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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9352261 #
Numero do processo: 10880.901492/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 14 92 /2 01 3- 71 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-107.115, proferido, em 20 de maio de 2020, pela 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório, rastreamento nº 043260802, de 01/02/2013 (fl. 08), em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 35609.94880.180708.1.3.02-9052, no valor de R$ 46.281,56, e, em consequência, homologadas parcialmente as compensações declaradas na Declaração de Compensação nº 40562.50509.190110.1.7.02-0529 e não homologadas as Declarações de Compensação nos 10150.17778.250210.1.3.02-7998, 31945.50209.210110.1.7.02-5817 e 03915.57555.210110.1.7.02- 2472. O crédito não reconhecido refere-se a retenções de Imposto sobre a Renda (IRRF) que teriam sido parcialmente confirmadas, conforme se observa abaixo: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Cientificada do Despacho Decisório em 15/02/2013 (fl. 10), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/02/2013 (fls. 14/15), que se encontra tempestiva, na qual se limita a informar que possui os Informes Consolidados de Rendimentos Financeiros emitidos pelo HSBC Bank Brasil, CNPJ 01.701.201/0001-89, que demonstrariam os valores de R$ 23.626,44 e R$ 15.615,52, totalizando o valor de R$ 39.241,96, declarados na Ficha 12A da DIPJ/2008, não havendo o que se falar em recolhimento de valor com multa e juros, conforme apresentado no Despacho Decisório. Transcreve o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005. Ao final espera e requer, ante a demonstração da insubsistência e improcedência da ação fiscal, o acolhimento da presente impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, para que assim a retenção na fonte seja comprovada. Pede-se o seu deferimento.” Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/RPO manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de ausência de comprovação da da certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido pelo art. 170 do CTN e que, no presente caso, “a contribuinte sequer alegou a existência do evento de incorporação no período, não tendo apresentado qualquer documento a ele pertinente, mas tão somente o informe de rendimentos com CNPJ diverso”. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: 1 - DOS FATOS Trata-se de Direito Creditório Não Reconhecido, Manifestação de Inconformidade Improcedente em face do Despacho Decisório, rastreamento nº 043260802, em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário de 2007. Ocorre que, ao apreciar o pleito, a autoridade fiscal homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação sob alegação de que a Retenção na fonte não foi comprovada. “Para que o imposto sobre a renda retido na fonte possa ser utilizado como dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85.” Para melhor compreensão do caso em questão, vale mencionar que o crédito pleiteado decorre de retenções na fonte de imposto de renda sofridas no ano de 2007, relativamente aos rendimentos de aplicações financeiras, pelas empresas ora incorporadas. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Panamérica Participações Ltda, CNPJ nº 58.714.999/0001-10, incorporada pela empresa Setir Participações Ltda., conforme Alteração Contratual de 31 de Maio de 2007 registrada na JUCESP em 29/08/2017. “A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por outro lado, regulamentou, em seu art. 21 (base legal do art. 810 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de maço de 1999 – RIR/99), os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica no evento de incorporação, estipulando o dever de a incorporada apresentar a DIPJ:” Anexo enviamos:  DIPJ 2007, evento de incorporação, enviada em 27/06/2007 e DIPJ 2007 Retificadora enviada em 26/07/2007. Nela pode-se comprovar o oferecimento das receitas (Ficha 06A, Linha 22) que são correlatas a retenção da fonte, (Ficha 54).  Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros Pessoa Jurídica Ano- Calendário: 2007, emitido por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, CNPJ: 01.701.201/0001-89 onde se faz a apresentação da retenção emitida pela fonte pagadora. Setir Participações Ltda, CNPJ nº 52.226.875/0001-00, incorporada pela empresa O. E. Setubal S.A., conforme Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Dezembro de 2015 e registrada na JUCESP em 05/02/2016. Anexo enviamos:  DIPJ 2008, onde comprova o oferecimento das receitas (Ficha 06A, Linha 22) que são correlatas a retenção da fonte, (Ficha 54).  Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros Pessoa Jurídica Ano- Calendário: 2007, emitido por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, CNPJ: 01.701.201/0001-89 onde se faz a apresentação da retenção emitida pela fonte pagadora. Não obstante o respeitável entendimento manifestado pela autoridade fiscal, a decisão guerreada não merece prosperar devendo ser reformada, de modo que a Declaração de Compensação seja integralmente homologada, uma vez que o crédito de IRPJ encontra respaldo na documentação anexa à presente Manifestação, conforme se demonstrará a seguir. 2 – DO DIREITO (...) 2.2 – DO MÉRITO Cumpre asseverar que, da documentação comprobatória das retenções do IR Fonte ora apresentados pela Requerente, constata-se, a toda evidência, que o crédito de IRPJ, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 período de apuração de 2007 é válido, legítimo e passível de compensação à época em que o pedido foi formulado. Destarte, resta evidente que, uma vez existente o crédito de IRPJ apurado no ano- calendário de 2007 no valor total de R$ 85.196,14, devidamente comprovado com fulcro em documentação idônea, e sendo o mesmo passível de ser utilizado em compensação, não pode a Autoridade Fiscal simplesmente desconsiderá-lo, sob pena de estar infringindo um dos princípios basilares do processo administrativo – o da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Nesse sentido, Paulo Celso Bergstrom Bonilha1 assim pondera sobre o princípio da verdade material: “No processo administrativo, a prova deve estar em conforme com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se de vício insanável. Por essa razão, rege o princípio da verdade material, também conhecido como o da liberdade da prova. O julgador administrativo não está adstrito às provas e à verdade formal constante do processo e das provas coligadas pelo administrado. Outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da verdade.(...)” 3 – DO PEDIDO Diante de todo o exporto, requer seja dado integral provimento à presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que o crédito pleiteado seja reconhecido em sua integralidade, e, por conseguinte, a compensação realizada seja integralmente homologada. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio diz respeito ao pedido de compensação relativo ao direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2007 (IRRF), informado no PER/DCOMP nº 35609.94880.180708.1.3.02-9052, no valor de R$ 46.281,56. Nos termos do Despacho Decisório eletrônico nº 043260802, o reconhecimento parcial (R$7.039,60) do direito creditório pleiteado decorreu da não comprovação do imposto sobre a renda retido na fonte, relativo à seguinte fonte pagadora: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Por sua vez, a DRJ manteve o despacho decisório, não reconhecendo qualquer valor a título de direito creditório adicional sob o argumento de insuficiência probatório acerca de sua liquidez e certeza. O acórdão de piso concluiu que “incorporadora e incorporada não detinham o mesmo controle societário no ano-calendário anterior ao evento de incorporação, o que implica a obrigação da incorporadora transmitir a DIPJ relativa ao evento especial até o último dia útil do mês subsequente a data do evento, a teor do artigo 2º, § 1º, inciso II e § 2º da IN SRF nº 696/2006 supratranscrito”. Em sede recursal a Recorrente, discordando da decisão recorrida, alegou que, por ocasião da manifestação de inconformidade já foram apresentados os Informes Consolidados de Rendimentos Financeiros emitidos pelo HSBC Bank Brasil, CNPJ 01.701.201/0001-89, os quais demonstrariam os valores de R$ 23.626,44 e R$ 15.615,52, totalizando o valor de R$ 39.241,96, declarados na Ficha 12A da DIPJ/2008. Também, de acordo com a Recorrente, há nos autos documentos que, efetivamente, comprovariam a incorporação da pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda, CNPJ 58.714.999/0001-10 pela Recorrente. Analisando os fatos, legislação e documentação carreadas aos autos pela Recorrente, entendo assistir-lhe razão em seu inconformismo. Explique-se. O litígio restringe à discussão acerca da discussão quanto ao direito creditório pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 35609.94880.180708.1.3.02-9052, decorrente da incorporação da pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda, CNPJ 58.714.999/0001-10 pela Recorrente. Sobre o procedimento da incorporação, a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 assim dispõe: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. [...] Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (g.n.) Observe, que nos termos do artigo 227 da Lei n° 6,404, de 15/12/1976, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Já a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - RIR/99 dispõe sobre a incorporação, fusão e cisão, nos seguintes termos: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço especifico na data desse evento: § 1º - considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação. Mão ou cisão. § 5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não atenham sido registrados contabilmente. Como se vê, na incorporação a empresa sucedida absorve todos os direitos e obrigações e o imposto sobre a renda retido na fonte é um direito de crédito e integra a conta patrimonial. Contudo, para que assim ocorra, a evento da incorporação precisa ser comprovado. No presente caso, a Recorrente aduz que houve a reorganização societária com fim econômico dado que esta incorporou ao seu patrimônio a pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda, CNPJ 58.714.999/0001-10 em 31.05.2007, e para a comprovação desta operação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: a) Laudo de Avaliação – e-fls. 181-183 – Valor do Patrimônio da Panamérica em 31.05.2007 – R$3.991.261,52; b) Alteração contratual – e-fls. 174-188: “em decorrência dessa incorporação: (i) o capital social da SET1R será elevado de R$484.612,29 para R$ 4.518.783,06 [...], já considerada a capitalização de R$ 188.357,70 de Lucros Acumulados — lucros apurados em 2006”; c) Ata da Reunião de sócios e-fls. 292 – e-fls. 293; d) Protocolo de justificação (arts. 224 e 225 da Lei 6.404, de 1976), e-fls. 174- 180; e) Registro na Junta Comercial do estado de São Paulo, e-fls. 127-138: “NUM.DOC:308.147/07-8 SESSÃO: 29/08/2007 INCORPORAÇÃO DE NIRE 35207940559. CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 4.518.783,06 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS). INCORPORAÇÃO DE NIRE 35207940559.” Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Assim, mediante a apresentação de tal documentação, em meu sentir, restou demonstrada a incorporação pela Recorrente da pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda., CNPJ 58.714.999/0001-10 em 31.05.2007. Destarte, entendo que as formalidades legais necessárias à caracterização da incorporação, com a produção de seus efeitos jurídicos, foram atendidas e, assim, superou o fundamento atribuído à Turma Julgadora a quo para negar o pleito ad Recorrente. É fato que a Recorrente apresentou todos os demais elementos legais e jurídicos necessários a dar ao ato da incorporação os efeitos jurídicos pleiteados. Destaque-se que o instituto da sucessão empresarial, hipótese específica de responsabilidade tributária, onde se transfere a relação tributária de uma pessoa para outra, por fator posterior ao surgimento da obrigação originária, está previsto no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Por outro lado, a sucessão empresarial leva também à transferência dos “ônus” e “bônus” da transferida para a sucessora, inclusive, o direito creditório passível de compensação com débitos da incorporadora. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9430/1996 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Assim, o crédito de IRPJ constitui, sem sombra de dúvida, uma conta patrimonial que transmite para a sucedida no caso de incorporação, fusão ou cisão. Ressalte-se que as Instruções Normativos SRF, aplicáveis ao caso, n° 486/2004, 517/2005 e 598/2002, artigos 2º, inciso IV, manteve a mesma redação nos seguintes termos: “Art.. 2º - O sujeito passivo que apurar crédito tributário relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRP, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 2,0, nas seguintes hipóteses: (...) IV - tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão .judicial transitada em julgado, bem assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: . a) saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos; b) saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos;” Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Estas Instruções Normativas que, diga-se de passagem, vêm sendo reiteradas desde 24 de setembro de 2003, com a expedição da Instrução Normativa SRF n° .360/2003 (reiterado por 376/2003, 414/2004, 432/2004, 486/2004, 517/2005 e 598/2005), assegura o direito líquido e certo de crédito de IRP3 e CSLL e autoriza a inclusão no PER/DECOMP. Que fique claro: uma vez operada a incorporação, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, à realização da compensação pretendida. A jurisprudência administrativa há muito tempo tem sido orientada no mesmo sentido e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: IRPJ, COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Cabível a compensação de tributos administrados pela SRF, decorrentes de operação de incorporação, após atendidos as trâmites previstos nas normas legais vigentes - art. 227 da Lei das S/A e arts. 117 e 118 do Novo Código Civil. (Acórdão nº. 101-96.320, de 13/09/2007) IRPI COMPENSAÇÃO DO IRRF, A compensação de imposto de renda retido na fonte como antecipação dos rendimentos obtidos no ,fundo de aplicação financeira, de ano em que a empresa experimentara prejuízos pode ser compensado com o resultado positivo de ano-calendário posterior. Igualmente, a empresa pode compensar o imposto de renda retido por antecipação de empresa incorporada, e que não foram compensados por ausência de resultado positivo no período anterior à data da incorporação, uma vez que a sucede em bens, direitos e obrigações. (Acórdão nº 107-08073, de 23/12/2005) Nesse mesmo aspecto, em decisões mais recentes este Tribunal continua com o mesmo posicionamento, (Acórdão n. 1201001.987, Data da Sessão: 22/02/2018), sobre a possibilidade de utilização de créditos oriundos da empresa incorporada pela empresa incorporadora: “(...) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. (...) Ademais, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou tal entendimento por meio de sua 1ª Turma, no Acórdão nº 9101002.494, em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, cuja ementada da decisão segue transcrita: COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA INCORPORADA. DÉBITOS DA INCORPORADORA. Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a partir da assinatura da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela incorporação. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação restringe-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Desta forma, estão superados os argumentos elencados pela decisão de piso e devidamente restou comprovada a incorporação em questão e, por conseguinte, a possibilidade de a Recorrente utilizar do direito creditório advindo desta operação. Por outro lado, em relação à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em questão (IRRF), cumpre destacar o que se segue. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 1 1. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, a Recorrente, para comprovar a retenção, a Recorrente, à época da instauração do litígio, acostou ao autos os informes de rendimentos emitidos pelo HSBC Bank Brasil (e-fls. 36/37), bem como os comprovantes de retenção emitidos pela Duratex S.A (e-fls. 38/39) e cópia da DIPJ/2008, ano-calendário 2007. E ainda que não conste nos autos a DIPJ do ano-calendário de 2007 da incorporada/Panamérica Participações Ltda, essa ausência documental não é motivo para negar provimento ao pleito da Recorrente. Afinal, no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A despeito desse fato, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Embora não seja ato normativo vinculante (art. 62 do Anexo II do RICARF), trata-se de orientação normativa. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Portanto, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012727/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO. Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há o desvirtuamento dos procedimentos previstos no art. 142 do CTN, situação que incorre em vício material. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade por vício material no levantamento relativo a PLR, vencidos Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao abono único. Fez sustentação oral: Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB: 93835/MG
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  exclusão  das  parcelas  relativas  ao  auxílio­alimentação  e  ao  abono  único.  Fez  sustentação oral: Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB: 93835/MG    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.818  S2‐C4T2  Fl. 401          3   Relatório  Trata­se  da NFLD n.º  37.218.853­2,  lavrada  em  15/07/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  devida  à  outras  entidades  (Salário  Educação e INCRA), incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada aos segurados  empregados, no período de 01/11/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  94/216)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – MG,  ao analisar o presente caso (fls. 222/237) julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) a  Recorrente não se insurge quantos às contribuições incidentes sobre as parcelas pagas através  de  cartão  premiação,  tendo  inclusive  efetuado  o  recolhimento  destas  contribuições;  (ii)  as  informações  contidas  nos  anexos  REPLEG  e  VÍNCULOS  são  inapropriadas  à  imputar  responsabilidade  tributária ou  determinar  a  inclusão  dos  administradores  no  pólo  passivo  do  lançamento tributario; (iii) a parcela paga a título de abono salarial único deve ser incluída na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  (iv)  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  demonstra que a parcela paga a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados  foi  efetuada  sem  qualquer  critério  dependente  do  trabalho,  como  programas  de  metas  e  resultados a serem cumpridos; (v) é necessária a regular inscrição no PAT para que os valores  pagos  a  título  de  vale  alimentação  não  integrem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias; e (vi) o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso,  por ocasião do pagamento.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  276/378)  argumentando  que:  (i)  a Delegacia  de  Julgamento  alterou  completamente  as  razões  indicadas  no  relatório  fiscal  para  consignar  que  a  Convenção  Coletiva  não  previu  um  plano  de  metas  que  norteasse  a  distribuição de lucros; (ii) o abono expressamente desvinculado do salário não deve integrar a  base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social; (iii) o abono está previsto em  Convenção  Coletiva,  o  que  afasta  o  seu  caráter  de  habitualidade;  (iv)  devido  a  demora  na  negociação  coletiva,  o  abono  pago  tem  nítido  caráter  indenizatório;  (v)  o  pagamento  de  participação dos empregados nos lucros ou resultados não é condicionado a estipulação de um  programa de metas e resultados; (vi) não é a existência ou ausência de inscrição no PAT que  imputará  natureza  salarial  ao  fornecimento  de  alimentação  pela  Recorrente  aos  seus  funcionários.  As demais empresas solidárias interpuseram recurso voluntário (fls. 379/387)  argumentando que: (i) não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  (ii)  não  ficou  demonstrado  que  ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica; e (iii) as normas de responsabilidade tributária prescindem de  lei complementar.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes recursos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Começando  pelo  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  este  alega,  preliminarmente, que as contribuições exigidas sobre os pagamentos realizados a título de PLR  devem ser anulados, haja vista que a Delegacia de Julgamento alterou completamente as razões  indicadas no relatório fiscal, onde disse que a Recorrente não comprovou que os valores pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  se  submeteu  à  necessária  e  prévia  negociação entre  a empresa e os  empregados,  para  consignar que a Convenção Coletiva não  previu um plano de metas que norteasse a distribuição de lucros.  Analisando  os  argumentos  expostos,  verifica­se  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Primeiramente,  cabe  pontuar  que  a  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre os pagamentos realizados a título de PLR se embasou no fato de que a Recorrente não  teria comprovado a realização da negociação coletiva, conforme se verifica no Relatório Fiscal.  No entanto, pode­se verificar neste processo que, no curso da ação  fiscal, a  Recorrente disponibilizou a Convenção Coletiva de Trabalho, haja vista que: (i) a fiscalização  solicitou o “instrumento de negociação entre a empresa e empregados relativo a pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  ao  não  recebimento de tal documento; e (ii) como se verifica no Relatório Fiscal, a fiscalização teve  acesso à Convenção Coletiva de Trabalho de 2005/2006, que é exatamente o instrumento que  trata sobre o pagamento da PLR.  Assim,  verifica­se  que  a  exigência  das  contribuições  sobre  o  PLR  foi  erroneamente fundamentada.  Em vista disso, tem­se que o lançamento não atendeu aos requisitos previstos  no  art.  142  do  CTN,  no  que  tange  à  exigência  do  PLR,  haja  vista  que  não  verificou  corretamente  a ocorrência de  fatos geradores das contribuições previdenciárias,  situação  esta  que configura flagrante vício material.   Desta  forma, as contribuições previdenciárias exigidas sobre os pagamentos  realizados a título de PLR devem ser anuladas, por motivos de vício material.  A Recorrente alega que:  (i) o abono expressamente desvinculado do salário  não deve integrar a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social; (ii) o abono  está previsto em Convenção Coletiva, o que afasta o seu caráter de habitualidade; e (iii) devido  a demora na negociação coletiva, o abono pago tem nítido caráter indenizatório.  Quanto  a  esta  matéria,  cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional já reconheceu, por meio do Ato Declaratório nº 16/2011, que não incide contribuição  previdenciária sobre o abono único especial, in verbis:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.818  S2‐C4T2  Fl. 402          5 “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (...)   DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária’.”  No presente  caso,  ficou  claro  no  relatório  fiscal  (fls.  33/35)  que  a  empresa  pagou abono único especial de acordo com a cláusula 30ª da Convenção Coletiva de Trabalho,  que assim estipula:  “Aos  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença  materinade  em  31/08/2005  será  concedido  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006  no  valor  de  R$  680,00 (setecentos e oitenta reais), desvinculado do salário e de  caráter excepcional e  transitória a ser pago até 30 (trinta) dias  após a data da assinatura do presente instrumento.”  Em  vista  disso,  é  mister  que  se  reconheça  a  improcedência  dos  valores  exigidos  a  título  de  abono  único,  em  razão  de  tal  questão  já  ter  sido  objeto  de  desistência  processual por parte da PGFN, nos termos do Ato Declaratório nº 16/2011.  A  Recorrente  alega,  por  sua  vez,  que  não  é  a  existência  ou  ausência  de  inscrição  no  PAT  que  imputará  natureza  salarial  ao  fornecimento  de  alimentação  pela  Recorrente aos seus funcionários.  Também  quanto  a  esta  matéria,  cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  já  reconheceu,  por meio  do  Ato Declaratório  nº  03/2011,  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação, in verbis:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária’.”  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante  disso,  é  mister  que  as  contribuições  exigidas  sobre  o  auxílio­ alimentação sejam excluídos do lançamento, em sua integralidade.  Ainda,  as  demais  empresas  supostamente  solidárias  apresentaram  recurso  voluntário alegando que não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu o  fato  gerador da obrigação principal  e que não  ficou demonstrado que ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica.  No  entanto,  em  virtude  do  entendimento  exposto  acima,  tem­se  que  essa  discussão  restou  prejudicada,  haja  vista  que  não  restaram  créditos  tributários  a  serem  apreciados.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos  recursos voluntários  para DAR­LHES  PROVIMENTO,  reconhecendo  que  não  há  incidência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  abono  único  e  auxílio­ alimentação, bem como para anular as contribuições incidentes sobre a participação nos lucros,  por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.727214/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.
Numero da decisão: 3301-011.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T12:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T12:13:23Z; Last-Modified: 2022-01-26T12:13:23Z; dcterms:modified: 2022-01-26T12:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T12:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T12:13:23Z; meta:save-date: 2022-01-26T12:13:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T12:13:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T12:13:23Z; created: 2022-01-26T12:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-01-26T12:13:23Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T12:13:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.727214/2012-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.424 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 14 /2 01 2- 77 Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte e não homologada a compensação do débito declarado por meio de PER/DCOMP vinculado, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. O Pedido de Ressarcimento de crédito decorre do tributo PIS Não-Cumulativo Mercado Interno (R$ 6.403,64), referente ao 1° trimestre/2010, associado a Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 II.1 Nulidade A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.7.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Comparativos de 2010 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos; e  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não- cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773-RS, de 18/09/2012). Por fim, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 I I I . I . Até 30 de setembro de não havia direito a créditos da ofins para distribuidora de combustíveis sobre a uisição de lcool anidro para fins de adição asolina. VENDA. ão tem direito ao crédito das despesas de frete a arma ena em previstas no inciso I do art. da ei n . de uando não houver o direito relativo aos bens ad uiridos para revenda ou insumos de produção. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303- 007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007.767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e º I “b” das eis nº .6 7 de e nº . de j reprodu idos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 Voto Vencedor (trechos) [...] Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da icha 6 do acon ou seja como “Bens para evenda” e não na inha 02 dessa mesma Ficha “Bens Utili ados como Insumos”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ omércio atacadista de s li uefeito de petróleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727214/2012-77 representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital

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6130919 #
Numero do processo: 10840.901857/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.098
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 28/02/2003, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901857/2009­57  Recurso nº  871389  Despacho nº  3801­000.098  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  02/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 28/02/2003,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta,  José  Luiz  Bordignon e Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901857/2009­57  Despacho n.º 3801­000.098  S3­TE01  Fl. 88          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 28/02/2003.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 55 e 56, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901857/2009­57  Despacho n.º 3801­000.098  S3­TE01  Fl. 89          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 59 a 80, instruído com os documentos de fls. 81 a 83. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901857/2009­57  Despacho n.º 3801­000.098  S3­TE01  Fl. 90          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901857/2009­57  Despacho n.º 3801­000.098  S3­TE01  Fl. 91          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901857/2009­57  Despacho n.º 3801­000.098  S3­TE01  Fl. 92          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901857/2009­57  Despacho n.º 3801­000.098  S3­TE01  Fl. 93          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901857/2009­57  Despacho n.º 3801­000.098  S3­TE01  Fl. 94          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  44).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  28/02/2003,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.901883/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.138
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2001, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 82          1 81  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901883/2009­85  Recurso nº  871411  Despacho nº  3801­000.138  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  07/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/05/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.         Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901883/2009­85  Despacho n.º 3801­000.138  S3­TE01  Fl. 83          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior no período de apuração de  31/05/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  operacionais,  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 50 e 51, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901883/2009­85  Despacho n.º 3801­000.138  S3­TE01  Fl. 84          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 54 a 75, instruído com os documentos de fls. 76 a 78. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901883/2009­85  Despacho n.º 3801­000.138  S3­TE01  Fl. 85          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901883/2009­85  Despacho n.º 3801­000.138  S3­TE01  Fl. 86          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901883/2009­85  Despacho n.º 3801­000.138  S3­TE01  Fl. 87          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901883/2009­85  Despacho n.º 3801­000.138  S3­TE01  Fl. 88          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901883/2009­85  Despacho n.º 3801­000.138  S3­TE01  Fl. 89          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  43).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento  de  direito  creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/05/2001,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.906317/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido da contribuição relativa ao período objeto do pedido, considerando apenas a venda de mercadorias e serviços.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL              RESOLUÇÃO    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,       converter o  julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial  com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido  da  contribuição  relativa  ao  período  objeto  do  pedido,  considerando  apenas  a  venda  de  mercadorias e serviços.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 12/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Leonardo  Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906317/2009­62  Resolução n.º 3801­000.145  S3­C1T1  Fl. 60          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no  período de apuração de maio de 2003, no valor de R$ 807,52 (v. folha  07).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do  "DARF discriminado  no PER/DCOMP" havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 9 a  18, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1° da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  informado,  nos  termos  do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906317/2009­62  Resolução n.º 3801­000.145  S3­C1T1  Fl. 61          3 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  47  a  57,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906317/2009­62  Resolução n.º 3801­000.145  S3­C1T1  Fl. 62          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 07.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando a referida fundamentação, a recorrente explica que em 03/02/2006  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  30111.49324.03026.1.3.04­4154,  por meio  da  qual  declarou  a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de maio de 2003, já que  na  data  de  13/06/2003    recolheu  indevidamente  (a maior),  o  valor  originário  de R$  807,52,  visto que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  a  COFINS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.  Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906317/2009­62  Resolução n.º 3801­000.145  S3­C1T1  Fl. 63          5 à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906317/2009­62  Resolução n.º 3801­000.145  S3­C1T1  Fl. 64          6 Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para a COFINS e eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  maio/2003,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906317/2009­62  Resolução n.º 3801­000.145  S3­C1T1  Fl. 65          7                         Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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6130908 #
Numero do processo: 10166.901259/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem apure o valor devido da Cofins para o período março/2003, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal.
Matéria: Diligência CARF/DRJ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 114          1 113  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901259/2006­34  Recurso nº  868.621  Resolução nº  3801­000.087  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  4 de março de 2011            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              RESOLUÇÃO    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem apure o valor devido da Cofins para o  período março/2003, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 09/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e José Luiz Bordignon.   Presente a Conselheira Suplente Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.       Fl. 117DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901259/2006­34  Resolução n.º 3801­000.087  S3­C1T1  Fl. 115          2   Relatório    Por    bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp  n°  21981.57090.301003.1.7­04­0250,  transmitida  em  30/10/2003,  com  base em crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior  no montante de R$ 11.208,07 (Darf Cofins arrecadado em 15/04/2003,  no  valor de R$ 125.000,00),  vinculando­se débito de Cofins  referente  ao período de apuração agosto/2003, no valor total de R$ 6.235,71 (fls.  09/14).  Em 29/01/2008 foi emitido despacho decisório de não homologação da  compensação,  por  inexistência  do  crédito,  já  que  o Darf  em  questão  encontra­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  (débito  2172  período  de  apuração  31/03/2003,  R$  125.000,00 — fls. 06).  Cientificado desse despacho em 12/02/2008 (fls.52; 54), o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  12/03/2008  (fls.  01/05),  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  erro  no  preenchimento da DCTF.  Explica que recolheu o valor de R$ 125.000,00 de forma estimada para  o período março/2003,  e que o  valor  efetivamente apurado  foi  de R$  113.791,93,  como  constou  de  sua  DIPJ,  e  de  cópia  de  planilha  que  anexa.  Ao  final, requer a retificação de oficio de sua DCTF, a homologação  total da Dcomp, e a extinção da cobrança do presente processo”.    A Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro de preenchimento da DCTF, de cuja correção resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  documentos  contábeis e fiscais.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901259/2006­34  Resolução n.º 3801­000.087  S3­C1T1  Fl. 116          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme reclamação de  fls. 60 a 68  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.  Apresenta,  em  anexo,  o  expediente  CONTADORIA­GETRI/REFIS  nº  2010/000615, de 05.05.2010; Razões Contábeis e Balancetes Contábeis dos meses de março e  abril de 2003, comprovando a existência e movimentação financeira, fls. 79/109.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901259/2006­34  Resolução n.º 3801­000.087  S3­C1T1  Fl. 117          4 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica  que  recolheu  o  valor  de  R$  125.000,00  de  forma  estimada  para  o  período  março/2003,  e  que  o  valor  efetivamente apurado foi de R$ 113.791,93, como constou de sua DIPJ, e de cópia de planilha  que anexa.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento do  pedido, sob o fundamento de que: (i) “O erro de preenchimento da DCTF, de cuja correção resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante  documentos  contábeis  e  fiscais”  e  (ii)  “Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e  certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  No  entanto,  vê­se  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  79/109 (Razões Contábeis e Balancetes Contábeis dos meses de março e abril de 2003), com o  objetivo de comprovar o crédito alegado.  Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Apurar o valor devido da Cofins para o período março/2003, à  luz dos  documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.901259/2006­34  Resolução n.º 3801­000.087  S3­C1T1  Fl. 118          5   Fl. 121DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 14/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.902878/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.154
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 83          1 82  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902878/2009­90  Recurso nº  871415  Despacho nº  3801­000.154  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  08/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/05/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.         Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902878/2009­90  Despacho n.º 3801­000.154  S3­TE01  Fl. 84          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior no período de apuração de  31/05/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  operacionais,  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 51 e 52, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902878/2009­90  Despacho n.º 3801­000.154  S3­TE01  Fl. 85          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 55 a 76, instruído com os documentos de fls. 77 a 79. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902878/2009­90  Despacho n.º 3801­000.154  S3­TE01  Fl. 86          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ que o Supremo tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º,  §1º  do Lei nº 9.718/98;  ­ é certo que a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS   é o faturamento; ­ ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada, entretanto,  não constitui  declaração de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­ o despacho decisório não merece posperar.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902878/2009­90  Despacho n.º 3801­000.154  S3­TE01  Fl. 87          5   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902878/2009­90  Despacho n.º 3801­000.154  S3­TE01  Fl. 88          6 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902878/2009­90  Despacho n.º 3801­000.154  S3­TE01  Fl. 89          7 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  44).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento  de  direito  creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/05/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11618.002225/00-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recuso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Numero do processo: 10480.727210/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.
Numero da decisão: 3301-011.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 10 /2 01 2- 99 Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte e não homologada a compensação do débito declarado por meio de PER/DCOMP vinculado, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. O Pedido de Ressarcimento de crédito decorre do tributo Cofins Não-Cumulativo Mercado Interno, associado a Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.7.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Comparativos de 2010 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos; e  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não- cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773-RS, de 18/09/2012). Por fim, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 I I I . I . Até 30 de setembro de não havia direito a créditos da ofins para distribuidora de combustíveis sobre a uisição de lcool anidro para fins de adição asolina. VENDA. ão tem direito ao crédito das despesas de frete a arma ena em previstas no inciso I do art. da ei n . de uando não houver o direito relativo aos bens ad uiridos para revenda ou insumos de produção. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303- 007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007.767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e º I “b” das eis nº .6 7 de e nº . de j reprodu idos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Voto Vencedor (trechos) [...] Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da icha 6 do acon ou seja como “Bens para evenda” e não na inha 02 dessa mesma Ficha “Bens Utili ados como Insumos”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ omércio atacadista de s li uefeito de petróleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727210/2012-99 Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital

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