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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119758 #
Numero do processo: 10835.720136/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 36 /2 01 1- 31 Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720136/2011-31 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000776/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006.
Numero da decisão: 3201-009.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que questiona o indeferimento do pedido de retificação das declarações de importação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que questiona o indeferimento do pedido de retificação das declarações de importação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 07 76 /2 01 1- 65 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 198 a 215) interposto em 16/12/2019 contra decisão proferida no Acórdão 12-111.399 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 24 de outubro de 2019 (e- fls. 183 a 189), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Reconhecimento de Direito de Crédito de Imposto de Importação decorrente de retificação das Declaração de Importação listadas às fls. 13 a 23 (Doc. 1) . A Interessada alega que realizou nos meses de agosto e novembro de 2010 importações utilizando os percentuais de redução do Imposto de Importação conforme previsto na Medida Provisória nº 497, 30% e 20 % respectivamente. No entanto, quando da conversão na Lei nº 12.350/2010 verificou-se que o artigo que tratava dessa matéria ampliou o prazo das reduções dos percentuais, e, por consequência, gerou um pagamento a maior do Imposto de Importação, o qual fundamenta o direito creditório requerido. Tal direito creditório decorre, como já mencionado, da retificação das Declarações de Importação, a qual, em razão do desembaraço, só podem ser efetuadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil na qual se procedeu o despacho aduaneiro. Por tal razão o presente processo passou pela análise da Seção de Administração Aduaneira IRF/Porto Alegre, a qual se manifestou contrariamente à retificação sob a fundamentação de que o lançamento reporta-se à data do fato gerador, que no presente caso é a data do registro da Declaração de Importação, e rege-se pela legislação então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente modificada (fls. 37 a 38). A Interessada foi notificada em 28 de novembro de 2011 (fl. 39). De tal decisão apresentou, em 28 de dezembro de 2011, o recurso administrativo hierárquico (fls. 468 a 509) e a Manifestação de Inconformidade (fls. 40 a 55) que ora se analisa. O recurso hierárquico, cuja previsão encontra-se no §4º do Art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, analisado pela autoridade competente foi considerado NÃO PROVIDO, nos termos do Parecer Técnico ETR nº 013, de 24 de janeiro de 2014 (fls. 112 a 129). De tal decisão decorre o INDEFERIMENTO da retificação das DI’s constantes no Documento 1, cuja ciência foi dada em 20 de fevereiro de 2014 (fl. 132). Requer, preliminarmente, que a presente Manifestação de Inconformidade, fundamentada no Art. 66 da Instrução Normativa SRF n º 900/08, seja conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Alega que pelo princípio da eventualidade e de forma a evitar a preclusão temporal do direito recursal, apresentou na mesma data o recurso hierárquico já mencionado, visto que as Declarações de Importação também tiveram negativa de retificação. A Inconformada em sua defesa informa que é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC e, portanto, tem direito ao benefício de redução do Imposto de Importação (II) estabelecido pelo Art. 52 da Lei nº 10.182/041. Alega que registrou nos meses de agosto e novembro de 2010 Declarações de Importação (DI) com a redução do II menor que a autorizada pela nova redação conferida pela Lei nº 12.350/10. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 Isso ocorreu pois utilizou nesses meses os percentuais de redução previstos na Medida Provisória (MP) nº 497/2010, que retirou escalonadamente a redução de 40% do II. Pelo texto da MP nº 497, no mês de agosto a redução seria de 30% e no mês de novembro a redução seria de 20%. Contudo, quando a mesma foi convertida na Lei nº 12.350/2010, denotou-se que no Art. 42 do projeto de conversão, que dá nova redação ao Art. 52 da Lei nº 10.182/01, houve uma ampliação do prazo de vigência dos percentuais de redução do II previstos para os meses de agosto e novembro de 2010. Pelo teor da Lei nº 12.350/10, nos meses de agosto e novembro de 2010 deveriam ter sido utilizados os percentuais de redução de 40% e 30% respectivamente. Por esse motivo originou-se o recolhimento a maior que o devido de II, cuja restituição foi requerida pelo processo em epígrafe. Segundo as alegações da Recorrente, o indeferimento do pleito consubstanciado pelo presente processo administrativo teve o seguinte fundamento: "Considera que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente modificada. Regra imposta pela Constituição Federal de 1988". Assevera que o princípio da ultratividade da norma tributária, veiculado pelo Art. 144 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao caso em questão, pois trata- se de medida provisória. Isto porque o texto da medida provisória, depois de sua conversão em lei, deixa de existir, sendo então eficaz a lei oriunda do projeto de conversão. Segundo o entendimento exposado pela Recorrente, no caso em análise, a eficácia da Lei nº 12.350/10, oriunda do projeto de conversão da MP nº 497/10, é plena e indiscutível, operando efeitos retroativamente, ou seja, tem eficácia ex tunc, passando a ser a norma que rege as relações jurídicas a ela subsumidas desde a publicação da Medida Provisória, de acordo com os Art. 44 e 62, caput e § 12, da Constituição Federal. Para corroborar a alegação da retroatividade da lei de conversão, citou dezenas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Especificamente quanto à alteração do texto da MP no momento da conversão da mesma em lei, base de toda a argumentação trazida pela Inconformada, informa que o Tribunal Regional Federal da 3º Região julgou situações perfeitamente análogas em dois casos, sacramentando a eficácia ex tunc do texto da lei de conversão que altera a medida provisória. Baseado em tal entendimento, a Recorrente defende a inaplicabilidade do Art. 144 do CTN ao caso concreto, como pretendido pela Autoridade Fiscal a quo, pois segunda ela: • não é possível conclamar a ultratividade de norma que deixa de existir; • com o surgimento da lei superveniente regendo de maneira diversa a situação, a medida provisória perde retroativamente sua eficácia; • nos termos do artigo 144 do CTN, a lei então vigente nos meses de agosto e novembro de 2010 é a Lei nº 12.350. Adicionalmente alega que não se aplicam também ao presente caso os §§3º e 11 do Art. 62 da Constituição Federal, utilizados para fundamentar o despacho denegatório de retificação de DI, pois o projeto de conversão da MP nº 497 foi alterado no dia 17 de novembro de 2010, dentro do prazo de 120 dias, sendo mantido em vigor até a sanção presidencial e conversão na Lei nº 12.350/10, em 20 de dezembro de 2010. Dessa maneira, a partir de 20 de dezembro 2010 passou a disciplinar a situação a Lei nº 12.350/10, com eficácia retroativa desde a data da publicação da MP nº 497. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 A Recorrente ainda reproduz o Art. 42 do Parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional que conforme a Resolução nº 1 de 2002, dispõe sobre a apreciação das Medidas Provisórias a que se refere o Art. 62 da Constituição Federal. Tal redação seria idêntica à do Art. 42 da Lei nº 12.350/2010. A se somar aos argumentos anteriormente expostos, requer seja considerada a Emenda Modificativa nº 16, apresentada à MP nº 497 e aceita pelo Congresso Nacional. A mesma (DOC 2), determinou que fosse acrescido mais um mês de prazo para cada escalonamento do fim do redutor do II previsto pela Lei nº 10.182/01. Essa Emenda teve como justificação "a defasagem de tempo quando do envio da matéria, sendo necessária a alteração do cronograma de redução do imposto supracitado". Por fim, requer seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade para que seja deferida a retificação das declarações de importação e reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Importação. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-111.399 - 2ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a referida decisão se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que só haverá crédito a ser reconhecido caso haja retificação das declarações de importação; (b) que os Pedidos de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito foram submetidos à análise da autoridade aduaneira responsável pelo despacho aduaneiro, tendo em vista a previsão do art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006; (c) que o recurso hierárquico apresentado contra o indeferimento da retificação das declarações de importação foi considerado não provido; (d) que não foi reconhecido o direito requerido de revisão dos valores pagos de Imposto de Importação, passo que as declarações de importação não foram retificadas; (e) que a Manifestação de Inconformidade decorre de outra previsão normativa e, portanto, obedece a outro rito processual, que restringe a decisão da autoridade julgadora ao mérito do reconhecimento do direito creditório; e (f) que, por essa razão, resta prejudicado o requerido pela ora recorrente quanto ao indeferimento da retificação. Cientificada da decisão da DRJ em 19/11/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 195), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2019 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 196), argumentando, em síntese, que: (a) o recurso é tempestivo; (b) os dispositivos normativos invocados pela DRJ para justificar seu entendimento que não lhe caberia analisar as razões do indeferimento do pedido de retificação das DI e, consequentemente, não haveria o direito à restituição, que obedece outro rito processual e decorre de outra previsão normativa (art. 45, § 4º, da IN 680, de 2006, e art. 15 da IN 900, de 2008), foram revogados; (c) atualmente os trâmites processuais são regulamentados pela IN 1.717, de 2017, que prevê que caberá à DRJ a análise do conjunto das razões de indeferimento de retificação da DI e de restituição de tributo; (d) o dispositivo que fundamenta a pretensão está previsto no art. 62, § 12, da Constituição Federal, que dispõe que a eficácia do texto original da medida provisória manter- se-á até o sancionamento ou veto do projeto de conversão, sendo que a conclusão lógica deste diploma legal é a de que, uma vez publicada a lei, o seu texto retroagirá à data da publicação da medida provisória, passando, assim, a regular os fatos ocorridos desde então (efeitos ex tunc); (e) o parecer do jurista Ives Gandra da Silva Martins, em resposta à consulta do Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, se coaduna ao alegado pela recorrente; (f) a Lei nº 12.350, de 2010, foi publicada em 21/12/2010 e promoveu alterações para competências anteriores – agosto e novembro de 2010 – restando evidente a intenção do legislador em conferir efeitos retroativos aos referidos dispositivos; (g) as lições de Pedro Lenza, extraídas do livro Direito Constitucional Esquematizado, corroboram o entendimento da Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 recorrente; (h) uma vez alterado o texto original da medida provisória por meio do projeto de lei de conversão apresentado ao Chefe do Poder Executivo, o texto alterado é que deve ser mantido; (i) entendimento contrário admitiria que o Poder Executivo estaria usurpando a competência típica do Poder Legislativo de legislar, ferindo o princípio da separação dos Poderes; (j) a alteração dos percentuais quando da conversão da Medida Provisória em Lei, através da Emenda Modificativa nº 16, se deu em razão da “defasagem de tempo quando do envio da matéria, sendo necessária a alteração do cronograma de redução do imposto supracitado”; (k) uma vez que o texto original da MP 497, de 2010, foi alterado pelo próprio Poder Legislativo, órgão que tem como competência específica legislar, a conclusão lógica é a de que a partir de 21/12/2010 passou a disciplinar a situação do caso em tela a Lei 12.350/10, com eficácia retroativa aplicável desde a data de publicação da MP 497, de 2010; (l) se a intenção expressa do legislador foi a de ampliar a redução do imposto de importação para 40% e 30% respectivamente, e, assim, refutar o dispositivo legal da MP 497/2010 que dispunha de forma diversa – 30% e 20% –, não há que se falar na aplicabilidade do texto original da medida provisória, mesmo porque o seu projeto de lei de conversão foi, posteriormente, sancionado pelo Chefe do Executivo; (m) o art. 11 da Resolução CN 01, de 2002, apesar de não dispor especificamente do caso em tela, serve para demonstrar que a redação do artigo 42 aprovado pela Comissão Mista em seu parecer é idêntica à redação do artigo 42 da Lei 12.350, de 2010 (conversão da MP 497), de maneira que não houve a necessidade de elaboração de projeto de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vigência de Medida Provisória, eis que não existe possibilidade de regência dos fatos geradores ocorridos em agosto e novembro de 2010 por outra norma que não a Lei 12.350, e 2010; (n) a situação prevista nos §§ 3º e 11 do art. 62 da CF, apesar de não se aplicar ao caso concreto, demonstra a existência da exceção que confirma a regra; (o) apenas no caso de rejeição ou perda de eficácia da MP 497, de 2010, incidiria a hipótese prevista no § 11 do art. 62 da CF, que levaria à rejeição do pleito do contribuinte; (p) no tocante à eficácia ex tunc da não-transformação da MP em Lei – o que demonstra que a medida provisória por si somente não é lei – essa interpretação é confirmada por dezenas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, além de ser reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal; (q) especificamente quanto à alteração do texto da medida provisória no momento da sua transformação em lei – que é o tema específico desta argumentação – o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou duas situações perfeitamente análogas, sacramentando a eficácia ex tunc do texto da lei de conversão que altera a medida provisória; e (r) não há que se falar na aplicação do art. 144 do CTN para o caso em comento, eis que o próprio Congresso Nacional deliberou e alterou o texto da medida provisória, no âmbito de sua competência institucional determinada pelo art. 44 da Constituição Federal, a qual foi sancionada pelo Presidente da República, sem qualquer veto, havendo plena e notória eficácia ex tunc da Lei 12.350, de 2010, desde a data da publicação da medida provisória. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte que questiona o indeferimento do pedido de retificação das declarações de importação. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 Da competência para análise do mérito da questão Conforme relatado, a DRJ entendeu que só há direito creditório a ser reconhecido caso tenha havido uma retificação de declaração de importação que tenha resultado em um recolhimento indevido. Entendeu ainda que a retificação de declaração de importação obedece a um rito processual próprio (art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006), que não se confunde com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ao qual deve obediência a manifestação de inconformidade. Por essa razão, não seria de sua competência a análise do indeferimento da retificação das declarações de importação pleiteada pela recorrente, devendo sua decisão se restringir ao mérito do reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido, decidiu a DRJ que, não tendo havido a retificação das declarações de importação, não haveria crédito a ser reconhecido. Irresignada, a recorrente defende que os argumentos trazidos pela DRJ são equivocados, uma vez que os dispositivos normativos invocados (art. 45, § 4º, da IN 680, de 2006, e art. 15 da IN 900, de 2008), foram revogados, e, atualmente, “os trâmites processuais são regulamentados pela atual IN 1.717/2017, que prevê que caberá à DRJ a análise em conjunto das razões de indeferimento de retificação da DI e de restituição de tributo. Tem razão a recorrente quando diz que houve uma alteração nos trâmites que envolvem, especificamente, a retificação de declarações de importação, mas se engana ao interpretar que essa modificação favorece sua tese. À época em que foram apresentados os pedidos de retificação das declarações de importação, o rito estabelecido no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, previa que a declaração de importação, após o desembaraço das mercadorias, somente seria retificada pela autoridade aduaneira, de ofício ou mediante solicitação do importador, com a possibilidade de recurso ao titular da unidade, nos termos do arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999, caso fosse indeferido o pedido de retificação. Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. .............................. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 No presente caso, os pedidos de retificação das declarações de importação foram negados pela autoridade aduaneira (despacho decisório nas e-fls. 37 e 38, com ciência em 28/11/2011), tendo essa negativa sido confirmada pelo Inspetor-Chefe Substituto da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (Despacho Decisório na e-fl. 129, que aprovou e adotou como razões de decidir o Parecer Técnico ETR nº 013, de 2014, apresentado nas e-fls. 112 a 128), após análise do recurso apresentado pela ora recorrente, em 24/01/ 2014. Dessa forma, nessa última data, 24/01/2014, foi negada em definitivo a retificação das declarações de importação pleiteadas pela recorrente, sem a possibilidade de recurso administrativo para reverter tal decisão. E não tendo sido retificadas as declarações de importação, que constituem os lançamentos dos créditos tributários relativos aos fatos geradores decorrentes das importações de mercadorias, não há que se falar na existência de crédito tributário passível de restituição. Nesses termos, acerta a DRJ em sua decisão quando afirma “que só haverá crédito a ser reconhecido caso a (sic!) haja retificação das declarações de importação, pois do contrário, entende-se que o recolhimento dos tributos devidos está correta, logo não há que se falar em pagamento indevido ou a maior”, e que não compete a ela a análise do indeferimento dos pedidos de retificação. Não obstante, esse art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, sofreu uma importante alteração em 13/11/2017, quando da publicação da IN RFB nº 1.759, que passou a prever a possibilidade de a declaração de importação, após o desembaraço das mercadorias, ser retificada de ofício pela autoridade aduaneira ou diretamente pelo importador: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da RFB onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, sujeitas a homologação posterior pela RFB, e efetuará o recolhimento dos tributos porventura apurados na retificação por meio de débito automático em conta ou Darf, calculados pelo próprio Sistema. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, e efetuará o recolhimento dos tributos apurados na retificação, calculados pelo próprio Sistema, por meio de débito automático em conta ou Darf. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018) Mas essa alteração introduzida no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, não modifica o fato de que o reconhecimento do direito creditório permanece vinculado à necessidade de prévia retificação da declaração de importação. A questão é que, a partir dessa alteração, o importador passou a retificar diretamente a declaração de importação no Siscomex, ao invés de solicitar a retificação para a autoridade aduaneira. Observe-se que a IN RFB nº 1.717, de 2017, atual norma regulamentadora dos procedimentos de restituição, apontada pela recorrente, ao tratar sobre o direito creditório Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 oriundo de operações de importação, o vincula a um prévio cancelamento ou a uma prévia retificação da declaração de importação: Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) E o fato é que, no presente caso, não há declaração de importação retificada que sustente os pedidos de retificação apresentados. O indeferimento definitivo dos pedidos de retificação apresentados pela ora recorrente, formalizado no Despacho Decisório de e-fl. 129, se deu antes da alteração normativa introduzida pela IN RFB nº 1.759, de 2017, com observância do rito previsto à época. E mesmo que a decisão sobre a retificação das declarações de importação estivesse pendente quando da alteração normativa mencionada, o rito a ser observado seria aquele previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, segundo regra de transição explicitada no § 8º desse art. 45, com a redação dada pela IN RFB nº 1.759, de 2017: § 8º Os importadores que possuem solicitação de retificação já formalizada em processo administrativo e ainda pendente de decisão final deverão adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) I - os processos administrativos em que tramitem solicitações de retificação que não geram direitos creditórios serão arquivados de ofício, e o importador deverá promover a retificação diretamente no sistema, conforme o inciso II do caput; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - as solicitações de retificação que geram direitos creditórios ao importador permanecerão submetidas a análise via processo administrativo, até a decisão final da autoridade competente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) Dessa forma, tenho por acertada a decisão da DRJ no sentido de negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora recorrente e de julgar prejudicado o requerido em relação ao indeferimento dos pedidos de retificação das declarações de importação. Assim, nada a prover na matéria. Pelas mesmas razões expostas, que explicitam a falta de competência deste Colegiado para se pronunciar sobre a matéria, deixo de conhecer o Recurso Voluntário na parte que combate o indeferimento dos pedidos de retificação das declarações de importação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000776/2011-65 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721525/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3302-012.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-01T21:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-01T21:07:25Z; Last-Modified: 2022-02-01T21:07:25Z; dcterms:modified: 2022-02-01T21:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-01T21:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-01T21:07:25Z; meta:save-date: 2022-02-01T21:07:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-01T21:07:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-01T21:07:25Z; created: 2022-02-01T21:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-01T21:07:25Z; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-01T21:07:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721525/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.518 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 25 /2 01 1- 23 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação, apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou o processo nos seguintes termos: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. A ementa do acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteiando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi convertido em diligência para que fosse realizado as seguintes providências : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. A empresa CENTRONAVE cumprindo a determinação contido no ofício expedido pela fiscalização, forneceu os documentos. Por sua vez, a Recorrente trouxe a inicial da ação judicial e demais documentos para atender ao ofício da unidade de origem. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De proêmio, o cerne do litigio cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (3002-001.147) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2010 a 20/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (acórdão 3301-007.665) O acórdão 3301-007.665 anteriormente citado, analisou caso idêntico ao presente caso nos seguintes termos, cujas razões adoto como causa de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Corroborando a assertiva de inexistência de autorização concedida à CENTRONAVE para representá-la na ação judicial, a Recorrente trouxe os documentos carreados às fls.237-326 e 336-419, onde resta evidente a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Além disso, constatasse que a matéria recursal suscitada pela Recorrente já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (acórdão 3302- 006.925), onde restou decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar a questão da denúncia espontânea, vencido o relator que, mesmo afastando a concomitância apreciou a matéria em razão do princípio da celeridade processual, considerando que a questão esta sumulada neste Conselho e seus efeitos são vinculantes. Naquela oportunidade, a turma votou no sentido de afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por não serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, a saber: Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de sua maioria, resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Nota-se que o Colegiado acompanhou o relator no que tange à inexistência de concomitância, todavia, a divergência com o ilustre relator instaurou-se quando da aplicação da Súmula CARF nº 126, que trata denúncia espontânea, pois que tal matéria não foi apreciada pela instância a quo (em virtude da decretação da concomitância), e julgá-la naquela oportunidade, como pretendia o relator (inclusive com arrimo em fortes razões, tais como ser vinculante a aludida Súmula), consubstanciaria supressão de instância. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a matérias não conhecidas pela DRJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721525/2011-23 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721576/2019-37
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 15 76 /2 01 9- 37 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2019-37 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900391/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Restando comprovado nos autos que as estimativas que compunham o saldo negativo foram extintas, via compensações e pagamentos, o valor delas devem compor o saldo negativo do CSLL apurado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$5.018.345,08, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Restando comprovado nos autos que as estimativas que compunham o saldo negativo foram extintas, via compensações e pagamentos, o valor delas devem compor o saldo negativo do CSLL apurado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$5.018.345,08, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação (DCOMP nº 11857.70004.280307.1.7.03-1246), em que o contribuinte, FNC Comércio e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 03 91 /2 01 1- 11 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900391/2011-11 Participações Ltda., ora Recorrente, indicou como direito creditório Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2005, no valor de 5.018.345,08. Este saldo negativo era composto por parcelas (i) de retenções na fonte, no valor de R$47.880,49, que foram reconhecidas em sua integralidade, e (ii) de estimativas compensadas, que, como se observa do despacho decisório exarado, foram reconhecidas no valor de R$8.178.394,05, ante o valor de R$13.622.570,70 que foi originariamente apontado pelo contribuinte. O que se verifica da análise do direito creditório, anexa ao despacho decisório, é que não houve o reconhecimento de parte das estimativas compensadas “com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMPN” no valor de R$5.492.057,14. Assim, como o valor da CSLL a pagar seria superior às parcelas que supostamente compunham o saldo negativo, este não foi reconhecido no despacho decisório. Em Manifestação de Inconformidade apresentada, o Recorrente alegou que (i) parte das estimativas, no valor de R$268.300,13, já teria sido quitada, via DARF; e (ii) as demais parcelas estariam em discussão administrativa, oportunidade em que especificou cada uma dessas discussões. Em pedido sucessivo, o contribuinte requereu (iii) a suspensão do presente processo, até que houvesse uma decisão definitiva daqueles processos administrativos. A DRJ em São Paulo, ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julga- lo como parcialmente procedente. Como se observa do acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo reconheceu apenas a parcela efetivamente paga pelo contribuinte, no valor de R$268.300,13. Não se reconheceu, por outro lado, as estimativas que haviam sido compensadas, sob o entendimento de que, em síntese, não haveria liquidez e certeza em relação aos valores destas estimativas, cujas liquidações, via compensação, ainda se encontravam em análise no âmbito administrativo. O Recorrente, não concordando com a decisão exarada, apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstrando, inclusive, que houve o reconhecimento administrativo de parte das estimativas homologadas. Distribuídos os autos no CARF, estes foram sorteados ao ex-conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que, em um primeiro momento, nos termos da Resolução de nº 1302- 000.299, entendeu, acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, pelo sobrestamento do presente processo até que houvesse a conclusão dos processos administrativos em que eram analisadas as quitações, via compensação, das estimativas não reconhecidas no despacho decisório, tampouco pela DRJ. Em seguida, foram produzidos três relatórios de diligência, sendo válida, a última análise feita pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras/SPO, que demonstrou o reconhecimento de quase a totalidade das estimativas que compunham o saldo negativo de CSLL de 2005, exceto a estimativa de Setembro de 2005, no valor de R$ 1.342.727,05, que estaria em “análise final” no CARF, nos autos do PA nº 16306.000.184/2010-93. Posteriormente, com o retorno dos autos a este Conselho, o presente processo foi distribuído ao conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Todavia, mais uma vez, por unanimidade, nos termos da Resolução de nº 1302-000.657, entendeu-se pelo sobrestamento do Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900391/2011-11 feito, uma vez que o colegiado havia deliberado pela realização de diligência nos autos do PA nº 16306.000.185/2010-38. Ademais, entendeu-se que o presente processo deveria ser julgado em conjunto com os Processo Administrativo de nº’s 16306.000.185/2010-38 e 16306.000.184/2010-93. Veja-se a deliberação constante da Resolução de nº 1302-000.657: Do mesmo modo, em relação a este processo, existe a necessidade de julgamento conjunto com o processo nº16306.000.184/201093, cujo julgamento foi sobrestado nesta mesma sessão, impõe-se o sobrestamento do presente processo para julgamento conjunto com aquele. Por todo o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo até o retorno do PAF nº 16306.000.185/201038 ao CARF, após concluídas as diligência determinadas naquele processo, para inclusão de ambos na mesma pauta de julgamento. juntamente com o PAF nº 16306.000.184/201093. Concluídas as providências determinadas por esse colegiado, houve o retorno dos autos ao CARF, sendo que o contribuinte se insurgiu contra essa remessa (Manifestação de fls.), alegando que não houve o trânsito em julgado da ação Anulatória de nº 2006.61.00.01386-69 e que a continuidade do julgamento iria de encontro ao que restou determinado na Resolução nº 1302-000.299. Remetidos aos autos ao CARF, estes foram a mim distribuídos. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade e o cumprimento dos pressupostos para o manejo do Recurso Voluntário já foram devidamente analisados quando da confecção da Resolução de nº 1302- 000.299. Desta forma, o apelo do contribuinte deve ser analisado por este colegiado. A discussão posta no presente processo administrativo não é nova e, apesar de algumas peculiaridades, é de conhecimento deste colegiado. Basicamente, discute-se a possibilidade de uma estimativa, que foi confessada e quitada pelo contribuinte, via compensação, poder compor o saldo negativo do período, mesmo que a declaração de compensação não tenha sido homologada ou homologada parcialmente pela Fazenda Pública. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que a maioria das estimativas não reconhecidas na composição do saldo negativo, que haviam sido quitadas, via declaração de compensação, estavam em análise no âmbito administrativo. Parte destas estimativas, por outro lado, foi quitada pelo contribuinte, sendo que, neste ponto, a própria DRJ reconheceu os pagamentos e entendeu que os valores pagos deveriam compor o saldo negativo de CSLL invocado como direito creditório. No que tange às estimativas compensadas, em que o contribuinte discutia a quitação destas em processos administrativos próprios, a Diort em São Paulo demonstrou que a Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900391/2011-11 maioria delas (exceto a Setembro de 2005) foi extinta por homologação das compensações. Veja-se o que constou do despacho de diligência: II- Da extinção dos débitos de estimativas CSLL ac 2005 e relacionadas aos PAF acima: Abr 2005....R$ 831.617,20 extinto por homologação - PAF 10880.939.473/2009-31 Jun 2005....R$ 73.512,41 extinto por homologação PAF 10880.684.088/2009-41 Set 2005....R$ 1.342.727,05 análise final CARF - PAF 16306.000.184/2010-93 Out 2005....R$ 133.638,65 recolhido anistia PAF 10880.980.761/2009-71 Out 2005....R$ 75.403,81 recolhido anistia PAF 10880.982.497/2009-18 Out 2005....R$ 177.346,58 recolhido anistia PAF 10880.980.759/2009-00 Out 2005....R$ 39.942,16 recolhido anistia PAF 10880.980.762/2009-15 Nov 2005...R$ 2.549,569,15 extinto por homom. - PAF 10880.939.473/2009-31 Total.......R$ 5.223.757,01 (destacou-se) Neste sentido, não há dúvidas, neste momento, que as estas parcelas devem compor o saldo negativo da CSLL. Ademais, com relação à estimativa de setembro de 2005, no valor de R$1.342.727,05, este reconhecimento também se impõe, na medida em que, nesta mesma data, este colegiado entendeu por bem, por unanimidade de votos, julgar como procedente o pedido constante no Recurso Voluntário apresentado nos autos do PA nº 16306.000.184/2010-93, reconhecendo-se, na integralidade, o direito creditório invocado pelo contribuinte e, por consequência, homologando-se as compensações analisadas naqueles autos, dentre elas a que quitava a estimativa de setembro de 2005. Neste cenário, entende-se que não há necessidade de sobrestamento do feito até o deslinde do processo judicial, como requereu o contribuinte, e que o valor das estimativas que compunham o saldo negativo de CSLL deve ser reconhecido em sua integralidade, ou seja, no valor de R$5.018.345,08, saldo este assim caracterizado: CÁLCULO DA CSLL Linha 42. Total da CSLL R$ 8.652.106,11 Linha 49. () CSLL Ret. Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Pub. Fed. R$ 28.040,83 Linha 50. () CSLL Retida p/ Pes. Jur. de Dir. Priv. R$ 19.839,66 Linha 52. () CSLL Mensal Paga por Estimativa R$ 13.622.570,70 Linha 54. CSLL A PAGAR -5.018.345,08 Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005 no valor de Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900391/2011-11 R$5.018.345,08, homologando-se, por consequência, as compensações até o limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000673/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3302-011.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus (relator) que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães quanto a questão dos fretes. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus (relator) que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães quanto a questão dos fretes. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 06 73 /2 01 0- 03 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus (relator) que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães quanto a questão dos fretes. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 - Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Quedou-se comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 O recurso voluntário é tempestivo e de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Nos termos do despacho decisória, a fiscalização reconheceu o direito da Recorrente creditar-se sobre as despesas com frete na aquisição de suínos, não através da utilização de alíquota básica, mas sim pelos percentuais do crédito presumido. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa, por entender que o frete esta associado ao produto adquirido e, tratando-se de operações vinculadas as aquisições de pessoas físicas ou cooperativas, passives de credito presumido das atividades agroindustriais, devem ser apropriadas nesta mesma rubrica. A Recorrente, contrario ao entendimento da fiscalização e da DRJ, pleiteia o creditamento pela alíquota básica das contribuições, alegando que restou comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 Primeiramente, a alegação trazida pela Recorrente não lhe favorece, pois se o frete integra o custo de aquisição e, o produto adquirido gera crédito presumido, não há que se falar em crédito na modalidade básica prevista na Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Na verdade, a alegação deveria ser que o frete não integra o custo de aquisição e que as despesas com frete foram tributadas com a alíquota básica, gerando, assim, o direito perseguido pela contribuinte. Entretanto, como há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo, correto o procedimento da fiscalização corroborado pela DRJ. Assim, afasta-se as pretensões da Recorrente. III.2 - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Neste tópico a Recorrente alega, em síntese apertada, que não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. A respeito do assunto, a fiscalização assim se pronunciou: 34 Foram efetuadas glosas de itens para os quais não há previsão legal de creditamento ou não se configuram como insumos, por não estarem intrinsecamente relacionados à atividade e não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado : uniformes, materiais de proteção, pinos, graxa etc.(fls. 350/354). Em relação ao material de embalagem, constatasse que a fiscalização não realizou a glosa sobre este item, na medida que a planilha de folhas 350-354, elenca itens totalmente diferentes e, que não foram especificamente contestados pela Recorrente, razão pela qual afasta- se as pretensões da Recorrente. A própria decisão da DRJ não trata da glosa relativa ao material de embalagem. Já em relação ao combustível para caldeira (lenha), será analisado em tópico posterior. III.3- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro 1 . Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.4- Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda A questão sob análise diz respeito ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da empresa. Tanto a fiscalização quanto a DRJ mantiveram a glosa por entender que referida despesa não esta relacionada ao frete na operação, mas a simples transferências inter company. A Recorrente, alega que não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. As normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. 1 fonte de cosulta: https://www.google.com.br Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 Referida despesa, qual seja, transferência do produto acabado para o centro de distribuição se equipara a operação de venda, posto que sua remessa ao centro de distribuição é para comercialização do produto produzido. Assim, reverte-se a glosa em relação ao frete de produtos acabados. III.5 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 47 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: 43 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 44 As análises foram efetuadas com base na memória de cálculo e com auxílio dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. 45 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 46 No caso da lenha, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 47 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade em relação a estes valores. 48 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03, aves (NCM 01.05) e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8" da Lei n" 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 49 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 50 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004). Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 51 Com base no acima disposto, no caso milho (NCM 10.05), lenha e dos animais vivos (NCM 01) adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual correto a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. Os valores apurados encontram-se às fls. 362/429. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.6 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa e, admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator Designado Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720045/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 162 DO CARF. De acordo com o artigo 14 do Decreto Lei nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em conformidade com a Súmula nº 162 do CARF, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão de pagamento. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DACON valores zerados e em DCTF valores abaixo dos efetivamente devidos ou zerados, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 3201-009.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de controvérsia nos autos acerca da não configuração de grupo econômico, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento e (ii) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 162 DO CARF. De acordo com o artigo 14 do Decreto Lei nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em conformidade com a Súmula nº 162 do CARF, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 45 /2 01 7- 11 Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão de pagamento. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DACON valores zerados e em DCTF valores abaixo dos efetivamente devidos ou zerados, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de controvérsia nos autos acerca da não configuração de grupo econômico, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento e (ii) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação contra lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a seguir discriminado: A infração apurada pela Autoridade Fiscal foi Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 (...) a DACON foi entregue no curso do procedimento fiscal, não foi efetuada nem a declaração nem o recolhimento do PIS apurado com o faturamento de R$ 31.164.390,60. Assim sendo, inexistindo a contrapartida em DCTF do valor de R$ 153.773,16, apurado a título de PIS a pagar, e nem o seu respectivo pagamento, uma vez que a DACON possui o caráter meramente informativo, faz-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário do referido tributo, conforme demonstrado na Tabela III (...) Da mesma forma que na infração 003, torna-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário da COFINS no valor de R$ 708.288,34, conforme demonstrado na Tabela IV transcrita a seguir: A Tabela IV consta às fls. 19 dos autos e totaliza R$ 708.288,34 no período de apuração. A Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966, a (omissis – responsável solidário), por apresentar declarações com informações falsas, pela prática de sonegação e por não apresentar a escrituração contábil. A ciência se deu pela via pessoal em 31/01/2017. A interessada impugnou o lançamento em 24/02/2017, na qual, após resumir os fatos, apresenta os seguintes pontos relevantes para a solução da lide: i. A Autoridade Fiscal supôs que os pagamentos não foram realizados; ii. Ausência de provas de ocorrência de fraude e, ao contrário, há flagrante boa fé da impugnante e seus administradores, inclusive pela contratação de renomada consultoria para organizar seus negócios; iii. Inconstitucionalidade e violação ao princípio do não confisco na aplicação da multa de 150%; iv. Não configuração de grupo econômico; v. Ausência dos requisitos para declarar a solidariedade passiva dos sócios. Por fim, conclui que a Autoridade Fiscal não foi capaz de interpretar corretamente a legislação e os fatos e apresenta seus pedidos: i. cancelamento dos Autos de Infração; ii. cancelamento da multa de 150%; iii. realização de diligência para apurar os valores efetivamente devidos de acordo com os argumentos apresentados; iv. exclusão da responsabilidade do sócio pela ausência de solidariedade. É a síntese do necessário.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica, ou por não se incluírem no conceito de faturamento. MULTA QUALIFICADA. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado em procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda tributo confiscatório. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A impugnante não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente (contribuinte) foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de fundamentação legal da decisão recorrida, pois não apontou os dispositivos legais em que se baseia; (ii) a recorrida se equivocou ao supor que a ausência de entrega do DACON e DCTF implicaria automaticamente no não recolhimento do tributo do procedimento fiscal; (iii) o que existiu foi um mero atraso na entrega da obrigação acessória e administrativa; (iv) a autuação é nula em razão de ter sido negado o pedido de produção de prova pericial contábil; (v) compete ao Fisco o ônus da prova para a exigência de tributos e penalidades; (vi) é imperativa a conversão do julgamento em diligência respeitando a ampla defesa e o contraditório; (vii) inocorrência de fraude em razão de não estar presente o dolo; (viii) o devido processo legal; (ix) agiu de boa-fé; (x) indevida a aplicação da multa qualificada em razão de não estar caracterizada a prática dolosa; (xi) a multa qualificada possui efeito confiscatório; (xii) não está comprovada a existência de grupo econômico; e (xiii) ausência dos requisitos legais para se declarar a solidariedade dos sócios, sendo que o mero erro de gestão não é fraude e que esta deve ser provada. Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 O Recurso Voluntário do Recorrente (solidário) foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os mesmos argumentos apresentados na peça recursal da contribuinte, com os seguintes acréscimos: (i) somente foi intimado da decisão de 1ª instância, sendo que não foi intimado do Auto de Infração, o que resultou no cerceamento do direito de defesa; e (ii) sua inclusão no polo passivo jamais poderia ter ocorrido, pois não foi comprovado o uso abusivo de poderes ou qualquer conduta dolosa, sendo certo que somente a pessoa jurídica praticou suposto fato gerador e a ela exclusivamente deve recair o dever de pagar os impostos e multas decorrentes do seu inadimplemento oportunizado, bem como de formular sua defesa e não o sócio. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Do Recurso Voluntário da contribuinte O Recurso Voluntário da empresa é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento em parte, conforme adiante exposto. (a) Da ausência de fundamentação legal da decisão recorrida Defende a Recorrente que a decisão recorrida não está fundamentada, pois o julgador, no seu entendimento, não teria indicado os dispositivos legais em que se lastreia. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria. A decisão atacada abordou fundamentadamente todos os tópicos de defesa apresentados em sede de Impugnação por parte da Recorrente, o que a torna legítima. É por demais sabido que o julgador deve examinar as argumentações trazidas pelos litigantes a juízo necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo pacífico no CARF o entendimento de que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto, o que ocorreu no caso em apreço. No caso em tela, compreendo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação. As discordâncias da Recorrente quanto às conclusões da decisão recorrida são matérias inerentes ao mérito e não ensejadoras da sua nulidade. O CARF assim se pronuncia sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2014 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. (...)” (Processo nº 11128.720999/2017-43; Acórdão nº 3401-009.135; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 27/05/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 (...) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...)” (Processo nº 10935.901842/2011-54; Acórdão nº 3302-010.278; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 16/12/2020) Diante do exposto, rejeita-se a preliminar. (b) Nulidade do lançamento – Necessidade de perícia contábil Defende a Recorrente ser nulo o Auto de Infração e a decisão recorrida, pois não foi realizada a perícia contábil postulada o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, com ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Improcede o argumento recursal. Da decisão recorrida tem-se: “No mérito, a interessada afirma que a contribuição foi paga, e que a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento por mero equivoco. Para suportar a afirmação nenhum comprovante de pagamento foi apresentado. Consulta aos sistemas de processamento eletrônico de pagamentos tampouco localiza pagamentos da contribuição que tenham sido feitos pela impugnante, para períodos posteriores a novembro de 2011: (...) Como visto, a matéria tratada na presente lide é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a ideia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. (...) A teor do art. 142 do CTN, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador e/ou das infrações, cujos elementos constituintes se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, frustra-se a pretensão da Fazenda. Da mesma forma, o sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, recaindo-lhe tão só o ônus, na medida em que, omitindo-se na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. (...) Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 Fundada a pretensão da Fazenda Pública nos elementos que dispuser, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo. (...) Vale dizer ainda que, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento oportuno para a apresentação das provas que a autuada deseje contrapor às carreadas pelo Fisco é por ocasião da impugnação, ressalvadas as situações previstas no § 4º do mesmo dispositivo. Em síntese, na falta de comprovação do pagamento, deve ser mantido o lançamento. (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Pediu a interessada a realização de diligência contábil para nova apuração dos valores devidos nos lançamentos, que leve em conta os argumentos e elementos trazidos, o que resultaria em “em substancial redução dos valores apontados no Auto”. Por todo o exposto no presente Voto, os argumentos trazidos não foram admitidos, razão pela qual o lançamento será mantido in totum, descabendo diligência para apuração de quaisquer valores. Assim, o pedido deve ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.” Compreendo como correta a decisão recorrida. No caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. A diligência para produção de prova, por representar um instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do julgador, poderá ser justificadamente negada por este, não representando, pois um direito subjetivo da Recorrente. No caso em apreço, conforme destacado na decisão recorrida e se verá no mérito, é prescindível a realização de qualquer providência tendente a esclarecer quaisquer fatos, posto que os elementos que constam dos autos possibilita conhecer integralmente a matéria litigada. Por esse motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme aventa a impugnante. Entendo como prescindível, portanto, a perícia, pois os elementos contidos no processo são suficientes para que este Colegiado de Julgamento forme convicção sobre a matéria de mérito aliado ao fato de que a Recorrente deveria ter trazido aos autos os elementos probatórios do direito alegado. Ao caso tem aplicação a Súmula CARF nº 163 ementada nos termos adiante: “Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Assim, rejeito a preliminar ventilada. (c) Ônus da prova Pelos fundamentos expostos no tópico precedente nada a prover na matéria. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 (d) Ampla defesa e contraditório Defende a Recorrente a necessidade de conversão do julgamento em diligência no propósito de serem respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório. Mais uma vez e para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos trazidos no tópico que tratou de necessidade de perícia contábil para rejeitar a preliminar. (e) Da inocorrência da fraude. Boa-fé da recorrente. Multa qualificada Aduz a Recorrente que inocorreu fraude em razão de não estar presente o dolo, que agiu de boa-fé e é indevida a aplicação da multa qualificada em razão de não estar caracterizada a prática dolosa. Nenhum reparo deve ser feito à decisão recorrida, razão pela qual a sua reprodução e adoção como fundamento decisório é medida que se impõe. Neste sentido transcrevo o decisum na matéria: “A impugnante apresenta extensa digressão sobre a Fraude, afirmando que podem ter ocorrido erros administrativos e que anteriormente ao início da ação fiscal contratou renomada consultoria para organizar a gestão da empresa, insistindo que faltam provas da ocorrência de fraude, o que desnatura a imposição de multa de 150%. Em que pese o alegado, o que apontou a Autoridade Fiscal foi bem além da ocorrência de erros administrativos, como se confere pelo Relatório Fiscal: A empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Cabe ressaltar que, embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 35.654.802,96, a fiscalizada, intencionalmente, através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e dos Demostrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) “ZERADOS”. Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. Nas referidas DCTF's foram declarados, somente, os valores de R$ 164.013,96 e R$ 91.807,54, a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores consequências, todavia afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato da fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em síntese, as omissões constatadas são de tal variedade e magnitude que desautorizam concluir que se tratou de meros erros, mas uma ação consciente dirigida para um fim ilícito. Quanto à contratação de consultoria para saná-los, não apresenta características de um arrependimento eficaz, pois a situação permaneceu a mesma. Por essas razões, deve ser mantida a incidência da multa qualificada.” Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 Saliento, ainda, o contido no Relatório Fiscal presente nos autos: “No curso de outros procedimentos restou comprovado a existência de diversas empresas pertencentes a membros da mesma família e que operam como se fosse uma única empresa, isto é, possuem uma administração centralizada, o mesmo supervisor de loja, os mesmos procedimentos operacionais, mesmos sistemas de controle. Este grupo de supermercados é composto pelas seguintes empresas: (* no Relatório Fiscal são identificadas 8 (oito) empresas) (...) Deve-se ressaltar que a fiscalizada, decorrido o prazo legal estipulado, não havia entregue a sua Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual foi entregue em 29/09/2015 em razão de ter sido intimado para tal. Os dados referentes às Receitas de Vendas e a Demonstração de Resultados informados na ECD, entregue sob fiscalização, encontram-se reproduzidos, respectivamente, a seguir: (...) INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – PIS Neste caso, como a DACON foi entregue no curso do procedimento fiscal, não foi efetuada nem a declaração nem o recolhimento do PIS apurado com o faturamento de R$ 31.164.390,60. Assim sendo, inexistindo a contrapartida em DCTF do valor de R$ 153.773,16, apurado a título de PIS a pagar, e nem o seu respectivo pagamento, uma vez que a DACON possui o caráter meramente informativo, faz-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário do referido tributo, conforme demonstrado na Tabela III abaixo: (...) INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – COFINS Da mesma forma que na infração 003, torna-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário da COFINS no valor de R$ 708.288,34, conforme demonstrado na Tabela IV transcrita a seguir: (...) O “evidente intuito de fraude” a que se refere o § 1º, acima, pode se manifestar sob três aspectos específicos e não mutuamente excludentes, a saber: sonegação, fraude e conluio, respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos. Art. 71. “Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (grifos acrescidos) Assim, em razão do evidente intuito de fraude praticado pelos envolvidos, é cabível, portanto, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99 c/c o § 1º do artigo 44 da Lei n° 9430/96, a aplicação da multa qualificada de 150%. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 (...) A empresa fiscalizada, em seus atos constitutivos, foi constituída sob a forma de sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada, figurando em seu quadro social como sócios administradores, na época do fato gerador em questão, os Srs. (omissis). Os fatos narrados comprovam que o administrador, Sr. (omissis) praticou várias condutas, em nome da fiscalizada, que se caracterizam como infração de lei. Relembremos resumidamente quais foram elas: • Apresentação de declarações com informações falsas; • Sonegação fiscal; • Não apresentação de escrituração contábil digital (ECD); Assim sendo, conforme disposto na legislação retrotranscrita e no entendimento jurisprudencial, restou caracterizado o vínculo de responsabilidade, por ação e omissão, do sócio-gerente. Desta forma, o lançamento do crédito tributário está sendo efetuado na pessoa jurídica fiscalizada, como contribuinte, e a responsabilidade tributária, pessoal e solidária, através da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Pessoal e Solidária, o qual está sendo encaminhado ao sócio-gerente, abaixo qualificado, juntamente ao Auto de Infração: (...) Ademais, observa-se que o sujeito passivo agiu dolosamente com o objetivo de suprimir tributo mediante conduta fraudulenta, havendo indícios de crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90, o que obriga a Representação Fiscal para Fins Penais a ser formalizada em outro Processo Administrativo, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto n° 2.730/98, nos artigos 1º, 3º a 7° da Portaria RFB n° 2.439/10, com as alterações trazidas pela Portar ia RFB n° 3.182/11, no art. 116, incisos VI e XII, da Lei n° 8.112/90 (Regime Jurídico Único) e n o art. 16 da Lei n° 8.137/90.” Os argumentos trazidos pela Recorrente, em sua grande parte, são de ordem doutrinária e jurisprudencial não tendo apresentado dados e fundamentos concretos aptos a contraporem a autuação e a decisão recorrida. Sobre o tema, assim se pronuncia o CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA ZERADAS SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DOLO CARACTERIZADO. Caracteriza a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática de transmitir à Receita Federal, sem justificativa razoável, as Declarações DCTF, DIPJ e Dacon com valores zerados, em total dissonância com a escrituração fiscal e contábil da empresa. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada.” (Processo nº 10925.722656/2014-12; Acórdão nº 3401-007.013; Relator Conselheiro João Paulo Mendes Neto; Redator designado Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 22/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 (...) Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ITEM 2.13 DA AUTUAÇÃO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DCTF como devidos valores correspondentes a cerca de 10% dos efetivamente devidos, apurados em Dacon, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas.” (Processo nº 16004.720291/2016-21; Acórdão nº 3402-006.745; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 24/07/2019) Nega-se provimento ao Recurso no tópico. (f) Do efeito confiscatório da multa qualificada Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. (g) Da não configuração de grupo econômico Argumenta a Recorrente a não configuração de grupo econômico. Novamente sirvo-me do decidido na decisão vergastada, in verbis: “A Autoridade Fiscal consignou em seu relatório que No curso de outros procedimentos restou comprovado a existência de diversas empresas pertencentes a membros da mesma família e que operam como se fosse uma única empresa, isto é, possuem uma administração centralizada, o mesmo supervisor de loja, os mesmos procedimentos operacionais, mesmos sistemas de controle. A despeito dessa constatação, nenhuma consequência houve nos lançamentos efetuados, razão pela qual não há controvérsia a respeito e despicienda qualquer decisão a respeito.” Assim, inexistindo controvérsia no processo em relação a tal circunstância, o tópico recursal não deve ser conhecido. (h) Ausência de requisitos para se declarar a solidariedade passiva tributária dos sócios Defende a Recorrente a ausência dos requisitos legais para se declarar a solidariedade dos sócios, sendo que o mero erro de gestão não é fraude e que esta deve ser provada. No caso concreto, a Recorrente não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiro (responsável solidário) que não interpôs impugnação. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 No tema tem aplicação a novel Súmula CARF nº 172 ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” (Processo nº 13971.720799/2011-80; Acórdão nº 1201- 005.054; Relator Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior; sessão de 16/08/2021) Diante do exposto é de se negar provimento ao recurso apresentado. - Do Recurso Voluntário do Responsável Solidário O Recurso Voluntário do responsável solidário é tempestivo, no entanto, o seu conhecimento apenas parcial é medida que se impõe. Aduz o Recorrente em um dos seus argumentos recursais que somente foi intimado da decisão de 1ª instância, sendo que não fora intimado do Auto de Infração, o que resultou no cerceamento do direito de defesa. Improcede a tese recursal. Dos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal (fls. 704/710) dos autos, consta que o responsável solidário tomou ciência do lançamento, tanto em relação à contribuinte principal, quanto de sua responsabilidade na qualidade de responsável solidário. Dúvidas não restam ao se apreciar o específico Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, encartado nos autos, cuja ciência o Recorrente tomou, conforme se depreende da fl. 03 do dito Termo a seguir reproduzido: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 Assim, não há que se falar em nulidade alguma em razão de suposta ausência de intimação do Auto de Infração. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujo 14 estipula que é a impugnação que instaura a fase litigiosa, verbis: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Significa dizer que em não tendo sido impugnado o Auto de Infração, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal tributário a exigência tributária. Em tal sentido, são os seguintes precedentes: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.” Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720045/2017-11 (Processo nº 16327.001460/2009-59; Acórdão nº 2202-008.487; Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto; sessão de 10/08/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL De acordo com o artigo 14 do Decreto Lei nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” (Processo nº 15504.018042/2008-69; Acórdão nº 2002-006.381; Relator Conselheiro Thiago Duca Amoni; sessão de 23/06/2021) A matéria foi sumulada pelo CARF, recentemente, nos seguintes moldes: “Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061.” Nestes termos, em decorrência da falta de Impugnação hábil e tempestiva, deixa- se de conhecer dos demais argumentos esgrimidos no Recurso Voluntário interposto, em decorrência da preclusão. Assim, nada a prover no recurso interposto. - Conclusão Diante do exposto, voto por (i) conhecer em parte o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, lhe negar provimento e (ii) conhecer em parte o Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário e, na parte conhecida, lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.001439/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003, independentemente da produção de um resultado naturalístico. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-009.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T22:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T22:29:06Z; Last-Modified: 2022-01-10T22:29:06Z; dcterms:modified: 2022-01-10T22:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T22:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T22:29:06Z; meta:save-date: 2022-01-10T22:29:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T22:29:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T22:29:06Z; created: 2022-01-10T22:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-10T22:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T22:29:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18336.001439/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.585 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158- 35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003, independentemente da produção de um resultado naturalístico. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 14 39 /2 00 8- 99 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.001439/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-50.817 (e-fls. 66-70), proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO INEXATA. PAÍS DE ORIGEM. Existe na legislação previsão de penalidade para a omissão ou prestação inexata de informação relativa ao país de origem da mercadoria importada, situação objetiva que não permite à autoridade fiscal realizar qualquer juízo de razoabilidade ou proporcionalidade, aplicando o previsto na legislação de regência de acordo com os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de autuação decorrente de infração ao art. 69, § 2º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no valor tributário apurado de R$ 421.858,25 (1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas). Consta da descrição dos fatos que a autuada promoveu a importação de óleo diesel, transportado pelo navio NT Maersk Phoenix, procedente da Letônia, tendo solicitado e obtido autorização para efetuar despacho antecipado. Em 06/06/2007, o contribuinte requereu autorização para promover a descarga direta de 70.704.187 kg de Óleo Diesel, NCM 2710.19.21. Na mesma data o pleito foi deferido e o representante do contribuinte tomou ciência. Ainda no mesmo dia, foram registradas dez Declarações de Importação (DI) para nacionalização da mercadoria, na modalidade de Despacho Antecipado. Em 12/06/2007, a mercadoria foi desembaraçada. Em 16/01/2008, foi informado pelo Auditor Fiscal responsável pelo despacho, após conclusão do processo de conferência aduaneira, que foram apuradas divergências, relativa ao país de origem da mercadoria, entre o que constava nas DI e nas faturas originais, razão pela qual foi instaurado o devido procedimento fiscal para apurar o ocorrido. Dentre as Declarações de Importação, duas que são objeto deste auto de infração, apresentavam como informação de origem das mercadorias as Ilhas Virgens Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.001439/2008-99 Britânicas (DI 07/0734630-9) e Áustria (DI 07/0734634-1). Após início dos devidos procedimentos fiscais, a importadora solicitou retificação das DI e das invoices, declarando para todas as operações o país de origem como Rússia e de aquisição Ilhas Cayman. Apurada a divergência e já sobre procedimento fiscal, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento. Foi interposta impugnação tempestivamente com alegação de mero erro formal, boa-fé, ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa. Também argumenta pela atipicidade da conduta com base no princípio da tipicidade cerrada. Ainda, pugna a aplicação do art. 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), caso paire dúvidas acerca da tipificação. A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 25/08/2015 (Termo de Abertura de Documento de fls. 78), apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 22/09/2015, pelo qual pediu a reforma integral da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, para exonerar o lançamento de ofício. Para tanto, a defesa argumentou que: i) O erro no preenchimento das DI’s, retificado espontaneamente, não traz nenhuma consequência danosa ao Fisco, uma vez que apenas se refere ao porto de origem das mercadorias importadas, não repercurtindo no que pertine às quantidades totais de combustíveis, aos preços e aos valores dos tributos recolhidos, por ser aplicada a mesma alíquota; ii) Deve ser evidenciada a boa-fé e a ausência de prejuízo ao Erário e ao controle aduaneiro, motivo pelo qual não há que incidir o artigo 84, inciso I da Medida Provisória nº 2158-35/2001; iii) Aplicam-se os Princípios Administrativos da Razoabilidade e Proporcionalidade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99; Através do Despacho de fls. 130, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.001439/2008-99 2. Mérito Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado no valor de R$ 421.858,25 (quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no artigo 84, inciso I da Medida Provisória nº 2158-35/2001, que assim dispõe: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou A infração foi fundamentada no artigo 69, § 2º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o seguinte texto legal: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e (sem destaques nos texto original) A Recorrente promoveu a importação de óleo diesel, transportado pelo navio NT Maersk Phoenix, procedente da Letônia, tendo solicitado e obtido autorização para efetuar despacho antecipado e, em 06/06/2007, requereu autorização para promover a descarga direta de 70.704.187 kg de Óleo Diesel, o que foi deferido, com desembaraço aduaneiro em 12/06/2007. Através de conferência aduaneira realizada em 16/01/2008, foram apuradas divergências entre as DIs objeto deste litígio e faturas originais, sendo que na DI 07/0734630-9 constava como país de origem da mercadoria as Ilhas Virgens Britânicas e, na DI 07/0734634-1, constava como país de origem a Áustria. Após início dos devidos procedimentos fiscais, a importadora solicitou retificação das DI’s e das invoices, declarando que o pais de origem de todas as DIs que nacionalizaram o produto DIESEL S2000, trazido pelo Navio Maersk Phoen, é a Rússia, conforme documentos de e-fls. 19-34. Não há, portanto, controvérsia sobre o erro de tais informações, conforme esclarecimentos prestados pela Recorrente já em procedimento fiscal, Entretanto, impera observar que poderia a retificação afastar a multa aplicada, desde que observada a Instrução Normativa SRF n° 175, de 17 de julho de 2002, vigente por ocasião dos fatos, e que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, cujo texto legal abaixo reproduzo: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.001439/2008-99 Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. § 2º Na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel, a solicitação para descarga direta em recinto não alfandegado deverá estar acompanhada de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, atestando a incapacidade de recepção da mercadoria. § 3º Autorizada a descarga direta e formalizada a entrada do veículo transportador o responsável pelo local alfandegado de descarga deverá informar, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a presença da carga, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 138, de 23 de novembro de 1998. Art. 3º O despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta realizada nos termos do art. 2º, será processado com base em declaração de importação, na modalidade antecipado, nos termos do inciso I do art. 11 da Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, instruída, quando for o caso, com a solicitação de designação de perito para emissão de laudo ou certificado de medição da quantidade descarregada. Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º TRATANDO-SE DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ DE CINQÜENTA DIAS. § 4º O disposto no art. 44 da Instrução Normativa nº 69, de 1996, não se aplica ao despacho processado nos termos do § 1º deste artigo. (sem destaques no texto original) Art. 8º Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, NO PRAZO DE VINTE DIAS, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § 1º do art. 4º. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.001439/2008-99 assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. (sem destaques no texto original) Com isso, a retificação da declaração de importação, por iniciativa do importador, deveria observar os prazos previstos na legislação em referência, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os registros das DIs 07/0734630-9 (e-fls. 23) e 07/0734634-1 (e-fls. 28) ocorreram em 06/06/2007, com desembaraços ocorridos em 12/06/2007, sendo que os protocolos das retificações ocorreram somente em 10/04/2008 (e-fls. 21 e 26). Ademais, o pedido de retificação foi apresentado após a constatação das divergências apontadas pela Fiscalização, com início da revisão aduaneira através da emissão do Procedimento Fiscal RPF 032766-2008-00007-0, iniciada em 16/01/2008, por ocasião da conclusão do desembaraço aduaneiro. Por sua vez, não há como prosperar o argumento da defesa sobre tratar-se de simples erro formal, evidenciado pelo fato de que referidas condutas não tinham a potencialidade de trazer benefício algum para a PETROBRAS ou ao Fisco, inexistindo dolo ou culpa no caso, nem mesmo redução ou falta de recolhimento do tributo. Ao que pese o aparente erro formal ocorrido no caso em análise, não há que se falar em ausência de prejuízo ao Erário ou ao controle aduaneiro, uma vez que sobre tais infrações incide a responsabilidade objetiva, na forma prevista pelo artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Observo que através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. E a legislação já citada é clara ao delimitar as informações que devem ser prestadas corretamente, incluindo a descrição detalhada da operação, do país de origem, de procedência e de aquisição, o que não foi cumprido pela Autuada no prazo legalmente estabelecido, como já mencionado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.001439/2008-99 Neste sentido, colaciono a Ementa do v. Acórdão nº 3401-007.452, de relatoria do ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, proferido no PAF nº 15224.001586/2007-57, relativo à mesma Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003, independentemente da produção de um resultado naturalístico. Por fim, igualmente não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Incide sobre tal argumento a Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720581/2012-50
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de apresentar à fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN. Por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art. 57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar a multa de R$ 500,00 por mês-calendário do exercício fiscalizado de 2007, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais
Numero da decisão: 9303-012.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de apresentar à fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN. Por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art. 57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar a multa de R$ 500,00 por mês-calendário do exercício fiscalizado de 2007, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 81 /2 01 2- 50 Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720581/2012-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão 1102-001.106, da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a retroatividade benigna ao caso em tela para que a multa seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de apresentar à fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01. é de aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN. Por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar a multa de R$ 500,00 por mês-calendário do exercício fiscalizado de 2007, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais.” Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720581/2012-50 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu a retroatividade benigna para que a multa seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da MP 2.158-35/01, com a redação dada pela Lei 12.873/13, trazendo, entre outros, que:  A IN RFB 787/2007 foi editada com base, entre outros dispositivos, no já mencionado art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Trata-se, claramente, de obrigação acessória dirigida de forma ampla, a todos os contribuintes a ela obrigados, sendo que a ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) anualmente, em prazo pré-estabelecido, independentemente de prévia intimação. Quanto às informações, a ECD compreende tão somente a versão digital dos livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos (art. 2º da IN). Restringe-se, pois, aos assentamentos contábeis;  Por outro lado, os arquivos digitais e sistemas a que se refere o art. 11 da Lei nº 8.218/1991 possuem abrangência muito maior. Basta que se examine o § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis 15/20011: as informações alcançam registros contábeis; fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior; controle de estoque e registro de inventário; relação insumo/produto; controle patrimonial; e folha de pagamento. No entanto, muito embora a obrigação de manter as informações à disposição possua caráter geral, sua materialização somente ocorre mediante a apresentação dos arquivos digitais e sistemas, em atendimento a intimação específica dos Auditores Fiscais da RBF para tanto;  Em suma, no primeiro caso, o alcance dos contribuintes obrigados é muito amplo, independente de intimação, e as informações são restritas. No segundo, os arquivos digitais e sistemas somente são apresentados mediante intimação específica, mas a abrangência das informações a serem prestadas é muito maior;  Ou seja, a apresentação da ECD supre a exigência anterior (mas não a substitui nem extingue e com ela não se confunde), e somente em relação Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720581/2012-50 às mesmas informações, visto que as abrangências são muito diferentes. Não é demais ressaltar que os presentes autos cuidam de informações do ano-calendário 2005, antes portanto da criação da ECD, não se podendo cogitar, assim, que a nova obrigação, ainda inexistente, pudesse suprir a obrigação anterior. Em despacho às fls. 1339 a 1345, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  É inequívoco que a Lei n. 12.873/2013 apenas é aplicável aos fatos geradores havidos na sua vigência – após 24 de outubro de 2013 – tendo em vista que agravou a sanção aplicável à mesma conduta nos termos da legislação que lhe antecedeu.  Assim sendo, é indiscutível que o advento da Lei n. 12.873/2013 jamais fez com que a Lei n. 8.218/91 voltasse a ser aplicável à conduta aqui controvertida ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO (leia-se, antes da publicação da Lei n. 12.873/2013), sob pena de o novel regime ser aplicado retroativamente mesmo sendo mais prejudicial do que aquele que o antecedia. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720581/2012-50 RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Passando ao mérito, considerando se tratar de matéria conhecida por essa turma, antecipo meu entendimento por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – o que concordo com o entendimento exposto no acórdão recorrido:  Ementa: “MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de apresentar à fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01. é de aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN . Por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar a multa de R$ 500,00 por mês calendário do exercício fiscalizado de 2007, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais.”  Voto: “[...] Coaduno inteiramente com a hermenêutica contida no Parecer Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013, de tal forma que, para o presente caso, necessário se faz investigar se o exercício de 2007 havia sido escriturado pelo contribuinte. O contribuinte juntou ao presente processo o PAF n. 16682.720.334/201172 (fls. 10021030) onde resultou em autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em 2007 Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720581/2012-50 justamente por ter a fiscalização acesso aos dados escriturados do contribuinte. Por exemplo, foram glosados parte das despesas de depreciação, glosa das despesas com amortização de debêntures. Além do mais no Termo de Constatação Fiscal às fls. 1022, consta expressamente que a contribuinte não possuía a escrituração somente do exercício de 2008, nada relatando sobre ano de 2007. Diante desses fatos considero para o presente processo que o contribuinte gozava de escrituração no exercício de 2007, contudo, deliberadamente deixou de apresentar à fiscalização os arquivos magnéticos solicitados no termo de intimação fiscal. Assim considerando ainda que a multa anteriormente lançada, prevista no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.218/91, é mais gravosa que a nova multa prevista no art. 57, II, da MP nº 2.15835, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, deve esta (nova multa) ser aplicada ao presente processo, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...] Ocorre que o art. 57, II, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, foi novamente alterada pelo art. 57 da Lei nº 12.873, de 2013, alterando a penalidade de R$ 1.000,00 por ano calendário para R$ 500,00 por ano calendário, literis: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) II por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720581/2012-50 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).” Como a infração é por falta de apresentação dos arquivos, até a vigência da Lei 12.766/2012, ou seja, até 24.10.2013 (Lei 12.873/2013), aplica-se penalidade mais branda prevista na MP 2.158-35/2001, em razão da retroatividade benigna. Frise-se o decidido no acórdão 9303.011564, de relatoria do presidente Dr. Rodrigo da Costa Pôssas: “MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720581/2012-50 Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.721471/2012-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não haverá prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que se regulamenta pelo Decreto 70.235/1972 e pelo RICARF. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 11. MULTA. INGRESSO DE PESSOA EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO SEM A REGULAR AUTORIZAÇÃO. Incide a multa prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "a" do Decreto-lei n°37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, pelo ingresso de pessoa em recinto sob controle aduaneiro, sem a regular autorização.
Numero da decisão: 3003-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não haverá prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que se regulamenta pelo Decreto 70.235/1972 e pelo RICARF. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 11. MULTA. INGRESSO DE PESSOA EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO SEM A REGULAR AUTORIZAÇÃO. Incide a multa prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "a" do Decreto-lei n°37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, pelo ingresso de pessoa em recinto sob controle aduaneiro, sem a regular autorização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 14 71 /2 01 2- 28 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721471/2012-28 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Trata o presente processo de Auto de Infração (fls 24/31) lavrado em desfavor de SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. O Auto traz exigência de multa administrativa, em função de “ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto”, no valor de R$1.000,00, com base nos arts. 94, 95, 96, inciso III; 107, inciso VIII, alínea “a” e 113, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003 e regulamentação pelo Decreto n° 6.759, de 2009). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 25 e 26), a fiscalização informa que no dia 04 do mês de abril de 2012, duas pessoas não autorizadas violaram dispositivos de segurança e abriram 13 unidades de carga que se encontravam em recinto aduaneiro, sob responsabilidade da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG). Após as providências de lacração das unidades violadas e lavratura de Boletim de Ocorrência (BO), verificou-se que os envolvidos no fato eram funcionários do proprietário da carga que estavam verificando a data de validade das peças. O acesso das pessoas que realizaram a violação das cargas foi obtido mediante solicitação do operador portuário Sagres Agenciamentos Marítimos, de acordo com o e- mail juntado ao BO da Guarda portuária (folhas 07/09), em desacordo com as normas relativas aos controles aduaneiros exigíveis. Em razão destes fatos, foi lavrado Auto de Infração para aplicação de pena de advertência à SUPRG, que tramitou no processo de n° 11050.720531/2012-95. Tal processo foi finalizado com a decisão pela procedência da aplicação da pena de advertência e deu origem ao presente processo de n° 11050.721471/2012-85 para a cobrança da multa administrativa, ora em discussão. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 31/10/201 (fl. 32) e apresentou em 27/11/2012 a impugnação de fls 35/44, anexando os documentos de fls 45/49. Sua peça de defesa manifesta-se relativamente ao seguinte ponto: - O fato em questão estaria sendo duplamente penalizado – defende que a infração que lhe estaria sendo imputada já teria sido analisada no processo administrativo de n° 11050.720531/2012-95. Desta forma estaria ocorrendo dupla punição em relação ao mesmo fato. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme voto condutor: “Reputa-se correta e legitima aplicação da penalidade de advertência, discutida no processo de n° 11050.720531/2012-95, haja vista a perfeita subsunção dos fatos à hipótese normativa prevista pelo art. 76, da Lei nº 10.833, de 2003. O fato se subsume à norma. Caracterizada a infração, cabível a exigência da penalidade de advertência correspondente. Conforme a própria previsão legal, acima transcrita, em especial no §4º, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, necessário se fez efetuar o Auto de Infração, ora analisado, para exigência da multa pecuniária somente após a conclusão do processo relativo à sanção administrativa. Desta forma não ocorreu impropriedade ou incorreção por parte da autoridade administrativa que somente executou fielmente os dispositivos legais afetos ao tema. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721471/2012-28 Finalmente, cabe esclarecer que, sendo as Turmas de Julgamento integrantes de órgãos do Poder Executivo (Delegacias da Receita Federal de Julgamento), não lhes compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com princípios, ainda que emanados da Constituição Federal (ou mesmo de outras leis), a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto. Tal análise é matéria reservada, por força de determinação constitucional, exclusivamente ao Poder Judiciário.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 28 de fevereiro de 2020. Em 24 de março de 2020, apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos da impugnação acrescentando apenas preliminar sobre prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão em função de “ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto”, no valor de R$1.000,00, com base nos arts. 94, 95, 96, inciso III; 107, inciso VIII, alínea “a” e 113, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003 e regulamentação pelo Decreto n° 6.759, de 2009). 1 Prescrição intercorrente No que se refere a aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras, ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento desta Turma e, adoto, como razão de decidir nos termos regimentais, o posicionamento do nobre colega Müller Nonato Cavalcanti Silva, exposto no AC 3003-001.711: 1 Da prescrição intercorrente em processo administrativo Embora o tema seja objeto de jurisprudência pacífica deste Tribunal Administrativo, por exigência do art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil, traço breves comentários sobre o instituto da prescrição intercorrente em processo administrativo. A prescrição é instituto do Direito que visa estabelecer um limite temporal para a exigibilidade de certa obrigação em determinada relação jurídica. Os prazos Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721471/2012-28 prescricionais são tratados por lei, vez que em razão da natureza de cada direito em debate, se faz necessário avaliar razoável prazo para que uma prestação passe a ser inexigível. Dentro do instituto da prescrição existem até mesmos os direitos imprescritíveis, como os direito personalíssimos ou direitos da personalidade. Também se destacam os prazos prescricionais adotados no Código Penal, que pela natureza da culminação sancionatória, existem variáveis períodos temporais para que ocorra a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Da mesma forma existe a prescrição dos direitos oriundos de relação jurídica da Administração Pública no exercício do poder/dever de fiscalização. No que toca à prescrição intercorrente, trata-se de instituto igualmente regulamentado por lei, que visa a extinção de obrigação na ocorrência de processo administrativo, quando houver paralização por determinado período de tempo. Sobre o tema vale a transcrição do art. 1ª, §1º da Lei 9.873/1999, a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. – gn. A Lei 9.873/1999 se ocupou de tratar dos prazos prescricionais no exercício do poder de polícia da Administração Pública. Importante o destaque do exercício do poder de polícia vez que, a própria Lei 9.873/1999 esclarece, com acerto técnico, que a Fiscalização Tributária, pela natureza jurídica do direito que preserva, assume feições mais amplas que ultrapassam à mera fiscalização de atos. A distinção é feita de forma clara pela exceção trazida no art. 5º da Lei 9.873/1999: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. O enunciado legal é claro ao afirmar que não ocorrerá prescrição intercorrente no curso de procedimentos administrativos de natureza tributária, que por ocasião, é regido pelo Decreto 70.235/1972. Na questão que se coloca em julgamento, se está diante de aplicação de sanção de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, cuja matriz legal encontra arrimo no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Há de se destacar que o próprio Decreto-Lei 37/1966, em seu art. 118, atesta a natureza do procedimento que será adotado para a persecução das penalidades nele previstas. Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento.(DL 37/66) – gn. Sendo pela linha de raciocínio que se constrói na presente argumentativa, a conduta descrita no auto de infração em guerreio submete-se à procedimento administrativo fiscal, cuja regência está no Decreto 70.235/1972. Valiosa a transcrição do art. 37 do diploma legal em referência: Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno.(Decreto 70.235/1972) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721471/2012-28 É de se observar que o art. 37 do Decreto 70.235/1972 remete o julgamento em segunda instância aos moldes do que determina o Regimento Interno deste Conselho – RICARF, que regulamenta a forma de proceder das turmas julgadoras quando da existência de jurisprudência pacífica, sobretudo sob a forma de súmula. Em oportuno, a matéria suscitada em preliminar encontra-se pacífica na jurisprudência do CARF por meio do enunciado n. 11, a saber: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Embora a exceção do art. 5º da Lei 9.873/1999 exclua a possibilidade de prescrição intercorrente em procedimento de natureza tributária, não se afasta a natureza fiscal do processo de exigência de multa aduaneira, bem como a regência pelo Decreto 70.235/1972, que em segunda instância segue os ditames do RICARF. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo, formalizada em súmula é, indiscutivelmente, de observância obrigatória pelos conselheiros e turmas julgadoras conforme o que dispõe o art. 72 do Anexo II do RICARF. Sendo assim, furto-me a apreciar o tema em debate, vez que tratado pela já mencionada Súmula CARF n. 11, cuja aplicação é vinculante a esta turma julgadora. Por tudo acima exposto e pela eficácia vinculante da Súmula CARF n. 11, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Rejeito portanto a preliminar. 2 Cabimento da multa Destaco que os fatos narrados no auto de infração são incontroversos, não tendo sido refutados pela recorrente. No mérito alega a recorrente a impossibilidade de nova penalidade, sob pena de dupla sanção. Não tem razão a recorrente. Não há duplicidade de penalidade, pois como relatado pela DRJ, o outro processo refere-se a sanção administrativa. Neste sentido é o que determina o Decreto-Lei n° 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; (...) § 4º Nas hipóteses em que a conduta tipificada neste artigo ensejar também a imposição de sanção administrativa referida no art. 735 ou 735-C, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721471/2012-28 decadência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” Ademais, ante a ausência de novos argumentos no recurso voluntário, e, por concordar com a decisão a quo, acolho, e adoto-a como razão de decidir, reproduzindo seus termos: “Do Lançamento O autuado defende a nulidade do Auto de Infração por considerar que a conduta infracional já teria sido analisada previamente no processo administrativo de n° 11050.720531/2012-95. Salienta que os autos de infração em questão possuem exatamente as mesmas descrições e entende que o segundo AI teria sido lavrado por engano, uma vez que o primeiro já havia sido julgado, contendo, inclusive condenação e aplicação de penalidade de advertência em desfavor da SUPRG. Insurge-se contra a aplicação da penalidade pecuniária, que considera mais severa e prejudicial, e invoca os princípios do “non bis in idem” e do “non reformatio in pejus”. Inexistindo dúvidas ou controvérsias em relação à ocorrência do fato imponível, qual seja, o ingresso irregular em local sob controle aduaneiro, sem regular autorização, necessário se faz analisar a legislação que trata do tema. Inicialmente, verifique-se o artigo 76, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 10.833, de 2003 (regulamentado pelo artigo 735, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 6.759, de 2009) o qual dispõe ser passível da pena de advertência o interveniente que descumprir norma de segurança fiscal em local alfandegado, conforme ocorreu no caso em tela. Lei n°10.833, de 2003. “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: 1- advertência, na hipótese de: a) descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado; (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.” (Destacou-se) A própria Lei n° 10.833, de 2003 traz em sua parte final a alteração dos valores das multas regulamentadas pelo Decreto-Lei n° 37, de 1966. Neste contexto, verifica-se a possibilidade de cobrança de multa pecuniária à casos com as características do ora analisado. (A penalidade abaixo transcrita foi alterada pelo art. 728, inciso VIII, alínea “a”, do Decreto n°6.759, de 2009 -Regulamento Aduaneiro). Decreto-Lei n° 37, de 1966. “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721471/2012-28 VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; (...) § 4º Nas hipóteses em que a conduta tipificada neste artigo ensejar também a imposição de sanção administrativa referida no art. 735 ou 735-C, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” (Destacou-se) Reputa-se correta e legitima aplicação da penalidade de advertência, discutida no processo de n° 11050.720531/2012-95, haja vista a perfeita subsunção dos fatos à hipótese normativa prevista pelo art. 76, da Lei nº 10.833, de 2003. O fato se subsume à norma. Caracterizada a infração, cabível a exigência da penalidade de advertência correspondente. Conforme a própria previsão legal, acima transcrita, em especial no §4º, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, necessário se fez efetuar o Auto de Infração, ora analisado, para exigência da multa pecuniária somente após a conclusão do processo relativo à sanção administrativa. Desta forma não ocorreu impropriedade ou incorreção por parte da autoridade administrativa que somente executou fielmente os dispositivos legais afetos ao tema. Finalmente, cabe esclarecer que, sendo as Turmas de Julgamento integrantes de órgãos do Poder Executivo (Delegacias da Receita Federal de Julgamento), não lhes compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com princípios, ainda que emanados da Constituição Federal (ou mesmo de outras leis), a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto. Tal análise é matéria reservada, por força de determinação constitucional, exclusivamente ao Poder Judiciário”. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721471/2012-28 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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