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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781083 #
Numero do processo: 16327.000973/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara ou incorrido contradição interna entre seus termos. Suprida a omissão/contradição sem conduzir a mudança de resultado, não se lhes empresta efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-001.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos, mas sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ipollito e Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ipollito e Sérgio Luiz  Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  do  Contribuinte  (FUNDO DE  INVESTIMENTO  IMOBILIARIO  SUPERQUADRA  311  NORTE  e  do  Responsável  Tributário PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ­ POII) em que se  alega erro de fato, obscuridade e omissões no Acórdão nº 1401­001.136, proferidos por esta 1a  Turma da 4ª Câmara da 1a Seção do CARF que  julgou o  recurso voluntário, nos  termos das  ementas abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  pagamento antecipado, como  também nos casos de fraude, é o estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.   Considera­se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em  sede  impugnatória  não  contesta  tal  matéria,  vindo  a  fazê­lo  apenas  em  sede  recursal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  INVIABILIZADO  POR  RECUSA,  DO CONTRIBUINTE,  EM  PRESTAR  INFORMAÇÕES.   Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado,  senão  por  outras  razões,  pela  recusa  do  contribuinte,  ­  a  quem  compete  efetuar os registros contábeis e guardar a documentação relativa às operações  ­, em prestar à autoridade fiscal informações complementares para a apuração  dos tributos devidos.  MÉRITO.  SIMULAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  APARENTE  DE  QUOTAS  PARA  FRAUDAR  NORMA  DE  LEI.  OCORRÊNCIA.  Constitui  típica  operação  de  simulação,  a  celebração  de  contrato  de  mútuo,  sem  propósito  negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo vultosa soma  de dinheiro "emprestada" da empresa quotista a funcionário, com o único fito  de  fraudar  artigo  de  lei  que  torna  tributáveis  as  operações  de  Fundo  Imobiliário.  ADIÇÃO  INDEVIDA  DE  VENDAS  CANCELADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 3          3 É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados a  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO.  O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser  sujeito passivo tributário, sabendo­se que o artigo 2o da Lei 9.779/99 estipula  que  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ­  que,  pelo  artigo  1º  da  Lei  8.668/93, não é pessoa jurídica ­, sujeita­se à tributação aplicável as pessoas  jurídicas, quando aplica  recursos em empreendimento  imobiliário que  tenha  como incorporador ou construtor, quotista detentor de mais de vinte e cinco  por cento das quotas do fundo.  SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA.   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  MULTA  QUALIFICADA.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Na hipótese  de  simulação  de  transferência  de  quotas  realizada  por  quotista  majoritário com o fim de manter isenção tributária de Fundo de Investimento  Imobiliário  inexiste erro de  identificação de  sujeito passivo quando a multa  agravada é lançada contra o Fundo, porque, nesse caso não se pode negar que  o  próprio  Fundo,  através  do  órgão  supremo  de  deliberação,  a  Assembléia  Geral  dos  quotistas,  onde  o  fraudador  tem  assento,  teve  conhecimento  e  aprovou a simulação feita.  APROVEITAMENTO  DO  IRRF  NO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  Fundo  Imobiliário  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento,  contra  créditos  constituídos  no  lançamento,  de  valores de  IRRF alegadamente  recolhidos por ocasião de pagamentos  feitos  aos  quotistas,  em  razão  do  fato  de  tal  direito,  se  existir,  pertencer  aos  beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora.  PIS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  NÃO  DEDUÇÃO  DOS  CRÉDITOS DE CUSTOS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO.  RECUSA  PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.  Inexistindo  informações  adequadas,  por  recusa  do  contribuinte  em  fornecê­ las,  para  eventual  aplicação  do  regime  cumulativo,  ou  para  dedução  de  créditos  relativos  a  custos  no  regime  não­cumulativo,  deve  ser  aplicado  o  regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando­se  de Fundo Imobiliário, é o não­cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais  créditos de custos.  MULTA  PUNITIVA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO. NÃO APROVEITAMENTO.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 A  multa  punitiva  no  Direito  Tributário,  segundo  o  STF,  reveste­se  de  natureza  patrimonial,  não  lhe  aproveitando  o  aceno  à  aplicação  da  norma  superior de personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  suficientes  para  embasar  a  qualificação  da multa  de  ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Pela relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento decorrente o mesmo  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre,  se  não  houver  elemento  de  prova  novo ou argüição de matéria específica.    O resultado de julgamento restou assim assentado:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as  preliminares,  afastar  a  decadência  e,  por maioria NEGAR provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta quanto  á qualificação da multa e aos juros sobre a multa    A  embargante  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIARIO  SUPERQUADRA 311 aponta as seguintes omissões:  1)  deixaram  de  ser  analisados  os  argumentos  que  demonstram  a  impossibilidade  de  responsabilização  do  Embargante  em  face  dos  atos  praticados pelo seu cotista POII, tendo em vista que:  •  Verifica­se  o  total  descabimento  da  alegação  de  que  todos  os  quotistas  teriam conhecimento dos fatos supostamente simulados alegados no presente  caso, visto que  tratam­se de negócios  jurídicos praticados  entre particulares  (apenas  entre  a  POII  e  o  Sr.  Sebastião),  utilizados  para  justificar  a  transferência de recursos do Sr. Sebastião para a POII;  •  Não  há,  nesses  negócios  jurídicos,  qualquer  ingerência  por  parte  dos  demais quotistas e do Embargante;  •  Ao  prevalecer  tal  premissa,  seria  necessário  admitir,  por  exemplo,  que  numa  sociedade  por  ações,  todos  os  acionistas  minoritários  teriam  pleno  conhecimento  dos  atos  praticados  pelo  acionista  controlador  e  pelo  adquirente, numa eventual alienação de participação societária; e  •  Mesmo  que  tivesse  ocorrido  eventual  fraude  ou  simulação  nessa  transferência de quotas, o que se alega apenas a  título argumentativo, fato é  que nem a  administradora nem os demais quotistas poderiam  impedi­la,  ou  precisariam com ela anuir de qualquer forma.    Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 4          5 2)  Omissão  Quanto  à  Preclusão  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar  a  Legalidade da Transferência de Cotas ao Sr. Sebastião.    Requereu­se  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ  e  o  consequente  cancelamento  das  autuações  fiscais  originárias  do  presente  processo  administrativo, eis que já havia transcorrido o prazo decadencial (preclusão)  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  tributação  do  FIISQN  311  como  pessoa jurídica em 30/06/99 ­ cessão das cotas da POII ao Sr. Sebastião ­ e a  lavratura  dos  autos  de  infração  originários  desse  processo  administrativo  (24/09/09).  3)  Ausência  de  Aproveitamento  dos  Créditos  Referentes  aos  Custos  dos  Imóveis Vendidos  ­ Omissão Quanto  à  Justificativa  Para Não  se Utilizar  a  Planilha Elaborada Pelo Embargante:  (i)  não  fundamentou  o motivo  pelo  qual  as  informações  prestadas  pelo  Embargante  nos  autos  seriam  insuficientes  para  aproveitamento  dos  custos  em  análise;  bem  como  (ii)  porque  tais  custos  apenas  seriam  passíveis de aproveitamento com informações mais detalhadas sobre  forma de pagamento e como se deram os recebimentos das vendas dos  imóveis.  4)  Vendas  Canceladas  ­  Omissão  Quanto  à  Impossibilidade  de  Adição  às  Bases de Cálculo do PIS e da COFINS em Razão da Decadência  De  acordo  com  a  conclusão  consignada  nas  fls.  3.404  dos  autos  ,  essa  E.  Turma  entendeu  que  as  vendas  canceladas  não  deveriam  ter  sido  excluídas  das bases de cálculo do PIS e da COFINS cobrados em razão da ausência de  comprovação da tributação de tais receitas em exercícios anteriores.  Contudo,  requer a análise do esclarecimento de que "ainda que tais  receitas  tivessem que  ser oferecidas  à  tributação no ano­base de 2003,  em  razão  da  incidência da norma prevista no artigo 2o da Lei n° 9.779/99, o que se alega a  título meramente argumentativo, não poderia o Sr. Agente Fiscal invocar tal  evento  infracional  para  proceder  a  adição  dessas  despesas  nos  anos­base  subseqüentes  (2004  e  2005),  justamente  porque  já  transcorreu  o  prazo  decadência! de cinco anos para a Fiscalização questionar esse fato(...)".    5) Omissão Quanto ao Erro no Aspecto Quantitativo da COFINS Cobrada ­ Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário  Por fim, ressalta­se a necessidade de suprimento da omissão quanto à análise  do item "C", constante na página 48 do recurso voluntário, o qual comprova a  impossibilidade  de  a Realização  corrigir  o  erro  na  aplicação  da  alíquota  da  COFINS cobrada nesse    A  embargante  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda  (responsável  tributário)  aponta  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  embargado:  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 ­  a  primeira  vício  apontado  seria  uma  omissão.  Se  insurge  quanto  à  qualificação da multa, uma vez que não  foi demonstrado o dolo, mormente  em situações em que o contribuinte utilizam­se de negócios  lícitos, no caso  contrato de mútuo para aquisição de quotas do Fundo), para viabilização de  economia  de  tributos  ainda  que  a  jurisprudência  do  CARF  tenda  para  a  desconsideração,  quando  não  demonstrado  o  propósito  negocial.  Ressalta  ainda que as operações societárias foram realizadas entre dez/98 a junho/00,  época  em  que  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  era  pacífica no sentido de privilegiar o princípio da estrita legalidade em casos de  planejamento  tributário.  Traz  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes para ratificar a sua tese.  ­  o  segundo  vício  apontado  tratar­se­ia  de  uma  obscuridade.  Alega  que  ao  longo do Aresto embargado faltou menção específica a qual das recorrentes o  voto estava se referindo ao mencionar um ou outro argumento recursal.  ­ por fim, o terceiro vício apontado tratar­se­ia de uma contradição quanto ao  pleito  de  aproveitamento  do  IR  retido  na  fonte.  O Aresto  embargado  teria  entrado em contradição na medida em que usou como fundamento o fato de  que se tal direito existisse o mesmo pertenceria aos quotistas e não ao Fundo  de  Investimento.  É  que  em  fase  recursal  foi  o  quotista  Paulo  Octavio  Investimentos que fez tal requerimento e não o Fundo de Investimentos.­   É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Como se relatou, apontou­se cinco omissões.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Com exceção do 4º vício apontado,  todos os demais  foram minuciosamente  tratados pelo Acórdão embargado, abrindo­se tópicos específicos para fundamentar cada uma  das matérias envolvidas.   Mas, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Motivo pelo qual pretende rediscutir quase todas as matérias em via inadequada.   Cabe  também  esclarecer  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante,  podendo basear o  seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento  doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador  permite,  inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que  este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 5          7 de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível à sua decisão, o que não ocorreu.    1a  omissão  apontada­  deixaram  de  ser  analisados  os  argumentos  que  demonstrariam  a  impossibilidade  de  responsabilização  do  Embargante  em  face  dos  atos  praticados pelo seu cotista POII.   Ora, como se pode verificar nas fls. 3387 a 3389, relatou­se minuciosamente  essa questão levantada no recurso, e o voto abriu tópico específico para enfrentá­la conforme  abaixo:    Da Responsabilização do Fundo de Investimento Imobiliário Superquadra 311  Norte pelos atos praticados pela empresa Paulo Octávio  A  Recorrente  adiciona  novo  argumento  em  seu  recurso  no  sentido  de  que  mesmo  em  se  admitindo  a  ocorrência  da  fraude,  o  FII  não  poderia  ser  responsabilizado  pelos  atos  da  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  e  do  Sr.  Sebastião, vez que não houve qualquer ingerência por parte dos demais quotistas no  negócio  jurídico  efetivado.  Para  tanto  alega  que  a  transação  de  transferência  de  quotas entre particulares não depende de aprovação prévia dos demais quotistas ou  do administrador, conforme Instrução CVM n.° 205/94.  Como  bel  colocado  pela  decisão  de  piso,  o  Fundo  de  Investimento, mesmo  que não possua personalidade  jurídica  (art. 1°,  caput, da Lei n.° 8.668/93), pratica  atos pelos quais responde através da Administração do Fundo e da Assembléia Geral  dos Quotistas (Lei n.° 8.668/93).  Assembléia  Geral  dos  Quotistas,  conforme  o  art.  21  do  Regulamento  do  Fundo tem como competência privativa examinar, anualmente, as contas do Fundo e  deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas pela Administradora.  O  art.  41,  II,  da  Instrução  Normativa  n.°  205  da  CVM,  de  1994,  também  dispõe  que  constituirão  encargos  do  Fundo  as  "taxas,  impostos  ou  contribuições  federais, estaduais, municipais ou autárquicas que recaiam ou vierem a recair sobre  os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio do Fundo".  O próprio regulamento do FUNDO em seu art. 29 indica os tributos como de  responsabilidade do Fundo:  DAS DESPESAS E ENCARGOS DO FUNDO  Art.  29  ­  Constituem  encargos  do  FUNDO  as  seguintes  despesas  que  •  lhe  serão debitadas peia INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:  (...)  II.  as  taxas,  impostos,  ou  contribuições  federais,  estaduais,  municipais  ou  autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do  FUNDO;  Ora,  é  clarividente  que  o  favorecido  pelo  negócio  fraudulento  foi  o  próprio  Fundo de Investimento Imobiliário, e por conseqüência, todos os quotistas, uma vez  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 que o Fundo autuado deixou de sujeitar­se à tributação aplicável as demais pessoas  jurídicas,  nos  termos  da  Lei  n.°  9.779/99.  Este  fato,  é  o  tanto  quanto  basta  para  imputar a responsabilidade do Fundo pelos tributos que deixaram de ser recolhidos  aos cofres públicos,  uma vez que  a própria Lei n.° 9.779/99 é clara  ao  atribuir ao  Fundo  a  condição  de  responsável  principal  pelas  obrigações  tributárias.  Diz  expressamente  o  art.  2°  desse  diploma  legal:  "Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário [...]".  Por tudo, não restam dúvidas de que o Fundo é o sujeito passivo da obrigação  tributária obrigado pelo pagamento dos tributos.  Bem  se  vê  que  não  há  omissão,  há  apenas  inconformismo  com  a  linha  de  entendimento adotada no voto, motivo pelo qual rejeito essa omissão.    2a  Omissão  apontada:  Quanto  à  Preclusão  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar a Legalidade da Transferência de Cotas ao Sr. Sebastião.  Esse é o típico ponto que não é relevante para a lide e que foi de certa forma  tratado no  tópico  ligado à decadência de uma forma geral. Cabe novamente esclarecer que o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as  questões  suscitadas  como  imagina a embargante, podendo basear o seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub  judice  e  com  a  legislação  e  entendimento  doutrinário  que  considerar  aplicável  no  caso  em  concreto.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite,  inclusive,  que  uma  decisão  seja  amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde  da questão. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão, o que não ocorreu.  Outrossim, a decadência tem seus marcos bem definidos conforme tratado no  Acórdão  embargado  quando  enfrentou  o  tópico  genérico  ligado  à  decadência  de  o  Fisco  Lançar. Esses marcos  levam em consideração o  fato gerador do  tributo,  o  lapso  temporal de  cinco anos e a data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração. Dessa forma, não  é  qualquer  fato  ou  evento  ocorrido  no mundo  que  deva  ser  levado  em  consideração  para  a  contagem do prazo decadencial.  Com essas considerações adicionais, rejeito também esta omissão.  3a  Omissão  apontada  :  Ausência  de  Aproveitamento  dos  Créditos  Referentes  aos  Custos  dos  Imóveis Vendidos  ­ Omissão Quanto  à  Justificativa  Para Não  se  Utilizar a Planilha Elaborada Pelo Embargante:  Segundo  a  embargante  o  voto  não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  as  informações prestadas pelo Embargante nos autos seriam insuficientes para aproveitamento dos  custos em análise. mais uma vez sem razão a embargante, pois o voto foi substancioso a esse  respeito, abrindo mais uma vez tópico específico para fundamentar a matéria. Se a Recorrente  discorda do que foi fundamento, isso passa a ser outra questão, mas não pode ser resolvida nas  vias estreitas dos embargos. Eis o teor do voto a esse respeito:  .  (...) A decisão de piso  ratificou acertadamente o procedimento  adotado pela  autoridade  lançadora,  pois  quando  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  custos de cada  imóvel cujos preços foram recebidos em 2004 e 2005, para fins de  apuração dos  respectivos  créditos,  não  apresentou os dados  solicitados,  razão pela  qual a autuação baseou­se nos dados até então disponíveis.  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 6          9 O  art.  845  do  RIR/99  é  bem  claro  quanto  aos  efeitos  de  não  se  prestar  os  esclarecimentos pertinentes:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 2 5.844,  de 1943, art. 79):  (...)  II ­ abandonando­se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os  rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  §  2­  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  por  falta  de  declaração  de  rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o  art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas  neste Decreto (Decreto­Lei n­ 5.844, de 1943, art. 79, § 22). (destaquei)  (...)  A empresa apresentou apenas parte do que fora solicitado, segundo consta do  TVF, o que foi completamente insuficiente:  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal LS n° 03/2009 (fls. 1221 a 1223 e  1316 a 1325), a  fiscalizada apresentou relação dos  imóveis vendidos e  respectivos  custos, nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Porém,  é  preciso  contextualizar  melhor  a  questão,  o  que  não  feito  adequadamente pela Recorrente. É que tais informações não seriam suficientes para  a  concessão  do  crédito.  Havia  necessidade  de  informações  mais  detalhadas  a  respeito da forma de pagamento e de como se deram os recebimentos ao longo do  tempo e não  tão somente o custo em si. E nesse ponto, a Empresa não apresentou  mesmo mais nada, nem na fase inquisitorial, nem na fase de defesa (impugnatória e  recursal).   Eis os termos adicionais do TVF que contextualiza melhor a questão:  Através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal LS n° 06/2009 (fls.  1387 a 1390), solicitou­se à fiscalizada que elaborasse planilha referente a todos os  imóveis  vendidos  e  cujos  preços  foram  recebidos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005 (a vista ou de forma parcelada), contendo: a data da venda, a identificação do  imóvel, o preço da venda, o custo, e o valor recebido em cada um dos .eses dos anos  de 2004 e 2005. Em resposta, a fiscalizada nada apresentou coliforme  já transcrito  neste Relatório. Dessa forma, esta Fiscalização ficou impossibilitada de aplicar, para  a fiscalizada, o disposto na legislação fiscal para a utilização dos créditos incorridos  após o início da não­cumulatividade (art. 4o caput e § 3o da Lei n° 10.833/2003 c/c  o  art.  16  da mesma Lei)  e  do  crédito  presumido  (art.  12  caput  e  §  4o  c/c  art.  16  ambos da Lei 10.833/2003). (destaquei)   Se entende a defesa que a verdade material não foi alcançada, se não fez na  época  oportuna,  deveria  no  mínimo  ter  tentado  trazer  ao  processo  elementos  probantes do contrário, não sendo bastante suficiente a apresentação de incompletas  de dados, pois para caracterizar a prova não é bastante trazer aos autos informações  de forma desarticulada e incompletas, como fez a recorrente na fase inquisitorial. A  propósito, sobre a apresentação de provas e conforme jurisprudência deste Conselho,  a prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinando­se  a partir dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 que se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. E isso  ele não fez, repita­se novamente, nem na fase inquisitorial quando lhe foi solicitado,  nem na fase impugnatória e nem agora na fase recursal.  Portanto, rejeito também esta omissão.    4a  Omissão:  Vendas  Canceladas  ­  Omissão  Quanto  à  Impossibilidade  de  Adição às Bases de Cálculo do PIS e da COFINS em Razão da Decadência  Alega que esta Turma entendeu que as vendas canceladas não deveriam  ter  sido excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS cobrados em  razão da ausência de  comprovação da tributação de tais receitas em exercícios anteriores.  Contudo,  requer a análise do esclarecimento de que "ainda que tais  receitas  tivessem que ser oferecidas à tributação no ano­base de 2003, em razão da incidência da norma  prevista no artigo 2o da Lei n° 9.779/99, o que se alega a título meramente argumentativo, não  poderia  o  Sr.  Agente  Fiscal  invocar  tal  evento  infracional  para  proceder  a  adição  dessas  despesas nos anos­base subseqüentes (2004 e 2005), justamente porque já transcorreu o prazo  decadêncial de cinco anos para a Fiscalização questionar esse fato(...)".  Apesar de o Acórdão ter enfrentado de forma geral a questão da decadência  em tópico à parte,  com as peculiaridades da isenção  trazidas pela Recorrente, constato que o  Acórdão foi omisso no ponto específico da infração relativa à adição de receitas canceladas e  excluídas por não ter sido oferecida à tributação em exercícios anteriores.  A  esse  respeito,  por  concordar  inteiramente  com  os  fundamento  da  DRJ,  trago­os  à  colação  para  complementar  o  Acórdão  embargado,  sem  lhes  emprestar  efeitos  infringentes:  Da  mesma  forma,  não  se  sustenta  o  argumento  de  que  o  fato  de  não  ter  oferecido  tais  receitas à  tributação em anos anteriores a 2004,  teria sido alcançado  pela decadência, e, assim, inviabilizado qualquer pretensão do Fisco a respeito. É de  se ressaltar que a inexistência da obrigação do contribuinte de tributar essas receitas  naqueles anos não lhe confere direito à sua exclusão em exercício posterior, porque,  como  destacado,  somente  a  tributação  em  exercício  anterior,  de  operação  posteriormente  desconstituída,  permite  a  redução  de  base  tributável,  na  mesma  medida, em exercício posterior. O fato de, eventualmente, esses exercícios anteriores  terem  sido  alcançados  pela  decadência  não  transforma  receitas  não  tributadas em  receitas tributadas.  25. De mais a mais, a decadência, na ordem tributária vigente, somente possui  efeito  negativo,  de  obstar  a  constituição  de  crédito  tributário  por  parte  do  Fisco  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  decaídos.  Não  detém  efeito  positivo  para  convalidar  eventuais  registros  realizados  em desconformidade  com a  lei,  relativos  a  fatos  geradores  decaídos,  nem  para  conferir  direito  ao  contribuinte  para,  com base  nesses  registros  irregulares,  pleitear,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos em exercícios posteriores, o não pagamento ou a  redução de  tributo, ou  até repetição de indébito.   26. Por outro lado, existem as normas legais, o artigo 37 da Lei 9.430/96 e o  artigo  4º  do  Decreto­lei  486/69  reproduzido  no  artigo  264  do  RIR/99,  a  seguir  transcritos,  estipulando  que  para  os  fatos  que  tenham  efeito  sobre  constituição  de  créditos tributários em exercícios futuros, ­ como é o caso das receitas contabilizadas  em  determinado  exercício  e  canceladas  em  exercícios  posteriores,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  ­,  deve  o  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 7          11 contribuinte  guardar  os  respectivos  comprovantes,  até  que  ocorra  a  decadência do  direito de lançamento sobre os fatos geradores futuros. E fazer prova, nesse contexto  jurídico, significa provar não somente a ocorrência do fato passado, mas também sua  conformidade  à  lei.  No  caso,  para  poder  usufruir  do  direito  à  exclusão  deveria  o  contribuinte apresentar os comprovantes de que as referidas receitas foram, de fato,  oferecidas, à tributação, o que, como restou claro, não ocorreu.    Pelo  exposto,  acolho  os  embargos  neste  ponto,  para  complementá­lo,  mas  sem emprestar­lhes efeitos infringentes.  5a  Omissão:  Quanto  ao  Erro  no  Aspecto  Quantitativo  da  COFINS  Cobrada  ­Iliquidez  e  Incerteza do Crédito Tributário  Por fim, ressalta a necessidade de suprimento da omissão quanto à análise do  item "C", constante na página 48 do recurso voluntário, o qual comprova a impossibilidade de  a  Realização  corrigir  o  erro  na  aplicação  da  alíquota  da  COFINS  cobrada  nesse  auto  de  infração.  Rejeita­se  também  essa  omissão,  por  dois  motivos.  Primeiro  porque  tal  matéria está apartada do presente processo sendo objeto do processo n. 16327.000273/2010­91  que  foi  julgado  na  mesma  sessão  deste  processo.  Segundo,  apenas  para  argumentar  pois  o  primeiro motivo  já  seria  suficiente  por  si  só,  porque  nesse  outro  processo  o  erro  de  fato  na  aplicação da alíquota foi amplamente debatida essa questão, não havendo portanto que se falar  em omissão.  Eis trecho do voto condutor no processo n. tratando dessa questão:  A esse respeito a DRJ soube muito bem fundamentar a base legal e o motivo  pelo qual foi lançado a diferença complementar. Por óbvio o que ocorreu foi mero  erro  de  fato  na  utilização  da  alíquota  de  3%  (que  seria  aplicável  ao  regime  cumulativo)  ao  invés  da  alíquota  de  7,6%  aplicável  ao  regime  da  não  cumulatividade. E não se alegue que se mudou a natureza das coisas, ou seja, que se  requalificou os fatos passando do regime cumulativo para o não cumulativo, pois os  fatos  foram  muito  bem  descritos  pelo  fiscal  no  contexto  da  não  cumulatividade  como  bem  fundamentou  também  a  DRJ,  motivo  pelo  qual  adoto  os  seus  fundamentos como razões complementares do que aqui decido:  10.  O  instituto  do  lançamento  complementar  está  previsto  no  artigo  18,  parágrafo  3o,  a  seguir  reproduzido,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  disciplina  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, para as hipóteses em que a autoridade fiscal,  por ocasião de exame posterior de determinado lançamento, constata a existência de  incorreção, omissão ou inexatidão que .implique agravamento da exigência lançada.    Decreto n° 70.235/72  Art.  18. A autoridade  julgadora dc primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°  8.748. de 1993)  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 § 1°(­) (...)  §  3o Quando,  em  exames  posteriores,  diligencias  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de que  resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente  à matéria modificada.  (Incluído pela Lei n° 8.748. de  1993) (grifos acrescentados)  11.  No  lançamento  complementado,  da  COFINS,  objeto  do  PAF  16327.000973/2009­42, sujeita à sistemática de apuração no regime não cumulativo,  foi utilizada alíquota  incorreta, de 3%, para os períodos de apuração de 02/2004 a  12/2005,  ao  invés  da  alíquota  correta,  de  7,6%,  prevista  no  artigo  2.°  da  Lei  10.833/2003, conforme, inclusive, consta do item 45 (fl. 56 ­ verso) do VOTO que  acompanha o Acórdão n° 24.413 desta Turma (fls 41 a 43), contendo o julgamento,  na 1ª instância administrativa, do referido processo  12.  O  que  ocorreu  no  referido  lançamento  do  PAF  16327.000973/2J  típica  incorreção,  que  não  representou  erro  de  qualificação  jurídica  dos  fatos  lançai  entendimento ou interpretação equivocada de norma legal de incidência. Isto porque  na descrição dos fatos e no enquadramento legal a autoridade lançadora não tratou a  COFINS  em  questão,  em  nenhum momento,  como  se  estivesse  sujeita  ao  regime  cumulativo  cuja  alíquota  de  incidência  fosse  de  3%. Ao  contrário,  a  autoridade  fiscal, ao lançar a exigência consignou expressamente, conforme excerto a seguir  reproduzido,  no  item  2.5.2  do  Relatório  de  ,  Ação  Fiscal  (fls.  21  e  22)  do  PAF  16327.000273/2010­91,  que  a  COFINS  lançada  nos  .nos  de  2004  e  2005  estava  sujeita à sistemática não cumulativa.(...)  Portanto, também rejeito essa omissão.      EMBARGOS DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (POII)  Como  se  relatou,  apontou­se  três  supostos  vícios,  duas  contradições  e  uma  obscuridade.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Todos  os  três  pontos  foram  minuciosamente  tratados  pelo  Acórdão  embargado,  abrindo­se  tópicos  específicos  para  fundamentar  cada  uma  das  matérias  envolvidas.   Mas, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  O primeiro ponto, diz respeito a uma suposta omissão do Acórdão em relação  ao  trato  da  qualificação  da  multa.  Não  há  tal  omissão,  como  já  se  disse  o  que  há  é  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 8          13 inconformismo quanto  ao  deslinde  da matéria  e  os  embargos  declaratórios  não  se prestam  a  modificado sob essa hipótese.  Rememorando, a embargante se insurge quanto à qualificação da multa, uma  vez que não foi demonstrado o dolo, mormente em situações em que o contribuinte utilizam­se  de  negócios  lícitos,  no  caso  contrato  de  mútuo  para  aquisição  de  quotas  do  Fundo,  para  viabilização  de  economia  de  tributos  ainda  que  a  jurisprudência  do  CARF  tenda  para  a  desconsideração, quando não demonstrado o propósito negocial.  A  referida  matéria  foi  abordada  de  forma  completa  e  suficiente  no  Acórdão  embargado, cujo teor se transcreve:  Sobre  os  valores  de  tributos  e  contribuições  apurados  foi  aplicada  acertadamente a multa qualificada de 150% conforme previsto no inciso II do artigo  44 da Lei 9.430/96, que se refere aos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64.  De  fato,  houve  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, o que configura fraude, tendo em vista que  o suposto empréstimo celebrado entre a construtora POII Ltda e o Sr. SLFS e que  envolveu  a  transferência  de  quotas  do  FII  SQN  311,  teve  como  objetivo  apenas  afastar  a  incidência  do  artigo  2o  da  Lei  9.779/99  e,  o mais  importante,  deixando  evidenciado  aqui  o  dolo,  o  Sr.  SLFS  funcionou  como  interposta  pessoa  de  POII  Ltda, situação esta que se enquadra no artigo 167, caput e parágrafo 1ª, inciso I do  Código Civil, como simulação por interposição de pessoa.  Defende ainda o Fundo recorrente a ausência de responsabilidade pela multa  qualificada,  visto  que  a  "suposta  fraude"  foi  praticada  pelo  quotista  majoritário  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários.  Assim,  em  razão  do  caráter  personalíssimo da multa somente este pode ser responsabilizado pela multa agravada  no percentual de 150%.  Com efeito, o princípio da personalização da pena, segundo o qual a punição  não  deve  passar  da  pessoa  do  infrator,  se  refere  unicamente  às  penas  intransmissíveis,  dispostas  nas  leis  penais,  que  são  aquelas  que  possuem  como  característica a "corporalidade", ou seja, tratam de punições corporais.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  nesse  mesmo  sentido,  no  Recurso Extraordinário n.° 83.613/SP:  RE ­ 83613 / SP  "[...] A multa punitiva no Direito Tributário, que se distancia de outros ramos  da  Ciência  Jurídica  principalmente  por  sua  autonomia  dogmática,  reveste­se  de  natureza patrimonial, não lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de  personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal."  Ademais, as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias e  o  sujeito passivo é  tanto responsável pelo pagamento da obrigação principal como  acessória (art. 121, CTN).    Dessa  forma,  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  deve  responder  mesmo  pela  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.    Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 Certo ou errado,  trata­se de uma questão de fato e de direito assentada pelo  colegiado não cabendo revisão. Atente­se que a qualificação da multa não foi atribuída apenas  no  contexto  de  formas  lícitas  utilizadas  sem  propósito  negocial.  As  inúmeras  provas  convergentes  colhidas  no  processo  apontam  para  o  dolo  ocorrido  na  operação  em  causa,  na  medida em que deixou evidenciado que o Sr. SLFS funcionou como interposta pessoa de POII  Ltda,  situação  esta  que  se  enquadra  no  artigo  167,  caput  e  parágrafo  1ª,  inciso  I  do Código  Civil, como simulação por interposição de pessoa.  Ademais,  apenas  para  argumentar,  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as  questões  suscitadas,  podendo  basear  o  seu  julgamento  a  partir  das  hipóteses que estão sub  judice  e com a  legislação e entendimento doutrinário que considerar  aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador permite, inclusive, que uma  decisão  seja  amparada  em  apenas  um  fundamento,  contanto  que  este  seja  considerado  suficiente  ao  deslinde  da  questão. O que  não  deve,  o  julgador,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é deixar de  considerar  fato ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão.  Portanto, rejeito a omissão apontada.  Também merece igual sorte o segundo vício apontado de suposta obscuridade  quanto  à  falta  de  menção  específica  a  qual  das  recorrentes  o  voto  estava  se  referindo  ao  mencionar um ou outro argumento recursal.  Ora,  se  no  relato  está  bem  claro,  destacado  e  individualizado  cada  um  dos  argumentos dos Recorrentes,  além do  fato óbvio de ela  saber que argumentos  foram  estes,  a  sua  correlação  com  o  que  a  matéria  desenvolvida  no  voto  é  lógica  e  automática,  sendo  desnecessária  a menção  explícita  do mesmo, mormente  em  situações  tais  como  ocorreu,  em  que as Recorrentes trazem argumentos em comum. A prova de que não trouxe problema algum  de entendimento  é que no  tópico seguinte a ser  enfrentado,  a embargante  levanta  justamente  uma questão em que ela identifica precisamente uma inadequação entre o fundamento do voto  e a seu destinatário, que no caso foi o Fundo Investimento e não a responsável tributário Paulo  Octávio Investimentos.  Portanto, afasto a obscuridade apontada.  Por fim, o terceiro vício apontado tratar­se­ia de uma contradição quanto ao  pleito  de  aproveitamento  do  IR  retido  na  fonte.  O  Aresto  embargado  teria  entrado  em  contradição na medida em que usou como fundamento o fato de que se tal direito existisse o  mesmo pertenceria aos quotistas e não ao Fundo de Investimento. É que em fase recursal foi o  quotista Paulo Octavio Investimentos que fez tal requerimento e não o Fundo de Investimentos.  Primeiramente  cabe  esclarecer,  que  a  contradição  que  se  fala  em  sede  de  embargos  declaratórios  se  dá  internamente  à  estrutura  da  decisão,  ou  seja,  entre  suas  partes  internas. A contradição se dá entre premissas ou entre premissas e conclusão. Como se vê tem  sempre a ver com dois componentes internos da decisão.   O contribuinte de fato traz à baila duas premissas que se contradizem, porém  como  se  verá,  o  saneamento  da  contradição  não  conduzirá  a  se  dar  efeitos  infringentes  à  decisão, mas apenas complementá­la.  Vejamos como o Aresto embargado tratou da matéria:  Em  relação  ao  não  abatimento  das  retenções  de  IR  na  fonte  que  o  fundo  efetuou por ocasião dos pagamentos, penso que esse seja o espaço apropriado para  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 9          15 esse pleito, de todo modo cabe reproduzir a decisão de piso que muito bem apontou  o cerne da questão:  Quanto  à  demanda  que  faz  com  respeito  ao  tratamento  de  "recolhimento  indevido" que a autoridade deveria ter dado às retenções de IR na fonte que efetuou  por ocasião dos pagamentos  feitos aos quotistas,  impende esclarecer que se algum  direito existir para o aproveitamento desses recolhimentos como créditos em face do  Fisco,  tal  direito  pertence  aos  quotistas,  cujos  rendimentos  foram  taxados.  Tais  quotistas é que arcaram com o ônus do tributo, não o contribuinte autuado. Portanto,  falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  autuado  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento dos referidos recolhimentos no presente lançamento.    Como se vê, o  fundamento do voto  falha em  relação ao destinatário de um  dos  argumentos,  ou  seja  que  Fundo  não  teria  competência  para  invocá­lo  por  falta  de  competência. Porém, o voto não afirmou que o contribuinte teria direito, note­se que usou do  argumento contrafactual “se algum direito existir”.   Porém,  o  primeiro  óbice  aqui  encontrado  seria  o  fato  de  que  tal  matéria  é  estranha à lide, pois não estamos julgando aqui restituição de IRPF de pessoas físicas (no caso  os quotistas do fundo). Então se direito houver, tem que ser pedido à parte deste processo.   Portanto,  também  afasto  esse  último  vício  apontado,  com  esses  esclarecimentos.    Por  todo  o  exposto,  acolho  em  parte  a  quarta  omissão  apontada  pelo  contribuinte, bem assim a contradição apontada pelo responsável tributário, apenas para incluir  os  fundamentos  e  esclarecimentos  pertinentes,  mas  sem  efeitos  infringentes,  e  rejeitar  os  demais vícios apontados.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11613.720174/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 04/05/2010 a 26/04/2011 CIDE. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. REDUÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. As importações de nafta para fins petroquímicos, independentemente de quem era o importador, são tributadas à alíquota zero, a partir de 30/12/2003. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMETNO. ÔNUS DA PROVA. O lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o direito subjetivo do Fisco (“autor”) de exigir o crédito tributário (fato constitutivo) e, assim, nesse caso é seu o ônus da prova. O art. 332 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, estabelece, de forma lógica, as regras do ônus probatório: àquele que pleiteia um direito tem a incumbência de prová-lo; a parte contrária pode reagir a essa pretensão, refutando-a, igualmente, com provas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Vinicius Neder, OAB/SP nº 309.079. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.599          1  1.598  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.720174/2011­61  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  3202­001.383  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  CIDE. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 04/05/2010 a 26/04/2011  CIDE.  IMPORTAÇÃO  DE  NAFTA  PARA  FINS  PETROQUÍMICOS.  REDUÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.   As  importações  de  nafta  para  fins  petroquímicos,  independentemente  de  quem era o importador, são tributadas à alíquota zero, a partir de 30/12/2003.  ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMETNO. ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  tributário  é  o  ato  administrativo  que  constitui  o  direito  subjetivo do Fisco (“autor”) de exigir o crédito tributário (fato constitutivo) e,  assim, nesse caso é seu o ônus da prova. O art. 332 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  estabelece, de forma lógica, as regras do ônus probatório: àquele que pleiteia  um direito tem a incumbência de prová­lo; a parte contrária pode reagir a essa  pretensão, refutando­a, igualmente, com provas.   Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr.  Marcos Vinicius Neder, OAB/SP nº 309.079.     Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 01 74 /2 01 1- 61 Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves,  Paulo Roberto Stocco Portes e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  lavrado em 11/09/2011, com ciência em 13/09/2011  (e­fls. 2/ss), no valor de R$  279.446.784,81,  para  a  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  ­  CIDE sobre combustíveis, multa de ofício e  juros de mora, em decorrência da importação de  nafta  petroquímica  objeto  de  diversas  declarações  de  importação  registradas  no  período  compreendido entre 04/05/2010 a 26/04/2011.  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Trata o presente processo de exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de multa  de  ofício de  75% e juros de mora, conforme auto de infração de fls. 02­41. Na data da autuação,  o crédito tributário perfez o valor total de R$ 279.446.784,81.  Na  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  expõe  os  acontecimentos,  afirmando  que  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  importações  de  Nafta  Petroquímica,  por  meio  das  cinquenta  Declarações  de  Importação  relacionadas às fls. 37­39, registradas de maio de 2010 a abril de 2011.  Afirma  que  a  Cide  foi  exigida  no  momento  do  desembaraço,  mas  como  houve  irresignação contra  o  pagamento  e  como  em caso  similar  recente  a  Justiça  tinha  determinado  o  desembaraço  sem  o  recolhimento  do  tributo,  mas  sem  afastar  a  possibilidade de cobrança em data posterior, deixou­se para lavrar o auto após a  nacionalização da mercadoria.  Aduz  que  a  Lei  10.336/2001  instituiu  a  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo  e  seus  derivados, (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a  redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001.  Menciona que essa Lei, em seu art. 2°, também determina que são contribuintes da  Cide  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  líquidos  relacionados  no  art.  3°.  Nesse  artigo  consta,  no  inciso  I,  "gasolina e suas correntes", onde se inclui a nafta, segundo esclarece o dispositivo  citado em seu parágrafo 1°.  Diz que, no art. 5° parágrafo 2°, a Lei ainda determina que se aplicam às correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas; e que o parágrafo 3° do art. 5° fala sobre a regulamentação da CIDE, no  que diz respeito a Nafta, ao delegar ao executivo o poder de dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à  formulação de gasolina ou diesel (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003). Essa  regulamentação foi feita pelo Decreto 4.940/2003.  O  importador,  segundo a  fiscalização, não é uma Central Petroquímica e produz,  principalmente, gasolina e diesel, produtos excluídos no benefício da alíquota zero  pelo  Decreto  n°  4.940/2003.  A  nafta,  objeto  das  D I s   em  tela,  apesar  de  estar  incluída  na  relação  contida  no  Decreto  n°  4.940/2003,  tem  seu  destino  incerto,  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.600          3  sendo possível,  por  parte do  importador,  a  produção de  gasolina,  de  diesel,  ou  a  venda para outra empresa, a seu exclusivo critério.  Segundo  os  autuantes,  o  importador  alega  que  a  nafta  em questão  foi  importada  para comercialização com uma Central Petroquímica, sendo esta a razão pela qual  estaria habilitada à alíquota zero estabelecida pelo Decreto. Constatam, assim, que  a divergência entre a fiscalização aduaneira e o importador reside na interpretação  do artigo 1o. do Decreto n° 4.940/2003, e na resposta à seguinte questão: a estatal  (Petrobrás) que refina petróleo e distribui derivados, enquadra­se no dispositivo de  alíquota zero para a nafta quando adquire o produto para comercializá­lo?  Para  esclarecer  o  imbróglio,  deve­se,  segundo  os  autuantes,  analisar  melhor  o  Decreto 4.940/2003. Nele, seu o art. 1° estabelece que a alíquota zero se aplica às  correntes  não  destinadas à  formulação de  gasolina ou  diesel. Na  relação em que  elenca os produtos atingidos encontra­se a nafta. Até esse ponto da norma, poder­ se­ia até imaginar que o importador em tela seria um beneficiário claro da alíquota  citada.  Para  os  autuantes,  o  referido  Decreto  prossegue,  em  seu  art.  1°,  com  seus  parágrafos buscando delimitar os efeitos do caput. Assim,  ficou estabelecido, para  as  centrais  petroquímicas,  um percentual  de  12% do  total  produzido  pela  planta,  para a produção de gasolina e diesel, acima do qual qualquer aquisição de nafta  sofreria incidência da Cide.  E,  não  obstante  a  preocupação  de  bem  delimitar  a  incidência  sobre  a  nafta  adquirida  por  uma  Central  Petroquímica,  essa  norma  não  fez  nenhuma  menção  explícita ao caso de uma refinaria/distribuidora, como a Petrobrás.  Ocorre, segundo os fiscais, que o § 5° do artigo 1° desse Decreto delega poder à  RFB para regulamentar o assunto,  o que  foi  feito pela  IN SRF n° 422/2004,  com  alterações  posteriores,  em  virtude  das  novas  disposições  trazidas  ao  supradito  Decreto.  Segundo os fiscais, o § 5o. do artigo 10­A, da IN SRF n° 422/2004, determina que,  na  hipótese  de  importação,  as  centrais  petroquímicas  farão  constar  na DI  que  o  volume de combustíveis residualmente produzido de que trata o § 1o. do art. 1o. do  Decreto n° 4.940/2003 é inferior a 12% do volume total da produção decorrente da  nafta petroquímica utilizada em seu processo produtivo.  Assim, entendem que tudo leva a crer que a dúvida do contribuinte poderia ter sido  resolvida a partir de uma apreciação mais apurada do § 5° do artigo 10­A, da IN  SRF n° 422/2004, pois aí se vê a preocupação da RFB em controlar a possibilidade  de alíquota zero da Cide na aquisição de nafta via importação.  Aduzem  que  o  dispositivo  reza  a  possibilidade  de  a  central  petroquímica  importadora fazer jus à alíquota zero, desde que, "faça constar na DI que o volume  de combustíveis residualmente produzido de que trata o § 1o. do art. 1o. do Decreto  n°  4.940/2003,  é  inferior  a  12%  (doze  por  cento)  do  volume  total  da  produção  decorrente da nafta petroquímica utilizada em seu processo produtivo'". Ou seja, o  benefício fica sujeito a duas condições resolutivas: 1. ser o importador uma central  petroquímica; 2. haver na DI uma declaração expressa sobre a produção residual  de gasolina e diesel.  Deve­se  notar,  segundo  a  fiscalização,  que  o  §  4o.  do  artigo  10­A  da  IN  SRF  n°  422/2004 faz referência tão somente às operações de aquisição de nafta no mercado  interno, não se prestando para o esclarecimento aqui pretendido.  Afirmam que o importador Petrobrás alegou, também, que a importação teria sido  feita  para  comercialização  imediata  com  seu  cliente,  uma  central  petroquímica,  mediante contrato firmado antes da importação.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  A fiscalização conclui que, a partir do que dispõe o art. 1o. do Decreto 4.940/2003,  o  importador  acredita  fazer  jus  à  alíquota  zero  na  importação  de  nafta  petroquímica  para  comercialização  imediata  com  uma  determinada  central  petroquímica, mediante contrato privado, assinado previamente entre as partes.  A  simples  leitura  do  texto  do  decreto  citado,  todavia,  não  autoriza,  segundo  os  fiscais,  a  interpretação pretendida  pelo  importador. Para  eles,  a  dúvida  pode  ser  esclarecida pela leitura da IN SRF n° 422/2004. Neste ato normativo, vê­se que o  administrador tributário regulamentou com detalhes a alíquota zero nas aquisições  de  nafta  pelas  centrais  petroquímicas,  estabelecendo  limites  e  condições  a  serem  cumpridas no momento da importação, com exigência de manifestação expressa no  corpo da DI.  Assim,  para  os  autuantes,  se  fosse  admitida  a  interpretação  pretendida  pelo  importador a partir do Decreto, de gozar do benefício da alíquota zero, chegar­se­ ia na absurda falta de isonomia quanto às exigências para o controle do tributo. Se  uma central petroquímica fosse importar diretamente nafta, ela deveria declarar na  DI,  expressamente,  que  sua  produção  residual  de  gasolina  e  diesel  não  supera  o  total de 12%. Já se a importação fosse feita por uma refinaria (caso do importador  Petrobrás),  cuja  produção  de  gasolina  e  diesel  é  obviamente  ampla,  nenhuma  declaração se exigiria em termos de condições para o gozo do benefício.  O contrato prévio que eventualmente a refinaria tenha com alguns de seus clientes  centrais  petroquímicas  parece,  para  os  fiscais,  não  ter  nenhum  valor  para  a  apreciação do  presente  caso. Primeiro,  há  que  se  levar  em  conta  que  essa  não  é  uma condição estabelecida pela norma para o gozo do benefício; segundo, deve ser  lembrado que o art. 123 do CTN determina que convenções particulares não podem  ser opostas à Fazenda Pública.  No  item  "DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (CIDE  NA  IMPORTAÇÃO", a fiscalização faz referência aos dispositivos do Código Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  5.172/1966  ­  que  tratam  do  surgimento  da  obrigação  tributária  (art.  113,  §  1o);  ao  art.  97  do  CTN  (principio  da  legalidade  para  a  instituição de tributos). Em seguida, transcreve o art. 2° da Lei n° 10.336/2001, que  define  como  contribuintes  da  Cide­combustíveis  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3° da Lei.  Ainda nesse tópico, a fiscalização afirma que a Lei n° 10.336/2001, antes e depois  da  alteração  trazida  pela  Lei  10.833/2003,  tem  como  ponto  crucial  para  a  concessão  da  isenção  a  comprovação  da  utilização  da  nafta  petroquímica,  importada ou vendida no mercado interno, por central petroquímica, na produção  de  produtos  petroquímicos  que  não  sejam  os  constantes  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.336/2001 e art. 2° da IN SRF 422/2004, isto é, será isenta da Cide­Combustível a  nafta  petroquímica  importada  ou  vendida  no  mercado  interno  que  comprovadamente  for utilizada na produção de produtos petroquímicos diferentes  daqueles constantes nos art. 3° da Lei n° 10.336/2001 e art. 2° da IN SRF 422/2004.  Para  os  autuantes,  infere­se  do  §  6°,  art.  5°,  da  Lei  n°  10.336/2001  (antes  da  alteração proveniente da Lei 10.833/2003), que, mesmo que o importador seja uma  central petroquímica, mas não tenha como comprovar previamente a destinação da  nafta importada na produção de produtos diferentes daqueles citados nas normas,  operar­se­á  a  presunção  legal  prevista  no  §  5°,  devendo  ser  recolhida  a  Cide­ Combustível.  Segundo os fiscais, o legislador prudente, considerando a possibilidade de qualquer  outro  importador  ou  comerciante  no mercado  interno  não  ter  como  comprovar  a  destinação da nafta na produção de produtos diferentes dos apontados nas normas,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  utilização  da  nafta  na  produção  de  gasolina,  implicando  na  incidência  da  Cide­Combustível  (art.  5°,  §5°,  Lei  10.336/2001  na  redação original e § único da IN SRF n° 422/2004) .  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.601          5  De  acordo  com  os  autuantes,  é  cediço  que  a  presunção  legal  expressa  e  determinada pelo próprio texto legal só pode ser elidida se o contribuinte produzir  a  prova  em  contrário.  Assim  não  sendo,  ficará  ele  sujeito  às  conseqüências  desfavoráveis  resultantes  da  falta  de  prova.  Para  os  casos  em  que  se  deu  o  recolhimento  da  Cide­Combustível  por  não  ter  sido  possível  a  comprovação  da  destinação da  nafta, mas que,  posteriormente,  constatou­se  sua  real  utilização  na  produção  de  produtos  petroquímicos  diferentes  dos  apontados  nas  normas,  o  legislador criou um sistema de compensação previsto no art. 8°­A, §§1° e 2°, da Lei  n° 10.336/2001 com redação dada pela Lei 10.833/2003 e pela Lei 11.196/2005.  Alegam os  fiscais que, conforme dispõe expressamente o § 2° do citado art. 8°­A,  com  redação dada pela Lei  n° 11.196/2005,  o  benefício  fiscal  previsto  no mesmo  artigo  aplica­se  tão  somente  quando  os  hidrocarbonetos  líquidos  são  utilizados  como insumos pela pessoa jurídica adquirente, na elaboração de produtos diferente  de  gasolina  ou  diesel.  Isso  significa  dizer  que  é  vedado  o  gozo  do  benefício  nas  operações  de  importação  ou  comercialização  se  o  importador  ou  adquirente  não  utiliza a mercadoria como insumo na citada finalidade, mas, por exemplo, destina a  revenda ou ao emprego na elaboração de gasolina ou diesel.  Aduzem que, nesse aspecto, a nova lei é consentânea com a sistemática adotada na  legislação tributária ao longo do tempo, mantendo uma coerência histórica com as  normas anteriores de modo a preservar a unidade lógica e a finalidade do benefício  fiscal,  qual  seja,  a  de  desonerar  as  operações  de  importação  e  a  aquisição  de  hidrocarbonetos  líquidos  por  empresas  que  empreguem  essa  mercadoria  na  industrialização de produtos diferente de gasolina ou diesel.  Ressaltam os autuantes que o caso tratado no auto refere­se à CIDE­combustíveis  incidente na importação, sendo que o importador deixou de recolher o tributo, mas  não  utilizou  a mercadoria  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  diferentes  de  gasolina  ou  diesel,  conforme  exige  a  legislação  para  fazer  jus  à  dispensa  do  pagamento  do  tributo,  havendo  destinado  a  mercadoria  a  revenda  no  mercado  interno; assim, também não faz jus ao mecanismo da compensação prevista em lei.  A obrigação tributária relativa à CIDE, decorrente do fato gerador "importação",  subsiste  mesmo  se  comprovado  que,  após  a  comercialização  da  mercadoria  no  mercado  interno,  tenha  havido  subsequente  emprego  da  nafta  como  insumo  pela  pessoa jurídica adquirente, na elaboração de produtos petroquímicos diferentes de  gasolina ou diesel.  Aduzem  que,  desse  modo,  ainda  que  se  recorresse  à  interpretação  teológica,  histórica e sistemática da legislação de regência, chegar­se­ia à mesma conclusão.  É que a lei visa beneficiar apenas a operação comercial da qual resulte o emprego  efetivo  da mercadoria  como  insumo de  produtos  diferentes  da  gasolina  ou  diesel,  não  sendo  propósito  do  legislador  beneficiar  todas  as  operações  anteriores  da  cadeia  de  circulação  da  mercadoria,  até  que  eventualmente  esta  venha  a  ter  a  destinação exigida pela norma legal como condição para gozo do benefício fiscal.  Afirma que, nesse diapasão, pode­se dizer que o legislador propiciou a utilização de  mecanismos  compensatórios,  visando  a  neutralidade  dos  tributos  em  face  da  proibição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes,  procurando  observar  o  princípio da  isonomia, de tal modo, a não  favorecer ou desfavorecer as empresas  umas  em  face  do  outras.  Extrai­se  da  exposição  de  motivos, MF  00245  EMI  PL  MME CIDE, enviada pelo Ministro de Estado da Fazenda e Ministro de Estado das  Minas  e  Energia  ao  Presidente  da  República  acerca  do  Projeto  de  Lei  que  instituiria  a  Cide­Combustível,  a  preocupação  na  observância  do  princípio  da  neutralidade tributária:  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6  ""A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que se propõe instituir objetiva, além de  garantir  o  ingresso  de  recursos  previstos  na  lei  orçamentária  ora  em  votação  no  Congresso  Nacional,  tornar  neutra  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  especificados,  sejam  de  produção nacional ou importados.  Cabe  assinalar  os  mecanismos  compensatórios  constantes  do  Projeto  asseguram  não  apenas  a  referida neutralidade tributária,mas, também, a correta alocação do produto de sua arrecadação."  Cientificado do lançamento em 13/09/2011, conforme fl. 28, o contribuinte insurgiu­ se  contra a  exigência,  apresentando a  impugnação de  fls.  759­785, acompanhada  dos documentos de fls. 786­1.376, em 13/10/2011, por meio da qual, após alegar a  tempestividade da referida peça, expõe as seguintes razões de defesa:  APLICABILIDADE  DA  DISPENSA  DE  PAGAMENTO.  IMPORTAÇÕES      E    POSTERIOR   COMERCIALIZAÇÃO   DA   NAFTA­  PETROQUÍMICA PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS À  INDÚSTRIA PETROQUÍMICA  ­o auto de infração nega à autuada a aplicação da dispensa do pagamento da Cide,  incidente sobre a importação e posterior comercialização de nafta petroquímica, em  virtude da previsão de alíquota zero, conforme disposto no § 3°, do art. 5°, da Lei  n° 10.336/2001, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, c/c o art. 1° do Decreto  n° 4.940/2003;  ­a autuação fundamenta­se única e exclusivamente no fato de ser a Impugnante uma  produtora  de  combustíveis,  não  lhe  sendo  aplicado,  segundo  interpretação  do  i.  auditor  fiscal,  o  benefício  fiscal  que  instituiu  alíquota  zero  para  a  importação de  nafta  petroquímica  não  destinada  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  tal  como  previsto  no  art.  5°,  §3°  da  Lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1o  do  Decreto  n°  4.940/2003;  ­para  o  i.  auditor  fiscal,  o  referido  benefício  somente  seria  aplicável  caso  a  importação  de  nafta  petroquímica  fosse  efetuada  diretamente  por  uma  central  petroquímica,  não  podendo  usufruir  do  benefício  qualquer  outro  terceiro  importador,  ainda  que  toda  a  nafta  petroquímica  importada  fosse  destinada  à  comercialização  posterior  com  central  petroquímica,  sendo  este  o  caso  dos  presentes autos;  ­razão alguma assiste à fiscalização, visto que o benefício fiscal não foi instituído de  forma  subjetiva,  contemplando  somente  as  centrais  petroquímicas,  mas  sim  de  forma objetiva, visando o produto nafta petroquímica não destinada à formulação  de gasolina ou diesel;  ­a  Lei  n°  10.336,  de  19/12/2001,  instituiu  a  CIDE  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool  etílico  combustível,  consoante  previsão  contida  nos  artigos  144  e  177  da  Constituição Federal de 1988;  ­o referido diploma apontou, em seu artigo 2°, caput, como contribuintes do novo  tributo,  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  líquidos  elencados no artigo 3°,  ou  seja,  gasolinas  e  suas  correntes,  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação  e  outros  querosenes,  óleos  combustíveis  (fuel­oil),  gás  liquefeito  de  petróleo  (inclusive  o  derivado  de  gás  natural  e  de  nafta)  e  álcool  etílico  combustível.  E,  nos  §§  5°  e  6°  do  artigo  5°,  estabeleceu  a  responsabilidade  da  central  petroquímica  pelo  recolhimento  do  tributo;  ­à  época,  visando  regulamentar  a  apuração  e  o  recolhimento  da  CIDE,  a  SRFB  expediu a Instrução Normativa n° 107, de 28/12/2001, na qual:  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.602          7  a)fez  referência  a  todos  os  produtos  constantes  da  Lei  10.336/2001,  cuja  importação  ou  comercialização  gera  a  cobrança  da  CIDE  (artigo  2°,  caput  e  incisos I a VII);  b)relacionou  os  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  referentes àqueles produtos especificados na Lei n° 10.336/2001 (artigo 2°, §2°);  c)arrolou  outros  códigos  referentes  a  produtos  destacados  da  NCM,  que,  no  seu  entendimento, estariam abrangidos pela Lei n° 10.336/2001 (artigo 2°, §3°).  ­a  Lei  n°  10.336/2001,  em  sua  redação  original,  havia  instituído  isenção  relacionada  com  a  importação  e  comercialização  de  nafta  petroquímica,  nos  seguintes termos:  "Art.5°. (...) [...]  §4°. Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no  caput  deste  artigo,  nos  termos  e  condições  estabelecidos na ANP.  §5.  Presume­se  como  destinado  a  produção  de  gasolina  nafta,  adquirida  ou  importada na  forma do §4°, cuja utilização na elaboração do produto ali referido  não seja comprovada."  ­a  mensagem  presidencial  por  meio  da  qual  o  projeto  de  Lei  foi  submetido  ao  Congresso Nacional  traz  em  seu anexo o  seguinte  trecho: "ainda para garantir a  neutralidade  tributária  entre  o  produto  nacional  e  o  importado,  o  Projeto  prevê,  para a nafta destinada ao setor petroquímico, a isenção da Cide ­ combustíveis e a  redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins";  ­verifica­se que a isenção foi instituída de forma objetiva, visando o produto nafta,  destinada  ao  setor  petroquímico  e  não  de  forma  subjetiva,  a  contemplar  determinado sujeito passivo;  ­conforme  Luciano  Amaro,  as  isenções  classificam­se  em  objetivas  (ou  reais)  e  subjetivas  (ou  pessoais),  consoante  a  lei  que  as  conceda  tenha  levado  em  conta  peculiaridade da própria situação material (p.ex., tratar­se do produto "x", que, por  tais  ou  quais  razões  de  política  fiscal,  não  se  quer  tributar),  ou  que  tenha  considerado  a  condição  pessoal  do  indivíduo  (pessoa  física  ou  pessoa  jurídica)  ligado à situação material (p.ex., trata­se de uma pequena empresa, de uma pessoa  física aposentada e idosa, etc;  ­segundo  o  mesmo  autor,  não  obstante  se  preceitue  a  interpretação  literal  nas  matérias assinaladas no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), não pode o  intérprete  abandonar  a  preocupação  com  as  exegeses  lógicas,  teleológicas,  históricas e sistemáticas dos preceitos legais;  ­Com a entrada em vigor da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o referido art. 5° da Lei  10.336/2001 sofreu significativa alteração, tendo sido revogados os seus parágrafos  quarto e quinto que tratavam, respectivamente: a) da isenção relativa à importação  e  comercialização  da  nafta;  b)  da  presunção  legal  de  que,  diante  da  falta  de  comprovação de que a nafta ­ importada ou adquirida no mercado interno ­ seria  utilizada no processo petroquímico,  sua destinação seria a produção de gasolina,  diesel etc.  ­no caso do benefício fiscal para garantir a neutralidade tributária entre o produto  petroquímico  nacional  e  o  importado,  sua  disciplina  passou  a  ser  regida  pela  "novel" redação atribuída ao §3° do aludido artigo 5°:  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     8  "§3°. O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor, formulador, importador e adquirente"  ­quanto à sistemática da presunção legal, registre­se que sua revogação se deu sem  que  o  legislador  trouxesse  novo  disciplinamento  à  questão.  A  presunção  legal  de  que, uma vez não comprovada destinação da nafta para a produção petroquímica  esta teria sido destinada à produção de gasolina, fora simplesmente abolida;  ­na mesma data da promulgação da Lei n° 10.833/2003, foi expedido o Decreto n°  4.940/2003,  o  qual  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  CIDE  incidente  sobre  as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  entre  eles,  aqueles  classificados  na  posição  2710.11.41  da  NCM,  nafta  petroquímica;  ­ao  ser publicado,  o  referido  decreto  contava com o  art.  1o,  o  qual  dispunha que  ficavam reduzidas "a zero as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel', e uma  tabela arrolando diversos produtos beneficiados com a  dita redução;  ­ora, de plano vê­se que o benefício fiscal de redução de alíquota,  instituído  pelo  art.  5o,  §3°  da  Lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1o  do  Decreto  n°  4.940/2003  ­ do qual  a  Impugnante  entende usufruir  ­,  foi  também  instituído  de  forma objetiva, visando o produto nafta, assim como a isenção outrora prevista na  antiga redação do art. 5o, §4° da Lei  n° 10.336/2001;  ­esse,  aliás,  foi  o  posicionamento  que  recentemente  restou  corroborado  pelo  AUDITOR FISCAL DA RFB Dr.  LUIZ ALDEISIO DE OLIVIERA MAIA  (em  voto  que  restou  vencido  pelo  voto  de  qualidade  do  Presidente  da  2a  Turma  da  DRJ/FOR),  a  quem  foi  atribuída  a  relatoria  do  julgamento  da  Impugnação  referente  ao Processo  11613.000074/0143­23  (Acórdão n°  08­20.360), em  sessão  realizada no dia 25/03/2011;  ­do  recente  posicionamento  do  citado  AFRFB,  verifica­se  que  não  há  mesmo  qualquer elemento na norma que indique ter sido o benefício fiscal de redução de  alíquota  instituído  de  forma  subjetiva,  a  contemplar  somente  as  centrais  petroquímicas, como parece querer a autoridade autuante;  ­o  que  importa  para  a  norma  é  ser  o  produto  importado  destinado  à  produção  petroquímica,  o  que,  no  presente  caso,  de  fato  o  foi,  visto  que  toda  a  nafta  importada foi posteriormente comercializada com uma central petroquímica;  ­a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  n°  422/2004,  revogando a IN SRF n° 107/2001, cujo art. 6° ignorou as modificações introduzidas  pela Lei n° 10.833/2003, e o Decreto 4.940/2003, tratando como isenção a previsão  de dispensa de pagamento, o que é inadmissível, dado que a isenção somente pode  derivar de lei stricto sensu;  ­também previu a isenção desde que a nafta petroquímica importada ou adquirida  no  mercado  interno  fosse  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  "petroquímicos"  diversos  daqueles  arrolados  em  seu  artigo  2°  (ou  seja,  gasolinas e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e demais  querosenes, óleos combustíveis e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de  gás  natural  e  de  nafta,  álcool  etílico  combustível),  quando  a  Lei  n°  10.336/2001,  alterada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  e  o  Decreto  n°  4940/2003,  de  modo  diverso,  estabeleceram  a  dispensa  e  a  aplicação  da  alíquota  zero,  respectivamente,  para  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.603          9  importação e comercialização de nafta não destinada à formulação de gasolina ou  diesel;  ­o  citado ato normativo ainda estabeleceu a presunção de que, diante da  falta de  comprovação  da  destinação  da  nafta,  esta  teria  sido  empregada  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  regra  inaplicável,  pois  expressamente  revogada  pela  Lei  n°  10.833/2003;  ­no ano de 2008, o Dec. n° 4.940/2003 foi alterado pelo Dec. n° 6.683/08.  0  seu  art.  1°,  que  tratava  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma  objetiva  aos  produtos  ali  elencados,  dentre  eles  a  nafta  petroquímica,  ganhou  cinco  novos  parágrafos;  ­tais  parágrafos  tratam  de  caso  específico,  relacionado  com  a  produção  residual  natural de gasolina ou diesel decorrente naturalmente do processamento da nafta  petroquímica  pelas  centrais  petroquímicas,  razão  pela  qual,  decerto,  não  há  qualquer menção às refinarias e distribuidoras.  ­diante  da  nova  redação  conferida  ao  Decreto  n°  4.940/2003  pelo  Decreto  n°  6.683/2008,  foi  publicada  a  IN  RFB  n°  905/2008,  a  qual  alterou  determinadas  disposições da IN SRF 422/2004;  ­em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  impropério  à  boa  técnica  redacional  introduzido  pela  IN  905/2008.  Apesar  de  ter  revogado  o  art.  6°,  I,  manteve  referência ao dispositivo revogado no próprio parágrafo único do art. 6°;  ­duas importantes alterações trazidas por essa IN foram: revogou o art. 6°.,  1  e o art. 10 da IN SRF 422/2004; e inseriu o art. 10­A, prevendo a alíquota zero  da  CIDE­Combustíveis  para  a  importação  e  a  comercialização  de  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel;  ­mais uma vez as disposições atinentes à aplicação do benefício estabeleceram um  critério objetivo; em nenhum momento a redação do art. 10­A, de conteúdo idêntico  àquele do art. 1°. do Decreto n° 4.940/2003 fez menção de que somente as centrais  petroquímicas seriam beneficiárias de tal instituto;  ­nos  sete  parágrafos  seguintes  ao  caput  do  art.  10­A,  acima  citado,  da  IN  SRF  422/2004, este ato trata de uma questão inerente somente às centrais petroquímicas,  qual  seja,  a  produção  residual  de  gasolina  e  diesel  decorrentes  do  processo  de  fabricação de produtos petroquímicos;  ­por  óbvio  que  as  refinarias  e  distribuidoras  não  poderiam  figurar  em  tais  parágrafos, pois foram editados com o objetivo único de explicitar (exclusivamente  para  as  centrais  petroquímicas)  que,  mesmo  ocorrendo  a  produção  residual  de  gasolina  e  diesel  a  partir  de  naftas,  a  CIDE  combustíveis  não  incidiria  sobre  a  importação ou comercialização de nafta destinada à indústria petroquímica, desde  que tal produção não ultrapassasse o percentual de 12%;  ­com base na redação dos parágrafos do art. 1° do Dec. 4.940/1003 e do art. 10­A  da  IN  422/2004  é  que  a  autoridade  autuante  argumenta  que  a  impugnante,  enquanto produtora de combustíveis, não  faria  jus à  redução de alíquota prevista  no art. 1°. do Dec. 4.940/2003 quando importadora de nafta petroquímica, pois, na  sua visão: (a) o Dec. n° 4.940/2003 não fez nenhuma referência explícita ao caso de  uma refinaria/distribuidora; (b) a SRFB, com delegação do art.1°, § 5° do Dec. n°  4.940/2003, não regulamentou, com detalhes, a importação do produto por parte de  refinarias e distribuidoras, como o fez no tocante à produção residual de gasolina e  diesel nos parágrafos introduzidos pelo art. 10­A; e (c) admitido o gozo do benefício  pela Impugnante, haveria falta de isonomia quanto às exigências para o controle do  tributo entre produtores/distribuidores e centrais petroquímicas;  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     10  ­data  vênia,  a  Impugnante  se  vê  obrigada  a  expor  o  absurdo  da  interpretação  conferida pela autuante, a qual redunda em um atentado à hierarquia das normas e  à  isonomia  pretendida  pela  legislação  tributária  que,  tendo  como  objetivo  a  competitividade  da  indústria  petroquímica  nacional  frente  à  estrangeira,  estabeleceu benefício fiscal de caráter objetivo, com a redução de alíquota a zero  para o insumo destinado à produção de petroquímicos nacionais;  ­em  primeiro  lugar,  cumpre  relembrar  os  motivos  pelos  quais  foi  instituída  a  isenção  da  CIDE  sobre  a  nafta  destinada  à  indústria  petroquímica,  quando  da  edição da Lei n°. 10.336/2001, cuja mensagem do Excelentíssimo Sr. Presidente da  República,  ao  submeter  o  projeto  de  Lei  aos  membros  do  Congresso  Nacional,  assim expôs:  "[...]  Ainda  para  garantir  a  neutralidade  tributária  entre  o  produto  nacional  e  o  importado, o Projeto prevê, para a nafta destinada ao setor petroquímico, a isenção  da  Cide  ­  Combustíveis  e  aredução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins. [...]";  ­a vontade do legislador, o espírito da lei no presente caso, quis garantir tratamento  isonômico entre os produtos petroquímicos estrangeiros e nacionais, desonerando,  para tanto, os insumos importados utilizados na indústria petroquímica;  ­destarte, foi estabelecida uma regra objetiva de isenção, a saber, a nafta destinada  à formulação de produtos da indústria petroquímica seria isenta em relação àquela  destinada a outros fins;  ­tal regra objetiva foi mantida com a edição da Lei n° 10.833/2003, que, apesar de  revogar  a  isenção  prevista  no  §  4°,  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001,  manteve  o  benefício  fiscal  de  caráter  objetivo  no  §  3°,  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001  sob  a  forma de dispensa de pagamento promovida pelo Poder Executivo;  ­a redação do art. 1o caput do Dec. 4.940/2003, editado após a promulgação da Lei  10.833/03,  se  pautou  nesta  regra  objetiva,  não  fazendo  quaisquer  espécies  de  restrições à aplicação da alíquota zero à  importação ou comercialização da nafta  não destinada à formulação de gasolina ou diesel;  ­a  autoridade  fiscal  quer  fazer  crer  que  os  parágrafos  do  art.  1o  do  Dec.  4.940/2003,  introduzidos  pelo  Dec.  n°.  6.683/08,  ao  regulamentar  situação  específica  de  centrais  petroquímicas,  restringiram  a  aplicação  de  benefício  concedido em caráter objetivo pelo art. 5°, §3° da Lei n° 10.336/2001 c/c o art. 1o  do  Decreto  n°  4.940/2003  somente  às  centrais  petroquímicas,  transformando  um  benefício fiscal de caráter objetivo em subjetivo;  ­ora, de plano vê­se o absurdo de tal interpretação. Em primeiro lugar, um decreto  não pode exorbitar a lei. O art. 5°, §3° da Lei n° 10.336/2001 estabeleceu benefício  fiscal de caráter objetivo, não fazendo qualquer delimitação em relação à condição  do sujeito passivo do tributo;  ­assim, a interpretação de que um decreto pode criar restrições não impostas pela  lei,  afronta  a  hierarquia  mantida  entre  normas  legais  e  infralegais.  Conforme  explicitado, a  introdução dos parágrafos no art. 1° do Dec. 4.940/2003 teve como  objetivo normatizar questão inerente somente às centrais petroquímicas, qual seja,  a produção residual de gasolina e diesel decorrentes do processo de fabricação de  produtos petroquímicos, não havendo lógica para que refinarias e ou distribuidoras  fossem ali elencadas;  ­não há qualquer elemento que autorize a interpretação de que o benefício fiscal de  alíquota  zero nas  importações, concedido pelo art. 5°. §3° da Lei n° 10.336/2001  c/c o  art.  1°  do Decreto  n°  4.940/2003,  seja  restrito  às  centrais  petroquímicas. A  interpretação dada pela fiscalização não possui qualquer respaldo jurídico;  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.604          11  ­aliás, esse posicionamento  foi  recentemente  corroborado não só pelo AUDITOR  FISCAL  DA  RFB  Dr.  LUIZ  ALDEISIO  DE  OLIVIERA  MAIA  (voto  citado  acima), mas  também pela AUDITORA FISCAL DA RFB Dra. MARLI GOMES  BARBOSA, também integrante da 2a Turma da DR J/FOR, ao declarar que:  "[...]  Pelo que foi até aqui exposto, entendo que fica claro que não há amparo legal para  sustentar a afirmação exarada pela fiscalização, baixo transcrita, de que a dispensa  de  pagamento  da  Cide  na  importação  só  seria  aplicável  a  uma  central  petroquímica,  fundamento  central  da  autuação: O  importador  não é  uma Central  Petroquímica  e  produz,  principalmente,  gasolina  e  diesel,  produtos  excluídos  do  benefício da alíquota zero pelo Decreto 4.940/2003, em seu art.  Conforme já dito, o benefício  foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas  no Decreto n° 4.940/2003, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP  para  tal,  e  não  apenas  para  as  centrais  petroquímicas.  O  fato  da  Petrobras  produzir principalmente gasolina ou diesel não afasta,  por  si  só.  a possibilidade  dessa empresa vir a ser beneficiária da alíquota zero no produto importado, nafta  petroquímica. A afirmação do fiscal, portanto, não procede.  O modo de viabilizar a concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra  prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública é um problema que deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte. [...]"  (Grifos da impugnante;  ­além disso, a fiscalização nega a aplicação da redução de alíquota às refinarias e  distribuidoras  em  razão de que não houve, por parte da SRFB, normatização das  importações de nafta petroquímica realizada por refinaria ou distribuidora;  ­a  interpretação  pretendida  pela  autoridade  autuante  beira  às  raias  do  absurdo,  uma vez que pretende conferir a mero órgão executor o poder de distinguir onde a  Lei não distinguiu,  ferindo, pois,  princípio  caro a  toda  sociedade, qual  seja,  o de  fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei;  ­o  fato de a  IN 422/2004 regulamentar  em detalhes  somente a aquisição de nafta  por centrais petroquímicas não significa dizer que o benefício não seria usufruído  por  refinarias  ou  distribuidoras  que  importem  o  produto  para  destiná­lo  à  comercialização para a produção petroquímica, caso dos presentes autos;  ­utilizando  a  simples  interpretação  literal,  como  o  fez  a  autuante,  o  disposto  nos  sete parágrafos do art. 10­A, assim como os parágrafos do art. 1o do Dec. n°  4.940/2003,  não  restringe  o  conteúdo  do  caput,  mas  tão  somente  explicita  uma  peculiaridade  em relação à  indústria petroquímica, que  é a produção  residual de  gasolina e diesel naturalmente decorrente do processo petroquímico;  ­em suma, o disposto nos parágrafos não se aplica às refinarias ou distribuidoras.  Todavia, não podem ser considerados como uma restrição ao disposto no art. 10­A,  caput. Os  parágrafos  apenas  disciplinam  um  caso  particular  inerente  às  centrais  petroquímicas,  as  quais,  de  fato,  produzem  gasolina  e  diesel  residual  em  seus  processos petroquímicos;  ­por fim, a autoridade fiscal aponta que se admitida a interpretação que pretende o  importador  de gozar  da alíquota  zero,  chegar­se­ia na  absurda  falta  de  isonomia  quanto às exigências para o controle do tributo;  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     12  ­para  a  autoridade  fiscal,  se  uma  central  petroquímica  for  importar  diretamente  nafta,  ela  deve  declarar  na  DI,  expressamente,  que  sua  produção  residual  de  gasolina e diesel não supera o total de 12%; já se a importação for feita por uma  refinaria  (caso  do  importador/Petrobrás,  cuja  produção  de  gasolina  e  diesel  é  obviamente  ampla,  nenhuma  declaração  correlata  seria  exigida  para  o  gozo  do  benefício;  ­parece esquecer a autoridade fiscal que A NAFTA PETROQUÍMICA DEMANDA  LICENCIAMENTO  PRÉVIO  PARA  SUA  IMPORTAÇÃO,  de  conhecimento  da  própria Inspetoria do Porto de Aratu, com anuência da AGÊNCIA NACIONAL DO  PETRÓLEO, o que  foi  feito no presente caso, conforme extratos de  licenciamento  em anexo, tudo em observância à Portaria ANP n° 32/2000;  ­ora,  a  existência  de  tal  procedimento  administrativo,  ou  seja,  licenciamento  de  importação prévio com anuência da ANP para a importação de nafta que se destina  a  uso  exclusivo  na  produção  petroquímica,  por  terceiro  que  não  uma  central  petroquímica, refuta por completo os dois argumentos da autoridade fiscal,  sendo  eles:  (a)  quanto  à  ausência  de  isonomia  na  fiscalização,  visto  que  a  Impugnante  sofre  fiscalização,  ainda  que  de  outro  órgão  administrativo;  e,  (b)  o  que  é  mais  importante, somente ratifica o entendimento de que o benefício fiscal de dispensa de  pagamento  não  se  aplica  somente  às  importações  efetuadas  exclusivamente  por  central petroquímica, como equivocadamente pretende a autoridade fiscal;  ­e  nesse  sentido,  frise­se,  uma  vez  mais  o  posicionamento  ­  já  citado  acima  ­  firmado  pelo  Dr.  LUIZ  ALDEISIO  DE  OLIVIERA  MAIA  e  pela  Dra.  MARLI  GOMES BARBOSA (ambos Auditores Fiscais da RFB, integrantes da 2a Turma da  DRJ/FOR),  quando  do  julgamento  da  Impugnação  referente  ao  Processo  11613.000074/0143­23 (Acórdão n° 0820.360);  ­resta,  pois,  explicada  a  ausência  de  disposições  na  IN  422/2004  a  respeito  de  importações  de  nafta  petroquímica  realizadas  por  terceiro  que  não  central  petroquímica;  ­há, aqui, na verdade, divisão de competências entre dois órgãos da administração  federal: (a) compete à ANP anuir e fiscalizar a importação de nafta petroquímica,  inclusive quanto à destinação diversa daquela autorizada; e  (b) compete à SRFB,  quando  comprovada,  de  fato,  a  destinação  da  nafta  à  produção  de  gasolina  ou  diesel, exigir o tributo não recolhido na importação;  ­o  benefício  fiscal  de  alíquota  zero  sobre as  importações  de nafta  petroquímica  é  usufruído,  tanto  pela  central  petroquímica  como  por  terceiro  importador,  sob  condição resolutiva, ou seja, autorizada a  importação pela ANP e internalizado o  bem com alíquota zero, o tributo somente será exigido se e somente se averiguada,  de fato, a posterior destinação para a produção de gasolina ou diesel;  ­ora,  como  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  no  fato  de  que  a  Impugnante não é uma central petroquímica, sem haver, por parte da fiscalização,  qualquer  outro  elemento  que  indique  ter  sido  a  nafta  importada  destinada  à  produção de gasolina  ou diesel,  de  pronto  verifica­se  a  nulidade  da  exigência  do  crédito tributário, devendo ser julgada improcedente a autuação combatida;  ­não  há  sequer  um  único  elemento  na  atividade  da  fiscalização  (análise  de  documentos  contábeis,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  diligências  nos  locais  de  importação, etc.) que demonstre a destinação da nafta importada para produção de  gasolina ou diesel;  ­na verdade, a autoridade fiscal parte de uma MERA PRESUNÇÃO ao afirmar que  ao ser importada por uma produtora de combustíveis, seu destino é incerto; sendo  possíveis, por parte do importador, a produção de gasolina, diesel ou a venda para  outra empresa, a seu exclusivo critério;  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.605          13  ­merece registro, no sentido de não poder a autuação se basear em mera presunção,  o posicionamento da Dra. MARLI GOMES BARBOSA (integrante da 2a Turma da  DRJ/FOR), proferido quando do julgamento da Impugnação referente ao Processo  11613.000074/0143­23 (Acórdão n° 08­20.360);  ­ademais,  a  própria  Lei  impede  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  autuação  com  base  em  mera  presunção.  Conforme  dito,  a  antiga  presunção  legal  de  que  se  considerava destinada à produção de gasolina ou diesel a nafta cuja utilização na  elaboração do produto petroquímico não fosse comprovada prevista no art. 5°, § 5°  da Lei n°. 10.336/2001 foi abolida pela nova redação do art. 5° conferida pela Lei  n° 10.833/2003;  ­como  tal  presunção  legal  foi  revogada,  a  autoridade  fiscal  deveria  averiguar,  mediante  a  análise  de  livros,  escrituração,  notas  fiscais,  etc..  se  a  nafta  petroquímica foi, de fato, destinada à produção de gasolina ou diesel, e não partir  de mera presunção ilegal;  ­assim,  como  o  único  fundamento  fático  comprovado  para  a  autuação  foi  ser  a  Impugnante uma produtora de combustíveis e não uma central petroquímica, sendo  mera  hipótese  não  comprovada  a  destinação  da  nafta  importada  à  produção  de  gasolina e diesel, demonstra­se, irrefutavelmente, a sua total improcedência;  DA  EFETIVA  DESTINAÇÃO  DA  NAFTA  IMPORTADA  À  PRODUÇÃO  PETROQUÍMICA  ­todavia,  a  Impugnante  tem  plena  convicção  de  que  realizou  as  operações  de  importação e de comercialização da nafta em estrita observância às disposições da  lei, estando acobertada pela alíquota  zero, uma vez que  toda a nafta  importada e  comercializada  seria  utilizada  na  indústria  petroquímica,  o  que,  tecnicamente,  significa dizer que os produtos a serem elaborados pela compradora não poderiam  ser aqueles elencados no artigo 5° da Lei  10.336/2001;  ­assim, embora sequer tenha sido objeto de análise da fiscalização, o que em tese  não  poderia  ser  ventilado  em  julgamento,  caso  V.  Sas  entendam  como  imprescindível para o deslinde da questão a análise de que toda a nafta importada  foi efetivamente destinada para a produção petroquímica, a Impugnante colaciona  aos  autos:  (a)  cópia  do  contrato  de  fornecimento  com  a  Braskem,  central  petroquímica  para  a  qual  é  destinada  toda  a  nafta  importada  (doc.  anexo);  (b)  declaração  da  Braskem  que  toda  a  nafta  adquirida  foi  destinada  à  produção  petroquímica  (doc.  anexo);  (c)  Documentos  Auxiliares  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (DANFEs)  de  entrada  (doc.  anexo)  e  saída  (doc.  anexo)  da  nafta  importada;  (d)  Livro Conta­Razão no qual  são  registradas as  importações de nafta petroquímica  (doc. anexo) e;  (e) Livro de Registro de Estoque, previsto no Regulamento do IPI  (doc. anexo);  ­a  análise  de  tais  documentos,  assim  como  a  realização  de  perícia  contábil,  que  desde já se requer, atestará que toda a nafta importada foi posteriormente vendida  à  central  petroquímica  Braskem,  gozando,  pois,  do  benefício  de  alíquota  zero  estabelecido  no  art.  5o,  §3°  da  Lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1o  do  Decreto  n°  4.940/2003;  ­por fim, quanto ao eventual questionamento acerca da necessidade de marcação da  Nafta, cumpre destacar, segundo a própria ANP, que é ela a autoridade responsável  pela exigência da marcação ou sua liberação. Ou seja, é a ANP o Órgão que deve  solicitar marcação no ato do deferimento da LI (licença de importação) no sistema  (Siscomex).  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     14  ­no caso, a ANP entende que Nafta para fins petroquímicos, por meio da exigência  da  Licença  de  Importação  correspondente,  já  tem  previamente  definido  o  seu  destino  final,  não  sendo  necessária  a marcação;  no  caso  da Nafta Petroquímica,  cujos  importadores  são  essencialmente  Braskem  e  Petrobrás  no  Brasil,  não  será  exigida a marcação;  DO CONTRATO COM A BRASKEM E A DESTINAÇÃO PARA A  PRODUÇÃO PETROQUÍMICA  ­a  nafta  objeto  da  autuação  é  adquirida  pela  Braskem  S.A.,  que  a  utiliza  no  processo produtivo da indústria petroquímica. A entrega do produto é efetuada pela  autuada  em  razão  da  celebração  de  contrato  de  fornecimento,  por  intermédio  do  qual  se  comprometera  a  suprir  a  necessidade  da Braskem  por  tal  insumo  de  sua  produção;  ­vale ressaltar, que a autuada é a única produtora regular de nafta petroquímica e  principal  fornecedora  no mercado  brasileiro,  respondendo  por  cerca  de  70%  do  mercado total. No entanto, a produção atual de nafta petroquímica não é suficiente  para atender a demanda deste mercado nem tampouco para permitir o cumprimento  dos  compromissos  de  fornecimento  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  as  Centrais  Petroquímicas;  ­por  isso, a PETROBRAS  importa  regularmente  cerca de 13% do volume de suas  vendas  totais,  sendo  que  este  percentual  de  importação  cresce  nos  períodos  de  paradas  programadas  para  manutenção  de  suas  unidades  produtoras.  Desta  maneira, para que a autuada possa atender a demanda total da Braskem pela nafta  petroquímica  na  quantidade  e  na  qualidade  estabelecida  contratualmente,  faz­se  necessária a importação;  ­o contrato de compra e venda foi firmado em 1978 entre a Autuada e a COPENE­ Petroquímica  do  Nordeste  S/A,  cuja  sucessora  é  a  BRASKEM  S/A,  reconhecidamente uma das  três centrais petroquímicas existentes no Brasil. Nesse  sentido, prevê em seu o item 1.2 de sua Cláusula Primeira:  "1.2.  A  COMPRADORA  se  compromete  a  não  vender,  ceder  ou,  por  qualquer  forma,  transferir  a  terceiro  a  nafta  e  o  gasóleo  adquiridos  da  PETROBRAS,  limitando­se  utilizá­los  como  matéria­prima  para  atender  às  suas  próprias  necessidades industriais.  [...]"  ­a redação original do contrato sofreu modificação com a celebração do Aditivo n°  01, datado de 08/02/1993, mas a regra acima transcrita foi reproduzida, conforme  se extrai do item 3 da Cláusula Primeira:  "[...]  3­ A COMPRADORA se compromete a não vender, ceder ou, por qualquer forma,  transferir  a  terceiros  a  nafta  e  o  gasóleo,  e  a  utilizá­los  exclusivamente  como  matéria­prima para atender às suas próprias necessidades industriais.  [...]"  ­diante  do  exposto  e  dos  documentos  ora  apresentados  ­  inclusive, mas  não  só,  a  declaração da própria BRASKEM (anexa) ­ constata­se que a Impugnante revende  a  nafta  importada  para  uma  central  petroquímica,  estando  acobertada,  indubitavelmente,  pelo  benefício  fiscal  de  que  trata  o  §3°,  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001, c/c com art. 1° do Decreto n°  4.940/2003;  DOS  DOCUMENTOS  REPRESENTATIVOS  DE  CONTABILIZAÇÃO  E  NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.606          15  ­além  do  contrato  e  declaração  da  Braskem,  a  Impugnante  junta,  com  a  defesa,  documentos representativos da contabilização da importação e posterior revenda de  toda a nafta importada para a central petroquímica;  ­vale  ressaltar  que  todos  os  documentos  representativos  da  operação  (DANFEs,  Livro Conta­Razão e Livro de Controle de Estoque) são retirados, hoje, de registros  contábeis eletrônicos, os quais sempre estiveram e estão franqueados à fiscalização.  Sua representação física dá­se pelos documentos ora acostados;  ­destarte,  requer  a  realização  de  perícia  contábil,  de  modo  a  comprovar,  pelos  registros  contábeis  da  impugnante  (não  só  aqueles  representados  nos  autos, mas  todo  e  qualquer  que  o  perito  entenda  necessário  para  análise  e  deslinde  da  questão),  de  que  toda  a  nafta  importada  foi  destinada  à  central  petroquímica,  gozando, pois, do benefício fiscal de redução de alíquota instituído pelo art. 5°, §3°  da Lei n° 10.336/2001 c/c o art. 1° do Decreto n° 4.940/2003;  RESPONSABILIDADE DA CENTRAL PETROQUÍMICA  ­conforme explicitado e comprovado pelos documentos anexos,  o destino da nafta  petroquímica importada e revendida para a Braskem foi a utilização como matéria­ prima para atendimento de suas necessidades industriais, aí não se enquadrando a  elaboração dos produtos elencados no art. 5o. da Lei n° 10.336/2001 e no art. 2o. da  IN  SRF  n°  422/2004,  ou  a  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  que,  por  si  só,  garante à autuada a isenção e, posteriormente, a aplicação da alíquota zero sobre  as operações de importação e comercialização;  ­em  todo caso,  por  hipótese,  se a Braskem utilizou  efetivamente  a  nafta  para  fins  diversos daqueles previstos em contrato e nas notas fiscais, a responsabilidade pelo  recolhimento  da  CIDE  somente  poderia  ser  a  ela  atribuída,  não  por  mera  convenção entre as partes contratantes, como suscitado pela autuante, mas sim por  força de dispositivo legal;  ­conforme art. 128 do CTN e art. 10, § 4o. da Lei n° 10.336/2001, por interpretação  analógica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  recairá  sobre  o  contribuinte  que  alterar  a  destinação  do  produto  adquirido,  no  caso  a  Central  Petroquímica;  ­ademais, as regras introduzidas pelo Decreto n° 6.683/2008 e consubstanciadas na  IN RFB n° 905/2008 deixam claro que, em havendo produção de gasolina residual  superior ao estipulado ou a sua comercialização, a responsável pelo tributo será a  central petroquímica;  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  ­considerando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 13/2002, e os  artigos  100,  inciso  I,  e  108  do CTN,  impõe­se  a  exclusão  da multa  de  ofício,  em  virtude de a  impugnante  encontrar­se em situação  idêntica a do  contribuinte que,  agindo de boa  fé,  solicita  isenção por ocasião do despacho aduaneiro  e deixa de  pagar o Imposto de Importação;  ­não  cabe  dizer  que  há  dispositivo  legal  específico  que  afastaria  a  aplicação  analógica do ADI, que é norma complementar tributária, vez que a multa prevista  no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 é de caráter geral;  ­o Terceiro Conselho de Contribuintes  tem  reconhecido a aplicação analógica do  ADI  SRF  n°  13/2002,  em  relação  à  indicação  errônea  da  classificação  de  mercadoria;  PROVAS  A  SEREM  PRODUZIDAS.  JUSTIFICATIVA  E  REQUERIMENTO  PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     16  ­não se pode negar à impugnante a produção de prova pericial contábil, se o órgão  julgador entender necessária para demonstrar, em definitivo, que a nafta importada  foi vendida à Braskem e, ainda, confirmar a relação das importações realizadas e  as notas fiscais de venda à Braskem onde consta a indicação do destino da nafta;  DOS REQUERIMENTOS  ­ante o exposto, requer:  a) para fins de prova, seja deferida a realização de perícia e a juntada de todos os  documentos apensos à presente impugnação;  b)  seja  julgada  improcedente a autuação  fiscal ora  combatida, anulando­se o ato  administrativo  que  a  instituiu,  com a  consequente  desconstituição  do  lançamento,  ante  a  incidência  de  alíquota  zero  sobre  as  importações  e  posterior  comercialização,  efetuadas  pela  Impugnante,  da  nafta­petroquímica  para  fabricação de produtos relacionados à indústria petroquímica, na forma do disposto  no  §3°  do  art.  5°  da  lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1°,  caput,  do  Decreto  n°  4.940/2003;  c)   acaso se entenda devido o tributo e os juros, que seja excluída a multa de ofício.  Em 24/09/2012, a impugnante, com base no art. 16, § 4°, alínea "b", do Decreto n°  70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal, solicitou  a anexação de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  relativos  aos  processos  n°  11613.000185/2008­26  e  11613000239/2008­53,  que  também  se  referem  à CIDE­combustíveis. O  pedido,  juntamente  com  as  referidas  decisões, foi anexado às folhas 1.378/1.410.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FOR  n.º  08­24.169,  de  23/10/2012 (fls. 1.412/ss.), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/05/2010 a 26/04/2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  esta  providência  revelar­se  prescindível para instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Período de apuração: 04/05/2010 a 26/04/2011  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  CORRENTES  DE  HIDROCARBONETOS  LÍQUIDOS.  NAFTA PETROQUÍMICA.  A  aplicação  da  alíquota  de  zero  por  cento,  relativa  à  Cide­combustíveis,  na  importação  de  nafta  petroquímica,  fica  condicionada  à  comprovação  de  que  a  mercadoria  será  utilizada  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  diferentes  de  gasolina ou diesel.   A interessada cientificada do Acórdão (e­folhas 1467/1468), interpôs Recurso  Voluntário  (e­folhas  1470/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação, além de requerer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao seu direito  de defesa, uma vez que a diligência solicitada pela DRJ – Fortaleza mostrou­se inconclusiva,  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.607          17  de modo que não  restou comprovado nos autos qual  foi a destinação dada à nafta  importada  pela Recorrente.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O cerne do presente litígio refere­se à incidência da CIDE sobre a importação  da nafta petroquímica, classificada no código NCM/SH 2710.11.41, além de multa de ofício  e juros moratórios.  Segundo a  fiscalização,  tais  importações não estariam ao abrigo da  redução  de alíquota para zero, estabelecida no art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003, uma vez que “ao ser  importada por uma produtora de combustíveis, seu destino é incerto, sendo possível, por parte  do importador, a produção de gasolina, diesel ou a venda para outra empresa, a seu exclusivo  critério” (vide descrição dos fatos, e­fl. 30).  A Recorrente, por sua vez, em síntese, aduz que a  importação dos produtos  estaria abrigada pelo benefício da redução à alíquota zero, uma vez que foram posteriormente  vendidos a uma indústria petroquímica, a Braskem S/A. Trata­se, a seu ver, de benefício fiscal  de natureza objetiva, visando o produto nafta, e não de forma subjetiva, a contemplar somente  as centrais petroquímicas, como alega a autoridade autuante.   Como visto, o busílis da questão é decidir se a nafta petroquímica importada  pela Recorrente faz jus ao benefício previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 10.336, de  2001  (com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003),  regulamentado  pelo  art.  1º  do  Decreto  nº  4.940,  de  2003,  o  qual  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  CIDE  incidente  sobre  as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação da gasolina ou diesel, entre  eles, aqueles classificados na posição NCM/SH 2710.11.41 – nafta petroquímica. Confiramos a  redação dos citados dispositivos legais:   Lei n° 10.336/2001:  Art.  5º  A Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no mercado  interno,  as  seguintes alíquotas específicas:  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor, formulador, importador e adquirente.  § 4º Os hidrocarbonetos líquidos de que  trata o § 3º serão  identificados mediante  marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. (g.n.)  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     18  Decreto n° 4.940/2003:   Art. 1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  formulação de gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:   (...)  Código  NCM  Produto   2710.11.41  Nafta petroquímica  (...)      Registre­se  que  a  redução  de  alíquota  a  zero  da CIDE  substituiu  a  isenção  originalmente  prevista  na Lei  nº  10.336,  de  2001,  nos  termos  prescritos  no  art.  5º  (antes  do  advento da Lei nº 10.833, de 2003, que revogou os §§ 5º e 6º e deu nova redação aos §§ 3° e 4°  do art. 5º), verbis:   Art.  5o A Cide  terá,  na  importação  e na  comercialização no mercado  interno,  as  seguintes alíquotas específicas:  I – gasolina, R$ 860,00 por m³;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   II – diesel, R$ 390,00 por m³;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   III – querosene de aviação, R$ 92,10 por m³;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de  2002)   IV  –  outros  querosenes,  R$  92,10  por m³;(  Redação  dada  pela  Lei  nº  10.636,  de  2002)   V  –  óleos  combustíveis  com alto  teor  de  enxofre, R$  40,90  por  t;( Redação dada  pela Lei nº 10.636, de 2002)   VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;( Redação dada  pela Lei nº 10.636, de 2002)   VII – gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$  250,00 por t;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. (Incluído pela Lei nº 10.636, de  2002 ) (Vide Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011 ) (Vide inciso I,  art. 7º da Medida Provisória nº 556, de 2011)   (...)  §  4°.  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no  caput  deste  artigo,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  §  5º.  Presume­se  como  destinado  à  produção  de  gasolina  nafta,  adquirida  ou  importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali referido  não seja comprovada.  § 6º. Na hipótese do § 5º da Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua  aquisição ou importação, pela central petroquímica. (g.n.)  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.608          19  A matéria  aqui  tratada não é nova neste Conselho.  Inclusive,  em sessão  de  julgamentos realizada no mês passado (outubro/2014), esta 2ª Turma/2ª Câmara já a discutiu  em  outro  processo  da mesma Recorrente,  ocasião  em  que  foi  proferido  o Acórdão  nº  3202­ 001.341, de 14/10/2014, pelo ilustre Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.   Deste modo, por concordar integralmente com os argumentos utilizados para  fundamentar o Acórdão nº 3202­001.341 e por economia processual, transcrevo parcialmente o  voto  constante  daquela  decisão,  utilizando­os  também  como  razão  de  decidir  deste  julgado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  aquele  julgado  abarcava  períodos  em  que  a  importação  do  produto estava acobertada pela isenção (até 29/12/2003) e pela redução à alíquota zero (após  30/12/2003);  neste  julgado  o  período  tratado  refere­se  apenas  à  redução  à  alíquota  zero  (período  de  apuração:  04/05/2010  a  26/04/2011).  Confiram­se  trechos  do  voto  abaixo  transcritos:    De  logo  se  vê que o  fulcro da questão  está  em determinar a natureza da  isenção  (embora esta discipline apenas uma parte das importações – aquelas realizadas até  29/12/2003, porquanto, a partir do dia seguinte, vale a redução à alíquota zero), a  própria decisão recorrida entende que a mudança de regime jurídico­tributário não  afeta  a  conclusão  a  que  chegou,  afirmação  com  a  qual,  cabe  ressaltar,  concordamos.  A isenção, é sabido, comporta algumas classificações, entre elas, pode­se destacar a  que a denomina de objetiva (ou geral), quando ligada a aspectos materiais do fato  gerador, ou subjetiva (ou individual), quando a finalidade do legislador foi somente  atribuí­la a determinadas pessoas ligadas ao mesmo fato. Exemplo da primeira é o  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  para  as  pessoas  que  auferem  rendimentos até determinado valor; da segunda, o de pessoas jurídicas que venham  a  se  instalar  em  determinadas  regiões  do  país  e  aí  produzam,  tais  como  a  Zona  Franca de Manaus.  Embora  o  CTN  elenque  a  isenção  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, entendemos abalizada a doutrina mais recente que trata a isenção como  uma hipótese de não incidência tributária (p. ex., SACHA CALMON), uma espécie  de  (a)tipicidade  conglobante  (expressão  aqui  tomada  de  empréstimo  da  Ciência  Penal)  –  aquela  que  resulta  do  conjunto  de  normas  legais  que  disciplinam  o  tratamento tributário a ser aplicado à determinada matéria.  Assim,  no  caso  em  exame,  a  norma  isentiva  retirou  do  campo  de  incidência  tributária  a  operação  de  importação  ou  comercialização  de  nafta  petroquímica,  quando  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos não incluídos no caput do art. 5º da Lei n.º 10.336, de 2001.  Perceba­se  que,  para  que  se  desse  a  isenção,  não  se  estabeleceram  condições  pessoais para quem quer que seja, daí a sua natureza claramente objetiva, pois o  legislador não  firmou que  somente a  indústria petroquímica poderia usufruí­la. A  essa  conclusão  chegou  a  instância  de  piso,  com  fundamento,  entre  outros  argumentos,  no  de  que  o  próprio  legislador  a  indicou,  quando,  na  exposição  de  motivos do Projeto de Lei que previa a instituição da Cide, consignou:  "6. Ainda para garantir a neutralidade  tributária entre o produto nacional e o  importado,  o  Projeto  prevê  para  a  nafta  destinada  ao  setor  petroquímico,  a  isenção  da  Cide  —  Combustíveis  e  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  contribuição para o PIS/Pasep e da Confins." (grifamos).  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     20  Não nos parece, contudo, tenha o legislador previsto que a importação só podia ser  realizada pela própria indústria petroquímica, mas, sim, que o nafta a ela destinada  gozasse  de  isenção  tanto  na  importação  quanto  na  comercialização,  a  fim  de  possibilitar maior competitividade à economia nacional. Visou, na verdade, afastar  a exigência da Cide em toda a cadeia comercialização (incluída aí a aquisição do  exterior) do nafta petroquímico com a destinação que predeterminou.  A nosso ver equivocadamente, a instância de piso entendeu que aquele que importa  é  o  que  deve  satisfazer  a  exigência  legal  para  usufruir  da  isenção  da  Cide  (o  emprego na produção produtos petroquímicos não incluídos no caput do art. 5º da  Lei n.º 10.336, de 2001).  Ora, se esse raciocínio é válido, até por uma questão de coerência, de harmonia de  ideias,  o mesmo deveria ocorrer na  comercialização, hipótese que, no entanto, se  afigura  absolutamente  impossível,  já  que  quem  comercializa  é  aquele  que  põe no  comércio; não é aquele que compra, mas aquele que vende.  E,  nessa  hipótese,  também para  aquele  que  comercializa  deveria  estabelecer­se  a  mesma exigência legal para fruição da isenção da Cide, qual seja, a comprovação  da destinação do nafta petroquímico, o que, todavia, só poderia ser feito por quem o  adquiriu – a  indústria petroquímica (lembremos: onde há a mesma razão, deve­se  aplicar o mesmo direito, diz conhecido brocardo jurídico).  É  sabido  que,  nos  termos do  art.  111  do CTN,  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção  reclama  interpretação  literal,  mas  isso  não  está  a  significar que a exegese deva se ater à  letra da  lei, o que, aliás, sequer avaliza a  conclusão adotada na decisão recorrida, uma vez que, como vimos, o legislador não  predeterminou quem deve  fazer  a  importação, mas  apenas  referiu  o  produto  cuja  importação  e  comercialização  podem  vir  a  ser  beneficiadas  com  a  isenção,  raciocínio que não se modifica com o fato de a destinação desse produto encontrar­ se prevista na norma.  O  método  literal  na  verdade  está  apenas  a  apontar  que  a  interpretação  que  daí  resulte seja estrita, porque derrogatória da norma geral e porque constitui, no caso,  renúncia  de  receitas  financeiras  pertencentes  ao  Estado.  Nesse  contexto,  o  intérprete  deve  ater­se  à  natureza  da  norma  interpretanda  e  ao  fim  por  ela  colimado, sem se desgarrar, é claro, dos dizeres da norma.  Há  de  se  ressaltar,  contudo,  que,  embora  entendamos  que  a  razão  está  com  a  Recorrente, concordamos com a instância de piso quando afirmou que a isenção foi  concedida  exclusivamente  para  o  nafta  petroquímico  (2710.11.41),  de  forma  que  não se estenderia às importações de outras naftas, motivo pelo qual, quanto a este  produto (2710.11.49), é de se manter o lançamento (claro, estamos falando aqui das  importações realizadas até 29/12/2003, já que a partir daí passou a viger a redução  à alíquota zero, que, como vimos, aplica­se a ambas as naftas; não há, todavia, no  caso ora em exame, depois da referida data, importações do nafta classificado na  posição 2710.11.49).  No caso em tela, a fiscalização aventou a possibilidade de que a nafta poderia  ter “destino incerto” pelo fato de a importadora ser uma “produtora de combustíveis” (vide e­ fl.  30  –  Descrição  dos  Fatos),  contudo  não  apresentou  elementos  probantes  capazes  de  demonstrar sua ilação.   Ao  contrário,  constam  dos  autos  diversos  elementos  que  conduzem  à  conclusão de que o produto importado, de fato, não foi destinado à formulação de gasolina ou  diesel,  mas  sim  à  produção  petroquímica  (vide  os  seguintes  documentos:  esclarecimentos  prestados pela Recorrente, escrituração contábil­fiscal e extratos das Licenças de Importação ­  e­folhas 818 a 1.676)   Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.609          21  A atividade probatória é fundamental, até mesmo crucial e determinante, na  motivação do ato administrativo do lançamento tributário que irá inserir a norma individual e  concreta no ordenamento  jurídico  (conteúdo). Quem alega  e não prova,  não  tem como  fazer  prevalecer  o  seu  direito.  Nesse  sentido,  são  precisas  as  palavras  de Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções em Direito Tributário, p. 82): “aquele que não tem como provar seu direito é, para  o mundo  jurídico, como se não o  tivesse. Se a ocorrência  fenomênica do evento descrito no  fato  não  puder  ser  suficientemente  provada,  ele  não  existirá  juridicamente.  São  as  provas  jurídicas,  e  tão­somente  elas,  que  propiciam  o  conhecimento  dos  acontecimentos  relevantes  para o mundo jurídico”.  Assim, o fato jurídico nada mais é do que a enunciação do evento relatado em  linguagem  jurídica  competente,  devidamente  demonstrado  pelas  provas  e  submetido  à  refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os fatos alegados  no processo, então, serão submetidos à valoração do julgador, que poderá formar sua convicção  com base nas provas apresentadas sobre esses fatos jurídicos.  Destaque­se, por relevante, que o lançamento tributário é o ato administrativo  que  constitui  o  direito  subjetivo  do  Fisco  (“autor”)  de  exigir  o  crédito  tributário  (fato  constitutivo)  e,  assim,  nesse  caso  é  seu  o  ônus  da prova. O  art.  332  do Código  de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  estabelece,  de  forma  lógica,  as  regras  do  ônus  probatório:  àquele  que  pleiteia  um  direito  tem  a  incumbência  de  prová­lo; a parte contrária pode reagir a essa pretensão, refutando­a, igualmente, com provas.  A atividade de produção probatória,  ao  fim,  representa a própria motivação  do ato de lançamento, quando a autoridade fiscal, por meio da linguagem jurídica competente,  demonstra  a  subsunção  do  evento  ocorrido  no  mundo  fenomênico  à  hipótese  de  incidência  prevista na regra­matriz de incidência tributária, de modo a construir o fato jurídico­tributário  no antecedente da norma individual e concreta  introduzida pelo  lançamento. A motivação do  ato  deverá  estar  consubstanciada  na  “descrição  dos  fatos”,  quando  da  formalização  do  lançamento tributário por meio do documento denominado “auto de infração” (art. 10,  inciso  III do Decreto nº 70.235/72).   Em  conclusão,  a  meu  ver,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  a  nafta  petroquímica importada não seria destinada à central petroquímica (Braskem) ou que seria  utilizada para a fabricação de gasolina e do diesel.                                                                                                                Em  outro  giro,  registre­se  que  o  entendimento  aqui  esposado  vem  sendo  reproduzido neste Colegiado Administrativo em recentes julgados sobre a matéria. Confiram­ se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Data do fato gerador: 10/10/2008  IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE,  independentemente de quem seja o importador.  (CARF, Terceira Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3403­003.122,  de 24/07/2014. Relator Cons. Antonio Carlos Atulim).    Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     22  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012  IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE.  (CARF, Terceira Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3201­001.724,  de 16/09/2014, Relator Cons. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Data do fato gerador: 27/07/2009  ISENÇÃO. CIDE. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS.  A  importação  de  insumo  conhecido  como  nafta,  independentemente  da  pessoa  do  importador,  restando  comprovado  à  transferência  da  totalidade  do  produto  a  central petroquímica, não há de incidir a CIDE em obediência a norma do § 4º do  art. 5º da lei nº 10.336/2001.  (CARF, Terceira Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3203­002.047,  de 23/04/2013, Relator Cons. Domingos de Sá Filho).    Por  fim,  quanto  à  arguição  de  nulidade  trazida  pela  Recorrente,  em  decorrência de suposto cerceamento do seu direito de defesa, deixamos de apreciá­la em face  do que dispõe o art. 59, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/72 – PAF, uma vez que o mérito foi  decidido a seu favor.      Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10880.910861/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1  60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910861/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.681  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 61 /2 00 8- 59 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 17.321,99, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13961.000083/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano-calendário. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
Numero da decisão: 3803-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.000083/2002­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.795  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO            Recorrente  CALÇADOS DANI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. REGIME DE APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  LEI  Nº  9.363/96.  O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado  por  terceiros,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, uma vez que se  trata de prestação de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 00 83 /2 00 2- 91 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal em Florianópolis  (fls. 171/172), que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI e homologou as  compensações pleiteadas até o limite do crédito deferido.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  para  o  1º  trimestre  de  2002  (fl.  01),  no  valor  total  de  R$  116.202,96,  retificando  posteriormente  o  pedido  para  R$  133.524,52  (fl.  141),  sendo R$ 4.150,03 de  saldo credor da  escrita  fiscal  e R$  129.374,49  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria  MF  nº  38/97.  Adicionalmente,  a  interessada apresentou os pedidos de compensação de fls. 02, 59  e  63  (convertidas  em  declarações  de  compensação)  e  declarações  de  compensação  à  fl.  02  do  processo  nº  13961.000262/2002­28  e  à  fl.  01  do  processo  nº  13961.000024/2003­01.  Posteriormente,  em  08/07/2008  (fls.  226/227), pediu retificação da declaração de compensação de fl.  63.  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  161/170,  o  pedido  foi  deferido parcialmente no montante de R$ 29.770,08,  tendo sido  reconhecido  integralmente o  direito  ao  saldo  credor  na  escrita  de  R$  4.150,03,  e  parcialmente  o  crédito  presumido  de  R$  25.620,05, em virtude dos seguintes motivos:  1. Quando apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001 optou por  apurar  o  crédito  presumido  de  IPI  no  ano  de  2002  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  mas  no  momento  da  apuração utilizou indevidamente a sistemática prevista na Lei nº  10.276/2001;  2.  A  opção  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  9.363/96  era  irreversível;  3. A apuração pela Lei nº 9.363/96 não admite a  inclusão, nos  custos,  da  energia  elétrica  e  da  prestação  de  serviços  decorrentes de industrialização por encomenda.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 3          3 Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  198/201,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1.  Embora  terceirize  a  industrialização,  de  fato  é  a  recorrente  que  suporta os gastos  com a  energia  elétrica, e por  isso,  esses  gastos  devem  ser  considerados  na  apuração  do  crédito  presumido;  2. O fiscal considerou no cálculo apenas a industrialização por  encomenda,  mas  deixou  de  computar  o  beneficiamento  de  matérias­primas;  3. Ao entregar a DCTF para o 4º trimestre de 2001, informou a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém,  quando  efetivou  a  conclusão  do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  não  há  impedimento  legal  para  a  mudança da opção.  Por fim, requereu o deferimento da manifestação.  Posteriormente,  em  29/07/2008,  a  interessada  protocolou  petição  de  fls.  245/248,  na  qual  requer  a  aplicação  da  taxa  SELIC no valor a ser ressarcido.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO  COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  O valor  referente ao beneficiamento dos  insumos,  efetuado por  terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário,  onde  inova  quanto  à  discussão  da  opção  pela  apuração  do  crédito  presumido de IPI (aduz que não houve alteração de regime, e sim equívoco no preenchimento  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2001;  na  manifestação  de  inconformidade  diz  ter  informado  a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém quando efetivou a conclusão do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  uma  vez  que  o  crédito  nessa  última opção se apresentou maior e não havia impedimento legal à mudança de opção à época)  e  repisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  relativos  à  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda;  ao  final,  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis, para reconhecer o crédito integralmente.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Questão prévia às demais, trata­se da opção exercida pela recorrente quanto à  sistemática de apuração do crédito presumido do ipi, uma vez que dela depende a legitimidade  dos  créditos  discutidos  no  presente  contencioso.  Por  outras  palavras,  se  a  opção  originariamente  feita  pela  recorrente  ­  Lei  nº  9.363/96  ­  for  ratificada  nesta  instância,  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda  (utilizados  pela  contribuinte) não são  legítimos; porém, se a alegação de mudança de opção (ou equívoco de  opção)  ­  Lei  nº  10.276/2001  ­  supostamente  encetada  pela  recorrente  após  cotejo  das  duas  sistemáticas  (sendo  a  da  última  lei  mais  benéfica),  então  consubstanciam­se  legítimos  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda,  por  haver  previsão  expressa na lei.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 4          5 Como já exposto na decisão de piso, a opção pelo regime alternativo da Lei  nº 10.276/2001 dava­se na DCTF do 4º trimestre do ano anterior ao do ano calendário em que  se dava o aproveitamento dos créditos:  O  parágrafo  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  atribui  expressamente  competência  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fixar  normas  para  o  exercício  da  opção  pelo  regime  alternativo por ela instituído. Mais ainda, o art. 3º desta mesma  lei  atribui à Secretaria da Receita Federal a  competência para  regulamentar  toda  a  lei.  Portanto,  o  exercício  da  opção  pelo  regime  alternativo  de  crédito  presumido  do  IPI  deve  seguir  as  normas expedidas pela Receita Federal do Brasil.  Por seu turno, a Receita Federal, por meio das IN SRF nº 69 e nº  106,  ambas  de  2001,  determinou  que  a  opção  pelo  regime  alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 4º  trimestre de 2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a  mudança dentro do próprio ano calendário. Abaixo,  transcrevo  os artigos sobre o tema constantes na IN SRF nº 69/2001:  “Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste ano;  II ­ todo o ano­calendário, se exercida nos anos subseqüentes;  III  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2º  será  formalizada  na  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  correspondente ao:   I  ­  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  na  hipótese  do  inciso I;  II  ­ último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese  do inciso II;  III  ­  primeiro  trimestre­calendário de atividades,  na hipótese do  inciso III.” (grifou­se)  Por  seu  turno,  a  IN  SRF  nº  106/2001  aprovou  o  Programa  Gerador  da  DCTF  1.2.  Neste  consta,  nas  instruções  de  preenchimento  da  “Pasta  ­  Crédito  Presumido”,  vedação  expressa para mudança de opção durante o ano calendário.  Desse  modo,  é  inadmissível  a  alteração  da  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  promovida  pela  requerente,  estando  correto  o  procedimento  da  fiscalização  de  calcular  o  valor  do  direito  creditório  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  por  ter  sido  esta  a  opção  da  contribuinte  quando  apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001.     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Releva notar, outrossim, que na manifestação de inconformidade a recorrente  diz que ao entregar a DCTF para o quarto trimestre de 2001, informou a opção de apurar o  referido crédito com base na Lei 9.363/96, porém, quando efetivou a conclusão do processo,  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  ao  passo  que  no  recurso  voluntário  alega  que  desde  o  início  apurou  o  crédito pela forma alternativa, porém preencheu equivocadamente a DCTF do 4º trimestre de  2001.    Essa mudança  de  discurso,  ao meu ver,  embora denote  certa  fragilidade  da  defesa, na medida em que  tenta adaptar os  fatos após uma decisão desfavorável, em verdade  não  altera  em  nada  a  situação  objetiva  da  recorrente  que  em  nenhum  momento  tratou  de  esboçar  um  movimento  formal  durante  o  ano­calendário  para  a  retificação  do  seu  suposto  equívoco. Aplica­se ao caso a máxima Dormientibus non succurrit jus (O Direito não socorre  aos que dormem).    Nesse diapasão, a discussão acerca da possibilidade, ou não, de retificação da  opção  do  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  de  ipi  não merece  prosperar,  porquanto  nenhuma retificação existiu, de fato, por conta da recorrente, a qual inclusive traz duas versões  bem distintas para os fatos que circundam a questão sub analisis.    De  todo  modo,  penso  correta  a  fundamentação  explicitada  pela  decisão  recorrida  no  particular,  e  colacionada  supra,  razão  pela  qual  também  a  adoto  para  afastar  a  pretensa mudança de opção de regime de apuração do crédito presumido de ipi.    Corolário disso, tem­se por legítimas as glosas dos créditos a título de energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda.  E  mais  uma  vez  pode­se  reproduzir  o  acórdão  vergastado:  ENERGIA ELÉTRICA   Considerando que o crédito presumido deve ser calculado com  base na Lei nº 9.363/96, a fiscalização excluiu a energia elétrica  da apuração.   Assim dispõe a Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs. 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  ..........  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 5          7 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  ...........  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  na  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.”  Consoante  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  referida  Lei,  a  legislação  do  IPI  deve  ser  utilizada  subsidiariamente  para  a  definição  dos  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. Em relação ao assunto,  a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com  base na Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe no seu art. 3º, § 16:  “§  16  –  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação do IPI.”  Assim, mostra­se oportuna a transcrição do art. 147, inciso I, do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98)  que  discrimina  as  situações  que  configuram o direito ao crédito básico do IPI, verbis:  “Art.  147  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente;”  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  itens  8  a  10.2,  estabelece que:  “ 8 – no  caso,  entretanto, a própria  exegese histórica da norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo  27  de  Decreto  56.791/1965,  inciso  I  do  artigo  30  do  Decreto  nº  61.514/1967  e  inciso  I  do  artigo  32  do  Decreto  nº  70.162/1972), o que equivale a dizer que foi sempre em função  dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias­ primas nem produtos  intermediários “stricto sensu”  , geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam o direito os produtos que embora não se integrando no  novo  produto,  fossem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  8.1 – A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/1972),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 – O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar  tal restrição, acrescentando, a  título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  – Como  se  vê,  o  que mudou não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 – Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  –  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente  que  tais  bens  hão de guardar semelhança com as matérias­primas e os produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente  sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de  propriedades físicas  ou químicas, desde que decorrentes de ação  direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.” (Grifou­se.)  Na mesma linha, assim estabelece o Parecer Normativo CST nº  181, de 1974, no seu item 13:  “13  –  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 6          9 partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados na manutenção das  instalações, das máquinas e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos  refratários usados  em  fornos de  fusão de metais,  tintas e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (Grifou­se.)  Nesse contexto, como a energia elétrica, embora consumida no  processo  produtivo,  não  mantém  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  não  pode  ser  enquadrada  no  conceito  de  insumos,  e  por  isso,  deve  ser  excluída  do  cálculo  do  crédito  presumido pela sistemática da Lei nº 9.363/96.  Acrescente­se  ainda,  que  a  inclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  crédito  presumido  pelo  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001, não tem o condão de incluí­la  no cálculo pelo regime previsto na Lei nº 9.363/96. Ao contrário,  a  inclusão da energia elétrica está  restrita a quem faz a opção  pelo regime alternativo, que não é o caso da interessada.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA   A  questão  da  industrialização  por  encomenda  é  similar  a  da  energia elétrica, já que a previsão para a inclusão destes gastos  no cálculo pela sistemática da Lei nº 10.276/2001, não altera a  forma de cálculo prevista na Lei nº 9.363/96.  O  cálculo  do  benefício  de  que  trata  a  Lei  no  9.363/96,  diz  respeito,  tão­somente,  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (conforme art.  1o,  caput,  da  mencionada  Lei),  e,  em  momento  algum,  faz  menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros.  Além  disso,  como  já  mencionado  anteriormente,  a  Lei  nº  9.363/96  prevê,  no  seu  art.  3o,  parágrafo  único,  a  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  materiais de embalagem. E, de acordo com o artigo 147, inciso  I,  do RIPI/98,  incluem­se,  entre  as matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles produtos que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Ressalta­se  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  do  beneficiamento  de  insumos  por  estabelecimentos  de  terceiros  está  respaldado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  veiculação,  no  Boletim  Central  no  147,  de  04/08/1998  (Perguntão), da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de  03/08/1998,  que  transcrevo,  em  vista  dos  esclarecimentos  que  contém, plenamente aplicáveis ao caso concreto:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “2.7)  Encontra­se  com  habitualidade,  casos  em  que  a  empresa  produtora  exportadora,  remete  matérias­primas  de  seu  estoque  para  efetuar  uma  etapa  produtiva  em  outra  empresa.  Por  exemplo, o produtor exportador adquire couro semi­acabado e o  envia  a  outra  empresa  (um  curtume)  para  acabamento.  Nesse  processo,  são  agregados  a  essa  matéria­prima  diversos  outros  insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna  modificado  para  o  estabelecimento  produtor  exportador,  acompanhado  de  nota  fiscal  indicando  operação  de  beneficiamento.  Pergunta­se,  se  o  valor  agregado,  correspondente  ao  beneficiamento  deve  ser  computado  como  aquisição de insumos (período de 1996) e como custos  (a partir  de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras  matérias  primas  (exemplo,  parte  de  calçado  remetida  para  costura,  colagem  ou  trançamento,  acompanhada  de  todos  os  materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo?  R)  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no  art.  36,  incisos  I  e  II  do  RIPI/82  correspondente  ao  art.  40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete  os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do  valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito  presumido.  Porém,  no  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  tributação,  e  o  industrializador  por  encomenda  utiliza  insumos  próprios  e,  após  a  industrialização,  remete  os  produtos  tributados  pelo  IPI  ao  encomendante,  o  valor  cobrado  pelo  realizador  da  industrialização  ao  encomendante  integra  a  base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica­se  tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores.”   O  fundamento  da  orientação  interna  acima  transcrita,  alçada  que  foi  à hierarquia de norma complementar da Lei  tributária,  por força do inciso III do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  CTN,  enquanto  prática  reiteradamente  observada pela Autoridade Administrativa, está no  fato de que,  se  a  operação não  foi  tributada,  é  porque  não  foi  incorporado  insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços e  serviços  não  estão  compreendidos  no  conceito  de  matéria­ prima,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  que  são  os  componentes  básicos  para  cálculo  do  crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Portanto, foi correta a glosa feita pela auditoria.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 7          11                   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19740.000627/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002 ACÓRDÃO OMISSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Omitindo-se o acórdão embargado em relação à incidência de juros de mora sobre valores depositados judicialmente, acolhem-se os embargos para solucionar a omissão. AÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade o acórdão que tenha apreciado todas as alegações do contribuinte que não tenham sido objeto de contestação judicial, ainda que a matéria analisada não conste da ementa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002 DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento efetuado sobre valores depositados judicialmente e considerados integrais tem por função a prevenção da decadência, nos termos expressos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-01.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 201          1 200  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000627/2003­86  Recurso nº  238.576   Embargos  Acórdão nº  3302­01.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Cofins ­ Embargos de Declaração  Embargante  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO ­ LESTE  CAPIXABA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002  ACÓRDÃO OMISSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.  Omitindo­se o acórdão embargado em relação à incidência de juros de mora  sobre  valores  depositados  judicialmente,  acolhem­se  os  embargos  para  solucionar a omissão.  AÇÃO  JUDICIAL.  DISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não incorre em nulidade o acórdão que tenha apreciado todas as alegações do  contribuinte que não tenham sido objeto de contestação judicial, ainda que a  matéria analisada não conste da ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS.  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  lançamento  efetuado  sobre  valores  depositados  judicialmente  e  considerados integrais tem por função a prevenção da decadência, nos termos  expressos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996.  VALORES  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.     Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000627/2003­86  Acórdão n.º 3302­01.496  S3­C3T2  Fl. 202          2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para retificar o acórdão, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  (fls.  244  a  246)  apresentados  contra  o  Acórdão no 3302­00.055, de 12 de agosto de 2009, da 2ª TO / 3ª Câmara / 3ª Seção do Carf  (fls. 385 a 387), que negou provimento ao recurso voluntário da embargante.  Os embargos foram admitidos por despacho, que teve o seguinte teor:  Sr. Presidente da 2ª TO:  Trata­se  de  embargos  declaratórios  (fls.  244  a  246  do  e­ Processo)  apresentados  em  05  de  julho  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  3302­00.055,  de  12  de  agosto  de  2009  (fls.  385  a  387), da presente Turma de Julgamento, que negou provimento  ao recurso voluntário da Interessada.  Segundo a embargante, o Acórdão teria sido omisso em relação  à argumentação de que,  tendo efetuado depósitos judiciais, não  incidiriam os juros Selic.  De  fato,  o  acórdão  esclareceu  que  haveria  três  situações  distintas no processo: períodos em que não houve declaração em  DCTF e em relação aos quais foram efetuados depósitos após o  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000627/2003­86  Acórdão n.º 3302­01.496  S3­C3T2  Fl. 203          3 vencimento com juros de mora; em que houve declaração, com  depósitos  fora  do  prazo  e  sem  inclusão  de multa  de  mora;  em  que não houve apresentação de DCTF, com depósitos no prazo.  Em relação aos períodos em que houve depósitos integrais (fora  do  prazo,  com  multa  e  juros,  ou  dentro  do  prazo),  caberia  a  aplicação da Súmula Carf n. 5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Entretanto,  o  acórdão  omitiu­se  em  relação  à  aplicação  da  súmula.  À  vista  do  exposto,  proponho  o  acolhimento  dos  embargos  apresentados e a inclusão do processo em pauta de julgamento."  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Conforme  relatado,  parte  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pela  Interessada  era integral, por ter sido efetuado no prazo dos vencimentos legais dos tributos ou por conter  todos os consectários legais.  Em  relação  a  essa matéria,  o  acoórdão  embargado  omitiu­se,  uma  vez  que  caberia  decidir  que  os  juros  de  mora  somente  não  incidem  sobre  os  valores  depositados  integralmente,  conforme a Súmula Carf n.  5,  já  reproduzida no  relatório. As  súmulas  são de  aplicação obrigatória, conforme art. 72, § 4º, do Regimento Interno do Carf ­ Ricarf, anexo II à  Portaria MF n. 256, de 2009.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  impossibilidade  do  lançamento, matéria  que  não  faz  parte  dos  presentes  embargos  (na  parte  acolhida,  conforme  despacho  de  admissibilidade),  não  há  omissão  ou  obscuridade  e,  assim,  a matéria  somente  poderia  seria  revista em sede de eventual recurso especial de divergência. Igual raciocínio, entretanto, não se  aplica aos depósitos  judiciais  não  integrais,  uma vez  a matéria  é  sumulada  (art.  18, XXI, do  Ricarf) e não poderia ser reformulada pela CSRF.  Dessa forma, voto pela ratificação do acórdão em relação à matéria julgada e,  relativamente à incidência dos juros de mora, pela sua complementação, para dar provimento  parcial ao recurso voluntário, com o fim de excluir a incidência dos juros de mora dos valores  depositados judicialmente no montante integral.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000627/2003­86  Acórdão n.º 3302­01.496  S3­C3T2  Fl. 204          4                             Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13855.723412/2011-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARF. SÚMULA 76. SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES. SAT. LEGALIDADE. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador, não merece surtir efeitos. O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é realizado pelo código CNAE, até a competência 05/2007, em decorrência da aplicação do anexo V do Decreto nº 3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo em vista a alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº 6.042/97. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo das multas aplicadas: a) por descumprimento de obrigação principal, nos termos do art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), até a competência de 11/2008, bem como o recálculo da multa do DEBCAD 37.343.731-5, conforme o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a apropriação dos valores pagos a titulo de contribuição previdenciária patronal nas guias do Simples Nacional. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723412/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.858  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CARF.  SÚMULA  76.  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SIMPLES.  SAT. LEGALIDADE. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher  a  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador, não merece surtir efeitos.  O  enquadramento  da  empresa  no  respectivo  grau  de  risco  é  realizado  pelo  código CNAE,  até  a  competência 05/2007,  em decorrência da aplicação do  anexo V do Decreto nº 3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007,  tendo em vista a alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº 6.042/97.  No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN, impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei  nº 9.430/96, que estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação  e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 12 /2 01 1- 73 Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  das  multas  aplicadas:  a)  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  35  caput,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  até  a  competência  de  11/2008, bem como o recálculo da multa do DEBCAD 37.343.731­5, conforme o art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a  apropriação  dos  valores  pagos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  patronal  nas  guias  do  Simples Nacional. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14­37.987,  fls.  1038/1063,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  pelos  seguintes  DEBCAD`s.  1.  AI  DEBCAD  nº.  37.344.228­9,  no  valor  de  R$  279.502,90  (duzentos  e  setenta e nove mil quinhentos e dois reais e noventa centavos), referentes  às contribuições destinadas a Terceiros, FNDE,  INCRA, SENAI, SESI  e  SEBRAE, inclusive 13º salário;  2.  AI DEBCAD nº. 37.344.229­7, no valor de R$ 1.060.183,67 (um milhão  sessenta  mil  cento  e  oitenta  e  três  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  referente  à  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  GILRAT;  3.  AI  DEBCAD  nº.  37.343.731­5,  no  valor  de  R$  167.731,30  (cento  e  sessenta  e  sete mil  setecentos  e  trinta  e  um  reais  e  trinta  centavos),  por  descumprimento de obrigação acessória de apresentar as GFIPs com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  As exigências  fiscais  se  referem ao  fato de  ter o contribuinte  se utilizado de  interpostas pessoas para contratar mão­de­obra sem a incidência da contribuição previdenciária,  uma vez que aquelas que seriam favorecidas pelo regime de tributação destinadas às empresas  de micro e pequeno porte – SIMPLES, quais sejam: OS BARBOSA PERSPONTO – EPP e DM  DE SOUZA PESPONTO DE CALÇADOS – EPP.  Abaixo seguem trechos do relatório fiscal de fls. 05/33:  4  DAS  RAZÕES  DO  LEVANTAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  4.1.  Durante  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n. 01.145.506/0001­ 51,  foi  constatado  que  a  empresa  doravante  denominada  ESTIVEL,  atua  no  ramo  de  indústria,  comércio,  exportação  e  importação de  calçados,  onde  ficou constatado  que  esta  utilizou  no  período  da  cobertura  fiscal,  das  empresas  ºS.  BARBOSA  PESPONTO  EPP,  CNPJ,  n  03.186.205/0001­00.  E  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO  DE  CALÇADOS  –  EPP,  CNPJ  n.  07.418.488/0001­10, ambas OPTANTES pelo SIMPLES – Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (doravante  denominadas  respectivamente  por  P.S.BARBOSA  e  DM  DE  SOUZA)  como  INTERPOSTAS  PESSOAS  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados  com  redução  de  encargos  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES  não  recolhem  a  contribuição  previdenciária  patronal  e  para  Outras Entidades e Fundos.  4.2. Diante de fatos constatados e relatados de maneira detalhada  nos itens a seguir, acompanhados por vastos elementos de prova,  esta fiscalização entende que todos os segurados das empresas OS  BARBOSA PESPONTO – EPP e DM DE SOUZA PESPONTO DE  CALÇADOS – EPP são, para fins previdenciários, empregados da  empresa ESTIVAL.  4.3.  Em  Procedimento  Fiscal  realizado  anteriormente,  em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  n. 0812300­2008­00571­7, emitido em 10 de junho de 2008, para  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  encerrada  em  17/09/2009,  foi  constatado  que  os  segurados  empregados  das  empresas  D.M  e  P.S.  BARBOSA  são  na  realidade,  empregados  da  empresa  ESTIVAL,  tendo  sido  lançada  a  parte  patronal  sobre  esses  pagamento.  Foram  utilizados  nesta  fiscalização,  alguns  dos  elementos de prova que serviram de base na fiscalização anterior,  tendo  em  vista  a  paralisação  das  atividades  das  empresas  OS  BARBOSA  E  DM  DE  SOUZA,  em  01/2010  e  alteração  de  endereço  da  empresa  ESTIVAL  em  23/12/2010,  conforme  Alteração  Contratual,  Registro  na  JUCESP  em  04/01/2011  n.  6.620/11­5.  6.  VERIFICAÇÃO  FÍSICA  NA  SEDE  DAS  EMPRESAS  ENVOLVIDAS  6.1. Em diligência efetuada no endereço das empresas envolvidas  (Rua  Joaquim  Neves,  1360,  1370  e  1400)  no  dia  18/08/2008,  quando  acompanhei  a  Auditora  Fiscal  Elizabete  Chaves,  responsável pelo Procedimento Fiscal n. 0812300­2008­00571­7,  emitido  em  10  de  junho  de  2008,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  encerrada  em  17/09/2009,  e  fomos  atendidas  pelos  senhores  Marcelo  Kanaiama  Lemos,  CPF  n.  127.504.528­64,  sócio­administrador  da  ESTIVAL  e  Francisco  Carlos  Siqueira  Silva,  CPF  n.  005.729.748­76,  contador  da  empresa  na  [época,  constatamos  que,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro  da  Receita  Federal,  as  três  empresas  funcionavam  no  mesmo  prédio,  constituído  de  02  (dois)  barracões  interligados,  construídos no mesmo terreno, com  trânsito  livre entre eles, não  havendo muros  ou  divisões  separando­os.  À  frente  do  barracão  maior estava instalada a recepção e a administração da empresa.  No barracão menor, estavam os empregados da Seção de Corte,  todos  os  demais  estavam  no  barracão  principal,  onde  funcionavam também o refeitório e os banheiros, que são usados  por  todos  os  empregados,  e  também  a  área  administrativa.  A  entrada era única e no local existia uma guarita, onde funciona a  recepção  (das  três  empresas  –  ESTIVAL,  OS  e  DM)  para  visitantes (vide foto n. 01)  6.2. Nessa mesma ocasião, com a anuência do senhor Marcelo e  acompanhadas  pelo  senhor  Francisco,  efetuamos  visita  ao  interior  dos  barracões  e  verificamos  a  presença  de  um  grande  número  de  funcionários  trabalhando  no  local,  e  este  último  nos  informou  que  os  funcionários  que  ali  se  encontravam  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  de  SOUZA.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 4          5 Segundo ele, em nome da P S BARBOSA estavam registrados os  empregados das áreas de pesponto e administração, e em nome da  D M DE SOUZA estavam registrados os empregados das áreas de  corte  e  montagem.  Saliente­se  que  a  ESTIVAL  não  possuía  à  época,  nenhum  empregado  registrado  em  seu  nome,  todos  estavam registrados em nome da OS Barbosa ou da DM de Souza.  6.3. Não obstante a afirmação do contador de que os empregados  das  empresas  estavam  separados  por  seções  (P  S  BARBOSA:  pesponto  e  administração)  e  (D  M  DE  SOUZA:  corte  e  montagem),  não  foi  isso  que  constatamos  no  local.  A  situação  fática, constatada por ocasião da diligência efetuada na empresa,  é  que  os  empregados  trabalhavam  todos  juntos  numa  linha  de  produção  continua,  onde  se  verificava  apenas  a  separação  da  seção  de  corte  e  o  almoxarifado  (barracão  menor),  exclusivamente  por  falta  de  espaço,  os  demais  empregados  estavam  todos  alocados  no  outro  barracão. Portanto,  não  havia  como  se  diferenciar,  visualmente,  qual  empregado  pertencia  a  uma ou outra empresa (vide fotos ns. 01 a 04).  6.4. Embora o senhor Francisco tivesse se empenhado em afirmar  que  todos  os  funcionários  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  DE  SOUZA,  durante  a  visita  efetuada  ao  interior dos dois barracões, encontramos  todos os  trabalhadores  desempenhando  suas  funções  no  mesmo  local  (que  não  possui  paredes  ou  divisórias  que  possam  determinar  qual  o  espaço  pertence  a  uma  ou  outra  empresa)  e  usando  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL.  Estas  informações  são  comprovadas  através  de  fotos  divulgadas  no  site  da  empresa  www.estivalshoes.com, atualmente desativado. (fotos n.s 01 e 02).  (...)  8. DO FATURAMENTO DA P.S. BARBOSA  8.2. Fato importantíssimo que não pode deixar de ser registrado é  que embora o faturamento da OS BARBOSA não fosse suficiente  para  cobrir  todas  as  despesas  da  empresa,  estas  despesas,  juntamente  com os  encargos  sociais  e  os  impostos,  foram pagos  pela  ESTIVAL  e  por  ela  ‘contabilizados’  na  conta  ’1.01.03.06.0000268­Adiantamento a Fornecedor­P.S.BARBOSA’,  que manteve  um  saldo  devedor  crescente  no  período  de  2008  a  2009, e em dezembro de 2009 superou R$ 1.500.000,00 conforme  se demonstra no quadro a seguir:   (...)  8.3.  Importante  destacar  ainda  que  a  OS  BARBOSA  prestava  serviços exclusivamente para ESTIVAL, conforme se verifica pelo  talonário de notas ficais e pela seqüência de numeração destas, e  para cobrir integralmente suas despesas, embora pudesse faturar  um valor maior, não o fez, pois se o fizesse extrapolaria o limite  anual do IMPLES e com isso seria desenquadrada deste regime,  e,  a  partir  de  então  seria  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  o  que,  no  entender  desta  fiscalização, motivou a sua criação.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  9.  FATURAMENTO  DA  D.M.  DE  SOUZA  PESPONTO  DE  CALÇADOS ME  9.3.  Portanto,  esta  fiscalização  conclui  que  a  DM  de  Souza  foi  criada em 05/2005 para ‘dividir/ com a OS Barbosa as despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  que  DE  FATO  são  empregados da ESTIVAL, com o benefício do não pagamento da  contribuição  patronal  devida  a  Previdência  Social  por  também  ser optante pelo SIMPLES. Desta forma, a partir da criação desta  última,  as  duas  empresas poderiam  ‘faturar’  para a ESTIVAL o  valor  suficiente  para  cobrir  suas  despesas  e  ainda  assim  não  ultrapassar  o  limite  máximo  anual  estabelecido  na  legislação  para opção a  este  sistema de  tributação até o ano de 2005, que  era  de  R$  1.200.000,00,  o  que  aconteceria  caso  os  empregados  continuassem sendo contratados apenas pela OS Barbosa.  17. CONCLUSÃO  Os fatos acima descritos, acompanhados por inúmeros elementos  de  prova  anexados  a  este  Processo  evidenciam  uma  situação  fática que não se coaduna com a situação jurídica apresentada à  fiscalização,  o  que  permite  CONCLUIR,  DE  FORMA  IRREFUTÁVEL,  que  as  empresas  P.S.BARBOSA  PESPONTO­ EPP,  CNPJ  n.  03.186.205/0001­00  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO – EPP, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ  01.145.506/0001­51 para  contratar  empregados  com redução de  encargos previdenciários.  (...)  Pela  leitura  dos  artigos  supra  obtemos  a  fundamentação  legal  para  desconsiderar  o  vínculo  empregatício  dos  funcionários  das  empresas P.S. BARBOSA PESPONTO – EPP, e D M DE SOUZA  PESPONTO  –  EPP,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  instituído  com  o  intuito  exclusive  de  não  recolher  as  contribuições  sociais  destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 956/1019.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 37.987,  fls.  1038/1063,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  SIMPLES.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 5          7 FORMA.  FRAUDE.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  JURÍDICOS SIMULADOS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO  COMO EMPREGADO. LEGALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  A remuneração paga a segurados a serviço da empresa constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  quota  da empresa.  O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o  planejamento  tributário  que  nela  se  funda,  cabendo  a  requalificação  dos  atos  e  fatos  ocorridos  com  base  em  sua  substância para a aplicação do dispositivo  legal pertinente. Não  há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da  tipicidade  nem  de  cerceamento  de  defesa,  pois  o  conhecimento  dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito  ao contraditório foram assegurados.  A simulação e a fraude à lei  tributária configuram­se quando as  circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais  empresas com regimes tributários diferentes perseguindo a mesma  atividade econômica com a utilização dos mesmos empregados e  meios  de  produção,  implicando  confusão  patrimonial  e  gestão  empresarial atípica.  O  fracionamento  das  atividades  empresariais  mediante  a  utilização  de  mão­de­obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa  e  financeira,  para  usufruir  artificial  e  indevidamente  dos  benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação  tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de  serviços formalmente constituída.  Nesses casos, legitima a aplicação da multa qualificada de 150%,  prevista n. §1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Presente  os  requisitos  da  relação  de  emprego  é  cabível  à  autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de  uma empresa como trabalhadores de outra.  A  legalidade  formal dos contratos celebrados não se  sobrepõe à  realidade  fática  encontrada  na  empresa,  em  decorrência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material, norteadores do contencioso administrativo.  PROVA  EMPRESTADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  POSSIBILIDADE.  O  ordenamento  jurídico  consente  com  a  utilização  de  prova  emprestada  na  esfera  administrativa,  desde  que  assegurados  os  direitos constitucionais ao devido processo  legal, contraditório e  ampla defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  mediante  aproveitamento  de  valores  recolhidos  indevidamente  para o Simples Federal ou Nacional.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS.  Devida  contribuição  social  pela  empresa  destinada  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  ‘terceiros’,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  que  lhes  prestaram  serviços.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2011  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  MULTA APLICADA.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro/2008,  deve ser objeto de comparação a multa de mora prevista no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, somada à  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  GFIP,  prevista  no  artigo  32  da  mesma  norma  legal,  com  a  multa  de  ofício  estabelecida  no  artigo  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96  (75%),  prevalecendo  aquela  que  se  mostrar  mais  favorável ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  1068/1102, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, afirmando em síntese que  ­ Nulidade por ausência de apropriação dos valores recolhidos junto ao sistema  “SIMPLES”pelas  empresas  OS  Barbosa  Pesponto  –  EPP  e  DM  de  Souza  Pesponto  –  EPP.  Manifesta Nulidade do lançamento em face da suposta inequívoca duplicidade de incidência;  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­ A apuração do crédito foi realizada por aferição indireta de forma equivocada  e que nem mesmo o Relatório Fiscal faz qualquer referência ao disposto no art. 33, parágrafos  terceiro e sexto da Lei 8212/91;  ­ A fundamentação legal foi realizada de forma precária;  ­  A  descaracterização  da  opção  pelo  SIMPLES  da  empresa OS  BARBOSA  PESPONTO – EPP, uma vez que  a própria auditoria  reconhece que o  faturamento da mesma  encontra­se adstrito aos patamares legais;  ­ Da  necessidade  de  inclusão  no  pólo  passivo  das  empresas OS BARBOSA  PESPONTO – EPP e DM DE SOUZA PESPONTO – EPP;  ­  Não  estão  comprovados  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  trabalho;  ­  A  boa­fé  do  contribuinte  e  a  racionalização  do  empreendimento  e  da  inexistência de norma geral antielisão no CTN;  DA CONEXÃO  Os  autos  foram  julgados  na  pauta  de  Junho  de  2013,  ocasião  em  que  foi  requerido pelo contribuinte a conexão, conforme fls. 1143, ao processo 13855.001760/2009­71,  pedido este que foi deferido conforme Despacho nº 2403­092.  É o relatório.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 1.119, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS  JUNTO AO  SISTEMA  SIMPLES  PELAS  EMPRESAS  PS  BARBOSA  PERPONTO  –  EPP E DM DE SOUZA PESPONTO – EPP  Alega  o  recorrente  que  os  valores  recolhimentos  dentro  do  SIMPLES  NACIONAL referente a contribuição previdenciária, com as contribuições previdenciárias ora  lançadas de ofício, foi negado, sob o argumento de que não há sustentação legal ao pedido.  A DRJ quando da análise do argumento, afirmou que esse procedimento não  poderia ser feito em razão do disposto no parágrafo 6º da IN 900/08.  No  entanto,  merece  razão  o  contribuinte  neste  tocante,  uma  vez  que  este  conselho  possui  súmula  específica  com  relação  ao  tema  e,  por  sua  natureza,  vincula  este  colegiado, in verbis:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Mesmo que o presente processo não trate de exclusão do SIMPLES, mas sim  de  sua desconsideração  por  simulação entendo que os valores  efetivamente pagos  através da  Guia do Simples Nacional no período dos fatos geradores, na alíquota referente à Contribuição  Previdenciária  Patronal  (art.  13,  VI)  devam  ser  compensados  até  o  seu  limite,  seja  das  empresas desconsideradas, seja da empresa principal, com os lançamentos aqui efetuados.  Cumpre  destacar  que  este  procedimento  deve  ser  realizado  quando  da  execução  do  julgado,  não  importando  em  nulidade  do  auto  de  infração  o  presente  procedimento.  DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA  Afirma  o  recorrente  que  o  fisco  autuante  se  utilizou  da  técnica  da  aferição  indireta  para  obter  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  o  argumento não merece prosperar, estando correto o posicionamento da DRJ em Ribeirão Preto.  Para tanto, veja­se trecho do relatório fiscal, fl. 5/33  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 7          11 18. DO FATO GERADOR  Determina  o  artigo  114  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966) que é situação tipificada na Lei 8212/91 como fato  gerador  das  contribuições  sociais  o  exercício  da  atividade  remunerada por segurado obrigatório da previdência social.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  de  lançamento de ofício neste processo as remunerações pagas e/ou  creditadas aos segurados relacionados nas GFIP (s) – Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  (P.S.  Barbosa  Pesponto  de  Calçados  EPP  e  D.M.  De Souza Pesponto de Calçados – EPP) no período de 01/2007 a  12/2008,  e  caracterizados  por  esta  fiscalização,  como  empregados  da  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO LTDA.  Embora  as  referidas  empresas  tenham  declarado  as  remunerações dos segurados em GFIP, as contribuições sociais  a  cargo  da  empresa  não  foram  calculadas  pelo  programa  gerador desta declaração, uma vez que por optarem pelo sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos,  informaram  o  código  correspondente  a  esta  situação,  o  que  inibiu  o  cálculo  das  mencionadas contribuições.  Portanto,  não  se  está  diante  da  aferição  indireta,  para  calcular  eventual  diferença na base de cálculo, mas sim, a utilização da própria base informada pelo contribuinte,  quando  do  preenchimento  das  GFIPs.  Ultrapassada  também  a  alegação  de  precária  fundamentação legal correspondente.  DA  SUPOSTA  ADEQUAÇÃO  NA  CARACTERIZAÇÃO  NO  POLO  PASSIVO   Afirma  o  contribuinte  que  deveria  ter  sido  oferecida  oportunidade  as  empresas  PS  BARBOSA  PESPONTO  –  EPP  e  DM  DE  SOUZA  PESPONTO  –  EPP,  a  oportunidade de se manifestar nos presentes autos, uma vez que foram tidos como responsáveis  pelo adimplemento da obrigação.  No entanto, o fiscal não está arrolando como corresponsáveis as empresas em  questão, não está  também imputando a caracterização de grupo econômico de  fato, mas sim,  desmanchando  o  negócio  jurídico  realizado  o  qual  reputa­se  fraudulento,  concentrando  os  vínculos empregatícios para com a ESTIVAL, sujeito passivo do presente processo.  Com  relação  ao  Relatório  de  Vínculos,  na  fl.  34  (que  cita  apenas  o  Sr.  Marcelo Kanaiama Lemos e o Sr. Holger Gerhard Riechert), esclarece­se que, por não imputar  responsabilidade, atrai a incidência da Súmula CARF n. 88:    A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa  Portanto, não há que se falar em nulidade por adequação do pólo passivo.  DO MÉRITO  DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS DO SIMPLES  A Recorrente levantou várias questões preliminares antes de entrar no mérito,  contudo, verifico que elas estão diretamente ligadas ao objeto da lide, razão pela qual, passa­se  a analisá­lo.  Segundo  o  fiscal,  no  relatório,  estase  diante  de  uma  situação  fática  que  configura  simulação,  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  à  fim  de  reduzir  os  encargos  previdenciários e trabalhistas.  Nesse diapasão, mister se faz analisar o que vem a ser Elisão Fiscal e Evasão  Fiscal, o lícito com o ilícito, o planejamento tributário legal com a fraude e/ou simulação, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  Em obra pretérita de minha autoria, me manifestei da  seguinte maneira1,  in  verbis:  “Elisão Fiscal, portanto, é a redução tributária legal, lícita, pois  a  mesma  elide  o  surgimento  do  fato  jurídico  tributário,  eliminando  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador;  ou  ainda,  reduz  o  impacto  tributário,  mutilando  parcialmente  o  critério  quantitativo  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  ou,  posterga  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente normativo para um período posterior,  dando nesse  último  um  ganho  temporal,  vale  dizer,  um  maior  prazo  para  efetuar o cumprimento da obrigação tributária.  Destarte,  a Elisão é o  fruto obtido do Planejamento Tributário  lícito. É o resultado da prática de atos ou negócios jurídicos, ou  a  sua  não  prática,  com  vistas  a  elidir,  reduzir  ou  postergar  o  surgimento da obrigação tributária.  Evasão fiscal, ao contrário, é a redução tributária ilegal, ilícita,  pois,  por  meio  dessa,  o  contribuinte  se  evade  da  obrigação  tributária já nascida, agindo de maneira oposta aos ditames de  nosso ordenamento jurídico. Poderá ocorrer a indevida redução  do ônus  tributário de uma obrigação  tributária,  em  relação ao  seu exato montante previsto em lei.  Portanto, a Evasão Fiscal (que sempre será  ilegítima) é a  fuga  total ou parcial da obrigação tributária já existente pela anterior  ocorrência do fato gerador previsto em lei, ou que está prestes a  acontecer.”  A Elisão Fiscal busca evitar ou minorar a carga  tributária  incidente sobre o  contribuinte, por meio de operações lícitas, utilizadas, principalmente, para esse fim. Por outro                                                              1 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) Planejamento Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2004. Pág. 73/74.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 8          13 lado, a Evasão Fiscal é  ilícita, pois visa ocultar do Fisco a ocorrência de  fatos geradores por  meio de operações fraudulentas.2  Para Hermes Marcelo Huck3, verbis:  “A  elisão,  em  algumas  de  suas  formas,  pode  ser  enquadrada  como  abuso  de  direito.  Estruturas  elisivas,  nas  quais  o  agente  utiliza­se  de  formas  jurídicas  anormais,  insólitas  ou  inadequadas,  com  o  fito  único  de  escapar  ao  tributo,  têm  sido  consideradas abusivas. O abuso na utilização da forma jurídica  é  equiparável  ao  que  no  direito  anglo­americano  se  tem  chamado de business purpose test, ou seja, o teste da finalidade  negocial,  pelo  qual  busca­se  desconsiderar  o  negócio  jurídico  constituído  sem  qualquer  objetivo  senão  o  de  pagar  o  imposto  que  seria  devido,  não  fosse  adotada a  forma  jurídica  anormal,  insólita ou inadequada.”  Conforme destacado alhures; para a Fiscalização, houve simulação por parte  da Recorrente. O conceito de simulação advém do Direito Civil, mais especificamente no art.  167, § 1o, do Código Civil, in verbis:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.” (sem destaques no original)  Feitas as considerações, passa­se a analisar o caso concreto.  Vários são os pontos enumerados pelo fiscal que levaram à sua conclusão de  utilização  de  interpostas  pessoas,  para  tanto,  vejamos,  em  síntese,  os  principais,  com  as  respectiva indicação no REFISC, abaixo:  a)  As  03  (três)  empresas,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro da Receita Federal, possuíam o mesmo endereço, composto por  02  (dois)  barracões  interligados,  construídos  no  mesmo  terreno,  com  trânsito livre entre eles (Item 6.1.);  b)  A ESTIVAL não possuía à época, nenhum empregado registrado em seu  nome,  todos estavam registrados em nome da PS Barbosa ou da DM de  Souza,  apesar de os  empregados  laborarem  todos  juntos,  numa  linha de                                                              2 Idem, ibidem. Pág. 65.  3 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais – São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 138.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 produção  contínua,  sem  condições  de  diferenciar  visualmente  qual  empregado pertencia a uma ou outra empresa (Item 6.2 e 6.3.);  c)  Todos  os  funcionários  usavam  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL  (item 6.4.)  d)  Toda  documentação  contábil  e  financeira  das  três  empresas  envolvidas  estava localiza no mesmo local físico (item 6.6.);  e)  A auditoria se dirigiu até o endereço residencial da sócia administradora  da empresa PS BARBOSA à fim de cientificá­la do procedimento fiscal,  tendo  sido  localizada  e  declarado  espontaneamente  que  a  empresa  OS  BARBOSA foi constituída em 1999 a pedido de seu companheiro, senhor  Marcelo  Kanaiama  (sócio  administrador  da  ESTIVAL),  com  o  qual  mantém  união  estável  há  12  anos  e  que  não  atua  na  administração  da  empresa, que é dona de casa e cuida dos dois filhos do casal (item 7.2.);  f)  O  valor  da  receita  bruta  da  PS  BARBOSA  era  insuficiente  para  pagar  sequer as despesas de salários por ela declaradas em GFIP (item 8.1.);  g)  Embora o faturamento da PS BARBOSA não fosse suficiente para cobrir  todas  as  despesas  da  empresa,  eram  elas,  juntamente  com  os  encargos  sociais e os  impostos, pagos pela ESTIVAL e por ela contabilizados na  conta 1.01.03.06.000268­ Adiantamento  a Fornecedor  – PS BARBOSA  (item 8.2.);  h)  A PS BARBOSA prestava serviços  exclusivamente para  a Estival  (item  8.3.);  i)  A DM DE SOUZA PESPONTO foi criada em 04/05/2005, foi criado pela  senhora Delcy Maria de Souza, ex­esposa do senhor Marcelo Kanaiama  Lemos  (sócio  administrador da ESTIVAL),  e  contratou naquele mês 51  (cinqüenta e um) empregados, sendo 40 (quarenta) ex funcionários da OS  BARBOSA,  que  tiveram  seus  contratos  ‘rescindidos’  e  imediatamente  registrados como empregados da DM DE SOUZA, que, também prestava  serviços exclusivamente para a ESTIVAL (item 9.1. e 9.2.);  j)  A DM DE SOUZA  teria  sido  criada  para  dividir  com  a  PS Barbosa  as  despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  à  fim  de  não  ultrapassar  o  limite máximo  anual  estabelecido  à  época  pela  legislação  (item 9.3.);  k)  Os  aluguéis  das  empresas  PS  Barbosa  e  DM  de  Souza  foram  sempre  feitos pela ESTIVAL e contabilizados em Livro Diário – Adiantamento a  Fornecedor – Aluguel PS Barbosa e DM de Souza (item 10.9.);  l)  As despesas de energia, água e telefone sempre foram e continuam sendo  pagas  pela  Estival,  devidamente  contabilizadas  em  Livro  Diário  (Item  11.1);  m) O  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  estival  e  a PS Barbosa  traz  uma série de cláusulas questionáveis, dentre elas a de que o contrato terá  vig6encia com prazo indeterminado (item 12.1.1.);  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 9          15 n)  Em  reclamatórias  trabalhistas  a  ESTIVAL  assumia  as  obrigações  trabalhistas das empresas prestadoras de serviços perante a Justiça (item  12.1.3.);  o)  O maquinário da ESTIVAL era utilizado pela PS BARBOSA, a partir da  elaboração  extemporânea  de  um  contrato  de  cessão  de  máquinas  e  equipamento  em  regime  de  Comodato,  sem  ter  sido  registrado  na  contabilidade da ESTIVAL (item 13.1);  p)  O controle de  todo o pessoal,  sejam eles  empregados  registrados na PS  BARBOSA  ou  na  DM  de  SOUZA  era  realizado  por  um  único  departamento de recursos humanos que estava localizado no endereço das  empresas, da mesma forma o controle da produção também era feito pela  ESTIVAL (item 14.3. e 14.4.);  q)  A  ESTIVAL  fornecia  lanches  aos  empregados  registrados  na  PS  BARBOSA  e  DM  DE  SOUZA,  bem  como  realizava  a  compra  de  equipamentos  de  segurança  e  proteção  à  saúde  e  uniformes  (14.6.  e  14.7.);  r)  A  Estival  manteve  Convênio  Odontológico  com  o  dentista  Dr.  César  Augusto  Goulart  Xavier  para  prestação  de  serviços  aos  empregados  da  DM e PS, que eram descontados em folha (item 14.9.);  s)  Para  efetuar  pagamentos  as  duas  empresas  recebiam  da ESTIVAL,  por  meio  de  transferência  eletrônica,  valores  que  são  creditados  em  suas  contas  correntes  em montante  igual  ao  da  folha  de  salários,  acrescidos  apenas  de  um  pequeno  valor  para  cobrir  as  despesas  de movimentação  bancária cobradas (Item 16.5.)  A partir da análise dos 19 itens colacionados acima, é de concluir­se que se  está  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  pelo  simples,  à  fim  de  a  empresa  evadir­se do pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  A  utilização  dessa  manobra  não  é  particularidade  do  presente  caso,  já  foi  julgado  por  esta  turma,  da mesma  forma,  nos  autos  do  processo  11065.003161/2010­05,  na  sessão  de  17  de  outubro  de 2012,  que  resultou  na prolatação  do  acórdão  2403­001.686,  que  restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2010  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada ilegal.  MULTA.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos genéricos de produção de prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  prática  dessa  manobra  é  recorrente,  tendo  gerado,  inclusive,  estudo  doutrinário  exclusivo  ao  tema,  de  autoria  da  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  no  Livro  Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  São Paulo: MP Editora,  2012,  p.  158/159,  de  coordenação  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire e deste conselheiro redator deste voto, in verbis:  “Quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo  das  empresas  originárias,  o  lançamento  da  contribuição patronal se dá em face da conduta simulada que se  verifica.  (...)  Escudada  no  princípio  da  verdade material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária  aos verdadeiros participantes do negócio, pois, de acordo com o  art.  118,  inciso  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.”  Por  esses  motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação  por  parte  da  Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido.  Como  restou  comprovada  a  simulação,  as  matérias  preliminares  restaram  prejudicadas.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ATÉ A COMPETÊNCIA DE 11/2008  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  realizou  um  comparativo  entre  multas  tendo em vista o advento da MP 449/08 e da Lei 11.941/09, até a competência de novembro de  2008, tendo aplicado apenas a multa de mora, no entanto, erroneamente, no patamar de 24%,  merecendo assim, reforma, conforme os motivos abaixo.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 10          17 relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –  DEBCAD 37.343.731­5  Com  relação  a  este  DEBCAD,  foi  apurado  o  montante  de  R$  167.742,30  (cento e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), tomando como  cálculo o total de segurados cadastrados em cada mês, com o teto de R$ 15.244,30 para cada  competência.  Entretanto,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 11          19 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20 4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN,  a  norma  anterior,  ou  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  DA MULTA DE OFÍCIO MAJORADA APLICADA EM 12/2008  Para a competência de dezembro de 2008, enquanto já vigia os dispositivos  advindos da MP 449/08, posteriormente transformada na Lei 11.941/09, foi aplicada multa de  ofício, para tanto, veja­se trecho do Relatório Fiscal:  21. DA MULTA QUALIFICADA  No Relatório DD ­ Demonstrativo do Débito, consta o valor dos  acréscimos legais, Multa e Juros de Mora, aplicando­se a Multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  a  partir  de  12/2008,  conforme art. 44, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei 9.430/96,  com redação dada pela Lei 11.488/2007:  (...)  De tudo o que foi exposto, o fiscalizado utilizou­se de interpostas  pessoas  para  contratar  empregados  e  reduzir  montante  das  contribuições  previdenciárias  a  pagar  no  período  de  2008  a  2009, ou seja, nos dois anos consecutivos em que foi fiscalizado,  com o propósito  exclusivo de usufruir vantagem  traduzida pela  dedução  do  montante  do  Imposto  devido,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  conduto  sistemática  destes  atos  demonstra  a  presença  do  DOLO,  o  que  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  A  ESTIVAL  agiu  em  conluio  com  as  titulares  interpostas  pessoas  D.M.  de  Souza  Pesponto  de  Calçados EPP e P.S. Barbosa Pesponto EPP.  (...)  Assim,  necessário  se  faz  trazer  à  colação  os  textos  normativos  que  embasaram a majoração da alíquota da punição:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 12          21 a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Abaixo seguem os artigos da Lei 4.502/64:  Art.  71. Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Por  todo  o  cenário  percorrido  e  demonstrado  exaustivamente  no  Relatório  Fiscal, carreado pelas provas dos autos, entendo que estão presentes os pressupostos da Fraude  e do dolo, além do conluio, uma vez que está evidente o intuito de prática dolosa para omitir os  fatos geradores das contribuições.  Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de  tributos devidos, não pagos e não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.   Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22 A  qualificação  da multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.   (...)  (CARF.  Primeira  Seção.  Processo  16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,  Acórdão 1402­000.802)  ****************************************************   (...)  MULTA  DE  OFÍCO  QUAIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal,  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.   (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  10680.013122/2006­10.  Sessão  de  05/03/2008.  Relator  Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Acórdão 104­23042)  Portanto, correta a qualificação da multa de 75% para 150%.  CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar parcial  provimento,  para  determinar  o  recálculo  das  multas  aplicadas:  a  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  35  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), até a competência de 11/2008, bem como o recálculo  da multa do DEBCAD 37.343.731­5,  conforme o  art.  32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo  a  mais benéfica ao contribuinte e, ao final, determinar a apropriação dos valores pagos a título de  contribuição previdenciária patronal nas guias do Simples Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10980.010762/2004-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE CALDEIRARIA. ATIVIDADE DE MONTAGEM, - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS. SÚMULA 57 CARF. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso com fulcro na Sumula CARF nº 57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso com fulcro na Sumula CARF nº 57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010762/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.621  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  GLOBAL SERVE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE CALDEIRARIA. ATIVIDADE  DE  MONTAGEM,  ­  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS MECÂNICOS. SÚMULA 57 CARF.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os  serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso com fulcro na Sumula CARF nº 57, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 07 62 /2 00 4- 13 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010762/2004­13  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento), Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­Simples, por motivo de exercício de atividade vedada.  O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Curitiba n° 233,  emitido em 23/07/2008, à fl. 23, excluiu o contribuinte do regime do Simples, com efeitos a  partir de 01/04/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9°, V, XIII, e §4° da Lei n° 9.317,  de 1996.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  de  que  a  atividade  por  ela  exercida  não  carece  de  capacidade técnica de conhecimentos avançados do engenheiro e profissão regulamentada de  engenharia;  e  que  as  atividades  restringem­se  a  prestação  dos  serviços  de  reparação  e  manutenção com emprego de soldas, mormente os compreendidos no contrato firmado entre a  contribuinte e os tomadores de serviços.  Também  sustenta  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  começa  a  surtir  efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão (ar. 15, inciso II) e  não a partir da data do fato que a resultou.   Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos defendidos na oportunidade da impugnação.  É o simples relatório.              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010762/2004­13  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  A questão já foi sedimentada pela Súmula 57 do CARF, verbis:   “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Em virtude do exposto, conheço do inconformismo e dou­lhe provimento.  É como voto.   (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5812963 #
Numero do processo: 10855.907023/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10735.903076/2010-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus - ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. Precedente administrativo (Acórdão 3403-003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014). Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  combinados  com  Declarações  de  Compensação  que  indicam como  crédito  valores  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) apurado no 3º trimestre de 2007.  A  análise  do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  feita  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Uberlândia/MG  (DRF)  por  meio  de  Informação  Fiscal  (fls.  93/104), na qual se esclarece o seguinte:  “Após  analise  dos  elementos  apresentados  em  resposta  ao  Termo acima, verificamos que as Notas Fiscais relacionadas na  apuração do crédito, ora em análise, referem­se a aquisições de  insumos isentos do IPI.  Diante deste  fato,  por meio do Termo de  Intimação nQ  001, de  26/01/2011,  a  interessada  foi  intimada  a  informar  a  esta  fiscalização qual a base legal que fundamenta o presente pedido  de  ressarcimento.  Nos  termos  informados  pela  interessada,  em  resposta a esse termo, o embasamento legal desse pedido é:  “A empresa adquire produtos originários da Zona Franca de  Manaus,  classificação  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  mas  que  em  face  do  disposto no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, são isentos do  Imposto sobre Produtos Industrializados.  Por  esse motivo,  com  base  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999;  nos  artigos  164,  165  e  167,  do Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI)  e  não­ cumulatividade  do  IPI  prevista  no  art.  153,  IV,  §  3o,  II  da  Constituição Federal de 1988; e alicerçada na jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do RE­212.484/RS, DJ  de  27/11/98,  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2007  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  das  compras efetuadas.  Por  outro  lado,  a  empresa  se  beneficia  da  modalidade  de  Suspensão  do  IPI  nas  saídas  dos  produtos  industrializados  (garrafas  de  plástico)  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique à elaboração de produtos classificados nos capítulos  da  TIPI  identificados  no  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 164          3 (com a redação dada pela Lei n° 10.684/2003), e por conta  disso  gerando  os  saldos  credores  registrados  em  seu Livro  de Registro de Apuração do IPI.  Ademais,  os  pedidos  de  ressarcimento  atendem  o  disposto  nos  artigos 73  e 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  e  legislação  complementar'  Dessa  forma,  fica  explicado  do  porquê  a  empresa,  embora  tenha  adquirido os  insumos  isentos do IPI  (conforme se verifica na amostra  de  Notas  Fiscais,  apensadas  ao  final  desta  informação)  e,  portanto,  sem destaque desse imposto, ter informado no PER, em c mp. ,roprio,  "valor de IPI destacado", montante equivalente a 15% do valor  da Nota Fiscal.  (...)  Dos dispositivos legais acima transcritos, é forçoso concluir que  se  o  interessado  não  tiver  pago  o  imposto  na  aquisição  do  insumo,  vale  dizer,  arcado  com  o  ônus  do  tributo,  não  há  possibilidade  de  efetuar  o  crédito  desse  valor  na  sua  escrita  fiscal.  Cabe, ainda, ressaltar que a Constituição proíbe expressamente  a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize,  conforme dispõe o § 6o do art. 150 da Carta Magna, e não existe  lei que ampare os créditos pretendidos.  Conseqüentemente, restam ilegítimos os créditos do IPI sobre as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  cobrança  desse  tributo.  (...)  Conseqüentemente,  além  do  fato  da  interessada  não  estar  amparada em lei, nem em decisão judicial em ação da qual seja  parte, tampouco a jurisprudência por ela invocada, que outrora  favorecia a tese alegada, se manteve ao longo do tempo.  No caso da jurisprudência administrativa, pode ser mencionada,  inclusive, a recente Súmula nº 18 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf)  do  Ministério  da  Fazenda,  aprovada  pelo  Pleno,  conforme  Portaria  n°  52,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Presidente  do  Carf,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2010,  página  87,  transcrita  a  seguir:  Súmula  CARF  na  18  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados  à alíquota zero não gera crédito de IPI."  À  vista  disso,  opinamos  pela  glosa  integral  do  valor  ora  pleiteado.  Acatando  a  opinião  contida  na  Informação  Fiscal,  a  compensação  foi  indeferida por meio de Despacho Decisório (fl. 36), ao fundamento de que “O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  ­  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. –  Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/35)  alegando, em síntese, o seguinte  1)  que o Despacho Decisório não possui as características indispensáveis às  decisões  que  envolvem  a  exigência  o  crédito  tributário,  sobretudo  a  motivação que é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade  do ato administrativo;  2)  que por  força do princípio constitucional da não­cumulatividade “todos  os materiais/produtos utilizados no processo produtivo, estejam eles ligados  intrínseca  ou  extrinsecamente  à  composição  material  do  bem  produzido,  gerarão  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  IPI”,  de  maneira  que  o  direito  de  crédito adviria de toda e qualquer operação de aquisição de mercadorias;  3)  que  os  produtos  adquiridos  saíram  da  Zona  Franca  de  Manaus  sob  ISENÇÃO, e a alíquota  aplicada no  cálculo dos  créditos é aquela que seria  devida se os produtos não fossem Isentos de IPI, e que a isenção na operação  anterior  não  inibe  o  aproveitamento  do  crédito  (presumido)  para  compensação  com  o  montante  devido  nas  operações  seguintes,  conforme  entendimento firmado pelo STF no RE 212.484.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  09­41.574,  de  30  de  outubro  de  2012  (fls.  105/119),  negou  provimento à manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a decisão que recusou  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito,  conforme  o  seguinte  entendimento  sintetizado  na  sua  ementa:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE,  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no  despacho  decisório  e  nos  anexos  que  o  acompanham,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  e  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não­homologação  da  DCOMP e a sua correta fundamentação legal é de se rejeitar a  preliminar argüida, por lotai falta de fundamento.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CRÉDITO DO  IPI.  AQUISIÇÕES DESONERADAS DO  IPI. O  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME) a serem  utilizados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 165          5 porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado pelo  adquirente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos  tributários  somente  se  dá  com  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  art.  170  do  CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório indicado cabe a não homologação das compensações  sob exame.  O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  125/144),  no  qual  reitera os  mesmos  fundamentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  explicando  que  as  aquisições  com  isenção  não  podem  receber  o  mesmo  tratamento  de  aquisições  com  alíquota  zero,  de  maneira que não se poderia transportar para o caso da isenção o entendimento aplicado para a  alíquota zero, além de que, o próprio STF teria reconhecido o direito de crédito no julgamento  do Recurso Extraordinário nº 212.484. além de também haver decisões neste mesmo sentido do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como deste Conselho (Acórdão 203­16.485, Rel.  Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski,  j. 07/03/2008; Acórdão 201­74.051, Rel. Cons. Luíza  Helena Galante Moraes, j. 18/10/2000).  Explica  que  “Nesse  contexto,  em  não  se  admitindo  o  crédito  pelos  adquirentes sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, estará  se  impondo  um  mero  sistema  de  diferimento  do  imposto,  apenas  projetando  no  tempo  o  recolhimento  do  tributo.  Se  assim  fosse,  não  haveria  razão  para  se  produzir  tão  longe  do  mercado  consumidor,  isto  é,  se  ao  final  da  cadeia  produtiva  resultasse  na  mesma  carga  tributária  de  forma  a  anular  o  incentivo  então  almejado”,  e  que,  “Portanto,  ao  isentar  do  imposto a saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus, para não se chegar à  inocuidade do benefício, deve­se admitir o crédito do imposto então dispensado sob pena de  transformar a isenção em simples diferimento, o que anularia a isenção concedida, aí sim com  infração ao princípio da não­cumulatividade do IPI estatuído constitucionalmente”.  É o relatório.  Voto             O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  30/11/2012  (fl.  125),  dentro  do  prazo de 30 dias contado da data da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 07/11/2012  (fl. 122).  Por ser tempestivo e conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  tomo conhecimento do recurso voluntário.  No mérito,  trata­se  de  decidir  se  deve  ser  reconhecido  ou  não  o  direito  de  crédito  de  IPI  nas  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  sujeitas  à  isenção  do  mesmo  imposto.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 É perfeitamente  compreensível a perplexidade do contribuinte,  cujo  recurso  voluntário  lança mão  da  citação  de  precedente  do  STF  em  favor  de  sua  tese,  bem  como  de  precedentes deste Conselho no mesmo sentido.  Ocorre que houve a inversão do referido entendimento do STF.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  conforme  revela  a  ementa  do  julgado que o recorrente cita:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido.  (RE  212484,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/1998,  DJ  27­11­1998  PP­00022  EMENT  VOL­01933­04  PP­00725 RTJ VOL­00167­02 PP­00698)  O  entendimento  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  chegou  a  ser  aplicado também às operação de aquisição sujeitas à alíquota zero, conforme relva o seguinte  julgado do STF:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.   Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos  sob o  regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de  aplicar  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  isenção  e  a  alíquota  zero  em  um  dos  elos  da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente,  se  não  admitido o crédito. Recurso não conhecido.  (RE 350446, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 18/12/2002, DJ 06­06­2003 PP­00032 EMENT VOL­ 02113­04 PP­00680)  Ocorre que este entendimento foi posteriormente alterado pelo STF, passando  a mesma Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  sujeitas  à  alíquota zero ou não tributadas:  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  (RE  370682,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,  julgado em  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 166          7 25/06/2007, DJe­165 DIVULG 18­12­2007 PUBLIC 19­12­2007  DJ 19­12­2007 PP­00024 EMENT VOL­02304­03 PP­00392)  Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.  (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/10/2010,  DJe­220  DIVULG  16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)  Este novo entendimento, de que não assistiria direito de crédito, em relação  especificamente às aquisições isentas, foi firmado pelo Plenário do STF no seguinte julgado:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI –  CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final.  (RE  566819,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  29/09/2010,  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC 10­02­2011 EMENT VOL­02461­02 PP­00445)  Neste  julgamento  o  STF,  em  sua  nova  composição  de Ministros,  concluiu  expressamente (1) pela superação do entendimento anteriormente firmado, (2) que deve haver  o mesmo tratamento para as aquisições isentas, não tributadas e tributadas com alíquota zero, e,  por fim, (2) que não haveria direito de crédito em nenhuma destas situações.  Cumpre  verificar  que,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  neste  mesmo  caso,  o Ministro Marco  Aurélio  ressalvou  a  possibilidade  de  o  STF  vir  a  entender  diferente no que se refere à situação envolvendo a Zona Franca de Manaus:  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.  (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 205 DIVULG 15­10­2013 PUBLIC 16­10­2013)  Explicou  o  Ministro  Marco  Aurélio,  neste  julgamento,  que  já  no  acórdão  anterior  tinha  feito  esclarecimento  de  que  “estamos  a  examinar  a  isenção  sob  o  critério  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 objetivo.  Não  estamos  a  tratar  de  situações  peculiares,  muito  menos  em  que  haja  norma  prevendo o creditamento, no caso de isenção”.  O  STF,  como  visto,  entendeu  existir  Repercussão  Geral  especificamente  quanto  à  questão  jurídica  da  aquisição  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  o  que  foi  classificado como Tema 322, vinculado ao RE 592.891, o qual ainda aguarda julgamento.  O acórdão que reconheceu a existência da  repercussão geral  tem a  seguinte  ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em  21/10/2010, DJe­226 DIVULG 24­11­2010 PUBLIC 25­11­2010  EMENT VOL­02438­02 PP­00339 )  No seu relatório o acórdão narra o seguinte:  O Tribunal Regional Federal da 3* Região, ao dar provimento à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº1999.61.00.014490­0,  concluiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  relativos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrentes da aquisição de  insumos, matéria­prima e material  de  embalagem,  sob  o  regime  de  isenção,  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ante  o  princípio  da  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  assentou  ter  a  isenção  conferida  a  produtos  oriundos  de  zonas  de  livre  comércio  a  natureza  de  "incentivo  regional assegurado diretamente no corpo da  lei maior", o que  viabiliza  o  direito  ao  creditamento.  Proclamou  ter  a  desoneração  em  tela  objetivos  de  desenvolvimento  regional  e  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo.  Não  admitir  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos  acabaria  por  frustrar tais objetivos. (...)  No extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do  permissivo  constitucional  a  União  articula  com  a  ofensa  aos  artigos 43, § 1°, inciso II, e § 2o, inciso III, e 153, § 3o, inciso II,  da  Carta  Federal.  Assevera  não  se  mostrar  possível  o  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos à alíquota  zero. Nesse  sentido, alude ao  voto proferido por Vossa Excelência no  julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  353.657/PR.  Salienta  que  a  previsão  constitucional, no tocante a incentivos regionais, depende de lei,  não podendo ser apontada do Diploma Maior, como fundamento  para viabilizar o creditamento em tela.  Como  visto,  no  Recurso  Extraordinário  submetido  à  repercussão  geral  a  possibilidade do crédito é travada em patamar constitucional, pretendendo­se extrair dos arts.  Constitucionais  que  tratam  dos  benefícios  fiscais  regionais  e  setoriais  a  autorização  para  excepcionar  a  regra,  a  qual  seria,  por  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  a  impassibilidade do crédito nas aquisições sujeitas à isenção, alíquota zero ou não­tributadas.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 167          9 Mas  a  premissa  deste  caso  de  Repercussão  Geral  apenas  reforça  que,  por  aplicação do princípio da não­cumulatividade, em si mesmo considerado, não assiste direito de  crédito nas aquisições sujeitas à isenção, alíquota zero ou não­tributadas.  Entendo  que  este  Tribunal  Administrativo  não  tem  competência  para,  em  nome do sopesamento dos referidos dispositivos da Constituição, dar prevalência à aplicação  de um deles, recusando a aplicação segura que o mesmo STF já imprimiu ao princípio da não­ cumulatividade do IPI.  Mesmo  porque,  como  se  sabe,  este  Tribunal  Administrativo  não  tem  competência para analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1).  Entendo, pois, que a conjuntura dos fatos exige a aplicação ao presente caso  do entendimento firmado pelo STF no RE 566.819.   É  neste mesmo  sentido,  aliás,  o  entendimento  desta  Turma  em  julgamento  recente (Acórdão 3403­003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10983.722480/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. O Parque Estadual Serra do Tabuleiro está situado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96. Comprovada a localização da área de interesse ecológico, esta deve ser excluída da área tributável do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. O Parque Estadual Serra do Tabuleiro está situado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96. Comprovada a localização da área de interesse ecológico, esta deve ser excluída da área tributável do imóvel. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 244          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 234/239) interposto em 07 de agosto de  2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande  (MS)  (e­fls.  219/227),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  08  de  julho  de  2013 (e­fl. 231), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a notificação de  lançamento  de  e­fls.  03/08,  lavrada  em  19  de  dezembro  de  2011,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  no  exercício  de  2008,  decorrente  da  não  comprovação  da  área  de  interesse ecológico e do valor da terra nua.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Diligência. Desnecessidade.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se o pedido.  Área de Interesse Ecológico ­ Parque Estadual.  O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só,  não possibilita a  isenção de  ITR. Para usufruir  do benefício da  redução do  ITR,  é  necessária a apresentação, além de Laudo Técnico, do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA protocolizado tempestivamente no Ibama.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­  SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as  normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (e­fl. 219).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  234/239),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  a  parte  remanescente  do  lançamento.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 245          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Sendo  recorrente  a  questão  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isto porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social  (art. 5º, XIII, da CF). Nesse sentido,  consoante  salienta  Gilmar Mendes  (et.  al.),  possui  o  legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o  núcleo  essencial  do  direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de  disposição. A vinculação social da propriedade, que  legitima a  imposição de restrições, não  pode  ir  ao  ponto  de  colocá­la,  única  e  exclusivamente,  a  serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São  Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 246          4 República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre a hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior”.  Analisando­se os autos, verifica­se que a controvérsia reside na questão de a  área do  imóvel objeto da  autuação  ser ou não de  interesse  ecológico. Em sendo de  interesse  ecológico, preencheria os requisitos para fruição da isenção do ITR, tal qual prevista no artigo  10, §1º, inciso II, alínea “b”, acima transcrito.  No  tocante à  legislação ambiental,  importante  relembrar que  é competência  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a proteção  ao  meio  ambiente  (preservação  de  florestas,  conservação  da  natureza  etc.),  consoante  se  depreende da análise conjunta dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal:  “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios:  ...  VI  ­  proteger  o meio  ambiente  e  combater  a  poluição  em  qualquer  de  suas  formas;  VII ­ preservar as florestas, a fauna e a flora;  ...  “Art.  24.  Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar  concorrentemente sobre:  ...  VI  ­  florestas, caça, pesca,  fauna, conservação da natureza, defesa do solo e  dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 247          5 Com  base  em  tal  competência,  o Decreto  n.  1.260,  de  01  de  novembro  de  1975,  criou  o Parque Nacional  Serra do Tabuleiro,  “visando  à  proteção  e  à preservação  dos  mananciais de água, da  flora, da  fauna, de determinados aspectos geológicos, da paisagem e  dos locais apropriados ao lazer e à atração turística” (art. 1º.).  No presente caso, a DRJ reconhece a importância dos parques estaduais mas  exige, além de laudo técnico específico, a apresentação do ADA.  Consta dos autos que 81,12% da propriedade do Recorrente está situada no  Parque Nacional Serra do Tabuleiro, de que trata o Decreto n. 1.260, de 01 de novembro de  1975, 13,69% na Área de Proteção Permanente  do Parque e  somente 5,19%  fora do parque,  conforme  mapas  e  imagens  de  localização  da  propriedade  rural  (e­fl.  98  e  e­fls.  134/137),  acompanhado de diversos outros documentos como fotos (e­fls. 138/141), pesquisa de mercado  e estatística inferencial (e­fls. 167/192),  todos elaborados por engenheiro civil perito judicial,  nos autos da ação de desapropriação indireta proposta pelo ora Recorrente.  Além disso, há declaração do órgão ambiental corroborando as informações  prestadas pelo Recorrente (e­fl. 60).  Assim, entendo que a localização do imóvel comprovada por meio de laudo  técnico elaborado por perito judicial, confirmada pelo órgão ambiental competente, supriria a  necessidade do ADA.  De  qualquer  forma,  há  nos  autos  cópia  do  ADA  protocolizado  em  30  de  junho de 2007 (e­fl. 55/56), ou seja, seis meses antes da data do fato gerador, ocorrido em 01  de janeiro de 2008.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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