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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9010945 #
Numero do processo: 10640.907764/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15425.251B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Trata o presente processo de Declaração de Compensação emitida em 13.1.2006, cujo objetivo é compensar o débito nela declarado, com crédito consequente do pagamento indevido da COFINS, no valor de R$ 11.420,65. Em 7.10.2009, através de despacho decisório (fl.25), a DRF Juiz de Fora não homologou a compensação pleiteada, dado que o pagamento foi utilizado na quitação de outro débito da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. A empresa apresentou, tempestivamente, em 19.11.2009, a Manifestação de Inconformidade (fl.1) na qual alega que: “informou no referido PER/DCOMP um DARF no valor de R$ 11.420.65 sendo que erradamente não retificou a DCTF ref ao 2º Semestre 2005, para corrigir a informação que estava incorreta na DCTF (...).” Na decisão de 4.5.2011, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, já que esta não leva aos autos a prova de que o valor retificado fora apurado e declarado à Receita Federal do Brasil em data anterior à transmissão da DCOMP nº4093.92993.051007.1.3.04-1018, ou que houve de fato erro na informação prestada em DCTF, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei º 8.748/93, que estabelece que a “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. A DCTF apresentada constitui-se em confissão de dívida, logo os débitos não declarados e não pagos são exigíveis , sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União para futura execução fiscal. Sendo assim, o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo saldo disponível a ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP. Em 22.6.2.11, a contribuinte foi cientificada do acórdão da 2ª Turma da DRJ/JFA e , em 22.7.2011, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) A omissão da Declaração da contribuinte que causou a retificação da DCTF fora do prazo, não significa que a contribuinte não tenha provado o seu erro; b) Apesar do detalhamento exaustivo da legislação tributária brasileira acerca da compensação tributária, o que importa é apurar se o devedor, que passa à condição de credor, tem o seu direito creditório legítimo ou não. E se esse direito creditório é legítimo, não pode o erro na declaração de vontade do devedor desconstituir absolutamente o seu direito de crédito; c) Os argumentos da DRJ de que a contribuinte não provou as alegações da Impugnação são improcedentes, já que a DCTF retificadora foi encaminhada à SRF como a decisão reconhece. Por fim, a contribuinte requer a reformulação do acórdão e, consequentemente, a homologação da compensação realizada pela recorrente. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15425.251B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.907764/2009-92 Acórdão n.º 3401-000.402 S3-C4T1 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte emitiu Declaração de Compensação com o objetivo de compensar os débitos declarados com créditos referentes ao pagamento indevido da COFINS.Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde alega que apresentou DCTF retificadora e faz jus ao crédito pleiteado. Como os créditos serão valorados até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005, estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve a entrega da DCTF retificadora que constituiria os créditos pleiteados, por este motivo o resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) Como os créditos serão valorados até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme a norma citada, estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve a entrega da DCTF retificadora que constituiria os créditos pleiteados, por este motivo o resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento. Após a negativa de seu pedido a contribuinte providenciou a DCTF retificadora, isto é, constituiu os créditos, porém não seria possível utilizá-los na compensação pleiteada, tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação (...), ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15425.251B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (...) Com isso, para a utilização destes créditos a contribuinte deveria emitir outra Declaração de Compensação, não sendo possível compensá-los com os débitos presentes neste processo, os quais corretamente foram exigidos na decisão recorrida, tendo em vista que a DCTF constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa 600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal a obrigação da autoridade fiscal é verificar se os montantes pagos correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, não obstante à falta de DCTF retificadora, evitando assim enriquecimento indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal. Sendo assim, é necessária diligência para verificar os montantes efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser deferida a pretensão da contribuinte. Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja apurado, o valor que é devido, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior. Cientifique-se a contribuinte, do resultado para, caso queira, manifestar-se no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2012 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15425.251B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.907764/2009-92 Acórdão n.º 3401-000.402 S3-C4T1 Fl. 3 5 Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15425.251B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 11/10/2012 15:16:19. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 11/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 20/11/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 11/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0121.15425.251B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A48709324EF46DA196215D8099AB08AB3AE92151 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.907764/2009-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8953626 #
Numero do processo: 10845.008117/86-61
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.490
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório que passam a integrar o presente julgado. I
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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ACORDÃO N.o . Recurson.O 109.495 - Proc. 10845/0081'17/86-61 Recor~n~ TRANSCHEM AG~NCIA MARíTIMA LTDA. Recorrida DRF - SANTO S R E S O L U ç Ã O N2 302-0.490 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julga- mento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 JUl1990 I. e voto integrar o presente julgado. a FazendaNacional • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes COQ selheiros: Paulo C~sar de Ávila e Silva, Jos~ Affonso Monteiro de \ \ Barros Menusier, Jos~ Sotero Telles de Menezes, Ubaldo Campello Ne- to e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. • ~' ~! • • 2. SERViÇO PÚBLICO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N~ 109.495 - RESOLUÇÃO N~ 302-0.490 RECORRENTE: TRANSCHEM AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS RELATOR MOACYR ELOY DE MEDEIROS R E L ATT Ó R I O Em conferência final de manifesto do navio "Herman Schulte", entrado no Porto de Santos em 04/03/86, apurou-se fa~ ta de 84.181 kg demon'Ômerro de cloreto de vinila (granel líqui- do), de um total manifestado de 3.450.000 kg. Foi então exigido da Agência rsu:prac:i:tadã:",o~ imposto de importação referente a 66.931 kg, deduzida a parcela admitida pela IN/SRF 095/84 e nao se aplicando multa por força da IN/SRF 12/76 (falta inferior a 5% do total manifestado). Na impugnação tempestiva, a autuada alegou em sua defesa, que a falta estava dentro dos limites, solicitou fosse ouvido o INT para emissão do laudo sobre o cloreto de vinila e diligência junto à CODESP, ao Despachante Aduaneiro do importa- dor, e ao Assistente técnico nomeado pela DRF para elaborar o laudo. Acolhido o pedido, em parte, foram ouvidos o técni- co certificante e a CODESP. Cientificada do fato, a empresa em aditamento a sua impugnação, juntou cópias de laudos do INT . Com base nas peças apresentadas e no parecer de'£ls. 82/86, que leio em Sessão, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a recorrente, dentro do prazo legal, apresentou defesa a este Conselho alegando em síntese, a preli- minar de nulidade da decisão "a quo", alegando cerceamento de defesa, por ter-lhe sido negado um segundo pedido de diligên- cia. Atrav~s das Resoluç5es n2s. 302-0.285 e 302-0.366, este Conselho solicitou os seguintes esclarecimentos: a) informar sobre as limitaç5es da função de técni- co certificante, face a declaração de fls. 31; b) pronunciamento do técnico que funcionou no pro- cesso, se seu laudo se estribou nos documentos anexados a sua informação (fls. 32/38); .' '. • • ~ V::1 • -q :1 :J Res.302-0.490 3. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL. c) qual a empresa,lresponsável pela medição; d) se a descarga se processou com equipamento de bordo ou de terra e sob a responsabilidade de que empresa; e ê) qual a razao da existência nos tanques do navio, após a descarga, de 11.450 kg do produto. Por fim, "recomendava-a Resoiliução,que fosse dado v~ ta dos autos à recorrente. Retorna o presente da diligência com as seguintes informações: a) a função do Técnico nao é limitada ao acompanha- mento da descarga, e são efetuadas quantas medi- ções forem necessárias para a emissão do laudo; b) o laudo em questão foi efetuado pelo Técnico Certificante juntamente com a firma especializ£ da (SGS do Brasil S/A); c) a descarga se efetuou com equipamentos,de terra da fiT~a-TRANSULTRA S/Ai sob~a~:réspónsabili~ade do -importador ~C.P.D";: Companhia! Petroquírhica":"""de s.ãoPaulo ,"que"contratou' os'serviços,'êspecialíz-ª- dos "do:..SGS".do;Brasil S/A; e d) foi dado ciência dos autos à recorrente. Entretanto não ficou devidamente esclarecido a exi~ tência nos'; tanques, após a descarga de 11.450 kg de cloreto de vinila (fls. 34 e 56), nem dado ciência ao autuado. É o relatório . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Res. 302-0.490 4. Face ao nao atendimento da informaç~o pedida na di- ligência aprovada pela Resoluç~o nQ 302-0.366, a fim de ser esclarecido a existência de 11.450 kg de cloreto de vinila nos tanques da embarcaç~o após a descarga, voto no sentido de nova diligência à repartiç~o de origem, reiterando a solicitaç~o su pra. Sala das Sessões, 19 de abril de 1990. 00000001 00000002 00000003 00000004

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8213997 #
Numero do processo: 18471.000897/2003-41
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01105/1999 a 30/06/1999, 01109/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001,0110512001 a 31/0712001, 0110912001 a 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO A base de cálculo da Cofins com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRffiUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFms Período de apuração: 01105/1999 a 30/06/1999, 01109/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/0312001 a 31/03/2001,0110512001 a 31/0712001, 0110912001 a 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO A base de cálculo da Cofins com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de votos, dar no de Morais - Relator EDITADO EM: 20/12/2010 i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitoªo Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Ma ez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente justificadamente o Conselh 'ro Suplente Rodrigo Pereira de Mello. Documento de 164 pa9ina(s) confirmado dígitalmente. Pode ser consultado no endereço https:l!cav.l8ceitaJazenda.gov.br!eCAC!publicoJlogín.aspx fjela código de localiz3çáo EF'OH,1219,11 OG5,T51 X. Consulte a pá~Ú1ade autenticação no final deste documento, . RJRIODE JANEIRO I I)RF Relatório FI. 777 • Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro I, RJ, que julgou procedente em parte. o lançamento da contribuição para o ___ Fímilidamento da .s~!Wriºªge Social (Cofins) referente aos.meses de competência de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 1999,. janeiro.a setembroe dezembro de 2000,------- março, maio a julho e setembro a dezembro de 2001, janeiro a agosto de 2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 272/274. o lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os efetivamente devidos com base faturamento mensal, assim entendido a receita bruta total apurada com base na escrituração contábil e fiscal. Cientificada do lançamento, inconformada, a recorrente impugnou-o, alegando, em síntese, preliminarmente, a sua nulidade, por ter sido efetuado com base em testes e, no mérito, porque as bases de cálculo apuradas incluíram indevidamente valores que O não representam receitas e, ainda, desconsiderou valores que deveriam ser excluídos. Em face dessas alegações, a DRJ baixou os autos em diligência para que a Fiscalização informasse o método de tributação utilizado na autuação e quais valores compuseram as bases de cálculo das receitas tributadas e, ainda, elaborasse quadros demonstrativos, conforme Resolução DRJIRJ nO 106, às fls. 540/541. Em atendimento àquela diligência a :Fiscalização apresentou a Informação Fiscal às fls. 547/561, informando os critérios utilizados para a apuração das bases de cálculo mensais autuadas e, ainda, quanto às bases de cálculo dos meses de dezembro de 1999, de 2000 e de 2001 e agosto de 2002, excluiu o valor de R$ 1.233.116,58, relativo à conta Equivalência Patrimonial Consolidada (fls. 560). Cientificada daquela informação, a recorrente aditou suas razões de defesa, reiterando a argumentação expendida em sua impugnação, por ser contrária à autuação efetuada com testes de base de cálculo, metodologia que entendia imprópria para constituir crédito tributário e contestou os valores lançados e exigidos para os meses de dezembro de O 1999, de 2000 e de 2001 e agosto de 2002, entendendo indevidos, de acordo com o mesmo teor de sua impugnação. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento proceden e e parte, excluindo da base de cálculo da competência de dezembro de 1999, a receita deco te da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido, confonne Acórdão n° 21.713, às fls. 623/632, sob as seguintes ementas: "NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeitada a argüida preliminar de nulidade quando inexistiu cerceamento do direito de defesa da autuada. BASES DE CALCULO DO PIS E DA COFINS. RECEITAS DE PARTICIPAÇÕES EM CONSÓRCIOS. VARIAÇÕES MONETÁRIASATIVASr Docurnento (i<; 1(,4 pá9ina(s) confinn2.dc dipita!rnenle. Pode ser consultado no endereço !lttps:!ícav.reccila.!azenda.pov.t1rieCACípubli\2,)ílogin.aspx peio ,código de localização EPOti.i 2.1fU1 066.T5i X. Consulte a página de autenticação no TInaldeste documento. RJRIO DE J/\NEIRO I DRF Processo nO 18471. 00089712003-41 Acórdão n.o 3301-00.776 Entende-se por receita bruta a totalidadé das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo neste conceito as receitas de participações em consórcios e as variações monetárias ativas. EXCLUSA~ODA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESULTADO POSITIVO. DA AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO VALORDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. De acordo com previsi"io legal, exclui-se da receita bruta o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. " FL 778 S3-C3Tl FI. 755 19 o o Cientificada dessa decisão, inconfonnada, a recorrente interpôs o recurs( voluntário às fls. 645/641, requerendo a sua reforma a fim de que se cancele o lançamento alegando, em síntese, que a fiscalização, ao realizar seu levantamento na base de testes considerou receitas inadequadas à base de cálculo da COFINS, assim como desconsiderou, exclusão de valores da mesma base de cálculo, dentre elas as provenientes de consórcio cuj, contribuição já fora paga por este. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de MoraÍs, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos nc Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O lançamento em discussão se refere a diferenças da Cofins apuradas sobre ( faturamento mensal, sendo que parte corresponde à ampliação da base de cálculo dess, contribuição, nos tcnnos da Lei nO9.718, de 27/11/1998, e parte à utilização de base de cálcul{ inferior apurada com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente. Em seu recurso voluntário, questionou a legalidade da ampliação da base d( cálculo dessa contribuição e a tributação de receitas consorciadas. Quanto à ampliação da base de cálculo, o Pleno do Supremo Tribunal Fed~ (STF), no âmbito dos Recursos Extraordinários nOs 357.950 e 358.273, com decis- , transitadas em julgado em 5 de setembro, considerou inconstitucionais as alterações das ba de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998, art. 3°, 91°. Também, o próprio Poder Executivo, levando-se em conta estas decisões revogou, por meio da Lei nO11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nO449, dI 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessa: contribuições. Dessa forma, deve ser afastada a exigência da Cofins sobre outras receitas inclusive sobre receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas. Já em relação às receitas consorciadas ocorridas apenas no mês dI competência de dezembro de 1999, contabilizadas sob a rubrica "Outras Receitas", no valor j . /J 7RJ RIO DEIANEJRO I DRF .'j FI. 779 , R$ 20.429,20 (vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos) por corresponder em à ampliação da base de cálculo daquela contribuição também deve ser excluída da base de cálculo da Cofins. Em face do exposto e de tudo o mais qu~ consta dos autos, dou pro i to ao recurso voluntário apenas e tão somente para excluir da base de cálculo da Cofins os alore correspondentes a outras receitas, mantendo a exigência das diferenças da contrib . ___ apuradas Sobre a receita brota das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviço dequalquer-riatureza.. . ......: .... :,-. . ... .. .. . 'I. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8328119 #
Numero do processo: 10380.008095/2007-11
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.201
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 10830.912982/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.286
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 83          1 82  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912982/2009­10  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.286   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912982/2009­10  Resolução n.º 3401­000.286   S3­C4T1  Fl. 84          2 Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912982/2009­10  Resolução n.º 3401­000.286   S3­C4T1  Fl. 85          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                              contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912982/2009­10  Resolução n.º 3401­000.286   S3­C4T1  Fl. 86          4   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 19991.000380/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-008.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 03 80 /2 01 0- 75 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 1236/2010 proferido pela DRF em Poços de Caldas, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº38973.22729.080710.1.1.09-7310. O pedido de ressarcimento, transmitido em 08/07/2010, cujo valor é de R$ 1.734.914,71 foi analisado pela DRF/Poços de Caldas, a qual adotou procedimentos para a confirmação da legitimidade do crédito pleiteado, emitindo intimações à contribuinte para a apresentação de justificativas e documentos que pudessem comprovar o crédito vindicado, e elaborou o Despacho Decisório de fls. 107/113, em 25/10/2010, com os demonstrativos de fls.65/106, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido (R$ 334.655,67). No despacho decisório recorrido, em especial assentou a fiscalização: O presente relatório refere-se a análise de Pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins decorrentes da não-cumulatividade, formalizados nos processos discriminados abaixo: (...) O contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação Fiscal a apresentar os memoriais de apuração das bases de cálculo, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON e demonstrativo de aquisições de insumos com suspensão das contribuições, o que foi plenamente atendido. (...) O contribuinte elaborou um DVD devidamente autenticado sob o código b1881239- 2272a121-f0242708-d946750f pelo Sistema de Validação da Arquivos Magnéticos (SVA), com 240 (duzentos e quarenta) arquivos magnéticos que contém dados relativos ao período de janeiro de 2009 a junho de 2009. Anexamos ao processo o recibo de entrega. O CD foi anexado apenas no processo de número 19991.000384/2010-53, relativo ao pedido de ressarcimento de PIS 1º trimestre de 2009, que já foi decidido conforme Despacho Decisório nº 1236/2010. Analisando os dados dos arquivos magnéticos (planilhas excel) apresentados, identificamos situações de não reconhecimento do direito ao ressarcimento da forma pleiteada as quais passamos a explicitar. (...) Após estabelecer um horizonte cronológico da matéria passamos ao exame da questão prática ora em análise. A suspensão da incidência neste caso é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa não caso da venda...” Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I a III do §1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. (...) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 Diante do exposto, resta claro que, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de indusrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários à pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, não gera direito ao crédito normal (ordinário). (...) Com o advento da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituiu-se outra modalidade de crédito presumido, depois alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual, desde essa última alteração será aplicável ao caso em questão. A partir da vigência dessa Lei as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775% correspondentes a 35% de 1,65% para o PIS/Pasep, e de 2,66% correspondente a 35% de 7,6% para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições junto a: a) Pessoas físicas residentes no País; b) Cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8º, § 1º, I, em relação aos produtos in natura citados naquela dispositivo; c) Pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e d) Sociedades cooperativas de produção agropecuária. Até aqui, analisou-se unicamente o aproveitamento dos créditos presumidos apurados segundo o contido nos §§ 10 e 11 do art., cabendo analisar, ainda, em relação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que prevê que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Não há no dispositivo referido – ou na Lei instituidora do crédito presumido em referência – qualquer previsão para outra utilização que não a dedução. (...) No caso concreto em análise, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, conforme se depreende das notas fiscais analisadas, realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo faz jus ao crédito presumido. Concluída a análise do mérito, passamos a análise dos valores pleiteados onde nos deparamos com outra questão que carece ser corrigida. Sabemos que o cálculo do percentual de rateio dos gastos com insumos a ser considerado entre mercado interno e exportação é feito utilizando-se o total das receitas a qualquer título em confronto com as receitas obtidas com a exportação. O contribuinte apresentou as planilhas que demonstram a apuração das bases de cálculo de PIS e Cofins não cumulativo. Apresentou também planilhas de aquisições, elaboradas mês a mês, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON. As planilhas relativas aos bens utilizados como insumos discriminam o fornecedor, o número e o valor da nota fiscal, valor esse que foi utilizado como base de cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte, relativamente a esse item. Observamos que o percentual de rateio utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – linha 02 e Ficha 16 A – linha 02 do DACON foi obtido sem considerar as receitas financeiras. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 Intimamos a empresa (fls.44) a justificar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas com vendas quando do cálculo do rateio. Em atenção a nossa intimação a empresa apresentou suas considerações (fls.45 a 52) mencionando ao final que entende que a aplicação da proporcionalidade adotada está amparada em legislação. Em que pese o entendimento da empresa, os argumentos apresentados e os dispositivos legais mencionados não respaldam a utilização do critério que adotaram. Em suas argumentações são citados o artigo 1º e § 1º das Leis nº 10.637/2002 10.833/2003, que tratam da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins respectivamente. Nosso questionamento não diz respeito a base de cálculo da contribuição e sim a inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. (...) Utilizando os dados informados pela empresa, refizemos os cálculos do percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas e, conseqüentemente, alteramos a distribuição dos valores informados na linha 02 das fichas 06 A e 16 A do DACON. RESUMO Conforme, exaustivamente, explicitado no item 8, a agroindústria não tem o direito de se beneficiar de crédito normal na compra de insumos. O adquirente em questão tem apenas o direito ao crédito presumido. No item 9 ficou demonstrado que, apesar da empresa confirmar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de cálculo do percentual de rateio utilizado na distribuição dos gastos com insumos entre Mercado Interno e Exportação, a Adminsitração da Receita Federal do Brasil deixa claro que, compõe a Receita Bruta, toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada para essas receitas. Pelo exposto propomos: a) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições de produtos agropecuários informados na linha 2 do Dacon, porque nas vendas de insumos para pessoa jurídica que produza os produtos descritos nos art. 8º da Lei nº10.925/04 fica obrigatoriamente suspensa da incidência de PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário) conforme descrito no item “8.” e; b) Reclassificação dos créditos normais (ordinários) tomados sobre as aquisições de insumos agropecuários, calculando os créditos presumidos conforme item 8 e c) Recalculamos o percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas conforme item “9”. DO CÁLCULO Para o cálculo do crédito pleiteado o contribuinte aplicou a alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para o PIS e 7,6% (sete vírgula seis por cento) para a COFINS sobre as bases de cálculo lançadas nas fichas 06 A e 16 A do DACON. Os gastos com insumos agropecuários, no caso em questão café e pinto de um dia, também foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo do crédito e foi calculado mediante a aplicação das mesmas alíquotas que mencionamos acima, sobre todas as notas de aquisição. Nem todo o crédito pleiteado foi reconhecido, razão pela qual estamos apresentando, anexo ao presente despacho decisório, planilhas que demonstram o cálculo do crédito que reconhecemos: Utilizamos as mesmas planilhas apresentadas pelo contribuinte (uma para cada mês) acrescentando as colunas que demonstram as bases de cálculo do crédito relativo aos bens utilizados como insumo, bem como os valores de crédito de Pis e Cofins que foram reconhecidos. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da legislação vigente, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, faz jus ao crédito pleiteado, na forma especificada abaixo: (...) COFINS R$ 334.655,67 – Processo 19991.000380/2010-75 (...) Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 22/11/2010, a interessada apresentou, em 14/12/2010, Manifestação de Inconformidade (fls. 115/136), por meio da qual argui, em síntese que: DOS FATOS transmitiu via internet, pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativo – exportação referente ao primeiro trimestre do ano de 2009 junto à Agência da Receita Federal do Brasil em Guaxupé – MG no valor de R$ 376.671,95 e R$ 1.734.914,71, respectivamente; o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o seu direito ao ressarcimento de créditos, glosando o valor de R$ 304.003,36 (PIS) e R$ 1.400.259,04 (Cofins), além da reclassificação de créditos ordinários em créditos presumidos. DO DIREITO ● é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza o processo agrodustrial em parque industrial próprio e apura as contribuições no regime não- cumulativo; ● por conta das exclusões e deduções da base de cálculo, com destaque para os valores dos repasses aos cooperados, custos agregados e sobras líquidas, bem como, da não incidência das exportações e da comercialização de insumos agropecuários (defensivos e fertilizantes) com alíquota zero, geralmente não atinge base de cálculo para fins de tributação de PIS/Cofins não cumulativos e, quando apura valores devidos, os mesmos são deduzidos com créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ou com crédito presumido oriundo da art. 8º da Lei nº 10.925/04, até o limite do débito apurado no mês; ● os créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e proporcionais à exportação, não puderam ser utilizados na dedução de débitos, motivo pelo qual pleiteou o seu ressarcimento, objeto da presente manifestação; ● as alegações constantes no despacho decisório para a glosa dos créditos se referem à aplicação obrigatória da suspensão de incidência das contribuições quando da venda de insumos para pessoa jurídica que produzam os produtos elencados no art. 8º da Lei nº10.925, de 2004, e a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo; ● tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão eivados de equívocos que merecem a devida revisão como será demonstrado; 1. A suspensão de incidência da contribuição para o PIS e Cofins quando da venda de insumos para pessoas jurídicas que produzam os produtos elencados no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 tem caráter obrigatório. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 ● a legislação vigente faz a distinção entre a cooperativa de produção agropecuária que não exerce atividade agroindustrial (inciso III do § 1º da art. 8º e o inciso III do at. 9º, ambos da Lei nº 10.925, de 2004) e a cooperativa de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial (caput e §§ 6º e 7º do art. 8º e o inciso II do § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº10.925, de 2004); ● por força da legislação citada e o art. 34, da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial está proibida de efetuar venda no mercado interno com suspensão das contribuições devendo aplicar a tributação integral (1,65% de PIS e 7,60% de Cofins); ● segundo o art. 11 da referida Instrução Normativa, a base de cálculo das contribuições das cooperativas de produção agropecuária é o faturamento após as exclusões (como por exemplo a exclusão do valor repassado ao associado decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa) e deduções permitidas, sobre a qual são aplicadas as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins para fins de cálculo do débito; ● as exclusões da base de cálculo se referem aos atos cooperativos e, mesmo assim, a exclusão é dos valores repassados aos cooperados, portanto, o valor do faturamento da cooperativa que exerce a atividade agroindustrial é superior aos valores repassados aos associados (exclusões), ocorrendo, assim, a geração do débito sobre a diferença (margem agregada para cobrir todos os seus custos e gastos para a colocação do café cru em grão no mercado); ● os cafés adquiridos de não associados (terceiros) para completar lotes e/ou blend, quando faturados pela Cooperativa que exerce a atividade agroindustrial não é objeto de exclusão da base de cálculo, portanto, nesse caso, a base de cálculo é o próprio valor do faturamento, visto que a aquisição é de terceiros; ● quando há a exlusão da base de cálculo, passa a ser devido também 1% de PIS sobre a sua folha de pagamento; ● as cooperativas que exercem a atividade agroindustrial e realizam as exclusões da base de cálculo (valores dos atos cooperativos) somente podem apropriar o crédito presumido até o limite do débito gerado no mês; ● em suma, o despacho decisório sustenta a reclassificação (glosa de 9,25% para 3,24%) sob o fundamento de que as cooperativas não recolhem PIS e Cofins devido às exclusões da base de cálculo, ou seja, se não recolhe 9,25% não repassa 9,25%. Portanto, tem o direito de repassar apenas 3,24% de PIS e Cofins, que é exatamente o crédito presumido recebido de seus cooperados; ● argumenta que a autoridade administrativa está agindo de forma arbitrária ao aplicar a regra da suspensão indistintamente para cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial e para aquela que não exerce, quando a legislação faz clara distinção; ● a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial está proibida de aplicar a suspenção até porque já se apropriou do crédito presumido quando do recebimento de seus cooperados e pela sistemática de tributação do PIS e Cofins não existe previsão legal e/ou lógica para tomada de dois créditos presumidos numa mesma cadeia de operação. Portanto, suas vendas ocorrem com incidência dos 9,25%, como constam nas notas fiscais eletrônicas; ● por analogia, a RFB reconheceu publicamente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/09/2007, que as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem os tributos unificados com base em seu faturamento gera direito ao crédito ordinário de 9,25% para os seus adquirentes; Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 ● restou demonstrado que as aquisições foram de fornecedores que repassaram de forma tributada pois são todas cooperativas de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial e não mencionaram nas notas fiscais de venda a expressão “suspensão constante do § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 660/06” (não se trata de aquisição de cooperativa que não realiza atividade agroindustrial); ● além do que, o § 1º do art. 34 deixa claro que a suspensão não se aplica às vendas de café realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária que exercem a atividade agroindustrial; ● por meio das informações contidas no arquivo “XML Nota Fiscal Eletrônica Mod. 55” emitida pelos fornecedores da manifestantes e nas notas fiscais Modelo 1, foram preenchidos todos os dados relativos às contribuições; 2. Não inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual de rateio utilizado no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – Linha 02 e Ficha 16 A – Linha 02 do Dacon (não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. ● a argumentação da DRF/Poços de Caldas no sentido que a requerente deveria incluir as receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo, de igual modo não pode prosperar; ● a Cooxupé realiza a exportação direta para o exterior por meio de três estabelecimentos filiais, porém, cerca de 99% das exportações são realizadas pela filial Guaxupé (CNPJ nº20.770.566/0005-33), a qual realiza o preparo, padronização e blend do café cru em grão; ● possui diversas atividades-negócio registrado separadamente (Contabilidade por Responsabilidade), permitindo, assim, a apuração das contribuições por segmento de negócio para a perfeita identificação dos créditos e débitos de cada negócio, para posterior atendimento do Dacon no CNPJ Matriz nº 20.770.566/0001- 00; ● praticamente a totalidade dos créditos e débitos apropriados é do segmento negócio “café cru em grão”, e como somente este segmento que possui receitas de exportações necessita da aplicação do rateio proporcional somente para a separação dos tipos de créditos em mercado interno e mercado externo referente a essa atividade; ● entende a requerente que a aplicação da proporcionalidade para a definição dos tipos de créditos em mercado interno e externo adotada (somente para o segmento de negócio do café cru em grãos) está amparada pela legislação e por seus registros contábeis segregados por atividades-negócio; ● qualquer interpretação diferente disto implicaria no cristalino tratamento discriminatório para empresas que possuem mais de um segmento de atividade; ● quanto às receitas financeiras alega que estas estão submetidas à alíquota zero conforme o Decreto nº 5.442, de 2005 e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições; DO PEDIDO ● pelo exposto, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para fins de reconhecer o crédito indevidamente glosado, Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 assegurando à requerente o seu direito ao ressarcimento tributário integral requerido nos termo da Lei. ● Requer, ainda, “a produção todos os meios de prova em direito admitidas”. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo-se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA TOTAL X RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a ser estabelecido entre esta e a receita de exportação para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8.o do artigo 3.o, das Leis nº 10.637/2002 e n.o 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Tendo em vista que a contribuinte mantém registros contábeis que permitem segregar os insumos adquiridos para cada setor de produção e que tanto as receitas de exportação quanto os custos, despesas e encargos comuns referem-se somente ao agronegócio do café cru em grãos, justifica-se a adoção do rateio proporcional para apuração da base de cálculo dos créditos considerando apenas as receitas totais decorrentes da venda do café cru. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Voto Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos calculados com a utilização de critério de rateio sem a inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual. e necessidade reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativas agropecuárias. Para esta instância administrativa a única matéria a ser decidida diz respeito à reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativa. Com relação ao erro no critério de rateio, o acórdão recorrido cancelou a glosa com essa motivação pois considerou que as receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a ser estabelecido entre esta e a receita de exportação para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. A Recorrente, segundo informa, é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza três tipos de operações com café, quais sejam: i) comercialização do café grão cru no mercado interno e externo; ii) classificação dos tipos de café; e iii) agroindustrial, para a realização do beneficiamento ou rebeneficiamento do café, igualmente, para fins de exportação. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de mérito. Créditos Sobre as Aquisições de Café Cru de Cooperativas Agropecuárias A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa confirma a atividade agroindustrial desenvolvida com a cadeia do café, conforme denota o trecho constante da resposta de intimação para prestar informações à Autoridade Fiscal: O processo agroindustrial do café cru nos remete às normas da classificação oficial brasileira, reforçado, inclusive, no próprio texto do § 6 o do art.8° da Lei 10925/04. Assim, tal classificação oficial brasileira é regulamentada pela Instrução Normativa n.° 8, de 11 de junho de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (disponível no site do Ministério). Neste sentido, para a padronização segundo a classificação oficial brasileira, a Cooperativa conta com parque industrial (laboratórios de análise e classificação, maquinários mecânicos e eletrônicos) proporcionando a realização de todo o processo agroindustrial do café cru de forma a atender todas as Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 exigências técnicas e de mercado para comercialização do produto nos mercados interno e externo. De forma simplificada (ideal visita in loco) segue etapas do nosso processo agroindustrial: 1ª etapa - Coleta da primeira amostra dos caminhões anies da descarga; 2ª etapa – Análise visual para destinação do local de armazenamento, segundo o fator qualidade; 3 a etapa - Furação de todos os sacos para obtenção da amostra definitiva; 4 a etapa - Empilhamento em blocos - sacas de 60,5 quilos; 5 a etapa - Classificação (laboratório de análises) para determinação do tipo, pelo número de defeitos; e da bebida, pela prova de xícaras; 6 a etapa — Autorização do cooperado para comercialização do seu café; 7 a etapa - Despejo do café na moega para passar pelo processo agroindustrial; 8 a etapa - Pré-limpeza, que consiste na retirada de impurezas maiores; 9 a etapa - Catação de pedras e torrões; 10 a etapa - Separação de peneiras, conforme o tamanho dos grãos (densidade dos grãos) proporcionando maior eficiência nas próximas etapas de ventilação e catação eletrônica; 11 a etapa - Ventilação feita no café já separado em peneiras, para retirada dos grãos mais leves, como quebrados, couchas, mal granados e chochos; 12 a etapa - Catação eletrônica efetuada em máquinas que separam os grãos pretos, ardidos, verdes e outros que prejudicam a bebida; 13 a etapa - Despejo para liga (blend) onde faz-se a mistura de cafés de diferentes tipos e qualidade em proporções especificadas pelos clientes do mercado interno e externo; 14 a etapa - Embarque final em caminhões òu contêjneres a granel, ou ensacados, com destino ao porto de Santos para exportação oii para o mercado brasileiro (anexo folder ilustrativo). (negritos nossos) Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/20041. Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas 1 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 cooperativas agropecuárias ingressaram na Recorrente sob o código de CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização), o que confirma que foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.76 a 113. A Recorrente não contesta, tampouco traz provas aos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de cooperativas agropecuárias não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 2 e se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcreve-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). 2 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação descrita, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000380/2010-75 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada, não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação de diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001115/2005-53
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.488
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, por unanimidade de votos.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10711.728492/2013-61
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3402-008.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 84 92 /2 01 3- 61 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728492/2013-61 Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de retificação de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida, perfazendo um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e e) Revogação do art.50 da IN RFB 800/2007 pela IN RFB 899/2008. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728492/2013-61 prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de retificações de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que a agência de cargas Expeditors International do Brasil Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, solicitou a retificação de dados discriminados na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (anexo II, e-fls.19), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728492/2013-61 protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, constante do anexo III, e- fls.20 e 37. A citada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-mercante genérico respectivo (Rio de Janeiro-RJ), tais como o nº da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, inclusive, representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art.22, III e art.50 da IN RFB nº800/2007, com redação alterada pela IN RFB nº899/2008. Na mesma planilha consta informações referentes à solicitação de retificação, mostrando a intempestividade do pedido, com a indicação do nº de protocolo, data/hora de seu registro, seu “status” de “aprovada” (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e o nº do CPF do funcionário responsável e o nº identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Em sede preliminar, a recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado do Rio de Janeiro. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação e os extratos dos conhecimentos de carga) permitem à recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Uma das teses da defesa da recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsume à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728492/2013-61 IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728492/2013-61 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdão assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Por fim, considero as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo de revogação do art.50 da IN RFB 800/2007 pela IN RFB 899/2008, denúncia espontânea e a aplicação da multa pela carga e não por cada informação inexata prestada, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728492/2013-61 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13652.000097/2002-06
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/0.3/200.3 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO As compensações de débitos fiscais, efetuadas pelo sujeito passivo, com indébitos tributários de mesma natureza e com amparo em antecipação de tutela judicial e cuja decisão transitada em julgado reconheceu-lhe o direto a tais compensações, devem ser homologadas pela autoridade administrativa competente, extinguido os débitos até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a respectiva decisão judicial, exigindo-se possíveis débitos e/ ou saldo em aberto. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 3301-000.640
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de a recorrente compensar os débitos fiscais referentes às competências dos meses de janeiro de 2001 a março de 2002, lançadas e exigidas por meio do auto de infração às fis, 265/279, cabendo à DRF homologá-la até o limite do montante dos créditos financeiros, apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:26Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:26Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1aba32f4-f572-4e1b-9578-48642fc878e1; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:26Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:26Z; created: 2010-11-24T16:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:26Z | Conteúdo => S3-C3T1 F1 731 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13651000097/2002-06 Recurso n" 172216 Voluntário Acórdão n" 3301-00.640 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DE PIS Recorrente ARMAZÉNS GERAIS SUL MINEIRO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/0.3/200.3 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO As compensações de débitos fiscais, efetuadas pelo sujeito passivo, com indébitos tributários de mesma natureza e com amparo em antecipação de tutela judicial e cuja decisão transitada em julgado reconheceu-lhe o direto a tais compensações, devem ser homologadas pela autoridade administrativa competente, extinguido os débitos até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a respectiva decisão judicial, exigindo-se possíveis débitos e/ ou saldo em aberto. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de a recorrente compensar os débitos fiscais referentes às competências dos meses de janeiro de 2001 a março de 2002, lançadas e exigidas por meio do auto de infração às fis, 265/279, cabendo à DRF homologá-la até o limite do montante dos créditos financeiros, apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, nos termos do voto do Relator. Rl ' ota Presidente José Adão Vi.(6árOde Morais - Relator Participaradi do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Rodrigo Pessoa de Mello. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DM Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fis, 503/507 que homologou parte da compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento de ofício às fis, 265/279, efetuada pela própria recorrente com amparo em tutela .judicial antecipada e cuja decisão de mérito transitada em julgado lhe foi favorável, Por meio do referido despacho, a DRI : homologou a compensação dos débitos fiscais referentes aos períodos mensais de apuração de novembro de 1996 a dezembro de 2000 e não homologou a dos períodos de janeiro de 2001 a março de 2002 sob o fundamento de que a partir de janeiro de 2001 a compensação somente seria possível depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cientificada daquele despacho, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 519/531, requerendo a homologação da compensação efetuada por ela de todos os débitos fiscais, alegando, em síntese, razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "ela teria obtido em 21/05/2004 (0, 583), e não em 07/11/2003 (como consta do Despacho à 11 503) decisão transitada em julgado na ação ordinária n° 96.00.28608-6, que lhe teria garantido o direito à compensação das parcelas pagas indevidamente a título de PIS e, em decorrência, teria apresentado DCOMPs na intenção de compensar débitos apurados na ocasião com o crédito judicialmente reconhecido; - seria equivocado o entendimento da DRF/Poços de Caldas, que, amparando- se no art. 170-A do CIN, teria considerado que a decisão judicial não teria lhe autorizado a proceder às compensações antes do trânsito em julgado da referida decisão, em desobediência ao disposto no art. 170-A do CIN; - a intenção do legislador, ao instituir o art. 170-A do CIN, teria sido apenas resguardar o direito do Fisco de receber os tributos devidos, evitando urna situação irreversível de apropriação pelos contribuintes de créditos ilíquidos e incertos, a dependerem do desfecho de uma ação judicial; - o citado dispositivo do CIN seria inaplicável ao caso, uma vez que, após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o seu direito nte! 11 compensação, não se poderia falar em compensação indevida realizada em 'grejtu.i do Fisco, pois não mais existiria a relação de prejudicialidade entre a liqut. - /e certeza dos créditos reconhecidos pela decisão de mérito e a utilização de 1,1 valores para a quitação dos tributos devidos; - a equivocada interpretação dada ao art. 170-A do CIN pela autoridade fiscal de Poços de Caldas representaria descumprimento da decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela URI julgou-a improcedente, conforme acórdão n° 12-15.632, datado de 24/08/2007, às fls. 614/620, sob as seguintes ementas: 11,-- 2 Processo o" 13652 000097/2002-06 53-C31-1 Acórdão o " 3301-00.,640 F I 732 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA. LIMITES O direito à compensação tributária reconhecido por decisão judicial tem seus limites nos exatos termos da refirida decisão. Não havendo nela autorização expressa para o contribuinte efetuar, a partir da vigência do ar! I 70-A do CTN, a compensação antes do trânsito em julgado do decisum, há que se obedecer à proibição prevista na referida norma, em relação aos fatos geradores ocorridos antes do trânsito em julgado. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A motivação clara do despacho decisório, com a indicação explícita dos fatos e de seus fundamentos Jurídicos, e a possibilidade de a interessada, após tomar ciência do .s-eu teor, apresentar livremente maniftstaçáo de incoiafbrmidade no prazo legal revelam a observância no processo dos princípios do contraditório e da ampla defesa." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 192/204, requerendo a sua reforma a fim de que se determine a homologação da compensação dos demais débitos fiscais, efetuada por ela, referentes aos meses de competência de janeiro de 2001 a março de 2002, alegando, em síntese, que efetuou a compensação com amparo na tutela judicial e que a decisão de mérito transitada em julgado conf, u seu direito Ílioe, ainda, que a própria Receita Federal por meio da Solução de Consulta na n° 10, de 10/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tribut4 , econhece seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatar O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questão de mérito se restringe à homologação pela autoridade administrativa competente da compensação dos débitos fiscais referentes aos períodos mensais de apuração de janeiro de 2001 a março de 2002, efetuada pela recorrente, com amparo na antecipação de tutela concedida na ação judicial IV 96,0028608-6 e cuja decisão de mérito confirmando seu direito transitou em julgado em 07/11/200.3. No presente caso, a compensação efetuada pela recorrente, além de ter sido com amparo em antecipação de tutela judicial, foi de créditos financeiros com débitos fiscais de mesma espécie. A auto compensação de créditos financeiros com débitos fiscais de mesma espécie, até a entrada em vigência da Lei n" 10.637, de 30/12/2002, estava prevista na Lei ri° 8383, de .30/12/1991, art, 66, que assim dispunha, in verbis: 3 Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente compensar os débitos fiscais referentes às competências dos meses de janeiro de 2001 a março de 2002, lançadas e exigidas por meio do auto de infração às fls. 265/279, cabendo à DRE homologá-la até o limite do montante dos créditos financeiros, apurado de conformidade com a decisão judicial tra s dai em julgado, ação ordinária n° 96.0028608-6, interposta perante a 3 Vara da Justiça Fed .al e • Minas Gerais, disponível, ou seja, o saldo ainda não utilizado e/ ou repetido, exigin e possíveis saldos devedores remanescentes. "Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributas, contribuições federais, inclusive previdenciária.s, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de inrportância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9 069, de 29.6199» §1" A compensação só poderá ser elètuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) §2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6 1995) §3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995)" Ora, segundo este dispositivo legal, não havia impedimento à compensação efetuada pela recorrente, Além disto, a compensação efetuada por ela estava amparada na antecipação de tutela concedida em 23/10/1996 na ação ordinária n° 96,0028608-6, cuja decisão de mérito favorável a ela transitou em julgado em 07/11/2003. De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, art. 2', os Poderes da União, Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.. Já o seu art. 5', inciso XXXVI, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e, ainda, o art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade. Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus servidores não podem descumprir urna decisão judicial proferida por autoridade ou órgão competente da Justiça Federal, ainda que sob alegações de ter não transitada em julgado e/ ou que contrarie disposição literal de lei. José Adão 7M-Vno de Morais 4

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9013502 #
Numero do processo: 35305.001084/2006-52
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/01/2005 NFLD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subsiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.882
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subsiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade I , ee, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4.jodf/ • • 1 OLIVEIRA Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgriíiiío, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. /11 _ 2 Processo n°35305.001084/2006-52 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.882 Fl. 111 • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor de HS COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por ter a contribuinte infringido o disposto no art. 30, I, "a", da Lei 8.212.91, por não ter efetuado os descontos dos valores das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre o salário do funcionário Dilmar Rocha de Carvalho. O lançamento compreende o período de 08.1995 a 01.2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 27.04.2005. Mantida a integralidade da autuação pela r. Decisão Notificação (fls. 44 a 47), foi interposto recurso voluntário (fls. 54 a 61), por meio do qual, sustenta o contribuinte: que a atuação do fiscal não se pautou de acordo com o disposto no art. 142 do CTN Processado o recurso com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária (fls. 105 a 109), sus'ram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere as preliminares, tenho que não merece guarida o recorrente quando sustenta a impropriedade do lançamento em razão da fiscalização ter-se pautado em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Ao que se verifica, da análise do relatório fiscal, bem como da documentação a ele anexada, restou devidamente comprovada a infringência da norma previdenciária que determina sejam realizados os descontos das contribuições previdenciárias quando dos pagamentos a segurados empregados, fato este que não fora impugnado pelo contribuinte, de forma a elidir-se da infração a si imputada. Da leitura do relatório de multa aplicada, bem como de sua fundamentação legal, verifica-se dele constar a devida fundamentação do lançamento levado a efeito, com a descrição clara e precisa da infração cometida, o que garante ao contribuinte o exercício do seu pleno direito de defesa e do contraditório, com a perfeita compreensão de todo o procedimento levado a efeito, estando devidamente motivado e, portanto, em consonância com o disposto nos arts. 142 do Código tributário Nacional e, inclusive com o próprio artigo 37 da Lei 8.212/91. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. E como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 $ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator _ 4

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