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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406138 #
Numero do processo: 10783.902431/2016-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1003-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 31 /2 01 6- 71 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 104-007.955, de 12 de novembro de 2021, prolatado pela 4ª Turma/DRJ04, que por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos, aproveito-me do relatório do acórdão de piso: 1. Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 26795.65905.291215.1.3.04-7111, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração novembro de 2013 (pagamento de estimativa), tido como indevido, como abaixo se vê: 2. O pretenso indébito acima está vinculado ao pagamento abaixo, constante nos sistemas de controle de pagamentos da RFB: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 3. Relevante ressaltar que o presente PER/DCOMP foi transmitido no bojo de múltiplos outros, nos quais se buscavam reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. 4. Como já dito, o valor pleiteado na declaração acima se baseou em pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013 (período de apuração novembro/2013). No entanto, foi verificada a existência de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS. 6. Entendeu a autoridade fiscal que apreciou os PER/DCOMPs citados que, levando-se em consideração o auto de infração lavrado, não haveria que se falar em crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015, referentes a todos os PER/DCOMPs transmitidos, inclusive o destes autos. Assim, tendo em vista a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, ficariam prejudicadas as compensações levadas a efeito mediante o PER/DCOMP destes autos, o que culminou com o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, devendo ser seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados no PER/DCOMP objeto destes autos, em Despacho Decisório assim ementado: Assunto: Compensação. Pagamento Indevido. IRPJ/CSLL EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ/CSLL – ANOS- CALENDÁRIO 2011 A 2015. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, condição para a homologação das compensações em análise na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório. Compensação não homologada. 7. Cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação referenciada nestes autos em 18/01/2019, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2019, vergastando o Despacho Decisório referido, com defesas que podem ser assim sumarizadas (excerto em itálico extraído da peça defensiva): •A Manifestante aproveitou incentivos fiscais concedidos pelos Estados em que opera (ES e SC) ou operava (PR), tendo, por equívoco, em um primeiro momento, computados tais incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, recolhendo os tributos apurados; Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 •Ao perceber o equívoco, retificou suas DCTFs e LALUR/LACs de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, excluindo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos referidos, vindo então a apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em tais períodos, o que transformou os pagamentos de IRPJ e da CSLL no período em pagamentos indevidos, levando o contribuinte a transmitir PER/DCOMPs para aproveitar os indébitos; • No caso específico em análise, em 29/12/2015, a Impugnante apresentou o PER/DCOMP nº 26795.65905.291215.1.3.04-7111 para utilizar crédito de IRPJ relativo à competência de 11/2013, compensando-o com débitos vincendos em seu nome de tributos administrados pela RFB; •Posteriormente à transmissão dos PER/DCOMPs, houve a lavratura de auto de infração, com exigência de IRPJ e CSLL, nos autos do Processo Administrativo 15586.720.500/2016-71, relativos aos exercícios de 2011 a 2015, lavrados sob a acusação de que as exclusões do lucro real dos valores recebidos pela ora Manifestante referente aos incentivos fiscais eram indevidas, porque não se tratava de subvenções para investimento; • Em decorrência da autuação acima, a autoridade fiscal não homologou as compensações consubstanciadas nos PER/DCOMPs transmitidos, efetuando a cobrança dos débitos constantes nos PER/DCOMPs; •“Ocorre que, com a devida vênia, ao assim proceder, a RFB está cobrando em duplicidade os valores em questão, na medida em que, na remota hipótese de os Autos de Infração não serem cancelados, a Impugnante será obrigada a recolher os valores exigidos naqueles autos. Como consequência, haverá o recolhimento do IRPJ e da CSLL resultantes da reapuração do lucro real realizada pelas autoridades fiscais e, também como consequência, se confirmará a natureza restituível do crédito em análise. De igual forma, caso a cobrança em discussão nos autos do Processo Administrativo 15586-720.500/2016-71 seja cancelada, também se confirmará que os pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL foram indevidos e que o crédito ora em análise existe e tem fundamento”; •Diante da cobrança em duplicidade, não restou alternativa à Manifestante a não ser apresentar a presente manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua pretensão compensatória; •De ressaltar que, quando a Manifestante retificou suas DCTFs, as declarações retificadoras substituíram as originais, daí exsurgindo o direito creditório perseguido nos PER/DCOMPs transmitidos; •Como já dito, ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71, a RFB está privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos e a tributação desmesurada que viola a Constituição Federal, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º). • Pede, por fim, o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da cobrança destes autos”. Por sua vez, a 7ª Turma/DRJ06 negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito em processo de compensação e em processo de lançamento do mesmo período de apuração, ambos ainda tramitando nas instâncias do contencioso administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) III. DIREITO AO CRÈDITO 9. Como dito acima, a Recorrente fruiu de benefícios fiscais de ICMS no Estado do Espírito Santo, concedidos pelo governo local em troca da promessa de realização de investimentos e geração de empregos naquela unidade da federação – verdadeira subvenção para investimento. 10. As subvenções governamentais, da qual a subvenção para investimento representa uma espécie, são contabilmente reconhecidas como receita, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC nº 07 - Subvenção e Assistência Governamentais (“CPC 07”). 11. Neste contexto, a subvenção governamental deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado do exercício, bem como confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC 07. 12. Assim, a subvenção para investimento, tal como a obtida pela Recorrente nas diferentes unidades da federação, deve ser reconhecida contabilmente como receita, assim como o tributo deve ser contabilizado como despesa, de forma que a subvenção em tela não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas sim compor o resultado da Recorrente, o que de fato ocorreu. 13. Este tratamento contábil conferido às subvenções para investimento foi inserido no ordenamento brasileiro com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014, que expressamente determina que a subvenção para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não será computada na determinação do lucro real. Eis o que diz o artigo: (...) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 14. Referida determinação é aplicável desde que a subvenção para investimento (i) seja registrada na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais); e (ii) seja utilizada para absorção de prejuízos (conquanto anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal) ou para aumento do capital social. 15. Ato contínuo, a Lei Complementar 160/2017 (“LC 160/2017”), inseriu os parágrafos 4º e 5º ao mencionado art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que a totalidade dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, sem qualquer exceção, serão considerados subvenções para investimento, independentemente da existência ou comprovação de outros requisitos ou condições não previstas na legislação, aplicando referida regra aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados ao tempo da novação positivista. 16. No mais, a LC 160/2017 determinou ainda que o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicar-se-iam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS instituídos sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), isto é, por legislação estadual publicada até o início da produção de efeitos da LC 160/2017, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mesma lei complementar. 17. Assim, após a edição da LC 160/2017, por expressa decisão do legislador, os incentivos fiscais e financeiros – dentre os quais aqueles fruídos pela Recorrente nos diferentes Estados da Federação – passaram a ter natureza jurídica de subvenção para investimento e, desta forma, ficaram submetidos ao tratamento tributário determinado pela Lei 12.973/2014, mais especificamente o art. 30, que determina o registro de tais subvenções na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais), excluindo-os expressamente do cômputo na determinação do lucro real tributável. 18. Nesta seara, fica evidente que as subvenções para investimento obtidas legitimamente pela Recorrente, as quais, com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014 e consequentes alterações promovidas pela LC 160/2017, passaram a ser legal e expressamente excluídas da base de cálculo da CSLL e IRPJ, não devem ser objeto de tributação federal ora combatida. 19. Tal entendimento está em linha com o previsto na Instrução Normativa RFB 1.700/2017, mais especificamente o art. 198, em que é reconhecida expressamente a natureza de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, vedando expressamente a exigência de outros requisitos ou condições para tal reconhecimento. Veja-se: (...) 20. Conforme a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) preconiza, eventuais exigências adicionais para a caracterização de investimento no estado concessor do benefício não se aplicam à qualificação jurídico-tributária dos incentivos fiscais de ICMS para fins de sua classificação como subvenção para investimento. Em suma, concedido o benefício fiscal de ICMS, é mandatório o reconhecimento de sua natureza de subvenção para investimento e a consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos da Lei 12.973/2014. 21. Vale destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende exatamente desta forma ao analisar questões atinentes à natureza dos benefícios fiscais de ICMS, não havendo dúvidas de que estes são subvenções para investimento não sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Veja-se alguns exemplos: (...) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 22. Neste mesmo sentido, o CARF entende de forma cristalina que as alterações promovidas no ordenamento pela Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 afastam qualquer dúvida a respeito da natureza de subvenção para investimento dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, ainda que ao arrepio do CONFAZ, não cabendo, de forma alguma, a inclusão das referidas subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como equivocadamente efetivado em relação à Recorrente. Veja-se alguns dos muitos julgados do Conselhos sobre o tema: (...) 23. Neste contexto, fica evidente que o benefício fiscal de ICMS fruído pela Recorrente possuem natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do lançamento ora combatido e consubstanciado no processo administrativo em epígrafe, conforme abundantes precedentes do CARF e do STJ sobre o tema. IV. DIREITO À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA 24. O Código Tributário Nacional (“CTN”), em seu art. 165, prevê expressamente o direito dos contribuintes à restituição, independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa. O referido dispositivo determina que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (destacou-se) 25. Vê-se que, conforme disposto no inciso I do supracitado artigo, o CTN reconhece o direito a restituição para os tributos nos quais ocorre o pagamento espontâneo por parte do contribuinte. Sendo constatado pelo contribuinte o equívoco no pagamento de um tributo, é facultado ao contribuinte retificar as informações prestadas ao sujeito ativo e realizar um pedido de restituição. 26. Uma vez formalizado o pedido de restituição, permite-se que o contribuinte realize também um pedido de compensação formalizado por meio de DCOMP, o qual extinguirá um crédito tributário correspondente na forma estipulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996: (...) 27. Consoante o exposto, uma vez retificada a DCTF por haver inconsistências relativas aos acréscimos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão do trânsito de valores de subvenções na contabilidade da Recorrente, exsurge o direito à compensação. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 28. De mais a mais, a retificação da DCTF substitui as informações contidas na DCTF original, nos termos reconhecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Portanto, uma vez constatados os equívocos atinentes a inclusão de valores recebidos a título de subvenções e realizadas as concernentes retificações, evidenciou-se o direito ao crédito para compensação da Recorrente. 29. Conforme mencionado anteriormente, a origem do crédito controvertido possui relação direta com a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do lucro real. Exclusões que, por sua vez, decorreram do trânsito de valores pela contabilidade da Recorrente em razão de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento. 30. Tem-se que a exclusão dos valores das referidas bases de cálculo também deu origem ao referido processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, o qual ainda pende de julgamento, em linha com o exposto pelo v. acórdão recorrido: (...) 31. Todavia, subsiste a controvérsia acerca do cabimento da cobrança do crédito tributário tanto no processo em epígrafe quanto no processo supracitado. 32. Nesse sentido, e com maior veemência, depreende-se que há uma dupla cobrança do crédito tributário, visto que este teria se originado de uma única atuação da Recorrente, a retificação de sua DCTF, mas que trouxe efeito dúplice ao gerar dois processos distintos. Há, dessa forma, um bis in idem que atenta contra a jurisprudência do E. CARF: (...) 33. Consoante o exposto, depreende-se que a glosa de créditos, realizada em um processo, e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação, em outro processo, configura verdadeiro bis in idem que acaba por indicar uma atuação da Recorrida com patente feição confiscatória. 34. Nesse sentido, indica-se que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte do contribuinte. A tributação que se dá sem a prática do fato gerador da obrigação tributária é evidentemente ilegal, pois, fere os preceitos que regem o estabelecimento do vínculo obrigacional entre a Recorrente e a Recorrida. 35. Não houve manifestação de capacidade contributiva apta a ser captada pelo sujeito ativo no processo em epígrafe e, qualquer cobrança de crédito tributário já está circunscrita à análise do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71 que fora julgado em momento anterior ao da lavratura do v. acórdão recorrido pela 1ª Seção da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária. Portanto, há de se extinguir o presente processo ante a ausência de fundamento que dê ensejo ao crédito aqui cobrado. V. PREJUDICIALIDADE | VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS 36. Caso não se entenda pela extinção do processo em epígrafe, constata-se que é de rigor a reunião deste processo com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016- 71 para julgamento. Segue-se, para tanto, a vinculação dos processos nos termos do art. 6º, § 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 37. O posicionamento decorre do fato que a satisfação do crédito tributário se dará no deslinde do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, visto que este já pende de julgamento no âmbito do E. CARF e se encontra em estágio processual mais avançado. Não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório. 38. Invariavelmente a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional. VI. PEDIDO 39. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória. 40. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca de Compensação (Dcomp nº 26795.65905.291215.1.3.04) cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração referente ao período de apuração novembro de 2013 (pagamento de estimativa), tido como indevido. Ressalte-se que o Per/Dcomp foi transmitido em conjunto de múltiplos outros, buscando reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. A origem do crédito pleiteado nos autos decorre de pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado nos anos-calendários de 2011 a 2015. Ou seja, após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos Per/Dcomps, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios Entretanto, a autoridade administrativa, após promover a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendárioa de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pela Recorrente nas declarações prestadas ao Fisco, que reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos Estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS, efetuou a lavratura de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado, sob o nº 15586.720500/2016-71. Portanto, foi lavrado o Auto de Infração nº 15586-720.500/2016-71 para exigência de valores atinentes ao IRPJ e CSLL, incidentes nos exercícios de 2011 a 2015, sob o fundamento de que as exclusões das bases de cálculo promovidas, mediante a retificação de suas declarações, não se deram da forma prevista pela legislação, sob a suposta alegação de que os valores excluídos não seriam subvenções para investimento. Destarte, levando-se em conta o referido auto de infração, foi prolatado Despacho Decisório não homologando a compensação discutida nestes autos, sob o argumento de ausência de certeza e liquidez do direito creditório de IRPJ ou CSLL. em relação aos anos-calendários de 2011 a 2015. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, o fato de que teria retificado suas DCTFs e que as declarações retificadoras teriam substituído as originais, daí surgindo o direito creditório pleiteado nos Per/Dcomps transmitidos e ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71 (Auto de Infração), o Fisco estaria privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 10. Antes de tudo, deve-se atentar que a mera entrega de declarações retificadoras não faz prova absoluta dos tributos devidos, porque, em procedimento de ofício, a autoridade fiscal pode auditar a contabilidade do contribuinte, efetuando os lançamentos pertinentes, à luz do art. 142 do CTN, como ocorreu nestes autos. Assim, no momento em que a autoridade fiscal procedeu a autuação tombada no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, tacitamente rejeitou as alterações procedidas pelo contribuinte, ora Manifestante, em suas DCTFs retificadoras, porque entendeu que os tributos devidos tinham sido indevidamente alterados pelas DCTFs retificadoras. 11. Assim, não há falar que as DCTFs retificadoras substituíram as originais para daí exsurgir os indébitos, porque a autoridade fiscal, à luz de sua competência para efetuar o lançamento, entendeu que improcedia as alterações perpetradas pelo contribuinte, vindo, então, a apurar o IRPJ e CSLL que considerou devidos, no bojo do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71. 12. Superado o ponto acima, passa primeiramente a analisar o trâmite da autuação constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, pois inegavelmente há conexão com o objeto destes autos, já que a autoridade fiscal recompôs todas as exclusões decorrentes dos incentivos fiscais procedidas pelo fiscalizado, efetuando o lançamento do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a2015, sem considerar os pagamentos de IRPJ e da CSLL do período citado, pagamentos estes que foram então utilizados em PER/DCOMPs, como pagamento indevidos, como no caso destes autos. 13. Em face da autuação de IRPJ e da CSLL constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sendo julgada improcedente a pretensão do recorrente, com manutenção integral do lançamento, com julgado consubstanciado no Acórdão nº 16-77.845 - 5ª Turma da DRJ/SPO. Na sequência, interpôs recurso voluntário em desfavor da decisão de primeira instância, que foi desprovido, com manutenção integral do lançamento pelo Acórdão CARF nº 1402-004.332, sessão de 11 de dezembro de 2019, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando-se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. (aqui grifou-se e destacou-se) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 14. O recorrente então opôs embargos de declaração em desfavor do Acórdão CARF nº 1402-004.332, alegando omissão referente à arguição de que estava sendo cobrado em duplicidade, porque os pedidos de compensação, como do caso aqui em debate, estavam sendo indeferidos, ou seja, os pagamentos de IRPJ e da CSLL não estavam sendo considerados no auto de infração ou nos processos de compensação, sendo que tal controvérsia havia constado na ementa do julgado acima, porém sem qualquer fundamentação nos votos do Acórdão embargado, concluindo com o seguinte pedido final o embargante: (...) Diante do exposto, requer a Embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para que seja suprida a omissão apontada e seja devidamente apreciado o argumento a respeito da cobrança em duplicidade de valores nos presentes autos e por meio dos mencionados despachos decisórios não homologando as compensações declaradas pela Embargante e, uma vez verificada a inequívoca comprovação da cobrança em duplicidade, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida nos presentes autos. Subsidiariamente, requer a Embargante que, uma vez apreciado o argumento acima, caso se entenda haverem dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, seja o processo convertido em diligência a fim de que sejam solucionadas as dúvidas existentes. (...) (aqui grifou-se e destacou-se) 15. Vê-se acima que o embargante pugna pela utilização dos pagamentos informados nos processos de compensação, tidos aqui como indevidos (inclusive o destes autos), para cancelar as cobranças do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), como se vê na parte acima grifada e destacada. 16. Tais embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma de Julgamento do CARF para seja apreciada a omissão apontada pelo embargante, sendo os autos redistribuídos para a relatora do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), pendente atualmente de julgamento, como se vê no acompanhamento processual do site do CARF: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 17. Por tudo, claramente restou demonstrado que a Manifestante pugna pela utilização dos pagamentos de IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015 no auto de infração controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, bem como também pela utilização dos mesmos pagamentos nos PER/DCOMPs, como o deste autos. 18. No momento em que a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015, cancelando as exclusões das receitas provenientes dos incentivos fiscaisno âmbito do ICMS, dúvida não há que os pagamentos de IRPJ e da CSLL respectivos se tornam indevidos, porém certeza não existe onde deveriam ser utilizados, mormente porque o autuado pugna pela utilização ora em desfavor do lançamento do IRPJ/CSLL, ora nos processos de compensação. 19. Em uma situação dessa espécie, forçoso reconhecer que o Despacho Decisório ora combatido, que negou homologação às compensações, por ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito a ser utilizado nas compensações, andou bem, porque efetivamente não há certeza e liquidez quanto ao pagamento indevido perseguido nos processos de compensação, pois, a depender da decisão do CARF, pode vir a ser utilizado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração de IRPJ e CSLL), inclusive como expressamente pedido pelo contribuinte embargante, aqui Manifestante. 20. Obviamente não há falar em enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, como arguido pela Manifestante, porque eventuais pagamentos indevidos serão, ao final de ambos os contenciosos administrativos fiscais referidos (processos administrativos fiscais de compensação e processo administrativo fiscal do lançamento do IRPJ e da CSLL), deferidos em um dos processos em contencioso citado. 21. O que não se pode é deferir o direito creditório nos processos de compensação, como pedido pela Manifestante, pois o CARF pode deferi-lo, ao final, no processo de lançamento (como pedido pela lá impugnante), a implicar em duplicidade da utilização dos mesmos indébitos. Essa foi a singela razão de a autoridade de piso, quando analisou a pretensão compensatória do contribuinte em 2019, não a ter deferida, o que aqui se mantém, como já explicitado acima, porque não há certeza e liquidez nos pagamentos constantes nos PER/DCOMPs. 22. Por tudo, ausentes a liquidez e a certeza quanto ao direito creditório perseguido nestes autos, como exigido pelo art. 170 do CTN, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade” Em sede recursal, a Recorrente alegou fazer jus ao direito creditório visto que o benefício fiscal de ICMS, por ela fruído, possui natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu, ainda, que a glosa de créditos, realizada em um processo e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação em outro processo (15586-720.500/2016-71), configuraria verdadeiro bis in idem e que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte da Recorrente. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Ademais, a Recorrente argumentou que não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório e, que, “a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional”. Desta feita, o litígio restringe-se ao fato de a Recorrente ter apurado e recolhido o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento e, posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, ter retificado as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Porém, após tais compensações, a fiscalização realizou lançamento tributário (Processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71) para o mesmo período dos pagamentos, porém, estes não foram aproveitados de ofício, tendo em vista que já haviam sido utilizados pelo contribuinte nas compensações em discussão nestes autos. Nesse contexto, como bem consignado no recurso voluntário, o presente processo tem relação reflexa ao Processo nº 15586-720.500/2016-71 já que à época da lavratura dos auto de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Recorrente) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação, inclusive, as ora discutidas. Assim sendo, o decidido naqueles autos implicará diretamente na solução a ser dada neste litígio. Ocorre que nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi prolatado o Acórdão: 1402-006.761 (Data da 14/03/2024), cuja ementa reproduzo a seguir: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Contribuinte: TERRA NOVA TRADING LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA Para fins de esclarecimento, transcrevo o teor do voto condutor do Acórdão: 1402-006.761 (Relator: Maurício Novaes Ferreira): “Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativo aos anos calendários de 2011 a 2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 518/631, o contribuinte retificou suas Declarações (DCTF) e Livro de Apuração do Lucro Real, para excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores de benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, por entender que tais benefícios deveriam ser caracterizados como subvenção de investimentos. A DRJ e esta Turma Ordinária de Julgamento, com composição diversa da atual, mantiveram a exigência do crédito tributário constituído. A Contribuinte, por meio de embargos de declaração (fls. 1.097 a 1.102), alega omissão no acórdão de recurso voluntário. Sustenta que o julgado não teria se decidido sobre questão relevante, assim descrita pela Embargante: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028-1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos: (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado. Em breve síntese, alega que Embargante que inicialmente apurou e recolheu tributos incidentes sobre receitas que considerou subvenção para investimentos. Após a apuração e recolhimento dos tributos e contribuições, decidiu-se por retificar as respectivas DCTFs, declarando novos valores, estes apurados sem considerar as ditas receitas decorrentes de subvenção para investimentos. Após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos PERDComp, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios. O procedimento fiscal que apurou os débitos ora em julgamento foi instaurado após os protocolos dos PERDCcomp, conforme atesta a informação fiscal de fls. 1.130 a 1.135: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? As compensações foram realizadas no período compreendido entre 28/12/2015 e 29/07/2016. O auto de infração foi lavrado em 25/11/2016, com ciência nesta mesma data, portanto todas as compensações foram realizadas antes da lavratura do alto (sic) de infração. Portanto, à época da lavratura dos autos de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Embargante) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação. Ocorre que, posteriormente à lavratura dos autos de infração, os PERDComp foram objeto de indeferimento do direito creditório e não homologação das compensações declaradas, conforme atesta a informação fiscal: c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? A tabela abaixo mostra a situação das compensações realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, apurados entre 2011 e 2015: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 De acordo com a listagem apresentada, nenhuma das Dcomp entregues pela Contribuinte foi objeto de homologação. Disto tudo resulta que os pagamentos originalmente realizados pela Contribuinte, quando computou na apuração do montante devido o que depois considerou subvenção para investimento, estão sem aproveitamento. Não foram utilizados para deduzir o valor constituído de ofício nos presentes autos, tampouco foram considerados líquidos e certos para fins das compensações declaradas. Mais uma vez, valho-me da informação da diligência fiscal para chegar a esta conclusão: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 4) restou evidente que os saldos dos pagamentos não foram aproveitados nem de ofício no lançamento e, tampouco, na homologação das compensações. 5) desta forma, o crédito dos pagamentos indevidos ou a maior estariam disponíveis para o sujeito passivo. Registre-se, ainda, que os processos nºs 10783.903017/2013-37 e 10783.903016/2013- 92, cuja instauração decorreu de não homologação de compensações declaradas pela Contribuinte, encontram-se sobrestados e apensos aos autos ora em julgamento, aguardando decisão definitiva deste litígio. Resta devidamente comprovado, portanto, que a Embargante possui pagamentos realizados que não foram aproveitados, e estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Evidente que não se está aqui diante de situação que macule o lançamento fiscal, afinal, à época de sua lavratura, os pagamentos ora disponíveis estavam vinculados, por iniciativa da Contribuinte, a declarações de compensação. Não se olvide, ainda, que a Contribuinte, diante da inusitada situação, quando instaurado o presente litígio, não se prestou a informar, quando da impugnação (fls. 543 a 564), que os valores aqui exigidos tinham sido anteriormente pagos e eram objeto de pedidos de restituição em outros processos. A bem da verdade, tampouco no recurso voluntário a Contribuinte apresentou esse argumento em sua defesa. Somente quando se manifestou sobre resultado da primeira diligência fiscal (fls. 1.028 a 1.037) é que trouxe à baila o tema: Requer, por fim, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida em razão de fato novo, consubstanciado na não homologação das compensações declaradas pela Recorrente para utilização do crédito apurado no procedimento de retificação realizado para exclusão das receitas de subvenção em disputa do lucro real, por representar exigência de tributo que já foi efetivamente recolhido. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 7 de outubro de 2019 Embora o fato da não homologação das compensações talvez fosse superveniente, a existência dos respectivos processos era de conhecimento pleno da Contribuinte desde a impugnação, e poderia ter suscitado a vinculação entre as contendas. Não o fez, provavelmente almejando sair vencedora na discussão aqui tratada, que poderia vir a convalidar como indébito os valores discutidos nos processos de compensação. Este fato poderia justificar a preclusão dos argumentos apresentados quanto às compensações não homologadas e o aproveitamento dos pagamentos lá utilizados, já que a Contribuinte os trouxe muito após a impugnação e quando se viu diante da iminente improcedência do seu recurso voluntário. A vedação à apresentação de fundamentos e provas após a impugnação está prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Contudo, são fatos relevantes, que não podem passar ao largo da decisão, haja vista tratar-se de recolhimentos incontroversos de tributos que não estão sendo aproveitados para liquidar débitos da Contribuinte. Assim, considerando o princípio da verdade material, há de se conhecer e decidir sobre o aproveitamento dos pagamentos não utilizados. Como dito, e divergindo da pretensão da Embargante, não se trata de fato capaz de ensejar a nulidade do lançamento fiscal. À época da autuação, os pagamentos ora disponíveis estavam todos vinculados a procedimentos de restituição/compensação e não poderiam ser utilizados para deduzir o quantum constituído de ofício. Ainda assim, há que se considerar o fato que a Contribuinte detém pagamentos que foram realizados e estão sem qualquer aproveitamento. Os valores existem e não foram utilizados para reduzir o montante lançado no presente processo, e também, em grande parte, foram objeto de indeferimento do direito creditório nos processos de compensação. Note-se que há diferença entre os valores constituídos de ofício e aqueles que foram objeto de pedido de restituição/ressarcimento. Novamente, ilustro a conclusão com excerto da informação fiscal produzida pela autoridade competente: b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? O valor total do crédito utilizado nas compensações foi de R$5.060.417,67. O lançamento tributário teve os seguintes valores: [...] O total do IRPJ e CSLL apurados no lançamento tributário, exceto os acréscimos legais, foi de R$ 6.368.779,86. Não é o caso, portanto, de se considerar improcedente a autuação fiscal por terem sido os valores constituídos de ofício recolhidos antecipadamente. A solução para o imbróglio deve ser similar àquela adotada nos lançamentos decorrentes de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Nestes casos, este Conselho autoriza o aproveitamento dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES, deduzindo-se proporcionalmente os valores correspondentes a cada um dos tributos objeto de lançamento de ofício. É o que demonstra o acórdão nº 9101-001.037, assim ementado: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Com estes fundamentos, a 1ª Turma da CSRF determinou que se procedesse à apuração do valor devido, considerando-se os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. Obviamente, sem perder de vista a diferença entre as situações, pode-se aplicar ao caso ora em julgamento o mesmo racional que embasou a decisão acima transcrita. Para isso, a unidade preparadora da RFB deve apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos de IRPJ e CSLL em cada mês e que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Esta solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Por estas razões, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, modificando-se o acórdão embargado para que seja considerado PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário apresentado. CONCLUSÕES Por todo o acima exposto, e pelo mais que dos autos consta, meu voto é por ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB.” Logo, considerando a decisão proferida no Processo nº 15586-720.500/2016-71, não há como deferir o direito creditório ora pleiteado, sob pena de implicar duplicidade da utilização dos mesmos indébitos, bem como não como prevalecer a ideia de enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, porque eventuais pagamentos indevidos serão reconhecidos no processo de lançamento do IRPJ e da CSLL, pela a unidade preparadora da RFB ao apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos, a título de tais tributos em cada mês, e que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902431/2016-71 Como dito, nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71, essa solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Nesse sentido, como no Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi aproveitado o valor referente ao pagamento a maior pleiteado como direito creditório, não remanesce qualquer quantia a ser reconhecida no presente processo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em questão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720609/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2013,2014,2015 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRELIMINAR . SÚMULA CARF Nº 28 A análise sobre a existência de crimes de sonegação fiscal é de competência exclusiva do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº02 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre alegações de ofensa a princípios constitucionais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. PRÁTICA REPUTADA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilidade pessoal do contribuinte não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro, pois é seu o ônus de escolher criteriosamente esse terceiro (culpa in eligendo), e de cuidar, eficaz e permanentemente, da higidez do serviço por ele prestado (culpa in vigilando). MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA .CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da Súmula CARF nº 147, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2201-011.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRELIMINAR . SÚMULA CARF Nº 28 A análise sobre a existência de crimes de sonegação fiscal é de competência exclusiva do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº02 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre alegações de ofensa a princípios constitucionais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. PRÁTICA REPUTADA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 09 /2 01 8- 34 Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 A responsabilidade pessoal do contribuinte não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro, pois é seu o ônus de escolher criteriosamente esse terceiro (culpa in eligendo), e de cuidar, eficaz e permanentemente, da higidez do serviço por ele prestado (culpa in vigilando). MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA .CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da Súmula CARF nº 147, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 06-64.321, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário em litígio de R$ 399.214,25 (trezentos e noventa e nove mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) (fl. 2), diante da verificação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; dedução indevida de despesas do livro-caixa; e, falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (Auto de Infração – fls. 03/50). A Impugnação do sujeito passivo (fl. 3.777/3.805) contesta a imputação fiscal de crime de sonegação fiscal, destacando que os valores não recolhidos e os rendimentos não declarados seriam fruto de um equívoco da contadora, não havendo intenção dolosa por parte do contribuinte, que desconhecia os procedimentos tributários. Além disso, argumenta-se que o lançamento fiscal é nulo devido ao cerceamento do direito de defesa e à violação do princípio do contraditório, uma vez que a intimação não foi acompanhada da documentação adequada, ferindo princípios constitucionais, como o da ampla defesa. Outro ponto abordado na impugnação é a contestação das deduções indevidas de despesas pela autoridade fiscal, sendo que muitas delas foram comprovadas por recibos, boletos e transferências bancárias. Também é apontada a glosa indevida de despesas, inclusive com duplicação ou triplicação dos valores glosados, em vez de corrigir apenas os lançamentos repetidos. A impugnação destaca, ainda, a indevida glosa de despesas relacionadas a equipamentos adquiridos para uso próprio e indispensáveis ao exercício profissional, que foram consideradas como custo de aquisição de ativo permanente pela autoridade fiscal, mesmo sem comprovação adequada de sua vida útil e conformidade com exceções fiscais. Além disso, argumenta-se que a imposição de multa qualificada é improcedente, pois não houve dolo por parte da Recorrente sendo os erros decorrentes de equívocos da contadora. Por fim, contesta-se a cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF mensal obrigatório, argumentando a impossibilidade de cumulação entre a multa de ofício e a multa isolada. Em suma, a impugnação busca invalidar o lançamento fiscal e as penalidades associadas, destacando equívocos processuais e falta de fundamentação para as acusações de sonegação fiscal. A Decisão de primeiro grau (fls. 3.858/3.876) negou provimento à Impugnação. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013,2014,2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas e judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante não Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 constituem normas gerais, de modo que estas decisões não têm aplicação para fora dos processos em que são exaradas e aquelas manifestações configuram meras opiniões sem eficácia vinculante. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SUMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre alegações de ofensa a princípios constitucionais. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. PRÁTICA REPUTADA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilidade pessoal do contribuinte não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro, pois é seu o ônus de escolher criteriosamente esse terceiro (culpa in eligendo), e de cuidar, eficaz e permanentemente, da higidez do serviço por ele prestado (culpa in vigilando). As penalidades devem ser aplicadas nos exatos moldes em que a norma legal determina, inexistindo ilegalidade no lançamento de duas multas, quando os respectivos fato gerador e base de cálculo são distintos. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Constatada ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, incide multa de ofício qualificada, apurada por percentual duplicado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu voto, a autoridade julgadora refuta as alegações de ineficácia das jurisprudências citadas pela impugnante, destacando que estas não são consideradas normas complementares do Direito Tributário conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Também salienta a competência exclusiva do Poder Judiciário para questões constitucionais e rejeita a alegação de nulidade do lançamento fiscal devido a cerceamento de defesa, assim como as contestações das glosas de despesas, argumentando que a autoridade fiscal justificou cada glosa com base em motivos específicos relacionados à natureza das despesas e à insuficiência da documentação apresentada para justificá-las. Por fim, o colegiado de piso vota pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lançado. O contribuinte tomou ciência do Acórdão de Impugnação na data de 13/11/2018 (fl. 3.885/3.886). No Recurso Voluntário apresentado em 12/12/2018 (fls. 3.889/3.914), a contribuinte reafirma as alegações da Impugnação acerca da não caracterização de crime para fins de representação fiscal para efeitos penais, uma vez que não ocorreu fraude, falsificação material, utilização de documentos falsos, simulação, entre outros meios, bem como da nulidade Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 do auto de infração em virtude do cerceamento do direito de defesa (impossibilidade da Recorrente constituir prova de fato negativo). Argumenta serem indevidas as glosas de dedução de despesas; de despesas comprovadas através de documentos idôneos (Princípio da verdade material); de valores lançados em duplicidade, e de despesas com equipamentos. Por fim, alegou da impossibilidade de aplicação da multa qualificada em virtude da ausência de dolo que configure sonegação fiscal, além da impossibilidade de cumulação da multa de ofício e multa isolada. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do mérito Da não caracterização de crime para fins de representação fiscal para efeitos penais A Recorrente alega que não há fundamento para a lavratura da representação fiscal para fins penais sob a acusação de crime de sonegação fiscal, argumentando que os fatos encontrados pela autoridade lançadora resultaram de um mero equívoco da contadora responsável pelos lançamentos e que não houve dolo de sua parte na sua ocorrência. No entanto, a análise sobre a existência de crimes de sonegação fiscal é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido na Portaria RFB n° 3.182, de 2011. Se a autoridade lançadora entender que os fatos apurados podem configurar crime, deve encaminhar o caso ao seu superior hierárquico, que poderá, se for o caso, remeter os autos ao Ministério Público Federal para decisão sobre o eventual processo judicial penal. Além disso, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 1972, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento têm competência limitada ao julgamento de processos de exigência de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em primeira instância, o que significa que essa autoridade não possui competência para analisar ou se pronunciar sobre as alegações da parte interessada neste aspecto. Nesse sentido também a Súmula nº 28 do CARF. Observe: Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Da nulidade do auto de infração (cerceamento do direito de defesa e impossibilidade da autuada constituir prova de fato negativo) A parte interessada alega a nulidade do lançamento fiscal devido a cerceamento de defesa, argumentando que não recebeu o auto de infração junto com a documentação de intimação, violando assim o princípio constitucional da ampla defesa. No entanto, a autoridade contesta essa alegação, apontando a improbabilidade (fls. 3863 – 9.1) de a parte ter permanecido em silêncio diante da suposta ausência do documento e não ter protestado perante a autoridade administrativa antes de apresentar a impugnação ao lançamento. Nesse sentido, conforme o sistema de repartição do ônus probatório estabelecido no Decreto nº 70.235/1972 e no Código de Processo Civil, cabe ao impugnante a prova do direito ou fato afirmado na impugnação, o que não foi demonstrado pela interessada, resultando na improcedência de sua alegação. O artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 elenca as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal e, no caso, não vislumbro a presença de qualquer delas. Ao que se vê do mensurado artigo, seriam nulos se os atos e termos tivessem sido lavrados por pessoa incompetente, o que não é o caso. Verifico, nestes autos que a autoridade lançadora demonstrou de forma elucidativa e incontroversa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, observados os ditames do artigo 142 do CTN. Complemento e saliento que os requisitos de validade do auto de infração e da notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72 foram observados, razão pela qual improcede a arguição preliminar. Glosa de dedução de despesas Como se observa, a Recorrente contesta algumas das deduções de despesas feitas pela autoridade fiscal, alegando que esta fundamentou apenas com base na ausência da nota fiscal correspondente, além de ter glosado ambos os lançamentos por considerá-los duplicados, e também por não aceitar algumas despesas como custos operacionais, argumentando que deveriam ser tratadas como aquisições de ativos fixos. Tal fato, inclusive, foi apontado na decisão recorrida, sem que, no Recurso Voluntário, tenham sido apresentados elementos para afastar a omissão. Face à irretocável fundamentação lançada no acórdão recorrido, valho-me dos seus exatos termos (art. 114, §12, I, do RICARF- Portaria MF 1634-23) para rechaçar as razões recursais da Recorrente sobretudo, no que concerne à glosa por falta de comprovação; glosa por lançamento em duplicidade e glosa por configurar-se aquisição de material permanente. Veja-se o que decidido (fls. 3864 – 3871): Glosa por falta de comprovação Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 10.1. Assim, contesta a interessada a glosa de diversas deduções de despesas que lançara em seu livro-caixa afirmando que a autoridade lançadora aceitaria como comprovação apenas as respectivas notas fiscais e não teria acatado a comprovação por meio de recibos, boletos e transferências bancárias. 10.1.1. Em tabelas que anexou ao final de sua impugnação, às folhas 3.384 e seguintes (doc. 04, "recibos sem NF") e 3.841 e seguintes (doc. 05, "duplicidade"), ela lista as glosas a que se refere, que configurariam, respectivamente, glosa por falta de apresentação de notas fiscais e glosa de todas as despesas lançadas em duplicidade. 10.1.2. No que se refere à alegada glosa de despesas apenas porque não teriam sido comprovadas exclusivamente por notas fiscais, constata-se que, diferentemente do que afirma a interessada, cada glosa decorreu de específicos motivos, atinentes à natureza das despesas e à insuficiência da documentação apresentada para justificá-las, conforme firmou a autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 35 a 37). Assim: [...] para a melhor compreensão da análise das despesas pleiteadas pelo contribuinte e consideradas pela fiscalização como não dedutíveis escrituradas no livro caixa do ano ora analisado, as mesmas foram anotadas para glosa de acordo com os normativos abaixo, que estão acompanhados dos respectivos códigos. Tais despesas foram discriminadas na tabela (planilha) denominada "Livro Caixa Despesas registradas", a qual é parte integrante do presente termo. Planilha de (fls. 3.864/3.865) [...] 10.1.3. Assim, apesar de a interessada afirmar que as glosas que elencou no rol de folhas 3834 e seguintes decorreriam do fato de ela não ter apresentado as respectivas notas fiscais, verifica-se, à vista dos dados apontados pela autoridade lançadora na planilha "Livro caixa-Despesas Registradas" (fls. 60 e seguintes), que cada uma daquelas glosas decorreu de diversos motivos além da falta de comprovação idônea. Veja-se, por exemplo, as motivações fiscais para algumas das glosas contestadas pela interessada: i) a despesa referida no item 135 da tabela "Recibo sem NF" feita pela interessada à folha 3.834, no valor de R$ 2.901,60, não foi glosada porque a interessada apresentou recibo para comprová-la, mas porque a interessada apresentou recibo sem assinatura e porque a autoridade constatou as irregularidades de código A, D, G e Q, o que significa, conforme referido acima: - documento encontrado - boleto ou similar, incluindo recibo - não tem documento fiscal associado, estando em desacordo com a legislação, portanto não devendo serem aceitos para dedução, havendo inclusive o risco de duplicidade com eventual escrituração de documento fiscal, caso existente (A); - documento apresentado não é idôneo e/ou válido, citando-se como exemplos recibo sem assinatura ou sem identificação do emitente e ou adquirente, ou documento bancário sem dados completos, ainda que haja pagamento, porquanto não se define efetivamente quem realizou a despesa (D); - documento sem pagamento ou pagamento não comprovado (por exemplo, indicado à mão como realizado via internet sem comprovante), ou documento bancário ilegível; ainda situação em que o comprovante de pagamento aponta ter sido realizado por terceiro, ou seja, a contribuinte não teria assumido a despesa (G); - despesa não provada como dedutível, citando-se como exemplo curso sem indicar que efetivamente é necessário para exercer a profissão (Q). Fl. 3937DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 ii) as despesas referidas nos itens 154 e 165 da tabela "Recibo sem NF" feita pela interessada à folha 3.834, nos valores de R$ 4.326,00 e R$ 3.441,00, não foram glosadas porque a interessada apresentou boletos para comprová-las, mas porque a interessada apresentou boletos sem nome do fornecedor e porque a autoridade constatou as irregularidades de código A, L e Q, o que significa, conforme referido acima: - documento encontrado - boleto ou similar, incluindo recibo - não tem documento fiscal associado, estando em desacordo com a legislação, portanto não devendo serem aceitos para dedução, havendo inclusive o risco de duplicidade com eventual escrituração de documento fiscal, caso existente (A); - documento, por exemplo boleto, de fornecedor não identificado (L); - despesa não provada como dedutível, citando-se como exemplo curso sem indicar que efetivamente é necessário para exercer a profissão (Q). iii) a despesa referida no item 137 da tabela "Recibo sem NF" feita pela interessada à folha 3.834, no valor de R$ 698,34, não foi glosada porque a interessada apresentou apenas um pedido para comprová-la, mas porque a autoridade constatou as irregularidades de códigos C e G, o que significa, conforme referido acima: - registro sem nenhum documento fiscal (ou outro que seja exigido de forma concomitante) encontrado (C); e - documento sem pagamento ou pagamento não comprovado (por exemplo, indicado à mão como realizado via internet sem comprovante), ou documento bancário ilegível; ainda situação em que o comprovante de pagamento aponta ter sido realizado por terceiro, ou seja, a contribuinte não leria assumido a despesa (G). 10.1.4. Constata-se, assim, que são improcedentes as alegações da interessada neste ponto. Glosa por lançamento em duplicidade 10.2. A interessada também alega que a autoridade fiscal, ao ter constatado haver lançamentos de uma mesma despesa em duplicidade e glosado os dois lançamentos, quando deveria ter glosado apenas um deles, apresentando uma tabela, às folhas 3841 e seguintes, relacionando as despesas que teriam sido glosadas por este motivo. Eis seus argumentos: Acontece que, embora tenha havido duplicidade em alguns lançamentos - o que, vale ressaltar, tão somente ocorreu por evidente equívoco e descuido da contadora da Impugnante - o Auditor Fiscal simplesmente glosou todas as deduções realizadas sobre uma despesa e não apenas os valores repetidos. Ou seja, as despesas que eram dedutíveis, por observarem as disposições do supracitado artigo 75 do RIR/99, foram indevidamente glosadas por evidente equívoco e descuido do Fiscal que, ao invés de apenas glosar os lançamentos de fato repetidos, glosou o valor por inteiro, conforme itens indicados em anexo (Doc. 05). Tomamos como exemplo o item 138 da Planilha "Livro Caixa x Despesas Registradas", referente à despesa com a empresa DMR no mês de jan/2013. Na Coluna "Questionamentos", o Auditor informa: "Referência à emissão dez/2012; falta de documento fiscal (NF ou cupom legal fiscal); possível vínculo itens 127, 132 e 133 = Duplicidade." No entanto, embora tenha reconhecido a duplicidade entre as despesas, o Fiscal erroneamente manteve a glosa em todos os itens, desconsiderando que a dedução da despesa em um dos itens era, de fato, devida. Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 O entendimento ora defendido pela Impugnante foi, inclusive, observado pelo Fiscal em algumas situações. Por exemplo, no item 142 da mesma planilha, referente à despesa com a empresa Geistlich Pharma do Brasil no mês de jan/2013, o Auditor informa na Coluna "Questionamentos" a existência de duplicidade com os itens 129 e 150. Mas, na Coluna "Análise após informação", ele afirma que: "em 16/10/2017 apresenta NF 25676 de de2/2012; Para 2012 não apresentou nada e NF foi glosada; Já havia sido identificada situação, não alterada agora". Ou seja, verifica-se que, neste caso, embora tenha havia duplicidade entre os documentos, o Auditor, corretamente, apenas glosou uma NF e não todas, como fez nos itens indicados na planilha (Doc. 05). 10.2.1. Todavia, conforme a autoridade lançadora evidenciou em seu Termo de Verificação Fiscal, as glosas que decorreram de mera duplicidade de lançamento foram feitas unicamente no lançamento dúplice, mantendo-se o original, mas havia também despesas que foram glosadas porque, além de terem sido lançadas em duplicidade, elas não eram dedutíveis, como, por exemplo, aquelas relativas a mercadorias que foram devolvidas (fls. 38 e 41), ou pagas em exercício posterior ao fiscalizado (fl. 39), ou pagas por terceiros (fl. 41). 10.2.2. Vejam-se, por exemplo, as motivações fiscais para algumas das glosas contestadas pela interessada: i) a despesa referida no item 148 da tabela "Duplicidade" feita pela interessada à folha 3.841, no valor de R$ 10.618,00, não foi glosada porque havia duplicidade, mas porque, conforme consta na planilha feita pela autoridade lançadora às folhas 60 a 95, "em 16/10 (citado 2 vezes), o contribuinte vincula itens 146 e 148 com itens 158, 169, 182, 195, 204 e 214, indicando serem 2 NF gerando 7 boletos - MAS não comprova pagamento do sétimo - DUPLICIDADE com 2 NF com boletos - aceitos boletos com PGTO COMPROVADO" e porque a autoridade constatou as irregularidades de código F, G e H, o que significa, conforme referido na tabela de códigos transcrita mais acima: - documento fiscal com pagamento indicado a ocorrer em boleto(s) (ou similar), com risco de duplicidade com eventual registro do documento fiscal e dois boleto(s) (F); - documento sem pagamento ou pagamento não comprovado (por exemplo, indicado à mão como realizado via internet sem comprovante), ou documento bancário ilegível; ainda situação em que o comprovante de pagamento aponta ter sido realizado por terceiro, ou seja, a contribuinte não leria assumido a despesa (G); - documento indica possibilidade de devolução/consignação, ou mesmo confirma que se trata de devolução (ou indica pagamento total ou parcial com crédito de devolução), havendo risco de duplicidade ou necessidade de estorno é preciso provar o valor efetivamente pago (H); ii) a despesa referida no item 276 da tabela "Duplicidade" feita pela interessada à folha 3.841, no valor de R$ 6.030,16, não foi glosada porque havia duplicidade, mas porque, conforme consta na planilha feita pela autoridade lançadora às folhas 60 a 95, "em 17/11/2017 apresenta um recibo único, de 06/11/2017, de assinatura sem a devida qualificação do signatário, que inclui valores de itens 276, 326, 390 e 449 (meses muito diferentes e distantes para único pagamento), e nenhum comprovante; APENAS a despesa efetivamente paga e no mês de pagamento pode ser deduzida - não aceita dedução da NF = sem prova que afasta risco de duplicidade e devolução" e porque a autoridade constatou as irregularidades de código E e G, o que significa, conforme referido na tabela de códigos transcrita mais acima: - documento fiscal que não indica a forma de pagamento, havendo risco de duplicidade (E); e Fl. 3939DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 - documento sem pagamento ou pagamento não comprovado (por exemplo, indicado à mão como realizado via internet sem comprovante), ou documento bancário ilegível; ainda situação em que o comprovante de pagamento aponta ter sido realizado por terceiro, ou seja, a contribuinte não leria assumido a despesa (G); iii) a despesa referida no item 452 da tabela "Duplicidade" feita pela interessada à folha 3.841, no valor de R$ 7.420,00, não foi glosada porque havia duplicidade, mas porque, conforme consta na planilha feita pela autoridade lançadora às folhas 60 a 95, constatou-se "pagamento; cupom tem outro número ilegível" e "não apresentou documento ou esclarecimento" e porque a autoridade constatou as irregularidades de código E, B, G, J e R o que significa, conforme referido na tabela de códigos transcrita mais acima: - documento fiscal que não indica a forma de pagamento, havendo risco de duplicidade (E); - foi encontrada duplicidade, e mesmo de multiplicidade, de registros, traduzindo-se em elevação indevida da dedução (B); - documento sem pagamento ou pagamento não comprovado (por exemplo, indicado à mão como realizado via internet sem comprovante), ou documento bancário ilegível; ainda situação em que o comprovante de pagamento aponta ter sido realizado por terceiro, ou seja, a contribuinte não leria assumido a despesa (G); - em relação ao documento foi encontrada diferença entre o valor registrado no livro caixa e o valor do efetivo pagamento, ou ainda entre a nota fiscal (NF) e o(s) boleto (s), ou outras diferenças a esclarecer conforme questionamento constante na tabela (J); e - documento tem vínculo com outro(s), por exemplo boleto(s) e nota fiscal; [...] Contribuinte deverá apresentar documento probatório e/ou dar declaração escrita (quando houver alguma divergência). sob as penas da lei, confirmando vínculos; Risco e provável duplicidade" (R). 10.2.3. Constata-se, assim, que também neste ponto são improcedentes as alegações da interessada. Glosa por configurar-se aquisição de material permanente 10.3. Contesta também a interessada algumas glosas de despesas alegando que a autoridade lançadora indevidamente afirmou que configurariam aquisição de ativo permanente, porque os equipamentos adquiridos possuiriam vida útil acima de um ano, sem, todavia, comprovar essa alegada vida útil e sem considerar que a legislação permite que sejam lançadas como despesas as aquisições de equipamentos de valor inferior a R$ 326,00, independentemente de sua provável vida útil. Eis como ela argumenta (fls. 3.794 e 3.795): [...] o Auditor, erroneamente, glosou inúmeras despesas que a Impugnante havia declarado, conforme itens indicados na planilha em anexo (Doc. 06), referentes a equipamentos adquiridos para consumo próprio, indispensáveis ao exercício profissional da Autora, que é odontóloga. O principal motivo apresentado pelo Auditor para desconsiderar as deduções das despesas com os mencionados equipamentos é de que eles possuíam vida útil acima de 01 (um ano) e, por isso, seriam considerados como custo de aquisição de ativo permanente, não sendo dedutíveis. No entanto, não há qualquer comprovação nos autos do processo administrativo de que estes equipamentos possuem, de fato, vida útil superior a 01 (um) ano. O Auditor Fl. 3940DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 apenas entendeu por bem alegar tal fato na planilha "Livro Caixa x Despesas Registradas", sem esclarecer no Relatório Fiscal como chegou a tal conclusão. [,,,] Além disso, é imperioso ressaltar que o artigo 301 do RIR/99 prevê uma exceção para a não-dedutibilidade do custo de aquisição de bens do ativo permanente, in verbis: [,,,] Ou seja, quando se tratar de bens cujo valor unitario seja inferior a R$ 326,00, o contribuinte poderá deduzir tal valor como despesa operacional, conforme exposto no julgado abaixo: [...] 10.3.1. A interessada apresenta as glosas que contesta sob esse argumento na tabela denominada "Equipamentos", à folha 3.844, com os seguintes elementos: ...(planilha de fl. 3.870) 10.3.2. Todavia, a autoridade lançadora evidenciou em seu Termo de Verificação Fiscal que essas glosas não foram motivadas por simples arbitramento de prazo de vida útil dos bens adquiridos, mas ante a apuração de fatos que foram descritos na planilha "Livrocaixa-DespesasRegistradas" (fls. 60 e seguintes), a que se refere a interessada. E naquela planilha, com relação aos itens referidos neste passo pela interessada, temos que: i) o item 219 foi glosado porque a autoridade constatou que no comprovante apresentado não era possível saber-se o valor pago, porque a interessada foi intimada a comprovar que o bem adquirido teria vida útil inferior a um ano, mas não o fez e porque também se constataram as irregularidades de códigos F, G e K, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima; ii) os itens 233, 257, 265, 282, 298, 302 e 313, foram glosados porque, além de outros motivos, inerentes a cada um deles e referidos pela autoridade, a própria interessada expressamente reconheceu que eles tinham vida útil acima de um ano e que ela não os deveria ter lançado como despesa; iii) o item 469 foi glosado por falta de apresentação de documento idôneo (nota fiscal ou recibo ou contrato) para comprovar sua aquisição, porque a título de comprovação de respectivo pagamento foi apresentado documento de transferência bancária para uma pessoa física e porque também se constataram as irregularidades de códigos A, G e Q, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima; iv) o item 506 foi glosado por falta de comprovação do respectivo pagamento, porque a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a dedutibilidade da despesa mas não o fez e porque também se constataram as irregularidades de códigos F, B, Q e R, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima; v) o item 550 foi glosado por falta de comprovação do respectivo pagamento, porque a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a dedutibilidade da despesa mas não o fez e porque também se constataram as irregularidades de códigos G, Q e R, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima; vi) o item 590 foi glosado por falta de comprovação do respectivo pagamento, porque a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a dedutibilidade da despesa mas não o fez e porque também se constataram as irregularidades de códigos F, B, Q e R, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima; vii) o item 620 foi glosado por falta de comprovação do respectivo pagamento, porque a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a dedutibilidade da despesa Fl. 3941DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 mas não o fez e porque também se constataram as irregularidades de códigos A e K, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima; viii) o item 734 foi glosado por falta de comprovação do respectivo pagamento, porque a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a dedutibilidade da despesa mas não o fez e porque também se constataram as irregularidades de códigos E, G e K, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima; e ix) o item 761 foi glosado por falta de comprovação do respectivo pagamento, porque a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a dedutibilidade da despesa mas não o fez e porque também se constataram as irregularidades de códigos A, D, G e Q, cujos significados podem ser vistos na tabela copiada no parágrafo 10.1.2 acima. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a repetir o teor das alegações apresentadas na Impugnação e rejeitadas conforme transcrição acima. Novamente, portanto, deixa de fazer prova daquilo que alega, e não consegue afastar as constatações da autoridade fiscal. Portanto, tenho que a decisão recorrida deve ser mantida nesse ponto, eis que são improcedentes todos os argumentos da interessada atinentes às glosas de despesas promovidas pela autoridade lançadora. Da multa confiscatória: A Recorrente contesta o lançamento da multa qualificada, argumentando que não houve dolo de sua parte nos fatos apontados pela autoridade fiscal, atribuindo-os a erros da sua contadora. No entanto, a autoridade fiscal fundamenta o lançamento da multa em uma série de irregularidades tributárias, incluindo omissão de rendimentos, registro de despesas sem documentos adequados, duplicidade de lançamentos e deduções de despesas não comprovadas. Além disso, destaca-se que a responsabilidade pela conduta da contadora é da própria interessada, e a ignorância das leis não é justificativa para o descumprimento das obrigações tributárias. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, é imprescindível que se configure como casos evidentes de intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, que seguem: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 3942DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” Nesse sentido, é responsabilidade da autoridade fiscal, embasada nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do Código Tributário Nacional, desconsiderar a interposta pessoa, identificar o real sujeito passivo, revelar o fato gerador real da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, aplicando também a multa qualificada, nos termos preconizados pela Lei nº 9.430. Além disso, a autoridade fiscal ressaltou que essas irregularidades haviam sido constatadas para o ano-calendário de 2012, de que decorreu lançamento de ofício (processo 10480.729580/2017-75) mas se repetiram de forma sistemática nos anos-calendário objetos de fiscalização (2013 a 2015), de modo que se afastaria a hipótese de erro, e se configuraria uma prática reiterada, com o resultado, conhecido e esperado, de redução de base de cálculo e consequente redução indevida do imposto de renda devido. Ademais, a autoridade fiscal destacou que a Recorrente fez deduções referentes a despesas não quitadas e a itens que não se enquadravam como despesas dedutíveis, como taxas e juros não pagos, itens listados como "brindes, bônus, similares", que não foram efetivamente desembolsados, e produtos devolvidos sem o devido ajuste na escrituração. Adicionalmente, a autoridade fiscal evidenciou que a Recorrente registrou despesas de forma duplicada e até triplicada, baseando-se no pedido, na fatura e nos recibos de pagamento dos produtos, ressaltando que tal prática não pode ser interpretada como involuntária, já que resulta na redução indevida do imposto devido, indo de encontro às normas tributárias. Dessa forma, é adequada a aplicação da multa qualificada sobre os rendimentos omitidos, conforme previsto no inciso I, § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007 (multa qualificada). Portanto, é adequada a aplicação da multa de ofício qualificada sobre os rendimentos omitidos, conforme previsto no inciso I, § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007 (multa qualificada). Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica, prevista no artigo art. 8º da Lei 14.689/2023, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Quanto à multa isolada, a jurisprudência do CARF amplamente tem admitido a aplicação da multa qualificada e a multa isolada, uma vez que as duas multas decorrem da constatação de dois fatos geradores distintos, quais sejam, (1) a inadimplência do recolhimento mensal do imposto no decorrer do ano-calendário (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. II) e (2) a declaração inexata de despesas de que adveio indevida diminuição da base de cálculo do imposto na apuração anual e consequente falta de pagamento de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Por fim, reforço que, nos termos da Súmula CARF nº 147, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. Fl. 3943DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720609/2018-34 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento, tão somente para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, por força da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 3944DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722871/2014-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (“CTN”). Não se afigura possível à Autoridade Julgadora de primeira instância alterar o fundamento do Despacho Decisório, adotando-se novo critério, diverso daquele apontado pela Autoridade Fiscal no exame da Declaração de Compensação. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”) , caracterizando inovação das razões do indeferimento.
Numero da decisão: 1002-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (“CTN”). Não se afigura possível à Autoridade Julgadora de primeira instância alterar o fundamento do Despacho Decisório, adotando-se novo critério, diverso daquele apontado pela Autoridade Fiscal no exame da Declaração de Compensação. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 1 , caracterizando inovação das razões do indeferimento. 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 71 /2 01 4- 53 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 38295.30795.250412.1.7.06-1484, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de IRRF incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio, apurado no ano-calendário 2011, no valor total de R$ 194.984,92 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 51/52), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “a receita de juros sobre o capital próprio que deu origem ao IRRF em pauta não foi oferecido à tributação”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 57/62), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que teria incorrido em erro material no preenchimento da DIPJ, corrigindo com o envio de retificadora, adicionando a receita de juros sobre capital próprio na linha 22 da ficha 6A, o que ocasionou a diminuição do seu saldo negativo, além de ter excluído o IRRF de juros sobre o capital próprio que antes compunha o montante do saldo negativo da ficha 12A – linha 14; (ii) afirmou que a retificação não resultou em imposto a recolher, apenas diminuiu seu saldo negativo, que também não teria sido utilizado em compensações; (iii) pede a nulidade do Despacho Decisório com o reconhecimento integral do seu direito creditório ou solicita realização de diligência para evitar cerceamento de defesa. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 27 de janeiro de 2020, a 5ª Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), em Acórdão de nº 10-67.897 (e-fls. 160/164), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o Despacho Decisório foi lavrado por Autoridade competente e não ocorre a hipótese de preterição do direito de defesa, o que se verifica pela própria interposição de Manifestação de Inconformidade, na qual a Manifestante demonstrou entender perfeitamente os motivos da não homologação da compensação, inclusive justificando-se em relação ao não oferecimento à tributação do IRRF e ao seu aproveitamento no saldo negativo que deram causa à sua alegação de cerceamento de defesa; (ii) o pressuposto para realização de diligência ou perícia é a insuficiência de conhecimento técnico do julgador a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso concreto. A diligência ou a perícia não se destinam a suprir provas que podem ser produzidas pela juntada de documentos, nem são instrumento para análise da legislação tributária. A matéria tratada no processo não depende de conhecimento técnico especializado nem de dados que não possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela Contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios; (iii) inicialmente, a Contribuinte incluiu o IRRF no ajuste anual, utilizando-o na composição do seu saldo negativo. Posteriormente, após o término do período de apuração do imposto, em 13/01/2012, apresentou o PER/DCOMP 12682.38498.130112.1.3.06-0491, utilizando-se desse crédito para a quitação de IRRF de juros sobre o capital próprio; (iv) ainda que o Despacho Decisório não tenha reconhecido o direito creditório sob a alegação de que o IRRF compunha o saldo negativo, além do fato de suas receitas não terem sido oferecidas à tributação, o procedimento posterior de retificar a DIPJ para ajustar os dados declarados ao Despacho Decisório não tem o condão de alterar o fato de que o IRRF só poderia ter sido utilizado da forma pretendida pela Interessada até 31/12/2011, no entanto, ela apresentou o PER/DCOMP após essa data. A única possibilidade de aproveitamento desse IRRF sobre juros sobre o capital próprio, nesse caso, é aquela da DIPJ original, como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO DE VALOR RETIDO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre juros recebidos a título de remuneração do capital próprio com o imposto de renda retido sobre valores pagos por ela sob o mesmo título, Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por meio de declaração da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 31/08/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 10-67.897, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 322), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 173/188) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) preliminarmente pleiteia a nulidade da decisão recorrida por mudança de critério jurídico, pois, segundo a Recorrente o motivo da glosa de compensação foi a ausência de oferecimento à tributação da receita de juros sobre capital próprio; (ii) e que a DRJ reconhece a existência que o motivo que ensejou a glosa foi superado com o envio da declaração retificadora; (iii) o motivo invocado pela DRJ para manter a glosa de compensação não condiz com o motivo da glosa de compensação realizada pela fiscalização. trata-se de inovação do critério jurídico do ato administrativo; (iv) o crédito pleiteado originou-se de remuneração do capital próprio, no valor de R$ 1.299.899,45, recebidos em 2011, da fonte pagadora (Ouro Fino Saúde Animal Ltda.), conforme demonstrando em documentação juntada aos autos após retificação da DIPJ/2012 (Declaração Informações Econômicas da Pessoa Jurídica) da Recorrente; (v) referido crédito também encontra respaldo na DIRF da fonte pagadora, conforme documento acostado aos autos; (vi) a Recorrente possui o crédito de IRRF, utilizado no PER/DCOMP nº 38295.30795.250412.1.7.06-1484 (retificador do de nº 12682.38498.130112.1.3.06-0491), no valor original de R$ 194.984,92, decorrente de juros sobre o capital próprio recebidos em 2011; (vii) o direito da Recorrente ao crédito não pode ser obstado por mera irregularidade e que não é requisito legal único e exclusivo para comprovar o crédito; (viii) há de prevalecer a informação estabelecida em DIPJ e demais obrigações acessórias (reconhecido pela DRJ), que comprovam a existência do crédito objeto da compensação; (ix) é preciso ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa. Não há previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 31/08/2020 (e-fl. 322), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 25/09/2020 (e- fl. 171), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido por Alteração de Critério Jurídico Alega a Recorrente, em sede de preliminar, que a decisão administrativa de primeira instância seria nula, por inovação do critério jurídico. Nessa linha, pontuou a Recorrente: “ Conforme já exposto, houve a glosa de compensação de IRRF, decorrente da Per/Dcomp nº 38295.30795.250412.1.7.06-1484 (retificador do de nº 12682.38498.130112.1.3.06-0491), no valor original de R$ 194.984,92, decorrente de juros sobre o capital próprio recebidos em 2011, sob o argumento de estes não foram oferecidos a tributação e que o IRRF integrou o saldo negativo do ano base 2011: [...] No presente caso, o motivo da Glosa de Compensação foi a ausência de oferecimento a tributação da receita de juros sobre capital próprio: No entanto, a DRJ reconhece a existência que o motivo que ensejou a glosa foi superado com o envio da declaração retificadora: Relatório A contribuinte alegou, em síntese apertada, que teria incorrido em erro material no preenchimento da DIPJ, corrigido com o envio de retificadora, adicionando a receita de juros sobre capital próprio na linha 22 da ficha 6A, o que ocasionou a diminuição do seu saldo negativo, além de ter excluído o IRRF de juros sobre o capital próprio que antes compunha o montante do saldo negativo da ficha 12A – linha 14. Afirmou que a retificação não resultou em imposto a recolher, apenas diminuiu seu saldo negativo, que também não teria sido utilizado em compensações. Voto Ainda que o despacho decisório não tenha reconhecido o direito creditório sob a alegação de que o IRRF compunha o saldo negativo, além do fato de suas receitas não terem sido oferecidas à tributação, o procedimento posterior de retificar a DIPJ para ajustar os dados declarados ao despacho decisório não tem o condão de alterar o fato de que o IRRF só poderia ter sido utilizado da forma pretendida pela interessada até 31/12/2011, no entanto, ela apresentou o PER/Dcomp após essa data. A única possibilidade de aproveitamento desse IRRF sobre juros sobre o capital próprio, nesse caso, é aquela da DIPJ original, como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 [...] O motivo invocado pela DRJ para manter a glosa de compensação não condiz com o motivo da glosa de compensação realizada pela fiscalização. TRATA- SE DE INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO ATO ADMINISTRATIVO (despacho decisório). [...] Nos termos do artigo 146 do CTN, os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa não podem ser alterados, salvo em algumaexceções, que não se aplicam ao caso em concreto: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Após a lavratura do o ato administrativo (despacho decisório), o critério jurídico nele incluído, não poderá ser modificado no que se refere aos fatos compreendidos naquele ato. Desse modo, mesmo que a própria Administração Pública, no caso a DRJ, constate que foi adotado um entendimento equivocado, a alteração dele é vedada com o fim de justificar o ato já praticado”. (e-fls. 174/179, grifos no original) Com razão a Recorrente. Isso porque, conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 51/52), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “a receita de juros sobre o capital próprio que deu origem ao IRRF em pauta não foi oferecido à tributação”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: Já o Acórdão recorrido, apesar de entender pela improcedência da Manifestação da Inconformidade, o fez com base no seguinte fundamento: “IRRF só poderia ter sido utilizado da forma pretendida pela interessada até 31/12/2011, no entanto, ela apresentou o PER/Dcomp após essa data”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 “Inicialmente, a contribuinte procedeu de acordo com essas orientações. Incluiu o IRRF no ajuste anual, utilizando-o na composição do seu saldo negativo. Posteriormente, após o término do período de apuração do imposto, em 13/01/2012, apresentou o PER/Dcomp 12682.38498.130112.1.3.06-0491, utilizando-se desse crédito para a quitação de IRRF de juros sobre o capital próprio. Ainda que o despacho decisório não tenha reconhecido o direito creditório sob a alegação de que o IRRF compunha o saldo negativo, além do fato de suas receitas não terem sido oferecidas à tributação, o procedimento posterior de retificar a DIPJ para ajustar os dados declarados ao despacho decisório não tem o condão de alterar o fato de que o IRRF só poderia ter sido utilizado da forma pretendida pela interessada até 31/12/2011, no entanto, ela apresentou o PER/Dcomp após essa data. A única possibilidade de aproveitamento desse IRRF sobre juros sobre o capital próprio, nesse caso, é aquela da DIPJ original, como antecipação do devido na declaração de rendimentos”. (e-fl. 163, g.n.) Nesse cenário, considero que há elementos suficientes a corroborar a tese da Recorrente, devendo-se reconhecer a nulidade da decisão recorrida. Isso porque ao entender que “o IRRF só poderia ter sido utilizado da forma pretendida pela interessada até 31/12/2011”, a decisão recorrida sequer chegou a analisar o direito creditório pretendido, ou seja, não verificou se “a receita de juros sobre o capital próprio que deu origem ao IRRF em pauta não foi oferecido à tributação”, que foi o motivo de indeferimento da compensação, conforme constou no Despacho Decisório. Quanto ao ponto, este Conselho já apreciou questão similar: AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. (Processo n° 13317.000101/2003-10. Acórdão n° 930301.501. Sessão de 31/05/2011. Relator Rodrigo Cardozo Miranda, g.n.) Ainda que assim não fosse, sobre o ponto importa destacar que há julgados neste Conselho no sentido de que o contribuinte não pode ser prejudicado pelo simples fato de a DCOMP ter sido transmitida após encerrado o período de apuração em que ocorrida a retenção sobre os juros recebidos, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo período de apuração e a compensação seja declarada dentro do prazo de vencimento do tributo. Colaciono abaixo precedentes deste Conselho que afirmam essa orientação: IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito e o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário, podendo a respectiva Declaração de Compensação ser apresentada no Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 trimestre/anocalendário seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido. (Processo n° 11065.722416/2012-96. Acórdão n° 1001- 002.986. Sessão de 11/07/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. Comprovada a existência de crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio, o contribuinte pode compensá-lo com débito de IR-Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio pagos, devendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o prazo legal de vencimento do imposto retido e compensado. (Processo n° 10768.000655/2010-40. Acórdão n° 1201-001.981. Sessão de 22/02/2018. Relator Luis Henrique Marotti Toselli, g.n.) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele anocalendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. Recurso provido. (Processo n° 16098.000094/2007-08. Acórdão n° 2202-001.970. Sessão de 15/08/2012. Relator Nelson Mallmann, g.n.) Por tais razões, voto por acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, especialmente em relação ao argumento trazido em sede de Recurso Voluntário. Dispositivo Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, especialmente em relação ao argumento trazido em sede de Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.354 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722871/2014-53 Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35601.000207/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, III, DA LEI 8.212/91. Configura infração ao art. 32, III, da Lei 8.212/91 a não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, à fiscalização, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários, nos termos legais. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART 173, I, CTN. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos, contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação.
Numero da decisão: 2201-011.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, III, DA LEI 8.212/91. Configura infração ao art. 32, III, da Lei 8.212/91 a não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, à fiscalização, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários, nos termos legais. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART 173, I, CTN. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos, contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 1. 00 02 07 /2 00 7- 74 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000207/2007-74 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão , fls. . Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa acima identificada, como descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 04, não apresentou arquivos relacionados com GFIP, em meio eletrônico - arquivos SEFIPCR.RE e SEFIPCRE - particularmente, relativos ao período de 1999 a meados de 2003, infringindo, portanto, o disposto no art. 32, III, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, III do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Informado ainda que a não apresentação de todas as Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRFP, bem como a apresentação de GFIP incompletas, também exigiram exames adicionais no decorrer da auditoria fiscal. Constou que não ocorreram agravantes e que não constam outros AI's contra o autuado. O valor da multa totalizou R$11.569,42 (Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com consolidação em 18/12/2006. A multa aplicada é aquela prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II “b” e o art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com o valor reajustado de acordo do art. 9°, VI da Portaria MPS/GM n° 342, de 16/08/2006. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 73/94, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo a anulação do Auto de Infração e alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente requer a exclusão do nome dos administradores do pólo passivo da autuação, insurgindo-se contra a inclusão das pessoas referidas como co-responsáveis respaldada no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, e dos diretores incluídos os quais não faziam parte da empresa no período abrangido pela autuação, conforme discriminados na lista Relação de Vínculos. Mesmo aqueles que ocupavam cargo de diretoria por ocasião dos fatos geradores, é absolutamente inaplicável o disposto no art. 13 da Lei n° 8.620/93 c/c o art. 135, III, do CTN, uma vez ser essencial para a caracterização da responsabilidade pessoal a relação de causa e efeito entre a existência da obrigação tributária, o poder de gerência e a exorbitância de poderes ou a infração da lei ou dos estatutos, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, padece de manifesto equívoco a inclusão dos diretores apontados no Relatório Fiscal como responsáveis pelos valores objeto da NFLD impugnada. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000207/2007-74 Alega cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista ser descrição genérica, ensejando uma gama de possibilidades, uma vez que não expõe claramente quais as incorreções encontradas nos documentos acima, e não permitindo a correta identificação da suposta infração cometida. Portanto, diante da imprecisão que macula o Al, percebe- se afrontamento à Constituição Federal, configurando cerceamento ao contraditório, o que denota que o lançamento padece de nulidade. Cita jurisprudência para embasar suas alegações. Argumenta que “o AI em questão está consignando multa pela não apresentação de GFIP em meio magnético e pela apresentação de GFIP contendo informações incompletas relativos aos períodos de 1999 a 2003”. Neste contexto está consumada a decadência, de acordo com a legislação tributária, para os fatos geradores anteriores a 12/2001, portanto com mais de cinco anos, considerando-se que o AI foi lavrado em 29/12/2006. Embasando-se no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal e em jurisprudência, e argumentando ainda: que a obrigação acessória se transforma em principal pela sua inobservância, ex vi do art. 113, § 3° do CTN, e que por esse motivo a consignação da eventual multa deve respeitar o prazo decadencial; que de acordo com o art. 195, parágrafo único do CTN a documentação deve ser mantida até que transcorra o prazo decadencial; e finalmente que não mais se nega a qualquer órgão julgador administrativo a prerrogativa de realizar o controle da legalidade dos atos da Administração e sobretudo das regras superiores da Constituição, alega ser evidente que o Al merece ser completamente cancelado. Citando o art. 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97 do CTN, que dispõem que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, e tendo em vista que os valores fixados como parâmetro da multa foram estabelecidos com fundamento em Portaria, a impugnante alega que a fiscalização agiu de forma ilegal e inconstitucional, e que por este motivo a multa deve ser integralmente cancelada. Enfim, requer a anulação da notificação, e que seja acolhida a impugnação com o fim de julgar improcedente o lançamento efetuado no Auto de Infração 35.957.812-8, cancelando-se o crédito previdenciário por meio dele indevidamente constituído, protestando pela juntada posterior de documentos que possam comprovar suas alegações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 09/06/2003 (A.R. de fl. 144) e apresentou em 30/06/2008 (conforme despacho de fl. 195) o Recurso Voluntário de fls. 155/172, no qual combate a decisão de primeira instância, reiterando os argumentos da impugnação. Observa-se que as fls. 148/151 do processo em papel, referentes ao Recurso Voluntário, não foram digitalizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000207/2007-74 Trata-se do Auto de Infração - DEBCAD nº 35-957.806-3, por deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Inicialmente, cabe registrar a falta de digitalização das folhas 148/151 do processo em papel, referentes às páginas iniciais do Recurso Voluntário, porém entendo que essa falta não prejudica a análise dos argumentos de defesa da Recorrente, que se encontram nas folhas seguintes. Da Responsabilidade e Relação de Vínculos A Recorrente requer a exclusão das pessoas mencionadas no Relatório de Representantes Legais - REPLEG - da condição de corresponsáveis pelo recolhimento do tributo, face à ofensa ao disposto nos artigos 135, III, CTN e 9º, II, da Lei nº 9.784/99, uma vez que não foi comprovada a atuação dos diretores e gerentes com abuso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não assiste razão à Recorrente, visto que é o caso de se aplicar a Súmula CARF nº 88, que assim dispõe: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Cerceamento de defesa Alega a Recorrente cerceamento de defesa, por entender que a descrição é genérica, ensejando uma gama de possibilidades, uma vez que não expõe claramente quais as incorreções encontradas nos documentos acima, e não permitindo a correta identificação da suposta infração cometida. Não tem razão a Recorrente, pois o mero descumprimento da obrigação acessória é suficiente para configurar a infração. Reproduzo a seguir excerto do voto vencedor da decisão da DRJ que esclarece os motivos da autuação, adotando-o como razão de decidir. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, em 22/11/2006 a impugnante recebeu um TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos solicitando “Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE) - 1999 a 2003” (fls. 65), e não os apresentou. O descumprimento desta obrigação acessória motiva o presente Auto de Infração, independentemente de outros elementos não terem sido apresentados. Na verdade, a informação de que não foram apresentadas todas as GRFP´s, bem como a apresentação de GFlP”s incompletas, demonstrou apenas que este fato exigiu, como disseram as auditoras-fiscais “exames adicionais no decorrer da auditoria fiscal, interferindo na qualidade dos resultados”. Com efeito, a infração primordial objeto do Auto de Infração foi a não apresentação de “arquivos relacionados com Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações â Previdência Social - GFIP, em meio eletrônico - arquivos SEFIPCR.RE e SEFIPCT.RE - particularmente, os relativos ao Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000207/2007-74 período de 1999 a meados de 2003”, como claramente descreveu a fiscalização em seu Relatório. A fiscalização necessitava destes arquivos em meio eletrônico para analisar todos os estabelecimentos da empresa, que face à grande quantidade limitava sua investigação quanto a todos os segurados da impugnante, como informou em seu Relatório Fiscal da Infração. Conforme determina o art. 32, III da Lei n° 8.212/91, a empresa é também obrigada a“prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”. O mencionado arquivo SEFIPCR.RE totaliza as remunerações dos trabalhadores da empresa, portanto, esta informação e de suma importância para a fiscalização, o que justifica a exigência de sua apresentação. Portanto, a falta de apresentação dos arquivos relacionados com GFIP em meio eletrônico (SEFIPCR.RE e SEFlPCT.RE) configura infração ao dispositivo legal anteriormente citado, e justifica plenamente a manutenção do AI. Este fato, como esclarecido pela fiscalização em seu Relatório Fiscal, impactou de maneira importante o trabalho de sua investigação, não tendo havido argumento plausível por parte da impugnante para alegar descrição genérica da infração. Decadência De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O entendimento predominante em julgados do Superior Tribunal de Justiça é que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No presente caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, I do CTN. Essa questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), por meio da Nota PGFN/CAT nº 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Ressalte-se que a multa para esse tipo de infração é única e independente do tempo da infração. Desse modo, ocorrendo a caracterização do descumprimento da obrigação acessória numa única competência não abrangida pela decadência, a autuação já é devida. No caso em comento, as competências são do período de 1999 a 2003 e o lançamento fiscal ocorreu em 29/12/2006 (fl. 2), não ocorrendo a decadência. Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000207/2007-74 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação. (Acórdão nº 2402-003.480, de 13/03/2013). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. (Acórdão nº 2401-02.366, de 17/04/2012). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO.PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de forma que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. (Acórdão nº 2302-000.905, de 16/03/2011). Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000207/2007-74 Princípio da Legalidade - Portaria MPS nº 342/2006 A Recorrente argumenta que não se admite que o valor da multa seja fixado por meio de uma Portaria, em especial a Portaria nº 342/2006, uma vez que tal fato não atende ao princípio da legalidade tributária. A referida Portaria não gera, em nenhum momento, obrigações quanto aos particulares, mas apenas atualiza o valor presente no dispositivo II do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, seguindo o que expressa o art. 373 do mesmo decreto, conforme a seguir exposto: Art. 373 do RPS – Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, observa-se que, tanto a aplicação da multa quanto a sua respectiva atualização, encontram-se revestidas da legalidade necessária, sendo incabível a alegação de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido a seguinte decisão do CARF: VALOR DA MULTA APLICADA. ART. 8º, VI, DA PORTARIA DO MPS Nº 333/10. Não configura desrespeito ao princípio da legalidade a aplicação da multa no valor previsto pelo art. 8º, VI, da Portaria do MPS nº 333/10, uma vez que a referida Portaria não gera obrigação, mas apenas atualiza o valor presente no dispositivo II do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, em obediência ao art. 373 do mesmo decreto. Os critérios da aplicação da multa e da atualização estão precisamente fundamentados em lei. (Acórdão nº 2301-003.470, de 17/04/2013). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 409DF CARF MF Original

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10412066 #
Numero do processo: 14485.000539/2007-52
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FA´TICA. INTERPRETAC¸A~O DIVERGENTE DA LEI TRIBUTA´RIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra aco´rda~o que, em situação fática similar, conferir a` legislac¸a~o tributa´ria interpretac¸a~o divergente da que lhe tenha dado outra Ca^mara, Turma de Ca^mara, Turma Especial, Turma Extraordina´ria ou a pro´pria Ca^mara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra, quer tenham sido prestados por empreitada.
Numero da decisão: 9202-011.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FA´TICA. INTERPRETAC¸A~O DIVERGENTE DA LEI TRIBUTA´RIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra aco´rda~o que, em situação fática similar, conferir a` legislac¸a~o tributa´ria interpretac¸a~o divergente da que lhe tenha dado outra Ca^mara, Turma de Ca^mara, Turma Especial, Turma Extraordina´ria ou a pro´pria Ca^mara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra, quer tenham sido prestados por empreitada.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra, quer tenham sido prestados por empreitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 05 39 /2 00 7- 52 Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000539/2007-52 Relatório Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de nº 2301-003.924, integrado pelo acórdão de nº 2301- 005.413, ambos proferidos pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Seção de Julgamento deste eg. Conselho. Colaciono, por oportuno, a ementa do objurgado acórdão e seu respectivo dispositivo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Dispositivo: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes ao levantamento P01, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, para manter no lançamento os valores referentes ao levantamento P03, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzáles Silvério, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes ao levantamento P05, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Luciana de Souza Espindola Reis, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. (sublinhas deste voto) Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000539/2007-52 À míngua de fundamentação para que decotado do lançamento os valores referentes ao levantamento P05, manejados aclaratórios para que fosse suprida a omissão, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a sanálas. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Não se caracteriza cessão de mão de obra serviços de fornecimento de refeições ou serviços prestados de forma que não sejam contínuos.(sublinhas deste voto) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 714/723) alegando, em apertadíssima síntese, que o acórdão paradigma nº 2403-005.413 e 2301-002.906, ao se debruçarem sobre situações fáticas similares à apreciada na decisão recorrida, conferiram interpretação divergente aos arts. 12, V, “f”, e 22, I, da Lei nº 8.212/91; bem como, aos arts. 12, I, e 201, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º, do Decreto nº 3.048/99. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão proferido pelo colegiado a quo deste eg. Conselho, ao argumento de que [e]stando claramente segregadas/discriminadas, nos registros contábeis, a distribuição de lucros e as verbas pagas a título de remuneração pelo serviço pessoal prestado, e não tendo sido infirmada a escrituração da Recorrente, fica descaracterizada a incidência das contribuições previdenciárias no presente caso. (f. 874) Às f. 750/754 acostado o despacho de admissibilidade que, entendendo pela demonstração da similitude-fática existente entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma de nº 2403.01-266, concluiu pelo seguimento do recurso especial. Cientificado, apresentou o sujeito passivo contrarrazões (f. 798/803), sem se insurgir quanto ao conhecimento do recurso interposto, repisando a necessidade de manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que a própria lei se preocupou em fazer a diferença para que apenas fossem tributados na forma do artigo 31 da Lei n. 8.212/1991 os serviços de prestação continuada, pelo que é impossível que se considerem como tais os serviços indicados no contrato supra mencionado, afinal, frisamos, a prestação contratada seria para a realização de pequenos reparos, cujo serviço se esgotaria em menos de 30 (trinta) dias. (f. 802; sublinhas deste voto) Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrida, os quais mereceram minha atenciosa leitura – vide f. 1.059/1.061. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000539/2007-52 Passo analisar o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso especial de divergência fazendário. O recurso é tempestivo e, na esteira do que consignado no despacho de admissibilidade, entendo ter a recorrente logrado êxito na demonstração da semelhança das nuances fáticas existentes no decisium recorrido e no único acórdão paradigma indicado. Conforme relatado, malgrado tenha o acórdão recorrido exonerado o lançamento P05, cuja exigência está escorada no dispositivo que se espera ver a divergência interpretativa ora solucionada, somente em sede de embargos conhecido o motivo para o provimento do recurso voluntário da parte ora recorrida. Transcrevo os fundamentos da decisão: Ao seu turno, o Levantamento P05, como relatado, é atinente a “Prestador: PDM Reformas e Pinturas Ltda. ME; prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em diversos imóveis onde a empresa mantém atividades (alugados pela OSEC ou do Governo)”. Os contratos de prestação de serviços prevêem a visita semanal da prestadora de serviços (efls. 441, 444, 447). O contrato da efl. 450 prevê a contratação de serviços de jardinagem, que não caracteriza cessão-de-mão de obra, a teor da legislação já transcrita. Quanto ao contrato da efl. 455, que trata de empreitada de serviços de construção civil, não pode ser considerado cessão de mão de obra, pois a empreitada de serviços de construção civil desborda do conceito de cessão de mão de obra do art. 31, § 2º, da Lei 8.212, de 1991. Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995). O paradigma de nº 2403.01-266, em sentido diametralmente oposto, sob situação parelha, exibiu o entendimento de que independentemente se o serviço prestado de construção civil tenha sido feito mediante cessão de mão-de-obra ou mediante empreitada de mão-de-obra, há a sujeição da Recorrente em efetuar a retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e a recolher a importância retida em nome da empresa contratada. (f. 745) Anoto que no levantamento P05, além dos contratos de empreitada, firmada avença para prestação de serviços de jardinagem que, conforme consignado no acórdão recorrido, seriam inaptos à caracterização da cessão-de-mão de obra. Transitada em julgado a Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000539/2007-52 discussão acerca da impossibilidade de incluir os valores do contrato de “efl. 450, [que] prevê a contratação de serviços de jardinagem”, eis que diversa da devolvida a esta eg. Câmara. Feita a delimitação, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Antes de adentrar ao mérito, mister aclarar que, essencialmente, a diferença entre cessão de mão-de-obra e empreitada, repousa na colocação de segurados à disposição do tomador, aferida a partir da forma de contratação dos serviços. Em simplórias linhas, estar-se-á diante de uma cessão-de-mão se o cerne da avença forem os prestadores de serviço, com a especificação do número de segurados contratados e o modus como se dará a realização do serviço. Noutro giro, havendo na avença a especificação apenas do resultado esperado, estar-se-á diante de uma empreitada. Transcrevo o dispositivo previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. Confira-se, ainda, o que consta no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 acerca da temática: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] III- construção civil; [...] §3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [...] Por colocar-me de acordo com as conclusões exaradas por esta eg. Câmara, no acórdão de nº 9202-009.712, ainda que em composição radicalmente distinta da que ora se apresenta, peço vênia para, no que importa, replicá-lo: De se observar que o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 c/c o caput e § 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social é absolutamente claro no sentido de que, em se tratando de construção civil, o contratante está obrigado à retenção de 11% sobre o Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000539/2007-52 valor da nota fiscal seja nos casos de cessão de mão de obra ou naqueles em que os serviços são prestados mediante empreitada. Em virtude disso, não há como atribuir razão ao Colegiado Ordinário de que a autoridade autuante deveria ter demonstrado a cessão de mão de obra para conferir validade ao lançamento. O fato de os serviços de construção civil terem sido prestados por empreitada, repise-se, é suficiente para fazer nascer a obrigação da contratante de efetuar a retenção.(CARF. Acórdão nº 9202-009.712, Cons. Rel. Mário Pereira de Pinho Filho, sessão de 23 de agosto de 2021; sublinhas deste voto – por maioria) A jurisprudência foi ainda posteriormente ratificada em decisium assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado que, em face de contextos fáticos semelhantes e diante do mesmos arcabouço jurídico normativos, foram adotadas interpretações divergentes da lei tributária por diferentes turmas do CARF, deve o Recurso Especial deve ser conhecido. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Compete a autoridade fiscal identificar que os serviços executados mediante venda mercantil de fornecimento de alimentação encontram-se desnaturados em sua essência, para caracterizá-los como prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, determinando, assim, a obrigatoriedade de retenção. (CARF. Acórdão nº 9202-010.343, Cons. Rel. Mário Pereira de Pinho Filho, sessão de 23 de agosto de 2022; sublinhas deste voto – por maioria) Ante o exposto, conheço do recurso especial do Procurador e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1067DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.002102/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONFIRMAÇÃO. Em se confirmando a exclusão do SIMPLES Nacional, o contribuinte está sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da referida exclusão.
Numero da decisão: 2002-008.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles, (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONFIRMAÇÃO. Em se confirmando a exclusão do SIMPLES Nacional, o contribuinte está sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da referida exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles, (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente as contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e, as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, com acréscimo da alíquota de (12%,9%ou6%) conforme a atividade exercida pelos segurados a qual permite concessão de aposentadoria especial aos (15,20 ou 25) anos de contribuição, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 02 /2 00 9- 44 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002102/2009-44 De acordo com o Relatório Fiscal, fato gerador da obrigação previdenciária foi levantado com base a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, lançados nas folhas de pagamento e nos livros diários e razão, do período 05/04 a 12/04. Ainda segundo o referido RF a empresa objeto do presente Auto de Infração foi excluída do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte a partir de 01/01/2004 conforme Ato Declaratório Executivo DRF/PO nº 068, de 24/11/2008. Em sua impugnação às fls. 27/30, a contribuinte requereu a anulação do Auto de Infração por ainda estar pendente de julgamento o ato declaratório de exclusão do Simples(PAnº1080013156/200890) e a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/POA julgou procedente a autuação e o Recorrente interpôs Recurso Voluntário com as mesmas alegações e requerimentos da impugnação. A 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento converteu os autos em diligência através da Resolução 2302-000.183 onde decidiu por SOBRESTAR o presente processo até o julgamentodoprocessonº1080013156/200890. Os autos retornam com juntada das decisões definitivas do processo 11080.013156/2008-90 (fls.315/340) e considerando que a Relatora original não mais integra nenhum dos colegiados da Seção foram distribuídos à este conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Sendo o recurso tempestivo e estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como dito no relatório acima, a 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento converteu os autos em diligência através da Resolução 2302-000.183 onde decidiu por SOBRESTAR o presente processo até o julgamentodoprocessonº1080013156/2008- 90. No que se refere ao processo acima mencionado, a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária proferiu o Acórdão nº 1402-005.949 em 17/11/2021 julgando improcedente o recurso contra a exclusão do SIMPLES com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. É valida a ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples efetivada na pessoa de procurador que detinha poderes de representação de alcance geral. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não ocorre nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002102/2009-44 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES LEGAIS. NULIDADE. É válido o lançamento do crédito tributário efetuado com base em presunções legais. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando dos quesitos formulados tratam de questões cujo conhecimento técnico do julgador permite formar a sua convicção e as alegações puderem ser demonstradas pela juntada de documentos pelo impugnante. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU CUJA CAUSA NÃO FOR COMPROVADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou cuja operação ou sua causa não for comprovada, está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, com reajustamento do respectivo rendimento bruto. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é do sujeito passivo da obrigação principal e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contra referida decisão não houve apresentação de recurso, conforme se depreende do Despacho de fls. 340, in verbis. PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11080.013156/2008-90 INTERESSADO: DIMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA DESTINO: SIMPMEI-EBEN-DEVAT10-VR - Preparar Distribuição DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Transcorrido o prazo legal sem manifestação do interessado e considerando o encerramento administrativo, encaminhe-se o presente processo à EQUIPE SIMPMEI/EBEN/DEVAT10/VR para seus procedimentos relativos à exclusão nos sistemas do Simples Nacional, com o retorno dos autos à ECOA/DEVAT10/VR para prosseguimento da cobrança. Conforme consta dos autos, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário com as mesmas alegações e requerimentos da impugnação que se pleiteava que fosse declarado nulo o presente auto de infração, eis que a autuação foi realizada com base no ato declaratório de exclusão do SIMPLES, do qual decorreu a instauração do processo administrativo n11080.013156/2008-90 pendente de julgamento, instaurado anteriormente a lavratura do Al, o que, por via reflexa, impediria sua lavratura. Ou seja, não houve manifestação quanto ao mérito propriamente dito do auto lavrado contra o contribuinte. Assim, tendo em vista a confirmação da Exclusão do SIMPLES Nacional, correta a autuação em apreço devendo prevalecer o contido no Acórdão guerreado. Conclusão Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002102/2009-44 Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724492/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)
Numero da decisão: 2402-012.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 92 /2 01 6- 78 Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:01, foi constituído crédito tributário para cobrança de contribuições sociais devidas em razão dos riscos ambientais de trabalho/aposentadoria especial, referente ao período de 03/2013, no valor de R$ 72.212,29, acrescido de Multa de R$ 2.144,71, totalizando R$ 74.357,00, fls. 02 e ss. A exação é instruída por relatório circunstanciado, fls. 11 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 20 e ss e encerrado em 06/07/2016, fls. 37. Em apertada síntese trata-se da constatação pela autoridade administrativa de pagamento a menor do tributo previdenciário em razão da utilização de alíquota de Fator Acidentário Previdenciário – FAP diferente calculado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Acrescente-se também a existência, in casu, de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0002552- 15.2010.4.01.3300, de trâmite inicial perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, conforme o teor de ordem judicial de cópia a fls. fls. 95/96, de 28/01/2010, permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. O crédito tributário foi constituído com a finalidade de prevenir a decadência, fls. 08, com o registro que o depósito foi realizado com o montante integral, porém pago fora do prazo, fls. 11/12: (fls. 08) 711 - SUSPENSÃO CT - DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL (DEPOSITO VENCIDO) 711.01 - Competências : 03/2013 Lei n° 5. 172, de 25/10/66, artigo 151, incisos II e V; Lei n° 9.430 de 27/12/96, art. 63. (grifo do autor) (fls. 11/12) 1.2Processos COMPROT N° 10580-724.277/2016-77, COMPROT N° 10580- 724.486/2016-11, COMPROT N° 10580-724.487/2016-65, COMPROT N°10580- 724.488/2016-18, COMPROT N° 10580-724.491/2016-23, COMPROT N° 10580- 724.492/2016-78, COMPROT N° 10580-724.494/2016-67, COMPROT N° 10580- 724.495/2016-10 e COMPROT N° 10580-724.496/2016-56 que abrigam respectivamente os Autos de Infração (AI) DEBCAD n°51.083.570-8 (01/2012), DEBCAD n° 51.083.571-6 (04/2012), DEBCAD n°51.083.572-4 (10/2012), DEBCAD n° 51.083.573-2 (12/2012), DEBCAD n°51.083.574-0 (01/2013), DEBCAD n° Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 51.083.575-9 (03/2013), DEBCAD n°51.083.576-7 (05/2013), DEBCAD n° 51.083.577-5 (12/2013) e DEBCAD n°51.083.578-3 (09/2014). Desses processos constam a apuração das contribuições atinentes à diferença de GILRAT incidentes sobre a remuneração dos empregados declarada na GFIP das competências 01/2012, 04/2012, 10/2012, 12/2012, 01/2013, 03/2013, 05/2013, 12/2013 e 09/2014. (grifo do autor) (...) 1.5Por outro lado, as contribuições previdenciárias que fazem parte do subitem 1.2 foram segregadas por competência, vale dizer, foram atribuídos um processo, um Auto de Infração e um código de Levantamento para cada competência, consoante demonstrado no quadro abaixo. Essa segregação foi necessária para que o sistema interno da Receita Federal executasse o correto cálculo dos juros e multa, uma vez que a empresa efetuou o depósito do montante integral após o prazo estabelecido na legislação previdenciária.(grifo do autor) Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 110. II. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 112 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 122/194. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o depósito realizado não foi feito pelo montante integral do tributo, razão si ne qua non para aplicação do disposto no art. 151, II da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, conforme Acórdão nº 15- 42.895,de 11/07/2017, fls. 196 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 17:57:54, fls. 205 e 208. Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/08/2017, às 13:33:14, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 209 e 211 a 220, procuração a fls. 240. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 112 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 198: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fls. 195) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n°. 0002552-15.2010.4.01.3300. Em 15/05/2020, precisamente às 16:59:38, fls. 241, o interessado apresentou o pedido de fls. 243 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 02/02/2023 este Conselho resolveu converter o julgamento em diligência, fls. 288/291, conforme Resolução n º 2402-001.194, para a juntada de cópia integral do processo judicial, além da produção de relatório conclusivo informando as decisões exaradas e respectivas datas e intimação do recorrente para manifestação. Em resposta a autoridade administrativa juntou cópia do processo, fls. 292/1.173, informou que o objeto da ação é a declaração judicial de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT com o reajuste do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, além de esclarecer que a demanda foi julgada improcedente, sendo objeto de recurso de apelação, entre outros, estando este a espera de julgamento, fls. 1.174/1.175. Regularmente intimada a se manifestar a recorrente permaneceu silente, fls. 1.176/1.180. É o relatório! Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Já admitido o recurso na resolução passo a examinar as razões recursais. Passo a examinar a preliminar apresentada. I. PRELIMINAR i. Nulidade do lançamento A recorrente entende nulo o lançamento ante à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal, com base no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 86 do Decreto nº 7.574, de 2011. Há que se destacar, em exame preliminar, que a exação foi realizada estritamente para prevenir a decadência, conforme se extrai dos fundamentos utilizados a fls. 08, neste contexto há que se fazer uma interpretação sistemática da legislação, já que a lei expressamente prevê essa modalidade de constituição do crédito tributário, nos termos em que reza o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, estando o lançamento dentro dos ditames estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, em conformidade também com o art. 142 do Código Tributário Nacional, CTN e, principalmente, inexistindo in casu causa de nulidade prevista no art. 59 deste decreto, entendo descabida a alegação. Sem razão. Passo a examinar o mérito. II. MÉRITO i. Alegação de impossibilidade de lançamento de crédito com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral A recorrente entende descabida a exação por se tratar de crédito tributário constituído cuja exigibilidade encontra-se suspensa mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se, a seu juízo, aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 08, resta suficientemente clara a constituição do crédito, in casu, com vistas a prevenir a decadência, conforme já apontado na análise de preliminar, nos termos em que reza o art. 63 da Lei n º 9.430, de 1.996, abaixo transcrito: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O ato de lançamento se encontra amparado em lei, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, neste caso combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo atividade vinculada e obrigatória. De outro lado, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, com efetivo reflexo sobre futura execução fiscal, tal como expressamente previsto no art. 151, II e V do CTN, mas não impede o lançamento preventivo da decadência, uma vez que se encontra este previsto no ordenamento. Portanto acertada esta a exação, já que cumpriu seu poder-dever. Quanto ao argumento de necessária vinculação ao entendimento consolidado no Recurso Especial 1.140.956/SP, entendo que os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ, ratio decidendi, não se referem ao caso dos autos, inclusive há posterior precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrito: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Por derradeiro ainda registro que o ato de lançamento, ainda com mais força neste caso específico, não se confunde com a execução do crédito, restando claramente suspensa a exigibilidade, in casu. ii. Pedido de sobrestamento A recorrente, em caráter sucessivo, requer o sobrestamento do feito até decisão final da justiça. Com efeito entendo a medida desnecessária em razão do específico objeto jurídico do crédito constituído, já que reconhece a existência de ordem da justiça suspendendo a sua exigibilidade e, portanto, voltado estritamente para prevenir a decadência. . Sem razão. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 III. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900508/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 08 /2 01 7- 16 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900508/2017-16 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900508/2017-16 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900508/2017-16 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900508/2017-16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900396/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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(documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 96 /2 01 7- 95 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900396/2017-95 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900396/2017-95 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900396/2017-95 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900396/2017-95 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.972624/2010-04
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte e deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143), admitindo-se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1004-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte e deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143), admitindo- se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 04-34.100, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 26 24 /2 01 0- 04 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.059 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972624/2010-04 Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), mediante a qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido levantado no 3º trimestre de 2005, no montante de R$ 224.809,49. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, no valor de R$ 167.215,92, ao argumento de que R$ 57.593,57 em retenções da contribuição tidas por sofridas na fonte não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações foram assim resumidas pelo julgador de piso: Cientificada do Despacho Decisório em 09/11/2010 (fls. 06), a interessada apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade em 09/12/2010 (fls. 13/14), alegando, em síntese, que as fontes pagadoras CNPJ nº 00.352.294/0001-07, 03.024.705/0001-37, 04.417.870/0001-11 e 61.856.571/0001-17 não forneceram os informes de rendimentos, que foram solicitados e serão juntados posteriormente. Diante da falta de provas nos autos, o colegiado a quo buscou pelas informações disponíveis na base de dados da Administração Tributária para, ao fim e ao cabo, julgar aquele primeiro apelo parcialmente procedente, em sessão realizada em 12 de novembro de 2013. Isso porque foram identificadas retenções informadas à RFB pela fonte pagadora cadastrada no Cnpj sob o n° 00.352.294/0024-07, no importe de R$ 34.904,49, outrora não localizadas pela autoridade fiscal, de sorte que o direito creditório total reconhecido passou a alcançar a monta de R$ 202.120,41. Cientificada da decisão somente em 7 de outubro de 2020, o contribuinte apresentou o recurso em apreço em 6 de novembro daquele ano, sustentando que não pode ser prejudicado pelo não fornecimento de informes e de informações pelas fontes pagadoras. Salienta haver adotado todas as providências que estavam ao seu alcance para obter a referida documentação, inclusive mediante envio de notificações extrajudiciais às referidas fontes. Junta a Recorrente, aos autos, prova documental complementar, qual seja, cópia das citadas notificações enviadas às fontes pagadoras em 5 de novembro de 2020, as quais espera sejam admitidas e conhecidas nessa fase processual, em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, já que guardam relação com a matéria controvertida. Nessa linha, invoca precedente deste Conselho. Requer, em conclusão, que o recurso seja provido. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.059 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972624/2010-04 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Encontra-se em litígio retenções não confirmadas, totalizando R$ 22.689,08. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, digo que as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, aos princípios da verdade material e formalismo moderada invocados pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, inteligência da Súmula CARF n° 143, aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 3 de setembro de 2019: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Poderia a Recorrente lançar mão, a título ilustrativo, de notas fiscais de sua emissão, de sua escrituração contábil e fiscal e dos comprovantes dos recebimentos dos rendimentos líquidos do tributo retido na fonte, a exemplo de extratos bancários. Ao não se desincumbir do seu ônus probatório, a Recorrente jogou por terra suas alegações genéricas e, diante do que instrui os autos, infundadas. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.059 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972624/2010-04 Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.059 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972624/2010-04 E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu que as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, seriam inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.059 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972624/2010-04 O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. As ditas notificações trazidas aos autos nesse momento derradeiro nada acrescentam, nada provam. A Recorrente deveria ter se imbuído do mister de trazer ao processo os elementos necessários à comprovação do que alega, elementos estes completamente a si disponíveis, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio, sendo certo que os entendimentos esposados nos precedentes ilustrativamente aqui trazidos se estendem à CSLL. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.059 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972624/2010-04 Fl. 123DF CARF MF Original

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