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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688398 #
Numero do processo: 10660.720048/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 02/03/2009 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC. Regra geral 2 a), VII, da NESH. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadoria identificada pelo nome comercial de mouse para computador classifica-se no código NCM/TEC 8471.60.53 (indicadores ou apontadores “mouse” e “trackball”, por exemplo).
Numero da decisão: 3302-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA,    TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/03/2009  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC.   Regra geral 2 a), VII, da NESH.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Mercadoria  identificada  pelo  nome  comercial  de  mouse  para  computador  classifica­se  no  código NCM/TEC  8471.60.53  (indicadores  ou  apontadores  “mouse” e “trackball”, por exemplo).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 48 /2 00 9- 64 Fl. 286DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário, interposto em face de acórdão de impugnação  administrativa, que julgou um auto de infração, advindo de classificação fiscal de mercadoria.  Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/171, extraem­se trechos importantes:  Em  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  de  importação,  constatou­se  que  o  importador  promoveu  o  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  de  nº  09/0253995­1  em  02/03/2009 (fls. 31 a 54), no recinto alfandegado do Porto Seco  de Varginha/MG, parametrizada no canal vermelho, submetendo  a  despacho  aduaneiro,  dentre  outras,  as  mercadorias  relacionadas nas Adições n° 001 a 014. A Adição 013 é formada  por componentes de caixas acústicas para computadores.  Numa  análise  prévia  da  DI,  verificou­se  que  os  diversos  componentes  eletrônicos  foram  classificados  de  forma  isolada  nas Adições 001 a 012 e 014. A fim de identificar precisamente  as  referidas  mercadorias  e  promover  a  correta  classificação  tarifária, efetuamos a solicitação de Laudo de Perícia Técnica n°  36/2009 (fl. 55), nos moldes da IN SRF n° 157/1998.  Por meio do Laudo Técnico n° 36/2009  (fls.  59 a 62),  o perito  Paulo  Henrique  Cruz  Pereira,  designado  pela  Portaria  DRF/Varginha n° 86/08,  publicada no DOU de  25/07/2008  (fl.  63), esclareceu, especialmente na resposta ao quesito 2, que os  componentes  declarados  na  DI,  exceto  os  da  Adição  013,  poderiam  ser  utilizados  para  a  montagem  de  mouses  de  computadores. Para  precisar  a  quantidade de mouses,  o perito  emitiu dois Termos Aditivos ao Laudo n° 36/209  (fls.  64  e 65),  informando  a  possibilidade  de  montagem  de  cinqüenta  mil  e  quinhentos  (50.500)  mouses  para  computador  com  os  componentes importados.  Com  base  no  laudo  apresentado,  consideramos  que  a  classificação tarifária das mercadorias na DI ocorreu de forma  equivocada,  tendo  em  vista  a  regra  geral  2­a  para  a  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  abaixo  transcrita  e  aprovada no Brasil pela Resolução Camex n° 43, de 22/12/2006:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.                                                              1 Todas as páginas referenciadas no voto correspondem ao e­processo.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10660.720048/2009­64  Acórdão n.º 3302­003.500  S3­C3T2  Fl. 3          3 De  acordo  com  tal  regra  e  com  base  no  Laudo  Técnico  n°  36/2009, concluímos que a classificação correta para os 50.500  mouses  desmontados  seria  na  NCM  8571.60.53,  englobando,  portanto,  os  componentes  necessários  para  a  montagem,  distribuídos originalmente nas Adições 001 a 012 e 014 da DI.  Devidamente  notificado  via  Sistema  Siscomex  a  promover  as  devidas retificações e recolher as diferenças de tributos e multas  (fl.  66),  o  importador,  mesmo  ciente  do  Laudo  Técnico  n°  36/2009,  manifestou  discordância  (fls.  69  a  71),  motivando  a  lavratura do presente auto.  Assim  sendo,  realizamos  a  discriminação  dos  componentes  necessários  para  a  montagem  dos  50.500  mouses,  conforme  Planilha 1  (fls.  17  e 18),  que demonstra  também os  valores no  local  de  embarque  (VLME)  das  mercadorias,  em  dólares  americanos.  Para possibilitar a correta distribuição dos valores, inicialmente  elaboramos  a  Planilha  2  (fls.  19  e  20),  relacionando  os  pesos  líquidos  dos  componentes  necessários  para  a  montagem  dos  50.500 mouses.  Conforme  explicitado  no  Laudo  Técnico  n°  36/2009,  a  mercadoria  originalmente  declarada  na  Adição  009,  descrita  como  "Chave  Push  Comprido  70­  80gf  (S002/S003)",  na  quantidade de 151.500 pegas, seria toda aplicada na montagem  dos  50.500  mouses  (três  componentes  para  cada  mouse).  Portanto,  utilizamos  a  Adição  009  para  relacionar  os  mouses  desmontados,  conforme distribuição  contida  na Planilha  3  (fls.  21 a 23), que contém ainda os saldos remanescentes dos outros  componentes nas Adições 001 a 008, 010 a 012 e 014, além das  mercadorias  na  integra  da  Adição  013  (não  utilizada  na  montagem dos mouses).  Já na Planilha 4 (fls. 24 a 26) calculamos os pesos líquidos de  todas as adições e efetuamos a distribuição dos valores do frete  e do seguro  internacionais,  respectivamente de US$ 1.806,00 e  US$ 122,86. Com  isso, na Planilha 5  (fls. 27 a 29) foi possível  determinar  os  valores  aduaneiros  (VLMD)  de  cada  adição,  convertidos  em Reais  pela  taxa  do  dólar  americano  estipulada  no dia do registro da Dl (02/03/2009).  Em face do auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 75/81,  onde arguiu em síntese que:  i)  A  classificação  fiscal  de mercadorias  sempre  foi  um  assunto,  que  gerou  muitas dúvidas, além de requerer cuidado especial no momento de enquadrar a mercadoria em  um  determinado  código,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  o  classificador teve de redobrar a atenção para evitar prejuízos financeiros;  ii)  A  impugnante  é  uma  grande  empresa,  com  ramo  na  industrialização,  comércio,  importação e  exportação de componentes e  acessórios de  informática, eletrônica e  telecomunicações, sendo uma empresa altamente conhecida e conceituada no mercado em que  atua,  distribuindo  sua  produção  no  Brasil,  além  de  exportar  para  vários  outros  países,  com  Fl. 288DF CARF MF     4 incentivo  fiscal,  consubstanciado  em  alíquota  diferenciada  (3%)  sobre  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, nos produtos fabricados por ela;  iii) O agente fiscalizador se encontra equivocado, pois a impugnante realiza  trabalho  adicional  na mercadoria  importada,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  regra do  item  "2A" da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado;  iv) Aduz que a placa descrita na adição n° 003, é importada pela impugnante  sem  os  seus  componentes,  os  quais  são  inseridos  pela  impugnada  em  seu  processo  de  produção;  v) Demonstra o seu processo de produção, que é composto de duas operações  distintas: 1) fabricação da placa que compõe o mouse; e, 2) fabricação do mouse propriamente  dito;  vi) Esclarece que a operação de produção do mouse é composta de 3 fases. E  consta da inclusa operação de produção, que a primeira etapa se refere à fabricação da placa,  cuja fabricação é consubstanciada em 7 etapas, vejamos: 1) inserção dos jumper's; 2) inserção  do resistor e circuito integrado; 3) inserção do capacitor eletrolítico e do (led 1); 4) inserção das  chaves 3 pinos (SWL) e (SWR); 5) inserção da chave 3 pinos (SWM) e enconder; 6) revisão  das placas; e 7) soldagem das placas;  vii)  Conclui  que  a  placa  e  seus  demais  componentes  são  importados  separadamente,  recebendo  trabalhos  adicionais  na  linha  de  produção  da  impugnante  como  salientado acima;  viii) Por fim, que a característica de mouse acabado será adquirida somente  após  a  fabricação  da  placa na  primeira  fase de  produção  do mouse.  Portanto,  não  é  crível  a  utilização do item "2A" das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.  Sobreveio,  então,  acórdão  da  DRJ/Recife,  fls.  121/126,  cuja  ementa  é  transcrita abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/03/2009  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC/2007),  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de  2006,  e  atualizações  posteriores.  Mercadoria  identificada  pelo  nome  comercial  de  Mouse  para  computador  classifica­se  no  código  NCM/TEC  8471.60.53  (Indicadores  ou  apontadores  “mouse”  e  “trackball”,  por  exemplo).   Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  132/143,  onde  repisou os argumentos da impugnação.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10660.720048/2009­64  Acórdão n.º 3302­003.500  S3­C3T2  Fl. 4          5 Diante do impasse, sobreveio a Resolução nº 3202­000.271, Relatora Tatiana  Midori Migiyama, fls. 217/227, deste Egrégio Tribunal Administrativo, que assim dispôs:   Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de  laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à Receita Federal,  com  o  intuito de se verificar constatar a correta classificação fiscal da  mercadoria importada, esclarecendo se a montagem do “mouse”  somente com as peças que são abrangidas pela DI não recebem  qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição  de produto acabado.  Tal  Laudo,  além  dos  quesitos  apontados  pela  recorrente,  deverão  obrigatoriamente  conter  a  descrição  do  fluxo  de  montagem  que  ocorre  em  Varginha/MG,  com  o  intuito  de  demonstrar  eventual  trabalho adicional. Além disso,  analisar a  essencialidade  na  montagem  da  placa  integrada  do  circuito  (hard core).  Cientifique  a  fiscalização para  se manifestar  sobre o  resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para,  se assim desejar, apresentar no prazo legal de 30  (trinta) dias,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.  Às fls. 229/230, consta notificação da unidade para a contribuinte apresentar  quesitos nos termos da resolução. Às fls. 233/236, foram apresentados os quesitos e solicitou­ se que fossem excluídos os peritos da Unidade de Varginha/MG. Assim, sobreveio a resposta  da unidade, fls. 279:  (...)  4. Em sua resposta, o contribuinte frisou que não aceitaria laudo  emitido  por  perito  oficial  credenciado  junto  à  DRF/Varginha/MG,  o  que  impossibilitou  nossa  atuação  no  sentido  de  providenciar  o  laudo  pericial  objeto  da  diligência.  Assim, considerando nossa experiência em classificação fiscal de  mercadorias, passamos a tecer alguns comentários.  5.  Inicialmente,  com  relação  aos  questionamentos  sobre  a  credibilidade  do  Laudo  de  Perícia  Técnica  nº  005/2009,  transcritos  na  Resolução  de  fls.  217  a  227,  passamos  a  demonstrar  que  foi  procedido  em  estrita  observância  à  norma  vigente na época (IN SRF nº 158, de 1998).  6. Os laudos de perícia técnica solicitados no curso do despacho  aduaneiro  de  importação  têm  o  seguinte  fluxo  na  DRF/Varginha/MG:  •  o  perito  é  designado  pela  fiscalização aduaneira,  seguindo  o  rodízio entre os peritos credenciados, previsto no art. 35 da IN  Fl. 290DF CARF MF     6 SRF nº 158, de 1998 (revogada pela IN RFB nº 1.020, de 2010,  cuja disposição está no art. 16);  •  a  fiscalização elabora a  solicitação do  laudo e providencia a  ciência  ao  representante  legal  do  importador  (despachante  aduaneiro),  que efetua o contato  inicial com o perito  e agenda  sua presença para a verificação das mercadorias importadas;  •  o  perito  comparece  na  DRF/Varginha/MG  e  efetua  a  verificação  física das mercadorias,  com o  acompanhamento  do  despachante aduaneiro;   •  finalmente,  o perito elabora o  laudo e apresenta  em  três  vias  para a fiscalização aduaneira, que fornece uma das vias para o  despachante aduaneiro.  Às fls. 283, consta a ciência por decurso de prazo, mas a contribuinte não se  manifestou. Os autos retornaram, então, a este Egrégio Tribunal Administrativo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 02 de agosto de 2013 e o recurso protocolado em 03 de setembro  de 2013. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Da matéria não impugnada  A Recorrente  em sua peça  recursal  não  impugnou as matérias  referentes  às  multas  lançadas  no  auto  de  infração,  seja  a  multa  proporcional  de  75%,  seja  a  multa  regulamentar.  3. No mérito  3.1.  Da  regra  geral  2  a),  VII,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  A Recorrente argumenta no sentido de que o entendimento exarado pela DRJ  não é o mais adequado, pois o mouse  em si não está pronto, conforme se  infere do acórdão,  justamente porque lhe falta o hard core, ou seja, o "coração" do artigo eletrônico, que é a sua  placa integrada de circuitos, cuja atividade de construção (instalação dos circuitos) é realizada  integralmente na planta da empresa Recorrente em Varginha/MG.  Antes de adentrarmos ao mérito da questão, se a importação é de um mouse  completo ou incompleto, importante trazermos alguns esclarecimentos. MILTON DE CARMO  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10660.720048/2009­64  Acórdão n.º 3302­003.500  S3­C3T2  Fl. 5          7 DE  ASSIS  JÚNIOR  realiza  uma  elucidação  quanto  às  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado ­ RGI:  As  regras  gerais  de  interpretação  são  enunciados  prescritivos  que  estabelecem  critérios  objetivos  na  aplicação  da  Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Como parte integrante  do  SH,  devem ser  interpretadas  sistematicamente  com as  notas  de seção, de capítulo e de subposição. Essas disposições  foram  concebidas  para  trazerem  proposições  harmônicas  e  complementares para a compreensão da Nomenclatura.  (...)  b) RGI 2a ­ Produtos incompletos, inacabados ou desmontados  (...)  A Regra 2a prevê que as posições do SH contemplam produtos  incompletos  ou  inacabados  quando  estes  possuírem  as  características  essenciais  das  mercadorias  completas  ou  acabadas. Todavia, o dispositivo legal não pode ser interpretado  literalmente  para  alcançar  qualquer  mercadoria  inacabada  ou  incompleta, mas somente aquelas que não possuem uma posição  específica.   A NESH,  na  qualidade  de  norma  regulamentadora,  reforçou  o  caráter subsidiário da RGI 2a e esclareceu que "as disposições  desta Regra aplicam­se aos  esboços de artigos,  exceto no  caso  em  que  estes  são  expressamente  especificados  em  determinada  posição".  Portanto,  sob  o  aspecto material,  a  RGI  1  prevalece  sobre a RGI 2. 2  Prevê o artigo 2 a), VII, da NESH:   REGRA 2   a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a esse matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na regra 3.  NOTA EXPLICATIVA                                                               2 ASSIS JR, Milton Carmo. Classificação fiscal de mercadorias ­ NCM/SH: seus reflexos no direito tributário. São  Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 128­132.  Fl. 292DF CARF MF     8 REGRA 2 a)  (Artigos incompletos ou inacabados)   I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições  que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar  não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.   II)  As  disposições  desta  Regra  aplicam­se  aos  esboços  de  artigos,  exceto  no  caso  em  que  estes  são  expressamente  especificados  em  determinada  posição.  Consideram­se  “esboços”  os  artigos  não  utilizáveis  no  estado  em  que  se  apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil  da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo  em  casos  excepcionais,  para  outros  fins  que  não  sejam  os  de  fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo, os esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  são  produtos  intermediários  de  forma  tubular,  fechados  em  uma  extremidade  e  com  a  outra  aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar­se uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma  desejadas).   Os  produtos  semimanufaturados  que  ainda  não  apresentam  a  forma  essencial  dos  artigos  acabados  (como  é,  geralmente,  o  caso  das  barras,  discos,  tubos,  etc.)  não  são  considerados  esboços.   III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a  presente  parte  da  Regra  não  se  aplica,  normalmente,  aos  produtos dessas Seções.   IV)  Vários  casos  de  aplicação  desta  Regra  são  indicados  nas  Considerações  Gerais  de  Seções  ou  de  Capítulos  (Seção  XVI,  Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo).   REGRA 2 a)  (Artigos apresentados desmontados ou por montar)   V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição  do  artigo  montado  o  artigo  completo  ou  acabado  que  se  apresente  desmontado  ou  por  montar;  apresentam­se  desta  forma  principalmente  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem, manipulação ou de transporte.   VI)  Esta  Regra  de  classificação  aplica­se,  também,  ao  artigo  incompleto  ou  inacabado  apresentado  desmontado  ou  por  montar, desde que seja considerado como completo ou acabado  em virtude das disposições da primeira parte desta Regra.   VII)  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado  ou  por  montar,  para  a  aplicação  da  presente  Regra,  o  artigo  cujos  diferentes  elementos  destinam­se  a  ser  montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc.,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10660.720048/2009­64  Acórdão n.º 3302­003.500  S3­C3T2  Fl. 6          9 quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate de simples operações de montagem.   Para  este  efeito,  não  se  deve  ter  em  conta  a  complexidade  do  método  da  montagem.  Todavia,  os  diferentes  elementos  não  podem receber qualquer trabalho adicional para complementar  a sua condição de produto acabado.   Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao  necessário  para montagem  de  um  artigo  completo,  seguem  seu  regime próprio. (grifos não constam no original)  Em análise  aos  autos,  retira­se  da  fls.  57,  do  registro  de  assistência  técnica  fiscal, os seguintes quesitos, que foram elaborados pela fiscalização:  Identificação e classificação tarifária da mercadoria  1  ­  As  mercadorias  estão  em  conformidade  com  a  descrição  informada na DI? Caso  negativo,  descrever detalhadamente  as  mercadorias  de  forma  a  permitir  sua  perfeita  identificação  e  classificação tarifária.  2  ­  As  partes  e  acessórios  formam  um  produto  acabado  ou  apresentam  as  características  essenciais  deste  produto?  Caso  positivo, descrever e quantificar o produto acabado.  3 ­ Caso a resposta a pergunta anterior seja positiva, identificar  e quantificar, se houver, acessórios, sobressalentes e/ou peças de  reposição.  4 ­ Outras informações que julgar pertinentes.  Sobreveio, então, laudo de perícia técnica, da PHP Consultoria e Assessoria  Empresarial, fls. 59:  Quesito 1  ­ Sim, para todos os  itens de  todas as Adições, desta  DI,  as  mercadorias  estão  em  conformidade  com  a  descrição  informada.  Quesito 2 ­ Todos os componentes, exceto da Adição 013, podem  ser utilizados para montagem de mouse de computadores, porém  a  quantidade  exata  de  equipamentos  que  possibilitam  tal  montagem  de  produto  acabado  (mouse  optico)  não  se  pode  afirmar,  mas  o  mínimo  seria  aproximadamente  37.800  peças,  limitado  pelo  (sic)  mercadoria  da  Adição  007,  item  Optical  Integrated  Circuit  USB  0M20  (S002/S003;  USB  0M20).  Os  demais  itens  poderão  ser  utilizados  em  outros  produtos  para  montagem, sobressalentes e/ou peças de reposição.  Quesito 3 ­ Conforme já descrito no Quesito 2, anterior. Exceto  os  itens  da  Adição  013  que  não  fazem  parte  de  um  mouse  de  computador, mas sim de caixas de som.  Quesito 4 ­ Nada a declarar.  Fl. 294DF CARF MF     10 Há fotos,  fls. 60/64, das mercadorias  importadas. Posteriormente,  sobreveio  uma retificação ao quesito 2 do laudo acima citado, nos seguintes termos:  Quesito 2 ­ Todos os componentes, exceto da Adição 013, podem  ser utilizados para montagem de mouse óptico de computadores,  porém a quantidade máxima a ser montada com os componentes  constantes desta DI será de 50.500 peças, limitado ao número de  chaves microswitchs,  da Adição  005  e Adição  009, que  para  a  Adição 005, contenha 101.000 peças de Capacitor Eletrolítico de  100uF, o produto  final  irá utilizar 2 peças cada e para Adição  009, embora tenha uma quantidade de 151.500 peças, o produto  poderá utilizar 3 chaves em um único mouse óptico e. As demais  peças que irão sobrar de cada Adição poderão ser utilizadas em  outros  produtos  para  montagem,  sobressalentes  e/ou  peças  de  reposição.  Assim,  no  transcorrer  dos  autos,  ficou  cabalmente  demonstrado  que  as  mercadorias importadas eram atinentes a um mouse desmontado, devendo, portanto, prevalecer  a classificação fiscal atribuída pela fiscalização.  Além  disso,  a  argumentação  no  sentido  de  que  lhe  falta  o  hard  core,  promovida pela Recorrente,  não merece prosperar,  pois  conforme demonstrou  a DRJ/Recife,  fls. 125:  De  fato,  a  placa  aqui  referenciada  integra,  juntamente  com os  seus  componentes  o  lote  de  equipamentos  identificados  pela  perícia  técnica  como  desmontados,  cuja  montagem  final  será  efetuada  no  estabelecimento  da  impugnante,  como  ela  própria  asseverou.  Arguiu  ainda,  nesse  ponto,  que  a  nota  explicativa VII,  do  item  "2A"  das  Normas  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  exigiria  que  os  elementos  não  poderiam  sofrer  qualquer  trabalho  adicional  para  posteriormente  ser  considerado como produto acabado.  Da análise das fotos, fls. 60/64, observa­se a importação da referida placa no  conjunto do mouse desmontado.   Por  todo  exposto,  não  há  como  afastar  a  aplicação,  no  caso  em  análise, da  regra geral 2a de interpretação do Sistema Harmonizado, vez que os componentes eletrônicos  classificados isoladamente, distribuídos originalmente nas Adições 001 a 012 e 014 da DI em  causa,  englobam  os  componentes  necessários  para  a  montagem  completa  de  mouses  para  computador,  exigindo  logicamente  sua  reclassificação  para  o  código  8471.60.53  (Mouses  e  Indicadores para máquinas automáticas de processamento de dados)  3.2. Da ilegalidade da perícia e da afronta ao princípio da legalidade  A Recorrente argumenta no sentido de que a perícia técnica realizada sem a  participação do contribuinte é uma forma temerária que a Receita Federal  tem empregado ao  longo dos  anos,  que quase nunca  favorece um esclarecimento  escorreito  e  imparcial  sobre o  produto cuja classificação se discute e postula. Defende que a perícia é ilegal, pois foi realizada  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  em  desrespeito  ao  artigo  814,  do  Regulamento  Aduaneiro, ocasionando cerceamento do direito de defesa.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10660.720048/2009­64  Acórdão n.º 3302­003.500  S3­C3T2  Fl. 7          11 Da  análise  dos  autos,  não  se  vislumbra,  em  qualquer  momento,  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Em  primeiro  lugar,  porque  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo, por meio da resolução nº 3202000.271, Relatora Tatiana Midori Migiyama, fls.  217/227, converteu o feito em diligência para a realização da perícia, que ficou prejudicada por  atitude  da  própria  contribuinte.  Em  segundo  lugar,  porque  a  fase  de  elaboração  de  laudo  técnico consubstancia­se em fase  investigativa, de fato, o processo administrativo  instaura­se  com a apresentação da impugnação administrativa, que é a fase litigiosa em si:  Decreto 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Além  disso,  a  Recorrente  foi  intimada  a  respeito  do  laudo  para  retificar  a  declaração  de  importação  e,  em  face  de  tal  intimação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 69/70.  Por  tal  motivação,  não  merece  prosperar  a  argumentação  no  sentido  de  ilegalidade da  perícia, mantendo­se  a  classificação  fiscal,  arbitrada  pela  fiscalização,  que  foi  pautada em laudo técnico.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  por  negar  provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910484/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 84 /2 01 2- 47 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10480.910484/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.661  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.539. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10480.910484/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.661  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10480.910484/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.661  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928334/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.538  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 83 34 /2 00 9- 60 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 3          2 Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata o processo de pedido de restituição e compensação referente a créditos  da  contribuição para o PIS  do período de apuração outubro de 2005,  com débito de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  contribuinte  entendeu  que,  após  a  vigência  do  art.  109,  da  Lei  nº  11.196/2005,  combinado  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº  658,  de  2006,  e  de  acordo  com  orientações da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, poderia tributar suas receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade,  mas,  como  as  havia  tributado,  no  período  em  discussão, na sistemática da não­cumulatividade, teria direito à repetição do indébito.  A  Unidade  da  RFB  responsável  pela  análise  do  pedido  de  restituição  e  compensação  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas, com base no entendimento exposto no Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 1º/8/2007,  na Solução de Consulta nº 228, de 14/12/2009, da Superintendência da 10ª Região Fiscal, em  resposta  à  consulta  formulada  pela  CGTEE,  no  processo  nº  11080.006335/2009­51,  e  na  informação Fiscal SEFIS/DRF/POA (fls. 394/397).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que  no caso aplica­se o regime cumulativo da contribuição, alegando em síntese que:  i) Alteração do valor contratado com base no IGP­M, tendo como objetivo a  preservação do equilíbrio contratual, resguardando o valor e quantia da moeda contratada, não  afeta a condição de preço predeterminado no fornecimento de energia;  ii)  A  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o  Ofício  nº  1.431/2006,  expedidos  pela  ANEEL afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no reajuste  do  preço  do  contrato  de  fornecimento  de  energia,  equivale  ao  custo  de  produção  ou  dos  insumos utilizados no setor energético;  iii) Não existe lei que defina o conceito de preço predeterminado, o qual deve  ser  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sendo  encontrado a partir do exame de princípios do direito privado;  iv) A aplicação do IGP­M consta de todos os contratos por ela celebrados de  fornecimento de energia, independente da outra parte contratante ser distribuidora, comerciante  ou consumidora final de energia e este índice reflete o reajuste de preços em função do custo  de produção.  Conforme o relatório do Acórdão nº 10­39.971, de 2/8/2012, a 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre­DRJ/POA julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  assentado  que,  o  IGP­M  não  é  índice  que  obedece  ao  disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2006, por ser  índice geral de reajuste de preços, de  modo  que  a  variação  com  base  neste  índice  implica  a  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 5          4 Após interposição de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ/POA, no  qual  foram  repisadas  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  a  2º  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção,  julgou  procedente  o  recurso  da  contribuinte,  resultando no Acórdão  nº  3302­002.911, de 9/12/2015, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido."  Contra  esta  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência, sustentando que a decisão divergiu dos Acórdãos nºs. 202­19.497 e 3301­002.196  na interpretação da norma veiculada pelo art. 10, inciso XI, "b", da Lei nº 10.833, de 2003, e  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Conforme Despacho de Exame de Admissibilidade,  fls. 592/594, o Recurso  Especial  foi  admitido  quanto  ao  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cumulativo ou não­cumulativo, nos casos em que contratos de fornecimento de energia elétrica  sofrem reajuste pelo IGP­M.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, mesmo  entendimento  assentado  nos  acórdãos  paradigmas,  enquanto  que  a  contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada,  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  cabia  ao  Fisco  comprovar  que  as  variações  decorrentes  da  aplicação do IGP­M seriam superiores às variações previstas no art. 109 da Lei nº 11.196, de  2005, para não aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  Não há preliminares a respeito da admissibilidade do recurso especial a serem  apreciadas. A divergência está bem demonstrada e o recurso especial da Fazenda nacional deve  ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à questão sobre  a descaracterização de preço predeterminado pela utilização do IGP­M em contrato de energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte,  que  foi  provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016, logo, após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora em  julgamento. Eis a ementa do Acórdão 9303­003.470 (PAF 16349.720019/2011­36), por meio  do qual se reformou a decisão paradigma:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que ora se cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se Laudo Técnico que comprovava que o  índice de  atualização  monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto de outro Acórdão desta Turma, o de número 9303­003.373 (PAF 19515.722154/2011­45),  de 11/12/2015,  relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa  ficou assim  redigida:  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 7          6 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido a questão de forma distinta da que decidiu o colegiado  recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373 ficou claro que o IGP­M não poderia ser aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado", reconhecendo especial importância às instruções normativas, notas técnicas e  pareceres da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento  de  notas  técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica­ANEEL, pois, a esta compete a regulação de questões inerentes à geração e à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete o pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração Tributária, em especial por meio da Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006,  estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 8          7 característica de "predeterminado" que exige a Lei para permanência do contribuinte no regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo,  se o  contribuinte optasse por  se manter no  regime cumulativo,  caberia  a  demonstração de que a correção pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGP­M  seria  igual  ou menor  do  que  obtido  pelo  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos  utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não  ao Fisco,  esta prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar  um direito,  ainda mais  quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o quê se exige a certeza e  liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou qualquer comparação entre o percentual de reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei  nº 11.196, de 2005  (repetido na  IN SRF nº 658/2006), e a variação do  IGP­M. Veja­se  com  grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGP­M  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado. Tal fato não está em discussão, não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços, apenas a utilização de índice de reajuste que reflita a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria  variação  dos  custos  de  produção. Tal condição não se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M,  como  já  dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos  admissível  a  utilização  do  IGP­M  para  fins  do  disposto  naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado  não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGP­M no período."  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 9          8 Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões para mudar meu entendimento, expresso no voto vencedor do Acórdão nº 3301­002.196,  que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a “utilização  do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira do contrato a  natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam tão somente a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável para a garantia do  equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de  efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado,  de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de  junho de 1995, não  será considerado para  fins  da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde  1º de novembro de 2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse  sentido,  vale  destacar  que  o  IGPM é meramente  um  índice  de  correção  monetária.  Trata­se  de  uma  das  versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.”  (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”.  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade  de  um  dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da FGV na  internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado  a partir de junho de 1989, por solicitação de um grupo de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das  Instituições Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores da correção monetária e da inflação oficial.  Esse  índice origina­se da média ponderada do  Índice de  Preços por Atacado (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao  Consumidor (IPCM; 30%) e do Índice Nacional de Custos  da Construção (INCCM; 10%).  30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das características do IGPM para verificar que este não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem  é  suficientemente elucidativa.'  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 11          10 Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº 10.192, de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam indexados pelo IGP­m antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à revisão dos valores feita  com  base  na  elevação  da  carga  tributária,  apenas  à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  o  de  que  o  critério  prefixado  de  reajuste  do  valor  de  contrato  levava  em  consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária incidente na operação específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço ser reajustado com base  em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial  pelo IGP­M, e que isto está de acordo com as disposições constitucionais que preservam o ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo,  modificando  encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido ou nas peças apresentadas pela contribuinte afastam o entendimento exposto na seção  precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado". Por causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos por agências reguladoras das atividades desempenhadas pelas contribuintes, às vezes  a pareceres expedidos por órgãos incumbidos de tratar de processos de licitação e de contratos  celebrados com a Administração Pública, às vezes, recorrendo aos atos expedidos pela RFB e  pela PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que tratem de preços contratados e das variações de preços admitidas na  formalização  dos  contratos  com a Administração Pública  não  têm primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes  para  tratar  de  matérias  tributárias.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 12          11 Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço prederminado", pois para se decidir se o reajuste com base no IGP­M descaracteriza a  condição do preço predeterminado, basta que se analise com cuidado os dispositivos legais em  discussão.  A  interpretação  da norma  legal,  disposta no  art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei  nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27, §1º, II, da  Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente para assentar que se  enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os fins de incidência da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, nos  casos de  contratos  pelos quais  a  empresa  se obriga  a  vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações  em que o reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de "preço predeterrminado"  ficasse descaracterizado pelo reajuste de preços baseado no custo de produção ou na variação  que refletisse a variação ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais se aproxima de um índice setorial  ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, foi necessária  uma  disposição  legal  específica  para  que  este  caso  não  descaracterizasse  o  "preço  predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer,  que  não  guarde  esta  proximidade  com  o  índice  setorial  ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição  legal  específica  neste  sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que já estava  previsto em lei. Não houve modificação do conceito de "preço predeterminado" por estes atos  infralegais.  Conforme  afirmamos  acima o  IGP­M não  reflete  a variação  ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica dos custos  de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto vencedor do Acórdão  nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o  IGP­M não  reflete a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGP­ M.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 13          12 Nesse  índice,  entram,  além de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M, O IPC­ M e o INCC­M.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por  60%  do  IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPA­M e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora, mergulhando­se  na metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize  o  preço  predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de preço aceitável, que deve guardar  correspondência com os custos dos insumos e da produção.  Por outro lado, a proteção ao ato jurídico perfeito não assegura à contribuinte  um  direito  a  não  ser  tributada,  de  modo  a  permitir­lhe  que  não  sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações para imposição tributária, previstas constitucionalmente.      Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11080.928334/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.538  CSRF­T3  Fl. 14          13 Conclusão.  Por  todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi  igual  ou  inferior  ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um  direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 681DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720154/2013-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03
Numero da decisão: 9303-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões e solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.394  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DO IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS  Em  respeito  ao Princípio  da Eficácia Vinculante  dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de  tributação pelo  ISS, é de se afastar a  incidência  de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 01 54 /2 01 3- 59 Fl. 1261DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rodrigo  da Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento. Votou  pelas  conclusões e solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3201­001.641, da  1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003.  CABIMENTO   Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  quanto  esta  última,  ao  regularem  tal  dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando  quanto  ao  IPI.  Para  a  incidência  deste  último,  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.256          3 basta  que  a  operação  realizada  se  enquadre  em  um  dos  conceitos  de  industrialização presentes na Lei 4.502/64.”    Irresignado,  após  apreciação  da  matéria  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso Especial requerendo que a decisão seja reformada, cancelando­se o auto de  infração de IPI.    Traz o sujeito passivo, entre outros, que:  · Muito  embora  a  referida  decisão  recorrida  tenha  entendido  por  equívoco  que  os  impressos  personalizados  de  que  se  cuida  nesse  recurso  se  classificam na Tabela  do  IPI  no  item 4820,  e  não  no  item  4911, o  sujeito passivo deixa de recorrer contra  essa parte da decisão  tão  somente  por  não  ter  logrado  localizar  acórdão  paradigma  que  permitisse a admissibilidade deste recurso;  · A  jurisprudência  é  uníssona  ao  afastar  a  incidência  do  IPI  sobre  os  cartões de  crédito com  tarja magnética confeccionados – por  se  tratar  de prestação de serviços personalizados sob encomenda;  · Em  11.2.08,  o  Ministro  relator  Herman  Benjamin  proferiu  decisão  dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  firmando entendimento de que, no  caso  analisado em que se  constata  que  a  recorrente  produz  cartões  magnéticos  personalizados  não  há  incidência de IPI;  · Em  outro  julgamento,  o  STJ  assentou,  em  outro  processo  em  que  o  sujeito passivo  figurava como parte, não ser devido o  ICMS sobre os  serviços de composição gráfica prestados por ela, tal qual a impressão  de cartões magnéticos personalizados e sob encomenda;  · Há precedentes originados por medidas ajuizadas pelo sujeito passivo,  que expressamente afastam a incidência do IPI sobre serviços gráficos  personalizados por ela e sob encomenda.        Fl. 1263DF CARF MF     4 O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 1230/1232 apreciado pelo Presidente em exercício à época da 2ª Câmara da  3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  · O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista  anexa  à  LC  116/03,  não  estando  tais  serviços  sujeitos  ao  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias (art. 1º e § 2º).   · Daí  já  se  pode  concluir  que  existem  serviços  que  trazem  em  seu  bojo o fornecimento de mercadorias. Estas mercadorias não podem  ser  tributadas  pelo  ICMS,  mas  a  legislação  é  silente  quanto  à  incidência  do  IPI  sobre  as  mercadorias  que  saem  do  estabelecimento em decorrência da prestação de um serviço;  · Das normas que determinam os campos de incidência do ISS e do IPI,  não se deduz nenhum empecilho à eventual incidência de ambos sobre  um mesmo fato econômico;  · Caso o serviço envolva o fornecimento de produto industrializado pelo  prestador  de  serviço,  e  que  esteja  relacionado  na  TIPI,  ter­se­á  consumado o fato gerador do IPI.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ relatora    O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  as  divergências  jurisprudenciais  vêm ao encontro dos  termos definidos pelo artigo 67 do RICARF. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho às fls. 1230/1232.    Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.257          5 Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  prevaleceu  o  entendimento,  por  voto  de  qualidade  que,  em  relação  aos  serviços  gráficos  sob  encomenda  para  formulários contínuos e bobinas, prestados pela contribuinte, é cabível a cobrança de  IPI, ainda que a atividade conste da lista de serviços anexa ao Decreto­lei 406/68 e à  Lei Complementar 116/2003, sob o argumento de que as referidas listas destinam­se  apenas a dirimir conflitos de competência entres Estados e Municípios,  relativos  às  incidências de ISS e ICMS, e não quanto às incidências cumulativas de IPI com ISS e  de IPI com ICMS.    Enquanto  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  vê­se  que  os  Colegiados  manifestaram  interpretações  divergentes  do  acórdão  recorrido,  pois  firmaram  o  entendimento,  em  caso  semelhante,  de  que,  tratando­se  de  serviços  sujeitos ao ISS, descabe a incidência do IPI.    Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se deve ignorá­las, pois  foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  se haveria  a  incidência de  IPI no  caso  em comento,  considerando a  atividade prestada pelo sujeito passivo.    Cabe, então,  trazer a priori que o sujeito passivo tem por objeto a  prestação  de  serviços  gráficos  “personalizados”  “sob  encomenda”  dos  seus  cliente,  com destaque para as atividades de confecção de  impressos de segurança com tarja  magnética como crachás e cartões plásticos.    O  sujeito  passivo  oferece,  além  da  emissão,  a  migração  de  tecnologias customizadas, com o intuito de atender diferentes demandas.    Considerando  se  tratar  por  óbvio  de  prestação  de  serviço  gráfico  customizado  e  personalizado,  para  fins  de  atendimento  da  demanda  de  clientes  específicos, para melhor elucidar os pontos aqui desenvolvidos, cabe trazer que que  Fl. 1265DF CARF MF     6 tais serviços, em síntese, são assim considerados por serem, quando de sua prestação,  definidas estratégias para o desenvolvimento do produto demandado pelo cliente.     Tais  serviços  são  vistos  pelos  clientes  como  diferencial  nas  empresas  de  serviços,  vez  que  podem  proporcionar  para  o  funcionamento  de  seu  negócio a personalização de que necessitam.    Ademais, cabe trazer que os serviços prestados pelo sujeito passivo  não  se  confundem  com  a  mera  circulação  de  mercadorias/produtos,  vez  que  tais  serviços  possuem  como  características  a  intangibilidade,  perecibilidade,  heterogeneidade e simultaneidade.    Ora:  · Perecibilidade,  pois  tais  serviços  não  podem  ser  “armazenados/estocados” para a venda;  · Intangibilidade,  pois  não  podem  ser  vistos,  provados  ou  sentidos;  · Heterogeneidade,  pois  tais  serviços  sofrem  variação  para  cada cliente, considerando a customização dedicada;  · Simultaneidade,  pois  envolve  a  dinamicidade  entre  a  produção e o consumo.    O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas  características, vez que:  · Reflete  um  planejamento  anterior  para  a  busca  do  objeto  alcançado,  em  observância  a  demanda  específica  exposta  em contrato firmado entre o cliente e o prestador;  · Não  se  trata  de  venda  de  produtos  de  prateleira  padronizáveis;  · Se diferenciam, de acordo com a demanda de cada cliente –  considerados  efetivamente,  de  per  si,  como  pontuais  e  especiais.    Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.258          7 É  de  se  considerar,  ainda,  que  os  serviços  customizados  envolve  interação direta com o cliente ­ uma vez que a personalização do produto é alcançada  de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado.    Ademais, após breve elucidação e antes de se adentrar na discussão  acerca da  incidência do  IPI, discorrendo sobre eventual conflito de competência. O  que  se  torna  impossível  se  ignorar  esse  tema,  cabe  trazer  ainda  que  a  atividade  personalizada,  que  envolve  sua  customização  para  atendimento  da  necessidade  de  eventual cliente, inquestionável, que tal serviço seria passível de tributação pelo ISS.    Por  conseguinte,  por  se  tratar  de  bem  oriundo  de  serviço  personalizado/customizado, inegável que tal bem não seria considerado como sendo  de prateleira, disponível em sua padronização aos clientes potenciais. O que confere o  entendimento  dos  tribunais  de  se  afastar  a  tributação  pelo  ICMS. Não  se  coaduna,  assim, tais serviços com o conceito de mercadoria.    Tanto  é  assim,  que  os  Tribunais  empregam  tais  conceitos  –  produtos  feitos  por  encomenda,  personalizados  e  customizados  –  para  afastar  a  incidência  do  ICMS  e/ou  IPI  em  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  bens  oriundos desses serviços especializados e personalizados.     Tanto é assim, que, no que tange às essas discussões envolvendo o  ISS  e o  ICMS,  é de  se  recordar que os Tribunais  tem manifestado,  em síntese,  em  relação aos serviços gráficos, que:  · Se a atividade gráfica fosse exercida com certas limitações –  acrescentando apenas utilidades a esse meio, com o  intuito  de se disponibilizar o produto indiscriminadamente a todos  os clientes potenciais, sem viabilidade de personalização por  cliente,  configurar­se­ia  como  produção  em  série  –  sendo  evidente,  nesse  caso,  que  se  trata  de  disponibilização  de  mercadorias,  motivando  assim  a  incidência  de  ICMS  e  de  IPI, vez, que, em relação à esse último tributo, caracterizada  Fl. 1267DF CARF MF     8 estaria  a  industrialização  dessa  mercadoria  (produzida  padronizadamente em série);  · Por  sua  vez,  se  fosse  desenvolvida  por  encomenda  de  cliente, para atender suas necessidades específicas, visando  o  atendimento  de  sua  demanda  em  particular  estar­se­ia  diante de serviço alcançável pelo ISS. É de se expor que as  mercadorias  oriundos  desses  serviços  não  são  disponibilizados a terceiros.    Para tal entendimento, é de se recordar o art. 1º, § 2º, da LC 116/03,  in verbis (Grifos meus):  “Art. 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de  competência dos Municípios  e do Distrito Federal,  tem como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  constantes  da  lista  anexa,  ainda  que  esses  não  se  constituam  como  atividade  preponderantemente  do prestador.  [...]  §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não  ficam  sujeitos ao  Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.  [...]”     Com tal dispositivo, resta claro que os serviços constantes da lista  de serviço da LC 116/03 não ficam sujeitos ao ICMS, apenas ao ISS.    Continuando,  no  que  concerne  à  discussão  acerca  da  incidência  cumulativa  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  importante mencionar  que  o  TRF  já  editou  Súmula 143/83 (Grifos meus):  “Súmula  143  –  Os  serviços  de  composição  gráfica  e  impressão gráficas personalizadas previstos no artigo 8º, § 1º, do  Decreto­lei  n.  406,  de  1968,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.259          9 Decreto­lei  n.  834,  de  1969,  estão  sujeitos  apenas  ao  ISS,  não  incidindo o IPI.”    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula  156:  “Súmula  156  do  STJ  –  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS.”    Frise­se tal entendimento o disposto no 9º do Decreto­Lei 2471/88  que, por sua vez, estabelece que ficam cancelados os processos administrativos que  trate da cobrança do IPI no fornecimento de produtos personalizados de serviços de  composição gráfica e impressão gráfica:  “Art. 9º. Ficam cancelados, arquivando­se, conforme o caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  inscritos ou não como Dívida Ativa da União,  ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:  [...]  VI  –  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativamente  ao  fornecimento  de  produtos  personalizados,  resultantes de serviços de composição e impressão gráficas; e   [...]”    Sendo assim,  resta claro que os serviços gráficos personalizados e  customizados com o intuito de atender determinada necessidade de cliente não seriam  passíveis de tributação pelo IPI.    Quanto  à  discussão  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  concomitante  do  ISS  e  IPI  sobre  a  mesma  atividade,  a  instituição  de  tributos  é  extensivamente definida na Constituição, mediante a atribuição de competência – o  que ressurjo o art. 146, inciso I, da CF/88:  “Art. 146. Cabe à lei complementar:   Fl. 1269DF CARF MF     10 I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios;   II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar;  [...]”    Com  tal  enunciado,  verifica­se  que  a  Lei  Complementar  deve  dispor  sobre  conflitos  de  competência  em  matéria  tributária  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  bem  como  regular  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.    O que, por conseguinte, expresse, tem­se que se a LC 116/03 dispôs  que as atividades gráficas discutidas no presente processo são fatos geradores do ISS,  inconteste não haver que se falar em tributação pelo ICMS e IPI sobre tais serviços.    Tanto  é  assim  que,  nesse  sentido,  nota­se  que  fluíram  várias  decisões favoráveis, afastando a tributação pelo IPI.    A própria American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda –  adquirida  pela  Valid  Soluções,  à  época,  havia  impetrado  mandado  de  segurança  preventivo  contra  a  Fazenda  Nacional  para  ter  o  reconhecimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  recolher  o  IPI  sobre  os  serviços  gráficos  de  confecção  de  cartões magnéticos.    No  julgamento  do  RESP  437.324  –  RS  envolvendo  a  American  Bank Note  Company Gráfica  e  Serviços  Ltda,  vê­se  que  o  STJ,  através  do  ilustre  Ministro  Franciulli  Netto,  emitiu  acórdão  concedendo  integramente  a  segurança  pleiteada declarando que as referidas atividades envolvem típica prestação de serviço  ao ISS, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “RECURSO  ESPECIAL  ­  ALÍNEAS  "A"  E  "C"  ­  TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE  PERDA  DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DA  QUESTÃO  ­  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO  ­  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.260          11 SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  SUJEITO  UNICAMENTE AO ISS ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO  ARTIGO 8º DO DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO  STJ.  Cumpre  a  este  Sodalício  examinar  eventual  afronta  a  dispositivos  de  lei  federal,  nos  termos  da  letra  "a"  do  permissivo  constitucional,  ou,  pela  letra  "c",  sanar  possível  dissenso  pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o  entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhecer  de  ofício  a  extinção  do  mandado de segurança preventivo.  Embora  prequestionada  a  questão  da  perda  de  objeto  da  impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu  a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano  com  julgados  deste  Sodalício  sem,  contudo,  realizar  o  indispensável  cotejo  analítico,  vindo  em  desacordo  com  o  estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.  A elaboração dos cartões com as características requeridas  pelo  destinatário,  que  é  aquele  que  encomenda  o  serviço,  tais  como a  logomarca,  a  cor,  eventuais  dados  e  símbolos,  indica  de  pronto  a  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica,  enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei  n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º  do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado,  destinados  os  cartões,  de  pronto,  ao  consumidor  final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos,  conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.”    Fl. 1271DF CARF MF     12 Cabe trazer que essa decisão transitou em julgado em 3.11.03.    Outro  precedente  igualmente  importante  é  o  veiculado  no  julgamento do REsp 966.184­RJ decorrente de ação ordinária ajuizada pela American  Bqank Note Company Gráfica e Serviços Ltda também com o objetivo de que fosse  declarada  a  não  incidência  do  IPI  sobre  os  cartões  de  crédito  com  tarja magnética  confeccionados  no  período  de  junho/88  a  junho/89,  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços personalizados sob encomenda.    Tal  REsp,  após  apreciação  pelo  STJ  –  relator  Ministro  Herman  Benjamin, foi emitido acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de  que em casos  como o dos autos,  de empresa que produz  cartões  magnéticos personalizados, não há  incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Agravo Regimental não provido.”    Cabe trazer que essa decisão também transitou em julgado.    Em outro julgamento no STJ, onde consta como parte a American  Banknote  S/A  –  adquirida  pelo  sujeito  passivo,  especificamente  quando  da  apreciação  do Resp  103409/RS  ficou  decidido  que  não  é  devido  o  ICMS  sobre  os  serviços  de  composição  gráfica  prestados  por  ela,  tal  qual  a  impressão  de  cartões  magnéticos personalizados e sob encomenda, conforme consignado em ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  STF  NA  MEDIDA  CAUTELAR  NA  ADI  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.261          13 4389.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DO STF.  1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios  somente  são  cabíveis  para modificar  o  julgado que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro material  existente  no  acórdão,  o  que  não aconteceu  no  caso  dos autos.  2.  No  julgamento  da  medida  cautelar  na  ADI  4389,  o  STF  reconheceu  a  não  incidência  do  ISS  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização ou de circulação de mercadoria.  3.  A  incidência  do  ICMS  só  ocorrerá  nos  casos  em  que  a  produção de embalagens, etiquetas sob encomenda (personalizada)  seja  destinada  a  subsequente  utilização  em  processo  de  industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que não  é o caso dos autos.  4.  In  casu,  trata­se  de  produção  de  cartões magnéticos  sob  encomenda para  uso  próprio  da  empresa. No  caso,  a  embargada  atua como consumidora  final, ou seja,  tais cartões não  irão  fazer  parte  de  futuro  processo  de  industrialização  ou  comercialização.  Incide, portanto, o ISS nos termos do que restou determinado pela  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao rito dos recursos respetivos,  nos termos do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  5. Não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos  constitucionais, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de  usurpação da competência do STF.  Embargos de declaração rejeitados.”    Em vista de todo o exposto, vê­se acertado o entendimento de que  nessa atividade não há que se falar em tributação pelo IPI – eis que para o deslinde do  Fl. 1273DF CARF MF     14 conflito  de  competência,  para  se  apurar  a  tributação  sobre  o  consumo desses  bens,  nas hipótese híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico, no caso, um  produto  industrializado,  deve­se  verificar  qual  prevalecerá,  para  efeitos  de  atrair  a  competência tributária.    O que, por conseguinte, as disposições da LC 116/2003 ­ § 2°, do  art. 1°, traz que salvo exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na  lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de  mercadorias”  em  cumprimento  ao  desígnio  determinado  pelo  art.  146,  I  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  que  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  conflitos de competência.    Ademais,  não  há  como  se  ignorar  os  precedentes  favoráveis  dos  Tribunais,  inclusive  aqueles  emanados  de  Recursos  interpostos  por  empresas  que  foram adquiridas pelo sujeito passivo.    Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz explicitamente o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em  seus arts. 926 e 927, in verbis (Grifos meus):  “Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.  § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados  no regimento  interno, os  tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  §  2o  Ao  editar  enunciados  de  súmula,  os  tribunais  devem  ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos extraordinário e especial repetitivos;  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.262          15 IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10  e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida  de  audiências  públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação  dos  efeitos  da  alteração  no  interesse  social  e  no  da  segurança  jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”    Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos Precedentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­  NCPC,  observar  o  entendimento  emanado  pelos  tribunais.  Nesse  caso,  o  entendimento  de  que  para  os  serviços  gráficos  personalizados  deve­se  afastar  a  incidência do IPI.    Diz­se Princípio, pois deve ser considerado, assim como os outros  balizadores primordiais trazidos pelo nosso ordenamento, para se nortear/direcionar o  Fl. 1275DF CARF MF     16 julgador/juiz  quando  da  apreciação  da  matéria  em  debate  à  solução  jurídica  mais  equânime  com  as  diretrizes  emanadas  pela Carta Magna  e  pela  legislação  vigente,  garantindo  o  conforto  e  a  segurança  jurídica  de  que  tanto  busca  a  Administração  Fazendária e o sujeito passivo.     Não  é  demais  lembrar  que  no  processo  administrativo  há  que  se  considerar e respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”    O Brasil  adota como estrutura  jurídica o  “Civil Law” – que adota  fontes  de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes jurisprudenciais.    Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como  forma  de  se  conceder  a  segurança  jurídica  que  tanto  procura  a  administração fazendária e os sujeitos passivo.    Ora,  tal  cultura  de  valorização  de  precedentes,  que  torna  a  jurisprudência no Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil  Law” – traz irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da  interpretação quando as decisões possuem potencial para tanto. O que é o caso.    As  decisões  emanadas  pelos  Tribunais  consideraram  a  mesma  atividade do sujeito passivo, não restando dúvida quanto à necessidade da aplicação  dos fundamentos determinantes do precedente ao caso concreto.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    Tatiana Midori Migiyama         Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 9303­004.394  CSRF­T3  Fl. 1.263          17 Declaração de Voto      Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Julguei  conveniente  explicitar as  razões pelas quais  acompanhei  a  n.  relatora  dado  que  já  proferi  vários  votos  no  sentido  pretendido  pela  Fazenda  Nacional.    Minha posição  sobre o  assunto  está nelas devidamente  registrado,  não tendo eu mudado de entendimento.    Ocorre que, foi bem enfatizado pela n. relatora, a posição contrária  aqui  defendida  pelo  sujeito  passivo  parece mesmo  consolidada  no  âmbito  do  STJ.  Com  efeito,  naquele  tribunal,  podem­se  coligir  decisões  recentes1  que  enfrentaram  exatamente o mesmo objeto ora em discussão ­ cartões magnéticos personalizados ­ e  entenderam que  tal operação é a descrita na  lista da Lei Complementar 116  (ou do  Decreto  406)  como  "serviços  gráficos  personalizados",  o  que,  no  entender  daquele  Sodalício, afastaria a tributação pelo IPI. Algumas delas, inclusive, foram proferidas  em processos de empresa sucedida pela autora deste.    E, em respeito aos artigos 926 e 927 do novo CPC, decidi curvar­ me àquela jurisprudência, ainda que a entendendo equivocada. Registro, ao fim, que  não vejo que tais artigos nos imponham a obrigatória aceitação, extensivamente, de  decisões dos tribunais superiores. Quero dizer com isso que é preciso, em cada caso,  checar,  com  rigor,  se  a  matéria  é  a  mesma  e  se  a  jurisprudência  está  mesmo  consolidada.                                                              1 Além do REsp 437.324, de relatoria do Ministro Herman Benjamin  já citado pela  relatora, e entre  outros, cito:  Resp 817.182, Ministro Luiz Fux  AgRg no Resp 966.184, minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 816.632, ministro Humberto Martins  AgRg no Resp 1.369.577, ministro minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 1.308.633, ministro Castro Meira  Resp 213.594, ministro Mauro Campbell    Vale acrescer que todas as decisões foram tomadas por unanimidade    Fl. 1277DF CARF MF     18 No caso  presente,  todas  as  decisões  que  cito  se  referem  a  cartões  magnéticos  personalizados.  Mas  há  outras,  tratando  de  produtos  diversos,  que  asseguram  a  tributação  pelo  IPI,  ao  ressaltar  a  importância  de  analisar  o  que  prevalece.  Por  isso,  a  elas  me  curvo  apenas  neste  caso  específico,  resguardando,  porém, meu  entendimento  pessoal  de  que  não  é  a mera  presença  de  um  serviço  ­  ainda que tributável pelo ISS ­ que impede a incidência do IPI.    Nesses termos, votei pelo provimento do recurso do sujeito passivo,  sendo essa a declaração que solicitei fazer.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos                            Fl. 1278DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001437/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1803-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Meigan Sack Rodrigues votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis  à pessoa  jurídica,  os  tributos ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151 do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando  nítido caráter de provisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Meigan Sack  Rodrigues votaram pelas conclusões.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.            Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 375          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima, conforme  termo  de  verificação  de  fls.  13­17,  foi  constatada  apuração  incorreta da CSLL em razão de não adição da CPMF na base de  cálculo  para  os  anos­calendário  2000  a  2002  e  2004,  sendo  então lavrado o auto de infração de fls. 03­06, integrados pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  neles  mencionados.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional e  juros de mora, calculado até 31/08/2006, perfaz  o total de R$ 525.359,31.  2.  A  empresa  impetrou  o MS  1999.61.00.027828­0  com  pedido  liminar,  objetivando  reconhecimento  de  inexigibilidade  da  CPMF, alegando  inconstitucionalidade da EC 21/99. A  liminar  foi  concedida  e  a  sentença  concedeu  a  segurança.  Os  autos  subiram  ao  TRF  que  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  rejeitou  embargos  de  declaração  (fls.  19).  A  União  opôs  recursos  especial  e  extraordinário,  os  quais  não  foram  admitidos. A impetrante interpôs agravos contra essa decisão. O  STJ  deu  provimento  ao  agravo  porém  retornou  o  processo  à  instância anterior tendo em vista julgamento de processo conexo  que negou provimento a recurso especial da mesma empresa. No  STF  foi  negado  seguimento  ao  agravo,  havendo  no  sítio  da  instituição notícia de trânsito em julgado dessa decisão (fls. 185­ 196).  2.1.  Posteriormente,  a  autuada  impetrou  o  MS  2002.61.00.011975­0  com  pedido  liminar,  objetivando  reconhecimento  de  inexigibilidade  da  CPMF,  alegando  inconstitucionalidade  da  EC  37/2002.  A  liminar  foi  concedida  para  reconhecer  o  direito  da  impetrante  à  aliquota  zero  da  CPMF, tendo a União oposto agravo de instrumento requerendo  efeito  suspensivo  contra  a  liminar,  o  qual  foi  deferido.  Em  agravo de instrumento oposto pela impetrante foi deferido efeito  suspensivo para autorizar a realização de depósitos das quantias  questionadas. A  sentença  reconheceu  o  direito  da  impetrante à  aliquota  zero,  e  posteriormente  houve  decisão  deferindo  o  levantamento  dos  depósitos,  tendo  a  União  interposto  agravo  regimental  (fls.20­21).  Apelando a União,  os  autos  subiram ao  TRF  que  deu  parcial  provimento  à  remessa  oficial,  porém  negando  provimento  à  apelação  e  ao  agravo  regimental,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 376          3 incluindo como sujeitas à aliquota zero da CPMF as atividades  que especifica (fls. 198­204).  3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  22/09/2006,  a  contribuinte  apresentou  em  23/10/2006 a impugnação de fls. 81­118, documentos anexos às  fls. 119­183, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente  discriminadas:  3.1.  Afirma  que  para  o  ano­calendário  de  2004  considerou  o  valor de CPMF na base de cálculo da CSLL, de acordo com o  art.50  da  IN  390/2004,  efetuando  recolhimento  em  11/05/2005  com  juros  e multa  conforme Darf  de  fls.  186.  Aduz,  então,  ser  improcedente o lançamento para o período 02 a 12/2004, por ter  sido efetuado o recolhimento correspondente.  3.2. Diz que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  do  ano  de  2004  está  equivocada,  pois  é  a mesma  que  suportou  o  recolhimento de IRPJ, referindo­se ao ano todo, quando deveria  se  referir  apenas  ao  período  de  02  a  12/2004,  eis  que  a  IN  390/2004  foi  publicada  somente  em  02/02/2004,  passando  a  vigorar  no  mês  de  02/2004,  razão  pela  qual  não  atinge  os  períodos anteriores autuados.  3.3. Afirma que, apesar de a autoridade fiscal considerar que o  tributo  com  exigibilidade  suspensa  possui  característica  de  provisão,  adicionando­o  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  tal  entendimento não encontra previsão em lei, constituindo ofensa  ao princípio da estrita legalidade (art.97 do C'TN). Explica que  tais  valores  não  caracterizam  provisões,  mas  sim  despesas  da  empresa.  Expõe  jurisprudência,  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  CSRF  e  a  doutrina  sobre  o  tema.  Menciona  art.242 do RIR194, art.16 do decreto­lei 1.598/77 e artigos 7.° e  8.° da lei 8.541/92. Cita o § 1° do art.41 da lei 8.981/95, o qual  entende  vedar  a  dedução  de  despesa  de  tributos  apenas  para  efeito  do  lucro  real,  mas  não  para  o  lucro  líquido.  Diz  que  o  art.57 da mesma lei determina a manutenção da base de cálculo  da CSLL prevista na  legislação em vigor, de  forma que não  se  sustenta o entendimento de que as normas de apuração da base  de cálculo do IRPJ seriam aplicáveis à CSLL.  3.4.  Repisa  que  a  natureza  dos  tributos  é  de  despesa,  certa  e  determinada,  mesmo  que  sua  exigibilidade  esteja  suspensa.  Afirma que o tributo levado ao crivo do Judiciário é considerado  devido  antes  que  decidido  de  maneira  contrária.  Conclui  que,  ocorrida  a  situação  que  originou  a  despesa,  a  mesma  será  computada pelo regime de competência, assim como as receitas,  mesmo que o desembolso para  seu pagamento efetivo aconteça  posteriormente. Discorre sobre despesas e provisões. Transcreve  item de Boletim Central da COSIT n.21 de 25/02/93 no sentido  de  que  tributos  e  contribuições  não  dedutíveis  para  efeitos  de  IRPJ,  por  força  do  art.  7.°  da  lei  n.°  8.541/92,  não  serão  adicionados para efeitos da base de cálculo da CSLL.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 377          4 3.5. A adição dos valores de tributos com exigibilidade suspensa  à base de cálculo da CSLL não deriva de lei, violando o art. 97  do CTN e 150, I, da CF.  3.6.  Explica  que  para  haver  incidência  da  CSLL  é  necessário  haver  acréscimo  patrimonial  e,  sendo  o  tributo  verdadeira  despesa,  sua  adição  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  extrapola a delimitação de lucro, estipulado como materialidade  pela CF  (art.195).  Dessa  forma,  conclui  que  houve  violação  à  materialidade da CSLL.  3.7. Alega que a incidência da CSLL sem a dedução da despesa  em  debate,  sobre  um  valor  que  não  representa  lucro,  implica  ferir a capacidade contributiva da empresa, indo além do lucro  tributável.  3.8. Cita jurisprudência, decisões do Conselho de Contribuintes  e a doutrina sobre o tema.  3.9.  Pede  o  cancelamento  da  exigência,  eis  que  a  vedação  à  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  além  de  não  ter  amparo  legal,  afronta  vários  preceitos  constitucionais,  inclusive  o  fato  imponível  da  própria contribuição”.  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “DESPESA  COM  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  INDEDUTIBILIDADE  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  não  podem  ser  deduzidos  para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade/  ilegalidade de normas.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações (fls. 334/371):  a)  De  início,  impende  esclarecer  que  a  autoridade  julgadora  incorreu  em  pequeno  equívoco  constante  no  quadro  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM REAIS",  as  fls.  224,  da  decisão,  a medida  em  que  nele  não  constam  os  valores  exonerados pelo próprio julgador.  b)  A  decisão  é  expressa  ao  reconhecer  "(...)  verifica­se  que  o  auto  de  infração  utilizou  como  base  de  cálculo  da  CSLL  para  2004  o  mesmo  valor  informado  em  tais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 378          5 documentos  (fls.  04).  Aplicando­se  a  alíquota  da  CSLL  para  os  valores  da  CPMF  suspensa referentes aos períodos de 02/2004 a 12/2004 tem­se o valor R$ 144.793,12,  mesmo valor depositado para o principal no DARF de fls. 181. Tal valor foi recolhido  após o prazo de vencimento da contribuição,  com acréscimos  legais  (...) O DARF de  fls.  181  deverá  ser  deduzido  do  total  lançado  para  o  período  de  2004,  efetuando  sua  alocação ao respectivo débito, e realizando a cobrança da CSLL restante."  c)  Pontue­se, por oportuno, que o demonstrativo do débito que acompanha a intimação da  presente  decisão  procedeu  a  exclusão  dos  valores  excluídos  nos  termos  do  entendimento  externado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  revelando,  assim,  o  patente  equívoco cometido às fls. 244.  d)  Superada a extinção do débito tributário relacionado aos meses de fevereiro a dezembro  de  2004,  insta  à  Recorrente  demonstrar  o  desacerto  da  D.  Autoridade  Julgadora  e  manter  a  exigência  sobre  os  valores  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001, 2002 e ao mês de janeiro de 2004.  e)  No  que  tange  a  Instrução  Normativa  390/2004,  a  Recorrente  assevera  a  total  impossibilidade de fundamentar a presente autuação, na medida em que, esta, somente  entrou  em  vigor  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  e  como  reconhecido  pela  própria  D.  Autoridade Julgadora, os valores a partir de tal mês foram devidamente recolhidos.  f)  De acordo com a legislação relativa à base de cálculo da CSLL, as provisões, excluídas  as  excetuadas  no  inciso  I,  do  art.  13,  da  Lei  n°  9.249/95,  são  indedutíveis,  ou  contrariamente,  deverão  ser  adicionadas  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro.  g)  Verifica­se que o entendimento externado pela D. Autoridade Julgadora acerca de que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  possuiriam  características  de  provisões  e,  portanto, seria imperiosa a sua adição na base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, não pode prevalecer. Tal entendimento, no entanto, não se compatibiliza com a  verdadeira natureza dos valores  relativos  ao pagamento de  tributos  com exigibilidade  suspensa,  perfazendo­se  em  uma  interpretação  extensiva  com  o  nítido  propósito  de  majorar  a  base de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro,  sem  a  existência de  lei  que  assim preveja, em clara ofensa ao princípio da estrita legalidade.  h)  Os  tributos  que  estão  com  exigibilidade  suspensa,  não  caracterizam  provisões  contábeis,  mas  sim  verdadeiras  despesas  da  Recorrente.  Realmente,  não  há  que  se  confundir ou colocar numa vala comum "valores" que se originam de eventos diferentes  e possuem natureza diversa, sob a rubrica de "provisões".  i)  Mister se  faz perquirir a natureza e origem do "encargo" que demandará a  reserva de  recursos, para se apurar se trata de efetiva provisão, na sua acepção científico­contábil,  ou se aquele valor provisionado relaciona­se a uma despesa efetivamente incorrida pela  pessoa jurídica, o qual se submeterá a tratamento distinto da primeira hipótese.  j)  Dúvida  alguma  pode  surgir  quanto  à  natureza  de  despesa  dos  tributos  quando  estes  estão  com  exigibilidade  suspensa.  Isto  porque,  o  tributo  levado  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  é  devido  antes  que  decidido  de maneira  contrária.  Ou  seja,  até  o  final  da  demanda existe presunção da constitucionalidade das normas, razão pela qual a despesa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 379          6 existe — visto estar consolidada a obrigação  tributária pela concretização da situação  hipotética descrita na norma ­ ainda que sua cobrança esteja suspensa pelo litígio.  k)  A  despesa  com  tributos,  oriunda  do  nascimento  da  obrigação  tributária  no  átimo  da  ocorrência do fato imponível no mundo fenomênico, é certa e determinada, mesmo que  seu pagamento esteja protraído, pela espera de uma decisão judicial.  l)  Os  tributos discutidos  judicialmente não  se  enquadram na  condição de provisão pois,  em  face  do  princípio  da  legitimidade  e  da  presunção  de  legalidade  das  normas,  tal  exação  é  considerada devida desde  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  até  que  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declare  o  contrário,  razão  pela  qual  não  representam  diminuição  patrimonial  futura,  mas  atual  e  quantificável,  consubstanciando­se,  portanto,  em  verdadeira  despesa  incorrida  e  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  m) Segundo o entendimento exposto inicialmente pela própria Receita Federal os tributos e  contribuições não dedutíveis para apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto  Renda das Pessoas  Jurídicas,  não deveriam ser  adicionados  a  composição da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Ora, é incogitável supor, neste momento  e  através  de  manejos  de  interpretação,  que  a  natureza  jurídica  de  tributos  e  contribuições estaria alterada em razão do que dispõe o art. 13 da Lei n° 9.249/95.  n)  A  postura  de  não  adicionar  a  despesa  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  na  conformação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  está  absolutamente  consentânea  até  mesmo  com  a  disposição  do  parágrafo  primeiro  do  artigo 41 da Lei n° 8.981/95, a qual veda,  tão­somente, a sua dedução para efeito do  lucro real, mas não para o lucro líquido.  o)  As  "normas  de  pagamento"  a  que  se  refere  tal  dispositivo  nada  mais  são  do  que  as  normas  procedimentais  a  serem  observadas  pelo  Fisco,  porém,  sem  o  condão  de  influenciar  ou  mesmo  alterar  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  Além  do  que,  da  simples  leitura do preceptivo em epígrafe, constata­se que embora aplicáveis as ditas normas de  apuração à CSLL, determina­se a manutenção da base de cálculo da CSL prevista na  legislação.  p)  Constituindo­se  os  tributos  verdadeira  despesa,  a  sua  adição  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  extrapola  a  delimitação  de  lucro,  estipulado  como  materialidade pela Carta Magna (art. 195), na medida em que há um aumento fictício  do mesmo, que alcançará o valor da própria despesa que não pôde ser deduzida.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 380          7 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  17/04/2009 (AR de fls. 237). O recurso foi protocolado em 12/05/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A matéria controversa cinge­se à exigência  sobre os valores de CPMF com  exigibilidade suspensa, deduzidos nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e ao mês de janeiro  de  2004,  visto  que  a Delegacia  de  Julgamento  determinou  a  dedução  dos  valores  pagos,  no  período  de  02/2004  a  12/2004,  do  total  lançado  (fls.  181),  excluindo  a  multa  de  ofício  correspondente.  A exigência tem por fundamento o entendimento de que são indedutíveis da  base de cálculo da CSLL os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa.  Primeiramente,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  utilização  da  Instrução  Normativa n° 390/2004 para fundamentar a autuação, um vez que ela apenas entrou em vigor  no mês de fevereiro de 2004, sendo que a partir de tal mês os valores devidos foram recolhidos.   Justifica­se a menção à  IN n° 390/2004, pois na autuação foram abrangidos  fatos geradores ocorridos posteriormente à sua edição.   No  entanto, mais  importante  como  fundamentos  da  exigência  são  os  textos  legais envolvidos na discussão, quais sejam, o § 1°, do art. 41 da Lei n° 8.981/95 e o inciso I,  do art. 13, da Lei n° 9.249/95.  Aduz a recorrente que não pode prosperar o entendimento de que os tributos  com exigibilidade suspensa possuem características de provisões. Isto porque, são verdadeiras  despesas,  uma  vez  que  até  o  final  da  demanda  existe  presunção  da  constitucionalidade  das  normas. A exação é considerada devida desde a ocorrência de seu fato gerador, representando  diminuição  patrimonial  autal  e  quantificável,  e,  portanto  em  verdade  despesa  incorrida  e  necessária à manutenção da atividade empresarial.  Para  enfrentar  a  questão,  entendo  ser  suficiente  trazer  à  colação  voto  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  o  qual  reflete  integralmente  meu  posicionamento:  “O mesmo não pode ser dito acerca do direito aplicado. Entende  a  apelante  a  determinação  prevista  no  §  1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95  não  alcançaria  a  contribuição  social;  aliás,  nem  este  dispositivo  e  nem o  que  dispõe  (artigo  13  da Lei  9.249/95)  ser  vetada qualquer provisão não prevista em lei, pela circunstância  de  que  o  tributo,  mesmo  com  exigibilidade  suspensa,  constitui  "obrigação a pagar” e não provisão.  Realmente, se o único texto normativo a ser interpretado fosse o  §  1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95,  entendo  que  o  sujeito  passivo  estaria  correto.  Todavia,  temos  que  enfrentar o  dispositivo  que  estabelece  a  proibição  de  provisionar  valores  não  autorizados  por lei.  O apelante considera que os tributos com exigibilidade suspensa  não são uma provisão, mas sim uma obrigação, pois é  imposta  por lei.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 381          8 Entendo, porém, que a mera imposição por lei não é critério de  distinção  entre  obrigação  e  provisão.  Afinal,  toda  obrigação,  mesmo  a  contratual,  ainda  que  indiretamente,  decorre  de  lei.  Com  efeito,  contratos  que  versem  sobre  objetos  ilícitos,  não  obrigam  justamente  por  força  de  lei,  e  o  contrário  também  é  verdadeiro. Contratos  com objeto  lícito,  analisados apenas por  esta circunstância, obrigam as partes por força de lei, no caso,  por  força  do  Código  Civil.  Ou  seja,  não  existem  "obrigações  naturais",  não  existe  algo  que  deva  ser  provisionado  pela  empresa  como  pagamento  a  outrem que  não  seja  imposto  pelo  ordenamento jurídico.  Se  a  imposição  por  lei  não  distingue  então  obrigação  de  provisão, o que o faria?  A certeza!  Obrigações são passivos (dívidas) que apresentam certeza sobre  sua própria exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua  data de liquidação.  Assim,  salários  vencidos  são  efetivamente  obrigações,  pois  são  exigíveis  e  há  certeza  quanto  a  seu  montante  e  sua  data  de  pagamento. O mesmo, porém, não se diga das férias. A dívida é  certa, o montante  também; mas a data de pagamento, não. Por  isso,  a  legislação a  trata de provisão e expressamente autoriza  sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL.  Estabelecidos estes critérios, podemos claramente constatar que  os tributos, cuja exigibilidade está suspensa por medida judicial,  classificam­se  como  provisões  e  não  como  obrigações.  Não  é  possível precisar se serão ao final da disputa judicial realmente  devidos, qual o montante que será devido e muito menos a data  de sua liquidação. Dessarte, devem ser adicionados para fins de  determinação da base de cálculo da CSSL.   Aliás,  essa  é  a  jurisprudência  pacifica  deste  Tribunal  Administrativo.  Transcrevo  abaixo  acórdãos  a  titulo  exemplificativo:  Número do Recurso: 135395   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA   Número do Processo: 10680.01801212002­11   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL   Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.  Recorrida/Interessado:4° TURMA/DRJ­BELO HORIZONTE/MG   Data da Sessão: 20/09/2006 00:00:00   Relator:Valmir Sandri   Decisão: Acórdão 101­95727   Resultado:DPPM  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  MAIORIA   Texto  da  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as importâncias  de  R$...  e  R$...,  nos  anos  de  2000  e  2001,  respectivamente.  Vencido  o  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  que  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 382          9 também  admitiu  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  os  valores  provisionados.  Ementa:CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS —TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutiveis  para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão.     Número do Recurso: 119249   Câmara: SÉTIMA CÂMARA   Número do Processo: 13921.000147/97­92   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria:  IRPJ  E  OUTROS  íl  Recorrente:BEVEL  BELTRÃO  VEÍCULOS LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­FOZ DO IGUAÇU/PR  Data da Sessão:17/08/1999 00:00:00   Relator:  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes  Decisão:  Acórdão  107­05713   Resultado:  DPPU  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  UNANIMIDADE   Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  a  quantia  de  R$..., referente a novembro de 1994.  Ementa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL ­ Sob a  égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato  gerador  do  imposto,  são  indedutíveis  o  valor  do  tributo  ou  contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art.  151 do CTN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em  julgado da sentença prolatada.    Voto,  pois,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.(Acórdão n° 103­23037, sessão em 24/05/2007).  Por conseguinte não merece acolhida a argumentação da recorrente de que a  adição  dos  valores  de  CPMF  com  exigibilidade  suspensa,  na  base  de  cálculo  da  CSLL  extrapolaria a delimitação de lucro, estipulado como materialidade pela Carta Magna (art. 195),  pois os tributos com exigibilidade suspensa possuem nítido caráter de provisão.   Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 383          10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6723326 #
Numero do processo: 13609.721736/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 3301-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.230  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DATAPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DESONERAÇÃO  TRIBUTÁRIA  INFERIOR  AO  LIMITE  DE  ALÇADA  EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 103  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está  abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer  dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Embargos Não Conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 36 /2 01 1- 89 Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.140          2   Relatório  Trata­se de  embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  CARF  n°  3301­002.372,  em  processo  com  origem  em Auto  de  Infração mediante  o  qual  a  Fiscalização  exige  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  relacionado  a  fatos  geradores compreendidos entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008 e acréscimos legais (juros  e multa), no montante de R$ 9.506.238,04 (fl. 3193).  Segundo  informação  contida  na  autuação,  o  lançamento  decorreu  dos  seguintes fatores (fls. 3189/3192):  1  –  IPI  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  –  Não  foi  justificado motivo pelo qual a empresa deixou de destacar,  em suas notas  fiscais de  saída, o  valor  do  IPI  sobre  produtos  de  sua  fabricação  própria.  Assim,  não  havendo  dado  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do  tributo,  foram  lançados  valores  de  IPI  no  período,  considerando as alíquotas relacionadas aos Códigos NCM relacionados a cada um dos produtos  da recorrente;  2  –  IPI  sobre  transferência  de  produção  para  estabelecimento  da  mesma  empresa – Como a recorrente não  indicou, nas notas  fiscais de saída de seu estabelecimento,  que  as  transferências de mercadorias/produção estavam contempladas pela  suspensão do  IPI,  nem  se  preocupavam  em  apontar  a  base  legal  dessa  suspensão,  a  fiscalização  lavrou  o  competente auto;  3  –  Aproveitamento  de  créditos  simples  –  Foram  aproveitados,  para  a  apuração  do  IPI  devido,  todos  os  créditos  descritos  na  planilha  apresentada  em  resposta  ao  Termo de Intimação 01, relativos à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo.  4  –  Após  a  confrontação  dos  débitos  e  créditos  apurados,  o  valor  de  IPI  devido, segundo a fiscalização, foi  lançado por meio de Auto de Infração  juntamente com os  consectários legais pertinentes.  Apresentada  impugnação  (fls.  3206/3229), mediante  a  qual  alega  que  (i)  a  fiscalização não considerou, de forma  integral, os débitos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos para fabricação própria; (ii) foram indevidamente desconsiderados os créditos de IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  NT,  alíquota  zero  e  imunes;  (iii)  deve  ser  afastada  a  exigência do tributo decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma  empresa; e (iv) pede a redução da multa qualificada (150%).  A DRJ de Juiz de Fora  (fls. 4089/4096) proveu parcialmente a  impugnação  da recorrente apenas para reduzir a multa qualificada. É o que se extrai da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2007  IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES.  Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.141          3 Somente  será permitida a  saída ou o desembaraço de produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  regulamentares e as medidas de controle expedidas pela SRF.  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  IPI.CRÉDITOS  BÁSICOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE.  A Lei nº 9.779/99 confere o direito de creditamento do  IPI nas  aquisições  que  derem  origem  a  saídas  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero;  porém  há  de  haver  comprovação  de  que  a  autoridade  fiscal,  ao  computar  os  créditos  legítimos,  teria  omitido tais valores.  IPI.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA DE AÇÃO TÍPICA.  A falta de destaque na nota fiscal do IPI devido na operação não  caracteriza  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  mesmo alteração de sua natureza, o que afasta a caracterização  de conduta tipificadora de sonegação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 4105/4123,  mediante o qual, quanto às  razões de mérito,  repisa os mesmíssimos  fundamentos deduzidos  em sua impugnação. Apenas no tocante à multa reduzida, que entende ser ainda extorsiva em  vista da situação da empresa (em recuperação judicial),  traz as mesmas doutrinas e violações  constitucionais aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva.  O CARF , por meio o Acórdão nº 3301­002.372, de 28/05/2014 (fls. 4.128 a  4.132), negou provimento em análise do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo,  cuja ementa transcrevo:.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAD OS ­ IPI   Exercício: 2007, 2008   IPI.CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  PROVA  QUANTO  AO  NÃO  APROVEITAMENTO  PARA  APURAÇÃO DO CRÉDITO.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.   O  aproveitamento  integral,  pela  Fiscalização,  de  planilha  de  crédito  apresentada pela própria Contribuinte pressupõe a consideração , no processo  de  apuração  de  todos  os  créditos  a  que  teria  direito.  Eventual  crédito  não  inserido  em  planilha  apresentada  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.142          4 pela  própria  Contribuinte  exige demonstração  cabal  da  sua  existência e origem, o que não se verificou.   Recurso Voluntário cuja fundamentação, por ser genérica, não il ide as razões da decisão recorrida. Fundamentação deficiente.   IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA.   Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às aquisições  de insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   IPI.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO.  CONDICIONANTES.  FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DEFICIENTE.   Não se conhece de recurso quando de sua fundamentação não se  puder  constatar  o  objeto  da  controvérsia  dos  autos.  Fundamentação deficiente.   Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão rec orrida .   MULTA DE OFÍCIO.   A falta de destaque na nota fiscal do IPI devido na operação não  caracteriza  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  mesmo  alteração  de  sua  natureza, o que afasta a caracterização de conduta tipificadora d e sonegação.   O  processo  retornou  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  de  ofício,  em  consequência da  solicitação da Delegacia da Receita Federal  em Sete Lagoas/MG,  transcrita  abaixo:  (...)  Tendo em vista que:  1. A DRJ/JFA por meio do Acórdão nº 09­40.026, de 20/04/2012  (fls.  4.089  a  4.097),  deu  provimento  parcial  à  impugnação  protocolada  pelo  contribuinte  em  epigrafe  contra  o  Auto  de  Infração  (IPI,  ex.  2007)  controlado  pelo  presente  processo,  reduzindo a multa de ofício de 175% para 75%.  2.  Em  respeito  ao  disposto  na  Portaria MF  nº  03/2008,  houve  Recurso  de  Ofício,  proclamado  no  próprio  ato  decisório  de  primeira instância administrativa, dado que o valor eximido por  este  ser  superior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria  acima  citada  3.  Contra  o  Acórdão  DRJ  retrocitado  foi  apresentado  pelo  contribuinte Recurso Voluntário (fls. 4.105 a 4.123)  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.143          5 4.  O  CARF  ,  por  meio  o  Acórdão  nº  3301­002.372,  de  28/05/2014 (fls. 4.128 a 4.132), negou provimento em análise do  Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.  5.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  ARF  para  que  fosse dada ciência ao contribuinte em tela.  Dado que houve a interposição do Recurso de Ofício, conforme  acima descrito, contra o Acórdão DRJ nº 09­40.026, e  tendo­se  que  o  CARF  a  respeito  dele  não  se  pronunciou  no  presente  processo, proponho seu encaminhamento para análise e adoção  das providências cabíveis.       A  solicitação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas  (MG)  foi  recebida como embargos de declaração, em razão de o colegiado do CARF não ter julgado o  recurso ofício interposto pela DRJ em Juiz de Fora (MG).  O  Presidente  da  1°  Turma  Ordinária  da  3°  Câmara  da  3°  Seção  emitiu  despacho admitindo os embargos  É o relatório.    Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.144          6   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas  O Presidente da 1ª Turma da 1° Câmara da 3° Seção do CARF admitiu os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG), em face do Acórdão CARF n° 3301­002.372.   A DRJ alegou que o colegiado do CARF teria deixado de apreciar o recurso  de  ofício,  o  que  configuraria  omissão  e,  nos  termos  do  art.  65  da  Portaria  MF  n°  343/15  (RICARF), justificaria a oposição dos embargos.  A DRJ/JFA por meio do Acórdão nº 09­40.026, de 20/04/2012 (fls. 4.089 a  4.097), deu provimento parcial à impugnação, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%,  o que redundou numa redução do crédito tributário de R$ 2.424.275,52 que ensejaria recurso  de ofício ao CARF.  Na  decisão  de  primeira  instância,  foi  consignada  a  interposição  de  recurso  ofício, uma vez que a exoneração tributária ultrapassou o limite de alçada de R$ 1.000.000,00,  estabelecido pela Portaria n° 03/08, em vigor em 29/05/2014, data em que houve a apreciação  de 2ª  instância. Por  sua vez, o contribuinte  também contestou a citada decisão, apresentando  recurso voluntário.  O  CARF  proferiu  decisão,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.  Contudo, o respectivo colegiado não apreciou o recurso de ofício.  Contudo, em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o  limite de alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  o mencionado recurso ofício e o valor da redução do crédito tributário que o motivou é de R$  2.424.275,52,  isto é,  está abaixo do  limite de  alçada  em vigor na data de hoje, voto por não  conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  assinado digitalmente                   Luiz Augusto do Couto Chagas                Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.145          7                Fl. 4145DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.001192/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2008 OPERADOR PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE. O cumprimento intempestivo da obrigação acessória de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, sujeita o operador portuário ao pagamento da multa prevista na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Cleber Magalhães - Relator. Também participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira; Mércia Helena Trajano Damorim; Cassio Schappo; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Pedro Rinaldi de Oliveira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3201­002.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR OPERADOR  PORTUÁRIO  Recorrente  TECON SUAPE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/11/2008  OPERADOR  PORTUÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  O  cumprimento  intempestivo  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB,  sujeita  o  operador  portuário  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação  tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Cleber Magalhães ­ Relator.  Também  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira;  Mércia  Helena  Trajano  Damorim;  Cassio  Schappo;  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo; Pedro Rinaldi de Oliveira e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 11 92 /2 00 8- 25 Fl. 48DF CARF MF     2 Trata o presente processo de discussão sobre auto de infração referente à multa prevista  no art.107, inciso IV, "f" do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/2003,  em  face  da  intempestiva  prestação  de  informação,  por  parte  do  operador  portuário, relacionada a operações por ele executadas, no âmbito de procedimento simplificado  jungido ao regime de trânsito aduaneiro.  Reproduzo  o  relatório  feito  pela  DRJ/Fortaleza  quando  do  julgamento  do  feito  por  aquela Unidade.    A Alfândega  do Porto  de  Suape.  visando  franquear  otimização  quanto aos  procedimentos  relativos ao  trânsito de mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados  sob  sua  jurisdição  aduaneira,  com  esteio  no  parágrafo  único  do  art.  288  do  então  vigente  Decreto  n°  4.543/2002,  resolveu  expedir  a  Portaria  n°  33,  de  11/03/2008 (fls. 13/15).  O beneficiário  deverá,  consoante  os  termos  do §  3o do  art.  3o  desse diploma, promover a apresentação de documento próprio,  denominado  Informação  de  Transferência  de  Carga  ­  ITC,  à  unidade aduaneira, até o primeiro dia útil sequente à conclusão  da operação.  Porém  (...)o  beneficiário,  operador  portuário  em  tela,  no  que  tange  à  execução  da  transferência  atinente  ao  ITC  n°  223,  relacionada  à  carga,  procedente  do  exterior  por  meio  da  embarcação  denominada  "Copacabana",  não  laborara  em  sintonia com os moldes prescritos.  O  momento  da  conclusão  da  operação  datou  de  13/11/2008,  restando,  portanto,  o  dia  14/11/2008,  como  marco  final  à  apresentação  do  ITC  mencionado.  No  entanto,  o  operador  portuário  somente  promovera  a  entrega  da  documentação  certificadora da operação em 17/11/2008,  ferindo, portanto,  os  ditames da Portaria em análise.  À  vista  disso,  a  fiscalização  aduaneira,  diante  da  intempestividade da comunicação formal, efetuou a exigência da  penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação em  tela.  Da impugnação (...)  ­  a  autuação,  em  seu  alicerce,  ofende  o  princípio  da  estrita  legalidade,  visto  que,  no  direito  brasileiro,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em  virtude de lei;  ­ em seara tributária, reza o inciso I do art. 150 da CF/88 que a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  não  prescinde  de  lei  que  o  estabeleça;  ­  o  Sistema  Tributário  Nacional  pauta­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  descabendo,  assim,  qualquer  obrigação  legalmente desabrigada;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11968.001192/2008­25  Acórdão n.º 3201­002.634  S3­C2T1  Fl. 3          3 ­  obrigação  emanada  por  "mera  Portaria  do  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape"  não  tem  o  condão  de  provocar  imposição de natureza tributária;  ­  somente  a  lei,  sob  ângulo  formal,  pode  inaugurar  obrigação,  carecendo  legitimidade,  desse  modo,  a  Portaria  ALF/SPE  n°  33/2008 para introduzi­la de forma originária;  ­  sob outro prisma, à  luz do princípio da eventualidade, o auto  de  infração,  igualmente,  não  merece  ser  acolhido,  posto  que  nulo,  tendo  em  vista  ocorrência  de  equívoco  quanto  ao  enquadramento  da  suposta  infração  cometida.  Para  acolher  a  tipificação  apresentada  pelos  fatos,  pelo  menos  em  tese,  a  fiscalização, ao revés de haver consignado a alínea "f' do inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37/66 como fundamento legal da  penalidade,  deveria  tê­lo  feito  sob  o  molde  da  alínea  "f",  ou  mesmo a "g", do inciso VII do mencionado dispositivo legal.  A  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  no  acórdão  08­15.606,  de  29  de  maio  de  2009,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, minutando nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/11/2008   OPERADOR  PORTUÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  O cumprimento  intempestivo da obrigação acessória de prestar  informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  RFB,  sujeita  o  operador  portuário  ao  pagamento da multa prevista na legislação tributária.  Lançamento Procedente  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual pede a anulação do  auto de infração, alegando, em síntese:  DO  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE:  No caso concreto do auto de  infração impugnado, é certo que a  obrigação prevista em mera Portaria do Inspetor da Alfândega do  Porto de Suape não pode implicar em imposição de obrigação de  natureza tributária, visto que esta somente pode ser veiculada no  mundo jurídico através de lei em sentido estrito. Ou seja, por lei  formal,  editada  pelo  Poder  Legislativo,  através  do  processo  legislativo previsto na Constituição Federal de 1988.  Portaria  é  instrumento  normativo  de  caráter  infra­legal,  o  que  significa dizer que suposta infração a uma determinada obrigação  prevista na Portaria ALFSPE n.° 33/2008, não têm o condão de  impor à empresa Autuada uma penalidade, visto que esta só pode  Fl. 50DF CARF MF     4 ser imposta através do instrumento legal próprio, que é a Lei em  sentido formal.  Diante  desse  evidente  desrespeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  é  evidente  que  o  auto  de  infração  impugnado  não  reúne a mínima condição de ser mantido.  O  argumento  sustentado  no  acórdão  recorrido  de  que  a  Recorrente ao aderir ao  sistema simplificado de movimentação  de  cargas  previsto  na  Portaria  em  questão  estaria  igualmente  aderindo  às  penalidades  impostas  em  razão  do  eventual  descumprimento  dessa  norma  não  legitimam  a  imposição  da  penalidade.  Neste sentido, é importante observar que somente a lei, e não a  vontade  da  Autoridade  Alfandegária  ou  do  contribuinte,  pode  criar obrigações pecuniárias e penalidades a serem impostas de  forma coercitiva contra os sujeitos passivos da obrigação.  O  tributo,  ou  em  analogia,  a  penalidade  não  pode  ser  criada  pela  vontade  das  partes.  Pelo  menos  não  no  que  concerne  a  administração pública. A autoridade alfandegária, portanto, não  tem  competência  para  criar  a  penalidade,  nem  mesmo  para  extrair da realidade a fato típico que acaso verificado imporá ao  responsável  a  penalidade.  Essa  atribuição  foi  reservada  à  lei  pela Constituição Federal  de  1988.  Por  tal  razão,  é  imperioso  concluir que a penalidade objeto do auto de infração impugnado  não tem sustentação legai e por isso deve ser rechaçada.  DO  EQUIVOCADO  ENQUADRAMENTO  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO COMETIDA:  Conforme  se  depreende  pela  leitura  do  respectivo  auto  de  infração,  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  sua  lavratura  fundamentou a  imposição da penalidade no art. 107,  inciso  IV,  alínea  T,  do  Decreto­lei  n°  37/66,  que  prevê  multa  de  R$  5.000,00  para  o  operador  portuário  que  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federai,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário. Ocorre,  no  entanto,  que  caso  se  admita  que  a  Recorrente  tenha  de  fato  cometido  a  infração  descrita,  ela  deveria  ser  punida  com  a  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  VII,  alínea  'f  ou  'g',  do  Decreto­lei n° 37/66, que prevê o seguinte:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  Vil­  de  R$  1.000,00 (mil reais):  j) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos;  e  g)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  condição  estabelecida  para  utilização  de  procedimento  aduaneiro  simplificado;  Conforme se verifica pelos dispositivos legais acima transcritos,  e  caso  se  entenda  que  a  Recorrente  de  fato  tenha  praticado  a  infração descrita no auto de infração impugnado, é certo que a  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11968.001192/2008­25  Acórdão n.º 3201­002.634  S3­C2T1  Fl. 4          5 penalidade  imposta deve  ser aquela prevista ou na alínea  'f  ou  na alínea 'g' do inciso VII do art. 107 do Decreto­lei n° 37/66, e  nunca aquela penalidade prevista no inciso IV, 'f.  Por fim, o presente processo me foi distribuído.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Cleber Magalhães  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Passemos à análise das duas questões levantadas pelo Recorrente no intuito de ver anulado  o auto de infração contra ela lavrado:  1.  DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE:  A multa aplicada ao Recorrente está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f' do  Decreto­lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003:  Art,  107,  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  [­]IV­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):  [...]f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada ao depositário ou ao operador portuário (girfei);  Por sua vez, o § 3o do art. 3o da Portaria ALF/SPE n° 33/2008 assim estabelece:  Art. 3° Encontra­se automaticamente autorizada a transferência  de unidades de carga entre recintos alfandegados que atenda as  seguintes condições:  (...)  §3º  O  operador  portuário  responsável  pela  entrega  da  carga  deverá apresentar a ITC na Alfândega/SA VIG até o primeiro dia  útil seguinte à conclusão da operação,  Trata­se  aqui  do  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro,  que  permite  o  transporte  da  mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território nacional, com suspensão  do pagamento de tributos.  Fl. 52DF CARF MF     6 Assim dizia sobre o tema, o art. 288 do Decreto 4.543/2002, o Regulamento Aduaneiro  então vigente:  DO  TRÂNSITO  ADUANEIRO  Ari.  288.  Poderá  ser  objeto  de  procedimento  especial  de  trânsito  aduaneiro,  na  forma  a  ser  estabelecida pela Secretaria da Receita Federai (...)  Parágrafo  único.  Poderá  ter  procedimento  simplificado,  a  ser  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira  local,  o  trânsito  aduaneiro  que  tiver  os  locais  de  origem  e  de  destino  jurisdicionados à mesma unidade.  No mesmo sentido vai a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002. que dispõe  sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro:  Ari. 83. O titular da unidade da SRF poderá estabelecer procedimento  simplificado para as operações de trânsito aduaneiro cujos locais de origem e  de destino estejam a ele subordinados, dispensando, no sistema, as etapas  correspondentes.  Inicialmente, em relação ao alegado desrespeito ao princípio da reserva legal, verifica­ se que o caso em tela revela­se claramente como uma aplicação da chamada “norma aberta”,  ou seja, aquela que depende de previsão normativa posterior. A base legal para a autuação foi a  alínea  '"f"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  10.833/03, haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no § 3o do art. 3o da  Portaria ALF/SPE n° 33/2008.  No caso,  trata­se da complementação de uma norma penal em branco. Normas penais  em  branco  são  normas  nas  quais  o  preceito  secundário  (cominação  da  pena)  está  completo,  permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Trata­se, portanto, de uma norma cuja descrição  da  conduta  está  incompleta,  necessitando  de  complementação  por  outra  disposição  legal  ou  regulamentar. No  caso  em  tela,  é  uma  norma  penal  em  branco  em  sentido  estrito,  porque  o  complemento  provém  de  fonte  formal  diversa;  a  lei  é  complementada  por  ato  normativo  infralegal.  Assim, não há ofensa à reserva legal, pois a estrutura básica do tipo está prevista em lei.  Não  há  problemas  em  deixar  que  sua  complementação  seja  feita  por  ato  infralegal.  O  que  importa é que a descrição básica esteja prevista em lei, como ocorre no caso em tela.    DO EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA:  O Recorrente alega que houve erro no enquadramento legal da infração que teria sido por  ele cometida, por parte da fiscalização. Diz que ao invés de se enquadrar o ato infracional na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11968.001192/2008­25  Acórdão n.º 3201­002.634  S3­C2T1  Fl. 5          7 alínea “f”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto­lei 37, de 66, o correto seria a utilização ou da  alínea “f” ou da “g” do inciso VII, do mesmo art. 107.  Transcrevo os dispositivos citados para melhor esclarecimento da matéria.  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  [...]IV­de  RS  5.000,00 (cinco mil reais):  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  [...]VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  [...]f)  por  dia,  pela  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro,  e  serviços  conexos;  e  g)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  condição  estabelecida  para  utilização de procedimento aduaneiro simplificado;(destaquei)  Não vejo como prosperar a tese apresentada pelo Recorrente.  As  alíneas  “f”  e  “g”,  do  inciso  VII,  do  art.  107,  referem  a  descumprimento  de  requisitos,  condições  ou  normas  para  executar  as  atividades  portuárias  ou  condição  para  a  utilização de procedimento aduaneiro simplificado.  No  caso  em  tela,  não  houve  ataque  à  própria  utilização  do  procedimento  aduaneiro  simplificado,  tampouco de pressuposto à operação de atividades de mercadorias sob controle  aduaneiro.  O  que  houve  foi,  tão  somente,  o  deixar  de  prestar  informação  sobre  as  operações  executadas,  situação  que  se  encaixa  à  perfeição  ao  dispositivo  legal  utilizado  ao  tipificar  a  inação do Recorrente no auto de infração agora atacado, qual seja, a alínea “f”, do inciso IV, do  art. 107 do Decreto­lei 37/66. Aplica­se, então, ao caso concreto, a legislação mais específica,  conforme determina o princípio da especialidade, já há muito assentado no direito pátrio.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo o crédito tributário.  Cleber Magalhães ­ Relator                           Fl. 54DF CARF MF     8     Fl. 55DF CARF MF

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6744433 #
Numero do processo: 10711.723156/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 56 /2 01 2- 41 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.723156/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.530  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.105.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.723156/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.530  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.723156/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.530  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721981/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A PRAZO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda do bem ou direito ocorridos em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa ao IRPF incidente sobre o recebimento ocorrido em um mês à futura apuração do IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial, quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A divergência na qualificação jurídica do fato não pode ser equiparado ao evidente intuito de fraude para efeito de aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que acolheram as preliminares de decadência e de existência de coisa julgada administrativa. No mérito: a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à infração de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento ao recurso; b) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; c) por maioria de votos, manter a incidência dos juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que a excluíram. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.737  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GILBERTO SAYÃO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  exceto no  caso de dolo,  fraude ou  simulação,  em que  a contagem do prazo  decadencial  tem  início no primeiro dia do  exercício  subsequente àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  Constituem  fatos  geradores  distintos  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  os  recebimentos  de  valores  referentes  à  venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da  decisão  administrativa  relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  o  recebimento  ocorrido  em  um  mês  à  futura  apuração  do  IRPF  relativo  ao  recebimento  ocorrido em outro mês.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto para que  se efetuem capitalizações  como para  retiradas pelos sócios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 81 /2 01 4- 66 Fl. 1619DF CARF MF     2 Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  divergência  na  qualificação  jurídica  do  fato  não  pode  ser  equiparado  ao  evidente  intuito  de  fraude  para  efeito  de  aplicação  da  multa  qualificada  prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e  Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  acolheram  as  preliminares  de  decadência e de existência de coisa julgada administrativa. No mérito: a) por maioria de votos,  negar provimento ao recurso quanto à infração de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de  Capital,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento ao recurso; b) por  unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%; c)  por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Junia Roberta Gouveia Sampaio  (Relatora), Martin  da Silva Gesto  e Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  a  excluíram.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a  Relatora. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de  voto.  (Assinado digitalmente)  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  ­  Presidente  e  Redator  designado.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).       Relatório  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.617          3 Trata­se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa  Física – IRPF relativo aos anos­calendário 2010 e 2011, efetuado por meio do Auto de Infração  lavrado em 14/03/2014 (fls. 105/112), em face do contribuinte acima identificado, no montante  de R$ 19.093.142,47,  sendo R$ 6.839.742,96 de  imposto, R$ 1.993.785,07 de  juros de mora  calculados até 03/2014 e R$ 10.259.614,44 de multa proporcional calculada sobre o principal.  Consistiu  a  infração apurada na Omissão/Apuração  Incorreta de Ganhos  de  Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa de Valores, cujo respectivo  Imposto de Renda exigido refere­se aos anos de 2010 e 2011.  A ação fiscal teve como escopo a análise da operação de alienação das ações  do Banco Pactual S/A, CNPJ nº 30.306.294/0001­45, de propriedade do sócio Gilberto Sayão  da Silva,  precedida por  reorganização  societária ocorrida  entre  sociedades holdings,  as quais  detinham todas as ações do Banco Pactual.  Conforme  relata  a  Recorrente,  as  mencionadas  ações  foram  alienadas  ao  grupo UBS pelo preço total de R$ 1.111.647.540,24, do qual a primeira parcela foi recebida em  2006,  a  segunda  em  2009  e  o  saldo  restante  do  preço  foi  pago  em  quatro  parcelas  de  R$  39.335.344,69, recebidas nos meses de março e setembro de 2010 e março e julho de 2011. O  presente  lançamento  se  refere  às  parcelas  recebidas  nos  anos  de  2010  e  2011.  Os  valores  recebidos  em  2006  foram  objeto  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  16.12.2009  (Processo  nº  12898.002335/2009­31)  e  a  parcela  de  2009  também  foi  objeto  de  outro  auto  de  infração  lavrado em 23.10.2011 (Processo nº 12448.735359/2011­92)   A  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham  participação societária no Banco, por meio de sucessivas incorporações às avessas, culminando  com a  alienação  das  ações  do Banco Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.   De acordo com o relatório fiscal, verificou­se majoração ilícita do custo das  ações  alienadas,  gerando,  como  conseqüência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável obtido pelo acionista pessoa física.  Isso  porque,  os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas  das  holdings  controladoras do Banco, para permitir que a transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao  UBS AG fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004  e  em  31/12/2005,  foram  realizados  os  aumentos  do  capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda  nos  montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00, respectivamente, passando de R$ 125.000.321,05 para R$ 335.000.321,71 em  28/12/2004  e R$ 465.000.320,61  em 31/12/2005, mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos na conta lucros acumulados da sociedade.  Em  31/12/2005  a  Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de R$ 43.149.272,40).  Posteriormente,  a Pactual  Participações S/A  transformou­se  em Nova Pactual Participações Ltda.  Fl. 1621DF CARF MF     4 Em 13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da Nova Pactual  Participações Ltda no montante de R$ 686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas  contra  a  sociedade.  Em 13/10/2006 a Pactual Holdings S/A, aumentou seu capital social em R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade  e  a  capitalização da reserva legal da Companhia.   Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual  S/A,  passando  o  capital  social  da  incorporadora  de  R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também nesta  data,  a Nova Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada  por  Pactual  S/A,  cujo  capital social passou de R$ 64.248.147,47 para R$ 97.841.295,93.  Em  01/11/2006,  o  capital  social  da  Pactual  S/A  foi  aumentado  em  R$  3.862.542,92,  passando  para R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos  acionistas  André  Santos  Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  e  integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade.  Em  03/11/2006  a  Pactual  S/A  aumenta  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização de créditos  detidos pelos acionistas contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual S/A, sendo  vertido para o  incorporador o patrimônio  líquido da  incorporada, de R$ 1.149.597.660,18. A  partir deste último evento societário, os acionistas pessoas físicas passaram a ter participação  direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que, posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos Patrimônios Líquidos das companhias em decorrência dos ajustes de equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova Pactual Participações Ltda, Pactual Holdings S/A e Pactual S/A) tiveram seus lucros e  reservas capitalizados e posteriormente foram incorporadas pelas suas Investidas.  De acordo com a fiscalização, nos processos de incorporação reversa houve  majoração  irregular no custo das ações alienadas,  tendo em vista que o processo de extinção  das holdings Pactual Participações Ltda, Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings  S/A,  com  a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação do acervo líquido da Pactual Holdings S/A e da Nova Pactual Participações Ltda  e, mais  tarde, a capitalização dos dividendos da companhia Pactual S/A, anteriormente à sua  incorporação pelo Banco Pactual S/A, no montante de R$ 1.063.293.524,60, que representa a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  R$  33.593.148,46,  R$  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00. Com o evento de incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no  montante de R$ 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo  basicamente as mesmas de antes, ainda que qualitativamente tenha sofrido alteração, da mesma  forma como se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos sócios  ou acionistas que participavam em uma sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra.  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.618          5 Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como base a  participação  de  cada  um  deles  no  capital  social  da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a data da  celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo, os lucros auferidos seriam objeto de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  de  dividendos  o  montante  de  R$290.754.000,06. Tal montante, portanto, refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para  que pudessem ser distribuídos deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A.  Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado.  Com isso, chega­se ao custo das ações alienadas pelo Contribuinte, que é de  R$ 183.194.183,97, correspondente a 21,20% do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações  em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual Participações Ltda, mantendo  assim, em sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual S/A,  entidade que concentrava a efetiva riqueza econômica e financeira do grupo empresarial, como  também aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos.  Os  dividendos  capitalizados  são  os  mesmos,  na  medida  em  que  as  Reservas  e  Lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  Ltda  e  Pactual  S/A  nada  mais  são  do  que  o  Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A.  O  cerne  do  trabalho  fiscal  reside  no  fato  de  que  as  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais,  em  relação  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos, somente encontra lastro jurídico­contábil­financeiro relativamente àqueles gerados  pelo Banco Pactual S/A, com repercussão na controladora Pactual S/A. Isso porque, eventuais  ajustes promovidos pelo Banco Pactual S/A em função de acréscimos patrimoniais ocorridos  nas sociedades Pactual Participações Ltda e Nova Pactual Participações Ltda nada mais eram  do que a própria riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido consignadas  no patrimônio de Pactual S/A.  Diante  de  todo  exposto,  conclui  a  fiscalização  que,  em  razão  dos  procedimentos  acima  descritos,  os  ex­acionistas  informaram  no Demonstrativo  de Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo  elementos  inexatos  com  o  fim  de  pagar menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.   Cientificado  do  Lançamento  em  18/03/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento dos Correios de fl. 143, o Contribuinte, por meio de  seu advogado, apresentou  Impugnação em 11/04/2014 (fls. 1237/1297), trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  a) Preliminares  A Impugnante, ora Recorrente, alegou duas preliminares:  a.1)  Decadência  do  lançamento,  pois  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a decadência se dá no prazo de 5 anos contados da ocorrência do  fato gerador. Como o fato gerador do IRPF incidente sobre ganho de capital é a alienação do  bem ou direito; e esta ocorreu em 01/12/2006; teriam decorridos mais de 7 anos entre esta data  e a da ciência pelo Impugnante do Lançamento, em 18/03/2014. Seria irrelevante, para fins de  Fl. 1623DF CARF MF     6 contagem do prazo decadencial, que o pagamento do preço de venda tenha sido feito de forma  parcelada ou à vista.  Alega, ainda, que o crédito  tributário exigido estaria extinto por decadência  mesmo que caracterizada fraude, dolo ou simulação, hipótese em que o termo inicial do prazo  decadencial  é  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Isto  porque,  o  prazo  decadencial  ter­se­ia  iniciado  em  01/01/2007 (primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, que ocorreu em 01/12/2006)  e terminado em 01/01/2012.  a.2)  Existência  de  Coisa  Julgada  Administrativa,  uma  vez  que,  em  16/04/2012,  a  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  2ªSeção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Impugnante,  tendo  cancelado  integralmente o Auto de Infração de 2009, por entender que a apuração do ganho de capital na  venda das ações foi realizada nos exatos termos da Lei.   De acordo com a Impugnante, o Acórdão n° 2102­01.938 tornou­se definitivo  em 29/11/2012 e fez coisa julgada administrativa, encerrando a discussão quanto à apuração do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  dos  investimentos  do  Impugnante,  uma  vez  que  a  situação  versada  nos Autos  de  Infração  de  2009,  2011  e  no  presente  é  uma  só:  o  ganho  de  capital auferido pelo Impugnante na venda das ações, realizada em 2006.   b) Mérito  Em relação ao mérito, a Impugnante, ora Recorrente aduz o seguinte:  b.1) O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais  de 10 anos e constituídas em uma época em que os acionistas sequer cogitavam alienar seus  investimentos  no  Banco  Pactual.  Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar o exercício do controle do Banco Pactual e propiciar uma distribuição adequada de  seus  resultados.  Dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings se tornassem totalmente desnecessárias.  b.2)  O  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  dentre  todos  disponíveis,  sendo  o  acréscimo  do  custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação  das  normas  em  vigor.  b.3) A Lei n° 6.404/1976 (LSA) define, em seu art. 227, a incorporação como  a  operação  pela  qual  uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos os direitos e obrigações. Como regra, cabe à incorporadora aumentar seu capital social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta última as ações representativas desse aumento de capital (art. 224, inciso I).  b.3) A parcela do patrimônio líquido da incorporada representada por lucros  ou reservas de lucro, por exemplo, transforma­se em capital da incorporadora no processo de  incorporação. Por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação, os lucros da incorporada  sejam ou não capitalizados.  b.4)  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero artifício para elevação do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos lucros de Participações.  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.619          7 b.5) Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo o alienante  uma  pessoa  física,  o  custo  de  aquisição  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido do montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art.  130 e do art. 135 do RIR. As distorções apresentadas através dos quadros demonstrativos do  TVF decorrem do texto da lei.   b.6) Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado do exercício  da investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício devem  ser integralmente distribuídos, ressalvada a possibilidade de serem retidos, nos termos dos arts.  193 a 197 da mesma lei.   b.7)  O  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  admite  que,  nas  extinções  de  pessoas  jurídicas,  os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos  a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes valores contábeis.  c) Nulidade do lançamento  Alega ainda que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, pois  o montante dos  lucros capitalizados  soma­se o custo dos  investimentos  a que correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  após  a  capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos investimentos do Impugnante  atingiu R$ 287.834.315,41. Esse  é,  pois,  o valor que deveria  ter  servido de ponto de partida  para quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO, caso os efeitos  da Reestruturação fossem negados.  d) Redução da multa de 150%  Alega ainda a inexistência de dolo ou fraude , pois a Reestruturação não foi  realizada  com  o  propósito  exclusivo  de  economia  fiscal  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  desta.  O Auto  não  nega  efeitos  à  Reestruturação,  apenas  rejeita  um  dos  efeitos  fiscais,  qual  seja,  o  cômputo no  custo dos  investimentos dos  lucros  capitalizados por  Participações. Assim, não há que se falar em fraude à lei, abuso de forma ou ilícito semelhante,  mas sim em aplicação inadequada das normas legais que versam sobre a determinação do custo  de investimentos, para efeitos de determinação de ganhos de capital.  Como conseqüência requer a redução da multa de 150%, pois sua aplicação  só justifica­se quando há evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de má­ fé e com claro propósito de violar conscientemente a lei.  e) Não incidência da multa sobre juros  Por  fim,  alegou  a  Impugnante  ser  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa porque isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar  em mora na exigência de multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente a impugnação (fls. 1416 à 1453) em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 1625DF CARF MF     8 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  porque  a  descrição  da  infração  lhe  possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno  conhecimento  da  infração imputada.  GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A  PRAZO. DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital,  no caso de alienação a prazo, somente se completa quando  do efetivo  recebimento do valor  referente à venda do bem  ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  Constituem  fatos  geradores  distintos  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  os  recebimentos  de  valores  referentes  à  venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em  datas  diferidas,  não  havendo  necessariamente  a  vinculação  da  decisão administrativa relativa ao  IRPF  incidente sobre o  recebimento  ocorrido  em  um  mês  à  futura  apuração  do  IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO  DO  MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas  de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações como para retiradas pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.620          9 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Cientificado  (fls.  1455)  da decisão, o  contribuinte  apresentou o  competente  Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações feitas quando da sua impugnação.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  expostas  pela  fiscalização  e  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.   O Recorrente juntou parecer do Prof. Heleno Torres datado de julho de 2016,  em virtude da qual requereu que o processo fosse retirado de pauta.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço.   1­ PRELIMINARES  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Recorrente  alega  duas  preliminares:  Decadência e existência de coisa julgada administrativa em relação ao fato gerador objeto do  presente lançamento. Analisaremos cada uma delas a seguir.   1.1) DECADÊNCIA.   Em  relação  a  alegação  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente  é  fundamental  que  se  investigue qual o momento da ocorrência do  fato gerador nas operações  relativas ao ganho de capital da pessoa física.   Fl. 1627DF CARF MF     10 De  acordo  com  a  Recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento da alienação, pois trata­se de fato gerador instantâneo, no qual o tributo é devido no  momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.   A DRJ, por sua vez, entendeu que, em razão do regime de caixa aplicável às  pessoas  físicas,  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  ocorreria  no  momento  do  efetivo  recebimento.   Ao  analisar  a  jurisprudência  deste  Conselho,  constata­se  que  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, na  sessão de 16 de  fevereiro de 2016, Acórdão 9202­003.770,  firmou o  entendimento  de que o  ganho de  capital,  nas hipóteses de venda a prazo,  se dá no  momento do efetivo recebimento dos valores por parte da pessoa física:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  GANHO  DE CAPITAL.  Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o  fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital.  Em sendo o pagamento  parcelado o  fato gerador  também  será tomado a cada parcela separadamente.   Nesse sentido, merece transcrição o voto da Conselheira Relatora Ana Paula  Fernandes:  Ora, estamos tratando de ganho de capital, desse modo, por uma  questão  deinterpretação  lógica  e  respeitando  a  interpretação  sistemática do conjunto de normas que compõem o arcabouço  legal aplicável ao caso, não resta dúvida, se o pagamento  ocorre a prazo o ganho de capital também ocorre a prazo e  conseqüentemente  o  fato  gerador  se  "renova"  a  cada  parcela, observe­se os arts. 2 e 21, § 2 da Lei 7.713/88.    LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.  Art. 2º O  imposto de renda das pessoas  físicas  será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. .........  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês,  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.621          11 considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.  Não há dúvidas de que a tributação do IRPF segue o regime de  caixa  –  o  fato  gerador  ocorre  na  medida  do  recebimento  de  rendimentos.  De  modo  que  assiste  razão  a  fazenda  nacional  quando  alega  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  fato  imponível  faz  nascer  a  obrigação  tributária.  A  alienação  de  bens,  por  si  só,  não  faz  nascer  a  obrigação  de  pagar  tributo,  portanto, somente a alienação não constitui fato gerador. É fato  gerador o recebimento de rendimentos decorrentes de ganho de  capital  produzido  na  alienação.  Portanto,  o  fato  gerador  não  ocorre  na  data  de  alienação, mas  sim,  quando  do  recebimento  das parcelas que representam o ganho de capital  Da mesma forma que a decisão supra transcrita, entendo que o legislador, ao  adotar o regime de caixa, elegeu como aspecto temporal do fato gerador no caso do imposto de  renda pessoa  física o momento do  efetivo  recebimento. Sendo assim,  rejeito  a preliminar de  decadência.   1.2) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.   Ainda  no  âmbito  das  preliminares  ao  mérito,  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  da  existência  de  coisa  julgada  administrativa  em  seu  favor,  uma  vez  que  a  situação versada nos Autos de  Infração de 2009, 2011 e, no presente,  é uma só: o ganho de  capital auferido pelo Impugnante na venda das ações, realizada em 2006.   Verifica­se que o pressuposto essencial para o reconhecimento da existência  de coisa julgada aplicável a esses autos é o mesmo utilizado para a primeira preliminar, qual  seja,  o  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  na  apuração  do  ganho  de  capital  se  daria  do  momento  da  alienação,  ocorrida  em  2006,  ainda  que  o  pagamento  tenha  ocorrido  de  forma  parcelada.   Sendo  assim,  ao  adotar  a  premissa  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoas  físicas  ocorre  no  momento  do  efetivo  recebimento,  há  que  se  admitir a existência de fatos geradores distintos para os distintos recebimentos.   Como  já  demonstrado  no  tópico  relativo  à  decadência,  no  presente  lançamento, foram glosados os ganhos de capital apurados em março e setembro de 2010 e em  março  e  julho  de  2011,  ao  passo  em  que  no  processo  12898.002335/2009­31  discutia­se  a  parcela  recebida  à  vista  pelo  contribuinte  em virtude  alienação  das  ações  do Banco Pactual.  Dessa  forma,  não  há  identidade  invocada  pelo  Recorrente  como  apta  a  caracterizar  a  mencionada “coisa julgada administrativa”. Há fatos geradores distintos, como distintas bases  de cálculo e aspectos temporais de ocorrência.   Ademais, como bem ressaltado pela Procuradoria da Fazenda, há que se  ter  em  mente  que  a  Administração  não  pode  simplesmente  deixar  de  exercer  o  controle  de  legalidade dos seus atos. A coisa julgada administrativa a que faz menção o recorrente apenas  importa  no  não  cabimento  de  recurso  na  própria  via  administrativa.  Assim,  esgotados  as  instâncias de discussão  relativamente ao processo 12898.002335/2009­31, não mais é dado à  administração  alterar  o  que  ali  ficara  decidido.  A  decisão  proferida  pela  turma  julgadora  Fl. 1629DF CARF MF     12 naquele  processo,  relativamente  à  situação  específica  ali  tratada,  é  irretratável  para  a  administração, pois exauridas todas as possibilidades de recurso.   Todavia,  coisa  distinta  é  pretender  que  a  administração  não  tenha  mais  a  possibilidade de apreciar situação que lhe seja correlata, mas não a mesma, no âmbito de um  outro processo administrativo fiscal. Em face do exposto, rejeito a preliminar:   2) MÉRITO  2.1) INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135 RIR E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO  PROCESSO  A controvérsia exposta se refere qual a interpretação a ser dada ao artigo 135  do  RIR/99.  Isso  porque,  tanto  as  alegações  do  Recorrente,  quanto  as  razões  expostas  pela  fiscalização e pela DRJ giram em torno do alcance do referido dispositivo legal que está assim  disposto:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Como  já  exposto  pelo  próprio  Recorrente,  a  reestruturação  societária  realizada por ele e demais  sócios do Banco Pactual  foi objeto de diversas autuações. Alguns  processos decorrentes dessas autuações  já  foram  julgados pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  a qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial  interposto  pelo contribuinte. Nesse sentido, cite­se, exemplificativamente, o decidido no Acórdão 9202­ 003.700:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  ANOCALENDÁRIO:  2006,  2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.   A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de mora à taxa Selic.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da  participação societária alienada, mediante a capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.622          13 inobservância da  correta  interpretação a  ser dada ao art.  135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo ganho de capital apurado.  EXCLUSÃO  DE  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  POR  APLICAÇÃO  DE  NORMA  INFRALEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades  e  da  cobrança  de  juros  de  mora  quando  há  comprovada  aplicação do disposto em normas complementares às leis.  Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa  SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  afastar  essa  imposição,  porque  tal  normativo  não  trata  especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemene,  não  pode  dar  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida pela autuada   O  voto  do  conselheiro  relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  merece  transcrição pela clareza e completude com que aborda a questão. Antes de fazer a análise das  alegações do Recorrente, o conselheiro faz a delimitação do problema, nestes termos:  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, conseqüentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal  e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, gera incoerências no sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Fl. 1631DF CARF MF     14 Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso: inicialmente teríamos os sócios, como proprietários  da Holding, e esta reconhecendo em seu ativo uma participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00  por  equivalência  patrimonial;  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no  valor  de  sua  participação  societária,  o  que  resultaria  no  reconhecimento  de  lucros,  também  no  valor  de  R$  100,00;  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para  R$  1.100,00;  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional incorporaria a holding, mantendo porém os lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;por fim, com os proprietários alienando  sua participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um  ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente, os mesmos  lucros de R$ 100,00, auferidos pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo  de aquisição da participação societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.Ora, essa situação é – em essência – igual à anterior: (a)  uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa – operacional – que aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding  –  existissem  duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros  leva à  incoerente conclusão de que, em  se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e  a pessoa  jurídica, o ganho de capital pode  ficar artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.(grifamos)    Esclarecida  a  operação,  o  conselheiro  passa  a  descrever  a  finalidade  dos  institutos  da  capitalização  de  lucros  prevista  no  artigo  135,  bem  como  do  método  de  equivalência patrimonial, nesses termos:   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.623          15   Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  conseqüentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)    A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação,  para  apresentação  da  efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  (...)    Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art.  10,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Assim  o  lucro  distribuído  deixou  de  ser  tributado;  e  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  igual  ao  desse  lucro capitalizado.  (...)  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  Fl. 1633DF CARF MF     16 aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não  tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.624          17 capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  (...)  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo  mais  de  uma  vez  A  conclusão  acima  é  inevitável,  porque:as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro  para  sua  proprietária  direta,  a  holding;  já  a  holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas  físicas,após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica  operacional;os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar  capital  na  holding,  em  que  possuem participação direta;  e  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar  capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, conseqüentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  A exposição acima transcrita, deixa claro que a interpretação literal do artigo  135  do  RIR  pretendida  pelo  Recorrente,  na  situação  dos  autos,  não  encontra  respaldo  no  arcabouço  normativo  que  lhe  serve  de  suporte  além  de  criar  um  benefício  fiscal  sem  causa.  Como  bem  observou  a  Procuradoria  da  Fazenda,  a  adoção  da  interpretação  literal  pretendia  pelo Recorrente teve como conseqüência o aumento do custo de aquisição das ações do Banco  Pactual em 233,71% quanto patrimônio líquido do Banco aumentou em 84,45%.  2.2) DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NO LANÇAMENTO  Alega ainda o Recorrente que a base de cálculo utilizada no lançamento está  incorreta,  pois o montante dos  lucros  capitalizados  soma­se o  custo dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Fl. 1635DF CARF MF     18 Assim, após a capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos investimentos  do Impugnante atingiu R$ 287.834.315,41.  Entendo, todavia, que a referida alegação não merece prosperar. Isso porque,  como já demonstrado, o  lucro existente no grupo Pactual era um só, produzido pelo Banco e  refletido nas demais  empresas  em  razão do MEP. No entanto,  tal  lucro  ainda não  tinha  sido  distribuído e estava integralmente contabilizado no Banco Pactual, podendo servir de base para  distribuição de dividendos ou de capitalização no próprio Banco, o que de fato ocorreu.   O  lucro  do  Banco  Pactual  foi  distribuído  entre  os  acionistas  da  empresa,  beneficiando,  inclusive,  os  próprios  alienantes  e  autuados. Constou  do  contrato  de venda  do  Banco  Pactual  que  os  antigos  acionistas  receberiam  dividendos  provenientes  do  lucro  produzido  pelo Banco  no  ano  de 2006. Dessa  forma,  se o  lucro  do Banco Pactual  serviu  de  fundamento  para  distribuição  de  dividendos  a  seus  acionistas  não  poderia  ser  utilizado  em  capitalizações realizadas nas holdings, que não têm receita própria, mas apenas refletem, pelo  MEP, o lucro gerado pelo próprio Banco.   2.3) DA MULTA QUALIFICADA  O Recorrente se insurge, também, quanto a aplicação da multa qualificada de  150% por entender que: a) não foi comprovado o "evidente intuito de fraude", uma vez que não  foram  identificados  documentos  inidôneos;  b)  todas  as  operações  foram  escrituradas  e  declaradas; c) a divergência na interpretação de dispositivo legal (art. 135 do RIR) não poderia  ser qualificada como fraude.  Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça a prática de planejamento fiscal não oponível ao fisco, uma vez que a Recorrente se  abrigou  na  literalidade  normativa  para  obter  efeitos  fiscais  em  oposição  da  teleologia  dos  institutos  jurídicos  analisados,  entendo que não  está  configurada  a  fraude  penal  necessária  a  aplicação  da  multa  agravada.  Como  esclarece  MARCO  AURÉLIO  GRECO  em  sua  obra  planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca do intuito fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento,  etc.  prevista  no  inciso  I  que  vai  levar  a  multa  em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido ­ que levava ao enquadramento em regime ou previsão  legalmente mais favorável ­ não se trata de caso regulado pelo  inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação  jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a  que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir etc.  Hipóteses de razoável e  justificável divergência de qualificação  jurídica não configuram a "fraude" a que se  refere o  incido  II.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.625          19 Poderão em tese configurar fraude civil ou fraude à lei, mas esta  não está alcançada pelo inciso II. (grifamos)    Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que  " A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato". Nesse  caso, entendo que a dúvida quanto a correta compreensão do alcance do artigo 135, II do RIR  pode ser constatada a partir da decisão proferida no processo 12898.002335/2009­31 no qual  foi dado provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos.   Em face do exposto, entendo que a multa de ofício deverá ser reduzida para o  percentual de 75%.  2.4) DA EXCLUSÃO DA MULTA SOBRE JUROS  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  Fl. 1637DF CARF MF     20 art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.626          21 RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  percentual  da  multa  para  75%  e  afastar  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em que pese o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira Junia Roberta  Gouveia Sampaio, peço vênia para divergir, tão somente em relação aos juros de mora sobre a  multa de ofício.  Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 1639DF CARF MF     22 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação: 29/11/2011, relator: Gustavo Lian Haddad, redator  designado: Elias Sampaio Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011, relatora: Karem Jureidini Dias, redator designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane  Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.627          23 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em  1º/09/2009).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Declaração de voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Decadência:  A despeito do excelente voto proferido pela i.Relatora, entendo ser necessário  divergir  em  relação  à  aplicação  da  decadência  in  casu,  tendo  em  vista  o  momento  do  fato  gerador  e  as  regras  aplicáveis  para  o  IRPF.  Para  corretamente  identificar  o  fato  gerador  é  preciso  uma  breve  explanação  sobre  o  fato  jurídico  que  leva  à  imposição  do  IRPF  sobre  o  ganho de capital: alienação.   O ganho de capital, conforme a legislação pátria, incide sobre a alienação, a  qualquer título, de bem ou direito. Nesse sentido, a alienação decorrente de doação gera ganho  de capital  (se o bem for  recebido por valor  superior ao valor originalmente declarado). Mais  fácil é a apuração do ganho de capital nos casos de alienação decorrente de compra e venda,  quando a base de cálculo será o preço.  Como se sabe, o Código Civil de 2002 estabeleceu o contrato de compra e  venda como consensual, fazendo nascer, na data do seu aperfeiçoamento, duas obrigações de  dar:  pelo  vendedor,  a  coisa  vendida,  e  pelo  comprador,  o  preço  (art.  481  e  seguintes).  Em  outras palavras, aperfeiçoado o contrato, nasce imediatamente um créditos para cada uma das  partes.   Fl. 1641DF CARF MF     24 Ainda  é  importante  registrar  que  o  mesmo  diploma  legal  já  prevê  regras  aplicáveis quando a venda não é à vista. Segundo o seu art. 491, o vendedor não é obrigado a  entregar a coisa vendida antes de receber o preço. Esse artigo excepciona os casos de venda a  crédito,  quando  o  vendedor  não  pode  se  opor  à  entrega  pelo  simples  fato  de  não  ter  efetivamente  recebido  o  preço.  Isso  porque  o  preço  é  certo,  ainda  que  não  exigível  e,  exatamente por não ser exigível ainda não foi quitado. Diferente é a alienação da coisa vendida  ­  a  menos  que  igualmente  tenha  prazo  ­,  que  já  é  certa  e  exigível  desde  o  momento  do  aperfeiçoamento do negócio.   Conforme registrou a própria autoridade lançadora no Termo de Verificação  Fiscal:   "Segundo  consta  do CONTRATO,  a  compra  e  venda das  ações  foi firmada em 09/05/2006, porém o controle acionário somente  foi transferido à Adquirente (UBS AG) com o evento denominado  “Fechamento”,  o  qual  necessitava  de  diversas  providências  a  serem previamente cumpridas antes da efetiva transferência das  ações  ao  Adquirente  (Capítulo  VII  do  CONTRATO),  entre  as  quais  estavam as  (i)  “Aprovações Regulatórias Necessárias”  –  que  incluíam desde a aprovação do CADE e do BACEN até os  arquivamentos  das  alterações  contratuais/estatutárias  nos  órgãos  competentes;  e  (ii)  as  obrigações  da  Adquirente,  da  Controladora (Pactual S/A antes da reorganização societária) e  dos  sócios  (após  a  reorganização  societária)  –  que  visavam  a  obtenção  de  declarações,  garantias  e  certificados  de  ambos  os  contratantes, além de outras providências operacionais.  Para esse período entre, aproximadamente, a data de celebração  do  CONTRATO  e  a  data  de  “Fechamento”,  cunharam  a  denominação  de  “Período  Intermediário”,  durante  o  qual  o  controle acionário permaneceria com os alienantes das ações do  Banco Pactual S/A.  Conforme  previsão  contratual  (Cláusula  1.2),  a  “Contraprestação  do  Fechamento  em  Dinheiro”  (primeira  parcela do pagamento pela  venda das ações do Banco Pactual  S/A) ficou definida para ser paga aos sócios pessoas físicas (uma  vez  que  as  holdings  deveriam  ser  extintas  durante  o  “Período  Intermediário”)  na  “Data  do  Fechamento”.  De  fato,  o  recebimento  dessa  primeira  parcela  em  função  do  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações  ocorreu  em  dez/2006, conforme consta da Declaração de Imposto de Renda  do sócio pessoa física.  O “Pagamento Diferido”  foi  a parcela  restante que  integrou a  “Contraprestação  Total"  (valor  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A).  Sua  previsão  contratual  está  contida  na  Cláusula 1.3 do CONTRATO, para  ser pago em data posterior  ao “Fechamento” da compra e venda das ações. O montante do  “Pagamento Diferido” convencionado deveria variar com base  no  desempenho  econômico  do Banco Pactual  S/A,  especificado  no CONTRATO, e sua quantificação estaria submetida a limites  máximos e mínimos de valores." ­ fl. 117  Depreende­se,  portanto,  que  foi  firmado  em  09/05/2006  um  contrato  de  compra e venda da integralidade da participação, a crédito e sujeito a condição suspensiva. O  evento  condicionante  ("fechamento")  foi  observado  em  dez/2006,  levando  à  alienação  da  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.628          25 participação acionária (entrega da coisa vendida) e ao surgimento do crédito referente ao preço.  Parte  desse  crédito  foi  quitado  imediatamente,  enquanto  o  restante  do  preço  ­  já  acordado  e  definido, ainda que não líquido nem exigível ­ foi diferido para momento posterior. Repisa­se:  não há qualquer indício de que tenham sido realizadas diversas vendas, cada uma sobre parte  da participação acionária, e mediante o pagamento referente a cada negócio, mas sim um único  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  e,  mais  relevantemente,  uma  única  alienação  da  participação acionária, com pagamento parcelado.  Questiona­se:  no momento  do  "fechamento",  nasceu  o  crédito  em  prol  dos  alienantes? Sim. O recebimento de um crédito pode ser considerado como rendimento? Sim,  posto  que  há  disponibilidade  econômica  e  jurídica  (o  alienante  poderia  ter  feito  operações  bancárias,  por  exemplo,  para  liquidar  antecipadamente  o  seu  crédito).  É  relevante,  para  a  constatação  do  fato  gerador  (alienação  do  bem  ou  direito)  o  efetivo  recebimento  da  contraprestação (preço) ou a sua exata medida? Não, inclusive é o que se extrai de informações  prestadas pela própria Receita Federal:  "563  ­  Como  devem  ser  tributados  os  resultados  obtidos  em  alienações  de  participações  societárias  quando  o  preço  não  pode ser predeterminado?   Quando  não  houver  valor  determinado,  por  impossibilidade  absoluta  de  quantificá­lo  de  imediato  (ex.:  a  determinação  do  valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro  da  empresa  adquirida,  no  curso  do  período  do  pagamento  das  parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na  medida  em  que  o  preço  for  determinado  e  as  parcelas  forem  pagas.   Não obstante ser indeterminado o preço de alienação, toma­se  como data  de  alienação a  da  concretização da  operação ou  a  data em que  foi  cumprida a  cláusula preestabelecida nos atos  contratados sob condição suspensiva.   Contudo,  alerte­se  que  o  tratamento  descrito  deve  ser  comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade  lançadora assim o determinar." (grifamos)1   Ora, a própria Receita Federal, nas suas instruções ao público, já esclarece o  momento do fato gerador: "toma­se como data de alienação a da concretização da operação ou a  data em que foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados sob condição suspensiva".  Ora,  se  o  fato  gerador  é  a  alienação,  e  há  o  fato  gerador  sempre  que  a  coisa  é  alienada,  independentemente da causa, então o fato gerador na compra e venda a prazo é o mesmo fato  gerador da compra e venda a vista ou mesmo da doação: a alienação.  Não se pode confundir (1) a data do fato gerador do tributo, (2) com a data da  apuração do tributo, nem (3) com a do pagamento do tributo. No caso de venda a prazo, apenas  a data do pagamento do tributo é que é diferida. Efetivamente, o art. 140 do RIR/1999 é claro  em afirmar que:  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das                                                              1  Disponível  em:  https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/perguntao/assuntos/ganho­de­ capital.htm, acessado em 11/01/2017.  Fl. 1643DF CARF MF     26 parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  Assim, ao estabelece apuração "como venda à vista", o  regulamento deixou  claro que a apuração do quantum debeatur deve ser feita da mesma forma, sendo a compra e  venda a prazo ou à vista, ratificando o quanto afirmando antes que o fato gerador é um só, a  alienação. Não poderia ser outra a solução, diante do quanto estabelece o art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifamos)  Ora,  alienação  de  um  bem  ou  direito  é  um  ato  jurídico  de  disposição,  que  pode  ser  causado  por  diversos  outros  fatos  (em  especial, mas  não  exclusivamente,  negócios  jurídicos),  mas  que  não  se  altera  em  função  da  sua  causa.  Assim,  a  alienação  é  sempre  alienação; é o ato de transferir a outrem, "alheio", pouco importando se decorre de doação ou  de compra e venda; se provém de compra e venda à vista ou a prazo. Nesse sentido, como se  observa  do  transcrito  art.  116,  o  fato  gerador  (ganho  de  capital)  decorrente  da  alienação  se  considera ocorrido  "desde o momento em que esteja definitivamente constituída" a  "situação  jurídica", i.e., desde o momento em que a coisa, lato sensu, é alienada.   Como  já  explicado,  considera­se  alienado  o  bem  ou  direito  no  instante  em  que se transfere a sua propriedade, pouco importando se há uma contraprestação, e se ela foi ou  não adimplida, integral ou parcialmente. Argumentar em sentido contrário (de que só há ganho  de capital no momento em que um pagamento é feito), implica necessariamente em afirmar que  não há ganho de capital na doação, mesmo quando o valor declarado é aquele de mercado e  não  o  contábil.  Isso  porque,  apesar  de  haver  uma  alienação,  não  haveria  qualquer  disponibilidade jurídica ou financeira.   Mais,  o  complemento  "tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas",  por  sua vez, serve apenas para deixar claro que a cobrança do tributo, i.e., a sua exigibilidade ­ não  a ocorrência do fato gerador ­ deve ser parcelada no mesmo ritmo dos pagamentos, quando há  um preço. A justificativa será exposta abaixo.  Para ratificar essa posição de que o fato gerador nasce no instante em que se  aperfeiçoa o negócio, e não no momento em que o preço é pago, rememoramos o fato de que a  oferta de desconto, no pagamento da dívida de bens alienados a prazo não dá azo a diminuição  do valor tributável. Ora, se o fato gerador do tributo fosse o recebimento do pagamento, então a  base de cálculo do ganho de capital seria o valor efetivamente pago, e não o preço acordado na  data do negócio jurídico.   Igualmente,  havendo  incidência de  juros que venha a  aumentar o valor das  parcelas pagas após o negócio jurídico, esses valores não são incluídos na apuração do ganho  de capital, mas sim no ajuste anual. Mais uma vez: se o fato gerador do ganho de capital fosse  o efetivo recebimento das parcelas futuras, então a base de cálculo seria o valor efetivamente  pago, e não o preço acordado na data do negócio jurídico.   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.629          27 O ordenamento  pátrio  criou  a  figura  do  ganho  de  capital  diferido  não  para  mutilar  o  fato  gerador,  destrinchando­o  em  cada  parcela  paga,  mas  sim  para  facilitar  o  pagamento do tributo devido ­ devido, registra­se, desde o aperfeiçoamento do negócio. Seria,  pois,  muito  difícil  concluir  um  negócio  de  compra  e  venda  parcelada  se  a  integralidade  do  ganho  de  capital  fosse  exigível  no  momento  em  o  contrato  se  aperfeiçoasse.  O  vendedor  exigiria,  como regra, uma entrada suficiente para cobrir  integralmente o valor do  IRPF; essa  imposição,  em muitos  casos,  tornaria  proibitivo  o  negócio  para  o  adquirente,  que  parcela  o  débito (em geral) por não ter disponibilidade financeira para grandes pagamentos a vista.  O  pagamento  diferido  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  é  diferente, por exemplo, do contrato de locação, no qual os alugueres se tornam devidos a cada  ciclo  (diário,  mensal,  anual  etc.).  Neste,  o  negócio  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  foi  firmado,  mas  só  nasce  a  obrigação  de  pagar  (o  débito)  quando  se  observa  um  ciclo.  Por  exemplo, um contrato de locação residencial pode ser firmado por prazo certo de 1 mês, de 30  meses ou mesmo por tempo indeterminado; ainda assim, só haverá rendimento à medida que se  passar cada mês. O locatário não é devedor dos alugueres dos 30 meses ab ovo, bem como o  locador não tem direito à totalidade do valor que pode ser recebido caso o contrato perdure por  todo esse período.   Diferentemente,  na  compra  e  venda  a  prazo  o  comprador  já  deve  a  integralidade do valor desde o primeiro momento. O pagamento é parcelado apenas porque o  débito, apesar de existente, é inexigível.   Frisa­se, não há que se  falar em regime de caixa ou regime de competência  quando o  pagamento  do  preço  de  uma  compra  e  venda  é  parcelado:  como  já  dito  alhures,  a  disponibilidade  jurídica  e  econômica  surge  no  momento  em  que  o  negócio  jurídico  se  aperfeiçoa, adquirindo o vendedor um crédito contra o comprador. Há, meramente, diferimento  da  exigibilidade  do  débito  fiscal  (o  fato  de  tornar­se  "cobrável"  a  obrigação)  para  gerar  facilidade financeira para o alienante e, consequentemente, facilitar os negócios da vida social.   Tomando a questão ainda por outro ângulo, não se pode confundir o critério  temporal  do  fato  gerador  de  um  tributo  com o momento  em que  o  débito  perante  a  fazenda  pública se torna exigível. O primeiro e mais claro exemplo é o próprio IRPF na sua modalidade  de ajuste anual: o fato gerador (complexo) tem como referência o dia 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ainda  assim,  a  sua  liquidação  só  ocorre  depois,  quando  da  entrega  da  declaração  anual  ao  fisco  ou  do  lançamento  de ofício.  Enfim,  somente  com  a  liquidação  do  débito tributário do IRPF ­ que pode ocorrer por qualquer uma dessas hipóteses ­ é que se torna  exigível,  não  podendo  o  Contribuinte  ser  constrangido  judicialmente  em momento  anterior.  São  as  três  datas:  o  fato  gerador  (auferimento  da  renda),  a  apuração  (declaração  ou  lançamento), e a exigibilidade (prazo estabelecido para o pagamento).   Outros exemplos podem ser dados, tais como o ICMS e o ISS. Em ambos, o  critério  temporal  do  fato  gerador  é  o momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  jurídico,  i.e.,  a  circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. O fato de o pagamento ser feito em outro  momento, ou de forma parcelada, não altera a data do fato gerador.   In casu, o critério temporal do fato gerador do IRPF sobre ganho de capital é  a alienação. O pagamento parcelado e o estabelecimento de um preço ilíquido, não alteram o  critério  temporal  do  fato  gerador,  apenas  postergam  o  momento  da  liquidação  ou  da  exigibilidade  do  débito,  que  já  existe.  Efetivamente,  é  o  que  se  extrai  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.713/1988:  Fl. 1645DF CARF MF     28 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifamos)  Nem se argumente que, tomando esse posicionamento, torna­se impossível à  Receita  Federal  fiscalizar  tempestivamente  os  negócios  com  pagamentos  parcelados  em  período  superior  a  5  (cinco)  anos. A  verdade  é  que  a  alienação  de  bens  e  direitos  deve  ser  declarada no momento em que se aperfeiçoa, ainda que o pagamento seja diferido. O fato de o  pagamento ser parcelado não implica em afirmar que o preço seja desconhecido (ou impossível  de  liquidação).  Efetivamente,  o  Código  Civil  dedica  ao  menos  cinco  artigos  às  regras  de  estabelecimento do preço na compra e venda (arts. 485 a 489), deixando claro que o contrato se  torna  sem  efeito  ou  é  nulo  quando  não  houverem  normas  claras  que  permitam  a  sua  quantificação. Nesse sentido, inclusive, outra instrução da Receita Federal:  576  ­  Como  se  tributa  a  alienação  de  bem  imóvel  com  recebimento  de  seu  valor  em  bens  móveis  a  serem  entregues  parceladamente?   Essa  operação  equipara­se  à  venda a  prazo, devendo o  ganho  de  capital  ser  apurado  no  mês  da  transação  e  tributado  na  medida em que as parcelas (valor dos bens) forem recebidas.   Caso o  preço  efetivo  da  operação  tenha  sido  contratado pelas  partes,  considera­se  como  valor  recebido  dos  bens  móveis  no  mês  de  seu  efetivo  recebimento  aquele  que  foi  contratado  originalmente.   Caso  a  operação  não  tenha  sido  expressa  em  dinheiro,  considera­se como valor recebido dos bens móveis o seu valor de  mercado  no mês  do  efetivo  recebimento,  sendo  que  se  este  for  superior  ao  valor  de  mercado  do  mês  da  operação,  este  acréscimo sujeita­se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê­ leão),  se  recebido  de  pessoa  física,  ou  à  retenção  na  fonte,  se  pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na Declaração de  Ajuste Anual. (grifamos)2  Ora, a instrução é clara: o tributo nasce e é apurado (sempre que possível) no  momento em que ocorre a alienação (fato gerador); apenas a cobrança do tributo (já existente e  devido) é que é parcelada. Mais: caso o preço seja pago em bens móveis  (que não pecúnia),  mas o preço  tenha sido estabelecido no contrato, então não se considerará o valor efetivo da  coisa entregue no momento do pagamento, mas sim o valor representativo da coisa entregue  em relação ao preço acordado, no momento da alienação. E.g., se uma fazenda é vendida pelo  preço de R$ 100.000,00, mediante a entrega de 100 vacas em dez parcelas  iguais e mensais,  então o ganho de capital nasce e é apurado com a alienação. O pagamento parcelado (entrega  das  vacas)  apenas  torna  exigível  o  tributo  que  já  é  devido.  Importa  o  preço  da  vaca  no  momento da tradição? Não. Se as vacas entregues na primeira parcela forem de melhor estirpe,  valendo  mais  do  que  R$  1.000,00  a  cabeça,  então  o  tributo  será  majorado  nessa  primeira  parcela? Não. Se as vacas entregues na sexta parcela forem magras e, portanto valerem menos  do que R$ 1.000,00 a cabeça, então o tributo seja minorado nessa sexta parcela? Também não.   O que é mais: o fato de não haver, nas alienações decorrentes de doação, um  preço  definido  que  delimite  o  valor  do  ganho  de  capital  não  impede  a  tributação  nem  a  fiscalização  do  imposto.  Nestas  hipóteses,  a  despeito  de  inexistir  verdadeira  disponibilidade                                                              2  Disponível  em:  https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/perguntao/assuntos/ganho­de­ capital.htm, acessado em 11/01/2017.  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.630          29 econômica (em relação ao aumento do valor do bem), mas meramente jurídica, há tributação.  Portanto, tampouco pode ser obstáculo à apuração e à fiscalização a inexistência de um preço  líquido e pré­estipulado quando decorre de compra e venda a prazo.  Enfim,  com  essa  declaração  ­  entregue  pelo Contribuinte  ­,  o  Fisco  já  tem  notícia da ocorrência do fato gerador (a alienação) e das informações mínimas necessárias para  iniciar  a  fiscalização  imediatamente,  visando,  eventualmente,  corrigir  o  autolançamento  dos  Contribuintes.  Portanto  ­  sempre  respeitando  o  esforço  dos  nobres  auditores  fiscais,  e  reconhecendo  as  dificuldades  decorrentes  da  falta  de  estrutura  e  de  pessoal  ­,  não  pode  o  cidadão  ser  penalizado  pela  mora  do  Estado,  ficando  em  situação  de  eterna  pendência.  É  notório,  nesse  contexto,  retardamento  dos  procedimentos  de  fiscalização,  lavrando  autos  de  infração  reiteradamente  nos  últimos meses  do  prazo  decadencial,  quando  a  Fazenda Pública  dispôs de 5 (cinco) anos para fazê­lo. Portanto, o simples fato de que o pagamento do tributo só  é  feito  em momento posterior não  é  suficiente para  justificar  a mora do Estado em  iniciar  a  fiscalização quando da notícia do fato gerador.  Admite­se,  efetivamente,  uma  tendência  na  CSRF  de  julgar  a  questão  em  desfavor  do  Contribuinte.  Contudo,  é  importante  ressaltar  que  os  julgamentos  têm  sido  proferidos  por  maioria,  como  nos  casos  dos  acódãos  nº  9202­003.820  e  nº  9202­003.770.  Outrossim,  é  importante  frisar  que  não  se  trata  de  posicionamento  firme  e  antigo,  vez  que  podem  ser  encontrados  julgamentos  em  sentido  diametralmente  opostos,  reconhecendo  a  decadência em casos similares, proferidos pela própria CSRF, como:  Acórdão CSRF nº 9202­02.014, de 20/03/2012  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento  do  tributo  para  o  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas do contrato. A data do fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para  apuração do imposto devido.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso.  Esse  acórdão  da  CSRF  apresenta  a  questão  de  forma  simples  e  direta,  merecendo transcrição:  Cabe  ressaltar,  também,  que  no  caso  de  ganho  de  capital  em  vendas a prazo o fato gerador ocorre no momento da alienação  e  não  no  pagamento  das  parcelas,  por  expressa  determinação  legal.  Lei 8.981/1995:  Fl. 1647DF CARF MF     30 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota de quinze por cento.  Essa  é  a  inteligência  de  disposição  contida  em  norma  regulamentar da Receita Federal.  Instrução Normativa 084/2001:  Art.  31.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto  é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço  recebida,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­  o  percentual  resultante  da  relação  entre  o  ganho  de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela recebida;  II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na  forma do inciso I.  A  Instrução  Normativa  acima  difere,  de  forma  correta,  ocorrência  do  fato  gerador  (apuração)  com  pagamento  do  tributo.   Portanto,  como  a  alienação,  que  difere  do  recolhimento  do  tributo, ocorre com a formalização do negócio jurídico, no caso  em questão o  fato gerador do tributo ocorreu com a pactuação  da venda e não com o pagamento das parcelas.  É de grande valia, ainda, a leitura do acórdão nº 102­49.427, de 16/12/2008,  proferido pelo CARF nos autos do mesmo processo no qual foi proferido o acórdão da CSRF  supratranscrito:  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.   A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento  do  tributo  para  o  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas do contrato.   A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Esse  precedente  traz  interessante  questionamento, mormente  com  a  recente  alteração das alíquotas aplicáveis para o ganho de capital:  "De  fato,  se  considerássemos  a  ocorrência  de  vários  fatos  geradores  em  decorrência  de  uma  única  venda  e  compra  a  prazo,  ter­se­ia  de  admitir  a  aplicação  de  cada  uma  das  leis  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.631          31 vigentes ao tempo de cada fato gerador, o que exigiria diferentes  formas de apuração do imposto para parcelas decorrentes de um  mesmo  contrato,  o  que  tornaria  ainda  mais  complexo  o  nosso  sistema, principalmente em se tratando de alienação de imóveis  a  prazo,  cuja  legislação  prevê  critérios  de  redução de  base  de  cálculo que levam em conta os meses decorridos entre a data de  aquisição e a data de alienação."  O mesmo questionamento  também  foi  suscitado  pela  i.Consª. Maria Teresa  Martínez López, em sua declaração de voto no acórdão CSRF nº 9202­003.770:  "Isto  porque,  em  apertada  síntese,  não  há,  no  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  nova  apuração  do  tributo,  à  luz da  lei  vigente  ao  tempo do  efetivo  pagamento  do  preço,  o  que  seria  necessário  se  a  lei  considerasse  como  momento da ocorrência do  fato gerador a data do recebimento  de cada uma das parcelas, como se o  lucro  fosse aferido sob o  regime de caixa.   Em  se  admitir  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento (CAIXA), haveria sim que se proceder a uma nova  apuração do imposto devido, segundo a lei então vigente."  Ora,  se  se  entende  que  o  fato  gerado  nos  casos  de  ganho  de  capital  por  alienação decorrente de compra e venda é o recebimento de cada parcela, então deve­se aplicar  para  as  parcelas  vincendas,  nos  termos  do  art.  105  do  CTN,  as  novas  alíquotas  da  Lei  nº  13.259/2016, o que, para dizer o mínimo, geraria enorme insegurança jurídica.  De qualquer sorte, esse não foi o único processo no qual se reconheceu que o  marco inicial para a contagem da decadência é a alienação, e não o recebimento das parcelas.  Por todos, enumeramos:  Acórdão CARF nº 2201­002.172, de 19/06/2013  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de  capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia  da  alienação.  A  data  do  fato  gerador  deve  ser  a  mesma  tanto  para  efeitos  de  contagem  do  prazo  decadencial  como  para  apuração do imposto devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso.  ­­  Acórdão CARF nº 3301­00.030, de 05 de março de 2009:  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  QUOTAS  DE  CAPITAL ­ INICIO DO PRAZO DECADÊNCIAL  Fl. 1649DF CARF MF     32 Para fins de apuração do ganho de capital não se pode admitir  que, numa mesma situação, existam datas distintas de ocorrência  do  fato  gerador,  uma  para  efeitos  de  decadência  e  outra  para  efeitos  de  apuração  do  tributo  devido.  Nesse  entendimento,  o  critério  temporal  do  imposto  em  referência  é  justamente  o  momento  da  alienação  e  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  a  data da celebração do contrato.  Preliminar acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  3"  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Portanto,  é  meu  entendimento  que  o  lançamento  deve  ser  extinto  por  existência  de  decadência,  tendo  em vista que  o  fato  gerador  ocorreu  em  dezembro  de  2006,  mas  que  o  Contribuinte  só  foi  cientificado  do  lançamento  em  18/03/2014  (fl.  143).  Efetivamente, ainda que se considere o prazo decadencial pelas regras do art. 173, I, do CTN ­  haja vista a existência de multa qualificada devido a acusada de fraude ­, está caduco o direito  de a fazenda publica lançar tributo sobre esse fato gerador.   (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto                                          Fl. 1650DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000519/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. REMUNERAÇÃO INDIRETA - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre valores pagos aos seus empregados, relativos a salário-utilidade. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2301-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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2301­003.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.   O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em sede de primeira  instância  e contemplada pelo  Acórdão recorrido.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática  dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou  punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 19 /2 01 0- 50 Fl. 256DF CARF MF     2 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  REMUNERAÇÃO INDIRETA ­  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre valores pagos  aos seus empregados, relativos a salário­utilidade.  INDENIZAÇÃO   As  rubricas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização  Especial”,  pagas  em  desacordo  com a  legislação  previdenciária  e  sem  a  comprovação  de  que  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial  ABONO ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS  E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS.   A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do  voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na  responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da  Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso  nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre  multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto  da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza  Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 3          3 não  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José  Silva  e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que conheciam da questão.  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 258DF CARF MF     4   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 76), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Indenizações”  e  “Indenização Especial” (levantamentos I1, P e P1), “Abono Indenizatório” (lev H), “PLR” (lev  T) e “Insuficiência de Saldo” (levantamentos C eC1).  Integram ainda o AI as contribuições incidentes sobre pagamentos realizados  a pessoas físicas enquadradas como segurados empregados pela fiscalização (levantamentos E  e E1).  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PLR em  desacordo com a Lei 10.101/2000, pois  inexistiram regras claras e objetivas, mecanismos de  aferição, periodicidade e período de vigência, entre outros listados.  A  autoridade  lançadora  explica  que  o  crédito  apurado  foi  lançado  em  levantamentos  distintos,  a  fim  de  separar  os  períodos  em  que  a  multa  é  mais  venéfica  ao  contribuinte, sendo ora a legislação anterior, ora a atual.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.967,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  905,  vol.  V,  do  processo  13864.000536/2010­97),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito tributário, excluindo os levantamentos C, C1, por entender tratar­se de parcelas isentas,  e E e E1, ao argumento de que não restou caracterizado o vínculo empregatício entre a empresa  e os seguranças que lhe prestaram serviços.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.197, vol. XIX, do processo 13864.000536/2010­97), alegando, em apertada síntese, o que se  segue.  Preliminarmente, requer o julgamento conjunto de todos os Autos de Infração  lavrados contra a recorrente na mesma ação fiscal, para se evitar decisões divergentes sobre o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 4          5 No mérito,  faz breve síntese da  legislação que  rege  a matéria,  frisando que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  apenas  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  não  se  constituindo  em  remuneração  valores  pagos pela empresa que ostentem natureza indenizatória, ou verbas que apresentem um caráter  assistencial.  Sustenta  que  qualquer  importância  recebida  pelo  trabalhador  que  não  encontre  uma  vinculação  direta  com  o  trabalho  prestado  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Entende  que  a  NFLD  é  nula  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência dos fatos geradores da contribuição, e que a decisão recorrida pretendeu justificar a  ação ilegal em dispositivos não aplicáveis ao caso, que não justificam a inversão pretendida de  ônus da prova.  Assevera  que  a  simples  identificação  de  rubricas  em  folha  de  pagamento  como “férias indenizadas” e “abono indenizatório” não justifica a imposição tributária , sendo  o lançamento discutido temerário e desprovido de fundamento legal, e lista princípios jurídicos  envolvidos na matéria procedimental administrativa.  Aduz que a Auditora Fiscal buscou constituir o crédito pelo critério arbitrário  da exclusão, presumindo simplesmente que como os valores não foram lançados sob a rubrica  “Férias  Indenizadas”  então  teriam  natureza  salarial,  e  insiste  na  assertiva  de  que  caberia  à  autoridade  autuante  o  exame  da  natureza  dos  lançamentos  efetuados,  sendo  descabida  a  presunção  de  que  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  listados  nas  planilhas  “Indenização” e “Indenização Especial” corresponderiam à remuneração..  Entende que caberia à  fiscalização comprovar a ocorrência do  fato gerador,  mediante demonstração clara e objetiva de que tais verbas se enquadram no conceito de salário  de  contribuição,  caracterizada  pela  habitualidade  do  seu  pagamento,  destacando  que  não  há  qualquer indício de habitualidade na concessão dos valores pagos pela recorrente, sendo que os  pagamentos  em  tela  configuram­se  em  verdadeiras  gratificações/indenizações  eventuais  dos  seus beneficiários.  Conclui  que,  não  havendo  previsão  contratual  e/ou  habitualidade  no  pagamento de determinado valor ou na concessão de determinada utilidade ao empregado, não  restará configurada a natureza salarial dessa prestação, e transcreve o item “7”, da alínea “d”,  do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, para tentar demonstrar a não incidência de contribuições  sobre verbas recebidas a título de gratificações não eventuais.  Insiste  na  ausência  de  caráter  remuneratório  da  PLR,  e  reitera  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo os critérios, valores e forma de pagamento, com a devida participação do sindicato, e  que  a decisão  recorrida  inova quanto  aos  requisitos de dedutibilidade de PLR,  indo além do  quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Alega  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados,  que  foi  concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de outros benefícios,  em uma única parcela, em um valor fixo indiscriminadamente a todos os empregados.  Fl. 260DF CARF MF     6 Inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida, destacando a inocorrência de preclusão  e a necessária avaliação do tema, diante do princípio da verdade material que rege o processo  administrativo.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração que originou o presente processo.  É o relatório.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data de formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada requer o julgamento conjunto de todos os Autos  de Infração listados, a fim de se evitar decisões divergentes sobre o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  Porém, os autos cujos objetos tratam de matérias conexas foram apensados, e  serão julgados conjuntamente.  Contudo,  os  processos  que  tratam  de  matéria  cuja  análise  independe  da  apreciação do mérito do presente recurso, podem ser julgados em separado, pois o resultado de  um não interfere no outro.  É o caso, por exemplo, dos  lançamentos da retenção de 11% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, ou da contribuição incidente sobre fretes e serviços prestados  por contribuintes individuais.  Tais  matérias  não  tem  relação  com  os  presentes  autos,  que  tratam  de  contribuição incidente sobre verbas pagas pela empresa a segurados empregados, consideradas  remuneratórias pela fiscalização.  Portanto, apenas as matérias conexas serão analisadas em conjunto.  Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  apontados pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  as  verbas  pagas  não  possuem  natureza  salarial e não integram o salário de contribuição.  Porém,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado.  Fl. 262DF CARF MF     8 Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais.   A CF menciona  “os  ganhos  habituais”,  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho  remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou o pagamento de verbas denominadas “Indenização”  e “Indenização Especial”.  Apesar de intimada por meio de TIF, a recorrente não esclareceu a origem de  tais pagamentos, se limitando a informar que tratam­se de férias indenizadas.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ocorre que a autoridade lançadora verificou, e comprovou nos autos, que as  férias  indenizadas  são  pagas  em  título  próprio,  sob  rubrica  de  mesmo  nome,  constante  das  folhas de pagamento.  Ademais,  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou,  à  fiscalização,  elementos  que  demonstrassem  que  os  pagamentos  em  comento  se  referiam  a  férias indenizadas.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  paga  verbas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização Especial”,  não esclarece a que se  refere  tais pagamentos, e defende que cabe à  fiscalização comprovar que tais verbas não seriam indenizatórias.  Porém, entendo que cabe à recorrente, e não à fiscalização, comprovar suas  alegações, ou seja, que as rubricas em tela são de cunho indenizatório.  Contudo, não o fez, insistindo em afirmar apenas que não há habitualidade no  pagamento, e que esses pagamentos se configuram em gratificações/indenizações.  Todavia,  conforme  exposto  acima,  gratificação  é  remuneração,  e  deve  integrar o salário de contribuição.  Cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um  dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, a recorrente não comprovou a existência desse  dano.  Assim,  resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  “Indenização” e “Indenização Especial” em favor dos seus segurados empregados não se trata  de  reparação de um dano, ou de  fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição aos Terceiros  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  tais quantias.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária e às terceiras entidades, como bem entendeu a fiscalização e os  julgadores de primeira instância.  A  recorrente  cita  o  art  28,  §  9o,  “e”,  “7”,  para  tentar  demonstrar  que  tais  valores  não  podem  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  serem  pagamentos eventuais.  Contudo, constata­se que a recorrente não comprovou que estamos diante de  um pagamento eventual, já que não esclareceu a origem desses pagamentos.  Ela  precisaria  demonstrar  a  que  se  referem  essas  rubricas,  uma  vez  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Fl. 264DF CARF MF     10 Por  todo o exposto, e como a recorrente não comprovou  tratar­se de ganho  eventual,  entendo  que  tais  rubricas  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Quanto  ao  PLR,  a  recorrente  tenta  demonstrar  ausência  de  caráter  remuneratório  da  referida  verba,  alegando  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo  os  critérios,  valores  e  forma  de  pagamento, com a devida participação do sindicato, e que a decisão recorrida inova quanto aos  requisitos de dedutibilidade de PLR, indo além do quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Porém,  a  fiscalização  verificou  que  o  PLR  da  empresa  não  estabelece  critérios a serem cumpridos, como também observou a ausência de regras claras e objetivas na  fixação dos direitos da participação.  De  fato,  da  leitura  do  acordo  coletivo  (fls.  558),  verifica­se  que  não  há  estabelecimento de critérios ou metas a serem cumpridas, sendo que os valores pagos a título  de PLR foram previamente estabelecidos.  A Lei 10.101/00 estabelece que:  Art.2º (...)   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Dessa  forma,  a  empresa  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  citado  dispositivo  legal,  ao  deixar  de  fazer  constar,  no  acordo  pactuado,  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, bem como os mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  não  inovou quanto aos critérios estabelecidos na lei, pois o Relator do acórdão combatido deixou  claro que o débito seria mantido pois a empresa não observou o § 1º, transcrito acima.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. E, como a  alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a  participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei  específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela autuada em desacordo com o  mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  A  recorrente  alega,  ainda,  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados, que foi concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 7          11 outros  benefícios,  em  uma  única  parcela,  em  um  valor  fixo  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114  /2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,   Assim, como o pagamento em tela se enquadra no conceito de abono único,  pois era pago apenas uma vez, e estava previsto em acordo coletivo, entendo que devam ser  excluídos do débito, por provimento, a contribuição  lançada  incidente  sobre o pagamento da  verba intitulada “Abono Indenizatório”, por não integrar o salário de contribuição, uma vez que  foi pago sem habitualidade.  Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, pelo fato de o Seguro de Vida em  Grupo não integrar o salário de contribuição.  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder  por  eventuais  multas  devidas  pela  sucedida,  destacando  a  inocorrência  de  preclusão  e  a  necessária  avaliação  do  tema,  diante  do  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo.  Contudo,  tal  questionamento  não  foi  trazido  perante  a  primeira  instância  administrativa, tendo sido feito somente em sede recursal.  O  Decreto  70.235/72  é  claro  ao  estabelecer  que  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  E a recorrente não comprovou a ocorrência das hipóteses contidas no § 4º, do  art. 16, do mesmo normativo legal, que determina que:   Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente  Fl. 266DF CARF MF     12 c)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Assim,  considerando  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do referido Decreto,  transcrito acima, entendo que não deva ser conhecida a  parte do recurso que trata de tal matéria.  Porém,  caso  assim não entenda  a maioria do  colegiado,  e ainda que não  se  considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que  a  sucessora deve  suportar  as multas, moratórias ou punitivas,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Com  relação  à  multa,  esta  Relatora  não  desconhece  que  a  maioria  dos  membros  deste  Colegiado  retroagem  a  norma  para  aplicar  a  multa  de  mora  mais  benéfica,  observando o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  mérito,  para  excluir  do  débito,  por  improcedência, os valores relativos ao ABONO INDENIZATÓRIO.   É como voto.  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  redator  original  para  o  voto  vencedor,  ter  deixado  o  CARF antes de sua formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Peço  vênia  a  i.  Conselheira  Relatora,  mas  divirjo  quanto  ao  não  conhecimento da matéria suscitada pela Recorrente, qual seja, ilegitimidade da recorrente para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida.  Em contraponto ao decidido pela i. Relatora, entendo que o artigo 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dito isso, conheço da matéria suscitada.  Quanto ao mérito da questão, acompanho o entendimento da i. Relatora:   [...]  Porém, caso assim não entenda a maioria do colegiado, e ainda  que  não  se  considere  ocorrida  a  preclusão,  é  oportuno  esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que  a  sucessora  deve  suportar  as  multas,  moratórias  ou  punitivas,  relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.  Fl. 268DF CARF MF     14 Ademais,  cumpre  informar  que  tal matéria  é  objeto  da  súmula  CARF 47, transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  É como voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.                    Fl. 269DF CARF MF

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