Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883910 #
Numero do processo: 16327.002924/2003-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. A existência de processo judicial não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que o depósito integral. Se o depósito é efetuado após o vencimento, cumpre ao contribuinte adicionar ao principal os acréscimos legais devidos. Por outro lado, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício. Súmula CARF n° 17. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. A existência de processo judicial não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que o depósito integral. Se o depósito é efetuado após o vencimento, cumpre ao contribuinte adicionar ao principal os acréscimos legais devidos. Por outro lado, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício. Súmula CARF n° 17. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.002924/2003-59

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449189

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.112

nome_arquivo_s : Decisao_16327002924200359.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 16327002924200359_5449189.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5883910

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703893573632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 83          1 82  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002924/2003­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.112  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  GESTION FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEPÓSITO JUDICIAL.  A  existência  de  processo  judicial  não  afasta  a  possibilidade  de  lançamento  para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  não  atinge  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo  vinculado  da  Fazenda Pública.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que o depósito  integral. Se o depósito é efetuado após o vencimento, cumpre ao contribuinte  adicionar ao principal os acréscimos legais devidos. Por outro lado, não cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV  ou V do  art.  151 do CTN e  a  suspensão do débito  tenha ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício. Súmula CARF n° 17.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 24 /2 00 3- 59 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Bernardo  do  Campo,  que  manteve  o  lançamento impugnado, assentado nos fundamentos de fato e de direito resumidos na ementa a  seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFNS  Período  de  apuração:  01/02/1998  a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/12/998.  LANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL.  O depósito judicial, desde que integral, embora tenha o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refira,  não  obsta  o  lançamento  do  correspondente  tributo  e/ou  contribuição.   MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que  o  depósito  seja  feito  na  sua  integralidade. O depósito  efetuado  após o vencimento da contribuição deve estar acompanhado dos  acréscimos legais devidos (multa de mora e, se for o caso, juros  de mora).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  auto  de  infração  impugnado  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência, em razão da falta de recolhimento da Cofins nos 1°, 2° e 4° trimestres de 1998. A  DRJ entendeu que o lançamento para prevenção de decadência não viola direito subjetivo do  contribuinte, mas protege os interesses da Fazenda Pública. A multa de ofício não foi excluída,  porquanto o depósito não compreendeu o valor integral.    O Recorrente,  nas  razões  recursais de  fls.  49  e  ss.,  sustenta que os  créditos  tributários constituídos pelo auto de  lançamento  impugnado estariam garantidos por depósito  judicial na Ação Declaratória n° 1999.03.99.010919­1. Assim, por estarem com exigibilidade  suspensa, seria indevida a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.002924/2003­59  Acórdão n.º 3802­004.112  S3­TE02  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 02/03/2010 (fls. 49), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 01/04/2010 (fls. 64), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1994, é  perfeitamente lícita a lavratura de auto de infração visando à prevenção de decadência:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  Trata­se de entendimento pacificado no CARF (Súmula nº 17) e no âmbito  jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199).                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Por  outro  lado,  razão  assiste  ao  Recorrente  quanto  à  impossibilidade  de  incidência de multa de ofício nos lançamentos relativos aos período de apuração em que houve  o depósito integral do crédito tributário, consoante Súmula CARF n° 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo, estando caracterizado o depósito integral, conforme planilha constante  da decisão recorrida, deve ser excluída a multa de ofício:    Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para excluir a  incidência da multa de ofício nos períodos de apuração seguintes: 01/04/1998,  01/05/1998 e 01/06/1998.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5883937 #
Numero do processo: 16366.000389/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. CRÉDITO Não deve ser conhecido Recurso Voluntário que não tem como ponto controvertido a existência do crédito, pois o objeto do contencioso administrativo nas hipóteses de revisão de indeferimento de pedido de compensação restringe-se ao exame da existência (ou não) do crédito informado na respectiva declaração. Impossível a análise do débito declarado, posto seja objeto de confissão pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1102-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. CRÉDITO Não deve ser conhecido Recurso Voluntário que não tem como ponto controvertido a existência do crédito, pois o objeto do contencioso administrativo nas hipóteses de revisão de indeferimento de pedido de compensação restringe-se ao exame da existência (ou não) do crédito informado na respectiva declaração. Impossível a análise do débito declarado, posto seja objeto de confissão pelo sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16366.000389/2010-64

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449216

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_16366000389201064.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16366000389201064_5449216.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Otávio Oppermann Thomé.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5883937

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703918739456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000389/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.297  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIVO S/A, nova denominação de GLOBAL TELECOM S/A, sucessora por  incorporação de TELERJ CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. CRÉDITO  Não  deve  ser  conhecido  Recurso  Voluntário  que  não  tem  como  ponto  controvertido  a  existência  do  crédito,  pois  o  objeto  do  contencioso  administrativo  nas  hipóteses  de  revisão  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  restringe­se  ao  exame  da  existência  (ou  não)  do  crédito  informado na respectiva declaração. Impossível a análise do débito declarado,  posto seja objeto de confissão pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso.  Acompanhou  o  relator  pelas  conclusões  o  conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou­se  impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar  o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 89 /2 01 0- 64 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo Marozzi Gregório,  Francisco Alexandre  dos Santos Linhares,  Jackson Mitsui,  João Carlos  de  Figueiredo Neto, Marcos  Vinicius Barros Ottoni e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­41.011  (fls.  556/565),  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA),  na  sessão  de  16  de  maio  de  2013,  que,  unanimemente,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não  homologação da PER/DCOMP 11396.08618.301208.1.3.02­2541,  transmitida em 30/12/2008  (fl. 09).  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação1  de  crédito  no  valor  original  de R$  3.437.471,31  (fl.  04),  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998.  Esse  mesmo  saldo  negativo  de  1998  foi  informado no pedido de restituição de nº 29047.79697.311204.1.2.02­83522.  Os  débitos  constantes  na DCOMP  são  de  estimativa mensal  de  IRPJ  (01  e  11/2003) e de estimativa mensal de CSL (01 e 11/2003) (fls. 05/06).  Em  30/09/2009  foi  proferido  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  848039268), o qual considerou a DCOMP não declarada. A decisão assim foi fundamentada  (fl. 09):  “Considero  não  declaradas  as  compensações  apresentadas  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi                                                              1 A Recorrente,  por  erro,  enviou  a DCOMP  em  nome  da VIVO S.A,  e,  por  tal motivo,  em  30/08/2010 (fl. 51), requereu sua retificação (fls. 51/52 e docs. fls. 53/68), a qual foi deferida  em 30/09/2010, nos seguintes dizeres: “Em relação ao pedido da empresa quanto ao CNPJ ao  qual se vinculam os débitos incluídos [nesta DCOMP], verifica­se, pelas informações prestadas  em DCTF por ambas as empresas (incorporada e incorporadora – fls. 84/105), que assiste razão  à interessada, devendo ser exigidos com o CNPJ 02.330.506/0001­94.” – fl. 371.   2 Esse processo de restituição recebeu o nº 15374.919841/2008­87. Em 10/04/2014, a 2ª TO da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  por  unanimidade,  por  meio  do  Acórdão  1402­001.648,  afastou  a  decadência, aplicando a Súmula CARF nº 91, e ordenou o retorno dos autos à DRF para apurar  o valor do eventual crédito.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 4          3 reconhecido direito creditório suficiente para extinção de novos  débitos por compensação.  Período  de  apuração  do  crédito:  EXERCÍCIO  1999  (DE  01/01/1998 A 31/12/1998)   PER/DCOMP  do  mesmo  crédito  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa:  29047.79697.311204.1.2.02­8352.”  Em 07/10/2009, a Contribuinte foi intimada (fl. 11) e, no dia 05/11/2009 (fl.  12), recorreu da decisão (fls. 12/16 e docs. fls. 17/50). Argumentou, em síntese, que a decisão  do  PER/DCOMP  29047.79697.311204.1.2.02­8352,  citado  no  despacho  decisório  desta  DCOMP,  foi  enviada  para  endereço  diverso  de  sua  sede  (fl.  13)  e,  por  tal  motivo,  a  Contribuinte não sabia do indeferimento do saldo negativo de 1998, razão pela qual, de boa­fé,  “utilizou  o  mesmo  direito  creditório  na  compensação  veiculada  nos  presentes  autos  (PER/DCOMP nº 11396.08618.301208.1.3.02­2541)” – fl. 13. Por fim, pediu a decretação da  nulidade do despacho decisório.  O  Recurso  foi  posto  para  julgamento  e,  por  meio  do  Parecer  SAORT/DRF/LON nº 1070/2010  (fl.  113/119),  e do  respectivo despacho decisório  (fl.  120),  decidiu­se pela anulação do Despacho Decisório de número de rastreamento 848039268, mas  considerou a DCOMP como não declarada, agora sob o fundamento do transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos para pleitear restituição (fl. 116).  Após  ter  sido  intimada  em  18/10/2010  (fl.  123),  a Contribuinte  protocolou  pedido  de  reconsideração  (fls.  124/131  e  docs.  fls.  132/356)  em  28/10/2010  (fl.  124).  Essa  petição  foi  recebida  como  Recurso  Hierárquico,  o  qual  foi  provido,  em  11/01/2011,  pelo  Despacho Decisório nº 5 – SRRF09/Disit (fls. 360/363), nos seguintes termos:  “5. Vê­se  que  a  decisão  ora  atacada  há  de  ser  reformada  pelas  seguintes razões:  5.1  a.  Se  a  ciência  pela  interessa  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  decididos  pela  DERAT/Rio  de  Janeiro  e  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro,  ocorreu  após  a  apresentação  da  DCOMP,  esta  não  pode  ser  considerada  não­declarada  ao  fundamento de anterior denegação de pedido de restituição.  5.1 b. O saldo negativo de IRPJ é passível de compensação por  ser  restituível,  consoante  o  art.  4º  da  IN  RFB  n.  900/2008.  Portanto,  não há  falar  em compensação não­declarada porque o  crédito  em  análise  (saldo  negativo  de  IRPJ)  é  passível  de  restituição / compensação.  Uma vez que o pedido de restituição feito pela interessada ainda  resta  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  a  decisão recorrida há de ser reformada para que haja nova decisão  pela  Unidade  (DRF/Londrina)  de  homologação  ou  não  da  compensação, em vez de não­declaração.” – fls. 361/362.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 5          4 Por  consequência,  foi  elaborado  o  Parecer  SAORT/DRF/LON  nº  247/2011  (fls.  367/371)  e,  em  18/03/2011,  foi  firmado  novo  Despacho  Decisório  (fl.  372),  decidindo  novamente  pela  anulação  do Despacho Decisório  de  número  de  rastreamento  848039268  e,  desta vez, não homologando a DCOMP, nos seguintes termos:  “Crédito: Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) do exercício 1999, ano­calendário 1998.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  utilizar  em  compensação  Saldo Negativo de IRPJ extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco)  contado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  (art.  168, inciso I, da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional  – CTN. Art. 4º, inciso I, da IN RFB nº 900/2008).  Compensação não homologada”. – fl. 367.  Em  29/03/2011  (fl.  374),  a  Contribuinte  foi  intimada  do  Parecer  SAORT/DRF/LON  nº  247/2011  e  do  respectivo  Despacho  Decisório.  A  ora  Recorrente  se  contrapôs  ao  referido  ato  administrativo  por  meio  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  375/408  e  docs.  fls.  409/552),  apresentada  em  25/04/2011  (fl.  375).  Os  fundamentos  dessa  petição  foram precisamente  resumidos  pelo  r. Relator  da  1ª Turma da DRJ/CTA,  razão  pela  qual transcrevemos o seguinte trecho (fls. 560/561):  “a)  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a maior  ou  indevidamente  é  de  10  anos  (tese  dos 5 + 5); não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada  homologação  tácita,  e o prazo quinquenal  (art. 168,  I, do CTN)  para  restituição  do  tributo  somente  começa  a  fluir  a  partir  da  extinção do crédito tributário;  b)  como  o  nascimento  do  crédito  e  seu  efetivo  aproveitamento  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  era  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador,  segundo  entendimento  consagrado  pelo  STJ;  c)  em  que  pese  a  tentativa  do  art.  4°  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  de  aplicar  retroativamente  o  novo  prazo  estabelecido  no  seu  art.  3°  (cinco  anos,  a  contar  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido  ou  a  maior),  o  fato  é  que  nas  restituições  e  compensações  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  realizados antes de  sua vigência  (julho/2005) o prazo  decadencial  continua  sendo de  dez  anos;  o  art.  4°  não  é  norma  interpretativa (art. 106, I, do CTN), pois pretende inovar a ordem  jurídica, modificando  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  do  indébito tributário;  d)  o  despacho  decisório  funda­se  apenas  em  instruções  normativas da Receita Federal para defender o entendimento do  prazo  de  cinco  anos,  contado  a  partir  de  janeiro  do  ano  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 6          5 subsequente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo;  se  o  despacho  decisório  não  utiliza  expressamente  a  LC  n°  118,  de  2005,  em  sua  fundamentação,  deve­se  aplicar  o  entendimento  anteriormente consolidado do prazo de dez anos;  e) argumenta que o saldo negativo de R$ 22.308.424,97 de IRPJ  foi  apurado  deduzindo­se  do  imposto  devido  de  R$  23.960.819,39  (alíquota  de  15%  +  adicional)  as  seguintes  parcelas:  (i)  R$  551.666,90  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras;  (ii)  R$  575.635,66  de  incentivos  fiscais  e  (iii)  R$  45.141.941,80  de  pagamento  de  estimativas  mensais;  que  as  retenções de  IRRF somam, em realidade, R$ 671.493,96, o que  eleva o  saldo negativo  apurado no ano­calendário de 1998 para  R$ 22.428.252,03; que as retenções de IRRF por órgãos públicos  foram  desconsideradas  em  face  da  falta  dos  respectivos  comprovantes;  f)  contesta  a  exigência  de  multa  de  mora  pelo  envio  da  declaração de  compensação em atraso,  ao argumento de que os  recolhimentos que resultaram nos créditos da requerente deram­ se  anteriormente  ao  surgimento  dos  débitos  com  eles  compensados,  já  que  foram  apropriados  ao  erário  desde  dezembro/1998;  g)  aduz  que  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  são  exigíveis  depois  de  encerrado  o  ano­calendário,  pois  o  saldo  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  deve  ser  pago  em  quota  única  ou  compensado  como  imposto  a  ser  pago  no  ano  subsequente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do  montante pago a maior;  h)  argúi  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  débitos  cujas  compensações não  foram homologadas,  na hipótese de  se  entender  que  a  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  pelo  despacho decisório que nega a compensação; o suposto direito da  Fazenda encontra­se fulminado pela decadência, haja vista que o  despacho decisório deu­se após um período superior a cinco anos  dos fatos geradores dos tributos exigidos.  i)  entende  que  é  ilegal  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  multa em face da inexistência de previsão legal.”  A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório. O Acórdão nº 06­41.011 (fls. 556/565), proferido em 16 de maio de 2013, foi assim  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  SOLICITAÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 7          6 O  prazo  para  solicitação  de  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado da data da extinção do crédito tributário, que ocorre, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado do tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido” – fl. 556.  Os  fundamentos  apresentados  pelos  integrantes  daquele  órgão  colegiado  foram os seguintes:   DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REQUER  RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO  “Portanto,  somente  as  pretensões  ajuizadas  perante  o  Poder  Judiciário  até  o  dia  08/06/2005  é  que  estariam  socorridas  pela  orientação consolidada pelo STJ de que o prazo para repetição é  de 10 anos, contado a partir do fato gerador, não sendo possível  interpretar  extensivamente  a  expressão  ações  ajuizadas  de  maneira a abarcar, de igual sorte, petições administrativas.  No  caso  concreto,  além  de  a  declaração  de  compensação  em  análise  ter  sido  apresentada  em  30/12/2008,  a  compensação  pretendida  foi  levada  ao  conhecimento  apenas  da  autoridade  administrativa  tributária,  não  se  identificando  uma  ação  formulada perante autoridade judiciária.  Dessa  forma,  já  estava  esgotado  o  prazo  para  que  ela  pudesse  pleitear a restituição do indébito” ­ fl. 564.  DO CRÉDITO PLEITEADO  “Acrescente­se  que  o  crédito  cujo  reconhecimento  pleiteia  nos  autos  não  está  computado  no  direito  creditório  de  R$  12.395.965,39  indicado  no  PER/DCOMP  n°  29047.79697.311204.1.2.02­8352  (fls.  74­77),  nos  autos  do  processo n° 15374.919841/2008­ 87, porquanto tal crédito já foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  junho,  julho,  agosto  e  setembro/1998.  Na Ficha 13 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  da DIPJ 1999, a Telerj Celular S/A não declarou o saldo negativo  de R$ 22.302.424,97 indicado na declaração de compensação em  análise  (PER/DCOMP  nº  11396.08618.301208.1.3.02­2541),  mas um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 19.308.121,44” –  fls. 564/565.   DA MULTA E DOS JUROS DE MORA  “Com  relação  à  exigência  de  multa  de  mora  sobre  os  débitos  vencidos indicados na declaração de compensação, cabe ressaltar  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 8          7 que  o  crédito  e  o  débito  devem  ser  valorados  na  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  o  débito  vencido  ficou  sujeito  à  incidência  de  acréscimos  moratórios, conforme disposto no artigo 36 da IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Deixa­se de se pronunciar a respeito da incidência dos juros de mora sobre a  multa em face de inexistir a exigência a esse título no presente processo” – fl. 565.   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  24/05/2013,  uma  sexta­feira  (fl.572).  Objetivando  ver  reformado  o  Acórdão  nº  06­41.011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 574/585 e anexos fls. 586/637), via postal, em 21/06/2013 (fl.  573), argumentando:  DAS  ESTIMATIVAS  DE  CSLL  E  IRPJ  APÓS  O  TÉRMINO  DO ANO­CALENDÁRIO  “Em verdade, são reiteradas as recentes decisões do CARF  e  da  CSRF  que  corroboram  com  o  acima  alegado,  desvelando  com  clareza meridiana  a  natureza  jurídica  das  estimativas  e  sua  inaptidão  a  configurar  fato  gerador  do  IRPJ e CSLL. Neste sentido, a fim de por fim à discussão, o  CARF aprovou recentemente a Súmula n° 82” – fl. 581”.  DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  “Daí  decorre  a  conclusão  de  que  estão  decaídas  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  janeiro  e  novembro  de  2003,  haja  vista  que  a  ciência  do  despacho  decisório  original  que  as  considerou  não  declaradas  deu­se  em  07.10.2009  (doc.  n°  05  da  manifestação de inconformidade) e, ainda mais o despacho  decisório que  anulou o  despacho original,  que ocorreu  em  29.03.2011 (doc. n° 03 da manifestação de inconformidade,  cit.)” – fl. 583.  (...)  “Portanto, é aplicável ao caso o lustro decadencial previsto  no artigo 150, § 4º do CTN, não tendo o condão de afetá­lo  o artigo 74, § 5º da Lei n° 9.430/96, que estabelece prazo de  cinco anos do envio da declaração de compensação para sua  apreciação  pela  autoridade  fiscal,  já  que  a  decadência  é  matéria reservada à lei complementar” – fl. 584.  Por fim, pede:   “Pelo  exposto,  pede  a  Recorrente  o  regular  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso  voluntário,  com  a  sua  consequente  procedência,  declarando­se  extintos  os  débitos  de  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 9          8 estimativas  IRPJ  e  CSLL,  PA  01  e  11/2003,  tendo  em  vista  a  patente inexigibilidade dos mesmos” – fl. 585.  Registra­se,  ainda,  que,  em  11/11/2010,  foi  formalizado  o  processo  n.  16366.000546/2010­31 (fl. 357), processo dos débitos vinculados à DCOMP em análise, quais  sejam,  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  e  novembro/2003  e,  em  13/09/2012, aludido processo foi apensado a estes autos (fl. 553).   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  faz  presente, senão vejamos.  Nos  termos  dos  art.  7º,  §  1º3,  do Regimento  Interno  do CARF,  combinado  com  o  art.  2º,  inciso  I4,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja IRPJ, são da competência desta Primeira Seção.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada (fl. 585) por advogados  com  poderes  para  a  prática  deste  ato,  conforme  se  comprova  pelo  substabelecimento  (fls.  589/591) outorgado por advogada, a qual, por sua vez, recebeu poderes através de procuração  pública (fls. 588/587).                                                              3  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação  é definida pelo crédito alegado,  inclusive quando houver  lançamento de crédito  tributário de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  4 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 10          9 O  recurso  é  tempestivo,  haja  vista  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  16/05/2013 (fl. 556) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 24/05/2013, uma sexta­feira  (fl. 572) e a postagem foi feita em 21/06/2013 (fl. 573). Vê­se, assim, a tempestividade do ato,  à luz da norma prevista no art. 33, do Decreto 70.235/70, haja vista que o termo final foi o dia  25/06/2013, uma terça­feira.   Observa­se,  entretanto,  que  a  Contribuinte  tenta  incluir  na  lide  discussão  acerca  dos  débitos  por  ela  declarados  e  constituídos  na  apresentação  da  DCOMP:  as  estimativas  de  IRPJ  e CSL  dos meses  de  janeiro  e  novembro/2003  “quitadas”  através  dessa  DCOMP. Esta matéria não é passível de discussão em processo de PER/DCOMP.  O  crédito  fazendário  é  constituído  pela  DCOMP.  Em  caso  de  não  homologação  da  DCOMP,  tal  crédito  deve  ser  imediatamente  cobrado  e,  inadimplida  a  exigência fiscal, transmitido diretamente para a Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrito na  Dívida Ativa. Enfim, iguala­se à hipótese de DCTF, não sendo cabível instauração de processo  fiscal. É o que se depreende do art. 147, §1º do CTN e do art. 74, especialmente §§6º e seg., da  Lei nº 9.430/96.  Situação semelhante já foi apreciada por esta e. Turma, inclusive em processo  de minha relatoria, na sessão realizada em 07/11/2013, e assim foi decidido, por unanimidade –  Acórdão nº 1102­000.969:  “De  fato,  conforme  é  de  conhecimento  geral,  o  objeto  do  contencioso  administrativo  nas  hipóteses  de  revisão  de  indeferimentos  de  pedidos  de  compensação  restringe­se  ao  exame da existência (ou não) do crédito informado na respectiva  declaração, já que o débito respectivo é objeto de confissão pelo  sujeito passivo.   Nestes termos, não conheço do pedido relativo ao cancelamento  de ofício da  PER/DCOMP n. 33974.71089.310804.1.3.03­1181”.   Ademais, ainda que pudesse ser conhecido o ponto referente ao débito, não  assistiria  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  não  é  possível  cobrar  estimativas  após  o  término do ano­calendário. Ao contrário do que afirma a Contribuinte, o e. STJ e este CARF  entendem que após o término do ano­calendário não é possível aplicar a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas, entendimento esse que, inclusive, foi sumulado, recentemente  em 08/12/2014, pelo Pleno deste e. CARF:  “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício”.  Quanto  à  citada  Súmula  CARF  nº  82,  ela  veda  o  lançamento  de  ofício,  contudo, no caso dos autos, a constituição do débito ocorreu por ato praticado pela Recorrente.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 11          10 Vejamos:  “Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”.  A Contribuinte afirma também que (fl. 582):   “Assim,  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  falar  em  exigência  de  estimativas  a  título  de  IRPJ  e CSLL, mas,  sim,  de  eventual  exigência  de  insuficiência  de  IR  e  CSLL  pagos  a  menor,  pois  imposto  efetivamente  devido  é  aquele  apurado  ao  final  do  exercício  e  não  aquele  que  deveria  ser  antecipado  ao  longo  do  ano”.  Todavia,  não  deve  ser  essa  a  interpretação,  pois  os  débitos  das  estimativas  foram considerados na composição do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa da  CSL:  AC 2003  IRPJ ­ Estimativa Mensal    AC 2003  CSLL ­ Estimativa Mensal  Janeiro  R$ 2.262.556,12  Fl. 530    Janeiro  R$ 815.176,58  Fl. 535  Fevereiro  R$ 0,00  Fl. 530    Fevereiro  R$ 0,00  Fl. 535  Março  R$ 0,00  Fl. 530    Março  R$ 0,00  Fl. 535  Abril  R$ 0,00  Fl. 531    Abril  R$ 0,00  Fl. 536  Maio  R$ 0,00  Fl. 531    Maio  R$ 0,00  Fl. 536  Junho  R$ 0,00  Fl. 531    Junho  R$ 0,00  Fl. 536  Julho  R$ 0,00  Fl. 532    Julho  R$ 0,00  Fl. 537  Agosto  R$ 0,00  Fl. 532    Agosto  R$ 0,00  Fl. 537  Setembro  R$ 0,00  Fl. 532    Setembro  R$ 0,00  Fl. 537  Outubro  R$ 0,00  Fl. 533    Outubro  R$ 0,00  Fl. 538  Novembro  R$ 1.432.314,50  Fl. 533    Novembro  R$ 518.135,54  Fl. 538  Dezembro  R$ 0,00  Fl. 533    Dezembro  R$ 0,00  Fl. 538  TOTAL  R$ 3.694.870,62  Fl. 533    TOTAL  R$ 1.333.312,12  Fl. 538                Saldo  Negativo  ­R$ 3.694.870,62  Fl. 534    Base  de  Cálculo  Negativa  ­R$ 1.333.312,12  Fl. 539  Por fim, cabe lembrar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que, em nosso  entender, aplica­se com perfeição ao caso:  “15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real.  Assim, tratar­se­iam de valores referentes a tributo consolidados  com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de  renda e da contribuição sobre o lucro.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 12          11 (...)  Ocorre que, após o ajuste, a estimativa é substituída pelo tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada  ao  ajuste,  como  explicado  pela  própria  Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013 (...):  O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando  de  tributo propriamente dito.  A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento  da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto de renda”.  No  caso  dos  autos,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada ao ajuste na composição do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa  da CSL, como demonstrado acima e reconhecido pela própria Recorrente: “No presente caso,  destaca­se, foi apurado saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2003, exatamente  nos valores das compensações realizadas e não homologadas no presente processo” – fl. 582.  Isso  significa  que  a  extinção  das  estimativas  resultará  em  enriquecimento  ilícito  da Contribuinte,  haja  vista  que  as  estimativas  de  IRPJ  e CSL  dos meses  de  janeiro  e  novembro  de  2003  foram  considerados  no  saldo  negativo  e,  possivelmente,  tal  crédito  foi  apresentado em alguma DCOMP.  A  Recorrente  alega  também  que  o  Fisco  decaiu  do  direito  de  exigir  as  estimativas,  haja  vista  que  a  constituição  do  crédito  ocorreu  com o Despacho Decisório  que  chegou ao seu conhecimento originariamente em 07/10/2009 e, posteriormente, em despacho  decisório  que  anulou  o  primeiro  mas  que  também  não  homologou  a  compensação  em  29/03/2011.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  Contribuinte,  pois  este  e.  CARF  entende  pacificamente, assim como entende o Judiciário, que a DCOMP constitui o crédito tributário.  Desse  modo,  nos  termos  do  art.  74,  §§  6º  e  7º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  está  constituído  desde  30/12/2008,  dispensando o Fisco de efetuar lançamento de ofício; considerando que o Fisco tem 5 (cinco)  anos para intimar a Contribuinte da análise da declaração, não há que se falar em decadência, já  que  a  última  ciência  da  ora Recorrente  se  deu  em  29/03/2011,  ou  seja,  em  dois  anos  e  três  meses após a apresentação da DCOMP.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 13          12 Também seria afastado o argumento que deve prevalecer o art. 150, § 4º do  CTN em lugar do 74, § 5º da Lei n° 9.430/96, haja vista que este tem como fundamento o art.  168, do CTN.  Por  fim,  considerando  que  na  petição  interposta  não  há  nenhum  enfrentamento  do  crédito,  apenas  de  questões  relacionadas  ao  débito,  cujos  valores  foram  apresentados  pela  própria  Recorrente  sem  questionar  a  existência  e  valor  dos  mesmos,  não  conheço do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                             Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

score : 1.0
5844370 #
Numero do processo: 19515.000453/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2006 a 10/07/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. CONTROLE INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da Administração. A ausência de emissão não eiva de nulidade o lançamento efetuado em decorrência do procedimento fiscal, pois não macula a competência da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3403-003.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2006 a 10/07/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. CONTROLE INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da Administração. A ausência de emissão não eiva de nulidade o lançamento efetuado em decorrência do procedimento fiscal, pois não macula a competência da autoridade fiscal.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000453/2011-25

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436563

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.545

nome_arquivo_s : Decisao_19515000453201125.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 19515000453201125_5436563.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5844370

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703947051008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.100          1 1.099  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000453/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.545  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­PIS­COFINS  Recorrente  PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2006 a 10/07/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  CONTROLE  INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno  da Administração. A ausência de emissão não eiva de nulidade o lançamento  efetuado  em  decorrência  do  procedimento  fiscal,  pois  não  macula  a  competência da autoridade fiscal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 53 /2 01 1- 25 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre Autos de Infração lavrados em 14/02/2011 (fls. 156  a  1691)  contra  a  recorrente,  para  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (períodos  de  apuração de 08/2006, e 02/2007 a 09/2007) e da COFINS (períodos de apuração de 02/2007 a  07/2007,  e  09/2007),  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  nos  valores  consolidados  de R$  2.800.943,75  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  de R$  10.439.345,60  (COFINS).  No Termo de Constatação (fls. 147 a 151), narra­se que a empresa apresentou  vários pedidos de compensação, em 2006 e 2007, relacionados à fl. 147, referentes a créditos  oriundos de “obrigações do reaparelhamento econômico” ­ O.R.E. (cártulas representativas de  dívida),  todos  indeferidos  administrativamente,  tendo  sido  as  compensações  consideradas  como  não  declaradas.  Em  procedimento  de  revisão  interna,  constatou­se  que  os  pedidos  de  compensação contêm valores de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS que ainda não se  encontravam  formalmente  constituídos. A  apuração  de  tais  valores  foi  feita  confrontando  os  montantes apurados em ação fiscal anterior (processo administrativo no 19515.0004388/2007­ 21) e DACON com os valores declarados em DCTF e lançados na autuação anterior, lançando­ se em complemento a diferença, conforme os demonstrativos de fls. 149 e 152.  Notificada da  autuação  em 21/02/2011  (AR à  fl.  171),  a empresa  apresenta  impugnação  em  21/03/2011  (fls.  185  a  195),  alegando  que:  (a)  o  procedimento  é  nulo  por  ausência  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente,  conforme  art.  906  do  RIR,  para  a  realização de nova fiscalização de período já fiscalizado, sendo imprescindível a demonstração  de existência de motivo novo e relevante; b) o procedimento é nulo pela ausência de MPF, nos  termos da Portaria RFB no 11.371/2007 (arts. 2o e 10, IV) e do Decreto no 3.724/2001 (art. 2o, §  3o, IV), pois não houve o tratamento automático de declarações, mas uma nova verificação dos  dados referentes à fiscalização anterior; c) houve dupla cobrança, pois se está exigindo débitos  que  já  estão  sendo  cobrados  em  dívida  ativa  da  União,  no  processo  administrativo  no  16143.000107/2008­29.  Em 18/08/2011 (fls. 246 a 259), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela procedência parcial da autuação, exonerando­se o montante referente à  Contribuição para o PIS/PASEP do período de apuração 08/2006, no valor de R$ 67.836,41  (com a correspondente multa de R$ 50.877,30),  que corresponde a exigência  já  efetuada  em  autuação anterior. Decide­se ainda que: (a) não é necessária autorização escrita para reexame  do mesmo  período  de  apuração  quando  o  procedimento  fiscal  decorre  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  pois  esta  não  constitui  reexame  ou  nova  fiscalização; (b) o MPF representa mero instrumento de controle da Administração Tributária,  não tendo implicação sobre a competência da autoridade fiscal, e sua emissão não é obrigatória  em  ato  de  revisão  interna  de  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes;  (c)  não  houve no  processo  nenhuma  das  nulidades  previstas  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972;  e  (d)  os  débitos com compensação considerada não declarada não foram confessados em DCTF e nem  incluídos no auto de infração lavrado anteriormente, devendo o crédito tributário decorrente ser  constituído,  em  consequência  de  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória.  O  julgador de primeira instância detecta ainda erro na transcrição na tabela da Contribuição para  o PIS/Pasep referente a agosto de 2006, refazendo o demonstrativo do mês, o que resultou na  exoneração da contribuição a ele referente.  Cientificada da decisão  em 13/12/2011  (AR à  fl. 269),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 04/01/2011 (fls. 281 a 298), reiterando a argumentação no sentido de  que o lançamento padece de nulidade por vícios formais (ausência de autorização expressa da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.101          3 autoridade  competente  e  inadequação  do  RPF,  emitido  pelo  próprio  Auditor­fiscal,  para  o  procedimento  fiscal),  agregando que por duas vezes  (na MP no 66/2002, art. 47, e na MP no  75/2002) o Poder Executivo tentou (sem êxito) equivaler o MPF à autorização escrita de que  trata o RIR. Por fim, acrescenta que interpôs ação ordinária objetivando a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições,  obtendo provimento,  reconhecendo  direito à exclusão, em segunda instância, pelo que o lançamento fiscal deveria ter sido efetuado  com exclusão das referidas parcelas.  Em  20/03/2003  esta  Terceira  Turma  converte  o  julgamento  em  diligência,  por meio da Resolução no 3403­000.435 (fls. 598 a 601), para que unidade local:  a)  esclarecesse  a dúvida  em  relação à  autoridade  expedidora do  documento que determinou a revisão interna (cuja peça inicial  no  processo  é  a  intimação  de  fl.  05),  juntando  o  RPF  de  no  08.1.90.00­2010­03518­3, ou comprovando por outro modo a  identificação da autoridade expedidora de  tal documento  (em  caso  de  não  ser  a  autoridade  o  delegado  da  unidade,  juntar  ainda eventual instrumento de delegação de competência); e  b)  promovesse  a  adequação  da  autuação  ao  definido  judicialmente, isolando a parcela de ICMS da base de cálculo  das contribuições.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1074  a  1088  (que  opera  como  relatório  de  diligência),  a  unidade  local  informa  que  juntou  ao  processo  o  formulário  de  requisição  de RPF  (fl.  1073)  e  o  próprio RPF  (fls.  1070/1071),  além da Portaria  no  92/2009  (DOU  de  13/05/2009)  que  trata  da  delegação  de  competência.  Sobre  a  questão  referente  ao  ICMS,  a  unidade  local  acrescenta  planilhas  como  Anexo  01  (“Demonstrativo  detalhado  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  elaborado,  após  validada  por  procedimento de auditoria, a partir da planilha fornecida pelo próprio contribuinte”) e Anexo  02  (“Demonstrativo  do  PIS  e  da  COFINS  após  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  respectivas contribuições”).  Cientificada a recorrente do relatório em 12/11/2014 (fl. 1088), há despacho  do setor competente propondo a devolução dos autos ao CARF em 27/11/2014 (fl. 1089), o que  é aceito em 01/12/2014 (fl. 1090).  A  autoridade  responsável  complementa  o  relatório  de  diligência  em  04/12/2014 (fls. 1093 a 1095), narrando que as autoridades que emitiram o MPF foram Jorge  Alberto Pereira da Silva (Chefe da Programação) e Roberto Dominguez (Chefe da Divisão de  Fiscalização da Indústria), cf. delegação de competência de fls. 1093/1094.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Baixado o processo em diligência, e atendidos os questionamentos efetuados,  dando­se  ciência  à  recorrente  (que não  se manifesta nos  trinta dias que  lhe  são  concedidos),  apto  está  o  processo  a  julgamento  por  este  colegiado.  E  as  considerações  complementares  efetuadas pelo fisco em 04/12/2014, a nosso ver, não são ensejadoras de nova abertura de prazo  para manifestação, visto que somente nomeiam outorgante do RPF (já presente no processo ­  fl. 1073) e trazem Portaria publicada em diário oficial (fls. 1093/1094).  Assim,  cabe  de  plano  a  análise  dos  dois  temas  originalmente  versados  no  presente  contencioso  (ausência  da  autorização  escrita  a  que  se  refere  o  art.  906  do  RIR  e  ausência  de  MPF),  além  de  um  terceiro  e  último  tema,  adicionado  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  atinente  à  ação  judicial  para  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.    Da autorização para a revisão  Questiona  preliminarmente  a  recorrente  a  ausência  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente,  conforme  art.  906  do RIR,  para  a  realização  de  nova  fiscalização  de  período  já  fiscalizado,  sendo  imprescindível  a demonstração de  existência de motivo novo  e  relevante. Sobre o assunto, a DRJ decide que não é necessária autorização escrita para reexame  do mesmo  período  de  apuração  quando  o  procedimento  fiscal  decorre  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  pois  esta  não  constitui  reexame  ou  nova  fiscalização.  O  referido  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1999) dispõe:  “Art.  906.  Em  relação  ao mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, §2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).”  Cabe destacar que  a  autuação anterior  (efetuada no processo  administrativo  no  19515.004388/2007­21),  cientificada  à  recorrente  em  26/12/2007,  tratava  de  exigência  de  Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS relativas aos períodos de 31/1/2005 a 31/8/2007  (cf. cópia às fls. 78 a 115), em decorrência de cotejamento entre valores declarados em DCTF e  valores escriturados.  De  14/9/2006  a  19/10/2007,  a  recorrente  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação, indicando como origem as “O.R.E.”, tendo as compensações sido unanimemente  consideradas “não declaradas” em diversos despachos decisórios  (emitidos antes  e depois da  autuação, mas dela desconectados).  Tal  conexão  vem  a  ser  feita  na  segunda  autuação,  quando  a  fiscalização  efetua  o  lançamento  de  diferenças  em  relação  às  contribuições,  ligadas  a  cada  pedido  de  compensação (conforme detalhamentos de fls. 149 e 152).  Essa  segunda  autuação  decorre  de  ação  fiscal  inaugurada  com  o Termo  de  Intimação de fl. 7. Em tal termo, a autoridade fiscal informa que “no exercício das funções de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dando  início  à  ação  de  REVISÃO  INTERNA  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.102          5 determinada  pelo  RPF  no  08.1.90.00­2010­03518­3”  (grifo  nosso),  ficava  a  recorrente  intimada a apresentar determinados documentos.  A recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que o reexame de período já  analisado, de acordo com o art. 906 do RIR (Decreto no 3.000/1999), não poderia ser feito sem  ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, e que:  “O  indigitado  Registro  de  Procedimento  Fiscal  não  foi  expedido  pelo  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal,  mas  sim  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, autoridade absolutamente incompetente para  os efeitos do artigo 906 supra citado”. (grifo nosso)  A  documentação  carreada  ao  processo  não  permitia  fidelidade  à  ilação  da  recorrente, visto que o RPF que determina ao Auditor­Fiscal a  revisão interna não figura nos  autos, para que se ateste quem o expediu.  Após a baixa do processo em diligência para que a unidade local esclarecesse  a dúvida em relação à autoridade expedidora do documento que determinou a revisão interna,  foi juntado ao processo o RPF de no 08.1.90.00­2010­03518­3 (fls. 1070/1071), assim como a  correspondente  solicitação  (fl.  1073),  identificando­se  a  autoridade  outorgante  (Roberto  Dominguez,  chefe  da  Divisão  de  Fiscalização  da  Indústria),  que  detinha  competência  (cf.  portaria de fls. 1093/1094) para representar o Delegado.  Entendemos,  diante  do  exposto,  que  não  há  nulidade  no  procedimento  adotado, que está de acordo com a legislação de regência.    Da ausência de MPF  Questiona ainda a recorrente a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  nos  termos  da  Portaria  RFB  no  11.371/2007  (arts.  2o  e  10,  IV)  e  do  Decreto  no  3.724/2001  (art.  2o,  §  3o,  IV),  sustentando  a  nulidade  do  procedimento,  pois  não  houve  o  tratamento  automático  de  declarações,  mas  uma  nova  verificação  dos  dados  referentes  à  fiscalização anterior, ao que rebate a DRJ afirmando que o MPF representa mero instrumento  de  controle  da Administração Tributária,  pelo  que  sua  ausência  não macula  o  procedimento  administrativo de lançamento tributário, que é vinculado (conforme art. 142 do CTN).  O  Decreto  no  3.724/2001  (art.  2o,  §  3o,  IV),  vigente  à  época  dos  fatos,  expressamente  dispensava  a  emissão  de  MPF  para  tratamento  automático  das  declarações  (malhas fiscais), sendo o comando reproduzido no art. 10, IV da Portaria RFB no 11.371/2007,  que trata ainda dos tipos de MPF (art. 2o).  Sobre o tema, é de se destacar que o art. 7o do Decreto no 70.235/1972, que  regula o procedimento de determinação e exigência de crédito tributário, dispõe:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (grifo  nosso)  É  necessário  aqui,  de  início,  aclarar  que  a  competência  do  Auditor­Fiscal,  seja  para  o  exame  ou  a  apreensão  de  documentos,  seja  para  levar  a  cabo  qualquer  outro  procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de lei.  Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN (mencionado pelo julgador de piso), tem competência legal para (art. 6o, I,  “c”  da  Lei  no  10.593/2002)  “executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se que o art. 6o da referida Lei não possibilita que o Poder Executivo em ato infralegal  retire ou mitigue a competência, consentindo somente com a regulamentação das competências  ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  Na interpretação do Decreto que inova no ordenamento jurídico disciplinando  o Mandado de Procedimento Fiscal (Decreto no 3.724/2001), poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que parece ser adotada na defesa da recorrente, encontra numerosos obstáculos de ordem legal  e  constitucional,  pois  está  a  restringir  a  lei,  alterando  atribuições  por  ela  estabelecidas,  sem  autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem dúvidas que tal linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade)  do  Decreto  no  3.724/2001.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação do Decreto no 3.724/2001 que não afronte o  sistema ao qual tal norma é vinculada.  Assim,  para  que  tal  Decreto  seja  legal  e  constitucional,  deve  ser  lido  não  como um mitigador ou saqueador de competência, mas como um instrumento de controle da  Administração,  de  caráter  interna  corporis.  É  desta  forma  que  o  MPF  tem  sido  encarado  unanimemente  de  forma  recorrente  por  este  CARF,  inclusive  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.103          7 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Improcedente,  assim,  a  alegação  de  nulidade  por  ausência  de  emissão  do  MPF.  Acrescente­se,  a  título  de  esclarecimento,  que  tal  figura  (MPF)  nem  mais  existe em nosso ordenamento,  tendo sido o Decreto no 3.724/2001 substancialmente alterado  pelo Decreto no 8.303/2014, que passou a tratar não de um “mandado” (denominação que veio                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 a gerar grande parte da confusão perceptível nos autos), mas de um “termo de distribuição” do  procedimento fiscal.    Da existência de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições  Em  relação  à  informação  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  sobre  a  situação  da  ação  judicial  (ação  ordinária  com  antecipação  de  tutela)  em  nome  da  empresa,  tendente a excluir a parcela referente ao ICMS da base de cálculo das contribuições, incumbe  destacar que a decisão do TRF da 3a Região no processo no 2007.61.00.029789­2  (0029789­ 14.2007.4.03.6100),  conforme Certidão  de Objeto  e  Pé  de  fl.  300,  foi  no  sentido  de  “julgar  procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora a excluir o ICMS da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS”,  tendo  sido  rejeitados  os  embargos  declaratórios  da União,  chegando  os  autos  ao  TRF  para  processamento  do  Recurso  Extraordinário  da  União  em  13/09/2011,  restando em 19/12/2011 ao aguardo das contrarrazões do recorrido.  Em consulta aos sítios do TRF da 3a Região e da Justiça de Primeiro Grau, e  ao Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região (de 29/06/2012), constatou­se à época da  primeira apreciação da lide por esta Terceira Turma (20/03/2013) que o Recurso Extraordinário  interposto  pela  União  teve  sua  admissibilidade  negada  em  18/05/2012,  pela  ausência  do  exaurimento  das  vias  recursais  na  instância  ordinária  (Súmula  281  do  STF),  transitando  em  julgado o acórdão em 23/07/2012.  Apesar  de  o  processo  judicial  ter  sido  distribuído  em  25/10/2007,  tendo  a  primeira decisão favorável em 14/04/2011, na certidão de objeto e pé de fls. 300/301 atesta­se  que o objeto da ação é “afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS com inclusão do ICMS em  sua base de cálculo e a compensação dos valores já recolhidos ­ Processo Administrativo no  13.804.001562/2006­61”.  Por  óbvio  que  não  se  poderia  fazer  menção  ao  presente  processo  administrativo, porque ele sequer existia em 2007. Mas os valores que são objeto das presentes  autuações (lavradas em 12/02/2011) tratam de débitos das contribuições referentes a períodos  anteriores à propositura da ação judicial (outubro de 2007).  E  nas  poucas  peças  judiciais  anexadas  aos  autos  já  se  percebe  que  a  tutela  concedida foi exclusivamente para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições> Veja­ se, inicialmente, a certidão de objeto e pé (fl. 300):  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.104          9     Merece ainda destaque a decisão proferida por maioria no âmbito do TRF da  3a Região (fls. 302/303), que, pelo seu caráter sintético, é a seguir integralmente transcrita. Tal  decisão  não  foi  alterada  em  sede  de  embargos,  e  é  exatamente  o  que  transitou  em  julgado  durante o curso deste contencioso administrativo, em 23/07/2012.        Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10               Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.105          11       Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Assim,  entende­se  que  a  ação  judicial  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  não  socorre  as  pretensões  da  recorrente  em  ver  afastada  a  parcela  de  ICMS  nas  autuações de que  trata o presente processo administrativo.  Isso porque o provimento  judicial  não sinaliza qualquer retroação a períodos anteriores à propositura da ação.7  Não  há,  ainda,  concomitância  de  objeto,  visto  ser  a  ação  judicial  relativa  a  períodos sequer relacionados na autuação.  Conclui­se,  considerando  os  elementos  presentes  no  processo  (e  analisados  com  fundamento  na  verdade  material,  visto  que  a  questão  relativa  à  ação  judicial  só  foi  levantada  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  e  com  pouca  documentação  de  amparo),  que  não  há  provimento  judicial  assegurando  (nem  ao  tempo  da  autuação,  nem  posteriormente a ela) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para períodos  de apuração anteriores à propositura da ação judicial. E a decisão obtida em juízo não retroage  aos períodos de apuração referidos neste processo administrativo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              7 A demanda por diligência  em  relação  ao  tema,  então,  solicitando  segregação  da parcela de  ICMS da base de  cálculo das contribuições, presta­se apenas à hipótese de eventualmente não prosperar na  turma o entendimento  externado neste voto.                                Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5836250 #
Numero do processo: 10865.000305/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente, Redatora Designada e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10865.000305/2004-37

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5434651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-000.179

nome_arquivo_s : Decisao_10865000305200437.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10865000305200437_5434651.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente, Redatora Designada e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5836250

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703960682496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 118          1 117  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000305/2004­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.179  –  1ª Turma Especial  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  DOROTHEA ANTONIETA POMPEO FREIRE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente, Redatora Designada e Redatora ad hoc na data de formalização da  decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.      Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  A  contribuinte  acima  identificada  insurge­se  contra  auto  de  infração  que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 58.146,70, sendo R$     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 30 5/ 20 04 -3 7 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000305/2004­37  Resolução nº  2801­000.179  S2­TE01  Fl. 119          2 23.950,37 de imposto; R$ 17.962,77 de multa de oficio, e R$ 16.233,56  de juros de mora calculados até 27/02/2004, fls. 03/08.  O auto de infração apurou omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  1999, tudo com aplicação da multa de oficio de 75%, fls. 06.  Em 17/03/2004, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal , fls. 09/14,  e o auto de infração de fls. 03/08 do qual a contribuinte foi cientificada  em 01/04/2004, fls. 48.  A  impugnação  foi  apresentada  em  29/04/2004,  fls.  49/67,  com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar  em  síntese  e  na  ordem  na  qual  aparecem naquele documento.  Inicia sustentando que não teve conhecimento dos dados bancários que  embasaram  a  autuação  e  que  só  poderiam  ser  válidos  após  perícia.  Teria havido ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa.  Não concorda com a quebra do sigilo bancário sem qualquer  tipo de  requisição judicial e em relação a operações feitas antes da entrada em  vigor  da  LC  105/2001.  Entende  que  só  poderia  haver  quebra  de  seu  sigilo  bancário  por  autorização  judicial.  Como  no  caso  isso  não  ocorreu, as provas utilizadas para o lançamento são provas ilícitas que  contaminam todo o procedimento.  Protesta  contra  o  procedimento  de  amostragem  que  entende  ter  sido  adotado pela fiscalização.  Argumenta que houve ofensa ao princípio da irretroatividade previsto  no art. 150, inciso II, "a" da Constituição Federal na aplicação da LC  105/2001  e  da  Lei  10.174/2001  para  o  presente  caso  que  representa  ano  anterior  à  entrada  em  vigor  das  referidas  leis.  Nesse  sentido  diversas  decisões  administrativas  do  Conselho  de  Contribuintes  que  colaciona.  Entende  ser  impossível  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  extratos bancários, uma vez que depósitos bancários não são, por si só,  prova de acréscimo patrimonial.  O  lançamento  assim  realizado  estaria  em  ofensa  ao  art.  43  do CTN,  pois não estaria demonstrada a aquisição de disponibilidade  jurídica  ou econômica de renda entendida como acréscimo patrimonial. Cita a  súmula 182 do TFR, algumas decisões de  tribunais e do Conselho de  Contribuintes para embasar seu argumento.  Sustenta que a multa de oficio aplicada tem caráter confiscatório e foi  aplicada  em  ofensa  ao  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal.  Nesse  sentido,  o  STF  já  teria  se  manifestado,  conforme  jurisprudência  e  doutrina que cita.  Protesta pela aplicação de juros de mora, conforme entende deterp.m  oá pelo CTN, no percentual de 1%, pois a Taxa Selic seria ilegal como  juros  de  Mora  por  t  r  caráter  remuneratório  e  não  meramente  moratório.  Ao analisar o pedido da contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000305/2004­37  Resolução nº  2801­000.179  S2­TE01  Fl. 120          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1999  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO.  A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  observância do princípio do contraditório.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE.RENDIMENTOS   A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das .1toridades administrativas( Art.144, § 1° do CTN).  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA   O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é  dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e  por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150 da Constituição Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000305/2004­37  Resolução nº  2801­000.179  S2­TE01  Fl. 121          4 autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto  em lei.  Lançamento Procedente  Doravante,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso voluntário reiterando os argumentos já suscitados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado em depósitos bancários de origem não comprovada.   A  Recorrente  questiona  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  qualquer  tipo  de  requisição judicial e em relação a operações feitas antes da entrada em vigor da LC 105/2001.  A  questão  do  sigilo  bancário  é  matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento pelo STF  (RE 601.314), devendo o  julgamento do presente processo ser  sobrestado,  conforme  imposição  do Regimento  Interno  do CARF,  instituído  pela Portaria  nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Ressalte­se  que  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000305/2004­37  Resolução nº  2801­000.179  S2­TE01  Fl. 122          5 para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000305/2004­37  Resolução nº  2801­000.179  S2­TE01  Fl. 123          6 extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000305/2004­37  Resolução nº  2801­000.179  S2­TE01  Fl. 124          7 Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator  Sandro Machado dos Reis.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5861772 #
Numero do processo: 11080.722418/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Se o Auto de Infração descreve suficientemente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, não há nulidade do lançamento. O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase litigiosa do processo contencioso, que é inaugurada com a impugnação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NATUREZA DA OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM CONFORME REGISTRADOS NO CONTRATOS PARTICULAR E QUE A ESCRITURA NÃO RETRATA A REALIDADE. PREVALECIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR. OPERAÇÃO DE PERMUTA COM TORNA A informação consignada no contrato particular de promessa de compra e venda deve prevalecer sobre a contida na escritura pública por ter sido comprovado que os fatos ocorrem tal qual previstos no contrato particular. Não obstante os termos usados, o contrato particular demonstra um operação de permuta com torna, sendo irrelevante que a escritura tenha usado a expressão dação em pagamento, pois o comprador entregou o imóvel conforme pactuado na promessa e não prestação diversa. Dessa forma, a operação deve ser tributada como de uma permuta com torna. IRPF. PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TORNA. No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna. IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A declaração e apuração do ganho de capital com suporte em valores subavaliados na escritura constitui o evidente intuito doloso que autoriza a qualificação da multa de ofício. A gravidade da conduta é agravada com a apresentação à Fiscalização de cópia do contrato particular que não representa fielmente o documento original e suprime a indicação do valor da operação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para corrigir a inexatidão da apuração do ganho de capital para que conste o valor da alienação de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e cálculo para operação de permuta com torna, na forma do art. 138 do RIR1999, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Se o Auto de Infração descreve suficientemente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, não há nulidade do lançamento. O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase litigiosa do processo contencioso, que é inaugurada com a impugnação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NATUREZA DA OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM CONFORME REGISTRADOS NO CONTRATOS PARTICULAR E QUE A ESCRITURA NÃO RETRATA A REALIDADE. PREVALECIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR. OPERAÇÃO DE PERMUTA COM TORNA A informação consignada no contrato particular de promessa de compra e venda deve prevalecer sobre a contida na escritura pública por ter sido comprovado que os fatos ocorrem tal qual previstos no contrato particular. Não obstante os termos usados, o contrato particular demonstra um operação de permuta com torna, sendo irrelevante que a escritura tenha usado a expressão dação em pagamento, pois o comprador entregou o imóvel conforme pactuado na promessa e não prestação diversa. Dessa forma, a operação deve ser tributada como de uma permuta com torna. IRPF. PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TORNA. No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna. IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A declaração e apuração do ganho de capital com suporte em valores subavaliados na escritura constitui o evidente intuito doloso que autoriza a qualificação da multa de ofício. A gravidade da conduta é agravada com a apresentação à Fiscalização de cópia do contrato particular que não representa fielmente o documento original e suprime a indicação do valor da operação. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.722418/2011-14

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441778

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.323

nome_arquivo_s : Decisao_11080722418201114.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11080722418201114_5441778.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para corrigir a inexatidão da apuração do ganho de capital para que conste o valor da alienação de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e cálculo para operação de permuta com torna, na forma do art. 138 do RIR1999, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5861772

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703980605440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 175          1  174  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722418/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.323  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  IVANISE MACHADO CRESCENCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO.  Se  o  Auto  de  Infração  descreve  suficientemente  os  fatos,  bem  como  a  verificação,  feita  pelo  Auditor  Fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  do  montante  tributável  e da penalidade aplicável, permitindo o pleno exercício  do  direito  de  defesa,  não  há  nulidade  do  lançamento.  O  contraditório  e  a  ampla defesa são assegurados com a instauração da fase litigiosa do processo  contencioso, que é inaugurada com a impugnação.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO  DE  ALIENAÇÃO.  CONTRATO  PARTICULAR  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  ESCRITURA  PÚBLICA.  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  FATOS  OCORRERAM  CONFORME  REGISTRADOS  NO  CONTRATOS PARTICULAR E QUE A ESCRITURA NÃO RETRATA A  REALIDADE.  PREVALECIMENTO  DO  CONTRATO  PARTICULAR.  OPERAÇÃO DE PERMUTA COM TORNA  A  informação  consignada  no  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  deve  prevalecer  sobre  a  contida  na  escritura  pública  por  ter  sido  comprovado  que  os  fatos  ocorrem  tal  qual  previstos  no  contrato  particular.  Não obstante os termos usados, o contrato particular demonstra um operação  de  permuta  com  torna,  sendo  irrelevante  que  a  escritura  tenha  usado  a  expressão  dação  em  pagamento,  pois  o  comprador  entregou  o  imóvel  conforme  pactuado  na  promessa  e  não  prestação  diversa.  Dessa  forma,  a  operação deve ser tributada como de uma permuta com torna.  IRPF.  PERMUTA  COM  RECEBIMENTO  DE  TORNA.  GANHO  DE  CAPITAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TORNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 18 /2 01 1- 14 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  No  caso  de  permuta  com  recebimento  de  torna  em  dinheiro,  deverá  ser  apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  declaração  e  apuração  do  ganho  de  capital  com  suporte  em  valores  subavaliados  na  escritura  constitui  o  evidente  intuito  doloso  que  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício. A  gravidade  da  conduta  é  agravada  com a  apresentação  à  Fiscalização  de  cópia  do  contrato  particular  que  não  representa fielmente o documento original e suprime a indicação do valor da  operação.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a  preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para corrigir a  inexatidão  da  apuração  do  ganho  de  capital  para  que  conste  o  valor  da  alienação  de  R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e cálculo para operação de permuta com torna, na  forma do art. 138 do RIR1999, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2008  e  2009,  anos­calendário  2007  e  2008,  referente  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  07  a  11),  integrante do Auto de Infração de fls. 02 a 23.   A  omissão  de  ganhos  de  capital  é  relativa  ao  apartamento  nº  501  e  ao  estacionamento nº 15, localizados à rua Julio de Castilhos, nº 180, em Torres/RS.  A autuação decorreu de  informações  coletadas originariamente no  curso  de  procedimento  fiscal  instaurado  em  nome  de  Edgard  Antonio  Lippmann  Junior,  CPF  nº  253.610.40959,  companheiro  da  interessada  e  demais  elementos  e  documentação  obtidos  através de intimações à contribuinte e terceiros envolvidos na transação imobiliária.  Consta  no  Auto  de  Infração  que  o  apartamento  nº  501  e  o  espaço  de  estacionamento nº 15, situado à rua Julio de Castilhos nº 180, em Torres/RS, foi adquirido em  12.03.2004, pelo montante de R$ 140.000,00,  conforme  indicado no Registro de  Imóveis de  Torres/RS,  e  apontado  na  DIRPF  da  contribuinte,  tendo  a  sua  venda  concretizada  em  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.722418/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.323  S2­TE02  Fl. 176          3  12.12.2007, mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, com preço total de  R$380.000,00,  sendo  R$  111.000,00,  pagos  em  21.12.2007,  R$  49.000,00,  em  10  parcelas  mensais de R$ 4.900,00, entre  janeiro a outubro de 2008, e R$ 220.000,00, com a dação em  pagamento  do  apartamento  nº  801  e  do  Box  nº  14,  no  edifício  Ilha  de  Saint  Croix,  na  rua  Desembargador Vieira Pires nº 128, em Torres/RS, diferentemente do que consta na Escritura  Pública nº 46.482, de 11.01.2008.  Na escritura pública o valor total é de R$ 230.000,00, representados por R$  111.000,00,  anteriormente  recebido  e  por  R$  119.000,00,  correspondente  ao  mencionado  apartamento  transferido  em  dação  em  pagamento.  Salienta  que  o  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  foi  apresentado  à  Fiscalização  pelo  comprador  do  imóvel,  Ricardo  André  Zorzato  Caldieraro,  evidenciando  o  preço  ajustado  de  R$  380.000,00,  e  pela  própria  contribuinte/alienante, sendo que a cópia da vendedora, incompleta, omite intencionalmente a  informação de valor, mediante adulteração do item que trata do objeto.  A autoridade fiscal registrou que a Certidão da Procuração Pública nº 29.110,  do Tabelionato de Notas de Torres/RS, de 15.12.2007, “dá totais direitos sobre imóvel avaliado  e  entregue  pelo  valor  total  de  R$  220.000,00”,  bem  como  a  evidência  contida  no  referido  contrato, quando o comprador comprova com as cópias de 10 (dez) cheques compensados, o  pagamento de R$ 49.000,00, previstos no  instrumento particular, mas  ignorados na Escritura  Pública, e ainda a avaliação do bem imóvel para fins do pagamento do Imposto de Transmissão  de Bens Imóveis – ITBI, no valor de R$ 334.000,00 (apt. nº 501) e R$ 10.000,00 (Box nº 15).  A multa de ofício foi qualificada, tendo em vista o evidente intuito de fraude,  consubstanciado  na  adulteração  de  documentos  e  na  omissão  de  informações,  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  –  “Contrato  de  Promessa  de  Compra e Venda de Imóvel” – fls. 55 a 57.  Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Na impugnação, a contribuinte, alegou:  a)  nulidade  da  ação  fiscal,  visto  que  o  auditor­fiscal  teria  extrapolado  os  limites  básicos  e  elementares  do  direito  constitucional,  bem  como  do  direito  tributário,  ao  utilizar  informações  prestadas  de  forma  sigilosa  por  seu  ex­companheiro  Edgard  Antonio  Lippmann Junor, este sim respondendo procedimento fiscal. Reporta­se, ainda, ao disposto no  artigo  142  do  CTN,  e  afirma,  que  apenas  uma  única  vez  foi  intimada  para  colaborar  na  fiscalização  instaurada  contra  seu  ex­companheiro,  apresentando  informações  e  documentos.  Invoca a garantia constitucional do devido processo legal.  b)  inocorrência  da  alegada  adulteração,  visto  que  a  juntada  parcial  do  instrumento anterior de compromisso de compra e venda objetivou esclarecer um dos depósitos  efetuados em sua conta conjunta, acrescentando que se tal documento fosse importante, deveria  ter sido intimada, o que seria prontamente atendido.  c)  o  auditor  agiu  de  forma  agressiva  e  desleal,  imputando­lhe  a  abstrata  “adulteração”, chegando ao cúmulo de sugerir o envio de peças para representação fiscal para  fins penais;   d)  incoerência  do  alegado  ganho  de  capital  para  fins  tributáveis,  tendo  em  vista que a concretização da alienação do imóvel somente foi formalizada, de forma pública e  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  legal, em 11 de janeiro de 2008, data em que houve a transcrição imobiliária em decorrência da  escritura  pública  de  compra  e  venda.  Salienta  a  importância  de  confrontar  os  elementos  contidos  no  instrumento  particular  com  o  instrumento  público,  assim,  embora  a  negociação  estivesse precedida de  ajuste preliminar de  compromisso de compra  e venda, na prática  está  comprovado que, deduzidas as comissões,  taxas, emolumentos e outros encargos, a alienação  foi  por  R$  279.000,00,  ou  seja  R$  110.000,00  no  ato,  R$  49.000,00  (10  cheques  de  R$  4.900,00)  e  R$  120.000,00,  pelo  apto  801  e  Box  do  Edif.  Ilha  Saint  Croix,  em  Torres/RS,  conforme  escritura  de  compra  e  venda  em  26.01.2008,  cujo  imóvel  foi  alienado  a  Evaldo  Manoel Dimer e Nelsi Marta Seibert, pelo valor de R$ 120.000,00, conforme escritura pública,  admitindo, por fim, um lapso involuntário, pois se utilizou apenas dos valores já recebidos, no  caso, R$ 230.000,00, como lançado também na própria Escritura Pública de Compra e Venda,  e não dos cheques que iriam vencer mensalmente, tanto que reconheceu como ganho de capital,  após  as  legais  deduções,  o  valor  de  R$  72.489,82,  importando  no  imposto  devido  de  R$  10.873,47, tendo pago algumas das parcelas. Juntou documentação às fls. 108 a 129.  A  preliminar  foi  rejeitada  e  a  impugnação  indeferida,  em  síntese,  com  os  seguintes fundamentos:  a) o litígio restringe­se ao valor de alienação, estando comprovado nos autos  que  foi  de  R$380.000,00  conforme  indicado  no  lançamento  e  comprovado  pelo  pagamento  com  o  cheque  de  R$56.000,00  (fls.  65),  o  de  R$55.000,00  (fls.  56),  mais  10  cheques  de  R$4.900,00  (fls.  67/76)  e  acrescido  do  valor  de  R$220.000  da  dação  em  pagamento  do  apartamento  nº  801  e  do Box  14  do  Edifício  Ilha  Saint  Croix,  à  rua Desembargador Vieira  Pires, em Torres/RS;  b) a data da operação de venda foi 12/12/2007 conforme citado no contrato  de promessa de compra e venda e previsão no art. 3º da lei 7.713/1988;  c) para efeito de pagamento do Imposto sobre Transmissão, o apartamento e  o  Box  alienados  foram  avaliados,  respectivamente,  em  R$334.000,00  e  R$10.000,00  (fls.  120/121 e 87/90);  d) o adquirente apresentou documentos que comprovam a data e os valores  de aquisição e cópia da certidão de procuração pública (fls. 85/86) que informa a entregue do  imóvel pelo valor de R$220.000,00; e  e) a qualificação da multa decorre do  fato de a contribuinte ter apresentado  documentação incompleta e adulterada, e omitido informações, com intuito evidente de fraude,  visando reduzir a base de cálculo do imposto de renda.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  09/11/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 07/12/2012 assentado nas razões adiante resumidas:  1.  reitera  as  alegações  acerca  da  nulidade  do  lançamento  por  ter  havido  violação  ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  notadamente  por  não  ter  sido  suficientemente  intimada  do  procedimento  movido  contra  seu  ex­companheiro  e  do  qual  decorreu  a  autuação  contra  si  e  por  não  ter  havido  intimação  ao  promitente  comprador  do  imóvel  recebido  como  parte  do  pagamento,  adquirido  por  preço  inferior  ao  contido  no  compromisso  de  compra  e  venda  (embora  tenha  sido  intimado  o  promitente  comprador  do  imóvel da Rua Julio de Castilho, 180, alienado), o que comprovaria que não houve ganho de  capital;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.722418/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.323  S2­TE02  Fl. 177          5  2.  a  alienação  somente  foi  concretizada  no  momento  da  transcrição  da  escritura  pública,  11/01/2008,  e  não  das  tratativas  iniciais  documentadas  no  instrumento  particular;  o  §3º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/1988  aplica­se  às  operações  que  importem  em  alienação  que  decorram  única,  direta  e  exclusivamente  dos  instrumentos  formais  ali  mencionados e não para o caso de alienação somente concretizada com o instrumento público;  o instrumento particular pode a qualquer tempo ser rescindido ou desconsiderado; evoca os art.  364 e 366 do Código de Processo Civil ­ CPC;  3. a análise combinada do  instrumento particular com a escritura comprova  que,  deduzidas  as  comissões,  taxas,  emolumentos  e  outros  encargos,  a  alienação  ocorreu  no  valor de R$279.000,00, representado por um cheque de R$56.000,00 e outro de R$55.000,00,  no ato, 10 cheques de R$4.900,00 e mais o recebimento do apartamento e Box do Edifício Ilha  de Saint Croix por R$120.000,00;  4.  em  ajuste  preliminar,  o  valor  do  último  imóvel  citado  foi  estimado  em  R$220.000,00,  todavia,  foi  alienado  a  Evaldo  Manoel  Dimer  e  Nelsi  Marta  Seibert  por  R$120.000,00, conforme escritura em anexo, de sorte que, se eventualmente houve ganho de  capital,  este  incidiria  somente  “pelo  valor  que  sobejou  o  valor  de  aquisição  originária  (R$140.000,00)  no  caso  R$139.000,00”  (sic);  levando­se  em  conta  que  incidiram  duas  comissões de corretagem pagas pela recorrente, sendo de 6% na primeira venda (R$22.800,00)  e R$7.200,00 na segunda, o que totalizou R$30.000,00;  5)  por  lapso  seu  e  do  contador,  entendeu  que  deveria  apurar  o  ganho  de  capital  sem considerar os  cheques que  iria  receber posteriormente  (no  total  de R$49.000,00)  reconhece que declarou um ganho de capital a menor de R$1.272,16 (declarou R$72.489,82 e  agora reconhece como sendo R$73.761,98), todavia contesta as diferenças a partir de janeiro de  2008;  6)  o  acórdão  recorrido  ofende  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade,  o  imposto  sobre  ganho  de  capital  somente  pode  incidir  se  houver  acréscimo  patrimonial, o modesto patrimônio da recorrente e de seus familiares se revela absolutamente  desproporcional  com  a  tributação  em  comento  e  que  se  arrimou  em  presunções,  sem  que  fossem desenvolvidas as  investigações a partir dos meros  indícios levantados pela autoridade  fiscal; e  7)  quanto  à  qualificação  da  multa,  não  adulterou  fatos  nem  omitiu  intencionalmente  informação,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  consignar  que  a  finalidade  da  juntada  parcial  do  instrumento  do  compromisso  de  compra  e  venda  objetivou  esclarecer  um  dos depósitos efetuados na conta conjunta da impugnante, nada mais; caso o documento fosse  importante para a investigação realizada pelo Auditor­Fiscal deveria ter intimado a recorrente a  juntá­lo integralmente, o que seria, prontamente, atendido; a conduta da autoridade fiscal fere o  princípio  da  razoabilidade,  representa  perseguição  gratuita  contra  a  recorrente  e  seu  ex­ companheiro  que  agiram  de  forma  leal  e  Cortez  durante  toda  a  tramitação  da  investigação  fiscal, por via reflexa, o procedimento da autoridade representaria abuso de autoridade e desvio  de finalidade.  Não foram juntados documentos ao recurso.  É o relatório.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da preliminar  O  lançamento  demonstrou  adequadamente  a  infração  imputada  à  contribuinte,  tanto assim que a defesa é substancial e demonstra suficiente conhecimento das  imputações fiscais.  O  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  até  a  lavratura  do  lançamento  é  de  natureza  inquisitorial,  sem  que  isso  caracterize  violação  ao  direito  ao  contraditório  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  assegurados  com  a  instauração  do  processo  contencioso,  o  que  ocorre  com  a  impugnação  tempestiva.  É nesse sentido que se afirma que a impugnação inaugura a fase litigiosa do  processo administrativo fiscal, a teor do art 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in  verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar.   Do mérito  A aplicação do §3º do art. 3º da Lei 7.713/1988, no caso dos autos, prescinde  da transcrição da escritura, uma vez que o contrato particular de promessa de compra e venda  já é instrumento que caracteriza operação que importe alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos,  e  caracteriza  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica tratada no caput do art. 43 do CTN.  O cerne do litígio é o valor pelo qual o apartamento e o Box do Edifício Ilha  de  Saint Croix  devem  ser  computados  na  formação  do  valor  de  alienação;  se R$120.000,00  como sustenta a recorrente ou se por R$220.000,00 como considerado no acórdão recorrido.  O  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  foi  apresentado  pelo  promitente comprador (fls. 77/83), bem como procuração pública que outorgou à recorrente e  seu ex­companheiro poderes, entre outros, para alienar o apartamento e o Box do Edifício Ilha  de Saint Croix .  A  Fiscalização  comprovou  que  a  escritura  pública  não  é  hábil  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  comprovou  que  os  fatos  ocorreram  tal  qual  previstos no contrato particular de promessa de compra e venda, que serviu de base à autuação.  Não obstante os termos usados, o contrato particular demonstra uma operação  de  permuta  com  torna,  sendo  irrelevante  que  a  escritura  tenha  usado  a  expressão  dação  em  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.722418/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.323  S2­TE02  Fl. 178          7  pagamento,  pois  o  comprador  entregou  o  que  fora  pactuado  na  promessa  e  não  prestação  diversa.  A recorrente e seu ex­companheiro receberam em permuta o apartamento e o  Box do Edifício Ilha de Saint Croix  A  inexistência  de  uma  escritura  pública  de  permuta  não  desqualifica  a  natureza da operação.  Como  o  processo  administrativo  tributário  é  guiado  pela  busca  da  verdade  material, deve­se dar primazia à constatação de que houve uma permuta com recebimento de  torna no valor de R$160.000,00 pela recorrente e não a compra e venda com recebimento de  imóvel em dação de pagamento como registrado na escritura pública.  Não se nega que  irregularidades  foram praticadas, mas a definição  legal do  fato gerador da obrigação tributária em julgamento deve ser obtida com abstração da validade  jurídica dos  atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes  (inciso  I  do  art.  118 do Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Cabe analisar a tributação sob a ótica da permuta com torna.  Art.121.Na  determinação  do  ganho  de  capital,  serão  excluídas  (Lei n º 7.713, de 1988, art. 22, inciso III):   I ­ as transferências causa mortis e as doações em adiantamento  da legítima, observado o disposto no art. 119;   II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar  em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural  com benfeitorias.   §1 º Equiparam­se a permuta as operações quitadas de compra e  venda  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  escritura  pública  de  dação  em  pagamento  de  unidades  imobiliárias  construídas ou a construir.   §2 º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser  apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.   Valor de Alienação   Art.123.Considera­se valor de alienação (Lei n º 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):   I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do §4 º do art. 117;   II­  o  valor  de  mercado  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro;   III­ no caso de alienações efetuadas a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  países  com  tributação  favorecida  (art. 245), o valor de alienação será apurado em conformidade  com o art. 240 (Lei n º 9.430, de 1996, arts. 19 e 24).   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  (...)  §2  º  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado  apenas  o  valor  correspondente  à  terra  nua,  observado o disposto no art. 136.   §3 º Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será  considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou  a receber.   (...)  No mesmo  sentido  são  os  seguintes  precedentes  do CARF que  trataram de  litígios acerca de ganho de capital com permuta:   Excerto  do  Voto  condutor  do  Acórdão  210101.751,  de  10/07/2012:   Também esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  acolhendo  o  entendimento  acerca  da  inexistência  de  ganho  de  capital  nos  casos de permuta  entre bens ou direitos sem  torna,  independentemente da natureza desses. É o que se depreende de  trecho  do  Acórdão  n.º  10247.844,  da  então  2ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Essa Câmara  firmou entendimento majoritário que não  incide  ganho de  capital  na  permuta  de  bens,  seja  qual  for a  natureza  desses  (terrenos,  participações  societárias,  veículos,  etc.),  conforme  Acórdão  n.º  10247.681,  proferido  na  sessão  de  22/06/2006. Entendeu o Colegiado que na operação de permuta  não  há  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte;  logo  a  não  incidência  do  ganho  de  capital  não  poderia  ser  restrita  às  operações  entre  imóveis  mediante  escritura  pública  de  permuta.”   (1º Conselho de Contribuinte, 2ª Câmara, RV 141.114, Relator  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão  de 17/08/2006)  Como  se  vê,  não  se  está  a  tratar  de  um  incentivo  instituído  pelo  legislador,  mas da própria não incidência da regra de tributação em decorrência da sistemática  estabelecida  pelo  legislador  constitucional  e  infraconstitucional  em  relação  ao  imposto sobre a renda. Por essa razão específica, portanto, pode­se inferir, desde já,  que a exigência de escritura pública definitiva não constitui requisito sine qua non  para a verificação da não incidência do imposto.  De  fato,  muito  embora  alguns  dispositivos  legais  colacionados  versem  a  respeito da comprovação das operações mediante apresentação de escritura pública  definitiva, fato é que referida prova, ainda que seja a mais comum no âmbito cível,  não  é  a  única  que  poderia  ser  produzida  para  fins  de  comprovação  da  alienação  ocorrida, bem como de seus regulares efeitos tributários.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1995,  1996,  1997  Ementa:  CUSTO  DO  BEM  RECEBIDO EM PERMUTA — VALOR DO BEM OFERTADO  NA  PERMUTA CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE  BENS  E  DIREITO  ­  IDENTIDADE —A  permuta  ou  troca  é  o  contrato  pelo qual as partes  se obrigam a dar uma coisa por outra que  não  seja  dinheiro.  Tudo que  pode  ser  objeto  de  uma  compra  e  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.722418/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.323  S2­TE02  Fl. 179          9  venda  pode  ser  trocado,  não  sendo  necessário  que  os  bens  permutados  sejam  de  igual  espécie  ou  valor,  sendo  lícito,  portanto, permutar um imóvel por uma coisa móvel, ou ainda um  bem  imóvel  ou móvel  por um  direito. Apesar  de  as disposições  civis  referentes  à  compra  e  venda  serem  aplicadas  à  troca  ou  permuta (art. 533 do Código Civil), não se deve esquecer que o  contrato  de  permuta  antecedeu  ao  da  compra  e  venda.  A  interpretação tributária que restringe a permuta a troca de bens  imóveis  não  tem  base  na  doutrina  ou  na  própria  legislação  regente  do  ganho  de  capital  Dessa  forma,  ao  contrato  de  permuta,  de  forma  geral,  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  atribuído  ao  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  quando  somente se pode falar em ganho de capital se houver torna.  Inexistindo  torna,  não  haverá  ganho  de  capital,  exceto  se  o  permutante  ativar  em  sua declaração de  bens  e  direitos  o  bem  recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Assim,  incabível  a  utilização  do  valor  registrado  na  escritura  de  permuta  como custo do bem recebido na permuta, devendo  ser  acatado como custo do bem recebido na permuta aquele do bem  ofertado nesta avença.   (Excerto da minuta do Acórdão 106­16.964, de 26/06/2008)  Como  a  recorrente  considerou  a  alienação  ocorrida  somente  em  2008,  a  operação  somente  foi  registrada  na  DIRPF2009  (fls.  93),  onde  o  apartamento  e  o  Box  do  Edifício Ilha de Saint Croix foram incluídos por R$119.000,00 (vide 1º item) e discriminados e  baixados por venda informada como tendo ocorrido por R$120.000,00 (8º item).  Embora  correta  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  empregada  no  lançamento, o ganho de capital somente poderia ter incidido sobre os R$160.000,00 recebidos  como torna e não sobre o valor total da operação (R$380.000,00).  Anote­se  que  a  operação  envolveu  a  alienação  de  um  imóvel  e  vaga  de  garagem. O lançamento reporta­se unicamente ao apartamento pelas razões apontadas às fls10,  razão  pela  qual  o  valor  de  alienação  foi  considerado  como  o  valor  total  da  operação menos  R$10.000,00.  Para  que  não  haja  agravamento  da  exigência  (lato  senso),  a  apuração  do  ganho de capital deve subtrair da torna recebida o valor de R$10.000,00 que a autoridade fiscal  atribuiu à vaga de garagem, respeitada a regra do art. 138 do RIR199 adiante transcrito.  Art.138.O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, §2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, §7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  Parágrafo único.  No  caso  de  permuta  com  recebimento  de  torna  em  dinheiro,  o  ganho de capital será obtido da seguinte forma:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  I ­ o valor da torna será adicionado ao custo do imóvel dado em  permuta;  II ­ será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado  na  forma  do  inciso  anterior,  e  o  resultado  obtido  será  multiplicado por cem;  III  ­  o  ganho  de  capital  será  obtido  aplicando­se  o  percentual  encontrado, conforme inciso II, sobre o valor da torna.  Em síntese, deve­se corrigir a inexatidão do ganho de capital apurado às fls.  12/16, para a operação permuta com recebimento de torna, reduzindo o valor de alienação para  R$150.000,00, na forma do art. 138 do RIR1999.  Da qualificação da multa  A  declaração  e  apuração  do  ganho  de  capital  com  suporte  em  valores  subavaliados  na  escritura  constitui  o  evidente  intuito  doloso  que  autoriza  a  qualificação  da  multa de ofício.  A reprovabilidade da conduta é agravada com a apresentação à Fiscalização  de cópia do contrato particular que não representa fielmente o documento original e suprime a  indicação  do  valor  da  operação,  consoante  se  verifica  do  confronto  entre  o  documento  apresentado pela recorrente (fls. 55) com o que foi apresentado pelo comprador (fls. 77).  A alegação de que  esse documento  foi apresentado somente com  intuito de  justificar depósito não se sustenta é evidente a tentativa de omitir informação da Fiscalização.  Ademais,  não  cabia  à  Fiscalização  fazer  outras  intimações,  mormente  quando  obteve  do  promitente comprador a outra via do contrato.  Diante  do  exposto,  deve­se  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  corrigir  a  inexatidão  da  apuração  do  ganho de capital para que conste o valor da alienação de R$150.000,00 e cálculo para operação  de permuta com torna, na forma do art. 138 do RIR1999.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5895650 #
Numero do processo: 10120.720985/2010-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial da Contribuinte na parte que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. A exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso especial da Contribuinte conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 9101-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao conhecimento: recurso parcialmente conhecido, por unanimidade de votos. Quanto ao mérito: na parte conhecida, recurso provido, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial da Contribuinte na parte que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. A exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso especial da Contribuinte conhecido e provido em parte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.720985/2010-61

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5455114

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.121

nome_arquivo_s : Decisao_10120720985201061.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10120720985201061_5455114.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao conhecimento: recurso parcialmente conhecido, por unanimidade de votos. Quanto ao mérito: na parte conhecida, recurso provido, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5895650

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703986896896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.720985/2010­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.121  –  1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL ­ Multa isolada e Multa por indeferimento de compensação  Recorrente  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2010  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  da  Contribuinte  na  parte  que  desatende  aos  pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  A  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta de  recolhimento  ou  recolhimento  a menor)  resultar prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado o ano­calendário, de  tributo devido maior do que o recolhido por  estimativa.  Recurso especial da Contribuinte conhecido e provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  conhecimento:  recurso  parcialmente  conhecido,  por  unanimidade  de  votos.  Quanto  ao  mérito:  na  parte  conhecida,  recurso  provido,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 09 85 /2 01 0- 61 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR  SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente),  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES  (Presidente­Substituto).     Relatório  Com  base  no  permissivo  do  art.  64,  art.  67,  e  parágrafos,  e  art.  68  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a Contribuinte interpõe  recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 2a Turma Especial da 2a Câmara da  Primeira Seção do CARF, assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2010  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS CSLL.  Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente, nos casos em  que  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual  deixa  de  recolher  total  ou  parcialmente  as  estimativas mensais  de CSLL  a  que  estava  obrigada,  no  curso  do  ano calendário, ainda que em 31 de dezembro tenha apurado prejuízo fiscal.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Uma  vez  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  porque  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado em PER/DCOMPs, transmitido em 26/02/2010, resta aplicável a multa de  50%, sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, nos termos  da MP nº 472, de 2009, e da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.  JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  É  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  isolada  lançada  de  ofício, não paga no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal  expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.”  O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis:   “Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  ´Tratam os  autos  do Despacho Decisório  (fls.  12  a 29),  que  homologou  em  parte as compensações pleiteadas pela contribuinte, e do Auto de Infração (fls. 2 a  10),  que  trata  da  exigência  tributária  da multa  isolada  no  valor  de R$  84.769,82,  lançada em decorrência da compensação indevida efetuada em declaração prestada  pelo sujeito passivo.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.121  CSRF­T1  Fl. 3          3 1)  Despacho  Decisório  Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  dar  tratamento  manual  às  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  relacionadas  no  quadro  a  seguir,  nas  quais  a  contribuinte  informou  ser  possuidora  de  crédito  tributário  de  saldo  negativo  da  CSLL  referente  ao  exercício  de  2009  –  Ano  calendário 2008, no montante de R$ 1.988.774,31 (um milhão, novecentos e oitenta  e  oito  mil,  setecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  um  centavos),  conforme  declarado na DCOMP retificadora 05075.798.060110.1.7.033096.  DCOMP TIPO  39373.14217.310809.1.3.036200 Original  37492.98861.300909.1.3.037301 Original  25212.33622.301109.1.3.030080 Original  05075.79858.060110.1.7.033096 Retificadora 39373.14217  38966.98419.060110.1.7.034710 Retificadora 37492.98861  34827.00331.060110.1.7.030200 Retificadora 25212.33622  20083.19470.260210.1.3.039350 Original  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  497/2010  foi  solicitado  ao  contribuinte, para constituição e ratificação de prova a seu favor, a apresentação dos  comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras relativos às deduções de retenção na  fonte de CSLL declaradas na DIPJ/2009.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Fiscalização  chegou aos seguintes resultados:  a) glosa de R$ 107.893,60, referente às deduções de Impostos e Contribuições  Federais na Fonte efetuados por Órgãos Públicos declarados na DIPJ 2009, pelo fato  da documentação apresentada pela contribuinte não possuir lastro em comprovantes  de  retenção  de  imposto  de  renda  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  mas  em  documentos  internos  elaborados  pela  própria  contribuinte  e  que,  por  si  só,  não  constituem prova a seu favor (fls. 14 a 18);  b) apuração de novo saldo negativo de CSLL no montante de R$ 1.907.182.50  (fl. 19);  c)  existência de  crédito  tributário  (débito da  contribuinte)  a  ser  cobrados da  contribuinte, com os acréscimos legais cabíveis, no valor original de R$ 81.591,81,  correspondentes às compensações não homologadas (fl. 19);  d) necessidade de  lavratura de auto de  infração de multa  isolada (50%), nos  termos do art.44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº11.488, de 15 de junho de 2007 (fls. 19 e 20), em função de ter sido verificado  a existência de diferença de imposto de renda mensal pago por estimativa no valor  total  de  R$  81.591,81,  resultante  do  valor  declarado  pela  contribuinte  (R$  3.500.587,96) subtraído do valor confirmado pela RFB (R$ 3.418.996,15);  e) necessidade de  lavratura de auto de infração de multa  isolada (50%), nos  termos do art.74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430, de 1996, incluídos pela Lei n° 12.249, de  11 de junho de 2010 (conversão da Medida Provisória n° 472/2009), em função da  insuficiência  de  crédito  da  contribuinte  para  homologar  integralmente  as  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 compensações pleiteadas. O valor total da compensação não homologada foi de R$  87.947,80 (fls. 21 a 24).   Com base na análise realizada, a Autoridade Fiscal competente decidiu:  1) RECONHECER EM PARTE a existência do direito creditório a favor da  pessoa  jurídica  HOSPFAR  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA,  inscrito no CNPJ/MF sob o n° 26.921.908/000121, no montante originário  de R$ 1.907.182,50 (um milhão, novecentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  cinqüenta  centavos),  concernente  ao  Saldo  Negativo  da  CSLL  relativo  ao  ano  calendário  de  2008,  que  foi  utilizado  para  compensação  de  débitos  discriminados  nas correspondentes DCOMP e respectivas retificadoras  2)  HOMOLOGAR  EM  PARTE  as  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte, no montante de R$ 2.064.876,12 (dois milhões, sessenta e quatro mil,  oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos) em, em valores originais, referentes  aos  valores  compensados  relacionados  no  quadro  09 do Despacho Decisório,  com  crédito de saldo negativo de CSLL, ano calendário de 2008;  3)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte  no  montante original de R$ 87.947,80 (oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete  reais  e  oitenta  centavos),  em  valores  originais,  referentes  aos  valores  não  compensados, em razão da insuficiência do crédito de saldo negativo de CSLL;  4)  AUTORIZAR  a  emissão  de  Registro  de  Procedimento  Fiscal  para  o  lançamento de ofício  referente à multa  isolada de 50% (cinqüenta por cento) a ser  exigida  sobre  os  valores  mensais  no  montante  de  R$  40.795,91  (quarenta  mil,  setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), por motivo de falta de  pagamento de CSLL estimativa mensal, na época própria, com fulcro no artigo 44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007);  5)  AUTORIZAR  a  emissão  de  Registro  de  Procedimento  Fiscal  para  o  lançamento de ofício  referente à multa  isolada de 50% (cinqüenta por cento) a ser  exigida sobre o montante dos débitos (créditos tributários), objetos de compensações  não homologadas, no valor total de R$ 43.973,90 (quarenta e três mil, novecentos e  setenta e três reais e noventa centavos), conforme disposições constantes do art. 74,  parágrafos 15 e 17, da Lei 9.430/96,. incluídas pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de  2010 (conversão da Medida Provisória n° 472/2009).  2) Auto de Infração – Multa Isolada  Trata­se da exigência  tributária de multa de 50% no valor de R$ 84.769,82,  exigida isoladamente sobre os valores mensais devidos (fls. 2 a 10), decorrente de:  a) estimativas de CSLL não confirmadas, conforme art. 44 , inciso II, alínea b,  da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488, de 15/06/2007);  b)  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, nos termos do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 12.249,  de 2010).  Foram efetuados os seguintes lançamentos (fl. 7):  FATO GERADOR VALOR DA MULTA  01/01/2008 R$ 3,76  01/04/2008 R$ 1.688,70  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.121  CSRF­T1  Fl. 4          5 01/05/2008 R$ 3.670,60  01/06/2008 R$ 5.226,07  01/07/2008 R$ 5.417,28  01/08/2008 R$ 6.343,87  01/09/2008 R$ 3.811,29  01/10/2008 R$ 7.835,33  01/11/2008 R$ 6.799,02  26/02/2010 R$ 43.973,90  TOTAL R$ 84.769,82  Consta no “Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração” (fls. 5 a 7), quadros  demonstrativos da base de cálculo da multa isolada aplicada.  2) Ciência  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração  em 20/05/2011 (fl. 60) e apresentou manifestação de inconformidade / impugnação  (fls. 61 a 93) em 17/06/2011.  4) Impugnação / Manifestação de Inconformidade  a) Da improcedência da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento  de estimativas mensais:  Resumidamente,  a  contribuinte  alega  que  “o  lançamento  da  multa  isolada  exigida sobre diferença de IRPJ recolhido por estimativa mensal somente se justifica  se levada a efeito no curso do próprio ano calendário, ou, após o seu encerramento,  se da ausência do pagamento”. Acrescenta que, se for comprovado que o somatório  das  estimativas  mensais  recolhidas  tenha  superado  o  valor  do  tributo  devido,  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  não  seria  possível  lançar  a multa  isolada  por  falta ou insuficiência de recolhimento destas estimativas em anos posteriores, o que  afastaria, a aplicabilidade do disposto no art. 44, inciso II, alínea " b " da precitada  Lei  n°  9.430/96.  Apresenta  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para ilustrar sua argumentação.  b) Da improcedência da multa isolada sobre a compensação não homologada:  Em síntese, a contribuinte argumenta que a aplicação da multa isolada sobre  os  débitos  não  compensados  constitui  nova,  hipótese  de  infração,  diferente  da  prevista  na  MP  nº  472/2009,  que  se  limitava  aos  casos  de  não  homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado. Acrescenta que, tal multa, introduzida no ordenamento jurídico em data  posterior  à  transmissão  dos  pedidos  de  compensação,  não  poderia  ser  aplicada  ao  caso em espécie, “por contrariar o princípio da irretroatividade das leis, gravado no  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional”.  Alega,  que  “a  lei  que  tipifica  condutas  infracionais,  estabelece  ou majora  penalidade,  somente  produz  efeitos  em  relação  aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mas nunca em relação a fatos pretéritos”.  Conclui  que  “a  eficácia  retroativa  da  referida  Lei  n°  12.249/2010  certamente  estremecerá  a  segurança  das  relações  entre  o  Estado  e  os  cidadãos,  bem  como  o  legítimo direito que os contribuintes têm de não verem agravada a situação jurídica  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 anteriormente  configurada.  É  um  desdobramento  do  princípio  da  segurança  jurídica”.  Discute,  detalhadamente,  a  efícácia  da  lei  e  argumenta  que  a  multa  aplicada obstaria o direito constituição de petição.  c) Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  A contribuinte alega que não existe previsão legal para a atualização da multa  de ofício com base na taxa Selic. Enfatiza que a incidência dos juros moratórios se  dá apenas com relação ao principal, e não à multa, um vez que o caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  quando  se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina  e  decisões  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao final, requer que requer seja recebida e conhecida a presente Impugnação,  por atender aos pressupostos legais, e, após, seja julgado totalmente improcedente o  auto de infração ora em debate. Caso seja mantido o lançamento ou parte dele, que  seja afastada a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, por inexistência de  previsão legal.’  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF),  julgou  improcedente  a  impugnação conforme decisão proferida  no Acórdão  nº 0350.912,  de  21  de  fevereiro  de  2013  (fls.97/107),  cientificado  ao  interessado  em  21/05/2013,  em  consonância  com  o  despacho  de  encaminhamento  dos presentes autos ao CARF.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.97):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano calendário: 2008, 2010  PRECLUSÃO MATERIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, razão pela qual é mantida a decisão proferida no Despacho Decisório.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente, nos casos em  que  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual  deixa  de  recolher  total  ou  parcialmente as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL a que estava obrigada.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Cabível a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto  de compensação não homologada.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício, sendo parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia (Selic).  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.121  CSRF­T1  Fl. 5          7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  as  multas  isoladas, a pessoa  jurídica interpôs  recurso voluntário em 05/06/2013 ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  no  qual,  em  síntese,  traz  as mesmas  razões  alegadas  na  impugnação,  tanto  no  que  se  refere  a  improcedência  da multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  quanto  à  multa  isolada  sobre  a  compensação  não  homologada. Assim  desnecessário  repetir  tais alegações porque já constam do relatório acima.  Também se insurge contra os juros de mora sobre as multas lançadas que não  foram quitadas.  Finalmente  requer  o  provimento  ao  recurso,  e  por  conseqüência  o  cancelamento das exigências reclamadas.”  No que  interessa  a  essa  instância  recursal,  por maioria  de  votos,  o  acórdão  recorrido rejeitou o recurso voluntário para manter a imposição de multas isoladas (a) por não  recolhimento de estimativas de CSLL, no ano­calendário de 2008 e  (b) por  indeferimento da  compensação pretendida pela Contribuinte, no ano­calendário de 2010.   Em  sede  de  recurso  especial,  a  Contribuinte  sustenta  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  (a)  o Acórdão nº  103­20.572,  segundo o  qual  “encerrado o  período  de  apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou, largamente, o efetivamente devido.”; e (b) o Acórdão n. 9101­001.313, que assenta o  entendimento de que, nas hipóteses de compensação não homologada, deve ser “aplicável a lei  que menos penalizou, no período vigente entre o ato (compensação) e o julgamento”.   O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 2a Câmara da Primeira  Seção  do CARF  (Despacho n. 1200­00.116  (fls.  214/215)),  ante  a  caracterização  da  alegada  divergência jurisprudencial em cada uma das matérias acima referidas.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões (fls. 218/225), pelas quais  (a)  suscita preliminar de não conhecimento do recurso especial na parte relativa à multa de ofício  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  realizada  e  (b)  no  mérito,  defende  a  legitimidade de ambas as penalidades de ofício impostas à Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Pede­se  vênia  para  se  divergir  do  Despacho  n.  1200­00.116  no  tocante  à  admissibilidade do recurso especial interposto pela Contribuinte relativa à imposição de multa  isolada por indeferimento de compensação realizada no ano­calendário de 2010.   Premissa  fundamental  para  análise  do  recurso  especial  de  divergência  é  a  similitude  fática  entre  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  de modo  a,  verificada  a  discrepância  entre  eles,  firmar­se  a  jurisprudência  desta  Corte  a  respeito  da  específica  questão  de  direito  posta  a  desate.  Sobre  o  conceito  de  divergência  para  fins  recursais,  veja­se  iterativa  jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:  Processo  civil.  Agravo  nos  embargos  de  divergência  no  recurso  especial.  Cotejo  entre  acórdãos  paradigma  e  embargado.  Inexistência  de  similitude  fática  e  jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os  fundamentos  da  decisão  agravada.  ­  Em  tema  de  divergência  jurisprudencial,  mostra­se  imprescindível  para  a  caracterização  do  dissídio  que  os  julgados  confrontados  tenham  decidido  as  mesmas  teses  jurídicas  com  bases  fáticas  semelhantes.  Agravo  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  972590,  Relatora  Nancy  Andrighi, DJe 16/02/2009 – grifos nossos)  No mesmo sentido:  'PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO  CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização  da  jurisprudência  desta  Corte,  eliminando  as  dissidências  internas  quanto  à  interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fática e  solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos  (...)'  (AgRg  nos  EREsp  510.299/TO,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  03.12.2007  –  grifos nossos)  No mesmo sentido:  PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO – AVALIAÇÃO  DO BEM –  IMPUGNAÇÃO – DECISÃO NÃO AGRAVADA  ­ PRECLUSÃO –  INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES  OU PREFERENCIAIS ­ DESNECESSIDADE ­ PREÇO VIL ­ ARREMATAÇÃO  POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO ­ NÃO­OCORRÊNCIA  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  SEMELHANÇA  FÁTICA  ­  INEXISTÊNCIA.  1.  Não  se  conheceu  da  alegação  de  inobservância  do  procedimento  de  impugnação  à  avaliação  do  bem  penhorado  porque  precluso  o  direito  de  atacar  a  decisão  que  a  indeferiu  liminarmente.  Este  fundamento  restou  inatacado  no  recurso  especial.  2.  Ausente  qualquer  prejuízo  ao  exeqüente  ou  aos  demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à  arrematação, reputa­se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por  mais  da  metade  do  valor  da  avaliação  não  é  considerado  preço  vil  para  a  jurisprudência  desta Corte. 4.  Inviável  o  conhecimento do  recurso  especial pelo  dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática  com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e,  nesta parte,  não provido. (REsp 1052691/SC, Rel.: Min. Eliana Calmon, DJE – 26/11/2008).  Do  exame  do  acórdão  recorrido  depreende­se  que  o  contexto  fático  e  legislativo  verificado  na  lavratura  do  lançamento  é  distinto  daquele  constante  do  aresto  paradigma.  Neste  (paradigmas),  reconheceu­se  a  aplicação  de  retroatividade  benigna  em  relação a compensação realizada em anos­calendário anteriores à edição da Lei n. 11.051/2004,  por  força  de  esta  legislação  ter  limitado  a  imposição  de  multa  por  indeferimento  de  compensação  às  hipóteses  de  (a)  compensação  não  declarada  e  (b)  sonegação,  fraude  ou  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.121  CSRF­T1  Fl. 6          9 conluio,  de  que  tratam  os  artigos  71  a  73  da  Lei  n.  4.502/64. No  caso,  a  compensação  não  homologada  foi  efetivada  apenas  no  ano­calendário  de  2010,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em aplicação retroativa de norma editada no ano de 2004 e, inclusive, já revogada na data  dos fatos deste processo.   Por sintetizar o quanto se disse no parágrafo acima a respeito da ausência de  divergência  jurisprudencial,  transcreve­se  trecho  das  contra­razões  da  Fazenda  Nacional  a  respeito do assunto, verbis:  “Nos  presentes  autos,  a  multa  isolada  é  aplicada  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  por  falta  de  confirmação  da  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito,  conforme  estabelecido  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  segundo a redação conferida pela MP nº 472/2009, nos seguintes termos:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  na 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão de não­homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade  ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela MP nº 472/2009)  (...)  §2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  percentual:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 472, de 2009)  I­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996, na  hipótese  em que  não  for  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência do  crédito informado; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  II­  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n  2  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1º, quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  472, de 2009)”  Embora a norma supra transcrita fosse a regra vigente à época da transmissão  da declaração de compensações em 26/02/2010, a fiscalização, sob o fundamento de  retroatividade benigna, aplicou a multa na forma da lei nº 12.249/2010, que, para a  mesma infração, fixava a penalidade no percentual de 50%, inferior ao percentual de  75%, originalmente previsto na disciplina anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  acórdão  nº  9101­001.313,  a  multa  isolada  foi  aplicada em razão de compensação indevida com créditos de terceiros. Na hipótese  analisada  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  julgadores  decidiram  aplicar  a  retroatividade  benigna  sob  o  fundamento  de  que  a  norma  posterior  previa  a  hipótese  de  multa  isolada  somente  para  os  casos  de  falsidade.  Nessa  perspectiva,  o  precedente  citado  aplicou  a  norma posterior  por  considerá­la  mais  benéfica  por  reduzir  o  campo  de  incidência  da  multa  para  as  hipóteses  de  falsidade.  Ao se confrontar os acórdãos,  recorrido e o de nº 9101­001.313, verifica­se,  aliás, uma convergência de entendimentos, pois ambos aplicam a norma posterior ao  amparo da retroatividade benigna no regime das penalidades.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Ante  os  argumentos  expendidos,  em  sede  preliminar,  deve­se  negar  seguimento ao recurso especial neste ponto, diante da ausência de demonstração da  divergência jurisprudencial.”  Conhece­se, pois, do recurso especial da Contribuinte apenas na parte em que  versa sobre a discussão da legitimidade da multa isolada por não recolhimento de estimativas,  no ano­calendário de 2008.  Conforme corrente  jurisprudencial majoritária desta Corte Administrativa, a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos mensalmente,  somente  se  justifica  se operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa.  Veja­se,  nesse  sentido,  ementas  de  v.  acórdãos  proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:   CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO  POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que  não  se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do  lucro  real  anual,  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  só  é  conhecido  ao  final  do  período  de  apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo  devido na escrita  fiscal ao final do exercício. (CSRF, Primeira Turma, Processo n.  10680.005834/2003­12, Relator Marcos Vínícius Nederde Lima, Ac. 105­139794)  No mesmo sentido:  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, 1a Turma, Processo n.  10665.001042/99­48, Ac. 108­133750, Rel.: Marcos Vinícius Neder de Lima)  No mesmo sentido:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO: Encerrado  o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com  base no balanço anual, revelando­se improcedente a cominação de multa, mormente  se o contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS. (CSRF,  10140.001362/2002­47, Ac. 107­133806, José Henrique Longo)  No mesmo sentido:  IRPJ  –  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO­CALENDÁRIO: Encerrado  o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.121  CSRF­T1  Fl. 7          11 efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  antecipadamente  superou  o  efetivamente  devido.  Recurso  especial  negado.  (CSRF,  Primeira Turma, Ac.  103­ 124926, Rel.: José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99­26)  Tal entendimento não merece reparos mesmo na vigência do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.488/2007.  Sobre  o  tema,  pede­se  vênia  para  transcrever  trecho  do Acórdão  nº  1102­001.226,  de Relatoria  do  ilustre Conselheiro Ricardo  Marozzi  Gregório,  por  meio  do  qual  se  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  da multa  isolada na hipótese em que o contribuinte apura resultado negativo ao final do ano­calendário,  mesmo após o advento da Medida Provisória nº 351/07. Verbis:  “Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela  segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i) Antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da  margem  setorial  (o percentual definido em  lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2) o valor  correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução  ou  suspensão  (neste  último  caso,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa da CSLL).   (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de  ser paga a forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi  paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor  da mencionada  parcela. Não  se  admite,  por  óbvio,  que  tal  base  supere  o  valor  do  tributo  devido  apurado.  Assim,  há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração  anual.  Em  caso  positivo,  isto  significa  que  o  tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste,  portanto,  não  se  trata  de  cobrar  mula  isolada,  mas,  sim,  de  cobrar  o  tributo  acompanhado da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo  não  foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa  deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser deduzida na  apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que essa base supere o  valor do imposto devido calculado na apuração anual.”  Do exame dos autos é incontroverso o fato de que a Contribuinte apurou base  negativa de CSLL no ano­calendário de 2008 (fls. 19).   Por  todo  o  exposto,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso especial interposto pela Contribuinte para, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  ­  Relator             Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12                 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5874279 #
Numero do processo: 10580.721057/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.062
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 6-2A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.721057/2009-62

conteudo_id_s : 5445548

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2802-000.062

nome_arquivo_s : Decisao_10580721057200962.pdf

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10580721057200962_5445548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 6-2A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 5874279

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704003674112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721057/2009­62  Recurso nº  909.177  Resolução nº  2802­000.062  –  2ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  DARILDA OLIVEIRA AMIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  79  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 146.777,77,     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Resolução n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 130          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Resolução n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 131          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.264, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Resolução n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 132          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  85),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  88/125),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Resolução n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 133          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5855137 #
Numero do processo: 10980.000051/2003-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Não há que se falar em obscuridade e sequer em omissão se o Acórdão fundamento o seu voto em informação fiscal prestada em diligência, em que a Autoridade Fazendária analisou todas as compensações realizadas pela Embargante e concluiu que ainda havia débito em aberto. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Não há que se falar em obscuridade e sequer em omissão se o Acórdão fundamento o seu voto em informação fiscal prestada em diligência, em que a Autoridade Fazendária analisou todas as compensações realizadas pela Embargante e concluiu que ainda havia débito em aberto. Embargos Rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.000051/2003-50

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440171

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.588

nome_arquivo_s : Decisao_10980000051200350.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10980000051200350_5440171.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5855137

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704012062720

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-10T02:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-10T02:31:33Z; Last-Modified: 2015-03-10T02:31:33Z; dcterms:modified: 2015-03-10T02:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:817c64fa-4916-442d-9e08-b5ff8db55abb; Last-Save-Date: 2015-03-10T02:31:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-10T02:31:33Z; meta:save-date: 2015-03-10T02:31:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-10T02:31:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-10T02:31:33Z; created: 2015-03-10T02:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-03-10T02:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-10T02:31:33Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000051/2003­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.588  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Embargante  MONDELEZ BRASIL LTDA. (KRAFT FOODS BRASIL S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  OBSCURIDADE E OMISSÃO.  Não  há  que  se  falar  em  obscuridade  e  sequer  em  omissão  se  o  Acórdão  fundamento o seu voto em informação fiscal prestada em diligência, em que a  Autoridade  Fazendária  analisou  todas  as  compensações  realizadas  pela  Embargante e concluiu que ainda havia débito em aberto.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os  Embargos de Declaração.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 51 /2 00 3- 50 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentados por Mondelez Brasil Ltda.  (anterior  Kraft  Foods  Brasil  S.A),  em  que  alega  obscuridade  no  acórdão  3403­003.355,  apontando  contra  a  parcela  da  COFINS  cuja  exigibilidade  foi  mantida  no  valor  de  R$  779.356,27.  Aduz que o CARF manteve o referido débito em razão da não comprovação  de parte das  compensações  realizadas. E, no  seu  entendimento,  o  acórdão  teria  incorrido  em  obscuridade, pois  apesar de  terem  sido  realizadas duas diligências nos  autos para verificar  a  regularidade  das  compensações  e  a  existência  de  créditos,  as  respostas  foram  incompletas  e  inconclusivas.  E  a  Embargante  alega  que  teria  juntado  em  petições  de  13/12/2011  e  19/03/2014  todos  os  documentos  que  comprovariam  a  regularidade  das  compensações.  Tais  provas,  de  acordo  com  a  Embargante  não  podem  ser  desconsideradas  e  ignoradas,  o  que  configura a omissão e a obscuridade do acórdão embargado.  É o Relatório.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista        Inicialmente, não posso deixar de fazer referência ao Relatório constante do  Acórdão Embargado, em que consta a descrição que o processo foi levado ao antigo Segundo  Conselho de Contribuintes, em que restou decidido, por unanimidade de votos, a conversão do  julgamento  em diligência  à Delegacia de origem para verificação dos processos  citados pelo  contribuinte,  para que  seja  analisada  a natureza  dos processos de compensação e de créditos  pendentes  de  julgamento,  e  após,  juntada  das  decisões  finais  dos mesmos  ser  devolvido  ao  Colegiado responsável para prosseguimento do Recurso Voluntário.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10980.000051/2003­50  Acórdão n.º 3403­003.588  S3­C4T3  Fl. 7          3 Em resposta à Diligência  solicitada, a DRF se pronunciou após verificar os  processos relacionados. Do total devido pela contribuinte, foi compensado o valor total de R$  813.661,12, nos seguintes processos: 13836.000233/2001­11 (10980.005471/2003­22) o valor  de  R$  14.970,14;  13836.000411/2001­11  (10980.005470/2003­88)  o  valor  de  R$  2.762,58;  13973.000460/2001­71  (10980.005535/2003­95)  o  valor  de  R$  53.844,61  e  13888.000109/2002­21 (10980.005474/2003­66) o valor de R$ 742.083,79.  No relatório de diligência de fls. 192/193 não consta compensação de débito  de Cofins relativo ao mês de fevereiro/2002. O processo retornou à Segunda Instância, tendo o  CARF novamente decidido pela realização de nova diligência, abaixo descrita:        Vejam V. Sas. que a segunda diligência foi específica, devidamente norteada  pelos  questionamentos  acima  reproduzidos,  tendo  retornado,  em  suma,  com  as  respostas  às  perguntas  formuladas,  com  a  conclusão  de  que  ainda  se  encontra  em  aberto  o  valor  de  R$  779.356,27, não tendo sido comprovado nenhum recolhimento ou compensação, conforme fls.  244//246 dos autos.  A Recorrente, ora Embargante, se manifestou em tom muito parecido com os  presentes Embargos de Declaração, em 19 de março de 2014, alegando que a competência de  02/2002 estaria totalmente paga, assim como que as diligências foram deficientes, mas todo o  conjunto probatório demonstraria que não haveria débito da COFINS, motivo pelo qual  junta  documentação para fazer prova de suas alegações.  Aduz  que  a  diligência  não  foi  devidamente  cumprida  e  alega  pagamentos  realizados posteriormente, descritos em sua petição de fls. 252/259.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Ora,  conforme  restou  decidido,  foram  realizadas  diligências  que  apuraram  que a versão constante na impugnação da Embargante não correspondia totalmente à realidade,  mas mesmo assim o CARF determinou a realização de nova diligência, cuja conclusão foi a de  que encontra­se em aberto o valor de R$ 779.356,27 após compensação de R$ 819.269,89.  Aliás, o valor efetivamente compensado era completamente distinto daquele  afirmado  em  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  da  Embargante,  sendo  que,  no  voto,  ressaltei a marcha extraordinária que tomou o processo com a realização de diligências para a  complementação  de  prova  da  própria  Embargante,  que,  por  sua  vez,  havia  falhado  quanto  a  prova  realizada  em  sua  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  e,  por  essa  razão,  passou  a  complementar pontualmente a sua prova como se tal fosse possível.   A Embargante, na realidade, contou com extraordinária tolerância do CARF  quanto a frágil prova por ela produzida, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Voluntário  foi  convertido  em  diligência,  em  que  a  Receita  Federal  foi  obrigada  a  verificar  todas  as  compensações  realizadas,  esgotando  a  sua  informação  fiscal  às  fls.  244/246,  que  apontou  o  valor do débito em R$ 779.356,27.  Ora, diversamente do alegado pela Embargante, o Recurso Voluntário não foi  julgado parcialmente procedente por ausência de provas, mas sim porque após a realização de  duas diligências, com a conversão do julgamento pelo CARF, em que todas as compensações  efetuadas  passaram  sob  o  crivo  fazendária,  a  conclusão  a  que  se  chegou  foi  de  que  ainda  encontrava­se em aberto o valor de R$ 779.356,27.  Não  há  que  se  falar,  pois,  em  obscuridade,  que  em  nenhum  momento  foi  apontada,  e  muito  menos  em  omissão,  pois  o  Acórdão  embargado  deixou  bastante  claro  a  tomada  de  posição  em  favor  da  informação  fiscal,  após  a  realização  de  duas  diligências,  estampando valor ainda em aberto.  Na realidade, a Embargante pretende rediscutir fatos e provas, reavivar o seu  Recurso Voluntário por meio dos Embargos de Declaração, o que não se admite, vez que não  se verifica obscuridade ou omissão, mas sim claramente a fundamentação do julgado com base  na informação fiscal de fls. 244/246.  Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                             Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5883958 #
Numero do processo: 12897.000193/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - DIVIDENDOS FICTOS - LUCROS - TRATADO - ART. 10 OU ART. 7º 1 - A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos. Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na definição de competência tributária dos entes políticos. Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda trata dos dividendos pagos, não permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do Tratado Brasil-Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado. 2 - O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou pass-through entity): considera como auferidos pela investidora no País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil-Holanda é norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de tratado, a personalidade jurídica da sociedade residente na Holanda. No mesmo sentido, bastaria um dos Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante, para frustrar norma de tratado que as partes honraram respeitar. Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil-Holanda. IRPJ, CSLL - LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA - ADI 2.588-DF No julgamento da ADI 2.588-DF, com trânsito em julgado em 17/2/14, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação a lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento da ADI 2.588-DF sobre os lucros da coligada residente na Argentina. Intributabilidade, no País, desses lucros. CSLL - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - TRATADO Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - MULTA PROPORCIONAL Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos-calendário.
Numero da decisão: 1103-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir (i) a exigência de IRPJ, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, (ii) a exigência de CSLL quanto aos lucros da coligada Cia. Mega, por unanimidade, e a multa isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. A parcela da exigência de IRPJ sobre os lucros da Cia. Mega foi excluída por unanimidade e a parcela da CSLL sobre os lucros das controladas sediadas na Holanda foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator), Fábio Nieves Barreira e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - DIVIDENDOS FICTOS - LUCROS - TRATADO - ART. 10 OU ART. 7º 1 - A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos. Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na definição de competência tributária dos entes políticos. Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda trata dos dividendos pagos, não permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do Tratado Brasil-Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado. 2 - O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou pass-through entity): considera como auferidos pela investidora no País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil-Holanda é norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de tratado, a personalidade jurídica da sociedade residente na Holanda. No mesmo sentido, bastaria um dos Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante, para frustrar norma de tratado que as partes honraram respeitar. Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil-Holanda. IRPJ, CSLL - LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA - ADI 2.588-DF No julgamento da ADI 2.588-DF, com trânsito em julgado em 17/2/14, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação a lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento da ADI 2.588-DF sobre os lucros da coligada residente na Argentina. Intributabilidade, no País, desses lucros. CSLL - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - TRATADO Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - MULTA PROPORCIONAL Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos-calendário.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12897.000193/2010-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449237

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.122

nome_arquivo_s : Decisao_12897000193201011.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 12897000193201011_5449237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir (i) a exigência de IRPJ, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, (ii) a exigência de CSLL quanto aos lucros da coligada Cia. Mega, por unanimidade, e a multa isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. A parcela da exigência de IRPJ sobre os lucros da Cia. Mega foi excluída por unanimidade e a parcela da CSLL sobre os lucros das controladas sediadas na Holanda foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator), Fábio Nieves Barreira e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5883958

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704061345792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.167          1 2.166  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000193/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.122  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ  ­  LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA  ­  DIVIDENDOS  FICTOS ­ LUCROS ­ TRATADO ­ ART. 10 OU ART. 7º  1 ­ A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos.  Não  se  pode  empregar  ficção  legal  para  alcançar  materialidade  ou  se  antecipar  seu  aspecto  temporal  quando  a  Constituição  Federal  usa  essa  materialidade  na  definição  de  competência  tributária  dos  entes  políticos.  Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil­Holanda trata dos dividendos pagos, não  permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O  problema da qualificação de dividendos  é  resolvido pelo próprio  art.  10  do  Tratado Brasil­Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado.  2  ­  O  regime  de  CFC  do  Brasil  do  art.  74  da  MP  2.158/01  considera  transparente  as  controladas  no  exterior  (entidade  transparente  ou  pass­ through entity): considera como auferidos pela investidora no País os lucros  da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos  os  lucros  no  exterior  pela  investidora  no  País,  por  intermédio  de  suas  controladas no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a  consideração  do  lucro  de  grupo  societário  (tax  group  regime). O  art.  7º  do  Tratado Brasil­Holanda  é norma de bloqueio: define competência  exclusiva  para  tributação  dos  lucros  da  sociedade  residente num Estado  contratante  a  este  Estado.  Regra  específica  em  face  de  regra  geral.  A  não  aplicação  da  norma  de  bloqueio  do  art.  7º  aos  lucros  em  dissídio  seria  simplesmente  desconsiderar,  no  âmbito  de  tratado,  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  residente  na  Holanda.  No  mesmo  sentido,  bastaria  um  dos  Estados  contratantes  proceder  a  uma  qualificação  a  seu  talante  do  que  (não)  sejam  lucros de controlada residente noutro Estado contratante, para frustrar norma  de tratado que as partes honraram respeitar. Intributabilidade com o IRPJ dos  lucros em discussão, pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 93 /2 01 0- 11 Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.168          2 IRPJ, CSLL  ­ LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA  ­ ADI 2.588­ DF  No  julgamento  da  ADI  2.588­DF,  com  trânsito  em  julgado  em  17/2/14,  reconheceu­se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação  a lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento  da  ADI  2.588­DF  sobre  os  lucros  da  coligada  residente  na  Argentina.  Intributabilidade, no País, desses lucros.  CSLL ­ LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA ­ TRATADO  Sofrem  incidência  da  CSLL  os  lucros  das  pessoas  jurídicas  controladas  sediadas na Holanda.  MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA ­ MULTA PROPORCIONAL  Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao  mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em matéria  apenatória. A aplicação  da  multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de  ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir (i) a exigência de IRPJ, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro e André Mendes de Moura, (ii) a exigência de CSLL quanto aos lucros da coligada  Cia. Mega,  por  unanimidade,  e  a multa  isolada  por  falta  de  pagamentos mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes de Moura. A parcela da exigência de IRPJ sobre os lucros da Cia. Mega foi excluída  por unanimidade e a parcela da CSLL sobre os lucros das controladas sediadas na Holanda foi  mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata  (Relator),  Fábio Nieves Barreira  e Breno  Ferreira Martins Vasconcelos. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.169          3 Relatório  DO LANÇAMENTO   Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSL, referentes aos anos­calendário  de 2005 e 2006, cujos instrumentos específicos se encontram às fls. 1897 a 1912.   Os  autos  de  infração  têm por  objeto  a  exigência  de  IRPJ  e CSL  incidentes  sobre os lucros auferidos por sociedades controladas e coligada da recorrente no exterior, nos  anos­calendário de 2005 e 2006, e tem como fundamento o art. 74 da MP 2.158­35/01.  Em 26/5/2009, a recorrente tomou ciência do termo de início de fiscalização,  em que  foram solicitados os  comprovantes de  sua  escrituração contábil  básica  e  listagem de  todas  as  empresas  em  que  houvesse  participação  da  Petrobras:  suas  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  a  escrituração  contábil  de  cada  uma das empresas estrangeiras apresentadas na listagem.   A  autoridade  fiscalizadora  solicitou  também  a  comprovação,  quando  existente, de valor efetivamente pago a título de IR sobre lucro auferido no exterior nos anos­ calendário de 2005 e 2006, apresentando cópia de documento de recolhimento autenticado ou  reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador estrangeiro e pelo consulado brasileiro no país  onde devido o imposto.  Foi  exigido  que  a  recorrente  demonstrasse  de  que  forma  ofereceu  os  mencionados lucros à tributação, conforme a previsão do art. 74 da Medida Provisória 2.158­ 35/01, e que justificasse os valores declarados a título de lucros disponibilizados nas fichas 34  das DIPJs 2006 e 2007 de cada uma das empresas domiciliadas no exterior, bem como o valor  declarado na  linha 5 das  fichas 9A das mesmas DIPJs e,  ainda, que demonstrasse os valores  declarados nas fichas 35.  Especificamente  sobre  a  DIPJ/06,  foi  solicitado  que  esclarecesse  a  insuficiência  de  informações,  nas  fichas  34  e  35,  relativamente  às  empresas  Petrobras  Netherlands  BV  –  PNBV  e  Compañia Mega  S.A.,  prestando  informações  omitidas,  quando  fosse o caso.  Quanto  à  DIPJ/07,  foi  solicitado  que  esclarecesse  a  insuficiência  de  informações,  nas  fichas  34  e  35,  relativamente  à  empresa  Petrobras  Internacional  S.A.  Colômbia, prestando informações omitidas, quando fosse o caso.  E,  por  fim,  foram  solicitadas  as  memórias  de  cálculo  dos  resultados  da  equivalência  patrimonial  de  cada  empresa  referente  a  2005  e  2006,  bem  como  informações,  caso existentes, sobre qualquer medida judicial sobre a matéria objeto do presente processo que  pudesse impedir o lançamento ou suspendesse a exigibilidade do crédito de IRPJ e CSL dela  recorrente.  Em  resposta,  sobre  a  fiscalização  das  empresas  localizadas  na  Holanda  (Petrobras  International  S.A.  Braspetro  PIB  BV  e  Petrobras  Netherlands  BV  PN  BV  –  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.170          4 controladas),  foram  apresentados  documentos  do  IR  relativo  ao  Fisco  holandês  que,  posteriormente, a recorrente afirmou ter sido restituído integralmente a ela após a apuração do  resultado final de cada exercício.  Após  o  quarto  termo  de  intimação,  a  recorrente  admitiu  expressamente  (fl.  1404) não ter oferecido à tributação os resultados positivos apurados no exterior pela Petrobras  Internacional  Braspetro  BV  PIB­BV,  pela  Petrobras  Netherlads  BV  PN­B  e  pela  Compañia  Mega  S.A.,  em  virtude  das  convenções  destinadas  a  evitar  dupla  tributação  entre  Brasil  e  Holanda e Brasil e Argentina (anexos fls. 1451 a 1475).  Novamente  intimada,  foi  solicitada  a  apresentação  da  destinação  dada  ao  lucro apurado pelas empresas domiciliadas no exterior, inclusive sua escrituração contábil e o  correspondente  reflexo  no  balanço  patrimonial,  devendo  também  ser  juntadas  a  ata  de  deliberação  dos  acionistas  quanto  à  matéria  e  cópia  da  transcrição  no  Livro  Diário  da  recorrente acerca das correspondentes operações.  Por  fim,  a  recorrente  apresentou  suas  últimas  respostas  à  fiscalização,  demonstrando:   ­  sua participação no capital das empresas Mega S.A., PIB­BV e PNB­BV,  em  31/12/2005  e  em  31/12/2006,  respectivamente,  e,  também,  os  valores  de  aquisição  e  alienação, valores contábeis de sua participação na Compañia Mega S.A.;   ­ a destinação dada aos lucros auferidos em 2005 e 2006 pelas três empresas;   ­ os montantes efetivamente recolhidos pela Mega (2005) e PN­BV (2005 e  2006) a título de IR em seus países de domicílio; e  ­  a  forma  de  apuração  dos  resultados  auferidos  no  exterior  pelas  três  empresas,  inclusive  no  que  tange  à  ausência  de  prejuízos  acumulados  gerados  em  períodos  anteriores.   Esclareceu, ainda, a ausência de tributos a serem pagos na Holanda pela PIB­ BV  com  a  possibilidade  de  compensação  de  tributos  pagos  por  suas  controladas  e  coligada  domiciliadas no exterior e admitidas pela legislação.  Mediante  os  dados  apresentados,  a  fiscalização  elaborou  quadros  com  a  demonstração  de  resultados  de  cada  uma  de  suas  controladas  ou  coligada  com  os  lucros  auferidos  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006:  Petrobras  Netherlads  BV  PN­BV;  Petrobras  Internacional Braspetro BV PIB­BV. E somente com os lucros auferidos no ano­calendário de  2005: Compañia Mega S.A.   Em seguida, apresentou quadro apurando o resultado da Petrobras oriundo de  referidas  empresas,  consolidando  os  resultados  indicados  nas  DRE’s  das  investidas,  e  seu  reflexo na investidora, a Petrobras, à fl. 1881 dos autos, no Termo de Verificação Fiscal (fls.  1873 a 1894):  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.171          5              À  fl.  1882,  foi  apresentado  quadro  ilustrativo  dos  créditos  atribuíveis  à  Petrobras decorrentes de IR pago no exterior por suas empresas controladas e coligada. Nele, a  coluna  “IR  pago  Exterior  Créditos  PB”  indica  o  valor  do  crédito  de  imposto  de  renda  que  poderia  ser atribuído à Petrobras para  fins de compensação, conforme previsão do art. 26 da  Lei 9.249/95.  O  Termo  de Verificação  Fiscal,  à  fl.  1888,  assinalou  que  o  art.  74  da MP  2.158­35/01 definiu da seguinte maneira o momento em que os lucros apurados por controladas  ou  coligadas  no  exterior  seriam  considerados  disponibilizados  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil: “na data do balanço no qual tiverem sido apurados”. Contudo, nesse caso,  afirmou ter ocorrido a perda do direito à compensação dos créditos com o imposto devido no  Brasil por conta da inobservância do prazo sinalizado pelo art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97.  Observou  que  as  investidas  Petrobras  Netherlads  BV  PN­BV,  Petrobras  Internacional  Braspetro  BV  PIB­BV  e  Compañia  Mega  S.A.  não  possuíam  prejuízos  acumulados compensáveis.  Concluiu  que  são  tributáveis  no  Brasil  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio da PIB­BV e da PN­BV, nos anos­calendário de 2006, e por meio da Mega S.A., no ano­ calendário de 2005.  Registrou  que  não  há  óbice  dos  tratados  firmados  com  a Holanda  e  com  a  Argentina  para  a  tributação  dos  lucros  em  questão,  pois  a  exigência  recai  sobre  os  lucros  auferidos pela Petrobrás no exterior, por meio das controladas e coligada no exterior.  Os montantes dos lucros do exterior não oferecidos à tributação foram de R$  865.783.818,  32,  no  ano­calendário  de  2005,  e  de R$  754.546.172,56,  no  ano­calendário  de  2006, convertidos em reais nas datas dos balanços de 31/12/05 e 31/12/06.  O não oferecimento do lucro auferido no exterior à tributação no Brasil teria  ocasionado  também  a  ausência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSL  incidentes sobre a base de cálculo estimada para os meses de dezembro/2005 (IRPJ e CSL) e  dezembro/2006  (CSL).  Por  essa  razão,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  recomposição  dos  balancetes mensais de suspensão ou redução, conforme fl. 1892 do TVF, e disposições do art.  25 da Lei 9.249/95 e arts. 21 e 74 da MP 2.158­35/01.   Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.172          6 Não  houve  aplicação  de multa  isolada  para  estimativa  de  IRPJ  do mês  de  dezembro/2006,  por  ter  a  recorrente  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  336.805.243,64 que, ainda que tenha sido utilizado em Dcomp posterior, permitiu a absorção  integral dos  lucros oriundos do exterior adicionados à base de cálculo do  imposto mensal na  recomposição do balancete de suspensão ou redução do referido período.  Em  28/4/2010,  tomou  ciência  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  que  afirmaram a ausência, para determinação do lucro real, de adição ao lucro líquido do período  dos  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  suas  sociedades  controladas  e  coligadas.  Assim,  foram exigidos o IRPJ e a CSL referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006, a multa prevista  pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96, os juros moratórios e as multas pela falta de pagamento mensal  por estimativa referentes a dezembro/2005 e dezembro/2006.  Foi  composto  crédito  tributário  total  equivalente,  à  época,  a  R$  1.370.353.460,78,  sendo  R$  874.423.260,22  correspondente  ao  IRPJ,  R$  314.792.373,67  à  CSL  e  R$  181.137.826,89  às  multas  isoladas  referentes  ao  pagamento  dos  tributos  por  estimativa.    DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada, a recorrente apresentou  impugnação em 2/6/2010, de fls. 1960 a  1998, em que aduz, em síntese, o que segue.  Rebateu a utilização do art. 25, §§ 2º e 3º, da Lei 9.249/95, pela autoridade  fiscal no tocante à adição do lucro auferido no exterior ao lucro líquido da empresa coligada ou  controladora domiciliada no Brasil.  Isso porque o referido dispositivo  impõe que haja adição  ainda que tais lucros tenham sido integralmente retidos e não distribuídos.  Afirmou  que,  dessa  forma,  o  imposto  brasileiro  atingiria  renda  não  pertencente  à  sociedade  brasileira,  mas  de  titularidade  jurídica  de  sociedades  estrangeiras  independentes.  Independentemente  de  ter  sido  distribuído  ou  não,  a  adição  direta  do  lucro  auferido  no  exterior  representaria  concepção  das  sociedades  estrangeiras  como  “sociedades  fiscalmente  transparentes”,  de  personalidade  jurídica  desconsiderada  ex  lege  para  efeitos  fiscais.  Assim,  equivaleria  a  dizer  que  os  lucros  seriam  automaticamente  auferidos  pelas  sociedades  brasileiras  como  se  elas  mesmas  exercessem,  diretamente,  atividade  no  exterior. Nesse sentido, não haveria tributação dos dividendos eventualmente distribuídos, vez  que já teriam sido incluídos no lucro, de forma que também já teriam sido tributados como se  fosse lucro da própria sociedade domiciliada no Brasil.  Ponderou a incompatibilidade do regime de tributação acima descrito com o  art. 43 do CTN, reconhecida pelo fisco por meio da IN SRF 38/96, que foi editada com o fito  de compatibilizar o regime dos artigos 25, 26 e 27, da Lei 9.249/95 à previsão do CTN. Assim,  a  tributação  passou  a  incidir  exclusivamente  sobre  o  lucro  disponibilizado,  em  forma  de  pagamento ou crédito.  Posteriormente, a Lei Complementar 104/01  introduziu o § 2º do art. 43 do  CTN,  que  dispôs  que  “na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.173          7 estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência do imposto referido neste artigo."  Nesse  sentido,  afirmou  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória  2.158­35/01  apenas representou retorno ao regime anterior previsto pelo art. 25 da Lei 9.249/95, ao qual se  remete  expressamente,  retomando  a  tributação  automática  do  lucro  apurado  no  exterior,  independentemente de sua distribuição, criando uma aparência de compatibilidade com o art.  43 do CTN.  Afirmou que o assunto foi a principal questão discutida na ADI 2.588­1/DF,  que permanece com julgamento em curso no STF, e possui três votos proferidos no sentido da  inconstitucionalidade total do referido regime.  Acerca  da  previsão  do  art.  74  da  MP  2.158­35/01,  a  fiscalização  teria  considerado o lucro das controladas e coligada no exterior apurados nos balanços como objeto  da tributação, antes mesmo de serem descontados os impostos do país de domicílio. Em outras  palavras, procurou tributar o lucro das controladas e coligada, e não o dividendo, considerando  aquele disponibilizado à sociedade domiciliada no Brasil, por ficção legal.  Lembra que, conforme a melhor doutrina, a tributação nos moldes do art. 74  da  MP  2.158­35/01  é  tributação  dos  lucros  das  sociedades  residentes  no  exterior  compreendidos  no  art.  7º  dos  tratados  firmados  entre  o  Brasil  e  a  Holanda  e  o  Brasil  e  a  Argentina. O referido artigo prevê, para tributação dos lucros de uma sociedade residente num  Estado contratante, competência exclusiva desse Estado contratante – no caso, a Holanda e a  Argentina.   O mesmo art. 7º dos tratados prevê hipótese de ressalva, que se dá quando a  pessoa  jurídica residente em um país contratante, v.g., o Brasil,  exerce diretamente atividade  em  território  de  outro  país  contratante,  v.g.,  a  Holanda,  por  meio  de  estabelecimento  permanente.  A  existência  do  estabelecimento  permanente  em  outro  Estado  contratante  configura  a  única  exceção  à  regra  de  que  os  lucros  de  uma  pessoa  jurídica  só  podem  ser  tributados no Estado contratante de sua residência.  Exemplificou  às  fls.  1968  e  1969  as  hipóteses  cabíveis,  tanto  no  caso  da  Holanda, quanto no caso da Argentina. Assim:  Só  a Holanda  (competência  exclusiva)  pode  tributar  os  lucros  auferidos  na  Holanda pela controlada lá residente de controladora no Brasil;  O Brasil não pode tributar os lucros auferidos na Holanda por tal controlada,  pois  só  pode  tributar  lucros  de  estabelecimentos  permanentes  no  exterior  de  pessoa  jurídica  residente no Brasil, e não de entidades com personalidade jurídica própria existentes no outro  Estado contratante.  Sendo assim, entendeu que a autoridade  fiscalizadora se utilizou da palavra  “disponibilização”,  que  é  mera  forma  de  linguagem,  técnica  morfológica  de  exprimir  uma  ficção legal.  Para  corroborar  suas  alegações  citou  jurisprudência  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes, especificamente os Acórdãos nº 101­95.802 e nº 101­97.070.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.174          8 Assim, no Acórdão nº 101­95.802, de 19/10/2009, reconheceu­se que a partir  da  MP  2.158/01  a  tributação  deixou  de  incidir  sobre  lucros  efetivamente  disponibilizados  (dividendos distribuídos), mas sobre os lucros apurados no balanço. Aqui, a expressão “serão  considerados  disponibilizados”  passou  a  ter  conotação  de  ficção  legal.  Tendo  a  expressão  “pagos”  sentido  de  “execução  de  obrigação”,  é  possível  submeter os  lucros  disponibilizados  antes  da MP  2.158/01  às  regras  do  art.  10  dos  tratados, mas  não  aqueles  disponibilizados  a  partir da vigência daquela MP.  Também  o  Acórdão  nº  101­97.070  entendeu  que  na  vigência  das  Leis  9.249/95 e 9.532/97 o fato gerador era representado pelo pagamento ou crédito e os dividendos  é  que  eram  tributados.  E  que,  a  partir  da MP  2.158/01,  a  tributação  deixou  de  depender  de  pagamento ou crédito (mesmo que presumidos), incidindo sobre os lucros apurados, e não mais  sobre os dividendos.   Acrescentou  a  recorrente  que,  especificamente  no  caso  da  Argentina,  os  lucros auferidos pela Compañia Mega também teriam tributação ilegítima no Brasil, ainda que  se considerados regidos pelo art. X do Tratado Brasil­Argentina, e não pelo art. VII.   Isso porque o art. XXIII, § 2º, do referido tratado previu o método de isenção  para as participações societárias mais relevantes, o que significa que todo dividendo de origem  Argentina pago a uma sociedade residente no Brasil detentora de mais de 10% do capital da  sociedade pagadora é sumariamente excluído de tributação no Brasil.  Como se observa da fl. 6 do termo de verificação fiscal, a recorrente detinha  34% do capital da Compañia Mega, de forma que a tributação dos lucros dessa no Brasil seria  sempre incabível.  Afirmou que os lucros da Petrobras Netherlands BV, Petrobras International  Braspetro BV e Compañia Mega S.A.  também sofreram tributação de CSL, com fundamento  no art. 21 da MP 2.158­35/01. Entretanto, à CSL também seria aplicável a previsão do art. 7º  dos tratados.  Alegou,  ainda,  ter  sido  ilegal  a  recusa  da  compensação  dos  créditos  de  impostos pagos no exterior sob a regra prevista pelo art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97. O referido  dispositivo tem por objetivo estimular que a distribuição dos lucros da controlada ou coligada  estrangeira ao sócio do Brasil seja realizada num prazo razoavelmente curto: dois até dois anos  após sua apuração.  Tal  regra deixa de fazer sentido num sistema em que a tributação não mais  dependa de ato de distribuição dos lucros aos sócios, mas passe a, por ficção legal, considerar  automaticamente disponibilizados os lucros. Não por menos, a IN SRF 213/02, que disciplinou  o  crédito  do  imposto  pago  no  exterior  em  seus  artigos  14  e  15,  não  fez  nenhuma  alusão  ao  limite temporal previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97.  Nesse  sentido,  a  única  limitação  para  a  utilização  dos  referidos  créditos  passou  a  ser  de  ordem  qualitativa,  tendo  em  vista  que  só  é  admitida  a  realização  de  compensação  dos  créditos  com  o  imposto  incidente  no  Brasil  sobre  os  mesmo  lucros.  Precisamente pelo fato de essa compensação ter por finalidade eliminar a dupla tributação.  Sendo  assim,  a  não  compensação  dos  impostos  pagos  no  exterior  pelas  controladas  e  controladas  da  recorrente  constituiu,  a  seu  ver,  grave  ilegalidade.  Ademais,  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.175          9 durante,  o  curso  da  fiscalização,  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovam  os  pagamentos  dos  referidos  impostos  na  forma  do  art.  26  da  Lei  9.249/95  e  do  art.  14  da  IN  213/02 e que, se considerados, ensejariam o cancelamento das exigências.  Alegou,  ainda,  ser  matéria  pacífica  na  jurisprudência  administrativa  o  não  cabimento da exigência cumulativa de multa isolada com a multa de lançamento de ofício por  caracterizar  dupla  penalização.  Para  corroborar  sua  alegação,  colacionou  as  ementas  dos  Acórdãos nºs 101­132.980, 108­09802, 105­17066 e 108­09552.  Por todo o exposto, requereu o cancelamento integral das exigências de IRPJ  e  CSL  sobre  os  lucros  de  suas  controladas  PN­BV,  PIB­BV,  residentes  na  Holanda,  e  Compañia Mega, residente na Argentina, tendo em vista o art. 7º do Tratado Brasil­Holanda e  do Tratado Brasil­Argentina.  Alternativamente,  requereu  o  igual  cancelamento  das  exigências  de  IRPJ  e  CSL formalizadas sobre os lucros da Compañia Mega em virtude da obrigação assumida pelo  Brasil  de  isentar  de  tributação  os  dividendos  provenientes  de  sociedades  argentinas  participadas em mais de 10%.  Requereu, ainda, sejam deduzidos do lançamento os valores correspondentes  aos impostos pagos pelas sociedade PIB­BV, PN­BV e Compañia Mega.  E, por fim, requereu o cancelamento da exigência de multa isolada em razão  do  não  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSL  nos  meses  de  dezembro/2005  e  dezembro/2006  diante  da  impossibilidade  de  sua  exigência  cumulativa  com  a  multa  de  lançamento de ofício.    DA DECISÃO DA DRJ   Em 5/8/2010, acordaram os julgadores da 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negar  integralmente  procedência  à  impugnação,  com  base  nos  fundamentos que seguem.  Afirmou, primeiramente, que a jurisprudência não possui força vinculante, de  forma  que  as  autoridades  administrativas  não  têm  suas  atividades  atreladas  à  orientação  firmada em jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, conhecendo e decidindo somente  sobre a conformidade do ato à lei.  Acerca da  tributação de  lucros  auferidos no  exterior,  asseverou que,  após  a  edição  da  MP  2.158/01,  passaram  a  ser  tributáveis  na  data  do  balanço  levantado  pela  controlada,  desde  que  não  tivesse  havido  antecipação  da  disponibilização  (art.  74,  parágrafo  único).  E,  ainda,  que  o  que  se  busca  é  a  correta  repercussão  da  situação  patrimonial  das  controladas  no  exterior  no  patrimônio  da  controladora  brasileira,  bem  como  o  respectivo  oferecimento à tributação dos lucros disponibilizados.  Em  seguida,  mencionou  que  a  referida  medida  provisória  está  com  sua  constitucionalidade  sendo  questionada  e  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  De  forma  que,  até  a  conclusão  desse  julgamento,  permanece  em  vigor  a  regra  que  determina  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  devem  ser  considerados  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.176          10 disponibilizados para a controladora ou coligada domiciliada no Brasil na data do balanço no  qual tenham sido apurados.  Em  seguida,  atentou  para  a  questão  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  examinar  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional, conforme previsão do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Afirmou, ainda, que o que é vedado pelos Tratados Brasil­Holanda e Brasil­ Argentina  é  a  tributação  do  lucro  na  origem,  contudo,  os  referidos  tratados  não  impedem  a  tributação quando distribuídos ou postos à disposição dos sócios ou acionistas, ainda que estes  sejam residentes em outro Estado (tributação do lucro no destino).  Sobre  a  recusa  da  compensação  questionada  pela  recorrente,  afirmou  que,  conforme previsto pelo art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97, foi correto o entendimento da fiscalização  sobre  a  preclusão  do  direito  de  eventual  utilização  dos  impostos  pagos  no  exterior  para  compensação do valor considerado disponibilizado.  Assim,  foi  mantido  o  lançamento  do  item  acima  descrito  por  não  ter  a  recorrente apresentado elemento de prova capaz de elidi­lo.  Fundamentou a exigência de multa  isolada, prevista pelo art. 44,  II,  “b”, da  Lei 9.430/96, com a afirmativa de que as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação  do lucro real devem pagar mensalmente o IRPJ e a CSL em forma de estimativa.  Dessa maneira,  foi mantido  o  lançamento  também neste  item por  não  ter  a  recorrente apresentado elemento de prova capaz de elidi­lo.  Tendo  o  lançamento  da  CSL  sido  decorrente  da  mesma  base  de  cálculo  apurado no lançamento do IRPJ, deve ser aplicado ao lançamento conexo o mesmo tratamento  dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Como  o  lançamento  de  IRPJ  foi  considerado  procedente,  o  lançamento  conexo, de CSL, também é.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 2052 a 2103, em 13/9/2010, alegando, em síntese, o que aduzido em sede de impugnação e  acrescentando o que segue.  Apresentou  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  sob  alegação  de  preterição de seu direito de defesa, com base nos arts. 31 e 59, II, do Decreto 70.235/72. Nesse  sentido,  apresentou  acórdãos  proferidos  pela  CSRF  e  diversas  câmaras  do  CARF  e,  em  seguida, enumerou todas as razões de defesa por ela apresentadas e que não foram apreciadas  no acórdão recorrido.  Requereu,  assim,  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  nº  12­32.496  da  1ª  Turma da DRJ do Rio de Janeiro I, para que outra decisão seja proferida em seu lugar com a  apreciação das razões de defesa expostas na impugnação de fls. 1960 a 1998.    Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.177          11 DA RESOLUÇÃO DO CARF  Em sessão do dia 4/12/2012, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante a Resolução  nº 1103­000.078, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, por unanimidade,  sobrestar o julgamento, nos termos da Portaria CARF 1/2012, conforme entendimento abaixo  sintetizado.  Primeiramente,  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  a  qual  possui como fundamento a  falta de análise de algumas questões apresentadas pela  recorrente  em sua impugnação.  Com  relação  à  inaplicabilidade  ou  não  ao  caso  em  questão  do  artigo  7º  dos  Tratados  Brasil­Holanda  e  Brasil­Argentina,  afirmou  que  essa  questão  não  foi  analisada  de  como  deveria  pelo  acórdão  recorrido,  mas  que  a  máxima  economia  da  ratio  decidendi  não  chega a configurar um error in procedendo.  Consignou  que  apesar  de  a  fiscalização  não  ter  afastado  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  no  que  tange  a  incompatibilidade  da  exigência  cumulativa  de  multa  isolada com multa proporcional,  isso não  indica que ela não apreciou  tal matéria.  Isso  porque,  por  se  tratar  de  quaestio  juris,  não  há  a  necessidade  de  serem  combatidos  expressamente os argumentos jurídicos deduzidos pela recorrente.  Sobre a consecução da decadência para o tax credit, aduziu que essa questão não  foi analisada como mereceria pelo acórdão a quo. A economia da fundamentação se coloca no  limite, porém não chega a verter um error in procedendo, podendo eventualmente caracterizar  um error in judicando.  Nesse  sentido,  apontou  que  o  acórdão  recorrido  se  manifestou  de  maneira  implícita acerca da matéria retromencionada, de acordo com trecho da resolução do CARF, de  fls. 2.157 (e­processo), infratranscrito:   “O  que  disse  o  acórdão  a  quo,  implicitamente,  foi  que,  como  o  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  no  exterior  da  Petrobras  Netherlands B.V.  (PNBV),  da Petrobras  Internacional Braspetro B.V.  (PIBBV) e da Cia. Mega, dos anos de 2005 e 2006, deu­se somente com  o lançamento de ofício em 2010, houve a consecução da decadência do  tax credit, conforme o art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97. Isso, apesar de o  lançamento  ter  adicionado  ao  lucro  líquido,  de  ofício,  os  lucros  no  exterior  de  2005  e  2006,  das  referidas  entidades,  pelo  “regime  de  competência”, e, portanto,  tributando­os dentro do prazo decadencial  do art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97.”  Com  relação  à  aplicabilidade  e  em  que  termos  do  artigo  23,  §  2º,  do Tratado  Brasil­Argentina aos lucros auferidos em 2005 pela Cia. Mega, acentuou que o acórdão a quo  não analisou essa matéria.  Nesse sentido, registrou que a análise dessa matéria não foi feita, pois trata­se de  questão  prejudicada  e  superada,  devido  ao  entendimento  de  que  deve­se  tributar  os  lucros  auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas.  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.178          12 Apontou que durante as  sustentações orais, o Procurador da Fazenda Nacional  requereu o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  devido ao reconhecimento de repercussão geral no RE nº 611.586.  Aduziu  que  no  julgamento  do  RE  nº  574.975,  pelo  STF,  o Ministro  Ricardo  Lewandowski determinou a devolução dos autos referentes a esse feito ao tribunal de origem, a  fim  de  que  ocorra  o  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  do  art.  543­B  do CPC,  cumprindo,  desse modo, o que determina o artigo 1º da Portaria CARF 1/12.  Consignou  que  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pois  a  questão  de  aplicabilidade,  ou  não,  das  normas  de  bloqueio  dos  Tratados  Brasil­Holanda  e  Brasil­Argentina  passa  pela  questão  da  constitucionalidade  da  norma de transparência fiscal prevista pelo artigo 74 da MP 2.158/01.  Por  fim,  afirmou que  está caracterizada,  no presente processo,  a hipótese  para  sobrestamento do julgamento do presente feito.    DO DESPACHO DE RETORNO AOS AUTOS  Trata­se  de  despacho  expedido  em  24/2/2014  que  determina  a  reinclusão  do  presente processo, o qual foi sobrestado, na pauta para julgamento.  Consignou que a inclusão na pauta para julgamento de processos que tratam de  matérias que estão em repercussão geral sem trânsito em julgado no STF, de acordo com o rito  do artigo 543­B do CPC, derivou do fato de a Portaria MF 545/2013 ter revogado o §§ 1º e 2º  do artigo 62­A do Anexo II da Portaria MF 256/2009, o qual aprova o Regimento Interno Do  CARF.  Determinou o retorno do presente processo para o CARF, de modo a prosseguir  o julgamento, em consonância com o Decreto 70.235/72.    É o relatório.  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.179          13 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Como se viu do relatório, durante as sustentações orais, na sessão de 4/12/12,  o douto Procurador da Fazenda Nacional requereu o sobrestamento do feito, nos termos do art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Isso,  em  face  do  reconhecimento da repercussão geral, publicado em 2/5/2012, no RE nº 611.586, de relatoria  do Ministro Joaquim Barbosa, em que se discutiu a constitucionalidade do art. 74 da Medida  Provisória (MP) 2.158/01.   Na ocasião, esta Turma entendeu ser o caso de se aplicar o art. 62­A, §§ 1º e  2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, porquanto a questão da aplicabilidade ou não  das normas de bloqueio  dos Tratados Brasil­Holanda  e Brasil­Argentina,  envolvidos na  lide,  passa pela questão da constitucionalidade da norma de transparência fiscal adotada pelo art. 74  da MP 2.158/01.   Assim,  houve  o  sobrestamento  do  feito,  por  meio  da  Resolução  nº  1103­ 000.078, da sessão de 4/12/12.  O citado RE nº 611.586­PR  foi pautado,  assim  como o RE nº 541.090­SC,  este sem repercussão geral, para julgamento em conjunto com o da finalização do julgamento  da ADI nº 2.588­DF.   Na sessão de 10/4/13, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº  611.586­PR,  negando­se  provimento  ao  recurso,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Ministro  Marco Aurélio de Mello. O juízo extraído nesse julgamento foi o que já se dera na finalização  do julgamento da ADI nº 2.588­DF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da  Medida Provisória 2.158/01 para os lucros de controladas situadas em “paraíso fiscal”.   Anota­se que na ADI nº 2.588­DF o efetivo juízo sobre a constitucionalidade  ou não do art. 74 da Medida Provisória 2.158/01 se reservou a:   a)  coligadas  não  situadas  em  “paraíso  fiscal”,  em  relação  aos  lucros  das  quais foi reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01  (votação por 6 a 4);  b)  controladas situadas em “paraíso fiscal”, em relação aos lucros das quais  foi reconhecida a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 (votação  por 6 a 4);  c)  lucros de controladas e coligadas apurados até 31/12/01, em relação aos  quais  foi  reconhecida a  inconstitucionalidade do parágrafo único do art.  74 da MP 2.158/01 (igualmente por 6 a 4).  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.180          14 Nas  hipóteses  de  lucros  de  coligadas  em  “paraíso  fiscal”  e  de  lucros  de  controladas  fora de  “paraíso  fiscal”, não se atingiu o  juízo efetivo no  julgamento da  referida  ADI, porquanto não se colheu a votação mínima de 6 votos, num sentido ou noutro.   Como  se  disse,  o  resultado  do  julgamento  do  RE  nº  611.586­PR,  sob  repercussão geral, está contido no do julgamento da ADI nº 2.588­DF.  Registra­se, também, que o julgamento do RE nº 541.090­SC, com relatoria  designada  ao Ministro Teori Zavascki,  concluído  igualmente em 10/4/13, deu­se provimento  parcial ao recurso, para reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 quanto a  lucros de controlada fora de “paraíso fiscal”, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo  Lewandowski,  Marco  Aurélio  de  Mello  e  Celso  de  Mello.  O  placar  foi  de  5  a  4,  com  impedimento  do Ministro  Luiz  Fux. Conforme  dito,  o  julgamento  desse RE  não  se  deu  sob  repercussão geral.  No que toca ao RE nº 611.586­PR, sob repercussão geral, em consulta ao site  do STF, consta como último andamento a publicação da ata de julgamento no DJe em 19/4/13.  Não se tem notícia quanto a trânsito em julgado.   Ainda que o RE em questão não tenha seu julgamento transitado em julgado,  houve a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  pela Portaria MF 545, de 18/11/13 (DOU de 20/11/13). Ou seja, a revogação dos dispositivos  que previam o sobrestamento do julgamento do recurso.  Diante  dessa  revogação,  os  autos  do  feito  retornaram  a  este  relator,  para  julgamento do recurso.  Em que pese ter apreciado a preliminar de nulidade do acórdão recorrido na  Resolução nº 1103­000.0078, reitero seu exame no presente voto.  Articula a recorrente preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por não ter  enfrentado todas as questões deduzidas na peça impugnatória.   Nesses termos, segundo a recorrente, o acórdão a quo não apreciou a questão  da aplicabilidade do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda e do art. 7º do Tratado Brasil­Argentina,  na  pretensão  fiscal  sobre  os  lucros  das  controladas  Petrobras  Netherlands  B.V.  (PN­BV),  Petrobras  Internacional  Braspetro  B.V.  (PIB­BV),  ambas  residentes  na  Holanda,  e  sobre  os  lucros da então coligada Compañia Mega S.A. (Cia. Mega), residente na Argentina.  Também, não teria sido enfrentada a questão da aplicação do art. 23, § 2º, do  Tratado Brasil­Argentina, caso fosse superada a questão da incidência do art. 7º desse tratado.  O  preceito  daquele  artigo  prevê  a  isenção  no  Brasil  dos  dividendos  pagos  por  sociedade  residente  na  Argentina  a  sociedade  residente  no  Brasil  que  possua  mai  de  10%  do  capital  daquela.   Ainda,  carentes  de  apreciação  pelo  acórdão  de  origem  a  questão  da  aplicabilidade  dos  referidos  tratados  à  CSL,  bem  como  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  inaplicabilidade  do  prazo  decadencial  para  o  tax  credit,  previsto  no  art.  1º,  §  4º,  da  Lei  9.532/97, por incompatibilidade lógica com o art. 74 da MP 2.158/01.  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.181          15 Mais.  Alega  a  recorrente  que  não  houve  enfrentamento  das  razões  da  incompatibilidade da exigência cumulativa de multa isolada com a multa proporcional.  Sobre  a  questão  da  aplicabilidade  ou  não  do  art.  7º  dos  Tratados  Brasil­ Holanda  e  Brasil­Argentina,  reconheço  que  a  ratio  decidendi  não  foi  vazada  como  deveria.  Transcrevo os seguintes excertos do voto do relator (fl. 2048; fl. 7 do acórdão):  Houve  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  (e não  de  dividendos), através de controladas e coligadas domiciliadas no  exterior. O  lançamento  teve por base  legal o art.  74 da MP nº  2.158­35/2001, em pleno vigor.  As  sociedades  controlada  e  controladora  devem  ser  tratadas  como entidades independentes. O que os tratados referidos pelo  interessado vedam é a tributação do lucro na origem, mas não  impedem  a  tributação  quando  forem  distribuídos  ou  postos  à  disposição  dos  sócios  ou  acionistas,  ainda  que  estes  sejam  residentes  em  outro  Estado  (tributação  do  lucro  no  destino).  (grifamos)  Como  disse,  conquanto  a  ratio  decidendi  não  tenha  sido  deduzida  como  deveria ter sido, sua máxima economia não chega a aperfeiçoar error in procedendo, no caso,  carência de exame da questão. É como entendo.  No  que  concerne  à  questão  da  multa  isolada,  não  acuso  a  ausência  de  apreciação  da  questão.  Há  fundamento  deduzido  para  manutenção  da  multa,  ainda  que  os  argumentos deduzidos pela  recorrente não  tenham sido  expressamente  afastados. Trata­se de  quaestio  juris,  cuja apreciação não  implica enfrentamento expresso dos argumentos  jurídicos  deduzidos pela recorrente.  Quanto  à  consecução  da  decadência  para  o  tax  credit,  uma  vez  mais  reconheço  que  o  acórdão  recorrido  não  deduziu  sua  ratio  decidendi  como  mereceria.  A  economia  dessa,  no  caso,  se  põe  no  limite  do  que  se  pode  colocar  como  fundamentação  do  decisório.   O que disse o acórdão a quo, implicitamente, foi que, como o oferecimento à  tributação  dos  lucros  no  exterior  da  Petrobras  Netherlands  B.V.  (PN­BV),  da  Petrobras  Internacional  Braspetro  B.V.  (PIB­BV)  e  da  Cia.  Mega,  dos  anos  de  2005  e  2006,  deu­se  somente  com  o  lançamento  de  ofício  em  2010,  houve  a  consecução  da  decadência  do  tax  credit, conforme o art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97.   Isso,  apesar  de  o  lançamento  ter  adicionado  ao  lucro  líquido,  de  ofício,  os  lucros no exterior de 2005 e 2006, das  referidas entidades, pelo “regime de competência”, e,  portanto, tributando­os dentro do prazo decadencial do art. 1º, § 4º, da Lei 9.532/97.  Como disse, a economia da fundamentação do decidido se coloca no limite, a  meu  ver,  de  modo  que  pode  haver  error  in  judicando,  mas  não  se  ultimou  um  error  in  procedendo.   Sobre  a  questão  da  aplicabilidade  e  em  que  termos  do  art.  23,  §  2º,  do  Tratado  Brasil­Argentina,  quanto  aos  lucros  da  Cia.  Mega  auferidos  em  2005,  superada  a  aplicação do art. 7º do referido tratado, observo o seguinte.  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.182          16 O  acórdão  de  origem  deixou  de  apreciar  essa  questão  por  se  encontrar  prejudicada, em face de seu entendimento de que se tributam lucros auferidos no exterior, por  meio de controladas e coligadas, pela pessoa jurídica no Brasil. Ou seja, teve­a por superada.  Em tais termos, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão a quo.  Passo, assim, ao exame do mérito.  Como se sabe, o regime de tributação das Controlled Foreign Corporations,  conhecidas como CFC, impõe a transparência fiscal de uma entidade residente no exterior de  país, em relação a seus sócios ou acionistas residentes desse país, como se aquela entidade no  exterior  inexistisse, de modo que os  lucros auferidos pela entidade no exterior são  tributados  diretamente na pessoa de seus sócios ou acionistas. Ou seja, os lucros da entidade residente no  exterior  são  tratados  como  se  houvessem  sido  auferidos  diretamente  por  seus  sócios  ou  acionistas, sendo considerada transparente a entidade no exterior.  É pressuposto de uma CFC que ela configure, sob a legislação tributária do  país de residência da adoção do regime (de CFC), uma entidade independente.   Não  sendo  ela  um  ente  autônomo,  ou  não  sendo  ela  considerada  ente  autônomo, distinto de seus sócios ou acionistas, não se está diante de uma CFC. Até porque, do  contrário, é totalmente desnecessária uma legislação que imponha um regime de CFC.   Em regra, no regime de tributação de CFC (regime de CFC), a transparência  fiscal da pessoa  jurídica  residente no exterior  (entidade  transparente ou pass­throug entity) é  estabelecida pelas legislações desde que se concretizem certos requisitos. Tais são:   ­ haver controle sobre a sociedade residente no exterior do país pelos sócios  ou acionistas residentes no país;   ­ a sociedade ser residente em jurisdição de tributação favorecida (critério ou  abordagem jurisdicional); e/ou   ­  os  lucros da  sociedade no  exterior  ser  formado por  rendimentos passivos,  como  royalties,  alugueis,  dividendos,  ganhos  de  capital,  etc.  (critério  ou  abordagem  transacional).   Em geral, as legislações adotam uma combinação dos métodos jurisdicional e  transacional,  com  diferenças  de  grau  quanto  aos  requisitos  do  método  jurisdicional  e  do  transacional.  Disse,  em  regra,  o  regime  de  CFC  (Controlled  Foreign  Corporations)  é  caracterizado  pela  presença  de  certos  requisitos,  acima  relacionados.  É  o  que  se  dá  na  esmagadora maioria das legislações que impõem o regime de CFC. Hipótese isolada há, porém,  em  que  o  regime  é  adotado  mesmo  sem  previsão  de  tais  requisitos.  É  caso  do  Brasil.  E,  anteriormente, a Nova Zelândia – ao que sabemos, esse país passou a adotar recentemente o  regime de CFC condicionado aos requisitos supradescritos.  O Brasil adota um regime de CFC? A resposta é afirmativa, a meu ver.   Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.183          17 Mas, um regime de CFC nos moldes da lei brasileira tem função diversa ao  regime de CFC que se põe em regra, e irradia eventuais efeitos diversos em relação a tratados.   Ou seja, a função e eventuais efeitos perante tratados são diversos diante de  um regime de CFC imposto que não se limite a sociedades investidas residentes em jurisdição  de baixa tributação e/ou cujos lucros não sejam compostos por rendimentos passivos, e mesmo  que não haja controle de tais sociedades por parte dos sócios ou acionistas residentes no país  que adota tal regime.   Em regra,  o  regime de CFC  tem  função antielisiva  ou  antielusiva,  ou de  correção de “abusos”. I.e., o regime de CFC imposto sob os requisitos já descritos (métodos  jurisdicional  e  transacional,  variáveis  por  país)  tem  função  antielisiva  ou  de  evitamento  de  “abusos”.  Evita­se  que  sejam  usadas  sociedades  interpostas  em  jurisdições  de  tributação  favorecida  e/ou  no  auferimento  de  rendas  passivas,  como  meio  de  se  furtar  ou  mesmo  de  diferimento da tributação.   É para essa função antielisiva ou de correção de “abusos” que a legislação  de um país  considera os  lucros  auferidos por  sociedade  controlada  residente no  exterior,  em  jurisdição  de  baixa  tributação  e/ou  que  realiza  proponderantemente  rendimentos  passivos,  como lucros auferidos diretamente pelos sócios ou acionistas daquelas sociedades, tornando­as  transparentes. Aí há uma finalidade antielisiva ou antielusiva.   Isso não ocorre no regime de CFC adotado pelo Brasil, para o qual não se  exige  que  a  sociedade  seja  residente  em  país  de  tributação  favorecida,  nem  que  seus  lucros  sejam  representativos  majoritariamente  por  rendimentos  passivos,  nem  que  o  controle  da  sociedade  residente  no  exterior  seja  dos  sócios  ou  acionistas  residentes  no  País.  Ou  seja,  o  regime de CFC incorporado no País, com sua amplitude, não possui  função antielisiva ou de  correção de “abusos”.  Pois bem.  Disse acima que o Brasil  incorpora um regime de CFC – ainda que diverso  do da maioria dos países, como um regramento “geral”, sem função antielisiva ou antielusiva.  Eis a dicção do art. 74 da Medida Provisória 2.158/01:  Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  O  objeto  da  tributação  são  os  lucros  da  investida  no  exterior  que  são  considerados como auferidos diretamente pela investidora no Brasil.  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.184          18 Ou  se  pode  dizer  que  a  tributação  recai  sobre  dividendos  fictos? Noutras  palavras, o legislador criou uma hipótese de distribuição ficta de dividendos?  Pressuposto da apreciação das questões é a constitucionalidade do art. 74 da  MP 2.158/01.  Já se viu que, no  julgamento da ADI nº 2.588­DF,  fixou­se definitivamente o  entendimento  de  que  o  art.  74  da  MP  2.158/01  é  constitucional  em  relação  a  lucros  de  controladas domiciliadas em “paraíso fiscal”, e inconstitucional quanto a lucros de coligadas  não domiciliadas em “paraíso fiscal”.   O julgamento da ADI nº 2.588­DF teve seu trânsito em julgado em 17/2/14,  segundo informação obtida no site do STF.  Por  conseguinte,  resulta  afastada  a  exigência  de  IRPJ  e  de CSL  sobre  os  lucros  auferidos  pela  Compañia  Mega,  domiciliada  na  Argentina,  porquanto  se  trata  de  investida  coligada  da  recorrente  fora  de  “paraíso  fiscal”.  A  participação  da  recorrente  na  Compañia Mega é de 34% em seu capital (a YPF S.A. detém 38% de seu capital).  Não  houve  a  interpretação  com  essa  carga  de  definitividade  em  relação  a  lucros de controladas não domiciliadas em “paraíso fiscal”, nem para com lucros de coligadas  domiciliadas  em “paraíso  fiscal”. Estamos diante de  lucros de controladas não domiciliadas  em  “paraíso  fiscal”.  Como  se  sabe,  a  este  órgão  é  defeso  se  manifestar  sobre  constitucionalidade de norma  legal,  conforme Súmula CARF nº 21  e  o  art.  26­A do Decreto  70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09.   Nesse passo, vem à lume a questão da aplicabilidade do art. 10 ou do art. 7º  dos  tratados,  os  quais  versam,  respectivamente,  sobre  a  competência  impositiva  dos Estados  contratantes: quanto a dividendos pagos e recebidos (art. 10 dos tratados); quanto a lucros de  entidade  autônoma  e  independente  (art.  7º  dos  tratados).  No  caso,  trata­se  da  questão  da  aplicabilidade  do  art.  10  ou  do  art.  7º  dos  tratados  celebrados  com  a  Holanda  e  com  a  Argentina, que seguem o modelo OCDE.  A redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se tributam  dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos.  Mas, podem ser tributados dividendos fictos?  Antes de falar  sobre dividendos  fictamente distribuídos,  trato do argumento  de que o suporte fático eleito pela norma legal não são os dividendos, pois o que se tributa são  os lucros antes de descontado o tributo pago no país de origem. E, por óbvio, só se cogita de  dividendos após todas as despesas incorridas, nas quais se inclui o tributo pago sobre os lucros  no  país  de  origem.  O  que  a  sociedade  delibera  distribuir  aos  sócios  ou  acionistas,  como  dividendos, só pode ser o resultado líquido do tributo pago sobre o lucro.  Essa  dimensão  do  pressuposto  fático  de  incidência  tributária  é  prevista  textualmente no art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02:  §  7º.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este artigo a serem computados na determinação do lucro real e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.185          19 O argumento não me impressiona, se interpretado o art. 1º, § 7º, da Instrução  Normativa SRF 213/02 em seus devidos termos.   Dividendos são distribuição de lucros apurados pela sociedade a seus sócios  ou  acionistas. E  só há  lucros distribuíveis  após a despesa com pagamento de  tributo  sobre o  lucro.   Entretanto,  o  mesmo  argumento  caberia  para  tributação  de  lucros  da  sociedade controlada ou coligada no exterior. Lucros da sociedade são o resultado líquido de  um período, após a despesa incorrida com tributo: só se pode falar de lucros, ainda mais lucros  distribuíveis,  após  a  despesa  incorrida  com  tributo  pago  sobre  o  lucro;  afinal  o  objeto  da  tributação, se não forem dividendos, é o lucro líquido auferido pela controlada ou coligada no  exterior.  A meu ver, o que o art. 1º, § 7º, da IN 213/02 fez, ao interpretar o comando  legal, foi o seguinte.   A  norma  legal  confere  o  tax  credit  correspondente  ao  tributo  pago  no  exterior, com a instituição da tributação em bases universais para a pessoa jurídica. Ao se ver  sistematicamente  o  objeto  da  tributação,  em  bases  universais,  o  valor  do  tributo  pago  no  exterior não  é  despesa, mas ativo  da  controladora  ou  da  coligada­participante no Brasil  –  afinal,  referido valor é compensável no País – ou melhor, desde que  e no  limite do que  seja  compensável no País.   Logo,  como  a  lei  confere  o  tax  credit  relativo  ao  tributo  pago  no  país  de  origem,  o  legislador  infralegal,  ao  falar  que  os  lucros  do  exterior  da  controlada  ou  coligada  serão  considerados  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem,  simplesmente  utilizou a expressão como técnica tributária de se reconhecer que tal valor não deve reduzir a  base tributável, por ser um ativo.   E a  leitura que faço do art. 1º, § 7º, da IN SRF 213/02 é a de considerar os  lucros  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem, no  limite  do  compensável  no  País.  Nesse passo, e nos termos acima expostos, cuida­se de técnica tributária que  não desborda o limite legal.  I.e.,  versa­se  técnica  de  aplicação  e,  assim,  de  interpretação  das  normas  legais, desde que (o antes de descontado) nos limites do imposto que seja compensável no País.  Não se está, com isso, a  tributar algo por ficção ou mesmo por presunção, ou precisamente:  não  se  está  definindo  materialidade  ou  seu  aspecto  temporal  por  ficção,  ou  mesmo  por  presunção. É como entendo.  Daí  ter  dito  que  o  argumento  não  impressiona,  interpretado  o  preceito  em  comentário em seus devidos termos.  Como disse, a  redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar  a  impressão de  que se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos.   Retomo,  pois,  a  questão  que  considero  fundamental:  podem  ser  tributados  dividendos fictos? A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 recai sobre dividendos fictos?  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.186          20 É sabido que não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade  ou se antecipar seu aspecto  temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade  na definição de competência tributária dos entes políticos.  Nesse  sentido,  o  art.  110  do  CTN2  seria  inclusive  despiciendo,  assumindo  feição didática.  Também, por óbvio que o CTN não pode dar “carta branca” ao legislador  ordinário,  para,  dessa  forma,  voltear  a  materialidade,  inclusive  em  seu  aspecto  temporal,  empregada pela Constituição Federal para outorga de competência tributária.   Não  é  a  isso  que  se  presta  o  §  2º  do  art.  43  do  CTN.  E  também  não  é  diferente o que se passa em relação ao § 1º do art. 43 do CTN. Não é a lei ordinária que, a bel  prazer,  e  a  seu  exclusivo  talante,  irá  determinar  como  e  quando  se  dá  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda, da receita ou do rendimento.   Além disso, é regra hermenêutica elementar que o parágrafo de um artigo se  subordina à cabeça (caput) dele.   Sublinhe­se,  ainda  que  seja  evidente:  o  pressuposto  adotado  é  a  constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN.  Mais.   Veja­se o  que  dispõe  o art.  10  do Tratado Brasil­Holanda,  incorporado  ao  direito doméstico pelo Decreto 331/92, que, na essência, é igual ao art. 10 do Tratado Brasil­ Argentina (há uma variação no § 5º do art. 10, a qual não afeta a questão em dissídio):   ARTIGO 10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em  um  Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante  podem ser tributados nesse outro Estado.   2.  Todavia,  esses  dividendos podem  também  ser  tributados  no  Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos  termos da lei desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos,  o  imposto  assim  incidente  não poderá exceder 15% (quinze por cento) do montante bruto  dos  dividendos.  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica  a  tributação  da  sociedade,  no  que  diz  respeito  aos  lucros  dos  quais se originaram os dividendos pagos.   3.  O  termo  "dividendos",  empregado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de                                                              2 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.      Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.187          21 fruição; ações de empresas mineradoras; partes de fundador ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside  a  sociedade  que  realiza  a  distribuição.   4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário  dos  dividendos,  residente  em  um  Estado  Contratante,  realiza  negócios no outro Estado Contratante em que reside a sociedade  que  paga  os  dividendos,  por  intermédio  de  estabelecimento  permanente ali situado, e se a participação, em virtude da qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento permanente. Nesse caso aplica­se o disposto no  Artigo 7.   5.  Quando  um  residente  em  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento  permanente  pode  estar,  ali,  sujeito  a  imposto  retido  na  fonte,  nos  termos  da  legislação  daquele  Estado.  Todavia,  tal  imposto  não  excederá  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado após o pagamento do imposto de renda de sociedades,  incidente sobre aqueles lucros.   6. Quando uma  sociedade residente em um Estado Contratante  recebe lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse  outro Estado Contratante não poderá cobrar qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos forem pagos a residente desse outro Estado, ou se a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado nesse outro Estado; nem poderá sujeitar os lucros não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos,  ainda  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.   7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos  2  e  5  não  se  aplicam aos dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final do primeiro ano calendário seguinte ao ano de assinatura  desta Convenção.   É muito claro que o dispositivo convencional trata dos dividendos pagos, ao  versar  sobre  a  competência  tributária  cumulativa  dos  Estados  contratantes  sobre  a  materialidade em questão.   O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do  Tratado Brasil­Holanda (e do art. 10 do Tratado Brasil­Argentina), em seu § 3º.   Ainda, o  referido § 3º do art. 10 do  tratado não permite que se considerem  como dividendos os distribuídos fictamente.   E também remete ao Estado­fonte, i.e., ao Estado contratante em que reside a  sociedade  distribuidora  dos  dividendos,  a  qualificação  residual  de  dividendos,  mas  coloca  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.188          22 como um dos limites: a distribuição efetiva. É expressa nesse sentido a parte final do § 3º do  art. 10 do tratado em questão.   Interdita­se,  pois,  inserir  na  moldura  de  dividendos  os  fictos  ou  os  distribuídos fictamente.   Ainda,  registre­se  que  o  §  6º  do  art.  10  do  tratado  prevê  –  tal  como  no  Modelo OCDE – cláusula de salvaguarda.   Impede­se  que um Estado  contratante pretenda  tributar  indiretamente  como  dividendos ou até mesmo como lucros não distribuídos (o que é diferente de dividendos) certos  valores correspondentes a  lucros ou  rendimentos. Os  lucros e  rendimentos de uma sociedade  residente  no  Estado  contratante  “X”  são  realizados  no  Estado  contratante  “Y”.  Se  aquela  sociedade residente no Estado “X” pagar dividendos a quem não seja residente no Estado “Y”,  mesmo  que  os  dividendos  pagos  sejam  originários  de  lucros  ou  rendimentos  realizados  no  Estado “Y”, tais dividendos não poderão ser tributados nesse Estado “Y”. O mesmo vale para  lucros não distribuídos. Veda­se uma tributação extraterritorial em tais moldes.   Ao fazer esse  registro, quero dizer que o  tratado não dá margem a permitir  que o art. 10 seja aplicado a dividendos fictos ou distribuídos fictamente.   Todo  o  art.  10  do  tratado  em  comentário  cuida  de  dividendos  pagos,  ao  delinear a competência tributária cumulativa do Estado contratante em que reside o sócio ou  o acionista, com a do Estado contratante em que reside a sociedade que distribui  (paga) os  dividendos.  Como o pressuposto é a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01, só  posso concluir que o regime de transparência fiscal adotado não tem como materialidade os  dividendos,  pois,  como  se  viu,  não  há  como  se  tributarem  dividendos  fictos  ou  dividendos  distribuídos fictamente. Adiante esclareço a materialidade do art. 74 da MP 2.158/014.  A técnica de tributação não pode ser manejada ou manipulada para alcançar  materialidade ou seu aspecto temporal por ficção legal, nos termos deduzidos alhures.   Por  outro  lado,  seja  como  corolário  do  que  se  deduziu,  seja  pela  interpretação e aplicação direta do art. 10 dos tratados em jogo, fica evidenciado claramente o  seguinte:  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­Holanda  e  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­Argentina  são  inaplicáveis sobre o suporte fático em dissídio.  Não vejo como se possa dar interpretação diversa.  Essas  são  as  duas  primeiras  exegeses  extraíveis.  Tais  exegeses  funcionam  como  fundamentos  para  a  conclusão  da  inaplicabilidade  do  art.  10  dos  tratados  em  debate  sobre a materialidade em dissídio.  Reitero­as.   Pelo art. 74 da MP 2.158/01 não se tributam dividendos fictos ou dividendos  fictamente distribuídos.   Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.189          23 O  art.  10  dos  tratados  em  discussão,  ao  estabelecer  a  competência  cumulativa dos Estados contratantes, não alcança os lucros auferidos e não distribuídos por  controlada e coligada domiciliadas num dos Estados contratantes: ele delimita a competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  para  a  tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos.  Prossigo.   Como acentuei alhures, o regime de CFC (Controlled Foreign Corporations)  adotado pelo Brasil não tem função antielisiva. É um regime de transparência fiscal distinto  do  incorporado  pela  quase  totalidade  dos  países  que  o  agasalham.  A  transparência  fiscal  instituída pelo art. 74 da MP 2.158/01 c/c o art. 25 da Lei 9.249/95 é o de considerar os lucros  apurados  por  qualquer  controlada  ou  coligada  no  exterior  como  auferidos  diretamente  pela  controladora ou coligada­participante no Brasil.   Logo,  o  regime  de  CFC  do  Brasil,  aperfeiçoado  pelo  art.  74  da  MP  2.158/01, é o da tributação dos lucros auferidos no exterior pela pessoa jurídica no País, por  meio ou por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior.   Por outras palavras, sem rodeios: a tributação do art. 74 da MP 2.158/01 recai  sobre os  lucros  da  investida no  exterior  que  são  considerados como auferidos  diretamente  pela investidora no Brasil.  A  consolidação  dos  balanços  de  entes  juridicamente  independentes  (inicialmente, controladora e controladas) se deu por ideia dos anglo­saxões – desconexão com  o princípio da separação patrimonial que caracteriza a personalidade jurídica distinta de cada  entidade. Posteriormente, desenvolveu­se essa ideia em relação às coligadas, mas de forma a  não se inserirem nas demonstrações consolidadas do grupo societário os ativos, os passivos, as  receitas  e  as  despesas  dos  entes  coligados,  e  sim  a  parcela  proporcional  à  participação  da  coligada­participante  no  patrimônio  líquido  delas.  Isso  inclui  justamente  a  parcela  proporcional da investidora nos resultados líquidos das coligadas (pois seus resultados estão  contidos  no  patrimônio  líquido  delas,  fazendo  parte  de  sua  variação  –  observa­se  que  essa  variação do patrimônio líquido não se dá somente com os resultados líquidos).   Dessa forma, surgiu a chamada one line consolidation, aplicada às coligadas  e  às  controladas.  Trata­se  da  consolidação  em  uma  linha,  no  balanço  individual  da  investidora, do patrimônio líquido de suas controladas e coligadas ­ destacando­se do balanço  consolidado do grupo (até então, somente nesse aparecia o patrimônio líquido das investidas).  Isto significa dizer: tem­se a consolidação em uma linha no balanço individual da investidora  (=  no  seu  ativo)  os  balanços  de  suas  controladas  e  coligadas.  Assim  nasceu  o  método  da  equivalência patrimonial das investidas (controladas e coligadas).   A  tributação do art.  74 da MP 2.158/01  recai na  essência  sobre a parte  da  one  line  consolidation  (consolidação  em  uma  linha)  das  investidas  no  exterior  que  corresponda  a  seus  lucros  contidos  nessa  consolidação  em  uma  linha  na  investidora  no  Brasil.  Independentemente de os lucros considerados serem os apurados segundo o BR­Gaap  ou pelo Gaap local (contabilidade brasileira ou estrangeira), a essência é igual.  Mas, será isso mesmo?   Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.190          24 Como o pressuposto é a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01, em  princípio, temos de admitir na essência aquela afirmaçãoo como regramento geral.  Anote­se  que  isso não  é  o mesmo  que  ficção  legal.  É,  como  dito  adiante,  “desconsiderar”  por  lei  a  personalidade  jurídica  da  controlada  ou  coligada,  tornando­a  transparente  perante  a  controladora ou  coligada­participante  (entidade  transparente  ou pass­ through  entity).  É  uma  parecença  (pois  difere)  com  a  tributação  sobre  lucro  do  grupo  societário  –  regime  tributário  para  grupo  de  empresa  (group  tax  regime),  que  apresenta  variações nos países que a adotam.   A  questão  é  se  tal  colocação  pode  prevalecer  diante  de  regramentos  específicos. Precisamente, diante de norma especial de tratado, no caso, o art. 7º dos Tratados  Brasil­Holanda e Brasil­Argentina.  Eis  a  dicção  do  art.  7º  do  Tratado  Brasil­Holanda  (Decreto  332/91),  e,  na  sequência,  do  art.  7º  do  Tratado  Brasil­Argentina  (Decreto  87.976/82)  –  ambos  são  praticamente iguais:  ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis nesse Estado; a não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.   2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3º, quando uma empresa  de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais  ou  similares,  sob  condições  iguais  ou  similares  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento permanente.   3.  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é permitido deduzir as despesas  incorridas para a  consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção  e os encargos gerais de administração assim realizados.   4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.   5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  disciplinados  separadamente  em  outros  artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  artigos  não  é  prejudicado  pelo  que dispõe este Artigo.   ARTIGO VII  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.191          25 Lucros das empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  à  medida  em  que  sejam  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.   2. Com  ressalva  das  disposições  do  parágrafo  3º,  quando uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos,  em  cada  Estado  Contratante,  a  esse  estabelecimento  permanente,  os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares  em  condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.   3. No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração assim realizados.   4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.   5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições deste Artigo.   O  art.  7º  dos  tratados  em  questão  atribui  competência  exclusiva  para  tributação dos lucros de sociedade residente num Estado contratante a este Estado.   Retome­se  aquela  afirmação  posta  logo  após  as  duas  primeiras  conclusões  extraídas.   A transparência fiscal instituída pelo art. 74 da MP 2.158/01 é o de considerar  os  lucros  apurados  por  qualquer  controlada  ou  coligada  no  exterior  como  auferidos  diretamente pela controladora ou coligada­participantes no Brasil.   Noutras  palavras,  é  a  tributação,  na  essência,  de  parte  da  one  line  consolidation dos balanços das investidas no exterior correspondente a seus lucros contidos  nessa consolidação (de seus balanços) em uma linha no ativo da investidora no Brasil. Isso,  independentemente  de  se  adotar  o  BR­Gaap  ou  o  Gaap  local  para  apuração  dos  lucros  (a  essência não muda).  Ora, o prevalecimento dessa asserção ou interpretação, em face do art. 7º dos  referidos tratados, com a devida vênia, seria frontal violação desse.   Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.192          26 Esclareço.  O art. 7º dos tratados é textual ao vedar a tributação dos lucros de sociedade  residente num Estado contratante por outro Estado contratante.   A  aplicação  daquela  colocação  seria  simplesmente  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da  sociedade  residente  num Estado  contratante  (no  caso  vertente,  na  Holanda e na Argentina), para evitar a norma de bloqueio do art. 7º dos tratados!  Pouco sentido haveria para a existência do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda  e  do  art.  7º  do  Tratado  Brasil­Argentina,  se  eles  não  fossem  normas  de  bloqueio  para  as  situações de fato em dissídio.   Afinal, como eles teriam a devida eficácia, se se pudessem tributar os lucros  auferidos pelas controladas ou coligada na Holanda e na Argentina, considerando­os auferidos  pela controladora ou coligada­participante no Brasil?   Com todas as vênias aos que pensam diversamente, dessa forma, seria fácil  se violar qualquer norma convencional que o Brasil honrara respeitar!  Ainda  no mesmo  sentido,  bastariam o Brasil  ou  o  outro Estado  contratante  procederem  a  uma  qualificação  a  seu  exclusivo  talante  do  que  (não)  sejam  lucros  de  controlada  ou  coligada  residente  no  outro  dos  Estados  contratantes,  e,  assim,  mudar  a  qualificação  de  lucros  para  outro  tipo  de  renda  ou  rendimento,  para  frustrar  norma  convencional que as partes firmaram e honraram respeitar!  Pois  bem.  Evidentemente  o  regramento  geral  tem  de  ceder  diante  do  regramento especial, ou então esse pouco vale.  A meu ver, de nada adianta dizer que o que se tributa com o art. 74 da MP  2.158/01 é o espelho ou reflexo no Brasil, dos lucros auferidos pela controlada ou coligada no  exterior, concretizado pelo método da equivalência patrimonial.   A essência  é  a mesma. É exprimir o mais do mesmo. O art.  7º  do Tratado  Brasil­Holanda e o art. 7º do Tratado Brasil­Argentina são normas de bloqueio que vedam a  tributação  dos  lucros  auferidos  ou  apurados  pela  controlada  ou  coligada  na  Holanda  e  na  Argentina, na controladora ou na coligada­participante no Brasil.  Que o art. 7º dos referidos tratados é norma de bloqueio que veda o Estado  contratante  de  tributar  fato  jurídico­econômico  atrelado  a  residente  no  outro  Estado  contratante, não existe dúvida.   Dizendo por outras palavras o que dissemos antes, o art. 7º do Tratado Brasil­ Holanda  e  o  art.  7º  do  Tratado Brasil­Argentina  são normas  de  bloqueio  que  recaem  sobre  certa objetividade: lucros auferidos ou apurados pela controlada ou coligada na Holanda e na  Argentina. Claro, controlada ou coligada de controladora ou coligada­participante no Brasil. É  isso o que não pode ser tributado (pelo Brasil).   Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.193          27 Igualmente,  lucros  auferidos  ou  apurados  pela  controlada  ou  coligada  no  Brasil são a objetividade sobre que recaem essas mesmas normas de bloqueio. Só o Brasil pode  tributá­los. É isso o que não pode ser tributado (pela Holanda e pela Argentina).  Reitero.  O  contrário  seria  desconsiderar,  no  âmbito  dos  tratados,  a  personalidade jurídica das sociedades residentes no Estado contratante (Holanda e Argentina),  para alcançar materialidade vedada à tributação no outro Estado contratante (Brasil).  Daí ter dito violação frontal às normas convencionais do art. 7º dos referidos  tratados.  Como  disse,  o  regime  de  transparência  fiscal  adotado  pelo Brasil  pode  ser  interpretado  como  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade  no  Brasil,  por meio  das  controladas ou coligadas no exterior, à vista do pressuposto de constitucionalidade do art. 74 da  MP 2.158/01.   No  fundo,  isso  é  “desconsiderar”  por  lei  a  personalidade  jurídica  da  controlada ou da coligada no exterior,  tornando­as  transparentes para com a controladora ou  coligada­participante no Brasil,  como  semelhantemente,  ou melhor, proximamente,  ocorreria  na consideração do resultado do grupo societário – regime tributário para grupo de empresa  (group  tax  regime),  como  o  Organschaft,  o  group  relief  (alguns  dos  tipos  de  regime  de  tributação do resultado do grupo societário, adotados em diversos países).  É o que se dá, mesmo se dizendo ou se pretendendo dizer, por outro ângulo,  que  aqueles  lucros  já  representam  rendimentos  (receitas)  que  compõem  o  lucro  (por  isso  auferidas)  da  sociedade  no  Brasil,  encontrando­se  aqueles  lucros  disponíveis  jurídica  ou  economicamente. É o pressuposto da constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01, que aqui  se impõe. É a transparência fiscal.  “Desconsiderar”  por  lei  a  personalidade  jurídica  de  um  ente  não  é  verdadeira desconsideração da personalidade  jurídica  (daí  ter  colocado  entre aspas).  Isso  é  técnica legal (de lei) para atribuição, ou de responsabilidade (v.g., arts. 130 a 134 do CTN), ou  de  certo  aspecto  de  um  pressuposto  fático,  a  outro  ente.  Verdadeira  desconsideração  da  personalidade jurídica é aquela feita pelo aplicador da lei.   Também  isso  não  é  sinônimo  de  ficção  legal.  No  caso  em  análise,  é  parecença  com  a  consideração  do  lucro  do  grupo  societário.  Ou  ainda,  à  vista  da  profundidade da pertinência e da vinculação de certa materialidade de um ente com a de outro,  é  dizer  ou  se  pretender  dizer  que  os  lucros  da  controlada  ou  da  coligada  são  lucros  da  sociedade  no  Brasil,  ou  lucros  auferidos  pela  sociedade  no  Brasil,  por  meio  daquelas,  disponíveis, pois, jurídica ou economicamente. É o pressuposto da constitucionalidade do art.  74 da MP 2.158/01; é a transparência fiscal.  Como já disse, é a tributação, na essência, de parte da one line consolidation  dos  balanços  das  investidas  no  exterior  correspondente  a  seus  lucros  contidos  nessa  consolidação  (de  seus  balanços)  em  uma  linha  no  ativo  da  investidora  no  Brasil.  Independentemente de os lucros considerados serem os apurados pelo BR­Gaap ou pelo Gaap  local, o cerne (essência) é o mesmo. O princípio, ou melhor, o conceito é igual, para o alcance  da tributação.   Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.194          28 Mas esse regramento geral, como igualmente disse, não pode prevalecer em  face de regramento específico, de norma especial – ou esta a pouco se presta.   Uma  coisa  é  “desconsiderar”  a  personalidade  jurídica  por  lei  doméstica  considerando  transparente  a  sociedade  residente  no  exterior;  para  considerar  como  já  auferidos  pela  investidora  no  País  lucros  auferidos  pela  investida  no  exterior  (entidade  transparente – pass­through entity).  Outra,  muito  distinta,  é  querer  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  sociedades  residentes  no  outro  Estado  contratante  com  o  qual  há  tratado  para  evitar  dupla  tributação  (art.  7º),  para  considerar  como  já  auferidos  pela  investidora  no  Brasil  lucros  auferidos pela investida residente no outro Estado contratante.  Quando muito, poderia ser dito que o art. 7º dos tratados não se colocaria  como  norma  de  bloqueio  na  presença  de  uma  situação  compreendida  pelo  regime  de  CFC  circunscrito sob os critérios ou abordagens transacionais e/ou jurisdicionais, e de controle do  Estado contratante. I.e., se o regime de CFC do Estado contratante tivesse função antielisiva ou  antielusiva.  Outro  aspecto.  É  claro  que,  em  um  cenário  de  um  regime CFC  de  função  antielisiva ou antielusiva, nem todos os lucros da sociedade residente num Estado contratante  seriam alcançáveis pelo outro Estado contratante.   Os  lucros  da  sociedade  residente  num  Estado  contratante  que  não  fossem  auferidos em jurisdição de baixa tributação e/ou não fossem constituídos de renda passiva (=  diverso da função antielisiva) não seriam tributáveis no outro Estado contratante: ou seja, a  tais lucros “continuaria” a ser aplicável o art. 7º dos tratados, como norma de bloqueio.  Nessa linha caminharam os Comentários da OCDE a partir de 2003.   Disse acima, quando muito, pois, ainda assim, tal interpretação é discutível;  não por menos,  tais Comentários da OCDE  têm sido objeto de censura  pela doutrina. Nesse  sentido, alega­se que a própria norma convencional tem de prever a inaplicabilidade do art. 7º  diante  de  norma  doméstica  de  função  antielisiva,  inexistindo  um  princípio  não  escrito  antielisivo nesse sentido.  Quando muito, sob esse ângulo é que se podem interpretar a contrario sensu  o art. 23, §§ 5º e 6º, do Tratado Brasil­República Tcheca e Brasil­República Eslovaca (Decreto  43/91), o art. 23, §§ 5º e 6º, do Tratado Brasil­Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o art. 24, §§ 5º  e 6º, do Tratado Brasil­Noruega (Decreto 86.710/81)3. Ou seja, quando muito, sob o enfoque                                                              3 Decreto 43/91:  ARTIGO 23   Métodos para eliminar a dupla tributação  5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade de um Estado Contratante, cujo capital pertencer ou for controlado  total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não serão  tributáveis nesse último Estado.  6. O valor das ações emitidas por uma sociedade anônima de um Estado Contratante, cujo capital pertencer ou for  controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante,  não estará sujeito a imposto sobre a renda neste último Estado.    Decreto 75.106/74:  ARTIGO 23  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.195          29 de regras de CFC que alcançam lucros de controladas sob regime privilegiado e/ou dominados  por rendas passivas (função antielisiva ou antielusiva) é que se podem invocar tais normas, em  relação a tratados sem essas disposições expressas.  A  propósito,  vale  citar  dois  casos  emblemáticos.  Um  é  o  decidido  pelo  Conselho de Estado da França em 2002, conhecido como caso Schneider.   De modo resumido, a França possui um regime de CFC para alcançar lucros  de controlada no exterior que sejam compostos por menos de 50% de rendas ativas e desde que  a  controlada  esteja  sujeita  a  regime  de  baixa  tributação  (inferior  a  50%  ao  da  França).  É  o  regime de CFC de função antielisiva. No caso, a controlada de investidora francesa atendia aos  referidos  requisitos,  sendo  residente na Suíça. O Conselho de Estado da França entendeu ser  aplicável o art. 7º do tratado com a Suíça, reconhecendo que os lucros da controlada suíça não  poderiam ser tributados na França, pela aplicação de seu regime de CFC, embora esse seja de  caráter antielisivo. Preponderou o entendimento de que, para ser aplicável o regime de CFC  francês  (que  é  diferente  do  brasileiro,  como  se  viu),  seria  necessária  norma  convencional  expressa afastando o art. 7º do tratado.  Outro  caso  é  o  decidido  pela  Suprema  Corte  Administrativa  da  Finlândia,  conhecido como caso A Oyi Abp.   Também,  de  modo  bem  resumido,  a  Finlândia  possui  um  regime  de  CFC  parecido  com  o  da  França  (de  função  antielisiva  ou  antielusiva)  – mesmo  anteriormente  à  reforma de 2009  (o  caso ocorreu bem antes da  reforma). A sociedade  residente na Finlândia  tinha uma controlada na Bélgica, a qual estava sujeita nesse país a uma tributação “favorecida”.  Aplicou­se a legislação de CFC finlandesa para tributar os lucros da controlada na Bélgica. A  Suprema  Corte  Administrativa  da  Finlândia  entendeu  ser  aplicável  a  legislação  de  CFC  finlandesa,  e, pois, compatível  com o  tratado entre esse país  e a Bélgica para evitar a dupla  tributação,  afastando  o  art.  7º  do  tratado.  Compatível,  pois,  o  entendimento  foi  o  de  que  o  tratado também objetiva a elisão fiscal internacional, tal como a legislação de CFC finlandesa.  Daí  haver  dito  e  repetido  que,  quando  muito,  poderia  ser  cogitada  a  inaplicabilidade do art. 7º dos tratados, diante de um regime de CFC circunscrito sob critérios  transacional e/ou jurisdicional.                                                                                                                                                                                           Métodos para eliminar a dupla tributação  5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for  controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de outro Estado Contratante  não são tributáveis no último Estado.  6.O valor das ações emitidas por uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for  controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante,  não será tributável neste último Estado.    Decreto 86.710/81:  ARTIGO 24   Métodos para eliminar a dupla tributação  5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado,  total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não serão  tributáveis neste último Estado.  6. O valor das ações emitidas por uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for  controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante,  não será tributável neste último Estado.    Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.196          30 Não é o que se dá aqui.  Fica,  pois,  a meu  ver,  evidente  ser  aplicável  no  caso  vertente  o  art.  7º  dos  Tratados Brasil­Holanda e Brasil­Argentina, em  face do que não são  tributáveis no Brasil os  lucros no exterior em discussão.  A propósito, cito também o Acórdão nº 101­95.802, da sessão de 19/10/06, e  o Acórdão nº 101­97.070, da sessão de 17/12/08, ambos da 1ª Câmara do antigo 1º Conselho  de Contribuintes, de relatoria da ilustre ex­Conselheira Sandra Faroni.   Em ambos  os  acórdãos  se  reconheceu  que,  com o  art.  74  da MP  2.158/01,  passaram a  ser  tributados os  lucros apurados pela controlada ou coligadas no exterior,  sendo  aplicável o art. 7º do Tratado Brasil­Espanha, o que interdita a tributação no Brasil dos lucros  apurados  por meio  da  investida  na  Espanha. Mesmo  no Acórdão  nº  101­97.070  (conhecido  como caso Eagle 2), o entendimento da ilustre relatora não fora vencido, quanto à aplicação do  ar. 7º do tratado aos lucros apurados pela controlada na Espanha.  Eis excerto da ementa do Acórdão nº 101­95.802:  LUCROS  AUFERIDOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR – Na Lei n.  9.532/97  o  fato  gerador  era  representado  pelo  pagamento  ou  crédito (conforme definido no art. 1º da Lei 9.532/97), e o que se  tributavam eram os dividendos. A partir da MP 2.158­35/2001, a  tributação  independe  de  pagamento  ou  crédito  (ainda  que  fictos), deixando, pois, de ter como base os dividendos.  LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA –  Nos  termos  da  Convenção  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação e Prevenir  a Evasão Fiscal  em Matéria de  Imposto  sobre  a  Renda  entre  Brasil  e  a  Espanha,  promulgada  pelo  Decreto n. 76.795, de 1976, em se tratando de  lucros apurados  pela  sociedade  residente  na  Espanha  e  que  não  sejam  atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não  pode haver tributação no Brasil. Não são também tributados no  Brasil os dividendos recebidos por um residente do Brasil e que,  de acordo com as disposições da Convenção, são tributáveis na  Espanha.  Cito também excerto da ementa do Acórdão nº 101­97.070:  LUCROS  AUFERIDOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  ­  Na  vigência  das  Leis  9.249/95  e  Lei  9.532/97  o  fato  gerador  era  representado pelo pagamento ou  crédito  (conforme definido na  IN 38/96 e na (sic.) ei n° 9.532/97), e o que se tributavam eram  os  dividendos.  A  partir  da  MP  2.158­35/2001,  a  tributação  independe  de  pagamento  ou  crédito  (ainda  que  presumidos),  passando a incidir sobre os lucros apurados, e não mais sobre  dividendos.   LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA­  Nos  termos  da  Convenção  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal cru Matéria de  Imposto  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.197          31 sobre  a  Renda  entre  Brasil  e  a  Espanha,  promulgada  pelo  Decreto n° 76.975, de 1976, em se tratando de lucros apurados  pela  sociedade  residente  na  Espanha  e  que  não  sejam  atribuíveis  a  estabelecimento  permanente  situado  no  Brasil,  não pode haver tributação no Brasil.   Ainda assim, prossigo.   Os  Tratados  Brasil­Holanda  e  Brasil­Argentina  não  possuem  dispositivos  como  os  previstos  nos  tratados  celebrados  pelo  País  com  o  México  e  com  o  Peru  (respectivamente, § 3º do art. 28 e alínea “d” do item 5 do Protocolo). Veja­se o que preveem  os tratados firmados entre o Brasil e esses países, incorporados ao direito doméstico4.  Tratado Brasil­México (Decreto 6.000/06, art. 28, § 3º):  ARTIGO 28  Disposições Diversas  1.  As  autoridades  competentes  de  ambos  os  Estados  Contratantes  poderão  negar  os  benefícios  desta  Convenção,  quando assim o acordarem nos termos do Artigo 25 da mesma, a  qualquer pessoa ou em relação a qualquer operação, se, em sua  opinião,  a  outorga  dos  benefícios  da  Convenção  constitui  um  abuso desta Convenção considerando seu objeto e fim.   2. Nenhuma disposição da Convenção, exceto no que diz respeito  ao Artigo de "Troca de Informações", será aplicável:  a) aos  rendimentos que estejam  isentos de  imposto num Estado  Contratante  do  qual  o  beneficiário  efetivo  do  rendimento  seja                                                              4  Seria  discutível  se  o  dispositivo  previsto  no  Tratado Brasil­África  do  Sul  (Decreto  5.922/06)  teria  o mesmo  alcance que o dos ora citados (Tratados Brasil­México e Brasil­Peru):  "6. Com referência ao Artigo 24  a)  Fica  entendido  que,  com  relação  ao  Artigo  24,  exigências  adicionais  razoáveis  que  não  o  pagamento  de  impostos não constituirão discriminação como considerada nos parágrafos 1 e 4.  b) Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não estão em conflito com as disposições do  parágrafo 2 do Artigo 24.  c)  Fica  entendido  que  as  disposições  da  legislação  tributária  brasileira  que  não  permitem  que  os  "royalties"  conforme definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado no Brasil a  um  residente  da  África  do  Sul  que  desenvolva  uma  atividade  empresarial  no  Brasil  por  meio  desse  estabelecimento  permanente,  seja  dedutível  no  momento  da  determinação  dos  rendimentos  tributáveis  desse  estabelecimento permanente não estão em conflito com as disposições do parágrafo 3 do Artigo 24.  d) Fica entendido que, como as filiais da África do Sul de sociedades que têm sua sede de direção efetiva fora da  África do Sul estão isentas do imposto secundário sobre as sociedades, nada contido no presente Artigo impedirá a  África do Sul de instituir, sobre os lucros atribuíveis a um estabelecimento permanente na África do Sul de uma  sociedade residente do Brasil, um imposto a uma alíquota que não exceda a alíquota do imposto normal sobre as  sociedades de mais que cinco pontos percentuais  e) Fica ademais entendido que, se a África do Sul abolir o imposto secundário sobre as sociedades sem substituí­lo  por um imposto similar, as disposições da alínea (d) deixarão de produzir efeitos a partir da data em que o imposto  secundário sobre as sociedades for abolido.  f) Fica entendido que as disposições do Artigo 24 não impedem um Estado Contratante de aplicar as disposições  de sua legislação interna a respeito das sociedades controladas no exterior ou da subcapitalização."    Mas  mesmo  isso  ou  dispositivo  semelhante  não  é  previsto  no  Tratado  Brasil­Holanda  e  no  Tratado  Brasil­ Argentina.    Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.198          32 residente,  ou  aos  rendimentos  obtidos  por  esse  residente  que  sejam  tributáveis  nesse  Estado  Contratante  a  uma  alíquota  menor que a alíquota aplicável ao mesmo rendimento obtido por  outros  residentes  desse  Estado  Contratante  que  não  se  beneficiem dessa isenção ou alíquota;   b) aos rendimentos obtidos por um beneficiário efetivo que seja  residente de um Estado Contratante, que goze de uma dedução,  restituição  ou  outra  concessão  ou  benefício,  que  se  relacione  direta  ou  indiretamente  com  esse  rendimento,  que  não  seja  o  crédito  do  imposto  estrangeiro  pago  e  que  não  se  outorgue  a  outros residentes desse Estado Contratante.   3. As disposições da presente Convenção não impedirão que um  Estado  Contratante  aplique  as  disposições  de  sua  legislação  nacional relativa a capitalização insuficiente ou para combater  o diferimento,  incluída a  legislação de  sociedades controladas  estrangeiras (legislação CFC) ou outra legislação similar.  4. As disposições da presente Convenção não impedirão que um  Estado  Contratante  aplique  as  disposições  de  sua  legislação  nacional relativa ao combate da evasão e elisão fiscal ou abuso  da Convenção, inclusive as aplicáveis aos créditos respaldados.  5. Não obstante, uma pessoa que não tenha direito aos benefícios  da presente Convenção conforme as disposições dos parágrafos  1 e 3 poderá demonstrar às autoridades competentes do Estado  de  que  provêm  os  rendimentos  seu  direito  aos  benefícios  da  Convenção.  Para  tal  efeito,  um  dos  fatores  que  as  autoridade  competentes  tomarão  em  consideração  será  o  fato  de  que  o  estabelecimento,  constituição,  aquisição  e  manutenção  de  referida pessoa e a realização de suas atividades não teve como  um de seus principais propósitos o de obter algum benefício em  conformidade com esta Convenção.  Tratado Brasil­Peru (Decreto 7.020/09, alínea “d” do item 5 do Protocolo):  P R O T O C O L O  No momento da assinatura da Convenção entre o Governo da  República Federativa  do Brasil  e  o Governo  da República  do  Peru  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  com  Relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  os  abaixo­ assinados convieram nas seguintes disposições que constituem  parte integrante da Convenção.   [...]  5. Com referência ao Artigo 23 ("Não Discriminação"):   a)  As  disposições  do  parágrafo  6  do  Artigo  10  não  são  consideradas  discriminatórias  nos  termos  do  parágrafo  2  do  Artigo 23;   b)  As  disposições  da  legislação  fiscal  brasileira  que  não  permitem  que  os  "royalties",  mencionados  no  parágrafo  3  do  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.199          33 Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado no  Brasil  a  um  residente  do  Peru  que  exerce  atividades  empresariais  no  Brasil  por  intermédio  desse  estabelecimento  permanente,  sejam  dedutíveis  no  momento  de  se  determinar  o  rendimento  tributável  do  referido  estabelecimento  permanente,  não  são  discriminatórias  nos  termos  do  parágrafo  4  do Artigo  23.  Este  parágrafo  aplicar­se­á  igualmente  ao  Peru  caso,  no  futuro,  estabeleça  um  regime  tributário  similar  ao  vigente  no  Brasil no momento da assinatura desta Convenção;   c)  As  disposições  da  legislação  tributária  peruana  que  estabelecem que os contribuintes que contabilizem como despesa  ou  custo  os  royalties,  e  retribuições  por  serviços,  assistência  técnica, cessão de uso ou outros de natureza similar,  faturados  por  não  residentes  (não  domiciliados),  devem pagar  ao  fisco  o  montante  equivalente  à  retenção  no  mês  em  que  se  dê  seu  registro  contábil,  independentemente  se  são  ou  não  pagas  as  respectivas  contraprestações  aos  não  residentes  (não  domiciliados), não são discriminatórias nos termos do parágrafo  4 do Artigo 23;   d) As disposições da Convenção, especialmente as do Artigo 23,  não  impedirão  que  um  Estado  Contratante  aplique  as  disposições de  sua  legislação nacional  relativa à  capitalização  insuficiente ou para combater o diferimento do pagamento do  imposto  sobre  a  renda,  incluída  a  legislação  de  sociedades  controladas  estrangeiras  (legislação  de  “CFC”)  ou  outra  legislação similar.  Nada  disso  é  previsto  no  Tratado  Brasil­Holanda  e  no  Tratado  Brasil­ Argentina.  Conquanto não seja decisivo para meu juízo em relação ao IRPJ  sobre as  questões em dissídio, cito o julgamento do REsp nº 1.325.709­RJ pela Primeira Turma do STJ.   O  julgamento  do REsp  nº  1.325.709­RJ,  de  relatoria do Ministro Napoleão  Nunes Maia Filho, concluiu­se em 24/4/14.   No  acórdão  do  referido REsp,  reconheceu­se  a  intributabilidade no País  de  lucros de controladas domiciliadas na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo, nos termos do  art.  7º  dos  tratados  firmados  entre  o  Brasil  e  tais  Estados,  sendo  tributáveis  os  lucros  de  controlada  em  Bermudas,  conforme  o  art.  74  da  MP  2.158/01.  Essa  intributabilidade  foi  reconhecida para fins de IRPJ como de CSL.  O  julgamento  do  REsp  nº  1.325.709­RJ  não  se  deu  sob  procedimento  repetitivo (art. 543­C do CPC) – foi da Primeira Turma ­ e se encerrou sob o placar de 3 a 1  (com impedimento do Ministro Benedito Gonçalves), vencido o Ministro Sérgio Kukina, com  votos­vista dos Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves e Sérgio Kukina. Eis a ementa e o  dispositivo do acórdão:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.200          34 IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO  75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA  A  EMPRESA  CONTROLADORA  NA  DATA  DO  BALANÇO  NO  QUAL  TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA, EM PARTE.  1. Afasta­se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora  recorridos,  por  suposta  irregularidade  na  convocação  de  Juiz  Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição  da  Turma  Julgadora;  inocorrência  de  ofensa  ao  Juiz  Natural,  além  de  ausência  de  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF. Precedentes desta Corte.  2.  Salvo  em  casos  excepcionais  de  flagrante  ilegalidade  ou  abusividade,  ou  de  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação,  o  Recurso de Apelação contra  sentença denegatória de Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp.  113.207/SP,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJe  03/08/2012.  3.  A  interpretação  das  normas  de  Direito  Tributário  não  se  orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos,  por mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por outro  elemento  extrajurídico; a  especificidade  exegética do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e  efetivação,  o  afazer  judicial  se  confundiria  com  as  atividades  administrativas fiscais.  4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos,  os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma  seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar­se com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.201          35 5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80),  disciplina que os  lucros de uma empresa  de  um  Estado  contratante  só  são  tributáveis  nesse  mesmo  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores,  a  que  o  Direito  Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento,  para  considerar  que  os  lucros  auferidos  pela  controlada  sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  na  data  do  balanço no qual tiverem sido apurados.   9.  O  art.  7º,  §  1º  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  2.158­35/01)  a  qual  objetivou  regular;  com  efeito,  analisando­se  a  legislação  complementar  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/01,  constata­se  que  o  regime  fiscal  vigorante  é  o  do  art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  10.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.202          36 que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios,  em  respeito  ao  art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  pelo método da equivalência patrimonial.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  conhecer  do  recurso especial e dar­lhe parcial provimento para conceder, em  parte,  a  segurança, nos  termos da reformulação de voto do Sr.  Ministro Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves  Lima  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Impedido  o  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves.  (negritos  e  sublinhados nossos)  Do  voto  do  Ministro  relator,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  transcrevo  excertos:  26. O  ilustre Ministro GILMAR MENDES,  em voto proferido  por ocasião do  início do  julgamento do RE 460.320/PR  – que  versa  sobre  tributação  de  residentes  ou  domiciliados  no  Exterior pelo IR, à luz do art. 77 da Lei 8.383/91 e do RIR 94 –  ainda  pendente  de  finalização,  em  face  do  pedido  de  vista  do  douto  Ministro  DIAS  TOFFOLI  –  afirmou  que  a  orientação  mais recente daquela Corte Suprema de Justiça é a de que as  Convenções  e  os  Acordos  Internacionais,  em  cotejo  com  a  legislação  tributária  interna  infraconstitucional  devem  prevalecer,  submetendo­se,  obviamente,  apenas  à  Constituição, cuja supremidade não pode ser questionada.  27.  E  assim  é  –  e  deve  ser  –  porque,  no  âmbito  tributário,  a  efetividade da  cooperação  internacional  viabiliza a expansão –  desejável  expansão  –  das  múltiplas  operações  transnacionais  que  impulsionam  o  desenvolvimento  econômico  global,  o  combate  à  dupla  tributação  internacional  e  à  evasão  fiscal  internacional,  e  contribui  poderosamente  para  o  estreitamento  das relações culturais, sociais e políticas entre as Nações.  [...]  29. Nesse  mesmo  voto,  o  eminente  Ministro  pontuou  que  essa  complexa  cooperação  internacional  seria  garantida  essencialmente  pelo  pacta  sunt  servanda,  assinalando  que,  nesse  contexto,  tanto  quanto  possível,  o Estado Constitucional  Cooperativo  reinvindicaria  a  manutenção  da  boa­fé  e  da  segurança dos  compromissos  internacionais, ainda que diante  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.203          37 da legislação infraconstitucional, notadamente no que se refere  ao Direito Tributário, que envolve garantias fundamentais dos  contribuintes  e  cujo  descumprimento  colocaria  em  risco  os  benefícios  de  cooperação  cuidadosamente  articulada  no  cenário internacional.  30. Ainda reputou que a tese da legalidade ordinária, na medida  em  que  permite  às  entidades  federativas  internas  do  Estado  Brasileiro  o  descumprimento  unilateral  de  acordo  internacional, conflitaria com princípios internacionais fixados  pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (art. 27),  segundo o qual uma parte não pode invocar as disposições de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado;  e  reiterou  que  a  possibilidade  de  afastamento  da  incidência  de  normas  internacionais  tributárias  por  meio  de  legislação ordinária (treaty override), inclusive em sede estadual  e  municipal,  estaria  defasada  com  relação  às  exigências  de  cooperação,  boa­fé  e  estabilidade  do  atual  panorama  internacional;  esse  é  o  ponto  de  vista  do  ilustre  Professor  FRANCISCO REZEK.  31.  E  concluiu,  então,  que  o  entendimento  de  predomínio  dos  Tratados  Internacionais  não  vulneraria  os  dispositivos  tidos  por violados, enfatizando que a República Federativa do Brasil,  como  sujeito  de  Direito  Público  Externo,  não  poderia  assumir  obrigações nem criar normas  jurídicas  internacionais à  revelia  da Constituição; observou, finalmente, que a recepção do art. 98  do  CTN  pela  ordem  constitucional  independeria  da  desatualizada  classificação  em  tratados­contratos  e  tratados­ leis. (Pleno do STF, em 31.08.2011, INF/STF 638).  [...]  63. Repita­se  que  a  sistemática  adotada pela Fazenda Pública,  de  adicionar  o  lucro  obtido  pela  empresa  controlada  no  Exterior para cômputo do  lucro real da empresa controladora  importa na tributação daquele mesmo lucro, em contraste com  o disposto nas referidas Convenções Internacionais.  64. A argumentação recursal em torno da incompatibilidade da  legislação  infraconstitucional  com  os  Tratados  Internacionais  voltou­se para as controladas sediadas em Países com os quais  o Brasil mantém esses acordos contra a bitributação  (Bélgica,  Dinamarca e Luxemburgo); no que tange à controlada sediada  nas  Bermudas,  a  solução  envolve  a  análise  da  legislação  nacional.  65.  Pelo  meu  entendimento,  como  disse,  somente  após  a  distribuição dos lucros é que o patrimônio dos acionistas estaria  sujeito  à  tributação;  todavia,  tendo  em  vista  que  o  STF  considerou  constitucional  a  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  outra  alternativa  não  resta  senão  aderir  a  esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos por  Brasamerican  Limited  em  Bermudas  devem  ser  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  na  data  do  balanço  no  qual tiverem sido apurados, sujeitando­se à tributação no Brasil  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.204          38 por  ausência  de  acordo  internacional  nos  moldes  daqueles  realizados com os demais Países acima mencionados.  [...]” (fls. 27 a 31, 39 e 40 do acórdão, grifos e negritos nossos)  Do voto­vista do Ministro Ari Pargendler, transcrevo os excertos a seguir:  Do ponto de vista econômico, a norma jurídica, que dispõe que  os  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  com  sede  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  controladoras  aqui  estabelecidas  (L.  9.249/95,  art.  25),  tributa  riqueza  já  submetida  a  imposto  de  renda,  ou  a  imposto  da  mesma espécie, em outro país.  Sob o viés jurídico, essa dupla tributação está vedada pelo art.  7º,  item  1,  do Modelo  OCDE,  a  cujo  teor  "os  lucros  de  uma  empresa de um Estado Contratante só serão tributáveis nesse  Estado,  a não  ser que  a  empresa  exerça  sua  atividade no outro  Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente  aí situado".  Trata­se do  'princípio da residência', a teor do qual o país do  domicílio da  empresa,  e só  ele,  tem competência para  tributar  os lucros desta.  Esmiuçando a norma, tem­se:  ­ a regra geral, que proíbe a tributação em mais de um Estado  Contratante, com os seguintes elementos:  (i) os lucros de uma empresa; (ii) o respectivo domicílio em um  dos  Estados  Contratantes;  e  (iii)  a  competência  tributária  exclusiva  do  Estado  Contratante  em  que  a  empresa  tem  domicílio.  ­  a  regra  de  exceção,  que  admite  a  tributação  em mais  de  um  Estado Contratante, com estes componentes:  (i) os lucros de uma empresa, (ii) o respectivo domicílio em dos  Estados Contratantes, e (iii) a existência de um estabelecimento  permanente no outro Estado Contratante.  A  regra  geral  supõe  duas  sociedades  com  personalidades  jurídicas próprias, embora uma tenha o poder de controle sobre  a outra.  A regra de exceção tem como alicerce uma única sociedade com  um  ou  mais  estabelecimentos  permanentes  no  outro  Estado  Contratante.  No  caso,  tendo  Vale  S/A  e  as  sociedades  estrangeiras  acima  arroladas  personalidades  jurídicas  próprias,  incide  a  regra  geral.  Dir­se­á  que  o  Modelo  OCDE  não  é  incompatível  com  as  medidas antielisivas inspiradas pela legislação CFC (Controlled  Foreing Corporation).  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.205          39 Acontece  que  essa  legislação  antielisiva  visa  coibir  a  má  concorrência  ocasionada  pelos  Estados  conhecidos  como  paraísos fiscais em que a tributação é mínima.  A  celebração  de  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  tem  como  pressuposto  Estados  Contratantes  com  regimes  fiscais  assemelhados,  a  se  concluir  que  –  salvo  disparatada  decisão  das  nossas  autoridades  (diplomáticas  e  fazendárias)  ­  Bélgica, Dinamarca  e  Luxemburgo  implementam  esse requisito.  A  tributação  de  Rio Doce  Comércio  International,  domiciliada  na Dinamarca  ­  prevista pelo art.  74 da Medida Provisória  nº  2.158­35, de 2001 sobre lucros não distribuídos ­ esbarra ainda  no art. 23, item 5, do tratado incorporado ao nosso Direito pelo  Decreto  75.106,  de  1974,  segundo  o  qual  só  os  lucros  distribuídos  podem  ser  tributados  no  Brasil.  (fls.  48  e  49  do  acórdão, negritos e grifos nossos)  Destacam­se, pois, as razões vertidas nos votos do Ministro relator Napoleão  Nunes Maia Filho, e do Ministro Ari Pargendler, no acórdão do REsp nº 1.325.709­RJ. Repito,  em que pese o v. acórdão não ser decisivo para meu juízo em relação ao IRPJ.  À vista de todas as considerações deduzidas, não tenho dúvidas de que o art.  7º  dos  Tratados  Brasil­Holanda  e  Brasil­Argentina  é  aplicável  às  situações  de  fato  em  discussão, como normas de bloqueio que impedem a tributação dos suportes fáticos em dissídio  no Brasil.  Não vejo como se possa extrair conclusão diversa.  Em  relação  aos  lucros  auferidos  pela  Compañia  Mega,  domiciliada  na  Argentina, como  já havia antecipado neste voto,  fica afastada a  exigência de  IRPJ, por ser a  investida coligada da recorrente, fora de “paraíso fiscal”. É o efeito do julgamento da ADI nº  2.588­DF, com trânsito em julgado em 17/2/14.  Sob  o manto  dessas  considerações  e  juízo,  dou  provimento  ao  recurso  em  relação ao IRPJ.  Cabe verificar  se as normas  convencionais  contidas no  art.  7º  dos  referidos  tratados são aplicáveis à CSL.  Eis a dicção, respectivamente, do art. 2º do Tratado Brasil­Holanda (Decreto  332/91) e do art. 2º do Tratado Brasil­Argentina (Decreto 87.976/82):  ARTIGO 2  Impostos Visados  1.  Esta  Convenção  aplica­se  aos  impostos  sobre  a  renda  estabelecidos  por  um  dos  Estados  Contratantes,  independentemente da maneira pelo qual se efetua a respectiva  cobrança.   2. Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são:   Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.206          40 a) no caso do Brasil o imposto federal sobre a renda, excluídos o  imposto  suplementar  de  renda  e  o  imposto  sobre  atividades  de  menor importância, (doravante designado "imposto brasileiro");  b) no caso da Holanda:  ­ o imposto de renda;  ­ o imposto sobre salários;  ­  o  imposto  sobre  sociedades,  inclusive  a  participação  do  Governo nos lucros líquidos da exploração de recursos naturais,  cobrada conforme o Mijnwet 1810 (Lei de Mineração, de 1980)  relativamente a concessões feitas a partir de 1967, ou conforme  o  Mijnwet  Continental  Plat  1965  (Lei  de  Mineração  na  Plataforma Continental do Reino dos Países Baixos de 1965);  ­  o  imposto  sobre  dividendos  (doravante  designados  como  "imposto holandês").  3.  A  Convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  estabelecidos após a data de sua assinatura, adicionalmente ou  em substituição aos impostos mencionados no parágrafo 2. As  autoridades  competentes dos Estados Contratantes notificar­se­ ão mutuamente  sobre  quaisquer  modificações  substanciais  que  ocorram em suas respectivas legislações tributárias.  ARTIGO II  Impostos visados  1. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção  são:   a) na República Federativa do Brasil:   ­  o  imposto  sobre a  renda,  com exclusão das  incidências  sobre  remessas  excedentes  e  sobre  atividades  de  menor  importância  (doravante  denominado  "imposto  brasileiro");  b)  na  República  Argentina:   ­ o imposto sobre os ganhos (" impuesto a Ias ganancias ");  ­ o imposto sobre os lucros eventuais (" impuesto a los beneficio  eventuales ") (doravante denominado "imposto argentino").  2.  A  presente  Convenção  se  aplicará  também  a  quaisquer  impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem  posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja  em  sua  substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  notificar­se­ão  mutuamente  sobre  qualquer  modificação significativa que tenha ocorrido em suas respectivas  legislações tributárias.   Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.207          41 Não hesito em afirmar que as normas convencionais de ambos os tratados são  aplicáveis  igualmente  à  CSL.  Quanto  ao  Tratado  Brasil­Argentina,  dispensável  digressão  a  respeito, pois é anterior a 1988.  O fato de o Tratado Brasil­Holanda não falar expressamente da CSL não me  impressiona.   A CSL é substancialmente  igual  ao  imposto de  renda.  Interpretar de  forma  diversa  o  art.  2º  do  Tratado Brasil­Holanda  seria  desvirtuar  o  sentido  do  tratado.  Claro  é  o  sentido,  seja  sistemático,  seja  teleológico:  o  alcance  do  tratado  se  dá  a  tributos  substancialmente semelhantes ao imposto de renda.   Nesse sentido, cita­se a lição de Luciano Amaro5:  [...] Há, é verdade, tratados firmados pelo Brasil após a criação  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  que  (talvez  pela  lei  da  inércia) continuam referindo como “imposto visado” o imposto  de  renda,  sem  explicitar  a  contribuição  sobre  o  lucro.  Entretanto,  se  esses mesmos  tratados  preveem  a  aplicação  das  normas  convencionais  aos  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  àquele,  que  a  ele  acresçam,  parece­nos  lógico  que  a  contribuição  sobre  o  lucro  deva  entender­se acrescida. (destaques nossos, exceto o penúltimo)  E de Heleno Torres6:  O Modelo não propõe limitações quer à qualificação dos “tipos  de  impostos”  arrolados  pelos  Estados  contratantes  (no  §  3º)  [este, nas convenções com a Holanda e com a Argentina ­ cujo  art. 2º foi transcrito acima ­ corresponde, respectivamente, ao §  2º  e  ao  §  1º  do  art.  2º]  quer  à  identificação  “temporal”  dos  mesmos,  i.e.,  quanto  aos  impostos  em  vigor  no  momento  da  assinatura da convenção. A relação dada pelo Modelo é apenas  ilustrativa, melhor, declarativa, como diz o Comentário OCDE,  item 6 [...] (destaques nossos)  Ademais, embora tal argumento não seja decisivo para mim em face do que  disse acima, ao tempo em que o Tratado Brasil­Holanda fora ratificado pelo País e mesmo ao  tempo  de  sua  incorporação  ao  direito  doméstico  (Decreto  331/92),  o Brasil  não  tributava  a  renda das pessoas jurídicas em bases universais.   Não as tributava para fins do IRPJ, e muito menos para efeitos da CSL.   Então,  se  o  argumento  da  referência  expressa  puder  ser  invocável  por  se  cuidar de  tratado posterior a 1988, perante esse mesmo argumento  faz sentido a ausência da  referência textual à CSL no Tratado Brasil­Holanda.                                                               5 Cf.  “Os  tratados  internacionais  e  a  contribuição  social  sobre o  lucro”.  In: ROCHA, Valdir  de Oliveira  (Org.)  “Grandes questões atuais do Direito Tributário”. São Paulo: Dialética, 1997, p. 164.    6 Cf. “Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas”, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.  603.     Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.208          42 Ou seja, por esse argumento também faz sentido não haver referência literal à  CSL, pois, ao tempo da introdução do referido tratado ao direito doméstico, não se cogitava da  CSL  enquanto  tributação  em bases  universais;  e, diferentemente  do  IR,  a CSL não  incidia,  como ainda não incide, na fonte (pagamento, crédito, remessa, entrega, emprego).   Para além, como  já dito e com excertos de votos  transcritos,  em 24/4/14, a  Primeira Turma do STJ  finalizou  o  julgamento  do REsp nº  1.325.709­RJ,  sob  a  relatoria  do  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em que se reconheceu a intributabilidade, inclusive para  fins  de  CSL,  de  lucros  de  controladas  domiciliadas  na  Bélgica,  na  Dinamarca  e  em  Luxemburgo.   Bem  verdade  que  os  tratados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  com  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  com  Luxemburgo  (Decreto  85.051/80)  foram  todos  eles  celebrados antes da criação da CSL.   Por outro lado, nem no voto do Ministro relator, nem no dos demais votos­ vista  no  acórdão  do  REsp  nº  1.235.709­RJ,  há  alguma  referência  ou  consideração  sobre  a  questão  de  ser  aplicável  o  art.  7º  dos  referidos  tratados  à  CSL,  por  serem  anteriores  à  sua  criação.   Noutras  palavras,  não  se  vê,  no  referido  acórdão  colocar­se  a  questão  da  aplicabilidade da norma contida nos tratados em jogo para fins de CSL, pelo dado de fato de  eles terem sido firmados e introduzidos ao direito doméstico antes da criação da CSL.   Como antecipado neste voto, fica afastada a exigência de CSL sobre os lucros  auferidos  pela  Compañia  Mega,  domiciliada  na  Argentina,  por  ser  investida  coligada  da  recorrente – efeito do julgamento da ADI nº 2.588­DF, com trânsito em julgado.  Pelas  razões  que  havia  deduzido,  às  quais  se  adicionam  as  postas  no  julgamento  do  RE  nº  1.325.709­RJ,  dou  provimento  ao  recurso  no  que  toca  à  exigência  da  CSL.  Em que pese as demais questões restarem prejudicadas, não me escuso de as  enfrentar.  A questão do direito ao tax credit, a meu ver, é franciscanamente singela.  Os  lucros  das  controladas  e  coligada  (esta,  avaliada  por  equivalência  patrimonial) no exterior são tributáveis no Brasil no momento em que apurados por elas,  i.e.,  sob o regime de transparência fiscal daquelas.   Logo, por óbvio que  fica prejudicado o prazo decadencial do direito ao  tax  credit  previsto no  art.  1º,  § 4º,  da Lei 9.532/97  – prazo de 2  anos para  disponibilização dos  lucros das controladas e coligada no exterior para permanência do tax credit.  Aliás, passa a ser antitético falar de prazo decadencial do direito ao tax credit  –  prazo  que  é  para  disponibilização  dos  lucros  ­  quando  os  lucros  são  considerados  imediatamente disponibilizados (por transparência fiscal das controladas e coligada).   Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.209          43 Isso é inconfundível com o momento em que o lançamento é feito – ademais  do que esse se reporta ao momento em que se consideram imediatamente disponibilizados os  lucros.  Aqui, o dislate da pretensão é palmar.  Sobre a questão da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de dezembro de  2005 e  sobre  as  estimativas de CSL de dezembro de 2005 e de dezembro de 2006,  aplicada  concomitantemente com a multa proporcional (75%) sobre o IRPJ e a CSL efetivos (exigidos),  faço as considerações seguintes.  A  redação  original  do  art.  44,  caput,  I  e  II  e  §  1º,  da  Lei  9.430/96  era  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ao  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  Posteriormente,  a Medida Provisória  303/06  alterou  essa  redação, mas  teve  sua  vigência  coarctada  em  27/10/06,  pois  não  fora  convertida  em  lei,  conforme  o  Ato  Declaratório do Congresso Nacional 57/06, no exercício do art. 62, § 3º, da CF.   Sobreveio  a  Medida  Provisória  351/07  alterando  novamente  a  redação  do  preceito legal em comentário, com a mesma dicção prevista pela Medida Provisória 303/06. A  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.210          44 Medida Provisória 351/07 fora convertida na Lei 11.488/07, de modo que a atual redação do  art. 44, caput, I, II e § 1º, da Lei 9.430/96 é a seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Vê­se que na atual dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 a penalidade de multa de  ofício é menos gravosa à prevista originariamente por esse preceito.   Tenho para mim que a dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 prestou­se a corrigir  a  deficiência  redacional  primitiva,  pois  na  literalidade  pura  dessa  a  multa  de  ofício  era  aplicável mesmo quando o tributo fosse integralmente pago com atraso – o que dava azo a se  discutir como seria apurada a base de cálculo para a incidência da multa em tal hipótese. Essa  questão foi espancada com a nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96, que não mais prevê a  incidência de multa de ofício no pagamento integral do tributo com atraso.   A  partir  da  Lei  9.430/96,  com  a  instituição  do  IRPJ  e  da  CSL  apurados  trimestralmente  (sem  prejuízo  da  opção  pela  apuração  anual  no  caso  de  lucro  real),  o  IRPJ  mensal, assim como a CSL mensal, deixaram de ser IRPJ e CSL efetivos, tornando­se IRPJ e  CSL por estimativa.  Isso resulta claro no “título” dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.430/96 (e para a  CSL, em virtude do art. 28 dessa lei) que preconizam “pagamento por estimativa”:  Pagamento por Estimativa   Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.211          45 § 1º. O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2º.  A parcela da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   [...]  Pagamento por Estimativa  Art. 6º. O imposto devido, apurado na  forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano  subseqüente,  se positivo,  observado o disposto no § 2º;II  ­  compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   [...]  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   Lembra­se  que,  sob  a  égide  da  Lei  8.981/95,  o  IRPJ  e  a  CSL  mensais  configuravam exações efetivas, sem embargo do ajuste anual do IRPJ e da CSL: o art. 27 dessa  lei  falava  em  fatos  geradores  ocorridos  em  cada  mês  e  em  base  de  cálculo  apurada  mensalmente  e  se  coloca  sob  a  Seção  II  denominada  de  Pagamento  mensal  do  imposto”7                                                              7 SEÇÃO II  Do Pagamento Mensal do Imposto     Art.  27.  Para  efeito  de  apuração  do  Imposto  de Renda,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  cada mês,  a  pessoa  jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as  regras previstas nesta seção, sem  prejuízo do ajuste previsto no art. 37.     Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação  com base no  lucro real  (art. 36) e as pessoas  jurídicas que não optarem pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na data da extinção.   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições  das leis comerciais.      Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.212          46 (igualmente válido para a CSL, por força do art. 57 da mesma lei)8. Ou, no mínimo, poderia ser  colocada em discussão o IRPJ e a CSL mensais serem exações efetivas.  De  toda  forma,  a  Instrução  Normativa  93/97,  sob  os  auspícios  da  Lei  9.430/96, alterando o que dispunha a Instrução Normativa 11/96, passou a prever que a falta de  pagamento do IRPJ e da CSL mensais por estimativa não autoriza sua cobrança, mas tão só a  multa isolada por falta do referido pagamento.   Ora, com a aplicação da multa de ofício proporcional sobre o valor de IRPJ e  CSL exigidos9, como se pretender aplicar, ao mesmo tempo, a multa de 50% sobre IRPJ e CSL  por  estimativa não pagas dos mesmos anos­calendário  (a multa  isolada  foi  aplicada somente  para  dezembro  de  2005  quanto  à  estimativa  de  IRPJ)10?  Constitui  uma  incoerência  lógica,  teleológica  e  axiológica  a  aplicação  concomitante  dessas  multas,  à  vista  do  bem  jurídico  tutelado.   É de cartesiana nitidez que a aplicação das multas de ofício sobre IRPJ e CSL  efetivos, cobráveis juntamente com esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa  isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, dos mesmos anos­ calendário (para estimativa de IRPJ, somente para dezembro de 2005).   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para  além  disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II,  da Lei 9.430/96.  Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se  penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a  aplicação do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria  uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos).                                                              8 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de Renda  das  pessoas  jurídicas, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.   § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez  por cento do somatório:   a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;  d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.   § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso  III do art.  36, a base de cálculo da contribuição social  corresponderá ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado apurado em cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  contribuição  determinada  na  forma  dos  §§  1º  a  3º  será  deduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento  do  período  de  apuração.     9 Multa do art. 44,  I, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, ou multa do art. 44,  I e § 1º,  I, da Lei  9.430/96 na redação original.    10 Multa isolada do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07.  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.213          47 Demais a mais, nota­se que no caso vertente a multa isolada é sobre IRPJ e  CSL por estimativa apurados com base em balanço de suspensão ou redução de dezembro dos  anos­calendário de 2005 e de 2006 (não houve aplicação de multa isolada sobre estimativa de  IRPJ de dezembro de 2006).  É a aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória.  Enfim,  trata­se  de  matéria  cujo  entendimento  se  encontra  pacificado  nesta  Turma, como em muitas outras Turmas da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Portanto,  sobre  essa  questão  dou  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  inflição da multa  isolada de  IRPJ por estimativa de dezembro de 2005 e da multa  isolada de  CSL por estimativa de dezembro de 2005 e de dezembro de 2006.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12897.000193/2010­11  Acórdão n.º 1103­001.122  S1­C1T3  Fl. 2.214          48 Voto Vencedor  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  Encontro­me  com  a  duríssima  tarefa  de  divergir  parcialmente  do  bem  fundamentado  voto  do  Conselheiro  Marcos  Takata,  um  "voto­aula",  como  é  costume  nos  entendimentos expostos pelo i. colega.  Para o d. Relator, não o impressiona o fato de o Tratado Brasil­Holanda não  falar expressamente da CSLL. Nas suas palavras:  "A CSL é substancialmente  igual ao  imposto de renda.  Interpretar de forma  diversa  o  art.  2º  do  Tratado Brasil­Holanda  seria  desvirtuar  o  sentido  do  tratado.  Claro  é  o  sentido,  seja  sistemático,  seja  teleológico:  o  alcance  do  tratado  se  dá  a  tributos substancialmente semelhantes ao imposto de renda."  (Os destaques são do  original)  É nesse específico aspecto que ouso divergir da sua interpretação.  Com  efeito,  o  art.  2º  do  referido  tratado  exclui  a  incidência  tributária  unicamente do imposto sobre a renda e de "quaisquer impostos idênticos ou substancialmente  semelhantes que forem estabelecidos após a data de sua assinatura."  Entretanto,  ao  se  deparar  com  a  indicação  apenas  da  espécie  tributária  "impostos",  não  pode  o  aplicador  da  legislação  estender  a  sua  abrangência  também  às  contribuições sociais, espécie tributária diversa, tal qual a CSLL.  Há que se  referir  também o art. 111 do CTN – Código Tributário Nacional  (Lei 5.172/1966), impondo interpretação restritiva no caso concreto, por semelhança.  Eis  porque  considero  procedente  a  tributação  pela  CSLL  dos  lucros  das  controladas sediadas na Holanda, devendo­se prestigiar a decisão recorrida neste aspecto.  Acompanho  o  Relator  em  tudo  o  mais,  ao  tempo  em  que  lhe  rendo  homenagem pelo brilhante voto.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva                  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5886596 #
Numero do processo: 10580.720697/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem determinar que o processo 10580.730754/2012-18 (Suspensão da Isenção) seja distribuído ao relator para apreciação em conjunto com o presente, sendo que este terá o julgamento sobrestado até que se proceda à distribuição, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pela e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.720697/2013-31

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450450

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-000.302

nome_arquivo_s : Decisao_10580720697201331.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580720697201331_5450450.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem determinar que o processo 10580.730754/2012-18 (Suspensão da Isenção) seja distribuído ao relator para apreciação em conjunto com o presente, sendo que este terá o julgamento sobrestado até que se proceda à distribuição, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pela e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5886596

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704092803072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720697/2013­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Julgamento em Conjunto ­ Sobrestamento  Recorrente  SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE  SALVADOR ­ SETPS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  determinar que o processo 10580.730754/2012­18 (Suspensão da Isenção) seja distribuído ao  relator  para  apreciação  em  conjunto  com  o  presente,  sendo  que  este  terá  o  julgamento  sobrestado até que se proceda à distribuição, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pela e Paulo Roberto Cortez.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 69 7/ 20 13 -3 1 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE  SALVADOR  ­  SETPS,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  15.663.461/000111,  com  domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua da Alfazema, nº 761, Bairro  Caminho das Árvores, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador ­  BA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  541/604,  prolatada  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP recorre, a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição de fls. 615/644.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Salvador – BA em 22/01/2013  lavrou os Autos de  Infração de  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 03/59), com ciência, por  AR, em 30/01/2013 (fl. 251) exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de  R$  4.744.708,95)  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social,  acrescido da multa lançamento de ofício normal 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuição,  referente  aos  exercícios  de  2009 e 2010, correspondentes aos anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa referente aos exercícios de 2009 e 2010, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver, as seguintes irregularidades:  1  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2008  e  30/09/2009.  Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299  e 300 do RIR/99.  2  ­  RESULTADOS  ESCRITURADOS  E  NÃO  DECLARADOS  RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS: Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2008 e 30/09/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 247,  249, inciso II e 841. Inciso III, do RIR/99.   Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem,  ainda,  através do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  62/98), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  n°  66,  de  18  de  dezembro  de  2012,  suspendeu a  imunidade  e a  isenção do Contribuinte nos  anos  calendário de 2008 e de  2009;  ­  que,  após  a  expedição  do  ato  acima,  o  Contribuinte  passou  à  condição  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais:  IRPJ,  CSLL,  COFINS, PIS;  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 4            3 ­  que  no  que  concerne  ao  IRPJ  e  CSLL,  considerando  que  o  Contribuinte  possuía  escrituração  contábil  na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  a Autoridade  Fiscal  esclareceu que a tributação se dará com base no lucro real trimestral;  ­  que para  apuração do  lucro  real,  com base nos balancetes mensais,  elaborou  demonstrativo  onde  se  visualiza  por  mês  os  valores  consignados  contabilmente  a  título  de  receitas e de despesas e o respectivo lucro mensal o qual foi consolidado por trimestres;  ­ que as  receitas  tributadas  foram aquelas pagas pelas empresas de  transportes  coletivos de Salvador como remuneração pela prestação de serviços de administração e venda  do SMART CARD;  ­ que foi esclarecido, de acordo com o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DO LUCRO REAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, que foram apurados na qualidade de  lucro  não  tributado  os  valores  de  R$  509.900,06,  R$  1.344.756,37  e  R$  694.516,00  respectivamente  para  o  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2008,  enquanto que, relativamente ao quarto trimestre, apurou­se um prejuízo de 652.145,14;  ­  que,  com  referência  ao  ano­  calendário  de  2009,  ainda  com  respaldo  do  demonstrativo  acima  citado,  apurou­se  os  valores  relativos  aos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestre respectivamente: R$ 915.756,35; R$ 345.884,86 e R$ 311.993,58. No ano de 2009,  também foi apurado prejuízo no quarto trimestre, desta feita no valor de R$ 563.136,36;  ­  que,  além  dos  valores  tributáveis  pela  perda  da  isenção,  esclarece  a  Fiscalização  que  outras  infrações  foram  cometidas,  agora  diretamente  relacionadas  com  a  legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido;  ­ que foram constatadas  infrações à  legislação do  IRPJ e da CSLL,  relativas à  escrituração de despesas pagas a Carlos Eduardo Villares Barral Advogados Associados S/C  LTDA, sem que restasse comprovada a efetiva necessidade dos mesmos;  ­ que foram dadas ao Contribuinte todas as oportunidades de comprovação dos  serviços relacionados às ações judiciais para os quais haviam contratos e aos quais os referidos  gastos estavam relacionados, mas o Contribuinte não logrou apresentar pelo menos as iniciais  das referidas demandas judiciais, cingido­se a apresentar cópia de ação coletiva encetada pelas  suas associadas empresas de transporte coletivo de Salvador;  ­  que  como  não  foram  comprovados  que  os  gastos  levados  a  despesas  operacionais  não  se  deveram  às  efetivas  necessidades  operacionais  da  empresa,  mas  sim  a  formação de uma “caixinha” para pagamento de propinas, serão tais despesas glosadas por não  necessárias à atividade empresarial da entidade;  ­ que a Fiscalização, ficou “caracterizado que os pagamentos do SETPS não se  prenderam a nenhuma causa lícita, mas a colaborar com o pagamento das propinas que foram  efetuadas  pelo  Escritório  do  Sr.  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  tudo  conforme  denúncia  apresentada”;  ­ que, em seguida, foi transcrito o Termo de Constatação elaborado para solicitar  a suspensão da isenção pela Autoridade Administrativa. Sua leitura é essencial e encontra­se às  fls. 62 a 98 do Termo de Verificação Fiscal;  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 5            4 ­ que, baseado no descrito no Termo de Constatação, a Fiscalização apurou, com  respaldo  na  contabilidade  do  Contribuinte  (o  razão  foi  anexado  ao  processo),  os  valores  escriturados  pelo  mesmo  como  despesas  e  correspondentes  aos  referidos  desembolsos,  conforme pode ser visualizado no demonstrativo anexo intitulado “DEMONSTRATIVO DAS  GLOSAS DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS”;  ­ que, portanto, o Contribuinte apresentou prejuízo no 4º trimestre de 2008 e de  2009,  e  lucro  nos  demais  trimestres  desses  anos.  Foi  elaborado  pela  Fiscalização  o  “DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E VALOR TRIBUTÁVEL”.  Em sua peça  impugnatória de  fls.  254/283,  instruído pelos documentos de  fls.  284/537  apresentada,  tempestivamente,  em  25/02/2013,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos  Autos de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  contribuinte  tratar­se  de  entidade  sindical  patronal,  representativa  do  segmento  de  transporte  municipal  urbano  de  passageiros  na  cidade  de  Salvador,  por  isso  entende ser beneficiária de isenção fiscal, dentre elas, a do imposto de renda da pessoa jurídica,  por determinação do art. 15, da Lei nº 9.532/1997;  ­  que  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  a  Impugnante  tratou  da  questão relacionada ao “Termo de Constatação”, utilizado para a propositura da suspensão da  isenção  (processo  nº  10580.730754/201218).  Requereu  a  confirmação  de  tudo  que  foi  esclarecido e defendido na peça específica, com os argumentos seguintes;  ­ que a supressão de todos os fatos não relacionados à suas atividades e que não  interfiram no pleno gozo do beneficio fiscal de isenção pertinente ao sindicato, na condição de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  por  faltar­lhe  legitimidade  para  defesa,  bem  assim  extrapolar tema tributário administrativo;  ­  que  no  Termo  de  Constatação,  há  uma  infinidade  de  pessoas  mencionadas  pelos  órgãos  de  segurança  pública,  em  decorrência  de  escuta  telefônica,  sobre  estas,  cabe  a  Impugnante declarar que dentre elas mantém contratos de prestação de  serviços  advocatícios  com  a  pessoa  jurídica  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral  S/C  Ltda.  CNPJ  02.284.470/000150.  Entretanto,  não  tem  relações  contratuais,  formais  ou  não,  com  os  sócios,  pessoas  físicas,  os  quais  também  não  exercem  qualquer  cargo  ou  função  na  Entidade.  Fato  que  não  retira  dos  mesmos a inerente virtude que qualifica a sociedade que dirigem e torna aquele escritório em  um dos principais prestadores de serviços da Impugnante;  ­ que os atos que deram origem à equivocada suspensão da isenção, disse que a  acusação é genérica quanto à tipificação da suposta infringência, a ponto de não mencionar o  inciso desatendido do art. 14 do CTN;  ­  que  o  Auditor  que  assinou  o  Parecer  percorreu  o  caminho  que  demonstra  dubiedade ao grafar os três incisos, como a indicar que a infração estivesse capitulada em todos  eles. Por sua vez, a Autoridade Julgadora ao decidir pela suspensão capitulou nos incisos I e II  do art. 14 do CTN;  ­ que há falta de uniformidade e infeliz a alteração patrocinada pela Autoridade  Julgadora, restando requerer a nulidade do Despacho Decisório, e por diversos motivos, dentre  eles,  não  pode  aquela  autoridade  alterar  a  acusação  e  decidir. A um,  em  razão  de  cercear  o  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 6            5 direito de defesa, suprimir instância e impedir o contraditório. A dois, falta previsão legal para  aquela  autoridade  aperfeiçoar  o  ato  que  julga, modificando­o.  Logo,  toda  alteração  efetuada  por  pessoa  incompetente  (capacidade  legal),  vicia  e  anula  o  ato  administrativo,  conforme  determina o art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ que a sua situação é de isenção e não de imunidade. Diz que não foi citado o  inciso do art. 14 do CTN, sendo a acusação genérica;  ­ que as entidades listadas no artigo 9º do CTN, referenciadas no caput do art.  14, são as que gozam do benefício de imunidade. Essas se subordinam aos requisitos do artigo  14, enquanto a situação da Impugnante é de isenção. Assim, o enquadramento legal aplicado,  seja  qual  for  o  inciso,  não  se  coaduna  com  o  fato  narrado  pelo  fisco  e  não  há  nos  autos  a  identificação da lei efetivamente infringida;  ­ que, no caso concreto, a ausência da capitulação legal é particularmente grave,  pois  não  decorre  de  simples  esquecimento  ou  falha  sanável.  Ademais,  é  de  fundamental  importância  saber  qual  a  norma  infringida,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  administrativo  por  implicar em cerceamento do direito de defesa, conforme previsto no inciso II, art. 59 do PAF;  ­  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal,  em  razão  da  falta  de  indicação  da  norma  infringida  e  também  pelo  fato  do  Julgador  inserir  modificações  na  capitulação  legal  sem  possuir competência, além de não reabrir prazo sobre a nova capitulação;  ­ que da atividade do sindicato, discorre a Impugnante sobre o que entende ser a  melhor  forma  de  solucionar  a  questão  central,  que  seria  percorrer  o  funcionamento  da  operacionalização  de  bilhetagem dentro  do  sistema de  transportes  urbano de  passageiros  em  Salvador, nos seguintes tópicos: a) identificação da Autoridade Estatal do sistema de transporte  coletivo  e  delegação;  b)  a  atividade  de  bilhetagem  e  o  interesse  público;  c)  os  lançamentos  contábeis no SETPS; d) os conceitos de receita e despesa; e, e) conclusão.  ­  que  de  acordo  com  a  CF/88,  no  seu  art.  30,  V,  é  a  Prefeitura Municipal  a  autoridade  competente  para  organizar  o  funcionamento  do  transporte  de  passageiros  em  Salvador,  e no  exercício dessa competência  editou diversos  atos  regulando e disciplinando a  questão  da  bilhetagem,  a  qual  representa  a  venda  de  bilhetes  nas  modalidades  de  meia­ passagem; vale transporte em papel ou eletrônico, avulso e gratuidade;  ­ que, originariamente, a bilhetagem esteve a cargo do Município, a exemplo do  vale  transporte,  em  razão  do  interesse  público  implícito  nas  operações,  contudo,  adiante,  foi  delegada  à  Impugnante  (SETPS),  conforme  dispõe  o  Decreto  Municipal  nº  9.656,  de  1992  (Doc. I);  ­ que a Lei Federal nº 7.418, de 1985, instituidora do vale transporte, atribuiu o  ônus  da  bilhetagem  a  uma  operadora,  e  na  regulamentação,  Decreto  nº  95.247,  de  1987,  admitiu  que  essa  pudesse  ser  o  próprio  município,  uma  operadora,  ou  ainda  um  consórcio.  Contudo,  impõe  ainda  responsabilidade  solidária  entre  a  operadora  da  bilhetagem  e  as  empresas do sistema de transportes urbanos e a submissão do sistema à homologação estatal;  ­  que  de  acordo  com  o  art.  15  e  16  do Decreto,  a  regulamentação  visou  não  tributar a operação de bilhetagem, por isso mesmo atribuiu a um órgão da administração direta  a operação e alternativamente a um ente privado do  tipo com aparência de consórcio; ambos  fora do campo de incidência da hipótese tributária do imposto de renda;  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 7            6 ­  que  o  bilhete meia  passagem,  ou  passagem  para  estudante,  seguiu  a mesma  trilha  do  vale  transporte,  ou  seja,  o  Município  de  Salvador  também  delegou  ao  SETPS  a  incumbência da bilhetagem, conforme determinado em inúmeros atos, a exemplo do Decreto  11.228, de 1996 (Doc 2);  ­  que  as  delegações  e  instruções  regulamentares  sobre  a  operacionalização  do  sistema  de  bilhetagem  emergem  de  toda  burocracia  da  Autoridade  Municipal,  como  a  que  reafirma  o  ônus  da  operacionalização  do  Vale  Transporte  eletrônico  para  a  Impugnante,  conforme  dicção  da  Portaria  do  Superintendente  de  Transporte  Público  STP  nº  74,  de  2006  (Doc. III);  ­ que a Secretaria dos Transportes e Infra­estrutura ­ SETIN, através da Portaria  nº 009/2006 GAB/ SETIN, determinou as condições para comercialização da meia­passagem  (Doc. IV);  ­ que a atividade de bilhetagem é estatal na sua essência e as normas indicam a  Autoridade  Municipal,  através  de  seus  órgãos  descentralizados  ou  desconcentrados,  como  operadora  do  sistema  em  face  do  interesse  público  no  desdobramento  e  conseqüências  do  processo de bilhetagem;  ­  que  a  bilhetagem  eletrônica  introduzida  pelo  SETPS  e  patrocinada  pelos  associados,  as  empresas  de  transportes  urbanos,  contrataram,  pagaram  e  pagam  a  empresa  TACOM  Engenharia  para  desenvolver  programas  de  computador  a  fim  de  atender  especificamente  a  demanda  de  Salvador,  propiciando  significativa  redução  de  dinheiro  em  circulação nos transportes e em radical diminuição de assaltos;  ­ que o sistema de bilhetagem eletrônica implantada e desenvolvida a partir dos  operadores  do  sistema  em  Salvador,  centralizado  em  entidade  sem  fins  lucrativos,  SETPS,  executa atividade típica de estado, por isso a operacionalização não é tributável e compatível  com as  atribuições  da  atividade  sindical,  como  legitima associação  civil  sem  fins  lucrativos,  conforme  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  9.532,  de  1997  e  amparada  nas  cláusulas do Estatuto da Entidade em causa;  ­  que,  no  entanto,  há  diversos  atos  normativos  com  exigências  no  sentido  de  proibir  que  os  custos  e  despesas  na  operacionalização  dos  bilhetes  resultem  em  aumento  de  tarifa,  bem  assim,  que  o  operador  cobre  sobre  preço.  Essas  condições  impuseram  que  a  Impugnante,  entidade  sem  fins  lucrativos,  formatada  como  sindicato  patronal  de  transportadores de passageiros, assumisse a  tarefa, como o fez, a partir de disposição em seu  Estatuto e por imposição legal, nos diversos atos da Prefeitura Municipal;  ­ que o Decreto Federal nº 95.247, de 1987, é um dos inúmeros diplomas legais  que proíbe  sobre preço  e  repasse do  custo de operação da bilhetagem, ou  seja,  que não  faça  parte da planilha de custos para definição da tarifa;  ­  que  a  Impugnante  está  impedida  de  vender  os  bilhetes  por  preço  superior  à  tarifa,  também  os  prestadores  dos  serviços,  transportadores  de  passageiros,  proibidos  de  repassarem ao custo da tarifa os gastos com a comercialização. Em razão das condicionantes a  Impugnante não é remunerada pela operação, uma vez que todo o produto da venda de bilhetes  é  repassado  para  os  transportadores  de  passageiros,  bem  assim,  os  custos  e  despesas  decorrentes;  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 8            7 ­  que  os  registros  contábeis  do  SETPS,  comprovam  a  proibição  legal  de  se  cobrar preço superior ao da tarifa e a não remuneração pela prestação do serviço;  ­  que  existe  nos  lançamentos  contábeis  uma  atecnia  cuja  intelecção  trata  dos  custos, despesas  e  receitas em conta própria, ou  seja, que  a operacionalização da bilhetagem  gera  resultados  a  Impugnante.  No  entanto,  toda  operação  é  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  operadoras  do  sistema  de  transporte,  logo,  incabível  o  trânsito  pelas  contas  de  resultado;  ­ que do ponto de vista contábil, as contas que representam receitas e despesas  de terceiros não transitam pelas contas de resultado do administrador do recurso e devem ser  registradas  nas  contas  patrimoniais,  representando  direitos  e  obrigações  para  com  terceiros.  Apenas na hipótese de remuneração do serviço, esse ingresso é que seria levado ao resultado.  Ao contrário, não havendo remuneração, a receita não sendo própria e os custos rateados entre  os beneficiários das receitas, inexistirá qualquer lançamento contábil no resultado;  ­  que  as  transações  representadas  por  lançamentos  contábeis  levadas  ao  resultado  não  podem  representar  direitos  sujeitos  a  reivindicação  por  terceiros,  ou  seja,  só  transita  pelas  contas  de  resultados  aquelas  estritamente  vinculadas  ao  negócio  próprio,  risco  negocial do operador. Por isso, o conceito legal de receita bruta está intrinsecamente ligado a  expressão  operações  em  conta  própria  ou  resultado  em  conta  alheia,  conforme  art.  279  do  RIR/99;  ­ que as receitas originadas na venda de bilhetes não pertencem à Impugnante,  pois ela não possui veículos, não transporta pessoas e não é comissionada pelo serviço prestado  a terceiros. Desse modo, os valores em questão pertencem ao terceiro que presta o serviço de  transporte  de  passageiros  e  não  paga  comissão  a  quem  vendeu  o  bilhete.  Então,  a  partir  do  conceito legal de receita bruta, pode­se afirmar que a  Impugnante não aufere receita bruta na  operação de bilhetagem;  ­  que o Fisco não entendeu dessa  forma e  suspendeu a  isenção por  considerar  que os lançamentos nas contas de resultado representam receita bruta originadas de operações  em conta própria ou resultado auferido em conta alheia;  ­  que há que  se ponderar o  equívoco do Fisco  em  razão da  complexidade das  operações e do inadequado registro contábil. A melhor técnica seria registrar os valores sujeitos  a repasse, receitas, e os custos e despesas compartilhados na operacionalização da bilhetagem,  em contas patrimoniais até o confronto e a respectiva prestação de contas aos associados;  ­  que  diante  dos  argumentos  apresentados,  defendeu  a  Impugnante  que  é  impossível manter suspensa a isenção pela atividade de bilhetagem exercida;  ­ que os Auditores apuraram o  resultado contábil de cada  trimestre a partir da  soma algébrica dos valores demonstrados em balancetes mensais sob o título de superavit ou  déficit, considerando os com natureza de lucro contábil e tributou na modalidade do lucro real  trimestral nos anos calendários de 2008 e 2009;  ­ que se admita como correta a suspensão da isenção, não se pode confundir o  resultado  peculiar  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  com  o  lucro  contábil  apurado  sob  a  exegese do Decreto  lei  n° 1.598, de 1977, e,  a partir de  janeiro de 2008, observada a Lei nº  11.638, de 2007, com as alterações da Lei nº 11.941, de 2009;  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 9            8 ­  que  os  balancetes  mensais  utilizados  pelo  fisco  não  servem  como  ponto  de  partida para encontrar o lucro contábil, na forma preconizada pelas leis fiscais e societárias, por  terem sido elaborados sob a premissa de registrar as operações de forma a garantir a exatidão  dos fluxos financeiros de entidade sem fins  lucrativos. Enquanto, a  tributação pelo  lucro real  exige  a  realização  de  diversos  lançamentos  contábeis,  comumente  chamados  de  ajustes  para  balanços. Por isso mesmo os resultados das entidades sem fins lucrativos são denominados de  superavit  ou déficit,  e  não  podem  ser  confundidos  ou  utilizados  como  se  fossem  resultados  contábeis apurados na formatação das empresas com fins lucrativos;  ­  que  vários  procedimentos  na  elaboração  de  balancetes  foram  citados  pela  Impugnante,  que  ainda  disse  que  os  balancetes  mensais  levantados  pela  Impugnante  eram  elaborados para efeito gerencial e na condição de entidade sem fins lucrativos, por isso sem os  ajustes de balanço;  ­  que o  item  afirmando  que  o  procedimento  dos Auditores  está  em desacordo  com  os  atos  emanados  pela  Receita  Federal,  através  da  IN  nº  113,  de  1998  e  do  Parecer  Normativo  CST  n°  73,  de  1978.  Também  contrária  a  jurisprudência  formada  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Logo, a tributação engendrada é inapropriada e ilegal;  ­ que a Impugnante a tratar da questão da dedutibilidade das despesas referentes  aos  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral  Advogados  Associados S/C Ltda., CNPJ 02.284.470/000150;  ­  que  as  despesas  relacionadas  com  aquele  escritório  de  advocacia  estavam  lastreadas  em  contrato,  com  emissão  de  nota  fiscal,  retenção  dos  tributos  correspondentes  e  apropriação de  gastos  intrinsecamente vinculados  à atividade  sindical,  ou  seja,  em defesa do  interesse dos associados e realizados sem contrariar a legislação regente;  ­ que outra questão de suma importância é que as despesas com esse escritório  de  advocacia,  bem  assim,  como  os  demais  serviços,  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros associados, desse modo a despesa não foi suportada pela Impugnante, em que pese ter  levado à conta de resultado em razão da atecnia contábil;  ­ que apresenta a comprovação de despesas glosadas, que entende ser ônus da  Impugnante, mesmo o Fisco sabendo que todas elas foram rateadas entre os associados;  ­  que  as  despesas  vinculadas  ao  sistema  de  bilhetagem  são  rateadas  entre  os  associados,  operadores  do  sistema  de  transporte  de  passageiros  em  Salvador,  por  isso  não  poderiam ser objeto de glosa;  ­  que  as  despesas  são  dedutíveis;  as  despesas  compartilhadas,  realizadas  por  conta  e  ordem de  terceiros,  foram  rateadas;  as  despesas  foram  indevidamente  contabilizadas  como  receitas;  e,  a  impossibilidade  de  glosar  despesas  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros e que foram rateadas;  ­  que  as  despesas  são  dedutíveis  por  serem  pertinentes  aos  negócios  transacionados  e que  foram objeto de  rateio  entre os  associados,  uma vez que a  Impugnante  funcionou  como  catalisadora,  sem  remuneração,  e  serviu  aos  fins  previstos  em  seu  Estatuto  Social, do que é impossível a manutenção do auto de infração;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 10            9 ­ que  todas  as observações pertinentes ao  imposto de  renda da pessoa  jurídica  são extensivas à contribuição social sobre o lucro, como se aqui estivessem escritas;  ­ que requer a  Impugnante o cancelamento do Ato que suspendeu a  isenção e,  independentemente do decidido sobre a isenção, o cancelamento do auto de infração em razão  dos argumentos expostos.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  devemos  observar  que  o  presente  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.720697/201331 (Autos de Infração do IRPJ e da CSLL) possui conexão com o processo  10580.730754/201218  (“Suspensão  da  Isenção”)  e  com  o  processo  nº  10580.720595/2013  (Autos  de  Infração  da  COFINS  e  do  PIS),  devendo,  pela  relação  existente  entre  eles,  ser  julgados conjuntamente;  ­ que na impugnação que apresentou aos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL,  em homenagem ao princípio da eventualidade, a Impugnante requereu a confirmação de tudo  que  foi  esclarecido  e  defendido  na  peça  específica  que  consta  do  processo  que  trata  da  suspensão da isenção, desenvolvendo alguns outros argumentos nos autos deste processo;  ­  que  à  defesa  da  isenção  da  entidade  SETPS,  ela  foi  apreciada  e  julgada  no  processo específico que trata da questão, cujo Voto está reproduzido adiante, tornado­se parte  integrante do presente Voto;  ­ que quanto ao pedido de supressão de todos os fatos não relacionados às suas  atividades  (pagamento  de  propinas,  operação  “Expresso”,  corrupção,  etc.),  já  dissemos  no  processo  que  trata  da  suspensão  da  isenção  que  os  temas  não  relacionados  com  as  questões  tributárias dos processos administrativos não serão apreciados, mesmo por que são questões da  competência de outros órgãos estatais e por eles serão apreciados e julgados;  ­  que a questão da  isenção esteja decidida, merecem apreciação alguns pontos  trazidos ao presente processo;  ­ que, primeiro, a questão da acusação feita pela Fiscalização ter sido genérica  quanto à tipificação da suposta infringência, a ponto de não mencionar o inciso desatendido do  art. 14 do CTN;  ­ que não procede essa alegação. A competência para determinar a suspensão da  isenção tributária do SETPS é da Autoridade Administrativa que proferiu o despacho decisório  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  n°  66,  de  18  de  dezembro  de  2012,  e  não  dos  Auditores  que  elaboraram  o  Termo.  E  a  própria  Impugnante  reconheceu  que  foi  indicada  a  capitulação legal na decisão administrativa, o que torna improcedente o argumento;  ­  que  à  supressão  de  instância,  isso  não  ocorreu.  A  Autoridade  competente  praticou o ato de suspensão, contra o qual a  impugnante se insurgiu no processo que trata da  suspensão da isenção já citado;  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 11            10 ­  que,  quanto  aos  demais  argumentos,  eles  já  foram  abordados  no  Voto  cujo  texto acima reproduzimos;  ­  que  a  questão  da  isenção  tributária  fica  definida  pelo  acerto  do  despacho  decisório proferido pela Autoridade Administrativa que decidiu pela sua suspensão;  ­ que da atividade do sindicato, este  item já foi abordado dentro da questão da  procedência da suspensão da isenção. A lei que trata da isenção de tributos federais estabelece  condições que devem ser satisfeitas para o gozo do benefício fiscal. Para o caso, não importa se  há  ato  legal  municipal  estabelecendo  competência  ao  SETPS  para  a  comercialização  dos  bilhetes, pois é a lei federal que estipula a tributação e os casos de isenção;  ­  que  não  importa  que  exista  interesse  público  na  atividade  de  bilhetagem,  conforme sustenta a Impugnante. Se fosse assim, as empresas que transportam efetivamente os  passageiros não sofreriam tributação, já que esse serviço possui claro interesse público. E como  sabemos, elas são tributadas. Se o próprio serviço de transporte de passageiros é tributado, não  haveria razão para que a comercialização de bilhetes não fosse tributada;  ­  que,  portanto,  os  demais  argumentos  apresentados  pela  Impugnante,  como  a  forma  de  escrituração,  a  conceituação  de  receita  e  despesa,  não  afetam  a  tributabilidade  da  comercialização dos bilhetes pelo SETPS, pelos motivos já explanados;  ­ que, sendo assim, a  Impugnante ainda argumentou que as  receitas originadas  da venda de bilhetes não lhe pertencem, pois ela não possui veículos, não transporta pessoas e  não  é  comissionada  pelo  serviço  prestado  a  terceiros.  Desse  modo,  os  valores  em  questão  pertenceriam ao terceiro que presta o serviço de transporte de passageiros e não paga comissão  a quem vendeu o bilhete;  ­ que, sendo assim, o argumento apresentado pela Impugnante apenas demonstra  que essa atividade deve ser tributada. Se as receitas são devidas a quem efetivamente transporta  os  passageiros  e,  como  sabemos,  as  empresas  transportadoras  são  tributadas,  as  receitas  da  comercialização dos bilhetes também o são, conforme já discutido acima;  ­ que do auto de  infração do  IRPJ:  lucro  real  trimestral, ou seja, neste  item, é  conveniente  trazermos  alguns  pontos  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  elaborado  pelas  Autoridades Lançadoras, que são esclarecedores da questão trazida aos autos pela Impugnante;  ­  que,  portanto,  o  contribuinte  possuía  escrituração  contábil  na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  permitindo  a  tributação  com  base  na  regra  do  lucro  real  trimestral;  ­  que  as  receitas  tributadas  foram  as  pagas  pelas  empresas  de  transportes  coletivos de Salvador como remuneração pela prestação de serviços de administração e venda  do SMART CARD;  ­ que foi apurado lucro para os primeiros, segundos e terceiros trimestre de 2008  e de 2009; e prejuízo para os quartos trimestres de 2008 e de 2009;  ­ que, dos  excertos  retirados do citado  termo, depreende­se que  a Fiscalização  pautou­se  pela  legislação  tributária  regente  e  pelos  dados  e  fatos  pertinentes  ao  caso.  Não  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 12            11 houve  questionamento  específico  da  parte  da  Impugnante,  a  qual  limitou­se  a  uma  defesa  teórica, sem identificar erro na autuação de forma clara e mensurável;  ­  que  a  autuação,  como  se  vê,  foi  construída  dos  dados  retiradas  da  própria  contabilidade da entidade, não sendo agora cabível tentar desqualificá­la;  ­ que com relação aos pagamentos efetuados à pessoa  jurídica Carlos Eduardo  Vilares  Barral  Advogados  Associados  S/C  Ltda.,  CNPJ  02.284.470/000150,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  que  as  Autoridades  Fiscais  glosaram  os  respectivos  valores  contabilizados  como  despesas  por  considerarem  que  não  ficou  comprovada  a  efetiva  necessidade delas à atividade da entidade;  ­ que embora a apuração das questões relacionadas com “propinas”, “formação  de caixinha”, “escutas telefônicas” etc., seja, conforme já dissemos, da competência de outros  órgãos  estatais,  neste  ponto  guardam  ligação  com  a  questão  tributária  da  dedutibilidade  das  despesas.  Com  isso,  não  estamos  dizendo  que  passa  a  ser  nossa  competência  a  apuração  daquelas  questões,  mas  sim  verificar  se  o  motivo  da  glosa  efetuada  apresentado  pela  Fiscalização encontra sustentação nos autos deste processo;  ­ que a resposta é afirmativa. Ao percorrermos a documentação que se encontra  nos  autos  do  processo,  mormente  as  transcrições  das  escutas  telefônicas,  não  encontramos  qualquer  justificativa  de  que  o  escritório  de  advocacia  citado  tivesse  exercido  atividade  relacionada com os pagamentos efetuados pelo SETPS;  ­ que, no caso, a apresentação de notas fiscais, quando colocadas ao lado daquilo  que  se  lê  nas  citadas  transcrições,  não  encontram  sustentação,  razão  pela  qual  nosso  entendimento é de que os pagamentos contabilizados como despesas operacionais da entidade  não  podem  ser  considerados  como  necessários  à  atividade  da  entidade  e,  dessa  forma,  não  podem ser deduzidos na apuração do seu resultado;  ­  que,  portanto,  a documentação  solicitada pelas Autoridades Fiscais, mas não  apresentada no curso do procedimento fiscal, também não foi apresentada com a impugnação.  Portanto, fica mantida a glosa efetuada pela Fiscalização;  ­ que do auto de infração da contribuição social sobre o lucro líquido, ou seja, a  Impugnante reitera para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido toda a defesa feita para o  Imposto de Renda, pela relação existente entre causa e efeito entre eles;  ­ que, de fato, todo o decidido para o  Imposto de Renda aplica­se à CSLL, em  decorrência de apresentarem os mesmos elementos de prova;  ­  que  em  decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  administrativo  fiscal  e  os  processos  nº  10580.730754/201218  (“Suspensão  da  Isenção”)  e  nº  10580.720595/201316  (Autos  de  Infração  da  COFINS  e  do  PIS),  eles  deverão,  caso  seja  interposto recurso ao CARF, ser julgados conjuntamente;  ­ que, de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e  pela manutenção do crédito tributário conforme lançado.  A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 13            12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  A  decisão  administrativa  proferida  por  autoridade  competente  não  é  nula,  quando  são  observados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade da decisão administrativa que  analisou  todos  os  pontos  que  motivaram  o  ato  administrativo,  de  acordo com a legislação regente.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ATIVIDADE  MERCANTIL.  FALTA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  A falta de observância dos requisitos estabelecidos em lei para o gozo  da  isenção  tributária,  caracterizado  pelo  exercício  de  atividade  mercantil, com intuito de lucro, tem como conseqüência a suspensão da  isenção e conseqüente incidência dos tributos sobre todas as atividades  do contribuinte.  COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES DE TRANSPORTE. NATUREZA  EMPRESARIAL.  A  comercialização  de  bilhetes  de  transportes  municipais  possui  natureza  empresarial,  que  não  se  coaduna  com  as  atividades de um sindicato, o qual possui natureza de associação civil.  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. LEGISLAÇÃO NÃO FEDERAL E  INFRALEGAL. NÃO INTERFERÊNCIA.  Leis  Estaduais,  Municipais  e  suas  normas  infralegais  não  possuem  força  para  alterar  a  incidência  de  uma  norma  tributária  federal,  eis  que é a lei  federal que disciplina as  isenções tributárias de  tributos e  contribuições federais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009.  PERDA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. INCIDÊNCIA.  A  perda  da  isenção  tributária  implica  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda devido sobre a base de cálculo da entidade apurada.  IRPJ.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  do  Imposto  de Renda  calculado  sobre base  de  cálculo  apurada  de  acordo  com  a  escrituração  do  próprio  contribuinte  deve  ser mantido.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 14            13 DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Não comprovada a necessidade  das despesas à atividade da entidade, mantém­se a glosa das mesmas.  TRIBUTAÇÃO  CONEXA.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhe  deu  origem,  eis  que  possui  os  mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/06/2014, conforme Termo  constante às fl. 824, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil  (30/06/2014),  o  recurso  voluntário  de  fls.  829/875,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  876/1069,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que o  IRPJ, o acórdão recorrido não  traz a certeza de que o d. Relator  tenha  lido  a  peça  de  impugnação,  uma  vez  que  não  elabora  qualquer  comentário,  mesmo  que  superficial, sobre os argumentos de defesa lastreados em atos legais e normativos, bem como  farta jurisprudência do Carf e Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  que  o  IRPJ,  lucro  real­  trimestral,  ou  seja,  em  decorrência  da  suspensão  da  isenção  e  de  inexistência  de  demonstrativos  trimestrais,  balanço  ou  balancetes,  os Auditores  apuraram o resultado contábil de cada trimestre a partir de sua soma algébrica;   ­ que outra evidência é que, por não auferir remuneração pela centralização da  bilhetagem, a Recorrente não é contribuinte do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza –  ISS;  ­ que o CSLL, pela relação existente entre causa e efeito, todas as observações  pertinentes ao IRPJ são extensivas à CSLL, como se aqui estivessem escritas.  É o relatório.    Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 15            14 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito  do  presente  lançamento  em  razão  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  administrativo  fiscal e os processos nº 10580.730754/2012­18  (“Suspensão da  Isenção”) e nº  10580.720595/2013­16  (Autos  de  Infração  da  COFINS  e  do  PIS)  ainda  não  julgados,  que,  neste  caso,  de  acordo  com  as  orientações  legais,  deverão  ser  reunidos  para  julgamento  em  conjunto com o processo de suspensão da isenção.  A autoridade administrativa através do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n°  66, de 18 de dezembro de 2012, suspendeu a imunidade e a isenção do Contribuinte nos anos­ calendário  de  2008  e  de  2009,  formalizado  através  do  processo  nº  10580.730754/2012­18,  ainda não  julgado no CARF. A situação atual do processo de acordo com o site do CARF é  DISTRIBUIR/SORTEAR ­ 1ª SEJUL/CARF/MF/DF.  Após  a  expedição  do  ato  acima,  o  Contribuinte  passou  à  condição  de  pessoa  jurídica  sujeita ao  recolhimento dos  tributos e contribuições  federais:  IRPJ, CSLL, COFINS,  PIS.  Em  razão  da  suspensão  da  isenção  e  decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  recorrente,  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  e  de  2009,  foi  lavrado,  em  30/01/2013, os seguintes autos de infração:  A ­ do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro,  formalizado através do processo nº 10580.720697/2013­31. Processo em discussão no  presente voto.  B  –  da  COFINS  e  do  PIS,  formalizado  através  do  processo  nº  10580.720595/2013­16, ainda não julgado no CARF. A situação atual do processo de acordo  com  o  site  do  CARF  é  DISTRIBUÍDO  OU  SORTEADO  PARA  RELATOR  Unidade:  2ªTO/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  ­  Relator:  CHARLES  MAYER  DE  CASTRO SOUZA.  Os  processos  em  que  se  discutem  os  lançamentos  efetuados  deveriam  estar  apensos ao processo em que se discute a suspensão da isenção tributária e as decisões deveriam  constar em um único acórdão em face do que determina o § 10 do artigo 123 c/c artigo 124  ambos do Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 123. A suspensão da imunidade  tributária, em virtude de  falta de  observância de requisitos legais, deve ser procedida em conformidade  com o disposto nesta Seção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32).  § 1 o  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos  federais, de que trata a alínea "c" do inciso VI do caput do art. 150 da  Constituição, não está observando requisitos ou condições previstos no  §  1 o do  art.  9 o e  no  art.  14  da  Lei  n o 5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram  a  suspensão  do  benefício,  indicando  inclusive  a  data  em  que  os  requisitos  legais  deixaram de ser atendidos.   Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 16            15 § 2º   O disposto no § 1º não se aplica no caso de descumprimento de  requisito estabelecido no art. 12 da Lei n o 9.532, de 1997.   § 3 o A entidade poderá, no prazo de trinta dias, contados da data da  ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender  necessárias.   § 4 o  O  delegado  ou  inspetor  da  Receita  Federal  do  Brasil  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício  no  caso  de  improcedência,  dando  ciência  de  sua decisão à entidade.   § 5 o Será  igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo  previsto no § 3 o sem qualquer manifestação da parte interessada.   § 6 o A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que  os requisitos legais deixaram de ser atendidos.   § 7 o Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias, contados da  data  da  ciência,  apresentar  impugnação  ao  ato  declaratório,  a  qual  será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento competente; e  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o  caso.   § 8 o A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   § 9 o A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão  efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.   §  10.  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  e  os  recursos  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  do  crédito  tributário serão reunidos em um único processo, devendo as decisões  respectivas às matérias  litigadas  serem objeto de um único acórdão.  (o destaque não conta do original)  [...]  Art.  124.  Os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  123  aplicam­se  também às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas quando a  entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos  impostos pela legislação de regência (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, §  10).  Art. 125. No  caso  da  isenção  das  contribuições  sociais  previstas  nos  arts. 22 e 23 da Lei n o 8.212, de 1991, constatado o descumprimento,  pela entidade beneficiária,  dos  requisitos  impostos pela  legislação de  regência,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos  para  o  gozo  da  isenção  (Lei  n o 12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  arts. 29 e 32).   Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 17            16 § 1 o Considera­se  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições referidas no caput durante o período em que se constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência da infração que lhe deu causa.   § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto  n o 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento).  Como  visto,  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  do  presente  processo, relacionada com o processo nº 10580.730754/2012­18 (suspensão da isenção), ainda  não julgado no CARF.  Pelos fundamentos expostos, voto pelo sobrestamento do presente processo até  que  o  processo  nº  10580.730754/2012­18  (suspensão  da  isenção)  seja  distribuído  para  este  relator.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ

score : 1.0