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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782151 #
Numero do processo: 10425.000327/91-19
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11209
Nome do relator: Não Informado
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4783641 #
Numero do processo: 10768.034224/91-16
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02658
Nome do relator: Não Informado
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4781821 #
Numero do processo: 10783.005426/95-60
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14133
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: ALTOÉ & VELASCO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.133 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso W do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1° desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, H c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTOÉ VELASCO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILASCHE' RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EMO 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.426/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.133 RECURSO N°. : 111.824 RECORRENTE : ALTOÉ & VELASCO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito líquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso ?DOM da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n°5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica '1 a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial;, 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr. PROCESSO N°. : 10783/005.426/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.133 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFTR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jrl '.'-; *- . n:.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• N, •-: '''- v l • ," .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,........N, PROCESSO N'. : 10783/005.426/95-60 ACÓRDÃO N''. : 104-14.133 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confimde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, III da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96 (sexta-feira), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra).Óp.k.... É o Relatório. 4 jrl ,.„,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.426/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.133 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1° estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • , -,fr ^ f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;J:_i.--%N: PROCESSO N°. : 10783/005.426/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.133 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, e"ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória., 6 jrl "' Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N°. : 10783/005.426/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.133 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. E de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas" 7 jrl , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, PROCESSO 1•1°. : 10783/005.426/95-60 ACÓRDÃO : 104-14.133 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 ~:7-2en. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jri Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000474/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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No caso, ou cinco anos sWo contados da data da entrega da declaraçNo de rendimentos. • RENDIMENTOS CEDULA "H" - ACRESCIMO PATRIMO- NIAL A DESCOBERTO - BENEFICIO DO DL 2303/1986 E indispensável, para fruiçWo do beneficio instituido por esse diploma legal que os tX- tulos ao portador estivessem custodiados, em instituiflo financeira, e indisponíveis, com- provadamente, em 31.12.86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ,2rposto por FRANCXSCO PINTO DUARTE FILHO (ESPOLIO). ACORDAM os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de tribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de de- 2ncia do lançamento, e R no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseles em 06 de junho de 1994. 1£5L LEILA M RIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA ciou tuAgLieLbisti? n) EM CARMIM) MANTUANO DE PA;;:p? - PROCURADOR DA FAZENDA 3g0 DE: 0 9 J0N1194 NACIONAL Participaram, ainda, da presente julgamento os seguintes selheirost Nelson Mallmannn (Suplente Convocado),Evandro Pedro Pin- Sérgio Murilo Marcho (Suplente Convocado) e Remis Almeida Esto. 2nte, justificamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walber- . CNISTERIO DA FAZENDA (IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10865/000.474/92-91_ 2. :CURSO No.: 73.640 :ORDAO No.: 10A-11.440 XORRENTE: FRANCISCO PINTO DUAR1E FILHO (ESPOLIO) R. E.L A T. 0 8 LQ A matéria objeto do presente já foi objeto do nosso relató- o de fls. 89/92 que agora leio aos senhores Conselheiros e que soli- Lto venha a fazer parte integrante deste, anexando-o por cópia. Atendendo ao que foi determinado na diliOnoia votada por vta Wilmara, a autoridade a que intimou o contribuinte a fazer prova, )s termos do art. 20, II do Deoret-lei no. 2.303, de 1986 e do item . b da Instruçáo Normativa SRF no. 12;9 4 de 1986, de que ow titulos ao )rtador, declarados ao abrigo do beneficio fiscal instituido por re- rido diploma, estivessem depositados ou custodiados em instituirá° rlanceira em 31.12.86. Para tanto, foi aberto o prazo de dez dias pa- ç o devido cumprimento do solicitado por esta Câmara. A ciOncia dessa Intimarão data de 29.12.93, conforme nR mistante a f15. 95. Os autos 52(o encaminhados a este Primeiro coo se--- o de Contribuintes, conforme despacho de fls. 96, em 25.02.94, sem te o contribuinte tenha comparecido aos autos para comprovação de so- oitado.d,g„. E o relatório. • 3, • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10865/000.474/92-91. _ _ Acérdato no. 104-11. 440 Os artigos 19 a 21 do Decreto-lei no. 2.303 0 de 1986, esta- belecem: "Art. 18 - ',LTD ensejará ínstauraflo de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a in- clusWo na declara0o relativa ao exercício financeiro de 1987 0 de bens ou valores nai incluídos em declara- Oes Já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se re- fere o artigo anterior ficará sujeito à incidéncia do imposto de renda a uma aliquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 Os bens e valores de que trata o artigo 18 %eras:, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimenio do contribuinte, pessoa ti- zica, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente com- provadas e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam deposi- tado* ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data." (Grifou-se). Na legislaçao complementar também se esclareceu, para O ieslinde da presente questXo: Instruata Normativa SRF no. 139 1 de 19 de dezembro de 19861 "2. Para efeito de utilizaçao do benefício fi scal, Po dera° ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que no tenham sido incluídos em declarasCes de rendimentos já apresentados, ficando a regularizaflo fiscal condicionada à comprovano; 4. INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MO. 10965/000.474/92-91 córdão no. 104-11.440 Y o T Q. onselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIF(10, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. DeJe, portanto, co- ! teço .. Hâ de se rejeitar a preliminar de decadeneia do lançamento. Constata-se nos autos que o lançamento refere-se ao exerci Lo de 1987, ano-base de 1986. No caso, o contribuinte apresentou a is claraçZo de rendimentos em 10.04.87, conforme carimbo de recepe46 Justo em sua declaração (fls. 3). Referida data tipifica a auto-note- Lcação, isto é, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. 'io prevalece o entendimento do recorrente de que o marco inicial tem lício no dia 07.04.97 que é a data em que assinou a declara0o. Considerando que a ciOncia a Notificaflo de Lançamento Su- lementar se deu em 09.04,92, conforme AR constante a fls. 4 g , 112No há te se arguir a decadéncia, visto que o lançamento se deu dentro do -azo de cinco anos. Rejeitada, pois, a preliminar. Quanto ao mérito, a pendentia do lillgio é relativa a aeres• imo patrimonial no Justificado com base em bens declarados pela con- -ibuinte, ao amparo do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que a autori- tde singular entende como t rihdtáveis, à ailquota normal, considei-an- i que tais bons foram adquiridos no próprio ano de 1986. 344a 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10865/000.424/92-91 Acórdão no. 100-11. 440 b) de que, em 31 de dezembro de 15 186 a importância em dinheiro esteja depositada ou os titules esteiam custo- diados em institui0es financeiras, sociedades correto- ras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valo- res, situadas no Pais ou no exterior." (Orifou-se). A matéria constante dos autos já ó por demais conhecida des- te Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vários conséihei- ,-os, tendo sido objeto de estudo aprofundado pela Conselheira Hariam lleif, conforme voto de sua lavra no Processo no. 10630/000.350/83-73, lecisão confirmada pela Cámara Superior- de Recursos Fiscais através do )córdão CSRF/01.1160, de 29.08.91, do qual se extrai, em relaç'ào à in- :lusa() de valores, de que a Unica exigOncia para o reconhecimento de. zxistencia de titulo ao portador fà a prova de que estejam depositados )u custodiados em instituição autorizada em 31.12.86. Apesar de o processo ter retornado ao órgão de origem a fim ie que o contribuinte pudesse comprovar o requisito indispensável á fruição do benefício, dando-lhe o prazo de dez dias, não loiruu, en-• Lretanto, fazO-lo e, portanto, não faz jus ao benefício fiscal. Voto, pois, nu sentido de se reJeitar a preliminar de deca- !Onda do lançamento pa y ° , ne mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (EP), 06 de junho de lç9c1 LEILA MARIA SrHER4llR LEILA° - RELATORA ;;,,4. r; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.474/92-91 RECURSO NP : 73.640 RESOLUÇÃOW: 104-1.584 RECORRENTE : FRANCISCO PINTO DUARTE FILHO - ESPÓLIO RELATÓRIO O crédito tributário apurado decorre de procedimento de revisão de declaração de rendimentos referente ao exercício de 1987, sendo constatado acréscimo patrimonial a descoberto no va- lorde Cz$ 25.413.247,00. O lançamento suplementar, conforme o Relatório cal de fls. 39/40, decorre das seguintes irregularidades: 1 - não comprovação de que os títulos .especificados naquele Relatório e declarados ao abrigo do DL 2.303, de 1986, te nham sido adquiridos com recursos provenientes de bens ou valores não incluídos em declarações anteriores, já apresentadas pelo con - tribuinte, até o exercício de 1986. Em °amacia, os respectivos valores foram glosados re classificados e tributos pela alIquota progressiva, ficando carac terizado que esses bens foram adquiridos com rendimentos auferi- dos no ano-base de 1986; 2 - a documentação referente à venda de 03 tornos no valor de Cz$ 900.000,00,fião é suficiente para comprovar o fato pois trata-se de recibo assinado pelo próprio declarante, motivo pelo qual o valor é glosado, SERWCO muco ~Fim Processo n9 10865/000.474/92-91 3. Resolução n9 104-1.584 3 - falta de comprovação quanto ao valor do custo de aquisição e da alienação do imóvel; glosando-se o valor da alienação declarada no DALI por Cz$ 4.500.000,00. Regularmente intimado, o sujeito passivo impugna o feito, apresentando, nessa fase, os argumentos a seguir des- critos. Em preliminar ao mérito, argúi que ã Fazenda já decaiu o direito de lançar pois se está autuando o contribuinte, em 1992, par.] qus se comprove que em anos anteriores . a 19861 já tivesse os tens, e valores declarados ao abrigo do DL. 2.303 de 1986. No mérito, reporta-se ã Instrução Normativa n9 139, de 1986, transcrevendo parcialmente seu item 2, a qual dis ciplina que "Para utilização do beneficio fiscal poderão ser declarados bens e valores..., adquiridos até 31 de dezembro -de 1986..." Argumenta, ainda, com base no .art. 100, § único do CTN, que se mantido a exigência, não pode haver Incidência de penalidade, juros e correção monetária. Com base no art. 19 do Decreto n9 70.235, de 1972, pronuncia-se a AFTN pela manutenção integral do lançamento. A autoridade monocrática julga procedente a noti- cação suplementar sob os argumentos consubstanciados na cruenta abaixo transcrita; "IMPOSTO DE RENDA - REGIME PESSOA FÍSICA - DECA-- DENCIA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - TRANTANDO-SE DE EXIGENCIA FISCAL RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA - REGIME PESSOA FÍSICA - O DIREITO DE A FAZENDA PU BLICA PROCEDER A NOVO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DÊ" CAI APUS CINCO ANOS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO D5 LANÇAMENTO DENOMINADO ORIGINAL OU PRIMITIVO. IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRI MONIAL - ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI N9 FY2-- "KomitconuRAI Processo n9 10865/000.474/92-91 4. Resolução n9 104-1.584 2.303/86 - SOMENTE FAZ JUS A APLICAÇÃO DA ALIQUO TA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19, DO DECRETO -LEI N9 2.303/86, O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CORRES PONDENTE A BENS E VALORES EXISTENTES EM 31 DE DU ZEMBRO DE 1986 E QUE, EMBORA JÁ PERTENCENTES A5 CONTRIBUINTE ANTES DESSE ANO, FORAM OMITIDOS NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EXERCÍCIOS ANTERI ORES AO DE 1987 (EMENTA DO ACÓRDÃO N9 104-7.471, DA EGRÉCIA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE DE CONTRIBUINTES). IRPF - CÉDULA "H" - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVIS TO NO DL. N9 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - NÃO COM-- PROVADA A EFETIVAÇÃO DO DEPOSITO NO ANO-BASE COM O FIM ESPECIFICO DA TRIBUTAÇÃO REDUZíDA, DOS VALORES NÃO INCLUILOG EM DECLARAÇÕES ANIERIORES PROCEDER-SE-Á A TRIBUTAÇÃO NA CÉDULA 'H' DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO PELOS REN DIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBU- TADOS ENCLUS1V22tErTE NA Fm= :1721,2=Dr,s (EMEN- TA DO ACÓRDÃO N9 104-7.591, DA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). IRPF - CÉDULA 'H' - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PA- TRIMONIAL - ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI N9 2.303/86 - RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NÚMERO 139, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, NÃO PODEM SER INCLUÍDOS OS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AU- FERIDOS DURANTE O ANO-BASE DE 1986, TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE 1987, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ATO DECLARATIÕRIO NOR MATIVO N9 135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - DOU DE 31.12.86 - SUBITEM 3.1)." A intimação para ciencia da decisão ao contri- buinte data de 29 de maio de 1992 (fls. 75) tendo o contri- buinte protocolizado o recurso voluntário de fls. 77/86 em 29 de junho de 1992. Na fase recursal, apresenta como razões de re- curso os argumentos assim sintetizados: - a decisão demonstra não ter ocorrido decaden cia considerando que o prazo fatal ocorreria no dia 13 de abril de 1992 e em 09 de abril de 1992 o contribuinte foi no- tificado do lançamento; /y ~o muco numm Processo n9 10865/000.474/921.91 5. Resolução n9 104-1.584 - ocorre que a declaração de rendimentos é . de 07.04.87, esgotando-se o quinqdênio em 06.04.92, tendo, o lan- çamento ocorrido 03 dias após esse prazo; - acarreta também a decadência o fato de se exigir a prova com documentos de 7 anos ou mais atrás; - quanto ao mérito, o DL n9 2.303/86 não exigiu, em se tratando de valores, se fizesse a prova da -compra, . não tendo essa matéria sido enfrentada pela decisão; - o recorrente fez a discriminação de todos os ao portador, com valores que não COuSidvaut nas occiarn ções anteriores; , - conforme se vê dos documentos já juntados, ) são todos títulos emitidos antes de 31.12.86, preenchendo-se o re- quisito da custódia ou depósito, visto que a liberação seria em 02.01.87, nos termos da IN-SRF 139/86; - a matéria não se refere a anistia, como mencio.... nado na decisão visto que esta, nos termos do art. 175, II do CTN, é exclusivamente para multas e penalidades; - o tratamento fiscal do DL 2.303, de 1986,é. um i benecífio fiscal condicionado à denúncia espontânea da infra-- ção, que deve vir acompanhada do pagamento do imposto, t, sendo excluídas penas e multas; - requer o cancelamento da exigência fiscal. 3e-f É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.474/92-91 6. Resolução n9 104-1.584 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER DE LEITÃO - Relatora Conforme relatado, a Intimação ao contribuinte pa ra ciência da decisão recorrida data de.29.05.92 e o recurso protocolizado em 29.06.92.. Embora não consta nos autos o AR constata-se a tempestividade da peça recursal. Conforme relatado, o recurso versa qt.anto ã pre- liminar de decadência e ao beneficio fiscal instituído pelo De creto-lei n9_2.303, de 1986. Entendo ser imprescindível, para se apurar a ver dade material_dos fatos, que se converta o julgamento em dili- gência a fim de que o sujeito passivo comprove , nos termos do art. 20, II do DL 2.303/86 e do item 2, b da IN-SRF n9 139/86 de que os títulos constantes dos itens 1 a 14 declarados no exercício de 1987 ao abrigo desse benefício fiscal, estivessem depositados ou custodiados em 31.12.86. Embora a fls. 32 - e 81 o contribuinte alegue tal comprovação, não consta nos autos tal prova. Em assim sendo, voto no sentido da diligência , abrindo-se o prazo ao contribuinte de 10 dias pàra juntada dos documentos comprobatOrios. Brasília (DF), 17 de agosto de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000405/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06521
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CURVELO/NS DFSL OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrega do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importáncia suprida será tributa- da como omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBA ASROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro ConsE2- lho de Contribuintes,por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES. Sala das Sessóes, em 08 de junho de 1994. . -..- JOSE C" LOS GUINAR-H -PRESIDENTE Á NORT0( 4 /SESIQUEI "A I/'A '.. VA - RELATOR t VISTO EM , 7 K . 1761-.r/ • . n / I DES HEILMANN - PROCURADORA DA FA-411/ SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL '14 i.ev 1996 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.10620/000.405/91-60 ACORDAI] NR. 106-06.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLED e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO MR. 10620/000.405/91-60 ACORDA° NR. 106-06.521 Recurso n.: 105.161 Recorrente: OBA AGROPECURIA LTDA RELATORIO OBA AGROPECUARIA LTDA.. qucAlificadd Hos autos, re..orce :d es te Conselho, atrev4-s d.-, sua petição de fls. 634/d1O, conti Jecis t-JO do Delegldo da receita geder,..1 em Curvelo-MG, qud O uljac, Vis. 626/630, nua impugna0o dt fir. 5(757, dudIdiu pela prou.d•ncics do lançamento do Imposto de 'Rendé... n eneoa Jurldicm:, s“plem-dt-L exercicios ds, 1(7U*7, 19E9 c. 1999, materie1i2add nu AuLo de inf(“çãs fls. 47, que lhe tributa •-Hissão roç21tas e,:raclerizade2, por ranri.nHn- 1 tos de cai .c, cqm¡.rovados, no tr:trmos cios artidus 157-payaLfef F 150, 179, 101, :27-1 e II, 676-111 e 670-111, do Decreto e f_. 4: .k, - fi RIR/90. Ao impuçna( a e,igtancla ale,.àa que os sócio quc . T. rcli: Os supr_mentos comprodum a disponLbilsdade econardLa pectives deLiaraçóes de Hissoas F1sicas, ASSiM COMO atrav ... uldf. ctí tos L_micries que jwita, ra:-bes pelas qu,..is ,solicita o carcel Auto de IHfraçâo. A informiaçào flecal j e fls .4EW02 di_, 2 leç2fc, de chc, quee n'10 j:Fddtm, e e-e. tiatus LH, H , Lc, panLacos dus respectiv(sc- ducom ‘2nt,s- n» q ,vc.m) H - H a. 7 1 1 _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.10620/000-405/91-60 ACORDRO NR. 106-06.521 Para subsidiar o julgamento da primeira instância c chefe do Serviço de Tributação da Delegacia intimou a impugnação, às fls. 403, reiterando às fls. 494/485, para apresentar documentos e es- clarecimentos adicionais, conforme leitura que faço. Em atenção às intimaçbes o contribuinte apresentou os documentos de fls. 601/624. O julgador monocrático, analizando a impugnação e os documentos do processo, decidiu pelo procedimento do lançamento, tendo em vista que os extratos bancários dos sócios não atendem 3 exigência de comprovação da origem e a efetividade da entrega dos recursos, apoiando-se em Acórdãos deste Conselho, que reproduz por ementas, as- sim como também afirma que a disponibilidade econÔmica do supridor nu basta para comprovar os suprimentos na empresa. No recurso a este Conselho a autuada defende a tese de que extratos bancários são documentos idôneos fornecidos por tercei- ros, que comprovam por coincidências de datas e valores, a efetividade dos suprimentos com recursos dos seus sócios, s não poderiam ser re- jeitados na primeira instância sem contraprova ou sem indicio veemente de falsidade ou inexatidão, por força do artigo 678, parágrafo 2o do RIR/30, o que não se vê julgado. Cita niimeres de Acórdãos deste Conse- lho em apoio a esse. Reitera a capacidade económica dos sócios supridores e junta quadro consolidador dos extratos bancários e declaração do em- pregador dos sócios informando DS valores dos ealarios pagos a eles no período fiscalizado. Faz uma análize do artigo 101 do RIR/30, concluindo que- somente os suprimentos por si só, não provam indício de omissão de re- ceitas, sendo necessário, primeiro, a fiscalização provar que existem " MINISTERIC DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR.10620/000.405/91-60 ACORDA0 MIS. 106-06.521 indícios dessa omissão, para então se utilizar de suprimentos, como par*metros da omissão, pois que esse artigo não autoriza presunção e nem inversa de provas, como no caso. Diz ainda que a fiscalização confunde os arti gos 190 e 161 do RIR/80 quando transfere o ónus da prova para o recorrente. • Conclui que, no caso, a prova ônus da fiscalização, conforme o artigo 174, parágrafo 20 do RIR/80, e o Decreto-Lei 2471 lhe dà razão-, quando determinou o cancelamento dos lançamentos feitos 1 com base ewdepositos bancários. Por Último pede a exclusão da Taxa Refencial Diária In- ; cidente no Auto de Infragão, por força das decisbes dos Tribunais Su- periores, solicitação não efetuada em sua impugnação. E o relatório. 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR.10620/000.405/91-60 ACORDAI] NR. 106-06.521 VOTO Conselheiro - NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do inicio pretende a recorrente que extratos bencarios seriam elementos de prova suficientes para a comprovação da incitude de suprimentos de caixa pelos sócios da empresa. Ora, os extratos bancários traduzem um simples registro sintético e cronológico dos lançamentos contábeis efetuados pela ias. tituição financeira na conta,(conta-corrente, de depósitos, emprésti- mos, etc) de uma pessoa que poderia inclusive ser conjunta com outras pessoas, mas sempre respaldados por documentos comprobatórios e iden- tificadores da natureza das operaas neles consignadas, em poder da insttncia. Eles poderão fazer prova a favor do seu titular, mas se acompanhados dos respectivos documentos que respaldam os lançamentos neles registrados, desde que, ainda, esses documentos sejam portadores de características que lhes dêem credibilidade. Nos extratos bancários, os créditos neles lançados dão a certeza dos valores e respectivas datas em que ocorreram, mas via de regra no identificam as suas origens, ou seus autores. Com os débitob temos igualmente a creteza dos valores, e das datas de suas contabili- zaçtes, quo não de tuas emisseles, nas permcnocem obscuros OS SOUS ft.3- vorecidos ou beneficiários dos seus valores, por vezes liquidados por caixa ou compensados. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NR.10620/000.405191-60 ACORDINO NR. 106-06.521 Por essas insuficiências não podem os extratos bancá- rios serem acolhidos como documentos absolutos de prova para os fins pretendidos pela autuada, eis que lhes faltam os elementos que a prá- tica da fiscalização e a torrencial jurisprudência deste Conselho já consagraram para que se caracterize a licitude dos suprimentos de cai- xa, cumulativamente, a saber, idoneidade, coincidência de datas e va- lores, identificação das pessoas envolvidas e a efetividade da entrega dos valores A suprida, além evidente da suficiencia e origem dos cur- sos. Caracteriza-se bem, assim, que extrato bancário, ao contrario da intenção da recorrente, é documento incompleto e impreci- so, faltando-lhe exatidão, para os fins propostos. De se louvar o esforço da litigante em trazer aos autos 419 extratos mensais de seus sócios, às fls. 60/478, do período 01/2 a 12/90, que analizados com a relação de fls. 641, só 9, dos milhares de cheques debitados, tem apenas coincidência de datas e valores com suprimentos, porem com as demais insuficiências de informação que im- pedem seu aproveitamento, como já falado. De outro lado, não se deve confundir aqui o objetivo do Já revogado Decreto-Lei 2471/28, invocado pala autuada, pois que lhe seriam ate contrários, porquanto ela é que está se apoiando em estra- tos bancários como elemento de prova. Com respeito à capacidade económica dos seus sócios, que lhes daria condiçbes de efetuar os suprimentos questionados, irre- levante se torna na ausencia das provas da efetiva entrega dos valores à suprida. nas condiçtes j á abordadas. No que se refere â sua tese de que a fiscalização pri- meiro teria que comprovar os indícios de omissão para só depois desca- racterizar os suprimentos, cabe esclarecer que os próprios suprimentos MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NR.10620/000.405/91-60 ACORDAI:1 NR. 106-06.521 Já são esse iLdicio, conforme farta jurisprudância deste Conselho so- bre a questão, se não 'astreados por documentação hábil e idãnea, coincidente em datas e valores, que conprove a efetiva entrega dos re- cursos à empresa, não bastando outra documentação que deixe de atender a essa condiOes, como no presente. Inexiste também a pretensa confusão por parte das auto- ridades lançadoras relativamente aos artigos 190 e 191 do RIR/90, por quanto claro está no anexo ao Auto de Infração, às fls. 48, o artigo 181 como um dos dispositivos legais que amparam o lançamento, reitera- do pelo julgador de primeira instância às fls. 627, o que reputamos perfeitamente enquadrado. Da mesma forma, com razão esse julgador re- peliu os extratos bancários dos sócios, vez que estão eles em inexati- dão com as datas e valores dos suprimentos nos termos do artigo 678, parágrafo 2o do RIR/E30, além das demais insuficiencias jà aqui referi- dos. For fim, relativamente à reclamação contra a exigencia da Taxa Referencial Diária a titulo de juros, não obstante ti.etar-oe de matéria preclusa no presente processo, porquanto não questionada om sua impugnação perante primeira instancia, e portanto não litigioso, de oficio na esteira de reiterados Acórdãos deste Conselho, reconheço a exclusão de sua incidencia nu período de 01/02/91 a 31/07/91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ape- nas para a exclusão da TRD tonforme parágrafo retrn. Ewasilia (DE)., de “lho de Vic?,1 NORTEN JUE SICLJEIRA - [CtLATOR. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106201000.405/91-60 ACÓRDÃO N°. :106-06.521 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, m 0.??A 0/47‘ df • • • ligues de sliveffa Ciente em E: NOV 296 ar./y p ' l0 041, s NACIONAL Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4786009 #
Numero do processo: 10925.000296/92-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05399
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VADEMOR OSS PEDRIZZI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1993 r,À5-5-1: MARIA DA GLÓR'IA DE 0I11.2A PRESIDENTE COELHO LEA t- - OMUNES RELATOR - VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JUL 1993 FAZENDA NACIONAL v.v. DANEFP/D1r - SECO. NI 064/.0 4.11. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- lheiros: , WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DANILO JOSE'SkEIRO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e AQUILES RO DRIGUES DE OLIVEIRA. _ . _ otè ÁttqWrNe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10925/000.296/92-28 RECURSO NS: 75.409 ACORDA° NS: 106-05.399 RECORRENTE: VADEMOR OSS PEDRIZZI RELATCRIO VADEMOR OSS PEDRIZZI, já qualificado, recorre da decisão da DRF/Joaçaba-SC, de que foi cientificado em 07.10.92 (fls. 68), através de recurso protocolado em 05.11.92, (fls.70). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 31), na área do Imposto de Renda Pessoa -Fisi ca relativa ao exercício 1987, ano-base 1986, por: AUMENTO PATRI- MONIAL A DESCOBERTO (APD), decorrente da glosa de CZ$ 303.986,00 declarados como patrimOnio a descoberto - DL 2.303/86 por enten der a Fiscalização que a aquisição (automOvel, apartamento) foi realizada no prOprio ano de 1986. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 35) re batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco,por refletirem a tese esposada pelo impugnante. (ler a partir do itan 03, fls. 36). 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 60), a Fisca lização opina pela manutenção do feito. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 33) mantem o feito, sob o fundamento de que o benefício fiscal não poderia abranger bens adquiridos em 1986, pois o texto legal se refere a bens e va DMIEF9/ DF - 5E009 t49 O 45 / 90 11.11. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10925/000.296/92-28 3. Acõrdão n9 106-05.399 lores não incluídos em declaração jã apresentadas, ou seja "re_ fere-se aqueles não declarados até 31.12.85; 6. Regularmente cientificado da decisão, o contri- buinte dela recorre, conforme razões de fls. 70 e seguintes, on de reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. tin o relatõrio. imprema~mi. líC- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10925/000.296/92-82 4. Acórdão n9 106-05.399 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Está em discussão o acerto ou não do contribuin te que declarou como patrimônio a descoberto, com os benefícios do DL. 2.303/86, bens confessadamente adquiridos no prõprio ano- -base de 1986. 2. Conquanto possa, ã primeira vista, soar incoe- rente o texto do item 2 da IN/SRF n9 139, de 19.12.86, que disci plinou dispositivo do DL 2.303/86 ao falar em "bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986" e em "que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos jã apresentadas", o ra ciocínio lógico, encampado por este Colegiado em variados julga mentos, inclusive da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, já que a norma legal não pode ser incoerente, é que o beneficio fiscal atinge, também, os bens ou direitos adquiridos durante o ano-base de 1986, com recursos advindos de anos anteriores, onde haviam estado ã margem da tributação. Raciocinando politicamen te, foi a maneira encontrada para que tais recursos fossem, fi nalmente, exibidos. 3. Dir-se-á, então, que, nesse caso, deve ser exi gido do contribuinte que prove a existência de tais recursos an tes de 1986. Porem, se exigência de tal tipo pode parecer lõgi ca e coerente, seria, por outro lado, politicamente contraprodu- cente, pois obstacularia, irremediavelmente, o objetivo da nor- ma legal, que foi o de estimular as pessoas a exibirem patrimô- nios antes escondidos. 4. Aliás em recente julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que resulta no Acórdão CSRF/01-01.160/91, fi cou estabelecida a ilegitimidade do Fisco exigir comprovação da existência de tais bens, direito ou recursos antes de 1986. knpna Nadonal SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo ng 10925/000.296/92-82 Ac6rdão n g 106-05.399 5. Coerente com tal jurisprudência, entendo que, neste caso, deva ser restabelecido o valor de Cz$303.986,00,como patrimônio a descoberto/DL 2.303/86, excluindo-o, por consequen cia, da base tributável do Aumento Patrimonial a Descoberto(APD) que está sendo exigido do contribuinte - o que implicará em can- celar a exigência pois a base tributável corresponde em valor me nor do que aquele que, agora, se exclui. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso; por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-D , 23 de março de 1993 ARI° Ar-LB--L--------7ERTINO NUNES RELATOR imprima NaCIOMI Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000067/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04937
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10073/000.067/91-19 AF. • Sessão de 11 de gebaTirr, de 19 92 ACORDÂO N9 106-04.937 Recurso n 2 . 69.261 - PIS/DEDUÇÃO - EX:DE 1988 Recorrente . CASA CIPA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM VOLTA REDONDA (RJ). DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexi vo, a decisão proferida no proce; so matriz projeta-se sobre o pro- cedimento decorrente, recebendo es te o mesmo tratamento daquele. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CIPA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d-n- Sessões (DF), em 11 de setembro de 1992. • .• 0 AL RTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRE- SIDÊNCIA (ARTIGO 79, ÚNICO DO REGIMEN- TO. INTERNO - PORT.MF N9 537/92) F /UkLIEL BEC - RELATOR LS) VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAXEN- SESSÃO DE: o 4 ou 1992 DA NACIONAL v.V. DAMEFP/Dr- SECOS 14 064/90 J. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SO- COLIK (Suplente Convocado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Au- sente por motivo justificado o conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. _ r i .m.<51.1:JÀ 42W:,,,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073/000.067/91-19 2. RECURSONS: 69.261 ACORDAI:1W: 106-04.937 __ RECORRENTE: CASA CIPA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO CASA CIPÃ TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídi- ca, qualificada nos autos, teve contra si lavrada a exigência tri butãria de fls. 01, relativa ao PIS/DEDUÇÃO, conseqüência do que foi apurado no processo n9 10073/000.066/91-56, também de seu in- teresse. Devidamente cientificada da exigência, impugnou-a a fls. 16/17, com argumentação fundamentada nos mesmos termos da peça de defesa apresentada no processo matriz supra referido. A fls. 26, a decisão da autoridade singular, cuja ementa é a seguinte: "PIS/DEDUÇÃO - IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO. Reflexo de Auto de Infração na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercício de 1988, ano-ba- se de 1987. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão acima, apresentou recurso voluntário a este Conselho, a fls. 30, cuja integra leio em Ple- nário. É o relatório. Riv7—\\\ n.. ../ ChIMEFP/ DF - SECO& MI 065/ II0 J.H. é SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.067/91-19 3. Acórdão n9 106-04.937 VOTO Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK, Relator: A presente ação, através da qual está sendo exigido 218/DEDUÇÃO, decorre de lançamento efetuado em nome da mesma pes soa jurídica no processo matriz de n9 10073/000.066/91-56 que lhe cobrou Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O entendimento desta instância recursal reiteradamen- te firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente,da da a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, através do Acórdão n9 106-04.869, de 09 de setembro de 1982, a mesma decisão deve ser adotada neste proces_ so instaurado em decorrência daquele. Diante, assim, do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e nego-lhe provimento. Brasilia F), em 11 de setembro de 1992. atts2-4\------\\ FUAD GABR EL YAZ CK - R LATOR inmmmme~ Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004817/91-06
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11124
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Recorrente : ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA MELO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Ficando a pessoa juridica dentro dos limites legais para essa tributação simplificada, no caso de omissão de receita, será considerado Como lucro liquido o valor correspon- dente a cinquenta por cento (507.) dos valores omi- tidos, que ficará sujeito ao imposto acrescido das penalidades cabíveis, tudo conforme artigo 396 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA MELO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 41~-1a) LERA MARIA SCHERRER EITA0 - PRESIDENTE „/MASY 0° ES e; 'MI? - RELATOR VISTO EM CARMgL MANTUANO D9AIVA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 8 j u l1494 LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/004.817/91-06 RECURSO No.: 105.007 ACORDA° Na.; 104-11.124 RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA MELO & CIA. LTDA. RELATORIO Contra a empresa ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA MELO & CIA. LTDA. foi lavrado o auto de infração de folha 01, formalizando a exi- gência do IRPJ, relativo aos exercícios de 1987 e 1988, periodos-base de 1986 e 1987, na importancia equivalente a Cr$ 4.818.651,37, acres- cido de multa de oficio e juros de mora. O auto de infração foi lavrado em consequência da ação fiscal, na qual foi realizado levantamento dos pagamentos e recebimen- tos efetuados pelo contribuinte nos referidos períodos-base. Conforme Termo de Verificação de folha 06, foram apuradas diferenças de Cz$ 1.209.296,00 e Cz$ 4.245.118,08, respectivamente para os períodos de 1986 e 1987, que se referem a dispêndios superiores aos recursos, con- forme mapas Demonstrativos de Movimento Financeiro de folhas 07/08, consideradas receita omitida. A exigência fiscal se baseou no que determina o artigo 396 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80). Não se conformando com essa exigência, a impugnante apresentou, tempestivamente, sua defesa, cujas alegaçbes, em resumo, são as seguintes: a) a exigência formulada contra a impugnante teve como fundamento diferenças hipoteticamente, apuradas nos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, sob a alegação de dispêndios supe- riores aos recursos, o que foi considerado omissão de receita; d"frittNUM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/004.817/91-06 ACORDA° No. 104-11.124 b) se o auto de infração tivesse levantado corretamente a diferença, a soma desta com a da receita declarada ultrapassaria o valor permitido para a tributação com base no lucro presumido, devendo a forma de tributação ser levada a efeito com base no lucro real ou arbitrado, nos termos do Acórdão no. 103-06.818/85, do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Na Informação Fiscal de folhas 17/18, o autor do feito propõe a manutenção integral do lançamento. Em decisão de folha 22, a autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal, adotando o parecer de folhas 19/21: a) a empresa optou pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos dos artigos 389/398, do RIR/80; b) o fiscal autuante apurou que os valores dos pagamen- tos, registrados em Livros Fiscais, são superiores aos dos recebimen- tos, através de documentação apresentada pelo próprio contribuinte, devidamente explicitado nos Demonstrativos de Movimento Financeiro de ! folhas 07/08; c) no decorrer da fiscalização, bem como na sua defesa, o contribuinte não forneceu qualquer prova de ingresso de numerário que alterasse os valores constantes do Demonstrativo supracitado; d) a soma da receita omitida com a declarada não ultra- passou o limite que ensejava a tributação pelo regime simplificado no . exercício de 1987;4/ M nwNlb g EHAO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/004.817/91-06 ACORDAI] No. 104-11.124 e) o entendimento fiscal de omissão de receita está plenamente caracterizado, conforme Termo de Verificação de folha 06 e de Demonstrativos de folhas 07/08. Cientificada da decisão em 22/12/92, conforme A.R. de folha 24, e com ela não se conformando, a interessada interpós recurso voluntário (folhas 26/28), onde renova os argumentos apresentados em sua defesa inicial, acrescentando que: a) o auto de infração foi baseado em mera presunção, e que de nenhum modo a administração tributária se pode valer de presun- çóes para tributar o contribuinte, visto que o direito tributário se fundamenta no principio da estrita legalidade; b) no caso, tal presunção resulta de interpretação fei- ta pelo agente fiscalizador, o que faz com que a mesma deva ser rejei- tada por injurídica; c) somente poderá ser exigido imposto de renda quando este tenha taticamente existido, visto que o tributo, nos termos do definido no art. 30. do Código Tributário Nacional, não pode se cons- tituir em sanção de ato ilícito; d) o lançamento feito à alíquota de 507. sobre o valor das diferenças apuradas, sem que se considerem os valores já declara- dos anteriormente, com a consequente modificação dos limites fixados para a utilização do sistema (pois que é apenas disso que se trata: um i mero sistema de tributação), estar-se-ia tomando a ficção em prejuízo 1 da realidade, manipulando-se a base de cálculo e permitindo a exigên- cia - conforme fez o auto - de um imposto que, se calculado segundo as regras básicas e gerais de apuração do lucro real, seria necessaria- mente menor do que o exigido; - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/004.817/91-06 ACORDAI] No. 104-11.124 e) a exigência representa a cobrança indevida de um im- posto sobre o lucro real inexistente, ou inexistente na medida a per- mitir a exigência feita. Requer, ao final, seja reformada a decisào recorrida, anulando-se o auto de infraçào. r E o relatório. // i- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/004.817/91-06 ACORDA0 No. 104-11.124 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito, entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida, em todos os seus termos, pois apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Restou devidamente caracterizada e provada nos autos a omissão de receita realizada pela pessoa jurídica ora recorrente,a qual não apresentou qualquer argumento ou prova quanto essa omissão e o seu montante, visando a sua descaracterização. Por outro lado, está provado no processo que, no perío- do-base de 1986, a soma do valor omitido, mais o declarado pela pessoa jurídica foi de Cz$ 3.386.480,00, quando o limite para esse período " era de Cz$ 8.000.000,00. Provada esta situação, mesmo que a pessoa ju- rídica, no período-base de 1987, ultrapassa-se o limite para tributa- ção pelo lucro presumido, ainda assim poderia fazê-lo, respeitada a : norma fixada no artigo 392 do regulamento baixado pelo Decreto no. 85.450/80. _ Em sendo assim, agiu corretamente a autoridade monocrá- tica de primeira inst3ncia ao manter o lançamento impugnado, pois ve- rificada a existência de omissão de receita, dever-se-á considerar co- mo lucro liquidai o valor correspondente a 507. dos valores omitidos, tudo conforme artigo 396 do RIR/80, cuja base legal é a Lei no. ?VI 6.468/77, artigo 6o. _ \../ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/004.817/91-06 ACORDPO No. 104-11.124 Por todo o exposto, voto no sentido de que se tome co- nhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1994 - vl..4-NIJDYR; PI ES-'- -Me - I - RELATOR Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sala das Sesstes, em 25 de abril de 1995. • : : i I I ,r 4,. I WILFRIDO w_IGUST: MA-UES -VICE-PRESIDENTE EM I , EXERCICIO I 1 a c EDEVARAr n ÇA VES -RELATOR dir - VISTO EM . : //E//1,11A A U A )/ S -HEILMANN -PROCURASORA DA FA-/e/ ,fri SESSAO DE: 2'4 -JAN 1996 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE H ORLANDO MARCONI, FERNANDO CORREA DE GUAMA e ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO. i Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. • r1 ees 1, 1 .....--.---.. _ Processo n° 10140.000409/93-21 SESSÃO DE • ACÓRDÃO N° RECURSO N• : 86.739 - IRPF - Exercício de 1992 RECORRENTE: JORGE JOSÉ MENEZES DE ALMEIDA RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE GANHO DE CAPITAL - A compra e venda de imóveis num único "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" não caracteriza "permuta". RELATÓRIO JORGE JOSÉ MENEZES DE ALMEIDA, brasileiro, desquitado, médico, domiciliado e residente à Rua Itanhangá, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, inscrito no Ministério da Fazenda, C.P.F. 350.998.108-10, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, da qual foi cientificado em 27 de dezembro de 1993 (fls. 60), através de recurso protocolado em 19 de janeiro de 1994 (fls. 52/74). Contra o contribuinte foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 20, exigindo-se o pagamento do imposto de renda em valor eqüivalente a 10.903,90 UFIR acrescido de juros de mora (5.910,99 UFIR) e da respectiva multa de lançamento de oficio (10.903,90 UFIR), decorrente da tributação de ganho de capital, apurado na alienação de imóveis, no ano-base de 1991. Inconformado, tempestivamente, o autuado apresentou sua impugnação de fls. 38/44, requerendo o cancelamento da exigência tributária mediante os seguintes argumentos: a) que a autuação foi efetuada com base em informações contidas num Contrato Particular de Permuta de Bens Imóveis, celebrado entre o requerente e terceiro contribuinte, cuja peça veio aos autos por intimação da autoridade autuante; b) que referido contrato não foi plenamente concretizado, tendo sido tacitamente aditado em parte; c) que consumou-se a transação da permuta celebrada entre as partes, prevalecendo assim as previsões legais quanto a operação realizada, protelando entretanto as transcrições dos imóveis permutados, divergindo da forma inicialmente compactuada; fi1 Processo n° 10140.000409/93-21 d) que tão logo superadas as divergências, procedeu-se a transferência de um dos bens cedidos na transação, para terceiro, com interveniência do recebedor; e) que em decorrência de tal fato, vislumbrado inclusive com a probalidade de rescisão do contrato de permuta, o requerente optou pela declaração dos bens como ainda de sua propriedade; O que consoante infere-se do contrato juntado ao processo, embora impropriamente nominado Contrato de Compra e Venda, com efeito celebrou-se um contrato particular de permuta, no qual em troca de urna casa residencial foi dado em pagamento dois lotes com edificações além de 5.272 arrobas de vacas; g) que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica; h) que a guisa das normas tributárias vigentes relativas ao IR e quase unanimidade da concepção dos doutrinadores, inexistiu, na operação realizada pelo requerente, o pressuposto fundamental à incidência tributária, qual seja, o fato gerador; i) que é reconhecido por parecer da SRF que na permuta de bens, estes serão considerados pelo seu custo de aquisição, monetariamente atualizados, por cujo valor será incorporado o novo bem recebido na troca; e j) que as transferências dos bens somente ocorreram no ano de 1992 e portanto isentas do Imposto de Renda, nos termos do art. 96 e § 1° da Lei n°8.383/91. A informação fiscal de fls. 52/54, propõe a manutenção do lançamento consubstanciado nas seguintes alegações: a) que o fato dos imóveis terem sido escriturados em data posterior à da celebração do contrato não implica que o negócio não tenha sido realizado, tanto que o sr. Clóvis Sabedotti Fomari lançou em sua declaração de bens a compra dos imóveis (fls. 51), como negócio perfeito e acabado, mencionando o Contrato Particular de Compra e Venda e não de Permuta de Imóveis; b) que o contribuinte efetuou um procedimento errado ao não dar baixa dos mencionados imóveis na sua declaração de bens, fato este que poderá ser corrigido através de urna declaração retificadora; c) que a transmissão da propriedade ocorreu através do instrumento particular, datado de -4/10/91, situação esta que deveria ter sido observada na declaração de imposto de renda; e d) que não cabe a avaliação em IJFIR, pois os bens já não pertenciam ao patrimônio do contribuinte em 31/12/91. A decisão de 1 1 instância de fls. 55/583, que leio em sessão para conhecimento dos meus pares, manteve integralmente o lançamento constante do auto de infração. 2 - Processo n° 10140.000409/93-21 Irresignado o recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 62/74, reiterando os argumentos da impugnação, o qual leio em sessão para conhecimento dos meus pares. É o relatório. VOTO O litígio instaurado refere-se a transação imobiliária constante do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis" de fls. 16/19, datado de 4 de outubro de 1991, no qual consta resumidamente o quanto segue: 1) o recorrente adquiriu do sr. Clóvis João Sabedotti Fomari, o imóvel residencial sito à rua Antônio de Oliveira Lima, n° 193, pelo preço certo e ajustado de Cr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros); 2) o pagamento do preço certo e ajustado foi efetuado da seguinte forma: a - Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), representados por um lote de terreno determinado como AI, da Rua 15 de Novembro, na cidade de Campo Grande: b - Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), representados por um imóvel situado à Rua Rui Barbosa, n° 2.874,; c - Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), referente aos honorários pela intermediação equivalentes nesta data a 637 arrobas de vacas para pagamento em 30 de janeiro de 1992; e d) Cr$58.000.000,00 (cinqüenta e oito milhões de cruzeiros), representados por 5.272 arrobas de vacas, que serão pagos: parte em gado neste ato, parte em janeiro de 1992 e um eventual saldo em vacas arrendadas, com renda de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano em bezerros machos. Passo a analisar a incidência do imposto de renda nos casos de transações imobiliárias, ou seja, quando deve ser considerada a alienação para fins tributários. O inciso I, do art. 589 do Código Civil dispõe que se perde a propriedade de imóvel pela alienação, conseqüentemente, no ato da assinatura do compromisso particular foi transferida a propriedade dos imóveis mencionados no mesmo. O fato de não ter sido lavrada a competente escritura ou averbado o mencionado compromisso particular, a fim de que pudesse resguardar os direitos do adquirente contra terceiros, bem como para cumprir o disposto no inciso I, do art. 530, do Código Civil, não interfere na legislação tributária, pois o fato gerador ocorreu na data da alienação, ou seja no dia 4 de outubro de 1991. 3 • • _ - Processo n• 10140.000409/93-21 _ O recorrente teve oportunidades para comprovar a alegação de que o compromisso particular fora aditado. Entretanto, o próprio recorrente confirma que o mencionado contrato fora "tacitamente aditado em parte"; portanto, inexiste prova das alterações contratuais e a cópia reprográfica da declaração de bens do adquirente dos imóveis, documento de fls. 51, confirmam que o contrato no tocante a compra e venda dos mesmos é um ato jurídico perfeito e acabado. O acima exposto encontra-se amparado na legislação a seguir transcrita: Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66 "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.(grifamos) "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 85.450/80 "Art. 41. § 3° - b) Alienação - as operações que importem transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, desapropriação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis e contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou cessão de direitos à sua aquisição- (grifamos) c) Data de aquisição ou alienação - aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular e, quando se tratar de alienação de imóvel edificado em terreno próprio, a data da aquisição do terreno; (grifamos) O recorrente alega, ainda, que a transação imobiliária foi efetuada como permuta e estaria dentro dos conceitos da IN SRF 107/88 e ADN 08/90, e, portanto, não poderia ter sido tributada. 4 - Processo n° 10140.000409/93-21 Ora, o fato de ter alienado seus imóveis no mesmo ato da aquisição de outro, por si só não caracteriza a "permuta" prevista nos citados atos administrativos. O instituto da permuta previsto nos mencionados atos administradores, prevêem a permuta nos casos de unidades imobiliárias, bem como previsão da existência de laudos quando a operação for efetuada a preço de mercado. A operação de compra e venda efetuada pelo recorrente não se enquadra na Instrução Normativa n° 107/88, pois não existem laudos dos imóveis alienados e os mesmos não foram dados em troca de unidades imobiliárias. O recorrente adquire uma residência e simultâneamente vende ao proprietária desta dois terrenos por preço fixado em contrato, fato este reconhecido pelo outro contratante em sua declaração de imposto de renda pessoa fisica. Ressalte-se, ainda, que o pagamento efetuado a titulo de diferença representa aproximadamente 47 % (quarenta e sete por cento) do valor da operação, caracterizando, dessa forma, a compra e venda de imóveis e não permuta com unidade imobiliária. Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o meu voto. Brasília, DF, e r il 2 5 de abril de 1.99,5 4 EDEVARD: IP• NÇ S - relator _ 5 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Recurso pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAIL MELO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1993. MARIA DA GLORI DE OLIVEIRA eÓ LH0 LEAL - PRESIDENTE WI RIDed AUgh "O uA'QUES - RELATOR Lng11, 4112n VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25MAR1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. JAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 J.N. . ... _ ... • ..ir*.4k" , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/013.754/91-61 - . .,.. • . . , RECURSOW: 73.019 . ACORDA° N2: 106-05.255 , RECORRENTE: DAIL MELO • RELATORIO ADAIL MELO. portador do CIC iii-. 086.658.897-00. domiciliado à Rua XV de novembro. 1050. Casa., Centro. Vila Velha. ES. interpbe recurso contra decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fede- Iral em Vitória. no Espirito Santo, assim ementada: . "IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA FISICA. Após o inicio do processo de lançamento de oficio não é admissivel a retificação da declaraaão _- de rendimentos por iniciativa do próprio de- clarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. (Ac. 1o. CC: 106-0.207/84 e 105-1946/86) Lanaamento PROCEDENTE." 1 A exigência decorre do imposto suplementar re- ferente a acréscimo patrimonial a descoberto apurado na de- claraaão de bens relativa ao exercicio de 1989, ano-base de 1988. . No recurso de fls. 34/36, que veio acompanhado -- dos documentos de fls. 37/48, foi aleaado, em resumo. que: "lanou indevidamente na DECLARACAO DE BENS ANO-BASE 88 o va- lor de NCz$ 13.734.42. como DINHEIRO EM MOS. quando o engano poderá ser claramente justificado comparando-se este valor a- cima com a soma de RENDIMENTO NO TRIBUTAVEL com o LIQUIDO DO RENDIMENTO SUBMETIDO A TRIBUTAVA° EXCLUSIVA NA FONTE, da pá- oina 2 da referida Declaraaão do Imposto de Renda que mostra- rá o mesmo valor de NCz$ 13.374.42 e que provará que erronea- I mente foi lanaado como DINHEIRO EM MOS. o que já constava em CONTAS BANCARIAS. APLICAÇOES. VENDA SCORT E IMOVEL". apresen- tando discriminadamento os valores. Que na realidade houve informação de bens em duplicidade. E o Relatório. In- \....._ ----------/ DAMEFP/0E- SECOS Ne 065/10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Prooesso n 2 10783/013.754/91-61 3. Acórdão n 2 106-05.255 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto apresentado no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. razão pela qual dele conheço. Verifica-se, assim, que a exigência decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, que o re- corrente alega tratar-se de erro de fato resultante da conta- gem em duplicidade de rendimentos não tributáveis e tributá- veis exclusivamente na fonte. Considerando, diante das alegaçbes do recor- rente que ficou demonstrada a ocorrência de lançamento inde- vido na declaração de rendimentos; razão pela qual acolho a alegação de erro de fato, principalmente, diante da dispro- porção entre a renda liquida indicada às fls. 03, e o valor indicado no item 4, da declaração de fls. 4. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Brasilia. DF, 26 de janeiro de 1993 WiteceIDOre.Z7AUGUOMfinIUS - Relatar. hprmuNicional- Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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