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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6113943 #
Numero do processo: 10715.005588/2009-31
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 06/12/2004, 13/12/2004, 14/12/2004, 17/12/2004, 18/12/2004, 25/12/2004, 26/12/2004, 27/12/2004, 28/12/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-01.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente,  os Conselheiros Ricardo Rosa,  que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e Nanci Gama, que foi substituída  pelo Conselheiro Hélio Araújo.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Hélio Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  45.000,00 consubstanciada no auto de  infração de  fls. 01 a 10,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea  "e", do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.   De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em dezembro 2004 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO n° 0717700/00/00272/09", descumprindo, portanto,  a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102 ­ 001.399  S3­C1T2  Fl. 2          3 Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  32  alegando,  em  síntese, que:   ­a  equivocada  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;   ­a multa  contraria  o  disposto  no  inciso VI  do  artigo  2º  da  Lei  9.784/99 e no parágrafo 2º do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;   ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;   ­a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;   ­o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações'", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;   ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04,  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;   ­a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarretaria  embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente a capacidade de o fisco arrecadar tributos, o que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito tributário a conduta infracional supostamente praticada.   ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu indisponível,­ impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês de dezembro de 2004.   Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, reduzindo a multa à R$ 15.000,00, por entender que o prazo previsto na  IN  SRF  nº  1.096/2010,  de  7  (sete)  dias,  para  informação  de  carga  transportada,  deveria  ser  aplicado à parte do lançamento, em razão da retroatividade benigna.   Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma parcial da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação,  que podem ser assim resumidas em apertada síntese. O auto de infração não foi instruído com  documentação  comprobatória  da  infração  imputada  e  com  a  base  legal  diferente  dos  fatos  apurados,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  defesa. A  planilha  Siscomex  em  que  se  baseia o lançamento não indica a data das tentativas realizadas pela Recorrente para a inserção  de  dados,  que  não  ocorreram  em  razão  de  falhas  técnicas  do  Sistema  Siscomex.  Inaplicabilidade ao caso, da multa por embaraço a fiscalização.  Finaliza  a  Recorrente  alegando  a  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade da multa aplicada e seu caráter confiscatório.                É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102 ­ 001.399  S3­C1T2  Fl. 3          5 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Cerceamento do direito de defesa e ofensa a princípios constitucionais  Inicialmente cabe a análise da alegação de cerceamento do direito de defesa,  em razão da ausência de prova comprobatória dos fatos e divergência quanto ao embasamento  legal. Nesta matéria não assiste razão a Recorrente. O Auto de Infração foi realizado dentro das  normas legais, atendendo todos os requisitos previstos na legislação quanto a formalização do  lançamento  tributário.  A  multa  foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento  objeto de impugnação e julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  e ainda, não tendo as suas pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o Recurso Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  O  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Quanto à alegação que o lançamento estaria ferindo princípios constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  teria  caráter  confiscatório.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais  atingiriam  o  legislador  e  estando a multa prevista em Lei e em plena vigência, não há que se considerar qualquer ofensa  a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar alguma dúvida sobre a  legalidade sob o  viés constitucional da penalidade aplicada, mesmo assim, este colegiado não poderia apreciar a  matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque      O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação dos  dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo  para  informação  dos  embarques  estava  definido  à  época  dos  fatos  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN SRF nº 510/2005. In verbis.     “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.”    A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 37/2004. Para um melhor deslinde da questão faz­ se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar  obrigações acessórias    Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias    A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  que  atribuem  competência  a  Receita  Federal  para  definir  obrigações  acessórias.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  definiu  o  que  vem  a  ser  obrigação principal e obrigação acessória.    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Conforme definido no CTN, a obrigação acessória é prestação comissiva ou  omissiva  previstas  na  legislação,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária.  A  obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário, mas  conforme, descrito no código, visa o controle e a fiscalização. Não há como falar em obrigação  acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102 ­ 001.399  S3­C1T2  Fl. 4          7 art.  113  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outros  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e  normas  complementares  como  preceitua  o  art.  96  também  do  CTN.  Ao  analisar  a  questão  Luciano Amaro define que mesmo nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, mesmo assim, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter  de vinculação legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1    Detalhando  ainda,  se  restasse  dúvida,  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº  9.779 de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita  Federal para dispor sobre as obrigações acessórias.    “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”    Conforme descrito acima a alegação a Receita Federal possui a competência  legal  para  criar  e  regular  obrigações  acessórias  referente  aos  tributos  por  ela  administrados.  Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos  referentes a  tributos sobre o seu controle,  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes.     A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias                                                                 1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Quanto  à  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do Código Tributário Nacional. In verbis.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O art. 136 explicita a posição adotada no Código, de afastar as características  subjetivas  para  análise  da  responsabilidade.    As  sanções  estão  previstas  em  lei  e  salvo  disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na  aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros,  que  na  sua  origem  não  possuem  caráter  arrecadatório,  mas  de  controle  e  segurança  da  soberania  nacional.  As  obrigações  aduaneiras,  tanto  principais,  quanto  acessórias,  são  determinadas  em  função  de  decisões  administrativas  e  políticas  de  Estado.  As  obrigações  acessórias,  definidas  no  controle  aduaneiro,  caminham  em  conjunto  com  os  controles  administrativos  e  fitossanitários.  Todas  as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente  aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de  controle  aduaneiro,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física  das  mercadorias  importadas.  Dai  a  definição  de  sanções  aplicáveis  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias. A  falta ou  informação em atraso prejudicam sobremaneira o  controle,  portanto,  a  penalidade  aplicada  vem  no  intuito  de  estimular  o  correto  cumprimento  das  obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela  norma.    Enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  enquadramento  legal,  utilizado  no  enquadramento  da  penalidade  aplicada,  qual  seja  a  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Decreto­Lei nº 37/66. Em razão da falta de informação da carga, não configuraria embaraço a  fiscalização e, portanto, o enquadramento não poderia ser utilizado no Auto de Infração. Aqui  incorre  a  Recorrente  em  erro  de  argumentação,  pois,  o  enquadramento  legal,  utilizado  para  aplicação da penalidade  é alínea  “e”, do  inciso  IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que  trata da  falta de prestação de informação a que estava obrigada.  “ Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:     (...)          IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):            (...)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102 ­ 001.399  S3­C1T2  Fl. 5          9         e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; “          Alega  a  Recorrente  que  o  descumprimento  do  prazo  para  informação  do  embarque  somente  poderia  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  embaraço  a  fiscalização,  prevista no inciso “c” do art. 107 do DL 37/66, em razão do art. 44 da IN 28/1994.    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”        O  art.  44  da  instrução  normativa  somente  confirma  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  constituem  embaraço  a  fiscalização,  não  determinando  qual  a  penalidade a ser aplicada. A penalidade é definida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que  diante  dos  fatos,  verifica  o  enquadramento  legal  e  aplica  a penalidade prevista. No  caso  em  estudo foi aplicado o inciso “e” do art. 107, do DL nº 37/66. Que define a penalidade para os  casos  de  informação  intempestiva  referentes  à  carga  transportada  o  que  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  em  tela,  visto  a  discussão  travada  em  todo  o  processo  versar  sobre  a  informação  intempestiva  de  dados  de  carga.  Portanto,  não  há  qualquer  reparo  no  enquadramento legal utilizado no Auto de Infração.       Erro no Sistema Siscomex impossibilitando a informação no prazo determinado       Alega a Recorrente  a  existência  de  erros  no  sistema Siscomex. O que  teria  impossibilitado  a  informação  do  embarque  da  carga,  no  prazo  determinado  pela  IN  SRF  nº  28/1994.  Analisando os documentos constantes do recurso voluntário não foram identificados  quaisquer documentos ou fatos que comprovam o erro no Sistema Siscomex, que vincula ou  demonstre que  as  informações da  carga em discussão nos  autos,  foi  impossibilitada por  erro  deste Sistema.  O  contribuinte  tenta  fazer  crer,  que  caberiam  ao  Serviço  Federal  de  Processamento de Dados  e a Receita Federal  demonstrarem que  as  informações da carga no  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Siscomex não ocorreram por erro no Siscomex. Neste ponto, cabe ressaltar que a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi motivado por informações constantes nos  sistemas informatizados e foi demonstrado nos autos. A modificação do lançamento, somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  de  erros  no  Siscomex  vinculados  a  informação  da  carga  em  discussão  nos  autos.  A  simples  alegação,  sem  a  apresentação  de  documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que  promova a busca das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados no recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 2  Portanto,  sem  quaisquer  documentos  ou  fatos  que  possam  comprovar  a  alegação que ocorreu um erro dos sistemas informatizados, impedindo a correta informação da  carga, não podem prosperar as alegações do recurso quanto a esta matéria.    Conclusão    Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira                                                             2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10580.004870/2007-11
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR. SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE AO FISCO EXIGIR DOCUMENTOS DE PERÍODO POR ESSE ACOBERTADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não sendo mais possível constituir o crédito tributário, torna-se indevida a multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época
Numero da decisão: 2301-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Daiane Ambrosino. OAB: 294.123/SP Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.059.529­7, cientificado ao contribuinte em  27/12/2006,  o  qual  exige  multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando a decadência do direito do Fisco constituir seus créditos  tributários, bem como que  teria agido nos termos legais e que a multa aplicada ofende o princípio da legalidade.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a impugnação, mantendo, assim, o  crédito lançado no auto de infração.   A autuada apresentou recurso voluntário renovando os argumentos deduzidos  anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  A presente autuação exige multa, lançada em dezembro de 2006, por não ter  a empresa lançado, de forma discriminada em sua contabilidade, dados relacionados aos fatos  geradores das contribuições previdenciárias. Segundo o Fisco, a ora recorrente teria efetuados  pagamentos  a  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  e  não  os  teria  registrados  em  contas  individualizadas.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10580.004870/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.605  S2­C3T1  Fl. 116          3 O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Conclui­se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por  conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Como se sabe, a guarda, manutenção e exibição de livros fiscais fazem parte  das  obrigações  que  o  Código  Tributário  Nacional  denominam  de  “acessórias”  (deveres  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 instrumentais).  Isto  é,  são  instituídas  com  o  intuito  de  propiciar  ao  Poder  Público  o  cumprimento da obrigação principal (art. 113 § 2º do CTN).  No  caso  dos  autos  o  que  se  verifica  é  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar a obrigação principal, ou seja, de exigir contribuições previdenciárias, uma vez que os  fatos  investigados,  conforme  tabela  constante  do  Relatório  Fiscal  datam  dos  anos  de  1996,  1997, 1999 e 2000.  O Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte manterá, pelo prazo  quinquenal,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  conforme  o  parágrafo  único do artigo 195.  Não sendo mais viável a constituição do crédito tributário relativo ao período  supra,  não  há  mais  a  necessidade  de  o  contribuinte  manter  os  livros  fiscais  daquela  época,  sendo, portanto, incabível a multa aplicada. Nesse sentido vem sinalizando o Poder Judiciário,  como se vê nos julgados abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA LEI. 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, § 11º  DA LEI  8.212/91. HONORÁRIOS.  1­ As  obrigações  acessórias  (ou deveres  instrumentais ou  formais  ­  art.  113, § 2º,  do CTN)  foram  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa  a  tornar  possível  a  realização  da  principal,  propiciando  ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária.  2­  Não  sendo  mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial,  é  indevida  a  imposição  de  multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época. 3­ A  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  "são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  4­  O  prazo  de  dez  anos  previsto no §11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91 deve acompanhar o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  referida  lei.  5­  Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre  o  valor  da  causa,  conforme  dispõe  o  art.  20,  §  4º,  do  CPC.”  (APELREEX  200871080076923,  ARTUR  CÉSAR  DE  SOUZA,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 02/12/2009)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MULTA.  EXIBIÇÃO  LIVROS  DIÁRIOS.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI.  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE ART.  173,  I,  DO  CTN.  1.  A  apresentação  de  livros  fiscais  por  parte  do  contribuinte  é  modalidade  de  obrigação  acessória  (ou  deveres  instrumentais ou formais ­ art. 113, § 2º, do CTN) instituída no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação tributária. 2. Não sendo mais possível a constituição  do  crédito  previdenciário  em  virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial, é indevida a imposição de multa pela não exibição  de  livros  fiscais  relativos  à  época.  O  contribuinte  não  está  obrigado  a  manter  e  apresentar  documentos  relativamente  a  períodos  acerca  dos  quais  não  há  mais  crédito  tributário  que  possa  ser  constituído,  seja  por  ter  ocorrido  o  lançamento  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10580.004870/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.605  S2­C3T1  Fl. 117          5 perfeito  e  acabado,  seja  por  se  ter  verificado  qualquer  outra  forma de extinção,  tal como a decadência. O acessório segue a  sorte  do  principal.  3.  Em  se  tratando  de  valores  relativos  a  período  posterior  à  promulgação  da  Constituição  Federal,  o  caráter  tributário  das  contribuições  previdenciárias  é  inquestionável,  o  que  atrai  a  incidência  das  normas  do  CTN,  especialmente o seu art. 173, I, em detrimento do art. 45 da Lei  nº 8.212, cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta  Corte  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  AI  nº  2000.04.01.092228­3/PR,  ante  a  impossibilidade  de  ampliação,  via  ordinária,  do  prazo  para  dez  anos.  A  decadência  constitui  matéria reservada à  lei complementar, na forma do artigo 146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  status  que  a  Lei  nº  8.212  não  ostenta.”  (REO  200172050008625,  VIVIAN  JOSETE  PANTALEÃO  CAMINHA,  TRF4  ­  PRIMEIRA  TURMA,  14/02/2007)  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se, dessa forma, o crédito tributário plasmado  no auto de infração impugnado.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 19647.010512/2007-91
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para que o Fisco promova a juntada aos autos de documentos capazes de evidenciar a data da lavratura da notificação substituída e anulada por vício formal e de sua ciência pelo contribuinte. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 139          1 138  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010512/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.232  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MIDIAVOX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para  que  o  Fisco  promova  a  juntada  aos  autos  de  documentos  capazes  de  evidenciar  a  data  da  lavratura  da  notificação  substituída  e  anulada  por  vício  formal  e  de  sua  ciência  pelo  contribuinte.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 10 51 2/ 20 07 -9 1 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19647.010512/2007­91  Resolução nº  2302­000.232  S2­C3T2  Fl. 140          2   Relatório e Voto    A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  lavrada e cientificada  ao  sujeito  passivo  em  24/09/2007,  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  apuradas  através do exame das folhas de pagamento apresentadas e declaradas pela notificada em GFIP,  nas competências de 09/2001 a 01/2004, 06/2004 e 08/2004.  O Discriminativo Analítico do Débito –DAD,  fls.  04/12,  comprova que  foram  efetuados  recolhimentos parciais  referentes  às exações  lançadas. O  relatório  fiscal de  fls. 47,  traz que a notificação em tela é substitutiva de outra DEBCAD nº 37.009.810­2, tornada nula  por vício  formal,  em 30/06/2006,  já que  lavrada  quando o Mandado de Procedimento Fiscal  estava expirado.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 98/101, julgou o lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega que:  a)  encontra­se em situação regular para com as contribuições previdenciárias;  b)  que  o  fato  gerador  do  lançamento  é  a  alimentação  fornecida  aos  funcionários;  c)  que o crédito está decadente até a competência 08/2002;  d)  que o artigo 45, da Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional;  e)  que a NFLD deve ser anulada até 08/2002 3 de 09/2002 a 08/2004, o débito  deve  ser  desmembrado  para  acerto  de  contas  com  créditos  pertinentes  das  retenções  de  tomadores  de  serviço,  não  apurados  pela  previdência,  no  período  de  11/2003  a  04/2006,  a  serem  apuradas  com  a  documentação  apropriada a ser acostada à NFLD;  f)  protesta pela juntada de documentos e produção de prova pericial.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Porém, da análise dos autos se pode ver que a presente Notificação é substitutiva  de  outra  anulada  por  vício  formal,  em  função  da  expiração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF antes da emissão da NFLD.  Desta forma, apesar do novo lançamento datado e cientificado ao sujeito passivo  em  24/09/2007,  estar  respaldado  no  disposto  pelo  art.  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito,  faz  necessário  que  reste  evidenciada  a  data  da  lavratura  da  primitiva notificação, para ser examinada a fluência ou não, do prazo decadencial qüinqüenal,  conforme disposto pelo CTN, nos artigos 150 e 173:   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19647.010512/2007­91  Resolução nº  2302­000.232  S2­C3T2  Fl. 141          3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(grifei)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Do  exame  do  processo  não  há  qualquer  evidência  da  data  da  lavratura  e  da  ciência do contribuinte quanto à NFLD substituída.  Pelo exposto, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que  o  Fisco  promova  a  juntada  aos  autos  de  documentos  capazes  de  evidenciar  a  data  da  lavratura da notificação anulada e de sua ciência pelo contribuinte.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo  e  concedido prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13971.001558/2004-17
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS ASSEMELHADOS AO DE ENGENHEIRO - Não se pode, de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de trabalho técnico, e que a nota fundamental há de ser a complexidade do serviço a ser executado, a necessidade de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros. ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS - A partir tão somente do código de atividade na inscrição cadastral da pessoa jurídica, ou da descrição da atividade no seu contrato social, que inclui conserto e manutenção para terceiros de betoneiras, mangotes e elevadores, não se pode concluir que ela preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, situação em que estaria impedida de optar pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-002.037
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001558/2004­17  Recurso nº  134.786   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.037  –  1ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  K & W Mecânica Ltda. ­ ME     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS  ASSEMELHADOS  AO  DE  ENGENHEIRO  ­  Não  se  pode,  de  forma  indiscriminada,  entender  como  assemelhado  ao  de  engenheiro  todo  e  qualquer  tipo  de  trabalho  técnico,  e  que  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade do serviço a ser executado, a necessidade de conhecimentos e  técnicas  próprios  ou  assemelhados  à  função  graduada  exercida  pelos  engenheiros.  ATIVIDADES NÃO  IMPEDITIVAS  ­  A  partir  tão  somente  do  código  de  atividade  na  inscrição  cadastral  da  pessoa  jurídica,  ou  da  descrição  da  atividade  no  seu  contrato  social,  que  inclui  conserto  e  manutenção  para  terceiros de betoneiras, mangotes e elevadores, não se pode concluir que ela  preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, situação em que  estaria impedida de optar pelo SIMPLES.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 58 /2 00 4- 17 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).     Relatório  Na sessão plenária de 26/04/2007, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes  julgou  recurso  voluntário  de  interesse  de K & W Mecânica Ltda.  – ME  e,  mediante Acórdão n° 303­34.267, por unanimidade de votos, deu­lhe provimento, nos termos  da ementa a seguir:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA.  Comprovado que  a  recorrente  se  dedica ao  ramo de  prestação  de serviços de manutenção e  reforma geral de elevadores  tipos  "monta  carga"  ou  "gaiolas",  betoneiras,  magotes  e  outras  máquinas e equipamentos de uso industrial e doméstico e que o  comércio  varejista  de  peças  e  equipamentos  prestados  por  técnicos  de  nível  médio  não  se  confunde  com  a  prestação  de  serviços  privativos  de  engenheiros,  assemelhados  e  profissões  legalmente  regulamentadas  em  mineração  e  construção  civil,  sendo  essa  atividade  exercida  pela  recorrente  perfeitamente  permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar  o  ATO  DECLARATÓRIO  que  a  tornou  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Cientificada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência.  Requer a reforma do acórdão recorrido alegando que a interpretação diverge  da que lhe deu outro colegiado, apresentando como paradigma o Acórdão n. 301­32.262, assim  ementado:  'SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO  E  REPARO EM ELEVADORES.  Por força do disposto nos incisos XII, "f' e XIII do art. 9° da Lei  n°  9.317/96  e  alterações  posteriores,  não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  manutenção e reparo de elevadores.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 4          3 RECURSO  CONHECIDO  EM  PARTE  E  NEGADO  PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA."  Alega  a  Recorrente  que  a  atividade  da  empresa  pressupõe  a  habilitação  técnica para o  seu  exercício,  que seu desempenho de  tais  atividades  é objeto de  fiscalização  pelos Conselhos Regionais  de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia. E  que  as  atividades  de  que  se  trata  são  impeditivas  de  opção  pelo  Simples,  por  serem  típicas  de  engenheiro  ou  assemelhadas.  A  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  admitiu  o  recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  A  motivação  apontada  para  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples  foi  o  exercício de atividade econômica tida como não permitida, nos seguintes termos:  Situação excludente (evento 306)  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2995­5/02  ­  Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de  uso na extração mineral e construção  Entendeu a autoridade administrativa que a atividade de prestação de serviços  na área de manutenção e reparo de outras máquinas e equipamentos de uso na extração mineral  e  construção  (Cód.  2295­5/02),  seria  privativa  de  profissionais  com  habilitação  legalmente  exigida, inserindo­se entre as que vedam a opção pelo Simples.  O  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exclusão,  alegando  que  sua  atividade  econômica,  conforme  prova  o  contrato  social  que  anexa,  é  a  de  prestação  de  serviços  de  conserto e manutenção para terceiros de betoneiras, mangotes, elevadores e comércio varejista  de peças, máquinas,  ferramentas e equipamentos de uso  industrial e doméstico. Afirmou que  não realiza serviços de engenharia mecânica e os serviços por ela realizados de manutenção e  conserto  de  betoneiras,  em  absolutamente  nada  se  assemelham  aos  serviços  técnicos  de  engenharia. Tais serviços são realizados por profissionais sem qualificação técnica específica, e  afora a larga experiência acumulada ao longo dos anos, e o conhecimento dos componentes dos  equipamentos a que se dispõem consertar, nenhuma habilitação profissional lhes é exigida e/ou  necessária para o desempenho de suas funções.   Ao decidir pela manutenção da exclusão, a DRJ referiu­se à Lei nº 5.194/96,  que  atribuiu  competência  ao  CONFEA  para  regulamentar  o  exercício  profissional  de  engenharia, arquitetura e agronomia, que o fez por meio da Resolução n. 218/73. Reportou­se à  Resolução Confea n° 262, de 28 de julho de 1979, que determina que a execução de serviços  de  manutenção  de  equipamentos  também  é  de  competência  dos  técnicos  de  2°  grau,  e  à  Resolução Confea  n°  313,  de 26  de  setembro  de  1986,  que  determina  que  a manutenção  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 5          4 equipamentos  também  é  de  competência  dos  Tecnólogos,  egressos  de  cursos  de  3°  grau.  Argumentou que a semelhança entre as profissões de engenheiro mecânico e de eletromecânico  de manutenção de elevadores decorre do fato de ambos atuarem na mesma área (manutenção e  reparo de equipamentos), embora tenham graus de especialização distintos.  Ocorre que a utilização da Resolução CONFEA 218/73 para fins outros que  não aqueles para os quais foram editados (fiscalização do exercício profissional das referidas  atividades),  têm  gerado  distorções  inadmissíveis  no  campo  da  aplicação  da  legislação  do  SIMPLES.  Em  primeiro  lugar,  de  se  ver  que,  das  atividades  listadas  na  Resolução  CONFEA nº 218/73, apenas as de nº 1 a 8 (supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,  etc.)  são  privativas  de  engenheiro  e,  portanto,  seu  exercício  depende  de  habilitação profissional  legalmente exigida (Lei nº 5.194/66, art. 2º). As demais, relacionadas  nos  item 9 a 18,  são concorrentes, podendo ser desempenhadas por  tecnólogos  e  técnicos de  grau médio, e seu exercício não depende de habilitação profissional legalmente exigida.   No  voto  condutor  do  Acórdão  301­34.803,  o  Conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi destaca  a  indeterminação que envolve  a  expressão  “serviços profissionais de  (...)  engenheiro,  (...)  ou  assemelhados”,  cabendo  à  administração  o  ônus  de  decidir  quais  as  atividades são semelhantes àquelas vedadas. E tece a respeito as seguintes considerações:  CONCEITOS INDETERMINADOS  A  administração  exerce  atividade  infra­legal,  consoante  os  ditames do princípio da legalidade, a que se subordina.  Outro  princípio  de  extrema  importância  é  o  da  finalidade,  segundo o  qual  a  administração deve  observar  a  finalidade  do  ato, que não pode ser outra que não a insculpida na norma legal.  O  fim  visado  será  sempre  o  interesse  público.  Sob  a  ótica  da  legalidade e da finalidade do ato administrativo extrai­se que o  mesmo  tem  tipicidade  fechada,  pois  só  pode  ser  expedido  visando o fim legalmente previsto.  (...)  Nesses estritos termos é que se pode admitir a. existência de atos  discricionários, que permitem à administração certa margem de  discricionariedade.  Concluindo,  a  doutrina  denomina  conceitos  vagos,  indeterminados,  os  conceitos  que  permitem  à  administração  a  valoração do fato concreto, exercendo assim um juízo subjetivo e  discricionário  para  fins  de  aplicação  da  norma.  legal  A  única  razão  para  existirem,  em  face  do  império  da  lei,  é  que  a  finalidade  maior  da  norma  não  seria  alcançada  caso  a  administração estivesse restrita a tipos exclusivamente fechados.  Quando  se  quer  determinar  como  atividades  vedadas  aquelas  exercidas por engenheiro ou assemelhados, está­se diante desses  conceitos indeterminados.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 6          5 Registre­se, porém, que não pode a administração deixar de  se  pautar  pelos  princípios  que  a  norteiam,  principalmente  os  princípios  da  legalidade,  interesse  público  e  moralidade  administrativa.  O  fim  a  ser  exaustivamente  buscado  será  o  interesse público.  Sob essa ótica, cabendo à administração exercer juízo de valor,  não deve de forma indiscriminada entender que todo e qualquer  tipo  de  manutenção  em  equipamentos  subsume­se  à  hipótese  legal de serviços assemelhados ao de engenheiro.  A nota  fundamental há de  ser a complexidade do  serviço a  ser  executado, a necessidade de  conhecimentos  e  técnicas próprios  ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros.  (…)  A  jurisprudência  do CARF é  abundante  no  sentido  de  que não  se pode,  de  forma  indiscriminada, entender  como assemelhado ao de engenheiro  todo e qualquer  tipo de  trabalho  técnico,  e  que  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade  do  serviço  a  ser  executado,  a  necessidade  de  conhecimentos  e  técnicas  próprios  ou  assemelhados  à  função  graduada exercida pelos engenheiros. Sobre o tema foi editada a Súmula CARF nº 57, com o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  A exclusão do contribuinte não teve por base nenhuma análise das atividades  efetivamente  por  ele  exercidas,  e  o  único  elemento  concreto  considerado  para  o  ato  foi  o  código  numérico  da  atividade  do  contribuinte  e  sua  descrição,  constante  dos  seus  dados  cadastrais:  “Descrição: atividade econômica vedada: 2995­5/02 Manutenção e  reparação de  outras máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e construção”.  Não  havendo  um  único  elemento  nos  autos  que  indique  os  serviços  de  conserto e manutenção para terceiros de betoneiras, mangotes e elevadores, que fazem parte  do objeto social da empresa, inserem­se na categoria de serviços profissionais de engenheiros  ou assemelhados, correta a decisão que invalidou sua exclusão do Simples.  Isto posto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 7          6                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10865.901326/2008-03
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 428          1 427  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901326/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.560  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/10/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 13 26 /2 00 8- 03 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 429          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/10/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 430          3 O Recorrente, nas razões de fls. 388 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 387), interpondo  recurso  tempestivo  em  23/04/2010  (fls.  388).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 431          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 432          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 433          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 434          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 435          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6175782 #
Numero do processo: 10814.004240/97-22
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARTIGO 526, IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fere o principio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, de indefinido conteúdo, o que a toma inaplicável para fins tributários.
Numero da decisão: CSRF/03.03.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Márcia Regina Machado Melaré
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Fere o principio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, de indefinido conteúdo, o que a toma inaplicável para fins tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa. ON PE - RO IGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e MILTON LUIZ BARTOL1. Processo n° : 10814.004240/97-22 Recurso n° : RP/302-0.672 Acórdão n° : CSRF/03.03.190 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDISA HEWLETT PACKARD S/A RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrida, cancelando a exigência da multa prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, por não se coadunar com o princípio da tipicidade, foi apresentado o presente Recurso Especial, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito a recorrente sustenta dever prevalecer o voto dissidente, de lavra do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria JR, em face do artigo 526, IX, do RA conter uma "previsão abstrata" que busca "impedir situações fáticas de descumprimento do regime de controle administrativo das importação". A recorrente ser esta norma análoga às normas penais conhecidas como "normas penais em branco". A douta maioria que votou pelo provimento do recurso voluntário do autuado entendeu de modo diverso, especialmente que "A aplicação de penalidade pressupõe a especificação, por parte da norma geral, do modelo de conduta passível de punição. Sem que haja esta especificação, a regra tomar-se-á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal." Preenchidos os requisitos legais da tempestividade e de sua correta instrução, foi determinado o seguimento do recurso. É o Relatório. Processo n° :10814.004240/97-22 Recurso n° : RP/302-0.672 Acórdão n° : CSRF/03.03.190 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora: Entendo deva ser negado provimento ao recurso especial apresentado pela PGFN, prevalecendo o entendimento sufragado pela Douta Maioria do julgado recorrido. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fls. (divergência de informações constantes em Declarações de Importação e em suas adições) na disposição constante do artigo 526, IX do R.A. O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." ( Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - p g. 71) Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário é que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributa veis. Traz-se á colação decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal — 3* Região, proferida no AMS 13.312 -SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX do RA.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto -Lei n°. 37/66 - Lei n. 3244/57 - Decreto n°. 91.030/85. I- É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Processo n° :10614.004240197-22 Recurso n° : RP1302-0.672 Acórdão n° : CSRF/03.03.190 Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossiblitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer conseqüência em relação à própria importação, não, suscetível de configurar a infração descrita." II- Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a Imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso, a fim de ser cancelada a exigência fiscal. Sala das Sessões — DF, em 20 agosto de 2001 , 7----7----.---- o------- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000080/2003-89
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  contesta  o  acórdão  204­03.197,  exarado  pela  Quarta  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, naquilo em que  entendeu  possível  a  inclusão  do  valor  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetuadas  a  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  instituído pela Lei 9.363/96, bem como deferiu a  “atualização monetária” do valor  deferido, tomando esta pela variação acumulada da taxa Selic.  No  entender  da  representação  da  Fazenda,  teriam  sido  afrontados  diversos  artigos legais mencionados em seu recurso, pelo que cabível o recurso por “contrariedade à lei”  previsto quando do julgamento realizado.   Tempestivas contra­razões postulam a manutenção integral do julgado.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000080/2003­89  Acórdão n.º 9303­002.435  CSRF­T3  Fl. 6          3 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000080/2003­89  Acórdão n.º 9303­002.435  CSRF­T3  Fl. 7          5 A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto,  assim,  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.901884/2010-66
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: RESULTADO DE JULGAMENTO - ERRO - RETIFICAÇÃO O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do resultado de julgamento, o mesmo deve ser retificado. Caso o erro traga dúvida quanto aos termos do julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Impossível ao adquirente creditar-se de IPI quando de aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que reconheciam o direito ao crédito nas aquisições de óleo lubrificante e graxa. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: RESULTADO DE JULGAMENTO - ERRO - RETIFICAÇÃO O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do resultado de julgamento, o mesmo deve ser retificado. Caso o erro traga dúvida quanto aos termos do julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Impossível ao adquirente creditar-se de IPI quando de aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 209          1 208  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901884/2010­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO BÁSICO E COMPENSAÇÃO  Embargante  DRF BLUMENAU SC  Interessado  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  RESULTADO DE JULGAMENTO ­ ERRO ­ RETIFICAÇÃO O resultado  de  julgamento  deve  refletir  os  termos  da  decisão  proferida  na  sessão  de  julgamento. Constatado erro na  formalização do  resultado de  julgamento,  o  mesmo deve  ser  retificado. Caso  o  erro  traga dúvida  quanto  aos  termos  do  julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado.  Matéria discutível em sede de embargos de declaração.  FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO ­  INEXISTÊNCIA  Impossível  ao  adquirente  creditar­se  de  IPI  quando  de  aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES.  Inteligência  do  §5o,  artigo  5o  da  Lei  9.317/96  e  artigo  118  do  RIPI/2002  (Decreto 4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  DE  IPI.  RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do  REsp nº  1.075.508,  julgado  em  sede de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo  produtivo,  sendo  incabível  quanto  aos  valores  do  IPI  pagos  quando  da  aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de  produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta.  Embargos de Declaração Acolhidos e Providos.  Recurso Voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 84 /2 01 0- 66 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  óleo  lubrificante  e  graxa.  Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI ­ Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99,  recolhido  no  2o  Trimestre de 2008, cumulado com pedidos de compensação, deferidos parcialmente.  Em resumo, a glosa dos crédito se deu em virtude de a fiscalização concluir  (i) pela impossibilidade de crédito no caso de compras de empresas situadas no SIMPLES e (ii)  pelo  entendimento  de  que  peças  (graxa,  guarnições,  pentes,  correia  e  esteira)  e  lubrificantes  (óleo) não se enquadram no conceito de MP, PI e ME por não integrarem o produto final e não  serem consumidos no processo produtivo.  Por retratar a realidade dos fatos transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância administrativa, verbis:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  75/76  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  175.889,24 referente ao 2º trimestre de 2008, pertencente à filial  0003,  reconheceu  a  parcela  de  R$  164.537,44,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente processo até o limite do crédito deferido.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  77/80,  o  pleito  foi  parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão  de  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedores  optantes  pelo  Simples,  de  produtos  utilizados  para  uso  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 210          3 consumo e de mercadorias que não integram o produto final e  nem se consomem no processo produtivo.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de  fls.  02/15,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  16/80,  alegando, em síntese, que:  1.  Apesar  das  empresas  optantes  do  Simples  não  poderem  destacar o imposto na nota fiscal, conforme cópia em anexo,  na nota fiscal indicada pela fiscalização constou o valor do  IPI,  o  qual  foi  incluído  normalmente  no  custo  das  mercadorias.  Quem  arcou  com  o  ônus  financeiro  do  IPI  destacado  indevidamente  foi  a  Teka,  assim,  nos  termos  da  art.  166  do  CTN,  a  ela  compete  a  restituição  de  referidos  valores. Além do mais, a empresa não teria como saber que  tal  empresa  se  enquadrava  na  condição  de  optante  pelo  Simples,  não  podendo  ser  penalizada  pelo  imposto  não  repassado à Fazenda;  2.  A  partir  do momento  em que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  ao  princípio da não cumulatividade, surge para o contribuinte o  direito de pagar este imposto apenas sobre o valor acrescido  em cada etapa da cadeia de industrialização, e não sobre o  valor dos próprios insumos, bens, produtos e serviços por ele  adquiridos e utilizados;   3.  Nota­se  que,  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições  ao  crédito  em  se  tratando de produto isento. Assim sendo, mesmo que, de fato,  não  incidisse qualquer  IPI no presente caso, ainda assim o  crédito seria possível;  4.  O  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização (óleo, graxa, guarnições, pentes, correia e  esteira)  estão  abrangidos  no  conceito  de  produto  intermediário,  porque,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  foram  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização  destes,  em  função  de  ação  direta exercida sobre o produto em fabricação, devendo ser  incluídos no cômputo dos créditos do IPI;   5.  Sem  o  óleo  e  a  graxa  utilizados  para  lubrificar  as  máquinas, simplesmente não há como fabricar os produtos  a  serem  comercializados,  pois  o maquinário  não  funciona.  Ou  seja,  as  atividades  produtivas  da  empresa  restam  inviabilizadas sem a utilização deste produto;   6.  Com  relação  às  peças  de  máquinas  (guarnições,  pentes,  correia  e  esteira),  a  fiscalização  não  acatou  o  crédito  mesmo tendo tais produtos contato direto com os insumos e  produto  final.  As  peças  e  partes  de  máquinas  são  consumidas pelo desgaste na produção, e sem os mesmos as  atividades industriais da empresa não poderiam ser levadas  a efeito;   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 7.  Inclusive,  este  posicionamento  de  glosa  do  fisco  mostra­se  contrário  à  orientação  do  STF,  na  qual  conclui  que  o  IPI,  por exigência do princípio da não cumulatividade, é imposto  que  somente  deve  incidir  sobre  o  valor  agregado  em  cada  nova  operação  industrial.  Significa  dizer,  a  condição  à  fruição  do  crédito  é,  não  a  utilização  direta  do  insumo  na  industrialização  do  bem  produzido  pelo  contribuinte,  mas  sim  a  agregação  de  valor  aos  insumos  adquiridos  pela  empresa;   8.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  situações relativas a crédito presumido do IPI, perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  apreço,  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito do IPI  considerando como produtos  intermediários,  aqueles  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização;   9.  Os  créditos  de  IPI  relativos  a  produtos  de  uso  e  consumo  utilizados  pela  empresa  foram  lançados  no  registro  de  apuração  de  IPI  por  um  lapso.  No  entanto,  assim  que  localizado  o  erro,  tais  créditos  foram  devidamente  estornados;   10.   Assim sendo, no que tange à glosa de créditos provenientes  da aquisição de materiais de uso e consumo, nenhum valor  pode  remanescer,  pois  não  houve  utilização  desses  valores  para  compensar  com  débitos  declarados,  em  face  dos  estornos havidos.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido..”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  8a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­34.916 (fls. 146/156), que restou da seguinte forma  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos (insumos) de empresas optantes pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do imposto.  CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS NÃO APLICADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.  CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 211          5 É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  inclusive  lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.  COMPROVAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE DO  SALDO  CREDOR  DE IPI.  Constatado erro no procedimento que resultou no indeferimento  parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito  creditório  complementar  para  utilização  na  compensação  de  débitos declarada pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls. 159/192), por meio do qual reiterou os termos de sua impugnação.  Em 25 de  julho de 2013,  esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara analisou o  recurso  voluntário  apresentado  e  proferiu  o  acórdão  no  3302­002.242  (fls.  196/203),  o  qual  restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa:  SIMPLES  IPI  DIREITO  AO  CRÉDITO  INEXISTÊNCIA  Não  gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES.  Inteligência  do  §5º,  artigo  5º  da  Lei  9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO.  RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os  produtos  intermediários  que  geram  direito  de  crédito,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, conceituam­se como sendo aqueles que embora não se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  Recurso Voluntário Negado.”  Ao  executar  o  acórdão  a  autoridade  administrativa  competente  constatou  a  existência de contradição entre o voto desta Conselheira Relatora e o resultado de julgamento.  Enquanto o primeiro entendia pelo provimento parcial para conceder crédito  sobre o “óleo e  graxa”  utilizado  como  insumo,  o  segundo  concluía  pelo  improvimento  total  do  pleito  do  contribuinte.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Em virtude da patente contradição entre o voto e o resultado do julgamento, o  presidente desta turma acolheu os Embargos de Declaração e encaminhou a esta Relatora para  análise e julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  glosado em virtude de (i) o insumo ter sido adquirido de empresa optante pelo SIMPLES e (ii)  de os produtos: óleo/ graxa/ esteira/ correia/ guarnições/ pentes; não poderem ser considerados  como  insumo  por  não  terem  tido  contato  direto  com  o  produto  final  ou  por  comporem  o  maquinário da empresa.  No  resultado  de  julgamento  consta  que  o  recurso  voluntário  foi  improvido  “nos termos do voto da relatora”, todavia o voto da relatora foi para dar provimento parcial. A  questão posta acaba por  colocar  em dúvida qual  foi efetivamente o  resultado do  julgamento,  razão pela qual coloco novamente as matérias objeto da lide em julgamento.  (i)  Dos Insumos Adquiridos de Empresas Optantes do SIMPLES  No  tocante  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, não assiste razão à Recorrente.  É  cediço  que  a  sistemática  do  SIMPLES  é  espécie  de  benefício  fiscal  por  meio  do  qual  os  contribuinte  sujeitam­se  a  uma menor  carga  tributária. O  recolhimento  dos  tributos é realizado por meio de alíquota única, e a receita repartida, por meio de determinados  critérios, entre os entes tributantes. É hipótese de exceção de tributação.  Por  ser  exceção,  e  do  fato  de  os  optantes  do  SIMPLES  estarem  fora  do  sistema ordinário de tributação, não se permite a concessão de crédito nos regimes regulares.  Para  exemplificar  cito  a  Lei  nº  9.317/96,  que  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, veda­se o benefício fiscal. Além do fato de que as empresas do SIMPLES  recolhem valores diferenciados a título de tributos federais e não possuem os livros contábeis  de registro de créditos regulares.  Neste  aspecto  também  percebemos  o  Regulamento  do  IPI,  implementado  pelo Decreto nº 4.544/2002, que traz expressa vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 212          7 É de sumária nitidez que a empresa mencionada no autos, por estar sujeita à  carga tributária diferenciada e privilegiada à época da venda para a Recorrente, está impedida  de transferir qualquer tipo de crédito de IPI.  Registro,  ainda,  que,  a  meu  sentir,  é  irrelevante  para  esta  conclusão,  se  a  Recorrente entendia que a empresa não era optante do SIMPLES. Claramente não houve fraude  ou má fé por parte da vendedora, no máximo poder­se­ia alegar um mal entendido, e não há  “direito adquirido” a crédito de ressarcimento. O que existe é o direito ao crédito em razão do  preenchimento dos critérios objetivos previstos na lei.   Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciar alegações neste sentido.  (ii)  Dos Insumos   Dos  termos  dos  autos  constata­se  a  intenção  da  Recorrente  em  aproveitar  crédito de IPI pelo uso de óleo/ graxa/ esteira/ correia/ guarnições/ pentes.  Em  relação  a  este  assunto,  insumos  que  conferem  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  IPI,  vale  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais consumidos no processo industrial,  ainda  que  não  integrem o  produto  final,  geram direito  ao  crédito  de  IPI,  nos  seguintes  termos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de forma imediata e  integral do produto intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se  de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Parece­me  que  a  conceituação  é  clara.  O  produto  intermediário,  para  ser  insumo  na  sistemática  não  cumulativa  do  IPI,  tem  que  ser  consumido  no  processo  de  industrialização, mas não precisa se integrar ao produto final. De qualquer forma, resta clara a  impossibilidade de compor o ativo permanente.  No caso em análise, pela sua própria utilização, não tenho dúvidas de que: a  esteira/  a  correia/  as  guarnições/  os  pentes  compõe  o  maquinário  da  empresa  e,  conseqüentemente, seu ativo permanente. Logo, não é possível conceder­lhes crédito.  Por outro giro, tem­se o óleo e a graxa. Cristalino que ambos são totalmente  consumidos  no  processo  produtivo  do  produto  final  e  que  não  compõe  o  ativo  permanente.  Assim  e,  uma  vez  que  o Recurso Repetitivo  do  STJ  prevê  que  o  insumo  que  não  integra  o  produto final deve gerar crédito, entendo pela possibilidade de crédito neste particular.  Ante  o  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  o  fim  ratificar  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  Recurso  Voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  conceder  crédito  sobre  o  “óleo”  e  a  “graxa”  adquiridos  pela  Recorrente, reformando assim o v. acórdão recorrido.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 213          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Redatora   Trata­se, na verdade, de Embargos de Declaração da DRF/BLU/SC (art. 65, §  1º, inciso V, do RICARF), acolhidos pelo presidente desta Turma, em face de constatação de  existência de contradição entre a decisão proferida pela Turma de Julgamento no Acórdão nº  3302002.242– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 25 de Julho de 2013, e a parte dispositiva do  voto condutor do referido acórdão e por aquele encaminhados para análise e julgamento pela  turma.   A  decisão  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  enquanto  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.  Na  impossibilidade  de  se  saber  qual  foi  efetivamente  o  resultado  do  julgamento  realizado  na  sessão  de  25  de  Julho  de  2013,  deve­se  acolher  os  embargos  e  novamente colocar em pauta o recurso voluntário para nova apreciação das matérias objeto da  lide.  Como  ressaltado  no  voto  vencido,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual deve ser conhecido.  Verifica­se que foram duas as matérias em lide trazidas para julgamento neste  colegiado, a saber:  i)  Glosa  de  Insumo Adquirido  de Empresa Optante  pelo  SIMPLES   ii)  Glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  atinentes  à  peças  (guarnições,  pentes,  correia  e  esteira)  e  óleo  lubrificante  e  graxa,  que  no  entender  da  fiscalização  não  se  enquadrariam no conceito de MP, PI  e ME por  não integrarem o produto final e não serem consumidos  no processo produtivo.  Passa­se à análise.  i) Insumo Adquirido de Empresa Optante pelo SIMPLES   No  tocante ao crédito decorrente da compra de  insumo de pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  concordo  com  a  relatora  no  sentido  de  que  não  assiste  crédito  à  Recorrente, pelos fundamentos aduzidos no voto vencido, os quais adoto e ratifico, nos termos  do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 ii)  Dos  créditos  básicos  de  IPI  atinentes  à  peças  (guarnições,  pentes,  correia e esteira) e óleo lubrificante e graxa.  Relativamente  aos  créditos  básicos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  (guarnições,  pentes,  correia  e  esteira)  e  óleo  lubrificante  e  graxa, ouso  discordar  da  relatora  acerca de sua decisão em relação ao óleo lubrificante e graxa, concluindo pela impossibilidade  desses créditos, consoante fundamentos postos a seguir.  Sabe­se  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  Neste  sentido,  relativamente  à  glosa  do  crédito  decorrente  da  aquisição  de  peças (guarnições, pentes, correia e esteira), concordo com a relatora quando assim decidiu:  “No  caso  em  análise,  pela  sua  própria  utilização,  não  tenho  dúvidas  de  que:  a  esteira/  a  correia/  as  guarnições/  os  pentes  compõe o maquinário da empresa e, conseqüentemente, seu ativo  permanente. Logo, não é possível conceder­lhes crédito.”  Entretanto, divirjo acerca da decisão da relatora no que atine ao crédito de IPI  quando da aquisição de óleo lubrificante e graxa. Vejamos:  De  acordo  com  os  esclarecimentos  contidos  no Parecer Normativo CST n°  65, de 1979:   “4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (...)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 214          11 seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens  de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo. É o que ocorre  com os óleo lubrificante e graxa utilizados pela recorrente.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente)  que  sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito  ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 215          13 química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de  bens  de uso  e  consumo,  tais  como material  de  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas  e  equipamentos que  serão  incorporados  ao  seu  ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes  desta Corte: REsp  608181  /  SC,  1ª  Turma, Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004;  RESP  497187/SC,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007).(grifei).  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Também,  no  voto  do  Resp  1075508  para  bem  demonstrar  os  seus  fundamentos,  igualmente  fez  referência  ao  voto­vista  que  proferiu  no  Recurso  Especial  608.181/SC, no qual destacou que:  “O Ministro Teori Albino Zavascki negou provimento ao recurso  especial,  por  entender  que,  'no  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  considerou  que  os  bens  de  uso  e  consumo  sofreram  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo'  ,  inexistindo,  assim, direito ao creditamento do IPI pago na sua aquisição.”  E, ainda atinente ao  referido voto­vista mencionado,  transcreveu excerto do  voto­condutor, cujo trecho a seguir se destaca, por ser pertinente ao caso ora sob análise:  “Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 216          15 Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de  IPI  dos  bens  de  uso  e  consumo  que  sofrem  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias, óleos lubrificantes, etc.  (...)  Dessarte,  a  impossibilidade  de  creditamento do  IPI  referente  a  produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o  processo  produtivo,  agregando­se  apenas  indiretamente  ao  produto  final,  não  viola  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI.”(grifei).  O Min. Relator do Resp 1075508 , Sr. Luiz Fux, ainda na transcrição do seu  voto  vista  acima  mencionado,  também  citou  o  Parecer  Normativo  CST  n°  181/74  do  qual  destaca os produtos que não geram crédito de IPI:  “Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  lima,  rebolos,  lâminas  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos, etc.” (grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  o  creditamento  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo, deve­se também nesta questão negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a  decisão  recorrida,  e  consequentemente  manter  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  atinentes  à  aquisição  dos  produtos:  peças  (esteira/  a  correia/  as  guarnições/  os  pentes),  bem  como  à  aquisição de óleo lubrificante e graxa, pelo o fato de os mesmos, respectivamente, comporem o  maquinário  da  empresa  (bem  do  ativo  permanente)  e  apenas  terem  se  desgastados  de  forma  indireta no processo produtivo.  CONCLUSÃO   Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  3302­002.242–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária proferida na Sessão de 25 de julho de 2013 e, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  cujos  fundamentos ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     16 MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 18108.002399/2007-13
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido- Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 475          1 474  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002399/2007­13  Recurso nº  18.108.002399200713   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Provido­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 99 /2 00 7- 13 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 476          2 Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  lançamento  constante  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD  no  37.136.133­8,  lavrada  pela  Auditora  Fiscal  matricula  n°  0.953.986  contra  a  empresa  acima  identificada,  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  dos  segurados,  da  empresa,  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, cientificado em 03.12.2007.  Na auditoria procedida foi constatada formação de grupo econômico de fato  entre  a  empresa  acima  estatuída  e  as  empresas:  L'Atelier  Móveis  Ltda,  CNPJ:  61.583.365/0001­80;  Investmov  Comércio  e  Representação  de  Móveis  Ltda,  CNPJ:  53.842.977/0001­80; LA Studium Móveis Ltda, CNPJ: 03.956.017/0001­15; e HD Comércio  de Móveis Ltda, CNPJ: 53.796.231/0001­10. Todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no  gripo econômico estão demonstradas no Anexo I, fls. 41/52 do Relatório Fiscal de fls. 38/40.   Conforme o relatório  fiscal, as bases de calculo dessas contribuições são os  valores pagos pela empresa para a concessão de cestas básicas aos empregados, sem a inscrição  obrigatória da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, nos  termos da  Lei  n°  6.321/76,  considerada  pela  fiscalização  como  salário­de­contribuição,  no  período  de  08/2000 a 06/2002, 08/2002 a 07/2006 e 09/2006.  No  recurso voluntário  foi alegado nulidade  formal do  lançamento, por  falta  de  devida  discriminação  dos  fatos  e  fundamento  legal,  cerceamento  de  defesa,  decadência  qüinqüenal,  insubsistência  do  lançamento  em  razão  da  natureza  indenizatória  dos  valores  apurados.  É o relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 477          3   Voto             I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Inverto a ordem de análise, pois a insubsistência do lançamento é clara.  Isso pois, além de se tratar de uma clara não­incidência, em caso de dúvida também pode ser  tratada por questão consolidada com a autorização da alínea a, o inciso II,parágrafo único do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011, Ato Declaratório nº 03/2011, quanto no que tange fornecimento de alimentação in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória.  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  nos  moldes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que o contribuinte, observe os critérios que  o próprio dispositivo legal estabelece.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Há  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7, publicado no DJe de 10/06/2011, cuja ementa transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 478          4 3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  III – A título de argumentação, em face à análise do Recurso e dos autos do  processo, atenta­se haveria a extinção parcial dos créditos constituídos em razão da ocorrência  de decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório à  administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de  junho  de  2008,  que  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212 de 1991, nestas palavras a Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103­A da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  vincula  toda  a  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se a NFLD é referente às supostos fatos geradores são dos períodos  de 08/2000 a 06/2002, 08/2002 a 07/2006 e 09/2006, que não teriam sido declarados em GFIP.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN),  há  competências  em  que  o  lançamento  dos  créditos  é  realmente  um  lançamento  de  ofício  (art.  149,  do  CTN).  Assim,  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial,  a  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 479          5 disposta  no  art.  173,  I,  do  CTN,  em  que  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento deu­se em 03.12.2007, restaria por decretar a extinção dos créditos tributários (art.  156, do CTN) por ocorrência do lapso decadencial daqueles lançados que tiveram como base  fatos geradores ocorridos anteriores a 01.01.2002, conforme a regra do art. 173,I, CTN.  IV  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o lançamento  por insubsistência.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato­Relator                              Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5613807 #
Numero do processo: 14041.001350/2007-04
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2005 Ementa: MULTA DE OFÍCIO: Exonera-se a multa de ofício quando o contribuinte demonstra te efetuado depósitos integrais antes de iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3402-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 827          1 826  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001350/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.763  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  CAIXA SEGURADORA S/A  Recorrida  DRJ BRASILIA (DF)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2005  Ementa:  MULTA DE OFÍCIO:  Exonera­se  a multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  demonstra  te  efetuado  depósitos  integrais  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  declaratórios e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto  EDITADO EM: 09/09/2014    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 50 /2 00 7- 04 Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14041.001350/2007­04  Acórdão n.º 3402­001.763  S3­C4T2  Fl. 828          2   Relatório  Trata os autos de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita  Federal  de Origem  sob  a  alegação  de  que  o Colegiado  do CARF  não  analisou  o  recurso  de  ofício, uma vez que a Delegacia de Julgamento em Brasília exonerou valor superior ao previsto  na Portaria MF nº 03/2008.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Compulsando os autos, em especial a decisão de primeira instância, constata­ se  que  o  valor  exonerado  foi  superior  ao  previsto  na  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  03/2008.  Observa­se,  ainda,  que  não  houve  o  enfrentamento  da  matéria  objeto  da  remessa  obrigatória.  Logo, fica patente a omissão reclamada pela DRF de Origem.  Constatada a omissão, passo a análise do recurso de ofício.  O  recurso  de  ofício  diz  respeito  ao  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  virtude  de  recolhimentos  espontâneos  feitos  pelo  sujeito  passivo  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  A  Primeira  Instância  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos  integrais referentes aos períodos de apuração lançados antes do início do procedimento fiscal.  Afiança que os recolhimentos foram autenticados pelos sistemas da Receita Federal.   O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) considera como denúncia  espontânea  a  confissão  de  dívida  acompanhada do  pagamento  do  tributo  devido. Ressalte­se  que o termo pagamento, utilizado no texto do referido artigo, não foi empregado por acaso. O  efeito da espontaneidade consiste em o contribuinte ter excluída a responsabilidade, desde que  efetue o pagamento do tributo e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração e desde que esse  desembolso  seja  efetuado  no  mesmo  momento  em  que  o  contribuinte  faça  a  denúncia  espontânea.  Não podemos esquecer da decisão consolidada do STJ, em sede de  recurso  repetitivo que fala sobre o instituto da denúncia espontânea:  "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo"  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14041.001350/2007­04  Acórdão n.º 3402­001.763  S3­C4T2  Fl. 829          3 Logo, contrario senso, se o tributo NÃO tiver sido declarado e for pago, com  juros de mora, haveria a denúncia espontânea.  No caso em questão, não houve declaração da totalidade do crédito tributário  devido,  mas  houve  o  recolhimento  do  valor  integral,  fato  que,  ao  meu  sentir,  inviabiliza  a  manutenção da multa de ofício.   Forte  nestas  pequenas  considerações,  conheço  e  acolho  os  embargos  declaratórios  para  fins  de  sanar  a  omissão  e,  com  efeitos  infringentes,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  Sala de Sessões, 26/04/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                 Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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