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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5764461 #
Numero do processo: 14041.000729/2005-27
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. Súmula CARF n° 39. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
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Numero do processo: 10845.002198/2005-09
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.278
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fls. 28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS • DAUDT PRIETO Presidente l,sIPION LU ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. ' Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fls. 29 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 03, referente A multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/02, na qual alega, em suma, que as DCTF(s) foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração e, por este motivo conclui que está albergada pela denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Anexos documentos is fls. 04/09. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 14/17, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida A fl. 20, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 21/24, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7° do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 025, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fls. 30 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. JA o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da Republica editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norrna editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). 4 Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fls. 31 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente a lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar a Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto b. forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, urna vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegivel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fls. 32 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II - 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributeirios Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á (Is seguintes multas: Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fls. 33 — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação valida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito patio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á its seguintes multas: 1 — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,. §30 A multa minima a ser aplicada será de: 1 — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 7 Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a i vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fls. 34 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tap somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade `denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não esteio alcançadas pelo art.I 38, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido" . Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 23/02/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se • Processo n° 10845.002198/2005-09 Acórdão n.° 303-35.278 CC03/CO3 Fis. 35 tivessem sido entregues em 15/02/2005, no ha nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, no prazo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 ------ ,N2TON L BARTO - Relator • 9

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Numero do processo: 10680.001624/2003-47
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999, 2000, 2001 MATÉRIA RECORRIDA DISTINTA DA CONTIDA NO LANÇAMENTO. Embora existam trechos na decisão recorrida e mesmo na decisão de primeira instância sobre área de preservação permanente, trata-se de cálculo do VTN arbitrado pela fiscalização em comparação com laudo apresentado pelo contribuinte. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista a matéria relativa ao ADA não constar do lançamento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999, 2000, 2001 MATÉRIA RECORRIDA DISTINTA DA CONTIDA NO LANÇAMENTO. Embora existam trechos na decisão recorrida e mesmo na decisão de primeira instância sobre área de preservação permanente, trata-se de cálculo do VTN arbitrado pela fiscalização em comparação com laudo apresentado pelo contribuinte. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes tos. Acordam os membros do colegiado, p,4 unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista a maté a relativa ao s não constar do lançamento. 1 Á ' CARLÓS ALBERTO E AS BARRE - Presidente \-0+1( N,„ra JULIO CESAR VIEIRA G* ES - Rela or EDITADO EM: 31 [IAl201, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Mias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que ao informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que há divergência jurisprudencial nesse sentido e aponta o acórdão n° 302-36278, dentre outros: PROCESSO N° : 13410.00011412001-69 SESSÃO DE: 09 de julho de 2004 • ACÓRDÃO N° : 302-36.278 RECURSO N° 128.241 RECORRENTE : JASON REDOR JARDIM RECORRIDA DRPRECIFE/PE 1111 RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1997 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do TRAMA, ou Órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas á margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sustenta, ainda, que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/081981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. - - Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. 2 Processo n° 10680.001624/2003-47 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.897 Fl. 2 Acontece que verificando o lançamento, constato que não constam valores glosados para a área apresentada pela recorrente. O auto de infração constitui crédito sobre a diferença entre o valor arbitrado pela fiscalização e o declarado pelo contribuinte para a terra nua, VTN. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, passo ao seu exame. Conforme relatado na parte final, a matéria recorrida é distinta daquela a que se refere o crédito constituído. Não se trata de ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA mas sim de diferença de valores para a base de cálculo do ITR arbitrado, VTN Em razão do exposto, voto por não conhecer do recurso especial. / I ; Julio CSI r ieira Gomes - Relator 3

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6069864 #
Numero do processo: 10925.000307/95-95
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE 300% PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Não cabe a multa por falta de emissão de nota fiscal, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, quando a omissão de receita tem origem em auditoria de produção realizada com apoio no artigo 343 parágrafo 1° do RIPI/82. IRPJ - A falta levantada no confronto das saídas efetivas com as registradas, obtidas através do procedimento previsto no artigo 343 do RIPI/82, comprova a omissão de receita da venda dos produtos objeto do levantamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES - 1RRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei n° 8.541/91 art. 44 c/c art. 3° da MP n° 492/94). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Constitui, a omissão de receita obtida em levantamento quantitativo, base de cálculo para a exigência da Contribuições Sociais incidentes sobre o lucro e faturamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPJ - A falta levantada no confronto das saídas efetivas com as registradas, obtidas através do procedimento previsto no artigo 343 do RIPI/82, comprova a omissão de receita da venda dos produtos objeto do levantamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES - 1RRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei n° 8.541/91 art. 44 c/c art. 3° da MP n° 492/94). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Constitui, a omissão de receita obtida em levantamento quantitativo, base de cálculo para a exigência da Contribuições Sociais incidentes sobre o lucro e faturamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY CARLOS VISNIEVSKY (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 Recurso n°. : 114.857 Recorrente : NEY CARLOS VISNIEVSKY (FIRMA INDIVIDUAL) ANTONIO DÊ4REITAS DUTRA PRESIDENTE ' /7,/7" op e Á e • E LÓVIS AL ES /RELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 ' 0n., MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 Recurso n°. : 114.857 Recorrente : NEY CARLOS VISNIEVSKY (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO NEY CARLOS V1SNIEVSKY (FIRMA INDIVIDUAL), CGC N° 78.268.000/0001-64, estabelecido à Rua Fernando Machado n° 87, em Caçador - SC, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC que manteve os lançamento constante do autos de infração referentes ao 1RPJ, IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS RECEITA OPERACIONAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Constam inicialmente do processo as seguintes exigências: Multa pela falta de emissão de nota fiscal fl. 02 45.989,37 UFIR Enquadramento legal: artigos 1° a 3° da Lei 8.846/94. Imposto de Renda Pessoa Jurídica 4.022,02 UFIR Enquadramento legal: Arts. 523 par. 3° 739 e 892 do RIR/94. Imposto de Renda Retido Na Fonte 4.022,02 UFIR Enquadramento legal: Art. 44 da Lei 8.541/92 c/c art. 30 da MP 492/94. Imposto Sobre Produtos Industrializados 1.607,60 UFIR Enquadramento legal: Arts. 22,11, 55,1 , b e c, 59, 107,11 c/c 8° e 3° e 112 IV do RIPI 82. Contribuição para a Seguridade Social 319,21 UF1R Enquadramento legal: arts. 1°, 1°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991. 3 .40r 2" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 6) PIS Receita Operacional 103,74 Enquadramento legal: Art. 3° alínea "b" da Lei Complementar 7/70. Contribuição Social 1.608,80 Enquadramento legal: Art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 Arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92. O fato motivador das autuações encontra-se no relatório de páginas 80/82, tendo a fiscalização procedido a levantamento quantitativo ou auditoria de produção, com a utilização do estoque inicial, compras e estoque final, para isso utilizou as notas fiscais de entrada, saída e o registro de inventário. Tal levantamento encontra amparo no artigo 343 parágrafo primeiro do RIPI/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82. Através de cálculo matemático El +C - EF, chegou-se a uma saída efetiva de 1.035 litros de tinta no período de agosto a dezembro de 1994 enquanto que foram registradas saídas de apenas 540,5 litros, chega-se então a uma saída não registrada de 494,5 litros. Para estabelecimento do valor tributável por litro foi utilizada a média ponderada decêndio a decêndio, conforme demonstrativo de fl. 81. Os autuantes então formalizaram a exigência do IPI e de todos os outros tributos e contribuições exigíveis nos casos de omissão de receita, além é claro da multa por falta de emissão de nota fiscal. Inconformado o contribuinte impugnou os lançamentos afirmando que houve erro de cálculo dos autuantes pois não efetuaram corretamente a 4 f;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA; .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 multiplicação da quantidade versus litros que compõem um galão de tinta com conteúdo de 3 litros. Faz explicações para demonstrar o erro. A autoridade monocrática não conheceu a impugnação por falta de assinatura. Cientificado o contribuinte entrou com nova petição, fls. 98/99 de mesmo teor a qual contém a assinatura. Novamente a DRJ se pronunciou e informou que não fora estabelecido o litígio, considerado inocorrido por desconhecimento da impugnação apresentada anteriormente, por falta de assinatura. Novamente cientificado o contribuinte apresentou petição recursal fls. 108/109, alegando que a impugnação fora apresentada dentro do prazo legal e afirmando que não tem culpa se no ato da entrega não foi colhida sua assinatura. Levado a julgamento nesta Câmara em 22 de agosto de 1996, os seus membros através do Acórdão 102-40.577, páginas 116/122, decidiram por unanimidade de votos determinar correção de instância para que a petição dirigida a este Conselho fosse apreciada como impugnação, tendo sido relatora a Dra. Ursula Hansen que em brilhante voto demonstrou ser obrigatoriedade da autoridade preparadora adotar medidas necessária ao saneamento de irregularidades, incorreções e omissões, como a falta de assinatura ocorrida na peça impugnatória, apresentada tempestivamente. Retornados os autos a autoridade monocrática proferiu a decisão de folhas 126/131, através da qual julgou improcedente a exigência do IPI e manteve os demais créditos tributários lançados com base na legislação contida nos autos de infração. 5 If.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA", • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 Inconformado com a decisão singular o contribuinte apresentou a petição recursal de folhas 136/138 e os documentos de folhas a 142, alegando em sua súplica, em epítome, o seguinte: - Que houve equívoco do funcionário que transcreveu o inventário, só percebido após o término da fiscalização. - As tintas cujos códigos são 100/20, 120/54, 200/21 e 500/206, contidas na página 49 do livro de inventário somente são vendidas em galões, para comprovar apresenta duas notas fiscais de aquisição das tintas, e faz demonstração para comprovar os enganos cometidos no livro de inventário. - Faz diversos cálculos e demonstrações para concluir que não houve omissão de receitas. - Adiante diz: "Para que se apure omissão de receitas deveria os Srs. Auditores proceder levantamento físico dos estoques comparando-o com o transcrito no Livro Inventário, pois a diferença encontrada é substancial, prejudicando inclusive a oportunidade de defesa do impugnante. Não encontramos nenhuma afirmação de que houve este procedimento. Diante disso não pode afirmar com certeza que houve omissão de receita." Instada, a PFN diz que o recurso não merece acolhimento, porque, totalmente desprovido de respaldo jurídico. É o Relatório/./ 0 i / 1PP ‘ / 6 • - 1V11NISTÉRIO DA FAZENDA; 41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. O contribuinte alega que o funcionário cometera erro no preenchimento do Registro de Inventário, onde está escrito gramas seria galão. Não procede a afirmação do contribuinte, embora o livro esteja incompleto, pois a coluna da classificação fiscal não fora preenchida, estou convencido de que a fiscalização com base na própria informação do contribuinte adotou corretamente a unidade litro. Realmente as notas fiscais para os produtos mencionados traz a unidade galão de 3 litros, porém quanto aos cálculos realizados podemos não podemos concordar com o contribuinte pois em se tratando de galão a unidade, não poderia haver registro de fração de galão como quer demonstrar. Outra incoerência é quanto à demonstração de valores que quer provar estarem errados, ora como poderia registrar por exemplo um galão da base preto A-926 por R$ 26,20 em dezembro se em agosto já custava R$ 36,95 conforme nota fiscal de folha 139? O contribuinte quer se defender alegando o erro na escrituração do livro de inventário, porém não tendo-o feito de acordo com a legislação dever arcar com as conseqüências pois a fiscalização é que nada tem a ver dom a incompetência dos seus funcionários. 7 ' Ir,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 O artigo 289 do RIPI/82, determina o arrolamento das matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos em fase de fabricação, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, inclusive quanto a unidade e quantidade. Também o imposto de renda determina o arrolamento dos bens de forma a permitir sua identificação: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 207 - No livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período-base de incidência (Leis ns. 154/47, art. 2°, § 2°, 6.404/76, art. 183, II, e 8.541/92, art. 30)., Não procede também a alegação de que a fiscalização deveria fazer levantamento físico da mercadoria pois, tratando-se de fatos passados pode e deve ela se basear na escrituração procedida pelo contribuinte. Das exigências mantidas não cabe prosperar a multa pela falta de emissão de nota fiscal como abaixo demonstramos. A origem da autuação está na constatação de saídas maiores que as efetivamente registradas nas notas fiscais, com fulcro no artigo 343 parágrafo primeiro do RIPI 82, verbis: "Art. 343 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. : 102-42.826 estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e os demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias primas, produtos intermediários e embalagens. (Lei n° 4.502/64, art. 108). Parágrafo Primeiro - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Lei n° 4.502/64, art. 108 Par. 1°)." O texto legal supra transcrito é que deu base para o levantamento e a exigência do IPI. Partiu então de falta apurada no confronto das saídas efetivas e as registradas. Há então uma presunção legal de que a quantia em falta não fora registrada. No presente processo não houve prova da não emissão de nota fiscal, mas uma presunção de omissão de vendas via levantamento quantitativo de estoque. A caracterização da omissão de receita foi via levantamento quantitativo nos termos do artigo 343 do RIPI e não via falta de emissão de nota fiscal, que poderia ser comprovada, por exemplo com o fechamento do caixa, a contagem do dinheiro e a comparação com os valores registrados no período dia da verificação. Há na legislação tributária diversas presunções legais de omissão de receita tais como saldo credor de caixa, passivo fictício, a falta de emissão de notas fiscais instituída pela Lei 8846/94, baseada normalmente em levantamentos de caixa, e a presunção de omissão de saídas sem registro mediante levantamento quantitativo previsto no artigo 343 do RIPI. Tendo a presunção de omissão de 9 . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000307/95-95 Acórdão n°. :102-42.826 receita sido baseada em norma diversa da Lei 8846/94 não cabe a exigência da multa pela falta de emissão de nota fiscal. Quanto às outras exigências, ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para afastar a exigência da multa por falta de emissão de nota fiscal no valor de 45.989,37 lançada através do auto de infração de folha 02. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. cc, (jeA1 J t' ; LÓVIS ALVES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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6163989 #
Numero do processo: 10660.001213/89-16
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1987 - Para adequar o lançamento decorrente ao lançamento matriz, e em função da renovação da instância inaugural no âmbito deste último, é de se deteminar a prolação de novo decisório que sustentará o lançamento interligado. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos ã repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão singular Á vista do que foi decidido no processo matriz, nos termo o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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Numero do processo: 11050.003118/2004-52
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.076
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.003118/2004-52 Recurso n° 340.544 Resolução n° 3101-00.076 — ia Camara / P Turma Ordinária Data 04 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INTERQUIMICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. enri4ue Pinheiro Torres - Presidente / 7/Y aness a Ai hiiqu erque Valente — Relatora EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relatório do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: "A empresa acima qualificada importou, por meio das Declarações de Importação (Dls) relacionadas as fls. 21 a 27, registradas entre 12/01/1999 e 09/06/2004, mercadoria consignada como "Dispergator FL", classificando-a no código NCM 2930.90.99 — "Outros tiocompostos orgânicos" (5% de II - fatos geradores ocorridos entre 12/01/1999 e 31/12/2000, 4,5% de II - fatos geradores ocorridos entre 01/01/2001 e 01/08/2001, 0% de II - fatos geradores ocorridos entre 02/08/2001 e 31/03/2004, 2% de II - fatos geradores ocorridos entre 01/04/2004 e 09/06/2004, e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo do Laboratório Nacional de Análises em convênio com a Funcamp Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 0905.01 - LAB 2069/RIO GRANDE —fls. 279 e 280, emitido em fun cão de amostra coletada no curso do despacho aduaneiro referente a DI n° 02/0120069-9, incluída no demonstrativo de fls. 21 a 27, informou que a mercadoria trata-se de uma "Preparação constituída de Éster de Ácido Graxa, Saba() Metálico e Substância Inorgânica de Silica, na forma sólida", "utilizada como Agente de processamento na Indústria da Borracha." Com base nessas informações, a autoridade autuante concluiu que a mercadoria importada deveria ser classificada no código NCM 3824.90.39— "Outras preparações para borracha ou plásticos e outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou uso similares" (17% de II - fatos geradores ocorridos entre 12/01/1999 e 31/12/2000, 16,5% de II - fatos geradores ocorridos entre 01/01/2001 e 31/12/2001, 15,5% de II - fatos geradores ocorridos entre 01/01/2002 e 31/12/2003, 14% de II - fatos geradores ocorridos entre 01/01/2004 e 09/06/2004, e 10% de IPI), o que gerou a lavratura dos Autos de Infra cão de fls. 01 a 97 para exigência de R$ 75.718,94, a titulo de Imposto de Importação (II), de R$ 62.254,55, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), de R$ 4.410,66, correspondente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de R$ 957,58, referente a Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, e de R$ 9.525,21, a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Cientificada da autuaçã o, a interessada protocolizou a defesa de fls. 292 a 295, acompanhada dos documentos de fls. 296 a 303, complementada as fls. 312 a 397, argumentando, em síntese, que: - preliminarmente, em relação as Declarações de Importação registradas no ano de 1999, ocorreu a decadência do direito de lançar, nos termos dos arts. 54 e 138 do Decreto-lei n°37/1966, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 2.472/1988, uma vez a ciência do Auto de Infração só foi dada a contribuinte em 27/12/2004; - o Laudo Técnico foi embasado em amostras retiradas de apenas uma operação de importação, ou seja, aquela correspondente a DI n° 02/0120069-9, não havendo qualquer sustentaçâo jurídica para que a interessada possa ser autuada em relação a outras Dls, por analogia, sem a confecção dos devidos laudos periciais específicos, comprobatórios de eventuais erros cometidos, entendimento corroborado pela jurisprudência administrativa transcrita as fls. 327 a 329; - deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo uma nota que atesta que os resultados das análises contidos no documento têm Processo n° 11050.003118/2004-52 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.076 Fl. 2 significação restrita e se referem somente a amostra recebida pelo laboratório; - a autorização para utilização da prova emprestada foi concedida pelo art. 68 da Lei n° 10.833/2003, portanto não pode ser aplicada a Declarações de Importação registradas anteriormente it 30/12/2003, data da publicação da referida norma; - nas Dls em que não houve retirada de amostra para perícia técnica deve prevalecer a descrição e a classificação apontadas pela impugnante; - por outro lado, existindo DIs parametrizadas para o canal vermelho, resta claro que o fisco homologou a classificação aposta nos referidos documentos, já que no referido canal de conferencia há a verificação fisica da mercadoria e, em conseqüência, a identificação e a classificacão são obrigatórias, tornando o desembaraço uma situação jurídica perfeita e acabada; dessa forma, a pretendida alteração do enquadramento tarifário equivale a uma mudança do critério jurídico do lançamento, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional (GIN); - a ciência do Laudo Técnico só foi dada após a lavratura dos Autos de Infra cão, contrariando o disposto na IN/SRF n° 14/1985, o que torna nulo o procedimento Fiscal, por cerceamento ao direito de defesa; - além disso, o referido Laudo Pericial não pode ser aceito pois é incompleto, deixando de indicar a metodologia utilizada nas análises efetuadas e não se fazendo acompanhar do espectro do infravermelho; - o "Dispergator FL" é uma combinação de sabões metálicos, álcoois de alto ponto de ebulição e ácidos graxos que usa a silica como veiculo para os ingredientes ativos, sendo usado como auxiliar de processos na indústria da borracha e também como agente peptizante e hornogeneizante (maiores informações técnicas constam das folhas anexadas pelo Laboratório conveniado com a Receita Federal); - uma vez que a posição 3824 é destinada exclusivamente para produtos e compostos não compreendidos em outras posições, e que no Capitulo 29 encontram-se relacionados todos os ácidos, seus sais e ésteres e compostos organo-inorgânicos, compostos heterociclicos, ácidos nucléicos e seus sais e sulfonamidas, constando a subposição residual "outros", fica evidente que o produto importado não pode ser enquadrado na posição pretendida pelo fisco; - pela aplicação da Regra 3b, considerando que, mediante identificação química, o Laudo atesta a presença de Carboxilato, Silica, Sódio e Cálcio sem quantificá-los, e na conclusão diz tratar-se de uma preparação constituída de éster de ácido graxo, sabão metálico e substância inorgânica de silica, a posição 2930, adotada pela impugnante nas Dls, é mais especifica que a posição 3824, indicada pela autoridade aduaneira; - Parecer anexo, elaborado por perito idôneo, demonstra a invalidade do Laudo da Funcamp e a imprestabilidade de suas conclusões; - em reforço a todos os argumento expostos, documento fornecido pelo fabricante do "Dispergator FL" informa o prazo de validade do produto; - requer a realização de novo exame da mercadoria em questão, designando perito e elencando quesitos afl. 295; - questiona se os Autos de Infração atendem ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que, além de não constar do seu enquadramento legal a norma que teria sido infringida, do exame do processo fiscal como um todo verifica-se que o autuante pretende aplicar a multa do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996 e os juros previstos no art. 61, 5S 3° do mesmo diploma legal, dispositivos não citados no corpo dos referidos Autos de Infra cão; - especificamente em relação aos Autos de Infração da COFINS e do PIS/PASEP, é detentora de liminar concedida pela Justiça Federal, no sentido de que a base de cálculo de suas importações deve ser determinada sem a inclusão do ICMS; - mesmo se houvesse erro na classificação fiscal da mercadoria em questão, não seria cabível a aplicação da multa de oficio, nos termos do ADN COSIT n° 10/1997 e do ADI SRF n° 13/2002, visto ter sido o artigo adequadamente descrito, sem qualquer intuito doloso ou má-fé; - não cabe a imposição de multa e juros morató rios em ato de revisão aduaneira, consoante farta jurisprudência emanada do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes; - estando o produto corretamente classificado, consoante o exposto, não há que se falar na imposição da absurda multa prevista no art. 84, inciso Ida Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer o cancelamento dos Autos de Infra cão guerreados." Os autos foram encaminhados A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente em parte, através do Acórdão DRJ/FNS n° 9.466, de 16 de março de 2007, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/01/1999 a 09/06/2004 REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTO. Transcorridos mais de cinco anos do registro da Declaração de Importação, descabe a Fazenda Nacional o direito de constituição, pelo lançamento, do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) correspondentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2004 AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. RENÚNCIA Á INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 4 Processo n° 11050.003118/2004-52 S3-CIT1 Resolucao n.° 3101-00.076 Fl. 3 A existência de ação judicial em nome da interessada, pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as importações, implica em renúncia ea instâncias administrativas quanto a essa matéria. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/01/1999 a 09/06/2004 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRODUTO DISPERGATOR FL. 0 produto denominado comercialmente Dispergator FL é uma preparação constituída de éster de ácido graxo, sabão metálico e substância inorgânica de silica, utilizada na indústria da borracha, classificando-se no código NCM 3824.90.39. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/10/2001 a 09/06/2004 MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão em 10/04/2007 (AR de fl.420) e inconformada, a empresa apresentou em 10/05/2007, recurso a este Conselho, repisando os argumentos apresentados em sua pep impugnatória, reafirmando que o produto importado trata -se de "um produto químico de constituição química definida", que a classificação adotada é mais especifica do que a do fisco, sendo, portanto, a correta. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, e, por conseguinte, o cancelamento do auto de infração em discussão. É o Relatório. VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Conforme se constata do relatório, trata o presente processo de importação realizada pela empresa INTERQUÍMICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 0 cerne da litígio, ora sob exame, é a classificação fiscal do produto importado "DISPERGATOR FL", classificado pela Recorrente no código NCM 2930.90.99 referente a "Outros Tiocompostos Orgânicos ", e reclassificado pelo Fisco no código NCM ," elP 5 3824.90.30 referente a "Outras Preparações para borracha ou plásticos e outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou uso similares". A reclassificação teve como base o laudo do Laboratório Nacional de Análises em convênio com a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (FUNCAMP) de n° 0905.01 (fls.279 a282 ), que concluiu que o produto importado "Não se trata de Outro Tiocomposto Orgânico, de constituição química definida. Trata-se de Preparação constituída de Ester de Ácido Graxo, Sabão Metálico e Substância Inorgânica de Silica, na forma sólida". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, em análise de mérito, concordou com a nova classificação promovida pelo fisco, sob o entendimento de que a mercadoria importada não se enquadra no Capitulo 29, uma vez que mencionado Capitulo comporta os produtos cuja constituição química se considere definida, apresentados isoladamente, o que exclui as misturas e as preparações, mesmo que formuladas 5, base dos compostos ali classificáveis. Considerou, a DRJ, tratar-se o produto em tela de uma preparação química utilizada na indústria da borracha, estando incluído no item 3824.90.3, mais precisamente no subitem residual 3824.0.30 (Outras). A Contribuinte, tanto em sede de Impugnação como de Recurso Voluntário, afirma tratar-se o produto importado de uma "Combinação de sabões metálicos, akoóis de alto ponto de ebulição e ácidos graxos, sendo a Silica usada como veiculo para os ingredientes ativos"; que é usado tanto como auxiliar de processos na indústria da borracha, como, também, agente peptizante e homogeneizante. Defende, a Recorrente, que o produto tem constituição química definida. Na presente questão, como se vê, entende a Recorrente correta a classificação da mercadoria importada na posição NCM 2930.90.99, enquanto que a fiscalização, bem como, o d. julgador "a quo", entendem pela classificação do produto na posição NCM 3824.90.30. Neste diapasão, ante as divergências apresentadas pelas partes litigantes, face a classificação da mercadoria em questão, proponho que se converta o julgamento deste processo em diligência, para que seja oficiado o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para emissão de Laudo solucionador da controvérsia. Para tanto, deverá o INT emitir Parecer detalhado respondendo, conclusivamente, aos seguintes quesitos: I. Considerando o produto importado, através das Declarações de Importações, cuja descrição consta "OUTROS COMPOSTOS ORGANICOS INORGAMCOS, SENDO KETTLITZ — DISPERGATOR FL — ART.12021". Responder: 2. Qual a identificação química do produto? 3. Trata-se de um composto de constituição química definida apresentado isoladamente? ou de uma preparação? 4. 0 produto apresenta impurezas? Se sim, identifique qual. 5. No que concerne a identificaçiio química do produto, trata-se de um composto organo-inorgânico? Se afirmativo, Qual? 6. Trata-se de um composto para borracha? Se afirmativo, identifique o composto citando sua constituição química, se se apresenta misturado e sua principal finalidade. 7. Outras informações de natureza técnica que julgar relevantes, afim de permitir a pelfeita identificação do produto importado. Processo n° 11050.003118/2004-52 S3-C1T1 Resoluçao n.° 3101-00.076 Fl. 4 Pelo exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGENCIA, com o respectivo retomo dos autos a repartição fiscal de origem, para que seja realizado laudo técnico nos temos acima expostos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, instituto este que tem credibilidade atestada nos termos do artigo 30 do Decreto n.° 70.235/72. Após a conclusão da diligencia, intimem-se as partes para manifestações, se desejarem, sobre o laudo técnico produzido. Vanessa ruuuquerque v a ente 7

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Numero do processo: 13609.000946/2007-53
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000946/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.104  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RAL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 09 46 /2 00 7- 53 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em face de acórdão de n.  , que  manteve  o  exigência  do  auto  de  infração  (DEBCAD  37.022.255­5)  constante  na  fl.11,  no  importe de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e centavos), por  ter a empresa infringido o disposto nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 292, inciso I, do  RPS.  No relatório fiscal da infração, Fls. 36/41, a autoridade fazendária competente  informa:  4.  A  empresa  deixou  de  exibir  os  seguintes  documentos  solicitados através dos Termos de Intimação para Apresentação  de Documentos – TIAD:  4.1. Parte dos documentos  relativos aos processos  trabalhistas,  contidos  nas  relações  fornecidas  pelas  Varas  de  Trabalho  de  Pedro  Leopoldo,  Santa  Luzia  e  Belo  Horizonte,  tais  como:  petições iniciais, acordos ou sentenças e identificação das contas  contábeis  nas  quais  foram  escriturados  os  valores  decorrentes,  uma  vez  que  não  foram  localizados  pela  fiscalização  (TIAD de  01/03/2007);  4.2. Livros Razão de 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002;  4.3. Relação dos beneficiários da cesta básica.  5. O não lançamento de valores na contabilidade, que sejam ou  não  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  caracteriza  apresentação  de  documento  deficiente,  que  é  aquele  que,  segundo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  omite  informação verdadeira que não corresponda à realidade.  5.1.  A  empresa  não  escriturou,  de  01/2001  a  11/2006,  a  movimentação bancária, embora  tenham sido  identificadas, por  intermédio  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  registros contábeis, a saber:  (...)  5.2.  Foram  encontradas  folhas  de  pagamento  de  salários  do  “centro de custo 20”, meses 01, 02 e 04 a 12/2004 e 13º de 2004  (cópias  juntadas  por  amostragem),  não  escrituradas,  nas  quais  estão relacionados empregados não registrados e pagamento de  remuneração  adicional  e  horas  extras,  caracterizando  o  conhecido “por fora”.  5.3.  Não  foi  contabilizado  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros e Resultados – PRL de 2005.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  5.4. Não localizamos a contabilização das verbas decorrentes de  processos  trabalhistas  nem  das  respectivas  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social – GPS abaixo relacionadas:  (...)  5.5. Verifica­se a falta de inclusão de segurados empregados nas  folhas  de  pagamento.  A  empresa  prestou  serviços  a  diversas  empresas de 01 a 05 de 1997, como comprovam as notas ficais  de serviços,  tendo informado apenas um trabalhados na função  de  encarregado  de  constas  e  o  próprio  sócios,  dado  ratificado  pela  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS.  Contraditoriamente,  foram  localizados  recibos  de  compra  de  vales­transporte  neste  período,  como  exemplificamos  abaixo,  o  que  significa  que  a  empresa  deixou  de  inserir  empregados  na  folha e omitiu a contabilização de seus salários.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 68/81.  DO DESPACHO DA DRJ  Em virtude dos argumentos apresentados no auto de infração, a 6ª Turma da  DRJ/BHE  determinou  em  29  de  maio  de  2008,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  70.235/72 o encaminhamento à DRF de origem para sanar alguns questionamentos, conforme  se percebe da colação de parte de seu texto:  Na defesa foram apresentadas as seguintes questões:  ­  O  contribuinte  autuado  reporta­se  à  defesa  da  NFLD  n.  37.099.718­2,  onde  alega  que  apresentou  as  listas  de  beneficiários de cestas básicas.  ­  Contesta  informação  fiscal  sobre  não  contabilização  de  Participação nos Lucros e Resultados de 2005.  ­  Alega  que  foram  contabilizados  corretamente  os  valores  indicados no item 5.4.1. do Relatório Fiscal.  Em  que  pese  a  correta  autuação  fiscal,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Auditoria  Fiscal  autuante,  para  manifestação  acerca  das  questões  acima  apontadas,  considerando  tratar­se  de  matéria  de  fato  alegada  pelo  contribuinte.  DO RETORNO DA DILIGÊNCIA  Em  razão  da  determinação  acima,  foram  apresentadas  as  respostas  nas  fls.  125/127, em síntese:  (...)  2.  Relativamente  à  apresentação  da  lista  de  beneficiários  de  cestas  básicas,  solicitada  através  do  Termos  e  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  de  27/07/2007  (fls.  22),  confirmamos que durante a ação fiscal o sujeito passivo não se  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 4          5 dignou a apresentá­la, tendo informado somente a quantidade de  cestas básicas fornecidas por mês.  (...)  3.  Quanto  a  não  contabilização  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PRL,  o  contribuinte  equivocou­se  em  sua  impugnação,  apresentando  argumentos  desconexos,  que  não  se  aplicam  à  situação,  tais  como:  `a  contabilização  pressupõe  inequivocadamente a apuração do lucro, sem fala na previsão de  sua distribuição’.  (...)  3.3.  As  referidas  fo;lhas  não  foram  apresentadas  pelo  contribuinte, sob a alegação de que não foram pagos valores a  este  título  a  seus  empregados,  mesmo  que  previstos  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho.  No  entanto,  junto  com  as  folhas  de  pagamento  de  salários  do  centro  de  custo  –  20,  descritas no item 5.2. do Relatório Fiscal, fls. 27, foi encontrada  a folha de pagamento da PRL de 2005, cópia anexa fls. 43, que  não foi contabilizada.  4. Quanto ao  item 5.4.1. do Relatório Fiscal, parece que houve  um  engano  por  parte  da  autora  signatária  do  despacho  de  fls.  114,  posto  que  no  item 5.4.1.,  a  auditora  autuante menciona  a  única  exceção  à  não  contabilização  pelo  sujeito  passivo  das  verbas decorrentes de processos trabalhistas.  (...)  4.2. Ora, de acordo com o que está relatado no relatório fiscal,  fls.  26,  item  4.1.,  não  foi  apresentada  “parte  dos  documentos  relativos  aos  processos  trabalhistas,  contidos  em  relações  fornecidas  pelas  Varas  de  Trabalho  de  Pedro  Leopoldo,  Santa  Luzia e Belo Horizonte, tais como: petições iniciais, acordos ou  sentenças  e  identificação das contas contábeis nas quais  foram  escriturados os valores decorrentes”.  4.3.  Os  documentos  relativos  aos  processos  trabalhistas  foram  reiteradamente  solicitados  pela  fiscalização  (TIAD  de  13/12/2006  e  01/03/2007),  tendo  sido  anexadas  ao  último  as  relações obtidas junto às Varas de Trabalho de Pedro Leopoldo,  Santa Luzia e Belo Horizonte e o relatório de GPS código 2909,  específico  de  recolhimentos  sobre  verbas  decorrentes  de  reclamatórias trabalhistas, para facilitar a busca do contribuinte  por  informações.  Estas  listas  contêm  o  nome  do  reclamante,  o  número  do  processo  e,  no  caso  da  de  Belo  Horizonte,  até  os  valores resultantes.  (...)  4.7.  Não  tendo  estes  acordos  e  sentenças  sido  exibidos  à  fiscalização, resta ao próprio contribuinte, que emitiu e recolheu  as inerentes contribuições previdenciárias, a obrigação de saber  a  quais  empregados  (reclamantes)  e  a  quais  processos  se  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  referem,  além  do  teor  do  acordo  celebrado  ou  da  sentença  prolatada.  (...)  Nas fls.128/138, o fiscal acosta todas as reclamatórias trabalhistas relativas à  autuação.  DO PRIMEIRO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Autuada, a Delegacia da Receita Federal da  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  –  6ª  Turma  DRJ/BHE  prolatou,  em  11  de  dezembro  de  2008,  o  Acórdão  n.  02­20360, mantendo  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo segue transcrita, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Lançamento Procedente  DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão acima, a empresa interpões Recurso Voluntário  de fls. 150/169, alegando, em suma:   ­ O prazo decadencial de 05 em virtude da Súmula Vinculante 08;  ­ A exclusão dos co­obrigados por ilegitimidade passiva;  ­  A  utilização  de  presunção  na  atividade  de  lançar  pois  a  auditoria  desconsiderou documentos corretamente apresentados;  ­ A ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a recorrente não  teve acesso à documentação mencionada no item 4.1.;  ­ A modificação da penalidade aplicada em razão de novo dispositivo legal,  art. 24 da Lei 8.212/91.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Na fl. 229, consta informação do Setor de Arrecadação e Cobrança de que o  CARF,  por meio  do Acórdão  2401­01.547,  de  01/12/2010,  conheceu  do Recurso Voluntário  apresentado pelo contribuinte, entendendo por considerar nula a decisão de 1ª instância exarada  pela DRJ­BHE, no caso, o Acórdão 02­20.360, por não ter sido o contribuinte cientificado do  resultado da diligência efetuada, incorrendo em cerceamento do direito de defesa.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 5          7 Informa também que o contribuinte foi cientificado do Acórdão do CARF, e  da  diligência  através  da  intimação  SORAC/ARF/PLO  022/2011,  tendo  o  contribuinte  apresentado manifestação.  Por  essa  razão  propôs  o  encaminhamento  do  processo  à  DRJ  prolatora  do  acórdão de primeira instância.  DO NOVO ACÓRDÃO DA DRJ  Em  razão  dos  fatos  acima  descritos,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  prolatou  o  Acórdão  02­41.024,  em  23  de  outubro  de  2012,  fls.  230/236,  que  revisou  o  Acórdão  n.  0220360, de 11 de dezembro de 2008, que restou ementado da seguinte forma:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária,  deixar  o  contribuinte de exibir à fiscalização todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições sociais, quando solicitados.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  razão  do  novo  acórdão  prolatado,  a  RAL  Engenharia  protocolou  tempestivamente  novo  Recurso  Voluntário,  em  20/12/2012,  constante  nas  fls.  241/258,  trazendo os mesmos argumentos do documento anterior.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fl.  263,  conheço  do  recurso  em  razão  de  sua  tempestividade, assim como por preencher os demais requisitos legais.  DO PRAZO DECADENCIAL  O auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  22/08/2007,  às  13:49h,  pela  Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Ilca Lopes Kalume, Matrícula 0983925, relativa  ao período de 01/01/1997 a 31/12/2006.  Portanto,  percebe­se  que  a  fiscalização  foi  realizada  à  luz  do  prazo  decadencial  considerado  inconstitucional  pelo  STF  através  da  Súmula  Vinculante  08.  No  entanto,  apesar  de  a  alegações  recursal  não  ser  dissonante  da  realidade,  ela  não  alcança  a  imputação realizada neste DEBCAD, já que existem competências que estão dentro do prazo  para lançamento e a infração é una para a situação.  DO MÉRITO  DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS  Este conselheiro está vinculado aos enunciados constantes nas súmulas deste  Conselho, em razão do disposto no art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.  No  caso,  a  alegação  da  recorrente,  é  de  que  é  indevida  a  inclusão  como  coobrigados, por ilegitimidade passiva, dos sócios Eduardo Barcellos Góes, Rachel Campos do  Amaral Rennó Góes e a pessoa jurídica EREGE PARTICIPAÇÕES LTDA.  No entanto, no relatório fiscal da autuação não consta qualquer imputação de  responsabilidade  ou  mesmo  de  formação  de  grupo  econômico,  o  que  levaria  a  análise  da  matéria por este conselheiro. Logo, por apenas constar os nomes dos referidos em Relatório de  Representantes Legais e Relação de Vínculos, há a atração da súmula 88 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto, não merece provimento o recurso neste ponto.  DA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 6          9 O recorrente afirma que o fiscal atuou com base em meras presunções, o que  fragilizaria  o  trabalho  realizado,  assim  como  reitera  a  decadência  já  descrita  acima,  no  que  concerne a não apresentação dos livros Razão de 1997 a 2002. Porém, não é o que se verifica.  O  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.  37.022.255­5,  em  apreço, foi o fato de a empresa apresentado ao Fisco os Livros Razão de 1997 a 2002, sendo os  deste  último  ano  não  alcançados  pela  decadência,  nas  competências  03/2002  a  12/2002.  Também  por  não  ter  apresentado  relação  dos  beneficiários  de  cesta  básica  e  parte  dos  documentos  relativos  aos processos  trabalhistas  contidos nas  relações  fornecidas pelas Varas  de Trabalho de Pedro Leopoldo, Santa Luzia e Belo Horizonte, ao arrepio do art. 33, parágrafo  2º da Lei 8.212/91, vigente a época dos fatos geradores, verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Abaixo  seguem  os  dispositivos  do  Decreto  3.048/99,  relacionados  à  imputação:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).   Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  este  Regulamento  e  com  os  demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social; (DEBCAD 37.283.519­8)  (...)  g) deixar a empresa de  efetuar os descontos das contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003) (DEBCAD 37.283.520­1)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b) deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (DEBCAD 37.283.521­0)  (...)  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 7          11 contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (DEBCAD 37.283.518­0)  (...)  § 3º As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos  incisos  I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  (...)  Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Esta também é a orientação desta segunda seção, como não poderia deixar de  ser, conforme se percebe dos arestos exemplificativos da jurisprudência administrativa, abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA  LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  solicitados  pela  fiscalização.  Constitui  infração a não exibição dos documentos relacionados  às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira.  PERÍCIA INDEFERIMENTO  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não  houver dúvidas a serem sanadas.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  (CARF. 2a Seção, Processo n. 15504.0010331/2008­39, Acórdão  n. 2301­01.533 — 3a Câmara/1a Turma Ordinária, Sessão de 10  de junho de 2010.)  ****************************************************  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/12/2005  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA  LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  solicitadas  pela  fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (CARF,  2ª  Seção.  Processo  n.  35564.001893/2006­11, Recurso n. 248.769 Voluntário, Acórdão  n. 2301­01.550, 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de  julho de 2010)  Portanto, por não ter o contribuinte atendido a legislação, ou mesmo não ter  demonstrado que o teria feito, há de ser considerado procedente o presente lançamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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6351566 #
Numero do processo: 13975.000206/00-65
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto,Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:23:14Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:23:15Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:23:15Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:23:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:23:14Z; created: 2010-05-03T12:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-05-03T12:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:23:14Z | Conteúdo => cSRF-T2 Fl. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- Processo n° 13975.000206100-65 Recurso n° 330.357 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.584 — r Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FLORESTAL BATTISTELLA S A. - FLOBASA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00384 Fl. 126 2 )1 I 411" CARLOS B Z1" • ITAS : • • • TO—Presidente GON et ALO • 1 ALLAGE — Relator ELIAS S • 'AIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM : 23 ABE( 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 920240.584 Fl. 127 Relatório Em face de Florestal Battistella S.A. - FLOBASA, CNPJ n° 84.958.347/0001-31, foi lavrado o auto de infração de fls. 10-15, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1997, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, por ausência de comprovação, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Cachoeira, situado no município de Agrolândia (SC). As áreas de preserVàçn) pkrinanente e de utilização limitada foram reduzidas, respectivamente, de 175,2 ha e de 224,5 ha paia 0,0 ha. A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 26-29). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 301-32.852, que se encontra às fls. 66-73, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas quelOr 3 Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Ac6rdao ri. 9202-00384 FL 128 sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao 177? independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constantes do ADA apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada constantes do ADA apresentado (157,2 ha e 224,5 ha, respectivamente). Intimada do acórdão em 23/05/2007 (fls. 74), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32, combinado com o artigo 5°, inciso II, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 75-83, acompanhado dos documentos de fls. 84-87, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) As obrigações ecológicas por parte do empresário rural devem estar registradas junto à matricula do imóvel; b) O registro junto à matricula do imóvel deixou de ser fator necessário apenas à alienação da coisa; c) A Lei n° 9.393/96, ao fazer referência à Lei n° 4.771/64, trouxe para a não incidência tributaria apenas aquelas áreas que se subsumem inteiramente à dicção do Código Florestal; d) Portanto, as áreas devem estar registradas para que haja a isenção do tributo; e) Para conferir sustentáculo ao recurso, são oferecidos à colação os acórdãos Ir 302-36278 e 302-36.465, proferidos pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes; Admitido o recurso por inteunédio do Despacho n° 1212.130357 (fls. 88-91), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 96-97, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, pois "... a floresta existe de fato, tudo devidamente comprovado nos autos do processo administrativo acima referido." (fls. 96). É o Relatório. 4 • Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00584 Fl. 129 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e - de utilização limitada constantes do ADA apresentado (157,2 ha e 224,5 ha, respectivamente). A recorrente insurgiu-se apenas contra a exclusão da base de cálculo do ITA da área de reserva legal ou de utilização limitada, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver averbado à margem da matricula do imóvel a existência de tal área, o que não ocorre no caso em tela. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: i Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (4 § 70. A declaração para fim de isenção do LER relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, ie- não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, 5 Processo n° 13975.000206100-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.584 Fl. 130 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-6?, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal a área de 224,5 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. 1 Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra 1, interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. I 1 Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador g 6 Processo n° 1397$.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 920240584 9. 131 especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área - de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4' Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. dar 5°, DA LEI N 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. I. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n°4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF 40 Região, Segunda Turma, AC o° 2002.70.03.014680- 91PR, Relatora Desembargadora Federal Vania Hack de Almeida) DR. de 03/06/2009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STE PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE ~bei Demi, Comentários de atualização da I 7° Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Afamar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.584 R 132 PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA LEI N.° 9.393/96. 1. Á área de reserva legal é isenta do 1TR, consoante o disposto no art. 10, § I°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O 1TR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7°, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributaria, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não esta sujeita á prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal, excluídas as áreas: a)ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso E deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação w, I 8 Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.584 Fl. 133 da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do rrR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite minimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, 11, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.060.886/PR, Relatar Ministro Luiz Fwc, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Nessa ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. ',man 4 Gonçalo Bonet • llage —Relator 9 Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.584 Fl. 134 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1 0, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do 17R, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4371, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). lo Processo n° 13975.000206/00-65 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.584 H. 135 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96(GRIFED Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: Á questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matem nática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação I I • Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.584 Fl. 136 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por tod, , Basto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para , a tributação da área declarada como de reserva legal. At Elias Sam ;aiorreire — Redator-Designado 1, processo re 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00384 Fl. 137 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias,' c)pastagens cultivadas e melhoradas; dylorestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do 111§ a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para - — 13 Processo n° 13975.000206/00-65 CSRF-T2 Acórdão n•° 9202-00.584 Fl. 138 fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmmem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333 I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus c_k .provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim anus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p273 AIJ 14 Processo n° 13975.000206100-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.584 Fl. 139 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. - Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matricula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratorio da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matricula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. ia • " Conselheira ornes H • ann 15

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Numero do processo: 10880.720543/2007-17
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração:02/02/2002 a 26/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. BASE LEGAL. NULIDADE. É nulo o lançamento quando suportado em base legal surgida após a ocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Ricardo Paulo Rosa - Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente).
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 348          2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luciano Lopes de Almeida Moraes e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  12/07/2007,  para  cobrança de diferença do Imposto de Importação, multa de 50% (art. 521, inciso II,  “d”),  em  decorrência  de  falta  de  mercadoria  apurada  em  conferência  final  de  manifesto.  Em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto nº  4543/2002, em seus arts. 51 e 589 (Decreto­Lei nº37/66, art. 39, § 1º) constatou a  fiscalização o não armazenamento de houses de remessa expressa (HREMEXPR) e a  não  apresentação  da  DRE­I  de masters  de  remessa  expressa  (MREMEXPR)  das  cargas  no  armazém  de  importação  da  alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos descritas às fls. 26, 27, 28, 29.  Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  4º,  caput  e  incisos;  artº  6º,  caput  e  incisos e art. 8º da IN SRF nº 102/94, que dispõe que “As informações sobre carga  consolidada procedente do exterior ou de  trânsito aduaneiro serão prestadas pelo  desconsolidador  de  carga  até  duas  horas  após  o  registro  de  chegada  do  veículo  transportador”, destacou a fiscalização que o transportador poderia ter solicitado a  exclusão  do  documento  de  carga  supracitada,  dentro  do  prazo  previsto,  caso  esse  documento tivesse sido informado erroneamente e não o fazendo a carga, para todos  os efeitos legais, considerada manifestada junto a esta unidade da SRF.  Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/34, considerando o que determina o  artº  72,  §  1º  do  Decreto  4.543/2002  (Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  1º,  §  2º,  com  a  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, artº 1º): “é considerada como entrada  no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto, cuja falta for apurada  pela autoridade aduaneira, devendo­se considerar, por presunção legal, ocorrido o  fato gerador do imposto de importação”.  Independentemente da classificação tarifária das mercadorias, aplicou­se, para  fins  de  determinação  do  imposto  devido,  a  alíquota  de  60 %  (sessenta  por  cento)  para o cálculo do Imposto de Importação.  Quanto  ao  IPI,  foi  aplicada  a  Isenção  (Regime  de  Tributação  Simplificada:  Decreto­lei 1804 de 1980, Portaria MF 156/1999 artº 1º § 3º,  Instrução Normativa  RFB 560/2005 – artigo 34 § 1º e § 2º; e artigos 98 e 99 do Regulamento Aduaneiro –  Decreto 4543/2002).  Por fim, destacou a fiscalização no Auto de Infração:  “Para  valoração  das  mercadorias  extraviadas  em  que  se  apresentou  DRE­I,  assumiu­se o valor FOB (CAMPO 9) informado neste documento.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 349          3 Para valoração das mercadorias extraviadas em que não se apresentou DRE­I,  utilizou­se o Decreto 2861 de 07/12/1998,  (Artigo 22 da Convenção de Varsóvia)  que  estabelece,  como  responsabilidade  do  transportador,  a  quantia  de  17 Direitos  Especiais de Saque por quilograma.  O valor do frete foi obtido dos conhecimentos aéreos e no Sistema MANTRA.  Independentemente da classificação tarifária das mercadorias, aplicou­se, para  fins de determinação do Imposto devido, a alíquota de 60% (sessenta por cento) para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  Isenção  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (Regime  de  Tributação  Simplificada:  Decreto­lei  1804  de  1980,  Portaria MF 156/1999 artigo 1º § 3º  ,  Instrução Normativa RFB 560/2005 – artigo  34 § 1º e § 2º; e artigos 98 e 99 do Regulamento Aduaneiro­Decreto 4543/2002.”   A fiscalização anexou ao processo:  extratos obtidos do sistema MANTRA relativos aos documentos de carga;  cópia  das  intimações  GCFM  nº  003/2007,  nº  074/2007,  nº  045/2007,  nº  046/2007,  nº  047/2007  (importador  não  localizado),  nº  049/2007  (importador  não  localizado), nº 051/2007 (importador não localizado), nº 127/2007 lavradas contra o  transportador  aéreo  e  importadores,  em  que  se  solicita  esclarecimentos  sobre  o(s)  volume(s) extraviado(s) não recepcionados;  cópia das  respostas às  referidas  intimações, na qual  são apresentadas provas  excludentes de responsabilidade pelo(s) extravio (s) apurados;   conhecimentos aéreos.  Consta  apenso  a  este  o  processo  de  nº  11836.000349/2007­10  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.243/251, onde alegou, em síntese:  ­ o auto de infração refere­se a remessas expressas de importação declaradas  entre  2  de  fevereiro  e  26 de  dezembro  de  2002. A  conferência  final  de manifesto  notificada  em  31  de  julho  de  2007  concluiu  que  algumas  encomendas  expressas  transportadas pela Impugnante foram extraviadas, em face do “não armazenamento  de houses de remessas expressas” e da não apresentação da DRE­1 de masters”;  ­ em relação ao primeiro fundamento da autuação, há que se considerar que a  Impugnante  não  é  obrigada  a  manter  a  guarda  dos  conhecimentos  de  transporte  “houses”, pois não há lei  instituindo  tal dever. Assim, tal  fato não é juridicamente  válido para permitir a manutenção do auto de infração;  ­  tal  questão foi objeto de análise pela Coordenação Geral de Tributação da  Secretaria da Receita Federal que proferiu a Solução de Consulta nº 13, em 08 de  agosto  de  2003,  afirmando  categoricamente  que  as  empresas  de  transporte  internacional expresso são dispensadas da “guarda dos conhecimentos de transporte  aéreo internacional houses”.  ­  assim,  constata­se  que  o  primeiro  fundamento  adotado  para  a  autuação  é  inválido,  por  não  ter  norma  legal  que  o  ampare  e  por  contrariar  expresso  entendimento da Administração Fiscal;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 350          4 ­  em  relação  ao  segundo  argumento,  quanto  à  apresentação  das  DRE­I  masters,  a grande maioria dos períodos  autuados  é  superior  a cinco anos,  ou  seja,  foram  atingidos  pela  decadência.  Quanto  aos  demais  períodos,  se  tratavam  de  encomendas  que  foram  indevidamente  manifestadas  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA.  O  mero  manifesto  de  remessas  expressas,  no  entanto,  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  importação;  ­ a Impugnante é uma das maiores empresas de remessas expressas do mundo,  transportando globalmente a quantidade de 14.000  (quatorze milhões) de remessas  expressas  por  dia,  sendo  que  no  Brasil  o  volume  anual  é  de  cerca  de  520.000  encomendas  (aproximadamente  10.000  por  semana).  Neste  contexto,  o  arquivamento do imenso volume de documentos é mantido estritamente dentro dos  prazos legais;  ­  a  manifestação  equivocada  de  18  encomendas  transportadas  entre  30  de  setembro e 26 de dezembro de 2002, por erro humano de digitação, é uma situação  razoável,  pois  esta  quantia  representa  menos  de  0,0035%  do  volume  anual  de  transporte  da  Impugnante,  só  no  Brasil.  Esta  última  hipótese  talvez  possa  ser  confirmada pelo fato de que a própria administração aduaneira não possuir as vias  originais das DRE­S relacionados às encomendas manifestadas e objeto da presente  autuação, o que comprova que as remessas não desembarcaram no Brasil, razão pela  qual não foi dado início ao seu despacho aduaneiro;  ­ o auto de infração deve ser anulado pois grande parte do período autuado foi  atingido  pela  decadência,  além  de  padecer  de  diversas  nulidades  que  serão  demonstradas e, no mérito,  também não merece prosperar uma vez que não existe  norma amparando o lançamento efetuado;  ­ os lançamentos relativos aos manifestos informados entre 18 de setembro e  26 de dezembro de 2002 também não têm condições legais de serem mantidos. Isso  porque o art. 19 do CTN estabelece que “o imposto, de competência da União, sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  tem  como  fato  gerador  à  entrada  destes  no  Território Nacional.”;  ­  no  caso  das  remessas  expressas,  a  declaração  que  dá  início  ao  despacho  aduaneiro  de  importação  era  regulada  em  2002  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  122/02,  que  em  seu  art.  11  dispunha:  “o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  remessas  expressas  será  processado  com  base  em  Declaração  de  Remessas  Expressas – Importação (DRE­I), conforme modelo constante do Anexo I”;  ­ para que os fatos geradores sejam apurados em procedimento de conferência  final de manifesto, é necessário que as informações manifestadas sejam confrontadas  com  os  REGISTROS DE  DESCARGA,  conforme  estipula  o  art.  589  do Decreto  nº4.543/02, e após o VISTO DE ARMAZENAMENTO do agente fiscal, nos temos  do  art.  21  da  Instrução Normativa  nº  102/94. Como TAL COMPARAÇÃO NÃO  FOI REALLIZADA, não existe prova de ocorrência dos alegados fatos geradores, e  descabidos são os lançamentos ora impugnados;  ­ o auto de infração, ainda padece de vício insanável, decorrentes da aplicação  de  normas  que  não  estavam  em  vigor  no momento  de  ocorrência  dos  fatos. Com  efeito, o lançamento está embasado em legislação que define penalidades instituídas  após  a  ocorrência  da  inserção  das  informações  em  questão  no  MANTRA,  pelo  Decreto nº 4.543/02, publicado em 27 de dezembro de 2002;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 351          5 ­  o  art.  144  do  CTN  determina  que  “o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada!”;  ­  assim,  não  é  possível  fundamentar  a  autuação  com penalidades  instituídas  por  legislação que nem existia na  época em que  foram  inseridas no MANTRA as  informações sobre as remessas expressar em discussão;  ­ a responsabilidade tributária conferida pelo art., 32, inciso I, do Decreto­Lei  nº  37/66  refere­se  às  encomendas  que  tenham  sido  declaradas  e  desembarcadas,  submetendo­se ao despacho aduaneiro de importação. Já pelo art. 41 deste Decreto­ Lei nº 37/66, o transportador só é responsável pelo conteúdo de volumes extraviados  em casos determinados;  ­ no caso concreto, em que é alegada a ocorrência de suposto extravio sem eu  tenha  ocorrido  o  desembarque,  a  anterior  aferição  física  da  entrada  das  remessas  expressas,  não  é  possível  a  responsabilização  do  transportador.  Por  esse motivo  o  fato  de  encomendas  manifestadas  não  terem  sido  localizadas,  nem  de  ter  sido  comprovado  seu  desembarque  ou  início  dos  respectivos  despachos  aduaneiro,  não  permite  o  enquadramento da  Impugnante  em quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  Decreto­Lei nº 37/66;  ­ não existe prova da ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas em seu  art. 592, vide fls. 249 da impugnação;  ­ a nulidade da autuação fica mais visível quando se verifica que a autoridade  fiscal não indicou em qual das hipóteses do art. 592 estaria inserida a Impugnante, o  que sempre e invariavelmente, como visto, impede sobremaneira o exercício do seu  direito  de  defesa. A  ausência  da  especificação  de  qual  previsão  legal  se  aplica  ao  caso  concreto,  inclusive,  é  mais  um  motivo  de  nulidade  formal  do  presente  lançamento;   ­  o  auto  de  infração  não  adotou  nenhum dos  critérios  legais  para  definir  as  bases  de  cálculo  que  dão  origem  aos  valores  lançados.  Isso  porque  em  face  da  ausência  das  declarações  de  importação  ou  da  vistoria  física  das  supostas  encomendas extraviadas, é impossível apurar o valor das mesmas;  ­  quase  todas  as  mercadorias  constam  como  desconhecidas.  Apenas  8  remessas contêm a descrição do produto, mas mesmo estas não indicam o código de  importação;  ­ a base de cálculo adotada foi arbitrária e ilegal pois, como consta no auto de  infração “para valoração das mercadorias extraviadas em que não se apresentou a  DRE­1,  utilizou­se  o  Decreto  28961  de  07/12/1998,  Artigo  VII  (Artigo  22  da  Convenção de Varsóvia) que estabelece como responsabilidade do transportador a  quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma”. Este dispositivo legal  institui valor de indenização a ser paga pelo transportador para o proprietário do bem  transportado em casos de dano às encomendas;  ­  caso  não  entenda  pela  nulidade  do  lançamento,  requer­se  então  seja  parcialmente  cancelado  o  lançamento,  em  face  de  ter  transcorrido  o  prazo  de  decadência para fiscalização dos fatos ocorridos entre 02 de fevereiro e 14 de abril  de 2002;­ requer uma dilação probatória, que a fiscalização apresente as Declarações  de  Remessas  Expressas  de  Importação  –  DRE­I  aptas  a  demonstrar  que  as  encomendas manifestadas  e  objeto  da  presente  autuação  entraram  no  País.  Sendo  apresentados tais documentos, requer­se seja concedido o prazo à Impugnante para  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 352          6 analisá­los e  sobre eles  se manifestar, em respeito ao eu direito de ampla defesa e  contraditório.  Requer, por fim, seja cancelado o Auto de Infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração:02/02/2002 a 26/12/2002  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.   1. Carga manifestada e não submetida a despacho aduaneiro.  2. O  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  3.  Não  se  cogita  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional —  homologação  tácita  do  lançamento —  quando  não  houve  antecipação  do  pagamento  de  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  4. Não  se  conta o prazo decadencial  a partir  da data de  chegada do veículo  transportador por falta de prova de que, nessa data, a fiscalização tenha iniciado “a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento”, nos termos do Código Tributário  Nacional, artigo 173, parágrafo único.  CARGA  MANIFESTADA.  Para  todos  os  efeitos  legais,  a  carga  será  considerada  manifestada  junto  à  unidade  local  da  SRF  quando  ocorrer,  no  MANTRA  (Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  trânsito  e  do  Armazenamento)  o  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  relativamente à carga previamente informada (Artº 6º, inciso I, da IN 102/94).  RESPONSABILIDAE  TRIBUTÁRIA  ­  O  manifesto  será  submetido  a  conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto  a falta ou acréscimo de mercadoria. A responsabilidade pelos tributos apurados em  relação ao extravio de mercadoria será de quem lhe tenha dado causa.   Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  requer  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  reapresentando argumentos presentes na impugnação.  Renova  preliminar  de  decadência,  por  considerar  que  a  contagem do  prazo  decadencial  nos  casos  em  que  não  há  pagamento  do  valor  do  imposto, mas,  sabidamente,  a  fiscalização  tinha  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  processar­se  tal  como  definido no Código Tributário Nacional para os tributos cujo lançamento é por homologação.  Sustenta, ainda em preliminar, que o prazo para realização da conferência final de manifesto é  de 90 dias e que não há provas de que as mercadorias foram efetivamente importadas e ocorreu  o fato gerador do Imposto, mesmo por que não ocorreu o necessário registro de declaração de  importação ou, como seria no caso, da declaração de remessa expressa.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 353          7 Protesta contra a indicação de noma infralegal para determinação da data de  ocorrência dos fatos geradores – dia do lançamento correspondente.  Considera que não  foi  realizado procedimento  essencial à  caracterização da  conferência final de manifesto, qual seja, o cotejo do manifesto com os registros de descarga e  que não há prova de que tenha efetivamente ocorrido o fato gerador do Imposto.  Que  o  auto  de  infração  refere­se  a  base  legal  que  não  vigia  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores – Decreto nº 4.543/02.  Que  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  transportador  no  artigo  32,  inciso  I,  combinado  com  artigo  41  do  Decreto­Lei  37/66  não  contempla  a  hipótese  de  mercadoria  não  descarregada  e  que  o  auto  é  nulo  por  não  ter  sido  informado  em  qual  dos  incisos do artigo 592 do Regulamento Aduaneiro a irregularidade cometida pelo transportador  e acusada no auto de infração está enquadrada.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Rosa, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Conforme preceitua  o Código Tributário Nacional,  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário expira no prazo de cinco anos contados, em regra geral, do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tal  providência  já  poderia  ter  sido  tomada.  Nos  casos  de  tributos cujo  lançamento opera­se por homologação, o dia de  início da contagem do prazo é  antecipado, nos termos do artigo 150 do Código.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 354          8 Embora o disposto no Código dê ensejo a diferentes interpretações, tendo por  base a possível finalidade pretendida pelo legislador, qual fosse a de antecipar a contagem do  prazo sempre que notório o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador do  imposto,  não  há  como  escapar  à  condição  especificada  no  §  1º,  indicando  o  pagamento  antecipado pelo obrigado como ação necessária à extinção do crédito sob condição resolutória,  sem o que o próprio lançamento por homologação não opera­se.   No caso concreto, incontroverso não ter ocorrido qualquer tipo de pagamento  das encomendas manifestadas, razão por que não há que se falar em aplicação da contagem do  prazo nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional.   Também  não  procede  a  alegação  de  que  o  prazo  para  realização  da  Conferência  Final  de  Manifesto  é  de  noventa  dias.  A  base  legal  referenciada  determina  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  uma  vez  expirado  o  prazo  supracitado,  por  considerar­se  abandonada a mercadoria nas condições ali especificadas, se não vejamos.  Art. 1º O procedimento para a aplicação da pena de perdimento decorrente das  infrações a que se referem os incisos II e III do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de  7 de abril de 1976, de mercadorias que permaneçam em recintos alfandegados será  iniciado, imediatamente ao decurso dos seguintes prazos:   I ­ noventa dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho  aduaneiro;   Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   I ­ importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;   II ­ importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo  de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:   a)  90  (noventa)  dias  após  a  descarga,  sem  que  tenha  sido  iniciado  o  seu  despacho; ou   b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão  do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo  56  do  Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55  do mesmo Decreto­lei; ou   d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo fixado para permanência  em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.   III ­ trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  Também não constitui preterição ao direito de defesa, e por  isso não enseja  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração,  o  fato  de  não  ter  sido  informado  em  qual  dos  incisos do artigo 592 do Regulamento Aduaneiro a irregularidade cometida pelo transportador  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 355          9 está enquadrada. A descrição dos fatos de um auto de infração presta­se a essa finalidade e, no  caso concreto, a  recorrente demonstrou  ter compreendido perfeitamente as acusações que  lhe  são dirigidas.  Vale o mesmo para a referência, no auto de infração, ao Decreto nº 4.543/02,  segundo alega, não vigente ao tempo da ocorrência dos fatos que deram azo à autuação. O que  não  se admite  é que  aplique­se  a  fatos geradores  anteriores  à vigência da  legislação nova  as  regras por essa instituída. Contudo, nada obsta que o Regulamento novo seja citado, desde que  a  legislação  correspondente  já  estivesse  em  vigor.  Assim  determina  o  Código  Tributário  Nacional.  Art. 105. A legislação tributária aplica­se  imediatamente aos fatos geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  Outrossim, fosse aos fatos gerados aplicada a legislação ainda não vigente à  época  dos  acontecimentos  e  restaria  o  auto  de  infração  improcedente,  já  que  baseado  em  normas inaplicáveis ao tempo da ocorrência dos fatos.   Conforme determina o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, são nulos  apenas os atos praticados por pessoa ou servidor incompetente ou com preterição do direito de  defesa do contribuinte.  De fato, não vejo como se falar em nulidade do auto de infração, já que não  se discute nos autos a competência do servidor autuante e não há qualquer aparência de que a  defesa tenha sido comprometida pela indicação do novo Regulamento em lugar do antigo.  Não  se  desconhece  o  fato  de  que  cada Regulamento  reedita  as  disposições  vigentes por força de lei, além de incluir novos elementos e subtrair antigos. Contudo, trata­se  de uma situação facilmente contornável por meio da consulta ao Regulamento anterior, mesmo  porque  não  são  os  compêndios  a  base  legal  propriamente  dita,  mas  as  leis  às  quais  fazem  expressa remissão, estas sim de observação obrigatória por quem se desincumbe da defesa.   Finalmente, não creio que a preterição do direito de defesa possa ser alegado  em tese. Como já dito, a recorrente demonstrou conhecer muito bem as infrações das quais está  sendo acusada, mesmo porque, como é cediço, o acusado se defende dos fatos e não das leis.    Ricardo Paulo Rosa    Voto Vencedor  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  brilhante  voto  do  relator  originário,  tenho  posição  diferente quanto à nulidade do lançamento.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.720543/2007­17  Acórdão n.º 3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 356          10 Isso porque entendo constituir efetivamente preterição ao direito de defesa, e  ensejar a declaração de nulidade do auto de infração, o fato de não ter sido informado em qual  dos  incisos  do  artigo  592  do  Regulamento  Aduaneiro  a  irregularidade  cometida  pelo  transportador está enquadrada.   Não  sendo  informada  a  base  legal  da  infração  cometida,  não  há  como  a  recorrente se defender plena e validamente do lançamento ocorrido.  Vale o mesmo para a referência, no auto de infração, ao Decreto nº 4.543/02,  o qual sequer era vigente à época dos fatos.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  lançamento, prejudicados os demais argumentos.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 12466.001083/2007-41
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.330
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001083/2007­41  Resolução n.º 3201.000­330  S3­C2T1  Fl. 2.049          2 Quando  da  importação  de  lote  de  águas­de­colônia,  submeteu  inúmeras  mercadorias a despacho aduaneiro para consumo, dentre elas Ralph Lauren – Romance – Eau  de Parfum Natural Spray – Vaporisateur (DI nº. 03/0618365­4), Extravagance D´Amarige de  Givenchy – Eau de Toilette  (DI nº. 03/0501979­6), Shiseido Energizing Fragance – Água de  Colônia  (DI  nº.  01.1117570­9)  e  Empório  Armani  Ehite  Eau  de  Toilette  for  him  –  Água  Perfumada  (DI  nº.  01/0863738­1),  recolhendo  o  IPI  devido  à  alíquota  de  12%,  por  estar  referidos produtos classificados na TEC sob código 3303.00.20 – águas­de­colônia.  Contudo,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  foi  questionada  pela  D.  Fiscalização, que considerou as mercadorias importadas enquadradas como perfume (extrato),  ao invés de águas­de­colônia, classificadas na TEC sob código nº. 3303.00.10, o que elevaria a  alíquota do IPI incidente na importação para 40%.  Na  Impugnação  apresentada,  a  Recorrente  alegou  a  incorreção  da  desclassificação  da  água­de­colônia  na  TEC  pela  D.  Fiscalização,  em  razão  de  inúmeros  elementos  tais como:  (i) a presença de água na composição dos produtos em quantidade que  denunciaria  ser o produto  água­de­colônia;  (ii)  o Parecer da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária  ­  ANVISA  que  reforça  o  entendimento  de  ser  o  produto  água­de­colônia  e  não  perfume;  (iii)  a  impossibilidade de o  exame  laboratorial  ter  sido  feito por “diferença”;  e  (iv)  registro na ANVISA como “água perfumada” e “água de colônia” e “loções”.  Ocorre  que,  a  despeito  dos  argumentos  despendidos  pela  ora  recorrente,  sobreveio o acórdão nº. 07­11.694, da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis/SC,  julgando  parcialmente  procedente  a  defesa  apresentada,  excluindo  o  lançamento  correspondente  ao  IPI  referente  às  DIs  lançadas  em  duplicidade,  à  Multa  de  Controle  Administrativo e à Multa Proporcional por classificação incorreta. A decisão da DRJ é objeto  do presente Recurso.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/04/2002 a 27/12/2002  DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  desclassificação  fiscal  realizada  com  base  em  Laudo  Técnico  que  contenha  elementos  suficientes  para  comprovar  que  o  produto  examinado  se  enquadra,  inequivocamente,  na  classificação  fiscal determinada pela autoridade lançadora.  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES.  Produtos  de  perfumaria  que  possuem  concentração  de  substâncias  odoríferas  entre  10% e  30%  são  considerados  "Perfumes  (extratos)",  classificando­se no código NCM 3303.00.10.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/04/2002 a 27/12/2002  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ADN COSIT n.° 12/1997.  Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001083/2007­41  Resolução n.º 3201.000­330  S3­C2T1  Fl. 2.050          3 Estando as mercadorias descritas com todos os elementos necessários  à  sua  identificação de  tal  forma que permitisse a utilização da prova  emprestada,  há  que  se  aplicar  o  ADN  COSIT  n.°  12/1997,  não  se  aplicando a multa por falta de licenciamento de importação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  VALOR  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Lançamento procedente em parte.  O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Tal  recurso  foi  encaminhado  ao CARF  e distribuído  a  este  relator,  tendo  sido  determinado a conversão do  julgamento em diligência, determinando a  remessa dos autos ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  para  emissão  de  novo  laudo  técnico  que  apurasse  a  concentração  odorífera  dos  produtos  contidos  na  importação,  devendo­se  (a)  esclarecer  os  pontos quanto (i) ao percentual de concentração do elemento odorífero dos produtos em litígio,  excluindo todos os elementos não odoríferos; (ii) se os produtos contêm água em sua formula e  qual  o  percentual;  e  (iii)  qual  o  título  e  graduação  do  percentual  de  álcool  empregado  nos  produtos,  além  de  (b)  especificar  toda  a  composição  dos  produtos  importados,  percentualmente, sem a utilização do método por diferença, observando, ainda, os excludentes  da Nota COANA/COTAC/DINOM nº. 253/2002.  Recebidos  os  autos  pela  Equipe  de  Fiscalização  2  –  EFA2,  da  Alfândega  do  Porto de Vitória/ES, a Repartição Fazendária proferiu relatório apresentando parecer técnico da  Sra.  Janete  Roza  da  Silva  Pereira,  Gerente  de  Unidade  do  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer, e do Sr. Fernando Fumio Ichikawa, coordenador do Laboratório do Centro Tecnológico  de  Controle  de Qualidade  Ltda.,  concluindo  pela  inutilidade  da  realização  de  novos  laudos,  pois tudo o quanto não é água e álcool na preparação, é substância odorífera, bem assim pela  inconfiabilidade da nova prova, já que as amostras são muito antigas.  Não tendo sido realizada a nova perícia técnica determinada pelo Colegiado, foi  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  sua  manifestação  crítica,  o  que  fez,  reiterando  os  argumentos  anteriormente  trazidos  aos  autos  e  apontado  seu  entendimento  que  a  impossibilidade  do  cumprimento  da  diligência  importaria  na  improcedência  do  auto  de  infração, já que a autoridade fiscal não teria satisfeito sua obrigação de provar o ilícito fiscal.  Retornaram os autos a este relator, sem a devida intimação da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  É o Relatório.    VOTO    Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 12466.001083/2007­41  Resolução n.º 3201.000­330  S3­C2T1  Fl. 2.051          4 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Observo  que  não  houve  o  cumprimento  da  parte  final  da Resolução  nº  3201­ 00.149, ou seja, não houve “a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional para se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  nova  perícia  realizada  e  a  manifestação do contribuinte” pela secretaria deste Colegiado, o que, no entender deste relator,  impede  o  julgamento  do  feito  nesta  oportunidade  por  violar  o  direito  constitucional  ao  contraditório.  Portanto, VOTO, por novamente converter o  feito em diligência para que seja  complementada a diligência anterior e intimada a douta Procuradoria da Fazenda Nacional para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  nova  perícia  realizada  e  a  manifestação do contribuinte, complementando a diligência anteriormente determinada por este  Colegiado.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator    Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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