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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777168 #
Numero do processo: 11080.006788/92-60
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PAULO MOACIR ALMEIDA QUADROS RECORRIDA . DRF EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90-247 ARBITRAMENTO DO LUCRO NA PESSOA JURÍDICA - REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO - Arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios, é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a distribuição de lucros aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MOACIR ALMEIDA QUADROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda (Relator) e Raul Pimentel. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. .Digi ON PE. ' w7; R* w RIGUES PRESIDENTE _ -------A jj--- SANDRA MARIA FARONI .. RELATORA-DESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.788/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.247 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KASUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 110801006.788/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.247 RECURSO N° : 00.957 RECORRENTE : PAULO MOACIR ALMEIDA QUADROS RELATÓRIO PAULO MOACIR ALMEIDA QUADROS, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de 1° grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 10/14, cuja ciência foi tomada em 10/07/92, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 39. No referido auto, os fatos que ensejaram a exigência estão assim descritos: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "C". Rendimentos classificados na cédula "C", não declarados pelo Contribuinte, referente a Pro-labore: Ano-base de 1988 - Exerc. 1989 - Cz$ 2.063.357,88 " 1989 - 1990/Dez - Ncz$ 36.380,10 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" Rendimentos classificados na cédula "F", não declarados pelo Contribuinte, referente a distribuição de lucros. Ano-base de 1988 - Exerc. 1989 - Cz$ 1 080.231,15 tt " 1989 - Exerc. 1990/Dez - NCz$ 20.642,80 Daí resultou o crédito tributário em valor equivalente a 1.630,05 Ufirs./ '(‘)1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006788/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90,247 A exigência decorre do que consta no processo original n° 11080/001.811/92-01, instaurado contra a empresa ALZIRO C. ANDRADE & CIA,, LTDA., no qual a aludida empresa sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 a 1991, períodos-base de 1987 a 1990, diante a inexistência de documentação contábil capaz de demonstrar o lucro real de acordo com as leis comerciais e fiscais, tendo em vista a ocorrência de incêndio que destruiu aquela documentação. No arbitramento do lucro levado a efeito na empresa, o fisco adotou como base de cálculo, a receita bruta obitda nas declarações de rendimentos - I RPJ. A classificação dos rendimentos não declarados, na cédula "C", foi feita com amparo no art. 29 do RIR/80, e na cédula "F", na forma prevista no art. 35 do mesmo RIR. Na impugnação que interpôs contra o lançamento, o interessado solicita que os processos sejam julgados conjuntamente, de forma que ao decorrente se aplique o que foi decidido quanto ao processo matriz, reiterando os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, constante da impugnação lá interposta. Ao indeferir a impugnação, a autoridade julgadora monocrática aplicou o princípio da decorrência, eis que, no processo principal ou matriz, a Impugnação fora igualmente indeferida (fls. 36/37) z 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.788/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90247 Em suas razões de recurso (fls. 39), o interessado requer que este processo seja julgado conjuntamente com o processo matriz, antes identificado, de forma que ao reflexivo se aplique o que for decidido quanto ao processo principal, cujas razões de impugnação e recurso, pede vênia para anexar, fazendo parte integrante do presente. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.788192-60 ACÓRDÃO N° 101-90.247 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A hipótese dos autos é a distribuição presumida de lucros em favor do sócio, ora recorrente, na proporção da sua participação no capital social da empresa que sofreu o arbitramento do lucro nos períodos explicitados no relatório supra Em virtude do arbitramento, foi ainda atribuído ao sócio, um pro- labore, sobre o qual incidiu o tributo, na forma preconizada no art. 404 do RIR180. O lucro arbitrado era classificado na cédula "F" da declaração de rendimentos dos sócios de sociedades não anônimas, a título de lucros distribuídos, na proporção da sua participação no capital social, sendo que a partir de 01/01/89 foi suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoa físicas, passando o imposto a incidir à medida em que percebidos os rendimentos e ganhos de capital (Dec. Lei n° 1.648/78, art. 19 0 e Lei n°7713/88 art. 1° ao 4°). Esse foi o procedimento adotado no Auto de Infração, tendo em vista que a pessoa jurídica teve seus lucros arbitrados diante a inexistência de documentação contábil capaz de demonstrar o lucro real de acordo com as leis comerciais e fiscais. Somente a partir de ano calendário de 1992, o lucro arbitrado considerado distribuído aos sócios, passou a ser tributado exclusivamente na fonte, a alíquota de 25% (Lei 8.383/91, art. 41, §§ 1° e 2°). (mif 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/006.788/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.247 Como se vê, o presente feito é decorrente do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, que sofreu o arbitramento do lucro Releva notar que no processo principal ou matriz, a autoridade julgadora de 1 a instância, ao apreciar a impugnação, manteve a exigência formulada no Auto de Infração, pelas razões que aponta, e, aplicando o princípio da decorrência, manteve, igualmente, a exigência constante do presente feito, dado o nexo causal existente. O processo principal onde ocorreu o arbitramento dos lucros da empresa, já foi apreciado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.708), oportunidade em que, a Câmara, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão n° 1 01-89.989, de 11.07. 96 . Na qualidade de relator, fui voto vencido no julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, por entender que o arbitramento do lucro levado a efeito naquele processo não encontrava o necessário respaldo legal No presente feito a minha posição não pode ser diferente, por ser o mesmo decorrente do principal, razão porque voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em de Ou bro de 1996 _ . f-T FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11080-006.788/92-60 ACÓRDÃO NR 101-90.247. VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA SANDRA MARIA FAROM, RELATORA-DESIGNADA A exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIRJ80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios , na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo ao exercício de 1992 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 11080,,001811/92-01. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende- se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz tornou-se definitivo, eis que o recurso voluntário interposto já foi apreciado por esta Câmara, que por maioria de votos negou-lhe provimento, nos termos do Ac 101-89.989, de 10 de julho de 1996, nego provimento ao presente Brasília (DF), em 15 de outubro de 1996 L- SANDRA MARIA FARONI - RELATORA-DESIGNADA o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000052/91-19
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10606
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.001270/95-06
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Acórdão n° : 104-15.034 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO ALVES MACHADO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. ouzato LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Mr~e. ••-• ••• ••• ELIZABETO A" EIR VARÃO REDATOR-DESIGN • .0 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 kÉ Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA top..-T.ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL irep 2 ccs .• 4,' ta t. - t; •-- •.;i- : MINISTÉRIO DA FAZENDA ir,••• ; ;-_-.:. •et fri:74;k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3X .",t'f ' QUARTA CÂMARA -...--. Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 Recurso n° : 10.074 Recorrente : ÉLIO ALVES MACHADO RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento da multa do valor de 200 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, pela entrega de sua IRPF relativa ao ano base de 1994, exercido de 1995, fora do prazo previsto. Não se conformando com o lançamento, o interessado apresenta impugnação, onde em síntese argüi, preliminarmente a inconstitucionalidade de Instrução Normativa - SRF, que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF, para as pessoas físicas que participam como titular de empresas individual ou como sócio, por ferir o comando do artigo 12 § 3°, alínea "a", da Lei n° 8.383/91, em desrespeito as garantias constitucionais emanadas dos artigos 5 e 150, inciso II da Constituição Federal vigente. Em mérito admite que entregou sua declaração de rendimentos IRPF do exercício de 1995 fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer, procedimento administrativo, fazendo juz portanto ao beneplácito do artigo 138 do CTN, argüindo ainda em sua defesa o Acórdão n° 9.434 desta tia Câmara e pede o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender devida t ....a multa pela entrega da d laração de rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. ,, • 3 ccs .. „c MINISTÉRIO DA FAZENDAme 1-;:- . - 0 "op--tn-t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso, onde reitera as razões produzidas na impugnação, pedindo o provimento do recurso e cancelamento do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra razões, propugnando pela manutenção da decisão singular.. É Relatórioç • • 4 ccs — , trak',U J. L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -40:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De inicio, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n°5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviament , não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. ccs -ttvi:"st-• MINISTÉRIO DA FAZENDAar.t."4. wit,......vír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coibe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de ofício. De outro lado, anteriormente à Lei n°8.891/95 e Medida Provisória n°812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999. I "a" do RIR/94, isto é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração e rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. 6 ccs at.e* ( ,-;.•--:'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA .0.....1t, ..tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ig311•:. 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, 10; - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §1°)." A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n°102-28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Kazuki Sh ara cuja ementa é a seguinte: 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA-- ,0p.re- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84? Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluia a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": 8 ccs • .‘ 4'4.t.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA miCria PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 "Art. 88 - § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2° T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172 .6 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lançame JOSÉ P REI .! ASCIMENTO 9 ccs • • - er•- :; MINISTÉRIO DA FAZENDA .wp:,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tierf9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. . A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria cs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito II ccs ; . -••••••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA wtitit,;; I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'W-1‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001270/95-06 Acórdão n°. : 104-15.034 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 era e I is :E • CARREIR• VARÃO 12 ccs Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88586
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:19Z; created: 2009-07-08T13:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:19Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/003.192/92-16 LAM Sessão de 04 de julho de 1995 ACORDO NR. 101-88-586 Recurso nr.: 85.693 - PIS R. OPERACIONAL - EXS: DE 1990 A 1992 Recorrente : METALGRAFICA PALMIRA SIA Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA-MG PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - O decidido no processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito entre eles exis- tente. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (D.O.U., de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218 5 de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRAFICA PALMIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-88.412, de 12/06/95, bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 4 . ala das Sessties, em 04 de julho de 1995. MAR 105ímo,' -2L '' •,,Y'IF - PRESIDENTE < . • : Processo nr. 10640/003.192.192-16 Acórdão nr. 101-88.586 , ... --"""401111.11.1°aerellinatei, -011111111111111.1111111.1111";;É"IIIIIII• IME . L - RELATOR / VISTO EM LUIZ FERNANDO OL JÁ MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 2 SET 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente 2ulgamento 5 os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. O \ ' ‘ tis MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640-003.192/92-16 Acórdão n9 101-88.586 RELATÓRIO METALSRAFICA PALMIRA S/A., empresa com sede em Juiz de Fora-MG, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social dos exercícios de 1990 a 1992, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, com base legal no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70; artigo 42, "b", e artigo 89 do Regulamento do Fundo aprovado pela Resolução BACEN n2 174/71; art. 19 parágrafo único, "b" da Lei Complementar n9 17/73, e inciso V do art. 19 e parágrafo único do artigo 29 do Dec. lei nQ 2.245/88, com a redação dada pelo Dec.lei n2 2.449/88, - PIS FATURAMENTO, calculada sobre receitas omitidas pela retrocitada empresa nos períodos-base de 1989 a 1991, levantadas no processo n9 10640-003.190/92-91, para efeito de cobrança do IRPJ, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 11/21 com as mesmas raies de defesa apresentadas no processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigncia foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de Processo n9 10640/003.192/92-16 4. Acórdão n9 101-88.586 fls. 52/53, assim ementada: "PIS FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exig gncia da contribuição para o PIS FATURAMENTO incidente sobre as importgncias omitidas." Seque-se ás fls. 58/63 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes são lidas em Plenário. É o Relatório Vrs.' 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640-003.192/92-16 Acórdão n9 101-88.586 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigãncia da Contribuição devida ao Programa de integração Social calculada sobre receitas omitidas pela empresa nos anos-base de 1999 a 1991 - PIS/FATURAMENTO, apuradas em exame de escrita para fins de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Examinando o Recurso n2 106.998, interposto pela interessada nas autos do Processo n2 10640-003.190/92- 91 do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-98.412, de 12-06-95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação as importãncias de NCz$ 219.309,00; Cr$ 4.722.599,00 e Cr$ 23.878.569,00, nos exercícios de 1990 , 1991 e 1992, respectivamente, padreies monetários às épocas. A jurisprudência do 10 Conselho de Contribuintes orienta no sentido de que o Julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. " Processo n9 10640/003.192/92-16 6. Acórdão n9 101-88.586 Relativamente aos encargos da TRD como juros moratórios prescritos no artigo 32 da Lei n2 8.218/91, a C2mara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da lei n9 5.172/66 (C.T.N.), e artigo 12, § 42, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, através do Acórdão CSRF 01-1.773, de 17-08-94, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 39, inciso 1, da Medida Provisória n2 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n9 8.218, de 29-08-91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para ajustar a exig@ncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-88.412, de 12-06-95, bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 04 de julho de 1995. ~Ma.%- =o4011111:LW _:...., 4, n4114 • ------- .h. ,— PIPh.n EL Relator rN , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000091/92-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987/1999 RECORRENTE: COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES-LEOPOLDINA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES- LEOPOLDINA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal: ge Sesseles, DF, em 24 de fevereiro de 1995 , . MAR::» . ,. . 1, 75,74" - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO ,,.../WEIJ "-DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. liri• -4‘6 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.091/92-20 RECURSO No: 83.980 - PIS/DED1JÇA0 - EXs. de 1987/1998 ACORDO No: 101-88-.002 RECORRENTE: COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES-LEOPOLDINA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) R E'LATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13639/000.094/92-18. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇA0 , correspon- dente a 5% do IRPj relativo aos exercícios de 1987 e 1988 consoante estabelecido no artigo 3o da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 116/117. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01/10/93 e, inconformada, ingressou em 27/10/93 com o recurso voluntário de fls. 121/122. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ;7' 1\E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.091/92-20 Acordo no 101- 88.002 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13639/000.094/92-18), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresidnação da contribuinte, quanto a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão no 101-87.115, de 14/09/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o 4Â1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13639/000.091/92-20 Acôrdão no 101-98.002 entendimento anteriormente fixado, impe--se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasilia, DF ,24 de fevereiro de 1995 TRELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000331/93-66
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FINgnCIAI/FATURAMENTn - A ausÊncia ou insuficiÊn dia do recolhi.mento da contribui0o ri g.----vida para o Fundo de investimento social - FINSOCIAL, justifi- ca o lançamento de oficio para sua cobrança com os acréscimos legais. ALIWOTA - UniformizaLTão para 0,574 (mei.° por cen- to), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16.12=92. recurso interr-iosto por RESIL MINAS INDUSTRIA F rnMFReIn L_TnA ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Con- selho -,-"F, Cnntribuinbas, por unanimidad., Je vu,Lo..., ;-'1,-:kr grVismt-J“lu gak'-- dai ao recur ,,,,o, para excluir ca exidéncia a importãncia que exceder a aplicaç%n da alih.uota de 0,574 definida no n.i . 1.940/82, nos termos do relatório e voto -1.,,, ue passam a iá,Leyral. ,L, -,,,t,=,,,, july.,:do. Pala fi,,-,,,, P.-..,.--,,=Nr.---,--, em 22 de março de 1996 ----,..0' FLJPON PERÉIRA RnDRIGHEP - PRFFIInFNTF , - nTI * n lir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA '- - RELATOR FoRMAL I z AD-c.3 Em :-., 23 ABR 1996' Participaram, ainda, do presente juigmento, os- coguintoc Cnnselhei- rns-=', JEZER DP OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKT RHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SEPASTIA0 - R0nRIENIPS CABRAL e CELSO ALVES FEITORA. ,,,;_,ARWA'S MINISTÉRIO DA FAZENDA likOfs' Vkk.-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.331/93-66 RECURSO MR.: S-.7486 ACORDO NR.: 101-S9.567 . RECORRENTE : RESIL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTnA. RELAT n RI O A empresa supra-referenciada, qualificada nns autos, inconformada cnm a decis2-4o de lo. grau que manteve a erigncía do re- colhimento da rontribuito para o FIN=MCIAI./FATURAMENTn no periodo He tiOo de fls. 31/34. No Auto de infra0o de fls. 03/06, foi aplicada a ali.- quota =---s e 2X, sobre o vainr do faturamento apurado no periodo adima mencionado. Na impugna0o interposta contra a exigéncia, a interes- sada sustenta pua a contribuição para o Finsocial é 4nconstitucional, tendo indlusive o Supremo Tribunal Federal s.,.- pronunciado definitiva- manta sobre R majoraç%o da aliquota além ciE! 0,5% (meio por cento). A impugna0o foi indeferida pela deco de fis. 26/27. No recurso interposto, a recorrente desenvolve, em li- nhas gerais, a mesma argumentaço produzida na fase impunnatria. 'VIE o relatório. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,941NM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oâg.' PRnrFgsn NR. 1360-000.=/93-6A ACORDO NR. 101-89567 V O T n Conselheiro :FRAWIRCO pç" ASSIS MIRANDA, Relator: O Requiamentn da rnntrilduição nara o Fundo de Investi- mente Social - FINF:MIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.69R, de 21/05/R6, estabelece em seu art. 49 que n recolhimento da cnntriduiFão devida pelas empresas que realizam vendas co mercadorias ou de merca- dorias e servies será efetuado no m 6s seguinte ao em que for auferida a receita. O citcdo Regula~to est qbelece ainda nue caPerA o lan- çamento de oficio guando o contribuinte não efetuar nu efetuar com sufíciÊncia o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo leal-- No caso dos autns, a imputa0o fiscal =6 de que houve insuficiência no recolhimento do FTNROCIAL, no per:lodo de outubro/91 a março/92. Fm sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tiva, taxando, contudo, fl,e incnnPfiturional exigÊncia. Esta- noleniado tem se dos-lanado no sentido de acatar a dec i são proferida pela Suprema Corte i em sua nompnsiço Plenaria, no Julgamento do Recurso Extraordinário; nr. 150764-1/Pernambuco, de 16/1 2/92, quandn declarou a inconstitucinnalidade lin art. 90 da lei 7.4-89, de 15/17/88; do art. 7o da lei nr. 7.7R7, de 30/06/89; do art. 1o. da Lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art lo. da Lei nr. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cen- Á4t ‘N--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrFssn NR 13603-00(.331/93-A6 ACORDMO NR. 101-89.,567 to), por conflitarem cem os arts. 195 rio corpo permanente da Carta e 56 do r.to Di=po,----ÃOes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatívio=ad(a das rer:ras insertas no ner.-le , i nr. 1.940/P7, com as albaraOes ororridas at4 o dromulna0o da Ijonstituiçan Frdera'g rie Ness==, passo, ri, meu voto é no sentido fie ci ar provimnto parcial ao recurso, para uniformiza0o da allouota 0,5X, (meio por cento). Brasília (DF), em 22 n-..: - março de 1996 FRANnisrn np Assis MIRANDA - RFLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009996/96-36
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14522
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: BERNARDO WARKEN - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.5 2 2 • IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO WARKEN-ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO , PRESIDENTE II Á / E PEREIRA • • f' TO • FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA:t7 4ZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>`-744.:V> PROCESSO N°. : 11080/009.996/95-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14:522' RECURSO N° : 112.267 RECORRENTE : BERNARDO WARKEN-ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 500 UFIR prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, em decorrência de entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 07, alegando em síntese, que está em dia com a Receita Federal, porque pagou do mês de janeiro a dezembro de 1994 a Contribuição Social e o Cotins; que não entregou a Declaração de Rendimentos no prazo porque não encontrou o formulário II, nem nas livrarias e nem na Receita Federal. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal, produzindo a seguinte ementa: "A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimada da decisão em 17.04.96, protocola a interessada em 29.04.96, o recurso de fls. 29, onde alega que é leigo em assuntos tributários; que a declaração de renda foi preenchida sem imposto a pagar e que acreditava em adiamento do prazo de entrega. A Fazenda Nac . nal apresentou contra razões, às fls. 33/34, através de seu procurador, propugnando pela m tenção da decisão singular. É Relatório. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA kl' • ;t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110801009.996195-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.522 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Contudo, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda, que a ir de janeiro de 1995, foi instituída Lei n° 8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: 3 _ ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.996/95-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.522 . "art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesma penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafos 10 e 30, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera após intimação nesse sentido. Assim, quer nos parecer que a decisão recorrida não esta a merecer quaisquer reparos, devendo portanto ser mantida. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 março de '97. /A-A 4~11.111111" JO PEREIRA DO NASCIMENTO 4 ccs Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000162/93-61
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13272
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 a 1992 RECORRENTE : A PREFERIDA - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA DRF - em PASSO FUNDO (RS) -SESSÃO DE 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.272 FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A inconstitucionalidade das Alterações de alíquotas do FINSOCIAL, efetuadas após o advento da C.F. de 1988, declarada pelo STF, o toma inexigível a alíquota distinta daquela fixada no Decreto - lei n° 1940/82. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PREFERIDA - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n°. 1.940/82 bem como o encargo da TRD relativo ao período de maio a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. i$66 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J O NASCIM • TO RELATOR ;•.-. =et, MINISTÉRIO DA FAZENDA "P -7,,,s w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.162/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.271 FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA-"Tt wr,tc't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pie> PROCESSO N°. : 11030/000.162/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.271 RECURSO N°. : 01.452 RECORRENTE N°. : A PREFERIDA - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, para exigir-lhe o recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL à aliquota de 2%, relativo ao período de maio de 1991 a março de 1992, acrescido das cominações legais cabíveis. Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls. 12/38, onde argui a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, se insurgindo ainda contra a atualização monetária com base na UFIR. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu manter o julgamento, entendendo que não cabe à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade. Cientificada da decisão em 14 de abril de 1994 1 a interessada protocola em 13 de maio de 1994 o recurso de fls. 57/66, onde alega cerceamento de defesa, reitera a arguição de inconstitucionalidade e cita jurisprudências. É o Relatório 3. ccs .4"Áta - MINISTÉRIO DA FAZENDA vt :Lit:1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n• PROCESSO N°. : 11030/000.162/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.271 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade , por isso dele tomo conhecimento A matéria é objeto de mansa e pacifica jurisprudência deste Colegiado, desde a manifestação do S.T.F., em 16.12.92. Porquanto, se não se situa na órbita dos órgãos administrativos a competência para apreciação de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, este Conselho vem reiteradamente, tomando práticas as manifestações de tal teor, advindas de nossa mais alta Corte de Justiça. Tal procedimento funda-se, ao mesmo tempo, nos seguintes pressupostos: a) no Parecer C-15/60 da Consultoria Geral da República, não revogado, que deixa claro não dever a administração opor-se a reiterada norma jurisprudencial, evitando, assim, esforços inúteis e desprestígio para si; b) no principio de economicidade que deve permear os atos da administração pública, imito no artigo 70 da atual Constituição, visto que à União incubiriam encargos de sucumbência, acaso decisões administrativas contrárias à remançosa jurisprudência judicial adentrassem àquele Poder, c) as decisões do S.T.F., ainda que em R.E., representam a manifestação da mais alta Magistratura, sendo definitivas à nível de Poder Judiciário. Embora não tenha efeito'erga omnes", o que, aliás, contribui para abarrotar de processos instâncias inferiores daquele -"Poder, porque sem 4 ccs • - fe MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- ntir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.162/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.271 dúvidas, representam um parâmetro para decisões daquelas mesmas instâncias, devendo, assumir igual características administrativamente, por economia processual e objetividade de procedimentos; d) o disposto no artigo 52, X, da CF/88 traduz formalismo declaratório sem nenhuma força a alterar decisões do Poder Judiciário. Aliás, decisão do T.F.R., 3' Turma, A.C. n° 94.01.11819-MG, assim declara: "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verdade, por questões de pralicidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias em razão de se a Corte que dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X para não cumprir a lei tida por inconstitucional." Quanto à constitucionalidade em si do FINSOCIAL, as manifestações do S.T.F. acerca deste e da Lei Complementar n° 70/91, conforme Ação Direta de Constitucionalidade n° 101- 1/94, evidenciam o amparo constitucional à sua exigibilidade no ano de 1988 à aliquota de 0,06% (Decreto-lei n°2.397/87) e, a partir de janeiro/89 até março/92, inclusive, à aliquota de 0,5% fixada no Decreto-lei n° 1.940/82. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 10 1 do CTN e no § 40 do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Sob tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a aliquota da exação àquela fixada no Decreto-lei n° 1.940/82 e excluir a aplicação da TR do período de maio a julho de 1992. Sala das sessões - DF, em 16 de abril de 1996. 'f ii 'ASC ENTO 5 ccs Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:11Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:11Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:11Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:11Z; created: 2009-08-18T19:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025.758189-11 não de 25 de Janeiro de 1995 ACÓRDÃO N° 104.12.094 curso n° 88.666 - IRF - Ano de 1987 corrente: CONTRATO DISTRIB. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ~Ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENO IRF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO - GANHO DE CAPITAL - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHI- MENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Cabe às socieda- des corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos de capital, em operações de curto prazo realizado no mercado financeiro, de que trata o artigo 40 da Lei no 7.450/85, auferidos por seus clientes, pessoas jurídicas não finan- ceiras, nas cessões ou liquidações de títulos de renda fixa, efetuados através do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (C ETI P). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuin- , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que sem a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de Janeiro de 1995 LEILA MARIA SCBBER LEITÃO - PRESIDENTE NELS . 1(dk - RELATOR LA/P- CARM MANTUANOADE PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL TO EM SSA0 DE : 2. 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Miguel Rendy e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente. o Conselheiro Carlos Walber- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.026.756189-11 RECURSO N° 86.888 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 Em sua peça impugnatõria de fls. 12/17, apresentada tempestivamente, em 29108/89, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações: a - que o contribuinte de direito é a beneficiária do rendimento, Jomari Participações e Promoções Ltda, pessoa jurídica não financeira; b - que Impõe-se a constatação, Junto ã citada empresa, do tratamento contábil e fiscal dado aos rendimentos auferidos nas transações efetuadas, em face dos ajustes do lucro real estabelecidos na legislação vigente, em relação a tais operações, para tanto, requer a realização de diligência para que se esclareça o assunto, vez que ainda não está definida a licttude da imposição feita à impugnante; c - que ã luz da legislação pertinente (Leis 4.595/64 e 4.728/65) as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários não se caracterizam como instituições financeiras, ainda que autorizadas a operar no mercado de capitais e sujeitas ao controle do Banco Central do Brasil; d - que o enquadramento fiscal atribuiu à Impugnante o caráter de instituição financeira (conforme citação do art. 41, item V, da Lei n° 7.450/85) em desacordo, portanto, com a própria lei citada e também com a lei que estruturou e regulou o Sistema Financeiro Nacional, não havendo, assim, respaldo jurídico para aquela caracterização. Ouvido o Fiscal Autuante, ás fis. 34/35, este tece algumas considerações sobre a ocorrência de fraudes em operações financeiras e, particularmente, no SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - o que, se constatado no presente caso, revelará que a Impugnante foi envolvida numa trama criminosa, na qual se viu na posição de responsável pela MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.025.756189-11 RECURSO N° 86.666 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, pronunciando-se favorável à realização da diligencia requerida, motivo pelo qual remete o processo ao órgão preparador (ARF-Centro). A fls. 36/36-v, o Agente, da ARF-Centro, defere o pedido de diligência, remetendo o processo à Divisão de Fiscalização da Delegacia do Rio de Janeiro, cujo Chefe determinou a realização daquela, fls. 38. O AFTN designado apresenta o seu relatório, anexo às fls. 39/41, onde Informa: a - que inicialmente foi recuperado o cadastro da empresa Jomarl (documentos de fls. 42/45), constatando que desde sua fundação (10 de setembro de 1985) à data pesquisada (23 de maio de 1991), aquela empresa nunca apresentou declaração de rendimentos tendo o seu CGC suspenso em 1987; b - que a seguir, visitou o endereço, em Nilópolls, com o qual a empresa fora registrada, e onde funciona Beija Flor Decorações Ltda - CGC 27.606.185/0001-39, cujo proprietário firmou a declaração de fls. 46, na qual afirma desconhecer a citada empresa Jomari, bem como qualquer pessoa a ela ligada. Mexo às fls. 47/48, está o contato de locação da Beija-Flor, c - que é claro que, diante das circunstâncias, não se pode efetuar o exame da contabilidade da diligenciada, que existia apenas no papel, registrada fraudulentamente, já que o endereço Informado é falso. Retomando o processo ao autor do procedimento para que se cumpra o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o mesmo, após analisar as razões da Impugnação e o resultado da diligência, conclui que a exigência do tributo contido no art. 40 da Lei n° 7.450/85 não se aplica ao impugnante, com base nas seguintes fundamentações: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025.756189-11 RECURSO N° 88.666 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 a - que como já era de se esperar, a diligência evidenciou o vício da operação. A JOMARI é empresa fantasma, criada com o intuito de fraude; levando terceiros ao infortúnio; b - que desde logo percebe-se não ser possível que alguém no caso a Contrato DTVM - ao montar uma operação fraudulenta, se colocasse na única posição na cadeia de negociação em que a retenção do imposto é cogitada. Seria muita ingenuidade; c - que a ação fiscal, careceu de maior precisão na localização dos reais beneficiários do desvio do dinheiro aparentemente pago à JOMARI; d - que a tributação deste tipo de rendimento - o ganho de capital - originou-se devido à prática corrente no mercado de títulos de renda fixa, de utilizá-lo para empréstimo de numerário de corretoras e distribuidoras a clientes. As operações consistiam em vender títulos a preços unitários abaixo da cotação em mercado. Os clientes, no mesmo momento, revendiam os títulos ao preço de mercado, obtendo como diferencial o volume de recursos previamente acertado. Ao final do prazo estipulado, uma nova operação era feita, no sentido inverso, desta vez com o diferencial a favor da instituição que emprestou os recursos. Como se tratavam de empréstimos dissimulados, os bancos comerciais pressionaram as autoridades monetárias a Instituir o tributo; e - que pairam dúvidas relativamente ao enquadramento da autuada como instituição financeira, pois sendo ela uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada não atenderia à exigência legal feito às instituições financeiras no sentido de que sejam exclusivamente sociedades anónimas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.026.758189-11 RECURSO N° 88.888 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Cabe às distribuidoras de títulos e valores mobiliários a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto incidente sobre os rendimentos por elas pagos, as pessoas Jurídicas não-financeiras, decorrentes de operações de curto prazo realizadas no mercado financeiro. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/93, conforme Termo constante à folha 58, a recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 29/11/93, onde sustenta em resumo o seguinte: a - que não obstante a impugnação, oportunidade em que a recorrente demonstrou, à sociedade, a total Improcedência da aludida pretensão fazendaria e, inclusive, fazendo fábula rasa do pronunciamento de fis. 50/51, onde o próprio Fiscal autuante concluiu no sentido do descabimento de tal exigência, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância deu pela subsistência da ação fiscal; b - que de acordo com a Lel n° 4.595164 foram classificadas como Instituições financeiras públicas as entidades oficiais atuantes na área da moeda e do crédito, como sejam, entre outras, o Banco Central, o Banco do Brasil, as Caixas Econômicas, os Bancos de Desenvolvimentos e de Crédito Cooperativo (art 22); como Instituições financeiras privadas, com a obrigatoriedade da sua constituição Jurídica sob a forma de sociedade anônima e a totalidade do capital representada por ações nominativas, foram consideradas as sociedades com a finalidade principal ou acessória de coleta, intermediação ou aplicações de recursos próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025.758/89-11 RECURSO N° 88.888 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 propriedade de terceiros (art. 25), e nessa qualificação foram incluídos os Bancos Comerciais, Associações de Poupança e Empréstimos, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Companhia de Seguros, Fundos Privados de Pensão ou de Previdência Social e demais sociedades anônimas de ações nominativas, devidamente autorizadas à prática das operações atrás enumeradas, que são da competência privativa das instituições financeiras (art. 17); c - acontece que, além das instituições financeiras, outras instituições, não financeiras, passaram, também a atuar no mercado de capitais, como intermediárias e auxiliares do sistema de distribuição, definido no art. 5° da Lei n° 4.728, de 14/07/65, destacando-se, dentre elas, as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, usualmente constituídas sob a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada e comumente chamadas de DTVMs, as quais, por natureza jurídica, são conceituadas como empresas comerciais; d - que da síntese acima, depreende-se, s.m.j, que, não obstante a sua atuação no mercado de capitais, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários jamais foram conceituadas, confundidas ou reputadas, nos textos legais, como instituições financeiras, não somente por força de sua constituição jurídica, como também por farta de legitimação para realizarem operações da competência privativa das instituições financeiras; e - que assim é que, na sua condição de DTVM, a recorrente realizou operações de curto prazo, definidas no artigo 40 da Lei n° 7.450, de 23112/85, adquirindo, de pessoas jurídicas não financeiras, papéis administrados pelo sistema SELIC, revendendo-os, como cessionários, na mesma data, a terceiros, sem proceder à retenção e ao recolhimento do imposto, como previsto no artigo 42 da mesma Lei, justamente por ser o cedente pessoa Jurídica não financeira e, por conseqüência, o responsável direto pelo pagamento do imposto sobre o ganho de capitai auferido, conforme o art. 41; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025.758189-11 RECURSO N° 88.888 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 f - que através da Instrução Normativa SRF n° 13, de 14 de janeiro de 1986, que dispôs sobre a tributação de ganhos de capital obtidos por pessoas físicas e jurídicas não financeiras, nos resgates de títulos de renda fixa, estabeleceu-se, com manifesto extravasamento das normas legais, estabelecer que cabe às Instituições financeiras e outrossim as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, calcular e, quando for o caso, reter e recolher o imposto de renda incidente sobre ganhos de capital de que trata o artigo 40 da Lei rf 7.450185, auferidos por seus clientes, pessoas físicas e jurídicas não financeiras nos resgates de títulos de renda fixa, efetuados através do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP); g - que a suplicante é uma empresa comercial, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, autorizada a funcionar como intermediária e auxiliar no mercado de capitais, não se caracterizando como instituição financeira; h - que as Instituições financeiras privadas são entidades constituídas exclusivamente sob a forma de sociedades anônimas, com a totalidade do capital social em ações nominativas e autorizadas à pratica de atos de sua competência privativa, em que as prestações contratuais de compra e venda se cumprem em moeda ou direito de crédito; h - que o imposto incidente sobre a diferença entre o preço de aquisição e o da revenda, obtido pelo cedente, pessoa jurídica não financeira, e representativo do ganho de capital auferido, é de responsabilidade do mesmo, não cabendo, em tais casos, a obrigação da DTVM de fazer a retenção na fonte e pagar o tributo devido, não somente porque não seja instituição financeira, como também porque a regra geral do caput do art. 41 é a de que, em tais casos, o sujeito passivo é o cedente, não cabendo ao intérprete ampliar onde a lei não amplia, como pretende a Instrução Normativa 13/86, da Secretaria da Receita Federal, ao estender as DTVM's encargo fiscal que a lei expressamente atribui as Instituições financeiras; MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025:758/89-11 RECURSO N° 88.888 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 A legislação básica do Sistema Financeiro Nacional encontra-se disposto na Leis n° 4.595, de 31/12164, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências; a Lei n° 4.728, de 14/07/65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento e a Lei n° 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre a mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. O conjunto de instituições financeiras que se dedicam, de alguma forma, ao trabalho de propiciar condições satisfatórias para a manutenção de um fluxo de recursos entre poupadores e investidores. O mercado financeiro - onde se processam essas transações - permite que um agente econômico qualquer (um indivíduo ou uma empresa), sem perspectiva de aplicação em algum empreendimento próprio de toda a poupança que é capaz de gerar, seja colocado em contato com outro cujas perspectivas de investimento superem as respectivas disponibilidades de poupança, a isto tudo se dá o nome de Sistema Financeiro Nacional. Sendo que o Sistema Financeiro Nacional se compõe do Conselho Monetário Nacional, que por sua vez é composto pelo Banco Central do Brasil do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários e tendo como órgão intermediários o Banco do Brasil e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Ao Banco Central do Brasil estão diretamente vinculados as Instituições Financeiras: Banco Nacional de Habitação, Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito Imobiliário, Associações de Poupança e Empréstimo, Bancos de Desenvolvimento Bancos Comerciais, Sociedades de Crédito Financiamento e Investimentos e Bancos de Investimento. A Comissão de Valores Mobiliários esta() diretamente vinculados a Bolsa de Valores e as Instituições Auxiliares (Sociedades Distribuidoras e Sociedades Corretoras). MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025.766/89-11 RECURSO N° 86.608 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 O Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC), destina-se ao registro de títulos emitidos pelo Banco Central, Tesouro Nacional, Estados e Municípios, por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráficas abertas em nome de seus participantes, bem como ao processamento, através do mesmo mecanismo, de operações de movimentações, resgates, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras, sendo que cada participante do Sistema tem registradas, em conta específica, sua posição de títulos de livre movimentação, de movimentação especial e sua posição financeira e somente os títulos estaduais e municipais que possuam sistemática operacional e características compatíveis com as dos títulos federais podem ser objeto de registro no Sistema. O Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Títulos destina-se a receber títulos para guarda, registrando-os, por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráficas abertas em nome dos depositantes, bem como a processar, através do mesmo mecanismo, operações de transferência dos registros dos papéis custodiados, suas liquidações financeiras, inclusive retenções do imposto de renda e levantamento de informações complementares, necessárias á elaboração de declarações de rendimentos, por conta e ordem dos depositantes. Sendo que todo depositante tem registradas, em conta específica no Sistema a sua posição de títulos de livre movimentação e de movimentação especial e, ainda, as suas posições financeiras e de Imposto de renda. A Lei no 4.728/65 passou a disciplinar o mercado de capitais atribuindo ao Banco Central a competência para autorizar a constituição e o funcionamento das Bolsas de Valores e, outrossim, autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras e das sociedades ou firmais individuais que tenham por objeto a subscrição, para revenda, e a distribuição de títulos ou valores mobiliários. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.026.768/89-11 RECURSO N° 86.688 ACÓRDÃO 14° 104- 12.094 Com a necessidade de implementar mudanças na legislação tributária federal, tendo em vista entre outras, as sérias distorções, principalmente, no mercado de títulos de renda fixa, editou-se a Lei n° 7.450, de 23/12185, que criou, entre outras, a figura do ganho de capital no mercado financeiro, cuja legislação diz o seguinte: "Art. 40 - Fica sujeito á incidência do imposto de renda na fonte, A allquota de 45% (quarenta e cinco por cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa, inclusive os previstos no artigo anterior. Parágrafo 1° - A base de cálculo do imposto será a diferença a maior entre o preço da cessão ou liquidação e o de aquisição corrigido monetariamente. A cessão ou liquidação compreende qualquer operação que Implique obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão. Parágrafo 2° - A Secretaria da Receita Federal baixará normas para efeito de considerar, na apuração da base de cálculo, os rendimentos do título, bem como para efeito de corrigir o preço de aquisição. Parágrafo 3° - Na amortização parcial, o imposto incidirá sobre o ganho calculado proporcionalmente à parcela amortizada. Parágrafo 4° - O disposto neste artigo não se aplica quando o ganho de capital for auferido por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Art. 41 - O pagamento do imposto de que trata o artigo anterior compete: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025.758189-11 RECURSO N° 88.888 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 to será a diferença ente o preço de cessão ou liquidação e o de aquisição corrigido monetariamente. Do preço de cessão ou liquidação e do preço de aquisição serão excluídos os rendimentos tributados carregados pelo título, obrigação ou aplicação. No caso de títulos com correção monetária pré-fixada, o preço de aquisição será atualizado em função da correção estabelecida no próprio título. 5 - Responsabilidade pela retenção e recolhimento: A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital cabe: a) ao imitente ou aceitante, no resgate, amortização ou conversão; b) ao cedente, quando pessoa jurídica; c) ao cessionário, quando: cl) pessoa jurídica e o cedente pessoa física; c2) instituição financeira e o cedente pessoa jurídica não-financeira. Instrução Normativa do SRF n°013. de 14/01/88: Dispõe sobre a tributação de ganhos de capital obtidos por pessoas físicas e jurídicas não financeiras nos resgates de títulos de renda fixa. Cabe ás instituições financeiras e às sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários calcular e quando for o caso, reter e recolher o imposto de renda incidente sobre ganhos de capital, de que tratam os artigos 3° e 1° dos Decreto-leis n° 1..494, de 07 de dezembro de 1976 e 2.027, de 09 de Junho de 1983, e o artigo 40 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, auferidos por seus clientes, pessoas físicas e jurídicas não financeiras, nos resgates de títulos de renda fixa, efetuados através do MINISTÉRIO DA FAZENDA - 16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.025.756189-11 RECURSO N° 86.666 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 tema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP). Na hipótese do item precedente, os emissores ou aceitantes dos títulos de renda fixa creditarão as contas de clientes não individualizados no SELIC ou na CETIP pelo valor Integral do resgate, competindo ás instituições titulares dessas contas proceder à retenção, quando do crédito dos respectivos valores a seus clientes individualmente, bem como fornecer os recibos da retenção e prestar as informações fiscais competentes. Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, cujo óbice é saber se a recorrente estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo as operações de curto prazo nas quais existiam ganho de capital, conforme o definido nos retromenclonados dispositivos legais. Examinando-se, literalmente, os dois textos: o legal e o regulamentador, verifica-se que não assiste razão ao recorrente na medida em que se insurge contra o lançamento tributário por entender que estava ao abrigo da legislação, sem a responsabilidade de reter ou recolher o imposto de renda na fonte em questão, por não se enquadrar como instituição financeira. Senão vejamos: A recorrente afirma em seu arrazoado que as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários jamais foram conceituadas como Instituições financeiras, razão pela qual, entende que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda caberia a pessoa jurídica não financeira cedente do titulo ( Jomari Participações e Promoções Lida - cliente 2). Ora, dentro do sistema financeiro nacional, implantado basicamente pelas Leis 4.595/64 e 4.728/65, encontram-se as instituições financeiras que classificam-se em dois grandes grupos, sendo que o primeiro é aquele que abrange as sociedades de financiamento e investimentos; os bancos MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.025.758/89-11 RECURSO N° 88.888 ACÓRDÃO N° 104- 12.094 de investimento; os fundos de investimento; as sociedades de crédito imobiliário; as cooperativas de crédito; as associações de poupança e o segundo grupo que abrange as bolsas de valores, as sociedades corretoras, as sociedades distribuidoras e seus agentes autônomos. Ademais, o art. 17 da Lei n° 4.595/64 é perfeitamente claro em sua conceituação "Consideram-se Instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas Jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros." Donde se conclui o que caracteriza as instituições financeiras e, mais particularmente, as sociedades financeiras, é a sua espécie de atividade, ou o seu objeto, não constituindo um tipo societário especial, não se distinguindo de outras sociedades por uma forma jurídica peculiar. Não vejo, pois, argumentos convincentes, da parte da recorrente, que pudesse obstacular o lançamento do crédito tributário e a decisão recorrida. A pretensão da recorrente é sepuitada definitivamente pela redação dada na Instrução Normativa SRF n° 13, de 14/01/86, onde cita claramente que cabe ás instituições financeiras e ãs sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários calcular e quando for o caso, reter e recolher o imposto de renda Incidente sobre ganhos de capital de que, entre outros, trata o artigo 40 da Lei n° 7.450/85, auferidos por seus clientes, pessoas físicas e jurídicas não financeiras, nos resgates de títulos de renda fixa, efetuadas através do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP).

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