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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168295 #
Numero do processo: 10715.000177/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Falta de informações do embarque no prazo regulamentar. A multa por falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de obrigação acessória autônoma de natureza formal, a inobservância do prazo para seu cumprimento, por si só, consuma a infração não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz
Numero da decisão: 3302-012.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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A multa por falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de obrigação acessória autônoma de natureza formal, a inobservância do prazo para seu cumprimento, por si só, consuma a infração não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 77 /2 01 0- 93 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. A presente autuação refere-se à exigência da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.° 37/66, com a redação da Lei n.° 10.833/2003, no valor de R$35.000,00, aplicada por veículo/viagem, identificado pelo respectivo vôo, por não prestar as informações sobre a carga transportada no prazo estabelecido na IN SRF n.° 28/1994, alterada pela IN SRF n° 510/2005. Consta no Auto de Infração, às fls. 10, uma relação com as informações acerca dos embarques e datas dos registros dos respectivos dados, bem como das DDE’s e número dos vôos. Intimada da autuação, a empresa VRG Linhas Aéreas S.A., CNPJ 07.575.651/0001-59, apresentou a impugnação de fls. 15/33, alegando, em síntese, o que segue: Preliminarmente alega erro na identificação do sujeito passivo, já que a empresa autuada foi incorporada pela empresa VGR Linhas Aéreas, CNPJ 07.575.651/0001-59 em data anterior à lavratura do auto de infração. Portanto o presente auto foi lavrado contra sujeito passivo inexistente o que contamina de nulidade a autuação, por descumprimento do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Junta vários acórdãos administrativos que tratam da matéria. Junta também cartão do CNPJ da empresa incorporada. No mérito alega que nos termos do artigo 132 do CTN, impõe ao sucessor por incorporação a responsabilidade apenas e tão somente por eventuais tributos devidos, excluindo-se, as multas decorrentes, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Alega também que houve erro no cálculo da multa que deveria corresponder a uma única infração de “deixar de prestar informação” ou ainda que a infração constitui embaraço à fiscalização, ficando, assim, sujeito à penalidade prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.° 37/66. Protesta pela denúncia espontânea já que procedeu ao registro dos dados antes de qualquer medida da fiscalização. Por último requer a relevação da pena nos termos do art. 736 do regulamento Aduaneiro, já que não houve dano ao erário. Posteriormente apresentou aditamento à impugnação s fls. 67/69 para requerer o cancelamento da multa tendo em vista a edição da IN RFB n.° 1.096/2010 que alterou o prazo para registro das informações, resultando na inaplicabilidade da multa cominada, nos termos do art. 106 do CTN. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 Em 07 de maio de 2014, através do Acórdão n° 07-34.756, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 10.000,00. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 103. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, de e-folhas 104 à 127. Foi alegado: PRELIMINARMENTE:  Erro na identificação do sujeito passivo. NO MÉRITO:  Da improcedência da multa exigida;  Da inaplicabilidade da IN RFB n° 1.096/2010;  Da obrigatória observância ao princípio da legalidade e da tipicidade;  Do erro no cálculo da multa por embarque;  Da denúncia espontânea da infração;  Da relevação da pena. DO PEDIDO Por todo exposto, demonstrada a insubsistência da autuação combatida, espera e requer a Recorrente, preliminarmente, que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, cancelando-se a autuação ante a notória ilegitimidade passiva da Recorrente. Na remota hipótese de serem superadas as preliminares, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, seja acolhido o presente Recurso para o fim de rechaçar integralmente a multa aplicada, reconhecendo-se a inaplicabilidade da conduta prevista na IN RFB n° 1.096/2010 ao caso concreto, a ilegalidade da multa, bem como a ocorrência da denúncia espontânea da infração. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 A Recorrente foi cientificada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 103. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, de e-folhas 104. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Erro na identificação do sujeito passivo. NO MÉRITO:  Da improcedência da multa exigida;  Da inaplicabilidade da IN RFB n° 1.096/2010;  Da obrigatória observância ao princípio da legalidade e da tipicidade;  Do erro no cálculo da multa por embarque;  Da denúncia espontânea da infração;  Da relevação da pena. Passa-se à análise. - PRELIMINARMENTE: Erro na identificação do sujeito passivo. É alegado às folhas 04 e 05 do Recurso Voluntário: Manifestando-se em pleno descompasso com os mais comezinhos princípios do Direito Tributário, a DRJ entendeu ser possível a lavratura de auto de infração para exigência de multa em face da empresa incorporadora e, por conseguinte, já extinta para todos os fins de direito apoiando-se no errôneo entendimento de que o lançamento se aperfeiçoou na medida em que a Recorrente- incorporadora se defendeu nos autos. Com o devido respeito, é flagrante a necessidade de reforma da decisão da DRJ, uma vez que é totalmente descabido o lançamento em face de empresa extinta por incorporação No caso concreto, a incorporação da GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A pela Recorrente, ocorreu em setembro de 2008, conforme atesta o cartão de CNPJ devidamente apresentado em sede de Impugnação, e a autuação ora combatida ocorreu em 10.02.2010. Logo, a Autoridade Fazendária lavrou o auto de infração em face de uma empresa incorporada e extinta há 1 ano e 5 meses, em patente violação as regras que regem o processo administrativo. O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal Federal, é cristalino ao determinar que o lançamento em auto de infração deve revestir-se de todas as formalidades elencadas taxativamente em seu artigo 10, dentre elas a qualificação do autuado: (...) Sendo assim, antes mesmo de discutir a interpretação e a aplicabilidade dos artigos 132 e 133 do CTN, a DRJ deveria ter se atentado a regra determinada no Decreto-Lei 70.235/72. Assim, a inobservância da regra geral do Processo Administrativo Tributário, fez com que a autuação ora combatida fosse eivada de vício insanável, por evidente erro na identificação do sujeito passivo, o que deflagra a necessidade de reconhecimento de nulidade do auto de infração em comento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 No caso em tela, conforme resta comprovado pela qualificação do sujeito passivo bem como pelos documentos juntados aos autos, em especial, pelo cartão do CNPJ do referido autuado, é nítido e incontroverso que a presente autuação se consubstanciou em face de sujeito passivo inexistente, o que contamina de nulidade a presente autuação ab initio. As infrações ocorreram entre 27/03/2006 e 03/04/2006 (e-folhas 10). No presente caso temos como empresa autuada a Gol Transportes Aéreos, enquanto quem apresenta a Impugnação e o Recurso Voluntário é a sua incorporadora empresa VRG Linhas Aéreas. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 03 daquele documento: A presente autuação foi lavrada contra a empresa Gol Transportes Aéreos, CNPJ n.° 04.020.028/00014-41, pela prática da infração descrita no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.° 37/66, com a redação da Lei n.° 10.833/2003, por não registrar os dados de embarque no prazo estabelecido pela IN SRF n° 28/1994, alterada pela IN SRF n.° 510/2005. Na impugnação, a autuada, preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo, já que a empresa Gol Transportes Aéreos foi incorporada pela empresa VRG Linhas Aéreas em data anterior à autuação, sendo que o lançamento foi efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação. De fato, através da tela do CNPJ juntada aos autos pela interessada, verifico que a empresa em questão foi baixada em 30/09/2008 tendo em vista a sua incorporação por outra empresa. Este fato parece ser de conhecimento da fiscalização já que o auto de infração foi encaminhado à empresa incorporadora, VRG Linhas Aéreas, que tomou ciência da autuação e apresentou impugnação à autuação em tela. Em relação a esta matéria, foi publicada no site da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Interna Cosit n.° 8, de 08 /03/2013 que dispõe: (...) A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. (...) Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. (...) Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, (...) Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. (...) Em decorrência do exposto, conclui-se que: Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material. (grifei e sublinhei) Como se depreende da leitura acima, a indicação equivocada de sujeito passivo incorporado por outra empresa (incorporadora), cuja identificação esteja indicada nos autos e ainda que tenha demonstrado exercer o direito de defesa contra os fatos alegados pela fiscalização no auto de infração, não caracteriza preterição ao direito constitucional de defesa, não invalidando o ato administrativo do lançamento. Também é certo que sendo a matéria editada através de ato que vincule o servidor administrativo, a mesma deverá ser adotada nos julgamentos administrativos. Tal vinculação foi determinada pela Portaria RFB n.° 3.222, de 08 /08/2011, publicada no Boletim de Pessoal n.° 32, de 12/08/2011, com as seguintes disposições: PORTARIA RFB N.° 3222 , DE 08 DE AGOSTO DE 2011. Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna relativa à interpretação da legislação tributária e dá outras providências. (...) Art. 1."- A Consulta Interna (Cl), relativa à interpretação da legislação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deve ser formulada, encaminhada e solucionada em conformidade com as disposições desta Portaria. (...) Art.6. °- As SCI elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (grifei e sublinhei) Portanto, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, as decisões administrativas deverão ser proferidas com base nas normas vinculantes. Dito isto, aplicando-se ao caso em apreço, verifica-se que a impugnante, empresa VRG Linhas Aéreas, CNPJ 07.575.651/00010-59, incorporadora da empresa GOL, autuada no presente processo, foi cientificada do auto de infração e apresentou impugnação, onde, além de contestar a sujeição passiva, defendeu-se de todas as acusações da fiscalização, demonstrando perfeito conhecimento dos fatos e normas aplicadas. Claro, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 portanto, que não houve qualquer cerceamento de defesa à interessada. Saliente-se que, no caso em apreço, caso fosse considerado nulo o lançamento por erro na indicação do sujeito passivo, o novo lançamento seria feito justamente contra a impugnante, a qual apresentaria impugnação contestando as mesmas matérias. Assim, por força da vinculação legal acima referida, afasto a preliminar de erro na indicação da sujeição passiva. NO MÉRITO - Da improcedência da multa exigida É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: Conforme se depreende do acórdão de fls. 70-82, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ignorou flagrantemente àquilo preceituado nos artigos 132 e 137 do Código Tributário Nacional, imputando à Recorrente, na qualidade de incorporadora, multa proveniente de suposta descumprimento de obrigações acessórias. Como amplamente comprovado, a pessoa jurídica que cometeu a infração foi a GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, extinta por incorporação em setembro de 2008. Portanto, a Recorrente, na qualidade de incorporadora, de maneira alguma poderia ser responsabilizada pela infração combatida, pois, de acordo com aquilo preceituado nos citados artigos 132 e 137 do CTN, somente o próprio agente pode ser responsabilizado pela infração, ou seja, não há no direito brasileiro sucessão de penalidade praticada por empresa extinta por incorporação. Da simples leitura do mencionado artigo 132 do CTN, concluímos que a legislação pátria impõe ao sucessor por incorporação a responsabilidade apenas por eventuais tributos devidos, excluindo-se, as multas decorrentes, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Claro, portanto, que a autuação ora vergastada não merece ser levada adiante, visto que versa única e tão somente acerca da exigência de multa regulamentar, ou seja, não há tributo em discussão. Logo, não há fundamento para a exigência dos valores discutidos à Recorrente, na qualidade de incorporadora. O STJ decidiu recentemente que “a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Reportou-se o ministro Relator Luiz Fux ao fato de que a sucessão empresarial não encarta sucessão real, mas apenas legal, salientando que “o sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra ‘roupagem institucional’. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSLA ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.° 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, NORESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-CDO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TLTRMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rei. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2."(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra" roupagem institucionalPortanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar 0 passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9a ed., p. 701) 3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.° 87/96,"o valor de que decorrer a saída da mercadoria". 4. Desta sorte, afigura-se inconteste que o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. (REsp 923.012/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção/STJ, Data do julgamento: 09/06/2010, DJ 24/06/2010). No mesmo sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. CDA. APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133 DO CTN. PRECEDENTES. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no art. 133, I, do CTN. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 Na expressão "créditos tributários" estão incluídas as multas moratórias. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes das 1“ e 2“ Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. Recurso especial não provido. (Resp. 670224. STJ. 1 a T., DJ 04.11.04, Rel. Min. José Delgado) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. [...]. MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. (...) 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento de obrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 959389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009) RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TEMA NÃO ANALISADO. RETORNO DO AUTOS. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN). Tendo em vista que a alegação de decadência não foi analisada em razão do acolhimento da não-responsabilidade tributária da empresa recorrida, determina- se o retorno do autos para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado. Recurso especial provido em parte. (REsp 1017186/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 27/03/2008) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL IPVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIR A PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. DIANTE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 130 A 133 DO CTN . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - O presente feito decorre de execução fiscal referente a CDA juntada na inicial, relativa ao IPVA. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante o reconhecimento da carência da ação. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada, determinando-se o prosseguimento da ação em primeira instância a fim de possibilitar a retificação do polo passivo, n - Sobre a alegada afronta ao art. 85 do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. m - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Acerca da apontada violação dos arts. 132,133 e 202 , todos do CTN , bem como 2o, da Lei n. 6.830 /1980, o recurso não prospera. V - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os arts. 132 e 133 , ambos do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos, quanto pela multa decorrente, sendo que, quando o fato gerador é praticado pela pessoa jurídica sucedida, não há que se se falar em ilegitimidade passiva, nem em nulidade da Certidão de Dívida Ativa, cabendo, inclusive, o prosseguimento da execução proposta contra o devedor originário - incorporado -, sob o fundamento de que se confunde com o incorporador, haja Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 vista a extinção daquela pessoa jurídica executada, à época do lançamento, em razão de incorporação empresarial. Nesse sentido: Aglnt no REsp n. 1.680.199/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 19/6/2018 e REsp n. 1.682.834/SP, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Aglnt no REsp 1789970 SP 2019/0000673-9 Data de publicação: 10/06/2019) (Grifo e negrito nossos) No mais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou o assunto através da Súmula 113: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifo e negrito nossos) Repisando que a incorporação da GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A pela Recorrente, ocorreu em 30 de setembro de 2008, conforme atesta o cartão de CNPJ devidamente apresentado em sede de Impugnação (e-folhas 64), e as infrações ora combatidas ocorreram entre 27/03/2006 e 03/04/2006 (e-folhas 10). Portanto, atendido o disposto na Súmula 113. - Da inaplicabilidade da IN RFB n° 1.096/2010 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: Como é de sabença, o auto de infração exige a multa aduaneira capitulada na letra “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com a IN SRF n° 510/05, em razão do fato de o transportador ter deixado de registrar no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque de mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 02 (dois) dias, contado da data da realização do embarque. Acontece, que após a lavratura do referido auto a IN SRF n° 510/05 foi alterada pela IN RFB n° 1.096/10, ocasião na qual o prazo 02 (dois) dias para registro dos embarques foi estendido para 07 (sete) dias, passando a regra a vigorar da seguinte forma: “Art 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.” Diante da supracitada alteração, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que deveriam ser rechaçadas as autuações exigidas indevidamente, ou seja, que Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 deveriam ser afastadas as multas exigidas pela suposta ausência de registro dos embarques em prazo inferior a 07 (sete) dias. Com a devida vênia, passaremos a demonstrar que o entendimento da autoridade administrativa encontra-se equivocado, na medida em que deveria ter rechaçado integralmente as multas objeto dos autos. Senão vejamos. Da simples análise da Instrução Normativa RFB n° 1.096/2010, há de se concluir que foi fixada uma nova conduta para efeito de aplicação da multa prevista na letra “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n.° 37/66. Por este novo dispositivo, somente incidirá a multa se o transportador deixar de registrar no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque de mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 07 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. O Acórdão de Impugnação assim se posicionou às folhas 12 daquele documento: Finalmente é de se destacar, então, como já transcrito acima, que a IN RFB n.° 1.096/2010, alargou o prazo para a prestação das informações dos dados de embarque de dois para sete dias. Sendo assim, há que se afastar a exigência das multas que foram exigidas indevidamente, considerando-se o novo prazo de sete dias. Analisando-se a planilha de fls.10 onde constam os dados: n.° do vôo, n.° da DSE, data do embarque e data do registro dos dados de embarque, constata-se que os vôos GLO/7454, cujos embarques se deram nos dias 13, 27, 28 e 29/03/2006, e vôo GLO/7472 cujo embarque se deu no dia 28/03/2006, tiveram as informações prestadas tempestivamente dentro do novo prazo de 07 dias, devendo, portanto, serem canceladas as multas exigidas. Em face de todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do auto de infração, devendo ser mantido o crédito tributário exigido no valor de R$10.000,00. Portanto, o Acórdão de Impugnação já levou em conta a alteração da legislação, sendo descabido o argumento de revogação da Lei. A fiscalização enquadrou a infração no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A letra da Lei não estipula prazo, cabendo a legislação infralegal fazê-lo, tal qual uma norma penal em branco. A alteração do prazo estipulado não implica na revogação da Lei. A tipicidade definida em Lei permanece a mesma. - Da obrigatória observância ao princípio da legalidade e da tipicidade É alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário: Da depreensão dos institutos acima, concluímos que todos os elementos básicos e estruturais que compõem a multa regulamentar exigida deveríam estar delineados em Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 lei, no caso, no Decreto-Lei n.° 37/66, e não em atos infralegais tais como Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como de fato ocorreu. Neste contexto, verifica-se que a exação imputada pelo Poder Executivo, sem a participação do poder competente para editar leis, afronta os preceitos trazidos no sistema tributário, violando, desta feita, o princípio da estrita legalidade. Ademais, de acordo com o estabelecido no artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações acessórias tem nascedouro, necessariamente, na legislação tributária, assim entendida com um complexo normativo derivado de Leis específicas, sendo descabida sua imposição por atos infralegais, senão vejamos: (...) Resta claro, portanto, que a validade e legalidade da obrigação acessória condicionam- se no seu apontamento na lei - e tão somente na lei - de regência. Desta feita, o surgimento de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, somente deve decorrer de disposição expressa em lei, de maneira a impor a realização de certa conduta ou abstenção da prática de determinado ato pelo contribuinte. Consequentemente, em respeito aos referidos comandos, todos os elementos básicos e estruturais que compõem a multa regulamentar ora cobrada deveriam estar delineados em lei, no caso, no Decreto-Lei n.° 37/66, e não em atos infralegais tais como Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como de fato ocorreu. Estamos a lidar com tipos infracionais. Consoante o conceito de norma penal, as normas infracionais comportam dois preceitos, um preceito primário, que descreve o tipo e um preceito secundário, que estabelece a penalidade. As normas penais em branco são aquelas compostas por preceitos genéricos ou indeterminados e exigem complementação por outra norma, para que se possa compreender e aplicar o seu preceito primário. É amplamente difundido na doutrina que o complemento da norma penal em branco precisa surge de duas formas. Homogênea: A norma penal em branco é homogênea (“em sentido amplo” ou “imprópria”) quando seu complemento vem da mesma fonte legislativa que editou a norma primária de conteúdo proibitivo, mas não necessariamente do mesmo diploma legal, ou seja, da mesma lei, norma ou conjunto de leis e normais. Heterogênea: A norma penal em branco é heterogênea (“em sentido estrito” ou “própria) quando seu complemento vem de fonte jurídica diferente daquela que editou o tipo penal, descendente de outro diploma legal, decreto, regulamento, ato administrativo, entre outros. No caso em análise estamos diante da norma penal em branco heterogênea, figura amplamente aceita na doutrina. - Do erro no cálculo da multa por embarque. É alegado às folhas 18 do Recurso Voluntário: Como se percebe do Auto de Infração parcialmente mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a multa, se calculada corretamente, jamais atingiría o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Essa, caso aplicada corretamente, corresponderia apenas ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme amplamente demonstrado, o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei n.° 37/99, prevê a capitulação da multa que a D. Fiscalização entendeu como pertinente ao caso em comento da seguinte forma: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga:” (Grifos nossos) Não são necessários grandes esforços para concluir que o dispositivo retro aduz que o comportamento passível de penalização se restringe a “deixar de prestar informação sobre (...) carga”, não tendo o legislador vinculado referida conduta a um evento determinado. Isto é, caso o sujeito passivo deixe de prestar as informações competentes sobre qualquer carga por ele transportada, estará o infrator sujeito à penalização no estrito e expresso montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A letra da alínea “e” do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n° 37/1966 é absolutamente clara e se aplica ao caso em questão como adequada subsunção do fato à norma: por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Quanto a questão da aplicação reiterada da sanção, invoco a Solução de Consulta Interna n° 2/2016 – Cosit: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. - Da denúncia espontânea da infração. É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 Ultrapassados os argumentos acima, há de se ressaltar que a presente autuação não tem fundamento, uma vez que a conduta da Recorrente é abarcada pelo instituto denúncia espontânea da infração administrativa, o que seguramente exclui a penalidade a ser aplicada, nos termos do art. 102, § 2 o do DL n°. 37/66, com redação dada pela Lei n°. 12.350/2010 c/c o art. 106 do CTN. Desta forma, de rigor julgar-se inexigível a autuação da fiscalização. Vejamos. Todavia, aduz a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no que a denúncia espontânea abrigada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional não alcançaria as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. Ora, conforme demonstraremos adiante, o entendimento da DRJ encontra-se em pleno desalinho com ordenamento jurídico pátrio. Vejamos. Como anteriormente explicitado, a Recorrente prestou, repise-se, espontaneamente, isto é, ante do início de qualquer procedimento fiscal, todas as informações sobre a carga transportada procedente do exterior, no Siscomex, em plena consonância com a legislação em regência. Logo, é manifestamente incontroverso que as informações relativas à carga transportada, muito embora tenham sido feitas com atraso, foram prestadas sem qualquer ato prévio, por parte da fiscalização. Caracterizando-se, assim, denúncia espontânea por parte da Recorrente, a qual anula as multas administrativas imputadas, como a no caso em tela, nos termos do art. 138 do CTN e §2° do artigo 102 do Decreto- Lei n° 37/66. Ora, ilustres julgadores, que o artigo 138 do CTN não fosse aplicável, conforme aduz a DRJ em seu acórdão, o que se admite apenas para argumentar, a denúncia deve ser reconhecida com base no art. 102, do Decreto-Lei n° 37/66, que prevê explicitamente, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas de caráter administrativo, verbis: (...) (Grifo e negrito próprios do original) Sobre a esta matéria, vê-se que foi publicada a Solução de Consulta Interna n° 8 - Cosit, de 30 de maio de 2016, cuja ementa transcrevo abaixo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em matéria análoga conforme ementa de acórdão exarado por aquela e. Corte em 2010: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Segunda Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 A matéria encontra-se pacificada no tocante à jurisprudência administrativa e há julgados bem recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negando a aceitação da denúncia espontânea para a infração em foco, independentemente de ter havido prévio procedimento por parte da Receita Federal, com base na Súmula CARF n° 126, que tem o seguinte teor: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). - Da relevação da pena. É alegado às folhas 23 do Recurso Voluntário: O art. 736 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/09), reproduzindo o art. 4 o , do Decreto-Lei n° 1.042 de 1969, prevê a relevação de penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento dos tributos, nos seguintes termos: (...) A competência a que se refere o § 2 o acima transcrito foi delegada ao Sr. Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF n° 214, de 28 de março de 1979. Pois bem, conforme amplamente demonstrado nos itens acima, a Recorrente cumpriu todos os pressupostos estabelecidos no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, pelo que a multa em questão deve ser relevada, pois não causou dado ao Erário, não agiu de má - fé ou com a intenção de lesar o Erário ou mesmo dificultar o trabalho da Aduana. Isso porque, a Recorrente não deixou de prestar as devidas informações sobre a carga, o fez, mesmo que a destempo, procedendo também ao seu registro e, frise-se, tomou todas as medidas atinentes ao saneamento de sua obrigação acessória, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Portanto, por todas as razões acima expostas em conjunto, é incabível a aplicação de multa no caso concreto dos autos, nos exatos termos do artigo 736, do Regulamento Aduaneiro, o qual restou inteiramente atendido na presente hipótese. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 12 daquele documento: Não obstante os argumentos anteriormente apresentados, é salutar informar que os julgadores administrativos não possuem competência legal para analisar o pedido de relevação das penalidades, pois o mesmo é de competência do Ministro da Fazenda, conforme disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/2009 (base legal artigo 4° do Decreto-lei n° 1.042/1969). Também as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não receberam delegação de competência para relevar as penalidades em questão, portanto, o tema não pode ser resolvido neste âmbito (processo administrativo fiscal - crédito tributário), sob pena de usurpação de competência da autoridade hierarquicamente superior. Tampouco, neste estágio, pode ser alterado o rito processual para converter a impugnação apresentada em pedido de relevação de penalidade, encaminhando o processo à autoridade competente, dado que a interessada não se manifestou Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000177/2010-93 expressamente sobre a desistência do litígio administrativo instaurado no presente processo. Por isso, não conheço da matéria. Sendo assim, conheço PARCIALMENTE do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, rejeito a preliminar arguida. No mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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9141173 #
Numero do processo: 10880.902548/2012-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.985, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 48 /2 01 2- 23 Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.504 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902548/2012-23 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.504 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902548/2012-23 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital

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9168699 #
Numero do processo: 10320.007157/2008-62
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, o Recurso Especial deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento por vício material, por suposta falta de juntada de documento essencial à compreensão da base de cálculo, quando dito documento consta dos anexos ao Auto de Infração, portanto sequer se configurou a alegada nulidade. Ainda assim, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita.
Numero da decisão: 9202-010.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente na reunião de dezembro o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, o Recurso Especial deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento por vício material, por suposta falta de juntada de documento essencial à compreensão da base de cálculo, quando dito documento consta dos anexos ao Auto de Infração, portanto sequer se configurou a alegada nulidade. Ainda assim, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita.

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, o Recurso Especial deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento por vício material, por suposta falta de juntada de documento essencial à compreensão da base de cálculo, quando dito documento consta dos anexos ao Auto de Infração, portanto sequer se configurou a alegada nulidade. Ainda assim, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 71 57 /2 00 8- 62 Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 (Presidente em Exercício). Ausente na reunião de dezembro o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10320.006837/2008-69 37.162.241-7 Obrigação Acessória (CFL-30) - 10320.006838/2008-11 37.162.242-5 Obrigação Acessória (CFL-34) Cancelado – Acórdão 2403-001.353 10320.006839/2008-58 37.162.243-3 Obrigação Acessória (CFL-35) Deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida Recurso Especial 10320.006841/2008-27 37.162.245-0 Obrigação Acessória (CFL-38) Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Especial 10320.006842/2008-71 37.162.246-8 Obrigação Acessória (CFL-56) Deixar a empresa de inscrever segurado empregado. Recurso Especial 10320.006843/2008-16 37.162.247-6 Obrigação Acessória (CFL-59) - 10320.006844/2008-61 37.162.248-4 Obrigação Acessória (CFL-67) - 10320.006845/2008-13 37.162.249-2 Obrigação Acessória (CFL-68) Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Recurso Especial 10320.006846/2008-50 37.162.250-6 Obrigação Acessória (CFL-91) - 10320.007156/2008-18 37.162.251-4 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10320.007157/2008-62 37.162.252-2 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10320.007158/2008-15 37.162.254-9 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10320.007159/2008-51 37.162.256-5 Obrigação Principal (Empresa) - 10320.007160/2008-86 37.162.258-1 Obrigação Principal (Segurados) - Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 10320.007161/2008-21 37.162.260-3 Obrigação Principal (Terceiros) - 10320.007176/2008-99 37.162.262-0 Obrigação Principal (Segurados) - O presente processo trata do Debcad 37.162.252-2, relativo à Contribuição Previdenciária dos segurados, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados e apuradas por aferição indireta, relativas ao período de 01/05/2003 a 31/10/2007, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 72 a 87. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 19/06/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2403-001.359 (e-fls. 415 a 423), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 420 a 430, rejeitados, conforme despacho de 15/01/2013 (e-fls. 434 a 436). O processo foi encaminhado à PGFN em 07/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 437) e, em 14/06/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 438 a 461 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 535), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as matérias: - nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; e natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 19/11/2013 (e-fls. 537 a 541), admitindo-se a rediscussão da natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. A seguir os paradigmas indicados para cada processo, relativamente à matéria que teve seguimento: PROCESSO PARADIGMAS INDICADOS PARADIGMAS ANALISADOS PARADIGMAS ACOLHIDOS 10320.006839/2008-58 10320.006842/2008-71 10320.006845/2008-13 3201-000.248 3102-00.780 3102-00.780 3201-000.248 3102-00.780 Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 10320.007156/2008-18 10320.007157/2008-62 10320.006841/2008-27 203-09.332 3201-00.248 203-09.332 203-09.332 3201-00.248 Quanto à parte do apelo que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a decisão recorrida anulou o lançamento porque entendeu que a Contribuinte não teve acesso a documentos considerados como imprescindíveis pelo Colegiado para o exercício do direito à ampla defesa, vício que qualificou como sendo de natureza material; - registre‑se que em nenhum momento afirmou a não ocorrência do fato gerador, logo, nem mesmo na decisão hostilizada ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento; - na hipótese em apreço, a ausência de todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pela Contribuinte, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu; - uma eventual ausência de documentos não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos atos; - a questão é que o fato gerador ocorreu, em que pese se possa considerar como não instruído ou mal instruído o respectivo Auto de Infração; - não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que, destaque-se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza; - nesse sentido, demonstrando descaber a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, sendo esse o caso de vício formal, passível de convalidação (cita o Acórdão 302- 39.395); - noutra linha, não há que se confundir falta de motivo com falta de fundamentação/motivação; - a primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram, todavia a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato; - como já salientado, trata-se de suposto vício decorrente da ausência de anexos da autuação, discriminando a forma de cálculo do tributo lançado com base em aferição indireta, que em nada interferiu na configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos); - logo, se cogitar-se de vício no lançamento, deve-se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão-somente na exteriorização do ato do lançamento; - a propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou no Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma (cita os Acórdãos 106‑10.087, 202‑17752 e 104‑17.279); - conclui‑se que o acórdão recorrido mostra‑se equivocado ao afirmar que a ausência dos documentos que embasaram o lançamento constitui vício material, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, posto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo; - ora, em se tratando de vício relacionado à exteriorização do ato administrativo, o qual se vincula à forma do ato administrativo fiscal, revela-se correto dizer que referido vício poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55, da Lei nº 9.784, de 1999; - a convalidação in casu é providência que também se harmoniza com o conteúdo dos arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivos estes que, privilegiando a instrumentalidade das formas, só determinam a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos casos de vício de incompetência e preterição do direito de defesa; - assim, patente no caso que não houve o vício proclamado pela decisão recorrida e, se vício houve no lançamento, o que se admite apenas por amor ao debate, este seria de natureza formal e não material. Ao final, levando-se em conta que a matéria que tratava da inexistência de vício não obteve seguimento, a Fazenda Nacional pede que seja declarada a nulidade por vício formal. A Contribuinte foi cientificada do acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 18/06/2014 (AR de e-fls. 549). Antes porém, em 20/05/2012 (Termo de Análise e Solicitação de Juntada de e-fls. 559), já havia oferecido as Contrarrazões de e-fls. 551 a 556, contendo os seguintes argumentos, acerca da natureza do vício: - a Fazenda Nacional tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal, apenas transcrevendo duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitir que é nulo o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito; - no caso concreto, a falta de motivo para o ato de lançamento é, sem dúvida alguma, vício de natureza material, posto que, ausentes quaisquer dos elementos necessários à quantificação do montante do crédito tributário, restará configurado o vício substancial; - a planilha na qual estariam relacionados os empregados e os respectivos salários simplesmente não está nos autos; - tal documento — se existisse — indicaria os fatos geradores e o consequente motivo para a incidência das Contribuições que o agente fiscal imaginou devidas pela Recorrida; - esse vício não decorre de mera formalidade mas sim atinge profundamente a matéria do lançamento, sendo, sem dúvida, vício material e de tal gravidade que impede a boa defesa do Contribuinte; - com efeito, o Recurso Especial interposto pela Fazenda sequer pode ser conhecido; - por fim, a Fazenda Nacional traz as suas razões para a reforma da decisão atacada, repetindo que a Contribuinte teria revelado "conhecer plenamente as acusações que lhe Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito..."; - contudo, isso simplesmente não é verdade, o que pode ser verificado pelo exame das razões de defesa e recurso que repousam nos autos e mostram que a Contribuinte cuidou unicamente de questões preliminares e prejudiciais, uma vez que não lhe foi dado conhecer os fatos que estariam dando suporte às acusações assacadas nessa ação fiscal; - a Fazenda Nacional diz, ainda, que estariam nos autos todos os anexos mencionados pela fiscalização e que especificamente as planilhas eletrônicas que constituíam o controle de carga horária e de relatórios de solicitação de pagamento SP — F/SUF estariam nos volumes II e III; - curioso notar que apenas a Fazenda Nacional alega ter visto tal documento e, mesmo assim, aponta vagamente dois volumes inteiros nos quais ele poderia estar, enquanto os Conselheiros que examinaram detidamente os autos, inclusive uma segunda vez por ocasião do julgamento dos aclaratórios, não tenham localizado a referida planilha; - na verdade, no presente caso não consta dos autos documento essencial ao lançamento, que supostamente traria o motivo pelo qual a exigência foi formulada, e isso é o que basta para o reconhecimento de sua nulidade. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento ou o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 19/10/2018, mediante os Termos de Análise de Solicitação de Juntada de e- fls. 563 e 764, foram juntados pelo sujeito passivo peças já constantes dos autos consistentes no Auto de Infração e Anexos. Em 18/01/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 345), foi juntada petição da Contribuinte (e-fls. 346), por meio da qual requer que se considere, na apreciação da lide, as conclusões do Acórdão de Embargos nº 2401-005.534, asseverando que, em caso semelhante, foi mantida a decisão que nulificou o lançamento por vício material. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, no entender desta Conselheira, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.162.252-2, relativo a Contribuição Previdenciária dos segurados, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados, relativas ao período de 01/05/2003 a 31/10/2007. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 72 a 87, o salário de contribuição foi apurado por aferição indireta, em razão da constatação de pagamentos a segurados empregados sem registro e de omissão no atendimento de intimação fiscal para apresentação de documentos. O Colegiado recorrido deu provimento ao recurso, considerando que teria ocorrido nulidade por vício material, em face da ausência de documentos imprescindíveis à compreensão da autuação. A Fazenda Nacional, por sua vez, na parte do recurso que obteve Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 seguimento – natureza do vício - defende que os documentos tidos como ausentes encontram-se no processo principal nº 10320.007156/2008-18 e, ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de vício de natureza formal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para a primeira matéria suscitada – ausência de nulidade – que não obteve seguimento à Instância Especial. Quanto à matéria que obteve seguimento – natureza do vício – a Contribuinte limita-se a asseverar: 14. A FN tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal. Dessa feita, apenas transcreve duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitirem que é nulo o auto de infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Como se vê, não é mencionado qualquer desatendimento a pressuposto recursal, não cabendo a este Colegiado perquirir sobre eventual óbice que o Contribuinte estaria intentando apresentar em suas Contrarrazões. Ademais, o trecho acima colacionado, longe de alegar eventual ausência de demonstração de divergência, na verdade confirma que as ementas dos paradigmas também trataram de Auto de Infração “sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito.” Quando do início do julgamento do apelo, na sessão plenária de 25/10/2021, em sede de sustentação oral, a Contribuinte alegou a ausência de divergência jurisprudencial, asseverando que os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional tratavam de Comércio Exterior. De plano, esclareça-se que, no presente caso, a matéria afeta a nulidade diz respeito a normas gerais de direito tributário, tanto assim que o acórdão recorrido em nenhum momento cita qualquer dispositivo legal que trate de legislação específica. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. (grifei) Voto I – DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: I.1 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao princípio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Art.5 – (...) (...) LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. I.2 – DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL: Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, só será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativa fica ameaçada quando se verifica um desrespeito, um não atendimento a um dos requisitos, visto que o ato só será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1Requisito Teleológico (Finalidade); 2Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 Requisito Lógico (Causa); 6 Requisito Formalístico (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando norma legal que determina a juntada, pelo agente fazendário, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. O motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de defesa. O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vício encontrada é material. Diferente do vício formal, que está relacionado à exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vício material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 – (...) (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neo-constitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Além disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos – auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes – indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (à ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): (...) §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros). (grifei) Assim, constata-se que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento de que a falta de envio, à Contribuinte, de planilha demonstrativa do salário de contribuição prejudicaria o seu direito de defesa, além de representar ausência de motivação, requisito essencial do ato administrativo. Constata-se também que todos os atos legais citados no julgado dizem respeito a normas gerais e processuais, ausente qualquer referência a legislação específica. Nesse contexto, no entender desta Conselheira, não há base legal para que, a priori, sejam descartados os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, por serem relativos a Comércio Exterior. O que se precisa verificar é se, embora não tratando de normas específicas atinentes às Contribuições Previdenciárias, deles se extraia a ocorrência de vício similar ao relatado no julgado guerreado – ausência de documento essencial para que a Contribuinte compreendesse como fora apurada a exigência, o que teria cerceado o seu direito de defesa, causando-lhe prejuízo – e a conclusão seja no sentido de que tratar-se-ia de vício formal. Relativamente à matéria “natureza do vício”, a Fazenda Nacional indicou os paradigmas 3201-000.248 e 3102-000.780. No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 537 a 541, embora conste a ementa dos dois julgados e ao final se conclua que “em situações semelhantes, os paradigmas declararam a nulidade do respectivo lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado afirmou haver no presente caso vício material”, na parte em que se analisa a divergência só houve a colação de trecho relativo ao segundo paradigma, razão pela qual é de se concluir que somente este foi analisado. Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, visando demonstrar a divergência, após colacionar trechos do acórdão recorrido, reproduz trechos do paradigma 3102-00.780, com seus destaques, conforme a seguir: Acórdão recorrido Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera‑se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 Voto A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender‑se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta‑se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os Alʹs ou NFLDʹs com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: (...) Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao principio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla‑defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Paradigma – Acórdão 3102-00.780 Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 26/06/1998 a 26/09/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Processo Anulado. Voto Além desse grave vício, verifiquei ainda que autoridade fiscal não trouxe autos as DI que serviram de base para o processamento do despacho aduaneiro dos produtos importados. Sem tais documentos, torna‑se impossível analisar aspectos da maior importância para o deslinde da presente controvérsia, tais como: a descrição da mercadoria, a existência de licenciamento etc. Não é demais lembrar que a instrução probatória é requisito obrigatório da formalização do crédito tributário, mediante a lavratura do auto de infração. Neste sentido dispõe o caput do art. 9º do PAF, com as alterações posteriores. Segundo este comando legal, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Por fim, não é demais esclarecer que há vício de forma sempre que, na formação do ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato realizado não obedeceu a forma e o procedimento legalmente estabelecido, situação em que se enquadra a presente aplicação de penalidade. Em tal hipótese, o ato deve ser declaro nulo, por vício formal insanável, em consonância com o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. II ‑ DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para anular o Auto de Infração de fls. 01/07, por vício formal insanável. A Fazenda Nacional assim arremata a demonstração de divergência: Assim, ainda que se entenda pela nulidade do lançamento, a decisão recorrida diverge do entendimento proferido nos acórdãos nº 3101‑00.396 e nº 3102‑000.780, que consignam que a ausência de documentos indispensáveis à instrução do lançamento e a falta de preenchimento de algum dos requisitos formais estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, acarretam tão somente a nulidade por vício de forma. Com efeito, tratando‑se de ausência de documentos considerados pelos acórdãos confrontados como necessários à instrução da autuação e ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte, enquanto o acórdão recorrido decidiu pela nulidade por vício material, o acórdão paradigma entendeu se tratar de nulidade formal. Anote‑se que a matéria sobre a qual versa a presente divergência jurisprudencial é circunscrita às normas gerais do processo administrativo tributário. Logo, particularidades como o fato de tratar‑se de um ou outro tributo, ou a diversidade dos documentos faltantes não influem na demonstração do dissídio. A questão central a ser focada é que os acórdãos confrontados discutiam sobre a preliminar de nulidade do lançamento. Em todos os casos observou‑se a ausência de documentos considerados pelos acórdãos como necessários à instrução da autuação e ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte. Contudo, nada obstante tratarem de situações fáticas similares, os acórdãos cotejados chegaram a conclusões diversas, especificamente quanto à natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento. Entendeu o acórdão recorrido tratar‑se referido vício de natureza material, ao passo que os paradigmas muito embora também decretando a nulidade do lançamento consideraram o vício como de índole formal. Logo, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em anexo, encontram‑se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67, do RI‑CARF Assim, restou demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que em ambos os julgados relatou-se como vício a ausência de documento essencial e imprescindível ao lançamento, portanto não teria sido fornecida a motivação deste; não obstante, em face das normas gerais que informam o processo administrativo, o Colegiado recorrido entendeu que o vício seria de natureza material, enquanto que no paradigma a conclusão foi pelo vício formal. Registre-se, em síntese, os trechos dos julgados em confronto que demonstram, de forma contundente, que em face de vícios similares, mediante a aplicação de normas gerais, os Colegiados adotaram concussões diversas: Acórdão recorrido Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? (...) A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (...) (destaquei) Acórdão paradigma AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) autoridade fiscal não trouxe autos as DI que serviram de base para o processamento do despacho aduaneiro dos produtos importados. Sem tais documentos, torna-se impossível analisar aspectos da maior importância para o deslinde da presente controvérsia, tais como: a descrição da mercadoria, a existência de licenciamento etc. Não é demais lembrar que a instrução probatória é requisito obrigatório da formalização do crédito tributário, mediante a lavratura do auto de infração. Neste sentido dispõe o caput do art. 9º do PAF, com as alterações posteriores. Segundo este comando legal, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Por fim, não é demais esclarecer que há vício de forma sempre que, na formação do ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato realizado não obedeceu a forma e o procedimento legalmente estabelecido, situação em que se enquadra a presente aplicação de penalidade. Em tal hipótese, o ato deve ser declaro nulo, por vício formal insanável, em consonância com o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. Diante do exposto, tendo em vista o atendimento aos pressupostos recursais, principalmente a demonstração da divergência, conheço do Recurso Especial. No mérito do recurso, repita-se que a fundamentação do acórdão recorrido quanto à nulidade do lançamento tomou como base a ausência, nos autos, de planilha demonstrativa da base de cálculo. Destarte, primeiramente cabe verificar se de fato tal documento não foi anexado, quando do envio dos Debcad’s à Contribuinte. De plano, constata-se que o autuante, em cada processo, anexou o “Demonstrativo Anexos x Volume - Processo 10320.007156/2008-18 - AIOP 37.162.251-4”, à guisa de índice, em que relaciona todos os documentos/planilhas/demonstrativos juntados aos autos (Anexos I ao XXXIX), especificando os respectivos volumes e folhas em que foram encartados no processo principal. No presente processo, esse Demonstrativo encontra-se às fls. 88/89. Seguindo a indicação contida no Demonstrativo acima citado, compulsando os autos do processo principal, de nº 10320.007156/2008-18, localiza-se, encartado nos Volumes 2 e 3, o Anexo XII (e-fls. 394 em diante), contendo exatamente os relatórios “Solicitação de Pagamento SP-F/SUF” e as planilhas “Programação de Horas/Aulas de Docentes”, os quais apresentam, respectivamente, informações sobre remuneração e carga horária dos segurados (e- fls. 394 a 476 e 477 a 611 daquele processo). Ora, são estes os demonstrativos que, no acórdão recorrido, foram indicados como não localizados, o que serviu de fundamento para declaração de nulidade do lançamento, por vício material. Destarte, uma vez comprovado que, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, ditos documentos foram juntados como anexos do Auto de Infração 37.162.251-4, ao qual foi apensado o presente Debcad, conclui-se que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada para abraçar a sua conclusão. Assim, em face de todas essas constatações, conclui-se que sequer ocorreu nulidade do lançamento, muito menos vício material. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional somente teve seguimento para rediscussão da natureza do vício, defendendo a Recorrente que ele seria de natureza formal. Nesse passo, limitando-se o pronunciamento da CSRF à questão ora rediscutida, sob pena de operar-se julgamento extra petita, o apelo deve ter provimento, classificando-se o suposto vício como de natureza formal. Finalmente, quanto à petição de e-fls. 975, por meio da qual o Contribuinte, em 18/01/2019, pediu a juntada do Acórdão nº 2401-005.534, de 05/06/2018, proferido no processo nº 10320.007158/2008-15, esclareça-se que se trata de autuação no contexto da mesma ação fiscal objeto do presente processo, relativa a Contribuições para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros). Dito julgado apreciou Embargos de Declaração apenas para esclarecer que os documentos que foram considerados ausentes naquele processo eram os mesmos mencionados no processo principal, de nº 10320.007156/2008-18. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.007157/2008-62 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para reclassificar o vício apontado no lançamento, de material para formal. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724651/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, e-fls. 267 a 287, manejado pelo contribuinte acima identificado em 3/12/2019, em face à decisão de primeira instância, e-fls. 240 a 246, de que tomou ciência em 4/11/2019, que julgou improcedente a impugnação nos termos abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2017 GILRAT. Não há vício no lançamento que se reporta aos dados declarados pelo sujeito passivo em cotejo com dados também disponíveis para averiguação. As multas lançadas legalmente previstas não são passíveis de serem afastadas por inconstitucionalidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 24 65 1/ 20 17 -5 1 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724651/2017-51 O prazo para apresentação de provas é o da impugnação. Em suas razões, o recorrente apontou vício de legalidade do lançamento por não haver analisado a atividade preponderante da empresa, mas arbitrado a alíquota referente ao risco do trabalho, e inobservado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina que o levantamento deve considerar a atividade preponderante dos estabelecimentos da empresa. Como matéria de fundo, requereu o cancelamento ou redução da multa de ofício aplicada, por ofensa à razoabilidade, proporcionalidade e à vedação ao confisco e a exclusão do cálculo dos juros sobre a multa de ofício. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Juízo de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Lançamento A partir da atividade preponderante declarada pelo recorrente em suas GFIPs, a autoridade lançadora identificou a ocorrência de erro na informação da alíquota declarada, em face ao Anexo V do Decreto nº 3.048/99, para o CNAE informado. Não houve avaliação do auto enquadramento do recorrente. Razões da Diligência A Súmula nº 351 1 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a alíquota da contribuição para o SAT deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, no caso de uma empresa com mais de um estabelecimento. Esse entendimento sumulado veio ao encontro das decisões unânimes proferidas pelo Egrégio, confira-se: (...) SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI N° 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.° 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LC 11/71. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724651/2017-51 DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § 1° DA LEI N° 8.383/91. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. (...) 2. A Primeira Seção assentou que: A Lei n° 8.212/91, no art. 22, inciso II, com sua atual redação constante na Lei n° 9.732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador — remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo — o total dessas remunerações; (c) alíquota — percentuais progressivos (1 %, 2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo Decreto n. 2.173/97 e Instrução Normativa n. 02/97, do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n. ° 297.215/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 12/09/2005). 3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.° 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada (Precedentes: ERESP n° 502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 10/08/2005; EREsp n° 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp n° 478.100/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). 4. A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1°, artigo 26, do Decreto n° 612/92). (...) (STJ, 1a Turma, AgRg no REsp 753.635/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008) (Grifei) Acerca da matéria, após o Parecer n° 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi publicado o Ato Declaratório n° 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 15/12/2011, que acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5°do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2120 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724651/2017-51 (Grifei) Ante o exposto, o lançamento deve ser aferido para que a alíquota da contribuição seja aferida a partir da atividade preponderante por estabelecimento. Entretanto, a análise do caso concreto não permite concluir se a fiscalização apurou a alíquota de 3% por se tratar da atividade preponderante da empresa ou porque todos os estabelecimentos declaravam os mesmos CNAEs nas GFIPs. 2.2 - A RFB utilizou para apurar a divergência a alíquota do GILRAT declarada pelo contribuinte prevista no anexo V do Decreto n° 3.048/99 relativas ao “CNAE 47.11- 3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominâncias em produtos alimentícios - Hipermercados;” que é de 3%, e foi declarada em suas GFIP como atividade preponderante, entretanto, o auto enquadramento não foi avaliado nesse procedimento, o que se apurou foi somente o erro de informação nas alíquotas declaradas, e neste caso o contribuinte declarou uma taxa de 1%, inferior a devida. No item 3.2 existe uma tabela com os FAPs publicados para o recorrente no CNPS de 1/2013 a 7/2017, que poderia sanear esta dúvida, porém, as GFIPs juntadas aos autos, de forma amostral presumo, contradizem a planilha, a exemplo daquela de e-fls. 57, do estabelecimento 0006-53 e cujo CNAE preponderante é 01.11-2/02. Deste modo, por entender ser medida necessária para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que: a repartição de origem confirme se efetuou o lançamento com base na atividade preponderante da empresa ou por estabelecimentos e produza relatório conclusivo, preferencialmente com tabela indicativa dos CNAEs por estabelecimento. Ao término, cientifique o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.914894/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.657, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.914895/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.657, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.914895/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 48 94 /2 00 9- 41 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914894/2009-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp 09138.11037.110907.1.3.04-0393, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914894/2009-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Juntada de Nova Documentação Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914894/2009-41 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, defende o contribuinte que a DCTF retificadora apresentada após a prolação do Despacho Decisório seja admitida, sob o entendimento de que inexiste impedimento na legislação para tal retificação, devendo ela substituir a declaração original em todos seus fins, nos termos do §2º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010. Se não for aceita a retificação como prova inconteste do direito creditório perseguido, o contribuinte passa a discorrer sobre o erro que incorreu, e para evidenciá-lo e comprovar seu crédito, apresenta livros contábeis e demais documentos, e em seguida apresenta razões acerca da prevalência da verdade material. Pois bem. Inicialmente, deve-se ratificar o entendimento de que, nos casos de pleito compensatório ou de restituição de direito creditório, o contribuinte deve instruir os autos com os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, pois as provas juntadas em recurso não foram analisadas por autoridade administrativa competente. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência para análise da documentação acostada para fins de apurar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, determinando o retorno para a unidade de Origem para que seja proferido um Despacho Decisório complementar, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, caso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914894/2009-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000038/2010-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-012.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 38 /2 01 0- 94 Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Em síntese, o Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de PIS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está, em síntese, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN. A Turma julgadora deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). Nessa decisão, a Turma julgadora assentou em sua ementa, que: a) conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp Nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o Carf, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade e, ii) relevância; b) pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação; c) as Embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. tendo em vista esta essencialidade e, tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não- cumulatividade da contribuição; d) despesa com transporte: é possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola; e) é possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas, empresa que tenha por atividade a produção agrícola; f) contrato de arrendamento mercantil: conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. conforme a atual tendência do CARF. f) método de rateio proporcional para atribuição de créditos: o percentual a ser estabelecido referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade; Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com a matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando as seguintes razões: - no Acórdão recorrido a Turma entendeu permitir o crédito sobre caixas e outros materiais utilizados para transporte de produtos finais (maçãs). “(...) as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. - enquanto que no Acórdão paradigma, a Turma entendeu que, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com os parágrafos 55 e 56 do Parecer Cosit nº 5, de 2018, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Assim, no Exame de Admissibilidade, restou assentado que, ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados e na comparação entre o Acórdão recorrido e o paradigma demonstra claro dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada, justificando-se portanto, o reexame da matéria em sede de Recurso Especial. Isto posto, sobreveio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que teve seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que, em relação às Embalagens, que não seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por não haver sido comprovado a divergência, e que não se admita a reforma nesse quesito; ou, mesmo na eventualidade de seguimento ao Recurso Especial interposto que lhe seja negado provimento, pelas razões expendidas na referida petição. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Matéria 1: Direito de crédito - regime não-cumulativo: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares; e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069, 3401-005.028 e 3401-001.692. Passa-se ao exame delas. a) Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete). Para comprovar a divergência, apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069 e 3401-005.028, argumentando que: Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 - no Acórdão recorrido, no voto condutor, consignou que “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido.” Importa registrar, que os paradigmas tratam da mesma Contribuinte e contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No paradigma nº 3401-005.028, de outro modo, reconhece o direito em foco especificando os Ativos imobilizados reconhecidos. Verifica-se que o bem do Ativo imobilizado “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que, por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem do Ativo imobilizado, da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência e admitir a matéria 1. Cabe especificar, não obstante, que a divergência demonstrada se refere apenas ao “carretão com rolete”. Já, com relação ao paradigma nº 3301-003.069, o mesmo não comprova a divergência. b) Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares Já em relação à matéria 2, quando do Exame de Admissibilidade do RE, entendeu que o paradigma apresentado para a matéria, Acórdão nº 3401-005.028, pela própria transcrição da Contribuinte, não apreciou a matéria, porque o direito já havia sido reconhecido pela DRJ. Desse modo, não há conteúdo decisório em relação a esse insumo, no que se refere ao direito. Tratou-se de decisão de fundo processual, e não de mérito e, portanto, não foi admitida. c) Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo Apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301-003.069 e 3401-001.692, argumentando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de esclarecimentos faz concluir pela lisura do rateio proporcional e negou provimento ao recurso. Nos paradigmas, a Turma entende por afasta a alegação da Fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta. No Exame de Admissibilidade, chegou-se a conclusão que, embora a Contribuinte não se detenha a demonstrar que o cálculo no presente caso e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa. Assim, Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo, o Recurso Especial, nesta parte, deve ter seguimento. Isto posto, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto as matérias: Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado, o Acórdão proferido. Quanto ao não conhecimento, aduz que “(...) Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, - 2ª Câmara, de 11/05/2020 (fls. 2.147/2.150), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto à matéria: “Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes.” Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pelo Sujeito Passivo. Primeiramente ressalto que ambos os arestos tratam de Embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados. Inicio, transcrevendo abaixo, trechos das razões adotadas pela Turma julgadora no Acórdão recorrido (voto condutor - fl. 2.126): “Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. (...). Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. De outro lado, o paradigma, por seu voto condutor na matéria, assim expressa: “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: (...). Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria”. No caso, os dois Acórdãos comparados, se reportam a material de Embalagem utilizadas no transportes de produtos mas tiveram decisões diferentes. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Neste caso, conforme relatado, a empresa é produtora de maçã (fruta fresca). Informa no Recurso Voluntário, que as Embalagens utilizadas pela Agrícola Fraiburgo não são embalagens apenas de transportes, mas de apresentação, e são incorporadas durante o processo produtivo. Ressalta que as maçãs, após colhida, é embalada, mas não simplesmente para o transporte, onde a maçã vai em embalagens de 2; 4,5; 9; 13; 18, e em alguns casos, 20kg. A maçã pode ter selo, guardanapo, rede, ou embaladas em sacos ou sacolas plásticas, conforme se denota nas fotos que já integraram os autos. Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 Assim, a atividade de produção da Maçã é composta de diversas etapas no processo produtivo, sendo todas essenciais para que o produto final chegue até o consumidor, de acordo normas de qualidade, saúde e segurança alimentar. Nessa parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, assentou que “As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as Embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor”. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme informa a Contribuinte às fls. 2064/2107), “(...) que nas linhas de produção as frutas receberão bandejas (recipiente de papelão na qual as frutas são dispersas uma a uma, que protegem a fruta, inclusive na prateleira), correspondentes ao calibre embalado. As bandejas são colocadas em caixas de papelão com capacidade para 18 kg (fundo padrão foto 30, folha 31 deste dossiê), assim que a caixa estiver completa será colocada em umas esteiras onde recebem o plástico bolha que protege os frutos e em seguida as caixas serão tampadas. Para cada categoria existe uma tampa com marcas diferentes, em virtude dos diferentes perfis de fruta (vide fotos 18, 19, 20, 26, 27, 28 ,29, 30, 31, 32, 33 e 34). Uma caixa de maçã é composta de uma tampa (com a marca da fruta) e um fundo, além de serem necessárias bandejas dentro dela, onde estarão dispostos os frutos, plástico bolha, guardanapo ou rede, selo, etc”. Conforme demonstrado pelo Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (Maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social principal da Agrícola Fraiburgo S/A, conforme o Estatuto Social da empresa, é o cultivo de macieiras para a produção de Maçã (fruta fresca), que não sofre a incidência de COFINS nas operações com o mercado interno e externo. Especificamente, os custos/despesas discutidos neste tópico, trata-se apenas das “Embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando- se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 O próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre Embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253, abaixo transcrito: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.108, de 11/02/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 2ª Câmara da Terceira Seção de 14/07/2020 (fls. 2.304/2.313), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3 Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento parcial do apelo somente quanto às matérias: 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e, 2: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para a matéria 1, (depreciação sobre máquinas e equipamentos), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 e 3401-005.028, de 21/05/2018, Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. Nessa matéria, o Acórdão recorrido, informa que conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), (...), e assentou que, (fl. 2.132): “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. (...)Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações”. No paradigma nº 3301-003.069 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria), definiu em sua ementa que, “Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (...); (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.” Neste caso, no meu sentir, não restou caracterizado que os casos comparados (recorrido e paradigma) tinham os mesmos elementos de prova e, se se tratavam dos mesmos ativos imobilizados. Considerando que a motivação do recorrido, nessa matéria, foi quanto ao aspecto probatório, caberia ao Contribuinte demonstração da semelhança das provas e, sem essa demonstração, de fato, o paradigma não instaura divergência. Por outro lado, o paradigma 3401-005.028, de 2018 (da própria Contribuinte), no Voto condutor, restou consignado conforme trechos abaixo reproduzidos: “(...) Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura, vez que ligados diretamente ao processo produtivo”. “No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (...), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (...).” Constata-se que o bem (ativo imobilizado) “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem (do ativo imobilizado), e da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência. Portanto, o paradigma nº 3401-005.028, de 21/05/2018, comprova divergência suscitada e, portanto, conheço do Recurso Especial referente ao “carretão com rolete”. Quanto à matéria 2 (Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria) e 3401-001.692, de 14/02/2012 (reformado pelo Acórdão nº 9303- 005.531, de 16/08/2017, não alterando sobre a matéria aqui tratada), destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No Acórdão recorrido considerou que “a aplicação do Rateio Proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de Rateio Proporcional aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional”. É bem verdade que, em seu recurso especial, o sujeito passivo SP não especifica qual seria o critério que ele entende necessário, o que poderia levar ao não conhecimento do RESP, por inépcia do pedido e, consequentemente, falta de interesse recursal. Todavia, como os paradigmas são do mesmo contribuinte e a matéria enfrentada é a mesma, qual seja, o critério de rateio, passo à análise dos paradigmas. O paradigma nº 3301-003.069, de 2016, decidiu que: “(...) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta”. E, ainda confira-se abaixo a ementa do paradigma nº 3401-001.692, de 2012: NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS. Ressalta-se que muito embora no especial do Contribuinte não se deteve a demonstrar que o cálculo no recorrido e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa (Agrícola Fraiburgo). Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo da mesma empresa, o Recurso Especial, nesta matéria, deve ser conhecido. Conheço, portanto, o Recurso Especial nesta matéria. 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete) O recorrido entendeu que faltam elementos de prova robustos (que o bem é utilizado no processo fabril) para reverter as glosas dos bens do Ativo imobilizado. Na decisão DRJ resta consignado que, tendo em vista a compreensão do processo produtivo, a Fiscalização entendeu no Despacho Decisório que existem diversos bens do Ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Veja-se trecho, fl. 1.933: Entretanto, com base na memória de cálculo apresentada foram descritos diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Seguem alguns exemplos de bens glosados do Anexo IV, agrupados de forma a facilitar a análise: a). área de armazenagem interna e movimentação: carro transpallets, carretão com rolete, registrador eletrônico de temperatura; (...)”. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 Verifica-se que esse Equipamento encontra-se localizado na área de armazenagem interna e movimentação e é utilizado para o transporte dos produtos (Maçãs). Essa mesma matéria foi recentemente discutida no PAF nº 10.925.000009/2010-22 (também da empresa Agrícola Fraiburgo), que foi prolatado o Acórdão nº 9303- 010.108, de 11/02/2020 e, no que concerne a esta matéria, restou decidido da seguinte forma: “Quanto à Depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção”. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo”. Assim, no caso dos autos, devem ser reconhecidos os créditos relativos a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. Nesse mesmo sentido, restou decidido no Acórdão nº 9303-010.120, de 11/02/2020, em processo da própria Contribuinte. Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na matéria. 2: Método de Cálculo do Rateio Proporcional utilizado A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e as receitas de mercado externo com base nos créditos apurados, conforme declarados e informações contidas nos DACONs. No Despacho Decisório nº 969/2013 (DRF/Joaçaba/SC) fl. 244/266, a Fiscalização informa que: “(...) Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do DACON, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). (Grifei) E prossegue esclarecendo que, “(...) Conforme Dacon o saldo de crédito do referido trimestre foi rateado pelas respectivas percentagens de receita mercado interno, receita mercado interno não tributado e receita mercado externo apresentados abaixo: (...)” No referido Despacho Decisório traz ainda, explicação acerca da metodologia do cálculo - rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, considerando que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Nos cálculos para se obter o valor após as glosas a Fiscalização fez observação sobre o rateio: “2.3.6_Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§8º e 9ª do art. 3º combinado com o §3º do art. 6º da Lei Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional”. No Acórdão recorrido restou assentado pela Turma que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela Fiscalização. Veja que no especial, o Contribuinte argumenta que, “Requer a contribuinte, a reforma do Acórdão nesse quesito, dando provimento ao recurso, no sentido da manutenção de todos os créditos requeridos e da manutenção do método adotado pela recorrente no Rateio Proporcional”. (Grifo original) Pois bem, conforme dito alhures, o inciso II do §8° do artigo 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, trata da apropriação proporcional dos custos, despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada uma das operações da pessoa jurídica, para fins de cálculo de créditos de COFINS, passíveis de desconto, compensação ou ressarcimento: Art. 3º". (...) §8°. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos. despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total. auferidos em cada mês. (Grifei) Como se vê, as leis que regem as contribuições – PIS e a COFINS determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: (i) direta ou do (ii) rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Verifica-se no Despacho Decisório, que a contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do DACON espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e encargos comuns ou seja, para os quais não existe, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita, há que se utilizar o rateio proporcional para fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser associados às receitas submetidas ao regime não-cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado: às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Ou seja, a proporção adotada na apropriação dos custos, despesas e encargos comuns na apuração dos créditos vinculados a cada uma das operações de exportação da empresa (ficha 06A e 16A) deve seguir a mesma relação percentual existente entre a receita Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 decorrente de cada uma dessas operações e a receita bruta total sujeita à incidência não- cumulativa, auferidas em cada mês (ficha 07A). Na decisão, a DRJ assentou que, “(...) A interessada apresentou o "Doc. 5.6" afirmou que este documento anexo "explica o cálculo efetuado pelo contribuinte, mostrando que está a memória de cálculo de acordo com o DACON, de acordo com o artigo 38 da Lei 10.833/2003.". Pois bem, analisando o "Doc. 6", constata-se que se trata de uma relação dos bens separados mensalmente e com subtotais também mensais, sem explicar a informação contida no documentos encaminhado em resposta à intimação no decorrer da fiscalização”. Saliente-se que o critério de rateio utilizado pela fiscalização foi claramente apresentado, conforme acima exposto, e devidamente fundamentado na legislação. Por outro lado, no caso, o sujeito passivo limita-se a afirmar que o cálculo da fiscalização estaria errado, apresentando um valor que entende estar correto, sem - contudo - especificar: (a) qual teria sido o alegado equívoco da fiscalização, (b) qual é a diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização, nem (c) por que motivo seu cálculo estaria correto. Ora, estamos tratando de uma alegação desprovida de qualquer fundamento e sem a apresentação de qualquer suporte probatório. Entendo que o ônus da prova (e, por raciocínio lógico a fortiori, da fundamentação) compete a quem alega. Portanto, por total falta de fundamentação e comprovação, afasta-se a alegação do sujeito passivo. Dessa forma, conclui-se que os cálculos apresentados pelo Fisco no Despacho Decisório encontram-se legais e não houve mudança do método eleito e adotado pela Contribuinte (Rateio Proporcional) como alega a Contribuinte. O que houve foi as adequações elaboradas pelo Fisco decorrentes das glosas perpetradas durante a auditoria dos créditos alegados e que foram demonstrados nos quadros de fls. 264/265. Admite-se apenas que, em sede de liquidação do acórdão, os cálculos possam ser mais uma vez realizados, em função das glosas revertidas, porém, sem alteração do critério utilizado pela fiscalização. Posto isto, por não ter trazido melhores esclarecimentos para refutar o cálculo do Rateio realizado pelo Fisco, deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste particular. Ante ao todo exposto, voto da seguinte forma: a) para conhecer e no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que deve ser reconhecido o crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de material de Embalagem” utilizadas para o transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs); e b) conhecer e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para ser reconhecido o crédito relativo a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação ao Equipamento “carretão com rolete”. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000038/2010-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; e, com relação ao Recurso Especial do Contribuinte, em conhecer do recurso, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital

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9154116 #
Numero do processo: 11020.907830/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 O Despacho Decisório proferido apenas admitiu como ressarcível parte do saldo. O crédito foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" .
Numero da decisão: 3302-012.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.380, de 23 de novembro de 20212, prolatado no julgamento do processo 11020.907829/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O crédito foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.380, de 23 de novembro de 20212, prolatado no julgamento do processo 11020.907829/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu crédito de pedido de ressarcimento de IPI e, por consequência, não homologou as compensações realizadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 78 30 /2 01 0- 28 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907830/2010-28 O indeferimento deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado; e (ii) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação. Intimada da decisão a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando que na época do pedido do ressarcimento vigia a IN SRF n° 900, de 2008, cuja orientação em relação à escrituração dos créditos de IPI e seu respectivo estorno estava normatizada no artigo 23, a qual previa que, no período de apuração que for apresentado à SRFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. - DO PEDIDO Ante o exposto, requer, o recebimento do presente Recurso Voluntário, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para dar provimento e declarar a homologação da compensação realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 18 de março de 2019, às e-folhas 540. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de abril de 2019, às e-folhas 543. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para dar provimento e declarar a homologação da compensação realizada na PERDCOMP n° 26818.52415.240107.1.3.010702 e PERCOMP n° 11758.11997.270710.1.7.01-6886.  o julgamento conjunto dos Processos 11020.721094/2010-12, 11020.907829/2010-01, 11020.907830/2010-28, 11020.907831/2010-72, 11020.907832/2010-17, 11020.907833/2010-61 e 11020.907834/2010- 14. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907830/2010-28 Passa-se à análise. A Recorrente alega que em 2007 possuía um saldo credor de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) escriturado no Livro de Apuração de IPI no valor de R$ 263.858,13, passível de compensação. Assim, a empresa diante do montante apurado utilizou este crédito para compensar débitos vincendos através dos pedidos de compensação e/ou restituição Perdcomp, totalizando R$ 236.554,22 conforme relacionado abaixo: A Recorrente alega que o PERDCOMP n° 26042.03983.24.0107.1.3.01- 0480 apresenta um saldo credor de R$ 263.554,22, sendo que o valor de R$ 23.441,12 foi objeto de compensação, remanescendo um saldo credor de R$ 240.417,01. Alega também que este saldo credor foi utilizado nas DCOMPs n° 29227.45872.310107.1.3.01-900, 18592.11906.240307.1.7.01-2401, 03283.08680.061109.1.7.01-3503, 00547.93428.300407.1.1.01-0602, 06229.83965.141106.1.3.01-8012, 15451.22659.141106.1.3.01-387 6, não havendo que se falar em inexistência de saldo credor para a realização das compensações informadas nas DCOMPs mencionadas. Depois de efetuados os pedidos de compensação e/ou restituição de IPI, a Recorrente efetuou o estorno dos créditos em sua escrituração fiscal, obedecendo ao art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 e Instrução Normativa SRF n° 728, de 20 de março de 2007. Na DCOMP em análise, ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2003, solicitado no valor de R$ 23.442,15, o contribuinte informou, relativamente ao 1° decêndio de abril de 2003 (o primeiro período do trimestre analisado), o valor de R$ 24.122,22 na linha "Saldo Credor do Período Anterior", do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO" da Ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas". Esse valor de R$ 24.122,22 coincide com o montante do saldo credor de IPI do 1° trimestre de 2003 informado na correspondente DCOMP registrada sob o n° 26042.03983. 240107.1.3.01-0480 (cópia anexada aos autos às fls. 366/477). O Despacho Decisório, ao definir o saldo credor do período anterior do período em exame, fez o abatimento dos créditos de períodos anteriores Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907830/2010-28 utilizados em Pedidos de Ressarcimento ou Declarações de Compensação. É o que se extrai da segunda observação, constante do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, no qual consta a seguinte anotação: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Para tanto, trago o item 10 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: 10. Matematicamente, a sistemática adotada pelo Despacho Decisório não gera distorções quando comparada com a sistemática definida nas Instruções Normativas citadas pela recorrente, pois se, de um lado, o Despacho Decisório deduz, do saldo credor do período anterior, os valores dos créditos de períodos pretéritos que foram objeto de PER/DCOMP, de outro lado não faz qualquer abatimento no mês em que utilizados tais créditos, desde que tenham sido corretamente informados na linha “Ressarcimentos de Créditos”. O Despacho Decisório proferido, apesar de ter apurado saldo credor ressarcível no final do 3° decêndio de março de 2003 na importância de R$ 24.079,22, apenas admitiu como ressarcível R$ 23.349,80, pois parte deste saldo credor foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" daquele Despacho Decisório. Daí porque, o saldo credor anterior ao 2° trimestre de 2003, informado na DCOMP como R$ 24.122,22, foi reduzido para R$ 729,42 (=24.079,22 - R$ 23.349,80). Nesse exato sentido, em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 05 daquele documento: Portanto, dentro da lógica seguida pelo Despacho Decisório acima exposta, que não causa qualquer prejuízo à contribuinte, está explicado o valor de R$ 729,42, constante no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", como correspondente ao saldo credor do período anterior ao 1° decêndio de abril de 2003. E, a partir do valor do saldo credor acumulado anteriormente ao 2° trimestre de 003, o Despacho Decisório, de acordo com os registros no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", considerou os créditos e débitos informados pelo próprio sujeito passivo na DCOMP por ele apresentada, de modo que, no encerramento do 3° trimestre de 2003, apurou saldo credor ressarcível de R$ 10.375,37. Ocorre que, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO", o saldo credor acima mencionado foi integralmente aproveitado em períodos supervenientes ao 2° trimestre de 2003 até a data de apresentação, em janeiro de 2007, das DCOMP concernentes a este trimestre. A única ressalva que faço sobre o ""DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" é sobre o débito, no valor de R$ 48.554,36, no mês de junho/2006, o qual, segundo este Demonstrativo, teria sido informado na DCOMP n° 06229.83965.141106. 1.3.01-8012, cuja cópia Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907830/2010-28 acostei aos presentes autos, 4fls. 486/530. No entanto, nesta Declaração, não se identifica débito, no mês de junho de 2006, neste valor, mas apenas no total de R$ 4.235,94. De todo modo, a correção deste equívoco não altera a conclusão do Despacho Decisório, pois, como se vê neste Demonstrativo, desde novembro de 2003, o menor saldo credor já era igual a zero - e as DCOMP aqui tratadas foram apresentadas em janeiro de 2007. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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9131735 #
Numero do processo: 10932.000257/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, verifique se a empresa Jhony Express Ltda – ME, CNPJ:05.012.175/0001-32, era optante pelo SIMPLES no período do lançamento fiscal. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T14:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-17T14:26:31Z; Last-Modified: 2021-12-17T14:26:31Z; dcterms:modified: 2021-12-17T14:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-17T14:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T14:26:31Z; meta:save-date: 2021-12-17T14:26:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T14:26:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-17T14:26:31Z; created: 2021-12-17T14:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-17T14:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T14:26:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.000257/2007-89 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.959 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, verifique se a empresa Jhony Express Ltda – ME, CNPJ:05.012.175/0001-32, era optante pelo SIMPLES no período do lançamento fiscal. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 1.045, e seguintes, por GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 1.810) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à retenção efetuada em razão dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. O valor do débito apurado é de R$ 25.493,66 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), consolidado em 18/06/2007. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 48 a 51, a presente NFLD abrange o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 25 7/ 20 07 -8 9 Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000257/2007-89 seguinte levantamento: 0 RT1 - Retenção Jhony Express; De acordo com as Notas Fiscais de Serviços relacionadas no Relatório de Lançamentos - RL (fls. 18 a 23) e com o contrato firmado entre as partes (fls. 39 a 41), a empresa contratada - “Jhony Express Ltda - ME” - prestará serviços de transporte de documentos e objetos de pequeno volume, através de motociclistas colocados à disposição da CONTRATANTE, tratando-se, portanto, de serviço prestado mediante cessão de mão- de-obra e enquadrando-se a presente contratação no artigo 219, § 2°, inciso Xlll do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3. O artigo 31 da Lei n° 8.212/91 prevê que a tomadora de serviços é responsável direta pela arrecadação e recolhimento de valores relacionados a contribuições previdenciárias oriundas do trabalho terceirizado, pela obrigatoriedade de reter e recolher 1 1% (onze por cento) do valor bruto dos documentos fiscais de prestação de serviços em nome da empresa contratada. 3.1 O contrato de prestação de serviços entre a empresa “Jhony Express Ltda - ME” e a notificada dispõe em sua cláusula segunda - horário da prestação de serviços - que: “A CONTRATADA manterá à disposição da CONTRATANTE, durante os dias úteis, o seguinte quadro: *O A motociclistas no horário compreendido entre 08.'00hs e 17.'-'15/TS " 3.2 Portanto, verifica-se uma necessidade permanente e continua da notificada com relação a esta prestação de serviço, enquadrado como uma cessão de mão-de-obra, como definido pelo artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91: “Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. " 3.3 Detalhando ainda mais esta questão, a IN n° 03, de 14/07/2005, define o que são “serviços contínuos”, em seu artigo l43, § 2°: “§2“ Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade jim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. " 3.4 Os serviços prestados pela empresa contratada foram realizados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto e', dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. 3.5 O objeto do serviço realizado pela empresa contratada - transporte – se enquadra no rol de serviços elencados no artigo 2l9, § 2°, inciso Xlll do RPS: “§ Z” Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (-‹) Xlll ~ entrega de contas e documentos; " 3.6 Além disso, o artigo l45, l da IN n° 03 dispõe que: Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000257/2007-89 ,. ._ "Art 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observada o disposto no art. 176, os serviços de: (...) X1» “entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de agua, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;; " 3.7 Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram com a inadimplência da Notificada em relação à obrigação de reter e recolher, regular e oportunamente, os 11% do valor bruto das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pela empresa de prestação de serviços contratada. Sobre os valores brutos das notas fiscais, faturas e recibos houve a incidência da alíquota de l l%. 4. O lançamento encontra-se fundamentado na legislação discriminada no Anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD” (fls. 24/25). 5. Pelo descumprimento da obrigação acessória de efetuar a retenção dos valores constantes das Notas Fiscais, foi emitido o Auto de Infração n° 37.065.207-0. Nas e-fls. 1.064, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Preliminarmente: - Diz que é nula a NFLD: contesta a decisão de piso quanto à prestação de serviço ser continua e permanente para desenvolvimento das atividades contratadas; - Aduz que o próprio Discriminativo Analítico de Débito (DAD) da NFLD aponta para uma prestação de serviços não permanente e não contínua. - nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD; - aduz que os serviços de transporte não são sobre entrega, do que trata o inciso XIII, art. 219, do RPS, mas sim de transporte de mercadorias do que diz respeito o inciso XIX, art. 219, do RPS; - desrespeito ao direito de defesa, alegando cerceamento do direito de defesa: aduz que os fatos não foram plenamente narrados e descritas de forma adequada, impossibilitando a contribuinte impugnar de forma precisa e clara; Do mérito: - quanto à retenção de 11%: alega que o fato gerador identificado comporta benefício de ordem, devendo ser atribuída a solidariedade subsidiária à recorrente, e não solidária; - extinção do crédito pelo pagamento da obrigação por parte da empresa contratada; - ausência de notificação às empresas de serviço; Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000257/2007-89 - prestador de serviço enquadrado no SIMPLES nacional, e que portanto, não devem ser exigidas as contribuições previdenciárias da presente autuação. É o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) Conforme se constata do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000257/2007-89 §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. §4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-empreitada de mão-de-obra; IV-contratação de trabalho temporário na forma daIV-contratação de trabalho temporário na forma daLei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitadade mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1ºExclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2ºEnquadram-se na situação prevista nocaputos seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV-serviços rurais; V-digitação e preparação de dados para processamento; VI-acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII-cobrança; VIII-coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX-copa e hotelaria; Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000257/2007-89 X-corte e ligação de serviços públicos; XI-distribuição; XII-treinamento e ensino; XIII-entrega de contas e documentos; XIV-ligação e leitura de medidores; XV-manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI-montagem; XVII-operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII-operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) XXI-recepção, triagem e movimentação de materiais; §3ºOs serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". De acordo com as Notas Fiscais de Serviços relacionadas no Relatório de Lançamentos - RL (fls. 18 a 23) e com o contrato firmado entre as partes (fls. 39 a 41), a empresa contratada - “Jhony Express Ltda - ME” - prestou serviços de transporte de documentos e objetos de pequeno volume, através de motociclistas colocados à disposição da CONTRATANTE, tratando-se, portanto, de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra e enquadrando-se a presente contratação no artigo 219, § 2°, inciso Xlll do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/91. O relatório fiscal indicam os elementos da autuação, levando em consideração inclusive que as notas fiscais analisadas destacavam a retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, em razão da cessão de mão-de-obra praticada. Ocorre que, a empresa prestadora do serviço seria optante pelo simples, conforme se verifica das informações e-fls. 115 e 125 dos autos, Essa questão por si só seria objeto de cancelamento da atuação, em razão das normas tributárias vigentes, e precedentes dos tribunais superiores CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora, verifique se a empresa Jhony Express Ltda – ME, CNPJ:05.012.175/0001-32, era optante pelo SIMPLES no período do lançamento fiscal. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital

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9202948 #
Numero do processo: 18336.721076/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.603, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.721096/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.603, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.721096/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 10 76 /2 01 2- 98 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, de “Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI” (Formulário fl. 2), referente às contribuições PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação e CIDE - Importação, no valor total de R$ 28.110,23, onde informa ter ocorrido a retificação da declaração de importação nº 09/1505456-0, registrada na modalidade de despacho antecipado em 30/10/2009, desembaraçada em 03/11/2009 após a retificação apenas de informações não relacionadas às quantidades, e cujos valores deixaram de ser devidos em parte, segundo a interessada, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. A interessada protocolou pedido de retificação da declaração de importação fazendo referência ao respectivo laudo de arqueação. Intimada a apresentar documentos para dar prosseguimento à análise do seu pleito, a interessada apenas informou que não poderia ajustar a operação por nota fiscal de entrada e que o caso não é de registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Considerando o "Parecer SORAC/ALF/SLS" que tratou do disposto na Instrução Normativa SRF n° 175/2002 e na Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (que trata da retificação da declaração de importação após o despacho) foi proferido o "Despacho Decisório" negando provimento ao pedido. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso relacionado ao indeferimento do pedido de retificação (Chefe da Unidade - artigo 45, §4º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006), cujo "Despacho Decisório", considerando o respectivo "Parecer SORAC/ALF/SLS" (que ratificou o entendimento de que a retificação pretendida, após o desembaraço, carece de estar lastreada nos documentos requeridos) decidiu pela manutenção do indeferimento ao pedido de retificação/restituição. Cientificada desta nova decisão, a interessada apresentou novo recurso, manifestação de inconformidade. Alega, em síntese: Que, quando do primeiro recurso aguardava a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) competente para apreciar a questão, sendo surpreendida com nova decisão da mesma autoridade que já havia analisado seu pleito anteriormente. Assim requer seja o recurso remetido para a autoridade competente para análise; Que, impugna neste ato tanto o primeiro despacho decisório, quanto o segundo; Que, a existência do indébito pleiteado pela requerente não é negada pela fiscalização; Que, o processo está devidamente instruído com todos os documentos que comprovam a regularidade da importação e as retificações pertinentes, incluindo a apresentação, pela requerente da nota fiscal de Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 entrada e do RUDFTO. Contudo a retificação de tal nota e livro é vedada (Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão); Que, a retificação da DI se deu no curso do despacho aduaneiro, visto a peculiaridade de se estar tratando de despacho antecipado; Requer seja julgado procedente o pedido formulado para se deferir a retificação, bem como declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo a restituição pleiteada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.263) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.264), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 09/0884921-9, de 13/07/2009, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 09/0884921-9, de 13/07/2009 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) A interessada afirma em sua manifestação de inconformidade que anexou os documentos requeridos pela fiscalização, contudo não é o que se vislumbra dos autos: - A nota fiscal de entrada apresentada (fls. 85) foi emitida em 15/07/2009, data posterior ao registro da declaração de importação em 13/07/2009, contudo foi emitida com os mesmos valores quantitativos inicialmente informados no registro da declaração de importação. Vale dizer: não houve qualquer retificação destas informações até o momento do desembaraço. Portanto, contrariamente ao alegado, não houve a apresentação de qualquer informação adicional relacionada ao requerido pela fiscalização; - A cópia do livro de "Registro de Entradas - RE - MODELO P1/A (fls. 87 a 89), documento diverso do requerido pela fiscalização (cópia do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência), indica que adentrou o estabelecimento, em 15/07/2009, a mesma quantidade de mercadoria informada no registro da declaração de importação e mantida para fins de desembaraço aduaneiro. Portanto, contrariamente ao alegado, não houve a apresentação de qualquer informação adicional relacionada ao requerido pela fiscalização. Em sua peça de manifestação de inconformidade a interessada também afirma que o direito pleiteado decorre de pedido de retificação que ocorre antes do desembaraço aduaneiro. Ocorre que os documentos acostados aos autos demonstram exatamente o contrário: - A declaração de importação foi registrada em 13/07/2009, registrada declaração retificadora em 14/07/2009 e 14/07/2009, e desembaraçada em 14/07/2009, sem que houvesse alteração nas informações relacionadas ao quantitativo inicialmente declarado; - O pedido de retificação (fl. 81) das informações em apreço foi protocolado apenas no dia 21/07/2009, portanto quando a declaração de importação já se encontrava desembaraçada. Logo, não se trata de pedido de restituição relacionado a retificação realizada no curso do despacho antecipado e em momento anterior ao desembaraço (esta foi realizada sem alterações nas quantidades), mas sim em momento posterior, sujeitando-se por conseguinte às normas que regem o procedimento em momento posterior ao desembaraço; A conclusão é de que os motivos apresentados na peça de manifestação de inconformidade não se coadunam com os documentos acostados aos autos e legislação que rege a matéria. Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 09/0884921-9, de 13/07/2009, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721076/2012-98 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915223/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.
Numero da decisão: 1301-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 13765.06227.290808.1.3.02-9155, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 23 /2 01 2- 19 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 referente ao saldo negativo do ano calendário 2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 14 proferido pela DERAT/SÃO PAULO, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10880.915223/2012-19 e homologou outro PER/DCOMP conforme Detalhamento da Compensação à fl. 18, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativa ao ano-calendário 2006. A homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF e às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 25/30), alegando, em síntese: - no que se refere às estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, a manifestante apresentou manifestação de inconformidade com relação aos PER/DCOMPs não homologados nos processos de crédito nº 10880.963166/2011-95, 10880.963167/2011-30 e 10880.668953/2011-26 onde alega que tudo se deve a equívocos cometidos quando da apuração dos saldos negativos relativos aos anos de 2001 e 2002, que foram sanados ou incluídos em parcelamento; - o ato administrativo, como o lançamento "fiscal" deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da oficialidade, da inquisitoriedade, da vinculabilidade e da verdade material; - requer apresentação posterior de outros documentos, que sejam admitidos todos os meios de prova, inclusive diligência; - seja reformado o despacho decisório e integralmente reconhecidos os créditos declarados nas PER/DCOMPs deste processo e homologadas as compensações. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 11-50.525 da 3ª Turma da DRJ/REC. Concluiu que compensações das estimativas não foram homologadas, conforme despacho decisório exarado nos autos do processo nº 10880.944638/2008-13, e tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado. No que se refere às retenções de IRRF, não havia documentos suficientes para a comprovação. Cientificado em 10/11/2015 (e-fl. 111, o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 10/12/2015 (e-fl. 113), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que parcelou os débitos de estimativas compensadas no PAF 10880.944638/2008-13. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 13765.06227.290808.1.3.02-9155, referente ao saldo negativo do ano calendário 2007. Para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente de crédito tributário por ele comprovadamente extinto e, portanto, hábil a fazer parte da composição de créditos formadores do saldo negativo pleiteado como crédito na DCOMP. Por outro lado, sabe-se que o parcelamento de débitos não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, e sim de suspensão, nos termos dos arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.01.2001) (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)” Em Despacho Decisório n. 023613647 (e-fl. 17) deferiu-se parcialmente a compensação tendo-se em vista a confirmação parcial das parcelas que compunham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007: Conforme demonstrativo abaixo (e-fl. 20), que complementa a motivação do Despacho Decisório, a parte indeferida nos presentes autos advém da compensação das estimativas PA jan/2007, fev/2007, mar/2007 e ago/2007. (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 A respeito das compensações de estimativas, cabe aqui observar o dispostos nas Súmulas CARF ns. 177 e 52 do CARF Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Logo, não há dúvidas que devido à declaração de compensação das estimativas PA jan/2007, fev/2007, mar/2007 e ago/2007, estas devem fazer parte do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, compondo o crédito pleiteado nestes autos.. Logo, deve-se aplicar o disposto na Súmula 177 do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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