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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9016259 #
Numero do processo: 10314.003550/2002-71
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei.
Numero da decisão: 9303-011.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que davam provimento parcial, somente para aplicação da súmula Carf 161. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que davam provimento parcial, somente para aplicação da súmula Carf 161. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 35 50 /2 00 2- 71 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009 (atualmente Portaria MF n.º 343/2015), buscando a reforma do Acórdão n.º 303-35.196, de 23 de abril de 2008, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual proveu parcialmente o recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. PENALIDADE. A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, c/c Lei 10.833, dc 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV. Inaplicável a multa por inexata classificação de mercadoria se o sujeito passivo da obrigação tributária adotou, como se correto fosse, código NCM também tido como correto por técnicos competentes para o exame da matéria e com notório saber nessa área do conhecimento. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria, afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli e I leroldes Bahr Neto. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. Por unanimidade, afastar a preliminar Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 de nulidade da decisão recorrida. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama. que deram provimento. Por unanimidade, afastar as multas de oficio. Por maioria, dar provimento ao recurso voluntário quanto à multa por inexata classificação de mercadoria, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto que deram provimento parcial para reduzir a 10%. Designada para redigir o voto a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Por unanimidade, manter à imputação da taxa SELIC como juros de mora. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL apresentou recurso especial insurgindo-se com relação às seguintes matérias (a) afastamento da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; e (b) afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em razão de sua incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001. O recurso especial da Fazenda Nacional baseia-se tanto em divergência jurisprudencial, quanto em contrariedade à lei ou à evidência de prova, nos seguintes termos: (a) com relação à matéria “afastamento da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996”, suscita divergência jurisprudencial quanto aos acórdãos 302- 38.915 e 3102-00.520; (b) no que tange ao afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em razão de sua incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, alega (i) contrariedade à lei, notadamente ao art. 84, inciso I, da Medida provisória nº 2.158-35/2001; (ii) contrariedade à prova dos autos, no que tange à classificação fiscal; e (iii) divergência da decisão recorrida em relação aos Acórdãos nºs 3202-000.316 e 3101-00.257. Consoante despacho s/n.º, de 21 de outubro de 2015, prolatado pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em todos os pontos, com exceção da alegação de contrariedade à evidência de prova, por ter entendido que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar em que parte do acórdão recorrido houve contrariedade à evidência de prova. Na sequência, devidamente cientificado (e-fl. 312), o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência e por contrariedade à lei interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito do recurso especial, a controvérsia cinge-se em torno de dois temas: (1) afastamento da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; e (2) afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em razão de sua incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001. No acórdão recorrido, ao afastar as multas que pretende a Fazenda Nacional ver restabelecidas, restou fundamentado nos seguintes termos: Voto do Conselheiro Relator Luís Marcelo Guerra de Castro [...] 2.2- Multa de Oficio de 75% do Valor do Imposto Dispõe o art. 44, I da Lei n° 9430, de 1996, em sua atual redação, definida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conforme é de conhecimento geral, a redação original do sobredito dispositivo passou por alterações, mas, em qualquer de suas versões, deixou de apenar a diferença de recolhimento estribada em prestação de declaração inexata, não fazendo qualquer restrição à natureza da informação declarada. A única restrição, portanto, é que, na hipótese, o cálculo do imposto leve em consideração a informação prestada e, conseqüentemente, que a sua inexatidão possa dar causa a recolhimento inferior ao devido. Restringindo a discussão ao universo da declaração de importação, vê-se que, inquestionavelmente, dentre as informações obrigatórias e que, se prestadas Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 indevidamente, podem dar causa ao recolhimento inferior ao devido, está a declaração de importação. Em primeiro lugar, vejamos o que diz o art. 2' e o art. 33 do Anexo I a Portaria Interministerial n° 291, de 12 de dezembro de 1996, editada sob a égide do Decreto n° 660, de 1992: Art. 2° As atividades a que se refere o artigo serão exercidas por meio das funções constantes no SISCOMEX, de utilização obrigatória, com base em informações prestadas pelo importador, em fluxo único, informatizado. Já o art. 33 do anexo I que, relacionando as informações a serem prestadas por ocasião da elaboração do pré-falado documento base de instrução do despacho, cita: 33 - Classificação fiscal da mercadoria: Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NB4, conforme tabelas administradas pela SRF. Em segundo, como é notório, no regime do Siscomex, o imposto será automaticamente calculado com base na aliquota correspondente a classificação fiscal informada pelo contribuinte. Ocorre que, por meio do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 10 de 16 de janeiro de 1997, fixou o Senhor Coordenador-Geral do Sistema de Tributação interpretação no sentido de que o exclusivo erro na indicação da classificação fiscal não seria suficiente para caracterização da infração tipificada no art 44 da Lei n° 9.430, de 1997, desde que a mercadoria esteja correta e completamente descrita. Em seguida, esse posicionamento foi revisto pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002, que revogou expressamente o ADN 10 e que deixou de contemplar o erro de classificação dentre as hipóteses excluídas da penalidade instituída pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 1997. Conforme se verifica na leitura do voto condutor, sustenta a i. relatora a opinião de que, mesmo antes da edição do ADI 13, de 2002, o comando do ADN 10, de 1997 já havia sido tacitamente revogado pela Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001 que, ao instituir, em seu art. 84, a aplicação da multa de 1% para a hipótese de erro de indicação da classificação fiscal, independentemente da correção ou suficiência da descrição da mercadoria. Apesar de reconhecer a lógica desse raciocínio, com o qual já cheguei a concordar, após uma nova análise, penso que, com o máximo respeito, ele não deve prosperar. Chego a essa conclusão em função de que, a meu ver, não existe incompatibilidade entre o ADI n° 10/97 e a Medida Provisória n° 2.158, de 2001, que também não passou a regular inteiramente a matéria regulada pelo ato anterior, condições para que se opere a revogação tácita prevista no § 10 do art. 2° do DL n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). A meu ver, tanto o dispositivo novel quanto a norma anterior, tratam de matéria especifica, cuja revogação só se operaria por norma que tratasse da mesma matéria, a teor do §2° do já citado art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Veja-se o que diz o item 1 do ADN 10/97: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (destaquei) Importa, por outro lado, acrescentar que apesar do caráter interpretativo do dispositivo novel, a sua aplicação retroativa encontra óbice no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; Nessa condição, na opinião deste relator, forçoso é reconhecer que as declarações objeto do presente processo, registradas entre 21.01.2000 e 02.07.2002, não foram alcançadas pelo ADI 13/2002. Resta ainda discutir se a descrição do produto seria ou não suficiente para sua identificação e, conseqüentemente sua classificação fiscal. Nesse ponto, é importante relembrar a discussão em torno da suficiência ou não das provas carreadas ao processo pelas autoridades autuantes, que basearam suas conclusões nos registros informatizados da Receita Federal do Brasil. Ora, se, para efeito da formalização da exigência, a descrição da mercadoria foi considerada suficiente, tanto que a partir desta foi possível apura o erro de classificação e qual seria a classificação correta a ser empregada, é porque ela, apesar de lacônica, cumpriu o seu objetivo. Assim sendo, voto no sentido de afastar a incidência da multa de 75%, calculada sobre a diferença dos impostos apurada em função de erro de classificação fiscal. [...] Voto da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Redatora designada para a matéria da multa do art. 84, inciso I, da MP 2.158-35/2001 Peço vênia ao ilustre conselheiro-relator para discordar do seu voto na parte em que cuida da multa por inexata classificação das mercadorias. Neste aspecto do litígio, ao invés de apenas limitar a penalidade a 10% do valor total das mercadorias, entendo incabível, na sua totalidade, o lançamento da multa ora examinada. É do conhecimento de todos que o artigo 84, inciso I, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, prevê a incidência de multa equivalente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria incorretamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No entanto, também é evidente que essa norma jurídica Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 tem como objeto coibir condutas dos particulares tendentes a lesar o erário ou tendentes a prejudicar o sistema de controle aduaneiro. Nesse sentido, trago A colação trecho da exposição de motivos da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário do Congresso Nacional de 9 de outubro de 2001, página 20.651, verbis: 11. Os arts. 84 a 88 estabelecem penalidades e mecanismos adequados de fiscalização, aplicáveis aos aspectos tributários relativos As importações, bem assim aos controles aduaneiros, objetivando estabelecer mecanismos legais mais adequados ao enfrentamento das irregularidades praticadas. [grifos da redatora] Com o intuito de imprimir celeridade ao sistema de arrecadação de tributos federais e às operações de comércio exterior, a Unido vem transferindo para os particulares, ao longo dos anos, diversas atividades inerentes A alimentação dos sistemas de controle aduaneiro, à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, sem prévio exame dos fatos pela autoridade tributária ou aduaneira. No caso do litígio ora enfrentado, a exata classificação das mercadorias é tema demasiadamente polêmico. Tanto é verdade que, no enfrentamento da classificação, este colegiado ficou dividido exatamente meio a meio: quatro conselheiros (Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli, Heroides Bahr Neto e Nanci Gama) se posicionaram na defesa de determinado código NCM, enquanto outros quatro (Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarcísio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto) defendiam um código de classificação diverso daquele. Ora, se os próprios membros de um órgão técnico, especializado na matéria, defendem, igualmente, duas diferentes classificações para essas mercadorias (quatro conselheiros de cada lado, com resultado do julgamento pelo voto de qualidade), não cabe à administração pública, em nome da cômoda e compulsória transferência de tarefas tipicamente suas para os particulares, aplicar penalidades a esses particulares quando eles não conseguem extrair da norma jurídica a interpretação que a administração pública pretendia que dela fosse extraída, independentemente da falta de clareza da norma interpretada. Assim, entendo inaplicável a multa por inexata classificação de mercadoria se o sujeito passivo da obrigação tributária adotou, como se correto fosse, código NCM também tido como correto por técnicos competentes para o exame da matéria e com notório saber nessa área do conhecimento. Com essas considerações, Voto, portanto, pelo parcial provimento do recurso voluntário para excluir da exigência: a multa de oficio de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido em função do erro de classificação; e a multa regulamentar instituída pelo art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. 2.1 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL (75%) NO CASO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996 Não assiste razão à Fazenda Nacional nesse ponto, devendo prevalecer as razões expostas no acórdão recorrido: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 [...] por meio do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 10 de 16 de janeiro de 1997, fixou o Senhor Coordenador-Geral do Sistema de Tributação interpretação no sentido de que o exclusivo erro na indicação da classificação fiscal não seria suficiente para caracterização da infração tipificada no art 44 da Lei n° 9.430, de 1997, desde que a mercadoria esteja correta e completamente descrita. Em seguida, esse posicionamento foi revisto pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002, que revogou expressamente o ADN 10 e que deixou de contemplar o erro de classificação dentre as hipóteses excluídas da penalidade instituída pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 1997. Conforme se verifica na leitura do voto condutor, sustenta a i. relatora a opinião de que, mesmo antes da edição do ADI 13, de 2002, o comando do ADN 10, de 1997 já havia sido tacitamente revogado pela Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001 que, ao instituir, em seu art. 84, a aplicação da multa de 1% para a hipótese de erro de indicação da classificação fiscal, independentemente da correção ou suficiência da descrição da mercadoria. Apesar de reconhecer a lógica desse raciocínio, com o qual já cheguei a concordar, após uma nova análise, penso que, com o máximo respeito, ele não deve prosperar. Chego a essa conclusão em função de que, a meu ver, não existe incompatibilidade entre o ADI n° 10/97 e a Medida Provisória n° 2.158, de 2001, que também não passou a regular inteiramente a matéria regulada pelo ato anterior, condições para que se opere a revogação tácita prevista no § 10 do art. 2° do DL n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). A meu ver, tanto o dispositivo novel quanto a norma anterior, tratam de matéria especifica, cuja revogação só se operaria por norma que tratasse da mesma matéria, a teor do §2° do já citado art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Veja-se o que diz o item 1 do ADN 10/97: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (destaquei) Importa, por outro lado, acrescentar que apesar do caráter interpretativo do dispositivo novel, a sua aplicação retroativa encontra óbice no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Nessa condição, na opinião deste relator, forçoso é reconhecer que as declarações objeto do presente processo, registradas entre 21.01.2000 e 02.07.2002, não foram alcançadas pelo ADI 13/2002. Resta ainda discutir se a descrição do produto seria ou não suficiente para sua identificação e, conseqüentemente sua classificação fiscal. Nesse ponto, é importante relembrar a discussão em torno da suficiência ou não das provas carreadas ao processo pelas autoridades autuantes, que basearam suas conclusões nos registros informatizados da Receita Federal do Brasil. Ora, se, para efeito da formalização da exigência, a descrição da mercadoria foi considerada suficiente, tanto que a partir desta foi possível apura o erro de classificação e qual seria a classificação correta a ser empregada, é porque ela, apesar de lacônica, cumpriu o seu objetivo. Assim sendo, voto no sentido de afastar a incidência da multa de 75%, calculada sobre a diferença dos impostos apurada em função de erro de classificação fiscal. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.2 MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA IMPORTADA EM RAZÃO DE SUA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, PREVISTA NO ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001 – SÚMULA CARF Nº 161 No que tange à multa de 1% por erro na classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, tem-se que a discussão restou pacificada no âmbito do CARF por meio da edição da Súmula nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, nesse ponto, assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser reformado o acórdão recorrido para ser restabelecida a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência da multa regulamentar de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, nos termos da Súmula CARF nº 161. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator designado. Fui designado para redigir o voto vencedor acerca da aplicação da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O colegiado, por maioria de votos, reverteu a decisão recorrida, e manteve o lançamento da referida penalidade. A questão perpassa pelo princípio da reserva legal, expresso no inciso VI do art. 97 do CTN, que afasta completamente a aplicação do referido ADN Cosit nº 10, visto que a Lei nº 9.430/1996 não poderia ser coarctada por ato normativo, ainda que a mercadoria estivesse corretamente descrita. A sanção aplicada (multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996) tem natureza estritamente tributária, sujeita ao regime jurídico tributário, e não tem relação com o controle aduaneiro possivelmente violado. A multa lançada pela violação ao controle aduaneiro (art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001), foi objeto de provimento parcial, por unanimidade de votos, por aplicação da Súmula CARF 161. Conforme determinado pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido. É incontroverso que o erro de classificação fiscal gerou recolhimento a menor dos tributos aduaneiros, que foram objeto do lançamento em questão. Pelo enquadramento da conduta do sujeito passivo no tipo infracional previsto no art. 44 da lei nº 9.430/1996 (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido), foi lançada a multa de ofício de 75%. Resta-nos saber se a edição de um ato normativo (Ato Declaratório Normativo nº 10/2007) contrário à lei, poderia excluir a imposição de uma penalidade regulamente prevista em lei. De acordo com o art. 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar (CTN) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o crédito tributário. A Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 penalidade lançada (multa de ofício), faz parte do crédito tributário, e sua regulação deve obedecer ao título III do CTN. Regulamente lançado, o crédito tributário somente seria extinto pelas modalidades previstas no art. 156 do CTN. Já a exclusão do crédito tributário se dá através da isenção e da anistia. Em ambos os casos, a exclusão deve ser prevista em lei, não em ato normativo infralegal. Também o art. 100 do CTN não socorre a tese de afastamento da penalidade tributária aplicada, por referir-se aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como normas complementares das leis, não como normas contrárias às leis. O que o Ato Declaratório Normativo nº 10/2007 tentou fazer é considerar um fato definido por lei como infracional (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido) como não infracional, sem a competência para tanto. Não pode um ato normativo revogar uma lei! Portanto, não poderia um ato normativo (ADN 10/97) excluir a imposição de penalidade tributária prevista em lei (Lei nº 9.430), nem definir que determinado ato não constitui infração punível com multa prevista em lei, pela ausência de competência da autoridade que o editou, sendo matéria exclusivamente legal. Desta forma, uma vez constatado que a ação do sujeito passivo (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido), causou violação ao bem jurídico tutelado pelo regime jurídico tributário (arrecadação), correta a imposição da penalidade (multa de ofício de 75%). Para fatos posteriores a 27/08/2001, acrescente-se o fundamento da revogação tácita do ADN Cosit nº 10/1997, pela edição da Medida Provisória 2.158-35/2001 que, em seu artigo 84, tratou da matéria: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Por todo o exposto, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.913088/2011-80
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 88 /2 01 1- 80 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000369/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14114.W3R2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.897.500­0, a qual  exige  contribuições  previdenciárias  do  tomador  de  serviços  de  mão­de­obra,  em  razão  do  instituto da responsabilidade solidária, pelo fato de a autuada não manter em seus arquivos, as  notas fiscais do fornecedor, folhas de pagamento dos funcionários colocados a sua disposição e  as GRPS especificas, vinculadas às faturas.  Apura­se do Relatório Fiscal que a presente NFLD foi lavrada em substituição à  NFLD nº ° 32.615.843­0, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n°  002429, de 15/10/2003.   Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese,  que o débito estaria extinto.  A  primeira  instância  manteve  a  autuação,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso voluntário. Nesse recurso a recorrente sustenta que na época da fiscalização “solicitou  da Contratada documentos que desqualificassem a presente autuação, porém no momento da  autuação  tais  documentos  encontravam­se  desaparecidos,  em  decorrência  de  mudança  de  arquivo da Contratada, motivo pelo qual somente agora foram encontrados.”  Diante  dessa  situação,  alega  que  somente  agora  foi  possível  anexar,  no  seu  entender,  as  guias  que  comprovam  o  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  sustentando,  ademais o seguinte:  “Conforme  pode  ser  observado  da  leitura  das  referidas  guias  a  Contratada  em  comparativo  com  a  planilha  d.  fiscal  que  esmiúça  as  competências ora cobradas (doc.03), esta efetuou devidamente todos os  os  recolhimentos devidos a época, elidindo qualquer dúvida quanto a  nulidade  do  débito  ora  cobrado.recolhimentos  devidos  a  época,  elidindo qualquer dúvida quanto a nulidade do débito ora cobrado.”  É o Relatório.  Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14114.W3R2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000369/2008­79  Resolução n.º 2301­000.117  S2­C4T2  Fl. 472          3   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Verifica­se no caso concreto que a recorrente alega que o crédito tributário que  lhe é exigido foi integralmente quitado pela prestadora de serviços, a qual lhe forneceu as guias  comprobatórias em momento posterior ao prazo para a apresentação da sua impugnação.  É  certo  que  o Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  prevê  no  §  4º  do  artigo  16  que  a  prova  documental  poderá  ser  anexada  ao  autos  quando  o  autuado  fique  impossibilitado  de  produzi­la  no  momento  da  impugnação,  o  que,  a  meu  ver,  parece  ter  ocorrido no presente caso, haja vista que as guias aqui anexadas estavam de posse da empresa  prestadora de serviços.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material que cerca o processo  administrativo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  à  autoridade  administrativa que faça o cotejamento das guias com o débito apurado para verificar eventual  quitação.    Em razão do exposto,  Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima transcritos.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14114.W3R2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011 17:35:56. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 30/05/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.14114.W3R2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 93816AC07FD3DD1DF0BEE450D38464D3E9B52F6C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.000369/2008-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10630.720914/2009-74
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2202-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720914/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.689  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  EDMILSON FIRMA SIMÃO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720914/2009­74  Acórdão n.º 2202­01.689  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte EDMILSON FIRME SIMÃO JUNIOR, foi emitida, em  02/09/2009,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  06103/00029/2009,  de  fls.  01/05,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício de 2004,  tendo como objeto o  imóvel  rural denominado Sitio Mateus", cadastrado  na RFB sob o n° 3.827.418­3, com area declarada de 6.301,7 ha, localizado no Município de  Ataléia — MG.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do ITR de R$ 25.400,43 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 24/08/2009 (R$  16.698,24) e da multa proporcional (R$ 19.050,32), perfaz o montante de R$ 61.148,99. Pelo  que  consta  da  descrição  dos  fatos  (ás  fls.  02/03),  a  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte para, relativamente a DITR, do exercício de 2004, apresentar Laudo de avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sendo­lhe informado que a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejaria  o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da RFB  Não obstante o  laudo de  avaliação  apresentado,  o mesmo  foi  rejeitado pela  autoridade  fiscal,  em  razão  do  valor  apurado,  por  hectare',  de R$ 195,84,  ter  ficado  fora  do  campo  de  arbítrio  previsto  nas  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  de  10%,  para  mais  ou  menos, do valor encontrado pelo autor do trabalho de avaliação, conforme descrito, de forma  mais detalhada, às fls. 02/03.  Em razão disso, a Autoridade Fiscal decidiu lavrar a presente Notificação de  Lançamento, com a rejeição do VTN declarado de R$ 41.119,00 (R$ 6,52/ha), que entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  6.301.700,00  ou  R$  1.000,00/ha  (aptidão  agrícola  "pastagem/pecuária", com base no Sistema de Preps de Terras (SIPT),  instituído pela Receita  Federal, com conseqüente aumento do VTN tributado, disto resultando imposto suplementar de  R$ 25.400,43, conforme demonstrativo de fl. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos  legais da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam das fls. 02/03e 05.  Cientificado  do  lançamento  em  15/09/2009  (tela  SUCOP  de  fl.  105),  o  Impugnante,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fl.  30),  apresentou  em  30/09/2009 a impugnação de fls. 16/29, acompanhada dos documentos de fls. 37/103.  A  1ªTurma  da Delegacia  de Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasília,  ao  analisar o pleito, julgou improcedente a impugnação, através do acórdão 03­35.487, de 10 de  fevereiro de 2010, consubstanciado na seguinte ementa:        Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN     4   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL — ITR   Exercício: 2004  DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo  que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular  o lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  menor  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3), principalmente no que tange aos dados de mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  fundamentação  e  Grau  de  precisão  II,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário do  imóvel, a preços da  época  do  fato  gerador  do  imposto (1°/01/2004), bem como, a inferioridade de suas terras  em relação As demais classes de terras da região, de modo a  justificar a revisão pretendida.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720914/2009­74  Acórdão n.º 2202­01.689  S2­C2T2  Fl. 3          5   . Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 287,17   uma vez o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Recorrente não preencheu os requisitos  da ABNT, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, evidenciado nos extratos, uma vez que o contribuinte não  apresentou laudo técnico de avaliação válido para suportar o valor adotado pelo Recorrente.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com base nos dados  cadastrais  informados  na correspondente DITR/2003,  já que não existia  um  VTN  apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN     6 trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2003 e não do VTN médio  por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde  esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura  os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720914/2009­74  Acórdão n.º 2202­01.689  S2­C2T2  Fl. 4          7   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.       Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN     8   Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar  a  revisão  do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos  requisitos das  normas da ABNT, principalmente no que diz  respeito  às  fontes  consultadas  e  a metodologia  então utilizada.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de Avaliação  do  VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN  declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  declarado  pelo  Recorrente.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720914/2009­74  Acórdão n.º 2202­01.689  S2­C2T2  Fl. 5          9                                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10880.730171/2012-02
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. Verificada a presença de erro material apontado pela Contribuinte, saneia-se o vício, mediante o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. PIS. COFINS. CRÉDITO. MÃO DE OBRA AGRÍCOLA. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. Em sendo o caso de pagamentos a título de mão de obra agrícola à pessoas jurídicas - conforme devidamente atestam as provas constantes dos autos -, e não à pessoas físicas, inexiste óbice legal para aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-008.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, apenas no que tange ao erro material quanto aos custos com mão-de-obra agrícola, para reconhecimento do direito aos respectivos créditos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. Verificada a presença de erro material apontado pela Contribuinte, saneia-se o vício, mediante o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. PIS. COFINS. CRÉDITO. MÃO DE OBRA AGRÍCOLA. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. Em sendo o caso de pagamentos a título de mão de obra agrícola à pessoas jurídicas - conforme devidamente atestam as provas constantes dos autos -, e não à pessoas físicas, inexiste óbice legal para aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, apenas no que tange ao erro material quanto aos custos com mão-de-obra agrícola, para reconhecimento do direito aos respectivos créditos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 01 71 /2 01 2- 02 Fl. 6577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730171/2012-02 Relatório A petição de fls 6565 apresenta suficiente descrição dos fatos do presente processo, no seguinte sentido: Os presentes autos versam, em síntese, à glosa dos créditos de PIS e COFINS do 1º semestre de 2008, que redundaram na lavratura dos Autos de Infração para exigência das respectivas exações, perpetrada sob o entendimento de que os bens e serviços que deram origem aos créditos apropriados não se enquadravam no conceito de insumo constante das Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, bem como que os insumos agrícolas não fariam parte do processo produtivo da EMBARGANTE. A EMBARGANTE apresentou competente Impugnação Administrativa objetivando reverter as glosas perpetradas e obter o cancelamento dos autos de infração lavrados, contudo, a DRJ em Ribeirão Preto manteve a autuação fiscal. O Recurso Voluntário interposto pela EMBARGANTE foi parcialmente provido pela Colenda 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª. Seção de Julgamento deste Conselho, revertendo-se grande parte das glosas promovidas pela fiscalização, principalmente as relacionadas à fase agrícola do processo produtivo da empresa. Ato seguinte, a ora EMBARGANTE opôs seus primeiros embargos de declaração requerendo fossem sanadas a omissão e as obscuridades constantes no bojo do v. acórdão prolatado, com pronunciamento expresso sobre: (i) custos com mão-de-obra agrícola, oficinas de manutenção de colhedora, de tratores e veículos empregados no campo, oficinas de implementos, programa de formação profissional agrícola; (ii) custos e gastos incorridos com armazém interno e externo; com frete referentes à transporte/transferência de (a) açúcar e álcool acabado entre diferentes estabelecimentos do contribuinte e (b) do produto acabado para estoques e, ainda, outros gastos vinculados ao pagamento do frete (incluindo os decorrentes do departamento comercial que os negocia); e (iii) despesas portuárias (carregamento, armazenagem e despachante). Os embargos de declaração opostos foram admitidos em parte pelo Presidente da 2ª Turma, no que tange à obscuridade em relação (i) aos custos com mão-de-obra agrícola, oficinas de manutenção de colhedora, de tratores e veículos empregados no campo, oficinas de implementos, programa de formação profissional agrícola e (ii) às despesas portuárias. Na sessão realizada no dia 29/01/2019, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª. Seção de Julgamento deste Conselho houve por bem acolher os embargos de declaração opostos, suprindo a omissão e as obscuridades apontadas para (i) não conhecer do recurso voluntário do contribuinte em relação ao subitem “armazenagem” do item despesas portuárias e (ii) em relação às demais glosas, conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Diante desse último julgamento, o Sujeito Passivo apresentou novos embargos de declaração, suscitando os vícios de erro material e obscuridade, nos seguintes termos: Em que pese o v. acórdão prolatado tenha discorrido sobre os vícios apontados pela EMBARGANTE, ele acabou por incorrer em erro material (inexatidão material) na medida em que manteve a glosa dos custos de mão-de-obra agrícola por ter considerado que se trataria de mão-de-obra paga para pessoa física, quando, na realidade, no caso concreto os serviços com mão-de-obra foram prestados por pessoa jurídica e pagos às mesmas. É o relatório. Fl. 6578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730171/2012-02 Voto Conselheira Thais De Laurentiis GalkowiczThais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O despacho de admissibilidade de fls. 6570 a 6575 analisou a alegada inexatidão material apontada pela Embargante, apresentando as considerações transcritas abaixo: Nesse sentido, analisa-se a seguir o vício apontado. Destaca a embargante: “A este respeito, insta salientar que a glosa dos custos com mão-de-obra agrícola considerada pela fiscalização tributária e que foi inserida no “Anexo II –Agrícola” (fls. 55 a 820) que acompanha o Relatório Fiscal, refere-se aos custos de mão-de-obra agrícola prestada por pessoa jurídica. Como exemplo, mencionamos os lançamentos efetuados nas linhas 128 a 130 do “Anexo II – Agrícola” no qual há informação de que o serviço de mão-de- obra utilizado para o preparo do solo é realizado por pessoa jurídica (vide as colunas “I”, “K”, “R”, “T” e “W”). Para melhor visualizar o alegado, transcrevemos abaixo exatamente as colunas acima mencionadas das linhas 128 a 130 do "Anexo II - Agrícola (fls. 59/60): (...)” Esclarece a decisão embargada: “(i) Da obscuridade em relação aos custos com mão-de-obra agrícola, oficinas de manutenção de colhedora, de tratores e veículos empregados no campo, oficinas de implementos e programa de formação profissional agrícola (grifos originais). 8. De fato o acórdão embargado é omisso em relação aos tópicos aqui indicados, motivo pelo qual o recurso do contribuinte deve ser conhecido neste particular. 9. Nesse sentido, destaco que não dá direito a crédito os custos com mão-de- obra agrícola, haja vista expressa vedação legal, in verbis: Lei 10.637/02 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). § 2o Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (...). Lei 10.833/03 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (...). 10. Assim, por expressa vedação legal, o contribuinte não faz jus ao creditamento dos valores gastos com mão-de-obra.(grifos não originais).” Do cotejo dos excertos acima, constata-se que assiste razão à embargante, haja vista que o Termo de Verificação Fiscal, fls.27/50, assim esclarece: Fl. 6579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730171/2012-02 Constam dos anexos abaixo, os lançamentos apresentados nas planilhas considerados como base dos créditos pela Cosan que foram glosados na análise feita pela fiscalização no 1º trimestre de 2008: ANEXO II – AGRÍCOLA – glosas nas planilhas Agrícola; Em visita ao ANEXO II – AGRÍCOLA, fls.55/820, constata-se, que as informações a título exemplificativo nos embargos correspondem aos campos referentes aos custos de mão-de-obra agrícola prestada por pessoa jurídica, conforme excertos exemplificativos: Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto verifica-se assistir razão à Embargante, visto restar caracterizado o erro material, no entanto a obscuridade, não restou caracterizada, uma vez que demonstra a Embargante a compreensão plena sobre a matéria decidida. Por concordar com a integralidade das considerações supra apontadas, nos termos do artigo 59, §2º da Lei n. 9.784/99, acolho-os como razão de decidir dos presentes embargos. Afinal, em sendo o caso de pagamentos a título de mão de obra agrícola à pessoas jurídicas – conforme devidamente atestam as provas constantes dos autos -, e não à pessoas físicas, inexiste óbice legal para aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, apenas no que tange ao erro material quanto aos custos com mão-de-obra agrícola, para reconhecimento do direito aos respectivos créditos. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 6580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721593/2016-54
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado.
Numero da decisão: 1402-005.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, sanar a obscuridade e o erro material constante no acórdão nº 1402.002.895, ora embargado e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento de ofício em todos os seus termos.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15018.69QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).  Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15018.69QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­005.140  S1­C4T2  Fl. 2.477          3     Relatório  A  CONTEC/SRFB/9  REGIÃO  FISCAL  (Unidade  Preparadora)  opôs  Embargos de Declaração visando sanar obscuridade devido a  lapso manifesto  (erro material)  no  v.  acórdão  embargado,  proferido  por  esta  C.  2  Turma  Ordinária  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário da empresa Embargada.  Os  Embargos  de  Declaração  apontam  erro  material  e  contradição  entre  o  relatório  do  v.  acórdão  embargado,  a  ementa  e  a  conclusão/parte  dispositiva  do  voto  do  Relator.   Segundo  o  Embargante,  no  relatório  do  acórdão  embargado  e  no  Auto  de  Infração objeto dos autos, consta que foi imputado multa de ofício de 75%, sendo que de forma  contrária, consta na ementa, na parte dispositiva do voto vencedor e na decisão do acórdão que  esta C. Turma decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de  150% para 75 %.  Desta forma, o Embargante requer seja sanado o erro material do v. acórdão  do Recurso Voluntário para que seja:  a)  Retirada  da  ementa  o  tópico  “Multa  Qualificada,  Sonegação,  Caracterização”,  já  que  isso  nunca  foi  objeto  de  discussão,  dado  que  o  próprio  lançamento,  como registrado alhures, não foi lavrado com multa qualificada de 150%.  b)  Prolação  de  novo Acórdão  com  resultado  de  “não  provimento”,  eis  que  não  deveria  ter  sido  julgada  a  multa  qualificada  de  150%  já  que  não  é  objeto  do  Auto  de  Infração.   O r. despacho admitiu os Embargos de Declaração nos termos dos artigos 65  e 66 do Anexo II do RICARF.     É o relatório.               Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15018.69QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Embargos  Declaratório  são  tempestivos  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente legitimado, motivos pelos quais deve ser conheço.  Ao  analisar  a  ementa,  a  conclusão/parte  dispositiva do  voto  condutor  do  v.  acórdão embargado e a decisão desta C. Turma registrada em ata de julgamento, entendo que  resta configurada a obscuridade e o erro material alegado pelo Embargante. Vejamos.   Tanto no Auto de Infração (e­fl.901), como no relatório, consta a  indicação  de  que  foi  imputada multa  de  75%. Vejamos  o  trecho  do  relatório.  (fl.  3  do  relatório  do  v.  acórdão embargado).  O  presente  processo  (10983.721.593/201654)  versa  sobre  a  exclusão do Simples Nacional  e  sobre o  lançamento do  crédito  tributário  recalculado  pelo  lucro  arbitrado  sobre  as  receitas  declaradas  pelo  Simples,  conforme  valores  abaixo  do  crédito  tributário  na  data  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  já  incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%:  [...]  Na ementa e na conclusão do voto condutor do Relator, consta a indicação de  que esta C. Turma decidiu por reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Vejamos.  Segue o trecho da ementa que nos interessa:  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  As condutas não se amoldam à figura prevista no art. 71, inciso  I,  da Lei nº 4.502/64, o que não ensejam a aplicação da multa  qualificada  prevista  no  art.  44,  inciso  I  e  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Na conclusão do voto condutor, consta a indicação de que o Relator decidiu  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de 150% para 75%. (fl. 28  do v. acórdão embargado).  Assim,  não  assiste  razão  a Recorrente  ao  que  voto  por manter  incólume  o  ADE  n.116/2016  e  o  lançamento  realizado  por  arbitramento com redução multa de ofício ao percentual de 75%.  Ante  exposto  julgo  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15018.69QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­005.140  S1­C4T2  Fl. 2.478          5 Na decisão do v. acórdão registrada em ata, conta que a C. Turma decidiu dar  parcial provimento ao recurso voluntário, vejamos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa de ofício ao percentual de 75%.    Sendo assim, de acordo com os trechos extraídos do v. acórdão embargado,  acima colacionados, resta devidamente demonstrada a obscuridade e o erro material alegados  pelo Embargante, eis que a qualificação da multa para 150% nunca foi objeto de discussão no  Auto de Infração e no processo administrativo tributário em epígrafe.   Ou seja, no Auto de  Infração  foi  imputada multa de ofício de 75% e não a  multa qualificada de 150%, devendo assim, ser alterada a ementa, a parte dispositiva do voto  vencedor e a decisão da Turma registrada em ata.  Desta forma acolho os Embargos de Declaração para sanar a obscuridade e o  erro material, para corrigir: 1  ­ a ementa, 2  ­ a parte dispositiva/final do voto vencedor e 3  ­  alterar a decisão da Turma registrada em ata do v. acórdão embargado nos seguintes termos:  1 ­ Excluir da ementa o seguinte trecho:  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  As condutas não se amoldam à figura prevista no art. 71, inciso  I,  da Lei nº 4.502/64, o que não ensejam a aplicação da multa  qualificada  prevista  no  art.  44,  inciso  I  e  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  2  ­  Alterar  a  parte  dispositiva/final  do  voto  vencedor  do  v.  acórdão  embargado nos seguintes termos (fl. 28 do v. acórdão do Recurso Voluntário embargado):  Como está no acórdão embargado:  Assim,  não  assiste  razão  a Recorrente  ao  que  voto  por manter  incólume  o  ADE  n.116/2016  e  o  lançamento  realizado  por  arbitramento  com  redução  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%. Ante exposto julgo por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15018.69QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Como deve ficar o texto da parte dispositiva do voto vencedor:  Assim,  não  assiste  razão  a Recorrente  ao  que  voto  por manter  incólume  o  ADE  n.116/2016  e  o  lançamento  realizado  por  arbitramento com a multa de ofício ao percentual de 75%. Ante  exposto conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  3 ­ Em relação a decisão desta C. Turma registrada em ata, que foi no sentido  de dar parcial provimento, entendo que deve ser alterada nos seguintes termos:  Como está a decisão no acórdão embargado:    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa de ofício ao percentual de 75%.  Como deve ficar o texto da decisão registrada em ata:    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  acolho  dos  Embargos  de  Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e o erro material constante no v.  acórdão  1402.002.895  ora  embargado  e  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  integralmente o lançamento de ofício em seus termos.   É como voto.    (assina digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                              Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15018.69QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES em 15/12/2020 15:14:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES em 15/12/2020. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 11/01/2021 e LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES em 15/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0321.15018.69QR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 573A6B45A4F293E436EB8125DC2C26DD2A9807DA4C9BFA06992C7F12C4728D61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.721593/2016-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.003151/2002-17
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA Nº 8 STF. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são de cinco anos previstos nos artigos 150, § 1º ou 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula nº 8do STF que declarou inconstitucional o at. 45 da Lei nº 8,212/91 que fixava o prazo de dez anos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Numero do processo: 35319.002177/2003-01
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO, PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS. O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar- provimento cio recurso, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR
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O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos., Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar- provimento cio recurso, nos termos do voto do Relatar, ANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR - Relator Processo n" 35319 002177/2003-.01 S2-C3I2 Acórdão n 0 2302-00.036 Fl 2 Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, 'aAd lta Sa , Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros ( plente) Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Relatório Adoto o relatório constante das contra-razões apresentadas as fblhas 166-167: Trata o presente processo de Requerimento de Restituição de Contribuição n 35319 001218/2003-33, de 25/09/2003, através do qual a empresa acima solicita a restituição dos valores constantes do discriminativo ns. 02 a 06, referentes a pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de contribuintes individuais (administradores e autônomos), no período de 04/1989 a 10/1995, alegando que: Tais contribuições não .1brain pleiteadas por via judicial, nem compensadas as importâncias requeridas. - O pedido em questão é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n 32.707.108-7, de 18/02/1998, com o qual o alegado crédito deve ser inicia/mente compensado e posteriormente exaurido com outros débitos porventura existentes neste Instituto Pelo Oficio APS/NO FR1BURGO/SER VIÇO DE ARRECADAÇÃO nO 17-024 02.0/356, de 25/11/2003 Uls. 119), a empresa interessada foi comunicada do indeferimento do pedido em questão, com a abertura de prazo para a inteiposição de recurso, tendo em vista que, pela data do requerimento da empresa em 25/09/2003, está extinto o direito de pleitear a restituição, na forma do contido no artigo 29 da Instrução Normativa INSS/DC n 067, de 10/0512002, que determinou o prazofinal para a apresentação de pedidos de restituição ou do inicio da efetivação da compensação das citadas contribuições, obedecendo aos seguintes critérios - Os recolhimentos efetuados com base no inciso I do ar!. 3 0 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, relativos ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991, anterior à vigência da Lei Processo n" 35319 002177/2003-01 S2-C312 Acórdão n " 2302-00,036 Fl n.8..21.2/9I, têm por inicio do prazo prescricional O dia 28/04/1995 (data da publicação da Resolução n° 14 do Senado Fedem! e, por término, o dia 28/04/2000 - Os recolhimentos efetuados com base no inciso 1 do ar! 22 da Lei no 8 .21.2/91, relativos ao período de novembro de 1991 a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar mi 84, de 18/01/1996, têm por inicio do prazo prescricional o dia 01/12/199.5 (data da republicação da decisão prglerida na 4D1N 1102/DF) e, por término, o dia 01/12/2000 A interessada recorre tempestivamente ao Colendo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, apresentando as razõe.v do recurso Consignadas às fis 122 a 1.37, alegando em síntese que: - A compensação das contribuições em causa .1bi objeto da NFLD 11, 32,707,108-7, em , fase de execução fiscal na Vaia Federal de Nova Friburgo/RI - A legislação auto; ira a compensação de 30% (trinta por cento) do valor da guia a ser recolhida, enquanto compensou a totalidade do débito - Não possui crédito algum, pois o saldo remanescente deve ser totalmente levado a abater débitos já existentes e .confevsados —17ãO deve prosperar a arguição cle prescrição dos créditos do INSS, Que é de 10(dez) anos, confbrine jurisprudência de Tribunais Superiores Ao final, a Recorrente solicitou que o julgador refOrmule decisão administrativa de indeferimento anteriormente emitida, com fulcro no art. 61 combinado com o tal 60 do Decreto no 70235/72, referendado pelo art. .304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n3 048/99 É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO Conforme relatado acima, o requerimento de restituição foi indeferido sob o argumento de que o direito da contribuinte de pleitear a restituição estaria extinto. Suscita a Recorrente, em síntese, que o prazo para pleitear a restituição seria de 10 [dez] anos. Á 3 Processo n" 35319 002177/200.3-01 S2-C312 Acórdão n." 2302-00,036 FI 4 Dito isso, passo ao exame cia questão quanto ao prazo aplicável ao pedido de restituição, É tese majoritária na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n" 202-16.729, cujos fundamentos adoto nc:i termos e para os fins do § 1" do art.. 50 da Lei n" 9..784/99, que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade a 2" Turma do CSRF sintetizou bem essa questão no Acórdão n" CSRF/01-03,239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: Decadência Pedido de Restituição Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o (Crina inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal eia ADIn; b) da Resolução do senado que confere eleito 'erga onmes' à decisão proferida 'interiyirtes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tribtao, c) da publicação de ato aánini,strativo que reconhece caráter. indevido de exação tributária. Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE if 141..331-0, Rei, Min. Francisco Rezei:, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.. Considerando que a Resolução do Senado Federal a 14 foi publicada em 28/04/1995, deve ser esse o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 28/04/1995, tem- se que seu término se deu em 27/04/2000. Não 'obstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste.. O inciso 1 do art. 253, do Decreto n" 3.048/99 é claro em afirmar que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido: Au 2,53. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data. EL COELHO ÃIRUDA JÚNIOR, lOator Processo n' 35319 002177/2003-01 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00,036 Fl 5 1-do pagamento ou lecolhiMento indevido, ou Firme nestas considerações, não vejo como dar razão à recorrente. Sendo acertada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto, Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009,8 de julho de 2009 5

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Numero do processo: 10830.004539/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.250
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:39Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:39Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:22fcbe1d-ad2f-4eb0-bc4b-f34936246e8b; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:39Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:39Z; created: 2010-07-13T13:38:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:39Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:39Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :I<:;':*)1,#,"?. ' 'è, • ‘---'' '''. -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.004539/2007-01 Recurso n° 159.160 Voluntário Acórdão n° 2301-01.250 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente NOSSA SENHORA DE FÁTIMA IND. COM . DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dó {fat‘gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceiro 'alári .\vt‘ JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator\ Participaram çlo presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Ses'S‘ões (e- 24 de fevereiro de 2010. ii\CV -JULIO CESAR ÃEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 10855.901346/2006-23
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.572
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15376.H7A8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.901346/2006­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.572  S3­C4T1  Fl. 1.570          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  de  IPI  [créditos  básicos]  relativo  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  2º  trimestre  de  2003,  postulado  por  meio  de  PER/Dcomp entregue eletronicamente em 18/09/2003.  Para o Fisco,  todavia, não foram apresentadas as notas  fiscais correspondentes  ao crédito escriturado em face das aquisições junto à empresa Brincobre Indústria e Comércio  de Metais  ltda., o que motivou a glosa dos  créditos  correspondentes,  o mesmo  se dando em  relação aos créditos oriundos das aquisições feitas junto à Lucmiikel Recuperadora de Metais  Ltda. – EPP, desta feita por se tratar de empresa optante pelo SIMPLES. Neste caso, invocou a  fiscalização a regra do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317, de 19961, e, no outro, a regra do artigo  190 do Decreto nº 4.544, de 2002 [RIPI] 2.  Na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  em  apertada  síntese,  contestou ambas as glosas, argumentando que, verbis:  a)  Houve  efetivamente  realização  de  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  matéria­prima, com pagamento do preço e entrega da mercadoria;  b) As  operações  foram  lastreadas  pela  emissão  de  nota  fiscal  com destaque  do  valor do IPI;  c) A ausência de pagamento do  IPI pelas  empresas Brincobre e Lucimikel não  atinge  o  crédito  de  IPI  da  Requerente,  pois  para  fins  da  efetivação  da  não  cumulatividade basta que tenha existido imposto na operação anterior, ou seja, não se  faz necessária a comprovação do pagamento;  d) Na ocasião das operações as empresas Brincobre e Lucimikel não  tinham (e  não têm) sua situação cadastral declarada INAPTA pela Receita Federal, logo, todos os  documentos  fiscais  por  elas  emitidos  são  passíveis  de  produzir  efeitos  tributários  perante terceiros.  Acrescentou ainda, em relação às notas fiscais da Brincobre, que as mesmas não  foram apresentadas em razão de encontrarem­se  em poder da  fiscalização estadual, mas, que  juntava documentos capazes de comprovar a realização do negócio jurídico de compra e venda  de mercadorias. Quanto às notas fiscais emitidas pela Lucimikel, que nelas não consta nenhuma  indicação de que fosse a referida empresa optante do Simples, de sorte que agiu de boa­fé e que  não lhe caberia, e sim ao Fisco, verificar a sua regularidade fiscal. Juntou documentos.  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto­SP, manteve as glosas da DRJ em decisão assim ementada:                                                              1  §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação de qualquer valor a  título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos  relativos ao IPI e ao ICMS.      2 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros  fiscais, it vista do documento que lhes confira legitimidade.  Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15376.H7A8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.901346/2006­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.572  S3­C4T1  Fl. 1.571          3 LIVROS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO. A nota fiscal é o documento que legitima  os lançamentos escriturados nos Livros Fiscais.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos  do direito que pleiteia.   IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu as argumentações lançadas em sua  manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15376.H7A8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.901346/2006­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.572  S3­C4T1  Fl. 1.572          4 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho   A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  10/04/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  09/05/2012.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Com a devida vênia, a instância recorrida parece não ter atentado ao fato de que  a empresa trouxe para o processo quando de sua Manifestação de Inconformidade várias cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  da  empresa Brincobre,  de  sorte  que  não  procede  a  afirmação  contida no voto ora recorrido, à sua fl. 4, de que “nada” teria sido apresentado.Aliás, creio eu  que tampouco a Recorrente se apercebeu que apresentara as cópias das notas fiscais, visto que  em seu Recurso Voluntário continua a alegar que as mesmas ainda estariam em poder do Fisco  estadual.  Refiro­me  aos  documentos  de  fls.  902  a  1.155,  nos  quais  observa­se  não  só  cópias  de  notas  fiscais  que  foram  objeto  da  glosa  por  falta  de  sua  apresentação,  bem  como  comprovantes de  entrada das mercadorias nos  estoques  e de  seu  efetivo pagamento  junto  ao  referido fornecedor.  Em princípio, pois, não se justifica o voto da DRJ, que, não se apercebendo da  existência de tais documentos, invocou dispositivo do Código de Processo Civil e do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, para ratificar a glosa feita pela DRF, repita­se, lastreada tão  somente na falta de apresentação das notas fiscais de aquisição.  Pelo exposto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a  Unidade de origem aprecie os documentos de  fls. 902 a 1.155,  informando a este Colegiado  quais  deles,  ou  melhor,  quais  notas  fiscais  são  capazes  de  afastar  as  glosas  apontadas  no  documento de fl. 75 a 77, denominado “Creditamento Indevido por falta de apresentação da  Nota  Fiscal”.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  comunicado  à  interessada  para  que,  em  desejando, sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias, ao final do qual, o processo deverá ser  devolvido ao Carf.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15376.H7A8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/10/2012 20:59:34. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 20/11/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 08/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.15376.H7A8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EDA51B348ECCFBD84C4A33AB1C2AE3D04AFDD3AA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.901346/2006-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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