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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578184 #
Numero do processo: 13502.000689/2007-48
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a prova nos autos de que o contribuinte sofreu retenções do imposto na fonte, confirmadas em DIRF pelas fontes pagadoras, foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não cabe distinguir entre pagamentos antecipados por iniciativa própria (caso de estimativas mensais) ou por iniciativa de terceiros, em cumprimento de determinação legal (situação das retenções na fonte).
Numero da decisão: 1302-000.954
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 309          2 Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Eduardo  de Andrade,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Diniz Raposo  e Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  BRASKEM  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher crédito tributário no valor total de R$ 48.100.809,04, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 03.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls.  69/76),  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  decorrente  da  apuração  incorreta  do  imposto informado na declaração do exercício de 2002, de acordo com a descrição  dos fatos às fls. 72/74, que tem o seguinte teor:  ­  o  procedimento  fiscal  decorre  de  decisão  no  processo  nº  13502.000295/2007­90,  relativo  à  utilização  de  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano de 2001 pela empresa Trikem S/A, da qual a empresa Braskem, ora  autuada, é a sucessora;  ­ durante a  análise da  apuração do  imposto de  renda que  teria  resultado em  saldo  negativo,  foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária,  descritas  no  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº  220/2007  (fls.  23/33),  que  resultaram  no  indeferimento do pedido de restituição;  ­  as  irregularidades  referentes  à  compensação  de  prejuízos  e  à  redução  de  imposto de renda calculada com base no lucro da exploração foram confirmadas no  LALUR,  apresentado  em  atendimento  à  intimação  de  fl.  53,  consubstanciadas  no  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infrações  a  seguir descritas:  1. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE:  ­ nos termos da cláusula primeira do Termo de Compromisso nº 659/89 (fls.  35/37),  o  Programa  BEFIEX  a  que  fazia  jus  a  contribuinte  expirou  em  31  de  dezembro de 1999;  ­  de  acordo  com  a  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de R$69.021.585,65  sob  a  rubrica  Indústrias  Titulares de Programa de Exportação – BEFIEX;  ­ considerando a limitação temporal contida no § 2º do art. 470 do RIR/1999,  a compensação efetuada em 2001, após o prazo de vigência do Programa BEFIEX,  deve  ser  considerada  indevida para  todos os  fins,  com a  conseqüente  apuração do  IRPJ sobre essa parcela do lucro não oferecida à tributação;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 310          3 2.  EMPRESAS  INSTALADAS  NA  ÁREA  DA  SUDENE/REDUÇÃO  INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO:  ­  conforme  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº  220/2007  (fls.  24/34),  a  contribuinte não comprovou ter ingressado junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  com  o  pedido  de  reconhecimento  de  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto de renda calculado com base no lucro da exploração, nos termos do caput e  § 1º do  art.  553 do RIR/1999, o que motivou a glosa dessa parcela,  informada na  DIPJ/2002 (fichas 08, 10 e 12A), no montante de R$3.767.380,70;  ­  em  função  da  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  descrita  no  item  precedente, o adicional do  imposto de renda apurado com base na atividade  isenta  foi  recalculado,  como  demonstrado  à  fl.  73,  o  que  redundou  em  uma  diferença  passível de lançamento de ofício no montante de R$877.704,87.  A interessada tomou ciência do lançamento em 21/11/2007 e apresentou, em  21/12/2007,  a  impugnação  de  fls.  78/135,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  136/167, com as seguintes alegações, em síntese:  1.  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ANO­CALENDÁRIO DE 2001:  •  o CTN veicula prazos decadenciais diversos, consoante a sistemática  de lançamento a que os tributos estão adstritos;  •  no  caso  do  IRPJ,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  é  certo que o prazo decadencial a ele aplicável está disciplinado no art.  150, § 4º, do CTN (transcreve);  •  da  análise  desse  dispositivo  legal,  conclui­se  que,  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato­gerador,  reputa­se  tacitamente  homologado  o  lançamento  e  extinto  o  crédito  tributário,  conforme  dicção do art. 156, VII, do CTN;  •  no  presente  caso,  verifica­se  que,  na  data  em  que  foi  efetuado  o  lançamento, 21/11/2007, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos  do  fato­gerador  do  IRPJ  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  tido  como devido pela  fiscalização,  sendo certo que o  transcurso do  referido  prazo  implica  na  homologação  tácita  dos  procedimentos  adotados, operando­se a perda do direito de o Fisco Federal exigir o  imposto  que  supostamente  deixou  de  ser  recolhido,  ou  que  foi  recolhido a menor;  •  a  doutrina  pátria  corrobora  tal  conclusão,  assim  como  o  Superior  Tribunal de Justiça e o Conselho de Contribuintes;  •  o referido crédito tributário, cumpre ressaltar, não foi constituído por  meio  da  DIPJ  entregue  pela  impugnante,  ou  seja,  não  se  operou  a  figura  do  chamado  auto­lançamento,  já  que  na  referida  declaração  havia  sido  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ,  impondo­se,  no  caso,  o  lançamento de ofício dentro do prazo de cinco anos, contados do seu  fato­gerador,  providência  esta  que  não  foi  tempestivamente  adotada  pelo Fisco Federal;  2. DA GLOSA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  APURADOS DURANTE O BEFIEX:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 311          4 2.1 DA PLENA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  FISCAIS  APURADOS  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  PROGRAMA  BEFIEX  NOS  SEIS  ANOS­CALENDÁRIO  SUBSEQÜENTES,  MESMO  APÓS  O  TÉRMINO DO PROGRAMA:  •  a impugnante, em 19/12/1989, firmou com a União Federal o Termo  de Compromisso nº 659/89 (fls. 153/155), por meio do qual tornou­se  beneficiária  do  Programa  Especial  de  Exportação  (BEFIEX),  com  vigência  a  partir  de  29/12/1989  e  até  31/12/1999.  Da  análise  desse  Termo  de  Compromisso  e  do  correspondente  Certificado  SDI/BEFIEX (fls. 156/163), verifica­se que, dentre outros benefícios,  foi  assegurado  à  impugnante  a  compensação  total  ou  parcial  do  prejuízo  verificado  em  um  período  base,  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  períodos­base  subseqüentes,  desde  que  não  distribuídos  lucros  ou  dividendos  aos  seus  sócios  e  acionistas,  enquanto  houver  prejuízo  a  compensar,  para  efeito  de  apuração  do  imposto de renda;  •  a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, nos termos do art. 95 da  Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065,  de 1995, consignou expressamente, em seu art. 35, § 4º, que o limite  de 30% para redução do lucro líquido, para fins de apuração do lucro  real,  não  se  aplicava  aos  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares do Programa BEFIEX,  aprovados  até 3 de  julho  de  1993,  retirando­se,  em  definitivo,  as  iniciais  restrições  de  distribuição de  lucros a acionistas e  sócios e a  limitação de  redução  deste  em  30%  do  lucro  real,  para  os  fins  compensatórios  aqui  tratados;  •  a  impugnante,  tendo  apurado,  no  âmbito  do  Programa  em  questão,  prejuízo  fiscal  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999,  decidiu  compensá­los  com o  lucro  real  auferido  no  ano­calendário  de 2001,  dentro,  portanto,  do  limite  temporal  de  compensação  nos  seis  anos­ calendário posteriores, como estabelecido no Decreto­lei nº 2.433, de  1988, com alterações posteriores;  •  o autuante considerou indevida a compensação integral dos prejuízos  fiscais apurados nos anos de 1996, 1997 e 1999 com o lucro real do  ano­calendário  de  2001,  fundamentado  em  interpretação  literal  e  restritiva do art. 470, § 2º, do RIR/1999 (transcreve), concluindo que  o  benefício  compensatório  do  prejuízo  apurado  no  âmbito  do  BEFIEX,  e  assegurado  aos  seus  beneficiários,  somente  poderia  ser  utilizado durante a vigência do mencionado programa;  •  ocorre que esta não é a melhor, nem a correta, interpretação que deve  ser  conferida  ao  art.  12  do Decreto­lei  nº  2.433,  de  1988,  já  que  a  compensação de prejuízo fiscal não consiste em isenção, a merecer tal  interpretação;  •  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  em  mero  mecanismo,  previsto  na  legislação  de  regência,  de  dedução  ou  abatimento  do  resultado  negativo  obtido  em  dado  período  do  resultado  positivo  auferido em outro subseqüente;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 312          5 •  o  sentido do  art.  12 do  referido Decreto passa  indubitavelmente por  uma  análise  finalística,  por  meio  da  qual  se  busca  identificar  o  objetivo  da  norma  que  instituiu  o  BEFIEX,  eliminando­se  as  interpretações que possam parecer absurdas;  •  a  finalidade  perseguida  pelo  legislador  ao  criar  o  BEFIEX  foi  a  de  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro,  além  de  incentivar  as  exportações.  De  tal  modo,  não  se  pode  tolher  benefício  que  foi  outorgado aos  titulares do programa  justamente com esta  finalidade,  garantindo,  assim,  o  incremento  da  produção  industrial,  ao  fazê­lo  valer tão somente no período em que vigeu o aludido programa, pois  tal raciocínio amesquinha e restringe o objetivo do legislador;  •  se  adotarmos,  ao  pé  da  letra,  o  quanto  disposto  no  art.  12  aqui  examinado,  o  benefício  conferido  aos  titulares  do  BEFIEX,  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados  durante  o  programa  pelo  prazo  de  seis  anos,  cairia  no  absoluto  vazio,  haja  vista  que,  por  exemplo,  em  um  programa  aprovado  por  seis  anos  de  duração,  tal  benefício não alcançaria os prejuízos apurados já a partir do segundo  ano.  Tal  problemática  é  refletida  ainda  com  mais  intensidade  nos  programas concedidos por maior prazo, como no caso da impugnante,  em  que  o  BEFIEX  foi  aprovado  por  dez  anos,  de  29/12/1989  a  31/12/1999, tendo em vista que estariam imprestáveis à compensação  os prejuízos auferidos a partir do quinto ano de vigência do programa,  o que tornaria sem sentido tal incentivo;  •  a simples leitura do art. 12 da Lei nº 8.981, de 1995, e do art. 470, I e  § 2º, do RIR/1999, revela, com solar clareza, que tais dispositivos não  determinam  que  o  prejuízo  fiscal  suportado  por  titular  de  BEFIEX  seria compensável apenas com os lucros apurados durante a vigência  desse  programa,  conforme  fez  crer  o  auto  de  infração  ora  em  combate;  •  o  Conselho  de  Contribuintes,  corroborando  o  posicionamento  aqui  defendido,  já  afastou,  em  diversas  oportunidades,  a  interpretação  literal  do  art.  12  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  reconhecendo  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  durante  a  vigência do BEFIEX, mesmo após o seu término, conforme ementas  transcritas;  2.2  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES EM ATÉ 30% DO LUCRO REAL  APURADO:  •  na  remota  hipótese  dos  sólidos  argumentos  expendidos  não  serem  acolhidos, ainda assim a autuação em apreço merece ser reformada, já  que  o  autuante  glosou  totalmente  a  compensação  realizada  pela  impugnante,  não observando,  ao menos,  a  garantia  legal de  redução  do lucro real em até 30%, prevista no art. 15 da Lei nº 9065, de 1995;  3.  DA  SUPOSTA  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO:  •  a fiscalização, a partir da análise das deduções constantes das linhas  10 e 13 da Ficha 12A da DIPJ/2002 (Isenção/Redução e IRRF), não  acolheu a dedução realizada a título de redução de 37,5% do imposto,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 313          6 discriminada  na  linha  25  da  Ficha  10,  no  valor  de R$3.767.380,70,  sob o argumento de que a impugnante não comprovou possuir direito  ao gozo de tal benefício, por não ter apresentado Despacho Decisório  emitido  pela  RFB  e  Laudo  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional, reconhecendo o benefício em apreço;  •  a  Lei  nº  4.239,  de  1964,  que  aprovou  o  Plano  Diretor  do  Desenvolvimento  do  Nordeste,  instituiu  os  incentivos  fiscais  de  isenção do imposto de renda, àqueles empreendimentos industriais ou  agrícolas  que  se  instalassem, modernizassem ou  se  ampliassem,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam,  e  de  redução  do  mesmo  imposto,  para  aqueles  outros  empreendimentos  que  já  estivessem em operação quando da sua publicação;  •  para tanto, a teor o art. 16 da citada lei, a Sudene deveria emitir, em  favor  das  empresas  interessadas,  declaração  de  que  satisfaziam  as  condições  exigidas para o gozo do benefício de  isenção, documento  que instruiria, por sua vez, processo de reconhecimento pelo Diretor  da Divisão do Imposto de Renda;  •  posteriormente, no entanto, o prazo inicialmente estabelecido pelo art.  13  da  Lei  nº  4.239,  de  1964,  para  a  instalação,  modernização,  ampliação e diversificação dos empreendimentos (exercício de 1982)  foi prorrogado sucessivas vezes, até o ano de 2000 (art. 2º da Lei nº  8.874, de 1994);  •  a  Salgema  Indústrias  Químicas  S/A,  empresa  que  se  encontrava  na  área de atuação da Sudene, nesse contexto, promoveu, no ano de 1990  e  seguintes,  a  ampliação  de  sua  capacidade  produtiva,  preenchendo,  assim, as exigências necessárias ao gozo do benefício de isenção em  questão,  que  lhe  foi  concedida  em  18  de  julho  de  1991,  através  da  Portaria DAI/PTE 0294/91, retificada, posteriormente, pelas Portarias  DAI/PTE 242/92 e 243/92 (fls. 158/163), pelo prazo de 10 (dez) anos,  iniciados  no  exercício  fiscal  de  1991,  ano­base  de  1990,  e  com  término no exercício de 2000, ano­base de 1999;  •  a Salgema  Indústrias Químicas  foi  incorporada pela Trikem S/A em  12/12/1996  (fls.  164/165),  tendo  sido  tal  direito  transferido  para  a  incorporadora, nos termos do art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976, e do  art. 1.116 do Código Civil;  •  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  extinguiu  o  referido  benefício,  para  os  projetos de instalação, ampliação, modernização e diversificação que  fossem aprovados a partir de janeiro de 1998, os quais passariam a ser  beneficiados  apenas  com  a  redução  do  imposto,  em  percentuais  variáveis no decorrer do tempo, de 75%, 50% e 25%, exceto para os  projetos aprovados anteriormente, para os quais prevalece o prazo já  concedido, conforme § 1º do art. 3º desse dispositivo legal;  •  a antiga Trikem, empresa incorporada pela impugnante (fls. 166/167),  que  a  sucedeu  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  desfrutou  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  das  suas  atividades  incentivadas,  da  qual,  ressalte­se,  tirou  proveito  em  parte,  no  percentual  correspondente  a  37,5%,  até  o  ano­calendário  de  1999,  quando  terminou  o  prazo  de  dez  anos  do  incentivo  que  lhe  foi  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 314          7 concedido,  após  o  que  passou  a  se  subsumir  à  hipótese  de  redução  prevista no art. 14 da Lei nº 4.239/1963 (transcreve);  •  inicialmente, a redução de 50% foi concedida até o exercício de 1973,  porém,  do  mesmo  modo  como  ocorrido  com  o  estabelecido  para  a  concessão da isenção, o prazo foi estendido diversas vezes, chegando  a 2001, conforme o art. 2º da Lei nº 8.874, de 1994;  •  posteriormente, o referido art. 3º da Lei nº 9.532, de 1997, em seu §  2º, modificou o percentual do benefício de redução, que passou a ser  calculado da seguinte forma: 37,5%, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de  dezembro de 2003; 25%, de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro  de 2008; 12,5%, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013;  •  desse modo, verifica­se que, com o  término do benefício de  isenção  em  1999,  a  Trikem,  incorporada  pela  ora  impugnante,  passou  automaticamente  a  gozar,  a  partir  do  ano­base  de  2000,  do  referido  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda,  com  base  na  extensão  promovida  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.874,  de  1994,  no  percentual de 37,5%,  conforme  inciso  I  do § 2º do  art. 3º  da Lei  nº  9.532, de 1997, em virtude de estar em operação em área de atuação  da Sudene, o que era suficiente, à  luz do art. 14 da Lei nº 4.239, de  1963, para fazer jus à mencionada redução;  •  cumpre pontuar que as citadas portarias (fls. 158/163) expedidas pela  Sudene  já  haviam  reconhecido  que  a  antiga  Salgema  se  tratava  de  empresa industrial situada em área de atuação da Sudene, vez que tal  constatação  também  era  necessária  para  a  concessão  da  isenção,  tornando­se desnecessário novo pronunciamento da Sudene e da SRF,  com vistas  à expedição de uma declaração  formal de que a Trikem,  sucessora da Salgema, e incorporada pela impugnante, situava­se em  área  de  sua  atuação,  para  que  gozasse  da  redução  em  tela,  mesmo  porque  tais  atos  tinham  caráter  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo, segundo definição do art. 16 da Lei nº 4.239, de 1964;  •  ademais,  já  tendo  a  empresa  atendido  a  requisitos  mais  extensos  e  rigorosos  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  imposto,  seria desnecessário passar por novo processo, para que  lhe  fosse declarado o direito, dessa vez, à  redução, cujos  requisitos, por  sua vez, eram muito menos rigorosos;  •  ocorre,  todavia,  que  no  próprio  ano  de  2000,  foi  editada  a Medida  Provisória nº 2.058, de 23 de agosto de 2000, a qual extinguiu, em seu  art. 2º, o benefício da redução aqui discutida, a partir de 1º de janeiro  de 2001, exceto para aqueles empreendimentos atinentes a setores da  economia  que  viessem  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional.  Observe­se  que,  nos  termos do dispositivo legal citado, incumbia ao Poder Executivo tão­ somente  disciplinar  os  setores  da  economia  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, o que  foi definido pelo Decreto nº 4.213,  de 26 de abril de 2002;  •  assim,  tal  Decreto  estabeleceu,  no  inciso  VI,  “e”,  do  art.  2º,  como  empreendimentos prioritários, dentre outros, aqueles situados no setor  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 315          8 da indústria da transformação de materiais químicos e petroquímicos;  materiais plásticos, produção de petróleo e seus derivados;  •  a  Trikem,  diante  disso,  foi  considerada  automaticamente  como  empreendimento  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  tendo,  assim, sido mantido, desde 2001, o seu benefício fiscal de redução do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  2º  da  Medida  Provisória  nº  2.199­14/01 (MP nº 2.058/00);  •  o benefício da redução do imposto de renda a que fazia jus a Trikem  em nenhum momento  restou  extinto,  pois  a norma citada  é  clara ao  dispor  que  a  extinção  do  benefício  não  alcançaria  as  empresas  integrantes dos setores da economia que viessem a  ser considerados  prioritários  pelo  Poder  Executivo.  Embora  esses  setores  prioritários  tenham somente sido definidos pelo Decreto nº 4.213, de 2002, suas  prescrições  devem  ser  aplicadas  retroativamente  ao  ano  de  2000,  quando a Medida Provisória nº 2.058, de 2000,  estabeleceu,  em seu  art. 2º, a extinção da redução em questão, bem como suas exceções;  •  a  autoridade  fiscal  exige,  para  o  gozo  do  direito  ao  benefício,  a  apresentação  de  Laudo  Constitutivo,  emitido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional, e o Despacho Decisório da RFB, amparando­se  no  art.  533  do  RIR/1999,  combinado  com  o  art.  551  do  mesmo  regulamento, que espelham o comando normativo constante no art. 3º  do Decreto nº 4.213, de 2002. Contudo, não se pode perder de vista  que  tais  previsões  têm  função  meramente  regulamentar,  devendo  dispor  em  consonância  com  a  norma  regulamentada,  sob  pena  de  transgredi­la e usurpar sua competência;  •  a Medida Provisória que prorrogou a  redução do  IRPJ  elegeu como  requisito  para  a  continuidade  do  benefício  apenas  e  tão­somente  a  empresa estar enquadrada dentre os  setores considerados prioritários  para o desenvolvimento regional, cabendo ao Poder Executivo apenas  disciplinar  esses  setores.  Isso,  contudo,  não  foi  observado  pelo  referido Decreto, nem pelas disposições do RIR/1999, que trouxeram  novo  requisito para o gozo de  tal  direito,  qual  seja:  apresentação de  Laudo Constitutivo, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, e  de Despacho Decisório da RFB, reconhecendo­o;  •  dessa  forma,  resta  clarividente  que  as  referidas  previsões  regulamentares  extrapolam  os  limites  impostos  pela  Medida  Provisória  nº  2.058,  de  2000,  concluindo­se  que  a  ausência  dos  referidos  documentos  não  pode  consistir  em  óbice  ao  gozo  do  benefício  que  a  Trikem,  incorporada  pela  impugnante,  já  usufruía,  desde  o  ano­calendário  de  2000,  antes  mesmo  da  edição  da  mencionada MP;  •  acrescente­se  a  isso  o  fato  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  depender da mencionada documentação para verificar se determinado  empreendimento  preenche  o  requisito  elencado  no  art.  2º  da MP  nº  2.199­14, de 2001 (MP nº 2.058/00), cabendo ao Fisco utilizar­se de  todo  o  manancial  probatório  disponível,  sob  pena  de  agir  baseado  exclusivamente  em  presunções  e/ou  formalismos  exacerbados,  em  detrimento da verdade material;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 316          9 •  a  ausência dos documentos  exigidos,  portanto,  não  é  suficiente para  afastar  o  gozo  do  direito  ao  benefício  da  redução  a  que  faz  jus  a  Trikem,  em  virtude  desta  ter  sido  considerada  empreendimento  prioritário ao desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta  Sudene, amoldando­se, assim, aos ditames do art. 2º da MP nº 2.199­ 14/01 (MP nº 2.058/00);  4. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA:  •  a pessoa jurídica sucessora por  incorporação, nos termos do art. 132  do CTN, responde exclusivamente pelos tributos devidos pela pessoa  jurídica  sucedida,  o  que  não  compreende  as multas  aplicadas  como  sanção  por  suposta  falta  de  recolhimento  da  obrigação  tributária  principal, especialmente pelo fato de o lançamento ora combatido ter  sido efetuado muito após a data da sucessão;  •  a exigência fiscal, quando da ocorrência da incorporação, não estava  integrada  ao  passivo  da  empresa  sucedida,  que  foi  assumido  pela  impugnante a partir de 15/01/2004, conforme ata de Assembléia Geral  Extraordinária  às  fls.  166/167,  não  podendo  ser  apenada  por  uma  situação à qual não deu causa ou da qual sequer tinha conhecimento;  •  o  raciocínio  aqui  esposado  é  convalidado  pela  unanimidade  da  doutrina pátria, que não admite a responsabilidade do sucessor pelas  multas  tributárias  acaso  devidas  pela  sociedade  sucedida,  em  estrita  obediência  ao  art.  132  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  personalização das penas (cita Sacha Calmon Navarro Coelho e Fábio  Leopoldo de Oliveira);  •  o Conselho de Contribuintes, em reiterados julgados que pacificaram  sua posição, tem entendido que o sucessor não responde pelas multas,  especialmente  se  o  lançamento  foi  efetuado  após  a  data  da  incorporação, como é o caso em questão (reproduz ementas);  5. DO PEDIDO:  •  a impugnante requer seja julgado inteiramente improcedente o auto de  infração em tela, tendo em vista que:  a)  preliminarmente,  o  crédito  tributário  encontra­se  definitivamente  extinto pela decadência, a teor do art. 156, VII, do CTN;  b)  a  impugnante  podia  aproveitar  os  prejuízos  fiscais  apurados  durante a vigência do Programa BEFIEX, nos seis anos­calendário  subseqüentes à sua apuração, mesmo após o seu término;  c)  mesmo  que  se  entendesse  pela  impossibilidade  de  compensação  integral desses prejuízos, a impugnante possui o direito de abater,  no mínimo, 30% do lucro real  d)  a impugnante detém o direito de deduzir 37,5% do IRPJ apurado  em 2001, em vista do benefício de redução de que é titular, por se  encontrar  na  área  de  atuação  da Sudene  e por  ser  integrante dos  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento regional, sendo dispensável e ilegal a exigência  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 317          10 de apresentação de laudo do Ministério da Integração e Despacho  Decisório da Receita Federal do Brasil;  •  se,  entretanto,  restarem  ultrapassados  os  robustos  argumentos  expendidos,  requer que o auto de infração seja  julgado parcialmente  improcedente,  já  que,  na  qualidade  de  sucessora,  não  pode  ser  responsabilizada  pela  multa  cominada,  muito  após  o  ato  de  incorporação,  em  decorrência  de  supostas  infrações  cometidas  antes  de tal evento.  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­16.206,  de  16/07/2008  (fls.  170/178),  considerou  procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao imposto sobre a renda extingue­se com o decurso do  prazo de 5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício decorrente de infração atribuída à incorporada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001  REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVAS CONDIÇÕES.  Para  o  aproveitamento  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  renda, a partir de 1º de janeiro de 2001, o empreendimento deve  estar enquadrado entre aqueles considerados prioritários para o  desenvolvimento  regional,  em  ato  do  Poder  Executivo,  para  o  qual  deverá  ser  apresentado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  novo  pleito,  instruído  com  laudo  constitutivo  emitido  pelo  Ministério da Integração Regional, nos termos da legislação de  regência.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  PROGRAMA  BEFIEX.  REQUISITOS.  O  benefício  de  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais,  concedido  às  indústrias  titulares  de  Programa  BEFIEX,  só  é  assegurado durante a vigência do respectivo programa, estando  garantida,  em  caso  contrário,  a  compensação  dentro  do  limite  legal de 30% do lucro líquido ajustado.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 318          11 Ciente da decisão de primeira  instância em 24/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 186, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/10/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 189.  No recurso interposto (fls. 189/236), após historiar os fatos, por sua ótica, a  recorrente pleiteia, inicialmente, o sobrestamento do presente processo até o encerramento do  trâmite  administrativo  do  processo  nº  13502.000295/2007­90.  Esse  processo,  por  sua  vez,  é  aquele em que foi negada a compensação declarada pelo contribuinte, mediante utilização de  créditos  originados  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  pela  incorporada  Trikem  no mesmo  ano­calendário 2001. A  recorrente conclui que “o resultado daquele processo compensatório  constitui  uma questão prejudicial  à procedência do auto de  infração em discussão, uma vez  que,  reconhecido  o  direito  creditório  ali  pleiteado,  conseqüentemente não  haverá  imposto  a  pagar  em  2001”.  Pede  a  aplicação  subsidiária  do  art.  265,  IV,  alínea  “a”,  do  Código  de  Processo Civil e colaciona jurisprudência administrativa que entende suportar sua tese.  Na  sequencia,  a  interessada  reitera  seus  argumentos  acerca  da  decadência,  escudada  nas  disposições  do  art.  150,  §  4º,  c/c  art.  156,  VII,  ambos  do  CTN.  Colaciona  doutrina e jurisprudência que considera pertinentes.  No mérito, a recorrente  repete, mais ou menos com as mesmas palavras, os  argumentos  em  favor  de  seu  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  durante  a  vigência  do  BEFIEX  e  de  seu  direito  à  redução  de  37,5%  do  IRPJ  em  face  de  seu  enquadramento entre os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional. Combate também a responsabilidade que lhe foi atribuída, na qualidade de sucessora,  pelas multas devidas pela sucedida, trazendo, para tal fim, copiosa doutrina e jurisprudência.  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário em valor superior  ao  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00),  a Turma  Julgadora  também  recorreu  de ofício  a  este  Colegiado.  À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF  nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O primeiro ponto a ser apreciado é a argüição de que o lançamento ora sob  exame estaria atingido pela decadência.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 319          12 exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 320          13 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das novéis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No  caso  concreto,  trata­se  de  tributo  (IRPJ)  para  o  qual  a  lei  claramente  estipula o dever de antecipar a exação.   Compulsando os autos, constato que, no ano­calendário 2001, o contribuinte  apurou o IRPJ segundo as regras do lucro real anual (vide DIPJ à fl. 06 e o Auto de Infração à  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 321          14 fl. 72). Ainda, o exame da DIPJ revela a inexistência de pagamentos mensais de estimativas (fl.  19, Ficha 12A, linha 16). Por outro lado, o contribuinte sofreu retenções de imposto de renda  na fonte, no montante de R$ 231.129,10 (fl. 19, Ficha 12A, linha 13). Registre­se, ademais, que  esse  é  o  exato  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  no  processo  administrativo  nº  13502.000295/2007­90,  e  que  a  Autoridade  Administrativa  expressamente  reconhece  e  confirma  as  retenções.  Confira­se  o  seguinte  excerto  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº  0220/2007, proferido naquele processo, que consta, por cópia, às fl. 29/30 (grifos no original):  41. O interessado informou na DIPJ 2002, na ficha 12A, à fl. 22, o valor de  R$ 231.129,10 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e dez centavos)  a título de IRRF, linha 13.  42. Em ficha específica da DIPJ (ficha 43), à fl. 24, destinada às informações  correspondentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  constata­se  que  o  valor  de  IRRF  levado ao  ajuste  corresponde  integralmente  ao valor  informado como  retido  pelas fontes pagadoras de CNPJ n° 33.010.851/0001­74 e 61.535.100/0001­07, sob  os  códigos  3426  (Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa)  e  5273  (Operações  de  Swap), respectivamente, relativo, portanto, a receitas financeiras.  43.  Ressalte­se  que  este  valor,  o  qual  também  se  encontra  informado  no  PER, à fl. 04, encontra­se totalmente lastreado pelas informações constantes das  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  fls.  26  a  31,  sendo,  possivelmente,  dedutível para efeito de  apuração do  imposto de  renda devido, nos  termos da legislação em vigor.  [...]  47. Dessa forma, é assegurado à postulante o direito à dedução do imposto  de renda retido na fonte no valor de R$ 231.129,10 (duzentos e trinta e um mil,  cento  e vinte  e nove  reais e dez  centavos) na apuração anual do IRPJ por  estar  devidamente lastreado pelas DIRF e por terem sido os rendimentos correspondentes  oferecidos à tributação.  Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho que a circunstância verificada quanto à existência de pagamento antecipado do imposto,  ainda que tal pagamento tenha sido feito por terceiros, em cumprimento de determinação legal,  sob  a  forma de  retenção  na  fonte,  é  suficiente  para  fazer  com que o  regramento  aplicável  à  contagem do prazo decadencial  seja aquele do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o dies a quo  deve ser considerado como a data da ocorrência do fato gerador. As retenções do imposto de  renda sofridas na fonte, informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, são levadas à declaração  de  ajuste  da  interessada  como  pagamentos  antecipados  do  imposto,  da  mesma  forma  e  nas  mesmas  condições  que  seriam  levadas  outras  antecipações  feitas  por  sua  iniciativa,  caso  as  tivesse feito. Entendo não caber distinguir entre pagamentos antecipados por iniciativa própria  (caso de estimativas mensais) ou por iniciativa de terceiros, em cumprimento de determinação  legal (situação das retenções na fonte).  Para  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2001, o  termo inicial para  contagem  do  prazo  quinquenal  é,  então,  o  último  dia  do  período  de  apuração,  a  saber,  31/12/2001, expirando tal prazo em 31/12/2006. Desde que a ciência do lançamento se deu em  21/11/2007 (fl. 69), constato que o lançamento foi integralmente alcançado pela decadência e  as exações correspondentes devem ser afastadas.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000689/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.954  S1­C3T2  Fl. 322          15 Em  conclusão,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício e de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 13864.000188/2006-71
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS ADMINISTRADAS POR TERCEIROS. INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Nos casos de contas bancárias administradas por terceiros é indispensável a regular e prévia intimação de todos os responsáveis para comprovar a origem dos recursos depositados. No presente caso, a fiscalização tinha ciência sobre todos os responsáveis pela conta e deveria, portanto, ter intimado a todos para a utilização da presunção do Art. 42, da Lei 9.430/1996. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS PERTENCENTES A TERCEIROS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. No presente caso, a fiscalização afirma que somente terceiros administravam a conta em questão, motivo para efetivação do lançamento sobre o terceiro, o que não ocorreu.
Numero da decisão: 9202-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS ADMINISTRADAS POR TERCEIROS. INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Nos casos de contas bancárias administradas por terceiros é indispensável a regular e prévia intimação de todos os responsáveis para comprovar a origem dos recursos depositados. No presente caso, a fiscalização tinha ciência sobre todos os responsáveis pela conta e deveria, portanto, ter intimado a todos para a utilização da presunção do Art. 42, da Lei 9.430/1996. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS PERTENCENTES A TERCEIROS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. No presente caso, a fiscalização afirma que somente terceiros administravam a conta em questão, motivo para efetivação do lançamento sobre o terceiro, o que não ocorreu.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 730          1 729  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.000188/2006­71  Recurso nº  157.470   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.488  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SOLANGE CLARA ROMEIRO LEONEL E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  ADMINISTRADAS  POR  TERCEIROS. INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Nos casos de contas bancárias administradas por  terceiros é  indispensável  a  regular  e  prévia  intimação  de  todos  os  responsáveis  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados.  No presente caso, a fiscalização tinha ciência sobre todos os  responsáveis  pela  conta  e  deveria,  portanto,  ter  intimado  a  todos  para  a  utilização  da  presunção  do  Art.  42,  da  Lei  9.430/1996.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  PERTENCENTES  A  TERCEIROS.   Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  No  presente  caso,  a  fiscalização  afirma  que  somente  terceiros  administravam  a  conta  em  questão,  motivo  para  efetivação  do  lançamento  sobre  o  terceiro,  o  que  não  ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 88 /2 00 6- 71 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado),  Elias Sampaio Freire.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000188/2006­71  Acórdão n.º 9202­002.488  CSRF­T2  Fl. 731          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.0625,  interposto  pela  nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0602, que decidiu,  por maioria, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA  ­  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  quando  não  houver  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  IRPF  ­  NULIDADE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR N°  105 E DA LEI N°.  10.174,  AMBAS DE  2001  –  Não  é  nulo  o  lançamento  em  que  se  aplica  retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n°. 10.174,  ambas  de  2001,  já  que  se  trata  do  estabelecimento  de  novos  critérios  de  apuração  e  processos  de  fiscalização que  ampliam  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (precedentes do STJ).  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva do poder judiciário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE  1996. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Quando restar comprovado que os valores creditados em conta  de depósito pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição de  pessoa, a determinação dos rendimentos deverá ser efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta.   LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.   Nos  casos  de  contas  bancárias  em conjunto  é  indispensável a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a origem dos  recursos depositados e a  infração de omissão de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 MULTA  QUALIFICADA  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  É  devida  a  aplicação  de  multa  agravada  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação para prestar esclarecimentos. Não restando provado o  intuito de fraude não há que se falar em multa qualificada.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR  provimento ao recurso por erro na constituição do lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (Relator)  e  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  que  negavam provimento  ao  recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Núbia Matos Moura.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O  lançamento  fundamenta­se  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nestas operações;  2.  Ressalte­se que Cláudio José Romeiro e Claiton Renato  Romeiro,  sujeitos  passivos  solidários  (fls.  462  a  466)  foram  devidamente  cientificados  (fls.  469  e  470)  e  intimados  (fls.  529  e  530),  respectivamente,  apresentando  defesa  em  conjunto  com  a  senhora  Solange Clara Romeiro Leonel que foi cientificada do  auto de  infração por meio de  edital  afixado em 13 de  outubro de 2006 (fls. 471);  3.  A  PGFN  entende  que  restou  caracterizada  à  contrariedade  à  evidência  da  prova,  ao  ter  o  acórdão  ora  recorrido  reconhecido  erro  na  identificação  do  sujeito passivo;  4.  Isto  porque,  temos  como  prova  os  itens  31  e  32  do  termo de Constatação Fiscal;  5.  Assim,  inexistindo  nos  autos  comprovação  de  que  a  contribuinte  não  foi  beneficiária  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  de  sua  titularidade,  depósitos esses que foram objetos da presente autuação  e constatada, ainda, a responsabilidade solidária de que  trata  o  art.  124  do  CTN  não  havia  como  se  falar  em  erro na identificação do sujeito passivo;  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000188/2006­71  Acórdão n.º 9202­002.488  CSRF­T2  Fl. 732          5 6.  A  senhora  SOLANGE CLARA ROMEIRO LEONEL  e  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  alegaram,  genericamente,  que  ocorreu  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  por  não  serem  beneficiários dos créditos bancários;  7.  Neste diapasão, segundo o Código Tributário Nacional,  entende­se  por  sujeito  passivo:  o  contribuinte  e  o  responsável;  8.  A autoridade fiscal, no caso "sub judice", identificou os  contribuintes,  os  intimou  a  apresentar  documentos,  restando  comprovado  que  os  rendimentos  tributados  foram,  de  fato,  auferidos  pelos  sujeitos  passivos  em  questão;  9.  Assim, uma vez efetuado  trabalho fiscal com base em  provas  consistentes  sobre  a  existência  das  operações  financeiras  de  titularidade  da  senhora  Solange  Clara  Romeiro  Leonel,  bem  como  a  existência  de  responsabilidade  solidária  (Cláudio  José  Romeiro  e  Claiton  Renato  Romeiro),  demonstrado  cabalmente  o  nexo  da  conta  da  investigada  com  os  contribuintes  arrolados,  prevalece,  pois,  a  presunção  legal  de  omissão de receitas, cuja imputação não foi elidida por  provas em contrário;  10.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecida  a  violação  aos  artigos 121 e 124, ambos do CTN, ao ter o acórdão ora  recorrido  reconhecido  o  erro  na  constituição  do  lançamento;  11.  Pelo  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial.  Por despacho, fls. 0728, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0650, argumentando, em  síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, especificamente, em tese,  a violação ao CTN, deve ser conhecido o presente recurso.  Para delimitarmos a questão em litígio cabe destacar trecho do voto vencedor  do acórdão recorrido, fls. 0621:  Assim,  dois  defeitos  são  verificados  no  lançamento,  quais  sejam: falta de intimação a todos os titulares da conta­corrente  examinada  e  o  lançamento  lavrado  contra  apenas  uma  das  titulares,  com Termo de Solidariedade Passiva para os demais,  em  lugar  do  lançamento  lavrado  contra  os  três  titulares  mediante  divisão  dos  rendimentos.  Tal  conduta  é  causa,  em  si,  da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  da Lei  n°  9.430, de 1996, exige para que se estabeleça a presunção legal,  de  sorte que o  lançamento nos  termos em que  consubstanciado  no Auto de Infração não pode prosperar.  Portanto, para o acórdão dois foram os motivos que ensejaram o provimento  do recurso voluntário do sujeito passivo:  1.  Ausência de intimação a todos os titulares da conta corrente examinada;  e  2.  Lançamento lavrado contra apenas um dos titulares.  Cabe,  pois  muito  importante,  também  destacar  trecho  de  Termo  de  Declaração de Sujeição Passiva Solidária, fls. 0462:   2­  No  curso  da  ação  fiscal  supra,  vislumbrou­se  que  o  SR.  CLÁUDIO  JOSÉ  ROMEIRO  constava  como  representante  legal  da  conta  n°11­1  da  agência  4091  da  CEF  0.  223/224),  detendo amplos poderes para a sua movimentação, conforme se  verifica  no  campo  "Observações/Anotações  cadastrais/Referências",  fl.  224,  de  onde  se  constatou  que  referida  conta  era  movimentada  somente  por  procuração.  Detinha tantos poderes que o próprio Sr. CLÁUDIO solicitou o  cancelamento da referida conta em 02/08/2001 fls. 225), o que  acabou ocorrendo, conforme se depreende das fls. 226;  3­ Boa parte das cópias de cheque (239/399) solicitadas por esta  ação  fiscal  foram  assinada  em  conjunto  com  a  titular  Sra.  SOLANGE  CLARA  ROMEIRO  LEONEL,  o  que  evidenciou  a  livre  e  irrestrita  movimentação  feita  pelo  Sr.  CLÁUDIO,  constatada no item anterior;  4­  Contribuintes  beneficiários  de  cheques,  de  titularidade  de  SOLANGE  CLARA  ROMEIRO  LEONEL,  emitidos  e  assinados em conjunto com o Sr. CLÁUDIO JOSÉ ROMEIRO,  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000188/2006­71  Acórdão n.º 9202­002.488  CSRF­T2  Fl. 733          7 declararam que referidos cheques  foram recebidos em função  de transações pessoais junto ao Sr. CLÁUDIO, senão vejamos:  ...  2­  No  curso  da  ação  fiscal  supra,  vislumbrou­se  que  o  Sr.  CLAITON  RENATO  ROMEIRO  constava  como  representante  legal  da  conta  n°  11­1  da  agência  4091  da  CEF  (fls.  226),  detendo amplos poderes para a sua movimentação, conforme se  verifica  no  campo  "Observações/Anotações  cadastrais/Referências",  fl.  226,  de  onde  se  constatou  que  referida conta era movimentada somente por procuradores;  3­ Boa parte das cópias de cheque (fls.239/399) solicitadas por  esta ação  fiscal  foram assinada em conjunto com a  titular Sra.  SOLANGE  CLARA  ROMEIRO  LEONEL,  o  que  evidenciou  a  livre  e  irrestrita  movimentação  feita  pelo  Sr.  CLAITON,  constatada no item anterior;  4­  Contribuinte  beneficiário  de  cheques  (fls.  414/418),  de  titularidade  de  SOLANGE  CLARA  ROMEIRO  LEONEL,  emitidos  e  assinados  em  conjunto  com  o  Sr.  CLÁUDIO  JOSÉ  ROMEIRO,  declarou  (ll.  418)  que  referidos  cheques  foram  recebidos  por  meio  de  transações  pessoais  junto  ao  Sr.  CLÁUDIO,  seu  irmão  CLAITON  e  SOLANGE  CLARA  ROMEIRO LEONEL.  Como fica claro, o Fisco chegou à conclusão que a conta era movimentada  somente (termo utilizado pelo Fisco) por procuradores.  Para o acórdão recorrido, com essa constatação o Fisco deveria ter intimado  os  procuradores  para  responderem  sobre  dúvidas  a  respeito  de movimentações  ocorridas  na  conta bancária.   Para  a  nobre  PGFN  a  sujeição  passiva  solidária  e  a  possibilidade  de  contestação oferecida aos procuradores já é o bastante para que se respeite o amplo acesso ao  direito de defesa e ao contraditório.  Quanto  ao  primeiro  motivo  da  decisão  expressa  no  acórdão  –  falta  de  intimação a todos os titulares da conta bancária – creio que há razão no entendimento.  A necessidade de intimação é um requisito para que os acusados exerçam seu  direito  à  defesa,  possam  contraditar  as  acusações,  tragam  provas  e  alegações  antes  da  elaboração do lançamento.  A  ausência  de  intimação  de  procuradores  que  –  segundo  o  Fisco  –  administravam  de  forma  exclusiva  a  conta  bancária  restringe  a  busca  da  verdade  material,  retirando a certeza do lançamento, assim como cerceia o direito desses procuradores à defesa  em momento próprio.  A legislação possui determinação sobre esse ponto:    Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8   Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Conseqüentemente,  como  os  responsáveis  pela  conta  –  conforme  definição  do Fisco – não foram devidamente intimados, irregular o lançamento.  Já no segundo motivo para a solução dada pelo acórdão ­ lançamento lavrado  contra apenas uma das titulares – a legislação tem determinação clara sobre o ponto.  Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ..  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ressalte­se que o Fisco obteve declarações de vários depositantes das contas  de que o motivo do depósito foram negócios feitos de maneira exclusiva com os procuradores.  Destaca­se,  também,  que  o  Fisco  afirma  no  lançamento  que  a  conta  era  movimentada somente pelos procuradores.  Portanto,  o  Fisco  deveria  ter  agido  como  determina  a  legislação  acima,  elaborando o  lançamento com a determinação dos rendimentos dos  terceiros, procuradores,  e  não da titular da conta.  Por fim, cabe destacar que a sujeição passiva solidária não possui o condão, a  nosso  ver,  de  sanar  os  dois  equívocos  presentes  no  lançamento,  que  são  os  fundamentos  da  decisão, pois:  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000188/2006­71  Acórdão n.º 9202­002.488  CSRF­T2  Fl. 734          9 1.  A ausência de intimação aos procuradores – apesar de  todas  as  informações  que  o  Fisco  possuía  antes  do  lançamento ­ cerceia o direito à defesa dos mesmos; e  2.  A  certeza  do  Fisco  de  que  a  conta  bancária  era  movimentada  de  forma  exclusiva  pelos  procuradores  deveria  ter motivado  a  imposição  da  sujeição  passiva  de  forma  exclusiva  sobre  eles,  retirando a  sujeição da  titular da conta, como determina a legislação.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  da  nobre  PGFN,  pelos motivos expressos no voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator                                Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10240.000598/00-96
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÁO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL - FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante nº 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e no mérito negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros }Ciarem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanhara e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado
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LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante n9 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e no mérito negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros }Ciarem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni aFilho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora), Gustavo Lian Hadd d, Manoel Coelho , . - • Processo n° 10240.000598/00-96 CSRPTOO Acórdão m° 00-00.050 Fls. 3 Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a (?) acompanhara n1;% 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON G:„AC Presid te Yallea," • CARLOS ALBERTO GONÇA VES NUNES Redator Designado FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Neto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório Trata-se de Recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-05.548, de 04 de dezembro de 2006, de fls. 437/463, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso , mantendo a decisão exarada no acórdão 101-95.140, de 11/08/2005, fls.351/374, que reconheceu a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos até maio de 1995, para a CSLL e COFINS, posto que a ciência do mesmo se deu em 19/02/1998. O acórdão recorrido está assim ementado: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 úa Lei re 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §40 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código 21/7 • Processo n° 10240.000598/00-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.080 F. 4 julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEi N° 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95 - RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legai, inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Recurso especial negado Inconformado com o decidido a digna representante da Fazenda Nacional junto à Primeira turma apresenta recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 468/476). Entende que a conclusão do acórdão combatido diverge, frontalmente, com a interpretação que lhe deu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o prazo para Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente as contribuições é de dez anos, contados a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Das razões recursais apresentadas pela representante da Fazenda Nacional depreende-se que a divergência pretendida encontra amparo no Acórdão n° CSRF/02-01.722, apresentado como paradigma da matéria recorrida. O despacho CSRF n° 208/2007, fls. 491/494, dá seguimento ao recurso. A Interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões, em tempo hábil, às fls.504/513, onde pugna pela manutenção do julgado recorrido. É o relatório. 5-3 3 Processo n° 10240.000598/00-96 CSPF/T00 Acórdão n.° 00-00.080 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator Entendo que o conhecimento deste recurso encontra-se prejudicado, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91, todavia, vencida nesta preliminar, passo a análise do mérito. Busca a i.Procuradoria da Fazenda Nacional rever decisão que reconheceu a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em fevereiro, março maio, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1995, para a CSLL e COFINS, posto que a ciência do mesmo se deu em 30/06/2000. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do, 40 do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cánnen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.184, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146.111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Nesta co • idade, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, Nego ovi ento ao recurso. Sala d.g, S - . 5 es, em 15 de dezembro de 2008 1'- E MA t QUIAS PESSOA MONTEIRO /9 4 . . . . Processo n°10240.000598/00-96 CSRF/T00 Acórdão n, 00-00.080 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vonculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1° O recurso deverá demonstrar, fimdamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2° A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da intemet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite: I - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária 5 . . • . Processo n° 10240000598/00-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.080 Fls. 7 de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando-se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões;" O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 6° A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7° Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8° O art. 56 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: "Artigo56. (...) (...) 6 Processo n° 10240.000598/00-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.080 FLs. 8 não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 9° A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito a preliminar em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO GON LVES NUNES 7 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4618738 #
Numero do processo: 10980.007543/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.067
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LUCIANO LOPES 1Y MEIDA ORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. i • • , . Processo n° 10980.007543/2005-38 Acórdão n.° 302-40.067 CC03/CO2 Fls. 24 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração (11. 02), cientificado em 27/06/2005 (11.07), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente it multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — dos quatro trimestres de 2003- e apresentadas em 12/01/2005. 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, ás fl. 02. Inconformada com o lançamento, a interessada interp6s tempestivamente, em 26/07/2005, a impugna cão clef?. 01, instruída com os documentos de fl. 02 a 05 (cópia do auto de infração e documentos societários), alegando que "assim que as ocorrências foram detectadas, ou seja, o desenquadramento cio SIMPLES, tratou logo de enviar as DCTF, e que tal procedimento ocorreu espontaneamente, por isso, se encontra isenta do pagamento da multa imposta." Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.862, de 30/04/2008, fls. 08/11: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. cabível a multa por atraso na entrega da DCTF conforme legisla cão de regência. DENÚNCIA.ESPONTÂNEA.INAPLICABILIDADE E inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto as obrigações acessórias, mantendo-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Lançamento Procedente. As fls. 14 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 15/20, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 2 LUCIANO LOPE ALMEIDA M RAES - Relator • • Processo n° 10980.007543/2005-38 Acórdão n.° 302-40.067 CC03/CO2 Fls. 25 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Discute-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa a entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Sao pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 3

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4433502 #
Numero do processo: 10435.000860/2005-18
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO COBRADO A MAIOR. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BAIXA. PERDA DE OBJETO A comprovação pela autoridade fiscalizadora, de ofício, que eram cobrados valores a maior e o cancelamento do crédito tributário acarreta a perda do objeto do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sampaio Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO COBRADO A MAIOR. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BAIXA. PERDA DE OBJETO A comprovação pela autoridade fiscalizadora, de ofício, que eram cobrados valores a maior e o cancelamento do crédito tributário acarreta a perda do objeto do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 191          1 190  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000860/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.117  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PARCELAMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDA  Recorrente  BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO COBRADO A MAIOR. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BAIXA.  PERDA DE OBJETO  A comprovação pela autoridade  fiscalizadora, de ofício, que  eram cobrados  valores  a maior  e  o  cancelamento  do  crédito  tributário  acarreta  a  perda  do  objeto do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 08 60 /2 00 5- 18 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  a  empresa  já  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  de  fls.  03/05,  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário,  adiante  especificado,  referente  aos  períodos  de  apuração  constantes  do  auto  de  infração da COFINS:              Valores em Real  Crédito Tributário  COFINS  Contribuição  130.744,17  Juros de Mora  89.510,18  Multa Proporcional  98.058,08  TOTAL  318.312,43       De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  auto  é  decorrente  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  cuja  diferença  foi  apurada  entre o valor escriturado e o declarado/pago da COFINS, com base no livro  Registro de Apuração do  ICMS e nas “Informações Prestadas à SRF”,  fls.  29/31.    Inconformada com a autuação, a contribuinte, por  seu representante  legal,  apresentou a impugnação, de fls. 38/48 e anexou cópia dos documentos, de  fls. 49/67, alegando, em síntese, que:      – o agente fiscal autuante não indicou, como era indispensável, a descrição  minuciosa da infração objeto da exigência fiscal, optando por uma descrição  simplória e confusa dos fatos, alguns deles sem qualquer relação direta com  a  pretensa  irregularidade  fiscal  objeto  do  lançamento  que  fere  o  art.  10,  inciso III, do Decreto nº 70.235/72, incidindo assim na nulidade prevista no  art. 59 do citado instrumento normativo;  – o procedimento fiscal de ofício restou imposto injusto e arbitrariamente à  empresa,  uma  vez  que  formalmente  lavrado  contra  expressa  disposição  do  Decreto nº 70.235/72. Argumentos insuficientes e uma metodologia confusa e  extremamente imprecisa, adotados neste caso pelo agente fiscal, não podem  nem devem  ser  considerados  como  pressupostos  válidos  para  fundamentar  uma exação fiscal que seria suficiente para causar sério dano financeiro ao  negócio da autuada ou até mesmo o inviabilizando por estrangulamento do  seu capital de giro;    –  com  relação  às  demais  infrações  denunciadas  percebe­se  uma  descrição  lacônica  e  nitidamente  imprecisa  do  fato  irregular  dito  infringido  pela  empresa autuada, caracterizando evidente e claro vício de forma, suficiente  para invalidar o lançamento fiscal;    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10435.000860/2005­18  Acórdão n.º 3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 192          3 – comporta revelar ser a exigência fiscal absurdamente desproporcional ao  porte e à capacidade contributiva da empresa, uma vez que inexistente fato  gerador  decorrente  da  situação  descrita  no  auto  de  infração,  o  que  vem  inquestionavelmente  a  ferir  a  Carta  Magna  de  1988,  no  seu  art.  145,  parágrafo 1º. Este dispositivo tem por escopo proteger as pessoas contra as  arbitrárias  investidas  do  Estado,  fundamentalmente  quando  a  exigência  fiscal se acha assentada em presunção ou artifícios montados com o objetivo  exclusivo  de  exigir  uma  prestação  pecuniária  que  não  guarda  qualquer  correspondência  com a  realidade do  contribuinte  envolvido.  Isto  torna por  se caracterizar, como no caso vertente, em um verdadeiro confisco, vedado  pelo  texto Constitucional  acima mencionado.  Assim  efetivamente  não  pode  subsistir imposição tributária na ausência de capacidade contributiva;    – as bases de cálculo sobre as quais se assenta a ilegítima pretensão do fisco  não constam devidamente explicitadas no questionado auto de infração. Há  valores que realmente não foram recolhidos ao fisco, entretanto não atingem  o montante exigido no lançamento formalizado contra este contribuinte. Por  mais que goze da presunção de  legitimidade não  tem a autoridade  fiscal o  poder  de  determinar  base  de  cálculo  de  tributo  baseada  em  suas  próprias  considerações. O ônus  da  prova  dos  elementos  constitutivos  do  seu  direito  (inclusive  a  base  de  cálculo)  é  exclusivo  do  fisco,  que  tem a  obrigação  de  deixar  cabalmente  demonstrada  a  pertinência  dos  valores  que  leva  a  lançamento. A maioria (senão a totalidade) das bases de cálculo apontadas  pela  fiscalização  e  carreada  para  o  auto  de  infração  aqui  contestado  encontra­se  eivada  de  absoluta  imprecisão.  Não  consta  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  nenhuma  informação  acerca  de  como  foram  apuradas as bases de cálculo do tributo, podendo­se afirmar que não foram  excluídos os valores de vendas canceladas, das devoluções e as retenções na  fonte  efetuadas  quando  das  vendas  a  órgãos  públicos,  sendo  que  estas  últimas representam um valor relevante uma vez que a empresa participa de  diversas  licitações  para  o  fornecimento  de  merenda  escolar  a  escolas  mantidas  pelo  Poder  Público.  Resta  comprometido  o  lançamento  em  sua  função importante, qual seja: determinar o montante do tributo devido;    –  requer:  a)  pelas  razões  explicitadas  neste  instrumento  de  contestação  fiscal,  o  reconhecimento da nulidade/improcedência da  exigência  fiscal  em  questão,  em  todos  os  seus  termos;  b)  seja  anulado  o  auto  de  infração  nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  observando  o  parágrafo 3º , deste mesmo artigo legal.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  11­21.352  de  14/01/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos  formais previstos na legislação processual fiscal.  BASE DE CALCULO.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento do mês, que corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica, entendendo­se por receita bruta a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei.  TRIBUTO ­ CONFISCO.   A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e se dirige ao legislador, e não  ao aplicador da lei.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que  rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e  considerar  improcedente a impugnação apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário  exigido mediante Auto de Infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  No  entanto,  reconhece  o  saldo  devedor  do  tributo  no  montante  de  R$  34.214,58,  e  solicita  confronto com a planilha apresentada com a documentação escriturada e o Auto de Infração.  Em  sessão  de  02/06/2011,  através  da  Resolução  de  n°  3201­000.268,  esta  turma decidiu baixar os autos em diligência à repartição de origem, no intuito de confrontar  planilha apresentada, onde a empresa recorrente reconhece o saldo devedor do tributo no  montante  de  R$  34.214,58,  e  solicita  checagem  com  a  planilha  apresentada  com  a  documentação escriturada e o Auto de Infração.  A  DRF/Caruaru,  de  pronto,  observou  a  possibilidade  de  inclusão  em  duplicidade de débitos oriundos do processo no parcelamento pela Lei de n° 11.941/2009.  À fl. 117, consta informação que o contribuinte fez opção pelo parcelamento  de crédito constituído, razão por que a diligência tornou­se despicienda.  Assim sendo, o contribuinte  fez opção pelo parcelamento especial da  lei de  n° 11.941/2009 e desiste do recurso voluntário na via administrativa.  Consta  parecer  fiscal  sobre  cancelamento  de ofício  de  débito  parcelado  em  duplicidade (fls. 180 a 185).  Inclui­se  o  Despacho  Decisório  de  n°  379,  de  08/06/2012,  ratificando  o  parecer  fiscal,  que  em  revisão  de  ofício,  cancelou  o  débito  em  duplicidade  incluído  no  parcelamento especial da lei de n° 11.941/2009.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10435.000860/2005­18  Acórdão n.º 3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 193          5 Logo, deixou­se de executar a diligência solicitada.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Como se observa, no presente processo, a recorrente sempre alegou que havia  crédito tributário a maior em seu conta corrente que o efetivamente devido.  Baixado  em  diligência  o  processo,  a  autoridade  fiscalizadora,  de  ofício,  constatou o equívoco e o corrigiu. Ficando, ínclusice, inócua a diligência solicitada, conforme  relato acima.  Assim, o recurso voluntário perdeu o objeto, já que, de ofício, foi corrigida a  irregularidade.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10830.004067/2004-36
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 IPI. SOFTWARE. PROGRAMA PARA COMPUTADOR. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. Nas saídas do produto importado para o mercado interno em que o importador é equiparado a industrial não integra a base de cálculo do IPI o valor da licença ou da cessão de uso de software, quando na importação tenha sido destacado do valor da mídia, para efeito de tributação pelo II, IPI e IRRF, nos termos da Portaria MF n° 181/89. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. 0 Conselheiro Antonio Praga acompanha a Relatora-Designada pelas suas conclusões e apresenta declaração de voto. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior e o advogado da contribuinte Agostinho Tavolaro, OAB/SP n° 11.329.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 10830.004067/2004-36 201-129.235 Especial do Procurador 'PT 02-03.664 26 de novembro de 2008 FAZENDA NACIONAL IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 IPI. SOFTWARE. PROGRAMA PARA COMPUTADOR. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. Nas saídas do produto importado para o mercado interno em que o importador é equiparado a industrial não integra a base de cálculo do IPI o valor da licença ou da cessão de uso de software, quando na importação tenha sido destacado do valor da midia, para efeito de tributação pelo II, IPI e IRRF, nos termos da Portaria MF n° 181/89. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Otk- Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. 0 Conselheiro Antonio Praga acompanha a Relatora-Designada pelas suas conclusões e apresenta apaTigotaws. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior e o advogado da contribuinte Agostinho Tavolaro, OAB/SP n° 11.329. Ar>co-uf JJ OSE A MARIA COELHO MARQUES Relatora-Designada FORMALIZADO EM: B juL 2 O9 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRNTO2 Fls. 3 Relatório 0 presente processo, ora submetido a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decorre de autuação para constituição de crédito tributário de IPI sobre os programas de informática comercializados pela recorrente na condição de importadora, portanto, equiparada a estabelecimento industrial. Segundo o Termo de Verificação Fiscal Ls fls. 136, 139 e 153, não integram o lançamento os valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos no desembaraço aduaneiro em razão da regra de exceção trazida pela Portaria Ministerial Fazenddria n° 181/89, verbis: Portaria MF n2 181, de 28 de setembro de 1989. Dispõe sobre a tributa cão dos rendimentos correspondentes a direitos autorais na aquisição de "software", pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 0 Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1. Serão tributados na forma dos arts. 554 e 555, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, os rendimentos correspondentes a direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior na aquisição de programas de computadores - "software", para distribuição e comercialização no Pais ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única." (grifo nosso). 2. 0 suporte informático estará sujeito à incidência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2.1. 0 valor aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte fisico propriamente dito. A recorrente de fato exerceu a opção facultada pela Portaria de destacar os valores dos programas para computador dos valores do suporte fisico para gravação, para efeito de: a) pagamento do "Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos correspondentes aos direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior"; e b) pagamento do "Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados", compondo o valor aduaneiro apenas sobre o suporte fisico de informática. Prosseguindo, pelo seu grau de detalhamento, adoto e passo a transcrever o relatório da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques: 3 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 4 Nas saídas do estabelecimento da recorrente eram emitidas duas notas fiscais, sendo uma nota fiscal fatura, com lançamento do IPI sobre o valor da mídia, e outra de prestação de sei-viços, a titulo de cessão de uso, com lançamento do ISS sobre o valor do software. No entendimento da Fiscalização, no entanto, o procedimento correto seria o de emissão de nota fiscal fatura sobre a totalidade dos valores, já que a base de cálculo do IPI seria o valor total da operação da qual decorresse a saída do produto. Para justificar sua conclusão, passou a tratar dos aspectos relativos à hipótese de incidência do IPI. 0 procedimento de gravação de programas de computadores em mídia, realizado no exterior, representaria hipótese de industrialização de produtos, na modalidade "beneficiamento", em razão de haver alteração da utilidade da mídia para consumo. A incidência do IPI, na hipótese, dar-se-ia sobre a operação de industrialização, e não sobre o licenciamento. Como .a recorrente importou tais produtos, seria contribuinte do IPI, nas saídas de tais produtos de seu estabelecimento para o mercado interno, como estabelecimento equiparado a industrial. Ressaltou, além disso, a disposição do art. 22, sf 22, da Lei ;IQ 4.502, de 1964, que determina a incidência do imposto, seja qual for a finalidade a que se destine o produto ou o titulo jurídico a que seja importado ou a que seja dada a saída do estabelecimento. Além disso, esclareceu que, segundo entendimento da antiga CST, constante de vários pareceres normativos, o IPI incidiria também sobre a saida de produtos que fossem objeto de contrato de prestação de serviços, ainda que também fosse devido o ISS na mesma operagão. Segundo a Fiscalização, a Constituição Federal de 1969, em seu art. 25, excluia a competência para instituição do ISS, "diante de fatos sujeitos ás competências da União e dos Estados". Entretanto, a Constituição de 1988 não mais impôs tais limites. Ademais, a limitação da incidência ao ISS aos serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei nf 406, de 1968, apenas se referiria aos conflitos entre o ICMS e o ISS, propósito da expedição do referido DL. Quanto ás notas fiscais de serviços emitidas isoladamente, relativas aos contratos das modalidades "prorrogagdo", "repactuação "substituição", "contrato PPA" e "contrato Mês", ainda que não houvesse saídas concomitantes das midias, considerou a Fiscalização caracterizar-se a hipótese de reajustamento posterior da base de cálculo do IPI, cabendo também o lançamento sobre tais valores. 4 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 Segundo a Fiscalização, todos esses contratos pressupuseram uma saída anterior de software. No que respeitou à aliquota, considerou que a classificação fiscal para a mídia, contendo a gravação de programas para computadores, seria a da posição 8524.31.00 (alíquota de 15%), cuja descrição contida na TIPI seria a de "disco (.) para a gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, (.) para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem". No recurso, a interessada sustentou ter ocorrido decadência sobre parte do lançamento, uma vez que, nas hipóteses de lançamento por homologação, o prazo deveria ser contado da data da ocorrência do fato gerador-. Quanto às perícias, asseverou serem necessárias para esclarecer matérias que seriam complexas para leigos em informática, relativamente ás seguintes assertivas: a) software é propriedade intelectual e imaterial e não bem coipóreo; b) gravação de software não constitui operação de industrialização; c) gravação de software não altera as propriedades fisico-químicas do seu suporte fisico; d) a gravação de software não é realizada pela recorrente; e e) a operação de "customização" é prestação de sei-viços por encomenda. A seguir, passou a discorrer sobre supostas contradições do Acórdão recorrido, relativamente a questões que exigiriam a realização de perícia, mencionando o parecer técnico preliminar juntado aos autos, que tratou da análise da natureza imaterial do software. Quanto à perícia contábil, alegou que juntou aos autos, no anexo F-1 ez impugnação, demonstração da ocorrência de falhas do auto de infração na quantificação dos valores exigidos e a inexistência da saída de nzídias. Em relação à consideração do Acórdão a respeito de como deveriam ser tratadas as eventuais imprecisões na apuração dos valores, afirmou que não se trataria de questão de menor importcincia, corno sugerido pelo Relator, pois os relatórios que juntou aos autos apontaria "uma diferença de 45% nos valores apurados". Ademais, as prorrogações, repactuações, substituições e contratos PPA e Mês não representariam reajustamento da base de cálculo, uma vez que as repactuações representariam novos contratos, sem corresponder a saída de midia, e as prorrogações, extensão do período de duração de um contrato anterior. A quase totalidade dos contratos EPA, por sua vez, seria licenciada por meio de download. No tocante ás operações de gravação de software em mídia, alegou que não se trataria de operação de industrialização, CSRF/T02 Fls. 5 Processo n° 10830.00406712004-36 Acórdão n.° 02-03.664 primeiramente, pelo fato de software ser bem imaterial. Segundo a recorrente, o IPI incidiria somente sobre bem corpóreo, pressupondo-se dois requisitos básicos: alteração de um bem material e padronização e massificagdo desse mesmo bem. Ademais, a gravação de software não se constituiria em beneficiamento, pelo fato de a operação de não alterar as características químicas e fisicas da mídia. Conforme parecer técnico apresentado pela recorrente, a operação de gravação em meio magnético produziria, apenas, alinhamento de domínios magnéticos, anteriormente dispostos de maneira aleatória, sem haver alterações a nível molecular da midia. Alegou, ainda, não ter havido alteração do software, após a importação, o que não autoriz.aria atribuição de valor maior do que o da importação, a não ser pela agregação do valor do frete e demais despesas acessórias. Continuando sua defesa, asseverou a recorrente tratar-se de software sob encomenda, que não representaria mercadoria e produto, para efeito da incidência de IPI. Haveria, além disso, unicidade da incidência do IPI na importação, que, todavia, seria dividida em duas etapas. Segundo a recorrente, o fato gerador do IPI ocorreria apenas na importação, representando a etapa de saída do estabelecimento uma complementação. Citando parecei- juntado aos autos, afirmou que, se não fosse assim, o fato gerador ocorrido no desembaraço aduaneiro seria idêntico ao de Imposto de Importação, ocorrendo bis in idem. Tratou a recorrente, a seguir, do acordo de valorageio aduaneira de que o Brasil é subscritor, que regulou a base de cálculo dos tributos na importagdo de software. 0 acordo sobrepor-se-ia a legislação posterior, tendo regulado o valor aduaneiro, não só para efeito. dos direitos alfandegários, como também para "outras taxas de importação ou exportação, baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas dentro de qualquer modalidade". Quanto a Portaria MF n2 181, de 1989, que teria suporte legal na convenção internacional subscrita pelo Brasil, seria norma vigente por força de incorporação ao Regulan2ento Aduaneiro. Citou, a seguir, ementas do 22 Conselho de Contribuintes a respeito da natureza do software e a incidência de IPI, e apresentou arrazoado a respeito da "incidência do ISS como impeditiva da incidência do IPI", ressaltando, de inicio, que não se trataria, no caso, de "software de prateleira". Ademais, havendo prestação de serviço por cessão de uso, estaria em jogo um conflito de competência entre Unido e Municipios, cuja regulamentação é atribuida à lei complementar. No caso, a LC n2 116, de 2003, por ter incluído CSRF/T02 Fls. 6 6 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 7 expressamente o serviço na lista dos serviços sujeitos ao ISS, não poderia haver incidência concomitante de IPI. Citando parecer juntado aos autos, alegou que os valores relativos a prestação de serviços, sem a correspondente saída de midia, deveriam ser excluídos, relativamente as operações de prorrogação, repactuacdo, substituição, PPA e contrato Mês. Seguindo o principio da eventualidade, alegou que, ainda que fosse procedente a autuação, haveria de ser reconhecido o direito aos créditos de IPI, relativamente ao desembaraço aduaneiro, e à compensação, relativamente ao Imposto de Renda retido na fonte recolhido. Por fim, requereu a aplicação da disposição do art. 100, III, do Código Tributário Nacional, à vista de se tratar de procedimento adotado por mais de vinte anos, representando o reconhecimento da não exigência do IPI pratica reiterada da Administração. .É o relatório. 0 recurso voluntário foi julgado na Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidindo-se: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores ao 3 2 decendio de 1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias, pelo provimento do recurso. Da decisão, com fundamento no artigo 32, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, recorreu a Fazenda Nacional quanto à. não incidência de IPI sobre os programas para computador comercializados pelo autuado, fls. 3.417. Para tanto argumenta que: a) Conforme reconhece a autuada, os programas de computador são desenvolvidos em laboratórios no exterior (Estados Unidos da América e Dinamarca) e chegam prontos ao Brasil; b) 0 cerne da questão reside em saber sobre a possibilidade de se tributar o programa para computador, ou seja, se o IPI seria devido em face das operações realizadas pela IBM Brasil; c) A recorrida dá a saída a programas para computador que são equiparados a mercadorias; d) A Portaria MF n° 181/89 não se presta ao caso ora analisado de vez que dirigida exclusivamente a nonnatização do cálculo do valor aduaneiro e, mesmo assim, apenas aos programas enquadrados na modalidade cópia única e no presente caso se está tributando os de cópias múltiplas; e) 0 fato gerador em questão é a saída do estabelecimento importador equiparado a industrial e não um outro fato gerador distinto que foi o 7 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 8 desembaraço aduaneiro, este com regra excepcional de incidência trazida pela Portaria MF no 181/89; 1) A gravação de programas para computador em suportes fisicos é operação de industrialização, sendo irrelevante sua natureza imaterial; g) Os programas para computador podem ser diferenciados em três categorias: de prateleira (cópias múltiplas), por encomenda (cópia única) e customizado. Sendo que o termo de prateleira na verdade se refere ao programa apresentado a mercado consumidor em escala e de maneira uniforme, dirigidos a urna pluralidade de usuários, o por encomenda, aquele que atende às necessidades especificas de um determinado usuário; e os customi:ados, aqueles que a partir do programa de cópias múltiplas sofrem adaptações para melhor atender à certas características de um usuário; h) No presente caso, trata-se de programa de cópias múltiplas e, portanto, produto sujeito b. incidência de IPI, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 176626— SP, re 176623-SP e RE 199464-SP); i) 0 recorrente não trouxe aos autos provas de que prevaleceria o desenvolvimento por encomenda dos programas comercializados e através dos contratos trazidos podem ser identificados produtos distribuídos mundialmente: OS/390 (Sistema Operacional), CATIA.MRM etc; e j) Quanto à forma adotada pela autuada, contrato de licenciamento de uso, traz o entendimento do STF no RE 199464, segundo o qual a comercialização dos programas de cópias múltiplas é operação mercantil e não licenciamento ou cessão de uso de direitos autorais, sujeitando-se, portanto, ao ICMS. Em contra-razões, alega a autuada que: a) Somente o software de cópias múltiplas, de prateleira, de acordo com o entendimento do STF poderia ser considerado mercadoria; b) Para a aplicação da Portaria MF n° 181/89 não há a menor relevância a distinção do software em categorias e que é injustificável o tratamento diferenciado para a importação (despacho aduaneiro) e para a saída do estabelecimento da autuada; c) 0 entendimento do STF não pode ser aplicado ao IPI, pois naquele acórdão se tratou apenas do ICMS; d) Há entendimento mais recente não reconhecendo como operação de industrialização a gravação do software em suportes fisicos; e) A afirmação de que não haveria nos autos comprovação da customização é desprovida de fundamentação, eis que a perícia técnica que possibilitaria tal constatação foi indeferida; e 8 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 9 f) A "customiza9do" e uma atividade complexa, o que torna o programa comercializado único, não se prestando a qualquer outro que dele deseje ser usuário. 0 recurso especial foi recebido através do despacho as fls. 3.388 quanto 6 incluseio ou njio na base de cálculo do IPI, do valor da licença ou da cessdo de uso de software, quando na importação tenha sido destacado do valor da midia, para efeito de tributação pelo II, IPI e IRRF, nas saídas do produto do estabelecimento equiparado a industrial para o mercado interno. É o Relatório. 9 : Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator DOS FATOS Conforme se depreende dos autos, devolve-se 6. esta Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais a apreciação da incidência ou não de IPI sobre as operações realizadas pela autuada, doravante identificada como IBM BRASIL, nas saídas de seu estabelecimento para o mercado interno de programas para computador desenvolvidos no exterior. Por tudo, vê-se que é imprescindível a compreensão dessas operações realizadas, desde a contratação pelo cliente até a instalação dos programas para computadores, softwares. Aqui, o reexame das provas e contra-provas trazidas aos autos torna-se imprescindível para a formação de uma convicção, conduzindo o julgador a um resultado seguro. Embora já esteja claro no relatório fiscal e confirmado em todas as peças processuais seguintes, não é demais esclarecer que a fiscalização realizou o lançamento de IPI apenas sobre as operações de saída do estabelecimento da IBM BRASIL, equiparado a industrial por força do artigo 9 0 inciso I do RIPI/2002. Quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente, despacho aduaneiro, a autoridade fiscal obedeceu a Portaria MF n° 181/89. DAS PROVAS Após exame do Parecer Técnico às fls. 429 a 460, dos Contratos de Licenciamento de Uso de Software, fls. 539 a 1561, das notas fiscais e dos esclarecimentos prestados pela IBM BRASIL, constatam-se os fatos que se seguem. Dentre os inúmeros contratos trazidos aos autos, são mais de 1.000 páginas, iniciamos pela análise de um dos mais recentes dentro do período de apuração, o contrato celebrado com o Banco Nossa Caixa S. A, fls. 1549. A IBM BRASIL se compromete a fornecer programas-produto relacionados no Anexo I, dentre eles, de fato, constam OS/390, DB2, COBOL, CICS etc. E, nas páginas da IBM Corporation e IBM BRASIL mantidas na rede mundial de computadores constam esses mesmos programas para computadores como produtos disponíveis, logo após a outro link que reúne os serviços prestados. Após a assinatura do contrato, a IBM BRASIL se compromete a instalar todos os programas nos equipamentos da contratante no prazo máximo de 60 dias, fls. 1550. Todas as dezenas de programas-produto são importadas. A IBM BRASIL esclareceu que, em media, desde a contratação, esse prazo de instalação é cumprido em 30 dias, incluindo-se nele o tempo para desenvolvimento e remessa dos programas-produto pelo estabelecimento na Dinamarca da IBM Corporation. Ou seja, ern 30 dias todas as atividades e operações realizadas pela instituição financeira tornam-se informatizadas. Alem do Banco Central do Brasil, outras instituições financeiras também são clientes da IBM BRASIL: Banco do Brasil S.A, Banco had S.A, Unibanco — Unido de Bancos Brasileiros S.A etc. 10 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRFTTO2 Fls. 11 A Cláusula Quarta do contrato dispõe sobre o licenciamento de uso, na condição de detentora dos direitos de comercialização e distribuição dos soft-wares importados da IBM Corporation. Já nas Cláusulas Quinta e Sexta do contrato consta que os serviços de atualização técnica, suporte e correção dos softwares, customizacão e implementação de softwares serão prestados pela IBM BRASIL e sem custos adicionais, fls. 1551/1552. A proporcionalidade da customização e implementação em relação ao custo total do contrato pode ser constatada através dos preços cobrados por esses serviços e pelo licenciamento de uso, fls. 1554 e 1555. A customizacão tem um custo de R$ 1.127.000.00. fls. 1555. representando apenas 3.3% do custo total de R$ 33.759.272.53, fls. 1561. Em outros contratos, cujo teor se mantém essencialmente inalterado, relevante algumas definições trazidas em suas cláusulas, apenas como exemplos fls. 708, 730 e 1175: a) "PRODUTO é uma máquina ou programa"; b) "A expressão Programa inclui um Programa IBM e qualquer Programa não-IBM que a IBM venha a fornecer ao cliente. A expressão não inclui codificação interna sob licença e materiais"; e c) "SERVIÇO é assistência ou o uso de um recurso que a IBM torna disponível ao cliente". Fruto dessa análise, não se poderia acreditar que os programas para computadores são desenvolvidos por encomenda ou mesmo por customização. Eles já se encontram prontos para comercialização em todo o mercado mundial, como cabalmente informa em sua página mantida na rede mundial de computadores. No exíguo prazo de que dispõe para instalação desses programas nos computadores dos clientes, somente se poderia acreditar que em algum estabelecimento no exterior, informa a IBM BRASIL que na Dinamarca, restaria no mais alguma reunido dos programas-produto, organização lógica, parametrização, simulação ou qualquer outra expressão congênere, mas não uma adaptação ou customização, como tenta convencer a interessada. Os softwares básicos ou sistemas operacionais são concebidos para, antes de seu funcionamento, receberem informações sobre o ambiente computacional em que serão instalados: servidores, estações de trabalho, terminais, periféricos, número de usuários etc. Tudo isto é alimentado no sistema operacional (exemplo OS/390) ainda "aberto", do que, ao final, resulta uma cópia fechada para "rodar" no ambiente a que se destina. Não é pela especificidade desse ambiente que se pode atribuir ao sistema operacional e todos os programas específicos que dele fazem parte a natureza única ou desenvolvimento por encomenda que deseja convencer o interessado. Insisto nesse ponto com um exemplo ilustrativo: não é porque ajustamos a barra de uma calça comprida adquirida em loja à nossa estatura fisica que ela passa a ser por encomenda, ao ser confeccionada este ajuste já era previsto. No presente caso sob exame, de acordo com o ambiente computacional do cliente (características fisicas) o sistema operacional é auto-ajustado, através de informações nele inseridas, para seu perfeito funcionamento, sem interrupções, os popularmente chamados de "o sistema está fora". Em suas alegações diz que os programas-produto são identificados por códigos tipo/modelo e características (features) que não coincidem com quaisquer outras fornecidas aos demais clientes. Mas não é isto que se constata nos autos. Apenas por amostragem, comparando-se o programa-produto ACF/NCP VERSION 7 às fls. 1503 11 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRFTF02 Fls. 12 (Contrato corn Banco do Brasil S.A) e às fls. 1569 (Contrato com Banco Nossa Caixa S.A) temos o mesmo tipo/modelo 5648-063 e características DOCS (DLSO Monthly Charge) AOCS (Basic Monthly Charge). Após a análise dos contratos, ternos os Pareceres Técnicos juntados aos autos pela IBM BRASIL, fls. 432 a 460 e 1730 a 1733 que, revestidos das formalidades exigidas através do artigo 16, IV do Decreto n° 70.235/72, foram perfeitamente examinados e considerados para o presente voto. Não assiste, portanto, razão a interessada quanto a suposto vicio no julgamento proferido em primeira instancia, fls. 1643 a 1665. Com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora entendeu prescindível a realização de nova perícia ao par daquela já apresentada pela interessada, o que se mostra perfeitamente razoável: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). Como veremos a seguir, o próprio Parecer Técnico apresentado pela IBM BRASIL confirma as conclusões já apresentadas nos parágrafos acima — o sistema operacional e os vários programas que serão instalados são produtos mundiais da IBM Corporation. 0 sistema operacional, como programa básico que é do "pacote", requer sempre, para seu funcionamento, informações sobre o ambiente computacional do cliente, sendo tal característica parte desse sistema operacional. Logo em sua parte introdutória, fls. 432 a 434, temos a seguinte afirmação: "Através do modelo, (..), fica demonstrada a necessidade e estabelecida a abrangência da customizagdo e parametrizacdo realizadas sobre o software básico. (..) Quando se considera o modelo sistêmico, torna-se cristalino que as operações são inerentes ao produto, no sentido de que o mesmo é projetado para sofrer essas operações anteriormente a sua implementação numa dada instalação computacional". Já no corpo do Parecer, após as explicações sobre a evolução histórica da informática e suas tendências, selecionamos os seguintes trechos, por nós grifados, fls. 435: a) "Deve estar claro a esta altura da explanação que quando falamos de instalação computacional falamos de sistemas de grande porte para os quais é necessário instalar e operar software customizado, especificamente para a instalação. Esses sistemas nada têm em comum com os pequenos sistemas domésticos nos quais se opera com software genérico de prateleira, rodando sobre sistemas operacionais auto-customizáveis de baixo custo, também encontrados na forma de prateleira, tal como o Windows e suas variações"(fls. 451 b) "0 software básico ou sistema operacional constitui uma camada interna do nosso modelo de instalação computacional e possui forte interação e integração com a camada hardware(..)Tal programa mestre é conhecido com sistema operacional. Nas instalações computacionais este programa mestre tem que ser ajustado aos objetivos estratégicos através das operações de customização e de parametrização(..) A alta integração • com o hardware deve ser feita, sempre, através da customização e parametriza cão do sistema 12 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 13 operacional aplicável(. .)Esta visão sistêmica contextual implica nas operações de customizaçã o e parametrização voltadas para cada instalação tem que ser prevalente na avaliaçdo, na especificação, no teste e no uso de um sistema computacional. Isto promove o funcionamento do hardware juntamente com o sistema operacional e todo o conjunto de aplicativos de software que deve rodar sob a supervisão do sistema operacionanfls. 452); c) "Na operação de customização são ajustados, antes da implantação do sistema operacional na instalação computacional, os componentes que permitirão a harmonia entre os dispositivos de hardware presentes e a camada de aplicações que deverá funcionar naquela determinada instalação. 0 software já é projetado _para que esta operação de ajuste ocorra. e portanto não é possível caracterizar qualquer beneficiamento do sistema operacional nesta operação. Além do mais, devido a necessidade de custosos equipamentos e banco de dados para sua realização, a operação de .customização, em sistemas IBM, só é realizada, no mundo, em três laboratórios: nos Estados Unidos, na Dinamarca e no Japeio.(fls. 454) " d) "Essa opera cão de custoinização entretanto não pode ser caracterizada como beneficiamento de produto industrial(..); segundo porque o próprio software já é projetado e inclui em seu domínio a capacidade de receber os dados necessários a customização, os quais são inseridos em laboratórios especiais, fora do pais. Assim, na recepção do software pelo cliente este já se encontra customizado" (fls. 459). Com muita transparência, os contratos e pareceres esclarecem o que de fato ocorre: após comercialização pela IBM BRASIL, empresa de distribuição no pais dos produtos da IBM Corporation, são desenvolvidas nos laboratórios especiais situados no exterior operações de inserção no sistema operacional das características do ambiente computacional do cliente para que todo o sistema, composto tanto pelo sistema operacional como pelos programas específicos, funcione com a máxima eficiência. Para tanto, a contratada IBM BRASIL também comercializa equipamentos, fls. 1499 e 1525 como exemplos. Após, são realizados testes de laboratório com equipamentos compatíveis com os do cliente. São essas as operações realizadas no tempo médio informado pela IBM BRASIL, 30 dias. Uma vez aprovado o funcionamento do sistema, programa básico e os programas específicos (software) são gravados em midia magnética e exportados juntamente corn os equipamentos (hardware) para o Brasil. A IBM BRASIL, contratada pelo cliente e importadora desses produtos, é a responsável pela instalação do sistema no ambiente computacional do cliente. A customização e outros serviços, sempre quando eventualmente requisitados pelo cliente, também são de sua responsabilidade, fls. 1551/1552. Em resposta aos quesitos formulados pela IBM BRASIL às 429/430, constata-se que nas demais passagens do Parecer Técnico houve excessiva ênfase ao termo "software de prateleira", expressão esta que se tomou comum na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Do inglês off the shelf a expressão busca apenas diferenciar os softwares de cópias múltiplas dos de cópia única. 0 primeiro já se encontra pronto antes da manifestação do cliente, sem necessariamente ficar a sua disposição nas prateleiras das lojas do ramo de informática; enquanto o segundo, é desenvolvido após a encomenda do cliente, a fim de atender ás suas atividades e necessidades especificas. É o chamado "software por encomenda". Preocupou o ilustre parecerista em demonstrar que pela complexidade do sistema produzido pela IBM Corporation, composto por softwares básico e específicos, não se poderia adquiri-los nas prateleiras das lojas, como acontece com alguns softwares: Windows, Microsoft Office etc. Nem na literatura de informática nem, muito menos, na jurisprudência dos tribunais se adotou tal sentido restritivo à expressão. Como já se afirmou, também e considerado 13 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 14 "software de prateleira" aquele que, como no presente caso sob exame, seja mantido em poucos estabelecimentos no mundo e somente fornecido após minuciosa avaliação do ambiente computacional do cliente e de suas reais necessidades e, ainda, precedido de exaustivos testes laboratoriais. 0 importante é que tenha sido concebido sob a expectativa de atender aos anseios do mercado e não de um único interessado. DA JURISPRUDÊNCIA E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO Como já assinalado, a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente o software sob encomenda pode ser considerado serviço. Nesse sentido: RE 176.626-SP EMENTA: III. Programa de computador ("software'): tratamento tributário: distinção necessária. Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, • sobre as operações de "licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador" " matéria exclusiva da lide ", efetivamente não podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado "software de prateleira" (off the shelf) - os quais, materializando o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio. VOTO: Classifica Rui Saavedra (em preciosa monografia acadêmica apresentada à Universidade de Coimbra: "A proteção jurídica do software e a internet, Don Quixote, Lisboa, 1998, p.29) os programas de computador, segundo o grau de standardização, em iris categorias: os programas standard, os programas por encomenda e os programas adaptados ao cliente. Os programas standard, observa o autor, constituem ern regra pacotes, packages, de programas bem definidos, estáveis, concebidos para serem dirigidos a unia pluralidade de utilizadores e não a um utilizador em particular, coin vista a unia mesma aplicação ou função. (..)Mas possibilitam uma configuração adequada para a sua realidade especifica — serão o esqueleto a que falta o revestimento muscular. São como o vestuário de pronto-a-vestir. Este software produto-acabado é aquilo que os franceses denominam pro giciel, neologismo partindo dos termos produit e logiciel. Alguns destes programas — dependendo da sua compatibilidade — podem ser utilizados em diferentes equipamentos.(..) Já os programas por encomenda ou à medida do cliente são desenvolvidos a partir do zero para atender as necessidades espectficas de um determinado usuário. (.) 14 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 Por fim, os programas adaptados ao cliente (customized) constituem uma forma híbrida entre os programas standard e os programas à medida do cliente. Baseiam-se em programas standard que são niodificados para se adequarem as necessidades de um cliente particular (customization). Essa adaptação pode ser realizada tanto pelo fornecedor do programa como pelo próprio utilizador. (-) Nas relações corn os seus clientes — ensina Rui Saavedra (ob. Cit., 79,) — a empresa produtora de software surge como propietária do software que ela cria e comercializa, que se trate de software standard, comercializado em massa, quer de software concebido especificanzente em função das necessidades de um utilizador em particular. RE 199.464-SP EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO. No julgamento do RE I 76.626, Min. Sepúlveda Pertence, assentou a Primeira Turma do STF a distinção, para efeitos tributários, entre um exemplar standard de programa de computador, também chamado "de prateleira", e o licenciamento ou cessão do direito de uso de software. A produção em massa para comercialização e a revenda de exemplares do corpus mechanicum da obra intelectual que nele se materializa não caracterizam licenciamento ou cessão de direitos de uso da obra, mas genuínas operações de circulação de mercadorias. sujeitas ao ICMS. Recurso conhecido e provido. VOTO: Com efeito, no RE 1 7 6.62 6, que cuidou da hipótese de cessão de direito de uso de programas de computador, assentou o voto do eminente Relator, Mill. Sepúlveda Pertence, acolhido por unanimidade, a distinção existente entre programas standard, destinados a unia pluralidade de utilizadores, fabricados em massa e comercializados até nos supermercados e os programas destinados ao atendimento das necessidades especificas de 14771 determinado usuário, preparados a pedido e de acordo com as solicitações deste. RE 1 7 6.62 3-SP VOTO: De fato. O comerciante que adquire exemplares para revenda, mantendo-os em estoque ou expondo-os em sua loja, não assume a condição de licenciado ou cessionário dos direitos de uso a que, em conseqüência, não pode transferir ao comprador: sua CSRF/T02 Fls. 15 15 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRFT1-02 Fls. 16 posição, ai, é a mesma do vendedor de livros ou de discos, que não negocia com os direitos do autor, mas coin o corpus mechanicum de obra intelectual que nele se materializa (..). No âmbito da Camara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes também é este o entendimento: Número do Recurso:-126592 Ccimara:-OITAVA CA-MARA Número do Processo:-11516.000366/99-16 Tipo do Recurso:-VOLUNTARIO Matéria:-IRPJ Recorrente:-DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado:-DRJ-FLORL4N6POLIS/SC Data da Sessão:-17/10/2001 00:00:00 Relator:-José Henrique Longo Decisão:-Acórdão 108-06717 Resultado:-DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:-Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:-IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — VENDA DE SOFTWARE — PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO — classificagdo da atividade da empresa fornecedora de software, submetida ao lucro presumido, é correspondente ao tipo de software. Se o fornecimento for de software pronto (de prateleira ou standard), a classificação é de venda de mercadoria; se for de software por encomenda, é de prestação de serviço. Para o software adaptado (costumized), deve ser verificada se tal adaptação corresponde apenas a uma atividade-meio para a consecução da atividade-fim, qual seja a entrega do software anteriormente produzido; nesse caso, o fornecimento é de mercadoria.Recurso provido. Número do Recurso:-134501 Cómara:-OITAVA CALVARA Número do Processo:-10920.001416/2001-14 Tipo do Recurso:-DE OFÍCIO Matéria:-IRPJ Recorrente:-4" TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Recorridafinteressado:-DATASUL S.A. Data da Sessão:-] 8/03/2004 00:00:00 Relator:-José Henrique Longo Decisão:-Acórdão 108-07741 Resultado : -NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:-Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Hugo Barreto Sodré Leal, OAB/BA ii° 15.519. Einenta:-IRPJ — SOFTWARE DE PRATELEIRA — CONCEITO — PAGAMENTOS CONSIDERADOS ROYALTIES IMPOSSIBILIDADE — CUSTO PARA REVENDA — A revenda de software de prateleira, aquele do tipo standard, sem a transferência de tecnologia coin a entrega do código-fonte, deve 16 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRFiT02 Fls. 17 ser considerada corno operação mercantil como outra qualquer. Os pagamentos para o for-necedor, cujo contrato é de licença de uso ou de comercialização, correspondem ao custo da rnercadoria e não são considerados royalties para o efeito de aplicação dos limites previstos na Lei 4506/64. Recurso de oficio negado. Essa diferenciação entre as categorias de softwares para fins de se atribuir o tratamento tributário adequado remete-nos ao conceito de prestação de serviço. Quando assim caracterizado, o desenvolvimento do programa de computador se sujeita à incidência do ISS, como previsto na lista de serviços trazida pela Lei Complementar n° 116, de 31/07/2003: / — Serviços de informática e congéneres. 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 — Programação. 1.03 — Processamento de dados e congeneres. 1.04 — Elaboração de progi-amas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Mas, conforme muito bem sustentado pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, com sua costumeira abordagem profunda das matérias levadas a sua apreciação, para fins de atribuição da competência tributária o serviço deve reunir as seguintes características: Número do Recurso:-202-119197 Turma:-SEGUNDA TURMA Número do Processo:-11080.011318/96-79 Tipo do Recurso:-RECURSO DO PROCURADOR Matéria:-IPI Recorrente:-FAZENDA NACIONAL Interessado(a):-BALDI SINALIZAÇÃO RÁPIDA LTDA Data da Sessão:-24/07/2006 09:30:00 Relator(a):-Antonio Bezerra Neto Acórdão:-CSRF/02-02.339 Decisão. -NPM NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA A doutrina, por sua vez, tentando esclarecer o núcleo duro do conceito de "Prestar serviços", delineou as seguintes notas características que deveriam estar presentes de forma cumulativas: a) Esforço humano dirigido a outrem (obrigação de fazer); b) Com conteúdo económico; c) Em caráter negocial ou habitual; d) visando produ:ir um bem material ou imaterial, não padronizado; 17 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CS RFT1'02 Fls. 18 e) serviço não compreendido na competência da Unido ou dos Estados. Vê-se que não é qualquer elaboração de programa de computador que se caracteriza como serviço, mas aquela que configure, pelo objeto do contrato, um obrigação de fazer, dela podendo inclusive resultar um bem material ou imaterial, desde que não padronizado. E, salvo melhor juizo, está muito bem comprovado nos autos, até mesmo pelas provas trazidas pela interessada, que a IBM Corporation desenvolve sua atividade na Area de informática para a produção de softwares que atendam ao mercado mundial, antes de qualquer contratação, não podendo se falar portanto de obrigação de fazer. E no Direito Obrigacional, Livro I da Parte Especial do Código Civil, a doutrina civilista explica a diferença entre as modalidades de obrigações': A obrigação de dar (dare) indica o dever de transferir ao credor alguma coisa ou alguma quantia, como no caso da compra e venda. A obrigação de fazer (facere) ê aquela na qual o devedor deve praticar ou não determinado ato em favor do credor. No presente caso, não se trata de obrigação de fazer para com os clientes da IBM BRASIL. Os técnicos são contratados por e para a IBM Corporation a fim de desenvolverem softwares que serão de sua propriedade intelectual que, através da primeira, serão comercializados no Brasil. Trata-se de obrigação de dar. Também reforça este entendimento o fato de que, embora a propriedade dos direitos autorais seja da IBM Corporation, o contrato sob a designação de "Contrato de Cessão de Direito de Uso" é firmado com a IBM BRASIL. Ora, se esta atua em nome próprio, como empresa de distribuição, não poderia comercializar o que não lhe pertence, que é o direito autoral. Portanto, inadequada é a forma contratual adotada pela IBM BRASIL, conforme precisamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal através do voto condutor do Eminente Ministro limar Galvão para o Acórdão RE 199.464-SP, acima transcrito. Encerrando esta parte, apenas adverte-se que a matéria principal para o deslinde da questão foi apreciada pela Corte Constitucional, conforme ementas e trechos de votos acima transcritos, resultando decisão definitiva pelo seu plenário. No RE n° 199.464-SP foi apreciada a constitucionalidade de decisão do Tribunal de Justiça de Sao Paulo qu e . exonerou o comerciante de softwares da obrigação de recolher o ICMS, por considerar a operação como sujeita ao ISS. Conforme já trazido: RE 199.464-SP EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SA -0 PAULO. ICMS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO. No julgamento do RE 176.626, MM. Septilveda Pertence, assentou a Prinzeira Turma do STF a distinção, para efeitos tributários, entre uni exemplar standard de programa de computador, também chamado "de prateleira", e o licenciamento ou cessão do direito de uso de software. A I VENOSA, Silvio de Salvo: Direito Civil - Teoria Geral das obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 3 edição. Sao Paulo. Atlas, 2003, pág. 74 18 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 19 produção em massa para comercializa cão e a revenda de exemplares do corpus mechanicum da obra intelectual que nele se materializa não caracterizam licenciamento ou cessão de direitos de uso da obra, mas genuínas operações de circulação de mercadorias, sujeitas ao ICAÍS. Recurso conhecido e provido. DA PORTARIA MINISTERIAL FAZENDARIA Conforme já relatado, o Termo de Verificação Fiscal ás fls. 136, 139 e 153 deixa claro que o lançamento se restringe aos valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos na saída do estabelecimento do importador, IBM BRASIL, e não no desembaraço aduaneiro. Embora recaiam sobre o mesmo produto, são dois fatos geradores distintos: Código Tributário Nacional Art. 46. 0 imposto, de competência da Unido, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autónomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n2 4.502, de 1964, art. 22): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, OU equiparado a industrial. 19 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 20 Art. 92 Equiparam-se a estabelecimento industrial: - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 42, inciso I); II- os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; Portanto, sendo dois fatos geradores distintos, o tratamento tributário no lançamento dispensado a um não implica necessária o mesmo para o outro. As hipóteses de incidência distintas implicam regras também diferentes. No que se refere tão somente ao desembaraço aduaneiro, a fiscalização se deparou com a Portaria Ministerial Fazendária n° 1 81 /89, verbis: Portaria MF n2 181, de 28 de setembro de 1989. Dispõe sobre a tributação dos rendimentos correspondentes a direitos autorais na aquisição de "soft-ware", pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Serão tributados na forma dos arts. 554 e 555, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, os rendimentos correspondentes a direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior na aquisição de programas de computadores - "software", para distribuição e comercialização no Pais ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia finica." (grifo nosso). O suporte informático estará sujeito à incidência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 0 valor aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte fisico propriamente dito. Corno se constata a Portaria não trata do segundo fato gerador, saída do estabelecimento importador, mas tão somente do primeiro e, ainda assim, teve como finalidade apenas a tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF dos rendimentos correspondentes aos direitos autorais na aquisição de software na modalidade cópia única. O desenvolvimento de software na modalidade cópia única, portanto sob encomenda, é remunerado com rendimentos correspondentes a direitos autorais e, assim sendo, não se confundiria com a compra de um produto, corno ocorre no caso do suporte fisico informático. Dai é que somente fica obrigada ao IRRF sobre o valores correspondentes ao desenvolvimento do software. 20 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 21 Quanto ao segundo fato gerador, em que tudo é diferente - o tributo é o IPI, o fato gerador é a saida do estabelecimento importador e o software é da modalidade cópia — não se presta para aplicação a referida Portaria. E também não procede a alegação de que se adotou tratamento tributário distinto — para o primeiro fato gerador os softwares teriam sido considerados serviços e para o segundo, produto. Em parte nenhuma do Termo de Verificação Fiscal, fls. 136, sob qualquer leitura que dele se faça, existe alguma consideração de que os softwares poderiam ser caracterizados como serviços. A fiscalização em momento algum os considerou como serviços, mas sim como produtos. Só que sujeitos ao IPI apenas na saída do estabelecimento do importador, segundo fato gerador. Para o primeiro, entendeu que a Portaria se aplicava a todas as modalidades de softwares (por encomenda, cópia múltipla e customizado) e, portanto, não poderia realizar o lançamento do tributo. E oportuno informar que a própria Coordenação-Geral de Tributação entendeu que havia divergências na interpretação da Portaria MF no 181/89; do que resultou na recente Solução de Divergência COSIT n° 27, de 30/05/2008. Prevaleceu, por fim, o entendimento de que a Portaria não se aplica aos softwares da modalidade cópias múltiplas, como se defende no presente voto. Segue ementa: Solução de Divergência COSIT n° 27, de 30/05/2008: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Não estão sujeitos ã incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) nem a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira'). Dispositivos Legais: Art. 2 2 da Lei n2 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 72, inciso XII, da Lei n 2 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 20 da Lei n2 11.452, de 27 de fevereiro de 2007; art. 710 do Decreto 722 3.000, de 26 de março de 1999; Portaria MF n2 181, de 28 de setembro de 1989. Não se sujeitando ao IRRF os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade cópias múltiplas, conclui-se, portanto, que sob essa modalidade os softwares não podem ser considerados serviços, mas sim produtos, incidindo o IPI. Improcedente, portanto, a alegação da IBM BRASIL. A necessidade de uma Solução de Divergência, independentemente da interpretação por ela adotada, comprova que a interpretação adotada pela fiscalização não foi teratológica nem muito menos ilegítima, apenas que não foi a que prevaleceu. Não se contamina de vicio o ato administrativo praticado com base em alguma interpretação possível e razoável, mesmo que não se apresente como a mais adequada ao caso. DA OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Por tudo até aqui apresentado, comprova-se que os softwares comercializados pela IBM BRASIL são produtos sujeitos, portanto, ao IPI. Os suportes fisicos (discos e fitas magnéticas para gravação, dentre outros) só existem para urna finalidade — armazenarem 21 JULIO IRA GOMES Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CS RF/T02 Fls. 22 informações, dentre as quais as linhas de programação. Uma vez realizada a operação de gravação surge um novo produto, o programa de computador. Concluindo, temos o que se segue: a) está Comprovado nos autos que a interessada em 60 dias promove toda a informatização das atividades de seus clientes, todas as operações de uma instituição financeira são informatizadas neste exíguo prazo (esta informação está nos contratos juntados aos autos). Como isso seria possível? Completamente absurda a sustentação de que todos os programas seriam desenvolvidos, linha de comando por linha de comando, em 60 dias; b) a aplicação equivocada da Portaria MF n° 181/89 em fato gerador distinto, o despacho aduaneiro, não vicia a correta aplicação da lei no lançamento em relação à saída do estabelecimento importador; e c) a MF n° 181/89 somente se aplica aos softwares de cópias múltiplas (imprópria a expressão software de prateleira que não deve ser tomada ao pé da letra). Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. como voto. Sala das S sões, em 26 de novembro de 2008. 22 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 23 Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Designada Divido do ilustre relator quanto a admitir a inclusão na base de cálculo do IPI, do valor da licença ou da cessão de uso de software, quando na importação tenha sido destacado do valor da mídia, para efeito de tributação pelo II, IPI e IRFonte, nas saídas do produto do estabelecimento equiparado a industrial para o mercado interno No caso de software, em regra, o código de instruções é gravado na midia, juntamente com urn programa de instalação, que irá instalar o software no disco rígido de um computador, de onde será executado. Portanto, o que efetivamente é comercializado é urn código de instruções, gravado em midia, que ill processar informações num computador. Segundo tais disposições, é perfeitamente possível a interpretação de que o produto vendido é o código de informações contido na midia, que é simplesmente um acessório, relativamente ao software. Assim como não pode haver pintura sem tela (por que a pintura é feita sobre a tela), também não pode haver software sem mídia. Obviamente, não é preciso set-. necessariamente um CD. Ao se fazer o download de um programa pela Internet, faz-se o download a partir de um servidor, em que há uma midia (disco rígido do servidor), e o programa é gravado em outra mídia (disco rígido do cliente). Entretanto, onde quer que esteja gravado o software, haverá uma midia, que lhe servirá de suporte. Situação semelhante à dos Cds, corno já afirmado, mas também à dos livros, que comportam em um suporte fisico gravações de um código, em linguagem escrita. Portanto, a interpretação de que a gravação do software em mídia representaria um transformação, sendo a midia um acessório, levaria à conclusão de que se trata, em essência, de comércio de bem imaterial (já que o software, o bem principal, é imaterial, é um código de dados gravado numa midia, que lhe serve de suporte). Entretanto, a Tabela de Incidência do IPI classifica o produto como mercadoria, na posição relativa a discos gravados, o que impede que se faça, em relação ao IPI, o raciocínio acima exposto. Dessa forma, o disco gravado com software é tratado como mercadoria, restando a questão de determinação de seu valor. A recorrente alega que, não tendo havido industrialização após a importação, não faria sentido algum agregar valor ao produto, para efeito da apuração do valor da operação de saída no mercado interno, de valor a que se deu tratamento distinto na importação. De fato, a questão é essencial para solução do processo, urna vez que, num primeiro momento (importação), o valor da licença de uso é tratado corno propriedade intelectual, e, depois da importação, passa a ser tratado como valor integrante do produto. 23 Processo n° 10830.004067 12004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Hs. 24 A questão relevante é a incorporação do valor da licença, tratado como não integrante do valor aduaneiro na importação e como integrante do preço do produto na saída para o mercado interno. A Tarifa Externa Comum (TEC), adotada no Brasil, e aprovada nos moldes das regas internacionais de classificação de mercadorias trata o produto software como "disco para gravação, gravado (...), para sistemas de leitura por raio 'laser', para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem". Ademais, a classificação refere-se à finalidade do produto:. reprodução. No caso de discos de música, a finalidade realmente é a reprodução. Entretanto, conforme já se argumentou, no caso do software, a finalidade do produto é o seu uso, após instalado no computador. A reprodução, do CD de instalação de software, ocorre, em regra, apenas na instalação. Entretanto, considerando a forma como o sistema de classificação de mercadorias trata o produto ("disco gravado para reprodução ..."), a classificação é a correta. Desses fatos, decorre que a saída do disco gravado sofre a incidência do EPI. Entretanto, da referida classificação não decorre a conclusão necessária de que o valor da licença de uso do software integra do valor do "disco gravado para reprodução". preciso, para determinar o valor da mercadoria, um raciocínio adicional. A fiscalização, no presente processo, afirmou que o valor aduaneiro havia sido corretamente apurado, de acordo com a Portaria, mas que o valor da operação, nas saídas para o mercado interno, haveria sido apurado a menor, por não incluir o valor da licença. Assim, preferiu não alterar o entendimento oficial, contido na Portaria, relativamente a importação, afastou a existência de conseqüências desse entendimento para as saídas ao mercado interno e apurou redução da base de cálculo nessas saídas. Aqui está a primeira questão-chave para as conclusões: é possível simplesmente admitir a aplicação integral da Portaria na importação, ignorando a possibilidade de produzir efeitos para as saídas ao mercado interno? Não me parece ser possível, tanto que as decisões das Superintendências da Receita Federal nos processos de consulta, para preservarem a coerência argumentativa, afastaram a aplicação da Portaria na importação de software de prateleira. A análise manifestada pela fiscalização, após admitir a aplicação da" Portaria ã importação, sem produzir efeitos para as saídas ao mercado interno, baseou-se exclusivamente nos conceitos de valor aduaneiro e valor da operação. Como a base de cálculo, na importação, é o valor aduaneiro e a definição de valor aduaneiro comportaria as duas hipóteses (com ou sem o valor da licença, conforme o caso), não haveria o que se discutir quanto à sua apuração. Mas, no caso das saídas para o mercado interno, a base de cálculo seria outra, seria o valor da operação, que seria único. Conforme já esclarecido, o tratamento dado ao software gravado pela Tabela de Incidência é de "disco gravado para reprodução". Considerando ainda as peculiaridades dos programas de computador, o Comitê de Valoração Aduaneira concluiu serem possíveis dois tratamentos para a apuração do Valor Aduaneiro. 24 Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 25 A conclusão que é compatível com a descrição do produto na Tabela de Incidência, uma vez que se considera que o valor da licença não integra o valor do "disco gravado". A questão é que a fiscalização considerou o valor da licença como integrante do valor da operação, pelo fato de supostamente integrar o valor do produto. Vale dizer, o valor da licença integra o valor da operação, nas saídas para o mercado interno, por que faz parte do valor do produto, que é a mercadoria software de prateleira. A mesma questão aparece na análise do valor aduaneiro. Por que o valor da licença integra ou não integra o valor aduaneiro? Conforme a Decisão n. 4.1 do Comitê, aprovada em 12 de maio de 1995, seriam consistentes, para representar o valor aduaneiro do suporte fisico de programas de computador, tanto o valor da transação, quanto custo do suporte fisico propriamente dito. A dicotomia está em se considerar o valor da licença como integrante do valor da transação ou não, questão que caberia a cada Pais, integrante do Acordo de Valoração Aduaneira, decidir. A questão é a mesma, tanto na importação, quanto na saída para o mercado interno: o valor da licença integra o valor da transação, para fixação do valor aduaneiro e do valor total da operação? A solução adotada pelo Brasil, portanto, foi mais elástica, permitindo ao importador, juntamente com o fornecedor, decidir qual a melhor forma de tratamento. Não se justifica, portanto, a distinção conceitual realizada pela fiscalização, quanto ao valor aduaneiro e o valor da operação. Dessa forma, a posição adotada pela fiscalização foi de um meio-termo penoso ao contribuinte: o IPI é apurado no mercado interno como se a licença integrasse o valor do produto e o IRFonte é exigível, na remessa dos valores ao exterior, como se a licença representasse pagamento de royalties. Portanto, quanto à primeira questão relevante para o caso, conclui-se que não se poderia dar tratamento distinto para a importação e a saída para o mercado interno, corn base apenas em suposta diferença conceitual entre valor aduaneiro (que poderia ser fixado arbitrariamente) e valor da operação (que seria único). A segunda questão relevante é a de que a Portaria MF n. 181, de 1989, trouxe entendimento oficial a respeito da fixação do valor aduaneiro, questão a seguir analisada. Trata-se de entendimento oficial, que não tem efeitos apenas para a importação, como já se argumentou, mas também para a fixação do valor do produto no mercado interno. A jurisprudência do STF, a respeito de software de prateleira, por sua vez, não muda necessariamente a possibilidade de aplicação da Portaria. A pergunta a ser respondida, considerando que, em tese, a jurisprudência do STF indica que a Portaria contém uma conclusão incorreta, 6: pode Administração deixar de aplicar a Portaria, e, mais especificamente, pode deixar de considerar os efeitos da Portaria sobre as saídas ao mercado interno de forma retroativa, sem revogá-la? Obviamente, não pode. 0 tratamento dado pela Portaria aos fatos discutidos nos autos foi considerado, pela própria Administração, como aceitável, dando ao contribuinte até mesmo uma opção pelo regime que preferiria adotar. 25 Processo rl° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 26 A Portaria não foi considerada ilegal, para deixar de ser aplicada. A jurisprudência do STF, por si só, não afeta a relação jurídica existente entre a União e os contribuintes que tenham adotado o entendimento da Portaria. Veja-se que o entendimento da Portaria, a respeito de valor aduaneiro, acabou ainda sendo confirmado pelo Decreto n. 4.543, de 2002, art. 81, e IN SRF n. 327, de 2993, art. 70, e Decreto n. 4.544, de 2002, art. 131, I, "a". Há que se ter em conta que se trata da hipótese do art. 146 do CTN, que determina a impossibilidade de aplicação, a fatos geradores já ocorridos, de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Tratando-se de fixação de critério jurídico, não pode a Administração aplicar a fatos geradores já ocorridos entendimento diverso, para, na prática, afastar a aplicação da Portaria. Ainda que diante da jurisprudência do STF a respeito de software de prateleira, para os contribuintes que importarem programas para comercialização e adotarem como valor aduaneiro, nas hipóteses permitidas, o do suporte fisico do software, fazendo incidir o IRFonte sobre o valor da licença, não será possível exigir o EPI sobre o valor da licença nas operações do mercado interno. Para isso, é necessário que seja revogada a Portaria e adotado critério jurídico distinto, estabelecendo a impossibilidade de separação dos valores nos casos de importação de software de prateleiras, que ficarão sujeitos a incidência do IPI, na importação, sobre o valor da transação. Observe-se, por fim, que o valor da operação, no mercado interno, não se restringirá ao valor do suporte fisico. De fato, os valores de frete, seguro e demais despesas acessórias (transporte, manuseio etc.), inclusive eventual lucro do fornecedor com a revenda do suporte fisico, devem integrar o valor da operação, situação que foi, inclusive, aventada pela própria interessada. A vista de todo o exposto, conclui-se que o procedimento adotado com base na Portaria, de adotar apenas o valor do suporte fisico como valor aduaneiro, acarreta conseqüências para a apuração do valor da operação nas saídas para o mercado interno, pois ambos os valores, que são fixados com base no valor do produto "suporte fisico", devem adotar o mesmo critério, e que as decisões do STF não afastam a aplicação integral da Portaria MF n. 181, de 1989, que corresponde ao entendimento oficial da administração, de forma que voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2008. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES1) 26 /I OP e• Processo n° 10830.004067/2004-36 Acórdão n.° 02-03.664 CSRF/T02 Fls. 27 1/4 Declaração de Voto CONSELHEIRO ANTONIO PRAGA No julgamento do presente litígio, após ter vista dos autos, acompanhei a conselheira Josefa Marques pelas conclusões, negando provimento ao recurso. Apresento esta declaração para registrar a principal motivação de meu voto. . Na importação a IBM não promoveu o pagamento de LPI relativamente ao software, por entender tratar-se de cessão de licenças de uso sujeita a royalties, incidindo o IR- Fonte na remessa. Ora, conforme destacado no voto vencido, a maior parte dos software vieram prontos do exterior, importados diretamente pela IBM, portanto, a prevalecer o entendimento fiscal deveria ter lançado o IPI-Vinculado na importação, ou seja em outro momento. A seguir, a diferença do valor agregado internamente, se fosse o caso. A decisão de primeira instância, ao apreciar o pleito do contribuinte para a compensação do IR-Fonte sobre as remessas ao exterior para pagamento das licenças de uso dos software, negou o pleito sobre os seguintes fundamentos (fls. 1665): "Tendo pago Imposto de Renda Retido na Fonte (IRR.F) na importação de software, pretende a contribuinte que, se prosperar a exigência fiscal, este sej a compensado com IPI. Contudo, não hi previsão legal para a compensação de créditos pertinentes a outros tributos com débitos de LPL no âmbito da escrita fiscal do sujeito passivo; tampouco há previsão legal para que o órgão julgador a quo conceda a compensação do referido direito creditório com parte dos débitos encartados no auto de infração. Por outro giro, este não é o foro adequado para a satisfação da pretensão invocada e, assim, se for o caso, deve a interessada formalizar a solicitação administrativa adequada que é o Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento cumulado com a Declaração de Compensação (PER/DCOMP)." Com a devida vênia, tal decisão não coaduna com o melhor entendimento já manifestado pelos Conselhos em situações análogas. Não vejo como coexistir a exigência do IR-Fonte e do IPI sobre os mesmos fatos jurídicos. Fossem operações distintas ou completamente dissociadas, ai sim caberia ao contribuinte pleitear a compensação, comprovando a liquidez e certeza do crédito. A matéria em litígio é rica e comportaria aprofudamento em diversos aspectos para decidir sobre a incidência, ou não, do IPI na "saída" dos softwares do estabelecimento da IBM. Contudo, esses dois aspectos que abordei, em breve complemento ao voto condutor do acórdão, a meu ver são suficientes para conduzir o cancelamento da exigência na forma em que foi originalmente constituída (auto de infração e relatório fiscal de fls. 135 a 244). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida. Brasilia em 6 de novembro de 2008. 27

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Numero do processo: 10108.000188/2001-31
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. 01,1 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 2 ii)/(5144-1I • .CARLOS • . RTO FREI/ AS BARRETO — Presidente 141T # 'I 1 JULIO 4/ 0 A ' IEIRA GOMES — Redator-Designado EDITADO EM: 2 SE T 009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convoéado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. , 2 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 3 Relatório FERNANDO CARLOS BARBOZA, • toittamunte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Paquetá e Água Branca", localizado no município de Corumbá- MS, cadastrado na Receita Federal sob n° 1.075762-7, conforme peça inaugural do feito, às fls. 32/36, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 03.495/2004, às fls. 103/109, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3a Câmara, em 06/12/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-33.873, sintetizados na seguinte ementa: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ITR. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio da verdade material. A revisão, no entanto, observará as provas anexadas aos autos do processo. Recurso voluntário parcialmente provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 142/150, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos da legislação de regência, especialmente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9:393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 144 do CTN, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida. Sustenta que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, suscita a exigência contida no parágrafo 4°, art. 10°, da IN SRF n° 43/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 67/1997, de que, 3 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.081 r Fl. 4 para fins de apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada deverão ser reconhecidas mediante ato declarató rio do Ibama ou de órgão delegado através de convênio. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionaMento da matéria, conforme Despacho n° 183/2007, às fls. 152/154. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 160/167, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. (1\0' 4 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n°43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 144 do CTN. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuracão e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homoloracão posterior. § 1° Para os efeitos de apuracão do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 6 a) de preservação permanente e de reserva le2al, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecolózico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do ór2ão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1°, deste arti2o, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo paRamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece 'que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, en .i clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal Maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as 'criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 6 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 7 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo ' 176 do CIN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição le2a1 para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e t Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10108.000188/2001-31 CS1iF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 8 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência dO fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar, e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por iodas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...J Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código TribUtário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculação absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 8 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 9 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que -gulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPE 4 L DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. til ir 111" Rycard -nrique Magalhães de Oliveira — Relator 9 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 10 Voto Vencedor ConselheiroJULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: 41i "Art. 16. § 1°. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n°1303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir ' do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, daLei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: I I EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 17),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10108.000188/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.081 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do expósto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à rese . 1 , .. não averbada à época do fato gerador. kl Julio Cesar Vie . o'' -s — Redator-Designado I 1 ,, , 14

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Numero do processo: 13819.001081/2002-62
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: - DCTF X DIPJ, Não se demonstrando inequivocamente o acerto da DIPJ e a existência de erro material na DCTF cabível o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e o declarado em DIP1.
Numero da decisão: 1803-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, -1 Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ,_ :v;z;!f7&M0.:¥3Ê FERREIRA DE MORAES - Presidente - - ---- - --""-- - --- -_ .. - -_. - BENmrI - L:EL~ --J'Ó'l'qIOR"CC 1teiã1br- EDITADO EM:O 5 N V 2009 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene ______ F_err_eira_de_Moraes_(Presidente}, W.alter Adolfo-Maresch,--Be!1edicto-Celso-Benício-Júnior, Luciano .Inocêncio dos Santos, Márcia-Miranda Gomes Clementino (Suplente-Convocada) e _______ L_ayíniaMoraes de Almeida Nogueira Jun~~i!a{V ic_e_-P_r_e_sl_'d_e_nt_e.)_,~ _ Processo n' 13819.001081/2002-62 Acórdão n.' 1803-00.085 Relatório /) SI-TEÓ3 FI. 2 " " Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ, lavrado em 22/02/2002 e cientificado a contribuinte, por via postal, em 12/03/2002, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 84.743,82 (principal de R$ 31.472,86), com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização do pagamento vinculado ao débito declarado em DCTF para o 2° trimestre de 1997. Inconformado com a eXlgencia fiscal, a contribuinte, protocolizou a impugnação de fls. 1/2, em 27/03/2002, juntando os documentos de fls. 3167 e afirmando o seguinte: o pagamento de R$ 31.472,86 foi informado incorretamente na DCTF. o valor correto é o que consta na declaração de IRPJ/97, pág. 22, ondefoi apurado o valor de R$ 184,41, e como demonstrado esse valorfoi compensado através depagamentos indevidos ou a maior, fazendo com que não houvesse recolhimento de IRPJ no periodo. (..) Pede-se que considere os pagamentos efetuados e que sejam corrigidas as informações incorretas na DCTF. Seguem cópias em anexo. Ao analisar a impugnação apresentada a 5' TURMAlDRJ-CAMPINAS/SP, manteve integralmente o lançamento. Ponderou o órgão colegiado que, "de fato, a DIPJ aponta o débito de R$ 184,41 a título de IRPJ devido no 20 trimestre/97 (jI. 74). Todavia, tal declaração, dissociada de elementos da escrituração do contribuinte que confirmem os valores nela transcritos, não é prova suficiente para injirmar a confissão feita em outra declaração, a DCTP (jI.75). Para decidir-se qual das duas declarações .merece fé, seria imperioso que o contribuinte apresentasse prova do lucro efetivamente apurado no período autuado." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual informa que "houve sim a compensação completiva da CSLL, do citado período. Porém como apresentado na impugnação por erro crasso a declaração fora com O montante integral devido a título de CSLL. Tal recolhimento de CSLL em verdade fora compensado, o que é provado nos autos do processo nO13819.000539/2002-66 ... Assim, resta pacificada que a citada DCTP que retificava a declaração outrora apresentada sem a observação da necessidade de compensação dos valores outrora efetivados a maior, deveriam de oficio ser compensado com O montante que traduziram no presente processo. " É o relatório do essencial. Processo n' 13819.00108112002-62 Acórdão n.' 1803-00085 Voto , / Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator SI-TE03 Fl.3 o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Atentando, para os fatos constantes dos autos e do recurso apresentado, verifica-se claramente que a Recorrente equivocou-se ao mencionar que o tributos sob discussão seria a CSLL, haja vista ser claro pelo lançamento efetuado e todo conjunto documental e probatório acostado aos autos fazer menção ao IRPJ. Mas não é por conta desse lapso, que não se dará a prestação jurisdicional a Recorrente. Por outro lado, a Recorrente optou por continuar não esclarecendo em seu recurso a diferença entre o valor constante da DCTF (R$ 31.472.86) e da DIPJ 1998 (R$ 184.91) no tocante ao valor do IRPJ relativo ao 2° Trimestre de 1997, apurado com base no lucro real trimestral. Não traz sequer um balanço ou livro Diário apto a demonstrar o resultado contábil do periodo questionado. Tem-se que a partir da divergência entre declarações o valor declarado pelo contribuinte toma-se controverso, cabendo desta forma a Recorrente demonstrar o efetivo resultado apurado no período, bem como cópia do LALUR devidamente registrado, a fim de confirmar o lucro real do 2° trimestre de 1997. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes: ACÓRDA-O105-16.563 Órgão: 1"Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara I" Conselho de Contribuintes /5a. Câmara / ACÓRDA-O105- 16.563 em 14.06.2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1998 CSSL - Tendo a recorrente demonstrado inequivocamente o . mo.iiii4)1,D;!-cCiJitêncil1 de erro ml1teril1/n,,-IJt#;:fleSetié~e;;;;;;;;;:;;;:;;;:;;;:;;;=~----- o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e recolhimentos efetuados. Relator: ROBERTO BEKlERMAN (Bafa-da~ecisão;-1-4'()6~OO7--.l{f.{}Hf}(}8)'---------------- + ._. M_._. __~__. _ Ao irÍvés de tál procedimento, a Recorrente ponderou que a diferença obj eto - do .presentuançãmento, qualquersejmeu montantçt ri _ . o::-comp:ensaa com::- lTelto.. creditório constante do processo 13819.000539/2002-66 do qual trouxe aos autos cópia do despacho decisório e que isso não estivesse claro que tal compensação fosse procedida de oficio por esse órgão julgador. Contudo em nenhum trecho do referido despacho, faz-se alusão a compensação argüida no presente recurso, razão pela qual não há como se considere o argumento apresentado. Processo n' 13819.001081/2002-62 Acórdão n.' 1803-00085 . , SI-TEO. ' FI. 4 J. 1;; • Ademais, após iniciado procedimento fiscalizatório, o sUjeito passivo não pode pleitear que seja efetuada a compensação para eximir-se de penalidade. Nesse caso, a compensação deverá ser pleiteada mediante processo específico de compensação (atualmente DCOMP), abrangendo todo o crédito tributário porventura constituído, inclusive a multa de oficio. Não pode a autoridade fiscal ou órgão julgador, de oficio, efetuar a compensação de créditos com débitos posteriores durante o procedimento de fiscalização. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. , , CIO JUNIOR 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15956.000612/2007-65
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 30/12/2003 ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão as receitas serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural a cooperativa que providencia a exportação, direta ou por meio de trading companies, incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Redator, que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauro José Silva Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 175          2   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 176          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros  (SENAR),  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural da agroindústria, que substitui as contribuições sobre a folha  de pagamento.  Segundo o Relatório Fiscal, fls. 28, o fato gerador da contribuição lançada é a  comercialização  de  produto  rural  destinado  ao mercado  externo,  efetuada  por  intermédio  da  COPERSUCAR.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização dos produtos rurais destinados ao mercado externo via COPERSUCAR (base  de cálculo) foi apurada através da Planilha "Demonstrativo Mensal das Exportações de Açúcar  e Álcool — Cooperativa”, cujos valores constam da planilha elaborada pela COOPERSUCAR­  PN 66/86, apresentadas pela empresa, e da escrituração contábil.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  14­18.917,  da  6a  Turma  da DRJ/RPO,  (fls.  92),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  106 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência dos fatos geradores relativos aos períodos  de junho a novembro/2002, por entender que deveria ser aplicada a regra contida no art. 150, §  4o,  do  CTN,  pois  o  que  se  exige  são  diferenças  de  contribuição  que  teriam  deixado  de  ser  recolhidas  sobre  a  remuneração  recebida  pela  Recorrente  em  razão  da  exportação  de  sua  produção rural por intermédio de cooperativa.  No mérito, defende que as operações realizadas configuram atos cooperativos  típicos, que não se confundem com operação em consignação, e sustenta que os artigos 174, §  2o e 146, III, “c”, ambos da CF de 88, correspondem a um princípio fundamental que vincula o  legislador e a Administração, obrigando­os a observar, em relação aos atos cooperativos, uma  forma de tributação adequada e menos onerosa em relação aos atos mercantis em geral.  Ressalta  que  a  entrega  da  produção  comercialização  pela  cooperativa  e  o  posterior rateio das receitas advindas de sua venda no mercado interno e externo configuram,  nos termos da lei, atos cooperativos, não havendo, portanto, que se confundir, como fez a DRJ,  tais  atos  com  a  operação  de  "consignação"  de  mercadorias  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas entre si.  Reitera  que  o  artigo  149,  §2°,  I  da Constituição,  determina  que  as  receitas  oriundas de vendas ao exterior são imunes à incidência das contribuições, inclusive aquela de  que  trata  a  NFLD  em  exame,  e  a  recusa,  pelo  fisco,  do  reconhecimento  da  imunidade  às  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 177          4 operações  seria  fundamentada  no  parágrafo  1°,  do  art.  245,  da  referida  IN  3/2005,  que  estabelece que a imunidade teria lugar apenas em relação ao que denomina de venda direta, isto  é, sem a intermediação de qualquer terceiro.  Acredita que  tal  entendimento não merece prevalecer,  na medida em que o  ato cooperativo praticado recebeu especial proteção pela Constituição Federal, não podendo a  sua  prática  acarretar  tratamento  tributário  mais  oneroso  do  que  o  realizado  diretamente,  e  ressalta que a entrega das mercadorias à Copersucar e a posterior exportação de tais produtos  configuram, na realidade, uma única operação, de natureza tipicamente cooperativa.   Assevera que a exportação,  todavia, não deixa de ser  feita pela Recorrente,  inclusive porque o resultado da venda é a ela repassado, mediante o critério de rateio, tratando,  portanto, de um ato  típico,  regulado por  lei  específica,  sendo  inconfundível com a venda em  consignação ou qualquer ou outro negócio comercial.  Relativamente  à  exportação mediante  interposição  de  terceira  pessoa,  frisa  que  tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  mas,  mesmo  que  tivesse  ocorrido,  a  legislação  nacional,  tradicionalmente,  tem  assegurado  ao  produtor  os mesmos  benefícios  à  exportação,  mesmo  quando  a  mercadoria  não  é  vendida  diretamente  ao  exterior,  mas  mediante  a  interposição  de  empresa  comercial­exportadora,  que  adquire  no  mercado  interno  com  o  propósito  único  de  exportar,  dispondo  de  know  how  e  pessoal  afeitos  ao  comércio  exterior,  permitindo que o fabricante concentre sua logística na sua atividade econômica.  Considera  que,  se  a  Recorrente  vendesse  diretamente  sua  mercadoria  ao  exterior, teria assegurada sua imunidade, não há como retirar­lhe tal direito unicamente porque  a exportação foi intermediada pela cooperativa da qual faz parte, sendo que, admitir o contrário  implicaria  não  apenas  negar  a  existência  do  princípio  constitucional  que  privilegia  o  ato  cooperativo, mas o absurdo de atribuir a este, na situação em exame, uma carga fiscal maior do  que a existente nas chamadas vendas diretas.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  integralmente  cancelada a exigência fiscal, por ser medida de Direito e de Justiça.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  que,  por meio  da  Resolução  2301­00.027 , de 07/07/2009, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto de fls.  130.  Em atendimento ao solicitado por esta Câmara de Julgamento, a fiscalização  se manifestou por meio do despacho de fls. 134 e a recorrente, às fls. 138, formulou desistência  parcial do  recurso, noticiando que optou pelo parcelamento de parte do  crédito  tributário em  discussão no presente feito, nos termos da Lei nº 11.941/2009, exclusivamente no que se refere  às parcelas de contribuição ao SENAR, relativamente aos períodos de competência de 12/2002  a 12/2003.  A DRFB propôs, então, o desmembramento dos autos, transferindo para novo  processo as contribuições ao SENAR para fins de inclusão em parcelamento nos termos da Lei  11.941/09, mantendo neste processo  as contribuições  impugnadas,  e determinou a ciência ao  contribuinte do acórdão do CARF, do resultado da diligência e do termo de desmembramento.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 178          5 Cientificada  do  julgamento  do  CARF  e  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  se  manifestou  (fls.  160),  esclarecendo  sobre  a  forma  como  se  desenvolvem  as  operações de exportação por intermédio da cooperativa.  Com  relação  à  documentação  das  operações,  que  estão  em  posse  da  Copersucar, informa que a cooperativa recebe a produção de todos os seus cooperados e realiza  esforços  para  a  comercialização  conjunta  de  toda  a  produção  e,  uma  vez  que  a  produção  é  entregue à cooperativa para comercialização, ela deixa de ser  identificada como "a produção  da Usina São Francisco", passando a integrar o conjunto de produtos que será comercializado  pela cooperativa.  Esclarece que é por essa razão que a cooperativa informa posteriormente aos  seus  cooperados  a proporção em que os  produtos  entregues  foram vendidos  internamente ou  exportados,  tudo em forma compatível com o Parecer Normativo CST PN 66/86, concluindo  que  é  dentro  desse  contexto  que  deve  ser  considerada  a  informação  de  que  os  documentos  relativos às exportações (da produção de todas as usinas cooperadas, não apenas da recorrente)  estão em posse da Copersucar, como contou da informação fiscal.  Destaca,  ainda,  que  o  fato  de  parte  das  operações  ter  sido  realizada  por  intermédio de trading company não altera em nada os argumentos no sentido da ilegitimidade  da  exigência,  na  medida  em  que  a  produção  foi  entregue  pela  cooperativa  para  a  empresa  comercial  exportadora,  com  finalidade  especifica  de  exportação,  remanescendo,  assim,  intocada a imunidade outorgada pela Constituição às receitas oriundas de exportação.  Reitera  as  razões  de  seu  recurso  voluntário,  aguardando  que  seja­lhe  dado  provimento, cancelando­se integralmente a exigência fiscal em comento.  Em  nova  manifestação,  a  recorrente  esclarece  ainda  que,  não  obstante  as  informações já prestadas, as quais, na opinião da contribuinte, são suficientes para demonstrar  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  discutido  apenas  diferenciou o que era exportação de álcool e o que era exportação de açúcar, sem discriminar,  entretanto,  o  que  a  Cooperativa  exportou  diretamente  e  o  que  ela  o  fez  por  intermédio  de  trading companies, pede vênia para anexar demonstrativos contendo tais  informações, um da  própria contribuinte e outro da Cooperativa, devidamente assinados pelo representante legal de  cada pessoa jurídica, contendo o período objeto da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 179          6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Preliminarmente,  a  notificada  alega  decadência  de  parte  do  débito,  requerendo que seja aplicada, ao caso, a regra do art. 150, § 4o, do CTN.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 180          7 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  A notificada  entende  que  deva  ser  aplicada  a  regra  decadencial  prevista  no  art. 150, § 4o, do CTN, argumentando que o que se exige são diferenças de contribuição que  teriam deixado de  ser  recolhidas  sobre  a  remuneração  recebida pela Recorrente  em  razão da  exportação de sua produção rural por intermédio de cooperativa  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 181          8 De fato, o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em  que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Contudo,  no  caso  em  tela  trata­se  de  contribuições  decorrentes  de  fato  gerador  que  a  notificada  não  considerava  como  tal  e,  portanto,  não  houve  antecipação  do  tributo,  ou  seja,  lançamento  de  ofício,  aplicando­se,  dessa  forma,  o  disposto  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A NFLD foi  lavrada em 20/12/2007, com a cientificação do sujeito passivo  em 26/12/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive.  Como o lançamento em tela se refere a fatos geradores ocorridos no período  de 06/2002 a 12/2003, constata­se que não se operara a decadência, motivo pelo qual rejeito a  preliminar suscitada.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que as operações por ela realizadas  configuram atos cooperativos típicos, que não se confundem com operação em consignação, e  sustenta  que  os  artigos  174,  §  2o  e  146,  III,  “c”,  ambos  da  CF  de  88,  correspondem  a  um  princípio fundamental que vincula o legislador e a Administração, obrigando­os a observar, em  relação aos atos cooperativos, uma forma de tributação adequada e menos onerosa em relação  aos atos mercantis em geral.  Contudo,  o  que  a  fiscalização  constatou  foi  a  comercialização  da  produção  rural da recorrente, que não é uma sociedade cooperativa, mas sim uma agroindústria do setor  sucro­alcooleiro, e o não recolhimento da contribuição devida, incidente sobre a receita bruta  decorrente dessa comercialização, conforme estabelece o art. 22A.  Ademais, é oportuno observar que os artigos 174 e 146 da CF, citados pela  recorrente,  não  concedem,  às  cooperativas,  imunidade  tributária,  mas  apenas  remete,  à  Lei  Complementar,  competência  para  estabelecer  normas  gerais  sobre  "adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas".   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 182          9 No entanto,  a  empresa  recorrente não  é uma  sociedade  cooperativa  e  ainda  não foi promulgada lei complementar atinente à matéria.  A  empresa  notificada  argumenta  que  o  artigo  149,  §2°,  I  da  Constituição,  determina  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior  são  imunes  à  incidência  das  contribuições,  inclusive  aquela  de  que  trata  a  NFLD  em  exame,  e  a  recusa,  pelo  fisco,  do  reconhecimento da imunidade às operações não pode prosperar.  Porém,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  não  vendeu  seu  produto  diretamente  para empresas no exterior, e sim por intermédio de empresa interposta, Copersuca.  Trata­se,  portanto,  de  exportação  “indireta”  ou  “por  triangulação”,  em  que  não há a incidência da norma imunizante do art. 149, §2°, inc. I, da CF/88, pois a imunidade  constitucional é sobre receitas decorrentes de exportação, em operações diretas com o mercado  externo, e não receitas advindas de operações internas.  O dispositivo constitucional dispõe o seguinte:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo.  ...............................................  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como se vê, o dispositivo é claro no sentido de que a não incidência ocorrerá  sobre  as  receitas  decorrentes  da  exportação,  tratando­se,  portanto,  de  imunidade  tributária  prevista na própria Constituição Federal.  Segundo  a  doutrina,  a  imunidade  constitucional  se  consubstancia  em  verdadeira limitação ao poder de tributar.   Para Hugo de Brito Machado, imunidade é o obstáculo decorrente da regra da  Constituição a incidência de regra jurídica de tributação.   Ou seja, o que é imune não pode ser tributado, pois a imunidade impede que  a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune.  Também,  Ruy  Barbosa  Nogueira  ensina  que  a  imunidade  é  categoria  constitucional,  é  precisamente  limitação  de  competência, mais  genericamente,  é  exclusão  do  próprio poder de tributar ( Curso de direito tributário , 9a edição. São Paulo : Saraiva, 1989, p.  172).  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 183          10 Como  imunidade  prevista  de  forma  clara  na Constituição  Federal,  entendo  não ser possível, conforme pretende a recorrente, dar­lhe interpretação ampla ou analógica. A  imunidade  configura  uma  exceção  ao  princípio  da  universalidade  e  da  generalidade  da  tributação.   Se  até  a  isenção,  que  é  um  instituto  cuja  previsão  e  requisitos  podem  ser  definidos  por meio  de  lei  ordinária,  deve  ser  interpretada  de  forma  literal,  de  acordo  com  o  disposto no art. 111, do CTN, muito mais a imunidade, conferida no texto constitucional, não  pode  ser  interpretada  de  forma  extensiva,  de modo  a  abranger  situações  não  expressamente  tratadas.  A  recorrente,  em  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência  determinada por esta Turma de Julgamento, esclarece que a cooperativa recebe a produção de  todos os seus cooperados e realiza esforços para a comercialização conjunta de toda a produção  e,  uma  vez  que  a  produção  é  entregue  à  cooperativa  para  comercialização,  ela  deixa  de  ser  identificada  como  "a produção da Usina São Francisco", passando a  integrar o  conjunto de  produtos  que  será  comercializado  pela  cooperativa,  que  informa,  posteriormente  aos  seus  cooperados,  a  proporção  em  que  os  produtos  entregues  foram  vendidos  internamente  ou  exportados.  Entende que o fato de parte das operações  ter sido realizada por  intermédio  de  trading  company  não  altera  em  nada  os  argumentos  no  sentido  da  ilegitimidade  da  exigência,  na  medida  em  que  a  produção  foi  entregue  pela  cooperativa  para  a  empresa  comercial  exportadora,  com  finalidade  especifica  de  exportação,  remanescendo,  assim,  intocada a imunidade outorgada pela Constituição às receitas oriundas de exportação.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  existem  várias  operações,  e  não  uma  só,  conforme quer fazer crer a recorrente.  São elas, a interna, entre a agroindústria e a cooperativa, e entre a cooperativa  e a empresa exportadora, e a externa, entre a cooperativa ou a comercial exportadora (trading)  e o comprador externo.  Ou  seja,  a  receita  obtida  pela  agroindústria  é  oriunda  somente  de  forma  indireta da venda para o mercado externo.   Nesse sentido, entendo que inexiste base legal para dispensa da incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  resultante  de  operação  interna, no  caso  de  agroindústria,  e  acolher  a  pretensão  da  recorrente  significaria  estender  a  imunidade  constitucional a uma infinita cadeia de etapas anteriores à operação final de venda, o que, com  certeza, não era a pretensão do constituinte ao prever a imunidade sobre as receitas decorrentes  da exportação.  Esse  também  é  o  entendimento  de  nossos  tribunais,  conforme  os  seguintes  julgados:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.OMISSÃO.  TRIBUTÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.RECEITAS  ORIUNDASDE  EXPORTAÇÃO  POR  INTERMÉDIO  DE  TRADING  COMPANIES. ‑ Invocando os arts. 1º e 3º do Decreto‑ Lei nº 1.248/72, alega o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 184          11 impetrante, empresa agroindustrial dedicada ao cultivo da cana  de  açúcar,  que  estaria  imune  à  cobrança  das  contribuições  previstas  pelo  art.  22‑ A  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  a  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação,  prevista  no  parágrafo 2º do art. 149 da CF/88. ‑  A imunidade prevista no  art. 149, parágrafo 2º, da CF/88, na sua exata dicção, alcança  apenas  as  receitas  oriundas  da  exportação  de  produtos  destinados  ao  exterior,  o  que  não  ocorre  nas  operações  de  compra  e  venda  realizadas  por  intermédio  de  empresas  de  exportação (trading companies), configurando­se ai operação de  caráter  meramente  interno,  certo  de  que  estas  últimas  é  que  fruirão  da  imunidade  constitucional  ora  reclamada.  ‑   O  benefício  assegurado  pelo  Decreto‑ Lei  1.248/72,  não  tendo  sido  confirmado  por  lei  até  dois  anos  da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  encontra‑ se  revogado,  nos  termos do art. 41, parágrafo 1º, do ADCT. ‑  Não havendo lei específica que conceda  tal  beneficio  às  operações  de  comercialização  da  produção  rural  entre  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  sediadas  no  País,  não  se  reconhece  ao  impetrante  o  direito  de  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  em  foco  sobre  essas  operações.  ‑   Embargos  de  declaração  providos  para  sanar  a  omissão  existente,  sem  atribuir­lhes  efeitos  infringentes.  Data  da  Decisão  27/04/2010  Data  da  Publicação  06/05/2010  EDAMS  20068300000582601  EDAMS  ‑ Embargos  de  Declaração  na  Apelação  Mandado  Segurança  ‑   94308/01  Relator(a)  Desembargador  Federal  Frederico  Pinto  de  Azevedo  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Quarta  Turma  Fonte  DJE  ‑ Data::06/05/2010  ‑   Página::713)”    “CONSTITUCIONAL  ‑   TRIBUTÁRIO  ‑   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS IMUNIDADE PARA RECEITAS PROVENIENTES DE  EXPORTAÇÃO ‑   EXTENSÃO  ÀS  DECORRENTES  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  NO  COMÉRCIO  INTERNO  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS  ‑   IMPOSSIBILIDADE  ‑   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  149,  §  2º,  I  ‑   INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  03/2005 DA  SECRETARIA DA  RECEITA PREVIDENCIÁRIA.  1 ‑  A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição  Federal,  instituto  que  deve  ser  interpretado  restritivamente,  já  que  retira  da  sociedade  recursos  que  o  Estado  teria  para  satisfação  das  necessidades  coletivas, não  contempla  as  empresas  produtoras  ­  vendedoras  nas  transações  comerciais  efetivadas  no  mercado  interno  com  empresas  exportadoras  porque, enquanto estas realizam, de fato, a exportação, aquelas  efetuam  meras  operações  domésticas  de  compra  e  venda. Conseqüentemente,  não  há  como  se  falar  em  exportação  indireta, que não existe.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 185          12 2‑ Se o legislador tivesse a intenção de estender a imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  às  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias,  feitas,  no  mercado  interno,  pelas  empresas  produtoras  ­  vendedoras  às  exportadoras,  tê‑ la‑ ia  inserido,  expressamente,  no  mencionado dispositivo constitucional.  3‑ Apelação  provida.”  (TRF  1ª  Região,  AMS  2006.38.09.000061‑ 7/MG;  Relator:  DESEMBARGADOR  FEDERAL CATÃO ALVES Órgão  Julgador:  SÉTIMA TURMA,  Publicação:  DJ  p.168  de  03/08/2007,  Data  da  Decisão:  10/07/2007)”.   “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557, §  1º,  CPC.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  149,  §2º,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988.  EXPORTAÇÕES  REALIZADAS POR MEIO DE  TRADING COMPANIES. 1. A  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  9.756/98  ao  artigo  557  do  Código de Processo Civil não viola o duplo grau de jurisdição.  2. A questão discutida no presente feito se resume à natureza da  operação comercial entre a impetrante e empresa constituída no  Brasil,  que  opera  comercialmente  com  exportações  (trading  companies),  para  determinar  se  incide  ou  não  contribuição  à  Seguridade Social sobre as receitas oriundas dessas operações,  tendo  em  vista  a  imunidade  prevista  no  art.  149, §2º,  I,  da  CR/88.  3.  Somente  se  pode  considerar  como  exportação  a  operação  comercial  que  implique  a  remessa  da  mercadoria  a  pessoa  física  ou  jurídica  estabelecida  em  outro  país.  Não  há  como  ampliar  esse  conceito  para  abarcar  uma  operação  que  ocorre  entre  empresas  sediadas  em  território  nacional,  ainda  mais  quando  a  que  recebe  o  produto  pode  dar‑ lhe  outro  destino,  não  se  sabendo  ao  certo  se  a  mercadoria,  veio  a  ser  exportada pela trading company que a adquiriu do impetrante. 4.  A  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03/2005  apenas  determina  a  correta  interpretação  do  art.  149,  §2º,  I  da  Constituição da República, sem inovar o ordenamento legal. 5. A  impetrante aduz que exporta açúcar e álcool por  intermédio de  trading companies, mas não comprova que os produtos por ela  produzidos foram enviados diretamente ao exterior e não foram  direcionados  ao  mercado  interno.  Tal  prova,  aliás,  seria  impossível  de  se  fazer  documentalmente,  dada  a  sua  natureza  fungível.  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (TRF  3ª  Região,  Processo  AI  201003000050912AI  ‑   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –   398867  Relator(a)  JUIZ  HENRIQUE  HERKENHOFF  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  DJF3 CJ1 DATA:20/05/2010 PÁGINA: 68)”   Nesse mesmo sentido, é o seguinte julgado deste CARF:  PREVIDENCIÁRIO  ‑   PRODUTO  RURAL  ‑   CONTRIBUIÇÃO  ‑ COMERCIALIZAÇÃO  –   ADQUIRENTE  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 186          13 NO PAÍS ‑  INCIDÊNCIA ‑ IMUNIDADE CONSTITUCIONAL  ‑   ADQUIRENTE  NO  EXTERIOR.Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural efetuada pela agroindústria à adquirente situado no país,  ainda que este proceda a exportação dos produtos. A imunidade  constitucional prevista no art. 149, § 2º, inciso I da CF/1988 só  se  aplica  ao  caso  em  que  o  produtor  efetua  venda  direta a  adquirente no  exterior. Recurso Voluntário Negado.  (Sessão de  08 de abril de 2008 Recorrente AGROINDÚSTRIA BAQUIT S/A  Recorrida  SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/06/2006,  Acórdão  nº  206‑ 00.638)  Ademais, o art. 245 da IN 03/2005, mantido pela  IN SRF 971/2009, dispõe  que :  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Cumpre  observar  que  as  Instruções  Normativas  referidas  acima  não  representam  qualquer  inovação  à  ordem  jurídica,  mas  apenas  reproduzem  o  que  já  está  explicitado no conteúdo do art. 149, §2º, I, da CF.  Entendo  que  não  cabe,  aos  membros  deste  Conselho,  declarar  inconstitucionalidade ou ilegalidade do ordenamento jurídico ou de atos normativos emanados  pelo Poder Executivo, pois tais atos nasceram com presunção relativa de constitucionalidade, e  a atribuição de recusar o cumprimento de  tais atos normativos, quando  tiver de ser exercida,  deverá ficar a juízo do Chefe do Poder Executivo.   Concordo com o relator do acórdão recorrido quando afirma que “Às demais  estratificações  da  Administração  caberão  sugerir,  quando  necessário,  a  inconstitucionalidade,  mas  não, diante do  caso  concreto,  decidir por  ela  sem que  tenha havido precedente ordem da Chefia do  Poder naquele sentido”.  Por esse motivo é que o artigo 18, da Portaria RFB nº 10.875/2007, veda à  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade, de ato normativo.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 187          14 Cumpre informar que a  legalidade desses atos normativos já foi confirmada  pelos Tribunais Regionais Federais, como se pode aferir dos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO. AGROINDÚSTRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  PRODUÇÃO  RURAL.  ART.  22‑ A  DA  LEI  Nº  8.212/91.  IMUNIDADE  DO  ARTIGO  149,  §  2º,  INC.  I,  DA  CF.  APLICAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES  INDIRETAS POR MEIO DE  TRADING COMPANIES. INVIABILIDADE. IN SRP 03/2005. 1.  A  imunidade prevista no art. 149, § 2º, da CF/88, relativa às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona‑ se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas,  eis  que  ausente  normatização  infraconstitucional  mais  complacente  a  respeito.  Precedente  desta  Corte.  2.  Não  se  constata  qualquer  inconstitucionalidade  da  Instrução Normativa  SRP nº  03/2005,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  até  que  o  legislador  ordinário opte por positivar a extensão da referida imunidade às  receitas  oriundas  de  exportações  indiretas,  ou  seja,  realizadas  por  meio  da  venda  da  produção  rural  à  empresas,  com  fim  precípuo  de  comercialização  internacional.  3. Inviável  reconhecer a  inexigibilidade da contribuição prevista no artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  nas  operações  realizadas  por  intermédio das trading companies, em virtude da falta de norma  legal  expressa  a  beneficiar  as  agroindústrias  nessa  hipótese.  (TRF4,  AC  2007.71.07.001990‑ 2,  Segunda  Turma,  Relatora  Vânia Hack de Almeida, D.E. 18/03/2008).  “TRIBUTÁRIO  ‑   PROCESSUAL  CIVIL  ‑   MANDADO  DE  SEGURANÇA LIMINAR ‑ PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS  ‑ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (ART.  22‑ A  DA  LEI  Nº8.212/91)  ‑   EXPORTAÇÃO  INDIRETA  OU  POR  TRIANGULAÇÃO   (AGROINDUSTRIA  =  EMPRESA/TRADING  =ADQUIRENTE  ESTRANGEIRO)  ‑   IMUNIDADE (ART. 149, §2º, I) ADSTRITA A EXPORTAÇÃO  DIRETA   (ART.  170  DA  IN  RFB  Nº971/2009) ‑   PRESUNÇÕES  DE  CONSTITUCIONALIDADE DAS  NORMAS  E  DE  LEGITIMIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  ‑ AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1‑  A CF/88  (EC  nº33/2001)  afirma  (art.  149,  §2º,  I),  quanto  às  contribuições  a  que  se  refere,  a  imunidade  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  2­  Revogadora  da  IN MPS/SRP  nº  003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e  2º),  expressamente  estipula  que  a  imunidade  constitucional  sobre  o  produto  das  exportações  agroindustriais  se  limita  às  hipótese de  comercialização direta  com adquirente domiciliado  no  exterior  (art.  170,  §§1º  e  2º),  não  abrangendo  as  operações de exportação indireta ou por triangulação, nas quais  a agroindústria aliena seu produto a empresa/trading que, se e  quando,  o  revende  a  adquirente  domiciliado  no  exterior.  3‑ (...). 4‑ (...)5‑ As leis e os atos administrativos em  geral gozam, no ordenamento  jurídico brasileiro, da presunção  de  legalidade,  que  nenhum  julgador  pode,  monocraticamente,  afastar  com duas  ou  três  linhas  em  exame de mera delibação. Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 188          15 (...).  6‑ (...0.  7‑   Precedentes:  TRF3  (AMS  nº  2005.61.05.13259‑ 2)  e  TRF4  (AC  nº  2005.70.00.026052‑ 6).  8‑   Agravo  de  instrumento  não  provido.  9‑   Peças  liberadas  pelo Relator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão. Data  da Decisão 22/06/2010 Data da Publicação 02/07/2010 (AG ‑   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ‑ Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL  TRF1  SÉTIMA  TURMA  Fonte  e‑ DJF1  DATA:02/07/2010 PAGINA:222)  Dessa  forma,  constata­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   E  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  plenamente  vinculada  às  determinações  legais,  tendo  constatado  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  débito,  em  consonância com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por CONHECER DO RECURSO e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 189          16 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Com a devida vênia, divergimos do posicionamento da ilustre Relatora.  A  fiscalização apontou como fatos gerador da contribuição previdenciária a  comercialização da produção de açúcar e álcool destinada ao mercado externo efetuada através  da COPERSUCAR, fls. 30/31, ficando consignado o seguinte:  (...)a usina  emite  "Notas De Entrega para Venda" em  favor da  COPERSUCAR  que  a  partir  dai  fica  investida  da  posse  dos  produtos.  A  Copersucar  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  "trading"  e  no  final  de  cada  mês  elabora  planilha  demonstrativa  em  que  atribui  a  cada  usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação (Parecer Normativo — PN/CST n° 66/86).  São, portanto, duas operações: (1) a entrega do produto para a Cooperativa e  (2) a exportação feita por essa diretamente ou por meio de trading companies.  O enquadramento legal do fato gerador do tributo, fls. 29, foi apontado como  o art. 22­A da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9 de Julho de 2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidên cia de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da  atividade.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256,  de  9  de  Julho  de  2001)  (...)(destaque nosso)    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 190          17 Conforme  previsto  no  caput  do  dispositivo  acima  transcrito,  a  norma  de  incidência  toma  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção. Ocorre que na transferência de produtos da cooperada para a cooperativa– operação  (1)  ­ não ocorre o  surgimento de  receita, pois o art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de  1971,  denomina  tal  operação  de  ato  cooperativo,  prescrevendo que  não  implica operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, in verbis:    Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Sendo a entrega do produto para a cooperativo um ato cooperativo que não  envolve contrato de compra e venda, não podemos falar em receita bruta da comercialização,  posto que comercialização não houve.  Tal entendimento está em harmonia com o Parecer Normativo CST 66, de 05  de setembro de 1986:  5.  Por  conseguinte,  deve­se  esclarecer,  em  complemento  ao  parecer  Normativo  CST  nº  77/76,  que  as  empresas  excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º , I, da Lei nº  5.764/71)  devem  apropriar  as  receitas  por  ocasião  do  faturamento  das  vendas  no mercado  pela  cooperativa  singular  ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime  jurídico  dessas  sociedades.      Assim, não há fato gerador de contribuição previdenciária na operação (1).  Na operação  (2)  a  fiscalização não precisou o que  era  exportação direta ou  exportação  por  meio  de  trading  companies.  Só  este  fato  é  suficiente  para  invalidar  o  lançamento, tendo em conta que na operação (1) não houve compra e venda. Teríamos, nesse  caso, incerteza quanto a vários aspectos (material e quantitativo) do fato gerador, evidenciando  que o lançamento não atendeu ao art. 142 do CTN. A tentativa deste Colegiado em esclarecer  os respectivos montantes não obteve êxito, conforme informação fiscal de fls. 134.  A  incerteza  referida  manifestar­se­ia  na  impossibilidade  separamos  as  situações  de  exportação  direta  e  de  exportação  por  meio  de  trading  companies,  de  modo  a  analisar eventual tratamento tributário distinto quanto ao benefício fiscal de imunidade.   No  entanto,  ainda  que  toda  a  exportação  feita  pela  cooperativa  tenha  sido  realizada por meio de trading companies, ainda assim teríamos que considerar a imunidade por  força do Decreto­Lei 1.248/72, recepcionado pela atual Constituição, que concedeu uma série  de  incentivos  fiscais  às  operações  realizadas  pelas  trading  companies  quando  tiverem  por  objeto específico atividades ligadas ao envio de produtos pátrios ao exterior. Vejamos:    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000612/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.019  S2­C3T1  Fl. 191          18 Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora; b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.    Portanto,  a  apropriação  das  receitas  brutas  no  momento  que  a  cooperativa  exporta  por  meio  de  trading  companies  considerará  que  se  trata  de  receita  decorrente  de  exportação, nos exatos termos da norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição  Federal (CF).    Pelo exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário por considerar  que  o  fato  gerador  não  ocorreu  ou,  se  ocorreu,  trata­se  de  operação  imune  à  contribuição  previdenciária.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10670.000671/2004-73
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000,2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PAF — COMPETÊNCIA — REGRAS DE CONEXÃO para evitar-se decisões conflitantes em processos originados da mesma ação fiscal, deve o processo relativo à COFINS ser julgado pela Câmara preventa para julgar o processo principal, referente ao IRPJ. Inteligência do art. 6º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1802-000.220
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 8a Turma - DRJ Rio de Janeiro I Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000,2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PAF — COMPETÊNCIA — REGRAS DE CONEXÃO para evitar-se deciseies conflitantes em processos originados da mesma ação fiscal, deve o processo relativo h COF1NS ser julgado pela Câmara preventa para julgar o processo principal, referente ao IRPJ. Inteligência do art. 6' do Regimento Interno do CARE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 3" Seção de Julgamento do CARP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 2 8 JAN 2'611 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Corria, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto ern face do acórdão n.° 12-15.655, da 7' Turma da DRJ/RJO I, que julgou procedente o lançamento relativo a PIS, no valor total de R$ 2.970,34, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 04/10 decorre de ação fiscal promovida pela DRF de Montes Claros — MG (MI: 1 F 06.1,08.00-2003-00251-0), com objetivo de realizar as verificaçOes obrigatórias de 'RN, ou seja, correspondência entre os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal nos últimos cinco arms. Durante o procedimento fiscal, foram constatadas divergências entre os valores apurados a partir dos livros contábeis e demonstrativos do contribuinte e os declarados em DCTFs. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil a justificar as divergências apontadas. Além disso, foi apurada a exclusão de receitas relativas a produtos com tributação monofásica, na forma da Lei n.°10.147/2000, não tendo o contribuinte comprovado a venda de produtos corn tributação monofásica_ Diante de tais constatações, foram lavrados autos de infração, para constituir créditos tributários de PIS, COFINS e IRPJ, que deram origem ao presente feito e aos processos administrativos: 10670.000680/2004-64 e 10670.000681/2004-17, respectivamente. relatório. 2 Processo nu 10670,000671/2004-73 S1-1- E02 Ac6rci5o n " 1802-00,220 Fl 2 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que o processo relativo ao crédito de IRPJ foi distribuído à 3' Camara da Ia Seção e está aguardando o sorteio de relator. Já o processo relativo a COFINS foi distribuído h 3" Camara da 2" Seção e também aguarda o sorteio de relator. Como os processos administrativos decorrentes de lançamento de IRP.J e COFINS encontram-se pendentes de julgamento, pertinente é a reunião dos feitos, procedendo- se ao julgamento simultâneo deste corn os demais decorrentes do mesmo MPF, Neste sentido, veja-se o disposto no art. 2°, IV, do Regimento Interno do CARP. Art. 2° fi Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia que versem sobre aplicação da legislação de (..) IV - denials tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes as exigências que estejam lastreadas em ,fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração legislação pertinente à tributação do IRPI; Ainda, confira-se o teor do caput do art. 6° daquele mesmo regulamento: Art. 6° Verificada a existência de processos pendente,s de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos podei ão ser distribuídos para julgamento na Camara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo. Assim, considerando que se tratam de créditos tributários decorrentes de urna mesma ação fiscal, corn objetivo de evitar decisões conflitantes, voto para declinar da competência do presente à 3" Camara da 1° Seção, para julgamento simultâneo de todos os processos administrativos envolvendo a mesma ação fiscal. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2009. c. Leonardo Lobo de ATinei 3

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