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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9129596 #
Numero do processo: 10325.000464/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 21 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.487,93, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 64 /2 01 0- 97 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 3. Na impugnação interposta às fls. 02, a contribuinte alega, em síntese, que: 3.1 A base de cálculo do imposto de renda seria de R$ 24.271,60, após subtração dos abatimentos permitidos, no total de R$ 22.458,48, assim distribuídos: R$ 4.590,84 de contribuições à previdência oficial, R$ 4.967,64 de deduções com dependentes e R$ 12.900,00 de dedução com despesas médicas, de forma que o valor do imposto devido passaria a ser de R$ 1.169,68, o que, após dedução do imposto retido na fonte, resultaria em imposto a pagar no valor de R$ 655,25, conforme cálculos efetuados por meio de esboço da declaração, às fls. 16. 3.2 No lançamento, não foram consideradas as despesas de R$ 4.967,64, a título de deduções com dependentes, e de R$ 12.900,00, a título de dedução com despesas médicas, que estariam comprovadas pelos documentos que acompanham a impugnação, às fls. 03/16. A impugnação foi apreciada na 17ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 14/05/2014, no acórdão 16-57.825, às e-fls. 44 a 50, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 55 a 94, alegando, em síntese: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 . Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/05/2014, e-fls. 53, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 24/06/2014, e-fls. 55, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 21 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 A decisão da DRJ atesta que o contribuinte não contesta a glosa de despesa com instrução. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Quanto as demais alegações de mérito, o contribuinte replica exatamente os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: I- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. 5. A dedução de despesas com dependentes está prevista nos artigos 77 e 83, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), abaixo transcritos, sendo que, para o ano-calendário de 2008, o valor limite anual de R$ 1.080,00 por dependente foi alterado para R$ 1.655,88, conforme disposto no art. 8º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.250/1995, alterada dada pela Lei nº 11.482/2007. RIR/99: “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita á incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou pro período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para trabalho; VI -os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).” “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à á tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” (grifos nossos) 6. No lançamento ora em análise foi integralmente glosada a dedução com dependentes no valor total de R$ 8.279,40, o que, para o ano-calendário de 2008, correspondia a cinco dependentes. Na declaração de ajuste anual do IRPF/2009 (fls. 29/34), entregue Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 pela contribuinte, foram informados como dependentes, sob o código 21 (“filho ou enteado até vinte e um anos”), os seguintes indivíduos: JESSIANE DA SILVA COSTA, nascida em 31/07/1992, ANDRÉ VINÍCIUS BESERRA DA SILVA, nascido em 19/02/2003, ARTHUR VICTOR BESERRA SILVA, nascido em 24/05/2007, JOCIANE BESERRA SILVA, CPF nº 026.708.663-60, nascida em 08/09/1986, e DANIEL DA SILVA COSTA, CPF nº 018.279.473-30, nascido em 11/09/1990. 7. Na impugnação, a fim de sustentar a alegação de que haveria direito à dedução no valor de R$ 4.967,64, correspondente a três dependentes, foram apresentadas cópia dos seguintes documentos: 7.1 Declaração, datada de 05/04/2010, firmada por VITOR LOPES DA COSTA e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA, pais dos menores DANIEL DA SILVA COSTA e JESSIANE DA SILVA COSTA, de que os mesmos viveriam sob dependência econômica de MARIA FELIX NASCIMENTO DA SILVA, desde o ano de 2005 (fls. 09). 7.2 Certidões de nascimento de DANIEL DA SILVA COSTA e JESSIANE DA SILVA COSTA (fls. 11 e 12). 7.3 Título Eleitoral e Cadastro de Pessoa Física de LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (fls. 10). 8. Dessa forma, a partir dos documentos que acompanham a impugnação, mostra-se incabível a dedução pleiteada, em relação aos menores DANIEL DA SILVA COSTA e JESSIANE DA SILVA COSTA, por não restarem comprovadas a existência de vínculo familiar ou a obtenção de guarda judicial, tuleta ou curatela, conforme prescrição legal acima transcrita. Igualmente, também não foi comprovado o atendimento de quaisquer dos requisitos legais para a dedução como dependentes em relação a ANDRÉ VINÍCIUS BESERRA DA SILVA, ARTHUR VICTOR BESERRA SILVA e JOCIANE BESERRA SILVA. É de se citar que, conforme consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas, às fls. 41/43, não foram localizados números de inscrição para os menores ANDRÉ VINÍCIUS BESERRA DA SILVA e ARTHUR VICTOR BESERRA SILVA, sendo que JOCIANE BESERRA SILVA, maior de 21 anos em 2008, não consta como filha da contribuinte ora impugnante. Já quanto à Sra. LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, cujos documentos pessoais acompanham a impugnação, verifica-se que a mesma não figura como dependente na declaração de ajuste anual do IRPF/2009 apresentada pela contribuinte. (...) III- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. 13. Em consonância com o disposto na Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. 14. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). 15. Quanto a este tópico, foram carreados aos autos os documentos de fls. 13/15, consistentes de doze recibos mensais referentes a despesas com tratamento odontológico Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 pagos pela contribuinte MARIA FELIX NASCIMENTO DA SILVA, no decorrer do ano-calendário 2008, perfazendo um valor total de R$ 12.900,00, emitidos pelo Cirurgião-Dentista JOÃO FRANCISCO SILVA JUNIOR, CPF nº 964.560.513-04, com menção, em carimbo, ao nome fantasia “CLÍNICA ODONTORRISO”. Todavia, não constam dos referidos recibos a indicação da pessoa beneficária do tratamento e tampouco a identificação do endereço o consultório ou clínica odontológica em que o mesmo foi realizado. É de se citar que, segundo consulta ao CPF, o Cirurgião-Dentista JOÃO FRANCISCO SILVA JUNIOR, emitente dos recibos apresentados, é filho de MARIA FELIX NASCIMENTO DA SILVA (fls. 39). 16. Além disso, tais gastos com tratamento odontológico, no montante de R$ 12.900,00, não se encontram dentre as despesas médicas efetivamente informadas pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual do IRPF/2009 (fls. 32/33), compostas, na realidade, de pagamentos efetuados ao plano de saúde UNIMED IMPERATRIZ MARANHÃO, CNPJ nº 07.057.185/0001-10, no valor total de R$ 6.357,38, além de um pagamento à CLÍNICA DENTÁRIA IMPERATRIZ LTDA, CNPJ nº 05.999.035/0001-08, no valor de R$ 1.480,00, perfazendo o total de R$ 7.837,38, que não foi objeto de contestação expressa na impugnação. Ressalte-se que não foram juntados à impugnação quaisquer documentos comprobatórios das despesas médicas originalmente declaradas, tratando- se, novamente, de matéria incontroversa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 17. Cabe ainda esclarecer que o pagamento efetuado à CLÍNICA DENTÁRIA IMPERATRIZ LTDA não se confunde com os recibos emitidos pelo Cirurgião-Dentista JOÃO FRANCISCO SILVA JUNIOR, anexados à impugnação, uma vez que, conforme consulta ao CNPJ (fls. 40), a mesma possui o nome fantasia de “CLÍNICA DENTÁRIA VOLTE SORRIR” e se encontra sob responsabilidade de outro profissional. 18. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de ilidí-la, é de se manter integralmente a glosa das deduções de despesas médicas realizada pelo lançamento, mostrando-se, ademais, insubsistente o acréscimo, na fase de impugnação, de outras despesa médicas não incluídas originalmente na declaração de ajuste anual, por configurar uma tentativa intempestiva de sua retificação. IV- DA CONCLUSÃO 19. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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9102292 #
Numero do processo: 11080.732751/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: A- Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, relatório que contenha os itens abaixo: (i) Descrição pormenorizada da atividade da empresa e a indicação dos insumos utilizados; (ii) Efetuar a segregação dos serviços glosados, entre o que é utilizado no objeto social da empresa, do que é utilizado na parte administrativa; (iii) Esclarecer a composição das contas 4.2.1.03.054 – Manutenção de Equipamentos e 4.2.1.03.036 – Manutenção e conservação de equipamentos e a função de cada item; (iv) Apontar o efetivo uso dos softwares, licenças e equipamentos locados nas atividades do objeto social. B- Ato contínuo à juntada do relatório elaborado pelo contribuinte (item A), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Dar ciência do relatório fiscal do item “B” para o contribuinte. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T19:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T19:52:47Z; Last-Modified: 2021-12-05T19:52:47Z; dcterms:modified: 2021-12-05T19:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T19:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T19:52:47Z; meta:save-date: 2021-12-05T19:52:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T19:52:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T19:52:47Z; created: 2021-12-05T19:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-05T19:52:47Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T19:52:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732751/2014-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.712 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Assunto INSUMO DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO Recorrente SERPRO-SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: A- Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, relatório que contenha os itens abaixo: (i) Descrição pormenorizada da atividade da empresa e a indicação dos insumos utilizados; (ii) Efetuar a segregação dos serviços glosados, entre o que é utilizado no objeto social da empresa, do que é utilizado na parte administrativa; (iii) Esclarecer a composição das contas 4.2.1.03.054 – Manutenção de Equipamentos e 4.2.1.03.036 – Manutenção e conservação de equipamentos e a função de cada item; (iv) Apontar o efetivo uso dos softwares, licenças e equipamentos locados nas atividades do objeto social. B- Ato contínuo à juntada do relatório elaborado pelo contribuinte (item A), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Dar ciência do relatório fiscal do item “B” para o contribuinte. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Da Autuação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 75 1/ 20 14 -7 6 Fl. 3379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 O processo refere-se aos Autos de Infração, lavrados em 05/12/2014, relativo aos anos-calendário de 2010, 2011, 2012, por meio dos quais foi exigido , por meio dos qual foi exigido o crédito tributário do processo no valor de R$ 12.191.264,77 (fls.19/40). A autuação em foco decorreu de créditos descontados indevidamente na apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis/Pasep, no regime não cumulativo. O Contribuinte fiscalizado é empresa constituída na forma de sociedade limitada e tem como objeto social a prestação de serviços de portaria, zeladoria, asseio e conservação predial, conforme consta no contrato social (fl.98). Da Informação Fiscal O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, teve início com a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal em (fls. 2/4) e encontra-se relatado nos autos às fls.15/18, as quais expõem, em seus principais pontos: "O Contribuinte incluiu, indevidamente, na base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS valores referentes a despesas trabalhistas (salários, pró-labore, horas extras, férias, aviso prévio, indenizações trabalhistas, etc) (conta: 4,2.1.01), PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador (conta: 4.2.1.03.024), vale-transporte (conta: 4.2.1.03.025) e uniformes (conta:4.2.1.03.031). Inexiste previsão legal na utilização de despesas trabalhistas, de despesas com o programa de alimentação do trabalhador, vale-transporte e uniformes na base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na prestação de serviços de portaria e segurança. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: conta - 4.2.1.03.020 - Serviços PJ (taxas DETRAN; serviços contábeis; honorários advocatícios; honorários contábeis; prestação de serviços jurídicos; serviços de consultoria; convênio barbearia; contrato mensal de limpeza; entregas e coletas; tecnologia para gestão de recursos humanos - manutenção do software Humanus; curso de FGTS/INSS; serviço de recrutamento; desenvolvimento e manutenção de sistemas de informática; serviços de medicina e enfermagem do trabalho; manutenção folha de pagamento; taxa de administração leiloeiro; office boy; motoboy; exame demissional; honorários periciais; laudo pericial; perícias; convênio médico; confecção de folders; correios; locação de cafeteira; locação de máquina de café; cartões de visita; compra de cadeira; impressão de formulário; entre outros), contas - 4.2.1.03.055 e 4.2.1.03.009 - Manutenção de Prédios (manutenção, teste hidrostático e recarga de extintores; manutenção de ar condicionado; compra de bancada, pia, sub-mesa e duas cubas; compra de estrutura de arara e bandeja multiuso; painel termo-acústico; divisórias eucatex; instalação de projetor na sala de reuniões; reforma da janela do almoxarifado; prateleiras para o almoxarifado; chaveiro; lanches; vale transporte; entre outros) e contas - 4.2.1.03.054 e 4.2.1.03.036 - Manutenção e Conservação de Equipamentos (desenvolvimento e manutenção de sistemas; desenvolvimento de software; locação de máquina de café expresso; desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão de investimentos; remoção de container de entulhos; fechaduras para as portas; cópias de chaves; cadeados; cofre; ventilador; pagamento UNIMED; filtro de linha para rack; organizador plástico; baterias para caneta; luvas; evento FENAC; escada de ferro quatro degraus; conserto de cadeiras; manutenção informática; conserto impressora de crachá; mensalidade SC; material instalação garagem; troca zíper jaqueta; suporte para TV; lavagem VTR; conserto MODEM; mão de obra lavagem de uniformes; compra de capas e botas de Fl. 3380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 chuva, botinas de couro, coturnos, guarda-chuvas e óculos; troca de cabo da janela do almoxarifado; conserto de janela do almoxarifado; compra de capa de colete; cola de silicone; purificador de água; compra de cones de identificação; cinto paraquedista, coletor e capa; lâmpada projetor; gôndolas; licença rádios; compra de uniformes; fogareiros; cola bastão doze; material de escritório; compra de formulários; compra de papel para carnê; confecção de adesivo; mesa; cadeira para portaria; conserto de ar condicionado; ente outros). A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1° de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo "insumo" não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com materiais auxiliares; materiais de expediente; laudos periciais; convênios médicos; serviços de consultoria; serviços contábeis; honorários advocatícios; recarga de extintores; lavagem de uniformes; etc, embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. O Contribuinte incluiu na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS valores referentes a "outros créditos". A interessada foi intimada a detalhar e demonstrar os valores referentes a "outros créditos" (fls. 02 a 04 e 07 a 08), e apresentar documentos hábeis e idôneos, que comprovassem os créditos referidos. A interessada não informou a origem dos créditos, não forneceu as contas do balancete e o razão mensal das respectivas contas e também não apresentou nenhuma documentação referente aos "outros créditos", conforme resposta às intimações (fls. 6 e 9 a 10). Assim, pela não comprovação dos créditos pela fiscalizada e a impossibilidade de se verificar a sua legitimidade e veracidade foram glosados os créditos relativos a "outros créditos". Da Impugnação O Contribuinte cientificado do Auto de Infração em 09/12/2014, fl. 43, ingressou com a impugnação de fls. 53/91, em 05/01/2015, alegando, em síntese: "O Contribuinte tem por objeto social a prestação de serviços de portaria, zeladoria, asseio e conservação predial, conforme disposto na cláusula terceira de seu contrato social. Não industrializa nem revende produtos ou mercadorias. Evidentemente, a aplicação do regime não cumulativo a essa empresa demanda um exame mais acurado, sob pena de se inviabilizar a determinação constitucional e legal quanto à nova sistemática de apuração dos tributos. (...) Fl. 3381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 Se não há bens adquiridos para a industrialização ou para a revenda, a não cumulatividade, para prestadores de serviços, deverá considerar os dispêndios necessários para a realização do objeto social da empresa. (...) Importa verificar se os bens ou serviços incorridos pela prestadora são necessários para o desenvolvimento de seus serviços. (...) Para um prestador de serviços, não há um bem físico que componha o seu objeto social; seu produto final, se assim for imaginado, é imaterial, é a atividade humana realizada em beneficio do tomador de serviços. (...) Dentro desse contexto, cabe examinar, de forma mais detida, o enquadramento da atividade da empresa e, na sequência, cada um dos créditos glosados na autuação II.2 Da atividade desenvolvida pelo Contribuinte - enquadramento como CONSERVAÇÃO A prestação de serviços de portaria, zeladoria, asseio e conservação predial, realizadas pela empresa Serpo - Serviços de Portaria Ltda., está compreendida no segmento de asseio e conservação. Nesse sentido, é a posição do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, através de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho, como externado no trabalho intitulado "Cartilha de Orientação ao Tomador de Serviços", assim redigido: ASSEIO E CONSERVAÇÃO O setor de Asseio e Conservação compreende prestação de serviços terceirizados, por meio de empresas especializadas, suprindo necessidade de mão-de-obra para as atividades-meio do tomador de serviços. Dentre outras funções, estão abrangidas pela categoria: porteiros e vigias em geral, inclusive de condomínios e edifícios; faxineiros ou serventes; limpadores de caixas d'água; trabalhadores braçais; agentes de campo; ascensoristas; copeiros; capineiros; dedetizadores; limpadores de vidros; manobristas; garagistas; operadores de carga; auxiliares de jardinagem; contínuos ou offíce boys; faxineiros de limpeza técnica industrial; líderes de limpeza técnica industrial; recepcionistas ou atendentes. (...) As atividades de prestação de serviços de conservação podem descontar créditos de COFINS e PIS relativos ao vale-transporte (VT), ao vale-refeição ou vale alimentação (dentro do programa de alimentação do trabalhador - PAT), fardamento ou uniforme fornecidos aos seus empregados, na forma do art. 3º , inciso X, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.898/2009, assim redigido: (...) II.2.1 Da glosa de pagamentos ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT O auto de lançamento promoveu a glosa dos pagamentos incorridos pelo Contribuinte no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Os pagamentos relativos à alimentação do trabalhador correspondem a inegáveis insumos de uma prestadora de serviço. Enquadram-se na previsão constante do inciso II do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003; inciso II do art. 3.° da Lei n.° 10.637/2002. Geram direito ao crédito. (...) II.2.2 Da glosa de pagamentos de Vale Transporte Fl. 3382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 Na esteira das considerações lançadas no item anterior, identifica-se também a ilegalidade na glosa dos créditos empregados pelo Contribuinte, originados de pagamentos a título de Vale Transporte. Também aqui se trata de insumos necessários para a prestação dos serviços realizados pela empresa. E há, ademais, autorização expressa para o emprego desses créditos, também constante do inciso X do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, supra referido. (...) II.2.3 Da glosa nas aquisições de Uniformes Houve, no auto de infração, a glosa de dispêndios incorridos pelo Contribuinte, a título de aquisições de uniformes. Os uniformes, para uma empresa prestadora de serviços de portaria, são absolutamente indispensáveis para a execução de suas atividades. Nenhuma empresa minimamente organizada, nesse ramo de atuação, permite que seus empregados prestem serviços sem estarem devidamente trajados com uniformes, limpos e asseados. (...) Há de se destacar que algumas compras de uniformes foram lançadas, contabilmente, nas contas 4.2.1.03.054 - Manutenção de Equipamentos e 4.2.1.03.036 - Manutenção e Conservação de Equipamentos, como inclusive percebido no relatório de ação fiscal. A compra de capas e botas de chuva, botinas de couro, coturnos, guarda chuva e óculos (fl. 17), compra de uniformes, embora lançadas como manutenção e conservação de equipamentos, correspondem à aquisição de uniformes. E cediço que "o conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário".5 No caso, o mero lançamento de uma aquisição de uniforme em uma conta diversa da usual não altera a natureza da operação. O dispêndio gera crédito de COFINS e PIS. (...) II.3 Da glosa de alugueis de equipamentos, licenças e software O auto de infração promoveu a glosa integral dos valores lançados, contabilmente, pela empresa, na conta 4.2.1.03.054 - Manutenção de Equipamentos, e 4.2.1.03.036 - Manutenção e conservação de equipamentos. Essa glosa, contudo, provém de uma inadequada percepção da natureza dos pagamentos alocados pelo Contribuinte nessa conta, e da sua destinação. (...) É comum, hoje, que um posto de portaria conte com todo um aparato tecnológico de câmeras em circuito fechado de televisão, alarmes monitorados com sensores, controle de acesso, automação e fiscalização eletrônica e congêneres, permitindo ao porteiro ou zelador um maior controle de tudo o que ocorre no estabelecimento residencial ou comercial em que trabalha. Trata-se de um complexo sistema propriamente de segurança, interligado com uma central de monitoramento externa, atuando o porteiro como a figura humana presencial de toda uma estrutura montada para garantir a própria integridade daquele condomínio, daquela loja ou daquela indústria, onde o porteiro ou zelador exerce suas atividades. (...) Justamente a comunicação entre os postos de trabalho de clientes e a central de monitoramento da Serpo é promovida com o emprego de placas de transmissão de dados. Essas placas são locadas pela Serpo e sublocadas a seus clientes, integrando o custo dos serviços de portaria por ela faturados. As despesas incorridas com a locação dessas placas estão lançadas na conta 4.2.1.03.054 - Manutenção de Equipamentos, e na conta 4.2.1.03.036 - Manutenção e Conservação de Equipamentos, do Livro Razão da empresa, entregue à fiscalização em 15.09.2014 e, até o momento, não devolvido (doc. 11). Fl. 3383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 O exame do Razão da empresa, ainda que por cópia (doe. 12, em anexo), das referidas contas (4.2.1.03.054 e 4.2.1.03.036), já conforta, de forma inicial, as questões aqui suscitadas. Com efeito, nessas contas estão lançadas as locações de placas de transmissão de dados, para permitir a comunicação com a central de monitoramento. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes lançamentos, todos relativos a placas de transmissão de dados: (...) Essas locações geram direito a créditos de COFINS e PIS, na forma do inciso IV do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 e do inciso IV do art. 3.° da Lei n.° 10.637/2002, assim redigido: (...) As placas de transmissão de dados, locadas pela empresa, são utilizadas nas suas atividades. São sublocadas a clientes, quando da instalação de postos de portaria. (...) Na esteira das considerações anteriores, também as locações de rádios para a comunicação da central de monitoramento com os postos de trabalho geram direito de crédito de COFINS e PIS. Trata-se de locação de equipamentos utilizados na prestação de serviços de portaria, permitindo que o porteiro entre em contato com a central, comunicando a ocorrência de qualquer anormalidade (cópia do contrato em anexo - doc. 13). As locações de radio, com a indicação do respectivo posto de trabalho onde eles eram utilizados, estão lançadas nas mesmas contas 4.2.1.03.054 - Manutenção de Equipamentos e 4.2.1.03.036 - Manutenção e Conservação de Equipamentos. Confira-se, ainda que por cópia do razão (doe. 12): (...) As locações de equipamentos necessários para promover a comunicação entre os postos de trabalho de portaria e a central de atendimento da empresa representam bens utilizados na prestação de serviços. As placas de dados, os rádios e mesmo a central telefônica (também locada) constituem equipamentos empregados para a realização das atividades de portaria. (...) Na esteira das considerações ora deduzidas, os pagamentos realizados pela empresa, a título de licenças para a utilização de rádios, também devem gerar créditos de COFINS e PIS. Os rádios locados, sem as respectivas licenças, não podem ser utilizados. Trata-se, aqui, de serviços que constituem inequívoco insumo para o exercício das atividades desenvolvidas pela empresa. Os créditos de contribuições sociais em face dos dispêndios com licenças de rádio guarda amparo no próprio inciso II do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 e no inciso II do art. 3.° da Lei n.° 10.637/2002, na condição de insumo para a prestação do serviço de portaria. Em paralelo, ainda dentro dos pagamentos lançados nessas mesmas contas (2.1.03.054 - Manutenção de Equipamentos e 4.2.1.03.036 - Manutenção e Conservação de Equipamentos), há valores relativos ao desenvolvimento e à manutenção do software de monitoramento dos postos de portaria. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, constam no Livro Razão do Contribuinte: (...) Os serviços de desenvolvimento e manutenção do software que controla o monitoramento dos postos de portaria são absolutamente indispensáveis. Sem eles, a Serpo não poderia realizar esses serviços, pois nesses pagamentos está inclusa a licença para o uso do próprio software que faz a conexão com as placas de transmissão de dados. Em anexo, segue cópia do contrato de prestação de serviços e seus adendos (doc. 14). (...) II.4 Da glosa dos serviços prestados por pessoas jurídicas Fl. 3384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 Na autuação fiscal, houve a glosa de todos os créditos de COFINS e PIS, relativos a pagamentos por serviços prestados por terceiro, integrantes da conta 4.2.1.03.020 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, do Livro Razão da empresa (doe. 15, em anexo). Segundo o relatório de ação fiscal, não haveria amparo para o creditamento relativo a serviços que não estariam sendo aplicados ou consumidos diretamente na prestação dos serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (?), descritos na referida conta do Livro Razão. A Serpo não produz nem fabrica bens destinados à venda. É uma prestadora de serviços de conservação (portaria e zeladoria). Conta com mais de 1.000 empregados para a execução de seu objeto social. Na condição de prestadora de serviços, com emprego intensivo de mão de obra, os serviços contábeis e jurídicos são necessários e mesmo essenciais para a escorreita consecução de seus objetivos sociais. A apuração regular dos encargos trabalhistas, sociais e fiscais sobre a sua (extensa) folha de salários integra o conceito de excelência na prestação de serviços oferecido pelo Contribuinte ao mercado. É um diferencial da empresa, em relação aos seus concorrentes, a certeza de que todos os encargos trabalhistas, sociais e fiscais, sobre os serviços prestados, serão apurados e liquidados. (...) É dizer: figura essencial para a regular prestação de serviços da Serpo o oferecimento de assessoria jurídica a seus clientes. Os tomadores de seus serviços restam tranquilizados que não incorrerão no ônus de contratar advogados, caso venham a ser acionados em juízo por empregados da Serpo, em face da sua responsabilidade subsidiária. (...) Devem, assim, ser mantidos os créditos por pagamentos a serviços contábeis e jurídicos tomados pela empresa. Para o ramo de atividades do sujeito passivo, esses serviços são insumos empregados na execução de sua atividade, na forma do inciso II do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 e no inciso II do art. 3.° da Lei n.° 10.637/2002. II.5 Da glosa dos pagamentos de salários No auto de lançamento, houve também a glosa de pagamentos relativos à folha de salários do Contribuinte (despesas trabalhistas). Tratando-se de empresa dedicada à prestação de serviços de portaria, zeladoria, asseio e conservação predial, o trabalho pessoal de seus empregados constitui o seu principal insumo. Revela-se, da mesma forma, o principal dispêndio incorrido pelo Contribuinte, em suas atividades. A vedação ao creditamento de mão de obra paga à pessoa física, constante do inciso I do § 2.° do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 e da Lei n.° 10.637/2002, vai de encontro à determinação constitucional da não cumulatividade para as contribuições sociais. Para prestadoras de serviços, com emprego intensivo de mão de obra, a exemplo da Serpo, o regime instaurado, com a proibição de créditos decorrentes do pagamento de salários, é, fundamentalmente, cumulativo. (...) II.6 Da exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições - outros créditos (...) Nesse contexto, não é aceitável incluir, na base de cálculo da COFINS ou do PIS, valores relativos a outros tributos, incidentes na operação que gerou a receita ou faturamento, a exemplo do ICMS e do ISS. Esses impostos revelam um desembolso a beneficiar o ente estadual ou municipal, competente para instituir e cobrar cada um dos gravames tributários. (...) Fl. 3385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 Dentro desse contexto, o Contribuinte promoveu a exclusão, da base de cálculo da COFINS e do PIS, dos valores relativos ao ISS, conforme levantamento em anexo (doc. 17). As apropriações a título de "Outros Créditos" correspondem, justamente, à exclusão, da base impositiva da COFINS e do PIS, dos montantes representativos do ISS, incidente na prestação dos serviços. II.7 Da taxa SELIC (...)é impossível o emprego da taxa SELIC como índice de juros moratórios aplicáveis a créditos tributários. II.8 Do caráter confiscatório da multa de 75% Sobre o crédito tributário constituído, houve a aplicação de multa de ofício no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo. A extensão da multa aplicada ofende à garantia constitucional da proibição de tributo com efeito de confisco, constante do inciso IV do art. 150 da Constituição da República, aplicável às penalidades tributárias, conforme doutrina e jurisprudência, especialmente a emanada do Supremo Tribunal Federal. III DO PEDIDO EM FACE DO EXPOSTO, requer o Contribuinte seja recebida a presente impugnação, julgando-se o lançamento IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Requer, subsidiariamente, sejam afastadas as glosas indevidamente realizadas, na forma consignada nos itens anteriores (itens II. 1 a II.6). Ainda subsidiariamente, postula a revisão dos juros aplicados (item II.7) e da multa imposta (item II. 8). Requer, ainda, a juntada de novos documentos, destinados a corroborar as questões suscitadas na presente impugnação. " Para subsidiar a análise, o Contribuinte juntou aos autos com a impugnação os documentos probatórios procuratórios de fls. 92/3274. Os quais relaciona ao final de sua impugnação: (...) A 15ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 16-85.966, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. DESPESA COM DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, REFEIÇÃO OU VALE- ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME. CRÉDITO DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RESTRITO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. Fl. 3386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 O direito de apurar créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre despesas com vale-transporte, refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados é restrito às pessoas jurídicas que explorem atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, sendo descabido para os serviços de portaria, porque esses não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE É descabida a alegação de confisco quanto à exigência de multas, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislado e aplicada à instituição de tributos, não alcançando os acréscimos legais devidos pelo atraso ou falta de pagamento dos tributos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica suas razões da defesa anterior, requerendo o provimento do apelo. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Um dos objetos deste processo é a controvérsia no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente pleiteia os créditos sobre as despesas que entende como essenciais para sua atividade. Todavia, o conceito de insumo que norteou a autuação foi restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. As glosas foram assim justificadas: O Contribuinte incluiu, indevidamente, na base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS valores referentes a despesas trabalhistas (salários, pró-labore, horas extras, férias, aviso prévio, indenizações trabalhistas, etc) (conta: 4,2.1.01), PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador (conta: 4.2.1.03.024), vale-transporte (conta: 4.2.1.03.025) e uniformes (conta:4.2.1.03.031). Inexiste previsão legal na utilização de despesas trabalhistas, de despesas com o programa de alimentação do trabalhador, vale-transporte e uniformes na base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na prestação de serviços de portaria e segurança. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: conta - 4.2.1.03.020 - Serviços PJ (taxas DETRAN; serviços contábeis; honorários advocatícios; honorários contábeis; prestação de serviços jurídicos; serviços de consultoria; convênio barbearia; contrato mensal de limpeza; entregas e coletas; tecnologia para gestão de recursos humanos - manutenção do software Humanus; curso Fl. 3387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 de FGTS/INSS; serviço de recrutamento; desenvolvimento e manutenção de sistemas de informática; serviços de medicina e enfermagem do trabalho; manutenção folha de pagamento; taxa de administração leiloeiro; office boy; motoboy; exame demissional; honorários periciais; laudo pericial; perícias; convênio médico; confecção de folders; correios; locação de cafeteira; locação de máquina de café; cartões de visita; compra de cadeira; impressão de formulário; entre outros), contas - 4.2.1.03.055 e 4.2.1.03.009 - Manutenção de Prédios (manutenção, teste hidrostático e recarga de extintores; manutenção de ar condicionado; compra de bancada, pia, sub-mesa e duas cubas; compra de estrutura de arara e bandeja multiuso; painel termo-acústico; divisórias eucatex; instalação de projetor na sala de reuniões; reforma da janela do almoxarifado; prateleiras para o almoxarifado; chaveiro; lanches; vale transporte; entre outros) e contas - 4.2.1.03.054 e 4.2.1.03.036 - Manutenção e Conservação de Equipamentos (desenvolvimento e manutenção de sistemas; desenvolvimento de software; locação de máquina de café expresso; desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão de investimentos; remoção de container de entulhos; fechaduras para as portas; cópias de chaves; cadeados; cofre; ventilador; pagamento UNIMED; filtro de linha para rack; organizador plástico; baterias para caneta; luvas; evento FENAC; escada de ferro quatro degraus; conserto de cadeiras; manutenção informática; conserto impressora de crachá; mensalidade SC; material instalação garagem; troca zíper jaqueta; suporte para TV; lavagem VTR; conserto MODEM; mão de obra lavagem de uniformes; compra de capas e botas de chuva, botinas de couro, coturnos, guarda-chuvas e óculos; troca de cabo da janela do almoxarifado; conserto de janela do almoxarifado; compra de capa de colete; cola de silicone; purificador de água; compra de cones de identificação; cinto paraquedista, coletor e capa; lâmpada projetor; gôndolas; licença rádios; compra de uniformes; fogareiros; cola bastão doze; material de escritório; compra de formulários; compra de papel para carnê; confecção de adesivo; mesa; cadeira para portaria; conserto de ar condicionado; ente outros). A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1° de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo "insumo" não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com materiais auxiliares; materiais de expediente; laudos periciais; convênios médicos; serviços de consultoria; serviços contábeis; honorários advocatícios; recarga de extintores; lavagem de uniformes; etc, embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. O Contribuinte incluiu na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS valores referentes a "outros créditos". A interessada foi intimada a detalhar e demonstrar os valores referentes a "outros créditos" (fls. 02 a 04 e 07 a 08), e apresentar documentos hábeis e idôneos, que comprovassem os créditos referidos. A interessada não informou a origem dos créditos, não forneceu as contas do balancete e o razão mensal das respectivas contas e também não apresentou nenhuma documentação referente aos "outros créditos", conforme resposta às intimações (fls. 6 e 9 a 10). Assim, Fl. 3388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 pela não comprovação dos créditos pela fiscalizada e a impossibilidade de se verificar a sua legitimidade e veracidade foram glosados os créditos relativos a "outros créditos". Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 3389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Como já dito, a Recorrente pleiteia os créditos sobre os dispêndios que entende serem essenciais, mas descreve na peça recursal genericamente suas atividades e aponta algumas despesas específicas. Sua atividade, segundo o contrato social, é portaria, zeladoria, asseio e conservação predial. Entendo que a efetiva associação das despesas glosadas com a prestação de serviços da Recorrente pode ser objeto de maior esclarecimento, com vistas à demonstração da essencialidade e relevância dos dispêndios. Consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito (escrituração, declarações, notas fiscais), que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto atual da aplicação do conceito “insumo” difere totalmente da premissa da fiscalização, em virtude do julgamento do Recurso Especial e da edição do Parecer Normativo da RFB. Então, como a negativa de creditamento foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito, é necessária a verificação da aplicação das despesas controvertidas nas diversas fases da prestação de serviços da Recorrente, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas. Em apertada sínteses, as glosas foram: i- Despesas Trabalhistas ii- Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; iii- Vale-Transporte; iv- Uniformes; v- Serviços prestados por pessoas jurídicas; vi- Manutenção de equipamentos; vii- Outros créditos (exclusão do ISS da base de cálculo). Em relação às i a iv e vii, o julgamento poderia se dar pela questão de direito, o que não é possível em relação aos outros dispêndios v e vi. Dessa forma, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: Fl. 3390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732751/2014-76 A- Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, relatório que contenha os itens abaixo: (i) Descrição pormenorizada da atividade da empresa e a indicação dos insumos utilizados; (ii) Efetuar a segregação dos serviços glosados, entre o que é utilizado no objeto social da empresa, do que é utilizado na parte administrativa; (iii) Esclarecer a composição das contas 4.2.1.03.054 – Manutenção de Equipamentos e 4.2.1.03.036 – Manutenção e conservação de equipamentos e a função de cada item; (iv) Apontar o efetivo uso dos softwares, licenças e equipamentos locados na atividades do objeto social; B- Ato contínuo à juntada do relatório elaborado pelo contribuinte (item A), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Dar ciência do relatório fiscal do item “B” para o contribuinte. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 3391DF CARF MF Documento nato-digital

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9142951 #
Numero do processo: 19515.002638/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constituem-se em base de incidência de imposto de renda da pessoa física rendimentos auferidos proveniente de pessoa jurídica. Inteligência dos artigos 1°, 2°e 3° da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2°, 3° e 11 da Lei n.° 8.134/90, artigo 1° da Lei n.° 9.887/99 e artigos 45 e 49 a 53 do RIR/99. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo for justificado pelos rendimentos tributáveis, tributáveis. tributados exclusivamente na fonte ou o de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei.
Numero da decisão: 2201-009.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constituem-se em base de incidência de imposto de renda da pessoa física rendimentos auferidos proveniente de pessoa jurídica. Inteligência dos artigos 1°, 2°e 3° da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2°, 3° e 11 da Lei n.° 8.134/90, artigo 1° da Lei n.° 9.887/99 e artigos 45 e 49 a 53 do RIR/99. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo for justificado pelos rendimentos tributáveis, tributáveis. tributados exclusivamente na fonte ou o de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 38 /2 00 5- 26 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 291/305 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Do Lançamento O processo refere-se à auto de infração de fl. 168/173 lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 08.1.90.00-2005-01889-6 anexado às fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa física no exercício 2001, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 626.842,93, sendo imposto apurado no valor de R$ 244.488,06, juros de mora (calculados até 30/11/2005) no valor de R$ 198.988,83 e multa proporcional no valor de R$ 183.366,04. De acordo com informações contidas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 159/167, foram objeto deste auto de infração os 3 lançamentos abaixo descritos: 001 — Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas. Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica. Este lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de Unibanco AIG Seguros S/A decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, conforme DIRF anexada às. 135. Fundamento Legal: artigos 1°, 2° e 3° e §§ da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90. artigo 45 do RIR/99 e artigo 1° da Lei n.° 9.887/99. 002 — Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídicas. Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Este lançamento decorre da omissão de rendimentos de aluguéis recebido Alvorada Prrestadora de Serviços Gerais S/C Ltda e de LM Consultoria e Representações Ltda. conforme DIRF's anexadas às fs. 134/136. Fundamento Legal: artigos 1°. 2°c 3°c §§ da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° a 3 da Lei n° 8.134/90, artigos 49 a 53 de RIR/99 e artigo 1° da Lei n° 9.887/99. 003 – Acréscimo Patrimonial a Descoberto Este lançamento decorre de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta dos Demonstrativos Mensais da Análise da Evolução Patrimonial, fls. 153/158. Fundamento legal: artigos 1°. 2°e 3°c §§ da Lei n.° 7.713/88. artigos 1°c 2 da Lei n° 8.134/90, artigo 55,, inciso XIII e parágrafo único. 806 e 807 do RIR/99, artigo 1° da Lei n° 9.887/99. De acordo com a narrativa de fls. 159/167. da análise das informações repassadas pela Justiça Federal – Seção Judiciária de Curitiba, constatou-se que o fiscalizado efetuou operações financeiras no exterior, totalizando a quantia de US$ 490.369,00, figurando como beneficiário final da quantia de US$ 50.000,00 e ordenante de pagamentos no Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 montante de US$ 440.369,00. A ação fiscal visou o esclarecimento dos fatos relacionados à movimentação de recursos no exterior, uma vez que a Declaração de Ajuste Anual Simplificada apresentada pelo fiscalizado, não havia registro desses valores e tampouco a renda informada se compatibiliza com o montante movimentado. As operações descritas no parágrafo anterior foram identificadas no curso dos trabalhos realizados pela Equipe Especial de Fiscalização – Portaria SRF n° 463/04 da Coordenação – Geral de Fiscalização da Receita Federal, tendo figurado o contribuinte tanto na qualidade de ordenante de pagamento, como na qualidade de beneficiário final de depósito bancário, em instituição financeira sediada no exterior, mediante utilização de subcontas IBIZA - ° 310712, LAURIEL – n° 311045 e SINKEL n° 311197, mantida/administrada por meio da conta mãe ‘6192033 – Beacon Hill Operating Account’ no JP Morgan Chase Bank de nova York, pela BHSC – Beacon Hill Service Corporationa, sediada em Nova York, Estados Unidos da América. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou através de advogado defesa tempestiva às fls. 181/214, anexando procuração com poderes específicos às fls. 52, documentos às fls. 214/279, alegando em síntese que: - O fato de somar um extrato bancário e alegar que a entrada é fruto de sonegação é exorbitância e abuso do poder discricionário da autoridade de assim proceder. Para que um depósito equivalha a uma renda é preciso indagar se o valor foi o que alterou o aumento patrimonial ou a sustentação de um gasto extraordinário também comprovado. O depósito bancário por si só não é prova de rendimento. Tal verdade tem pleno apoio não só em contabilidade, mas também no entendimento do judiciário. Para efeito de auditoria fiscal o que deve existir é uma conexão entre os valores que entraram e saíram de uma conta bancária, pois é uma questão de prevalência da essência sobre a forma dos fatos. Reproduz acórdãos do Conselho de Contribuinte às fls. 189/190 para embasar seu entendimento. - Os valores pagos ao autuado referente a Alvorada Prestadora de Serviços Gerais S/C Ltda provêm de contrato de locação de imóvel comercial, sito à Rua Maranhão, 584 - 8° andar - cj. 84 - Edifício Boubon - Paulo/SP, de propriedade da Sra. Lia Pitliuk. CPF 898.190.478-20, sendo que o fiscalizado administra o recebimento dos alugueres em favor daquela, recebendo o valor da Alvorada e repassando a ela posteriormente. A pessoa jurídica inadvertidamente emitiu comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na fonte consignando como pessoa física beneficiária dos rendimento o impugnante, posto que esta pagava os alugueres diretamente ao fiscalizado. Requer o cancelamento dos valores anexados a este título. Anexa documentos para comprovação do alegado (contrato de locação, adendo e informa de rendimentos). - Os valores pagos ao autuado referente à empresa LM & Cors. Representação Ltda provêm de locações de dois imóveis comerciais de propriedade das Senhoras Frida Kier Weingarten e de Clara Kier, sito à Rua Cardoso de Almeida n° 60, cj 162 e 164 do Condomínio Edifício Portobello Commercial Building. (Frida K. Weingarten conjunto 162 e Clara Kier conjunto 164) O fiscalizado administra o recebimento dos alugueres em favor daquelas senhoras, recebendo os montantes e repassando a elas posteriormente, sendo que cada qual auferiu a renda de R$ 10.800,00 totalizando R$ 21.600,00, exatamente o valor exarado pela Fiscalização como omissão de receita. Requer o cancelamento destes por medida de justiça e segurança jurídica. Anexa documentos para comprovação do alegado (contratos de locação e informes de rendimentos em nome das Sras. Frida e Clara); - Requer a exclusão da autuação os valores inadvertidamente havidos como aumento patrimonial a descoberto (R$ 115.087,48 (jan/00), R$ 404.660,06 (fev/00), R$ 97.824,80 (março/00) e R$ 159.402,68 (maio/00), posto que a natureza da operação e a Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 constituição do crédito tributário exigem algum tipo de investigação por parte da fiscalização, sendo que a simples presunção, sem qualquer apoio fático ou jurídico não autoriza tal tipo de lançamento. Ordenante e Beneficiário são coisas distintas, e se uma coisa leva a outra, nenhuma prova foi produzida neste sentido nos autos; - Na autuação referente a janeiro de 2000, R$ 89.355,48 são provenientes de honorários advocatícios por prestação de serviços profissionais e em especial, pela qualidade indiscutível que detêm o autuado ora impugnante, de falar fluentemente húngaro. A Fiscalização desconsiderou os honorários, concluindo por pura presunção omissão de receita, sem sequer ter o valor sido remetido ao Brasil, sem sequer ter auferido renda. Antecipar a cobrança de tributo, vez que inexiste fato gerador, é algo que não existe em nossa legislação; - Com relação à autuação de dezembro de 2000, houve erro cometido pela fiscalização, posto que o aumento patrimonial a descoberto foi em razão de constar na DIRPF R$ 53.000,00 como bens e valores em disponibilidade. Com a venda de um veículo e aquisição de outro, há uma sobra de caixa de R$ 14.000,00, e levando-se em conta a renda auferida no ano temos R$ 32.000,00 de sobra de caixa e não há aumento patrimonial a descoberto. O valor do Unibanco AIG Seguros S/A foi declarado (R$ 1.868,01) mais o que recebeu de Farah Terra Machado Advogados (R$ 26.580,60), totalizando exatos R$ 28.448,61. Requer a exclusão destes valores lançados; - O resultado da ação fiscal deveria ser R$ 242.549,37 e não R$ 244.488,06 de imposto devido. Apresenta cálculos matemáticos para justificar o alegado; - O montante da multa exigida conduz ao confisco tributário que é vedado pela nossa Constituição Federal. A penalidade por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação como no presente caso. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 291/292): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constituem-se em base de incidência de imposto de renda da pessoa física rendimentos auferidos proveniente de pessoa jurídica. Inteligência dos artigos 1°, 2°e 3° da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2°, 3° e 11 da Lei n.° 8.134/90, artigo 1° da Lei n.° 9.887/99 e artigos 45 e 49 a 53 do RIR/99. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo for justificado pelos rendimentos tributáveis, tributáveis. tributados exclusivamente na fonte ou o de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas. mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Lançamento procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 310/352 em que alegou em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correto e que não deveria ter sido autuado, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Omissão de Rendimentoss Recebidos de Pessoa Jurídica É objeto deste auto de infração lançamento decorrente de omissão de rendimento percebidos pelo contribuinte provenientes de pessoa jurídica, especificamente valores recebidos pelo Unibanco A1G Seguros S/A e aluguéis de Alvorada Prestadora de Serviços Gerais S/A Ltda e LM Consultoria e Representações Ltda. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria objeto de autuação, assim dispõem os artigos 1°, 2°, 3° e 8° da Lei n° 7.113/88, os artigos 1°, 2° 3° c 11 da Lei n.° 8.134/90 e artigo 21 da Lei n.° 9.532/97: Lei n° 7.713/88 Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1°' de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de remida das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°(..) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Lei n°8.131/90 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10): II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10): Lei n.° 9.532/97 Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os anis. 31e 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente. a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de RS 360,00 (trezentos e sessenta reais) e RS 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais,). e a partir de 12 de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo (11-1. 10 da Lei 170 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de RS 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e RS 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos) (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Argumenta o autuado que os rendimentos percebidos referentes a alugueis são pertencentes a terceiros, posto que como advogado apenas administra o recebimento numerários e as repassava a estas pessoas, reais proprietárias dos Miáveis locados e rendimentos resultantes. Inadvertidamente as pessoas jurídicas Alvorada e LM Consultoria e Representações emitiram comprovantes de rendimentos consignando o fiscalizado como beneficiário desses rendimentos, o que não corresponde à realidade dos fatos. Da análise dos documentos anexados pelo Fiscalizado, verifica-se que os contratos de locação anexados às fls. 263/266 referente à Alvorada e às fls. 270/273 e 275/277 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 referente à locação para a empresa LM são provas suficientes para comprovar que o fiscalizado apenas administrava citadas locações e repassava os numerários a terceiros. Primeiramente, verifica-se que no contrato tendo como locadora a Sra. Lia Pitliuk, em que pese constar o timbre do fiscalizado no referido instrumento, não consta a assinatura da locadora tampouco o reconhecimento de firma das partes envolvidas, prática comum nesse tipo de negócio jurídico. Não consta no instrumento previsão de recebimento dos aluguéis pelo autuado pouco o percentual a que este cabia )ela administração da locação, urna vez que não pode ser aceito que este desempenha tal mister sem nada cobrar por isso. Para comprovação plena da situação argumentada fazia-se necessário a apresentação de documentos que comprovassem a vinculação plena do fiscalizado com a Sra. Lia Pitliuk, locadora e proprietária, tais como contrato de prestação de serviços. de honorários pela administração imobiliária ou mesmo recibos de pagamento onde o fiscalizado repassava os alugueres recebidos à locatária. Isto não aconteceu. Desta forma, pela insuficiência das provas apresentadas, não se pode inferir que o fiscalizado recebia e administrava os aluguéis da Sra. Pitliuk. não podendo ser acatado o argumento apresentado. Com relação aos aluguéis pagos pela empresa LM. constata-se as mesmas situações descritas nos parágrafos anteriores, com o agravante de que embora no contrato de locação tendo a Sra. Frida como locatária exista reconhecimento de firma das partes envolvidas, não consta o timbre do fiscalizado na elaboração do citado instrumento, ficando também prejudicada a convicção acerca dos fatos alegados na peça impugnatória. Acréscimo Patrimonial a Descoberto A Lei n° 7.713, de 22/12/1.988. que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seu art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais- não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando. para incidência do importo. o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por sua vez, o art. 43 do Código Tributário Nacional, ao tratar sobre o 1mposto sobre a Renda e Provento de Qualquer Natureza, reza que: Art. -43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica Ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos: II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de verificar inconformidades entre a renda declarada os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos cálculos poderá indicar variação Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 patrimonial a descoberto. ou seja. a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim. pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, una vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gasto desprovido de disponibilidade financeira. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (acréscimo patrimonial) foi comprovada pela fiscalização através dos documentos anexados às fls. 08/43, 46. 96/98, 140/145 e 150/158. Portanto. não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei é em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato. ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Ressalte-se. ademais. que a presunção contida no dispositivo citado (CTN art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Ainda sobre o tema. pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda – Pessoa Jurídicas. JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora .fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99: Art. 55. São também tributáreis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°.); (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis. não-tributáveis. tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) "Art,807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva Ou já tributados exclusivamente na fonte Portanto, pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de provento de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Caso Beacon Hill No caso em exame, os recursos que serviram de objeto ao lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto foram constatados no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido -Caso Banestado-. Essas investigações Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram dividas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais. utilizando-se de contas e subcontas mantidas "JP Morgan Chase Bank- pela empresa "Beacon HiII Service Corporation", a representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. Cabe ressaltar que o presente trabalho fiscal teve origem em investia autoridade lançadora pela Equipe Especial de Fiscalização, por meio da Representação Fiscal n° 384/04, devidamente autorizada por decisão judicial. Estas operações financeiras no exterior através de conta no Banco Chase de Nova York mantida/administrada por Beacon Hill Service Corporation – subcontas Ibiza n° 310712, Laurel n° 311045 e Sinkel n° 311197, totalizaram movimentação no importe de US$ 490.369,00 (dólares americanos), tendo o fiscalizado ocupado posição de ordenante e beneficiário de divisas. As informações e documentos relativos a essa operação foram trazidos ao Brasil pela autoridade policial e, posteriormente, houve a transferência dos dados à antiga Secretaria da Receita Federa, atual Receita Federal do Brasil, obedecendo a decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR. A Promotoria Distrital de Nova Iorque disponibilizou dados sob a forma de mídias eletrônicas e documentos contendo informações financeiras. A citada Representação Fiscal reproduziu os dados constantes dos referidos arquivos magnéticos. Sabe-se que as planilhas foram gravadas em um tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive a uma autenticação eletrônica dos arquivos (fls. 36/42) Desse modo. não pairam quaisquer dúvidas acerca do rigor na elaboração do trabalho supra citado, da lisura dos peritos envolvidos e da confiabilidade das informações, haja vista a total impossibilidade de qualquer tipo de alteração dos dados registrados na citada mídia eletrônica. Não se vislumbra, no caso em exame. qualquer violação do princípio da busca pela verdade material. A Receita Federal nos termos do artigo 333. I, do Código de Processo Civil comprovou o fato constitutivo de seu direito. Os documentos constantes dos autos constituem-se em provas robustas de que o contribuinte manteve, nos referidos exercícios, depósitos bancários no exterior cuja origem dos recursos não logrou êxito em comprovar e que possibilitaram as referidas transações, seja pelo envio dos numerários do Brasil ao exterior, ou de recursos no próprio exterior. Para que o fiscalizado ordenasse essas transações financeiras no exterior, era necessário que tivesse disponibilidade de recursos financeiros. A disponibilidade de recursos, independentemente de sua denominação, origem e local que se encontre, caracteriza rendimentos passíveis de tributação nos termos do artigo 43. caput, e §1° artigo 45 do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Dessa forma, improcede o argumento do autuado de que nenhuma prova foi produzida nestes autos para comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto. Com relação aos valores lançados de R$ 89.335,48 (US$ 50.000,00) em janeiro de 2000 decorrente de honorários advocatícios percebidos pelo fiscalizado, realmente este possui razão quando afirma que a Fiscalização não pode inferir se os mesmo são suficientes ou não para retribuir a sua capacidade ou qualificação profissional. Entretanto, face o conteúdo dos já reproduzidos artigos 58 e 807 do RIR/99, este montante foi omitido na DIRPF do contribuinte (fls. 05/06) e não foi oferecido a tributação em época própria, motivo pelo qual está sendo tributado agora, não sendo necessária a remessa do mesmo para o Brasil para esta finalidade. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 Ficam mantidas as autuações deste lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto para as competências de janeiro, fevereiro, março e maio de 2000. No tocante a competência de dezembro de 2000, temos a salientar que o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto exige a elaboração pela Fiscalização de planilha contendo o cotejamento mensal de aplicações e recursos do contribuinte, exatamente como consta às fls. 151/158, transferindo-se o saldo de um mês para o seguinte, sempre inserindo-se as origens e aplicações de recursos em que não se conhece a data precisa nos meses de janeiro (para as origens) e dezembro (para as aplicações), favorecendo o contribuinte. Neste sentido, tem decidido o Conselho de Contirbuinte, conforme ementas de acórdãos que abaixo reproduzimos: Acórdão 106-10472 - IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E.X 1992 - No cálculo do acréscimo patrimonial, deve ser considerado como origem em cada mês, o eventual saldo disponível apurado no mês anterior. Acórdão 102-48670 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontradas através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. A disponibilidade de recursos do contribuinte foi corretamente inserida no de dezembro de 2000, em favorecimento ao fiscalizado. não havendo reparos a se fazer nos cálculos elaborados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil neste sentido. Por consequência, ao contrário do afirmado pelo autuado, encontram-se omitidos os valores referentes ao Unibanco A IG Seguros S/A na DIRF 2001, ano calendário 2000, sendo correto o lançamento estes valores como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Demonstrativo de Apuração do Débito – Base de Cálculo da DAA + Infração = Imposto Devido e Apurado Quanto ao cálculo matemático realizado pelo contribuinte para justificar que o imposto devido no caso em exame seria R$ 242.549.37 e não R$ 244.488.06, o mesmo está incorreto, não podendo ser considerado para os fins a que se almeja. Através do Demonstrativo de Apuração do Débito. fis. 168. verifica-se que deste consta à base de cálculo do lançamento de R$ 889.166,46 (Infrações) e da Declaração Anual de Ajuste anteriormente apresentada pelo fiscalizado (R$ 22.758,89 – fls. 05), onde depois de somadas e aplicada à alíquota de IR correspondente, no caso, 27,5%, foi possível a obtenção do correto imposto devido para o ano calendário de 2000, reconstruindo-se a DIRPF do fiscalizado, considerando-se ainda o imposto já pago no período e a parcela dedutível a que o fiscalizado faz jus, conforme se verifica na planilha a seguir: DEMONSTRATIVO - CÁLCULO DO IMPOSTO APURADO (em Reais) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2005-26 Sendo assim, não procedem as alegações do contribuinte, de modo que o Auto de Infração deve ser mantido. Alegação de Confiscatoriedade da Multa Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à confiscatoriedade da multa. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720446/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude da lavratura de auto de infração decorrente da glosa de créditos e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-009.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude da lavratura de auto de infração decorrente da glosa de créditos e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento.

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DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude da lavratura de auto de infração decorrente da glosa de créditos e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 46 /2 00 8- 09 Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720446/2008-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 1032). Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude da lavratura de auto de infração decorrente da glosa de créditos e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls 1050 – 1072), reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720446/2008-09 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se a mesma discussão travada nos autos do Processo n. 10830.012403/2008-48, originário de lançamento de IPI, do qual resultou reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, por conta de glosa de créditos indevidos relativos a entradas de insumos isentos, resultando em saldo devedor ao fim do trimestre. Efetivamente, a questão controvertida no Processo Administrativo nº 10830.012403/2008-48 versa sobre os mesmos fatos, mesmo período e mesmíssima fundamentação da travada nos presentes autos, como se constata da leitura do Acórdão n. 3102- 00.808, da lavra do Conselheiro Ricardo Rosa. Inclusive coloca o Acórdão DRJ (fl. 1036): “ ...é necessário que o auto de infração seja julgado antes do pedido de ressarcimento, pois o indeferimento desse é resultante daquele”. Por essa razão no despacho de fl.587, consta a informação que o presente processo deve ser apensado ao de nº 10830.012403/2008-48, para julgamento concomitante, pois ambos discutem o mesmo direito Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 1 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Sobre o andamento do Processo n. 10830.012403/2008-48, como já mencionado acima, verifica-se que o mesmo não só já foi distribuído para relato, como também 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720446/2008-09 já teve sua análise concluída (Acórdão n. 3102-00.808), na qual a este Conselho negou provimento ao recurso voluntário, em julgado com seguinte ementa: Ementa(s) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. 1NSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE, Não se admite lançamento a crédito na escrita fiscal do sujeito passivo de valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados que incidiriam na operação de produtos isentos, por ausência de previsão legal para tanto. Recurso Voluntário Negado. A contribuinte interpôs Recurso Especial contra tal Acórdão, que foi julgado na sessão de 14.2.2017, com decisão pelo não conhecimento por falta de comprovação de divergência jurisprudencial. Contra esse julgamento foram oposto embargos de declaração, rejeitados por meio do despacho trazido a esses autos em fls 1.154. Assim sendo, tornou-se definitiva a decisão contrária à pretensão da Contribuinte no Processo n. 10830.012403/2008-48. Tendo em vista que o Processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, 2 mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo ora sob apreço. Nesse sentido, forçoso reconhecer que este Conselho, debruçando-se sobre o mesmos pontos que aqui se discutem, no julgamento do Processo n. 10830.012403/2008-48, entendeu, nos dizeres do Relator, que: O assunto já havia sido objeto de consideração ao longo do voto condutor da decisão recorrida: Há, ainda, no caso em tela, outro aspecto relevante. O insumo que a autuada adquire da Zona Franca de Manaus denomina-se "pre-forme e é utilizado na fabricação de garrafas plásticas do tipo PET. Esse insumo classifica-se no código 3923.30.00 — Ex 01 da TIPI, com aliquota de 0% Não se trata portanto de um caso apenas de isenção, mas sim, uma isenção de um produto de aliquota zero, Assim, mesmo que fosse admitido o creditamento em casos de isenção, calculado como se o imposto fosse devido, por se tratar de um insumo de aliquota zero, não haveria nenhum valor a ser creditado Tal entendimento, há de ser aplicado no presente caso, decorrente daquele. Por último, cabe analisar a defesa no sentido de que está havendo cobrança em duplicidade. Não procede a alegação da Recorrente. Conforme bem colocado pelo Acórdão a quo, verifica-se na reconstituição fiscal à fl. 252 e nos demonstrativos de fls. 258/261, que o auto de infração resultou em cobrança de débitos de IPI que foram indevidamente abatidos com o suposto crédito, enquanto no presente processo de ressarcimento, está sendo cobrado a Contribuição ao PIS, a COFINS, o Imposto de Importação e IPI/Importação que foram objeto de declaração de compensação. Ou seja, a Recorrente buscou a utilização o crédito indevido de duas formas, no abatimento de débitos de IPI no Livro Registro de Apuração, e também na compensação de outros tributos. Por conseguinte, inexiste duplicidade de cobrança. 2 Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720446/2008-09 Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35432.000910/2006-91
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO ACOLHIDOS. Inexistindo vícios materiais no Acórdão de Recurso Voluntário os embargos inominados manejados não devem ser acolhidos, diante de decisão que apreciou de forma adequada a matéria posta em julgamento.
Numero da decisão: 2301-009.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO ACOLHIDOS. Inexistindo vícios materiais no Acórdão de Recurso Voluntário os embargos inominados manejados não devem ser acolhidos, diante de decisão que apreciou de forma adequada a matéria posta em julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO ACOLHIDOS. Inexistindo vícios materiais no Acórdão de Recurso Voluntário os embargos inominados manejados não devem ser acolhidos, diante de decisão que apreciou de forma adequada a matéria posta em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 2. 00 09 10 /2 00 6- 91 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35432.000910/2006-91 Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente de Turma do CARF em processo que figura como contribuinte SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO., contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-004.333, de 10 de março de 2015, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que não conheceu do Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)”. Foram opostos embargos de declaração pela DRJ de origem, da qual não detinha competência para o postulado. Entretanto, em análise do recurso interposto o então Conselheiro presidente da Turma julgadora no CARF converteu os embargos em embargos inominados, tendo em vista o seguinte: “De acordo com o despacho proferido pela EAMJ/SECAT/DRF/ SANTOS/SP tomo ciência do acórdão do CARF, e, analisando os elementos constantes do presente auto de infração, em especial a impugnação e o recurso voluntário interpostos pelo contribuinte e o Acórdão do CARF que decretou a concomitância entendo haver omissão no mesmo. O CARF deixou de analisar as demais questões alegadas pelo contribuinte, como acima exposto, que influenciam na higidez do auto de infração na hipótese de haver ganho de causa pela Fazenda Nacional na ação judicial; e, bem como a alegação da Fazenda Nacional de que houve remuneração de diretor da entidade que é requisito estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 3.577, de 04.07.1959. O observado no presente processo administrativo igualmente é observado nos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010-34 e n° 15983.000162/2010-89 que se encontram apensados ao presente. Por tal motivo interponho Embargos de Declaração em relação ao acórdão do CARF no julgamento do recurso voluntário do presente processo administrativo e nos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010-34 e n°15983.000162/2010-89 com fulcro no artigo 65 “caput”, § 1º, inciso V do Regimento Interno do CARF e parágrafo único do artigo 87 do Decreto nº 7.574 de 2011 Encaminhe-se ao CARF para obediência do disposto no parágrafo único do artigo 87 do Decreto nº 7.574 de 2011 c/c artigo 65 “caput”, § 1º, inciso V do Regimento Interno do CARF”. Assim, além do presente processo (35432.000910/2006-91) a peça denominada “Despacho” (e-fls. 661 a 665), que carreia “embargos de declaração”, também deveria ter sido juntada aos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010- 34 e n° 15983.000162/2010-89, anexos ao presente. Tal juntada não foi realizada. Assim, é necessário que se faça o saneamento dos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010- Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35432.000910/2006-91 34 e n° 15983.000162/2010-89, juntando, a eles, a peça denominada “Despacho” (e-fls. 661 a 665), que carreia “embargos de declaração”. O Despacho de admissibilidade não acolheu os embargos de declaração, mas, como dito, converteu em embargos de inominados por entender que o recurso voluntário teria sido omisso quanto a matéria de mérito que diz respeito à imunidade e requisito que a contribuinte teria que ter obedecido para continuar com o benefício fiscal ora pretendido (especificamente remuneração aos diretores da instituição). Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Já os embargos inominados comportam correções de vícios materiais do julgado. Os embargos foram opostos para revisar erro material da decisão. Assim, passo a analisar. Senão vejamos. “De acordo com o despacho proferido pela EAMJ/SECAT/DRF/SANTOS/SP tomo ciência do acórdão do CARF, e, analisando os elementos constantes do presente auto de infração, em especial a impugnação e o recurso voluntário interpostos pelo contribuinte e o Acórdão do CARF que decretou a concomitância entendo haver omissão no mesmo. O CARF deixou de analisar as demais questões alegadas pelo contribuinte, como acima exposto, que influenciam na higidez do auto de infração na hipótese de haver ganho de causa pela Fazenda Nacional na ação judicial; e, bem como a alegação da Fazenda Nacional de que houve remuneração de diretor da entidade que é requisito estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 3.577, de 04.07.1959. Contudo, entendo que a DRJ de origem e os embargos inominados opostos estão claramente substituindo as partes no processo, já que tanto o contribuinte quanto a Fazenda nacional foram intimados a se manifestar no processo administrativo e não realizaram o direito de opor embargos de declaração. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35432.000910/2006-91 Entretanto, mesmo que haja algum vício, ambas as partes foram cientificadas e entenderam estar devida a decisão lançada pelo CARF. Nesse caso, seria o mesmo que a Receita Federal novamente querer reestabelecer termos e formas procedimentais para desarquivar demanda com desfecho e conteúdo proferido. Entendo, portanto, ser incabível os argumentos que levaram a DRJ e os embargos inominados a serem manejados, já que não se constatou erro material algum no Recurso Voluntário, que não conheceu do referido em razão da concomitância na demanda judicial protocolada e juntada ao processo. A questão se resolve em normas meramente processuais de aplicação das normas do PAF e subsidiariamente do Código de Processo Civil. Ainda, mesmo que fosse cabível, analisando os motivos que “reabriram” os debates e que trouxeram os autos a esse colegiado verifica-se o seguinte: O Acórdão do Recurso Voluntário é claro ao exarar e identificar as matérias que estavam sob litígios, relatando ainda o tramite das ação judicial, alegações e elementos que levaram à conclusão do decisum, e que levaram à compreensão da concomitância: Verificando os autos, encontramos petição da contribuinte, que afirma, de forma literal, que há discussão judicial (2004.34.00.0230168/DF) sobre a única matéria constante em suas alegações: a contribuinte possui, ou não, direito á isenção. Na análise da decisão proferida, precária, pois recorrível, há, no relatório, o cerne do pleito: "Cuidam os autos de remessa oficial e apelações interpostas por Sociedade Visconde de São Leopoldo e pelo INSS, em face da sentença de fls. 8284, proferida pelo Juizo da 7" Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em referida peça decisória, o Magistrado a quo julgou procedente a pretensão vestibular, declarando a isenção da sociedade autora em relação ao recolhimento de contribuição previdenciária, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos em lei posterior ao Decreto-Lei 1.572/77. Em suas razões (fls. 8794), a sociedade apelante sustenta, basicamente, a necessidade de reforma dos honorários advocatícios que entende terem sido arbitrados em valores ínfimos. Agravo retido do INSS às fls. 9799, requerendo a redução do valor da causa para R$1.000,00 (mil reais), eis que atribuído de modo exorbitante e aleatório na peça vestibular. Por sua vez, em sua apelação (fls. 101123), o INSS alega, basicamente, o seguinte: a) preliminarmente, requer a apreciação do agravo retido interposto; b) no cerne, a constitucionalidade da legislação que prevê os requisitos necessários à fruição da imunidade prevista no artigo 195, S 7°, da Constituição Federal; c) a sociedade autora deixou de atender às condições necessárias para continuar com o CEBAS, deixando de atender aos requisitos de fruição da imunidade; d) obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias por entidades que gozem de isenção ou imunidade; e) incompatibilidade do direito adquirido à isenção, em face da nova ordem constitucional e ao regime jurídico." Ora, como está claro, há identidade de objetos, na esfera administrativa e na judicial. A alegação de que não foi apreciada a matéria do Recurso Voluntário é incabível, já que a remuneração de diretores, segundo a matéria discutido no processo administrativo como obviamente no judicial, seria causa de não concessão do beneficio da imunidade/isenção discutida. Está claro no Recurso Voluntário que as condições para a imunidade foi sim discutida Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35432.000910/2006-91 abordada e debatida expressamente no processo judicial. É incabível a esse tribunal revisar decisão judicial. De qualquer forma a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, se o poder judiciário de alguma maneira equivocou-se, o que não se observa das peças judicias juntadas ao presente processo, não cabe nova decisão em âmbito administrativo para “corrigir” eventual equívoco. A Fazenda Nacional participou do processo judicial, fez coisa julgada entre as partes, e não tem como em sede administrativa reabrir a discussão para descaracterizar a imunidade concedida em decisão judicial. A matéria manejada em sede de embargos inominados é iminente de mérito da decisão judicial, ocorrendo a concomitância da súmula CARF n.º 1. O recurso voluntário não foi conhecido em razão de ação judicial transitada em julgada que ofertou o benefício da imunidade/isenção ao contribuinte. A DRJ de origem alega de forma a trazer informações com vícios de inciativa, já que ao manejar o presente recurso, alegou que Os argumentos trazidos são claros em que faz as vezes do próprio contribuinte. Nas peças judiciais juntadas ao processo verificou-se que a Fazenda Nacional debruçou sobre as exigências do art. 55 da lei 8.212/91, e sobretudo sobre a remuneração de diretores. A decisão judicial do TRF cita especificamente a questão de remuneração de diretores. Assim, o processo judicial levantou as questões atinentes à autuação, conforme se verifica dos documentos juntados nas e-fl. 520, e seguintes. Assim, não acolho os embargos inominados em questão. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por rejeitar os embargos inominados, mantendo-se o Acordão de Recurso Voluntário por seus próprios fundamentos. É o presente voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720878/2015-70
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AVALIZADO PELA CONTROLADORA PARA AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. SETOR REGULADO. Para que se possa concluir pela caracterização de divergência jurisprudencial, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante por tais decisões seja de tal forma semelhante que lhes possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Daí porque um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Não se estabelece a divergência jurisprudencial quando os votos condutores dos precedentes apontados como paradigma não fazem contraponto a argumentos tidos como relevantes pelo voto condutor do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões do voto vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LÍVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Andréa Duek Simantob.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AVALIZADO PELA CONTROLADORA PARA AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. SETOR REGULADO. Para que se possa concluir pela caracterização de divergência jurisprudencial, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante por tais decisões seja de tal forma semelhante que lhes possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Daí porque um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Não se estabelece a divergência jurisprudencial quando os votos condutores dos precedentes apontados como paradigma não fazem contraponto a argumentos tidos como relevantes pelo voto condutor do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões do voto vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LÍVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 78 /2 01 5- 70 Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Andréa Duek Simantob. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 869/892) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.836 (e- fls. 855/867), na sessão de 14 de março de 2018, no qual o Colegiado a quo decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao recurso, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 IRPJ. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI N. 9.532/97. A reorganização empresarial, sob amparo dos artigos 7º e 8º da Lei no 9.532/97, mediante a utilização de empresa veiculo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2010 a 2013, a partir da constatação de dedução indevida de amortização de ágio aproveitado mediante indevida utilização de empresa veículo, bem como porque ausente fundamentação econômica/propósito negocial da operação, além da configuração de evasão fiscal, concretizada mediante sonegação, fraude e conluio. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exigência (e-fls. 713/734). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou-a por inteiro. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 18/04/2018 (e-fl. 868), sendo restituídos ao CARF em 01/06/2018 (e-fl. 893), veiculando o recurso especial de e-fls. 869/892, no qual a Fazenda suscita divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 928/936, do qual se extrai: Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Alega a PFN a ocorrência de divergência de interpretação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto nº 3.000/99, em relação à matéria Ágio - empresa veículo. Aduz que o colegiado a quo divergiu de ouros órgãos julgadores do Carf ao admitir a amortização do ágio sem que houvesse a necessária confusão patrimonial entre o real investidor e a investida. Foram indicados como paradigmas o Acórdão nº 9101-002.188 e o Acórdão nº 9101- 003.074, cujas ementas transcrevo a seguir na parte de interesse: Acórdão nº 9101-002.188 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - ementa integralmente reproduzida no recurso) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa juridica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa juridica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. [...] Acórdão nº 9101-003.074 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - ementa integralmente reproduzida no recurso) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário:2008, 2009, 2010 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve- se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. [...] Em síntese, a Fazenda, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: [...] A fiscalização entendeu que a empresa Nova 4 Participações teria sido utilizada como mera empresa veículo pela CPFL na aquisição da Companhia Luz e Força Santa Cruz. Verifica-se, portanto, que a real investidora é a CPFL, que poderia ter adquirido a Santa Cruz, sem a intermediação da Nova 4 Participações. Nesse contexto, o acórdão recorrido decidiu afastar a glosa da amortização do ágio da aludida operação, sob a seguinte fundamentação: [...] Segundo se depreende do trecho acima, o colegiado a quo admite a amortização de ágio na hipótese de incorporação da empresa veículo Nova 4 Participações, utilizada como intermediária pela CPFL na aquisição da Companhia Luz e Força Santa Cruz, sem que houvesse, portanto, a necessária confusão patrimonial entre o real investidor (CPFL) e a investida (Santa Cruz). Em sentido diametralmente oposto ao Colegiado a quo, decidiu a 1ª da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão paradigma nº 9101- 002.188, cuja ementa segue integralmente transcrita: [...] A partir de todo o exposto, resta clara a divergência jurisprudencial. O acórdão paradigma considera que o ágio só pode ser deduzido por quem participou da operação original como investidor ou investido, e desde que haja a “confusão patrimonial” entre os participantes da operação que gerou o ágio. Por outro lado, o acórdão recorrido entende ser possível a amortização do ágio sem que Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 houvesse a confusão patrimonial entre a investida e o real adquirente da participação societária, o investidor original. Na configuração de divergência, cita-se ainda o acórdão nº 9101- 003.074, cuja ementa segue integralmente transcrita: [...] Diversamente do acórdão recorrido, o acórdão nº 9101-003.074 entende que para efeito de amortização do ágio, exige-se a confusão patrimonial entre a investida e sua real investidora, sendo irrelevantes os motivos de ordem, societária, técnica ou mercadológicas, que impedissem a investida de incorporar a real investidora. A partir da leitura do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, verifica-se que nos três casos foi apreciada a possibilidade de dedução de despesa de amortização de ágio, formado em operações de reorganização societária envolvendo o uso de empresa veículo, diante de alegação de que o ágio não foi de fato suportado pela empresa veículo que participou da incorporação. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, extrai-se que a Fazenda logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, já que diante de situações fáticas semelhantes, tendo havido nos três casos o reconhecimento de que a empresa veículo não atuou como investidor de fato, foram distintas as conclusões alcançadas. No caso do acórdão recorrido, prevaleceu no Colegiado o entendimento de que não representa óbice à dedução da despesa de ágio o uso de empresa veículo, capitalizada por sua controladora, na aquisição de investimento com ágio fundamentado em rendimento futuro quando posteriormente a empresa veículo é incorporada pela empresa adquirida. Confira-se trecho do voto condutor: Em 02/10/2006, a empresa NOVA 4 PARTICIPAÇÕES adquiriu o controle acionário da SANTA CRUZ, mediante operação de compra e venda de ações realizada com CBA. A aquisição ocorreu via empréstimo junto ao Banco do Brasil, mediante aval ofertado pela CPFL ENERGIA. [...] O óbice apresentado pela fiscalização reside no fato, em sua ótica, da NOVA 4 PARTICIPAÇÕES ter se apresentado como uma "empresa veículo", sem substância ou propósito negocial, não arcando, efetivamente com os custos para a aquisição da participação societária da recorrente. Acaso viesse a ocorrer a incorporação da investida pela CPFL ENERGIA, a real investidora, não haveria impedimento ao aproveitamento fiscal do ágio. Assim, controverte-se nos autos a questão relacionada à utilização de empresa veículo capitalizada por sua controladora, mediante empréstimo bancário, para que ela (empresa veículo) viesse a adquirir o investimento com pagamento de ágio para, após, ser incorporada pela empresa adquirida cuja lucratividade futura teria justificado o pagamento do ágio. [...] Porém, em nenhum momento o legislador exigiu que o contribuinte aguardasse algum lapso temporal mínimo para levar a cabo as operações necessárias para o aproveitamento do ágio em questão. A imposição da confusão patrimonial exigida pelo legislador para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio simplesmente não estabelece exigências temporais, vez que não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei nº 9.532/97, tal como não há prazos nas normas societárias que regulam aquisições, fusões e cisões societárias. [...] Dessa forma, ausente manifestação clara e expressa do legislador no sentido de limitar a liberdade constitucional da empresa, de investimento, de organização e Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 de contratação, me parece não ser razoável a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, de que as reorganizações societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com o investimento faz perecer o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura legitimamente apurado.(grifei) No que se refere à matéria suscitada, diverge do recorrido o entendimento expresso no primeiro acórdão paradigma (nº 9101-002.188) que decidiu pelo restabelecimento das autuações decorrentes da glosa da despesa de amortização de ágio, por falta de subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, uma vez considerado que a empresa veículo que foi adquirida pela investida não foi a pessoa jurídica que de fato suportou o pagamento do ágio. Confira-se excertos do relatório e do voto condutor, relevantes para a demonstração dos fundamentos da decisão: Trecho do Relatório DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE - a fim de melhor entender a "engenharia societária" adotada pelo grupo ACHE para a aquisição da BIOSINTETICA, operação esta que deu origem ao ágio cuja dedutibilidade da despesa de amortização está sendo ora discutida, são transcritos os fatos relevantes em ordem cronológica: • 28/09/2005 - as empresas ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICA S/A e MAGENTA PARTICIPAÇÕES S.A. constituem a empresa DELTA PARTICIPAÇÕES FARMACÊUTICAS S.A., com a subscrição e integralização do capital social no valor de R$ 100,00 (R$ 99,00 pela ACHE, e R$ 1,00 pela MAGENTA); • 17/10/2005 - as empresas ACHE e MAGENTA adquirem a totalidade das quotas da empresa BIOSINTETICA (ora Recorrente) pelo valor de R$ 491.200.000,00. Em face dessa aquisição, a ACHE passa a deter o controle societário da BIOSINTETICA, enquanto a MAGENTA apenas 1 (uma) quota dessa empresa; • 30/11/2005 - a ACHE subscreve e integraliza o aumento de capital da DELTA com a totalidade das quotas que detém da BIOSINTETICA pelo valor de R$ 491.200.000,00. Nessa operação a ACHE "cobra" da DELTA um ágio sobre as quotas da BIOSINTETICA no valor de R$ 437.552.361,10; • 31/03/2006 — a BIOSINTETICA incorpora a DELTA, absorve o ágio "pago" por essa empresa sobre suas próprias quotas, e passa a amortizá-lo para fins tributários; Trecho do voto condutor Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual redação destes dispositivos e para o caso de incorporação "As avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras de fato, apenas de direito) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: (grifo no original) Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. (grifei) A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora strico sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. No mesmo sentido foi o entendimento expresso no segundo acórdão paradigma, que fundamentou a decisão pela impossibilidade de dedução da despesa de amortização do ágio no fato de que o evento de incorporação não teve a participação da real investidora, mas de empresa veículo que não suportou de fato o pagamento do ágio. Veja-se trecho do voto condutor: Passo ao exame do mérito. II. Recurso da Contribuinte. Despesa de Amortização de Ágio. O voto apresenta análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar do caso concreto. [...] 8. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. [...] 9. Sobre o Caso Concreto [...] Em síntese, o que se observa é que a RIGESA, para adquirir o investimento TILIBRA, no qual seria alienado com sobrepreço (ágio), utilizou-se da empresa MEADWESTVACO como intermediária. Primeiro, a RIGESA adquiriu a MEADWESTVACO pelo valor de R$100,00. Na sequência, a RIGESA aumentou o capital social da MEADWESTVACO mediante Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 aportes na ordem de 214,7 milhões de reais. Foi celebrado contrato de compra e venda, no qual 18 pessoas físicas detentoras das ações da TILIBRA alienariam o investimento no valor de 217,3 milhões de reais. A MEADWESTVACO consumou a aquisição. Dois meses depois, a MEADWESTVACO foi incorporada pela TILIBRA. A TILIBRA, que passou a ser controlada integralmente pela RIGESA, entendeu ser cabível o aproveitamento da despesa de amortização de ágio. Diante de todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa pela primeira verificação (vide item 8 do voto). Quanto ao aspecto pessoal, cabe verificar quem é efetivamente a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. A pessoa jurídica investidora é o RIGESA, que efetuou o aporte de recursos para aquisição do investimento TILIBRA com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi o BSSF RIGESA a empresa que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto). Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa TILIBRA. Ocorre que o evento de incorporação deu-se entre a MEADWESTVACO e a TILIBRA, ou seja, sem a presença da real investidora, o RIGESA. O fato de a MEADWESTVACO ter recebido o aporte de recursos da RIGESA, não lhe confere, na acepção do dispositivo normativo em análise, em nenhum momento, a condição de investidora. Nesse sentido, o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997. [...] Assim, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Ressalto que os paradigmas analisados constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do Recurso Especial não haviam sido reformados. Ante o exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria Ágio - empresa veículo. A PGFN contextualiza que a fiscalização entendeu que a empresa Nova 4 Participações teria sido utilizada como mera empresa veículo pela CPFL na aquisição da Companhia Luz e Força Santa Cruz. Verifica-se, portanto, que a real investidora é a CPFL, que poderia ter adquirido a Santa Cruz, sem a intermediação da Nova 4 Participações, e vislumbra dissídio jurisprudencial porque o acórdão recorrido, ao contrário dos paradigmas, admite a amortização de ágio na hipótese de incorporação da empresa veículo Nova 4 Participações, utilizada como intermediária pela CPFL na aquisição da Companhia Luz e Força Santa Cruz, sem que houvesse, portanto, a necessária confusão patrimonial entre o real investidor (CPFL) e a investida (Santa Cruz). Descreve em ordem cronológica as operações societárias que permitiram o surgimento e amortização do ágio, destacando que a real adquirente das ações da Companhia Luz e Força Santa Cruz (CLFSC) foi a CPFL Energia em operação na qual utilizou empresa Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 veículo (NOVA 4), e que neste contexto a Fiscalização concluiu que a incorporação do NOVA 4 pela CLFSC não torna o ágio passível de dedução, pois: Com efeito, inicialmente, destaca-se que a dedutibilidade do ágio NÃO É um direito angariado pelo sujeito passivo em face da aquisição de um investimento. Ou seja, não é porque houve uma aquisição societária válida, que o ágio registrado necessariamente é dedutível. Como poderá ser visto adiante, a existência do ágio diverge da sua dedutibilidade. Uma coisa é o ágio existir, outra é ele ser dedutível conforme determina a legislação. Assim, NÃO BASTA a uma empresa, ou grupo econômico, adquirir uma participação societária para que o ágio pago seja reconhecido como dedutível. Se assim fosse, a Lei nº 9.532/1997 não teria razão de existir. Como será visto, para ser dedutível, o ágio deve cumprir determinados requisitos legais. Dentre esses requisitos, há a necessária presunção de perda do investimento adquirido. Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, observa-se que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio da participação societária adquirida com ágio com esse mesmo ágio. Ou seja, quando há um encontro do adquirente com o investimento adquirido. Em face, portanto, dessa confusão patrimonial entre investidora e investida, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com ágio e, assim, deduza a despesa que teve com o pagamento da “mais valia”. O artigo 386 assim prevê: [...] Todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia” contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial. O REAL INVESTIDOR, portanto, deve se confundir com o investimento que adquiriu. Tal constatação é obtida em face da seguinte expressão utilizada pela legislação: “na qual detenha participação societária ADQUIRIDA com ágio”. Vê-se que o verbo “adquirir” é utilizado pela norma em seu sentido econômico, ou seja, decorrente de uma espécie de compra e venda, oriundo de um sacrifício patrimonial. Portanto, a Lei nº 9.532/1997 estabelece que a dedução do ágio somente é autorizada quando a pessoa jurídica que tiver ADQUIRIDO outra, incorporá-la ou for por ela incorporada. Desta feita, não se está diante de uma situação em que a legislação não veda uma possibilidade fática, mas sim de uma situação em que a legislação não a autoriza. Defende a interpretação literal da legislação que traduz uma renúncia de receita ao Estado, e complementa que uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da operação societária não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente em face da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial, mas não será dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Aduz, ainda, que: Caso, ao final das operações, o patrimônio da Companhia Luz e Força Santa Cruz tivesse sido unido com o patrimônio da CPFL Energia, o ágio seria dedutível pois teria ocorrido a presunção de perda do investimento por essa segunda empresa. No então, como esse fato não ocorreu, não há presunção a ser aplicada, não há benefício fiscal a ser reconhecido. Por certo, mesmo com a transferência do ágio a outra empresa do mesmo grupo econômico, o ágio suportado pela CPFL Energia em face da aquisição da participação societária da Companhia Luz e Força Santa Cruz permaneceu intocável em seu Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 patrimônio, só que travestido em ações de outra controlada, não mais como o ágio da compra da Companhia Luz e Força Santa Cruz em si. O encontro patrimonial proporcionado pela incorporação da NOVA 4 pela Companhia Luz e Força Santa Cruz, ocorreu apenas entre as ações da Companhia Luz e Força Santa Cruz e o “reflexo contábil” do ágio pago sobre esses títulos. Isso porque as ações que a NOVA 4 possuía em face do ágio (pago originalmente pela CPFL Energia) decorrente da Companhia Luz e Força Santa Cruz foram extintas com a incorporação realizada, contudo, “lá no patrimônio da CPFL Energia” (empresa que verdadeiramente pagou por essas ações), esse mesmo ágio permaneceu intocável. [...] Vê-se, assim, o verdadeiro intuito do Grupo CPFL Energia: transformar o ágio por ele pago quando da aquisição das ações da Companhia Luz e Força Santa Cruz em uma verdadeira “moeda de dedução”, a qual poderia ser transmitida a quem ele quisesse, e sem prejudicar o custo de aquisição suportado pela real adquirente (CPFL Energia). Sem maiores delongas, é evidente que esse não foi o intuito do legislador ao editar os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. A intenção da Lei nº 9.532/1997 foi estimular as aquisições societárias seguidas da confusão patrimonial entre a real investidora e a investida; foi, portanto, beneficiar o real adquirente de uma participação societária; e não transformar o potencial direito à dedução dessa despesa em uma “moeda” que pudesse ser transferida a quem o seu detentor quisesse. Se assim não fosse, como já dito, haveria uma norma expressa que autorizaria a dedução do ágio sem a confusão patrimonial, ou, até mesmo, a transferência dos efeitos fiscais do ágio por meio de operações intragrupo. Portanto, demonstra-se que o ágio amortizado pelo autuado é indedutível nos termos do artigo 386 do RIR/99, haja vista que não há como aplicar a presunção de perda de investimento preconizada na Lei nº 9.532/1997. Destaca que esta 1ª Turma já se manifestou acerca da mesma operação nos autos do processo administrativo nº 19515.720386/2012-40, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecendo o lançamento. Pede, assim, que seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente o lançamento, bem como a baixa dos autos para julgamento da incidência da multa qualificada. Em 23/04/2018 foi juntada aos autos a petição de fl. 926, na qual se comunica a incorporação da autuada por Companhia Jaguari de Energia. Cientificada em 21/09/2018 (e-fls. 943), a sucessora da Contribuinte apresentou contrarrazões em 05/10/2018 (e-fls. 947/964) na qual defende a inadmissibilidade do recurso especial da PGFN, dado que há diferenças marcantes entre as operações discutidas nos paradigmas e a operação da qual participou a Recorrente. Em relação ao paradigma nº 9101-002.188, aduz que: Pela leitura do relato acima, observa-se, primeiramente, que as datas dos acontecimentos são muito próximas, e que a empresa reconhecida por esta CSRF como veículo, a DELTA, teve uma duração bastante efêmera. Além disso, sequer há menção à empresa que teria alienado as cotas da BIOSINTÉTICA para a ACHE e a MAGENTA. Mas o que mais chama a atenção é o fato de que tanto a DELTA (suposta veículo) quanto a BIOSINTÉTICA (autuada) eram controladas diretamente pela ACHE, e que o ágio posteriormente aproveitado surgiu na subscrição e integralização do aumento de capital feito na DELTA com as cotas da BIOSINTÉTICA, pela própria ACHE. Já no caso da Recorrente, a operação ocorreu de modo complemente diferente. Como já detalhado, a Nova 4 (suposta empresa veículo), constituída em 26/11/2002 e detida pela CPFL Energia, adquiriu o controle acionário da Recorrente Santa Cruz (autuada) junto à Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 CBA cerca de 4 anos depois, em 02/10/2006, com pagamento de ágio fundamentado em rentabilidade futura. E somente em 17/11/2007 a Recorrente Santa Cruz incorporou a empresa Nova 4, e a partir daí passou a amortizar o ágio registrado na Nova 4. Comparando-se brevemente as duas operações, inevitável notar que o papel da Nova 4 não foi equivalente ao da DELTA, e tampouco o da CPFL Energia equivalente ao da ACHE. Ao contrair em seu nome o empréstimo junto ao Banco do Brasil para aquisição da Recorrente Santa Cruz, a Nova 4 evidentemente assumiu uma série de obrigações, independentemente de o referido empréstimo ter se dado com o aval da CPFL Energia. Ademais, a própria DRJ reconheceu, expressamente, que o ágio não surgiu exclusivamente em decorrência da participação da Nova 4 na operação. Já com referência ao paradigma nº 9101-003.074, assim observa: Novamente se identifica curto transcurso de tempo entre as diferentes etapas da operação, ao contrário do que se verifica na presente demanda. Ademais, não consta do referido acórdão que a defesa do contribuinte tenha apontado nenhum tipo de impedimento para que a RIGESA tivesse adquirido diretamente a TILIBRA, sem a participação da MEADWESTVACO na operação. Já no caso concreto, como reiterado pela Recorrida desde sua Impugnação, por conta de vedações previstas na legislação regulatória do setor elétrico brasileiro, a CPFL Energia não poderia adquirir diretamente a Recorrida Santa Cruz e, posteriormente, ser incorporada por esta, razão pela qual a compra do controle da Recorrida Santa Cruz teve que ser feita mediante uma de suas controladas, a Nova 4. Havia, portanto, uma questão regulatória envolvida, que foi determinante para que a operação se desse nos contornos já informados. No próprio voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-003.074, pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra, a preponderância da questão regulatória foi suscitada, ainda que não estivesse presente naquele caso, ao tratar-se sobre a exigência da demonstração do propósito negocial, veja-se: “E é aí que a teoria do propósito negocial deve ser repensada, afinal, como um investidor não residente poderia se valer de tal incentivo, sem se fazer presente no país através de uma sociedade aqui residente? Como sociedades nacionais reguladas por órgão específicos poderiam usufruir do incentivo diante de proibição legal de incorporação de sociedades com outros propósitos?”. (grifou-se) Assim sendo, fica claro que a atuação da Nova 4, na operação em tela, não se equipara ao papel assumido pela empresa MEADWESTVACO na situação analisada no paradigma, na medida em que, no contexto envolvendo a Recorrida, a estruturação da operação nos moldes que o Fisco entende mais natural jamais permitiria ao aproveitamento do ágio. No mérito, inicialmente afirma o descabimento da afirmativa do Fisco de que o alegado descumprimento do requisito da “confusão patrimonial entre a investida e sua real investidora” (utilização de empresa veículo) ilegitimaria a amortização do ágio no caso concreto, porque a legislação apenas exige, para concessão do benefício fiscal, a ocorrência a partir de uma incorporação, fusão ou cisão. Argumenta que: Da leitura das razões acima, em contraposição à leitura do texto legal, não restam dúvidas de que a figura do “real investidor” emerge exclusivamente de imposição construída pela própria Fiscalização e acolhida pelo CARF em diversos julgados, mas de modo algum pode ser lida na Lei nº 9.532/97. Foi justamente o que identificou a C. 1ª Turma desta Câmara Superior no Acórdão nº 9101-003.609, proferido nos autos do Processo nº 16561.720032/2015- 02 e publicado em 21/08/2018, que também envolvia autuação dirigida contra empresa do setor elétrico. Neste importante precedente, foi validada a amortização Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 do ágio, mesmo diante da participação de empresa veículo, afastando-se a suposta vedação que traria a Lei nº 9.532/97, como se verifica do voto vencedor, proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa: [...] O mesmo entendimento foi acolhido também pelo Acórdão nº 9101-003.610 da 1ª Turma da Câmara Superior, igualmente publicado em 21/08/2018, constando da sua ementa que “não há restrições legais à transferência do ágio, notadamente quando havia restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa- veículo”. Cita trabalho acadêmico acerca do tema e se reporta ao voto condutor do acórdão recorrido, bem como à Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997, que foi convertida na Lei nº 9.532/1997, para afirmar que ali não se observa nenhuma restrição nesta linha, ficando clara a preocupação apenas de que o benefício da amortização decorresse de operações reais. Observa que desde o acórdão da DRJ não restam dúvidas de que se está diante de operação concreta, em relação à qual nenhuma simulação foi comprovada, a despeito da aplicação da multa agravada pela Fiscalização, inclusive admitindo a recorrente que a amortização do ágio seria passível de dedução fiscal se a Contribuinte fosse incorporada pela CPFL Energia. Passa, então, a retomar os principais aspectos da operação em tela, que corroboram o seu direito ao cancelamento definitivo da autuação, em especial a justificativa negocial para a participação da Nova 4, uma vez que, em última instância, a irresignação do Fisco centra-se na questão da “empresa-veículo”. Neste sentido, consigna que: Como já demonstrado, a Nova 4 era uma empresa já existente há mais de 05 anos antes da operação societária que resultou na sua incorporação pela Recorrida Santa Cruz. Ou seja, a Nova 4 não foi criada ou reativada com o único propósito de viabilizar a operação societária de incorporação questionada. Ademais, sua participação pode ser plenamente justificada pela necessidade de atendimento a regras do setor elétrico brasileiro, e sua utilização não resultou no aparecimento de novo ágio, ou na economia de tributos diferente da que seria obtida sem a sua presença na operação, o que conduz à conclusão pela inexistência de planejamento fiscal inoponível ao Fisco. Como já visto, a Nova 4 adquiriu a Recorrida Santa Cruz com ágio junto à CBA. Posteriormente, decidiu-se pela incorporação da controladora Nova 4 pela controlada Santa Cruz, que passou a amortizar o benefício fiscal. Caso a CPFL Energia tivesse adquirido diretamente a Santa Cruz – como a Fiscalização sustenta que deveria ter ocorrido – tal aquisição também se daria mediante a geração de ágio, pois permaneceria a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Entretanto, em razão das vedações da legislação regulatória do setor elétrico brasileiro, a etapa seguinte, qual seja, a incorporação da CPFL Energia pela Recorrida Santa Cruz, não poderia se concretizar. E nem se alegue que esta circunstância seria a mais “natural” – contrapondo-se à suposta “artificial” utilização da Nova 4 – não se podendo admitir que a expectativa do Fisco seja que um benefício fiscal legalmente previsto não seja utilizado! Com efeito, ao contrário do que afirma a Fiscalização, a Recorrida Santa Cruz, na qualidade de contribuinte, tem todo o direito de optar, dentre as hipóteses legalmente autorizadas, por aquela que é capaz de lhe trazer a economia fiscal mais significativa, sem que isso reflita em prejuízo aos cofres públicos, e muito menos em fraude ou simulação. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 A CPFL Energia, controladora da Nova 4, tinha interesse em que a Recorrida Santa Cruz passasse a integrar o seu grupo societário, entretanto, a aquisição direta desta empresa, pela própria CPFL Energia, não permitiria a posterior incorporação reversa, ou seja, a incorporação pela Santa Cruz da sua controladora. A CPFL Energia atua na atividade de CNAE 64.62-0-00 (Holdings de instituições nãofinanceiras), possuindo participação em diversas outras sociedades do ramo de geração e distribuição de energia, conforme consta do seu objeto social, de acordo com o Estatuto acostado aos autos na fase de fiscalização (consolidado na AGO/E realizada em 28.04.2006, com alterações aprovadas na AGE de 18.12.2007. Por sua vez, o objeto da Recorrida Santa Cruz está especificado em seu Estatuto Social, que também já se encontra acostado aos autos, sendo sua principal atividade prestar serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Pela simples análise de ambos os objetos sociais, verifica-se que é plenamente justificável o interesse da CPFL Energia de que a Recorrida Santa Cruz passasse a integrar seu grupo societário. Além de as atividades desempenhadas pelas referidas empresas serem complementares, funcionando perfeitamente em conjunto, sob um controle comum, a Recorrida Santa Cruz é uma empresa de relevância no cenário elétrico, tendo celebrado contrato de concessão de distribuição de energia elétrica com a ANEEL, passível de prorrogação. Desse modo, verifica-se que a aquisição realizada pela Nova 4 destinava-se a trazer para o controle da CFPL Energia empresa com atuação no mesmo ramo do grupo incorporador, sendo inequívoca a legitimidade do interesse existente em relação à Recorrida Santa Cruz. Repita-se que o real propósito da operação era incorporar o Ativo da Recorrida Santa Cruz, e não apenas permitir um posterior aproveitamento do ágio decorrente desta aquisição, mediante a incorporação reversa. Entretanto, uma vez autorizado pela legislação o aproveitamento desse benefício fiscal, não havia motivo para que este não fosse utilizado. Veja-se que a Lei nº 9.074/95, que estabelece as normas para outorga e permissões de serviços públicos e trata da desverticalização do setor elétrico brasileiro, em seu art. 4º, § 5º, IV e V, expressamente proíbe que as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica – tais como a Recorrida Santa Cruz – exerçam, cumulativamente à atividade objeto da concessão, a geração e transmissão de energia elétrica, assim como a participação direta ou indireta em outras sociedades ou o desempenho de atividades estranhas ao seu ramo de atuação, dentre outras vedações: Art. 4o. (...) § 5º. As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão desenvolver atividades: I - de geração de energia elétrica; II - de transmissão de energia elétrica; III - de venda de energia a consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, exceto às unidades consumidoras localizadas na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas condições reguladas aplicáveis aos demais consumidores não abrangidos por aqueles artigos, inclusive tarifas e prazos; IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. art. 31, inciso VIII, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de concessão; ou V - estranhas ao objeto da concessão, permissão ou autorização, exceto nos casos previstos em lei e nos respectivos contratos de concessão. (destacou-se) Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Ocorre que, como dito acima, a CPFL Energia é uma holding pura, dedicando-se justamente à participação em outras sociedades, de forma direta ou indireta, que possuam o mesmo ramo de atuação, dentre elas sociedades que se destinam à distribuição, geração e transmissão de energia elétrica. Portanto, caso a CPFL Energia adquirisse a Recorrida Santa Cruz e posteriormente pretendesse a realização da incorporação reversa – ou seja, sua incorporação pela controlada Santa Cruz – tal operação não poderia se concretizar, pois nesta hipótese a Santa Cruz se veria acumulando a distribuição de energia elétrica com uma das atividades vedadas pela Lei nº 9.074/95 (“participação em outras sociedades de forma direta ou indireta”). Já na aquisição da Recorrida Santa Cruz por meio da Nova 4, as partes não enfrentariam essa vedação, pois a Nova 4 não possuía participação societária em outras empresas quando incorporou a Recorrida Santa Cruz. Por essa razão, a aquisição da Recorrida Santa Cruz foi realizada pela Nova 4, controlada da CPFL Energia, com posterior incorporação da compradora pela Recorrida Santa Cruz, porque esse foi o meio encontrado pelas empresas de atenderem, simultaneamente, à legislação regulatória e aos seus interesses econômicos, o que é plenamente lícito e não representa absolutamente nenhum tipo de infração às normas tributárias relativas à dedutibilidade do ágio. Reitere-se, ainda, que a Recorrida Santa Cruz é empresa de relevância no setor de energia, tendo sido constituída há mais de um século, mais especificamente em 1909. Além disso, possui contrato de concessão firmado com a ANEEL, que, na data da aquisição, 2006, ainda vigoraria por pelo menos quase 10 anos, sendo passível de prorrogação. Adicionalmente, a aquisição da Santa Cruz representava questão estratégica para a CPFL Energia, inserida no contexto da consolidação do setor, na medida em que a Santa Cruz era a responsável pela distribuição nas áreas contíguas ao alcance da Companhia Paulista de Força e Luz, a maior distribuidora de energia controlada pela CPFL Energia. Era perfeitamente natural, portanto, que a CPFL Energia tivesse interesse em trazer para o seu controle também a Santa Cruz, que além de empresa de destaque no setor, atuava em região geograficamente estratégica. Assim sendo, pelas próprias características da Recorrida Santa Cruz, fica claro que a sua aquisição e posterior incorporação reversa se deu pelo justificado interesse da Nova 4 e da CPFL Energia em ter esta empresa dentre suas controladas, sendo a questão do ágio meramente acessória, até mesmo em termos monetários. Reforça-se, nesse ponto, que o benefício fiscal amortizado nos anos de 2007, 2008 e 2009, nos termos cobrados pelo Fisco no presente Auto de Infração, corresponde a R$ 9.333.453,27 a título de IRPJ e R$ 3.386.575,17 a título de CSLL, sendo que as vantagens econômicas auferidas pela CPFL Energia, ao longo desses três anos como controladora da Recorrida Santa Cruz, sem dúvidas ultrapassam e muito os referidos valores. Além da questão da otimização da administração da incorporada, outro motivo que justifica a utilização da Nova 4 na operação societária em comento está relacionado ao fato de que a detentora da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica era a Recorrida Santa Cruz. Isso significa que, caso a Santa Cruz não incorporasse a sua controladora Nova 4, teria de ser pleiteada a transferência da outorga da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica para a Nova 4 junto à ANEEL, e isso seria muito mais custoso do ponto de vista regulatório, do que o simples pedido de transferência de controle societário junto à ANEEL (o que foi feito e aprovado pela referida agência). Além disso, todos os ativos relevantes para a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, tais como, por exemplo, a marca e os contratos, eram de titularidade da Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Recorrida Santa Cruz, o que significa que fazia realmente muito mais sentido, também do ponto de vista regulatório, que a incorporação tivesse ocorrido nos exatos termos em que se passou: a Nova 4 incorporada pela Recorrida Santa Cruz; e não o contrário, ou tampouco uma negociação direta entre a CPFL Energia e a Recorrida Santa Cruz, em razão das vedações já expostas. Vale acrescentar, igualmente, que a economia fiscal consistente na amortização do ágio resultante da incorporação da Nova 4 pela Recorrida Santa Cruz poderia ser igualmente obtida, do ponto de vista fiscal, ainda que a Nova 4 não tivesse sido utilizada, desde que não houvesse óbice na legislação regulatória. Tratou-se, sem dúvida, de operação muito transparente, sem nenhum ponto obscuro ou utilização de subterfúgios ou simulações, não merecendo nenhum reparo o v. acórdão recorrido, que a reconhece legítima. Pede, assim, que seja mantido integralmente o acórdão recorrido, cancelando-se o crédito tributário indevidamente formalizado pelo Fisco. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial da PGFN apontando que os paradigmas apresentariam circunstâncias diferenciadas em relação ao recorrido. Destaca, quanto ao primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-002.188), que a sociedade veículo, além de ter efêmera duração, recebeu em aumento de capital a participação societária adquirida por sua controladora. Já no presente caso, a “suposta empresa veículo” adquiriu o controle societário da investida depois de quatro anos de existência, tendo inclusive contraído empréstimo para tal aquisição, ainda que com aval de sua controladora, e foi incorporada pela investida mais de um ano depois. Ocorre que estes diferenciais não foram, sequer, citados na decisão divergente acerca da indedutibilidade das amortizações do ágio, ou seja, na parte em que decidiu sobre a exigibilidade do crédito tributário principal de IRPJ e CSLL ali em debate. A conclusão do voto condutor do paradigma é clara, neste sentido: Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual redação destes dispositivos e para o caso de incorporação "As avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras de fato, apenas de direito) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora strico sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. Nesse passo, devem ser restabelecidas as autuações fiscais a titulo de IRPJ e CSLL. Para além disso, a decisão de 1ª instância, reformada no acórdão recorrido, pauta- se, precisamente, nos fundamentos do paradigma para manter o lançamento. Depois de sua citação expressa e reprodução dos parâmetros de decisão fixados no paradigma antes da conclusão antes transcrita, o voto condutor da decisão de 1ª instância assim arremata: No presente caso, os aspectos acima delineados não foram satisfeitos, em especial o pessoal e o material. Antes de se adentrar efetivamente na análise dessa não satisfação dos requisitos, cumpre salientar que a Nova 4 não era a investidora original, como quer a impugnante. Como visto acima, ficou demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que “a Nova 4 não demonstrou ser empresa operacional, constituindo-se a aquisição da participação societária na Cia. Luz e Força Santa Cruz e o Ágio decorrente dessa aquisição como os únicos eventos de relevância durante o período em que existiu como empresa”. Também ficou caracterizado que a “... aquisição só ocorreu graças a um empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil, com aval da CPFL Energia”. Portanto, a Nova 4 tem todas as características da assim denominada “empresa veículo”, como visto no item próprio acima, e que a investidora era, de fato, a CPFL Energia. Dessa forma, a utilização de uma pessoa jurídica interposta (Nova 4) exclusivamente para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Santa Cruz), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Santa Cruz) tivesse incorporado a investidora (CPFL Energia - investidora strico sensu), ou vice-versa como aventou a própria impugnante, pois somente assim há o enquadramento nos aspectos pessoal e material. Dessa forma, devem ser mantidos os lançamentos a título de IRPJ e CSLL. E a reforma promovida pelo recorrido decorre, precisamente, da inexigibilidade de confusão patrimonial entre a investida (Cia. Santa Cruz) e a empresa entendida como investidora pelas autoridades lançadora e julgadora de 1ª instância (CPFL Energia), na forma exposta no voto condutor do acórdão recorrido: O óbice apresentado pela fiscalização reside no fato, em sua ótica, da NOVA 4 PARTICIPAÇÕES ter se apresentado como uma "empresa veículo", sem substância ou propósito negocial, não arcando, efetivamente com os custos para a aquisição da participação societária da recorrente. Acaso viesse a ocorrer a incorporação da investida pela CPFL ENERGIA, a real investidora, não haveria impedimento ao aproveitamento fiscal do ágio. [...] Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Também inexiste vedação na Lei nº 9.532/97 (ou em qualquer outro instrumento legal), desautorizando sejam realizadas reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa-veículo. Assim, após a aquisição de um investimento em outra pessoa jurídica com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, a denominada empresa-veículo poderia executar a formula prescrita pelo legislador, que consiste na confusão patrimonial, mediante incorporação, cisão ou fusão, das despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirida. Ora, salvo hipótese de fraude, a utilização de "empresa-veículo" não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso, correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. Dessa forma, ausente manifestação clara e expressa do legislador no sentido de limitar a liberdade constitucional da empresa, de investimento, de organização e de contratação, me parece não ser razoável a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, de que as reorganizaçoes societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com o investimento faz perecer o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura legitimamente apurado. Assim, se o acórdão recorrido reforma decisão de 1ª instância no ponto em que ela se pauta no paradigma nº 9101-002.188, o dissídio jurisprudencial está claramente evidenciado. Com referência ao segundo paradigma, a Contribuinte aponta que, além do breve intervalo de tempo verificado entre a aquisição pela sociedade veículo e sua incorporação, o voto condutor do julgado traria ressalva quanto às hipóteses em que, como no presente caso, a aquisição não poderia se verificar por outro meio, em razão de vedações regulatórias. Neste sentido, seria a seguinte referência extraída do voto do Conselheiro Gerson Macedo Guerra, no 9101-003.074: E é aí que a teoria do propósito negocial deve ser repensada, afinal, como um investidor não residente poderia se valer de tal incentivo, sem se fazer presente no país através de uma sociedade aqui residente? Como sociedades nacionais reguladas por órgão específicos poderiam usufruir do incentivo diante de proibição legal de incorporação de sociedades com outros propósitos?”. (grifou-se) Tal indicação, porém, diz respeito à análise do litígio instaurado em torno da qualificação da penalidade. Isto porque, esta 1ª Turma acordou, naquele julgado, que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Gerson Macedo Guerra. E o recurso especial da Fazenda Nacional, em cujo mérito o relator, Conselheiro André Mendes de Moura, restou vencido, dizia respeito à qualificação da penalidade exonerada no julgamento do recurso voluntário. É sob esta ótica que o redator designado, Conselheiro Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Gerson Macedo Guerra, afasta a hipótese de fraude por vislumbrar a Lei nº 9.532/97 como indutora de comportamentos. Veja-se: Penso que as condutas passíveis de serem enquadradas como fraude, nos termos do artigo 72, da Lei 4.502/64 são aquelas eivadas de dolo, pautadas em ações ou omissões que visem ocultar fatos ocorridos ou simular a ocorrência de fatos inexistentes, bem como na falsificação de informações. [...] É nesse contexto que tal norma é tida como indutora de comportamentos dos contribuintes, na medida em que incentivou, a princípio, as operações de aquisições de empresas públicas, bem como, essas aquisições em âmbito privado, notadamente por investidores não residentes, que se interessaram enormemente por um mercado em recente abertura. E é aí que a teoria do propósito negocial deve ser repensada, afinal, como um investidor não residente poderia se valer de tal incentivo, sem se fazer presente no país através de uma sociedade aqui residente? Como sociedades nacionais reguladas por órgãos específicos poderiam usufruir do incentivo diante de proibição legal de incorporação de sociedades com outros propósitos? E mais, como sociedades já atuantes no país, em determinado seguimento, que procuram ganhar mercado através de ampliação de seu portifólio de produtos e serviços, sem que tenha que integrar esse novo negócio numa mesma personalidade jurídica, poderiam aproveitar o benefício. Logo, essas e outras sociedades tiveram que planejar a forma como seria possível investir e aproveitar o incentivo da amortização do ágio, nas mesmas condições que sociedades sem restrições assim o poderiam. No que importa à caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da indedutibilidade das amortizações de ágio, apreciada em razão do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, o segundo paradigma indicado se pauta nas mesmas premissas do primeiro paradigma, e expressa conclusão semelhante, nos seguintes termos: Em síntese, o que se observa é que a RIGESA, para adquirir o investimento TILIBRA, no qual seria alienado com sobrepreço (ágio), utilizou-se da empresa MEADWESTVACO como intermediária. Primeiro, a RIGESA adquiriu a MEADWESTVACO pelo valor de R$100,00. Na sequência, a RIGESA aumentou o capital social da MEADWESTVACO mediante aportes na ordem de 214,7 milhões de reais. Foi celebrado contrato de compra e venda, no qual 18 pessoas físicas detentoras das ações da TILIBRA alienariam o investimento no valor de 217,3 milhões de reais. A MEADWESTVACO consumou a aquisição. Dois meses depois, a MEADWESTVACO foi incorporada pela TILIBRA. A TILIBRA, que passou a ser controlada integralmente pela RIGESA, entendeu ser cabível o aproveitamento da despesa de amortização de ágio. Diante de todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa pela primeira verificação (vide item 8 do voto). Quanto ao aspecto pessoal, cabe verificar quem é efetivamente a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. A pessoa jurídica investidora é o RIGESA, que efetuou o aporte de recursos para aquisição do investimento TILIBRA com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi o BSSF RIGESA a empresa que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto). Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa TILIBRA. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Ocorre que o evento de incorporação deu-se entre a MEADWESTVACO e a TILIBRA, ou seja, sem a presença da real investidora, o RIGESA. O fato de a MEADWESTVACO ter recebido o aporte de recursos da RIGESA, não lhe confere, na acepção do dispositivo normativo em análise, em nenhum momento, a condição de investidora. Nesse sentido, o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997. Resta claro, ainda, que estas constatações eram suficientes para a decisão da matéria, de modo que as indicações subsequentes, destacadas pela Contribuinte em suas contrarrazões como diferenciais fáticos, acerca da efemeridade e a artificialidade da empresa MEADWESTVACO, e que não estariam presentes no presente caso, não afetaram o núcleo do paradigma, em face do qual resta caracterizado o dissídio jurisprudencial. No reverso, não se reputa existente fundamento autônomo no acórdão recorrido quando assim traz registrado em seu voto condutor: Portanto, operações como as ora submetidas a julgamento nada têm de planejamento ilícito ou inoponível ao fisco, são, ao contrário, atuações induzidas, inclusive, pelo Poder Público. Por outro lado, penso razoável a justificativa apresentada pela recorrente, acerca da necessidade da utilização da empresa-veículo, em razão das especificidades negociais da operação e atendimento a normas regulatórias. A referência a normas regulatórias é, apenas, subsidiária, porque já adotada fundamentação suficiente para decisão da matéria, qual seja, o fato de atuação da Contribuinte ser induzida pelo Poder Público, ao permitir a amortização fiscal do ágio em face da incorporação entre investidora e investida. Registre-se, por oportuno, que a operação em tela não se deu no âmbito de privatizações, vez que a participação societária adquirida era detida pela empresa privada Companhia Brasileira de Alumínio. As objeções regulatórias, assim, se limitam à vedação, no âmbito do Setor Elétrico, de incorporação de uma empresa operacional por um holding, condição da real adquirente CPFL Energia. Assim, não merecem acolhida as objeções da Contribuinte, devendo ser CONHECIDO o recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e expor as razões pelas quais a maioria da Turma entendeu por não conhecer do recurso especial. Primeiramente, é importante estabelecer as premissas. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada (ou potencialmente aplicável) a um contexto fático semelhante. Assim, a princípio, se os acórdãos confrontados examinaram (ou deveriam examinar) normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Iniciarei a abordagem dos fundamentos adotados pelo voto condutor do acórdão recorrido, de modo a estabelecer os requisitos que um paradigma deveria ter a fim de fazer contraponto a todos os pontos por ele considerados relevantes. Vale pontuar, ainda nesta introdução, que como estamos em sede de exame de admissibilidade de recurso especial, as afirmações a seguir dizem respeito estritamente à comparação entre os argumentos constantes dos votos condutores do recorrido e dos paradigmas Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 a serem com este confrontados, não havendo aqui qualquer juízo meritório quanto às teses ali defendidas. No caso, o acórdão recorrido 1301-002.836 inicia com a premissa de que ali não se discutirá (i) a formação inicial do ágio ou (ii) o laudo de avaliação ou o valor do ágio. Neste sentido, o precedente delimita a questão ao fato de a chamada “empresa veículo” ter sido “capitalizada pela controladora”, em vista da tomada de empréstimo bancário por ela avalizado. Veja-se respectivo trecho (grifamos): Inicialmente, registre-se não haver questionamento por parte do Fisco quanto à formação inicial do ágio, que ocorreu no momento em que a NOVA 4 PARTICIPAÇÕES adquiriu o controle acionário da SANTA CRUZ, através de uma operação de compra e venda de ações realizada com CBA. Tal fato revela que se trata de negócio em condições de livre mercado, firmado entre partes independentes, ocorrendo, inclusive, o efetivo pagamento. Não há também questionamento sobre o laudo de avaliação ou o valor do ágio gerado a partir da expectativa de geração de resultado futuro, pois, acaso fosse questionado o ágio ou o seu fundamento, deveria a fiscalização demonstrar a inconsistência da metodologia utilizada, o que não ocorreu neste caso. O óbice apresentado pela fiscalização reside no fato, em sua ótica, da NOVA 4 PARTICIPAÇÕES ter se apresentado como uma "empresa veículo", sem substância ou propósito negocial, não arcando, efetivamente com os custos para a aquisição da participação societária da recorrente. Acaso viesse a ocorrer a incorporação da investida pela CPFL ENERGIA, a real investidora, não haveria impedimento ao aproveitamento fiscal do ágio. Assim, controverte-se nos autos a questão relacionada à utilização de empresa veículo capitalizada por sua controladora, mediante empréstimo bancário, para que ela (empresa veículo) viesse a adquirir o investimento com pagamento de ágio para, após, ser incorporada pela empresa adquirida cuja lucratividade futura teria justificado o pagamento do ágio. A partir daí, o voto condutor do acórdão recorrido passa a tratar dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997, de onde extrai que, para a amortização fiscal do ágio, tal norma exige a aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, com a correta adoção do método de equivalência patrimonial (MEP) para apuração, pela investidora, do patrimônio líquido da investida, e do correspondente ágio, acompanhada da confusão patrimonial entre investidora e investida (ou vice-versa). Em seguida, o voto traz duas premissas teóricas. A primeira delas diz respeito ao lapso temporal, quando afirma: “penso inexistir relevância para a análise do caso em questão, argumentos que demonstrem o decurso de longo prazo temporal entre operações realizadas, ou ainda, que tenham sido utilizadas estruturas por curto espaço de tempo.” A segunda premissa avalia a reorganizações societárias que visem a permitir a amortização fiscal do ágio. Diz o voto: “inexiste vedação na Lei nº 9.532/97 (ou em qualquer outro instrumento legal), desautorizando sejam realizadas reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa-veículo.” Diante disso, o voto condutor do acórdão recorrido conclui ser válida a utilização da empresa veículo “salvo hipótese de fraude”, e também se apoia na legislação do Programa Nacional de Desestatizações (PND) que, no seu entender, teria permitido expressamente a operação. Veja-se (grifos nossos): Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Ora, salvo hipótese de fraude, a utilização de "empresa-veículo" não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso, correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. (...) Desta forma, o fato do contribuinte se utilizar de uma empresa-veículo para a perfectibilização da operação, não invalida o negócio jurídico e os efeitos tributários decorrentes, especialmente, no caso de restar demonstrada a existência de estruturas ou caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte e que levariam ao mesmo resultado. Assim, a participação da sociedade NOVA 4 PARTICIPAÇÕES não resultou no surgimento de ágio distinto daquele que seria gerado se a operação tivesse ocorrido nesses moldes. Acaso a CPFL ENERGIA tivesse incorporado diretamente a recorrente, ou vice-versa, ter-se-ia obtido o mesmo resultado conseguido com o uso da empresa- veículo. Logo, se o propósito fosse apenas tributário, como afirma a fiscalização, bastaria a incorporação direta para garantir o benefício. Se houve o uso da empresa-veículo, era porque se desejava manter intacta as duas empresa existentes por razões diversas da tributária.. Veja-se que o PND foi instituído pela Lei 8.031/90, que fixou as regras de desestatização de empresas. Essa lei foi posteriormente revogada pela Lei 9.491/97, cujo artigo 4º estabeleceu diversas modalidades para a desestatização, dentre as quais, a alienação de participação societária. Merece destaque o parágrafo 1º do referido artigo 4º, que estabelece que, para fins de execução das desestatizações, podem ser realizadas reestruturações societárias envolvendo, inclusive, a criação de subsidiárias integrais. Portanto, o vencedor do leilão poderia adquirir o investimento nas empresas privatizadas por meio de uma empresa subsidiária integral com o propósito específico de atuação como holding. Veja-se que estas estruturas se assemelham ao caso em epígrafe, quando o investidor inicial (CPFL ENERGIA), em vez de adquirir diretamente o investimento, o faz através da denominada "empresa veículo” (NOVA 4 PARTICIPAÇÕES). Esta, por sua vez, adquire o investimento (Santa Cruz) com ágio. Ainda no contexto desse raciocínio (de que a utilização de empresa veículo seria válida “salvo hipótese de fraude”) o voto condutor do acórdão recorrido traz o argumento de que as operações são inclusive induzidas pela legislação, quando diz: “Portanto, operações como as ora submetidas a julgamento nada têm de planejamento ilícito ou inoponível ao fisco, são, ao contrário, atuações induzidas, inclusive, pelo Poder Público.” Em seguida conclui, sobre a participação da “empresa veículo”, afirmando: “Por outro lado, penso razoável a justificativa apresentada pela recorrente, acerca da necessidade da utilização da empresa-veículo, em razão das especificidades negociais da operação e atendimento a normas regulatórias.” E considera: “Caso a operação de aquisição da recorrente tivesse ocorrido sem a participação da empresa-veículo, não poderia, na seqüência, concretizar a incorporação às avessas, em razão de normas específicas da legislação que regulamentam o setor elétrico brasileiro.” Diante disso, o voto condutor do acórdão recorrido extrai a seguinte conclusão geral: Logo, penso que a aquisição da SANTA CRUZ foi realizada pela NOVA 4, controlada da CPFL ENERGIA, com posterior incorporação da compradora pela SANTA CRUZ, porque esse foi o meio encontrado pelas empresas de atenderem, simultaneamente, à legislação regulatória e aos seus interesses econômicos, o que é plenamente lícito, pois Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 não representa absolutamente nenhum tipo de infração às normas tributárias relativas à dedutibilidade do ágio. Diante de tal racional, compreende-se que os seguintes aspectos, fáticos e teóricos, foram considerados relevantes pelo voto condutor do acórdão recorrido: (i) a inexistência de questionamento da autoridade fiscal quanto à formação do ágio, do envolvimento de terceiros na formação do preço, etc. (ii) a inexistência de questionamento da autoridade fiscal quanto ao laudo ou aos registros do ágio, (iii) seu entendimento sobre a (ir)relevância do lapso temporal, (iv) seu entendimento sobre a (in)existência de restrição legal a reorganizações societárias visando a aproveitar o ágio, (v) o fato de se tratar de um setor regulado, o que fez com que a participação da holding tanto possa ser vista como tendo sido prevista na legislação de privatizações como também possa ser entendida como a única forma de se viabilizar a incorporação com a investida e assim o aproveitamento do ágio. Como já se afirmou, para que possa fazer frente ao acórdão recorrido e reformá-lo em todos os pontos por ele considerados relevantes para a solução do litígio, o precedente apontado como paradigma deverá tratar de contexto fático e jurídico semelhante, de forma que a aplicação do racional constante de tal decisão seja capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Passamos à análise dos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional. Paradigma 1: 9101-002.188 (Caso Biosintetica CSRF) A operação ali analisada era, no aspecto fático, diferente da dos autos, o que levou, ali, à discussão sobre a possibilidade de “transferência do ágio”: no caso desse paradigma, primeiro a ACHE adquiriu, com ágio, participação societária na BIOSINTÉTICA (investida), sendo que, pouco mais de um mês depois, a ACHÉ transferiu tal participação societária, por meio de integralização de capital social, para a DELTA (rotulada de “empresa veículo”), o que fez com que o ágio passasse a ser registrado por esta última, com base no mesmo relatório de rentabilidade futura que embasou o destaque do ágio pela ACHÉ. No mérito, o voto do Cons. Rafael Vidal de Araújo cita trecho do acórdão 1103- 001.170, de 2015, da relatoria do Cons. André Mendes de Moura, e em seguida afirma a importância da “investidora original”, que necessariamente deveria participar da incorporação para que o ágio pudesse ser amortizado. In verbis: Portanto, o §6° do art. 386 do RIR/99, sob o significado pessoal, se dirige investida que incorporar a investidora que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação, pela investida, da investidora "original" ou investidora stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco) é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço. Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois tipos de incorporações, a partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras pessoas (de A para B, de B para C, de C para D e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora original (para, ao fim, incorporar a investida ou ser incorporada pela investida), a subsunção ao caput do art. 386 do RIR/99 ou ao §6° do mesmo artigo torna-se impossível, vez que o fato imponivel (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal (seja no caso de a investidora que tiver Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 incorporado a investida seja outra investidora que não a original, seja no caso de a investida estar incorporando uma investidora que não a original).” Diante de tal premissa, o voto condutor do paradigma conclui: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora stricto sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. A aplicação do racional desse paradigma ao caso dos autos não altera a conclusão a que chegou o recorrido, eis que, no caso dos autos, se buscarmos uma “investidora original” (no parâmetro utilizado pelo paradigma), concluiríamos que esta foi a empresa que acabou sendo, no caso dos autos, rotulada de “empresa veículo” (isto é, a Nova 4). No caso dos autos, não houve “transferência do ágio” entre partes ligadas como no caso deste paradigma. A questão é que, no caso dos autos, a tal “veículo” (Nova 4) obteve recursos mediante empréstimo bancário com aval da sua controladora, mas nada me permite inferir que, em vista de tal circunstância, a Turma que prolatou o paradigma trataria a controladora, e não a Nova 4 como “investidora original”. Por mais que se possa, hipoteticamente, supor acerca do que a Turma do paradigma poderia dizer sobre o caso dos autos, fato é que tal conclusão seria por mera inferência, já que a Turma do paradigma, efetivamente, não tratou de tal matéria – é dizer, não tratou da acusação de que a investidora “original” seria aquela que avalizou o empréstimo bancário, e não a tomadora do empréstimo perante a instituição financeira. Estas são, essencialmente, as razões pelas quais compreendo que não é possível conhecer do recurso com base no paradigma 9101-002.188. Paradigma 2: 9101-003.074 (Caso Tilibra CSRF) O segundo paradigma apresentado pela Fazenda Nacional tratou da operação de aquisição da investida TILIBRA que foi realizada, pelo menos formalmente, pela empresa que acabou sendo rotulada de “veículo” (MEADWESTVACO), com recursos nela capitalizados por sua controladora (RIGESA), em dinheiro e em créditos (naquele caso, a RIGESA foi quem emitiu alguns dos cheques utilizados para pagar os vendedores da TILIBRA, tendo usado os respectivos créditos para aumentar o capital da “veículo”). Diante desse contexto, o voto condutor, do Conselheiro André Mendes de Moura, traz uma longo arrazoado sobre a legislação aplicável, descreve a operação, e então conclui: Quanto ao aspecto pessoal, cabe verificar quem é efetivamente a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. A pessoa jurídica investidora é o RIGESA, que efetuou o aporte de recursos para aquisição do investimento TILIBRA com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi o BSSF RIGESA a empresa que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto). Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa TILIBRA. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 Ocorre que o evento de incorporação deu-se entre a MEADWESTVACO e a TILIBRA, ou seja, sem a presença da real investidora, o RIGESA. O fato de a MEADWESTVACO ter recebido o aporte de recursos da RIGESA, não lhe confere, na acepção do dispositivo normativo em análise, em nenhum momento, a condição de investidora. Nesse sentido, o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997. Imediatamente em seguida, o voto condutor do paradigma passa a tratar da artificialidade da “empresa veículo”, em virtude da efemeridade de sua existência: Aspecto que merece registro é a efemeridade e a artificialidade da empresa MEADWESTVACO. Foi adquirida pela RIGESA em 30/07/2004, sob o valor de R$100,00. Recebeu aportes para aumentar seu capital social em 12/08/2004 e 29/10/2004, para o valor na ordem de R$214,7 milhões de reais. Após ter adquirido a TILIBRA, foi incorporada pela mesma TILIBRA, em 30/10/2004. Constata-se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que se pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio (item 6 do voto). É incontroversa a utilização de empresa sem nenhuma substância MEADWESTVACO, com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte em relação à glosa de despesa de amortização de ágio. Percebe-se, portanto, que foi relevante para o voto condutor deste paradigma (i) o fato de os recursos utilizados para a aquisição da investida terem vindo da controladora RIGESA, e (ii) o fato de a “empresa veículo” ter durado pouco mais de 2 meses. Muito embora os precedentes se contraponham com relação à relevância dada à duração da empresa veículo, a aplicação do racional deste paradigma ao caso dos autos não leva à alteração da conclusão a que chegou o recorrido, eis que temos duas circunstâncias fáticas essencialmente diferentes no caso dos autos. Em primeiro lugar, no caso dos autos os recursos utilizados para a compra da investida são provenientes de empréstimo bancário avalizado pela controladora (isto é, recursos advindos de terceiros em operação apenas garantida pela controladora), sendo que neste paradigma os recursos vieram diretamente da controladora e parte foi inclusive por ela diretamente transferida aos terceiros vendedores. Além disso, o paradigma em questão não trata de setor regulado, não sendo possível saber se a turma se sensibilizaria com o argumento utilizado pelo voto condutor do acórdão recorrido de que, em um caso tal, a utilização da holding teria razão de ser eis que seria a forma que se encontrou de aproveitar fiscalmente o ágio -- o que, concorde-se ou não com o mérito do argumento, dá à holding alguma função na estrutura, no racional daquele voto. Assim, novamente, não se pode dizer, se não por mera suposição, o que a Turma deste paradigma concluiria se estivesse a julgar o caso dos autos, eis que as circunstâncias em questão, tais como consideradas como relevantes pelo recorrido, são substancialmente diversas. O ato de se avalizar um empréstimo bancário não pode ser equiparado ao de fornecer os recursos para o fim de se equipararem as circunstâncias tidas como relevantes nos casos comparados. Da mesma forma, quando o recorrido dá ênfase a argumento apenas aplicável a setor regulado, como é o elétrico, não se pode equiparar, para fins de comparabilidade dos precedentes, caso que Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.720878/2015-70 tenha abordado operações ocorridas no âmbito de companhias pertencentes a setor regulado com caso que tenha examinado operações realizadas no âmbito de setor não regulado. Nesse ponto, reitero que o fato de se tratar de setor regulado foi utilizado pelo acórdão recorrido como argumento para reforçar que não teria havido fraude, e fez parte de sua conclusão de que, em tal cenário, a participação da empresa veículo teria razão de ser. Como o paradigma não estava diante de setor regulado, não se pode definir, apenas com base da leitura do paradigma, o que aquela Turma decidiria sobre esse argumento, o que releva que a aplicação do racional desse paradigma ao caso dos autos resolveria apenas parte da questão, mas deixaria não reformados alguns argumentos considerados relevantes para o recorrido. Por tais razões, compreendo que também não se pode conhecer do recurso com base no paradigma 9101-003.074. Ante o exposto é que, com o devido respeito aos também fundamentados entendimentos em contrário, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722124/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRECLUSÃO. ART.24, DA LEI Nº11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em preclusão na constituição definitiva do crédito por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3003-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ART.24, DA LEI Nº11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em preclusão na constituição definitiva do crédito por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 24 /2 01 5- 14 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722124/2015-14 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722124/2015-14 Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A contribuinte foi cientificada da decisão em 22 de maio de 2019. Em 28 de maio de 2019, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) preclusão da constituição do crédito tributário; (ii) ausência de responsabilidade do agente de carga; (iii) cumprimento da obrigação acessória e denúncia espontânea; (iv) proporcionalidade e razoabilidade da multa. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: “1. FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 05/01/2011 O Agente de Carga MASTER FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 61.949.368/0001-95, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105001045380 a destempo em 05/01/2011 09:23:07, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105001537762. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU3269077, pelo Navio M/V " MOL DIGNITY ", em sua viagem 8104A, com atracação registrada em 07/01/2011 00:08:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000462010, Manifesto Eletrônico 1510502669912, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005229039486, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105001045380 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105001537762. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722124/2015-14 Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105001045380 foi incluído em 04/01/2011 15:33:02, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado”. 1 Preclusão por descumprimento de prazo para apreciação e a prescrição intercorrente Quanto a alegação de preclusão do lançamento em razão do art. 14 da Lei n.º 11.457/2007, que estabeleceu, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, acolho e adoto como razão de decidir nos termos regimentais, entendimento do ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, posto no Acórdão 3003-000.866 que tratou de questão semelhante: “A arguição de preclusão na constituição definitiva do crédito por descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/07 não merece prosperar. De imediato, ressalte-se que o presente caso não envolve decadência. O que se discute seria a ocorrência de eventual prescrição intercorrente e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo tributário e a matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal”. Rejeito, portanto, a preliminar. 2 Legitimidade, Conduta típica, boa-fé e ausência de dano a fiscalização Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722124/2015-14 estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A responsabilidade do transportador/agente pelo descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, está configurada e independe do elemento volitivo e ou da extensão de seus efeitos, conforme dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim porque a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. Neste sentido é o entendimento consolidado deste tribunal administrativo, consubstanciado no enunciado da Súmula nº 187: “Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. 3 Denúncia Espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722124/2015-14 CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4 Proporcionalidade e razoabilidade Por fim, sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de preclusão, e no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722124/2015-14 Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.928200/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3201-009.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 82 00 /2 01 1- 10 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 226 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 204 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls 2, apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico de fls. 164 e TVF de fls. 186. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 01.046.213/0002-06, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 09665.61944.110411.1.5.01-6886 e não homologou as compensações a ele vinculadas, declaradas nas DCOMP nº 18146.26068.310111.1.3.01-3108, nº 02944.69073.050210.1.3.01-5675 e nº 28433.10607.270110.1.3.01-1264, que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 4º trimestre de 2008, no montante de R$ 261.019,03 (duzentos e sessenta e um mil, dezenove reais, e três centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fls. 30 e 164), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos e apuração de débitos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fl. 182) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Junto com os demonstrativos, também foram disponibilizados o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 186/195) e o demonstrativo de apuração elaborado pelo Auditor-Fiscal (e- fl. 183/185). No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal relatou o seguinte: 1- Divergências na classificação fiscal dos produtos fabricados e alíquotas aplicáveis O estabelecimento industrial produz e dá saída a diversas bebidas mistas de sucos de frutas. Dos arquivos digitais apresentados pela fiscalizada, foram constatadas divergências na classificação fiscal ali informada. Apesar de ter apresentado, nos arquivos, a classificação 2009.90.00, informou que seus produtos classificavam-se nos códigos 2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 02, 2202.90.00 Ex 01, 2103.90.11, 2103.90.19 e 2103.31.21. A contribuinte aplicou as alíquotas ad rem dos códigos 2202.10.00 e 2202.90.00 da TIPI, correspondentes à categoria “garrafa de plástico não-retornável”, com redução de 50%. Esta redução é permitida, nos termos da Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, desde que atendidos os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o registro no órgão competente desse Ministério. Ocorre que a fiscalizada não atendia às condições exigidas para beneficiar- se da tributação reduzida para vários dos produtos industrializados, diante da falta dos respectivos registros. 2- Glosas de créditos indevidos A fiscalizada adquiriu produtos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, denominados “Concentrados Base Edulcorante para Bebidas”, que saíram com isenção do IPI, por se tratar de estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus. Consta, nas notas Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 fiscais emitidas pela Nilada, que a isenção do IPI tem base no art. 69, II, do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Referida isenção é concedida quando os produtos, fabricados da Zona Franca de Manaus, atendem às condições requeridas e são destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. Houve também, em 2008, aquisições da empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda, CNPJ 07.847.552/0001-89, de produtos denominados “Concentrados”, sem cobrança do IPI. Não obstante, a fiscalizada se creditou do IPI na entrada como se destacado fosse, aplicando a alíquota de 27% sobre o valor das notas fiscais. Por indevido, esses créditos devem ser glosados. 3- Recomposição da apuração do IPI e lançamento em auto de infração Tendo em vista os débitos apurados em razão das alíquotas aplicáveis e as glosas dos créditos indevidos, a escrita fiscal foi recomposta, apurando-se saldos devedores de IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP. Cientificada da decisão em 17/01/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 13/02/2012 (e-fls. 2/28). Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: 1- Apensamento do processo nº 10950.721717/2011-74 Houve lavratura de auto de infração (processo nº 10950.721717/2011-74) decorrente do mesmo procedimento que analisou o crédito de que trata o presente processo. Por entender que não poderia haver o lançamento do crédito tributário, sem antes ter havido a análise do pedido de ressarcimento, a interessada requer o apensamento daquele ao presente, de modo a se ter uma melhor compreensão da controvérsia. 2- Direito ao crédito oriundo das aquisições provenientes da Zona Franca de Manaus Embora constante em anotação nas notas fiscais de emissão da Nilada, não é o art. 69, II, RIPI/2002, que se aplica ao caso. Por se tratar de aquisições destinadas à industrialização, é aplicável o art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. O erro cometido pela empresa fornecedora não possui o condão de anular o direito ao crédito. A fim de se precaver e demonstrar sua boa fé, a manifestante solicitou a Nilada a retificação de todas as notas fiscais, as quais poderão ser juntadas ao processo assim que disponíveis. Já se demonstrou, no processo administrativo nº 10950.721717/2011-74, o atendimento às condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, no qual foram anexados os seguintes documentos: Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado junto a SUFRAMA e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional. Igualmente se diga da HVR Concentrados, para a qual a Portaria de Aprovação de seu Projeto na Zona Franca de Manaus estabelece, expressamente, o direito à fruição dos benefícios fiscais. Para comprovar o preenchimento das condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, anexou à manifestação os seguintes documentos: relativos a Nilada – Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado na SUFRAMA (e-fls. 71/72) e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional (e-fl. 70); relativos a HVR – Portaria SUFRAMA nº 175, de 4 de maio de 2006 (e-fls. 46/48) e Resolução SUFRAMA nº 86, de 7 de abril de 2010 (e-fls. 49/50). 3- Tributação na saída dos produtos do estabelecimento do sujeito passivo A auditoria fiscal afastou o benefício da redução da alíquota ad rem (NC 22.1 e 22-2), justificando que a manifestante não possuía as condições e requisitos exigidos para tanto. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 Contudo, comprova-se o direito por meio de todos os registros dos produtos junto ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, datados a partir do ano de 2004 (e-fls. 74/96). Ao final, além do mencionado apensamento, requer seja reconhecido o direito aos benefícios fiscais apontados e a homologação da compensação declarada. É o relatório do essencial.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2202.10.00 DA TIPI. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE 50% NA ALÍQUOTA APLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Para beneficiar-se da redução da alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, a contribuinte deve atender os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possuir registro no órgão competente desse Ministério. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como informado no relatório, o presente processo administrativo fiscal possui conexão e prejudicialidade com os processo nº 10950.721717/2011-74 e 10950.723354/2011-10, que trataram dos Autos de Infração lavrados sobre a mesma fiscalização. Os mencionados processos já foram julgados e foi dado provimento integral, por unanimidade, ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme resultado consubstanciado no Acórdão n.º 3301004.752 e 3301004.753, respectivamente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora” Após, o Acórdão n.º 3301004.752 foi embargado pela própria Conselheira relatora para que o resultado fosse corrigido, de modo que, passou a constar o provimento ao Recurso Voluntário e não ao Recurso de Ofício (vide Acórdão de Embargos 3301-006.484). Em razão da conexão e prejudicialidade, constatações reconhecidas na própria decisão de primeira instância, que julgou os processos em conjunto e, em razão dos processos que trataram do Auto de Infração terem sido julgado como os processos principais, o presente processo deve seguir a mesma sorte, razão sobre a qual a decisão do processo nº 10950.721717/2011-74 será aqui reproduzida e servirá de fundamento: Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando seus projetos da Nidala e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Informa também que esse problema foi superado na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA Estes item e subitem albergam o cerne da lide, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (efls. 843/844), e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional (efl. 845), os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 2093) cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III b) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA. Com a juntada da, às fls. fl. 2093, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 III.V DA INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IPI PELO AUDITOR FISCAL Afirmou a Recorrente que a Fiscalização recompôs a escrita fiscal da Recorrente, inclusive período afeto pela decadência. Explica que " para lançamento do presente crédito tributário o Auditor Fiscal desconsiderou todos os créditos apurados pela Recorrente e refez a apuração do IPI, lançando o presente crédito tributário. Ao final, conforme item 7 do Termo de Verificação Fiscal, exclui os valores alcançados pela decadência, referentes aos meses de março, abril e maio de 2006." Na decisão recorrida entendeuse que o instituto da decadência tributária diz respeito ao direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (débito de IPI em desfavor da contribuinte). Ou seja, não pode o Fisco considerar, em sua apuração, os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituílos. Entendeu também que essa restrição não se estende ao dever de apurar e fiscalizar a correta apuração dos créditos. Seguindo tais preceitos, a decisão de piso determinou a correção apenas os meses de junho e julho de 2006, em favor da Recorrente. Contudo, como se está reconhecendo o mérito do pleito da Recorrente, esse aspecto deixa de ser relevante. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Igualmente, as razões de decidir do processo n.º 10950.723354/2011-10 serão reproduzidas para fins de fundamentação da presente decisão: “Conselheira Liziane Angelotti Meira. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., as notas por ela emitidas não tiveram destaque de IPI. O problema em relação a este empresa teria sido a ausência na nota fiscal do dispositivo legal de concessão do benefício fiscal. Defende a Recorrente que essas notas não foram emitidas por ela, que foi mero erro formal da empresa HVR. Informa que esses problemas formais foram superados na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 III.III a.1) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA PELA EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. Estes item e subitens albergam o cerne da lide em relação à empresa Nidala da Amazônia Ltda, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior , e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional, os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 1652 e seguintes) documentos relativos às empresas Nidala e HVR, inclusive cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002 (fl. 1689), a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA. na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 III.III a.2) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Com a juntada da, às fls 1689, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.III b) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA Estes item alberga o ponto principal em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. A Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Conforme observouse em relação à empresa Nidala, há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que os documentos anexados pela Recorrente naão faziam prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. A Recorrente juntou minucioso conjunto de documentos sobre a empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. (fls. 1652 e seguintes), inclusive a Portaria Suframa no. 175/2006 (fls. 2782/2783) , que comprova a aprovação do projeto industrial de implantação da HVR para produação de concentrado, base edulcorantes para bebidas não alcóolicas com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do DecretoLei no. 288/1967, artigo 6o do DecretoLei no. 1.435/1975, bem como a Portaria Suframa no. 87/2010 (fl. 2184), que aprova o projeto industrial de atualização desta empresa. A Recorrente juntou ainda o Parecer Técnico do Projeto no. 46/2006 SPR/CGPRI/COAP (fls. 1695/1705). Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Assim, com a juntada dos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos legais pela empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., entendemos assistir razão à Recorrente neste item. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE III.IV. a) DA REDUÇÃO DE 50% DO IPI DAS SAÍDAS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928200/2011-10 Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Como pode ser observado, ambas as decisões sustentaram o provimento ao recurso do contribuinte com base na aprovação do projeto na SUFRAMA (Portaria Suframa n.º 175/2006) e com base na correta base legal (art. 82, III, RIPI/2002). Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser reconhecido o PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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9140173 #
Numero do processo: 36624.011343/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Verificada a inexatidão material, devem ser acolhidos os Embargos para retificação do dispositivo.
Numero da decisão: 9202-009.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.378, de 23/02/2021, sem efeitos infringentes, corrigir a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 05/2001, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz." (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ERRO MATERIAL. Verificada a inexatidão material, devem ser acolhidos os Embargos para retificação do dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.378, de 23/02/2021, sem efeitos infringentes, corrigir a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 05/2001, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz." (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 9202-009.378, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 13 43 /2 00 6- 11 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 CARF em 23 de fevereiro de 2021, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 769: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O pagamento parcial, ainda quando referente a segurados empregados, em lançamento que trata de contribuintes individuais, tem aptidão para atrair a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, o prazo da regra de decadência deve ser contado da data de ocorrência do fato gerador, de conformidade com entendimento vinculante Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 721 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 758 e seguintes, para rediscutir a seguinte matéria: “a) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Decadência/Prescrição - Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 99 - ACT: 67.618.4189.” Cientificada, fls 766, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. No Acórdão de n.º 9202-009.378, ora embargado, o voto vencedor deu provimento parcial ao Recurso para acolher a decadência até a competência 05/2001, tendo por fundamentos o Parecer PGFN/CAT/N.º 1617/2008 e a Súmula Vinculante n° 8. Intimada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos argumentando, em síntese que: “O dispositivo foi registrado incorretamente, pois não reflete o voto do relator e demais conselheiros que o acompanharam na NEGATIVA de provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Consoante narrado, pleiteia a Fazenda Nacional retificação de um erro material constante do dispositivo registrado em ata quando da prolação do Acórdão vergastado. Assiste razão à Recorrente, pois o voto vencido foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte, contudo, constou em ata que os conselheiros votaram o sentido de dar provimento ao recurso do Contribuinte. Assim, voto em conhecer e acolher os embargos inominados para, sanando a incorreção apontada, retificar o dispositivo, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 05/2001, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731772/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 72 /2 01 3- 08 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. [...] Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: •A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; •Houve cerceamento de defesa por falta de provas; •A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento, ao receber a intimação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou que a planilha apresentada como anexo seria objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, juntando ainda os extratos dos Conhecimentos de Embarque (CE) eletrônicos (fls. 012 a 015) que apontam com total clareza o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 011): 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no 2 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 3 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 4 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 4 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731772/2013-08 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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