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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769481 #
Numero do processo: 01080.013691/83-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75096
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) . . IRPJ - LUCRO DE EXPLORAÇÃO - Dêve ser apurado pela forma prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, isto e, ten do como ponto de partida o lucro líqui= do do exercício, não se somando ao re- sultado assim obtido as eventuais despe_ sas operacionais indedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO VIAÇÃO ROBILO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse — lho dContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- 9curs ir t/i2 VSala das Serso, s nFl, em 13 de marco de 1984 / / 1 1 ij , .. AMADOR OUT , L0 , - --NAN,pEZ - PRESIDENTE --- -> (c'l- 1 ----_ __.-------'-~". L • -, n .\ - RELATOR - 1 1 VISTO EM AGOSTINRO F • a S. — PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL SESSÃO DE: 2 4 /-1 198;1.,_1 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente o Conse- lheiro FrRNANDU UlUER0 VELLOSO. , , (7s # ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 - 1080/013.691/83-87 RECURSO N9: - 87.998 1 , ACORDÃON9:- 101-75.096 , RECORRENTEN9:- AUTO VIAÇÃO ROBILO LTDA. . ,RELATÓRIO AUTO VIAÇÃO ROBILO LTDA., com sede em Porto Ale- gre-RS, recorre tempestivamente para este Conselho contra decisão , de autoridade julgadora de primeiro grau,atraves da qual foi con- firmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1982, acrescido de encargos legais. Consoante Demonstrativo do Lançamento ,Suplemen- tar de fls. 05, o contribuinte acima identificado calculou incorre 1 - 1, tamente o imposto a pagar naquele exercício ao preencher com incor reção o Anexo 2 de sua Declaração de Rendimentos, com infração aos ! arts. 405 e 411 c/c art. 412 do Decreto 85.450/80. Em sua impugnação de fls. 01/03, a interessada a_ lega, resumidamente, que, sendo a empresa dedicada ao =ode trans- porte, com a tributação pela alíquota de 6%, e operando, como é o caso, somente com a atividade favorecida com o incentivo, o lucro líquido apurado no fim do exercício é o lucro operacional,ou da ex _ ploração, ajustado das inclusões e exclusões, ou Lucro Real, tribu tado pela alíquota de 6%, não tendo, por conseguinte, nenhum ampa- ro legal o lançamento suplementar sob exame. Assim se manifesta a autoridade julgadora singu- lar em sua decisão de fls. 25/26, ao manter integralmente a exige DMF - DF/19 C-C - Secgr -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/013.691/83-87 03 Acórdão n9 101-75.096 cia: "Bem examinado o lançamento tributário de fls. 5/6 e o Anexo 2 especialmente preen- chido pelo órgão fiscal, eis que o contri buinte não o preencheu, e considerados os dispositivos regulamentares capitulados (RIR/80, arts. 405, 411 e 412), verifica- -se, em especial pelo último, que o lucro da exploração é calculado a partir do lu- cro líquido do exercício, de Cr$ 8.390.007,00, diminuído, na espécie, dos resultados, não operacionais, no valor de Cr$ 2.063.558,00, resultando em Cr$ 6.326.449,00, conforme apurado a fls. 11, sujeito à alíquota de 6%. Por outro lado, declarado um lucro real de Cr$ 10.977.461,00 (fls. 23), verifica- -se que resta sujeito à alíquota normal de 35% o valot de CR$ 4.651.012,00. Dessa forma, resulta correto o cálculo do imposto devido, respectivamente, de Cr$ 379.586,00, à alíquota de 6% sobre Cr$ 6.326.449,00, e de Cr$ 1.627.854.00, ã a- líquota de 35% sobre Cr$ 4.651.012,00, já computadas as parcelas de PIS. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para man ter o crédito tributário relativo ao im= posto, no valor de Cr$ 686.100,00, PIS de Cr$ 64.260,00, neste incluída parcela cal culada incorretamente, sujeitos ã corre- ção monetária nos termos do art. 705 do RIR/80, e bem assim, o imposto e PIS cor- rigidos, ã multa de 30%, na forma do arti go 722, inciso II, letra b, do RIR/80 1: — Segue-se às fls. 29 o tempestivo Recurso par es- te Colegiado cujas razões são lidas integralmente em Plenário d)4 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-013.691/83-87 4. Acórdão n9 101-75.096 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Equivoca-se a interessada ao afirmar em seu recurso que a decisão a quo deixou de citar o ato legal no qual se estribou para manter a exigência, eis que seu prolator expressamente se refe riu aos arts. 405, 411 e 412 do Decreto n9 85.450/80, tidos por in fringidos pela autuada, não merecendo qualquer reparo. O chamado "Lucro da Exploração" foi introduzido na legislação tributária pelo Decreto-lei n9 1.598/77, para fixar o va lor das isençOes e reduçaes do imposto de renda, ou outros tipos de benefícios fiscais. A sua concepção ou composição estão definidas no ar tigo 19 do citado diploma legal, verbis: "Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos se- guintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras; II.- os rendimentos e prejuízos das participaçOes so cietãrias; e III - os resultados não operacionais." Obviamente, a razão desse reajuste ter como ponto de partida olucroI llqgdo do exercício ê, exatamente, não permitir que os benefícios fiscais se estendam a resultados que não estejam ccntemplados com os favores da lei. Tivesse o contribuinte preenchido corretamente o "A sujeitos ao tribo pelas alíquotas de 35% e 6%, respectivamente,es tariam corretos: /';'5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/013.691/83-87 05 Acórdão n9 101-75.096 Quadro 04 - Lucro Líquido do Exercício.- 8.309.007,00 - Receita Não Operacional (-) 2.063.558,00 LUCRO DA EXPLORAÇÃO 6.326.449,00 Quadro 09 '-n Real (item 54 do Quadro 14 da Declaração) 10.977.461,00 Lucro Tributado a 35% 4.651.012,00 Lucro Tributado a 6% 6.326.449,00 De notar, também, que as despesas operacionais não dedutíveis (Item 06 do Quadro 14 da Declaração e outras semelhantes, adicionáveis ao lucro do exercício, fogem à natureza de resultados operacionais ou não operacionais, como se infere até mesmo pela sua disposição na Declaração de Rendimentos, e caem no campo dos chama- dos "Lucros por Ficção Legal", posto que, para a administração do tributo, tais parcelas são tratadas como se não tivessem influido na apuração contábil do resultado da pessoa jurídica. Isto posto, voto pela negativa de provimento ao Recurso. 7;5 Brasília (DF), em-2-t-de maio de 1984. -re • E - RELATe• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770994 #
Numero do processo: 01065.050091/82-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 79.17.74 ? 796 Recurso n° : 40.587 - IRPF - EXS . DE 1977 a 1979 e 1981 , Recorrente: PEDRO NICOLAU NOLL Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) DECORRÊNCIA - O lançamento reflexivo na . pessoa física dos sácios decorre do re- conhecimento do fato econômico apurado no processo principal, de sorte que o provimento em parte no recurso da pes soa jurídica imp6e igual tratamento ao apelo do sOcio. Consideram-se automati- camente distribuídos aos sócios como lu cros da pessoa jurídica as receitas omT tidas de sua contabilidade. Em relação . ao lucro arbitrado, o valor do :rateio - aos sOcios, proporcionalmente à partici paço de cada um no capital social, é "ã.- diferença entre o lucro arbitrado e a importância correspondente ao imposto de_ Vido pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuro j:mterpoto por PEDRO NICOLAU NOLL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para reduzir o valor da inclusão, na Cédula "F", decor_ rente do arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 e 1978, para, respectivamente,Cr$ 301.115,85 e Cr$ 223.689,20, e exclu/f da base de cálculo do exercício de 1981 a parcela de Cr$ 19.061,27( :J ti! - 1 7) . Sala das SSs / DF), em 21 de setembr de 1983 , . . Á .. AMADOR OU 4, / , RNANDEZ - PRESIDENTE , 9.RLOS_ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR f r - VISTO EM A'OSTINHO ••ES - PROCURADOR SESSÃO DE: 22 ç-q 713 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 4 , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.091/82-70 RECURSO N9: 40.587 ACÓRDÃO N9: 101-74.706 RECORRENTE N9: PEDRO NICOLAU NOLL RELATÓRIO_ PEDRO NICOLAU NOLL, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Novo Hamburgo, RS, na parte indeferida de sua impugnação. A exigência fiscal decorre de arbitramento de lu- cros de Comercio e RepresentaçOes Noll Ltda.,nos exercícios de 1977 e de 1978, empresa de que era sOcio com cinqüenta por cento do ca- pital, e de omissão de receitas, nos exercícios de 1979 e de 1981, caracterizada por passivo fictício e compras fictícias. Impugnou o feito, alegando que o lançamento era decorrente do processo da pessoa jurídica e, enquanto não houvesse julganento definitivo no processo principal, não poderia haver de- cisão no processo da pessoa física, sobrestando-se o respectivojul gamento, Com base no julgamento proferido no processo da pes soa jurídica, a autoridade recorrida houve por bem manter o feito, =exclusão do arbitramento do "pro labore", nos exercícios de 1977 e de 1978, e reduzindo o reflexo decorrente do passivo fictício de Cr$ 573.066,00 para Cr$ 321.741,00, no exercício de 1981. Em seu recurso ao Coiegiado, a empresa sustenta a tese de que, enquanto não houver decisão definitiva no processo/1 DMF - DF /19 C-C - Secgaf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050 . 91/82-7 O 3. Acórdão n9 101-74.706 pessoa jurídica descabe o lançamento contra a pessoa física do s6-7- cio, citando acórdãos deste Conselho e do Poder Judiciário que jul ga favorecer a sua causa. O recurso interposto no processo da pessoa jurídi- ca (Proc. 1065/050.059/82-68) foi protocolizado sob n9 86.696, sen do provido em parte para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 38.122,55, pertinente a parte do Passivo f' tício do exercício de 1981, como faz certo o Ac. n9 101- Gib É o re1atório.,.17 ,//) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.091/82-70 4. Acórdão n9 101-74.706 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O argumento de que não se pode promover o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio, enquanto não houver decisão fi- nal no processo matriz, não pode prosperar simplesmente porque seria um estimulo aos sócios da pessoa jurídica para procrastinarem a tra- mitação do processo principal com vista à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O que prevalece, in clusive na jurisprudência administrativa, é que não se pode - deci- dir o litígio por decorrência antes da decisão do processo princi- pal, o que é, antes de tudo uma questão de bom senso e lógica. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação 'à matéria formalizada como reflexo. E isto por que o fato econômico básico é um só, gerando disponibilidades econô- micas para a empresa e seus sócios. Presente aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em eeu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bem determinar a exclusão da importância de CR$ 38.122,55 da ba- se de cálculo do imposto, no exercício de 1981, no que tange ao pas- ?ivo fictício apurado no pe/0do. Em conseqüência, os valores dos re flexoS dee$a parcela nos processos das pessoas físicas são insubsis- tentes, Por outro lado, de acordo com diversos pronunciamen- to de ta CaMara r dentre eles o inserto no Acórdão 101-74.051 e A r, g-7 />) SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 1065/050.091/82-70 5. AcOrdão n9 101-74.706 dão n9 104-2.913, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribu intes, este mantido em grau de recurso pela Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, no Ac. CSRF/01-0.311, de 11/04/83, o valor do lucro distribuído a se incluir na Cédela "F", da declaração de rendimentos dos sécios, ou a se tomar como base de cálculo para a tributação na fonte, conforme o caso, será a diferença entre o lucro arbitrado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto aue recair sobre os lucros da pessoa jurídica. domo bem demonstrou nos arestos desta Câmara e da Câmara Superior, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernândez que a ambas preside, diferentemente dos casos de omissão de receitas em que o total desviado, já sob a forma de lucros, é repassado aos 2 sécios, vez que nenhuma tributação sofrera o lucro no momento de sua recôndita distribuição da empresa para os sécios, no arbitramentode lucros, primeiro ocorre a determinação e tributação dos resultados da pessoa jurídica para, a seguir, tributarem-se as pessoas dos só cios, o que inevitavelmente será na diferença entre a base de cál- culo do arbitramento e o valor do imposto cobrado ã pessoa jurídica E isto porque haveria impossibilidade material, até mesmo por ques- tão de aritimetica, de se atribuir aos sécios o valor arbitrado que, Sofrendo um destaque para o imposto de renda, não poderia chegar in cOlume aos sécios. Embora resulte o lançamento reflexivo de uma presun ção legal, ê preciso se ter em linha de conta que o texto que a au- toriza, como qualquer outra regra jurídica, não deve ser interpreta da de forma a levá-la ao absurdo, como seria o caso de se pretender o entendimento de que o lucro atribuível aos sécios seria o totaldo lucro arbitrado, quando se sabe que de forma alguma isso poderia o- correr, pois,quem de cem tira trinta sé pode dispor de setenta, e nunca de cem, A tributação deve ser feita em bases reais e, mesmo nos casos que a lei excepciona, como no lucro presumido e no lucro arbitrado, procura o legislador adotar parâmetros os mais prOximos poa yea da realidade e, o mesmo sentido, deve guiar-se o intér- prete da lei` fiscal. //3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.091/82-70 6. Acórdão n9 101-74.706 Com o entendimento dominante na jurisprudência ad- ministrativa não se coaduna a decisão recorrida que considerou todo o lucro arbitrado como distribuído aos sócios e, por isso, deve ser reformada em parte. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parci- al ao recurso para reduzir o Valor da inclusão, na cédula "F", de- corrente do arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 e de 1978, para, respectivamente Cr$ 301.115,85 e Cr$ 223.689,20, e excluir base de cãlculo do exercício de 1981 a parcela de Cr$ 19.061,27 / hfk"?•i44---K, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:02:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:02:29Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:02:29Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:02:29Z; created: 2009-07-06T03:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T03:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:02:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10940-000.343./90- 0-0. ::::. :: ,1:4N, -,, .,,•:, :: : : , MINISTÉRIO DA FAZENDA . LADS/ :: Sessão de 11 de março de 19 91 ACÓRDÃO N9 101-8127Q : ::: Recmmon9 - 97.624 - IRPJ - EX: 1989 Recorrente - BIEME IMÓVEIS LTDA., Reme-riria: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - (PR). O estabelecido no art. 15 da Lei n9 7.738/89 não recriou o instituto da correção monetária. Tão só estabeleceu o critério a ser adotado após a extin ção da OTN, para o cálculo daquela. No ano base de 1988 a indexação tinha am- paro legal segundo o disposto no D.L 2.354/87 e D.L. 2.323/87. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIEME- IMÓVEIS LTDA .--; ,., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto gue passam a inte- grar o presente julgado. ::::: Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1991 4011" : :: ‘ , URGEi-P- !,,I . / L71) .. - PRESIDENTE 40, ,,,n,,,.. --': . P..r/ . P PCau-4, Á I,V *SA.,,., , , - RELATOR . :::: VISTO EM --iM oww-1, -Dr . IRA go, v eS - PROCURADOR DA FA, SESSÃO 'DE: I i, KAA.roaí. . ZENDA NACIONAL i t “,---11‘ -'. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e' JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • ,.. , ,rgí • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.343/90-00 2. RECURSO N9: 97.624 ACÓRDÃO N9: 101-81.270 RECORRENTE : BIEME IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Tendo recebido aviso de cobrança por debito apurado correspondente ao exercício de 1989,apresentou a Recorrente im- pugnação dizendo que a pretensão tinha por fundamento o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei n9 7.738, de 09 de março de 1989. Disse que a lei vigente em 31 de dezembro de 1988 de- terminava a base de cálculo do IR que deveria ser convertida em OTN, nos termos do artigo 6, do Decreto-lei n9 2.323/87. A imposição era a de pagamento em quotas mensais ex- pressas em número de OTN. Informou que calculado de acordo com o Formulário da Declaração de Rendimentos e do Recibo de Entrega de Declaração de Lançamento, tendo utilizado a OTN de Nz$ 6,17, nos termos do artigo 22, parágrafo único, letra "a", da Lei n9 7.730/89 ( Verão ), enquanto após a Lei n9 7.738189, por seu artigo 15, p - rágrafo único estabeleceu que as quotas e duodecimos seriam con- vertidos em cruzados novos pelo valor da OTN de 6,17 e corrigidos monetariamente. t7\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.343/90-00 3. Acórdão n9 101-81.270 Resultava que um dispositivo de 09.03.89 mandava atualizar monetariamente as quotas do imposto de renda •corres- pondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988,com efeito retroativo, vedado pelo artigo 150, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, violado ainda a letra "b" do mes- mo. Citou notícia veiculada em jornal local, sob o assunto, com o título "Correção Monetária do IRPJ/89 é inconsti tucional". - A decisão recorrida concluiu que não ocorriam as hipóteses descritas na impugnação, vez que a Lei n9 7.730/89 extinguiu a OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL e não a correção mo- netária. Disse que o Poder Judiciário do Paraná havia de- cidido no caso em exame favoravelmente ã União, assim se ex- pressando a certa altura: "... a Medida Provisória n9 32, con- vertida em Lei n9 7.730, extinguiu não a correção monetária,mas a OTN, que era a base da correção, o fato gerador da obrigação tributária já havia se aperfeiçoado, pelo que, a conclusão ine- vitável é a de que, quando da ocorrência do fato gerador do im- posto de renda (31.12,88) já nasceu a obrigação de valor (quan- tia subordinada a atualização)", enquanto a atualização mone- tária tinha vida autônoma, não constituindo majoração do tribu- to. Intimada da decisão singular em 15.06.90, apresen tou recurso voluntário em 06.07.90,repetindo a impugnação. o relatório. • PROCESSO N9 10940-000.:343/90-4Á10 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.270 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A matéria específica encontra-se assim tratada na legislação que cuida da espécie: Decreto Lei 2.323/87 "Art. 19 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Parti cipação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrente-s- de empréstimos compulsórios, quando pagos a par- tir do mês seguinte ao seu vencimento, serão atua lizados monetariamente na data do efetivo paga- mento". Lei n9 7.730/89 "Art. 15 - Ficam extintas: I - em 16 de janeiro de 1989, a Obrigação do Te souro Nacional com variação diária divulgada riamente pela Secretaria da Receita Federal OT-/n1". fiscal. II - em 19 de fevereiro de 1989, a Olgjigação do Tesouro Nacional de que trata o art. O, do Decre to-Lei n9 2.284, de 19 de março de 1986, assegura da a liquidação dos títulos em circulação. § 29 - Nas obrigações de que trata o parágrafo an tenor, que se vencerem após o período de congela mento, o cálculo da correção monetária observará' aqueles valores, a eles se aplicando atualização' pelo IPC a partir de 19 de fevereiro de 1989". Lei n9 7.738/89 "Art. 15 - O imposto de renda devido pelas es- os jurídicAs, deduzi ria das parrelas de npteri- pagão de que tratam o art. 39, I, do Decreto-lei n9 2.254, de 24 de agosto de 1987 e o art. 19, § 19, do Decreto-lei n9 2.426, de 7 de abril de (k/)! 1 unut~mmx PROCESSO N9 10940-000,;34.490-M Acórdão n9 101-81.2-70 1988 e do imposto retido na fonte sobre receitas, que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de janeiro do exercício financei- ro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta lei. Parágrafo único: - Os duodécimos e as quotas do imposto de renda correspondentes ao período-base, encerrado em 1988, apurados em número de OTN de NCz$ 6 /17, serão atualizados monetariamente obser vado o disposto no § 39 do artigo anterior", enquanto que nos seus artigos 13 e 25, estabeleceu: "Art. 13 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, os decorrentes de contri- buições arrecadadas . pela União, bem assim os relativos às contrIbuiçOes previdenciárias, quan- do pagos após o seu vencimento, serão utilizados' monetariamente na data do seu efetivo pagamento, com base na evolução do indice de Preços ao Consu midor - IPC." "Art. 25 - As quotas do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, apurados na declaração de rendimentos correspondente ao ano base de 1988, serão atualizados monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês de abril de 1989". Da leitura atenta dos artigos, citados, emerge a certeza de que a extinção da OTN não significou extinção da cor- reção monetária, tida como simples atualização do valor da obri- gação tributárir.. Dal invalido o entendimento de que inaplicável' o disposto no artigo 15 da Lei 7.738/89 a fato gerador de impos- 'to de renda concluído em 31.12.88. A alteração do índice signifi ca espécie em relação ao g&nero. A adoção do IPC é espécie, nun- ca essência. _ - - - 1 Por outro lado, são inúmeras as decisões do Po er Judiciário no sentido dalégi±iiviCade do lançamento, especificado ó direito com previsão na ementa a seguir transcrita: "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N9 90.01.025153 - MG. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.343/90.-00 6 • Acórdão n9 101-81.270 Relator - Exmo. Sr. Juiz Vicente Leal Apelante - Brasif Apelada - Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. COR REÇÃO MONETÁRIA. LEI N9 7.738/90. CONSTITUCIONALY DADE. - A correção monetária dos duodécimos ou quotas de imposto de renda, reintroduzida pelo Decreto -Lei n9 2.323/87 e expressamente prevista no De- creto-Lei n9 2.354/87 (art. 29) para o ano-base de 1988, não foi abolida pela Lei n9 7.730 (arti- go 28)— - - Ao tempo da ocorrência do fato gerador do Impos to de renda relativos ao exercício de 1989, ano- -base de 1988, permanecia em vigor o regime legal da economia indexada, não ferindo o princípio ,da anterioridade, norma que disciplina o critério de correção monetária dos créditos tributários". Assim, verifica-se não proceder a critica da ini- cial e recurso. Por tod. o -xposto,"-go provimento ao apelo. C S F I.LeS a - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 12 dq . m4rç g de 19 85 ACORDAO N° 101-75.777 Recurso n° - 88.895 - IRPLT - EXS : DE 1980 e 1981. Recorrente _ JOÃO DE OLIVEIRA LUT (FIRMA INDIVIDUAL) , Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). IRPj - REMISSÃO - SE fica cancelado o credito formalizado ate o dia 31 de de zembro de 1982 e não o formalizado po-ã teriormente, com fulcro no artigo 89, - inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, . de 19.09.1984. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE OLIVEIRA LUZ (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro = Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no. termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgad. A4 Sala dasSOs-ïcil, (DF), em 12 de março de 1985. init AMADOR OUq -' ii - • ERNANDEZ - PRESIDENTE AV -A .# -- r • . ",e, ' 'clíeee.---e) ..) NHe .. R .Á NO FILHO - RE y ATO' - A VISTO EM AGOSTINHO F -1 . ES - PROCURADOR DA ,./ i I A, V) ';',jçàS' SESSÃO DE: i4 ' .f."\ '-' FAZENDA NACIONAL : ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI ! RANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO -e-- i RAUL PIMENTEL. . ,, 02. -0-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEssoN q 10850-000.958/84-07 RECURSON9: — 88.895 ACÓRDÃO N9: — 101-75.777 RECORRENTE — JOÃO DE OLIVEIRA LUZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO rnterp8e recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar,de fls. 62 a 65, que manteve a exigência tributária, contida no lançamento de fls. 42, no seguinte teor: 1 - Omissão de Receita, caracterizada pela existên- cia de Passivo Fictício, conforme cópia do demonstrativo da conta Fornecedores. Exercício de 1980 - fls. 12 a 17 - Cr$ 431.478; Exercício de 1981 - fls. 18 a 23 - Cr$ 25.047. 2 - Omissão de Receita, caracterizada por Subfatura- mento verificado entre o Pedido n9 472/80, fls. 02, e a Nota Fiscal n9 243/80, fls. 01. Exercício de 1981 - Cr$ 46.300. - Em sua impugnação, de fls. 48 a 52, alega o seguinte, ld(/' em síntese: 1 - Visto que o Passivo Fictício detectado correspon - dente a 10% da receita consignada no exercício de 1980 e que o Pas- sivo Fictício e o Subfaturamento, a 1% da receita auferida no exe -i() 1 DMF-DF/10C-C-Secgraf-160 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.958/84-07 03. Acórdão n9 101-75.777 cicio de 1981, a fiscalização não pode se servirde elementos para lan- çamento de imposto com base em meras presunções. 2 - As alegações são frágeis e as hipóteses são inca- bíveis, indo contra a orientação fazendária e a jurisprudência, pois as circunstâncias não fornecem elementos de suspeita, nem prova su- ficiente de omissão de receita. 3 - No presente caso, o Património Liquido da empre- sa é ínfimo e muito aquém do montante exigido, não tendo condições de recolher o débito apontado, o que vai contra a política atual da administração pública, que tem como pedra angular a sobrevivência da empresa. 4 - A Notificação está exigindo um imposto de renda suplementar em razão de a empresa ter deixado supostamente de com- provar créditos de fornecedores, mas se trata de resíduo de crédito, que, de acordo com o Acórdão 1.3/1467, não indica, por si só, pre- sunção de omissão de receita. 5 - Enfim, o acórdão CSRF/01-0.07l e outros inúmeros acórdãos sobre falta de demonstração de origem dos depósitos bancá- rios formaram jurisprudência no Conselho de que, quando a percenta- gem sobre o total é mínima não serve de base para presumir omissão de receita, o que pode ser transferido para o presente caso. A decisão recorrida manteve a exigência originária através da seguinte ementa: "PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação regular, após exigência fiscal, dos valo- res constantes do Exigível caracteriza Pas sivo Fictício, queé: passível de tributação como omissão de receita. SUBFATURAMENTO -O A subfaturamento, verificado entre o pedido do cliente e a nota fiscal do fornecedor , autoriza a presunção de omissão no regis- trode receitar ressalvadaao contribuinte a prova da sua improcedência". , Em seu recurso, de fls. 71 a 73, ainda di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.958/84-07 04. AcOrdão n9 101-75.777 - que, gozando dos benefícios do Decreto-lei número 2.163/84, que anistiou transitoriamente as multas e juros de mora, procedeu ao recolhimento do que se refere ao exercício de 1980; - que o imposto originário, relacionado com o exerci cio de 1981, não alcança a soma de Cr$ 40.000 e, com o advento do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984, ficou cancelado; - que o conceito de valor originário está contido no artigo 39 do Decreto-lei n9 1.736, de 20 de dezembro de 1979,confor me entendimento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos prolatado nos dias 22 de abril e 28 de maio de 1982 1 7:>‘ É o relatOrio. sERveço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.958/84-07 05. Acórdão n9 101-75.777 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como a recorrente disse que pagou o imposto devido , para gozar do beneficio do Decreto-lei n9 2.163/84, quanto ao tribu to exigido no exercício de 1980, e anexou a cOpia do DARF ãs fls. 69 e 74, nada temos mais a considerar a tal respeito. Com relação ao exercício de 1981, a empresa disse que o tributo, que lhe está sendo exigido, está senck)canceladacom fui— cro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984. - Examinemo-lo, então. Assim reza o citado artigo e seu inciso II: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débi- tos de valor originário igual ou inferior a Cr$ - 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao inpostoso bneprodutos industrializados, ao imposto sobre - - a importação, ao imposto sobre operações relati vas a combustíveis, energia elétrica e minerai -á- do País e ao imposto sobre transporte, bem as- sim a multas, de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 31 de dezembro de 1982". Conforme grifamos na transcrição acima, a anistia a- tinge os débitos contituldos ate 31 de dezembro de 1982, enquanto o debito do presente processo foi constituído no dia 21 de julho de 1984, de acordo com lançamento "ex officio" às fls. 42-v. Ante o expo to, nego provimento ao recurso Id ..ts o 5 • ' N . FI HO - ELATeR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP PIS-dedução: É procedente a cobran- ça reflexa do PIS-dedução, calcula- do com base em imposto de renda jul gado devido em ação fiscal. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por DISDROGA - DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importân- cias de Cr$ 295,12 e Cr$ 352,87, nos exercícios de 1984 e 1985(pa drão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Se sOes(DF), em 12 de junho de 1991 • MI Á.WEIr - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR A 7 VISTO EM AFONSO-CEL O FERREIRA DE CAM-155-S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 '72 ZENDA NACIONAL0„.. A Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , v.v. DANIEFP/DF- SECOB N 2 064/90 CELSO ALVES FEITOSA , RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN dom" 1kM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pd? 10850-000.497/89-41 • RECURSO ti9 : 61.080 ACORDÃO N2: 101-81.666 MUNffiRENTE: DISDROGA-DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10850-000.495/89-15, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.934, a Adminis tração Tributária promoveu contra Disdroga Distribuidora de Dro-- gas Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios' de 1984 a 1988. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' o auto de fls. 16, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social e mais os acrés- cimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte _.em 18.04.89 (fls. 16) e impugnado em 02.6.89 (fls. 21), pela peça de fls. 21, onde argüi o caráter decorrencial do feito. O autor do feito pronuncia-se a fls. 171, opinan- do pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente o feito re flexo (fls. 182), em sintonia com o decidido no matriz (fls.172). Cientificada da decisão em 02.07.90 (fls. 186) a interessada recorre em 30 de julho (fls, 188), pedindo ct impro- cedência deste reflexo em face dos argumentos do recurso interpos to no prodesso principal e sintetizados na peça de fls. 188. Ê o relatório. DAMEFP/Dr - SECOS N 9 065/90 PROCESSO N9 10850-000.497/89-41 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9101-81.666 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. 1 Cobra-se aqui, em relação aos exercícios de 1984 a 1988 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüência do im-- posto de renda dela cobrado de ofício através do processo número 10850-000.495/89-15, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 97.934 e foi julgado pelo acórdão n9 101-81.496, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão recor- rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao recur so n9 97.934, impõe-se retificar a exigência deste reflexo, em fa- ce da torrencial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito refle-- xo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, dou prOvimentO Parcial-ao recurso para excluir da exi- gência os valores de Cr$ 295,12(5% de 35% de Cr$ 16.864) e Cr$.... 352,87 (5% de 35% de Cr$ 20.164), nos exercícios de 1984 e 1985 respectivamente. É o meu voto. -/S, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATORlik Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A NUAL - No caracteriza atraso na.su-i. entrega, passivel de aplicação da multa prevista no art. 11, § 39, do Dec,Lei n9 1.968182, a apresentação de novos formulários nos quais são ratificadas informações anteriormen- te prestadas nas DIRFs tempestivamen te apresentadas, retificando-as, ap-J nas, no seu aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS GLÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, termos do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julgado"' Sala das F),DF), em 24 de outubro de 1985. : AMADOR 01,---.Y0 FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Tr" VISTO EM . AGOSTINHO FORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 J 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do présente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , . 2. — , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811/002.281/84-32 .. RECURSO N9: 45.638 -• ACÓRDÃO N9: 101 - 76.215 RECORRENTE LOJAS GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO LOJAS GLÓRIA LTDA., com sede em São Paulo-SP, re- corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a- traves da qual foi confirmada a exigência da multa prevista no ar- tigo 11, parágrafo 39 do Dec.lei n9 1.968182, alterado pelo arti- go 10, do Dec.lei n9 2.065183, face a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF fora do prazo previsto na legisla- - çao. 2. Em sua impugnação de fls. 01102, o contribuinte a_ lega, resumidamente, que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, fora entregue no prazo da lei, conforme recibo de fls. 05,po rem englobando todos os pagamentos e retençaes efetuados pela pes soa jurídica, isto é, sem separação por estabelecimento, e que, uma vez verificada a irregularidade, foram as DIRFs de cada estabeleci mento entregues em retificação ã apresentada tempestivamente e an- tes do inicio da presente exigência fiscal. 3. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua Decisão de fls. •, após transcrever os artigos 10 do Dec.lei n9 2.065/83 e 11, e parãgrafos, do Dec.lei n9 1.968/82, consigna que: "A Instrução Normativa SRF n9 107, de 01 de novembro de 1983, Rep. no D.O.U. de 24.11.83, assim determinou em seus itens 3 e 4: DIRF --- Anual será apresentada na Unidade local da SRF que jurisdicionar o estabelecimento de DMF-DF/19C-C-Secgraf-lMn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811-002.281/84-32 3. ACÓRDÃO N9 101-76.215 clarante ate o dia 31 de janeiro de 1984 - A matriz poderá apresentar a DIRF de suas fi- liais na Unidade da SRF de sua jurisdição des de que cada DIRF e respectivo Recibo de En- trega forme um conjunto de documentos dife- renciados e identificados pelos respectivos' carimbos padronizados do C.G.C. Assim, como e fácil concluir, a matriz pode- ria apresentar na ARF/SANTANA as DIRFs de to das as filiais, desde que observasse o dis= posto no item 4 da referida IN SRF/n9 107,de 01.11.1983, o que efetivamente não Ocorreu como se observa dos documentos de fls. 03108." 4. Segue-se ás fls. o tempesti o Recurso para es te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811/002.281/84-32 4. ACÓRDÃO N9101-76..215 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parágrafos, do De creto-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Dec.lei número 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF A- nual, deverá ser apresentada â repartição fiscal individualmente,is to e, por estabelecimento da pessoa jurídica que tenha efetuado cre ditos ou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Im- posto de Renda na fonte, sendo que a data limite para sua apresenta ção no exercício de 1984 foi fixada para 31 de janeiro daquele ano. Como faz prova o Recibo de Entrega de fls. 05, os formulários padronizados da DIRF foram entregues à repartição em 31.01.84, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n9 107/83, pelo que se conclui que o contribuinte procurou cumprir sua obrigação para com o fisco dentro da data limite. Verificou-se, po- rem, que as informações foram prestadas de forma inadequada, pois o contribuinte incluiu num mesmo formulário pagamentos e retenções' vinculados a outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum prida no que se refere ao prazo da lei, incidindo o declarante , a- penas, em erro formal, que não chegou a comprometer o controle da arrecadação do tributo, erro esse que foi sanado antes mesmo da no- tificação da multa. Observa-se ainda que as pessoas físicas e respecti vos pagamentos e retençOes informados no formulário de fls. , a- presentado em 14.06.84, figuravam no formulário de fls. apre- sentado tempestivamente mas de forma inadequada, dal admitir-se te nha ocorrido, não o atraso na obrigação, mas, simplesmente, a rati- ficação das inf. , maçOes prestadas, retificando-se, apenas, o seu aspecto formal di ff v.v f Ante o exfksJ .:: fdou provimento ao Recurso. / AMADOR O 1 Wn F • ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR E • I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001494/90-22
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83586
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS EMI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de COntribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. a cl's SessOes(DF), em 08 de junho de 1992. MAR, Á - PRESIDENTE JEZ, DE OL EIRA CÂNDIDO - RELATOR VISTO EM AFONSO CE .0 ieERREIRADECAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: , nNACIONAL 9 ál Abai Eij Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Mar tins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodri gues Cabral 141¡,t1, ')fÀFP/Dr--- SECOS NP. 064/90 J H p,1 . \''',stnip:,kZ'AIRár,' .2.,'.:l'ÇO PÚBLICO F',.-.A.JE-,-,NI. PROCESSO R? 11065/001.494/90-22 RECURSO to19: 100.253 ACORDÃO N2: 101-83.586 RECORRENTE: CALÇADOS EMI LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS EMI LTDA, inscrita no CGC sob o n2 89.038.822/0001-75, incoformada com a decisão proferida pelo Sr. Delegado-Substituto da Delegacia da Receita Federal em Nova Hambur_ go-RS, dela recorre para este Conselho, nos termos da petição de fls. 37 a 40. A recorrente foi autuada por omissão de receitas, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, caracterizada pela exis_ tencia de saldos credores de caixa, nos respectivos perlodos-rbase, ... conforme apurado pelo fiscalização. Notificada do lançamento, em tempo hábil, impug nou-o a interessada, alegando, em sintese, que contabiliza a con_ ta "Caixa" por partidas mensais e que, a cada final de mas, o sal do desta conta era devedor, mas que efetuando-se os lançamentcs,di_ ; ariamente em determinados dias, o saldo fica credor. Aduziu, ainda, a impugnante que aquele fato ocor ri- <:.V ria porque, sendo uma empresa de pequeno porte e sempre em difi - - culdades financeiras, paga seus debitos com cheques predatados, rece bendo a quitação no mesmo dia, al t iem de ter diversos de seus 2-- rit.4 4i !P41 nâmr•FsDín p. - A geni4 N2 055 1 90 J.H. " s~copueuwFu~ Processo n 2 11065/001.494/90-22 3. AcOrdão n 2 101-83.586 tulos pagos pela Intra Exportação Ltda., cujos valores eram descon tados dos pagamentos cue a cada final de semana esta empresa fazia' à impugnante e que eram contabilizados nas datas que estavam anota-- das nos títulos quitados. Apreciando o feito, a autoridade julgadora de pri meira instancia julgou improcedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o contribuinte foi autuado por o missão de receita, caracterizada pela existencia de saldo credor de caixa, conforme comprovado em ficha razão anexada ao processo; CONSIDERANDO que o contribuinte alega ter o saldo credor decorrido do recebimento de cheques pre-da- tados no pagamento de contas efetuadas por clien tes; CONSIDERANDO que 6 contribuinte não traz ao proces so qualquer documento no sentido de embasar sua alegação; CONSIDERANDO que a inexistencia de saldo credor do caixa só poderia ser demonstrada mediante correção daquela conta, com a indicação e juntada ao proces so dos documentos escriturados antes da data do efetivo pagamento, o que não foi providenciado". Em seu recurso, no qual se insurge não sO quanto à autuação etetivada no presente processo, mas, tambem, contra a exi gencia do imposto de renda na fonte, por pagamentos feitos a bens ficiarios não identificados, e dos autos reflexos de fonte contri buição social PIS faturamento, PIS dedução e Finsocial, lavrados em outros processos, alega, em sintese, a recorrente:( suRnoPunicoFupERAL Processo n 2 11065/001.494/90-22 4. AcOrdão n 2 101-83.589 1 - que o julgador singular não aceitou a argumenta çao de que ao final de cada mes o saldo de caixa era sempre deve dor, invertendo a situação ao dizer que a empresa recebia cheques pre-datados de seus clientes, o que, se tivesse acontecido,acabaria por ocasionar um aumento do saldo devedor e não credor, como acon teceu; 2 - que a empresa não tem controles que lhe permi tam apresentar provas do alegado, mas a situação e comum entre em presas de pequeno porte; 3 - que os saldos credores ocorriam somente em algu mas datas, pois, ao final do mes a situação ja estava normalizada e Çl . o saldo apresentado era devedor. nws É o relatOrio ~o punlco FEDERAL Processo n 2 11065/001.494/90-22 5. AcOrdão n 2 101-83.586 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CRNDIDO, Relator: O recurso e tempestivo, tendo a ciencia da decisão recorrida sido tomada em 04.04.91 (fls. 36) e a peça recursal proto_ colizada em 22.04.91 (fls. 37, razão por que que dele tomo conheci_ mento. No merito, não vemos como acolher o recurso da in_ teressada. As alegaçOes da recorrente estão todas desacompanha_ das de provas irrefutáveis, capazes de alterar os fundamentos da tributação. Acresça-se a isso a prOpria confissão da interessada,de que não possui controles contáDeis que lhe possibilitem fazer prova de seus argumentos. Simples alegaçOes, desacompanhadas de documentos i dOneos, são insuficientes para derrubar a tributação, mormente,quan ,.. do se cuida, como no caso presente, de uma presunçao estabelecidaem lei, que cumpre ao contribuinte elidir. d_ O art. 180 do RIR/80 e incisivo, ao presumir que o fato de a escrituração indicar saldo de caixa caracteriza omissão de registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da im_ procedencia da presunção. A jurisprudencia deste Conselho e pacífica quanto à materia, toda no sentido de que "evidenciada a omissão de receita pela existencia de saldo credor de Caixa, tributa-se o respectivova 4) — k44. SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 11065/001.494/90-22 6. AcOrdão n 2 101-83.586 , lor na data de sua ocorrencia", como exemplifica o Acordao n2 105-0.017/83, da 5 g Camara deste Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de tomar-se conhe cimento do recurso, por tempestivo, para, no merito, negar-lhe pro vimento, mantendo-se, por seus legais fundamentos, a decisão recoi- rida. Brasília-DF, em 08 de junho de 1992. JEZER aE OLIVEIRA CÃNDIDO - RELATOR Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000956/85-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - EXCESSO ,DE REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES.- conforme manso e pacífico entendimento do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, o excesso de remune- ração a Dirigentes de sodiedades cooperati_ vas"sujeita-se à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CEN TRAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadep, // Ir- -la das S:sZe-; DF), em 14 de novembro de 1985 AMA P,OR OU'w • ml,, r RN? - PRESIDENTE Ir ,-4 t, Ji( É EDUARDe RA :11117:4 DE ALCKMIN - RELATOR i 1 .uso,""" A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE1:4 L1 198'r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 4: .m SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13808-000.956/85-85 RECURSO N9: 89.710 ACORDÃON9: 101-76.270 RECORRENTEN9: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL RELATÓRIO Mediante lançamento suplementar, foi exigido da Re- corrente imposto e consectários sobre a parcela de Cr$ 51.971.000 , declarada como excesso de retiradas de administradores mas incluída na formação do lucro real a titulo de resultado não tributável de sociedade cooperativa, A Interessada, tempestivamente, formulou impugna- ção, em que salientou que a sociedade cooperativa não tem intuito' de lucro e é imune do imposto de renda, na forma da legislação vi- gente, Ressaltou, também, que os honorários pagos aos administrado- res são expressamente previstos no art. 44, inciso IV, da Lei n9 5.764/71, e que a situação das cooperativas é totalmente especial tanto assim que o legislador teve o cuidado de colocá-las, no atual Regulamento do Imposto de Renda, na Seção V do Capitulo III, para que não sejam confundidas com as demais entidades descritas na Se- ção VI. Por outro lado, enfatizou a Autuada que o pagamento desses honorários é a justa medida pela variada série de responsabilidade' e atribuições que assumem os seus beneficiários, para o beneficio de uma coletividade de associados, em flagrante prejuízo desuas ati vidades particulares, Finalmente, a Requerente aduziu que ainda que devido o imposto, deveria ele ser exigido proporcionalmente às ope- rações consideradas tributáveis, levando-se em conta que a parte maior - queH é total - das suas operações não está sujeita ao I pos DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.956/85-85 3 AcOrdão n9 101-76.270 to de Renda, isto é, sobre as operações realizadas com seus asso- ciados, Observada esta proporcionalidade, a Impugnante já reão- lheu importância superior a que seria devida, o que tornaria im- procedente a ação fiscal em exame. O ilustre Delegado da Receita Federal em São Pau_ lo - SP, apreciando a matéria, houve por bem manter a exigência asseverando que o § 19 do art. 129 do RIR/80, incorporando normas da Lei 5.764/71, veda às sociedades cooperativas o estabelecimen- to de quaisquer vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou de terceiros, salvo os juros atri buídos à parte integralizada do capital. Por outro lado, observou que o excesso de "pro labore" constitui distribuição de lucros pa ra fins fiscais, conforme reiterados pronunciamentos da adminis- tração (Pareceres Normativos n9s. 191/70,195/70, 48/72, 109/75 e 08/76), tendo o Parecer CST 2.258/84 considerado irrevelante que as cooperativas pratiquem, ou não, operações cujos resultados es- tejam sujeitos à incidência do Tributo. Anotou ainda o ilustre Prolator da decisão recor_ rida que tendo em vista a sistemática da Lei 5.764/71, especial-- mente em seus arts. 85, 86, 87 e 88, observa-se que as cooperati- vas não gozam de imunidade ou de isenção subjetiva e que a referi_ da Lei retirou apenas do campo da incidência tributária os even- tuaisresultados (positivos) decorrentes da prática de atos coope rativos. Finalmente, ressaltou a Autoridade recorrida que _qual- quer parcela que não tenha origem no "ato cooperativo" fica sujei ta à imposição fiscal, de acordo com a legislação do imposto de renda, e, também, que o resultado fiscal, não decorrente das ope- rações que constituem o objetivo social, não está ao amparo da não incidência estabelecida pela Lei 5.764/71, situando-se, em obediência ao princípio da generalidade ou abrangência geral da norma de direito, sujeito à incidência do tributo, encargo que so mente poderá ser dispensado por determinação expressa (art.111 do CTN). Inconformada, a Interessada interpôs recursoa/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.956/85-85 4 Acórdão n9 101-76.270 este Conselho, em que reitera os argumentos expendidos na impugna- i ção, a par de enfatizar que nos arts. 49 e 18 do Decreto-lei n9 59, de 21 de novembro de 1966, já se dispunha que os resultados po sitivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não poderão 1 ser, em hipótese alguma, considerada como renda tributável, qual- quer que seja a sua destinação, Atualmente, estão tributadas para pagamento do imposto de renda, por força do art. 111 da Lei 5.764/ /71, apenas em relação às operações descritas nos arts. 85, 86 e 88 da mesma Lei. E termina por pedir o ca elamento do lançamento suplementar dada a sua improcedência. ,fr , , É o relatório. , i , , , , , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.956/85-85 5 Acórdão n9 101-76.270 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso em exame foi interposto dentro do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, bem como observouos,pres_ supostos de lei. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A matéria tratada no presente processo, excesso de remuneração à diretores e administradores de sociedades coopera_ tivas, já foi em várias outras oportunidades debatidas no seio des,_ ta Câmara, sempre tendo se entendido ser ele passível de tributa_ ção. Pelos estudos que fiz, doissão os argumentos que têm levado o Conselho a entender que são tributáveis o excesso de remuneração: 19 - somente os eventuais resultados decorrentes' dos "atos cooperativos" estão afastados do campo da incidência tributária. As demais parcelas que, segundo a legislação do IRPJ integrem base de _cálculo, como o excesso de remuneração, sofrerá imposição fiscal; 29 - o excesso de remuneração constitui distribui_ ção de lucro para fins fiscais. Com isso, in- cide-se na proibição constante do art. 129, § 19, do RIR/80, de as cooperativas estabele cerem outras vantagens ou privilégios, finan_ ceiros ou não, em favor de quaisquer associa_ dos ou terceiros. No Acórdão 101-73.296 v.g., relator o eminente Con_ selheiro Luiz André Neto, ficou decidido que: "A Lei n9 5.764/71 estabelece que as so 5ç ciedades cooperativas não gozam de iáen ã-O-- ,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-G00.956/85-85 06. Acórdão n9 101-76.270 subjetiva. Afastou, apenas, da incidencia tri butãria, única e exclusivamente, os resulta- dos eventuais decorrentes das transações de compra e venda realizados entre • os associados, que são chamados "atos cooperativos". Dessa forma, qualquer parcela que, pela le- gislação do imposto de renda, integre a base de cálculo, desde que não tenha origem nos atos cooperativos, é tributada à aliquota nor_ mal. O RIR/75 no Titulo III - DAS ISENÇÕES -,dis põe em seu art. 106 que ãs isenções de que trata este Titulo não exime as pessoas juridi cas das demais obrigações previstas neste Re- gulamento." O art. 179 do mesmo Regulamento estabelece, de forma genérica esem nenhuma restrição, que a remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, não poderá exce- deraos limites nele fixados. Assim, o citado dispositivo alcança as cooperativas, as quais constituem uma sociedade civil. Para fins fiscais, o excesso de remuneração pago ou creditado de lucros, .e a legislaçaodo imposto de renda manda adicioná-lo ao lucro liquido, para efeito de tributação. O Parecer CST n9 871, de 03/05/79, em seu item 12, dispõe que: "A remuneração paga ou creditada a direto res ou administradores de sociedades coo= perativas estã sujeita às limitações esta belecidas no artigo 179 do RIR/75, em qualquer caso, sendo irrelevante a ocor réncia, ou não, de operações cujos resul- tados estejam sujeitos à incidéncia do im posto de renda. Havendo pagamento além cle-á- limites legais, a distribuição daquela vantagem financeira implica na tributação de todo o excesso de remuneração, por for ça do disposto no parágrafo 29 do art.11 do RIR/75, cujo valor, será acrescido do lucro líquido do exercicio, caso pratica- das operações tributáveis ou, inexistindo estas, representará a importãncia sujeita à incidência do imposto." A matéria sob exame jã,é pacifica nas Câma- ras competentes para apreciação dos recursos de pessoa juridica. Basta citar os Acórdãos n9s 103-02.874, da Colenda 3a. Cãmara, 101- -71.983, 101-72.475 e 101-72.476, prolatados'1por esta la. Câmara." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.956/85-85 7 Acórdão n9 101-76.270 No mesmo sentido, há, ainda, inúmeros acórdãos. Sendo este o entendimento largamente dominante no Conselho, a ele me/urvo, nega 4#4, prov:,?". ao recurso. -11411: ! ,' ' ti lik(e % ., dif .:É EDUARDO RAN‘ Irln i0; A CKMIN - RELATOR ,, 1 1 . , . . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002955/92-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87346
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000825/89-69
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:19:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:19:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:19:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:19:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:19:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:19:10Z; created: 2009-07-07T20:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:19:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855/000.825/89-69' 4:1~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessdo de 15 de agosto ACORDÁO Nede 19 91 101-81.931 Recurso ne : 58.610 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente; VITRO — QUÍMICA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRF - Decorrência - A parcela de receita omitida mediante comprovada utilização de "notas calçadas", é considerada como lucro automaticamen te distribuído aos sócios e, sem pre" juizo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributado ex- clusivamente na fonte ã aliquota de 25%, com a aplicação da multa de 150%. A solução dada ao litígio prin cipal estende-se ao litígio decorreri- te. Nagado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, de recurso interposto por VITRO - QUÍMICA INDOSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a .as SessOes (DF), em 15 de agosto de 1991 MArI°1 'II - PRESIDENTE se RODR Í 1BER - RELATOR VISTO EM AFONSO 4 S FERREIRA DE C. POS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 AG019b v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 AM. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ) , • • - . -...Á, ,......,,,,..24 -,..,..... . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL nocEsso No 10855/000.825/89-69 RECURSO N9: 58.610 ACÓRDÃO N9: 101-81.931 RECORRENTE : VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls.144. A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te relativo ao ano de 1984, no valor de NCz$ 113,13 ,que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 101.766,08,até 31.05.89, deter- minado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o valor de Cr$ ... 452.553.500 ,correspondente ao valor tributável apurado no exerci- • cio de 1983 , período-base de 1984,através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10855/000.327/89-94 ,conforme descrito no referido auto. . ' Ciência em 30.05.89,no próprio auto de infração, fls. 144. . A exigência foi impugnada em 27.06.89, fls.149/156 através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls. 157, com a:juntada de cópia da impugnação apresentada no prbcesso ma- triz, insurgindo-se contra a imposição da multa sob o argumento de o atual titular ter adquirido a empresa em 03.02.87, sendo que as infrações foram cometidas pelo titular anterior. Pediu cancela- tiomfi. F„.. f•,600,75 1. -4. \, . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855.000.825/89-69 . 3. Acórdão n9 101-81.931 mento do auto de infração. Informação fiscal, fls.159, opinando pela manutenção integral da exigência. Anexou cópia da informação fiscal do pro cesso matriz, fls.160/165. As fls.166/167,cOpia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência re_ lativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls.168/170,julgando o lança mento procedente, sob a seguinte ementa: "Auto de Infração - IRFONTE - Ano Base 1984 - RE FLEXO. _ Infração apurada em ação fiscal, caracterizando -se por reduzir impostos e contribuições através de emissão de NOTAS CALÇADAS. Reclama a interessada, por seu responsável atual, na condição de sucessor, da multa de 150%, aplicada por evidente intuito de fraude. Constatada a continuidade na prática do delito fiscal, mesmo sob a direção do atual responsável. Reclamação não acolhida." Ciência da decisão em 06.02.90 , fls.170, verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 172/179, em 01.03.90, que é cópia do recurso interposto no proces- so matriz , ratificando as razões da impugnação relativas ã dis- cordância com a multa aplicada. Pede a reforma parcial da decisão recorrida no que concerne ã multa, alegando absoluta ausência de suporte fático le- gal. ••É o relatório_ \' tN, , , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.825/8969 Acórdão n9 101-81.931 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributãria objeto deste processo é decorrente daquela constituída no proces- so n9 10855-000.327/89-94, cujo recurso foi protocolizado __neste Conselho sob n996.661. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a juntar cOpia do recursó interposto no processo ma- triz cujas razões lá foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D..O.U._.de 28.10.83, dispa-e que a diferença verifica- da na ,determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamen te distribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa indi vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota :. de 25%. . Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão numero 101-81. 838 , , de 12.08.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracita- do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao li tigio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. .loe;~r'40-,TMn,74% , 0 011 ROD" SE k o-sBER - RELATOR V ' V:4 \ „_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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