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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801050 #
Numero do processo: 13402.000073/86-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08341
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N .103-08.341 Recurso n.• 92.263 - IRPJ - EXS: DE 193 e 1984 Recorrente THOMAZ DE AQUINO & CIA. LTDA. Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE I.R.P.J. - a) Omissão de estoque(exercícios de 1,983 e 1984, em período ba se de 19/08 a 31/07). Subsis- tindo incólumes os pressupos- tos do levantamento em ques - tão, impõe-se a confirmação da decisão recorrida; b) Compras cujas efetivações não foram comprovadas. Não encer- rando a peça recursal fatos Y nem razões, infirmando a ra - zão de ser da tributação su - pra, é de se manter a decisão • recorrida pelos seus legíti - mos fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por THOMAZ DE AQUINO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re iicurso. Sal das Sess .' 12 itk../711 de 1988. ... —.no . eNIO DA SILVA CM' . PRESIDENTE • ei r ah r I O •RGIO .),Elpf; RELATOR . , h fh---/ VISTO EM 1 IlUIZ CARLOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: tit MIM NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: C LOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇ FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIAC DRIGUES CABRAL. • ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 Recurso n9: 92.263 Acórdão n9: 103-08.341 Recorrente: THOMAZ DE AQUINO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Thomaz de Aquino & Cia.Ltda.,CGCrR10.322.659/0001-18, sediada em Goiana (PE), inconformada com a decisão prolatada pelo - - Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, de fls. 71/76, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal,me diante o petitório de fls. 78/92, para pleitear a reforma da alu- dida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obe diência ao Programa de Fiscalização código 0337/FM-5.755. Conclui_ dos os trabalhos da rotina fiscal,aação fiscal em causa foi for- malmente encerrada segundo Termo de Encerramento da Fiscalização de fls. 1, datado de 25/11/86, consignando o executante que em con_ sequência da ação fiscal em tela foram lavrados 4(quatro) autosde infrações e cobrindo tributação de pessoa jurídica e referentes exercícios de 1983 e 1984 (anos-base de 19/8/81 a 31/7/82, e 19/8/82 a 31/7/83) bem como tributação na fonte (reflexo) sobre os valores dados como distribuídos automaticamente, e ainda exi- gências relativas a PIS/Faturamento e FINSOCIAL. Em face das ir-. regularidades constatadas e sujeitas ao imposto de renda, a empre sa Thomaz de Aquino & Cia. Ltda. foi autuada e notificada para pa gar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante de Cz$ .... 6.193.979,83 e Cz$ 325.998,94 destinado ao PIS (I. Renda-Dedução), sendo (I. Renda e PIS englobados) Cz$ 259.057,96 atinente ao exer cicio de 1983 (período-base de 19/8/81 a 31/7/82) e Cz$6.260.920,81 referente ao exercício de 1984 (período-base de 19/8/82 a 31/7/83), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) própria de lançamento "ex-officio" pre- vista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de ji4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 4, datado de 25/11/86,e Demonstrativos de Apuração de I. Renda e Juros de Mora de fls. C2-5 ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 2. Acórdão n9 103-08.341 2 e 3, respectivamente. De notar que o levantamento efetivado abar ca, no exercício de 1983 (pendo-base de 19/8/81 a 31/7/82): a) exigência tributária sobre Cr$ 13.025.000 correspondente a valor que deixou de ser consignado no livro "Registro de Inventãrio". quan do do Balanço de 31/07/82, e relacionado com os produtos constan- tes da Nota Fiscal Série B-1, n9 3.903, de 6/5/82, de emissão da própria autuada, envolvendo mercadorias vendidas à empresa Alvora_ da Agro-Pecuária Ltda. De esclarecer que dita transação foi anula da-em 18/5/82 e a própria autuada emitiu a Nota Fiscal Série E-1, n9 4.099, de 16/5/82, espelhando seu texto a razão de ser de sua emissão, por consequente, ditas mercadorias deveriam constar em estoque, consequentemente figurar no "Re gistro de Inventários", o que não aconteceu, ficando assim caracterizada a omissão de esto_ que, ressaltando-se por oportuno que as questionadas mercadorias, entre 18/5/82 e 31/7/82 (data do Balanço), não foram transaciona- das. Registre-se que a tributação em foco foi com base nos arts. 157, § 19, e 163 do RIR/80; b) exigência tributária sobre Cr$.... 4.130.825 caracterizado como omissão de receita, de vez que dita quantia foi apurada pelo confronto do montante registrado na ru- brica "Código 3.320 - Compras de Matérias Primas" e respectiva sub conta "Código 3.322 - Matéria Prima Secundária" e espelhadas na "Demonstração do Resultado do Exercício" de Cr$ 320.684.600, e os assentamentos consignados no livro "Registro de Entradas de Merca donas", as respectivas notas fiscais e a relação apresentada com detalhamento dos "Fornecedores" das matérias primas em questão (Melaço e Alcool) na cifra de Cr$ 316.553.775, o que corresponde ao total das aquisições no período da safra 81/824 (Balanço de 31/07/82), surgindo assim a referida diferença de Cr$ 4.130.825 (Cr$ 320.684.600 - Cr$ 316.553.775) de "Compras", não comprovadas, ocorrência essa caracterizada como omissão de receita, sendo o le vantamento com fundamento no art. 157, § 19, do RIR/80. Em refe- rência ao exercício de 1984 (período-base de 19/8/82 a 31/7/83), o levantamento alcança a cifra de Cr$ 688.072.277 caracterizadaco mo diferença de estoque e apurada tendo presente que a autuada, no período-base encerrado em 31/07/83, adquiriu de Fornecedores 27.911.361 quilos de melaço e 1.537.707 litros de alcool para pro dução de aguardente. Assim, levando em conta os assentamentos con tábeis, com essas matérias primas cabiaa produçáo de 18.147.548 li- i- C....-139L . ....4 unworcamonome Processo n9 13402/000.073/86-55 3. Acórdão n9 103-08.341 tros de aguardente, produção essa que adicionada do estoque ini- cial de 989.000 litros de aguardente advindos do período-base an- terior encerrado em 31/07/82, alcança a quantidade de 19.136.548 litros de aguardente disponível para o período-base encerrado em 31/07/83. Sabendo-se que as vendas realizadas atingiram 12.199.225,9 litros de aguardente, o estoque final devia indicar 6.937.322,1 litros de aguardente. Todavia, o "Registro de Inventários" aponta, • como estoque, na data de 31/07/83, a quantidade de 597.385 litros - de aguaident6, dita constatação caracteriza diferença de estoque na quantidade de 6.339.927,1 litros de aguardente e que, tomando por base o preço de Cr$ 108,53 por litro, dita diferença de esto- que alcança a cifra de Cr$ 688.072.277,31, sendo dita quantia sub metida à tributação pelo imposto de renda por falta de registro contábil e a título de .cymissão de estoque, com fundamento nos arts. 157, 19. e 163 do RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235/72, a empresa Thomaz de Aquino & Cia. Ltda. for mulou a reclamação de fls. 9/17 acompanhada da documentação de fls. 18 a 29, para impugnar parcialmente as exigências tributá- rias que lhe foram irrogadas e objeto do Auto de Infração fls. 4/5. Assim, de pronto, a empresa reconhece a procedência da tribu tacão incidente sobre o valor de Cr$ 4.130.825 no exercício de 1983 (período-base de 19/8/81 a 31/7/82) a título de omissão de receita e caracterizada por compras não comprovadas. Prosseguindo, a reclamánte marca sua inconformidade em relação à tributação co- brindo os valores de Cr$ 13.025.000 no exercício de 1983 (perío- do-base de 19/8/81 e 31/7/82) e Cr$ 688.072.277 no exercício de 1984 (período-base de 19/8/82 a 31/7/83). Assim, no tocante à di- ferença de estoque apurada de Cr$ 13.025.000 no exercício de 1983 (período-base de 19/8/81 a 31/7/82), argumenta a defendente que dita quantia corresponde a mercadorias prometidas a venda à empre sa Alvorada Agropecuária Ltda. e que, por motivo de preço no mer- cado, não se concretizou até o encerramento do Balanço em 31/7/82, ressalta, contudo, que inexistia no estoque e, inclusive, afirma que sequer chegou a adquirir as mercadorias em questão. Na se- quência, refere que, dessa forma, a venda realizada para entrega of_futura foi totalmente cancelada através da Nota Fiscal de Devolu- ... semorcamonnma Processo n9 13402/000.073/86-55 4. Acórdão n9 103-08.341 ção pela Alvorada Agropecuária Ltda. e encadeada pela Nota Fiscal de Entrada de sua própria emissão, e tudo devidamente contabiliza do no propósito de facilitar os estornos do crédito e débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.) nas empresas en- volvidas. Relativamente ã incidência cobrindo o valor de Cr$ ... 688.072.277, enquadrado também como diferença de estoque, no exer- cício de 1984 (período-base de 19/8/82 a 31/7/83), a impugnante rejeita categórica apretensão fiscal aduzindo que estranha o qua- dro de produção de aguardente apontado pela Fiscalização para o período de 1982/83, de vez que a produção apurada e contabilizada foi de 11.807.620,9 litros de aguardente, inclusive invoca o De- monstrativo reproduzido na peça reclamatória (f is. 14) em abono de sua assertiva. A reclamante encerra suas razões contrárias a respeito, repisando que estranha o total de 18.147.548 litros de aguardente para a produção do período-base de 1982/83 apontado pe la Fiscalização, salientando ser inadmissiv.elque o total real da produção seja preterido em favor de cálculo matematicos, quando a produção de aguardente é influenciada pela aplicação de insumos de qualidade intrinsecas diversas e ainda pelas condições técni- cas da destilaria gerando resultado positivo ou negativo. Demais, acrescenta a impugnante, na safra 1982/83e em causa, o rendimento normal deixou de ser atingido sendo prejudicado em razão da cara- melização ocorrida ná.fase finalde produção, evento esse que ocasio nou a visita de técnicos no ramo, na forma dos documentos acosta - dos (fls. 25/28). 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supraci tada, a Fiscalização através do autuante, produziu a Informação Fiscal de fls. 33/40 e espelhando conclusão pela manutenção inte- gral do crédito tributário levantado mediante o Auto de Infração de fls. 4/5, sublinhando que a autuada concordou com a exigência tributária relacionada com compras não comprovadas de Cr$ ... 4.130.825 e referente ao exercício de 1983 (período-basede 19/8/81 a 31/7/82) e quanto às exigências tributárias cobrindo diferenças de estoque apuradas nos exercícios de 1983 (período-base de 19/8/81 a 31/7/82) e 1984 (período-base de 19/8/82 a 31/7/83) respectiv a-- — mente de Cr$ 13.025.000 e Cr$ 688.072.277, as mesmas desi\ confirmadas eis que, no caso especifico da diferençade ei I \ .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 5. Acórdão n9 103-08.341 - Cr$ 13.025.000 e envolvendo 250.000 quilos de farelo de mamona (Cr$ 11.000.000) e 4.500 quilos de "Wuxal (Cr$ 2.025.000), ditas mercadorias foram mesmo vendidas ã empresa Alvorada Agro Pecuária Ltda. através da Nota Fiscal Série B-1 n9 3.903, de 6/5/82, e re- tornaram ao estabelecimento da autuada mediante a Nota Fiscal Sé- rie E-1 em 18/5/82, em face da devolução efetivada pela comprado- ra e objeto da Nota Fiscal de sua emissão Série B-2 n9 1.125, de 18/5/82, em razão do cancelamento da transação por desacordo_ no _ preço, como consta do texto da supracitada Nota Fiscal n9 1.125 da empresa Alvorada Agro Pecuária Ltda. De consequência, ditasner cadorias tinham que figurar no livro "Registro de Inventarios" na data do Balanço de 31/7/82,devezqueos assentamentos contábeis e fiscais da autuada não registram operações envolvendo ditas merca_ donas no período de 18/5 a 31/7/82. Outrossim, o Informante con- signa que a autuada também não comprovou a transação de aquisição das referidas mercadorias dos produtores de farelo de mamona e de auxal, o que evidencia o acerto do procedimento fiscal. Em refe- rência ã diferença de estoque de Cr$ 688.072.277 no exercício de 1984 (período-base de 19/8/82 a 31/7/83), e correspondente a 6.339.927,1 litros de aguardente, safra 82/83, o Informante rejei ta a objeção oposta pela autuante por descabida, porquanto em fa- ce dos quantitativos de matérias primas adquiridas no Periodo de 19/8/82 a 31/7/83 e a produção de aguardente declarada pela autua da para o mesmo período, dita produção se apresenta em total des- compasso comparados com os elementos e produção relativos ao pe- ríodo imediatamente anterior (período-base de 19/8/81 a 31/7/82), assim, arremata o Informante, que a diferença de estoque levantada deve ser mantida porque foi apurada com base em sólidos fundamen. tos como acaba de registrar, inclusive porque não pode merecer gua rida a alegação de baixa produtividade, alegação essa calcada no documento acostado de fls. 25/28 e composto de relatório de visi- ta datado de 6/9/84, portanto, eMtemporãneo, e ainda porque seapre senta sem pertinência, de vez que envolve eventos relacionados= a safra de 84/85, precisamente, período-base de 19/8/84 a 31/7/85, ou seja, exercício de 1986,e está em causa o exercíciade1984.Assim,oin formante deixou consignado que sua manifestação era válida tara- i- bém para os processos envolvendo exigências de fonte, PIS-Fatura-r mento e FINSOCIAL, todos decorrentes do litígio principalem causa. L/"..15R,7 \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 6. Acórdão n9 103-08.341, 5. Antes do processo ser submetido ã consideração da autoridade monocrática, a Fiscalização oficiou a Superintendência Regional do Instituto do Açucar e do Alcool, no Recife, de que tra ta o expediente de fls. 43, e contendo indagações a respeito da produção de aguardente tendo presente fatores que indica. De no- tar que as informações solicitadas foram atendidas pelo ofício de • fls. 44, acompanhado do Demonstrativo de fls. 45. Em face das ale gações da reclamante,a Divisão de Tributação propôs diligencia na - autuada para colher esclarecimentos julgados necessários, na for- ma do despacho lançado às fls. 46. A diligenciante, após enrique- cer os autos com anexação da documentação de fls. 47/56, produziu • a Informação Fiscal de fls. 57, consignando que o documentário fiscal'dos Fornecedores não encerram quaisquer dados especifican- do caracteristicas dos insumos, melaço e alcool adquiridos pela empresa sob diligencia, havendo esta esclarecido que, ã época, acha va-se tecnicamente imposàibilitada de analisar os instintos adquiri dos, suas características intrinsecas, como percentual de oxigê nio, açucares, temperatura PH e outros fatores que afetam o rendi mento. Assim, a empresa acrescenta, que a capacidade de aproveita mento somente percebia-se no curso do processo produtivo ou quan- do se obtinha o produto final, aguardente classificada de 389 GL a 549 GL. A diligenciante então concluiu aduzindo que nada apurou no decorrer da diligência que permita assegurar que os insumos aplicados na safra 82/83 apresentavam características intrinsecas diversas dos insumos consumidos na produção 81/82. A seguir, a au toridade singular, apreciando a retrocitada impugnação, negou-lhe provimento, consequentemente confirmou a tributação retratada no Auto de Infração de fls. 4/5, consoante decisório de fls. 71/76, sendo que dita decisão da autoridade monocrática está baseada nas seguintes razões de decidir: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a interessada suportou a tri butação incidente sobre a parcela deCr$13.025.000,65 pela subestimação de estoque no exercício financei ro de 1983 porquanto deixou de computar a mercado- ria que vendida ã empresa ALVORADA AGROPECUÁRIA LIDA 11-e foi devolvida por haver desacordo quanto ao pre L5,3? .. . SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 7. Acórdão n9 103-08.341 CONSIDERANDO que as transações supra referidas tiveram respaldo na Nota Fiscal de Venda Série B-1, n9 3903, emitida em 06.05.82 e Nota Fiscal de Entra da Série E-1, n9 4099, emitida em 18.05.82, pela ati tuada e ainda na Nota Fiscal Série B-2, n9 1125,emi tida pela ALVORADA AGROPECUARIA em 18.05.82,consoaE_ te xerocópias de fls. 22/24; CONSIDERANDO, que a mercadoria devolvida, en- volvendo assim operações documentadas por Notas Fis cais; não foi transacionada até o Balanço encerrada em 31.07.82 devendo, portanto, constar em valor no Livro de Registro de Inventário; _ _ CONSIDERANDO que a interessada não dispõe de qualquer prova comprovatória de que a mercadoriaine xistia no estoque da firma a época do encerramento do Balanço; CONSIDERANDO que deste modo, estando sem res- paldo as argumentações da defesa, há de se ratificar a tributação da questionada parcela; CONSIDERANDO que a autuada reéonhece o acerto fiscal quanto à tributação incidente sobre a parce- la de Cr$ 4.130.825,00 correspondente a compras de matérias-primas não comprovadas, que oneram o custo no período base de 1981/1982; CONSIDERANDO que a interessada utilizando insu mos quantitativamente suficientes para a produção de 18.147.548 litros de aguardente de cana, apresen tou como resultado final da safra 82/83 a produção de 11.807.620,9 litros de aguardente; CONSIDERANDO que tal fato implicou numa subes- timação de estoque na ordem de 6.339.927 litros de aguardente, como demonstrado às fls. 05; CONSIDERANDO que a referida diferença de esto- que, determinada com base no preço unitário consig- nado pela firma no Livro Registro de Inventário, Cr$ 108,53 por litro de aguardente, equivale a Cr$ 688.072.277,31 a tributar; CONSIDERANDO que na safra anterior, período de 81/82, constata-se que a autuada apresentou como re sultado a produção de 23.218.229 litros de aguardeF te, valor superior ao resultado apurado mediante i aplicação da relação matéria-prima por espécie /li- tros produzidos totalizando 23.063.741 litros de aguardente; CONSIDERANDO que a interessada contesta o lan- çamento atribuindo a baixa produtividade no período 82/83 às características intrínsecas dos instintos, melaço e álcool, consumidos no processo produtivo e ainda a problemas de ordem técnica nos equipamentos da destilaria; CONSIDERANDO que inexiste, como admite a pró- pria autuada (documento de fls. 57), qualquer prova 4/1/1 da inferior qualidade da matéria-prima adquirida e consumida no periodo questionado; f_974.-i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 8. •Acórdão n9 103-08.341 CONSIDERANDO ainda que o Relatório de Visita da Fermetec Soc. Civil Ltda., atestando problemas técnicos na destilaria, datado de 06.09.84, não comprovam a existência de tais problemas interfe - rindo no processo produtivo no periodo de 01.08.82 a 31.07.83, ao qual se refere a presente Ação Fis- cal; CONSIDERANDO que uma vez não comprovadas as alegações da impugnante, não há como se excluir do valor tributável no Auto de Infração em pauta a questionada parcela que reduziu indevidamente o lu_ cro do exercício de 1984; CONSIDERANDO que assim sendo há de se manter a exigência do Imposto de Renda na ordem de 2.456,69 ORTN e 59.373,36 ORTN, relativamente aos exercí- cios fiscais de 1983 e 1984, determinado conforme o demonstrativo de fls. 02, que nos termos do De- creto-Lei n9 2284/86 correspondem a 2.456,69 OTN e 59.373,36 OTN; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons_ ta." 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur_ so voluntário de fls. 78/92, para pleitear a reforma da aludida decisão nas partes contestadas, precisamente quanto às diferenças de estoque apuradas nos exercícios de 1983 e 1984 (períodos -base de 19/8/81 a 31/7/82 e 19/8/82 a 31/7/83). De imediato, é de se referir a que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 29/01/88, como consta de fls. 77, e a peça recursal foi concreti- zada em 26/02/88, segundo protocolo lançado no rodapé da petição de encaminhamento de fls. 78. Quanto ao mérito,a recorrente repi- sa a argumentação deduzida na reclamatória marcando posição con- traria às exigências tributárias relacionadas com as supracitadas diferenças de estoque que lhe foram imputadas, sendo que, agora, no tocante ã diferença de estoque envolvendo o exercício de 1983, a recorrente invoca subsidio do jurista Orlando Gomes no desidera to de demonstrar que, na forma da legislação, especificamente a lei dos contratos, as notas fiscais de sua emissão e de emissão da empresa Alvorada Agropecuária Ltda.,não significa a existênciadas mercadorias nelas mencionadas, de vez que a venda foi com entrega futura. Finalmente, a recorrente reitera seu pedido de anexação dos processos decorrentes. De notar que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do colegiado. . 41/ É o relatório. ... SERVIÇO MICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 9. Acórdão n9 103-08.341 VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame de fls. 78/92, é tempestivo, na forma exposta no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur-. _sal estão em litígio apenas-as exigências tributáriaã -relativasàs diferenças de estoque apuradas nos exercícios de 1983 e 1984 (pe- ríodos-base de 19/8/81 a 31/7/82 e 19/8/82 a 31/7/83), diferenças de estoque essas de Cr$ 13.025.000 e Cr$ 688.072.277 respectiva - mente, de vez que no tocante à exigência tributária atinentea com_ compras não comprovadas na cifra de Cr$ 4.130.825, a autuada, des_ de a fase reclamatória, concordou expressamente com a mesma. C) Relativamente ao mérito tributário litigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pe- las razões declinadas na sequência. D) Com efeito, no que tange à tributação, no exer- cício de 1983 (período-base de 19/8/81-a 31/7/82) e alcançando o valor de Cr$ 13.025.000 correspondente a diferença de estoque apu rada como consequência direta da falta de registro nos assentamen_ tos contábeis e fiscais da recorrente das mercadorias devolvidas pela empresa Alvorada Agropecuária Ltda. através da Nota Fiscal Série B-2, n9 1.125, de 18/05/82, de fls. 24, em razão de cancela_ mento de operação de compra realizada anteriormente, precisamente em 6/5/82, exatamente com a ora recorrente, e objeto da Nota Fis- cal Série B-1, n9 3.903, de fls. 22, sendo que a vendedora naopor tunidade do recebimento das mercadorias devolvidas emitiu a Nota Fiscal Série E-1 n9 4.099, datada de 18/5/82, de fls. 23, assim, apresentando-se as operações de venda e de devolução das mercado- rias devidamente documentadas e não havendo a recorrente demons - trado que as mercadorias especificadas em sua Nota Fiscaln9 3.903, de 6/5/82 (fls. 22) foram transacionadas após sua devolução em 18/5/82, até a data de seu Balanço de 31/7/82, desenganamente, di tas mercadorias deviam constar do inventário correspondente e lan I.-çadas no livro "Registro de Inventários" na data de 31/7/82,o que C7-V") -.... SERVIÇO PISICO FEDERAL Processo n9 13402/000.073/86-55 10. Acórdão n9 103-08.341 não aconteceu, por conseguinte, correto e legitimo se apresenta o procedimento fiscal, porquanto a recorrente não conseguiu infir- mar o pressuposto da pretensão fiscal na espécie. . E) Referentemente ã tributação, no exercício de 1984 (período-base de 19/8/82 a 31/7/83) e cobrindo diferença de estoque na soma de Cr$ 688.072.277, correspondente a 6.339.927,1 litros de aguardente, também nessa parte, no entender do relator, - a decisão recorrida não merece reparos, consequentemente deve ser mantida, de vez que a recorrente não trouxe ã colação fatos, nem razões de direito, com força de desconstituir o procedimento fis- cal,,porquanto simples referencia a trabalho dado como publicado pelo "Planalsucar - MIC/IAA", não pode ser considerado no caso concreto, ainda mais que a própria recorrente alude que dito tra- balho encerra exortação no sentido de maiores pesquisas quanto ao processo de fermentação, portanto, situação futura e, na espécie, estão em causa dados concretos irrefutafreis. De consequência, impõe-se também a confirmação da decisão recorrida, pois a mesma se apresenta em harmonia com a realidade processual, inclusive en riquecida por dados e esclarecimentos colhidos através de diligên cia efetivada no estabelecimento da recorrente e mediante consul- ta formuladà a Orgão Público (I.A.A.),e anconformidade com a legis lação de regência. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 78/92. Brasi • a-DF, 12 de abril de 1988. f - r ,/f IRO -4L - RELATOR. MFCT. Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010383/87-43
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ACUDÃON2 103-10.045 Recursone 56.354 - IRF - ANO DE 1985 ~rente TURFAL-INDOSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E AGRONOMI COS ~TM DRF em CURITIBA - PR IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ART. 89 DO DL 2065/83. Presume-se automaticamente distribuída aos sé- cios os valores referentes às despesas não reali zadas e forjadas através da utilização das chama das "notas frias". Tratando-se, entretanto, dg tributação reflexa com base em presunção legal, descabe a multa qualificada de 150%, tendo em vista que as tributaçées do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda na Fonte se comunicam pela receita omitida ou pela despesa forjada e não pelos meios ou forma utilizados pe lo contribuinte para a apropriação desses valo- res. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por r TURFAL-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUI- MICOS E AGRONOMICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen parcial ao recurs a fim de se reduzir a multa de 150% para 50%. ,— sa44 das Sessées:RE.t_t_em li 6e janeiro de 1990 DA SILVA C , 2 . 1, - PRESIDENTE CQ1-4_,0 AYRES DE OLIVEI- - RELATOR 6w.; VISTO EM 1NT2 • SANFOS ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 5 FEV 1990 CIONAL v.v. f". ,r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: DICLER DE ASSUNÇÃO, LUCI° RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE CLIVEI '... ik UMn0 POILICO ROEM/ Processo n9 10980/010.383/87-43 Recurso n9 56.354 Acórdão n9 103-10.045 Recorrente: TURFAL-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E AGRONÓMICOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre tributação refle xa do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2065/83, em decorrência de diferença verificada na determinação do resultado da pessoa jurídica, por redução do lucro liquido do exercício financeiro de 1986, ano-base de 1986, no montante de Cr$ 653.300.097, considerada automaticamente distríbuida aos seus sócios, e, tributado no Auto de Infração de fls. 17, à ali quota de 25%, gerando o débito originário no valor de Cz$ ... 163.325,02, submetido ã multa qualificada de 150%. 2. Na sua peça impugnatória a impugnante solicita ã autoridade julgadora que não julgue o presente processo até que seja conhecida a decisão do processo principal, do qual este é decorrente. A seguir, alega a impugnante que, ainda que o julga mento do outro lhe seja desfavorável, o Auto de infração cons- tante deste processo não pode prosperar, à luz dalegislação tri butária, da jurisprudência administrativa e do entendimento da administração fazendária federal, como por exemplo manifestado no Parecer Normativo CST n9 20/84, que não contempla como pas- sível de tributação na fonte, glosa de despesas operacionais. 3. A decisão da autoridade singular julgou proceden te a ação fiscal, rebatendo a tese levantada na peça impugnató- ria pela fiscalizada com a invocação do PN n9 20/84, com a se- guinte afirmação: "Engana-se a reclamante ao afirmar, citando o Pa recer Normativo CST n9 20, de 20/09/84, que glE sas de despesas operacionais não são alcançadas pela tributação na fonte, tendo em vista que tal ato explica, em seu item 4, o disposto no art. 89 do DL n9 2065/83, esclarecendo que o mesmo é 1......- aplicável quando apurad a indevida redução do JA ' .. 'Z. SEIVIÇO PODUCCI FEDEM Processo n9 10980/010.383/87-43 2. Acórdão n9 103-10.045 lucro liquido, obtida mediante a utilização de notas frias ou contabilização de despesas ine- xistentes com o intuito de distribuição dos va- lores omitidos." 4. No recurso apresentado tempestivamente a recor- rente insiste na tese defendida na peça impugnatória de que a glosa de despesas operacionais não está alcançada pelo art. 89 do DL n9 2065/83. 2 o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A ciência da decisão ocorreu em 24/08/89 e o recurso foi apre- sentado em 18/09/89. Trata-se de processo decorrente embasado em tri- butação reflexa do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do ar- tigo 89 do DL n9 2065/83, que a recorrente insiste em refutar, alegando que no seu caso, não tem aplicação tal dispositivo. Entendo que a recorrente teria razão na sua afir_ Nação se a glosa das despesas operacionais tivesse origem em ai_ gum tipo de indedutibilidade, ou mesmo em falha de documentação contábil, que não foi o seu caso. As despesas, como decidido no processo principal, não existiram; foram forjadas de forma cri- minosa, tanto que lhe foi aplicada e mantida por este conselho a multa qualificada de 150%. Portanto, foi correta a tributação no que se refere ã aliquota aplicada. Esse tipo de tributação inserida no dispositivo mencionado parte da presunção legal de que as receitas omitidas pelas pessoas jurídicas e as despesas por elas forjadas como e- P.- xistentes, foram distribuídas aos s us sócios. Não se admite a 34 -11r, SERVIÇO POSEMO FEDERAL Processo n9 10980/010.383/87-43 3. Acórdão n9 103-10.045 contestação ã presunção e as tributações não se misturam, embora o fato gerador do imposto de renda na fonte, neste caso, seja totalmente dependente do ilícito cometido. Entendo que o princípio da decorrência que tem di recionado as decisões das Autoridades Singulares se refere ã tri butação e a única ilação que existe entre o ilícito tributário que gera o imposto de renda no processo principal e a presunção do art. 89 do DL n9 2065 é a constatação pela fiscalização de o- missão de receitas ou de invenção de despesa, vez que não haven- do essa contestação, não teria aplicabilidade o dispositivo cita- do. Isto quer dizer que as tributações se comunicam pela receita omitida ou pela despesa inventada e não pelos meios ou pela forma utilizados pelo contribuinte para reduzir o seu lu cro. Não cabe, a meu ver, a multa qualificada nestermo cesso. O Auto de Infração foi lavrado em cima de uma presunçãole gal e as tributações por presunção, em que não se evidencia ne- nhum ato cometido pelo contribuinte, seja legal ou ilegal, ino- cente, culposo ou doloso, não podem ser punidas com a multa do artigo 729, II, do RIR/80. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de se aco- $.her o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa para 50%. BrasIlia-DF., 11 d janeiro de 1990 . . AYRES DE OLIVEI - RELATOR MFCT. Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Recorrido: DRF EM UBERABA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CA XA - AUMENTO DE CAPITAL. É incumbência da pessoa júridica provar os gistros em sua contabilidade através de doeu mentos hábeis e idóneos. Na espécie, a falt- deste requisito, em não :sendo comprovada - efetiva entrega e origem do numerário, autori za presumir-se omissão de receita. PASSIVO ricTício Títulos pagos e inclusos no balanço como exi- gibilidades pendentes e, por igual, obriga 'çãe- não comprovadas pela pessoa jurídica, dão azo Fisco exigir imposto por omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS São dedutíveis do IRPJ somente as despesas comprovadas por documentação hábil e idónea bem como aquelas que, nos termos da legisla - vão própria, se encaixem no conceito de "ope- racional". Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ZEBU INDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeir Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nes, termos do relatório e voto que passam a integr- o presente julgado. Sala das Sessees(DF)., 12 de junho de 1991.a 4 slarm Muco ROERA/ Processo n9 10650/000.597/90-49 1.A Acórdão n9 103-11.333 vriair 40 CALDEAI" - PRESIDENTE ~Lir/ irr Luiz • liDird lie„. • . *ar • RELATOR //7 740r -,t,..7 VISTO EM 'Six'Y-- MI ,:/ i •;* .S ..-, • ROCURADOR DA FAZENDA BARBOSA SESSÃO DE: 115JULlfil NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. n '40eub Ore; „ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10650/000.597/90-49 RECURSO : 98.581 ACORDAONW: 103-11.333 RECORRENTE: ZEBU INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO ZEBU INDUSTRIAL LTDA., empresa com sede em Ubera ba, MG, na Rua Dr. José Clemente Pereira n9 141, inscrita noCGC-MF n9 21.667.472/0001-72, inconformada com a r. decisão de fls. de la recorre a este Egrégio Conselho pleiteando a sua integral refor ma. Trata-se de presunção de omissão de receita ope- racional pela configuração de passivo fictício e suprimento de cai xa e de glosa de despesas com comissão sobre vendas, por não terem sido habilmente comprovadas. As fls. 78/83 a Autuada impugnou a exigência fis cal. Manifestando-se no feito, a Fiscalização opinou pela manutenção integral do crédito tributário (fls. 86). E, neste sentido, dando pela inteira procedência do Auto de Infração, sobreveio a decisão ora recorrida, em cuja e- menta se lê: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PESSOA JURÍDICA. Exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a DMIEFP/OF • MO, Ple 045/00 sumprumwa Processo n9 10650/000.597/90-49 2. Acórdão n9 103-11.333 1989 e 1990. ESCRITURAÇÃO - OMISSA() DE RECEITA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, os regis- tros de sua contabilidade, inclusive a origem do numerário utilizado na integralização e o efetivo ingresso no caixa da empresa, presumindo-se, quan- do não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita obtida à margem da escri turação. PASSIVO rIcTIcio - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço e ainda a não comprovação de obrigações, caracteri za a existência de passivo fictício, autorizando 7 por conseguinte, a presunção legal de omissão no registro de receita. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apu- ração do resultado do exercício, somente os dispên dios que além de documentadamente comprovados,guaF dem estrita conexão com a atividade explorada com a manutenção da respectiva fonte de receita, Lançamento procedente. A peça recursal de fls. reporta-se aos documentos carreado aos autos e ã contabilidade da empresa, para o efeito de de monstrar a efetividade das operações tidas como fraudulentas peloFis co, escorando aí a sua pretensão de reformar o v. aresta hostilizado. É o relatório. kin SERVIÇO rOeuco FEDERAL Processo n9 10650/000.957/90-49 3. Acórdão n9 103-11.333 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. Merece ser confirmada a decisão "a quo". Como se viu no relatõrio, a matéria dos autos envol ve presunção de omissão de receita e glosa de despesas com comissões. E, em sendo assim, a procedência ou não da autuação dependerá, única e'exclusivamente, da demonstração hábil e idônea de sua inocorrência pelo contribuinte, incumbindo a ele trazer prova con traria para dentro dos autos, logrando afastar a presunção legal. Tal, porém, não ocorreu. A articulação da Recorrente limita-se a invocar, em seu prol, a validade da escrita mercantil e da documentação que lhe dá suporte, ignorando a escorreita prova produzida pelo FiSco até as fls. 77 dos autos, onde se vê diligências e termos que bem demonstram a procedência da presunção fiscal. Nenhuma critica, pois, há de ser dirigida contra o v. aresto recorrido, porquanto aplicou ele o direito cabível na espé cie, dirimindo a "quaestio" de acordo com a prova inclusa nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Brasil a PFy /1 / j50.4 de 1991 , LUIZ ALBav O CAVA CEIRA - RELATOR Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031620/88-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO. Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial para excluir da exigência as parcelas de Cd 10.754,67 e Cz$ 266,636,26, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essões(DF)., em 12 de junho de 1991 "T I* MACHADO CALDE RA - PRESIDENTE Iamre. fli:vems *AIA a„trog; MARIA 0,: FÁTIMA ` DE DE= ~CO - RELATORA VISTO EM ZAINITIA O • DIA BRAGA - PROCURAMR UkFAM SESSÃO DE: 22 A60 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seauintes Conselhei - ros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUt BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ANTONIO PASSOS COST DE OLIVEIRA, ILCENIL FRANCO. 1 tr. , [. ,4t,,,c.1,-.,,,,- ,-er SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10768/031.620/88-23 RECURSO NS : 62.880 SCORMiONI: 103-11.342 RECORRENTE: NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10768/031.621/88-96, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.803, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 11.06.91, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação os valores de Cr$ 614.552.645 e Cr$ 15.236.358.668, res pectivamente, dos exercícios de 1985 e 1986, tudo conforme o Acór- dão n9 103-11.298, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se a. Contribuição PIS/DEDUÇÃO e está amaparada no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Com - plementar n9 7/70 e art. 49, "a" § 29 da Resolução CMN 174/71,tudo conforme o Auto de Infração às fls. A empresa impugnou a exigência às fls. 15 e 16,re -f- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 18 a 28. Informado às fls. 31, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fiscal, a (CVi companhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 55. ,-- DAMCFP/DF- SECOS N e 065/90 4.11. ^ SERVIÇO ~CO MUI. Processo n9 10768/031.620/88-23 2 Acórdão n9 103-11.342 Notificada dessa decisão em 29.10.90, conforme AR à- fls. 58, em 19.11.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 60 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por có- pias às fls. 61 a 84. 2 o relatório. VOTO Conselheiro MARIA DE FkMYA =A DE JW10 CNMICX0 - Relatora, O Decurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 614.552.645 e Cr$ 15.236.358.668, respectivamente, dos exercícios de 1985 e 1986, conforme o Acórdão n9 103-11.298, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste proces so decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou provimento parcial para excluir da exigência as parcelas de Cz$ 10.754,67 e Cz$ 266.636,26, respectivamente dos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do que foi decidido no processo-matriz. É o meu voto. dait Brasília-Dr., em 12 e 'unho de 1991 L m, eb 'roia 7~, aditinsi; . DE FATIMA PESSOA DE MELLO mamo- RELATORA , Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000655/93-88
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:21:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:21:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:21:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:21:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:21:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:21:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:21:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:21:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:21:09Z; created: 2009-08-03T15:21:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:21:09Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:21:09Z | Conteúdo => - n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ : 10730/000.655/93-88 Sessão de 06 de dezembro de 1995 ACORDA° N2 103-16.896' Recurso n2 : 00.111 - FINSOCIAL EX. DE 1989 A 1992 Recorrente : PINTO DE ALMEIDA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A. Recorrida : DRF EM NITEROI (RJ) YINSOCTAL - É incabível a majoração da aliquota do Finsocial definida no Decreto-lei n2 1.940/82, fa- ce a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88; declarada- pelo -Supremo -Tribunal Fede- ral, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela aliquota e à aliquota estipulada pela Lei n4 7.738/89. NÇaiNiNCIA_DA IRD_G(212/21D302._DE" Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINTO DE ALMEIDA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMEN- TOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (Meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro . a' julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 6Wde dezembro de 1.995 fr-P:s fr7.i'khr'wDR - PRESIDENTE VILSCN BI RELATOR PROCESSO N2 10730/000.655/93-66 2. ACORDA() N2 103-16.896 FORMALIZADO EM: 2 5 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, Márcio Ma- chado Caldeira, Maria Ilca Castro de Lemos Diniz e Victor Luís de Sal- les Freire. áid MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730/000.655/93-88 RECURSO N2: 00.111 ACORDA() N2: 103-16.896 RECORRENTE: PINTO DE ALMEIDA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A. R ELA:T.12E1.Q Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da contribuição re- lativa ao Finsocial dos meses de abrif de 1989 a fevereiro de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (f is. 16 a 19), alegando a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial. Mais adiante, fazendo referência ao Acórdão proferido STF no julgamen- to RE n9 150764-1/PE, argumenta que na pior das hipóteses o valor má- ximo exigível seria calculado à aliquota 0,5%, compensando-se na forma da Lei n2 8.383/91, os eventuais recolhimentos a maior. Pela decisão de fls. 24/26, o Delegado da Receita Fede- ral em Niterói (RJ) confirmou o Auto de Infração vestibular, na qual ressalta que a decisão do STF somente se aplica às partes envolvidas no processo, assim como a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, conforme dispõem os artigos 12 e 22 do Decreto n2 73.529/74. Notificada da Decisão em 23.09.93 (AR de fls. 28), a contribuinte interpôs em 18.10.93 recurso a este Conselho (fls. 29/33), onde insiste na inconstitucionalidade da aliquota excedente a 0,5%, assim como da incidência da TRD no período de fevereiro a dezem- bro de 1991. Em seguida, foi anexada às fls. 38/47, cópia do processo n9 10730.002554/93-41, relativo ao parcelamento da contribuição à ali- quota de 0,5%, porém sem incid- ia da TRD. É o relatório. . . 1 PROCESSO N2 10730/000.655/93-88 4. ACORDA() N2 103-16.896 Man) Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto, discute-se a inconstitucionalidade das ai- , terações das aliquotas do Finsocial ocorridas a partir de setembro de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Quanto a constitucionalidade do Finsocial, a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 16 de dezembro de 1992, julgando o Recurso Extraordinário n2 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do Artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 19 da Lei ng. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezem- bro de 1990, que alteravam à aliquota do Finsocial a partir do mês de setembro de 1989. Especificamente, quanto às empresas prestadoras de ser- viços, a 24 Turma do STF, julgando os Embargos de Declaração no Recur- so Extraordinário n2 170.389-3, por unanimidade de votos, esclareceu que: "as prestadoras de serviço ficam sujeitas à exigência da contri- buição social prevista no DL 1940 à base de 0,5% sobre o faturamento até a vigência da LC 70" (DJU n2 173, de 08.09.95, pág. 28.372). Registre-se, por oportuno, que idêntica orientação foi emanada pela Receita Federal quando autorizou o parcelamento das con- tribuições devidas ao Finsocial de acordo com as decisões já proferi- l das pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva quanto à possibilb e . . PROCESSO N2 10730/000.655/93-88 5. ACORDA° N2 103-16.896 dade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). Mais recentemente, a Medida Provisória n2 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fa- tos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquo- ta de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87. Quanto à aplicação da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei 112 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no pa- rágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. //i/ Br a - 1 a (D' ,06 de dezem. o de 1995 /- ,/ V LSON :Lb? • - 'LX.A *R 07 Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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Recorrld DRF EM CURVELO - MG IR FONTE - OMISSA() DE RECEITAS - PAS- SIVO FICTICIO - DECORRÊNCIA - IMPOSTO NA FORMA DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83: Tendo ficado decidido, no processo principal, que ocorreu omissão de re- ceitas caracterizada por passivo fic- tício, segue-se, no processo decorreu te, ter ocorrido, também, distribui ção automãtica desse lucro, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIL DE PARACATU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no me rito, negar provimento ao recurso. das Sesees, em 11 de janeiro de 1989 ONU .; DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR e..31 .30.1 •••• " enos:Lic-9-711.0 VISTO EM •1' • cum!) 3‘ SARAIVA ' PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12i • ; • NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (SUPLENTE), THEREZA ARRUDA BORREGO BI- 305 (SUPLENTE), LORGIO RIBEIRO, WILSON JOSÉ ANDRADE (SUPLENTE)e FRAN v. v. „ • - ÇISCO XAVIER DA SI VA GUIMARKES. Au- sentes por motivo Bustificado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃOERICHA ULRICIEKREUTZER, . ')Jr5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13618/000.017/88-84 2. Recurso n9: 51.876 Acórdão n9: 103-08.881 Recorrente: COTRIL DE PARACATU LTDA. RELATORI O COTRIL PE PARACATU LTDA., empresa com sede em Para catu, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o número 16.897.969/0001-47, não se conformando com a decisão de fls. recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01 em razão de a fiscalização ter apurado lucros automatica - -- meníe distribuídos aos sócios, decorrentes da fiscalização procedi da na empresa na qual foi apurada omissão de receitas, no balanço levantado em 31.12.83, acusando o passivo fictício da ordem de Cz$ 5.330,95. No presente processo se exige imposto de renda no fonte, calculado à alíquota de 25% sobre o valor omitido, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A defesa da empresa consistiu simplesmente em jun tar cópia da impugnação apresentada no processo principal, na ex- pectativa de que este, que é decorrente, tenha a mesma sorte daque le. O Delegado da Receita Federal deu acolhida parcial mente às razões da empresa em decisão assim ementada: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução de lucro líquidodoexer cicio, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios e, sem prejuízo da inci- dência do imposto de renda da pessoa jurídi- ca, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (DL n9 2.065/83 - art. 89)." A empresa juntou cópia do recurso voluntário, para SE/RVIÇO KIBLICO FEDERAL Processo 1W 13618/000.017/88-84 3. Acórdão n9 103-08.881 os mesmos efeitos almejados no processo principal. Cumpre ressal - tar, ainda, que nesse recurso disse o seguinte: "Acrescenta-se, somente para argumentar, que recebeu a intimação com a respectiva decisão em 29.08.88 - AR de fls. - porem, relativa mente ao processo n9 13.618.000017/88-84 de imposto de renda na fonte decorrente deste, recebeu a intimação bem antes, ou seja, em 17.08.88 - AR de fls. 19 do referido proces- so. No entanto, tal erro não e motivo para aplicação do art. 56, item II, do Decreto n9 70.235 de 06.03.1972." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17.08.88 (AR de fls. 19), enquanto a protocoli zação deste ocorreu em 15.09.88 (doc. de fls. 20). A empresa admite que a solução do presente feito está na dependência do que ficar decidido no processo principaLTan to isto é verdade que a impugnação e o recurso repetiram os mesmos argumentos das peças que foram apresentadas no processo matriz. Ora, esta Câmara apreciou o principal no dia 09.01:80 ,ficando decidido que realmente ocorreu omissão de receitas representada por passivo fictício. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A recorrente levanta questão relacionada com a no- tificação, a saber, que a notificação da decisão de primeira ins- tância relativa a este processo chegou primeiro a seu domicílio an tes da prolatada no processo principal. Quando muito, isto poderia ser tratado com "irregularidade", na forma do art. 60 do Decreto n9 70.235/72. Este fato, no entanto, não chega a se constituir em SERViet) POBLIC0 FE" Processo n9 13618/000.017/88-84 4. Acórdão n9 103-08.881 nulidade, pois não resultou em prejuízo para a empresa. Tanto assim que a defesa, neste processo, consistiu na juntada de cópia do re- curso voluntário apresentado no processo principal. A própria em- presa, portanto, se encarregou de sanar a irregularidade. O importante é que este processo foi apreciado em função do processo principal e a decisão, ao julgar o auto parcial mente procedente, se fundamentou nas razões já apresentadas no jul gamento do processo principal. Com efeito, disse o julgador, às fls. 16: "Sendo esta uma tributação decorrente da exi gência efetuada ã pessoa jurídica e tendo a- quela sido julgada parcialmente procedente pelo motivo de omissão de receita operacio - nal do exercício de 1984, ano-base de 1983, no montante de Cr$ 3.822.188 ..." Note-se, além do mais, que a data do registro no correio, conforme o AR de fls. 83, consta como sendo 08.08.88. Se abrirmos o processo principal (processo n9 13618/000.017/88-84) po deremos verificar que a notificação também apresenta como data do registro o dia 08.08.88 (fls. 19). Conclui-se, pois, que arazão de a notificação do processo decorrente chegar em primeiro lugar de veu-se a falha do correio. Em vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, rejeitada a preliminar de nulidade. Bra Ilia-;F., 11 de janeiro de 1989. C:2 ONIO'DA SILVA CABRAL - RELATOR • Page 1 _0106400.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1

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MINISTÚNIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 13858/000.111/87-48 1 Sessaode 09 de janeiro4.19 92 ACORDÃON9 103-11.937 %nenen% 60.929 - IRF - ANOS: 1983 e 1984 ~mu: AGRÍCOLA ALTA MOGIANA Recorrk:lo1/4 : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Os Valores das receitas omitidas pela pessoa jurídi- ca sujeitam-se à incidência da tributação de que trata o art. 82 do DL 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA ALTA MOGIANA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. k Sala dat2?,-9 -8es-DF 1 em 09 de janeiro de 1992. i ii, io . kp o CALDEIRA PRESIDENTEis 1 tp, aiwir RELATOR 'é / VISTO EM ZA no MOLA r'A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 o ABR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO' • DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. pAymerp/DF-sEcoe me 0.4/so 4.14. sc2PumicornxRAt. Processo n e 13858/000.111/87-48 Recurso n 2 60.929 Acórdão n2 103-11.937 Recorrente: AGRÍCOLA ALTA MOGIANA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 20 exige da Agrícola Al- ta Mogiana Ltda., CGC n 2 48.452.973/0001-98, o imposto de renda na fonte a aliquota de 25%, de que trata o art. 8 2 do D.L. 2.065/83 face a fiscalização haver apurado omissão de receita nos anos de 1983 e 1984, conforme consta do processo n2 13858/000.109/87-04 em decorrência de: Ano de 1983 - Diferença entre as dívidas com os só- cios em 31/03/83 de Cr$ 5.197.328 e o valor constante do balanço intermediá rio da mesma data, de Cr$ 685.550,con siderada liquidada com receitas omiti das Cr$ 4.511.778 Ano de 1984 - Falta de escrituração da aquisição de 2.549 sacas de semente de milho híbri do, ref. a diferença apurada entre 17/07 e 10/09/84 Cr$ 20.906.133 - Diferença de estoque 8.090 sacas de semente de milho híbrido, constatada em 31/12/84 Cr$ 444.950.000 - Diferença entre a venda de 92 sacas de semente de milho híbrido por Cr$.. 3.680.000 e a contabilização de 72 sa cas por Cr$ 2.880.000 Cr$ 800.000 - Falta de contabilização de receita proveniente de "ágio de teor de saca- rose" Cr$ 2.035.059 solvcoeuettcormw. Processo n 2 13858/000.111/87-48 2. Acórdão n2 103-11.937 A impugnação de fls. 25/28 apresentada dentro do prazo prorrogado reporta-se à peça impugnatória referente ao pro - cesso onde foi apurado o IRPJ. A decisão de fls. 57/58 julgou procedente em parte a ação fiscal, com base no decidido para o imposto de renda da pes soa jurídica, determinando a exclusão da tributação da importância de Cr$ 2.035.059 referente a receita de ágio de teor de sacarose. O recurso de fls. 63/65 também reporta-se ao inter- posto no processo onde foram apuradas as infraçóes. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimen - to que implique redução do lucro líquido do exercício, será consi- derada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titu- lar da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte aliquota de 25%. Como se vê do dispositivo legal referido, as parce- las de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer pelas de- correntes das entradas de recursos de seu giro normal sem a neces- sária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de cus- tos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no patri 'nônio dos sócios, acionistas ou titular, lo são lucros distribuí • . SZIIVICO PIRLICO MON. Processo n 2 13858/000.111/87-48 3. Acórdão n2 103-11.937 dos e portanto sujeitos à incidência tributária como qualquer ou- tro. Portanto o fato gerador do imposto de que trata o art. 8 2 do D.L. 2.065/83 é autônomo, servindo-se apenas dos mesmos elementos de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o julgamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e unifor- midade de decisão somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. Esta Câmara através do acórdão n2 103-11.936, enten • deu que os fatos apurados efetivamente caracterizavam a omissão de receita. Logo, entendo que igual procedimento deve ser adotado pa- ra o presente recurso, motivo pelo qual o meu voto é no sentido e que se negue provimento ao recurso. . )4411 lir em 09 de janeiro de 1992. ipp ah,,, g O 1 ,' IL -r CO-RELATOR Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13076.000038/88-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09593
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . . .... Salta* a. 10 de outubro.461989 ACORDÂO N.• 1Q$-09t593 Recurso mi, 95.190 - IRPJ ‘... EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente C. A. OLIVEIRA & CIA. LTDA, Reçorrld DRF EM URUGUAIANA - RS , IRPJ - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. .05—Yito da lavratura-W-Auto de Infração ocorrer após 60 dias da data do Termode Início da Fiscalização não constitui nu lidade do feito fiscal, segundo o dis- posto no art. 59 do Decreto n9 70.235/ 172. • Recurso Desprovido. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por C. A. OLIVEIRA & CIA, LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribitintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulld de ,o auto de infração e, no mérito, negar provimen.. to ao recurso. Sala das Sessóes-DF é .- outubro de 1989 -..‘ AN? IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE i,7 4 ‘ 1 .C.Z/Z-• e0.f AYRES DE OLIVEI s RELATOR 0 - ,......scir VISTO EM L ih.7.05, :In:48A BE PI w O PROCURADOR - DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 01111989 NACIONAL vivi .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, _LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA s. VIER DA SILVA GUIMARÃES, Bne Z JANUÁRIO PINTO , LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA E DtCLER DE ASSUNÇÃO. • . . , • • .._ _ .,, - ... .. • ve. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13076/000.038/88,92 Recurso n9 95.190 Acórdão n9 103-09.593 Recorrente: C. A. OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 24111188 e que lhe impôs a exi- gência tributária de 9.356,64 OTN, relativa a IRPJ, sujeita aos acrêscimos legais e correspondente aos exercícios de 1986,1987 e 1988. 2. O crédito tributário foi constituído em função de arbitramento do lucro nos exercícios mencionados, já que a autuada não possui escrituração contábil de acordd com as dis- posiçOes das leis comerciais e fiscais e apresentou as declara- ções com opção indevida para o lucro presumido. 3. Na peça recursal a recorrente pede a anulação da decisão da Autoridade Singular pela infringência do artigo_-79 do Decreto n9 70,235/72, segundo os argumentos expostos na peça impugnatória de 'fls. 22/27. 4. A decisão da Autoridade Singular, analisando o pedido de nulidade do Auto de Infração assim se expressou: . "A declaração de nulidade somente cabe quando presentes uma ou mais das hipóteses indicadas na legislação vigente (art. 59 do Dec. n9 70-.235/72). Se porventura ultrapassar-se o prazo de 60 dias entre os atos escritos da fiscalização tal fato não descaracteriza o procedimento fiscal e não traz nenhum prejuízo ao direito de defesa do con tribuinte, mas, ao contrário, produz efeito bené- fico, porquanto restabelece a espontaneidade ao sujeito passivo, o qual poderá nesse interregno optar por regularizar sua situação fiscal:" Em relação ao frérito da questão, assim se pronun ciou a Autoridade Singular: .144) SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 130761000.038188-92 2. Acórdão n9 103-09.593 "Cabível o arbitramento de lucro com base de cál- culo na receita bruta declarada quando inexisten- te escrituração regular de acordo com as leis co nerciais e fiscais, na ocorrência de opção indevi da'pela sistemática simplificada de tributação." É o relatório. 3 0 , T 0 Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA REDATOR O recurso e. tempestivo. A ciência da decisão da Autoridade Singular ocorreu em 17107/89 e o recurso foi interpos to em 11/08/89. Na peça apresentada a recorrente não discute o mé rito da matéria tributária autuada. Investe-se contra a validade do feito fiscal tendo em vista que a fiscalfzação foi iniciada em 15/08/88 e o Auto de Infração só foi lavrado em 24/11/88 e re- quer seja declarado nulo o Auto de Infração. • Alega a recorrente que o texto legal no "caput" do art. 79 estabelece: "deve a ação fiscal se desenvolver no prazo de 60 dias prorrogáveis se manifestação por escrito o- correr." E referindo-se ã forma proposta em sua impugnação para a constituição do crédito tributário rebate a decisão da Au toridade Singular afirmando não se tratar de "forma de extinção" mas sim de "apuração e levantamento" do crédito tributãrio. Embora não questionado o mérito da matéria tribu- tãvel autuada na peça recursal, como na peça impugnatOria o con tribuinte se indispôs contra 'o processo de apuração do credito tributanof a fim de que não paire nenhuma dúvida sobre a ques- tão e se alegue mais tarde que este Conselho não apreciou as pon derações da recorrente, entendo ser pruden e afirmar que a fis- , ittsf SERV/DO MOUCO FEDERAL Processo n9 13076/000,038188-92 Acórdão n9 103-09.593 calização agiu em estrita consonância com o mandamento legal dos arts. 399, inciso I e 400 do RIR180. A forma de apuração do crêdito tributãrio propos- ta pela recorrente, ainda que justa, não ê a determinada pelo mandamento legal do art. 400 do RIRJ80. Em relação â nulidade do Auto de Infração preten- dida pela recorrente, parece-nos, s.m,g, tratar-se apenas de pedido procrastinatOrio de prazo, vez que o art. 59 do Dec. n9 70.235/72; não contempla a hipótese como de nulidade. Pelo fato de ter a fiscalização ultrapassado o prazo de 60 dias para a lavratura do Auto de Infração, o contri- buinte poderia ter pago o tributo antes de sua lavratura com os beneficias do § 29 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, isto é, com os encargos dos arts, 725 e 726 do RIRJ80. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. BrasiliageDF„10 de outubro de 1989 J/(.9.14,0CCA AYRES DE OLIVEI RELATOR. Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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