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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786857 #
Numero do processo: 10640.002213/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06671
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4791279 #
Numero do processo: 10820.001848/92-57
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30591
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/001.848/92-57 RECURSO N°. : 88.811 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE: EWALDO FIOROTTO RODRIGUES RECORRIDA : DRF - ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 IRPF - Tendo o contribuinte optado, na declaração de rendimentos, por pagamento do imposto em quota única e efetuado o pagamento em seis quotas, em exercício cujo parcelamento permitido era de seis quotas, mesmo sem ter alterado a declaração de rendimentos, não pode ser penalizado com multa por pagamento em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EWALDO FIOROTTO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ursula Hansen e Sueli Efigênia Mendes de Britto, que negavam provimento ao recurso. ANTOND 0E ' ,0 AS DUTRA PRESIDE 7.„ JOSÉ C S PASSUELL REATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 RECURSO N°. : 88.811 RECORRENTE : EWALDO FIOROTTO RODRIGUES RELATÓRIO EWALDO FIOROTTO RODRIGUES, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, SP, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa fisica do exercício de 1990. A exigência decorreu de diferença de valor apontada pela fiscalização diante de divergência da forma de pagamento indicada na declaração de rendimentos (quota única) e a forma como o imposto foi efetivamente pago (em seis parcelas). A fiscalização procedeu a imputação dos pagamentos e, mediante cálculo de multa de mora, considerou os pagamentos insuficientes para quitar o tributo. Na impugnação, o contribuinte ponderou que apesar de feito a opção por pagamento em quota única, por falta de numerário, preferiu procedê-lo em seis parcelas, como lhe facultaram as instruções da Receita Federal. A autoridade monocrática manteve integralmente a exigência, considerando imutável a opção contida na declaração, tendo expresso tal opinião por considerar: "É que, a partir de 1983, foi estabelecido pelo Decreto-lei n.° 1.968/82, para o Imposto de Renda Pessoa Física, a figura do auto-lançamento ou lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. Este auto-lançamento formaliza o crédito tributário, e uma vez formalizado só se extingue por uma das modalidades previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional." 1 2 F , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - .-. PROCESSO N.'. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO W. : 102-30.591 No recurso, o contribuinte volta com as alegações já apresentadas. Não houve retificação da declaração. É o recurso/'/ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. 4, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • - PROCESSO IV'. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A questão se prende exclusivamente à opção sobre a quantidade de quotas de imposto a pagar, na declaração de rendimentos da pessoa fisica, do exercício de 1990. O pagamento do imposto devido, no exercício de 1990, era permitido ser efetuado em até seis quotas mensais. O procedimento de lançamento não apresentou capitulação legal, já que foi feito por lançamento eletrônico oriundo da malha fazenda. Consta do manual de Perguntas e Respostas - Atendimento Telefônico elaborado pela Secretaria da Receita Federal, na pergunta 710: "Contribuinte que tenha optado pelo pagamento à vista pode pedir retificação para efetuar o pagamento em quotas? A pessoa fisica que tenha optado pelo pagamento à vista e não tendo efetuado esse pagamento até o último dia útil do mês de abril, poderá requerer retificação da declaração para recolher o imposto parceladamente em até seis quotas, devendo pagar a P quota até o último dia útil do mês de abril. Contudo, alerte-se que não será admitida retificação de declaração que vise a alterar o número de quotas, se já tiver havido pagamento de alguma quota e não houver mo4io no valor do saldo do imposto a pagar apurado na declaração." (negritos no original) P• 4 , , _ -4- - .- ':;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA gi, '-‘1 -•,,‘"k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 Observo que a administração tributária admite a alteração na condição do pagamento do imposto de renda declarado. Apenas exige a formalização do pedido em tempo anterior ao final do prazo de entrega da declaração. A modificação, de imposto em quota única para imposto em seis quotas é, portanto, possível, por reconhecimento da Secretaria da Receita Federal. Resta avaliar se o pedido para tal retificação é necessário e impeditivo do beneficio do parcelamento. Por princípio de isonomia é lícito atribuir a todos os*contribuintes em igualdade de condições os mesmos direitos. Qualquer contribuinte teria, regularmente, no exercício de 1990 o direito de pagar o imposto devido em seis quotas, apenas devendo exercer tal opção. O meio de expressar tal opção era a declaração de rendimentos. A informação sobre a quantidade de quotas correspondente ao imposto a pagar destina-se a fornecer informações para organizar controles administrativos, e não implica em modificação legal no prazo de vencimento do imposto. Assim, o descumprhnento da opção informada implica em dificultar os controles administrativos da Repartição. Concluo que, se houve algum descumprimento por parte do contribuinte, ele se restringe a dificuldades administrativas de controle provocadas pela mudança de 41opção sem solicitação ou informação prévia. 5 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.; PROCESSO N°. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 Deste comportamento poderia caber a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, nunca por pagamento a destempo de imposto. Se, o pagamento foi efetuado regularmente dentro da quantidade de quotas aceitas em texto legal, não há que se falar em pagamento a destempo, apenas, no caso, em violação de controle administrativo. Entendo não ser aplicável a multa de mora, nem procedimentos de imputação com aplicação de multa de oficio, em caso de pagamento do imposto no prazo legal, mesmo em conflito com o prazo de pagamento indicado por opção, na declaração de imposto de renda de pessoa fisica. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - -m 25 de janeiro de 1996. JOSÉ C ' OS PASSUEL O 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4789974 #
Numero do processo: 12848.000831/90-92
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28382
Nome do relator: Não Informado
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Recur- so voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sa a da Sessões, em 08 de julho de 1993 100,4‘Â IRI Ek SIMIANER - PRESIDENTE -doia KAZ K SHIO - RELATOR VISTO EM UILD MARA rZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSAO DE: 1 2 NOV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffo- ni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei ro Bertazi. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de An drade Figueiredo. I , A,/ 24~- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:W PROCESSO N2 12848.000831/90-92 RECURSO N2: 71.826 ACORDO N9: 102 - 28.382 RECORRENTE: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA RELATORIO O contribuinte ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 039.767.182-20, inconformado com a decisão de 19 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tri- butação, por delegação de competência do Delegado da Receita Fe- deral em Belém(PA), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 01 e demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fl. , 21, onde foi apurado o acréscimo patrimonial à descoberto de Cz$ 717.222,00, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80. , Na impugnação de fls. 24/25, o contribuinte demonstra i que o acréscimo de patrimOnio não justificado é de apenas Cz$ 10.639 conforme demonstrativo de fl. 26 mas no julgamento de 12 grau, a autoridade monocrática não Aceita as alegações do impug- nante e mantém em parte a exigência, fixando o o valor do acrés- cimo patrimonial à descoberto em Cz$ 478.224,00. ,, Este acréscimo de patrimOnio decorre do fato de o em- i préstimo agrícola, com vencimento em 24.07.87, no valor de Cz$ 483.000,00 ter sido quitado no vencimento, conforme registro efe- tuado pela instituição financeira no vérso de fl. 20. No recurso de fl. 71 , o recorrente expõe suas razões de defesa, nos seguintes termos: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12848.000831/90-92 Acórdão n2 102-28.382 4. Por isto peço vênia para discordar do ar- razoado constante às fls. 67, item e - Funda- mentação, parágrafo 32, pois o caráter formal exigido, ou seja, o Registro no Cartório de Imóveis, é de competência da instituição fi- nanceira, e não do ra recorrente; e 5. Que a omissão da instituição bancária não significa RATIFICAR a presente quitação aven- tada pelo ilustre julgador pois, na realidade ali é quase impossível verificar dia, ano e mb's da quitação, quando na realidade ocorre uma NOVAÇRO ou PRORROGAWNO da divida com ven- cimento para 21/01/88 e 21/07/88. Tal fato, Senhores, é comprovado pela DECLARAÇA0 forne- cida pela mesma Instituição (doc. 01 anexo), corroborando tal declaração, segue anexo o ADITIVO à Proposta de Crédito Rural cujo o Verso, consta que de fato a quitação do titu- lo que originou o pretenso crédito exigido pela Receita, foi quitado em 1998 (doc.2)." Como prova das alegaçhes, o recorrente anexa a carta do Banco Bradesco SIA - Agência de Redenção, confirmando que a divi- da de Cz$ 483.000,00 com vencimento para 24.07.87 foi prorrogada com vencimentos parcelados para 21.01.88 e 21.07.88, conforme Aditivo à Cédula de Crédito Rural, bem como a cópia do Aditivo já referido e com a informação sobre a quitação da lã parcela em 02.02.88 e , da 2ã parcela 27.07.98. É o relatório. /- •• , 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ~f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 12848.000831/90-92 Acórdão n2 102- 28,382 VOTO Conselheiro '<Anila SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciação deste Colegiada refe- re-se ao acréscimo patrimonial considerado à descoberto de Cz$ ,. , 478.224,00, face a suspeita de que a dívida de Cz$ 483.000,00 junto a Bradesco S/A que, no entender da autoridade lançadora, teria sido quitada na data do seu venci- mento, no dia 24 de julho de 1987. Efetivamente, conforme anotação no verso do documento de fl. 20, consta a quitação da dívida, sem identificação da data no carimbo aposta pelo Banco Bradesco S/A mas o carimbo de baixa no Registro de Imóveis tem a data de 06 de agosto de 1987. Por outro lado, procedem as alegaçhes do recorrente de que aquela quitação se deve a PRORROSAÇRO da mesma dívida, con- forme ADITIVO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL de fl. 73, que proporcio- nou a NOVAÇA0 DA DIVIDA com a fixação de novos vencimentos: 12 parcela em 21.01.88 e 2.4 parcela em 21.07.88. , „ , Além disso, a comprovação do efetivo pagamento da divi- da em 02.02.88 e 27.07.88, respectivamente, da lã e 2ã parcela, entendo que o recorrente comprova que não houve dispêndio de Cz$ 483.000,00 no ano-base de 1987, para pagamento da dívida junta ao Banco Bradesco S/A e, por via de consequência, inexiste o alegado acréscimo patrimonial à descoberto. Inexistindo o dispêndio relativo pagamento da dívida de Cédula de Crédito Rural de Cr$ 483.000,00, junto ao Banco Brades- co S/A, desaparece, como consequência, oentado acréscimo pa-7‘ trimonial à descoberto de Cz$ 478.224,00. Í) 5 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ~A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12848.000831/90-92 Acórdão n2 102- 28.382 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF , 08 de julho de 1993 Relator 4.1 K Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000479/92-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29942
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL SULCAR LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ------=-- --------------, Sala das -, - o- -, em O f de junho .. :1995 ---------. . ovt- C ÁV OS E n .4 .e. À ., I — i-ii- ---, TOS PAIVA - PRESIDENTE%dle, ,,, J -.§- ippw r .' d' AL VES - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DEZENDA NACIONAL 0 7 JUL199g, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Uu ula Han en, Marula Cl -e-Ula de And)zade F4 ueÁ,Le do e Jiilío CEis art, Gonq u da S-U- va. A (lis ente3 j" tu s t- LV. cadamente cy4 Co n.4 ethe,Lto4 C() aldev an A/veA de 01,(IveíAa e J oise". Caitlo4 Ptósae.Uo. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13805/000.479/92-52 RECURSO NQ : 10 7.0 72 ACJRDÃO N9: 102-29.942 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL SULCAR LTDA REL ATURI O 1- DA AUTUAÇÃO. O contribuinte em epígrafe foi notificado e intimado a recolher a multa equivalente a 250,00 UFIR prevista no artigo 723 do RIRJ80 art 984 do RIR194, por ter cometido erro de soma no quadro 07 do anexo 2 que daria 4 036 562 e não 2.603 611 em conseqüência o valor do lucro inflacionário realizado ficou menor em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1990 ano base de 1989, provocando um aumento indevido no prejuízo do exercício constante do item 28 do quadro 14 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, e em síntese diz o seguinte. "No caso presente não houve prejuízo para o fisco com redução ou alteração de imposto, em se tratando somente de uma modificação na apuração do prejuízo fiscal que pode ser retificado sem causar nenhum dano " "Por outro lado, caso não seja retificada a declaração o contribuinte incorre no risco do concurso de erros, ou seja, a cada ano será apresentado uma declaração com divergência no Prejuízo Fiscal" "Consoante a regra do art. 723 do RIRJ80 estão sujeitas à multa todas as infrações a esse Regulamento sem penalidade específica Ao mesmo tempo o art 724 do mesmo diploma legal autoriza a relevação das penalidades relativas as infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento do imposto" 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgador em sua decisão, em síntese assim se pronunciou. Após notificado o contribuinte do lançamento suplementar em pauta, perdeu o mesmo o direito à denúncia espontânea, ficando portanto sujeito às penalidades cabíveis. O CTN em seu art 149 prevê que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória Toma conhecimento da impugnação, e no mento a indefere i I I 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:,...~ PROCESSO IV 13805/000.479/92-52 ACUDA() 1n11 102-29.942 4. RECURSO: O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Tempestivamente o contribuinte apresenta recurso a esse Conselho e, em resumo assim se pronunciou Historia o processo e diz em seguida "Feito esse esclarecimento preliminar, a recorrente deseja situar este Conselho no ponto fundamental que envolveu o objeto desta pendência fiscal a redução do prejuízo fiscal apurada em revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, com conseqüente alteração do valor do prejuízo fiscal, em nada contribuiu para alterar a situação fiscal da Recorrente que, permanece com prejuízo até a presente data Da mesma forma, não havendo redução ou alteração de imposto, em se tratando somente de modificação na apuração do prejuízo fiscal por erro de interpretação a declaração de IRPJ pode ser retificada a qualquer instante, sem causar nenhum dano ao fisco. Pede a relevação da penalidade com base no que autoriza o artigo 724 do RIR/80 e determinar a insubsistente o lançamento É o relatório. jor op, ,ii 4. C._ ,,",P MINISTÉRIO DA FAZENDA n-AR'X' ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k•-,- ; - PROCESSO In19 13805/000.479/92-52 ACURDÃO N9 102-29.942 VOTO Con4etheíto Jo4E CI -j v,i.4 A.eveis , 'tela-to/E: Trata-se de multa aplicada a empresa, que cometeu erro na declaração e não a retificou-a antes do inicio do procedimento fiscal Quanto ao mérito, a autoridade lançadora, bem como a julgadora, não mencionaram que artigo do regulamento o contribuinte infringiu, contrariando o previsto no próprio artigo que prevê a multa; "verbis" RIR194 art 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica. (DL 401/68 art 22, Lei 8.383/91 art 3 0, 1). Não há portanto amparo legal para aplicação da multa do art 723 do RIR/80, no caso de simples erro de adição de valores declarados em um quadro, e transcrição para outro do valor da soma errada, pois não existe definição de que tal atitude seja uma infração no Regulamento do Imposto de Renda, não havendo previsão da infração a penalidade prevista não pode ser aplicada O art 149 do CTN, citado na decisão dá autorização ao fisco para rever o lançamento e em caso de erro, corrigi-lo, porém não define que o erro matemático seja uma infração, não cabendo portanto apoiar-se nesse dispositivo legal para imputar penalidade ao contribuinte. Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Bitcvsllía-DF, 07 de junho de 1995 i Jt\J • r ' v,(A Alveis - 'e/atou. / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787559 #
Numero do processo: 10983.003128/94-80
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07606
Nome do relator: Não Informado
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FALTA DE RETENCAO DO IMPOSTO - A falta de reteno do imposto pela fonte paoadora no exonera c beneficiário dos rendimentos da obrigaçãd de inclui-los, para tribu- tacão, na declaraçâo de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ; recurso interposto por MIO CESAR RUBIK ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Cohsc- tlho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- À curso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Francisco Falopoli JUniur Lue dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivn recebimento para contribuinte - pessoa finca. Sala das SesSbes, en 16 de outubro de 1995. J=. COS, SH/MAPAES -PRESIDENTE U-Lattet ãe fitifictej MARIA Nr ARETH DE MORAIS - RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10993/003.128/94 -B0 ACORDAI] NR. 106-07.606 FORMALIZADO EM: r1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- rosa MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE OR- LANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983-003.128/94-80 ACÓRDÃO N° : 106-07.606 SESSÃO DE: 16 de outubro de 1995 RECURSO N° : 04781 - IRPF -Ex: de 1993 RECORRENTE: MÁRIO CÉSAR RUBIK RECORRIDA: DRFJ- SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- UTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. MÁRIO CÉSAR RUBI1C, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Florianó- polis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lan- çamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a titulo de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista. Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra- do. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De- creto te 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter indenizatório. Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei o" 8.218/91. sh2e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° :10983/003.128/94-80 ACÓRDÃO N° : 106-07.606 Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 38/42, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor aufe- rido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas naturezas, a saber: indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n° 7.713188, não se constituindo o pagamento de diferença salarial denominada in- denização no acordo homologado pela JCJ, nas indenizações intributáveis asse- guradas no dispositivo retromencionado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os de- mais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tri- butação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer for- ma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de con- denação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrário, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equivoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendi- mentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamen- te a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N°: 10983/003.128/94-80 ACÓRDÃO N°: 106-07.606 Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem com- provado. Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extra- ídos de informações prestarias pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de fls. 26/27" No recurso de fis.43/52, o contribuinte reedita as alegações da peça irnpugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. Pit) MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983-003.128/94-80 ACÓRDÃO N°: 106- 07.606 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a titulo de diferenças salariais O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 60.092,95 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 65.819,85 UFIR, promovendo o lançamento de fls.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis 11°S 4506/64, art. 16, 7.713/88, arf.3°, § 4°, e Lei n°.8.383/91, art.74): 1- Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 53°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações peio atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n°8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os Isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.° (Grifou-se) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 PROCESSO N° :10.983/003.128/9440 ACÓRDÃO N°: 106-07.606 A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: 'Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.' Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a titulo de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Adernais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n° 5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo desças normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação tra- balhista. -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de incluí-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08 PROCESSO N°: 109831003.12819440 ACÓRDÃO N°: 106-07.808 -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas ti responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004/80 e o PN 002/80.° Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento liquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casn, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equívoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 80, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: °Art. 8°- 111- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.° Por consequência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n°5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 7° da Lei n°7.713/88 já mencionada, que estabelece, in verbis: 'AI?. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei. I -os rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas Ilsl- cas ou jurídicas; li -os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09 PROCESSO N°: 109831003.128/9440 ACÓRDÃO : 108-07.608 §2° - O imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execu- çao da setença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o be- neficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da allquota correspondente, nos casos de: Art. 12-No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto in - cidirã, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação Judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.' (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfantizada: o § 2° do artigo 7° da Lei n° 7.713/88, retrotranscrito, define como mo- mento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se toma disponível para o beneficiário. Ora, in casu, o rendimento estava dispo- nível para o beneficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento da decisão judicial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava." De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergentes. Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas instâncias administrativas, afastando-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança- mento. Quanto a esse aspecto - juntada de documento na fase recursal, desti- nando-se a confirmar assertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao princípio do contraditório. Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti- ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de compro- vação do que foi asseverado desde a apresentação da impugnação. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (11s. 55), no sentido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para o fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 10983/003.128/94-80 ACÓRDÃO N° : 106-07.606 Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos,observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia,DF, 16 de outubro de 1995 (Mata%&LM &mo MARIA NerTIPREIS DE MORAIS- RELATORA Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RAMA() WRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provinento.parrial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conse- lheiros: Carlos Roberto Monteiro Bertazi (relator) e Waldevan Al • ves de Oliveira. Relator Designado o Conselheiro Kazuki Shioba- ra. é 4.essEies, 15 de fevereiro de 1993. AnN IRINE SIMIANER - PRESIDENTE , KAZUKI SHIOBARA - RELATOR DESIGNADO UILDE MARA ZANICOM OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 MAR 1993 V.V. DAMEFP/DF- SECOS NI9 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa ) Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Júlio Casar Gomes da Silva. AO& SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°• 10168.004756/88-01 RECURSO N9 : 70.103 ACORDA00: 102-27.826 RECORRENTE: CARLOS RAMAO ZORIO RELATORIO O contribuinte CARLOS RAMAO ZORIO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 032.958.007-82, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Brasília(DF), que indeferiu a impugnação apresentada, mantendo, todavia o lançamento contestado na parte em que: 1) considerou tributável o lucro apurado na alienação de um apartamento, realizadaa em 25.08.83, aplicado na aquisição de outro, efetuada em 02.12.83, sob os fundamentos de que o re- corrente, à data desta aquisição, possuia um apartamento na praia de Boa Via~, na c i dade de Recir(PE), n de que não nnnr-rnu mo- dificação de critério jurídico; 2) não considerou, como custo de aquisição do imóvel alienado o valor, devidamente corrigido, das despesas com a res- pectiva escritura, sob o fundamento de falta de previsão legal; e, 3) não corrigiu monetariamente o valor do ITBI pago na mesma aquisiação, deduzido, pelo seu valor originário, do valor do imposto apurado nos autos. J.14. DAMEFP/DF- SECOE° N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168.004756/88-01 Acórdão n2 102-27.826 Alega o recorrente, em síntese, reportando-se, em par- te, às razões da impugnação e correspondentes razões aditivas, que: a) inexistindo definição legal para imóvel residencial, recorre à doutrina, na parte em que estuda residência e domici- lio; b) segundo esta, residência é uma relação meramente de fato, ou seja o lugar onde a pessoa habita; c) se a residência é transitória ou passageira, enten- de-se propriamente morada, que tecnicamente não significa resi- dência e juridicamente não equivale a esta; d) aplicados esses conceitos aos imóveis de propriedade do recorrente, o localizado na praia de Boa Viagem é um imóvel de uso eventual e transitório, sendo imóvel de mora e não residen- cial; e) a destinação desse imóvel para veraneio foi dada desde a sua aquisição, não só pela sua localização, como pela im- possibilidade de sua ocupação como residência, pois o recorrente é funcionário do Banco do Brasil S/A, lotado em Brasília desde 1972; f) a indicação de que esse imóvel era destinado para veraneio - , constante de sua declaração de bens, foi dada em res- posta verbal a consulta feita no plantão fiscal, que informou ainda ser isento o lucro apurado; g) o Parecer Normativo CST n2 16/84, de 13/08/84, modi- ficou o entendimento da autoridade lançadora, posteriormente à entrega de sua declaração de rendimentos, em 02/04/84; Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10166.004756/66-01 Acórdão n2 102-27.826 h) à vista disso, cabe aplicar o artigo 146 do Código Tributário Nacional, positivada a modificação do critério jurídi- co adotado pelo plantão fiscal, o que torna incabível a exigência dos autos; i) a orientação verbal dada ao recorrente, presume-se, foi dada a todos os que apresentaram essa questão ao plantão fis- cal, ficando caracterizadas práticas reiteradas obsvervadas pela autoridade tributária, sendo indevidos a penalidade, correção mo- netária e juros, na forma do artigo 100, inciso III, e seu pará- grafo único do Código Tributário Nacional; j) cabe a correção monetária das despesas com a escri- tura de aquisição do imóvel alienado, no valor originário de Cr$ 3.077,01, pois é notório que essa despesa corre por conta do ad- quirente, integrando o preço de aquisição; 1) cabe também a correção monetária do ITBI, em atendi- mento ao principio de isonomia, pois os débitos dos contribuintes sujeitam-se a ela. É o relatório. Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168.004756/88-01 Acórdão n2 102-27.826 VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi - Relatar O recurso é tempestivo, porque interposto em 07/10/91 - segunda-feira, e a intimação da decisão singular foi feita em 05/09/91. Dele tomo conhecimento. O recorrente alienou, em 25/08/83, um apartamento em Brasília(DF), cujo montante foi aplicado na aquisição, em 02/12/83, de outro apartamento na mesma cidade, conforme demons- trado na respectiva declaração de bens, à fl. 07. Porque era proprietário, nesta última data, de um apar- tamento localizado na praia de Boa Viagem, na cidade de Reei- fe(PE), adquirido em 1972, o lucro auferido na alienação foi tri- butado em revisão interna de sua declaração de rendimentos. O artigo 12, e seu $ 12, do Decreto-Lei n2 1.950, de 14/07/82, isentou do imposto sobre a renda o lucro auferido na alienação de imóveis, desde que o produto de sua venda fosse aplicado, no prazo de um ano, na aquisição de imóvel residencial para o alienante ou para seus parentes de primeiro grau, desde que o alienante e os donatários, na data da aquisição, não pos- suissem imóvel da mesma espécie. Como se constata, não houve qualquer preocupação social do legislador, na medida em que não estabeleceu ele limites quan- to à quantidade, área, localização, tipo e valor dos imóveis alienados; em relação à aplicação do produto da venda, igualmente não há restrições quanto à aLea, localização e valor-do imóvel adquirido, podendo a aquisição abranger mais de um imóvel resi- dencial, desde que realizada para o alienante e para parente de primeiro grau, e desde que aquele e estes, na data da aquisição, não possuissem imóveis da mesma espécie. Imprensa Nactona1 SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168.004756/88-01 Acórdão n2 102-27.826 No caso do recorrente, indicou ele em sua declaração de bens que o apartamento localizado na praia de Boa Viagem, na ci- dade de Recife(PE), era destinado para veraneio e o adquirido com o produto da venda do imóvel alienado era destinado a sua resi- dência. A legislação civil brasileira não define imóvel resi- dencial, e a doutrina, ao tratar das definições legais de resi- dência e domicilio, consideram aquela como uma relação meramente de fato. Por sua vez, as legislações municipais, que regulam o uso e ocupação do solo, normalmente prevêem a alteração de usos e atividades urbanas em edifícios existentes, fixando as alíquoas dos respectivos tributos em função da sua utilização atual e não de sua destinação originária. Distingue ainda a doutrina entre residência e morada, considerando aquela como habitação com intenção de permanência e esta como ocupação temporária, eventual ou provisória que, tecni- camente não significa residência, e, juridicamente, não equivale a ela. Diante desse quadro apresentado pela doutrina, razão tem o recorrente ao indicar que o imóvel adquirido com o produto da alienação do outro foi destinado a sua residência, com inten- ção de permanência, e o apartamento localizado na praia de Boa Viagem, em Recife(PE), foi destinado para veraneio, ou seja para morada, entendida como ocupação eventual, provisória ou temporá- ria. Desta maneira, com base em sólida doutrina pode-se con- cluir que o recorrente, na data da aquisição do imóvel com o pro- duto da alienação do outro, possuia um único imóvel residencial (para residência), na medida em que o da praia de Boa Viagem era destinada para veraneio, sendo imóvel de morada, ou seja, de ocu- pação eventual, provisória ou transtória. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168_004756/88-01 Acórdão n2 102-27.826 Diante do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Brasilia(DF), 15 de fevereiro de 1993 - Carlos Roberto Monteiro Bertazi Relator _ Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168.004756/88-01 Acórdão n2 102- 27.826 VOTO VENCEDOR Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Designado O artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.950/82 reza: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na comprade imóvel residencial e que, na data da aquisição, não imóvel da mesma espécie.- Este artigo foi interpretado pela administração fiscal, em Parecer Normativo CST n2 16/84, com força de Norma Complemen- tar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, de conformidade com o artigo 100, inciso I do Código Tributário Nacional e com vigência a partir da vigência do men- cionado artigo 12, acima transcrito, na forma do artigo 106, in- ciso I, do mesmo Código. O Parecer Normativo CST n2 16/84 esclareceu: - 8. Para os efeitos da lei, deve-se conside- rar-se imóvel da mesma espécie a unidade construída para fins residenciais. Esta, por seu turno, define-se como a edificação que tenha sido construída com essa destinação, segundo as normas disciplinadoras das edifi- cações da localidade em que se situarem, in- dependentemente da utilização quede fato lhe seja dada; a circunstância de o imóvel resi- dencial estar situado em zona urbana ou em área de lazer (praia, campo, sitio de re- creio, clube campestre, etc.) é irrelevante para a finalidade em causa.- Além disso, a Câmara Superior de Recursos Ficas, em Acórdão n2 CSRF/01-0.947/89, já se manifestou sobre o tema, com a seguinte ementa: -IRPF - LUCRO IMOBILIARIO - ISENÇA0 - A isen- ção prevista no artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.950/82 alcança, somente, o contribuinte que Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168.004756/88-01 Acórdão n2 102-27.826 no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na com- pra de imóvel residencial e que,na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espé- cie, sendo irrelevante "in casu" a utilização que de fato seja dada a esse imóvel, bem como sua localização." O voto que subsidiou o mencionado Acórdão, da lavra da eminente Conselheira MARIAN SEIF, contém os argumentos sólidos, especialmente quando esclarece que: "Se adotarmos a interpretação gramatical ou literal, que é a adequada para o caso, vez que tratando-se de regra excepcional - outor- ga de isenção -, o Código Tributário Nacional determina ao interprete que se atenha a lite- ralidade do texto legal, constatamos que a lei, ao estabelecer a restrição não cogitou da localização do imóvel, da forma como é utilizado e muito menos o vinculou ao domici- lio do contribuinte. Simplesmente estabeleceu que na hipótese do contribuinte pretender gozar da isenção deve- rá aplicar o produto do imóvel que alienar, no prazo máximo de um ano na aquisição de imóvel residencial, desde que na data da aquisição não possua outro imóvel dessa natu- reza. Note-se que o legislador deixou ao li- vre arbitrio do contribuinte a escolha do lo- cal do imóvel, bem COMO sua destinação, per- mitindo, inclusive que o adquira para paren- tes de primeiro grau, obviamente, dentro das mesmas condições, ou seja, que os donatários também não possuam outro imóvel da mesma es- pécie. A vista dessas evidências, mister se faz con- cluir, que se fosse intenção do legislador restringir o alcance do beneficio somente aos casos em que o contriuinte possuisse outro imóvel residencial no local onde está domici- liado, logicamente, teria dispostõ—de outra forma, explicitando esta condição. No entan- to, como já ressaltamos, a localizaçãoe a destinação do imóvel residencial não foram alvo da preocupação do legislador. A adoçãoda interpretação sistemática nos con- duz à idêntica conclusão, pois como esclare- ceu o Parecer Normativo CST n2 16/84, estal Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168.004756/88-01 Acórdão n2 102-27.826 linha interpretativa perrmite deduzir que, ao instituira isenção, a lei pretendeu facilitar a aquisição de residência própria para as pessoas físicas que, alienando um ou mais imóveis, tivessem por objetivo assegurar para sim ou para seu parente de 12 grau, a pro- priedade de um único imóvel residencial,seja na localidade onde se realizam as operações de vendas, seja em qualquer outra cidade do Pais. Assim, é de se concluir que imóvel da mesma espécie, para a finalidade em causa, é a uni- dade construída para fins residenciais, inde- pendentemente da utilização de fato que lhe seja dada ou da localidade onde esteja situa- da.- Este entendimento foi confirmado recentemente em Acór- dão CSRF/01-01.213, de 30 de outubro de 1991. Inexiste, portanto, direito à isenção pretendida pela recorrente. Entretanto, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda, com Pacto Adjeto de Retrovenda e outros Pactos que fA-4em o Banco do Brasil S/A e o recorrente, a parcela de Cr$ 3.077,01 não se refere sómente á. despesas de escritura mas sim, a custo de aquisição do imóvel, porquanto as despesas foram custeadas pela vendedora Banco do Brasil S/A que financiou, o adquirente, para pagamento em 25 (vinte e cinco) prestações mensais, como de res- to, o próprio imóvel foi financiado pelo mesmo estabelecimento bancário vendedor e credor. Assim, em se tratando de custo de aquisição, o recor- rente tem direito a corrigir o montante majorado de Cr$ 3.077,01, a título de custo de aquisição. Quanto ao imposto incidente sobre transmissão do imó- vel, no valor de Cr$ 751,52, está incluido na parcela financiada de Cr$ 3.077,01 e, por ter sido recolhido é financiado pelo ven- dedor credor, integra o custo de aquis1ção.11 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9. 10168.004756/88-01 Acórdão n9 102-27.826 Se o imposto sobre transmissão de Cr$ 751,52 foi objeto de financiamento, por integrar o custo do imóvel, não cabe a sua dedução do imposto de renda devido e, como consequência, não há que falar em correção monetária do imposto para compensação. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para admitir como custo de aquisição a parcela de Cr$ 3.077,01, constante da Escritura de Compra e Venda e financiada pelo vendedor e credor. Brasília(DF); 15 de fevereiro de 1993 /s KÃzun S RA Relator Designado Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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(Art. 30 , Parágrafos 2° e 3° da Lei N° 7.713/88 art. 18 da Lei 8.134/90 e art. 2° Parágrafo 7° da Lei N° 8.383/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEgREIT S DUTRA PRESIDENTE / / / JO. ' ALVES ' ATOR r1 7 199‘ FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002. 006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 RECURSO N°. : 05.510 RECORRENTE : CLÁUDIO SCHNEIDER RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, foi autuado e notificado a recolher o valor equivalente a 10.675,71 UFIR de IRPF ,2.241,90 UFIR de juros de mora e 16.013,56 UFIR de multa de oficio. A autuação foi realizada por não ter a contribuinte calculado e recolhido o IRPF sobre o ganho de capital obtido na alienação do imóvel constante do instrumento público constante das páginas 01 a05. A autuação foi enquadrada nos artigos 1 0, 2°, 3°, 16 e 21 da Lei N° 7.713/88, arts. 10 2° e 18-1 e parágrafos, da Lei N° 8.134/90, e arts 40 e 52 parágrafo 1° da Lei N° 8.383/91. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento, argumentando em sua defesa em síntese o seguinte: Que apresentou declaração de bens e rendimento, tudo de acordo com as normas legais vigentes e que o autuante pretende criar fato gerador do imposto de renda ao desconsiderar valores regularmente informados. Se esteve omisso na entrega da declaração de pessoa fisica exercício de 1992, caberia o fisco utilizando seu poder de polícia intimá-lo a fazer, multando se fosse o caso pelo não cumprimento da obrigação acessória. (01`) 2 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA „01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 Que os valores consignados na declaração apresentada não foram contestados pelo agente fiscal, à excessão do valor do imóvel que foi alienado. Que do valor da alienação CR$ 1.350.000.000,00 coube-lhe CR$ 270.000.000,00 e que não recebeu o total a vista, mas apenas uma parcela ficando outra para o exercício seguinte. A autoridade monocrática enfrentou todos os argumentos da defesa e manteve parcialmente o lançamento, reduzindo-o em virtude de erro de cálculo cometido pelo fiscal no momento da apuração do ganho de capital. A decisão contra argumenta a defesa em resumo com os seguinte discurso: Transcreve o artigo 18 inciso I da Lei N° 8.134/90 que determina a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de imóveis. Quanto ao valor de mercado em UFIR do referido imóvel, inserido tardiamente na declaração do exercício de 1993 ano-base de 1992, utilizado pelo contribuinte para apuração do ganho de capital não pode ser aceito pois o embora obrigado não apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1992 ano base de 1991, transcreve os artigos 7° e 8° da IN SRF 39 de 30 de março de 1993 que previu a utilização do valor de mercado apenas para aqueles que apresentassem a declaração tempestivamente, salvo os que estivessem desobrigados. Que ao contrário do que entende o contribuinte a autoridade administrativa pode contestar o valor do custo do imóvel, podendo rever de oficio o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Que não pode ser aceita a alegação de pagamento parcelado pois as promissórias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula "pro soluto", sendo assim os referidos .39 Áldik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 títulos de créditos constituem-se em nova operação de financiamento. Que a venda seria parcelada se as promissórias fossem emitidas com cláusula "pro solvendo" assim estariam vinculadas ao negócio realizado. Cita como apoio a interpretação da legislação dada pelo Parecer Normativo N° 130/75. Não se conformando com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, argumentando em sua defesa, em resumo, o seguinte: Que ficou demonstrado pela petição inicial e pela decisão que não ocorreu o ganho de capital, tendo havido sim alienação de imóvel, fato não contestado, cujos valores foram reconhecidos pelo Fisco; Que os valores recebidos pertencem ao exercício seguinte eis que os pagamentos foram realizados em janeiro, fevereiro e março de 1993, através de notas promissórias, e que essas informações constam dos documentos público e privado acostados aos autos; Que para tributar o fisco desconsiderou qualquer custo do imóvel vendido, e para isso valeu-se do contido na IN SRF 39 de 30/03/93, emitida após a ocorrência do fato gerador sento sua retroatividade no mínimo discutível; Que o julgador reconheceu erro na apuração dos valores consignados no referido auto de infração, ocorrendo portanto erro formal reconhecido pelo fisco. gr" 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO 1\1°. : 10920/002.006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 Reitera a impugnação e pede que seja considerado insubsistente o auto de infração e que se reforme a decisão prolatada pela primeira instância. É o Relatório. /11 N 5 - fi5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não havendo preliminares a serem analisadas. A ganho de capital na alienação de bens está sujeita ao imposto nos termos da Lei N° 7.713/88 que modificou a tributação das pessoas físicas e revogou todas as isenções e não incidências existentes na legislação tributária, verbis: Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta lei. Par. 10 omissis Par. 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta lei. Par. 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à. sua aquisição, tais como as realizadas como compra e venda, permuta, adjudicação, 49) 4110 6 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Par. 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da locali7ação, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Par. 5° Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimentos proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Quanto a alienação realizada, somente pode ser considerada a prazo quando a escritura prevê o pagamento através de títulos com a condição "pro-solvendo", podemos observar na página 04 e 05 verso a seguintes expressões existentes na escritura quanto a forma de pagamento: "VALOR CR$ 1.350.000.000,00 (hum bilhão e trezentos e cincoenta milhões de cruzeiros). A serem pagos da seguinte forma: CR$ 300.000.000,00, neste ato, representados por 03 (três) cheques no valor de CR$ 100.000.000,00 cada, sendo o primeiro N° 537.329-8, emitido pelo primeiro outorgado Michel para saque contra o Banco Bandeirantes S. A (Banco n° 230); o segundo de N° 405810-0 emitido pelo segundo outorgado ISAAC, para saque contra do Banco do Estado do Paraná S. A Banestado, (Banco N° 038); e o terceiro de N° 292121 emitido pelo terceiro outorgado Moisés, para saque contra o Banco Bamerindus do Brasil ÇS.A (Banco N° 399), cheques estes vinculados a presente escritura, ficando a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>;; PROCESSO N°. : 10920/002. 006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 validade desta escritura condicionada ao pagamento dos 03 (três) cheques; e o saldo de CR$ 1.050.000.000,00 (hum bilhão e cincoenta milhões de cruzeiros) será pago em três parcelas, no valor de CR$ 350.000.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira no dia 20 de janeiro de 1993, a segunda no dia 20 de fevereiro de 1993 e a terceira em 20 de março de 1993, parcelas estas representadas por igual número de notas promissórias, emitidas neste ato pelos autorgados compradores e que são entregues Pro-Soluto, e que serão acrescidas da variação percentual que houver no valor acumulado da Taxa Referencial Diária-TRD, que se verificar entre a data da escritura e os vencimentos de cada parcela. (grifamos) Como podemos perceber a validade da escritura ficou condicionada apenas à liquidação dos cheques, sendo o restante representado por título de crédito, nota promissória, com cláusula de juros calculados pela variação da taxa referencial diária TRD, assim a venda foi realizada a vista pelo preço de CR$ 1.350.000,000,00, sendo parte do pagamento financiado pelos próprios vendedores, em vista da cláusula pro-soluto existente na escritura e confirmado pela cobrança de juros prevista também nesse contrato público. A validade da escritura não ficou condicionada ao pagamento das parcelas representadas pelas notas promissórias, assim se o devedor não liquidasse o título, o negócio não estaria desfeito, cabendo aos credores acionar os devedores para recebimento do referido título quirografário. Assim podemos concluir que o fato gerador do imposto incidente sobre o ganho de capital ocorreu em dezembro de 1992, porque a venda não foi parcelada nos termos da legislação vigente. Quanto ao custo do imóvel, somente pode ser aceito o valor de mercado em UFIR em dezembro de 1991, para o contribuinte obrigado a entregar a declaração no exercício de FIr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002. 006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 1992, se cumprida a tempestivamente a obrigação acessória, visto que no bojo da lei existe uma isenção, devendo portanto o interprete se enquadrar dentro da literalidade da lei, conforme determina o artigo 111 inciso II da Lei N° .172/66 CIN. Para melhor entendimento trancrevamos a legislação: Lei N° 8.383 / 91: Art. 96 - No exercício de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado em 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Par. 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. (grifamos) Lei N° 5.172/ 66 - Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - omissis II - outorga de isenção. O "caput" do artigo 96 da Lei N° 8.383/91 é claro que os bens serão declarados pelo valor de mercado em 31/12/91, no exercício financeiro de 1992. efr 9 - -"r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ' PROCESSO N°. : 10920/002.006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 O inciso I por outro lado, prevê a isenção para a diferença entre o valor de mercado dos bens, contido na declaração apresentada nos termos do "caput" do artigo, e os valores constantes de declarações anteriores. Ora a lei condicionou a isenção ao comprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos e de bens avaliados pelo valor de mercado, dentro do ano de 1992, e conforme determina a legislação maior, CTN, devemos nos ater à literalidade da Lei nos casos de outorga de isenção; assim podemos concluir, "CORAM LEGE", que a avaliação dos bens pelo valor de mercado somente foi admitida para as pessoas que entregaram a declaração de rendimentos no exercício de 1992 e não em exercícios posteriores mesmo que se referissem ao ano base de 1991, salvo aqueles que não estavam obrigados a cumprir essa obrigação acessória. Pelo acima exposto podemos concluir que não foi a IN SRF 39 de 30 de março de 1993 que condicionou a isenção à entrega tempestiva da declaração de rendimentos em 1992, mas a própria lei que outorgou a isenção, assim não procede a alegação de irretroatividade da legislação, pois a norma complementar somente veio explicitar o que a lei já tinha previsto anteriormente. O contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos no exercício de 1992 ano-base de 1991 por possuir propriedade em 31/12/91, de bens avaliados, nessa mesma data, a preço de mercado em valor global patrimonial igual ou superior a CR$ 50.000.000,00, e em conseqüência, "AD ARGUMENTANDUM TANTUM' para usufruir do beneficio da isenção prevista no parágrafo primeiro do artigo 96 da Lei N°8.383/91, deveria ter cumprido o texto do citado artigo, entregando sua declaração dentro do exercício de 1992. 7 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•ks PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.006/94-38 ACÓRDÃO N°. : 102-30.833 Ao contrário do que alega o nobre recursante, houve ganho de capital, apurado pela fiscalização e a retificação por parte da autoridade monocrática se restringiu à correção de erro cometido quanto ao custo do imóvel, tendo tal retificação beneficiado o contribuinte pois reduziu o crédito tributário inicialmente exigido. O julgador monocrático não reconheceu a não ocorrência do ilícito fiscal como afirma o recursante pois manteve o lançamento dentro dos estritos ditames legais, caso fosse verdadeira a argumentação, o delegado teria deferido totalmente a impugnação, tornando insubsistente o auto de infração. "EX EXPOSITIS, EX JURE, EX LEGIBUS", a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal titular da Delegacia de Julgamento em Florianópolis está correta, a qual ratifico. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 - / Ji. ' 'L I 1 ALVES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001644/95-79
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Embora a titulo de indenização, os rendimentos oriundos de acordo judicial devem ser oferecidos à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA IGNÁCIO MELO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GO n = A - RELATO - FORMALIZADO EM: 22 I-C-0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,','t• i :.0.-- c''<• • 't;'-"f' Processo n°. : 10983.001644/95-79 Acórdão n°. : 102-41.697 Recurso n°. : 09.691 Recorrente : ROSANA IGNÁCIO MELO DA SILVA RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação de fls. 01 a 08, referente a omissão de receita, na qual a Contribuinte alega preliminarmente a nulidade do processo em virtude de não ser ela o sujeito passivo da obrigação tributária e impugna o lançamento no valor de 255,17 UFIR, pelas razões seguintes: a) o impugnante considera o processo nulo em razão de não ser o sujeito passivo da obrigação tributária; b) recebeu 20% de indenização trabalhista oriunda de acordo com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, homologado na Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis; c) que as verbas percebidas em virtude do o referido acordo seriam isentas de tributação para o Contribuinte, uma vez que a fonte pagadora deve assumir o ônus do recolhimento do imposto; d) o artigo 40 do Decreto n° 1.041 do RIR194, estabelece que não entrará no cômputo do rendimento, a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos limites garantidos por lei; e) o artigo 27 da Lei 8.218/91 também reza no sentido de não considerar tributável esta importância. O Contribuinte acosta, ainda, jurisprudência da CSRF e do Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001644/95-79 Acórdão n°. : 102-41.697 Às fls. 24 a DRF Florianópolis devolve o processo à autoridade lançadora para que seja retificado o lançamento. Em virtude disso a Receita Federal faz Notificação Complementar, aplicando integralmente a multa prevista no artigo 4°, inciso( da Lei 8.218/91 e abrindo prazo para nova impugnação. A Contribuinte faz nova impugnação de fls. 26/33, utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação original, acrescidos de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contesta, também, o lançamento complementar. O contribuinte volta a afirmar ser a obrigação de reter o imposto da fonte pagadora, conforme artigos 791, 792 e 919 do RIR/94. Caso isso não ocorra, incide o artigo 5 da Lei 4.154/62 que diz que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada líquida. Em Decisão monocrática de fls. 35/41 a Receita Federal considerou o lançamento parcialmente procedente, urna vez que: a) a preliminar de nulidade não deve ser acolhida por falta de fundamento legal, já que a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de inclui-los para tributação na declaração de renda; b) a referida indenização não se enquadra nas indenizações não tributáveis previstas na Lei 7.713/88, estas tratam de rescisão de contrato de trabalho e não a diferenças salariais; c) o despacho do Juiz do Trabalho não isenta o contribuinte de reco her o imposto devido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 10983.001644/95-79 Acórdão n°. : 102-41.697 d) no que diz respeito ao acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais este trata de matéria diversa da do caso em tela, não devendo, portanto ser acolhido; e) quanto a multa não houve agravamento e sim retificação em conformidade com a legislação vigente. Em Recurso de fls. 45156, a Contribuinte reitera as alegações constantes das suas impugnações, acostando nova jurisprudência. Nas Contra-Razões de Recurso de fls. 59 a PFN opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001644/95-79 Acórdão n°. : 102-41.697 VOTO Conselheiro JÚLI CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O processo é tempestivo e com preliminar a ser apreciada. Não acato a preliminar de nulidade por entender que o Contribuinte não pode se furtar à tributação somente por ser a fonte pagadora a obrigada a recolher os impostos. O diploma legal suscitado - artigo 577, 792, 796 do RIR/94, combinados com o artigo 5° da Lei 4.154/62, não se aplicam ao presente caso, uma vez que o ônus do imposto não foi assumido pela fonte pagadora, conforme exigem os referidos ordenamentos. Não há que se falar, portanto, em nulidade, tendo em vista o lançamento estar em conformidade com a legislação tributária. Discute-se nesse processo a inclusão de rendimentos auferidos a título de indenização trabalhista como parcela não tributável, reduzindo, por conseguinte, a base de cálculo do IR. A Receita Federal agiu corretamente ao glosar a declaração do Contribuinte, uma vez que este não apresentou à tributação acréscimos de renda, conforme exige a Lei n°7.713188. Não se pode falar em indenização quando a reclamação trabalhista visa a reposição salarial. Tampouco se adequa o presente caso ao rol de casos vislumbrados com isenção pela legislação tributária vigente ( inciso V, artigo 22 do RIR/80 e 477,499 da CLT). Se não há ruptura do contrato trabalhista não há que se falar em isenção, já que aquela é condição indispensável de acesso ao benefício. No presente processo não houve demissão, ou qualquer ruptura no contrato de trabalho mas reajuste alcançado por meio de acordo judicial; o Contribuinte, portanto, não tem direito à isenção pleiteada. q, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4" e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.001644/95-79 Acórdão n°. : 102-41.697 O nomem lures e o fato de o Juiz do Trabalho haver homologado o acordo não isenta o contribuinte da obrigação fiscal. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 16 de maio de 1997. JÚLIO CSA,R-GGMES-DA-Slt À 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000267/92-80
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30298
Nome do relator: Não Informado
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Vi=-i-os, rel atados e discutidos os presentes autos de r , fRr = n interposto por K.J. - COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao r;,,-curso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o pre- sente iuln,Rdn. R.1,=t das S=, £,--m 19 =is= outubro dP.-- 1995. di ikne...... ANTONIO DE REITAS DUTRA/1 - PRESIDENTE --------__._. JULIO CESAR GOMES .:RA 8127_,*A - RELATOR VISTO FM EOUREMPERG RIBFTRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA sESSAn DE O 8 DE/ 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, José Cle=ivi =-; Alv.----=,, Suf=li EfigéniA. Mendes de Britto, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e j n--7/,=. r,--trins Passur..lio. , O C) El) s. rEil E 1 I Ni ZIT.i 4' iiiti P":1 .i.,1 In UI ni - lfl :3 UP, CL o • i-i ;l:i. •,-1 <E . II 1:1:: "O • ,"I di cv. LI "....1 i'""I ai al 1,11 Cl 111 C.,1 „Cl "O +á h. .1-1 "C1 O "CI C • r-I 1.11 Ui 1-1 rei iirl) L. al C) (1,1 :5 111 IA Lb iti .1-1 "Cl 1.1) "C) cr TN :1 rd ai "Cl C: IA ro"i I., • ri O O •,..1 O cri ..qi III 9- l'U 4-1 L) 4-i LI iill Zi L CI C 1„, C ..1 111 1,... Cr "ri +à I....; O al .1.1 "O ili :::1 C C 1.1 "O ,11.1 1:: II 1,-1 EU CU O "c) Ri CI 4" 41-- E.:: "O u ra O 1.1 L. C "...1 . 1.1 ' "1 ai In Ci 'I'l CTI Ci O Li L "o riu riu II 1, O UI C 40 > E al iti () (1. L 41i 4-1 11) 4.1 lr, Cl Id la: CO Cl ::1 Crl Zi • l'"I 4"3 rd L1 riu III 1 Li .,1 ..CI O 111 ::...; XI O O NI -.1 CU r..r. 'ri C: al 111 13 Cl' L„ r.1.1 h.„ 41j CL r-i ,yr,i o rd O...„, (5) +.1 S. E. 'I- C VI L. 4" N W 111 fri b.„ . n 11.I ai Ln EU el .4,"j E) 01 "E) EJ O C.4 .4-1 L. Eli 111 401 0,1 NI Lit. EU 4 .1 U ll4" :::1 1.1 .,..i 4-1 irI t-4I O >'r"1 rd l cir.:( o' O ai o O in da "o ti r.".1 "ti ni i h„. .,..1 O ^7 CCi ld +3 +111 O^. 1„th, LÁ, ri) O. ui W al C i.. 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Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28825
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO ANTONIO LOPES CEZAR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 WALDEVAN AL 1 OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 1 pRsullr/Jvtf - RELATORA L—,-- ' VISTO EM DENIO SIIA ! WT 'E CARDOSO - PROCURADOR DA FA [ I SESSAO DE: 2 O MAÍ 1gg ZENDA NACIONAL [ Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dario Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausen- tes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figuei- redo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/010.080/91 -06 RECURSO NR.: 74.836 ACORDAO NR.: 102-28.825 RECORRENTE : FREDERICO ANTONIO LOPES CEZAR BELAMIQ FREDERICO ANTONIO LOPES CEZAR, CPF No 107.653.109-10, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, recor- ro a este Conselho de decisão que manteve parcialmente o lançamento relativo ao exercício de 1987, no valor de 1.289,87 UFIR e correspon- dentes gravames legais, decorrente de tributação de lucro na alienação de imóveis. O lançamento de fls. 25 e . seus anexos decorreu da cons- tatação de ter o contribuinte, em 1986, alienado dois imóveis em Foz do Iguaçu - PR, por Cz$ 1.200.000,00 e Cz$ 90.000,00, tendo adquirido, em 31.10.86, um apartamento para residência, por Cr$ 550.000,00 em Cu- ritiba, declarando, como isento, o valor total, quando faria jus, nos termos do Decreto Lei No 1.950, artigo 12, parágrafo 3, somente a 45,83% do valor da renda do primeiro imóvel. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte, alegou, em síntese: - que o imóvel alienado era de propriedade do pró prio contribuinte, seu cunhado e seu sogro; - que adquirira as parcelas dos co-proprietérios, obtendo empréstimo junto à CEF, no valor de Cz$ 27000,00 Para construção de casa de al- venaria, de aproximadamente 97m2. - que, durante a construção da casa, contraira empréstimo a seu sogro e obtivera autorização da CEF para ampliar a área construída, sem ônus para a CEF; - que, por motivos de saúde, se transferira para Curitiba, adquirindo um apartamento e uma casa na Praia em Matinhos, utilizando-se dos re- cursos oriundos da alienação dos imóveis de Foz do Iguaçu - PR, haven do quitado o empréstimo da Caixa. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/010.080/91 -06 ACORDA() NR. 102-28.825 Informação Fiscal às fls. 30/32, opina pela manutenção parcial do crédito tributário impugnado. Considerando que o pagamento da parcela que concerne o lote 01, da Quadra 14 da Zona "F" em Foz do Iguaçu se deu em trê6- eta- pas e o valor do empréstimo quitado junto à CEF, a autoridade julgado- ra singular deu provimento parcial à impugnação. Irresignado, em suas Razões de recurso voluntário, de fls. 43 a 51, o contribuinte procura justificar seu direito à isenção total do resultado da alienação dos imóveis, insurgindo-se, ainda, contra a aplicação da TRD para fins de atualização do débito. E o relatóriv MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/010.080/91 -06 ACORDA() NR. 102 -28.825 M121Q Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende o ora Recorrente lhe seja concedida isenção total de tributação do resultado da alienação de imóveis sob a alega- ção de que a lei que instituiu o benefício teria caráter social e que estariam preenchidos todos os pré-requisitos necessários. Tem razão o contribuinte no que tange o espírito da lei - a isenção visa beneficiar as pessoas que alienam um imóvel para ad- quirir outro para sua residência - realmente se vislumbra o caráter social. Justamente por ser esta a finalidade da lei, sua aplicação não pode ocorrer na extensão pretendida - o ora Recorrente alienou dois imóveis, aplicando apenas parte do resultado na aquisição de sua resi- dência própria. Esta aplicação está isenta, não sendo questionada em nenhum momento; no entanto, o valor excedente, com o qual o Recorrente alega ter adquirido imóvel para residência de seus familiares, no li- toral, não se enquadra, não pode ser alcançada pelo estatuído no De- creto Lei No 1.950/82. Não pode prosperar, também, a pretensão do ora Recor- rente, de valer-se do benefício especifico outorgado a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. No caso, em exame, houve concessão de um empréstimo, no valor de Cr$ 27.013.017,45 em 10.03.84, com hipoteca do imóvel, cancelado em 04.09.86, com o pagamento do valor devido. Se- gundo o contribuinte, o empréstimo da CEF era para construção da casa de 97,00m2, tendo a edificação sido complementada com recursos pró- prios, perfazendo, no momento da alienação, 260,24 m2. Destaque-se, ainda, ser a área do terreno correspondente a 796,38 MINISTERIO DA FAZENDA 5 „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10980/010.080/91-06 ACORDA() NR. 102-28.825 1 l' Do exame dos autos ressalta que, apesar de não compro- 1 vado totalmente, o valor integraal da importância informada como paga 1 à Caixa Econômica Federal para quitação do débito, foi abatida, como custo no momento da apuração do lucro tributável, com evidente benefi- cio para o contribuinte. •, Por outro lado, não se aplica ao caso em exame o bene- ficio constante da Lei N2 7.450/85. Aquele diploma legal prevê um li- mite mínimo para incidência de tributação de lucro imobiliário, res- salvando, expressamente, que não poderia ter ocorrido alienação de imóvel nos últimos 05 (cinco) anos - no caso em exame, trata-se do se- gundo imóvel vendido no ano base, sendo utilizado benéficio fiscal pa- ra redução da parcela tributável do lucro imobiliário. Verifica-se que o ora Recorrente desde o início pretendeu elidir a tributação sob o argumento de que o resultado obtido na alienação dos dois imóveis te- ria sido este empregado na aquisição de duas novas residências, exten- são esta não prevista na legislação vigente. Finalmente, quanto aos acréscimos legais tem razão o Recorrente quando afirma tratar-se a TRD de "juros" e não de "índice de correção monetária". Justamente o fato de ser cobrada a titulo de juros, demonstra a legalidade, de sua aplicação. II A aplicabilidade da TRD, a título de juros é matéria já i submetida, por diversas vezes, à discussão deste Conselho de Contri- [ buintes, e, especificamente desta Segunda Câmara, sendo pacífico o en- tendimento da sua validade jurídica, conforme detalhadamente demons- 1 trado em inúmeros Acórdãos, citando-se, como ilustração, o de N2 ! 102-28.421/93_ r Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Bralia - DF, 22 de fevereiro de 1994 Usu a H zen - Relatora I - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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