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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8857013 #
Numero do processo: 17460.000181/2007-34
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.147
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência à Repartição de Origem.      Júlio César Vieira Gomes   Presidente      Ana Maria Bandeira  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues Ausentes  os Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração e seu Anexo I (fls. 36/56), a fiscalização  realizou diligência no endereço localizado na Rua Guaiauna nº180, 1° andar, sala 03, no Bairro  da  Penha,  na  cidade  de  São  Paulo­SP  em  07/11/2006  e  constatou  "in  loco"  que  o  local  encontrava­se  fechado,  fato  sustentado  pelos  vizinhos  do  mesmo  pavimento  os  quais  confirmaram  não  haver  há  tempos,  qualquer  atividade  comercial  nesse  local,  assim,  foi  mantido como domicílio tributário da empresa junto à Secretaria da Receita Previdenciária —  SRP para fins de execução da auditoria fiscal o estabelecimento cadastrado como matriz com o  CNPJ n o 71.680.201/0001­25 e endereço na Rua Caramuru nº 56, Vila Maristela , na cidade  de Presidente Prudente­SP.  A  auditoria  fiscal  informa  que  desde  a  sua  fundação  até  a  décima  sétima  alteração realizada em 21 de fevereiro de 2001, a empresa tinha por objetivo social principal a  atividade AGROPECUÁRIA. A partir da alteração contratual arquivada na Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  sob  nº  39.941/01­2,  em  05/03/2001,  modificou  a  atividade  para:  exploração de atividades frigoríficas, com abate de bovinos, suínos, eqüinos, industrialização e  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  e  subprodutos  de  origem  animal,  comestíveis ou não, atividade agropecuária, com compra, vencia, cria e recria de gado, bovino,  eqüino e suíno e atividade agrícola e transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal,  interestadual  e  internacional  e  ainda  o  escritório  com  sede  administrativa,  administração  de  bens  próprios,  locação  e  arrendamento  de  veículos,  participação  em  outras  sociedades,  intermediação de negócios, exceto imobiliário.  A  autuada  apresentou  GFIP  onde  constatou­se  a  omissão  dos  seguintes  fatos  geradores:  Comercialização  da  produção  própria,  na  condição  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  correspondente  às  operações  de  vendas  de  animais  para  abate  e  a  outros  produtores  rurais.  A  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  na  condição  de  empresa  adquirente,  sub­rogada  nas  Obrigações  fiscais  desses  produtores rurais;  Remuneração  a  contribuintes  individuais  (ex­trabalhador  autônomo)  pela  prestação de serviços em vínculo empregatício  Contribuição devida pelo segurado contribuinte individual, retida pela empresa  tomadora dos serviços, sobre sua remuneração a partir de 04/2003, na forma estabelecida pela  Lei n o 10.666 de 08/05/2063.  É  informado  que  no  cadastro  da  empresa  não  consta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  anterior  a  ser  considerado  para  fins  de  reincidência,  nem  a  ocorrência  de  outra  circunstância agravante no curso da fiscalização.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000181/2007­34  Resolução n.º 2402­000.147  S2­C4T2  Fl. 1.096          3 No denominado Anexo II – Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 62/69),  a  auditoria  fiscal  informa  que  as  empresas  Agropastoril  Estevam  Ltda­  AGROPASTORIL,  Jema Participações  Ltda­JEMA e M.B.E. Comércio  e Representações  de Carnes Ltda­MBE,  juntamente com a empresa autuada Santa Marina Alimentos Ltda formam Grupo Econômico  de fato pelas razões que se seguem.  A empresa notificada SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA, juntamente com  as demais empresas da família ESTEVAM, compõem Grupo Econômico de fato, em face da  existência  de  poder  de  controle  único,  desenvolvendo  atividades  diversas, mas  vinculadas  e  promovem entre si uma incessante transferência de despesas e receitas.  As citadas empresas tem por sócios as seguintes pessoas físicas ou jurídicas:  Santa Marina Alimentos Ltda – Capital Social R$ 300.000,00  Márcio Brito Estevam – R$289.000,00  Parteco Administração e Participações Ltda – R$ 11.000,00  Agropastoril Estevam Ltda. – Capital Social R$ 2.500.000,00  Santa Marina Alimentos Ltda. 2.431.926,48  Márcio Brito Estevam – R$ 68.073,52  Jema Participações Ltda. – Capital Social R$ 610.000,00  Márcio Brito Estevam Junior – R$ 200.000,00  Eduardo Cavalcante Estevam – R$ 190.000,00  Marina Cavalcante Estevam – R$ 190.000,00  Marli Cavalcante Estevam – R$ 30.000,00  Parteco Adm e Participações Ltda. 50.000,00  Márcio Brito Estevam –R$ 39.454,00  M.B.E. Comércio e Representação Carnes Ltda.­ R$ 10.546,00  M.B.E. Comercio e Repres.Carnes Ltda. – R$ 50.000,00  Parteco Administração e Participações Ltda. 25.000,00  Márcio Brito Estevam 25.000.00  A  auditoria  fiscal  informa  que  a  despeito  da  recusa  da  empresa,  através  do  profissional  responsável pela sua contabilidade, em apresentar os documentos solicitados nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD's  e  a  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes  necessários  à  fiscalização,  os  registros  contábeis  denunciam  na  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 relação das empresas entre si e em perfeita sintonia que se trata de fato de grupo econômico de  empresas administradas pela Família Estevam.  Assim, a auditoria fiscal considerou que todas as empresas integrantes do grupo  econômico de fato seriam solidárias relativamente à presente autuação, nos termos no inciso IX  do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.  As empresas foram intimadas e apresentaram defesas.  A Santa Marina  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2006  e manifesta­se  às  folhas 460/488 – Vol III onde alega que teria havido decadência de parte do valor lançado, nos  termos do art. 173, Inciso I, do CTN.  Argumenta que a auditoria fiscal deixou de esclarecer os fundamentos legais da  exigência, limitando­se a relacionar uma enxurrada de dispositivos legais e regulamentares, o  que, "data vênia", é manifestamente ilegal, porque a acusação tem que ser clara e específica e  bem delimitada, com a citação ordenada e inteligível dos dispositivos legais e regulamentares  em que se funda.  Afirma que o  trabalho  fiscal  foi  feito de modo atropelado,  sem permitir  que a  primeira  recorrente  o  acompanhasse,  de  modo  a  suprir  eventuais  documentos  faltantes,  violando manifestamente o seu direito de defesa, que é constitucionalmente assegurado.  Alega  que  seria  humanamente  impossível  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  primeira recorrente, em razão do exíguo prazo e dos feriados, pudesse arrebanhar todos os seus  documentos para alicerçar sua defesa, razão pela qual solicita dilação do prazo.  Aduz que a impugnante Santa Marina Alimentos Ltda., não participa de nenhum  grupo  econômico;  apenas  tem  em  seu  quadro  societário,  como  sócia  quotista,  a  empresa  Parteco Administração e Participações Ltda.  Afirma que os elementos dos quais se valeu o Auditor Fiscal, são insuficientes  para a caracterização de grupo econômico. Trata­se de operações normais entre duas empresas,  sendo irrelevante que do quadro societário de uma delas (a 1ª impugnante) conste Márcio Brito  Estevam,  e  da  outra  (Jema Participações  Ltda)  conste  o  nome da  ex­mulher  de Márcio  e  de  seus filhos, mesmo porque lei nenhuma proíbe isso.  Alega que são empresas distintas, com objetivos distintos e com vidas distintas.  Segundo a impugnante a contribuição sobre a comercialização da produção rural  adquirida de produtor — pessoa física, é indevida e de manifesta inconstitucionalidade e como  não compra e nunca comprou gado bovino de pessoas que exercem suas atividades em regime  de economia familiar, sem empregados permanentes (CF, art. 195, § 8°), também nunca esteve  obrigada  a  fazer  a  retenção  de  nenhuma  contribuição  em  favor  da  Previdência  Social  e,  consequentemente, a nenhum recolhimento.  Menciona  jurisprudência  a  fim  de  corroborar  sua  alegação  e  informa  que  clientes da primeira recorrente firmaram declaração solicitando que não fossem descontado o  funrural em suas vendas, uma vez que obtiveram liminar junto a Justiça Federal, liberando­os  do  recolhimento  de  contribuição  rural,  em  decorrência  da  venda  de  gado  bovino  para  frigoríficos.  Finaliza requerendo a juntada posterior de provas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000181/2007­34  Resolução n.º 2402­000.147  S2­C4T2  Fl. 1.097          5 As demais  solidárias  também apresentaram defesas,  JEMA (fls 580/617 – Vol  III),  AGROPASTORIL  (fls.  712/746  –  Vol  IV)  e  MBE  (fls.  832/862  –  Vol  V)  contendo,  basicamente as alegações que se seguem.  Afirmam  que  receberam  expediente  de  pouco  mais  que  uma  folha  A4  sem  nenhum  efeito  porque  não  tem  forma  e  nem  conteúdo  de  nenhum documento  hábil  a  impor  qualquer responsabilidade à impugnante, sendo vazio de conteúdo.  Argumentam  que  o  referido  expediente  não  veio  acompanhado  de  nenhum  documento,  limitando­se a dizer que é assegurado às empresas do grupo econômico vista do  processo administrativo fiscal, o que significa que às impugnantes não foi dado conhecimento  do que eventualmente teria sido apurado contra elas, e baseado em que documentos o Sr. Fiscal  autuante  chegou  a  essa  conclusão,  razão  pela  qual  tal  cientificação  não  tem  o  condão  de  imputar nenhuma responsabilidade às impugnantes.  Alegam que nunca fizeram parte da empresa Santa Marina Alimentos Ltda e que  a participação de uma mesma pessoa no quadro societário de várias empresas NÃO caracteriza  grupo econômico de fato ou de direito.  Afirmam  que,  no  caso,  não  foi  demonstrado  e  nem  existe  entre  as  empresas  mencionadas interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal,  o que descaracteriza a inclusão das impugnante como corresponsáveis.  Aduzem que apesar de as impugnante nada terem a ver com o Auto de Infração,  de não terem recebido nenhum documento a respeito dele e não poderem fazer carga dos autos  do  processo  administrativo,  a  impugnante,  com  autorização  da  empresa  Santa  Marina  Alimentos Ltda., transcreve, literalmente, tudo quanto a respeito foi dito por ela na defesa que  apresentou.  Pelo Acórdão nº 14­18.004 (fls. 954/995­ Vol VI) a 7ª Turma da DRJ/Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  a  autuação  procedente,  porém,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato,  entendeu  por  excluir  do  pólo  passivo  as  solidárias  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA  e  MBE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES DE CARNES Ltda.sob o argumento de que não há previsão legal para  imputar  responsabilidade  solidária,  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  às  empresas integrantes de um grupo econômico.  A notificada Santa Marina Alimentos Ltda  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  1004/1033 –Vol VI) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa.  As  empresas  JEMA,  AGROPASTORIL  E MBE  também  se  manifestaram  às  folhas  1042/1058,  1059/1074  e  1075/1090  –  Vol  VI,  respectivamente,  onde  mantém  seu  inconformismo por terem sido consideradas integrantes de grupo econômico de fato.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 VOTO  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos  verifica­se  prejudicial  ao  julgamento do recurso apresentado pela autuada.  Conforme se verifica no Termo de Encerramento de Ação Fiscal ­ TEAF foram  lavradas  diversas  notificações  contendo  contribuições,  cujos  fatos  geradores  podem  corresponder aos não declarados em GFIP e que levou à presente autuação.  De  fato,  a  procedência  do  auto  de  infração  em  questão  está  diretamente  relacionada à procedência das notificações correlatas.  Portanto, é necessário saber o paradeiro das notificações em questão.  Vale salientar que o número DEBCAD das NFLDs não se presta à localização  de recursos no CARF, cujo cadastramento se dá por meio do número do processo ou recurso.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  seja  informado que  números  de processos  correspondem  às  notificações  correlatas,  bem  como o destino das mesmas.  É como voto.  Ana Maria Bandeira  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8564202 #
Numero do processo: 35232.001625/2006-43
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2005 ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE. PELO RECOLHIMENTO, As pessoas jurídicas de direito público configuram-se como o Sujeito Passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, inexistindo responsabilidade solidária do servidor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.559
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2005 ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE. PELO RECOLHIMENTO, As pessoas jurídicas de direito público configuram-se como o Sujeito Passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, inexistindo responsabilidade solidária do servidor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:28:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:28:03Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:28:05Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:28:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3996fa83-53a3-4989-9914-613b52633772; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:28:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:28:05Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:28:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:28:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:28:03Z; created: 2010-12-14T19:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-14T19:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:28:03Z | Conteúdo => Presidente SI-C3 T2 El 1 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35232,001625/2006-43 Recurso n" 248.0.39 Voluntário Acórdão n" 2.302-00559 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. ÓRGÃO PÚBLICO Recorrente MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO - PREFEITURA MUNICIPAL. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2005 ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE. PELO RECOLHIMENTO, As pessoas jurídicas de direito público configuram-se como o Sujeito Passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, inexistindo responsabilidade solidária do servidor pelo recolhimento das contribuições previdenci árias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relato rjo e v_020,le--integrarn o, presente julgado. ARLINDO DA COSTA=VA Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato._ 2 Relatório Período de apuração: agosto/2005 a novembro/2005. Data da lavratura da NFLD: 18/08/2006 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Poço Branco - Prefeitura municipal, em 18/08/2006. A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário das contribuições sociais a seguir delineadas, conforme especificado no Relatório Fiscal a fls. 38/39. o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22, Ida Lei if 8.212/91. o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais — Artigos 20 e 30, I, 'a' ambos da Lei n" 8..212/91, o Contribuições sociais destinadas ao fit-Anciamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidênci2 de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art, 22. II da Lei n°8.212/91. o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços — Art, 22, III da Lei n" 8.212/91, o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as suas respectivas remunerações - art. 4' da Lei n" 10,666/2003. a Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fiandos„ Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 60/64.. A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Natal/RN lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 99/106, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 111/117, renovando argumentos apresentados na impugnação, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: Processo n°352,32 001625/2006-43 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00559 PI I 59 o A prefeitura apresentou todas as GFIP relativas às competências agosto a novembro/2005, em suas épocas próprias, na forma prevista pela legislação e que houve recolhimento previdenciário nesse período. o Que tais arquivos foram retificados por pessoa alheia à administração municipal a qual, irresponsavelmente, informou os dados contendo apenas 01 segurado, retificando assim os dados anteriormente informados. • Que durante o exercício de 2005 houve retenção por parte do INSS, na conta do FPM da Prefeitura Municipal de Poço Branco, para o período fiscalizado, no total de R$ 139.336,52, • Que o Município propõe parcelar a quantia que não está sendo contestada, já que houve o recolhimento da quantia indicada no parágrafo anterior. Ao fim, o recorrente requer o chamamento ao processo da Sra. Nise Cavalcante da Silva, nos termos do art. 77, III do Código de Processo Civil.. Requer ainda a declaração da improcedência da NFLD correspondente ou, se assim não for o entendimento do órgão ad quem, o parcelamento da quantia que não está sendo contestada. Contra-razões a fis. 152/156, pugnando pela manutenção integral do débito. Relatados sumariamente os fatos relevantes Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cienti ficado da decisão recorrida em 10,11,2006, sexta-feira, conforme denuncia o documento a fl. 109, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 13 11.2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de dezembro cio mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O recorrente requer o chamamento ao processo da Sra. Nise Cavalcante da Silva, sob o argumento de que ela deveria suportar, de forma exclusiva, toda e qualquer. eventual condenação de cunho monetário imposta à Prefeitura Municipal. Ocorre que o Processo Administrativo Fiscal tem seu tramite regido pelas normas encartadas no Decreto n" 70.2.35, de 6 de março de 1972, o qual não prevê tal modalidade de intervenção de terceiros no processo. Ademais, mesmo que se admita a aplicabilidade, de forma subsidiária, do Código de Processo Civil ao Processo Administrativo Fiscal, não seria o presente caso hipótese de incidência do preceito inscrito no inciso 111 cio art. 77 do CPC, eis que inexiste responsabilidade solidária da pessoa apontada pelo recorrente pelo debito lavrado em face do Município de Poço Branco/RN. Códico de Processo civil Ari 77 É admissivel o chamamento ao processo. Iii - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou ele alguns deles, parcial ou totalmente, a divida comum. Cumpre destacar que a responsabilidade solidária não se presume. Ela decorre cia lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o artigo 265 do Código Civil, O CTN, no capitulo/seção que trata da solidariedade passiva, assim dispõe: Código itibutário Nacional - CTN Ar! 124 São solidariamente obrigadas- - as pessoas que tenham interesse comMilii na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parazrafa único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem Ari 1.34. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foi em responsáveis. 1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 11- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, IV - o inventariaine, pelos tributos devidos pelo espólio; -o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ti - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; - ü sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. ParágrafO único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória. Registre-se que o caso sub examine não se subsume a nenhuma das hipóteses genéricas e abstratas de solidariedade previstas no CTN. Além disso, somente se poderia invocar tal solidariedade nas situações de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, in casa, o município recorrente, o que não é o caso. Pelo exposto, considerando que o vertente lançamento trata do inadimplemento de obrigação principal, e não de obrigação acessória, e que o sujeito passivo 4 Processo ri" .35232 001625/2006-4.3 Acôdo o " 2302-00559 S2-C3 Fl 160 da obrigação, no caso presente, é o próprio contribuinte, qual seja, o Município de Poço Branco/RN, não vislumbramos meios de atender ao pedido postulado pelo recorrente, em virtude de falta de previsão legal. 3. DO MÉRITO II, DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O presente lançamento versa sobre obrigação tributária principal, decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados e contribuintes individuais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labor-ativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e outras entidades e fundos. Os fatos geradores foram apurados através das folhas de pagamento, notas de empenho e recibos, onde constam registrados os valores totais das remunerações dos segurados empregados, bem como os descontos das contribuições a cargo destes, além dos valores pagos a contribuintes individuais, incluindo os transportadores autônomos. As bases de cálculo que deram origem ao crédito encontram analiticamente dispostas no Relatório de Lançamentos, a fis, 09/30, discriminadas nos seus respectivos lançamentos. Não houve impugnação da recorrente no tocante aos fatos geradores apurados pela fiscalização nem, tampouco, aos valores apurados pelo fisco em relação a esses fatos geradores.. O Relatório Fiscal expõe todos os elementos que motivaram a lavratura vertente NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. O valor lançado foi acrescido de multa e juros, nos termos inscritos nos artigos .34 e .35 da Lei 8.212/91, ambos de caráter irrelevável, pelo fato de a empresa não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo determinado pela legislação vigente, conforme disposto na folha de rosto e na Instruções para o Contribuinte — IPC, a fis, 11.3. Verifica-se, em suma, que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a corrente NFLD, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas_ :3..2. DA APRESENTAÇÃO E. RETIFICAÇÃO DAS GFIP, A prefeitura alega que apresentou todas as GF1P relativas às competências agosto a novembro/2005, em suas épocas próprias, na forma prevista pela legislação e que houve recolhimento previdenciário nesse período. Sustenta, ainda, que tais arquivos foram retificados por pessoa alheia à administração municipal a qual, irresponsavelmente, informou os dados contendo apenas 01 segurado, retificando assim os dados anteriormente informados. 5 Cumpre ressaltar neste comenos que o presente lançamento se refere, exclusivamente, ao deseumpuimento de obrigação principal, por parte do sujeito passivo, ora recorrente, consistente não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período objeto do lançamento. As alegações aduzidas pelo recorrente teriam sua primazia e mérito avaliados na defesa de eventual lançamento decorrente de obrigação acessória relativa à entrega ou à correcção no preenchimento de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GHP, sendo tais fatos irrelevantes na apuração do crédito previdenciário apurado mediante a NFLD em debate, motivo pelo qual tais argumentações não serão objeto de deliberação e julgamento pelo presente Colegiado. 3.3. DA RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Os valores retidos à conta do Fundo de Participação dos Municípios - PPM, confbrme extratos a .11s. 73/78, correspondem aos valores de retenção sofridos pela prefeitura e pela Câmara municipal, conjuntamente, O módulo "Conta Corrente" do Sistema de Arrecadação do INSS registra de forma discriminada, para cada uni desses órgãos, os valores dos créditos decorrentes dessa retenção perante o FPM, conforme demonstrado nos documentos acostados a fls.. 95/98. Como o presente lançamento refere-se tão somente aos fatos geradores ocorridos na Prefeitura Municipal, não é cabível a apropriação de todo o montante retido do município em relevo (RS 139,336,52), mas, apenas, a parte que tocou à prefeitura municipal, isoladamente (RS 122_889,40), conforme disposto na tabela 01, a seguir. Tabela 0 1 : Créditos oriundos do FPM. COMP PREFEITURA CÂMARA TOTAL ago/05 30.811,92 2.195,32 33.007,24 set/05 30.638,19 4.750,60 35.388,79 out/05 30.638,19 4.750,60 35.388,79 nov/05 30.801,10 4.750,60 35.551,70 - TOTAL 122.889,40 16.447,12 139.336,52 Esses valores, todavia, já foram considerados pela fiscalização no procedimento de administrativo pata a determinação do quantum devido pela prefeitura em tela a título de contribuições prevideneiárias, conforme discriminado no Relatório de Documentos Apresentados, a ti. 31, não possuindo mais o ora Sujeito Passivo qualquer outro crédito advindo do Fundo de Participação dos Municípios a ser computados a seu favor no presente feito. Constata-se dessa forma que o valor consolidado do débito, conforme registrado a ti. 01, ao topo, representa o montante devido final, objeto do vertente Processo Administrativo Fiscal, a ser adimplido pelo Município de Poço Branco/RN, 3,4. DO PARCELAMENTO 6 Processo n" .35232 001625/2006-43 S2-C3-12 Acórdão n°2302-00559 11 161 Quanto ao parcelamento do crédito tributário objeto da NFLD em apreço, não cabe a este colegiada decidir, haja vista tratar-se de um direito subjetivo reconhecido legalmente ao Sujeito Passivo, nos termos da lei n" 11,941, de 27 de maio de 2009, devendo ser requerido pelo recorrente ao tempo e nas condições previstas no supracitado documento legal, 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO., ARLINDO DA/CCISTA,RLSILVA Relator • ( ,

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Numero do processo: 13819.002352/2010-15
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESAPROPRIAÇÃO. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, devendo ser comprovado o pagamento no ano-calendário correspondente ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-008.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, devendo ser comprovado o pagamento no ano-calendário correspondente ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 04 a 08, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 23 52 /2 01 0- 15 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002352/2010-15 a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 47.672,51 acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada em 13/09/2010, sendo decorrente de ter sido verificada omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo no valor de R$ 173.354,59. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a pagar no valor de R$4.177,96. Cientificado do lançamento em 21/09/2010, fl. 27, a inventariante do sujeito passivo apresenta impugnação em 06/10/2010 (fls. 02 a 03), alegando, em síntese, que: o valor não informado na Declaração de Ajuste Anual refere-se à desapropriação movida no processo n° 1.670/94, cujo feito tramita na 6° Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo; os pagamentos foram divididos em 10 parcelas, sendo cada uma anual; as indenizações por desapropriação não são rendimentos, já que elas apenas recompõem o patrimônio das pessoas, não havendo geração de rendas ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. conforme dispõe a jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, uma vez que não apresenta ganho ou acréscimo patrimonial; A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal. Em razão da impugnação apresentada, o processo foi baixado em diligência, para que fosse intimada à inventariante a comprovar sua alegação de que o valor de rendimentos tributáveis considerados omitidos refere-se à desapropriação movida no processo n° 1670/94, mediante apresentação de documentação probatória. Em resposta, a inventariante apresentou os documentos de fls. 36 a 52. A decisão de primeira instância (fls.55/58), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. DESAPROPRIAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n° 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. PROVAS. Cabe ao contribuinte comprovar suas alegações de que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual, com base em documentação. O contribuinte foi cientificado da decisão em 15/01/2015 (fl.66) e apresentou Recurso Voluntário no dia 11/21/2015 (fls. 68/70), alegando, em síntese, que: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002352/2010-15 No exercício de 2009, a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, informou a Receita Federal que havia feito um pagamento ao "de cujus" no valor de R$ 173.354,59 (cento e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), valor esse que a receita entendeu como omissão de recebimento. Anexa ao presente, cópia do demonstrativo para pagamento referente à 92 parcela do processo n. 1670/94- que tramita na 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo no valor de R$ 119.328,86 (doc. 03) Guia de deposito judicial e comprovante de pagamento na importância de R$ 119.328,86 em data de 30.11.2009 a favor de Nelson Corazza Espólio (doc. 04.05). É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Omissão de Rendimentos - Desapropriação A Guia de Depósito Judicial colacionada à fl.69 comprova o pagamento de indenização por desapropriação no valor de R$ 119.328,86, realizado no dia 30/11/2009. Todavia, a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização no presente lançamento, no valor de R$ 173.354,79, tendo como fonte pagadora o município de São Bernardo do Campo/SP, corresponde ao ano-calendário 2008. Entretanto, ao verificarmos a Guia de Depósito Judicial anexada às fl.73 do processo nº 13819.002353/2010-51, constata-se o pagamento de indenização por desapropriação no valor de R$ 174.122,50, realizado no dia 26/11/2008. Assim, merece reforma a decisão de primeira instância, haja vista a publicação da Súmula CARF n° 42 abaixo transcrita, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002352/2010-15 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730467/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-008.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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MATÉRIA ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 67 /2 01 3- 91 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa; A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 a) Decadência; b) nulidade por ausência descrição dos fatos e cerceamento de defesa; c) incorreta autuação de como se fosse o transportador marítimo; d) que as informações foram inclusas tempestivamente e aplicabilidade da SC COSIT 06/2016; e) aplicabilidade da denúncia espontânea; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de informações do conhecimento eletrônico Master - CE Master pelo Agente de Carga, no qual irei analisar o recurso voluntário conforme os tópicos elencados. 1 DECADÊNCIA Sustenta a contribuinte que no presente PAF teria ocorrido a decadência, diante da infração ter ocorrido em 10/10/2008 e a intimação do auto de infração ter ocorrido em 20/09/2013. Verifica-se que não decorreu o prazo de 5 anos no termos do art. 138 e 139 do Dec.-Lei 37/66, ainda o tema encontra-se pacificado nesse CARF: Súmula CARF nº O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Assim, por não ter transcorrido o prazo de quinquenal, não reconhece a decadência alegada. 2 OS E CERCEAMENTO DE DEFESA Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que os fatos se baseou em apenas uma planilha. Ocorre que a fiscalização identificou os fatos e à disposição descumpri danos termos da planilha de e-fl. 11, conforme abaixo: Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. 3 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 4 DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração em e-fl.6: Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805188748083 foi incluído às 19:53:54 h de 06/10/2008, a atracação ocorreu em 04/10/2008, às 06:49:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 16:24:02 do dia 10/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805191831670). É de notar que a inclusão da informação ocorreu após o prazo legal para atracação nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Desse modo, ocorrendo após o prazo estabelecido no art. 50, da IN 800/2016, é de se considerar intempestiva e aplicação da multa pecuniária. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009, 09/04/2009, 22/04/2009 ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Numero da decisão:3201-007.115 Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Em que pese a contribuinte sustente a aplicabilidade da SC COSIT Nº 06/2016, verifica-se que tal aplicabilidade somente ocorre quando a informação originária foi prestada tempestivamente, o que não ocorreu. Nesse sentido Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, nego provimento. 5 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730467/2013-91 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. 6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.003315/2006-23
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/02/2006 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE, À ORDEM PÚBLICA. INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 9303-010.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para redução da multa ao valor de R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à primeira votação, o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Conforme art. 60, anexo II, do RICARF, originalmente em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para redução da multa ao valor de R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à primeira votação, o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Conforme art. 60, anexo II, do RICARF, originalmente em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 15 /2 00 6- 23 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3002-000.114, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo Fiscal que, por maioria de votos, acatou a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material.” Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A multa aplicada é a prevista no artigo 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 2003, pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 150 do mesmo Decreto-lei;  No caso concreto, no estabelecimento da interessada encontrava-se a máquina (ou parte dela) caça-níqueis, mercadoria essa contrabandeada, isto é, cuja importação é proibida por lei, considerada atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública;  Nesses termos, tratando-se da apreensão de mercadoria contrabandeada, é na data da apreensão, com constatação da infração, pela autoridade fiscal competente, que ocorre o fato infracional punível;  Considerando-se que na hipótese destes autos a apreensão ocorreu em data em que já estava evidentemente vigente a Lei 10.833/2003, a qual fundamentou a exigência da multa pecuniária objeto do presente processo, não há falar em nulidade material do auto de infração impugnado;  Caberia ao autuado a produzir prova no sentido de que a importação ocorrera em data anterior à vigência art. 77 da Lei 10.833/2003. Em despacho às fls. 106 a 111, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o despacho de admissibilidade: “[...] O processo versa sobre auto de infração de multa regulamentar – pela importação de mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública - aplicada contra pessoa física em poder da qual a Polícia Federal encontrou placas (eletrônicas) para máquinas “caça-níqueis”, em face do que dispõe o art. 107, VII, b, do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/03. O aresto atacado deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o auto de infração por vício material, nos seguintes termos: "Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material". [...] Da leitura dos excertos transcritos, pode-se observar que a decisão recorrida, ao interpretar o art. 107, inciso VII, alínea b, DL 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/2003, entendeu que o ato infracional que enseja a multa regulamentar versada nos autos é a "importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública". Nesse contexto, torna-se fundamental, na ótica do colegiado, a determinação da data de importação no caso concreto, sobretudo para saber se a penalidade poderia ser aplicada ao caso, uma vez que a norma que fundamentou a autuação entrou em vigor em 2003. Ao analisar o auto de infração, o colegiado identificou que não constava a data das importações, fato que impossibilita aferir se a norma que embasou a autuação é posterior ou não à importação. Diante disso, a decisão recorrida anulou a autuação, asseverando que recai sobre a fiscalização o ônus probatório na constituição do crédito tributário: a fiscalização deveria ter demonstrado que a importação ocorreu já na vigência do art. 77 da Lei nº. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 10.833/2003. [...] O acórdão paradigma é efetivamente de órgão colegiado distinto e trata da mesma matéria enfrentada pelo aresto recorrido: os dois acórdãos versam sobre a validade da autuação fiscal atinente à multa regulamentar na importação de mercadoria atentatória à moral, bons costumes, saúde ou ordem pública, voltando-se, especialmente, sobre a questão de saber de quem seria o ônus probatório para a comprovação se a importação se deu antes ou depois da entrada em vigor do art. 77 da Lei nº. 10.833/03. Compulsando os excertos transcritos do aresto paradigma, verifica-se que o colegiado rejeitou a alegação da recorrente no sentido de que a importação das mercadorias (máquina caça-níquel) se deu em data anterior à vigência do art. 77 da Lei nº. 10.833/03: na ótica do colegiado, caberia à recorrente demonstrar tal fato, prevalecendo, na ausência de provas, a presunção adotada pela fiscalização de que a importação se realizou na vigência da referida norma inscrita na Lei nº. 10.833/03.[...]” Em vista do exposto, por se tratar de fatos semelhantes, entendo que resta comprovada a divergência – o que conheço do Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, sem delongas, concordo com o impecável voto do acórdão recorrido prolatado pela nobre conselheiro Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – o que, peço licença para transcrevê-lo: “[...] Conforme acima relatado, a presente demanda versa sobre a aplicação de penalidade pecuniária (multa administrativa) motivada pela apreensão de placa eletrônica para máquina caça níquel encontrada em poder da autuada através de operação da Polícia Federal, conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de 22/02/2006. A penalidade aplicada encontra previsão no art. 107, inciso VII, alínea b do DI nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) VII de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; O auto de infração embasou-se, ainda, nos seguintes dispositivos legais, constantes do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (artigos 490, 602, 603, I, e 604, IV, 618, XIX): Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não automática, por meio do Siscomex. *** Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). *** Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 95): I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; *** Art. 604. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto- lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 de 2002, art. 59, e 24; e Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) I perdimento do veículo; II perdimento da mercadoria; III perdimento de moeda; e IV multa. *** Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) ... XIX estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; (Grifos apostos). O contribuinte apresentou impugnação administrativa através da qual alegou, resumidamente, que: (i) não é importadora nem proprietária das mercadorias em comento e que não poderia ser responsabilizada apenas por ser proprietária do estabelecimento onde as mercadorias foram encontradas (defende que, conforme nota fiscal e laudo de assistência técnica anexados aos autos, o importador das mercadorias é a Grand Columbus Importadora e Exportadora Ltda, e a destinatária é a Games Line Ltda.); (ii) desconhecia a existência de "placas estrangeiras" dentro das máquinas caça níqueis, e que não possui conhecimento técnico, razão pela qual, ainda que tivesse aberto as máquinas, não poderia identifica-las nem saber da proibição de sua importação e que apenas alugou um espaço dentro de seu estabelecimento comercial para colocação das máquinas, como de praxe em sua cidade e de conhecimento das autoridades públicas; (iii) da referida nota fiscal, extrai-se que a importação ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 10.833/03, a partir de quando passou a vigorar a penalidade, e mesmo que se desconsidere a data inserta na referida nota fiscal, que a Receita Federal não poderia Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 afirmar que as importações se deram posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03. A DRJ entendeu por manter o auto de infração combatido com fulcro nos seguintes fundamentos: (i) que não poderia ser afastada a responsabilidade do contribuinte no presente caso, visto que o objetivo do legislador não foi inibir e punir apenas o importador, mas todo aquele que contribui para configuração do ilícito e que as convenções entre particulares acerca das responsabilidades decorrentes de obrigações tributárias não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo; (ii) afastou o argumento de desconhecimento técnico da contribuinte acerca das placas, e de que apenas alugou por pequeno valor o espaço de seu estabelecimento no qual as máquinas funcionavam, por entender que a conduta infratora é a utilização das mesmas, na qual teria se enquadrado a impugnante quando alugou espaço em seu estabelecimento visando obter vantagem de sua exploração; (iii) quanto à alegação de que os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03, o acórdão manifestou-se no sentido de que aos documentos referidos (nota fiscal e laudo técnico) não possuem ligação com as mercadorias em consideração neste processo, razão pela qual não haveria de se considerar as datas constantes de tais documentos, mas sim a da apreensão, ocorrida em 22/02/2006. Insatisfeita com o teor da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, através do qual reproduziu os argumentos trazidos em sua impugnação administrativa, acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por vício material. Trouxe, ainda, em seu recurso, votos proferidos em outros processos, que acolhem a tese apresentada em suas razões recursais. Passo, então, à análise do caso. Consoante acima indicado, verifica-se que a multa aplicada in casu foi introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. No caso em comento, a fiscalização não Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 embasou a autuação no fato de a autuada ter "importado" as mercadorias em questão, mas entendeu que deveria responsabilizá-la em razão do disposto no inciso I do art. 603 do Regulamento Aduaneiro, que determina que todos aqueles que, de qualquer forma, concorra para a prática ou dela se beneficie, responde pela infração. De fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a responsabilidade pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Para que possa imputar tal responsabilidade, contudo, é imprescindível que demonstre o vínculo existente entre o contribuinte responsabilizado e a infração apontada. Em sua defesa, o contribuinte defendeu que a importação teria se dado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03, tendo anexado aos autos nota fiscal e parecer técnico que suportariam o seu argumento. A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre a máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com as máquinas nas quais foram encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado tal documentação como apta a comprovar que as importações se deram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03. De outro norte, entendeu que, tratando-se de apreensão de mercadorias contrabandeadas, seria na data da apreensão, ocorrida em 22/02/2006, que ocorre o fato infracional punível, com constatação da infração pela autoridade fiscal competente. Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo com a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que não há como se fazer uma correlação entre as mercadorias ali importadas e as mercadorias apreendidas pela Polícia Federal, objeto do presente auto de infração. Contudo, discordo da conclusão ali apresentada no sentido de que a ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias. Consoante se extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra-se expressamente descrito como sendo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 a "importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública". Entendo, portanto, que a interpretação realizada pela fiscalização vai de encontro à previsão expressa disposta na própria norma que instituiu a penalidade em referência. Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2003, tendo indicado como ato punível a "importação", entendo que tal penalidade apenas poderia ser aplicada no que concerne às importações realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não há que se falar em retroatividade de norma que impõe penalidade outrora inexistente. Acontece que, da análise do auto de infração combatido, não há como se identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade aqui analisada. Logo, entendo que não se desincumbiu a fiscalização do seu ônus probatório quanto à constituição do crédito tributário exigido, tornando o auto de infração combatido nulo de pleno direito. Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da Silva Filho (vide decisão proferida nos autos do Proc. nº 10675.003264/200630), cujo entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por concordar com as razões de decidir ali apresentadas, transcrevo a seguir o seu teor: Da nulidade O art. 59, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, lei instrumental no processo administrativo fiscal (PAF) determina: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 142, do CTN, já referido neste voto, estabelece os requisitos essenciais ao lançamento: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por sua vez, a imposição do dever de a Administração motivar sua decisão para demonstrar a adequação do ato às suas exigências legais, pressupostos necessários de sua existência e validade são encontrados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Decreto 70.235/72 PAF Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III a descrição do fato; [...] Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Os dispositivos legais, acima transcritos, impõem a forma solene para a validade jurídica do auto de infração, como instrumento de exigência do crédito tributário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Essa forma solene visa resguardar a observância ao princípio da legalidade tributária, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa que, por sua vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito. Atualmente se sobressai na esfera administrativa a idéia de que além das hipóteses listadas nos incisos I e II do artigo 59 do PAF, também falhas na observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10, do PAF, podem redundar na nulidade do lançamento, sempre que tais vícios coloquem em dúvida a correição da constituição do crédito tributário. Vê-se, por outro giro, que todos os dispositivos legais acima referidos se correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente. No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode-se afirmar que a falha na descrição dos fatos (art. 10, inc. III, do PAF), ocasionou a ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN). Conforme afirmado no tópico precedente, não há como se saber, pelo que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a “importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não é suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei. Acrescente-se, ainda, que a inércia da fiscalização em proceder investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a propriedade da máquina e a época em que houve a importação, fragiliza a atuação, afetando sua higidez. Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não traz elementos suficientes para provar que a máquina “caça níqueis” apreendida está contemplada na importação a que se refere a aludida documentação. De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando as ponderações trazidas pela defesa. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Cumpre registrar que não se observa natureza formal, mas sim material na falha apontada, pois o vício detectado repercute na essência do lançamento que, em sendo refeito, poderá trazer modificações em mais de um requisito essencial previsto no art. 142, do CTN, inclusive, naquele que se refere à identificação do sujeito passivo. Indefere-se o pedido de intimação para o endereço do advogado da autuada. A intimação deve ser enviada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, constante dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelas Leis nos 9.532/1997, 11.196/2005, 11.457/2007 e 11.941/2009. CONCLUSÃO Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de: I preliminarmente, a) REJEITAR o pedido de protesto genérico de provas; b) DECLARAR a NULIDADE do lançamento, por vício material, exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00. Nesta mesma decisão, o Julgador Ricardo Serra Rocha apresentou declaração de voto, através da qual trouxe outros fundamentos que reforçam o entendimento acerca da nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere da passagem a seguir transcrita: É cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo suficiente a simples alegação, tudo em consonância com o art. 333 do Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Civil – CPC, in verbis: Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...)”.(grifei) Atualmente, não mais se admite que o lançamento possua caráter de prova pré constituída e nem que a sua presunção de legitimidade tenha o condão de inverter o ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do dever de provar os fatos que alega. O art. 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis: Decreto nº 70.235/1972 Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à época) Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López se manifestam: “No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência.(...)” (grifei) Ademais, no PAF (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, in verbis: Decreto nº 70.235/1972 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ou seja, prevalece o princípio da livre convicção racional, pelo qual a autoridade é livre para decidir conforme a convicção que a prova lhe produzir, devendo, no entanto, fundamentar sua decisão. O próprio Código de Processo Civil (CPC), utilizado subsidiariamente ao PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, não estando adstrita sequer a laudos periciais, podendo formar sua convicção por outros elementos contidos nos autos, in verbis: Lei nº 5.869/1973 (CPC) Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso em concreto, tenho que as provas trazidas aos autos se sustentam de forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que: Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do processo 2005.38.03.0087918, 2° VF/UBERLANDIA/MG, Foi apreendida pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa para máquina “CaçaNíquel”, no estabelecimento comercial denominado “BAR DO CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 – Bairro Martins UberlândiaMG, de propriedade do Sr CÉSAR ODILON DE FARIA, conforme AUTO CIRCUNSTANCIADO K/88, assinado pelo Agente da Polícia Federal e pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, responsáveis pelo cumprimento do mandado, a qual foi entregue ao responsável pelo Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em UberlândiaMG, conforme Termo de Recebimento DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 96/2006, de 22/02/2006. Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610. Todavia, o que aqui está se tratando é a aplicação de penalidade específica pela importação de mercadorias estrangeiras tidas pela autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei 37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003). Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma precisa e fundamentada se a importação em questão se deu na vigência desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado. Assim, especificamente se falando no âmago da penalidade aqui em discussão, percebe-se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante. Pois bem. Reza o art. 142 do Código Tributário Nacional CTN que a constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da autoridade fiscal, compreendido como o procedimento administrativo, vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei 5.172/1966 (CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, como se verifica no caso, não logrou êxito a autoridade lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico. Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar todos os meios disponíveis de informação para conhecer e comprovar o fato jurídico, permanecendo-se no processo administrativo o estado de incerteza quanto aos elementos constitutivos do lançamento, a regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade. Dessa forma, privilegiando-se a garantia constitucional da razoável duração Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, e, considerando-se que já fora dada à autoridade lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem como, o princípio da interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art. 112 do CTN, devido remanescer dúvida quanto à subsunção dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão. Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo do trecho voto a seguir colacionado, proferido pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto no Acórdão nº 3302002.362, oportunidade em que foi acompanhado pelos Conselheiros Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede: Conforme exposto, a multa ora questionada foi inserida no ordenamento jurídico através da Lei nº 10.833/03, sendo que os equipamentos foram apreendidos pela Receita Federal em fiscalização realizada em 22.02.2006, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da referida norma. [...] Por concordar com as razões acima apresentadas, as quais se adequam com perfeição à presente contenda, adoto-as como razão de decidir. Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido em razão da ausência de elementos suficientes à confirmação acerca da aplicabilidade no tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja, se a norma já se encontrava em vigor à época da infração ali indicada (importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública). É importante que se ressalte que a conclusão a que se chega nesta oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto de infração combatido. Em outras palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida, mas apenas que não é possível se aferir, da análise do auto de infração, se a norma que instituiu a penalidade encontrava-se vigente quanto aos fatos geradores aqui analisados. Da conclusão Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de determinar o cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade por vício material.” Sendo assim, considerando que a penalidade aqui tratada foi introduzida no ordenamento jurídico em 2003, tal penalidade apenas poderia ser aplicada no que concerne às importações realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não há que se falar em retroatividade de norma que impõe penalidade outrora inexistente. E como não há como se identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade aqui analisada, é de se considerar o lançamento improcedente, eis que deverá, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235, ser devidamente motivado quanto à constituição do crédito tributário exigido, tornando o auto de infração combatido nulo de pleno direito. Ademais, há que se observar a inteligência do art. 105 do CTN, que traz que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Não há como se aplicar penalidade a um evento que ainda não era hipótese de incidência para tal penalidade. Frisem-se o entendimento expostos nos seguintes acórdãos:  Acórdão 3002-000.108: “[...] MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material.”  Acórdão 3302-002.363: “[...] MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. IMPORTAÇÃO. MULTA. A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de máquina do tipo caça-níquel, considerada como mercadoria atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível, também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas Ainda que diversas matérias de natureza jurídica permeiem a acusação versada nos autos, a divergência submetida à apreciação deste tribunal administrativo diz respeito, exclusivamente, à responsabilidade cometida às partes que litigam no processo de fazer prova de suas alegações. Até certo ponto, trata-se de uma matéria relativamente singela. De fato, é famoso o brocado que diz caber a quem alega fazer prova do direito reclamado. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código do Processo Civil. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Embora a atividade fiscal comporte certas particularidades em relação ao dever de comprovar os fatos alegados, não me parece haver dúvidas de que o auto de infração deve, necessariamente, ser acompanhados das provas que demonstram a ocorrência dos fatos que deram ensejo à autuação ou, pelo menos, deve a autoridade competente diligenciar, no limite das suas possibilidades, na busca e obtenção de elementos hábeis a comprovar esses fatos. No caso concreto, se de fato era necessário que fosse comprovada a data da importação das mercadorias, então, obrigatoriamente, a Fiscalização Federal deveria ter envidado todos esforços possíveis para que essa informação fosse carreada aos autos. Afinal, é o Fisco que acusa o contribuinte de ter importado mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e/ou à ordem pública, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que o fato ocorreu e que isso se deu após a entrada em vigor da legislação que instituiu a penalidade imposta. Esclarecido isso, releva destacar, contudo, que, no caso concreto, a ausência de informação, no auto de infração, da data de importação das mercadorias não tem, segundo me parece, o efeito atribuído pela decisão recorrida, se não vejamos. À e-folha 16 do processo encontra-se o Aviso de Recebimento – AR datado de 04/12/2006, identificando a data da ciência do contribuinte do auto de infração litigado. Nessa data, vigia a Lei 10.833/2003, que havia introduzido no mundo jurídico diversas alterações na legislação tributária e aduaneira, dentre elas a insculpida em seu art. 77, com o seguinte teor. Art. 77. Os arts. 1 o , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; (...) Liminarmente, observa-se que o art. 77 da Lei 10.833/2003 promoveu significativas alterações em diversos artigos do Decreto-Lei 37/66, que só foram alterados, por óbvio, porque já existiam. E, de fato, ao examinar de forma mais detida as modificações introduzidas pela Lei 10.833/2003, constata-se que a penalidade sub examine remonta, pelo menos, ao ano de 1966. Embora localizada em outro artigo da Lei, o Decreto-lei 37/66 já dispunha que Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros). O inciso XIX do art. 105 tinha a seguinte redação. Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas. O art. 105 foi revogado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, e a penalidade passou a reger-se pelas disposições do art. 107, inciso VII, alínea “b”, supratranscrito. Portanto, se a questão de fundo diz respeito à data da ocorrência o fato infracional para que seja possível confrontá-la com a data da entrada em vigor da lei sancionatória e, com base nisso, decidir se a multa já poderia ser exigida, a discussão revela-se absolutamente despicienda, pois a penalidade aplicada existe há mais de cinquenta anos. Embora isso, outra questão exsurge das conclusões precedentes. Ainda que a pena já existisse há muito tempo, sua expressão em valor era substancialmente menor, pra não dizer insignificante. Com efeito, o artigo 109 do Decreto-Lei 37/66 não foi alterado ao longo dos anos, sofrendo apenas ajustes decorrentes dos planos monetários que, sucessivamente, instituíam novas moedas. Assim, o Decreto nº 4.543/2002, que aprovou o Regulamento aduaneiro vigente até 2009, especificada a penalidade nos seguintes termos. Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59): (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003315/2006-23 XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se refere o inciso XIX do art. 618, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 109). Se a autoridade aduaneira não identificou a data em que ocorreu a infração e os documentos carreados aos autos pelo autuado dão conta de que ela aconteceu antes do ano de 2003, deve-se, na dúvida, aplicar o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Voto por dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para reduzir a multa ao valor de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.001706/2002-11
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ERRO DE FATO - A revisão de eventual erro de fato no preenchimento da DITR somente é possível quando o contribuinte produz provas suficientes quanto à sua efetiva ocorrência. Recurso negado
Numero da decisão: 2202-000.499
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
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Numero do processo: 17460.000910/2007-52
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. Vício MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vicio material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-001.288
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular se a NFLD por vício material. Vencida a Conselheira Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) que votou por declarar a nulidade por vício formal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OMISSÕES. Vício MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vicio material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /7'1_ ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, poll mai:oria de votos, em anular se a NFLD por vício material. Vencida a Conselheira Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) que votou por declarar a nulidade por vício formal. / 1 \\ ELIAS SA PAI REI - Presidente N \‘'IQkÃ\J ki\\J KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Thiago Davila Melo Fernandes (Convocado). Ausentes os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. • • _ 2 Processo n° 17460.000910/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.288 Fl. 414 • • Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n° 35.902.591-9, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 05/1995 a 12/1998 e assume o montante de R$ 12.230,32 (doze mil, duzentos e trinta reais e trinta e dois centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. O crédito em destaque vincula-se aos serviços de empreitada de mão-de-obra prestados à notificada pela empresa Viação Dante Trevisani Ltda - CNPJ - 60.396.025/0001-88. Ressalta-se ainda que esta NFLD foi lavrada em substituição à NFLD 35.564.941-1, de 28/10/2003, julgada procedente em parte através da Decisão Notificação 21.423.4/0141/2004 (cópia às fls. 78/96) e tornada nula pelo Acórdão 1.293, de 22/06/2005, proferido pela 4a CAJ/CRPS (cópia às fls. 130/136), tendo em vista que em sua lavratura, deixaram de ser observadas normas procedimentais aplicáveis aos lançamentos de débitos exigidos por responsabilidade solidária tais como: lavratura de uma NELD por prestador de serviços e remessa de cópia da NFLD ao respectivo prestador de serviço com abertura de prazo para defesa. Ambas as empresas foram cientificadas no lançamento, todavia, apenas a tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 40/140, a qual não foi acatada pela DRJ em Belo Horizonte, que declarou procedente o crédito, fls. 149/156. Houve cientificação da decisão por ambas as empresas, porém, mais uma vez, apenas o Município de Botucatu compareceu para interpor recurso voluntário, fls. 161/189, no qual, em síntese apertada, alega que: a) a fiscalização anterior foi declarada nula pelo CRPS, assim não pode prevalecer uma apuração dela decorrente; b) o auditor fiscal não compareceu à sede da Prefeitura para realizar nova verificação, como determinam as normas procedimentais; c) assim como outras NFLD lavradas contra a recorrente, que foram • nulificadas com base no Parecer AGU N° AC — 055, de 17/11/2006, o presente crédito também não pode subsistir; d) a própria Administração Tributária decretou a nulidade das NELD 35.902.515-3 e 35.902.592-7, que se referem também à responsabilidade solidária, assim, o mesmo destino deverá ter a NFLD guerreada; 3 e) verificou-se inobservância do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, uma vez que a efetiva fiscalização in /oco não foi realizada no prazo estabelecido pelo mesmo; t) ocorreu a- prescrição qüinqüenal do crédito lançado, com base no Decreto- Lei n 20.910/1932 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional — CTN; g)há necessidade de perícia tendo em vista que o Auditor não compareceu à sede da Prefeitura para realizar a fiscalização, além de que os débitos lançados são indevidos; h) houve cerceamento do direito de defesa em razão de ausência de fundamentação legal e pela falta de demonstração da base de cálculo e das alíquotas aplicadas; i) é clara a impossibilidade de cobrança do débito por responsabilidade solidária, dentre outros argumentos, porque não se pode efetuar tal cobrança sem demonstrar que a empresa prestadora de serviços deixou de efetuar os recolhimentos. j) padece de inconstitucionalidade a cobrança dos créditos apurados por aferição indireta. Por fim, requer a improcedência do lançamento. É o Relatório. 4 Processo no 17460.000910/2007-52 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-01.288 Fl. 415 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Há, a meu ver, duas questões que me impedem de prosseguir no julgamento. A primeira diz respeito a impossibilidade de verificar o transcurso do prazo decadencial. É que a NFLD sob cuidado foi lavrada em substituição a de n. 35.564.941-1, a qual também foi motivada pela nulificação de outros créditos (ver DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N° 21.421.4/0141/2004, fls. 78/96). Pois bem, com a edição da Súmula Vinculante n. 08/2008, passou-se a contar o prazo decadencial pelas regras do CTN, assim, considerando-se que o período do crédito é de 05/1995 a 12/1998, é necessário que se saiba a data em que o sujeito passivo tomou ciência dos créditos originalmente lançados, para que seja verificado se naquele momento já não teria transcorrido o prazo de decadência. Outra questão que os autos não revelam diz respeito à natureza dos serviços prestados, dos quais decorreram a responsabilidade solidária. É que laconicamente o relatório fiscal menciona "empreitada de mão-de-obra", sem trazer maiores detalhes. É possível até que a, resposta que busco esteja nas NFLD antecedentes que foram declaradas nulas, todavia a autoridade notificante não poderia se furtar de apresentar com precisão as circunstâncias em que se deram os supostos fatos geradores de contribuição. Justifico minha conclusão no fato de que a prestadora de serviço, cuja razão social é MINEIRO TUR TURISMO LTDA, possivelmente prestou serviço de transporte, o qual pode ter se dado mediante cessão de mão-de-obra ou não, a depender da forma de execução do contrato. Nesse sentido, pode-se inferir que o fisco não cumpriu as noimas que ditam os procedimentos necessários à confecção do lançamento, deixando de conferir certeza liquidez ao crédito lançado, bem como privando os sujeitos passivos de exercerem o seu direito de defesa com amplitude. Entendo que a falta de indicação da natureza do serviço supostamente prestado mediante cessão de mão-de-obra e muito menos a forma como foi executado fere inegavelmente, os artigos 37, "caput", da Lei n. 8.212/1991 1 e 243, "caput", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/19992, pelo que o crédito padece de vicio, devendo ser declarado nulo. Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de debito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (redação original) 2 Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e 5 Considerando que as omissões apontadas atingem aspectos essenciais e intrínsecos ao lançamento, tenho que esse ato administrativo está eivado de vício substancial, não devendo subsistir. De todo o exposto, voto por conhecer do recurso e declarar nulo, por vício material, o crédito tributário consignado na presente NFLD. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 KLEBER FERREIRA DE A • • ÚJO - Relator • • - precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'o:4W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17460.000910/2007-52 Recurso n°: 171.588. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.288 Brasília, 09 de julho de 2010 1 ELIAS SAMíAIRIIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12045.000307/2007-58
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/11/2006 A compensação tributária é regida pela legislação aplicável à época do pedido, conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores. Não é da competência desse Conselho a análise do mérito da compensação tributária, de conformidade com disposto no seu Regimento Interno. A compensação tributária é procedimento facultativo, de conformidade com o disposto na Instrução Normativa 900/08 e Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/11/2006 A compensação tributária é regida pela legislação aplicável à época do pedido, conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores. Não é da competência desse Conselho a análise do mérito da compensação tributária, de conformidade com disposto no seu Regimento Interno. A compensação tributária é procedimento facultativo, de conformidade com o disposto na Instrução Normativa 900/08 e Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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FATOS GERADORES Recorrente USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/11/2006 A compensação tributária é regida pela legislação aplicável à época do pedido, conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores. Não é da competência desse Conselho a análise do mérito da compensação tributária, de conformidade com disposto no seu Regimento Interno. A compensação tributária é procedimento facultativo, de conformidade com o disposto na Instrução Normativa 900/08 e Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento foátecuriso, nos termos do voto do(a) Relator(a). i 1 U, n JULIO CESAR VIEIRA • ES - Presidente -- LEON Á "12~ tíLIE PI' LOPES - Relator Partic (r. , ai •., o presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo ennque Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Olheira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). - Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 16/11/06, em desfavor da Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A, pelo fato de a empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores fle todas as contribuições previdenciárias, tendo deixado de declarar os seguintes fatos gernõr.k. remuneração indireta concernente ao auxílio educação concedido aos empregados da filial 0010-01, remuneração indireta referente à previdência privada complementar (BRASILPREV), paga aos diretores e parte dos empregados, receita bruta do Posto Santa Rita e da Filial Campo Florido e remuneração dos empregados expostos a agentes nocivos. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/11/06. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 329/332), alegando, em síntese, possuir créditos com a Seguridade Social oriundos do Mandado de Segurança n. 98.11147-6, com decisão transitada em julgado, em que lhe restou assegurado o direito de compensar os valores pagos indevidamente, sob a égide do § 2° do art. 25, da Lei 8.870/94 (declarado inconstitucional), com valores vincendos das contribuições previdenciárias, requerendo, ao final, a compensação do valor aferido no presente Auto de Infração com o crédito mencionado. Ato contínuo foi prolatada DN (fls. 357/363), que julgou procedente o lançamento realizado, por entender faltar competência ao contencioso administrativo para apreciar o pleito de compensação. Irresignada, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário (fls. 366/376), sob os mesmos fundamentos da peça de defesa. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões as tls. 428/429, em que requer o conhecimento do recurso e que lhe seja negado provimento, salientando que não houve inclusão de qualquer fato novo. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do mesmo. DO MÉRITO Em virtude do recurso apresentado não contestar os termos do Auto de Infração lavrado, limitando-se a requerer a compensação do seu valor com os créditos oriundos do Mandado de Segurança n. 98.11147-6, cuja decisão já se encontra transitada em julgado, temos na hipótese uma impugnação parcial do lançamento, fazendo mister se destacar que nos termos do § 6", do art. 9° da Portaria MPS n 520/2004, consideram-se como não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, in verbis: 2 Processo n° 12045.000307/2007-58 S2-C3T 1 Acórdão 11. 1 2301-01.038 Fl. 430 Art. 9°- A impugnação mencionará: §6" - Considerar-se-á não impugnada cl matéria que não tenha sido expressamente contestada Pois bem. O recurso voluntário apresentado tem como único fundamento a ser analisado, a possibilidade ou não de ser deferido o pleito de compensação junto a esse Conselho administrativo. A nonna previdenciária que disciplina o instituto jurídico da compensação é a Lei 8.212/91, em seus artigos 31, § I° e 89, dispositivos que regem a compensação a partir de sua vigência. Quanto ao mencionado artigo 31, este trata especificamente da questão de compensação da retenção de 11% incidente sobre as notas ficais de cessão de mão-de-obra, não sendo aplicável ao deslinde da controvérsia do presente recurso, logo, vejamos abaixo o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.212/91, vigente à época da autuação, in literris: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Nesse aspecto, nossa jurisprudência Pátria há muito já se posicionou, afirmando que a compensação tributária sempre se dará de conformidade com a legislação aplicável à época do pedido, como muito bem atesta o julgado abaixo transcrito, do superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS I. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 720.966/ES, concluiu que; a) houve evolução legislativa em matéria de compensação de tributos (Leis 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002); b) na vigência da Lei 8.383/91, somente é possível a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, vincendas e da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a maior; c) com o advento da Lei 9.430/96, o legislador permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração; d) a Lei 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96), possibilitou a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou • 3 ,04 - contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento do contribuinte; e) a compensação é regida pela lei vigente na data do ajnizamento da ação; D ausência de pré-questionamento constitui-se óbice incontornável, sendo possível ao STJ apreciar a demanda apenas à luz da legislação examinada nas instâncias ordinárias. 2. Demanda ajuizada na vigência da Lei 9.430/96. Não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que o recorrente requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a compensação do PIS apenas com débitos da mesma exação, 3. Embargos de divergência não providos. (ERESP 1018533/SP, REL. MINISTRA ELIANA CALMOIV, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2008, DJE 09/02/2009 Atualmente, ternos também como diploma legal aplicável a espécie, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil de n. 900/08, que dispõe acerca da compensação de contribuições previdenciárias em seus artigos 44 à 48, verbis: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "et" do inciso Ido parágrafo único do art. 1", passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previclenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. § I" Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras deconstruçao civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 2" O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 3° Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. • § 4" A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 5" A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. 4 • Processo n" 12045.000307/2007-58 S2-C3TI Acórdào n°2301-01.038 Fl. 431 ,¢ 6" É vedada a compensação de contribuições previdenciá rias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n" 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 7' A compensação deve ser informada em GFIP competéncia de sua efetivação. Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta etn GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora Art. 46. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Logo, temos que a compensação, na legislação previdenciária aplicável ao presente feito, consiste em procedimento facultativo, que não necessita de qualquer autorização administrativa ou judicial, reservando-se a Receita Federal do Brasil o direito de conferir e homologar ou glosar os valores indevidamente compensados. Em sendo assim, laborou em equivoco a parte Recorrente em efetuar pedido de compensação, pois, como visto alhures, o procedimento de compensação é feito pelo próprio contribuinte, independentemente de qualquer autorização administrativa ou judicial. Ademais, o pleito formulado pelo ora Recorrente de compensação no momento de apresentação da defesa e reiterado nesse recurso voluntário, constitui em outro motivo que impede o seu provimento, pois esse colegiado tem meros poderes indicantes, de retificação, anulação e de controle de legalidade, não tendo poderes de substituição de lançamento ou de análise de mérito em processos de reembolso, compensação ou restituição. Nesse sentido, a Portaria do Ministério da Fazenda de tf 256 e seus anexos, que aprovou o regimento interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, muito bem delimita as competências e atribuições das seções/câmaras/turmas do CARF, corno se depreende abaixo: Art. 3" À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); 5 11- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRIll3); •III- Imposto Territorial Rural (ITRL IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 30 da Lei n°11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas .fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Assim, entre as atribuições acima, frise-se, não se enquadra a análise do mérito de compensação tributária. Portanto, a forma de quitação do débito a ser adotada pela Recorrente não é matéria pertinente a esse Colegiado, devendo, se for o caso, dirigir-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil para solicitar a compensação, claro, se ainda for possível tal procedimento. DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto Sala das Sessões, em 2. • - "..•eiro de 2010. LEO A Lie /NIG() " PIRES LOPES

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Numero do processo: 37169.001563/2006-14
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançado pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.278
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançado pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:25:12Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:25:13Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ed1fd6dd-b653-46cb-a5dc-7151bc2a5d17; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:25:13Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:25:12Z; created: 2010-08-17T12:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-08-17T12:25:12Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:25:12Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 136 , -----N,-" . -k- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --1,1,--,',....,:.,(:::;......,. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO °- -,?...:--!••--.2 Processo n° 37169.001563/2006-14 - Recurso n° 146.584 Voluntário Acórdão n° 2401-01.278 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO • ACESSÓRIA Recorrente BENNER SISTEMAS S/A. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2005 „il AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos • solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançado pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela /1 f---, ; 1 \:(r I t contribuinte, fomiará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Confomie preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. r) ELIAS SAM) PAIO FREIRE - Presidente , RYC(NRD e NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, do presen jul!amento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e er Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 37169.001563/2006-14 S2-C4T1 -' Acórdão n.° 2401-01.278 Fl. 137 Relatório BENNER SISTEMAS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, DN n° 20.421.4/0339/2005, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de fointa discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/10, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 06/07/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.017,47 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e sete centavos), com base no artigo 283, inciso II, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, caracterizando os respectivos funcionários como segurados empregados e contribuintes individuais da notificada, demonstrando os requisitos do vinculo laboral para tanto, tendo em vista que do exame da documentação apresentada pela contribuinte, constatou-se que as pessoas jurídicas BNN Sistemas de Informática Ltda., BSN Serviços de Infaanática Ltda., TOP Auxiliar Serviços de Informática Ltda., em verdade, se tratam de "empresas de fachada", indevidamente enquadradas no SIMPLES com o objetivo de praticar evasão fiscal. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 86/103, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar os documentos colacionados aos autos junto a impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, deixando de determinar diligência essencial ao deslinde da controvérsia, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Ainda em sede de preliminar, pretende seja anulada a autuação, argumentando que a autoridade lançadora não tem competência e/ou habilitação técnica para proceder a fiscalização na contribuinte, sobretudo por não ser contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade, na forma que exige o artigo 25 do Decreto-lei n° 9.295/46. Pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado 3 no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que os documentos capazes de constatar os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram devidamente entregues ao fisco sem o inicio de qualquer ação fiscal, impondo seja excluída a multa em observância ao instituto da denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do CTN. Assevera que mesmo existindo erros na contabilização da contribuinte, a multa não pode prosperar, sobretudo por ser excessiva, uma vez que não houve falta intencional por parte da contribuinte, a qual nunca olvidou a fornecer todas as informações e documentos solicitados pelo fisco. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então SRP apresentou suas contrarrazões, às fls. 127/128, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. • É o relatório. 4 Processo n°37169.001563/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.278 Fl. 138 • Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: • "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito . poderia ter sido constituído; f--1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, inciso I, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de - antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11-1 5 3S' 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. 6 Processo n° 37169.001563/2006-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.278 Fl. 139 Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4 0 , do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4 0 , do Códex Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4 0 , do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito do tema, uma vez que tratar-se de auto de infração decorrente descumprimento de obrigação acessória - omissão de informações e/ou documentos ao INSS -, caracterizando lançamento de oficio, impondo a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário, decorrente da multa aplicada, em 06/07/2005, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal restaria parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 08/1997 a 11/1999, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, aplicável no caso de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. No entanto, inobstante a aplicação do prazo decadencial do CTN, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, não há como se acolher a pretensão da recorrente, uma vez ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativamente à períodos já fulminados pela decadência, bem como outros dentro do prazo decadencial encimado. E, como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do período já ter sido alcançado pela decadência, não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar 7 parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, especialmente o pedido de realização de perícia, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [.] " (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de fauna fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. Vindica, também, a recorrente a decretação da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas infoimações e documentos constantes dos autos, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 8 Processo n° 37169.001563/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.278 Fl. 140 Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então impugnante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo se presta justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador monocrático procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, folinando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2° da Lei n° 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, in verbis: "Lei 9.784/99 • Art. 38. L.1 § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." "Decreto 70.235/72 Art. 16. 9 IV - as diligências, ou perícias que o impug,nante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; ,5Ç 1°- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que as contribuintes em seus Recursos Voluntários, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentaram nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. PRELIMINAR COMPETÊNCIA AFPS Novamente em sede de preliminar, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que o AFPS não é pessoa competente para lavrar notificações/autuações, tendo em vista não ser contador inscrito no CRC, alegação que não é capaz de rechaçar o lançamento fiscal guerreado, senão vejamos. A respeito da "incompetência" da autoridade lançadora para lavrar . notificações/autuações, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a pratica do ato administrativo do lançamento. Assim, aprovado em concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal do INSS, a este, empossado e investido em suas funções, caberá PRIVATIVAMENTE promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que determina o artigo 142 do CTN, in yerbis: "Art.142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Em verdade, a incompetência que deve ser levantada no presente caso, é a do contribuinte de inferir quais as pessoas competentes para promover a constituição do crédito tributário, que não os auditores fiscais do INSS, atualmente da Receita Federal do Brasil. Mais a mais, a legislação previdenciária, especialmente a Lei n° 8112/9 .1, em seu artigo 33, capuz', vigente à época, atribui ao INSS, por meio das autoridades competentes, quais sejam, auditores fiscais, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, nos seguintes termos: io Processo n°37169.001563/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.278 Fl. 141 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", '19" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." Por sua vez, a Lei n° 10.593/2002, em seu artigo 8°, não discrepa deste entendimento, como segue: "Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: • a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário; e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições; f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência •Social ao INSS para esse fim; e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS." (grifamos) 11 A fazer prevalecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula n° 05, do então Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: ("SÚMULA N°5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame a escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe ( sendo exigida a ha dilação profissional de contador." Ora, se o próprio legislador, nos Diplomas Legais encimados, em estrita observância do princípio da legalidade, determinou quais as pessoas competentes para promover, privativamente, o ato administrativo do lançamento, não cabe ao contribuinte tentar desqualificar referidas autoridades administrativas, como incompetentes para a prática do ato do lançamento, não se cogitando, assim, de ilegalidade no procedimento adotado pelo ilustre fiscal autuante. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram devidamente informados ao fisco sem o início de qualquer ação fiscal, impondo seja excluída a multa em observância ao instituto da denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do CTN. Em defesa de sua pretensão, sustenta que mesmo existindo erros na contabilização da contribuinte, a multa não pode prosperar, sobretudo por ser excessiva, uma vez que não houve falta intencional por parte da contribuinte, a qual nunca olvidou a fornecer todas as informações e documentos solicitados pelo fisco. Não obstante as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua.plenitude. Com efeito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os 'fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos durante o período de 08/1997 a 03/2005, infringindo o disposto no artigo 32, inciso II, Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283; inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.048/99, nos seguintes termos: "Lei n 03212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: L.-I - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as - contribuições da empresa e os totais recolhidos; "Decreto n°3.048/99 - RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: 12 Processo n° 37169.001563/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.278 Fl. 142 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos 11..1 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: H - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios. de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;" Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social. Como se observa, a autuação em epígrafe encontra sustentáculo no fato de a contribuinte ter procedido registros equivocados em sua contabilidade, não guardando qualquer relação com a eventual informação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, mediante documento específico - GFIP. Em outras palavras, essas duas obrigações tributárias acessórias são independentes e autônomas, quais sejam, proceder a registros contábeis devidamente, bem como informar os fatos geradores das contribuições previdenciárias em GFIP, constando de dispositivos legais específicos, razão pela qual uma não suprime ou substitui a obrigação de observância de outra. Na esteira desse entendimento, o fato de a contribuinte eventualmente ter observado a obrigação de informar os fatos geradores em GFIP não tem o condão de macular a penalidade imposta nestes autos, decorrente de outra obrigação acessória - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento -, impondo seja mantida a exigência fiscal em sua integ;ralidade. 13 • Dessa foinia, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade na conduta- adotada pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, eis que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária aplicável à espécie. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada, não fazendo uso nem mesmo do beneficio da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de decadência, nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, elos seus próprios fundamentos. Sala das Sess e em 10 de junho de 2010 RYC • DO H 1vF GALHAES DE OLIVEIRA - Relator 14

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Numero do processo: 10715.002185/2010-74
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 2012, por entender ter ocorrido omissão/contradição; requerendo, portanto, reforma ao referido  acórdão.  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  entendimento  da  empresa,  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  não  possui  valor  probatório  para  fins  de  apuração  da  infração.  Continua,  que  é  imprescindível  a  instrução  do  Auto  de  Infração  com  os  extratos da tela do Siscomex, para que a empresa saiba a data considerada pela Receita Federal  como a data da inserção no sistema dos dados de embarque.  Requer a nulidade do Auto de  Infração pela ausência de provas da  infração  imputada à embargante.  Observa,  ainda,  que  o  Siscomex  apresenta  falhas  técnicas  o  que  impede  a  inclusão dos dados de embarque, daí não pode a fiscalização imputar responsabilidades àquele  que não deu causa aos supostos atrasos.  As  mercadorias  embarcadas  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex, conforme disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista as falhas apontadas.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Passo  ao  exame dos  embargos,  sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo  os arts. 64,  inc.  I e 65, §1°, do Regimento  Interno dos Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria  256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalto  que  a  empresa  foi  cientificada do Auto  de  Infração  e  neste consta a informação que: “ Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002185/2010­74  Acórdão n.º 3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 2          3 nos  despachos  de  exportação  com  prazo  superior  a  (  à  época  da  lavratura­  eram  2  dias,  posteriormente, quando do julgamento passou para 7 dias) ......., concedido ao transportador  contados a partir da realização do embarque, considerado a data do voo....”  Na planilha, parte constante do Auto de Infração, à fl. 09, numa coluna consta  a  numeração    da  Declaração  de  Exportação  (  DDE  n°  20612875415),  outra  coluna,  a  informação do embarque (em 08/11/2006) e outra coluna­ o respectivo voo (voo AR/1257, de  25/10/2006­embarque).  Ou  seja,  considerando  o  prazo  para  informação,  de  sete  dias,  prazo  limite foi o dia 01/11/2006. No caso, extrapolou os sete dias.   Ou seja, a Declaração de Exportação é confeccionada pela própria empresa,  onde consta nela, os dados de embarque e por fim, a  fiscalização confronta­os com a efetiva  exportação, quando do embarque,  realizado o voo da aeronave. Ou seja,  a empresa,  também,  tem conhecimento de todos esses dados. Enfim, confronto com os dados de embarque e os do  despacho de exportação.  No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  compreende,   embarques ocorridos no mês de outubro de 2006, data em que já se encontrava em vigor a  IN  SRF no 510/2005. Decorre, daí, que a tipificação arguida no Auto de Infração foi correta para o  caso  de  inobservância  do  referido  ato  normativo,  no  que  respeita  aos  fatos  ocorridos  nesse  período. Como relatado, posteriormente veio outra IN, mais benéfica, no tocante ao prazo para  prestação de informação pela transportadora.  A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso presente, se existente  situação  concreta  que  venha  a  ser  considerada  pela  empresa  autuada  como  prejudicial  ao  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame por parte da  autoridade julgadora da ação fiscal, e não a apresentação de citações genéricas e abrangentes  que não especifiquem perfeitamente o  erro  fiscal. Como, por  exemplo,  avisos de notícias da  Anvisa de falha no Siscomex ( o Siscomex está temporariamente indisponível) em outra época,  não abrangida ao período de apuração. Também, exemplifica, no RV, dados do embarque que  foram registrados tempestivamente em 06/06/2006, mas a averbação em 30/10/2006, através da  tela do Siscomex, o que também, não deixa de ser alegações.  Quanto  à  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada  pelo  chefe  da  DISIT da 9a SRRF, especificamente, quanto à forma de contagem do prazo sob apreço, eis que  referida solução de consulta não se encontra  revestida dos atributos que caracterizam os atos  cujas disposições vinculam o entendimento do julgador administrativo, nos termos do artigo 7º  da  Portaria MF  58/2006,  c/c  o  inciso  III  do  artigo  116  da  Lei  8.112/1990,  que  é  dever  do  servidor –observar as normas legais e regulamentares.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  No  caso  em  exame,  o  lançamento  da  multa  ateve­se  aos  regramentos  previstos  na  legislação  da  espécie,  tendo  a  multa  sido  corretamente  exigida  em  vista  de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 ocorrência  de  atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque  na  exportação,  infração que foi apenada com a multa prevista em lei vigente, descabendo a este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  aspectos  extrínsecos  da  pena,  mas  tão  somente  sobre  sua  aplicação no caso em que se constatar a infração.  Ressalte­se  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto,  a  partir  da  superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”, como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­ lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos,  pois  não  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  nem  de  omissão  e  nem  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento aos embargos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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