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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951776 #
Numero do processo: 11686.000015/2009-79
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa  referente ao 1º trimestre de 2008, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de  glosas de  créditos  relativos  as  seguintes  despesas:  (i)  fretes de  transferência  entre os  estabelecimentos  da  recorrente;  (ii)  agenciamento  de  leite;  (iii)  aquisição  de  leite  in  natura  cujos fornecedores utilizaram­se do benefício da suspensão da contribuição para o PIS e para a  Cofins.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000015/2009­79  Resolução n.º 3302­00.128  S3­C3T2  Fl. 272          2 Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  tem  direito  ao  crédito  referente  a  todos  os  bens  corpóreos  adquiridos  e  a  todos  os  serviços  aplicados na formação da receita.  Especificamente  quanto  aos  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser  calculado  pela  regra  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada, nos  termos do Acórdão no 10­25.345, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas  elencadas  nos  incisos  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003 geram créditos de PIS e de Cofins, respectivamente, pela  sistemática da não cumulatividade.  VENDA  DE  LEITE  "IN  NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO ­ Comprovado que a venda de leite "in natura" ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão  em 25/05/2010  (AR de  fl.  232),  a empresa  ingressou, no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  233/261,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  por  esta razão, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito de Cofins não  cumulativa  relativo  as despesas  incorridas  com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  seus e com frete entre seus estabelecimentos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000015/2009­79  Resolução n.º 3302­00.128  S3­C3T2  Fl. 273          3 Também pretende a recorrente ver reconhecido o direito de calcular os créditos  nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art.  3º da Lei nº 10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu ressarcimento.  Sobre esta última matéria, a Fiscalização efetuou a glosa dos créditos com base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de  leite  in  natura  de  que  a  venda  realizada  à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo  I da  IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota  fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de leite  in natura  realizadas pela recorrente obedeceram às condições acima. A única medida tomada  pela  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  comprar  foram  realizadas  com  exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova trazida pela Fiscalização não é suficiente para afirmar­se, com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  prova  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram  realizadas  sem a  suspensão da  exigibilidade do PIS e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06. Bastaria, para provar o alegado, a recorrente juntar cópias dessas notas  fiscais.  Existe a possibilidade de a recorrente ter adquirido leite  in natura com e sem a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins.  Para  esclarecer  essa  situação,  há  que  ser  carreado aos autos prova e demonstrativo das aquisições nessas condições.  Portanto, entendo que o processo precisa retornar à origem para completar a sua  instrução com a juntada das provas sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins (normal ou  com  suspensão)  das  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas.  Lembro  que,  pelas  disposições  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  660/06,  a  empresa  recorrente estava obrigada a fornecer a declaração prevista neste dispositivo.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000015/2009­79  Resolução n.º 3302­00.128  S3­C3T2  Fl. 274          4 1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas jurídicas, entregou a declaração do Anexo  I da IN SRF nº 660/06 e para quais fornecedores deixou de entregar a referida declaração.  2­  intimar  a  recorrente  a  demonstrar  o  valor  das  aquisições  de  leite  in  natura  junto a pessoas  jurídicas,  segregando o valor dessas compras, por mês e por  fornecedor, nas  seguintes categorias:  2.1­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da  IN SRF nº 660/06 e  este consignou na nota  fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­ efetuar a conferência, por amostragem, das respostas da recorrente aos itens 1  e 2, juntando cópia, também por amostragem, das notas fiscais de aquisição de leite in natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar  a  declaração a que se  refere o Anexo  I da  IN SRF nº 660/06,  emitida pela  recorrente  em data  anterior  à  da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda.  Se  a  intimação  não  for  atendida  no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação prestada pela recorrente.  5­ prestar as informações que julgar necessário ao deslinde da questão;  6­ elaborar  relatório circunstanciado da diligência  (Termo de Encerramento de  Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­ dar ciência desta resolução junto com o termo de início da diligência.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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5245209 #
Numero do processo: 35464.002455/2005-18
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade prático-social, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as conseqüências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem na pessoalidade, subordinação e continuidade que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do(a) Relator(a); B) em ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da existência de bis in idem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que dava provimento ao recurso, pela existência de bis in idem; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Impedido: Adriano Gonzáles Silvério Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade prático-social, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as conseqüências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem na pessoalidade, subordinação e continuidade que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do(a) Relator(a); B) em ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da existência de bis in idem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que dava provimento ao recurso, pela existência de bis in idem; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Impedido: Adriano Gonzáles Silvério Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos  os  prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999,  anteriores  a  12/1999,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  B)  em  )  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  existência  de  bis  in  idem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes, que dava provimento ao recurso, pela existência de bis in idem; b) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  I, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.492          3 seja  mais  benéfico  à  Recorrente  Impedido:  Adriano  Gonzáles  Silvério  Declaração  de  voto:  Damião Cordeiro de Moraes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de voto  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o lançamento apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 35.669.865­3, lavrado  em 30/06/2005, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por não apresentar as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP),  com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de  08/98 a 05/04, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 509.509,45, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 30/06/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 37/48, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário da DRP­São Paulo­Sul  determinou a realização de diligências, fls. 337/339, para que o fiscal autuante se manifestasse  sobre as GPS anexadas.  O fiscal autuante manifestou­se em fls. 347 sem nada acrescentar.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  343/347,  a DRP/São Paulo  ­ Sul  concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/10/2005, fls. 354.  O recurso voluntário apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que haveria nulidade da decisão a quo na medida em que não foram  analisados todos os argumentos das impugnações às NFLDs 35.669.868­8 e 35.669.867­0 e ao  AI 35.669.866­1 que estão intimamente ligadas ao presente caso.  Sustenta  que  as  verbas  apontadas  pela  fiscalização  não  compõem o  salário  de  contribuição  e,  portanto,  estão  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme já demonstrou nas impugnações das NFLDs.  Haveria duplicidade na multa imputada pela fiscalização, tendo em vista que as  obrigações referentes aos autônomos já foram exigidas na NFLD 35.669.866­1.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Como  as  omissões  na  GFIP  atribuídas  à  recorrente  foram  objeto  de  duas  NFLDs:  35.669.868­8  e  35.669.867­0  e  ciente  de  que  o  processo  referente  à  NFLD  35.669.868­8  já  estava  distribuído  para  este Relator,  esta Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência por meio da Resolução 120 de 17/03/2011 para que fossem, juntados documentos do  processo  referente  à NFLD  35.669.867­0  que  já  se  encontrava  no  setor  de Dívida Ativa  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.493          5 A  diligência  foi  cumprida  e  os  autos  retornam  para  prosseguimento  do  julgamento.  Para melhor compreensão, passamos a relatar o que a fiscalização lançou nas  NFLDs 35.669.868­8 e 35.669.867­0.  A NFLD 35.669.868­8,  já  foi  julgada por esta Turma por meio do Acórdão  2301­02.195 de 28 de julho de 2011, tendo o decisum o seguinte teor:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir da autuação, devido à  regra decadencial expressa no  I,  Art. 173 do CTN, os motivos que serviram ao cálculo da multa  até a competência 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela  aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; e b) Por  unanimidade  de  votos)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator."  A  referida  NFLD  relacionava­se  aos  seguintes  fatos  narrados  naquela  ocasião:  A autoridade fiscal considerou como empregados da recorrente  o  Sr.  Luiz  Metzler,  sócio  da  Metzler  Comércio  e  Serviços  Gráficos  Ltda,  e  o  Sr.  Romualdo  Mossom,  sócio  da  R.M.  Assessoria de Vendas S/C Ltda por ter encontrado os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício.  No  caso  do  Sr.  Luiz  Metzler,  a  fiscalização  apontou  que  este  exercia  função  de  relações  públicas,  trabalhando  nas  dependências  da  empresas  com  email  institucional  da  recorrente.  As  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  Metzler  são  seqüenciais,  sendo  que  a  recorrente  paga  complemento  de  assistência  médica  e  reembolsa  viagens.  Ademais,  o  prestador  assina  documentos  com  timbre  da  recorrente  para  autorizar  emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e aprovação de  despesas.  Tudo  conforme  documentos  presentes  nos  autos,  fls.  74/96.  O  Sr.  Romualdo  Mossom  recebia  sua  remuneração  por  intermédio da RM Assessoria, mas exercia a função de Gerente  da  Região  Sul,  aprovando  despesas  e  solicitando  passagens  aéreas, fls. 97/98. As notas fiscais da RM para a recorrente são  seqüenciais,  fls.  99/127.  O  Sr.  Romualdo  recebeu  participação  nos  lucros  destinada  aos  empregados  da  empresa  e  consta  em  documentos desta como gerente regional. Na planilha que apura  a participação nos lucros há uma meta de vendas, o que sugere  que  o  Sr.  Romualdo  seguia  orientações  da  recorrente,  sob  subordinação.  Por  seu  turno,  na  NFLD  n°  35.669.867­0  a  fiscalização  atribuiu  natureza  salarial a verbas pagas a titulo de ajuda de custo e a despesas com expatriados.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 A 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  (CAJ­CRPS), fls. 1293, julgou o Recuso da interessada em relação ao processo que tratava da  NFLD  35.669.867­0,  negando­lhe  provimento  de  modo  a  confirmar  o  que  já  havia  sido  decidido em primeira instância, fls. 1124/1132. Há notícia em fls. 1292 que o respectivo débito  foi  pago,  mas  a  interessada  ingressou  com  ação  anulatória  de  tal  débito  e  de  outros  dois  lançados pelas NFLDs 35.669.869­6 e 35.669.870­0, fls. 1316/1357.  É o relatório.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.494          7     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.495          9 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.496          11 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.497          13 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, observando que tal situação não está abrangida  pelo  conteúdo do Resp  973.733­SC. O  lançamento  foi  cientificado  em  30/06/2005,  assim,  o  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.498          15 fisco  tinha  até  11/1999  para  efetuar  o  lançamento. Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.  Do mérito    Esclarecemos  que  o  auto  de  infração  35.669.866­1  diz  respeito  a  outra  penalidade  por  não  apresentação  da  folha  de  pagamento,  o  que  afasta  o  argumento  da  recorrente de que teria havido duplicidade de lançamento.  Como já relatado,. as omissões na GFIP atribuídas à recorrente foram objeto  de duas NFLDs: 35.669.868­8 e 35.669.867­0.  Esta última, conforme relatamos, já foi objeto de decisão definitiva na esfera  administrativa,  bem  como  a  interessada  tenta  anular  o  respectivo  débito  na  esfera  judicial.  Portanto,  a  discussão  sobre  os  fatos  geradores  incluídos  na  NFLD  35.669.867­0  já  foi  encerrada na esfera administrativa.  A  NFLD  35.669868­8  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  Turma,  porém  ainda  não  alcançou  a  definitividade,  o  que  nos  leva  a  repetir  a  argumentação  que  adotamos  naquela decisão.  Da prova indiciária no direito tributário    A recorrente não admite a prova indiciária no direito tributário,  o  que  nos  induz  a  algumas  considerações  sobre  tal  tipo  de  elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente  citada  no  estudo  das  provas,  é  enfática  ao  afirmar  que  “toda  prova  é  indireta,  pois  nunca  se  tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda  prova  é  uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência ou não de certo  fato”(A prova no direito  tributário.  São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescenta que “ toda prova é  indiciária, visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit.,  p.  94).  Em  outro  trecho  de  sua  obra,  a  autora  destaca  que  “o  indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A  respeitável  autora  reconhece  a  existência  de  uma  distinção  tradicional  entre  indício  e  prova  em  função  do  grau  de  convicção que o fato provado acarrete no julgador, de modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer  mera possibilidade. Porém, sua lição é de que a verdade jurídica  decorre  da  decisão  do  julgador  após  a  análise  do  conjunto  probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que  podem  ser  de  duas  espécies:  indícios  necessários  e  indícios  contingentes.   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Os  indícios  necessários  revelam,  com  alto  grau  de  probabilidade,  determinada  situação.  Os  indícios  contingentes  indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de certo  acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios  que  tem  conteúdo  convergente,  todos  conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que são heterogêneos  os indícios que indicam fatos diversos.   A autora conclui que “a força probatória de qualquer indício(...)  deve  ser avaliada no caso  concreto,  de modo que, havendo um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado) ou vários indícios contingentes e convergentes, ter­ se­á por provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É  de  ser  observado que  as  lições  de Fabiana Del Padre Tomé  que adotamos divergem da doutrina de Marcus Vinicius Neder e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo  fiscal  federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O  autor, em certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no  direito tributário sejam graves, ou seja, sejam aceitos somente se  tiverem  como  conseqüência  apenas  um  único  fato.  Essa  exigência,  no  entanto,  é  qualidade  dos  indícios  chamados  necessários e que se equiparam ao que comumente se denomina  de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade  dos indícios é o mesmo que negar a utilidade deles para o direito  tributário, mesmo quando convergentes. Em outro trecho de sua  obra,  entretanto,  Marcus  Vinicius  admite  a  prova  indiciária.  Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil  notar,  portanto,  que  mesmo  Marcus  Vinicius  e  Maria  Teresa admitem a prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto,  não poderíamos deixar de  fazer  referência ao  mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.499          17 os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas  ou  indícios  necessários  é  que  conduzem  à  certeza  jurídica  construída  pelo  julgador,  mas  também  um  conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Cada um dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício necessário (prova no sentido tradicional) e não pode ser  excluído do conjunto probatório por tal razão. A análise de um  conjunto de indícios contingentes deve ser feita em duas etapas.  Na primeira, analisamos a existência em si de cada indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos  se  tratamos  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Se  forem  contingentes  e  convergentes,  os  indícios  que  compõem  o  conjunto  terão  alto  valor probatório, habilitando­se a fundamentar o convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso. Por  óbvio,  não  podemos olvidar  da  possibilidade  da  utilização  da  análise  do  conjunto  probatório  baseado em indícios para o direito tributário.   Que qualidade superior ao direito penal teria o direito tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal tratamos da liberdade do cidadão.  Teria  o  patrimônio  um  valor  mais  nobre  que  a  liberdade  individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que  na  análise  das  provas  no  direito  que  pode  afetar  o  patrimônio  devemos  ser  mais  restritivos  do  que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­ axiológica maior que a legalidade no direito penal?  Com  todo  respeito  aos  que  pensam  diferente,  nossa  resposta  é  não! Se para o direito penal é assente a utilização da análise do  conjunto indiciário, o direito tributário há de admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio da legalidade seja o argumento dos que querem afastar  do  direito  tributário  a  análise  do  conjunto  indiciário.  Mas  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo  que  “a  verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala,  alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos  termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. O que  comumente  é  denominado  princípio  da  verdade  material  se  conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos autos outras provas de modo a possibilitar que sua decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da  prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos a outras questões de relevo para o caso.    Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos fatos. Presença de pessoalidade, subordinação, continuidade  e onerosidade.    A  matriz  legal  da  caracterização  de  empregado  na  seara  tributária é o art. 12, inciso I da Lei 8.212/91:  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.500          19 DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado”.  Ao  assim  definir,  destacou  a  necessidade  de  três  requisitos  para  caracterização do empregado: não eventualidade, subordinação  e  onerosidade.  São  requisitos  totalmente  alinhados  com  o  que  prevê a legislação trabalhista por intermédio da CLT:   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.   § 1º  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.   Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.   Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Tomando a  legislação  trabalhista, a doutrina estabeleceu como  requisitos  para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e  pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição de Amauri Mascaro do Nascimento é perfeitamente cabível  também para a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade  adviria  da expressão “as  seguintes  pessoas  físicas” contida no  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 caput  do  art.  12.  Assim,  assumimos  os  quatro  requisitos  apontados  pelo  doutrinador  como  necessários  para  que  um  prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador seja considerado empregado e os pagamentos feitos a  ele sejam tidos como remuneração que deve sofrer a incidência  da contribuição previdenciária.  Se o contratante e o prestador ajustaram entre si que haveria a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para  a  formalização  da  prestação de serviço, isso em nada altera a situação fática, pois,  por  exemplo,  não  é  por  denominarmos  de  compra  e  venda  um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no mundo  do  direito.  Esse raciocínio traz em si a noção de causa objetiva do negócio  jurídico  que,  seguindo  as  lições  de  Antonio  Junqueira  de  Azevedo,  equivale  à  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio  jurídico:  existência,  validade  e  eficácia.  3.  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições,  Rodrigo  de  Freitas  assinalou  como  a  análise  da  causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial, causa do negócio jurídico e análise  das  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITAS,  Rodrigo  de  (org.).  Planejamento  tributário  e  o  “propósito  negocial”.  São  Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade para promover a requalificação jurídica dos fatos, ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava  a  causa  objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio  celebrado,  atribui­se  a  este  as  conseqüências  que  a  legislação  tributária prescreve.  Para  tanto, cumpre­nos  identificar a causa objetiva do negócio  jurídico celebrado.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.501          21 Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação  de  serviços  sem  que  seja  relevante  a  pessoa  física  que  irá  realizar  o  serviço,  o  negócio  jurídico  previsto  em  nosso  ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a  causa objetiva,  a  função prático­social ou  econômico­social do  referido contrato é oferecer uma prestação de serviço eventual e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo  sua  orientação  ou  necessidade,  daí  a  presença da subordinação técnica nesse tipo de contrato. Mas a  ausência de pessoalidade não permitirá que o contratante exija  que  o  contratado  se  submeta  a  todo  o  seu  comando,  inclusive,  por  exemplo,  o modo  de  proceder  no  decorrer  da  execução.  A  subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo  os eu poder de direção.  De outro modo, para uma prestação de  serviços  contínua  (não  eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato  de  trabalho.  Portanto,  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.   Se o conjunto fático revela que foi formalizado um negócio com  a denominação de contrato de prestação de serviço, mas que tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa  de  seu  direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva  do  negócio.  A  formalização  declarada  é  ilícita,  mas  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  celebrado  subsistem,  conforme  sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações fáticas revelaram que a recorrente desejava contratar  uma prestação de serviço contínua, pessoal e a ela subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social  ou  econômico­ social, não do contrato de prestação de serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se  manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho  mesmo  com  a  existência de pessoa jurídica que foi interposta na relação entre  contratado e contratante. Vejamos:  Acórdão 104­21.954  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.    Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos  a  caracterização  de  um  contrato  de  trabalho  e,  portanto,  os  pagamentos  feitos  ao  prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória  que  está  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias e de terceiros.  No  âmbito  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  exige­se  apenas  dois elementos para caracterização do contrato de trabalho em  face  de  interposição  de  pessoa  jurídica:  pessoalidade  e  subordinação direta. Vejamos a Súmula 331:  Súmula Nº 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.    Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.502          23 A pessoalidade existe naquela situação na qual o empregado não  pode fazer­se substituir sem o consentimento do empregador (Cf.  NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro.  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 153).  Sobre  a  subordinação  tomemos  algumas  lições  doutrinárias.  Vinculado por um contrato de trabalho, o empregado é, segundo  a lição de Amauri Mascaro do Nascimento (Cf. NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 155):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  O mesmo autor adverte que nos altos escalões administrativos a  subordinação é mais tênue a subordinação:  “..nos  altos  escalões  administrativos  da  empresa,  há  diretores  que  têm  subordinação  leve,  quase  imperceptível,  a  ponto  de  confundir  alguns  teóricos  quando  procuram  responder  qual  a  sua  posição  jurídica  (...).Há,  também  nesse  nível.  A  subordinação,  embora  menos  visível,  mas  existente,  com  as  nuanças  próprias  da  situação  em  que  esses  trabalhadores,  predominantemente  intelectuais,  encontram­se  Só  o  fato  de,  numa  empresa,  Alguém  se  inserir  numa  organização  para  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  mas  que  provém  de  uma  assembléia  da  sociedade,  é  indicativo.”(  Cf.  NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 156)  Logo,  quando  há  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  por  alguém  que  segue  diretrizes  que  não  traça,  temos  configurado a presença de subordinação.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  Analisaremos  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e,  portanto,  da  natureza  salarial  dos  pagamentos, em relação a cada uma das contratadas.  Metzler  A  subordinação  fica  caracterizada  por  alguns  indícios  convergentes  colecionados  pela  fiscalização.  O  Sr.  Metzler  trabalha nas dependências da empresa, usa email institucional e  este solicita e aprova emissão de passagens aéreas, reservas de  hotéis e aprova despesas, fls. 74/94. São indícios que convergem  para  o  fato  de  o  contratado  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  corroborando  a  noção  de  subordinação  para  altos  escalões  traçada por Amauri Mascaro Nascimento.  A  pessoalidade  advém  de  outros  elementos  indiciários.  O  Sr.  Luiz  Metzler  recebe  complementação  de  assistência  médica,  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 porta  cartão  pessoal  com  o  timbre  e  o  email  institucional  da  recorrente,  fls.  84,  a  empresa  Metzler  foi  constituída  por  este  juntamente  com  sua  esposa,  fls.  227/230,  nunca  possuiu  empregados  e  as  notas  emitidas  para  a  recorrente  eram  seqüenciais,  fls.  74/94.  Trata­se  de  conjunto  de  elementos  convergentes que apontam para uma prestação de serviços com  pessoalidade.  A  onerosidade  e  a  habitualidade  ficam  facilmente  identificadas  nos pagamentos mensais durante alguns anos.  RM Assessoria  O  principal  argumento  da  recorrente  para  afastar  a  subordinação  e  a  pessoalidade  em  relação  ao  Sr.  Romualdo  Mossom é o fato de a RM prestar serviços a outras empresas. No  entanto, no período que nos interessa, após 31/12/1999, a RM só  prestou serviços para a recorrente. As notas emitidas pela RM e  que  constam  dos  autos  só  mostram  a  existência  de  outro  destinatário dos serviços no ano de 1998.  Afastado  tal  argumento,  a  subordinação  fica  caracterizada  por  alguns  indícios  convergentes  colecionados  pela  fiscalização. O  Sr.  Romualdo  trabalha  como  Gerente  Regional  Sul,  solicita  e  aprova emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e aprova  despesas, fls. 97/127. São indícios que convergem para o fato de  o  contratado cumprir diretrizes  que não  traça,  corroborando a  noção de subordinação para altos escalões traçada por Amauri  Mascaro Nascimento.  A  pessoalidade  advém  de  outros  elementos  indiciários.  O  Sr.  Romualdo  Mossom  foi  indicado  como  beneficiário  de  Participação  nos  Lucros,  o  que  evidencia  que  atuava  diretamente  para  a  empresa.  Ademais,  a  própria  recorrente  reconhece,  fls.  436,  que  somente  o  sócio  majoritário  da  RM  é  que atuava a na prestação de serviços. Trata­se de conjunto de  elementos  convergentes  que  apontam  para  uma  prestação  de  serviços com pessoalidade.  A  onerosidade  e  a  habitualidade  ficam  facilmente  identificadas  nos pagamentos mensais durante alguns anos.  Com  relação  aos  indícios  que  nos  levaram  a  concluir  pela  presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego  em ambos os casos, a recorrente não negou a existência destes,  mas  tentou  afastar  a  relação  dos  indícios  com  os  referidos  elementos.  A  despeito  dos  argumentos  apresentados,  nossa  avaliação  é  de  os  indícios  constantes  dos  autos  são  aptos  a  construir  a  certeza  jurídica  de  que  houve  relação  de  emprego  entre a recorrente e os Srs. Metzler e Mossom.  Configurada  a  relação  de  emprego,  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  devem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária e de terceiros.    Aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196.  Impossibilidade.  Inteligência do art. 105 do CTN  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.503          25   Pretende  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005 que, segundo entende, teria autorizado a prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  em  casos  similares  aos  dos  autos.  Sem  entrar  no  mérito  do  conteúdo  do  dispositivo  mencionado,  não é possível sua aplicação ao caso, pois os fatos geradores são  anteriores  à  publicação  da  lei.  Como  é  cediço,  o  art.  105  do  CTN  estabelece  que  “a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido  início mas  não esteja completa nos termos do artigo 116”.   Já temos jurisprudência do CARF nesse sentido que citamos não  em  relação  ao  mérito  da  Lei,  mas  em  relação  ao  aspecto  intertemporal:  Acórdão 104­21.954  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  – AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  Assim, como a Lei 11.196/2005 foi publicada em 22/11/2005 e os  fatos  geradores  são  de  01/2000  a  02/005  não  é  possível  considerarmos sua aplicação ao caso.  Não  vislumbro  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  pois  eventual  contribuição previdenciária recolhida sobre as notas fiscais dos  prestadores  tinham  aqueles  como  contribuintes  e  nos  autos  o  contribuinte  é  a  contratante.  Quanto  aos  valores  recolhidos  pelas empresas prestadoras, estes poderão ser objeto de pedido  de restituição protocolizado pelas interessadas.  No  tocante  às  alegações  quanto  à  desconsideração  da  pessoa  jurídica, nos alinhamos com o que ficou consignado na decisão a  quo, in verbis:    “21. A atuação do fisco não foi além das prerrogativas que a lei  e a jurisprudência lhe permitem conforme afirma a impugnação.  A  personalidade  jurídica  da  pessoa  jurídica  não  foi  desconsiderada,  pois  esta  se  mantém  incólume.  A  auditoria­ fiscal desconsiderou, apenas, o contrato de prestação de serviços  existente entre a terceirizada e a  tomadora dos serviços, com o  fim  único  de  atribuir  a  esta,  a  responsabilidade  previdenciária  que  emerge  da  vinculação  fático­jurídica  que  se  estabeleceu  entre ela e os sócios das empresas contratadas.   Nessa linha, seguem os ensinamentos do ilustre Rubens Requião:  Não se trata, é bom esclarecer, de considerar ou declarar nula a  personificação da pessoa jurídica, mas de a tornar ineficaz para  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26 determinados atos (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 14a ed.,  São Paulo, Editora Saraiva, 1994).”  Por  fim,  registramos  que  o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  de  forma  a  gerar  efeitos  jurídicos  na  relação  entre  empregado e empregador é, de  fato, de competência da Justiça  do  Trabalho,  mas  o  que  aqui  foi  discutido  é  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  aos  trabalhadores  e  seu  reflexo  na  relação  entre fisco e empregador.    Portanto,  os  fatos  geradores  relacionados  com  as  NFLDs:  35.669.868­8  e  35.669.867­0 deviam constar da GFIP. Agindo de outro modo, a recorrente ensejou a aplicação  da penalidade aqui discutida.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.504          27 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     28 normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.505          29 idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     30 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.506          31 da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (a) afastar os fatos  geradores  ocorridos  até  11/1999,  por  conta  da decadência;  (b)  para  as  penalidades  aplicadas  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     32 com  motivação  em  infrações  relacionadas  a  GFIP,  determinar  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica quando comparadas as penalidades do art. 32­A com as penalidades dos parágrafos do  art. 32 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                    Declaração de Voto  DO LANÇAMENTO  1.  No  que  diz  respeito  ao  mérito,  o  processo  teve  início  com  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  35.669.865­3,  lavrado  em  30/06/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo a penalidade por não apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP), fls. 01.  2.  Ocorre  que,  conforme  pude  constatar,  na  mesma  ação  da  fiscalização  foram  lavrados outros  autos de  infração  contra o mesmo  sujeito passivo, o que  enseja dupla  punição.  3. A  infração ora em tela, no meu entendimento,  já  foi devidamente punida  com  a  emissão  dos  demais  autos  de  infração  e,  assim,  não  poderia  ser  novamente  castigada  pelo descumprimento de obrigação acessória.  4. Tal  entendimento  encontra  guarida na  própria  norma previdenciária  que,  em  alguns  casos,  já  trata  conjuntamente  as  hipóteses  de  “recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente” para assegurar que o fisco poderá  lançar de ofício a importância devida (art. 33, §3º, da Lei 8.212/91).  5. O duplo  sancionamento  deve  ser  evitado.  Sobre o  tema vale  ressaltar  os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública” (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores).  6.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.507          33 Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   7. Ainda  com  relação à matéria,  apenas para  exemplificar,  a  legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76,  onde  encontra­se  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  8.  Além  disso,  é  importante  que  sejam  observados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 37, 5º, inciso II, e 84, inciso  IV,  todos  da Constituição  Federal,  pois,  a meu  ver,  a Administração  Pública  deve  segui­los  como  parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     34 justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  9. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que, adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser medida  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  10.  E  no  caso  concreto  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional ao autuar nove vezes o contribuinte em decorrência de ações da empresa que  se  comunicam  entre  si.  Celso Antônio Bandeira  de Mello  ensina  que  a  proporcionalidade  é  uma “faceta específica” da razoabilidade, o que significa dizer que nas decisões e nas medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  11.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  12. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termos:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  13.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública” (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279).  14. Assim, firme está meu convencimento no sentido de que o agente fiscal  agiu em contraposição ao princípio do non bis in idem, ao autuar o contribuinte por nove vezes,  agravando as multas aplicadas.  15.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu nove autos de infração  por múltiplas condutas.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.508          35 16.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.  17. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  18. Feitas tais considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário, por  entender que o auto de infração lavrado não subsiste.  CONCLUSÃO  19. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10320.003171/2002-00
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SALDO INICIAL DA CONTA CAIXA. VALORES DIVERGENTES. ÔNUS DA PROVA. A indicação de saldo credor na conta Caixa caracteriza, por presunção legal, omissão de receitas. No entanto, para que a Fiscalização possa desconsiderar o valor do saldo inicial dessa conta e proceder à sua reconstituição, há que se ter prova robusta, cujo ônus é do Fisco. Diante de dois valores divergentes e, ainda, não sendo possível trazer aos autos o balanço patrimonial tempestivamente registrado no competente órgão do registro de comércio, não se pode desacreditar o saldo inicial escriturado no Livro Caixa e substituí-lo por aquele que constava na declaração de rendimentos do período.
Numero da decisão: 1302-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.487          1 1.486  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003171/2002­00  Recurso nº  144.047   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.262  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SÃO LUÍS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SALDO  INICIAL  DA  CONTA  CAIXA.  VALORES  DIVERGENTES.  ÔNUS  DA  PROVA.  A indicação de saldo credor na conta Caixa caracteriza, por presunção legal,  omissão de receitas. No entanto, para que a Fiscalização possa desconsiderar  o valor do saldo inicial dessa conta e proceder à sua reconstituição, há que se  ter prova robusta, cujo ônus é do Fisco. Diante de dois valores divergentes e,  ainda,  não  sendo  possível  trazer  aos  autos  o  balanço  patrimonial  tempestivamente  registrado  no  competente  órgão  do  registro  de  comércio,  não  se  pode  desacreditar  o  saldo  inicial  escriturado  no  Livro  Caixa  e  substituí­lo  por  aquele  que  constava  na  declaração  de  rendimentos  do  período.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 31 71 /2 00 2- 00 Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.488          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  SÃO  LUÍS  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  n°  4777,  de  19/08/2004,  da  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  04/12/2002  (ciência do sujeito passivo em 23/12/2002), para constituição de crédito tributário de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 06), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL –  fl. 30), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS – fl. 14) e Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS  –  fl.  22),  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001.  O  total  da  exação  alcançou  R$  1.009.639,12,  conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 05.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado pelo diligente  relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  [...]  2.  A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal,  fls.  07/08,  e  complementada pelo Termo de Verificação  às  fls. 43/46, foi, em síntese, a seguinte:  3.  Omissão de Receitas da Atividade ­ A Partir do AC 93:  3.1.  Omissão de receitas da atividade, configurada pela ocorrência de saldo  credor  de  caixa,  conforme  apurou­se  na  fiscalização  levada  a  efeito  na  autuada,  cujos  fatos  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  43/46)  e  demais  documentos e demonstrativos, em anexo, que fazem parte integrante deste Auto de  Infração.  [...]  4.  O Termo de Verificação Fiscal está assim redigido:  “DOS FATOS  1  ­  A  ação  fiscal  teve  início  em  21/05/2002,  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  do  MPF  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, solicitando que o mesmo apresentasse, no prazo de  10 (dez) dias os documentos nele relacionados (fls. 47/48).  2 ­ Em 14/06/2002, o contribuinte apresentou os Livros Registros  de Entradas e de Saídas, e de Apuração de ICMS, referente aos  anos  de  1997  a  2001,  bem  como  os  Livros  Diários  de  1997  a  2000,  conforme  fls.  49.  Também na mesma data  o  contribuinte  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.489          3 apresentou  nove  pastas  contendo  os  documentos  discriminados  na relação em anexo (fls. 50);  3  ­ Em 20/06/2002, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os  livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário,  bem  como  declaração  informando  se  houve  no  período  de  jun/97  a  mar/02  compras  pagas  com  recursos  externos  à  empresa,  apresentando,  se  positivo, documentos comprobatórios da origem desses recursos  (fls. 51);  4 ­ Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para  a Editora FTD S/A, sendo recebido em 24/06/2002, solicitando o  valor  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001 (fls. 52);  5  ­ Tendo em vista que os Livros Diários estavam escriturados  em partidas mensais, sem os correspondentes livros auxiliares, o  contribuinte, em 02/09/2002, solicitou 15 (quinze) dias de prazo  para concluir a escrituração do livro caixa (fls. 55);  6  ­  Em  28/06/2002,  a  Editora  FTD  S/A  encaminhou  fax  relatando  o  montante  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros.  Posteriormente,  foi  encaminhado  o  original (fls. 57/63);  7  ­  Em  03/07/2002,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores das compras  efetuadas  junto  a  Editora  FTD  S/A,  no  período  de  jan/98  a  dez/2001, bem como a data do efetivo pagamento (fls. 64);  8  ­  No  mesmo  sentido,  a  Editora  FTD  S/A  foi  intimada  a  apresentar demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores  das  vendas  efetuadas  à  empresa  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001, informando ainda  o  nº  das  notas  fiscais/faturas  emitidas,  bem  como  o  valor  e  a  data do efetivo pagamento destas (fls. 64);  9 ­ Em 02/10/2002, o contribuinte foi reintimado a apresentar o  Livro Caixa, o qual foi apresentado em 07/10/2002 (fls. 67);  II  ­  DA  INFRAÇÃO  APURADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA.  1 ­ Após circularização feita junto a empresa Editora FTD S/A,  CNPJ 61.196.490/000157,  principal  fornecedor  do  contribuinte  sob  fiscalização  (doc.  fls.  65),  a  empresa  circularizada  nos  remeteu  relatório  evidenciando  as  compras  feitas  pelo  contribuinte,  bem  como  os  títulos  emitidos  e  a  data  de  sua  quitação, conforme documento de fls. 69/343;  2  ­  Ao  confrontarmos  as  compras  realizadas  pelo  contribuinte  junto ao seu principal fornecedor com o livro fiscal Registro de  Entradas  (fls.  345/582),  constatamos  que  várias  compras  não  fora  escriturada  no  respectivo  livro,  conforme  planilhas  elaboradas  por  esta  fiscalização  e  constantes  das  folhas  583/597;  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.490          4 3  ­  Intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados para pagamento das referidas compras, o contribuinte  respondeu (fls. 599) que tais recursos eram oriundos de receitas  de vendas declaradas em DCTF’s e devidamente registradas nos  Livros Registros de Saídas.  4  –  Comparando­se  as  vendas  realizadas  com  as  compras  escrituradas  e  não  escrituradas  (fls.  600),  percebe­se  que  somente os valores das vendas são insuficientes para fazer face  às compras realizadas.  5  ­  Na  mesma  oportunidade,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o saldo inicial do  livro  caixa  em  01/01/1997,  no  valor  de  R$  7.046.712,10  (fls.  598),  tendo  em  vista  que  tal  saldo  divergia  do  declarado  em  DIRPJ/98, no valor de R$ 7.548,96 (fls. 603);  6  ­  Em  resposta  o  contribuinte  disse  que  o  referido  saldo  era  advindo do exercício de 1996, conforme livro caixa apresentado  junto  à  resposta.  Como  o  contribuinte  não  apresentara  os  respectivos  documentos  que  comprovassem  a  veracidade  da  escrituração  e  conseqüentemente  o  saldo  inicial  do  livro  caixa/97,  reintimamos  o  mesmo,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  002  (fls.  614),  a  apresentá­los,  observando­lhe o disposto no art. 527 do RIR/99.  7  ­  Em  resposta  à  reintimação  o  contribuinte  afirma  que  os  saldos dos livros caixas eram compostos de valores em espécie,  cheques pré­datados, notas promissórias e duplicatas. Porém o  contribuinte,  uma  vez  mais,  não  apresenta  os  documentos  comprobatórios dessa escrituração. (fls. 615);  8  ­  Portando,  levando­se  em  conta  que  os  livros  caixas  foram  efetivamente  escriturados  no  curso  da  ação  fiscal,  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprovando  o  saldo  inicial do caixa em 01/01/97, no valor de R$ 7.046.712,10 (tipo  por  exemplo  extratos  bancários,  de  aplicação  financeira,  poupança  etc),  que  o  saldo  de  caixa  e  bancos  declarados  no  período  de  1993  a  2001  (f1s.  601/613)  diferem,  e  muito,  do  constante  dos  livros  caixas,  DESCONSIDERAMOS  O  SALDO  INICIAL DO LIVRO CAIXA EM 01/01/97, conforme informado  ao  contribuinte  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  001  (fls.  598);  9 ­ Ao refazer o Livro Caixa do contribuinte, consideramos como  saldo  inicial  em  01/01/97  o  valor  efetivamente  declarado  na  DIRPJ/98,  no  montante  de  R$  7.548,96  (fls.  603).  O  Caixa  refeito,  que  se  encontra  em  anexo  (fls.  898/945),  apresentou  saldo  credor  nos  meses  discriminados  conforme  planilha  de  consolidação  anexa  (fls.  946),  sendo  que  para  efeito  de  tributação consideramos com omissão de  receita o maior saldo  credor  no  período  de  um  mês.  Desse  modo,  observando­se  o  disposto no art. 281,  inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  no art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e nos arts. 44, inciso I e 61, §  3º, da Lei nº 9.430/96, procedemos ao lançamento do respectivo  crédito tributário.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.491          5 E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor(es)  Fiscal(is)  da  Receita  Federal  e  pelo  contribuinte/preposto  da  fiscalizada,  que  neste  ato  recebe  uma  das vias.”  5.  Foram  lavrados os  seguintes Autos  de  Infração,  em  conseqüência das  infrações acima mencionadas:  [...]  6.  Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  da  qual  tomou  ciência  em 23/12/2002  (fls.  1.054),  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  em  22/01/2003  (fls.  1.057/1.060;  1.086/1.089;  1.115/1.118  e  1.144/1.147),  apresenta  impugnações, todas de igual teor, alegando o seguinte:  “Aos  vinte  e  um  dias  do  mês  de  maio  do  exercício  de  2002,  através do Mandado de Procedimento Fiscal M.P.F. de número  03.2.01.002002000573 (docs. 09 a 11) fotocópias em anexo,  foi  lavrado o Termo de  Início de Fiscalização, o qual  com ciência  em 21/05/2002, ficou a peticionária intimada à apresentação de  livros  e  documentos  fiscais/contábeis  referentes  ao  período  de  junho de 1997 a março de 2002.  Que,  aos  14  (quatorze)  dias  do  mês  de  junho  de  2002,  foi  entregue  na  Delegacia  da  Receita  Federal  Seção  de  Fiscalização,  sito  à  Rua Oswaldo  Cruz,  número  1.618  setor  C  Canto  da  Fabril  São  Luís  MA,  os  documentos  e  livros  fiscais/contábeis conforme relação (docs. 12 e 13) fotocópias em  anexo,  e  que  além  dos  períodos  exigidos,  (06/1997  a  03/2002)  prontificou­se,  a  peticionária,  a  entregar  também  livros  e  documentos  fiscais/contábeis  relativos  aos  períodos  de  janeiro/97 a maio/97, que se observe, períodos já contemplados  pela prescrição.  Que  no  decorrer  do  período,  início  até  o  fim,  tido  com  tempo  necessário para o encerramento da  fiscalização  ­ 21/05/2002 a  23/12/2002, houve vários procedimentos fiscais,  todos descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (docs.  14  a  17)  fotocópias  em  anexo.  MATÉRIA EM QUESTÃO.  Referido Auto de Infração teve como base, a suposta ausência de  saldo  de Caixa  para  honrar  aos  pagamentos  já  efetuados  pela  autuada,  o  que  veio  a  se  evidenciar  pelo  fato  do  fisco  não  considerar o que  fora apresentado pela peticionária em termos  de livros fiscais e demonstrações.  Nestes  termos,  fora  entregue  o  Livro  Caixa  de  1997  com  um  saldo  inicial  de  R$  7.046.712,10  onde  referido  valor  foi  substituído por R$ 7.548,96 o que seria o saldo inicial de caixa  constante da DIPJ de 1997, o que referido ato, veio logicamente,  a gerar saldos credores com o decorrer das transações a partir  de  16/03/1998  e  com  isto,  o  surgimento  das  obrigações  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.492          6 tributárias  descritas  no  Auto  de  Infração  e  suas  folhas  de  continuação.  Através do Termo de Constatação nº 02 de 06/11/2002, (docs. 18  e  19)  fotocópias  em  anexo,  foi  a  requerente  reintimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  saldo  inicial  do  Livro Caixa em 01/01/1997, para o que, assim o fizemos, além de  apresentarmos  também  o  Livro  Caixa  de  1996  (janeiro  a  dezembro)  contendo  toda  a  continuidade  do  movimento  financeiro da empresa, onde  também apresentamos resposta ao  exigido  no  citado  Termo,  inclusive  justificando  as  divergências  entre  saldos  de  nossos  caixas  escriturais  e  as  declarações  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas nos  exercícios  de 1994 a 2001, (doc. 20) fotocópia em anexo.  Com  referência  aos  documentos  que  instruiriam  tais  movimentações, deixamos de apresentá­los pelo fato de não mais  dispormos  dos  mesmos,  vez  que  tratavam­se  de  documentos  já  amparados pela prescrição, e já incinerados, o que para isto nos  baseamos  nos  ditames  do Código  Tributário Nacional  (Artigos  174  e  195,  Parágrafo  único)  e  do  próprio  Regulamento  do  Imposto de Renda (Artigos 527 e 901).  Isto posto, e sombreados nestes diplomas legais, verifica­se que  a  ação  fiscal  deveria  se  posicionar  exatamente  dentro  do  período, a princípio citado no Termo de Início de Fiscalização,  junho  de  1997  a  março  de  2002  (doc.  11),  o  que  obviamente,  demonstrou respeito ao período prescricional.  Por outro lado, não entendemos o pensamento do fisco, quando  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  (doc.  15)  no  item  6,  faz  menção  ao  artigo  527  do RIR/99,  que  trata  justamente  em  seu  item III de período prescricional, e ainda aí,  faz menção a não  apresentação de documentos que  comprovassem a  escrituração  do  movimento  de  1996  e  conseqüentemente  o  saldo  inicial  de  1997.  Note­se que todo o trabalho efetuado pelo fisco foi direcionado a  partir do exercício de 1998, inclusive quando da solicitação dos  valores  de  nossas  compras  à  Editora  FTD  como  menciona  o  próprio auditor no item 4 do Termo de Verificação Fiscal (doc.  14) como assim se reporta:  "Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para a  Editora FTD S/A,  sendo  recebido em 24/06/2002,  solicitando o  valor  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda., no período de jan/98 a dez/2001".  Isto  vem  a  se  justificar  pelo  fato  do  Auditor  Fiscal  ter  conhecimento  amplo  e  pleno  dos  diplomas  legais  que  regulamentam  o  direito  da  prescrição  e  que  se  ao  contrário,  qualquer ação seria de maneira improcedente.  Quando da apresentação de nossos Livros Caixas, exercícios de  1996  a  2001,  todos  em  partidas  diárias,  como  requer  a  legislação,  e  todos  fotocopiados pelo Auditor Fiscal para  fazer  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.493          7 parte integrante dos processos de origens a partir dos Autos de  Infrações, note­se que nenhum apresenta saldo credor no curso  de suas escriturações e que constam também dos mesmos todos  os  pagamentos  de  títulos,  despesas  diversas  de  cunho  da  empresa  no  decorrer  dos  citados  exercícios.  Se  houvera  pagamentos,  presume­se  que  havia  saldo  de  caixa,  e  para  comprovar  o  aqui  exposto  fazemos  juntar  demonstrativos,  em  partidas mensais pelos  totais de pagamentos e de  recebimentos  (docs. 21 a 25).  Nestes  termos,  requer  a  peticionária,  seja  considerado  o  saldo  inicial  de  caixa  do  exercício  de  1997,  exercício  imediatamente  anterior aos períodos fiscalizados, e que cujo saldo, proveniente  de recursos totalmente escriturados em seus livros, já vistos pela  fiscalização,  e  que  constam  dos  Autos  de  origem,  requerendo  ainda, seja enviado o presente recurso à seção julgadora, para  em primeira instância, seja deferido o aqui requerido.”  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  4777,  de  19/08/2004  (fls.  1191/1204),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. LUCRO PRESUMIDO.  A  constatação  de  saldo  credor  de  caixa,  não  infirmada  pela  fiscalizada,  autoriza  a  tributação  dos  valores  por  omissão  de  receitas,  independente  da  forma  de  tributação  adotada  pelo  contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO.   A  regra  de  tributação  da  receita  omitida,  prevista  no  §  2º  do  artigo  43  e  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92,  é  aplicável  ao  lucro  presumido a partir do ano de 1995, por força da nova redação  que  lhe  foi  dada pela Medida Provisória nº 492/94,  convertida  na Lei nº 9.064/95.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  procedidas  de  ofício,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação  ou  de  legislação superveniente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.494          8 Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  PRESCRIÇÃO  PARA  COBRANÇA  DE  DOCUMENTOS.   Enquanto não configurada a prescrição da ação para cobrança  do crédito tributário, o contribuinte deverá manter em ordem os  livros  contábeis  e  a  documentação  correlata.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.   Ciente da decisão de primeira  instância em 20/09/2004, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1125, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/10/2004 conforme  carimbo de recepção à folha 1238.  No  recurso  interposto  (fls.  1238/1307),  traz  os  seguintes  argumentos,  em  apertada síntese:  1. Pede a declaração de nulidade do lançamento, porquanto baseado em ato  atingido pelo instituto da decadência.  A  recorrente  argumenta  que,  para  quaisquer  valores  decorrentes  do  ano­ calendário  1996,  o  prazo  decadencial  começaria  a  fluir  em  31  de  dezembro  daquele mesmo  ano, esgotando­se em 31 de dezembro de 2001. Desta forma, no início da ação fiscal, em 21 de  maio de 2002, o Fisco não mais poderia questionar e desconsiderar, como o fez, o saldo final  que consta do Livro Caixa em 31/12/1996, em valor idêntico ao saldo de abertura de Caixa em  01/01/1997. Acrescenta que em 2002 estaria desobrigada da guarda dos documentos relativos  ao ano de 1996.  2. Argúi a insubsistência da legislação invocada, notadamente os preceitos da  Lei  nº  8.541/1992,  considerando  também a  aplicação  do  quanto  disposto  no art. 106 do CTN.  A  interessada  se  insurge  contra  o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  recorrido acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, das disposições dos artigos 43 e 44 da Lei  nº 8.541/1992, alterados pela Lei nº 9.064/1995. Sustenta que tais dispositivos  já  teriam sido  expressamente  revogados  pelo  art.  36,  IV,  da  Lei  nº  9.249/1995,  por  ocasião  dos  fatos  geradores de que trata o presente processo. O mesmo se daria com os artigos 523, 739 e 892 do  RIR/94, os quais se reportam aos referidos dispositivos revogados da Lei nº 8.541/1992.  Entende que a Lei nº 9.249/1995 lhe seria mais benéfica e, destarte, essa seria  a única lei a ser aplicada ao lançamento.  3. Considera ilegal o art. 281, I, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999).  A recorrente afirma que o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 somente prevê duas  situações passíveis de  serem caracterizadas  como omissão de  receitas,  a  saber:  (a) a  falta de  escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica; e (b) a manutenção no passivo de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Sustenta, então, que o RIR/99 (Decreto nº  3.000/99)  teria  extrapolado  o  comando  legal,  ao  incluir,  no  inciso  I  do  art.  281,  também  “a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa”,  criando  nova  hipótese  normativa  de  omissão de receitas, sem previsão legal.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.495          9 Tendo  sido  a  autuação  baseada  nesse  dispositivo  (RIR/99,  art.  281,  I),  a  exação deveria ser considerada improcedente.  4.  Questiona  a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  considerá­la ilegal e inconstitucional.  A multa  em  tela  seria  confiscatória,  ofendendo dispositivos  constitucionais,  especialmente  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, da capacidade contributiva. Pede, então, a redução  da multa  aplicada,  tendo  como  parâmetros  os  precedentes  do  Supremo Tribunal  Federal,  de  20% a 30%.  5.  Questiona  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  considerá­la  ilegal  e  inconstitucional.  A interessada argumenta que a taxa SELIC não teria sido estabelecida em lei,  e que  teria natureza remuneratória de  títulos. Seria,  então,  inaplicável para determinação dos  juros moratórios em matéria tributária.  O processo  foi  levado a  julgamento perante a Primeira Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Mediante a Resolução nº 1301­ 000.024,  de  15/12/2010  (fls.  1466/1474),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  adote  as  seguintes providências:  1. Diligencie junto à interessada e faça acostar aos autos, se existentes, cópia  dos  balanços  patrimoniais  levantados  em  31/12/1996,  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000  e  31/12/2001,  acompanhados  dos  termos  de  abertura  e  encerramento dos livros Diário em que tenham sido transcritos.  2. Acrescente outros documentos e/ou informações que considerar relevantes.   Após a diligência, o Auditor­Fiscal encarregado do feito lavrou o Termo de  Encerramento de Diligência de fls. 1483/1484, cujo teor reproduzo abaixo:  1) Tendo  em  vista  a  solicitação  feita  pelo CARF,  intimamos  o  contribuinte  acima identificado a apresentar os seguintes documentos (fl. 1.459):  1.1) Livro Diário dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; e  1.2.) Cópia dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1996, 31/12/1997,  31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001;  2) Em 16/08/2013, o contribuinte solicitou – e lhe foi concedido – prazo para  a entrega dos documentos (fl. 1.460).  3)  Em  10/09/2013,  o  contribuinte  apresentou  resposta  declarando  que  os  documentos  solicitados  não  foram  localizados  e  que  possivelmente  teriam  sido  incinerados,  haja  visto  que  os mesmos  não  faziam  parte  de  nenhum  processo  em  litígio  (fl.  1.461).  Informa,  ainda,  que  tais  documentos  estiveram  à  disposição  da  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.496          10 Receita Federal  e  que  esta  os  devolveu  alegando  serem desnecessários  por  não  se  reportarem ao período abrangido pela fiscalização.  4) Por oportuno, tais alegações não procedem, há vista que ferem o disposto  no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 1999,  que  trata  da  conservação  de  livros  e  comprovantes,  in  verbis,  posto  que  as  informações contidas nos referidos livros estavam em litígio com a Receita Federal:  [...]  5)  Quando  ao  fato  de  a  fiscalização  ter  devolvido  os  livros  Diários,  isto  ocorreu  a  pedido  do  contribuinte,  conforme  consta  no  documento  de  folha  55.  Ademais, devido os mesmos estarem escriturados em partidas mensais, não servindo  no momento para a determinação do saldo credor de caixa, não houve por parte da  fiscalização óbice em sua devolução.  Cientificado do conteúdo do termo acima reproduzido, o contribuinte não se  manifestou.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Conforme visto, trata o presente processo de autos de infração para exigência  de IRPJ e reflexos. A infração objeto de lançamento é a omissão de receitas, quantificada com  base  no  saldo  credor  de  caixa  apurado  pelo  Fisco,  após  reconstituição  do  Livro  Caixa  apresentado pela então fiscalizada.  O ponto central do litígio, no que tange aos fatos, é a desconsideração, pelo  Fisco, do saldo inicial que consta do Livro Caixa em 01/01/1997, no valor de R$ 7.046.712,10  (fl.  629),  valor  esse  idêntico  ao  saldo  de  encerramento  de  caixa,  em  31/12/1996  (fl.  626).  Entendeu  o  Auditor­Fiscal  que  referido  saldo  careceria  de  comprovação,  especialmente  em  face  da  circunstância  de  terem  sido  elaborados  os  livros  Caixa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  fato  incontroverso,  e  da  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  saldo  apurado  em  31/12/1996.  A  resposta  da  contribuinte  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos se encontra à fl. 622, confira­se:  A comprovação  de  que  trata  o  item 1  do  citado Termo  são  as  escriturações  constantes de nossos Livros Caixas já em poder desta fiscalização e já mencionados  em resposta a Termo anterior. Na época, os saldos de nossos Caixas eram compostos  de valores em espécie,  cheques pré­datados, notas promissórias, duplicatas,  e  tudo  considerado como saldo real de Caixa, porém tudo advindo de receitas escrituradas e  devidamente tributadas.  Com  referência  aos  valores  informados  nas  Declarações  de  Rendimentos  (DIRPJ  e  DIPS)  [...]  tratavam­se  de  valores  restritamente  a  expécie  ou  seja  em  moeda corrente. Como no decorrer destes exercícios consideramos  todas as nossas  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.497          11 vendas  à  vista,  embora  não  as  fossem,  os  nossos  Caixas  escriturais  sempre  apresentaram saldos elevados como comprovam os próprios livros já mencionados e  vistos.  Essa  resposta,  frise­se,  não  se  fez  acompanhar  de  documentos  que  a  respaldassem. Assim,  foi  desconsiderado  o  saldo  de  abertura  do  livro Caixa  em 01/01/1997,  substituído  pelo  valor  declarado  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  em  sua  DIRPJ,  no  montante  de R$ 7.548,96  (fl.  610, DIRPJ  ex.  1998/ac  1997,  ficha 26  –  Informações Gerais,  linha 03). A partir daí, a movimentação de caixa foi recalculada para os anos­calendário 1997 a  2001, incluindo­se as saídas correspondentes aos pagamentos não escriturados à Editora FTD  S/A,  do  que  resultaram  os  saldos  credores  de  caixa nos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001, objeto de autuação.  Como se vê, está­se diante de dois valores muito diversos para o saldo inicial  da  conta Caixa  em  01/01/1997: R$  7.046.712,10,  a  se  acreditar  no  Livro Caixa  apresentado  durante a  fiscalização; ou R$ 7.548,96, caso mereça crédito a DIRPJ do exercício 1998/ano­ calendário 1997.   Na oportunidade anterior em que este processo esteve em julgamento perante  o  CARF,  o  Colegiado  houve  por  bem  buscar maiores  informações,  especialmente  os  livros  Diário  e  os  balanços  patrimoniais  que  nele  deveriam  estar  transcritos.  Com  esse  fito,  foi  determinada a conversão do julgamento em diligência, a qual resultou improfíqua, como já se  viu.  Diante  disso,  considero  que  o  presente  lançamento  não  pode  prosperar.  A  presunção  legal  de  que  valeu  o  Fisco  foi  aquela  estabelecida  pelo  inciso  I  do  art.  281  do  RIR/99, a saber:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Uma  vez  provado  o  fato  indiciário,  ou  seja,  a  hipótese  legal  –  no  caso  concreto, o saldo credor de caixa –, o ônus da prova resta invertido, cabendo ao contribuinte a  prova da improcedência da presunção. Mas a prova do fato indiciário deve ser robusta, e dela  está incumbido o Fisco. Neste caso, o saldo credor de caixa exsurgiu após a reconstituição da  escrituração  desse  livro,  não  apenas  por  causa  da  inclusão  de  pagamentos  que  até  então  estavam à margem da escrita, mas principalmente porque o Fisco desconsiderou o saldo inicial  (em 01/01/1997) e o substituiu por aquele que constou da DIRPJ.  Não vislumbro, a priori, motivo pelo qual um valor seja preferível ao outro.  Em desfavor do saldo da DIRPJ, deve­se observar que o saldo final que consta na declaração  do ano anterior (em 31/12/1996) é de R$ 2.186,15, o que reforça a pouca credibilidade de tais  valores,  já que  seria de  se  esperar que o  saldo  final de um período  fosse  coincidente  com o  saldo  inicial  do  período  seguinte.  A  resposta  do  contribuinte  igualmente  nada  acrescenta,  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.498          12 porque  desprovida  dos  indispensáveis  documentos  comprobatórios.  Finalmente,  os  livros  Diários não mais puderam ser localizados, pelo que não podem reforçar um nem outro lado.  Observo que, no que toca ao valor do saldo inicial de Caixa, não se cogita de  presunção. Aqui, para desacreditar o valor escriturado, a prova deve ser direta e produzida pelo  Fisco.  Observo  que  os  livros  Diário  estiveram  em  poder  da  fiscalização  durante  o  procedimento, e foram devolvidos ao contribuinte, considerados desnecessários e escriturados  em  partidas  mensais,  desatendendo  à  legislação  pertinente  (fls.  52  e  59).  Ainda  assim,  os  balanços  patrimoniais  que  neles  deveriam  estar  transcritos  poderiam  se  constituir  em  prova  valiosa, mas a fiscalização não cogitou de fazer acostar aos autos cópia dessas demonstrações  contábeis, nem mesmo de mencionar qual o valor do saldo de caixa que delas constaria.   Desta forma, entendo que o Fisco não se desincumbiu do ônus que lhe cabe  de  provar  que  o  valor  do  saldo  inicial  de  Caixa,  em  01/01/1997,  era  diferente  daquele  escriturado. Em decorrência, desaparecem os saldos credores de caixa, objeto de lançamento, e  as exigências se revelam insubsistentes.  Deixo de me manifestar sobre os demais argumentos de defesa, que perdem  interesse diante do exposto.  Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18336.000263/2002-62
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9 0, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-01T10:26:03Z; Last-Modified: 2013-11-01T10:26:03Z; dcterms:modified: 2013-11-01T10:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ba13e3e3-a7c3-4cd5-ace9-8846178d444a; Last-Save-Date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-01T10:26:03Z; meta:save-date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-01T10:26:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-01T10:26:03Z; created: 2013-11-01T10:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-01T10:26:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida : 18336.000263/2002-62 : 129.010 : 303-32.276 : 10 de agosto de 2005 : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS : DRJ/FORTALEZA/CE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9 0, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • : 18 36.000263/ 62 : 30 2.276 MACIEL DE TdST Relator Processo n° Acórdão n° Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° : 18336.000263/2002-62 Acórdão n° : 303-32.276 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRY- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "I - DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de multa e juros de mora, bem como da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos legais, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 69.642,20, objeto do Auto de Infração fls. 01-10. DA FRUIÇÃO INDEVIDA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação - DI de n° 00/0112214-7, registrada em 08/02/2000 (fis. 16-19), utilizando a redução da aliquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto no 3.138, de 16 de agosto de 1999. Posteriormente foi retificada a DI para inclusão do frete na base de cálculo. 3. Pelo exame dos documentos que instruíram a DI a fiscalização constatou que o sujeito passivo importou mercadoria das Ilhas Cayman, instruindo a DI com a fatura comercial emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada naquele pais, que não é membro da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI e, portanto, não é parte no Acordo ACE 39. A mercadoria foi transportada diretamente para o Brasil, vindo da Venezuela, conforme comprova o Conhecimento de Embarque. Acrescenta, que o importador participou de uma triangulação comercial, restringida pelos países-membros da ALADI por meio do Regime de Origem. 4. Conforme relato da fiscalização, foram infringidas as cláusulas 9a e 10 do Regime Geral de Origem da ALADI (que consolidou as normas das Resoluções n°.s 227 e 232 e dos Acordos n°.s 25, 91 e 215, do Comitê de Representantes da ALADI) e concluiu pela invalidade do Certificado de Origem e da fatura comercial, com base nas seguintes irregularidades: a) o Certificado de Origem foi expedido 'antes comercial, o que é vedado pelo Regime de Origem da ALADI; issão da fatura 3 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 b) o número da fatura comercial que consta no Certificado de Origem, expedido na Venezuela, diverge daquele referente à fatura que instruiu a DI, emitida pela empresa PIFCO, situada nas Ilhas Cayman; c) o certificado não indica que a mercadoria foi faturada por um terceiro pais, nem contém as informações exigidas pelo Regime de Origem da ALADI; d) 0 Certificado de Origem não se relaciona com a mercadoria amparada pela citada DI nem com o pais exportador; e) o Conhecimento de Carga não indica o valor do frete.; 5. Diante dos fatos, a fiscalização reputou indevida a redução tarifária, porque a fatura comercial que instruiu a DI, emitida pela empresa situada nas Ilhas Cayman, não está mencionada no Certificado de Origem, expedido na Venezuela, e ainda por entender que os acordos internacionais acima mencionados não permitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador. 6. Para que fossem atendidas as exigências legais, afirma o autuante, o Certificado de Origem deveria indicar o número da fatura comercial emitida pela PIFCO. Caso esse número não fosse conhecido, por ocasião da emissão do Certificado de Origem, o campo respectivo deveria ter sido deixado em branco. Nessa situação, o importador apresentaria uma declaração juramentada, conforme prevista na legislação, o que não foi observado. 0 agente fiscal faz alusão, ainda, aos arts. 98 e 99 do Código Tributário Nacional; arts. 129 a 132 e 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, aduzindo que a mercadoria possui similar nacional. DA FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS 7. Ainda de acordo com os fatos descritos no Auto de Infração, a fatura comercial, relativa à citada DI, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 425, alíneas "a", "h", "i", "j", e "m", e art. 427, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, constatando-se a inexistência dos elementos essenciais de validação do documento. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8. Por conseguinte, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhida, acrescida de multa e juros de mora, e ainda da multa relativa à fatura comercial, prevista no art. 106, inci 0 V, do Decreto-lei n° 37, de 1966, conforme enquadramento legal citado no Auto e Infraçã fls. 10). 4 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 II-DA IMPUGNAÇÃO 9. Cientificado do lançamento em 12/06/2002, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 04/07/2002 a impugnação de fls. 39-57, nos termos a seguir resumidos: 9.1 o entendimento do 3° Conselho de Contribuintes é no sentido de que a Guia de Importação e Declaração de Importação, fora de prazo não podem ser considerados inexistentes; 9.2 o Certificado de Origem destina-se a comprovar a origem da mercadoria no âmbito de MERCOSUL, conforme Tratado de Assunção de 1991, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, o qual prevê que referido documento tem validade de 180 dias; 9.3 a exceção do Tratado de Assunção não existe nenhuma outra disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial, sendo que qualquer norma de direito interno, principalmente Ins trução Normativa, contraria o espirito do tratado internacional; 9.4 a interpretação teleológica dos tratados há que considerar a facilidade das transações comerciais realizadas pelos países integrantes do MERCOSUL e prestigiar a origem dos produtos; 9.5 com relação as multas por apresentação do Certificado de Origem e fatura fora do padrão, o Auto de Infração é equivocado, pois os certificados da Venezuela, se analisados em conjunto, são iguais e, mesmo que não fossem, não há previsão de um formulário Calico; 9.6 o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e foi emitido por sociedade certificadora habilitada no pais de origem, contendo data, assinatura, especificação das mercadorias, carimbos e todos os aspectos formais; 9.7 não pode haver um baralhamento de tipos de Certificados de Origem, pois num mesmo pais poderá haver duas ou mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, de modo que não há que haver um padrão nem o Decreto da ALADI fala em Certificado único; 9.8 0 fato de a ALADI ter permitido a triangulação a partir de 08/12/1997, não quer dizer que antes estava proibida, uma vez que, pela ótica do Direito Comercial, o negócio entre a Petrobrds e a PFICO se trata de operação financeira praticada internacionalmente, visando obtenção de preço; a ALADI apenas veio chancelar uma prática comercial há muito adotada; Processo n° Acórdão no : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.9 Pelo principio de que é permitido o que não é proibido, e com base no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, somente se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, de modo que, não havendo lei proibitiva, o lançamento não pode prosperar; 9.10 o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu vários processos idênticos favoravelmente à Petrobrds, o que deve ser observado, julgando- se improcedente o presente lançamento; 9.11 a DRF/CE tem entendimento uníssono reiterado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (sic) de que não se pode determinar a perda da redução tarifária por motivos de erros formais em documentos, invocando a Decisão 601/98 e os Acórdãos ncl.s 303-28.771 e 303- 28.696, cujas ementas transcreve; 9.12 a mercadoria é comprada diretamente dos fornecedores abrangidos pelos acordos tarifários, com transporte direto para o Brasil, porém, por interesses vitais para a economia do pais e falta de recursos necessários para pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; 9.13 diante das dificuldades de captação de recursos das as restrições administrativas na área cambial e do prazo para pagamento no mercado internacional de petróleo, a importadora vem se valendo de linhas de crédito tomadas no exterior, diretamente, por suas subsidiárias id instaladas; 9.14 em virtude significativas especificidades geopoliticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizaram o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor, a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrds, por ordem da controladora, paga o preço da compra ao produtor-exportador situado na Venezuela, sendo que, concomitantemente, a Petrobris revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento; 9.15 a fatura final, relativa 5. recompra, compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 9.16 a exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota Coana/ColadfDiteg no , de 19/08/1997, que conclui pela regularidade da intermediação, inclusive qu do envolver preferência tarifária; 6 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.17 tais operações intermediárias, como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal, visam tão-somente uma forma alternativa de alavancagem financeira, viabilizando a compra e evitando liquidá-la à vista, o que teria impactos sobre o saldo de divisas do pais; 9.18 a inexistência de financiamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do pais no setor, comprometendo o abastecimento e provocando um significativo aumento dos preços dos derivados de petróleo, para fazer face ao agravamento dos custos com antecipação do pagamento, impondo, ainda, prejuízos e riscos de eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior ou seu encarecimento em face de problemas com o governo brasileiro; 9.19 os acordos desse tipo visam a proteção reciproca das exportações dos países que enfrentam especial dificuldade; exemplo disso é o custo final mais alto do petróleo da Venezuela, que só com a redução tarifária se toma suportável, e cuja aquisição pela importadora conforma-se no esforço para a integração dos países do cone sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas ma matriz energética e suas fontes fornecedoras; 9.20 a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária; pelo contrário vivifica-a tomando efetiva a relação comercial entre os países; 9.21 o art. 40 , "b", da Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro pais; 9.22 o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território do pais de origem para o da Alta Parte, sendo que a qualificação dessa expedição direta é dada, alternativamente, pela alínea "a" ou pela "b", já que é incompatível numa mesma hipótese passar ou não passar pelo território de terceiro pais; 9.23 a regra é no sentido de que a mercadoria seja transportada diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de ter passado por pais não signatário, preencha os requisitos da alínea "b", porém, não se tem na legislação que a inobservância desses aspectos formais traga perda do direito â. redução; 9.24 os requisitos da alínea "b" não são aplicáveis aos que se enquadrarem na alínea "a", mas mesmo que se tratasse por inteiro da alínea "b", essas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no pais de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda e não a pessoa que dele participa, vinculada à importadora, e qu reatiz4 meras operações de alavancagem financeira, para viabilizar a compra da mer adoria; Processo n° Acórdão no • 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.25 a vedação é quanto 'a figura do atravessador ou especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do Acordo, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; 9.26 o art. 10 da Resolução 78 determina que os 'Daises signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente 6. adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, devendo-se observar ainda o devido processo legal; 9.27 0 art. 18 do Decreto no 70.235/72, com redação dada pela Lei no 8.748/93, confere à autoridade julgadora o poder de determinar de oficio a realização de perícia, quando entender a medida como necessária à solução do litígio; 9.28 ao contrário do que afirma a fiscalização, no campo "observações" do Certificado de Origem consta sim informações sobre o operador de terceiro pais; 9.29 o número da fatura comercial que consta no Certificado de Origem não diverge cia fatura que instrui o processo; no campo "invoice" vê-se corn clareza o número da fatura comercial a que se refere o agente fiscal; 9.30 não cabe declarar a perda da redução tarifária em razão da falta de indicação da quantidade de mercadoria no Certificado de Origem e da emissão extemporânea desse documento em relação 6. fatura, uma vez que o enquadramento legal citado no Auto de Infração não traz nenhuma disposição legal que ampare esse entendimento, invocando o art. 5'; inciso II, da Constituição Federal; 9.31 a importação estava amparada na Porto DECEX 15, de 09 de agosto de 1991, e na Instrução Normativa - IN SRF n° 06, de 02 de janeiro de 1986; 9.32 o Auto de Infração encontra-se eivado de nulidade por contrariar o art. 10,inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que considera requisito essencial do Auto de Infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 9.33 o enquadramento legal citado pela fiscalização não traz disposição quanto à perda da redução tarifária, fazendo com que tal enquadramento não se coadune com a penalidade imputada 6. impugnante, afrontando o principio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e art. 59, II; do Decreto no 70.235, de 1972, sendo também aplicável ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional- CTN; • Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.34 o cerne da autuação reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial emitida pela PFICO com a da PDVSA, revelando-se necessária uma perícia, conforme quesitos que formula as fls. 54; 9.35 deveria fiscal servir-se de perícia, para ampliar os meios de elucidação da verdade material e certeza dos fatos, não havendo como refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao principio do formalismo moderado, que se traduz na interpretação flexível e razoável quanto às formas, evitando que elas sejam vistas como um fim em si mesmas desligando-se da verdadeira finalidade do processo; 9.36 os juros de mora estão em desacordo com o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do Código Civil que, de modo claro estabelecem o percentual de 6% ao ano, e também com o art. 162, § 3°, da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano; 9.37 sobre a quem compete um suposto controle da constitucionalidade ou legalidade das leis, a Administração deve tomar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando que o faça sob alegação de controle de constitucionalidade ou legalidade, pois este é o pensamento do Supremo Tribunal Federal, manifestado através da Súmula n° 473; 9.38 interpretar a legislação vigente não significa dizer estar-se-ia o servidor público extrapolando o principio da vinculaçdo a que se encontra obrigado. 10. Por fim, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração ou a sua improcedência". Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls.63/83, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 22/11/2003, conforme documentos de fls. 88/122. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista que no âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 23/p12005. o relatório. 9 ( Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32276 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator 0 recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago baila decisão prolatada por esta Colenda Camara, no processo n.° 10.380.030650/99- 74, Recurso n.° 121168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuizo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que eslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela ycorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceitua os na legislação e regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. ( 10 • Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente del pais exportador al pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algan pais no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en transito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el transito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el pais de transito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clam, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se aqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de tri angulação comercial, as mercadorias foram tr ansportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. 6- Logo, sob o ponto de vista da origem d mercadorias, não ha nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Vene ela, pais Signatário do • II 12 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação as mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 70, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente as fls. 179/181, é tratar-se de : LC ... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". JA o art. 8° determina que as mercadorias incluidas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que re orça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", d Resolução n° 78. Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 Resta uma análise no que se refere A triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. 0 fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne A origem. 0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na Area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatpra comercial emitida por um operador de um pais, a Area corresp ndente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o mportador s apresentará administração aduaneira correspondente uma N..dec1aração 13 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, A espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida ern que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandarnental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identiIcando o nome, denominação ou razão social e domicilio do op rador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, no se corthecess o número da 14 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente unia declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se 6. situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações corno hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausivel e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados A. autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. 15 • • Adotando em sua integra, as procedente as alegações da Reco te, e su conhecer do presente Recurso Vol e , dando Sala das Sessões, es 10 e e l acima expostas, entendo ser temente voto no sentido de lh; im. to. 005 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 Não vislumbro, assim, qualquer mJivo para descaracterizar as • operações realizadas sob o pálio do tratamento tri e tário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78" •

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4992042 #
Numero do processo: 35423.000747/2006-75
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, ante a ausência de competência deste órgão em razão da matéria. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos , Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 97          1 96  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35423.000747/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.396  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CP: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ PEDIDO DE  ISENÇÃO.   Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO  DE REGENTE FEIJÓ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  ante  a  ausência  de  competência  deste  órgão em razão da matéria.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos , Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 42 3. 00 07 47 /2 00 6- 75 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000747/2006­75  Acórdão n.º 2803­002.396  S2­TE03  Fl. 98          2 Relatório  Trata­se no presente processo de requerimento de reconhecimento de isenção  de contribuições sociais previdenciárias, com base no artigo 55 da Lei 8.212/91, fls. 01 a 04,  protocolizado, em 16/11/2006, capa do processo.  O  indeferimento  do  requerimento  de  isenção  se  deu  devido  ao  descumprimento do artigo 55, inciso, II e parágrafo 6º, da Lei 8.212/91, conforme Informação  fiscal, de fls. 65 e 66.  O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  do  indeferimento,  em  03/04/2007,  AR, fls. 85.  O recurso foi protocolizado, em 02/05/2007, estando este materializado pelos  documentos, de fls. 88 a 92.   O sujeito passivo apresentou recurso, recebido, em 02/05/2007, que integram,  as  fls.  88  a  92,  desacompanhado  de  qualquer  documentos.  As  razões  recursais  não  serão  resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 96.  É o relatório  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000747/2006­75  Acórdão n.º 2803­002.396  S2­TE03  Fl. 99          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  os  artigos  44  e  45,  do  Decreto  7.237/2010  não  se  aplicam,  uma  vez  que  a  requerente  foi  fiscalizada,  em  2006,  com  o  lançamento  de  três  créditos  DEBCAD’S  35.814.450­7;  35.814.451­5  e  35.814.452­3,  o  que  para mim atende ao contido nas normas citadas.  Porém,  tais,  créditos  estão  formalizados  em  outros  autos,  tendo,  inclusive,  dois  deles  sido  objeto  de  julgamento  em  primeiro  grau,  conforme DN’s,  de  fls.  70  a  78,  as  quais considerou os lançamentos procedentes, DEBCAD’s 35.814.452­3 e 35.814.450­7.  Verifico segundo busca no site www.receita.fazenda.gov.br ­ comprot que o  DEBCAD  35.814.450­7:  Proc.  15936.000091/2007­84,  o  DEBCAD  35.814.451­5:  Proc.  15936.000083/2007­38 e o DEBCAD 35.814.452­3: Proc. 15936.000092/2007­29, encontram­ se todos na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Presidente Prudente – SP.   Assim sendo, tendo em vista a mudança da legislação no que diz respeito ao  reconhecimento  da  isenção  MP  446/2008,  seguida  pela  Lei  12.101/2009,  deixou  de  ser  competência do  INSS; SRP ou RFB o  reconhecimento de  isenção e  a emissão do  respectivo  termo, o que veda o conhecimento de mérito do recurso, este é o motivo pelo qual as razões  recursais não foram sumariadas.     CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  ante  a  ausência  de  competência deste órgão em razão da matéria.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000747/2006­75  Acórdão n.º 2803­002.396  S2­TE03  Fl. 100          4   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5754805 #
Numero do processo: 11634.000537/2007-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO As INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições ,financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°, 9.430, de 1996, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, excluídos os valores dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art, 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre a mesma base de calculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-000.589
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao item 2 (depósitos bancários), o valor de R$ 18.000,00, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez, que provia parcialmente o recurso somente para excluir da exigência a multa isolada.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO As INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições ,financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°, 9.430, de 1996, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, excluídos os valores dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art, 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre a mesma base de calculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:11:48Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:11:48Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b415c817-5c1e-40eb-b581-8aac591587fe; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:11:48Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:11:48Z; created: 2011-03-10T13:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:11:48Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 11634,000537/2007-14 Recurso n° 166,526 Voluntário Acórdão n° 2202-00.589 — 2' Cimara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANGELITA DO VALLE Recorrida 4' TURMA/DRI-CURITIBA/PR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO As INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar if. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições ,financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contaS'de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°, 9.430, de 1996, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, excluídos os valores dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCÓMITANCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art, 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre a mesma base de calculo. Preliminar rejeitada, - JAAr Recurso parcialmente provido. ,!rif‹.<0 / , resLSi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao item 2 (depósitos bancários), o valor de R$ 18.000,00, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez, que provia parcialmente o recurso somente para excluir da exigência a multa isolada. GTAVO L AN HADDAD Relator EDITADO EM: 11 PEI/ 20 11 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) 2 Processo o' 11634 000537/2007-14 S2-C2T2 Acórddo n ° 2202-00.589 F1 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 29/06/2007, o Auto de infração de fls. 152/155, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2005, anos-calendário 2002 e 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$142,07.3,88, dos quais R$58.297,20 correspondem a imposto, R$46.332,59 a multa de oficio, e R$37,444,09, a juros de mora calculados ate .31/05/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 15.3/155), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR Omissão de rendimentos recebidos de „fontes pagadoras situadas no exterior, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, Termo este parte integrante e indestaccivel do presente Auto de Infração. 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM 140 COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NA -0 COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, emz relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, Termo este parte integrante e indestaccivel do presente Auto de Infração, 003 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARA"- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de came-IMO, apurada tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de . finites no exterior, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, Termo este parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificada do Auto de Infração em 04/07/2007 (AR de fls. 157), a contribuinte apresentou, em 03/08/2007, a impugnação de fls. 158/175, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: 3 "Detalha o procedimento fiscal e afirma que ele desrespeitou vários princípios constitucionais que regem o direito administrativo, Esmiúça os cálculos que foram utilizados para apuração do imposto, contestando a não subtração, do total dos depósitos bancários, daqueles rendimentos que foram declarados na DIRPF do ano-calendário, e a não aplicação do desconto padrão de 20% sobre o total da base de cálculo, considerando-se as omissões apuradas.. Alega que "encontra-se . formalmente errado, o cálculo representado no Demonstrativo de Apuração relativo a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, que também não considerou o valor declarado para o ano-calendário de 2004, tampouco o imposto pago, pelo que, requer-se a correção por oficio, uma vez que o Auto de Infração encontra-se em seu todo viciado, haja vista que a multa de Oficio, bem como a punitiva, também são calculadas pelo valor das infrações". Contesta a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, por isso, "a prova em que se baseia a autuação é nula de pleno direito, tendo em vista basear-se em procedimento ilegal, qual fere' o postulado da reserva constitucional de jurisdição, que importa em submeter à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explicita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ".. Afirma que o lançamento é nulo porque as atividades de auditoria somente podem ser eiercidas por profissional habilitado como Contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade, No mérito, diz que "nenhuma razão assiste às presunções .fiscais, primeiro, porque os meros depósitos em conta corrente bancária, não representam omissão de receitas coma quer fazer crer a Auditora Autuante, vez que a presunção estabelecida pelo Artigo 42, da Lei n" 9,430/96, não pode alcançar as pessoas fisicas, simplesmente por não se lembrar esta, no momento da intimação fiscal, de fatos ocorridos à mais de 4 (quatro) anos; e em segundo, porque os valores recebidos pela autuada do exterior também não representam omissão de receitas, como adiante set-6 abordado". Aduz que "em certas ocasiões, manteve operações de saques e depósitos bancários, que não representam o ingresso de valores que pudessem aumentar seu património, uma vez que em várias situações, recebeu valores de compradores, para repasse a vendedores, divisão de comissões auferidas na venda de móveis ou imóveis entre outros corretores, recebimentos de empréstimos a titulo não oneroso, que mantinha com amigos ou parentes, entre tantos outros, o que não caracteriza que todo o volume de depósitos efetuados possa ser considerado como omissão ao fisco".. Transcreve decisões judiciais e administrativas que afirmam que depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda e agrega que "a chamada omissão de receita decorrente de nzovimentação bancária sempre foi examinada com bastante cautela, porque deduzir de meros depósitos bancários, cujas origens podem ser mais variadas, não significa dizer que houve aumento de renda, ganho real de capital, ou seja, que um Contribuinte teve rendimentos, cuja existência omitiu, sendo à toda evidência, mera presunção" e, assim, "para que o depósito bancário se transforme em renda 4 Processo n" 11634.000537/2007-14 S2-C2T2 Ac6rdzio o " 2202-00.589 A 3 tributável, é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida (ex: aplicações em imóveis, carros e outros bens próprios ou beneficio pessoal do contribuinte)". Em relação à omissão de rendimentos recebidos de ,fonte no exterior, afirma que mencionados recursos referem-se a doação de um membro da frzinília que esta residindo e trabalhando no exterior", Acrescenta que "o irmão da Autuada, Senhor Silas do Valle, conforme se comprova com os inclusos documentos, passou a residir nos Estados Unidos da América, no ano de 2000, la permanecendo, sem regresso ao Brasil, até o ano de 2004, quando regressou para buscar seus familiares, mulher e filhos, uma vez haver conseguido o vista permanente naquele Pais. Coin a previsão de retorno ao Brasil para meados de 2004, o irmão da Autuada solicitou a esta, no ,final de 2003, o empréstimo de sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, para que pudesse enviar numerários, afim de custear as despesas com o traslado de seus familiares, além de algumas despesas de sua mulher e filhos, sendo que todos os valores recebidos em conta corrente da Autuada foram devidamente repassados à esposa dele, que morava até o ano de 2004 na Cidade de Londrina, porém, não mantinha conta bancária junto a instituições .financeiras", Informa que "seu irmão, após a Autuação, o mesmo se prontificou em assumir todos os riscos, inerentes às ordens de pagamentos enviadas na conta corrente da Autuada, inclusive enviando, via fax, os documentos que acompanham a presente defesa, e que ora se requer ajuntada aos Autos, para demonstrar a veracidade do ocorrido". Quanto à multa exigida isoladamente, argúi que "lido pode prevalecer, haja vista que aplicada coin base na suposta falta de recolhimento do imposto de renda a titulo de came' leão, pois se, afastada a infração que deu origem aplicação da multa exigida isoladamente por .falta de recolhimento do came' leão, oriundo da omissão de rendimentos recebidos de ,fonte no exterior, a mesma sorte deve seguir a penalidade correspondente, requerendo-se também, a sua anulação", Requer seja julgado improcedente e insubsistente o lançamento, de acordo com as razões elencadas." A 4 Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto,. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EFEITOS. As decisões administrativas e as .judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, Argüições de inconstilucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal Y4, declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. DEDUÇÕES, DESCONTO SIMPLIFICADO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A dedução do desconto simplificado, até o limite previsto na legislação, incide sobre os rendimentos omitidos, CARATÊ-LEÃO. OMISSÃO, MULTA ISOLADA. Incide a multa de oficio isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a titulo de carne-leão, cujos rendimentos não foram declarados. NULIDADE INSCRIÇÃO NO CRC, O exercício da função de AFRFB não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRO-VA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n" 70,235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de faze-10 em data posterior. MOV1MENTAÇÃ 0 FINANCEIRA. OBTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autoridade administrativa pode requisitar informações sobre a movimentação financeira do contribuinte, diretamente c) instituição bancária, independentemente de autorização judicial, quando haja procedimento fiscal em curso e os exames se mostrem imprescindíveis a atividade de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÃ RIOS, O art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, determina o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. FONTE SITUADA NO EXTERIOR. O recebimento de recursos do exterior não justificados por nenhuma excludente de incidência, constitui fato gerador do imposto de renda" A r, decisão proferida pela DRJ reduziu parcialmente o valor do crédito tributário por aplicar o desconto simplificado aos rendimentos omitidos, tendo em vista a opção da contribuinte pela declaração simplificada . Cientificada da decisão de primeira instancia em 30/01/2008, conforme AR de fls. 205, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 28/02/2008, o recurso voluntário de fls.. 206/219, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório. 6 Processo n" 11634 000537/2007-14 S2-C2T2 Acárdzio n 2202-00.589 Fl 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator' O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente a Recorrente alega a nulidade do lançamento em decorrência da quebra do sigilo bancdrio . Examino inicialmente a suposta ilegalidade da quebra do sigilo bancário devido A aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001. Neste ponto a jurisprudência do C. Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é no sentido de que, ao contrário do que entende o Recorrente, o acesso a esses passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação As operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações As autoridades fiscais, verb's: "Art l'' — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,sç 3" Nfio constitui violação do dever de sigilo: (-) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", .5", 6", 7" e 9" desta Lei Complementar . . ) Art. 6" As autoridades e os agentes .fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento .fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Partigrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária:." Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento juridico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal, razão pela qual afasto a suposta ilegalidade arguida. Dessa forma rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. Além disso a Recorrente sustenta a ofensa a vários princípios constitucionais, tais como o princípio da legalidade, da moralidade, da finalidade, etc., objetivando suscitar diversas nulidades do lançamento relativas ao cálculo dos valores omitidos, presunção com base em depósitos bancários e outras alegações que se confundem com o mérito, razão pela qual deixo de analisá-las como preliminares para enfrentá-las a seguir. No mérito, aduz a Recorrente que o lançamento 6 ilegítimo na medida em que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado/comprovado qualquer sinal exterior de riqueza, que devem ser excluidos os rendimentos poi ela declarados e que os rendimentos recebidos do exterior foram remetidos por seu irmão para a sua cunhada, não representando renda sua. Contesta ainda a aplicação da multa isolada. Omissão de rendimentos — Depósitos Bancários No tocante A presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n° 9.481, de 1997 e n° 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou . jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no IngS do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinagão da receita omitida, os créditos serão analisados individuahzadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras cantos da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior', os de valor individual igual ou inferior a R$ 12..000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição . financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou sL 8 Processo n 11634.000537/2007-14 S2-C212 Acórdão ri." 2202-00.589 Fl. 5 receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da coma de depósito ou de investimento. e Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantwn, invertendo o Onus da prova relativamente suposta omissão de rendimentos, cabendo h autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o Onus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o Onus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto legitimidade da presunção estabelecida pelo art, 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores A vigência desse dispositivo, no sentido de que, A ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente A apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciarios apurados pelo Fisco . No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9 430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispbe o art, 42 da Lei n° 9,430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. A Recorrente, em sua peça recursal se limitou a informar que tem como atividade a corretagem de imóveis, sendo que os valores que transitaram pela sua conta são de titularidade de terceiros (repasses a vendedores, recebimentos a serem partilhados corn outros corretores, empréstimos, etc), deixando de trazer aos autos qualquer elemento que pudesse demonstrar a origem dos depósitos e elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, razão pela qual entendo que deve ser mantido lançamento . Nada obstante, verifico que a Recorrente pleiteou a exclusão do valor informado em sua declaração de ajuste anual como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa 9 fisica do montante dos rendimentos omitidos apurados pela fiscalização. Tal pleito, nos termos da jurisprudência deste E. Colegiado, merece ser acolhido. Adoto, para tanto, os fundamentos do voto do Ilustre Conselheiro Pedro Anan Jr, constante do Acórdão n°2202-00170, que a seguir transcrevo: "A alegação de que os rendimentos declarados na DIRPF devem ser excluídos dos valores objeto de tributação tem fundamento, caso contrário, estariamos tributando novamente algo que foi declarado e tributado. Desta forma, devemos excluir da base de cálculo dos valores informados nas Declarações de Rendimentos a titulo de rendimento tributável no no ano de 2001 R$ 16 380,00 e no ano de 2002 o valor de R$ 15.800,00, Desta forma, é devida parte da presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada." Assim, deve ser excluído do lançamento de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada o valor de R$18,000,00 relativo ao ano-calendário de 2002, correspondente aos rendimentos tributáveis declarados pela Recorrente. Rendimentos recebidos do exterior A Recorrente pleiteia o cancelamento do item 001 do lançamento — 0MISSA0 DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, sustentando que se trata de valores remetidos por seu hulk) para a sua cunhada, não representando renda ou acréscimo patrimonial seu. Em sua impugnação, para comprovar o quanto alegado, a Recorrente trouxe aos autos uma cópia do passaporte do seu irmão (fis 176/178) e da declaração de imposto de renda apresentada ao fisco dos Estados Unidos da América (fls. 179/183). Entendo que tais elementos não se prestam a comprovar as alegações da Recorrente. De fato, os documentos apresentados não comprovam que os valores recebidos pela Recorrente se destinavam a terceiros. Adicionalmente e como bem observou a decisão proferida pela DIU, o remetente constante dos contratos de câmbio juntados aos autos não é o irmão da Recorrente . Assim, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos do exterior. Multa isolada Adicionalmente a Recorrente contesta a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do caruê-leão sobre os rendimentos recebidos do exterior em conjunto com a multa de oficio aplicada sobre os mesmos rendimentos . Como se verifica dos autos a Recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o carne-ledo relativamente a rendimentos recebidos do exterior. Em face de tal irregularidade, foram imputados os rendimentos omitidos e apurada a efetiva base de calculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda devido nos períodos sob comento. )4 lo Processo n" 11634 000537 12007-14 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00389 Fl 6 Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de oficio (75%) e juros de mora (SELIC).. Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carne-ledo foi imputada a Recorrente multa isolada de 75%. Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da aplicação das multas, veiculados pela Lei n° 9430, de 1996 (conforme redação em vigor época do lançamento): "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão . juros de mora, calculados a taxa a que se refere o ,sç 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o Ines anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.. Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa .física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. I" 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4..502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,§ 1" serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.. 11 a 13 da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991; AA - -1 H III - apresentar a dacumentaçâo técnica de que trata o art, 38." Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou Recorrente duas multas - a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal — art, 44, I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carne-leão (multa isolada — art. 44, II, "a"). A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como carne-leão não é matéria nova no Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Reiteradas decisões deste E. Colegiado têm concluído pela impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, 0 entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do came-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento já pacificado transcrito acima entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não- recolhimento do camê-ledo sobre os rendimentos recebidos do exterior. Conclusão Ante o exposto conheço do recurso para rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para (i) excluir do item 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA do lançamento o valor de R$18.000,00, relativo ao ano-calendário de 2002, e (ii) excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010. GUS ]'A O LIAN HADDAD 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11634.000537/2007-14 Recurso IV: 166.526 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.589. Brasilia/DF, 11 de fevereiro de 2011, EVELINE COELHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.002621/2006-50
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 CASO BEACON HILL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Sendo o conjunto probatório insuficiente para se concluir que as remessas ao exterior foram efetivamente determinadas pelo sujeito passivo, há que se concluir pela improcedência do lançamento tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos dos demais tributos.
Numero da decisão: 1302-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Waldir Veiga Rocha apresentou declaração de voto. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.440          2 Peço vênia aos meus pares para transcrever o preciso relatório destes autos,  exarado pelo Conselheiro Waldir Rocha na Resolução nº 105­1.431, a fls. 2.401, in verbis:  “PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­13.023,  de  10/04/2007,  da  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I / SP,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do  referido  julgado.  Por bem descrever os fatos, peço vênia para transcrever, a seguir, trechos do  minucioso  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  em  primeira  instância.  ‘Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,  instaurada  por  força  do  MPF  n°  0819100­2006­02573­0  (fl.  01),  foram  lavrados Autos de  Infração  relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002 de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, de Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL e de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  2. Conforme relatado no Termo de Constatação de fl. 148/155:  2.1. A  fiscalização  foi motivada  pelo  recebimento  de  documentos  de  fontes  externas e internas abaixo relacionados:  DOCUMENTOS RECEBIDOS DE FONTES EXTERNAS  ­ Oficio n° 120/03 — PF/FT/DPF/PR de 04/08/2003, do Delegado de Polícia  Federal  ao MM Juiz  Federal  da  2ª Vara Criminal  de Curitiba/PR,  versando  sobre o pedido de quebra de sigilo bancário no exterior, via Tratado de Mútua  Assistência em Matéria Penal (MLAT) (fls. 46 a 48);  ­  Decisão  do  MM  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR  de  14/08/2003,  definindo  extensão  e  compartilhamento  das  quebras  de  sigilo  bancários no exterior, via MLAT (IPL 207/98) (fls. 49 a 54)   ­  Oficio  n°  001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  de  27/08/2003,  do  Delegado  de  Polícia Federal ao DR. Robert Morgenthau, "District Attomey's Office of the  County  of  New  York",  solicitando  o  afastamento  de  sigilos  bancários  e  pedindo investigação criminal nos EUA (fls, 55 a 60);  ­  "Order do Disclose", emitida pela  Justiça da Suprema Corte,  Judge Renee  White em 29/08/2003(fls. 61 a 63);  ­  Decisão  do  MM  Juiz  Federal  da  2  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR  de  20/04/2004,  transferindo  os  dados  de  quebra  de  sigilo  bancário  para  a  Secretaria da Receita Federal (fls. 66 a 76 e 79);  ­  Ofícios  do  Delegado  de  Polícia  Federal  aos  Peritos  Federais  Criminais  FT/CC5,  para  emissão  de Laudo  Pericial  referente  aos  elementos  existentes  nos arquivos magnéticos de conta ou sub­conta (fls. 77 a 78);  ­ Laudo de exame Econômico­Fiananceiro n° 1258 de 18/05/2004 — INC do  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls.  80 a 86), demonstrando a consolidação da movimentação financeira de todas  as contas e subcontas administradas pe con Hill (Laudo Global);   ­ Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1412/04 — INC do Instituto de  Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 87 a 97), baseado em  mídia  computacional  sobre  a  sub­conta  SINKEL  FINANCIAL  LTD,  n°  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.441          3 311197,  pertencente  à  conta  6192033 — Beacon Hill  no Banco  JP Morgan  Chase Bank — NY;   ­  Mídia  eletrônica  contendo  as  informações  completas  das  transações  realizadas pelo contribuinte;   ­  Cópias  de  ordens  de  pagamento  relacionadas  ao  contribuinte,  quando  coletadas/disponibilizadas, referentes às operações relacionadas o item II, em  que  o  mesmo  aparece  como  ordenante  de  divisas  através  da  sub­conta:  SINKEL  n°  31197,  mantida/administrada  no  Banco  JP  Morgan  Chase  de  Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation (fls. 104 a 132).  DOCUMENTOS RECEBIDOS DE FONTES INTERNAS  ­ Transcrição de campos da mídia eletrônica, com informações das operações,  em que o contribuinte identificado, aparece como ordenante de divisas através  da  sub­conta  SINKEL  n°  31197, mantida  administrada  no Banco Chase  de  Nova York  por  BHSC — Beacon Hill  Service Corporation. Documentação  recebida através da Representação Fiscal n° 426/04 de 29/06/2004 (fls. 98 a  103), elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos  da Portaria SRF n° 463 de 30/04/2004 e dirigida ao Superintendente Regional  da Receita Federal da 8 Região Fiscal.  2.2.  Em  seguida  o  autuante  apresentou  um  resumo  do  histórico  do  caso  "Beacon Hill":  ...Em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI do Banestado,  verificou­se  que  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation —  BHSC  foi  identificada como uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo  globalizado.   Desta  forma,  no  curso  do  inquérito  instaurado  para  apurar  crime  contra  o  Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de  Polícia Federal solicitou ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba —  PR  a  quebra  do  sigilo  bancário  no  exterior  da  empresa  BHSC  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos  brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank.  O Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/pr encarregou a autoridade  policial  presidente  do  inquérito  de  obter  a  documentação  pertinente,  a  qual  oficiou  a Promotoria  do Distrito de Nova  Iorque  (District Athorney's  of  the  County  of  New York),  sobre  o  afastamento  de  sigilo  bancário  e  pedido  de  investigação criminal nos EUA.  Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos  contendo  dados  financeiros  relativos  à  empresa  Beacon  Hill,  após  decisão  judicial (Order To Disclose), de 29/08/2003.  Estas  informações  e  documentos  foram  trazidos  para  o País pela  autoridade  policial e, em 20/04/2004, conforme decisão da 2° Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR,  houve  a  transferência  dos  dados  à  Receita  Federal,  a  fim  de  proceder  ao  exame  dos  fatos  e  documentos  mencionados,  foi  constituída  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463,  de  30/04/2004,  integrando  representantes  das  áreas  de  Fiscalização,  Aduana  e  Pesquisa e Investigação.   Com  base  nestes  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas estrangeiras, utilizando­se de  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.442          4 contas/sub­contas  mantidas  no  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava "doleiros" brasileiros  e/ou empresas OFF­SHORE com participação de brasileiros.  A  empresa Beacon Hill  Service Corporation — BHSC mantinha  uma  conta  própria no JP Morgan Chase NY ("conta­ônibus" ou "contamãe”) através da  qual  administrava  dezenas  de  outras  contas  e  subcontas,  em  especial  de  "doleiros"  brasileiros,  exercendo,  inclusive,  controle  sobre  a  origem  dos  depósitos. Algumas  subcontas  tinham  indicação  de  serem de  titularidade  de  empresas  off­shore,  sediadas  em  paraísos  fiscais  e  movimentadas  por  brasileiros  na  qualidade  de  procuradores.  Há  indícios  de  que  esses  procuradores  eram  os  reais  titulares  das  sub­contas,  servindo  a  constituição  destas empresas apenas como meio de esconder atividades ilícitas.  Uma  pessoa  fisica  ou  jurídica  buscava  os  serviços  de  um  intermediador  financeiro  ("doleiro')  com  a  finalidade  de  remeter/repatriar  recursos  financeiros para/do exterior ou movimentar recursos no exterior, à margem do  Sistema Financeiro Nacional. O "doleiro",  responsável por determinada sub­ conta,  em contato direto  com a Beacon Hill  Service Corporation — BHSC,  determinava a realização da operação  2.3.  Para melhor  esclarecer  o MODUS OPERANDI  do  esquema BEACON  HILL, o autuante apresentou no Termo de Constatação o seguinte exemplo:  1. No caso de remessa, via de regra, não há transferência física de numerário  para  o  exterior,  a  PF/PJ  (ordenante/remetente)  entrega  recursos  ao  "doleiro'  domiciliado  no  Brasil  (sistema  de  compensação).  Em  seguida,  a  conta/sub/conta  no  Beacon  Hill  Service  Corporation  —  BHSC,  por  ele  movimentada é debitada e o equivalente em moeda estrangeira é destinado ao  beneficiário final no exterior.  2.  Para  repatriar  recursos mantidos  no  exterior,  a  conta/sub­conta no BHSC  movimentada  pelo  "doleiro"  é  creditada  e  o  valor  equivalente  é  entregue  à  PF/PJ  no  Brasil,  que  figura  na  condição  de  beneficiário,  podendo  ocorrer  hipóteses em que o contribuinte está na situação de ordenante/remetente (no  caso em que a PF/PJ remete/ordena recursos, para si próprio).  3. a movimentação de recursos poderia ocorrer somente entre contas mantidas  no  exterior,  sem  trânsito  de  recursos  no  Brasil,  objetivando  dificultar  o  rastreamento das operações no exterior, não vinculando diretamente as partes  relacionadas.  2.3. Descreveu o autuante a mídia eletrônica e as ordens de  pagamento  de  fls.  98  a  104,  onde  consta  Dentre  outras  informações  ­  cuja  autenticidade foi confirmada por laudos periciais ­, o cliente que determinou a  ordem de pagamento, no caso "METALTEX" e o beneficiário final.  2.4.  A  respeito  da  identificação  da  sujeição  passiva  esclareceu o autuante que:  Pesquisa  do  nome  do  contribuinte  constante  na  mídia  supracitada,  nos  sistemas da SRF, para verificação de homônimos, o que não foi constatado;  Pesquisas se estenderam à internet, nas companhias telefônicas e nos sites dos  beneficiários  finais  constantes  da  mídia.  Ficou  evidenciado  que  o  nome  de  atividade destes coincide com o do fiscalizado, ou seja,  fabricação/comércio  de materiais eletrônicos, além de que os endereços dos beneficiários na mídia  correspondem aos endereços das matrizes nas páginas de seus sites (fls. 133 a  141).  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.443          5 2.5.  Foram  resumidas  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  (fls.  151/154)  como  segue:  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  24/10/2006  (Aviso  de  recebimento  de  25/10/2006),  a  informar  a  natureza,  bem  como  apresentar  toda  a  escrituração,  documentação  fiscal  e  bancária,  relacionadas  às  operações  que  motivaram  as  transferências  de  recursos  ao  exterior,  como  ordenante,  através  da  conta  mantida  no  banco  "JP  Morgan  Chase  Bank),  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation',  conta  n°  6192033, sub­conta SINKEL n° 31197, nos anos­calendário de 2001 e 2002,  totalizando  o montante  de U$  855.040,80,  conforme  relação  das  Operações  em  que  o  Contribuinte  consta  como  Ordenante,  em  anexo  (fis.  03  a  10),  resumidas a seguir.  (...)  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte  declarou  expressamente que desconhece  a  conta  o  exterior  acima  identificada,  assim,  como  as movimentações  de  recursos  envolvendo  a mesma  (vide  declaração  em anexo, fls. 25 e 26).  O autuante assim concluiu:   À  vista  dos  fatos  relacionados  e  extensamente  documentados  acima  (vide  itens  I  a  VI)  pode­se  inferir  que  o  contribuinte  movimentou  no  exterior,  recursos que estão  a margem de  sua  contabilidade,  como ordenante,  junto  à  conta bancária identificada como sub­conta SINKEL n° 31197, pertencente à  conta  6192033­Beacon  Hill  no  *banco  JP  Morgan  Chase  bank  —  NY,  autorizando  a  presunção  de  que  estes  valores  são  oriundos  de  receitas  omitidas de origem não comprovada;   Ex  positi,  fundamentalmente,  a  constatação  de  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  sem  causa  e/ou  de  operação  não  comprovada,  com  recursos  à  margem de sua contabilidade, os quais foram aplicados na sub­conta SINKEL  n°  31197,  pertencente  à  conta  6192033­  Beacon  Hill  no  banco  JP Morgan  Chase Bank NY, ficam estes montantes reajustados, conforme art. 61, § 3º, da  Lei n° 8.981/95, e IN n° 4/90 e sujeitos à tributação do IRRF sob a alíquota de  35% pelo qual será lavrado o competente auto de infração de IRRF.  No que concerne à sujeição passiva das operações supracitadas, cabe ressaltar,  o fato de que o ramo da empresa fiscalizada, ou seja, fabricação de material  eletrônicos  (fls.  134),  coincide  com  o  ramo  dos  beneficiários  finais  dos  recursos, assim como os endereços  informados nas ordens de pagamento da  mídia  também  correspondem  aos  endereços  apresentados  na  página  do  site  destes beneficiários no exterior;  Verificações no sistema SISCOMEX, apontam para inúmeras importações do  fiscalizado, relativas aos beneficiários finais (fornecedores) discriminados nas  operações  citadas  no  item  VII  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  (vide  extrato do sistema SISCOMEX, com as Declarações de Importação efetuadas,  fls. 141 a 146).  Assim  sendo  esta  fiscalização  CONSTATOU  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  valor  de  R$1.835901,24  a  título  de  IRPJ  e  R$2.814.445,53, a titulo de IRRF sobre pagamentos sem causa para os anos­ calendário  de  2001  e  2002  pelo  que  será  lavrado  o  competente  Auto  de  Infração do Imposto de Renda e Reflexos..  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.444          6 2.7. A fundamentação fática e legal e os valores totais dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a  multa  proporcional  de  150%  e  juros calculados até 29/12/2006, estão discriminados nos autos de infração e  no Termo de Constatação, parte integrante da autuação.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/01/2007,  nos  próprios  autos  de  infração  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  204/245,  em  09/02/2007, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas.  3.1.  O  crédito  tributário  encontrar­se­ia  fulminado  pelo  advento da decadência e mesmo que assim não fosse o contribuinte não teria  praticado  qualquer  das  infrações  descritas,  desconhecendo  totalmente  as  supostas operações de remessa de valores para o exterior.  3.2. À época dos fatos estaria vigente a Lei n° 8.541/1992,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  do  imposto  mensal,  segundo  o  qual  o  recolhimento  do  imposto  devido  deveria  ocorrer  no  mês  seguinte  à  sua  apuração, devendo  a  autoridade  fiscalizadora  homologá­lo  ou  lançá­lo  neste  mesmo prazo, sob pena de decadência.  3.3. O prazo decadencial começaria a fluir a partir do fato  gerador da obrigação  tributária,  ex­vi do disposto § 4º do  art.  150 do CTN.  Como o auto  teria  sido  lavrado em razão de vendas  resultantes de possíveis  remessas de valores ao exterior durante o ano de 2001, teria passado a fluir o  prazo decadencial a partir das datas em que o imposto teria se tornado devido,  conforme estabelecido no §4° do art. 150 do CTN.  3.4. Mesmo na hipótese da ocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  o  que  não  seria  o  caso,  a  decadência  do  direito  de  ação  da  administração pública deveria obedecer às  regras gerais contidas no art. 173  do CTN. O prazo decadencial seria  também de cinco anos, contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser  efetuado.  Como  as  supostas  remessas  de  valores  ao  exterior  ocorreram  em  diversas  datas,  em  sua  imensa maioria  durante  o  ano  de  2001,  na  pior  das  hipóteses,  a  decadência  operou­se  em  1°  de  janeiro  de  2.007.  Apenas  os  impostos e contribuições relativos a uma única suposta remessa, ocorrida em  26.03.02, não estariam acobertados pelo advento da decadência.  3.5. O auto seria nulo pois o autuante nem ao menos teria  comparecido à  sua  sede, e quando se contrapõe  este quadro  fático  às  regras  que a Constituição Federal  traça para reger o  relacionamento entre  fisco e o  contribuinte, verifica­se, nitidamente, o abuso inaceitável do poder conferido  ao  Administrador  Público,  o  excesso  de  exação,  que  marcam  de  nulidade  absoluta os atos praticados. ,  3.6. Quanto à atribuição ao contribuinte da movimentação  de numerário, no exterior , não existiriam provas, não teriam fatos ou indícios  para dar suporte a tal conclusão, não haveria lei que autorizaria tal presunção.  3.7. Não existiria nenhum elemento objetivo nos autos que  faria  a  vinculação  entre  as  operações  ocorridas  no  exterior  e  o  contribuinte,  mas o ponto central que aqui se quer destacar, é que o trabalho espelhado nos  processos fiscais não fornece qualquer pista com relação aos mecanismos que  levaram a fiscalização a fazer a presunção que fez. Simplesmente, pressupôs a  equipe fiscal que isto era a verdade, extrapolando os limites impostos pela lei  ao administrador público.  3.8.  Para  afirmar  que  os  numerários  movimentados  não  estavam  contabilizados  pelo  contribuinte,  seria  necessário  admitir­se  que  a  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.445          7 fiscalização teria conseguido vincular tal movimentação à impugnante, o que,  como vimos, não ocorreu.  3.9.  Apesar  da  fiscalização  ter  solicitado  à  apresentação  dos livros fiscais, ela não teria chegado a examiná­los, portanto, não poderia  afirmar que tal ou qual valor consta ou não da escrituração.  3.10. O único argumento que invocaria a equipe fiscal para  justificar  a  omissão  de  receitas,  seriam  as  movimentações  financeiras  e  consoante  a  súmula  182  do  STJ,  seria  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, por  importar  em presunção.  3.11. Quanto à afirmação de que estas receitas teriam tido  origem na operação industrial do contribuinte, não teriam sido trazidas provas  ao  processo.  Não  seria  possível  a  defesa  quando  não  se  sabe  qual  foi  a  acusação,  em  fase  de  não  constar  nos  autos  quais  os  critérios  usados  pela  equipe fiscal para tirar tal conclusão. A fiscalização não teria comparecido na  sede da contribuinte e não teria compulsado seus livros, pois se o tivesse feito,  teria percebido o erro que estava por cometer.  3.12. A descrição do destinatário dos recursos constante do  documento, com nome e endereço, inclusive a própria conta para onde foram  enviados os recursos, todos esses dados de nada valeram para a equipe fiscal,  eis que o destino dos recursos foi considerado não identificado. Que critério  usou a fiscalização? O documento presta ou não presta? Se não presta, porque  efetuaram o lançamento, se presta, como puderam considerar a remessa como  ocorrida para beneficiário não identificado?  3.13. Não existiria nos autos urna única palavra tipificando  a ocorrência de fraude. A fiscalização teria apenas agravado a multa de oficio  e  noticiado  que  foi  feita  representação  fiscal,  sem  justificar  o  porquê.  Seria  princípio  corrente  que  fraude  não  se  presume  se  prova  e  onde  estariam  as  provas?  3.14.  Todos  os  fatos  e  argumentos  deveriam,  de  acordo  com os arts. 9º e 59 do Decreto n° 70.237/1972, ser colocados à disposição da  parte para permitir­lhe a mais ampla defesa sob pena de nulidade do ato por  cerceamento ao direito de defesa.  3.15.  O  presente  processo  estaria  todo  lastreado  em  um  único fato, a movimentação financeira havida, que não seria do contribuinte,  processos  lastreados,  tão somente, neste pressuposto, são considerados nulos  pela legislação positiva em vigor.  3.16. O Decreto­lei  n°  2.441/88  em  seu  artigo  9°,  inciso  VII  determinaria  que  ficaria  cancelado,  devendo  ser  arquivado  o  processo  administrativo  que  tivesse  tido  a  origem  na  cobrança  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários.  3.17. Ante o exposto não haveria como não se reconhecer  hipótese de nulidade da presente autuação, em razão do evidente cerceamento  ao direito de defesa.  3.18.  O  contribuinte  e  a  METALTEX,  mencionada  nos  documentos de fls 104/132, não se tratariam da mesma pessoa jurídica. Não  haveria  nenhum  indício  de  que  a  remetente  ou  ordenante  dos  pagamentos  METALTEX seja o contribuinte,  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.446          8 PRODUTOS ELETRÔNICOS METALTEX LTDA.  3.19.  Constaria  dos  referidos  documentos  que  a  remetente/ordenante  dos  pagamentos  encontrar­se­ia  domiciliada  na  Av.  Brigadeiro Luís Antônio, 2.851, cj. 52, endereço que seria desconhecido pelo  contribuinte,  que  jamais  teria  estado  domiciliado  naquele  local,  conforme  comprovariam as anexas cópias de seu contrato social e alterações.  3.20. A coincidência parcial  dos  nomes do  contribuinte e  do  remetente/ordenante  dos  pagamentos,  não  poderia,  por  si  só  justificar  a  lavratura da presente autuação, pois só na cidade de São Paulo, como provam  documentos  anexos,  existiriam  duas  outras  empresas  denominadas  "METALTEX".  A  expressão  METALTEX,  constante  dos  documentos  em  questão,  poderia  referir­se  a  qualquer  outro  contribuinte  com  esse  mesmo  nome.  3.21.  A  fiscalização  teria  se  consistido  apenas  em  intimação para o contribuinte solicitar esclarecimentos acerca de remessas ao  exterior.  Teria  a  fiscalização  apresentado  uma  planilha  cujos  itens  dizia  corresponder a remessas de numerário para o exterior através de conta de não  residentes e solicitando da impugnante que esclarecesse tais remessas.   3.22.  O  contribuinte  não  poderia  esclarecer  as  referidas  remessas por desconhecê­las.  3.23. As conclusões a que chegou a equipe fiscal estariam  baseadas em presunções sem sustento em lei. O processo todo seria composto  por cópias, oriundas de um processo que estaria em curso ou teria cursado na  Justiça Federal do Paraná, onde se teria quebrado o sigilo bancário não se sabe  de quem, e daquele procedimento judicial,  teriam aparecido as  tais remessas  por  conta  da  impugnante.  O  que  constaria  dos  autos  seriam  papéis  e  não  documentos, não haveria uma única assinatura.  3.24.  O  endereço  que  consta  das  ordens  de  débito  nada  teriam  a  ver  com o  contribuinte. Não  constaria  nada  nos  autos  que pudesse  fazer  supor  qualquer  relacionamento  entre  o  impugnante  e  os  titulares  das  contas cujo sigilo foi quebrado por ordem judicial.  3.25.  O  contribuinte  já  teria  sido  autuado  por  supostas  remessas  de  recursos,  em  outros  processos  administrativos.  Aqueles  autos  teriam  sido  lavrados  pelos  mesmos  motivos  da  presente  lavratura  e  od  lançamentos foram considerados improcedentes.  3.26.  Não  existiriam  nos  presentes  autos  qualquer  comprovação de haver o impugnante agido com evidente e inequívoco intuito  de fraude, sendo inaplicável ao caso em tela a multa de 150%.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  n°  16­13.023,  de  10/04/2007  (fls.  584/598), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001, 2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  inexistiu  qualquer  ato  e/ou  omissão  da  autoridade  Fiscal  que  implicasse  em  prejuízo  ou  preterição  do  direito  de  defesa  e  estando  o  contribuinte  ciente  de  todos  os  elementos  de  que  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.447          9 necessitava para elaborar suas contra­razões de mérito, fica de todo afastada a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  mormente  em  face  de  dolo,  fraude  ou  simulação. O prazo  para  que  o Fisco  efetue  o  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  dez  anos,  conforme  previsto na Lei n° 8.212/1991.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza­se como omissão  de receita, a remessa para o exterior por meio de conta de não residentes, que  se  revelaram  em  ação  fiscal  constituírem­se  em  pagamentos  efetuados  a  terceiros, para os quais não logrou o contribuinte comprovar a correspondente  escrituração.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  evidente  intuito  de fraude é cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  O  decidido  para  o  Imposto  sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes: PIS, COFINS  e CSLL.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos  entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, o  não comprovada a operação ou a sua causa.  Ciente  da  decisão de  primeira  instância  em 30/10/2007,  conforme Aviso  de  Recebimento  à  fl.  610,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  26/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 611.  No recurso interposto (fls. 611/656), alega preliminarmente os pontos que se  seguem:  •  Reafirma  que  o  direito  da  Fazenda  estaria  atingido  pela  decadência  por  ocasião do lançamento, posto que as supostas remessas de valores ao exterior  foram  realizadas,  em  sua  imensa  maioria,  durante  o  ano  de  2001.  Por  sua  ótica, estaria em vigor a Lei n° 8.541/1995, a qual estabelecia que o imposto  seria devido mensalmente. Assim, a fluência do prazo decadencial se iniciaria  a  partir  das  respectivas  datas  em  que  o  imposto  se  tornou  devido,  e  seria  contada segundo as regras do art. 150, § 4º, do CTN.  •  Ainda  que,  apenas  por  argumentação,  se  admitisse  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  seriam  aplicáveis  as  regras  do  art.  173,  I,  do  mesmo  código. Em qualquer caso, mesmo na pior das hipóteses, a decadência se teria  operado em 1° de  janeiro de 2007,  antes,  portanto,  do  lançamento, ocorrido  em 12/01/2007 (data da ciência).  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.448          10 • Insiste na nulidade do lançamento, pelos mesmos motivos alegados na peça  impugnatória.  No  mérito,  repete  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação.”    Em seu voto, o Relator da Resolução nº 105­1.431 assim se pronunciou:  “O recurso é tempestivo, e dele conheço.  Compulsando os autos, constato que o processo não se encontra em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Fisco  dá  conta  de  remessas  ao  exterior,  apuradas  no  âmbito  do  caso  conhecido  como  "Beacon  Hill,  tendo  como remetente "METALTEX ­ AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851 ­ CL 52­  SÃO PAULO, BRAZIL", vide fls. 99/103 e 104/132.  Tais  remessas  foram  imputadas  pelo  Fisco  à  pessoa  jurídica  PRODUTOS  ELETRÔNICOS METALTEX LTDA., com as consequências  tributárias daí  decorrentes. No entanto, a pessoa jurídica em questão nega a autoria de  tais  remessas, e afirma desconhecê­las.  Observa­se  que  a  questão  a  ser  analisada  é  a  correção  ou  não  da  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária.  Para  tanto,  considero  indispensável  saber  quem era o ocupante do endereço citado nos documentos representativos da  remessas, à época dos fatos. E não encontro tal informação nos autos.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as  seguintes providências:    1. Efetue diligência no endereço que consta nos documentos representativos  das  remessas ao exterior  (AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851, CJ. 52­ SÃO  PAULO), com o objetivo de identificar o ocupante (proprietário, locatário ou  outro)  do  imóvel  em  questão,  à  época  das  remessas,  entre  03/01/2001  e  26/03/2002.  2.  Diligencie  também  para  apurar  e  informar,  se  existente,  o  vínculo  entre  aquele  ocupante  e  a  pessoa  jurídica  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX LTDA., interessada no presente processo.  3.  Acrescente  os  documentos  comprobatórios  obtidos  no  cumprimento  dos  itens  1  e  2,  acima,  bem  assim  outros  documentos  e/ou  informações  que  I  considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  empresa  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  no  prazo  de  30  dias.”.        Em resposta à diligência,  foi lavrado o Relatório Fiscal a  fls. 2.306 e segs., o qual  informa que:    “Através do sistema de assinantes da Telefônica,  foi  identificado o morador  do  endereço  em  questão,  sito  à Av.  Brigadeiro  Luiz Antonio  2851,  ap:  52,  trata­se  de Maria Helena Mollica,  CPF:  003.180.438­15. As  declarações  de  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.449          11 bens da contribuinte,  relativas aos anos­calendário de 2001 e 2002, apontam  ser  a  contribuinte,  a  proprietária  do  imóvel  em  questão,  sendo  este  seu  domicílio  fiscal  no  mesmo  período.  O  prédio  em  questão  é  estritamente  residencial.”  “Através  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  foi  constatado  não  haver  qualquer vínculo direto no período de 2001 e 2002 entre a pessoa jurídica em  epígrafe e a moradora do endereço em questão. Foram consultados  sistemas  de declarações imobiliárias (DIMOB) e de retenção na fonte (DIRF), além das  declarações de bens.”      Após cientificada do Relatório Fiscal, a recorrente assim se manifestou:  “Ficou,  assim,  absolutamente  comprovado  que  a  empresa  autuada,  PRODUTOS ELETRONICOS METALTEX LT'DA,  nada  tem  a  ver  com  o  ocupante do endereço constante das ordens de remessa de valores ao exterior,  (fls. 99/103 e 104/132), corroborando "o Relatório Fiscal de fls. 699/700 com  toda  a  argumentação  apresentada  pela  ora  requerente  em  sua  Impugnação  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  não  ser  ela  a  responsável  pelas  supostas remessas, desconhecendo completamente tais operações.  Resta  comprovado,  pois,  que  os  dados  que  constam dos  documentos  de  fls.  99/103  e  104/132  não  são  suficientes  para  vincular  a  empresa  autuada  ao  responsável pelas supostas remessas, restando incontroverso e provado que a  ora  requerente  nada  tem  a  ver  com  o  endereço  constante  dos  referidos  documentos.  Ante  todo  o  exposto,  reiterando  toda  a  argumentação,  anteriormente  expendida,  entendendo  a  requerente  encontrar­se  mais  do  que  demonstrado  sua  absoluta  desvinculação  do  responsável  pelas  remessas  de  valores  ao  exterior,  requer­se  a  remessa  dos  autos  ao  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  para  que  seja  julgado  o  Recurso  Voluntário  interposto,  reiterando­se  pedido  de  seu  completo  acolhimento,  com  a  consequ ente  improcedência  da  ação  fiscal  e  arquivamento  dos  autos  de  infração lavrados em 03.01.2007, por se tratar de medida de inteira justiça.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 222, razão pela qual dele conheço.    Conforme DIPJ  dos  anos  2001  e  2002  (doc.  a  fls.  33  e  segs.),  a  recorrente  sofreu retenção de imposto de renda na fonte em todos os trimestres de 2001 e de 2002, sendo  que o  IRRF reduziu o valor do  IRPJ a pagar de cada um dos  referidos  trimestres. Logo, a a  aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso vai depender de restar demonstrada a conduta dolosa  da  recorrente  ao  efetuar  pagamentos  sem  escrituração.  Por  sua  vez,  esta  mesma  conduta  (pagamento  sem  escrituração)  é  o  indício  que,  se  não  provado,  desconstituirá  a  própria  presunção de omissão de receitas (infração) e, por consequência, os lançamentos em tela. Por  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.450          12 essa razão, passo a apreciar o mérito do lançamento antes da sua preliminar – decadência, ou  seja, passo a apreciar, primeiro, se há provas dos atos imputados à recorrente.    A base legal do lançamento reside, segundo o Termo de Constatação Fiscal a  fls. 423, no art. 40 da Lei nº 9.430/96, o qual preceitua que caracteriza omissão de receita  a  falta de escrituração de pagamentos. Assim, o lançamento se fundou não em uma prova direta,  mas em uma presunção de omissão de receitas.    Ensina Candido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III,  4ª Edição, p. 113 e segs.) que o objetivo de todas as presunções relevantes para o Direito é a  facilitação da prova, pois há situações em que, sendo particularmente difícil a prova direta, a lei  facilita a demonstração do fato relevante, satisfazendo­se com a prova daquele fato que é mais  fácil provar, pois a experiência demonstra que existem relações razoavelmente constantes entre  a  ocorrência  deles  e  a  dos  fatos  relevantes  que  se  quer  provar.  Assim,  define  o  ilustre  processualista que “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento  de  um  fato  infere­se  com  razoável  probabilidade  a  existência  de  outro  ou  o  estado  de  uma  pessoa ou coisa...O momento inicial desse processo psicológico é o conhecimento de um fato­ base, ou indício revelador da presença de outro fato. Seu momento final, ou seu resultado, é a  aceitação de um outro fato, sem dele ter um conhecimento direto”.     Logo,  para  se  aceitar  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  há  que  restar  demonstrado  pela  fiscalização que a recorrente foi quem efetivamente fez as remessas para o exterior e que tais  remessas se destinavam a terceiros (pagamentos).    Ora, o Termo de Constatação a fls. 420 sustenta que a identificação do sujeito  passivo  se  deu  a  partir  de  mídias  eletrônicas,  apreendidas  com  terceiros  no  exterior,  que  citavam o nome Metaltex como o cliente que determinou a ordem de pagamento ao exterior. A  partir  daí,  os  autuantes  fizeram  pesquisas  na  internet  e  em  companhias  telefônicas,  para  identificar  quem  seria  a  “Metaltex”. Como não  encontraram pessoas  jurídicas  homônimas  e,  em  pesquisa  nos  “sites”  dos  beneficiários  das  ordens  de  pagamento,  verificaram  que  essas  empresas eram do mesmo ramo de atividade da recorrente, concluíram assim, que a Metaltex  citada  nos  documentos  apreendidos  era  a  recorrente  e  que  teria  sido  efetivamente  ela  quem  determinou a remessa ao exterior.     Entendo  que  não  temos  uma  prova  efetiva  de  que  foi  a  recorrente  quem  determinou as ordens de pagamento, mas apenas indícios, o que afastaria a aplicação do art. 40  da  Lei  9.430/96,  sob  pena  de  estarmos  concluindo  pela  ocorrência  de  omissão  de  receita  a  partir  do  indício  de  que  houve  pagamento  não  escriturado.  Ora,  o  indício  ou  fato­base  que  autoriza presumir o fato relevante (omissão de receitas) há que restar provado.    Para o  sucesso do  lançamento,  seria necessário que houvesse  alguma prova  que efetivamente vinculasse a recorrente à ordem bancária a fls. 108 e segs. ou, pelos menos,  que  tornasse mais  robusto  o  indício  consistente  no  nome METALTEX  ali  informado  como  remetente dos recursos. Ocorre, porém, que a resposta à diligência solicitada pela antiga Quinta  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  terminou  por  enfraquecer  ainda  mais  este  indício,  quando se constatou que o endereço informado na ordem bancária, abaixo do nome Metaltex,  era residencial e de pessoa sem qualquer vinculação com a recorrente. Ora, se o endereço do  remetente era falso, é possível também que o nome informado também o seja.     Assim, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para se concluir que  as remessas ao exterior foram efetivamente determinadas pela recorrente, razão pela qual voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  consequentemente,  cancelar  os  lançamentos  de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.451          13 IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins, consubstanciados nos autos de infração a fls.  425 e segs.       Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha  Diversos litígios têm sido submetidos à apreciação deste CARF envolvendo  autuações  decorrentes  de  remessas  ao  exterior  apuradas  no  âmbito  do  caso  conhecido  como  “Beacon Hill”. A primeira  e mais  tormentosa questão  a  ser  analisada  a  seguir diz  respeito  à  sujeição  passiva,  ou  seja,  a  correta  identificação  do  remetente/ordenador  dos  pagamentos  ou  remessas, e o caso vertente não foge à regra.  A  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Fisco  dá  conta  de  remessas  ao  exterior, tendo como remetente “METALTEX – AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851 – CJ. 52 –  SÃO PAULO , BRAZIL”, vide fls. 99/103 e 104/132.  Já  no  lançamento,  a  autuante  afirmava  ter  efetuado  “pesquisa  do  nome  do  contribuinte  constante  na  mídia  supracitada,  nos  sistemas  da  SRF,  para  verificação  de  homônimos, o que não foi constatado”.  A  interessada  afirma  que  dela  não  se  trata.  Aduz  que  a  palavra Metaltex,  isoladamente, não poderia levar à conclusão inequívoca de que se trata da recorrente Produtos  Eletrônicos  Metaltex  Ltda.,  visto  haver  outras  empresas  cujo  nome  empresarial  contém  a  mesma  palavra. Aponta,  pelo menos,  duas  outras  empresas,  na  cidade  de  São  Paulo,  nessas  condições.  Em  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  afastou  tais  argumentos,  ao  afirmar  que  a  METALTEX  REPRESENTAÇÕES  S/C  LTDA  –  CNPJ  46.311.296/0001­62  teve  suas  atividades  encerradas  em  1993  (fl.  515),  e  que  a  METALTEX  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  –  CNPJ  58.648.923/0001­97  tem  o  mesmo  endereço  da  interessada  (fl.  516). Não  obstante,  quanto  a  esta  última,  observo  que  se  encontrava  com  cadastro  ativo  na  época dos fatos de que aqui se trata, embora suas declarações de rendimentos não registrassem  quaisquer operações.  Não encontro nos autos a pesquisa de homônimos a que se referiu a autuante,  e essa afirmação  fica bastante enfraquecida quando se  constata que, pelo menos, outros dois  existem. Surge, assim, uma primeira dúvida quanto à imputação da sujeição passiva à Produtos  Eletrônicos Metaltex Ltda.  Mas  o  Fisco  prossegue,  e  acrescenta  outros  elementos  que,  por  seu  entendimento,  vinculariam  em  definitivo  a  METALTEX  mencionada  nos  documentos  das  remessas  à  empresa  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA.  Em  primeira  instância, tais elementos foram considerados suficientes pela Autoridade Julgadora, que assim  se manifestou:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.452          14 21.  Ora, como consta dos autos e acima relatado, no tocante à sujeição passiva das  operações  em  questão,  há  vários  fatos  relevantes  trazidos  pela  fiscalização  que  permitem concluir ser improcedente tal alegação.   22.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  ramo  do  autuado,  fabricação  de  material  eletrônico (fls. 134) é o mesmo dos beneficiários finais dos pagamentos efetuados,  bem  assim  são  os  mesmos  os  endereços  informados  nas  referidas  ordens  de  pagamentos (fls. 135 a 140) e as pesquisas de fls. 136 a 140.  23.  A  fiscalização  anexou  também  extratos  de  pesquisas  no  sistema SISCOMEX  (fls. 141/146), com as Declarações de Importação efetuadas nos anos­calendário de  2001  e  2002,  que mostram  a  existência  de  inúmeras  importações  do  contribuinte  “PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA”,  relativas  aos  beneficiários  finais (fornecedores) discriminados nas operações citadas no Termo de Constatação  de fls 148/155.   No entanto, da mesma forma que a autuante, a Turma Julgadora considerou  de  menor  relevância  o  endereço  que  consta  em  todos  os  documentos  representativos  das  remessas, a saber, “METALTEX – AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851 – CJ. 52 – SÃO PAULO ,  BRAZIL”.  Não  penso  da mesma  forma.  Se  o  nome  do  remetente  se  encontra  incompleto,  o  endereço seria de fundamental importância para estabelecer de forma incontestável a sujeição  passiva. E não  encontro nos  autos  sequer menção a qualquer providência que houvesse  sido  tomada no sentido de verificar o que lá havia.   Com o  fito  de  identificar  o  proprietário,  locatário  ou  ocupante  do  imóvel  à  época  dos  fatos  e  sua  possível  ligação  com  a  empresa  investigada,  este  Colegiado,  em  oportunidade anterior, determinou a  realização de diligência no endereço mencionado acima,  com o resultado que agora se vê: trata­se de endereço residencial, e a proprietária/ocupante do  imóvel,  desde  a  época  dos  fatos  até  agora,  não  possui  qualquer  vínculo  identificável  com  a  interessada neste processo.  É certo que  a  jurisprudência deste CARF  tem apontado para  a aceitação de  indícios  como  provas,  desde  que  fortes,  vários  e  convergentes.  Se  os  indícios  anteriormente  referidos  (parte  do  nome,  ramo  de  atividades,  importações  dos  mesmos  beneficiários  das  remessas)  são,  de  fato,  fortes  e  convergentes,  não  se  pode  abandonar  outro  indício  que  se  mostra divergente, posto que, mesmo após a diligência, não há nos autos qualquer ligação entre  a interessada e o endereço da Av. Brig. Luís Antônio. Em outras palavras, não se pode aceitar  prova pela metade.  Também quanto às referidas importações, não encontro nos autos provas de  que não  tenham sido pagas  com  recursos  regularmente contabilizados  (o que poderia  levar à  conclusão de que as remessas sob exame seriam os pagamentos das importações) nem de que  se  trate de  subfaturamento  (com o que  as  remessas poderia  ser o pagamento,  “por  fora”,  da  diferença entre o valor real e o valor subfaturado). Também esse ônus seria do Fisco.  Concluo, pois, que, não havendo provas diretas, nem indícios fortes, variados  e  convergentes,  não  se  pode  imputar  a  sujeição  passiva  à  empresa  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA.  Não  se  podem  acolher  os  indícios  convergentes  e  descartar, sem motivos consistentes, um elemento tão relevante quanto o endereço atribuído ao  remetente dos recursos. Entendo, assim, que as exigências não se sustentam.  Relevante  ressaltar,  ainda,  que  o  mesmo  contribuinte  foi  anteriormente  autuado  por  operações,  ocorridas  em  1999,  em  tudo  semelhantes  àquelas  que  levaram  às  presentes autuações. Os  julgadores administrativos  terminaram por concluir da mesma forma  que aqui, senão vejamos:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.453          15 O processo administrativo nº 19515.000405/2005­99, que tratava de imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  teve  suas  exigências  afastadas  em  primeira  instância,  o  que  foi  confirmado em sede recursal, em decisão assim ementada:  PAGAMENTOS SEM CAUSA. REMESSAS DE RECURSOS AO  EXTERIOR. PROVAS. ­ Faltando provas de que a fiscalizada é a  efetiva  remetente  de  recursos  ao  exterior,  não  há  como  lhe  imputar  a  responsabilidade  por  pagamentos  sem  causa,  com  a  exigência do IRRF. (Rec 151.952, Ac 106­15.823, da 6ª Câm. do  1º CC, em 20/09/2006).  As  exigências  do  processo  administrativo  nº  19515.000402/2005­55,  que  tratava de IRPJ e reflexos, foram definitivamente afastadas em primeira instância, não cabendo  recurso de ofício. O acórdão foi assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REMESSAS  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR. PROVAS. Faltando provas de que a fiscalizada é a  remetente  de  recursos  ao  exterior,  não  há  como  presumir  a  ocorrência da omissão de receitas. (Ac. 12237, da 3ª Turma da  DRJ Ribeirão Preto/SP, em 13/04/2006)  Finalmente, o processo administrativo nº 19515.000404/2005­44, que tratava  do  IPI,  teve  suas  exigências  afastadas  em  primeira  instância,  decisão  confirmada  pelo  2º  Conselho de Contribuintes que negou o recurso de ofício, em decisão ementada como segue:  PRESUNÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VINCULAÇÃO  ENTRE  O  CONTRIBUINTE E DIVISAS REMETIDAS AO EXTERIOR POR  REFERÊNCIA  À  PARTE  DA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL.  PROVA.  INSUFICIÊNCIA.  É  insuficiente  a  vinculação  do  contribuinte  a  remessa  de  divisas  para  o  exterior,  ensejando  a  apuração  de  omissão  de  receitas,  efetuada  apenas  pela  referência à parte de sua denominação social. (Rec. 135.092, Ac.  201­79.750, da 1ª Câm. do 2º CC, em 07/11/2006)  Estes os motivos que me levaram a acompanhar o voto do ilustre Relator, no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5690133 #
Numero do processo: 10735.002710/2004-75
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente ou reserva legal decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento formalidade fixada em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente ou reserva legal decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 desetembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento formalidade fixada em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I* Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente e justificadamente, a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, nos termos do voto do Relator. IS MA CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n°10735.002710/2004-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.021 Fl. 121 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Açu — Gleba D", localizado no município de Petrópolis - RJ com área total de 924,2 ha, cadastrado na SRF sob o n° 229.860-0, no valor de R$ 100.141,13 (cem mil cento e quarenta e um reais e treze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 245.155,49 (duzentos e quarenta e cinco mil cento e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITRJ2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, a fiscalização apurou as seguintes infrações: • a) exclusão, indevida, da tributação de 578,2 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 185,0 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 05, têm origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 05/11/2004, conforme Comprovante de Recebimento - CR de fl. 18. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 03/12/2004, a impugnação de fls. 20/80, alegando, em síntese: I - que as Leis n°9. 333/96, n° 4.771/65, com redação dada pela • Lei n° 7.083/89, não exigem apresentação de qualquer documento para o gozo do beneficio; II - que a exigência encontra-se prevista somente numa Instrução Normativa destituída de suporte legal; III - que o ADA é ato de natureza puramente declaratória certificante da situação preexistente; 2 Processo n°10735.002710/2004-75 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.021 Fl. 122 IV — que o art. 3° da Medida Provisória n°1.956-50, de 26-05- 2000, atual MP n°2.166-67, de 24-08-2001, que introduziu o ,f 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, deixou evidente a desnecessidade do ADA; V— transcreve ementas do Conselho de Contribuintes. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de P instância pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR. está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente. mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa É o relatório. 631 3 Processo n°10735.002710/2004-75 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.021 Fl. 123 Voto Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento, portanto. Penso que a decisão recorrida merece reparos. A meu ver, data venia, equivocou-se a r. autoridade autuante quando motivou a exigência única e exclusivamente na intempestividade da protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Com efeito, a exclusão da base de cálculo prevista na alínea "a", do inciso II do § 1° do Art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996 1 reclama tão somente a existência das áreas ali enumeradas. Por outro lado, o Código Florestal, ao conceituar área de preservação permanente e de reserva legal, em seu artigo 2° ou no § 8° do seu art. 162, não condiciona seu reconhecimento à tempestividade da protocolização do pedido de ADA. Finalmente, acho que o § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, inserido pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000,3 além de posterior ao fato gerador objeto do presente processo, fala da exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, mas não define prazo para fazê-lo. De tal sorte, antes da incidência do Regulamento do ITR, aprovado pelo Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, aplicável, portanto, a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003, o dispositivo legal apto a estabelecer a exigência da apresentação do ADA como condição para fruição de redução do ITR só poderia ser aplicado em conjunto com o § 7° do art. 10 da Lei n°9393, de 1996, inserido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. § 7°A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 14 § 1", deste artigo, Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 2 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: Art. 16. (...) § 2° A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 Art. 17-0... § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) • Processo n° 10735.002710/2004-75 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.021 Fl. 124 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Incabível, portanto, impor exigência única e exclusivamente em razão da intempestividade do protocolo de ADA. • Assim, admitir essa hipótese, seria violar o art. 97, incisos V e VI, do CTN4 (Lei 5.172, de 1966). Com efeito, ainda que se afirme que a perda do beneficio não representa penalidade (hipótese do inciso V), indiscutivelmente haveria um conflito com o inciso VI, eis que estar-se-ia regulando matéria afeta à exclusão do crédito tributário por meio de hierarquicamente inferior. De se notar, ademais, que não consta do autos que a recorrente tenha sido sequer intimada a, no curso da ação fiscal, trazer elementos que comprovassem a constituição de reserva legal ou a existência de área de preservação permanente no imóvel objeto de exigência. Em respeito ao que Alfredo Augusto Beckers denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico, entendo aplicável o conceito e as consequências do vicio de motivação extraído, parágrafo único do art. 2° da lei n° 4.717, de 1964 (lei da ação popular), que reza: Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: C.) d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; (gr(ii) Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 4 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3* ed. p.p. 116/123 5

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Numero do processo: 13608.000041/85-17
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO: Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fiscal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes autos decorrentes, qual seja, no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, para que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do processo matriz.
Numero da decisão: 101-76.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos de que esta exigência e decorrente, nos termos do relatE5rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ACORDÃO N,° 101-_76.616 Recurso n.° 46.411 - IRF - Anos de 1983 e 1984. Recorrente JAPIELNA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG. IRF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO: I Tornada insubsistente a fase processual' que alicerçava a presente exigência fiscal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes au- tos decorrentes, qual seja, no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, pa ra que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidi- do nos autos do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPIELNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re- corrida para que outra seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos de que esta exigência e decorrente, nos termos do relatE5rio e voto gue passam a iRtegrar o presente julgado. I Sala das s e 11 /DF), em 14 de maio de 19862 ''lAMADOR OU í- F,IvÂNDEZ - PRES;DENTE , ,,_.-v--- --) V1/4.,/vkitIV' ..‘.,,,, FRAk-ISCO DE á SSIS :RANDA - Ri ATOR , VISTO EM ,GOSTINHO FAip= - PROCURADOR DA FAZENDA NA - : SESSÃO DE: 15 m ig CIONAL ; Participaram, ainda, do nresetne julgamento, os seguintes Conselheiros : SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBEF-L-TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI_ V.V LHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 RECURSO N9: 46.411 ACÓRDÃO N9: 101-76.61.6 RECORRENTE: JAPIELNA LTDA. RELATÓRIO jAPIELNA LTDA., pessoa jurídica de direito priva do estabelecida em Ponte Nova - MG, e jurisdicionada ã D.R.F. em Belo Horizonte - MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 7, lavrado em 11/06/85, onde e exigido o reco- lhimento do credito tributário de Cr$ 94.605.449. A exigência tem suporte no fato de haver a fisca lização considerado como automaticamente distribuídos aos sócios , nos períodos-base de 1983 e 1984, exercício de 1984 e 1985, os va- lores respectivos de Cr$ 27.250.000 e Cr$ 46.000.000, supostamente omitidos pela pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação do ingresso e efetiva entrega de numerário para integralização de su- cessivos aumentos do capital social subscritos pelos sócios. A tributação desses lucros considerados automati camente distribuídos foi feita exclusivamente na fonte, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, aplicando-se a alíquota de 25%. O contraditório foi inaugurado pela petição de fls, 12/16, na qual a interessada argumenta que caberia ao fisco provar a ocorrência da omissão de receita que originou a tributa- ção reflexa ora exigida, na forma prevista no art. 99, §§ 19, 29 e / 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, o que não foi feito, sendo que Vil DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1607/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 3 Acórdão n9 101-76.616 tributação foi levada a efeito por mera presunção fiscal, absolu tamente carente de base legal. Sustenta que o crédito tributário resultante da omissão de receita anteriormente detectada pelo fisco, e que serviu de base para o lançamento decorrente, já foi objeto de contestação através do processo n9 13.608-000.043/85-42, o que justifica que a exigência ora formulada seja examinada em conjunto com aquela da qual é reflexo, observado o entendimento' jurisprudencial referido no processo principal. Pela decisão de fls. 35/37, a autoridade mono-- crática julgadora manteve o credito tributário impugnado, face ao reconhecimento no processo matriz, da ocorrência do fato eco- nômico, qual seja, a omissão de receita que serviu de base de cálculo para o crédito tributário ora exigido, conforme decisão n9 01670/85, cuja cópia constitui parte integrante deste proces- so, como, também, por não ter a contestante atacado o mérito ob- jeto da autuação, ou seja, aplicação do art. 89 do Decreto-lei r? 2.065/83. Postulando a reforma da aludida decisão, a au- tuada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 41/45, onde ale ga em síntese que os pressupostos básicos de que trata o §. 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, estão plenamente observados, pois que: a) - Nem os srs. auditores e nem o conteúdo da Decisão recorrida aponta qualquer irregularidade na escrituração ou qual - quer dispositivo de lei especificamente descumprido, quanto a es crituração e a contabilidade; b) Os únicos documentos que, tan- to o sr. julgador de instância Quanto os srs. auditores fis- cais alegam inexistência se referem a efetiva entrega de numerá- rio pelos sócios, para integralização do capital. Aduz que está clarissimo que todo ritual e documentação relativa ao aumento de capital está perfeito, pois que: 1 - houve a subscrição do capi- tal; 2 - houve a efetiva entrega do numerário pelos sócios; 3 - Esse numerário entregue pelos sócios à empresa, foi por ela depo sitado em Bancos; 4 - Foram elaboradas e registradas as respec- tivas alterações contratuais e registradas na Junta Comercial no devido tempo. Se o numerário foi depositado em Banco, isto é , aquele numerário efetivamente entregue pelos sócios, que outra - prova mais substancial poderá haver do que o depósito recebido SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 4 Acórdão n9 101-76.616 pelo Banco? 2 evidente que só após o ingresso efetivo no caixa da empresa é que esse depósito poderia ser efetuado. A seguir te ce considerações sobre a tributação com base em meros indícios que violenta o direito do contribuinte e vicia o ato da autorida_ de que só pode fazer e agir em absoluta conformidade com a lei e esta exige a ocorrência do fato gerador para que tenha lugar o lançamento. Faz remissão aos termos da impugnação onde transcre- veu copiosa jurisprudência que requer seja examinada. Conclui di_ zendo que está sendo vítima de mero sofisma fiscal e requer o provimento do recurso. 09 E o rel tório. , ',.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 5 Acórdão n9 101-76.616 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica onde foi detectada a omissão de receita e que causou reflexo na fonte por caracterizada distribuição de lucros aos sócios, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voltintário interposto' contra decisão de instância (Recurso n9 89.876). Assim, através do Acórdão n9 101-76.587 de 12.05.86 decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos anular a decisão recorri- da para que outra fosse proferida na boa forma, facultando-se ao contribuinte a produção da prova da origem dos recursos entregues em conferência de aumentos de capital subscritos pelos sócios, pro va essa julgada dispensável pela decisão. Uma vez anulada a decisão de 1 instância profe- - rida no processo matriz, a suposta omissão de receita detectada na empresa e que causou reflexo na fonte por configurada a distri buição de lucros, ainda não se consolidou na primeira fase do jul gamento. Por outro lado é certo ser a irreversibilidadena mesma instância, do credito fiscal exigido das pessoas jurídicas, - que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigen cia fiscal nos processos decorrentes. Assim, anulada a decisão de 19 grau proferida no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica, a mesma sor- te deverá ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em razão justamente do suporte que aquela dava a esta e a intima relação de causa e efeito. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão re - corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância corn o que a autoridade julgadora monocrática vier a decidir no proces so instaurado contra a pessoa juríd.: .. FRANCISCO DE ASSIS M • DA - RELA R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005553/2002-93
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/02/1999 a 31/12/2001 SÚMULA N° 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. FALTA DE AMPARO LEGAL. A Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, estabeleceu, entre outras disposições, a contribuição à alíquota de 2% sobre o faturamento, a qual foi considerada constitucional, destarte, não ficaram demonstrados recolhimentos indevidos da COFINS nos períodos requisitados. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.399
Decisão: Acordam os MEMBROS da terceira câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:09Z; created: 2009-08-05T17:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:09Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 78 1'5 :I,A1/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • XL*: 2 ,̀*n:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j..''itz-41n-} TERCEIRA CÂMARA Processo no 10875.005553/2002-93 Recurso o' 152.308 Voluntário Matéria COFINS - Restituição/Compensação Acórdão n° 203-13.399 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente GENEA ADMINISTRAÇÃO INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/02/1999 a 31/12/2001 SÚMULA N° 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. FALTA DE AMPARO LEGAL. A Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, estabeleceu, entre outras disposições, a contribuição à alíquota de 2% sobre o faturamento, a qual foi considerada constitucional, destarte, não ficaram demonstrados recolhimentos indevidos da COFINS nos períodos requisitados. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD4os Me ,01"‘,•., E r.• RA CÂMARA do SEGUNDO LSON CONSELHO DE Cir BUINyErpo,Fighisí. i e de votos, em negar provimento ao - —n. _ . . '" DO 120SENBURG FILHO _ " Presi nte e Relator MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilla 09/6 Marfo% Otrde Oliveira Mal. Siape 91650 ‘ ". Processo e 10875.005553/2002-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.399 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morae/de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vit Lilo de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda_ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia, n,..94A / ii / Og 1:11CMarlIde Curs de Onveira Mat. Siape 91650 . . _ - - -. . _.. _ 2 Processo n° 10875.005553/2002-93 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.399 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES Fls. 80 • CONFERE COM O ORIGINAL o? , r o1 Brasitia Mate Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Em 29/11/2002, a contribuinte acima identificada protocolou a • Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 01/02, pela qual • extinguia, sob condição resolutó ria de posterior homologação, créditos no montante de R$142.486,47, aproveitando-se de direito creditório originado de pagamentos da Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social — Cofins relativos à apuração dos meses de fevereiro • de 1999 a dezembro de 2001. Cópias dos comprovantes de pagamentos que subsidiam o pedido foram juntadas aos autos, fls. 11/23. Planilha de cálculo foi juntada àfl. 10. Na peça que acompanha a DCOMP, fls. 05/08, a contribuinte reivindica tratamento isonómico ao conferido às instituições financeiras pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991. Calculada a Cotins com base na forma de apuração aplicável àquelas entidades, teria havido pagamento a maior no período objeto da demanda. Ainda na peça que acompanha a DCOMP, • a interessada argúi não poder incidir multa de qualquer espécie sobre os débitos objeto de compensação. Em decisão de fls. 41/43, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da unidade local não reconheceu o direito creditó rio pleiteado é não homologou as compensações vinculadas, sustentando, em síntese, ser defeso às autoridades administrativas estender tratamento tributário diferenciado a contribuintes que não componham o universo visado pela norma. A autoridade que examinou o pleito argumentou, ainda, não consistir em violação ao princípio da isonomia conferir tratamento diferente a pessoas jurídicas cujas atividades tenham naturezas diversas. Por fim, a decisão em tela afirma a incidência da multa de • mora sobre os débitos não pagos em seu vencimento. Cientificada da decisão em 08/05/2007, em 22/05/2007 a contribuinte postou a Manifestação de Inconformidade de fls. 49/56, na qual alega, em síntese, que: a) o privilégio conferido às instituições financeiras pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 1991, viola as garantias constitucionais de isonomia tributária, pelo que é indevido o tributo recolhido; • b) o pleito como formulado não busca, na esfera administrativa, a • declaração de inconstitucionalidade, mas sim a aplicação da lei dentro dos limites constitucionalmente traçados;. c) a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos perdeu o prazo para n esse Recurso, cujo ditame legal era de 08 a 30 dias, demorando mais ffr 3 • Processo e 10875.005553/2002-93 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.399 Fls. SI de 04 anos e meio para fazê-lo o que se requer sua imediata • homologação Por intermédio do Acórdão n° 05-20053 de 12/11/2007, às fls. 60/61 (verso), a DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Restituição de Indébito. Pagamento Indevido. Inexistência. O direito à restituição/compensação pressupõe a existência de crédito a favor do sujeito passivo decorrente de pagamento a maior ou indevido. Verificado que os pagamentos efetuados decorrem da correta aplicação da legislação vigente, indefere-se o direito creditá rio pleiteado. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 70/75, no qual defende, em síntese, que a administração pode negar aplicabilidade à norma inconstitucional na via administrativa, ou, ainda, por não ter havido a manifestação em sede de conpple direto de constitucionalidade sobre a integralidade da norma questionada: É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras% 496 / 441/ / Malhe C‘de Caveira Mat. 91650 4 Processo e 10875.005553/2002-93CCO2/CO3 MF-SEGL!</0 CONSELHO DE CONITUSUINTES Acórdão n.° 203-13.399 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 82 emas 02,6 t (21 Matilde Cita Oliveira Mat. Siape 91850 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. SÚMULA 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES Após análise profunda da peça recursal, constata-se que a lide está adstrita na possibilidade de os Órgãos Judicantes da Administração Tributária por seus deixar de aplicar • leis consideradas inconstitucionais no controle difuso. Consoante noção cediça, os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso • expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. • Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da . Portaria n° • 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho • de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N° O 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para• _ pronunciar sobré a inconstitucionalidade de legislação tributária 5 Processo rt° 10875,005553/2002-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.399 Fls. 83 COM essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Salada» 3 4,8 de . o):008 ./.0101;" N 4. CEDO ROSENEURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CL* YR5i4INTES' CONFERE COMO ORICI:4AL ' Brastl522L—LJC./ 0 51 MaldiferSin0 de 011mra Met. SI 91650 6 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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