Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787717 #
Numero do processo: 10630.000999/96-40
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09601
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000999/96-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09601

nome_arquivo_s : 10609601_011693_106300009999640_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300009999640_4199814.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4787717

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985841750016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:11Z; created: 2009-08-28T14:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:11Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630'.000999/96-40 Recurso n°. : 11.693 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ROMERCIL DA COSTA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG • Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.601 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo N° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido através de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMERCIL DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MA- QUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. o DIMstlee7.• : r• E OLIVEIRA PR lifre NTE ./1n1- IQUE OFC:21LiírlEfOrffi RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000999/96-40 Acórdão n°. : 106-09.601 Recurso n°. : 11.693 Recorrente : ROMERCIL DA COSTA RELATÓRIO ROMERCIL DA COSTA, pessoa física, já qualificada às fls. 01, no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1995. Por não se concordar com o lançamento, o Contribuinte o impugnou às fls. 01/04, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°2.133/96, de fls. 12/15, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 837 e 838, do RIR194, e 88, Inciso II, "b", da Lei N°8.981/95, argumentando, ainda, que a IN 105/94 estabeleceu, em seu artigo 1.0, os critérios de obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos para as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil. Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em torno da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar, ou seja, o não cumprimento de uma obrigação acessória" ff. 2 à1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000999/96-40 Acórdão n°. : 106-09.601 Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, ás fls. 21/24, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o Relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000999/96-40 Acórdão n°. : 106-09.601 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não constata a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 Ar RIQUE • ' NDO MARCONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4790404 #
Numero do processo: 13805.001094/94-65
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30164
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001094/94-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208625

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30164

nome_arquivo_s : 10230164_003087_138050010949465_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050010949465_4208625.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4790404

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985842798592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:45:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:45:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:45:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:45:14Z; created: 2009-07-05T21:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T21:45:14Z; pdf:charsPerPage: 917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:45:14Z | Conteúdo => MINISTERTO DA FAZENDA PRIME IRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No, l'JSD5/o0i.094/91-65 NqA Sessão de 19 de setembro de 1995 ACORDA° Ng, 102 30.1.64 RECURSO No, fRF ANn 199:), RECORRENTE )VA SISIEMA DE IH EV;SPin SSA RECORRIDA - IDP,Mi - rw;"...:01himn- Uo de debilos referenUes a de Renda Retido Ha Fon1e, sobre rendimentos de trabalho/tribuLação sem remuneração indirc.-.4a 2 ,5!:à StdelLo a correção iNFOIS e muIi . a de mora„ Vjst-os, reIaLados e discutjdos os presentes autos do verurso inter . post.o por TVA SISTEMA DE TELEVIRMO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda t s,âmara do Primetro U:onse- Mo de Contribuini.es, por unanimidade dc . r provtmeHiu ao vir Sa1a das 8::::SSI5E-5, em 19 de set.embr de 1995 VIA I k)(.....IN t)I FIRE:E:1.1)EN IE.:. * - REI ( *.:: . 1 11)R.Pi VISLO FE IHUREMBERO RIBEIRO NUNES ROCHA PROCURADOR DA Fei.. ZENDA NACYCINAJ 2 O OL1T 1995 Pailiuipar'am, ainda, do pr(s.e.nt.e julgamento, os seguintes r,onseihej. 2. MINISIERTO DA FAZENDA PRIMEIRO cnNÇPIHn nF CnNTRIRMINTE PROCESSO Np, 1.:..'.:805/00i.094/94-65 RECURSO Np,: 0-.2':',„087 ACORDA° Np.„: 102-0.16.4 RECORRENTE' : TVA S.F.STEMA DE: llE1.1,2I'i..U.1 S/A R L 1 R. 1 O ,.....3 i..-..4......:!. 71.6 1 , L100/0001--10, recorre a este Conselho de decisão da Sra. Delega-- 1 da da Re'...til....2 Feder . al em São Paulo/Sul, SP, que ..h.E....1e.ffi--..i.ii o pedido de exclusão de multa de morã incidente sobre parcolas vencidas de lmposto de Renda, :- ..ecolhidas espontaneamente, EM suas. Razbes dw recurso voluntário (fls. t2/22) a ¡ --. que, tondo deixado do recolher . imposto de renda retido na fonte 50-- I bre J- .. andimenLo do trãbalhoStributação sem remuneração indirota refe-- rente ao perlodo de agosto a dezembr . :-..? de 1 c.P9' :';„ em 04 de fevereiro do 199 .4 recolheu oid-ibuto w...-.-J-esc....ido de correção monetária e juros de mo- -- que da exclusão da responsabilidade nos casos de denúnLia espont.ãn nea. da ..i.. 1 .1frãção, prwvista no artigo 1 :3S dof.'..:41\1, ç.1:..,N.:01-i-ria a exclusão automática de qualquer . penalidade -. que é firme a doutrina e jurisprdnciá no ara 1-1 de f..::.onsiderar- in-- devida a cohrana da multa de qualquer • nafm-e.....,.a. E o relatóri4 .5:, / i..,"// LY- 3. MINrSTERIO DA FAZENDA PRIMP IRO rnNs.PLH0 DP CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1.:!a05/001.094/94-65 ACORDA() wn 102 VOTQ Conselheira Ursula Hansen, Relatorar E ( cr) t RS; (....1r ir: .R1. (.1 legais, df2le LOMCí 1E:1 e?; CM` r Efl j I 1 h t :Tf ít-i 1 f 1 ãe3„ )cic.) t )11)1. t tij S r..) CO. Ii el pel 1 a. lidacc por ine)<istiv hifração seriam evt.dos ap::::. nas a correção inDrif.:1.,- r Ci :it.: „ „ C'? "i C? do CTN, i (.t .1" g dc) " (21 (2) r :5 13CM "5 e é e ) t. denunGia esponUánea da uirração„ acompanhada, se for o Gaso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mura, ou do depÓsiin da j.mpori ...-ánLia arhi pea autorade adminstriva, quando o - .=TiCji t t11. 1CLR ct .......núncia apresentada ap6s o início dc) qualquer ;.:3r trien adrni 1 rattv c:3 Csk rffne("H (tC.F..? LSC::::-À )"°! d r 1 11 „ • J' 1 1. 'Jt 1 1. 1 1 1 Ni:A 11.1 r p it'f( 'É C': direit.C.F í I nKr I „ ui::: E.: t C; j.135 c: „ ri) c:c-3m q: ts¡.:),s ¡ „ k Effiln-?fl . 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, f.3Rn'5/001„09A/94 65 „ r pa.r „ t e ..i 8 8 cl t i ?"1". 'ArLi.go 59 Os tributos e contribuiçCies adminis t rad urs c:::r o d 11 F ci P. I nãO y'drem pagos Rté a data do vencimento, f..t.J...arão à multa de mora de vin1 1.: t rr a juros 012 mora de tAM por cento 60 mes . calendarto ou trRçãO!, ualdulados sobre o valor do L.r . ibuto WH f. çâo u.orrigitio moneLariamente. 12 - A multa de mora será reduzida a dez por cent to, quando o débito for pago alê c úli,ifm ) dia • til do mÊs subsequente ao do venuimento. 22 A multa incidirá a partir do dia primeiro dja do mr.:...t-ts sul.-“secvierfte.” Por outro lado, em Direito Trtbutárjo Brasileiro, At Hl MAR BPdEEHRO, ac uomeniar o ArLigo 1:).tEt do ClNl, afjrfft, " X t t ) FI! E F.3 ;1 ; I) E FElP; I Libera se o tc.onlributnte ou o responsávet e, ainda 1, 5 3 so, do pagamento do tributo moratórios, devendo segurar o Fi.sco uom depósito arbitrado auto- ridade se o quantum da obrigação ainda de. pender de apuração. deststefm'ia do proveito da irifF",Rçãf.J. A disposiçao, at'.e UPYtO r3C:31-iLD !, equipara 'se ao art. do C ” PenaUJ 'O agente que, voluntariamente, destste da constt.'..w.1:!.o OU :rnpc ..--28 que o re u 9.; e .4. 1. „ é) p ri C E.? p C)55 Er.: " , , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13805/001.094/94-65 ACORDMO Na .1(...):-.2.---30.1.64 A cláusula 'voluntariamente' do C.P. é mais benig-• na do que a 'espontâneamente' do C.T.N., que no parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser. esponlfthea a confissão oferecida antes do início de quoiquer procedimento administrativo ou medida. de f.i.olização, r .. .,.?lim.i .i.onado corn a irr.fr.oç.ão. contrario sensu, prevalece a exoneraçáo SC houve procedimento OU media YE":, processo sem conexão com Da leitura do Artigo 1.38 do CIN e do comentário do mes-- Ure tribularisto, resta clo..i que a denúncia espontânea, o pogomento do tribut.o devido antes de inic .:iado a ação fiscal, EXiMP O CLWal-1.1:MJA-1-- te das. consequÊncias da infração - não lhe será imposto nenhuma pena- lidade, que no coso, 5E troduziria pela cobrança da multa de oficio. texto - não tem cor . áter . punitivo, incidindo, correspondendo à situação de mora, de ouros° do coneri.buinte em saldar SEUS compromissos com o respondentes a tributos retidos de 1......21-.ce.i..rov..s. Inúmeros julgados deste Conselho de Contribuintes, tem C.:(.3 ?-rE2flte no sentido GE msiiLrr a cobrança de multo de mora os hipótese ! vrodo a. ocorrendo de dwhúA-“....ia espontânea„, Destaque--se, oinda, que dentre os texlos carreados aos : autos. pela Ora Rec.cw'rrente consuo:4 opinião do Ministro XAVIER DE.' N.....B1.1-- UUERUUÉ:.! ' 6. MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, l'5805/0ka.,i)94/cM 65 ACORDA0No.102 "A multa chamada moratárla Uem, Carái:er j-ndeniZaÓrja A mulla à da impmililialidade, pouco imparlando dIke ela Icve um ano, Sola MelF:;CS 01.1. a g'.? ri dor I a da al da.Cle? „ de? 1.31' ke? I em o ci 1(1:Ri:Ião de ir opc....xi ;anal:do EsUado, nâm se í.minmpatibilizando, de fmrma al- guma, tom a c.ol.rei;.ão moneiária. São insliiiik'os ri 1 Gonsider.ando o acima exposlo E o Mâ5 dos autos consia, Volm no s2ni1.do de negar se provtmenio ao recurso. Brasilia, 19 de setembro de 1,995. Ursula Hnfl Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4788576 #
Numero do processo: 10680.010141/92-00
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29155
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010141/92-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203951

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29155

nome_arquivo_s : 10229155_076603_106800101419200_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800101419200_4203951.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4788576

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985844895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:08:28Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:08:28Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:08:28Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:08:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:08:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:08:28Z; created: 2009-07-06T01:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:08:28Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:08:28Z | Conteúdo => 7 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/010.141/92-00 22. Sessão de 17 de junho de 1994 ACORDA() No 102-29.155 Recurso N2.: 76.603 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : J. G. MOVEIS LTDA Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG MULT À - DEVER DE INFORMAR - DIRF - A pessoa jurí- dica que negar ou se omitir de informar, em tempo hábil, à Receita Federal, os rendimentos pagos e imposto retido, no ano anterior, é passível de pe- nalização, nos termos da legislação de referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. G. MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . _. ;T-.T-i-7 - junhounho de 1994 .-'411 -----' - ' edetimper~ - PRESIDENTE .-) - 'N"----------URSUL 4 -f-411- . - RELATORA -‘7.e , "----i:eri.Jtc<, VISTO EM /FRANCISCO 1TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 f,'c2 r: l'' 1 (1 s1 , „J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. Au- sente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni. . ', , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np.. 10680/010.141/92-00 RECURSO Ng2.: 76.603 ACORDAO N.Q.: 102-29.155 RECORRENTE : J. G. MOVEIS LTDA RELAIDEI. Q J. G. MOVEIS LTDA, inscrito no CGC sob o No, 66.204.033/0001-61, recorre a este Conselho de Contribuintes da deci- são da Delegada da Receita Federal em Contagem - MG, que manteve a exigência de pagamento de multa no montante de 276,80 UFIR, referente à entrega da DIRF fora do prazo . A Notificação de Lançamento (fls.04/05) teve, como base legal, o artigo 11 do Decreto Lei N2 1.968/82, com a redação dada pelo Artigo 11, parágrafo 3D do Decreto Lei N2 2.065/83; artigo 32, pará- grafo único da Lei NQ 8.177/91, artigo 10 da Lei N2 8.218/91, artigo 3o, 1, da Lei Np. 8.383/91 e IN ND 14 de 10 de fevereiro de 1991. Impugnando o feito, a contribuinte requer o cancelamen- to do feito, alegando ser inaplicável a multa em questão, por ter usa- do o instituto da denúncia espontânea, previsto no Artigo 138 do CTN (Lei No 5.172/66). A autoridade julgadora singular mantém o lançamento, por considerar que o pagamento espontâneo da obrigação tributária, fo- ra do prazo, não exclui a responsabilidade do devedor de pagá-la com os acréscimos devidos no caso, inclusive a multa de mora. Acrescenta, ainda, que a obri gação tributária acessó- ria, quando inadimplente, converte-se em obrigação principal relativa- mente à penalidade pecuniária (artigo 113, parágrafo 3, do CTN). Irresignado, a contribuinte, através de patrono em suas razões de recurso voluntário, acostados aos autos às fls. 14/18, rei- tera, basicamente, os argumentos expendidos na fase impugnatória. E o relatório), 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 10680/010.141/92-00 ACORDAO NR. 102-29.155 MQIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria em exame tem sido submetida à apreciação desta Câmara com frequência, estando consolidado o seu entendimento; Considerando que a ilustre Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, em sessão realizada em 17 de maio de 1994, profe- riu brilhante voto sobre o assunto, dando origem ao Acórdão N 102-29.035, em que são refutados todos os argumentos apresentados, em especial, quanto à aplicabilidade ao caso concreto, do que consta do . Acórdão No 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, que se restringe à apreciação da hipótese de lançamento de penalidade - multa por falta de apresentação de DIRF em que o contribuinte formaliza uma auto de- núncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fis- cal; Considerando, ainda, que, no caso específico enfocado nos presentes autos, o Recorrente apenas alegou a entrega da DIRF an- tes do início de qualquer ação fiscal, invocando o benefício do decor- rente da "denúncia espontânea - , previsto no Artigo 138 do CTN, sem apresentar qualquer prova, ou mesmo inicio de prova, como indicação da data em que teria ocorrido a alegada entrega, por exemplo; Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia - DF, 17 de junho de 1994 UrSulaiH as - ---Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4788181 #
Numero do processo: 10070.002718/90-91
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41151
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.002718/90-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4202972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41151

nome_arquivo_s : 10241151_010230_100700027189091_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700027189091_4202972.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4788181

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985852235776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:13:47Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:13:48Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:13:48Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:13:47Z; created: 2009-07-04T16:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:13:47Z | Conteúdo => ""*. er • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.718/90-91 RECURSO N°. : 10.230 MATÉRIA : IRF - ANO: 1985 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: CONTROL DATA DO BRASIL COMPUTADORES LTDA SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.151 IRF - PROCESSO PRINCIPAL - PROCESSO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal deve ser aplicada ao processo decorrente ou reflexo, tendo em vista estarem ambas alicerçadas no mesmo suporte fático. Assim insubsistindo o lançamento do IRPJ calcado nos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do IRF, a este deve ser dada a mesma decisão. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ - RIO DE JANEIRO - R.I. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade-de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PREs/rryi i/WGL-4/J S IS ALVES LATOR FORMALIZADO EM2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. • . r : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.718/90-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.151 RECURSO N°. : 10.230 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, interpõe recurso de ofício a este Conselho, por ter julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte supra identificada contra a exigência contida no auto de infração de folhas 1/5. Trata o presente de reflexo do processo 10070/002723/90-21 que modificou o resultado da empresa supra identificada no exercício de 1986 ano-base de 1985, em função da realização de fiscalização não redundando na exigência de IRPJ em função da absorção do valor tributável encontrado na auditoria pelos prejuízos acumulados, sendo exigida apenas multa equivalente a 97,50 BTNFs, lançada em função do preenchimento incorreto do LALUR. Como entre as infrações constatou-se omissão de receitas foi exigido o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE com base no artigo 8° do Decreto lei n° 2065/83, no valor equivalente a 790.721,59 BTNF conforme auto de infração de folha 01. Entendeu a fiscalização ter a empresa omitido receita em função dos seguintes fatos: a) Despesas financeiras consideradas inexistentes por serem decorrentes de empréstimos bancários não utilizados no ciclo operacional da empresa; valor tributável Cr$ 3 .288.703 .344,00; b) Depósitos bancários efetuados no Bradesco sem comprovação de origem; valor tributável Cr$ 27.703.546.666,00; 2 • .•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.718/90-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.151 c) Empréstimos obtidos junto ao Banco Aymoré de Investimentos, não comprovados através de documentos hábeis e idôneos; valor tributável Cr$ 5.200.000.000,00; Enquadramento legal dos itens: a, b, c: Arts: 157 e § 1 o; 172 § único; 180 e 181 todos do RIR/80. Art. 8o do DL 2065/83 C/C PN 20/84; d) Receita da correção monetária da conta Prejuízos Acumulados não oferecida à tributação; valor tributável Cr$ 6.414.485.216,00. Enquadramento legal: Arts. 347,352, 353, 357 e 358 todos do RIR/80. Inconformada com o lançamento a empresa apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, que por se tratar de processo reflexo se reportasse aos argumentos apresentados no processo principal que em síntese, são os seguintes: Quanto às despesas financeiras tidas como inexistentes: As despesas financeiras existiram estando fartamente documentadas no processo. O PN nr 20/84 firmou entendimento de que o art. 8o do DL 2065/83 somente deve ser aplicado quando houver forte indício de que os recursos tidos como receita omitida, efetivamente beneficiaram os sócios da pessoa jurídica. Conclui este item afirmando que não se pode falar em omissão de receitas o fato de a pessoa jurídica efetivamente pagar despesas financeiras. Quanto aos depósitos bancários: Equivocou-se os autuantes ao afirmarem que os depósitos efetuados no Bradesco não tiveram suas origens comprovadas, uma fez que foram oriundos de outra conta t r. bancária como se segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jy; PROCESSO N°. : 10070/002.718/90-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.151 a) Cr$ 6.700.000.000,00 em 27.09.85 - O extrato do Banco Safra demonstra que houve um débito na conta no citado valor, posteriormente depositado no Bradesco e estornado à crédito da mesma conta do Banco Safra (doc. de fls. 156 e 157); b) Cr$ 6.700.000.000,00 em 30.10.85 - Houve dois débitos à conta do Banco Safra nos valores de Cr$ 6.100.000.000,00 e Cr$ 600.000.000,00 (doc de folhas 158) posteriormente depositado no Bradesco (doc. de fls. 159 e 160); c) Cr$ 14.309.546.666,00 em 29.11.85 - Da mesma forma que nas anteriores, ove um débito à conta do Banco Safra no valor de Cr$ 14.309.546.666,00 (doc. de fl. 163), posteriormente depositada no Banco Bradesco (doc. de fls. 162 e 165). Finaliza expondo que a atitude dos autuantes contraria o § 2o do art. 678 do RIR/80, faz menção à doutrina do jurista Gustavo Miguez de Mello e ao Acórdão 55.603 da 5a turma do TRF. Quanto aos empréstimos bancários não comprovados: Anexou ao processo as cópias dos contratos de empréstimos para comprovar a efetividade da operação, (doc. de folhas 13 a 16). Quanto à correção monetária da conta prejuízos acumulados concorda com os autuantes. O julgador monocrático julgou improcedente o lançamento visto que no processo principal as omissões de receita constantes do auto de infração não se mantiveram no julgamento singular. De sua decisão recorreu a este Conselho. , E o relatório. 4 ‘ ,. §k ',4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,1, PROCESSO N°. : 10070/002.718/90-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.151 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Trata-se de recurso de oficio do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. A legislação elegeu como pressupostos de omissão de receitas as situações previstas nos artigos 180 e 181 do RIR/80, verbis: Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (DL nr 1.598/77 art. 12 §-2o). Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (DL 1.598/77, art. 12 § 3o e DL 1.648/78, art. 1 o inciso II). Esta Câmara julgou o processo principal de n° 10070.002723/90-21 na qual ratificou a decisão de primeira instância e sendo este decorrência daquele não poderá ter outra sorte visto que estão ancorados nas mesmas bases factuais. 0 . 011 5 r;: MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.718/90-91 ACÓRDÃO : 102-41.151 A autoridade monocrática analisou detidamente cada item e decidiu com base na legislação vigente, pelo que ratifico sua decisão. Assim conheço o recurso de oficio e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1997. JOSÉ C ()VIS ALVES _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4787530 #
Numero do processo: 10166.009864/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04830
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.009864/90-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04830

nome_arquivo_s : 10604830_071509_101660098649051_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660098649051_4198851.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787530

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985857478656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:42:02Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:42:02Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:42:02Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:42:02Z; created: 2009-08-26T15:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T15:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:42:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166-009.864/90-51 e :404' ~t- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 06-04.830 Sessão de 13 de agostod.1.9_92-__ ACORDÃO01 Rummon2, 71.509 - IRF - ANO DE 1988 Recorrente : RAVAN MÓVEIS E AMBIENTE LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). IRFONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAVAN MÓVEIS E AMBIENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso', nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro Paulo -. Irvin de Carvalho Vianna. Sala da .. S-ssões (D ), em 13 de agosto de 1992. ÁO AQUI RyRIGUES P " uLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA à PRESIDÊNCIA s401% WILFRIDV •If GUjeki QUES - RELATOR CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- ' VISTO EM . ZENDA NACIONAL SESSÃO DEITSE119944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRIO ALBERWINTNIMS, FUAD GABRIEL YAZBECK e ADEMLO MAR- TINS SILVA. 4.14. DAMEFP/OF- SECO9 N 5 054/90 r7_ ., _ ` 2 ..„...,-.,_ .,-", . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166-009.864/90-51 , RECURSO N9 : 71.509 ACORDA() Ne : 1 06-04 . 830 _ RECORRENTE: RAVAN MÓVEIS E AMBIENTE LTDA. RELATÓRIO RAVAN MÓVEIS E AMBIENTE LTDA., já qualificada, re corre da decisão da DRF em Brasília, DF, de que foi cientificada' em 14-11-91 (fls. 18), através de recurso protocolado em 25-12-91 (fls. 19). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (f is. 01), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ano/ , exercício 1989, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discu I .... tido no processo n9 10166-009.862/90-25. , 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do 1 exercício em questão, apurado o lucro pela modalidade • do 'lucro real em Formulário II. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Cãmara, sessão de 11-08-92, resultado em negativa de provimento, conforme Acórdão n9 106-4.758. 5. Neste processo em julgamento, o contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. /01 DAMEFP/OF- SECOS NI 065/90 J.H. 4r Ir • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-009.864/90-51 3 Acórdão n9 106-04.830 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendó a recorrente produzido qUalquer defesa específica,' não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do pro- cesso, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 13 de agosto de 1992. WIL ID AUGUS 0 QUES - RELATOR Cf47 1 1 I 1 , Imprensa Melena. Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4789431 #
Numero do processo: 10580.004797/93-30
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40446
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.004797/93-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40446

nome_arquivo_s : 10240446_007432_105800047979330_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800047979330_4206163.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4789431

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985859575808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:54:11Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:54:11Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:54:11Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:54:11Z; created: 2009-07-04T15:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:54:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/004.797/93-30 RECURSO N°. : 07.432 MATÉRIA IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO MIQUELÃO LOPES RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.446. TRPF - EX.: 1990 - Verificado engano no cálculo do Imposto, deve ser refeito para incluir a parcela não computada no total do imposto retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO MIQUELÃO LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE o JÚLIO CÉSAR GOMES-DA—SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: a SEI ic-r-;:•Y;• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G11,14.0NI. TLAS -„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/004.797/93-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.446 RECURSO N°. : 07.432 RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO MIQUELÃO LOPES RELATÓRIO Processo iniciado com a Impugnação do Contribuinte à Notificação de Lançamento n° 051/0.000.042, no valor de 1.108,47 UFIR, com base nos arts. 633, 676 e 678 DO RIR/80, arts. 2° e 4° da Lei n° 7.713/88, art. 3° da Lei n° 8.218/91. Às fls. 13, a DRF, propõe o encaminhamento do processo a DRF - Salvador, nos termos da Portaria n° 4.980/94, para verificar o valor do rendimento efetivamente pago e o da retenção de IRF, efetuado pela empresa ASSINCO - Assessoria Inspeção e Controle Ltda.; A ASSINCO é intimada às fls. 15 e atende ao pedido de informação, mas diante do desencontro das informações é novamente intimada a apresentar a documentação solicitada. Apresentada a Documentação de fls.17 a 32 e tendo em vista a não localização do AR, o Delegado recebe a impugnação como tempestiva e julga procedente, em parte, o lançamento, refazendo o cálculo do imposto e reduzindo o crédito tributário para 85,46 UFIR acrescido de multa de oficio e demais cominações legais. Em recurso a este Conselho o Contribuinte requer seja revisto o cálculo relativo ao IRPF, no qual não foi computado o imposto retido no mês de dezembro/89, da outra fonte pagadora. É oftelatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/004.797/93-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.446 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O Recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. No mérito, tem razão o Contribuinte, pois não foi computada na tabela de cálculo do imposto, fls. 36, no mês de dezembro, o IRPF retido pela QUALITEC, constante da DIRF de fls. 03 e computado no cálculo original. Assim, dou provimento ao recurso para deduzir da base de cálculo o imposto retido na fonte pela QUALITEC, em dezembro, no valor de NC$ 324,42. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. JÚLIO CÉSAR WMES DA SILVA -- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4791168 #
Numero do processo: 10830.000162/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29921
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000162/92-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29921

nome_arquivo_s : 10229921_085345_108300001629220_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300001629220_4210555.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791168

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:48:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:48:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:48:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:48:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:48:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:48:53Z; created: 2009-07-05T14:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T14:48:53Z; pdf:charsPerPage: 584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:48:53Z | Conteúdo => MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO flONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2, foo.162/92 NCA Sessão de 19 de main de 1995 ACORDA° No. to2 29„92: F:EC:11RSO R n RE{ DF-MEN r E J.)i :fr .1 t RET::(3RR sp Cgg IIIWJçriP__PQ 1EEgN AN.2111ULL:ofã5 FILeNPnPlçA2 Sãu benef1cIadas pp 1A 1ihdl.,àrj.a as Idterposo IJou FEDERA() DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPT 1\1 1S Nj ) r.) r-'1 O í: r) r: E: I. F . 3 .4 \./ 1 I 9. r; Ps ACORDAM os MemIy,-us dd PvImeiro Cudse. s 9344-q------E‘gi------1,L.; 5 t ( 5"? MIM - - (..)S Fr ry" !‘" H- ri S3 3" ) E r-II..1I)R.:-1)DE F" tE rR E 1 !R ( !F .," R 3E: 1. R f. E " 7 JUL. 1995 , 2. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO rONF;FLHO DF CONTRIRUINTFF: PROCESSO Np, U-'-.....).80/000.162/92---20 RECURSONp..„ ..1. 85.115 ACORDMO No, 102-29.921 RECORRENTE :: FEDERAÇAO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE t'..AMPINAS FuNn(.......,-. - R E I., (-..-: TORIQ Ff . nFPnçmn nAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS Flir.'T . - ',. í:.-.1.2ita F:...2der-a-... 2:-'.-: UAMPINAS -• SP, '.-,.........)!icitJ...:.,. :..-'::.,...,. p-!.......i...r,-,:','........? d.„..,'! fls. 01, ru,-.,-s!,....i-- ,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1.0S30/000„f62/92--20 ACORDMO Nq 1.02--29921 Y... 0.. I.. O ConE(21h2ir-a Maria Cielia de Andrade Figueiredo, Relatora f.........i...f.i.j.J.- pa...iii.. fLnalfflente indEff2rÁr • .:-... 1...)::..id,..... e :!,,.4,.....;:::::' :,,.. FE2ERAçMn DAS ENTI-• unoEs ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS I-'1....INDAçA0 f.'...jr.U.1...ç.: E: I.AFAYEHIE Al.....VARO a ,./...:. 4. NINI: Si- E:R I C.3 DA 1 :: ' Pi .2'. ENI.Iff. PR 1.1:11EIRE3 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRE3C.ESSO N2. .1 k)f.......---1.'...",0.,:k".1),:::R.,.., . . i..:::.):::-..'..,..." 9.2- • :::.:::.'..".) e..n. ca. d.o ::::::E3:::: r- o 1.-....,..:AL :...i....,..E, c! t.ï... r.........:,:s t..:•::,..c.:(...:: :::.': r.:.,.. ••••': -::::r:-:::); :.:.:,.::....:-, ::::::::::.;.:::: ..:.::., 1. „ :-...:....?..t.:::: :: Fl:,:::::,..w.: rIEJ--,J i (y.',.."-, Dl :::...;F:;::::.ia...i.sr:.:::[»::::e DE FZE."1-E.EL-r.r:::( ) - .1:::--::::. i .. .:::: r- Pd . ' f.',5 v: c:: :.•....-:''''' F-.= :::::i il . I . ji..•/ ... 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRFMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng, Acn pnnn ND. !ny 2c?..P21 to, Brasilia, 19 dw maio de 1995. f/ -111r • Maria Cléla de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

_version_ : 1714075985862721536

score : 1.0
4790691 #
Numero do processo: 13706.001678/89-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27877
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001678/89-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27877

nome_arquivo_s : 10227877_066564_137060016788937_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060016788937_4209340.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790691

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:10:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:10:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:10:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:10:08Z; created: 2009-07-05T00:10:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T00:10:08Z; pdf:charsPerPage: 459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:10:08Z | Conteúdo => M---=g,:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE 17 de fevereiro de 1993 , .;,. •• • • • • . 17 de fevereiro de 19_93 • . : • •••••... . • .• •. . . . • . •.• • „, • • •,• • • • ,••• •••• • •,••••••, • • • . . • • • ,• , ,..• • • ,.• • • . •• • • : ••• •-• ' • . • : • •:• ••••• , : • -: • : '•••••• , . : , ,„ :• • . H. • •• • • • • • • . : .• •••• • • .• • • f.„ : ,• • .• :•• • • • 'r.• • • ••." • • „ • • , • • ••• • . • „ • „, • •• • .„ ' : • ; • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.• „ ;•••„;•;;•,....2 „ T ; • • • • '••..1 . ;, , , . : , • ,:•••• • : „ , , . • '; , • . •: • ; • ; , . „ ". • • • • • ' ' ••• • ; , „ .; ';• • ".• :"" ",„ ,•• "•.:.; " : • " "••' ,••• ••• ••• . • ; , •••• • ••• , • . ; . .; .• „ ." • ;••••' ; _ ; " , , • • ; • • • ",, ; ; , ; , "•• ; ' , . ' . ; ; „ , • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ •,•••:-; :* • . ,r,___.,nia_9* • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:1 PROCFSSO Nc.' 1.s ” /06-00i ” 678/01 ...W ACÓRDA0 Ni--.2: Lo2-27-877 vnTo llonselheira LRBLWA HANSEN, RE:1....AfURWJ tormalxdages leclais, dele tomo conhecimento„ exiOincia fiscal constante deste processo é decorrêçia da que foi apurada no p-ocesso matriz clf: n o 1:3.706-- 001"680/89-85 O recurso inlerppsto no p-oce ,,,;so acima mencionado . foi submelido à apreciação desta ClãimAra em S09.5ãO :ii!alázada em I 1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 71f--\k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ i OW.6/8/8V ACÓRDA0 NP...J; 102 . 27 877 d() O ) ft:ft1 11111L i. .JLIáf:1(') MC) / ,u f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

_version_ : 1714075985863770112

score : 1.0
4788585 #
Numero do processo: 13974.000246/95-32
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40931
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13974.000246/95-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40931

nome_arquivo_s : 10240931_009089_139740002469532_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139740002469532_4203972.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4788585

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985867964416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:58:59Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:58:59Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:58:59Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:58:59Z; created: 2009-07-04T18:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T18:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:58:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAs • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 RECURSO N°. : 09.089 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : FLORISVAL DUNS RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORISVAL DUNS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE 1 Éj-"' le BRITTO 4L - '1 FORMALIZADO EM:0 6 D Z 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. _RAM MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 RECURSO N°. : 09.089 RECORRENTE : FLORISVAL DUNS RELATÓRIO FLORISVAL DUNS, C.P.F. - MF n° 592.011.189-53, residente e domiciliada na localidade de Salto Iraputã, Santa Terezinha - SC, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, do contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF, exercício de 1994, ano-calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformada com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01/06. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/12, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.7 - PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (art. 999, inciso II, letra "a", do RIR/94). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3 0 e 5 0 da Lei n° 5.172/66, CTN Por outro lado, o Decreto n° 1041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3°, da Lei n°8.383/91." Cientificado em 07/02/96, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 14/15, onde, ratificando sua primeira defesa, argumenta, em síntese: - O princípio da irretroatividade da lei nova, esposado pela Constituição Federal em seu art. 50, inciso XXXVI, e, ainda, no art. 6° na Lei de Introdução ao Código Civil, impede a aplicação de multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi instituída; - Que, na ocorrência do fato gerador o Decreto n° 1.041 não poderia estar em vigor, pós tem eficácia no ano subsequente (1995), e a legislação anterior não faz menção a qualquer multa administrativa; - A Lei n° 7.713 de 22/12/88 e a Instrução Normativa n° 17 de 20/12/92 determinam que a multa tem como base o imposto devido, portanto, não há o que se falar em multa quando está configurada a isenção. 40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 A Procuradoria da Fazenda Nacional, parecer anexado às fls. 19, é pela manutenção integral da decisão. É o Relatório.y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, CONSELHO DE CONTRIBUINTES a, PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) "(lp wr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f,,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •‘; f PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;" (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., ano ano-calendário de 1993. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: 404 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f; . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e 7 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.931 não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter lege'', para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. , r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • • PROCESSO N°. : 13974/000.246/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 931 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de Novembro de 1996. - f s ,0 EL ' EIA MEND S DE BRITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4788702 #
Numero do processo: 10680.007605/94-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40534
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007605/94-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40534

nome_arquivo_s : 10240534_110292_106800076059454_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800076059454_4204262.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788702

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985870061568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:59:36Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:59:36Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:59:36Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:59:36Z; created: 2009-07-04T15:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:59:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°•10680/007605/94-54 RECURSO N°. . 110 292 MATÉRIA IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE . SÓ TRIPAS LTDA. RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE . 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.534 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÓ TRIPAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM. 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs,- PROCESSO N° 10680/007 605/94-54 ACÓRDÃO N° 102-40.534 RECURSO N° 110 292 RECORRENTE . SÓ TRIPAS LTDA RELATÓRIO SÓ TRIPAS LTDA , jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art 138 do CTN, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o caincelamento da. exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais . Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que s- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, z,„•,.r., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007.605/94-54 ACÓRDÃO N° 102-40534 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão)/ W.7 É o Relatório. 3 ,::í; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.605/94-54 ACÓRDÃO N°. 102-40534 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço • A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MECROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter a v -sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legald '07- 4 , -* MINISTÉRIO DA FAZENDA= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007605/94-54 ACÓRDÃO N° 102-40.534 - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa. "IRPJ - MICROEMLPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara. "1RPJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição as artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Áf 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N° 10680/007605/94-54 ACÓRDÃO N° . 102-40.534 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 MARIA CLÉI:V. PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0