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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9042150 #
Numero do processo: 13308.000191/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13308000191/2002­27  Despacho n.º 3402­000319  S3­C4T2  Fl. 2          2 •  Em  demonstrativo  intitulado  “vendas  referentes  remessas  para  depósitos”,  apresentado  pela  empresa,  encontram­se  listadas  ,  por  exemplo saídas de produtos ( remessas para deposito em estabelecimento  de terceiros CFOP 5.99) ocorridas em 05/05/99, sendo que tais produtos  somente teriam sido devolvidos por meio de NF do próprio contribuinte,  em 19/12/01;  •  Há  saídas  de  mercadorias  como  “remessas  de  amostras”  e  “remessas  para teste amostra” classificadas com CFOP 6.99 e 7.99, que até a data  não haviam retornado, chegando tais saídas a somar no mês de junho/00  o  total  de R$ 309.151,76, não  tendo  sido  estornados os  créditos destas  mercadorias  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias;  •  A  contribuinte  dá  saída  a  mercadorias  CFOP  5.12  e  6.12  “vendas  de  mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros” sem o devido estorno de  possíveis créditos lançados nas respectivas entradas;  •  A  contribuinte  declara  que  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros e que ocorrem diversas etapas no processo produtivo, realizadas  em diversos estabelecimentos industriais, com varias entradas, deixando,  todavia, de apresentar informações relativas a estas industrializações;  •  A contribuinte declara que a partir de janeiro/02 deu inicio a implantação  de novo programa , e que em 12/03 ficaria pronta a parte de controle de  produção, que vai alimentar o Livro Modelo 3  referente ao movimento  de  produtos  prontos  e  intermediários,  o  que  indicaria  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  MP,  PI  e  ME  utilizado  no  processo  industrial.  Acresce  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  referentes ao controle de estoque;  •  Os procedimentos de  emissão  e  registro de documentos  e  livros  fiscais  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  de  credito  presumido  e  ressarcimento de IPI, bem como o calculo dos valores pleiteados.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo:  I – por não possuir sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial, com abrigo na Portaria MF Nº 38, de 1997, em especial, seu art. 3º, §§ 5º, 7º e 14,  não  é  necessário  identificar,  como  quer  a  fiscalização,  em  que  produto  final  foi  utilizado  o  insumo adquirido;  II – a contribuinte deixou à disposição da fiscalização os livros fiscais e todas as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  de  todos  os  seus  estabelecimentos,  que  permitem  a  verificação do crédito apurado;  III – de acordo com a  legislação vigente à época, e com toda a documentação  fornecida à  fiscalização,  esta deveria  ter verificado:  se as  aquisições de MP, PI  e ME  foram  tributadas pelo IPI; se tais aquisições amparavam­se em documentos fiscais hábeis, idôneos e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  os  insumos  foram  aplicados  na  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13308000191/2002­27  Despacho n.º 3402­000319  S3­C4T2  Fl. 3          3 fabricação de seus produtos; se no livro de apuração do IPI  (modelo 8) consta a apuração do  credito solicitado;  IV ­a empresa é quase que exclusivamente exportadora;  V – a operação que realiza está prevista no art. 9º, inciso IV do RIPI/98, sendo  que  se  o  pagamento  do  imposto,  nestes  casos  recai  sobre  a  contribuinte,  o  credito  sobre  os  insumos  também  lhe  pertencem  e  não  às  empresas  que  beneficiaram  o  couro  ou  realizaram  qualquer outra etapa do processo industrial;  VI  ­  requer  a  realização  de  perícia  para  se  constatar  a  veracidade  dos  documentos aprsentados e das aquisições de insumos e tudo o mais necessário para comprovar  o seu direito ao credito, apontando quesitos;  VII – requer que o seu credito seja corrigido à taxa SELIC;  VIII – requer que as compensações sejam homologadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém­PA  (DRJ/BEL) manteve o indeferimento do pedido.  Ciente dessa decisão, a contribuinte  interpôs o recurso voluntário  repisando os  argumentos trazidos na primeira instancia, inclusive quanto à realização de diligencia.  O julgamento do recurso foi convertido em diligencia, nos seguintes termos:  “Diante  disso,  não  obstante  o  detalhado  relato  no  TVF,  para  julgamento  do  litígio, entendo necessário que a fiscalização se pronuncie se, à vista dos documentos fiscais e  escrita  fiscal  e  contábil  da  recorrente,  é  possível,  para  o  período  de  apuração  de  que  tratam  estes autos:  a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e  b) descrever detalhadamente o processo produtivo da recorrente;  c) determinar a quantidade de insumos empregados na fabricação dos produtos  industrializados e saídos, acabados, do estabelecimento da recorrente, por período de apuração;  d)  registro  de  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  devidamente  comprovados por meio de documentação hábil, por período de apuração;  e) saída de produtos acabados do estabelecimento da recorrente por período de  apuração, e o montante do IPI devido correspondente a tais saidas;”  Em resposta à diligencia solicitada a fiscalização informou que “0 Interessado não  atendeu  a  Fiscalização.  Intimado  novamente,  nos  mesmos  termos,  em  14.07.2010,  deixou  novamente de atender ao Fisco. A terceira  intimação, em 05.08.2010,  também não foi atendida,  limitando­se, a empresa, a apresentar uma Resposta (anexa), em papel, que se refere ao MPF acima  identificado,  mas  traz  data  equivocada,  "14  de  maio  de  2009",  onde,  reconhecendo  não  estar  atendendo  à  solicitação  fiscal,  :roga  por  "prazo  de mais  30  (trinta)  dias  para  complementarmos  as  planilhas faltantes". Vencido, em muito, o prazo solicitado, nada mais foi apresentado. Na referida  Resposta,  o  Interessado  informa estar  apresentando  "Apenas o Arquivo em meio magnético do  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13308000191/2002­27  Despacho n.º 3402­000319  S3­C4T2  Fl. 4          4 item  1.1  do mencionado  termo  e  em  formulário  impresso,  informando  parte  do  período  de  01/1999  a  09/2002..."  e  o  que  seria  o  "Descritivo  do  processo  produtivo"  (anexo);  o  Interessado  afirma  também apresentar a "Relação dos Materiais utilizados na produção", informação retificada à mão, pelo  próprio,  no  rodapé  da  Resposta:  "Não  estou  entregando  a  relação  de  materiais";  outra  retificação  também foi feita, quanto a afirmar estar apresentando "Apenas o Arquivo em meio magnétido do  item  1.1  do  mencionado  termo  e  em  formulário  impresso,  informando  parte  do  período  de  01/1999 a 09/2002...", diz o Interessado, corrigindo­se, que "Estou respondendo parcialmente os itens  6.2, 6,3, com as informações do arquivo magnético, em verdade".”  Diante da não apresentação dos documentos solicitados a fiscalização concluiu  pela  impossibilidade  de  responder  aos  quesitos  formulados  na  diligencia  proposta  por  este  Conselho, e pela conseqüente não aferição do direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA  Antes de se adentrar no mérito é de se observar que do resultado da diligencia  proposta por este Conselho não foi dado ciência à recorrente.  No caso dos autos o resultado da diligencia afeta a decisão de mérito, uma vez  que o pedido será concedido ou não em virtude da possibilidade de se aferir o direito creditório  que a contribuinte pleiteia. A fiscalização afirma na diligencia ser impossível a verificação de  tais valores.  Não tendo sido dada ciência à contribuinte do resultado da diligencia não pôde  esta se manifestar sobre as questão que levaram a autoridade julgadora de primeira instancia à  conclusão sobre a  impossibilidade de aferição dos créditos pleiteados, constituindo, portanto,  verdadeiro cerceamento de direito de defesa.  O direito de defesa é base do processo administrativo fiscal e o seu cerceamento  implica em nulidade do ato praticado.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  converter,  mais  uma  vez  o  julgamento  do  recurso  em  diligencia  para  que  seja  dado  ciência  à  contribuinte  dos  resultados  da  diligencia  anteriormente proposta e que se conceda o prazo de 30 dias para que ela, em querendo, possa  se manifestar.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9045150 #
Numero do processo: 10437.720602/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 06 02 /2 01 4- 14 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720602/2014-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720602/2014-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.901494/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-001.872
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça e João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 205          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000343, de 10/11/2011, verbis:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  recolheu  indevidamente  o  valor  de  R$  4.356,74  a  título  de  Cofins, quando na realidade havia um saldo credor no valor de  R$ 5.439,39. Acostou aos autos cópia do livro diário que contém  a conta “Cofins a recuperar”.  A  DRJ  em  Riberão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição de indébito fiscal depende de efetiva comprovação do  recolhimento  indevido  e  que  apenas  créditos  líquidos  e  certos  são passíveis de compensação tributária.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao CARF,  onde  alega  que:  a)  é  fato  incontroverso  que  recolheu  o  valor  de R$ 4.356,74  a  título de Cofins, referente ao período de apuração 09/2004;  b) no ano de 2004, não havia  valor a  ser  recolhido a  título de  Cofins;e   c) a DCTF do 1º trimestre de 2004 foi entregue apresentando um  valor  devido  de  Cofins  de  R$  6.014,85,  divergindo,  assim,  de  todas as outras informações prestadas.  Apresentou  novos  documentos  no  recurso  voluntário,  quais  sejam:  cópia  da  folha  do  livro  de  registro  de  saída  de  mercadoria com o valor total do faturamento do mês de fevereiro  de  2004;  cópia  da  folha  do  livro  de  registro  de  entrada  de  mercadoria e serviços com o valor total das compras do mês de  fevereiro de 2004; cópia da folha do livro de apuração do ICMS  com o total das compras e vendas do mês de fevereiro de 2004;  guia de  informação e apuração do ICMS entregue a Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2004  e  planilha  com  a  apuração  da  Cofins  e  a  demonstração do indébito tributário  Com essas razões jurídicas, requer a procedência de seu pedido  para  fins de  reconhecer o direito creditório e as compensações  realizadas.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem verificasse a apuração da Cofins dos meses de fevereiro  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 206          3 de 2004, abril de 2006, maio de 2006 e junho de 2006 e a existência de um eventual indébito  tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Conforme  relatado,  trata­se  de  retorno  de  diligência  proposta  por  esse  Colegiado para análise de documentos acostados aos autos e que poderiam sustentar o pleito do  recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e se manteve inerte.  Como  a matéria  a  ser  apreciada  é de  conteúdo  unicamente  fático,  sinto­me  obrigado a utilizar das conclusões do relatório fiscal como sustentáculo de minha decisão, de  sorte que peço vênia para reproduzi­las, verbis:.  a)  apuração  de  saldo  credor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  setembro  de  2004  (09/2004),  no  valor  de  R$  5.370,23; conforme planilha de fl. 182;  b) existência de um indébito tributário (Cofins Não­Cumulativa –  5856), no valor de R$ 4.356,74; relativo a pagamento efetuado  em 15/10/2004, conforme extrato de fl. 181 e correspondente ao  período de apuração 09/2004;  c)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  abril  de  2006,  no  montante  de  R$  744,19;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha de fl. 183. Uma fração (R$ 16,34) do valor desse débito  foi extinta, mediante compensação realizada com parte do valor  do indébito de R$ 4.356,74; cuja declaração foi transmitida pela  contribuinte sob o nº 19473.27238.061006.1.3.04­0930 (fls. 186  a  190)  e  é  o  objeto  dos  presentes  autos.  O  demonstrativo  do  encontro de contas, extraído do Sistema de Apoio Operacional ­  SAPO,  programa  eletrônico  da  RFB,  foi  juntado  às  fls.  191  a  193.  d)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  maio  de  2006,  no  montante  de  R$  3.094,11;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 207          4 planilha  de  fl.  184.  Uma  fração  do  valor  desse  débito  (R$  3.078,61) foi extinta, mediante compensação realizada com parte  do  valor  do  indébito  ­  crédito  remanescente  (R$  4.341,22)  da  operação  anterior  (fls.  203  a  205);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  28770.41197.020807.1.7.04­0073 (fls. 194 a 198) – retificadora  ativa da DCOMP nº 18103.85956.061006.1.3.04­7082 (fls. 199 a  202).  e)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  junho  de  2006,  no montante  de  R$  1.791,40;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha  de  fl.  185.  Uma  fração  do  valor  desse  débito  (R$  1.020,16) foi extinta, mediante compensação realizada com parte  do  valor  do  indébito  ­  crédito  remanescente  (R$  1.444,79)  da  operação  anterior  (fls.  214  a  216);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  42635.36194.020807.1.7.04­9803 (fls. 206 a 209) – retificadora  ativa da DCOMP nº 01002.80661.061006.1.3.04­7383 (fls. 210 a  213).  Agora digo eu.  É de meridiana obviedade que o relatório  fiscal nos  indica que o recorrente  não  tinha  valores  a  restituir,  pelo  contrário,  possuía  um  saldo  devedor  da  Cofins  Não­ Cumulativa.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da   restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 208          5 colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.   Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  •  Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  •  A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  •  Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  •  Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  •  Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  •  Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 209          6 correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 210          7 Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  •  Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  •  Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  •  Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 211          8 "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 212          9 c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Após essa sucinta digressão,  retornando aos autos, como ficou demonstrado  pela Autoridade Fiscal o recorrente não possui valores a serem restituídos, fato que inviabiliza  qualquer pedido de compensação.  Portanto,  diante  dos  fatos  jurídicos  e  legais  postos  nos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9035039 #
Numero do processo: 10380.906711/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.166
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 14033.003572/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.574
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12097.GBH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14033.003572/2008­33  Resolução nº  3402­000.574  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como  forma de  elucidar  os  fatos  contidos  nos  autos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão combatida, verbis:  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação,  transmitida  em  15/08/2007,  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP, de débitos  no  valor  de  R$  1.418.894,71,  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep ­ PIS, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior  de  PIS  (código  6912),  arrecadado  em  15/03/2005,  no  valor  de  R$  1.047.850,76.  Em  despacho  decisório  (fls.  26  a  29)  emitido  em  02/12/2008,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no Per/Dcomp n° 38740.87089.150807.1.3.04­0042, sob a alegação de  que  o  pagamento a maior,  até  a  data  de  transmissão  do Per/Dcomp,  não  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  indicados  na  referida  declaração.  A  razão  da  homologação  parcial  da  declaração  é  de  que  o  crédito  informado  não  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  indicados  na  Dcomp, em função da diferença das multas de mora não incluídas pela  interessada.  Ao  final da decisão determina­se o envio de carta­cobrança do saldo  remanescente  sem  sua  suspensão,  mesmo  que  seja  apresentada  manifestação de inconformidade, de acordo com o art. 48, § 3°, inciso  II, da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  Cientificada da decisão em 15/12/2008, a contribuinte apresentou sua  manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 08/01/2009  (fls 31 a 43), alegando, em síntese, que:  • A Eletronorte é sociedade de economia mista, dedicada às atividades  de geração, compra, venda e transmissão de energia elétrica.  •  O  PIS,  criado  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1.970, teve sua alíquota alterada para 0,65%, pelo art. 51 do Decreto  n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  • Pelo art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, é criado o  PIS com incidência não­cumulativa à alíquota de 1,65%.  • O art. 10,  inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003, manteve  sob  a  regra  da  cumulatividade  da  Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data.  •  No mesmo  sentido,  o  art.  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  estendeu as mesmas condições para o PIS.  Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12097.GBH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14033.003572/2008­33  Resolução nº  3402­000.574  S3­C4T2  Fl. 102          3 • Ou seja, as receitas oriundas de contratos de fornecimento de bens e  serviços,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  por  sociedade  de  economia  mista,  envolvendo  preço  predeterminado,  permaneceram no regime da cumulatividade,  sujeitando­se à alíquota  de 0,65% para o PIS.  •  Segundo  a  Instrução Normativa  SRF  n°  468,  de  8  de  novembro  de  2004,  as  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  com  cláusula  de  reajuste  de  preços,  a  incidência  pela  cumulatividade  do  PIS  se  aplica  somente  até  a  implementação  do  primeiro  reajustamento,  após  essa  data,  adota­se  o  regime  da  não­ cumulatividade.  • Em confronto com a Lei n° 10.833, de 2003, a RFB definiu o que a lei  não  definira  —  preço  determinado  —  obrigando  a  contribuinte  a  recolher  PIS  à  alíquota  de  1,65%,  quando  o  correto  seria  0,65%.  E  ainda deu efeito retroativo à 1° de fevereiro de 2004, a essa decisão.  •  Todo  e  qualquer  contrato,  em  que  de  um  lado  se  verifica  o  fornecimento de um bem ou serviço, e de outro lado o pagamento como  contraprestação,  já  nasce  com  preço  predeterminado.  Não  é  a  sua  cláusula de reajuste de preço que vai descaracteriza essa condição.  • Entretanto, obedecendo à determinação da IN SRF n° 468, de 2004, a  contribuinte efetuou os recolhimentos retroativos.  • Posteriormente, o art. 109 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de  2005,  definiu  que  a  cláusula  de  reajustes  nos  contratos  não  descaracteriza a condição de preço predeterminado.  • Então  a Receita Federal  editou  a  IN SRF n°  658, de  4  de  julho  de  2006, dispondo, em consonância com a Lei n° 11.196, de 2005, que as  receitas auferidas de contratos firmados até 31 de outubro de 2003, e  com  cláusula  de  reajuste  de  preços,  também  estão  sujeitos  à  cumulatividade. Tal determinação retroagiu a fevereiro de 2004.  •  Assim,  a  contribuinte  procedeu  ao  recálculo  dos  recolhimentos  do  PIS e apurou recolhimento a maior a titulo dessa contribuição.  •  Em  conseqüência  do  recálculo  houve  alteração  nos  valores  dos  débitos  e  créditos  do  tributo  em  comparação  com  os  valores  anteriormente  calculados,  tendo  sido  apurado  crédito  que  foi  compensado  conforme  o  Per/Dcomp  n°  26739.64430.150807.1.3.04­ 6478  com  débitos  de  PIS,  nos  termos  na  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  • O Fisco  obrigou  a  contribuinte  a  refazer  sua  apuração  de PIS  por  duas  vezes  e,  apesar  da  evidente  falha  administrativa  decorrente  da  errônea interpretação e regulação da Lei n° 10.833, de 2003, impôs à  contribuinte  pagamento  de  multa  de  mora  de  20%  por  suposto  recolhimento em atraso.  •  A multa  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  houve  descumprimento  de  nenhuma norma que motivasse o recolhimento de tributo em atraso.  •  É  inadmissível  exigir  pagamento  de  multa  em  decorrência  de  mudanças  de  regras  de  apuração  de  tributo,  com  efeito  retroativo,  Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12097.GBH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14033.003572/2008­33  Resolução nº  3402­000.574  S3­C4T2  Fl. 103          4 afinal a contribuinte está sendo punida por cumprir norma emanada da  própria administração pública (art. 106, inciso I do Código Tributário  Nacional — CTN).  • As normas em questão, de caráter interpretativo, não podem retroagir  para prejudicar a contribuinte, impondo­lhe multa moratória.  • A SRF, ao exigir o pagamento da citada multa, busca beneficiar­se o  seu próprio erro, ao obrigar a contribuinte a aplicar nos contratos em  estudo as alíquotas de 7,6% e 1,65% (regime não­cumulativo), quando  estava em vigor o regime da cumulatividade (3% e 0,65%).  • Não há que se falar em pagamento em atraso de tributo em função da  compensação  efetuada,  uma  vez  que  envolveu  valores  recolhidos  indevidamente, a maior, por imposição da própria RFB que interpretou  indevidamente o comando legal.  • A administração pública  está  sujeita aos princípios da  legalidade e  da autotutela.  • A RFB ao interpretar a Lei n° 10.833, de 2003, atropelou o princípio  da legalidade.  • O reconhecimento tardio do erro pela RFB fez com que a contribuinte  refizesse seus cálculos de PIS, decorrendo daí novos valores de débitos  e créditos, gerando a compensação em questão.  • A multa cobrada é ilegal e deve ser declarada nula, sob pena da RFB  se  beneficiar  financeiramente  por  erro  administrativo  por  ela mesma  cometido.  Por  fim,  requer  que  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  que  seja  julgada  improcedente  e  declarada nula a multa de mora imposta e que a Dcomp apresentada  seja totalmente homologada.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 03­34685, de 04 de dezembro de  2009, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/04/2005,  01/05/2005  a  31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005.  RETROATIVIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS.  IMPOSIÇÃO DE  MULTA MORATÓRIA. ART 10, INCISO XE, ALÍNEA "C", DA LEI N°  10.833, DE 2003. IN SRF N° 658, DE 2006.  Não  cabe  a  imposição  da  multa  moratória  para  os  débitos  de  PIS  cumulativo,  decorrentes  de  receitas  que  se  enquadram  naquelas  descritas no art. 10,  inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003,  com vencimento anterior à data de publicação da  IN SRF n° 658, de  2006.  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12097.GBH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14033.003572/2008­33  Resolução nº  3402­000.574  S3­C4T2  Fl. 104          5 A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  de  que  o  débito  declarado  é  decorrente de receitas que se enquadram naquelas descritas no art. 10,  inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003.  Diante  da  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  apresentou  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Apresentou na ocasião do recurso voluntário diversos documentos que afirma  lastrear seu direito.   Termina sua petição recursal requerendo a procedência do recurso para declarar  nula a imposição da multa moratória decorrente de suposto recolhimento em atraso do tributo  em face da compensação realizada, cancelando o débito reclamado.  É o breve relatório.     VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O recorrente apresentou concomitante ao recurso voluntário cópias dos contratos  firmados e planilhas com os lançamentos no razão para comprovar que os créditos informados  no PER/DCOMP são consistentes e verdadeiros.   Entendo  que  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  com  data  anterior a 31 de outubro de 2003 podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação.  Os  lançamentos  no  razão  são  hábeis  para  comprovar  o  erro  na  aplicação  do  regime  de  competência.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com mais  profundidade,  para que  o Colegiado  possa  formar  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados nos autos.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados  antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo  de  vigência superior a 1 (um) ano;  c)   Se o preço foi predeterminado;  d)  Quando  houve  a  primeira  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e)  Quando  houve  a  primeira  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12097.GBH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14033.003572/2008­33  Resolução nº  3402­000.574  S3­C4T2  Fl. 105          6 contrato, nos termos dos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho  de 1993;   f)  Se  houve  reajuste  de  preço  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos  custos  de  produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995; e   g)  Se houve equívoco na apuração da exação quando da apuração da base de  cálculo da exação pelo regime de competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 20/08/2013    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12097.GBH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013 10:57:02. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12097.GBH7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0B9D7A235DE9ECEA3FFA8A95FF41DC49C410A85B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14033.003572/2008-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9032988 #
Numero do processo: 13971.900717/2008-83
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.111
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani (Suplente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 15374.914599/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1 0  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914599/2009­36  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto  por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda..  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914599/2009­36  Resolução n.º 3402­000.288  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não  homologada  –  de  débito de  IRPJ, com crédito  relativo a pagamento considerado a maior,  a  título de COFINS,  atinente ao período de apuração 06/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade  fiscal  decidiu,  por meio do despacho decisório  (fl.  09),  pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A contribuinte tomou ciência do despacho em 03/04/2009, conforme se verifica  no AR de fl. 08 e apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14)  em face ao referido despacho.  Alega,  em  síntese,  que  o  valor  informado  em DCTF,  a  título  de  contribuição  para o COFINS, no montante de R$122.059,78, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$114.304,83.  Ressalta que o crédito original informado no PER/DCOMP (fls. 02/06), no valor  de R$7.754,95 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção do  referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.780 (fls.  109 a 110), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914599/2009­36  Resolução n.º 3402­000.288  S3­C4T2  Fl. 3          3 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  comprovou  qual  seria,  efetivamente,  o  valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 06 de 2002, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para o órgão julgador, a Contribuinte deveria ter trazido documentação contábil  que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada, por  parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 115 a 120.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de Balancetes Retificador  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente, resta clara a existência de um crédito em seu favor no montante de R$7.754,95.  Ao fim requer o recebimento do recurso voluntário e seu regular processamento,  visando a  reforma da decisão da DRJ e o conseqüente  reconhecimento  integral do crédito de  COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 141 (cento e quarenta e um) , estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914599/2009­36  Resolução n.º 3402­000.288  S3­C4T2  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, de modo que dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matéria  de  ordem  pública,  nem  preliminares  suscitadas  pelo  interessado,  porém,  ao  passar  à  análise  do  mérito  discutido  nos  presentes  autos,  verifico  a  presença  de  questão  prejudicial  ao  deslinde  da  contenda,  relativa  à  prova  apresentada  em  conjunto  com  o  recurso  voluntário,  de  forma  que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora o enfrentamento das demais questões relevantes.  De acordo  com  o Acórdão  recorrido,  proferido  pela DRJ do Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO­II, o pleito do contribuinte interessado não merecia guarida em face da ausência de  comprovação de que o pagamento efetuado no DARF mencionado na PER/DCOMP discutida  nos autos não havia sido comprovado como indevido.  Segundo  o  mencionado  documento,  bastaria  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  contábeis hábeis  à  comprovação de que  a base de  cálculo  para  a  contribuição  à  COFINS dita como recolhida a maior, não era efetivamente aquela declarada na DCTF, e sim,  aquelas declaradas em DIPJ e DACON.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  os  Balancetes  Retificadores (doc. 06), no intuito de comprovar a real base de cálculo da contribuição devida,  de forma a dar azo à demonstração de que o valor pago no DARF apresentado ­ e declarado em  DCTF ­ era de fato a maior, portanto, indevido.  Todavia, os Balancetes Retificadores apresentados não contém a  comprovação  de  sua  formalização  (tais  como  Termo  de  Abertura  e  de  Encerramento  dos  referidos  documentos,  ou  ainda,  seus  registros  e  assinaturas),  bem  assim  não  foram  extraídos  ou  cotejados  com  o  Livro  Diário,  de  forma  a  ser  possível  certificar  se  trata­se  o  mesmo  de  documento hábil e idôneo ao fim que se presta. No entanto, representam ao meu ver, um início  de prova a ser considerado.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:   “PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.” (2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914599/2009­36  Resolução n.º 3402­000.288  S3­C4T2  Fl. 5          5 1 –Intime o contribuinte a apresentar a cópia dos Livros de Balancetes anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de encerramento;  2  –Intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  fiel  e  autenticada  pelo  órgão  de  registro pertinente, do Livro Diário, referente ao período objeto deste processo administrativo,  contendo os lançamentos que compõem os Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros societários, que contenha ainda os Termos de Início e Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam ao que contam dos originais contidos no Livro Diário e respectivos Balancetes.  4 – Finalmente, que a Repartição de Origem se manifeste,  através de relatório  circunstanciado,  se o  crédito  apontado na DIPJ do  contribuinte  está  em consonância  com os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência ou não de pagamento  indevido ou a maior  pelo contribuinte.   Após cumprida a diligência, seja concedida vista a Recorrente, com prazo de 30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos  e  manifestações  prestadas,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  retornem­se  os  presentes  autos  para  o  devido  julgamento.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10711.723081/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas (bill of landing - BL) ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007.
Numero da decisão: 3003-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas (bill of landing - BL) ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 81 /2 01 2- 07 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.000 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723081/2012-07 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 30.000,00 por prestação de informação intempestiva à fiscalização aduaneira sobre veículo e/ou carga transportada. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre carga transportada e devido registro de informações no sistema mercante em desatendimento à antecedência exigida pela Secretaria da Receita Federal no art. 22 da Instrução Normativa 800/2007. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 por cada CE – Mercante. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação e possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Sustenta que não deixou de prestar informações e que o fato de ter efetuado o registro no sistema mercante anteriormente ao lançamento do auto de infração seria fato apto a excluir a penalidade pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pela IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.000 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723081/2012-07 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o sistema mercante, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências de navegação que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.000 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723081/2012-07 ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas – gn. Não há dúvida, portanto, que a agência marítima é responsável pelo cumprimento das obrigações devidas ao controle aduaneiro. Quanto à responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O enunciado acima transcrito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade quando da ocorrência de infrações previstas no Decreto-Lei 37/1966, de modo que a penalidade pode ser imputada à agência marítima quando concorrer para sua ocorrência. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.000 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723081/2012-07 O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 30.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente registrado informação sobre CE-Mercante com vinculação ao Manifesto de Carga após o registro da atracação da embarcação, em desrespeito à antecedência mínima de 48h exigida pela IN 800/207. Conforme dados do auto de infração, lastreados pelas telas do SISCOMEX Carga anexas, o registro da atracação da embarcação cuja escala 09000102990 estava vinculada ao Manifesto 1309500641534 ocorreu em 14/04/2009 às 18h37, sendo que fora vinculados os CE-Mercantes em 14/04/2009 às 17h13, de modo a configurar desrespeito ao prazo previsto no art. 22, III da IN SRF 800/2007. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.000 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723081/2012-07 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (redação vigente na data da ocorrência do fato) – gn. Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela SRF: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. O conjunto probatório carreado aos autos atesta a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, de modo a subsumir o fato à hipótese da norma sancionatória. Destaca-se o teor da redação do art. 22 da IN 800/2007 que afirma ser punível a prestação de informação intempestiva quanto à cada associação de CE-Mercante à Manifesto de carga. Portanto, importa dizer que a penalidade é devida para cada um dos 6 (seis) CEs associados intempestivamente, perfazendo a multa de R$ 30.000,00 Com a verificação de que há incidência da norma punitiva prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, não podem prosperar os argumentos da Recorrente para desqualificação da multa, vez que foi feito o adequado enquadramento no auto de infração combatido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.000 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723081/2012-07 Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma e deve ser mantida a multa imputada à Recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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9031971 #
Numero do processo: 15374.913750/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 50 /2 00 8- 38 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-28.347, fls. 95 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em sessão de 26 de maio de 2011, esta 1ª Turma de Julgamento (com outra composição) converteu o julgamento em diligência. Transcrevo abaixo o relatório e o voto condutor da Resolução proferida. Da Resolução nº 1401-000.082 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (efl. 01 e ss.) Relatório Os fatos constantes dos processos nº 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15 são os mesmos. Tratam os feitos de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação não homologada pela DERAT – RJ, ao argumento de inexistência do direito creditório indicado em PER/DCOMP. Segundo consta dos autos, a Recorrente realizou o pagamentos a título de antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual. Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a Recorrente pretende, por meio da presente DCOMP, a utilização de referido crédito para compensação com débitos de IRPJ-estimativa de anos-calendário posteriores. Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível. Assim, foi negada a compensação postulada, por inexistência do creditório objeto de restituição. Em cada um dos processos, intimada a contribuinte acerca do despacho denegatório da compensação, a Recorrente apresentou idêntica manifestação de inconformidade, em que alegou ter acumulado durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sucessivos saldos negativos de imposto de renda. Alega, ainda “que as compensações efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento formal para a Receita federal, ou seja, não era necessária a elaboração do formulário de compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”. Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” mas que “naquela época, ainda existia muitas dúvidas em relação ao preenchimento da declaração em questão (PERDCOMP), naquele momento, por uma interpretação, a declaração foi preenchida como pagamento indevido a maior”. Assim, a Recorrente apresentou nova DCOMP, como original, mas com o objetivo de retificar a declaração originalmente apresentada. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 Postas as manifestações de inconformidade em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende, a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela IN nº 600, de 2005, razão pela qual a Recorrente se utilizou de referido termo, mas que pretende a restituição do mesmo crédito, composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano-calendário. No entanto, no seu entendimento, “pouco importa a nomenclatura que se dê para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não deve ensejar a cobrança de valores que efetivamente inexistem. Isto porque é relevante a existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”. Fundada assim, no princípio da verdade material, a Recorrente pugna pela reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do IR recolhidos por estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002. Dada a identidade material dos processos 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15, promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RI-CARF, o julgamento conjunto dos processos. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator Os recursos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos legais, deles conheço. Identifico no caso dos autos que a Recorrente errou, de fato, ao indicar como direito creditório, as estimativas recolhidas no curso dos anos-calendário. No entanto, identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo apurado em referidos anos. Na verdade, encerrado o ano-calendário, as estimativas recolhidas no período se consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado, este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano-calendário a título de estimativas ou de imposto retido na fonte. Assim, em homenagem ao princípio da verdade real e do não enriquecimento ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF. Lado outro, identifico que existem informações no sistema da Receita Federal do Brasil suficientes para a identificação do direito creditório postulado, tendo em vistas as declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema. Diante disso, proponho seja o presente feito convertido em diligência, para apuração do seguinte: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos anos-calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição; 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando-se o pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas; 3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência. Cumpridos os termos da diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator A Autoridade Fiscal expõe em seu Relatório a análise de cada um dos créditos indicados nas DCOMPs, conforme transcrito abaixo. Registre-se que as fls. referenciadas no relatório se referem ao PAF no. 15374.913763/2008-15. Do Relatório da Diligência (efl. 261 – PAF n. 15374.913763/2008-15) Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999 No caso em questão, em consulta à DIPJ 2000, ND 0581929, foi constatado na Ficha 10A- Demonstração do Lucro Real, fl. 152, um LUCRO REAL de -R$ 212.094,97, ou seja, PREJUÍZO FISCAL. A interessada, na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 153/158, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF.apurou IR mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos,tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da D1PJ 2000,ND 058192929 , fl 159, apresentou valores nulos em todos os seus campos, diferentemente Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 do que havia apresentado na Ficha 12- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa. Nas DCTF's ativas dos 4 trimestres do ano-calendário 1999, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 165/176, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 163/164 : Confrontando os valores apurados como estimativas na Ficha 12 da DIPJ 2000, ND 058192929, fl. 153/158, e os valores efetivamente declarados nas supracitadas DCTF"s e recolhidos mediante DARF's, podemos observar uma diferença de R$41.773,09. Desta forma, a interessada deveria ter apurado no ano-calendário 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA na importância de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), uma vez que apurou PREJUÍZO FISCAL na ordem de R$ 212.094,97 (duzentos e doze mil, noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e recolheu os valores declarados nas citadas DCTFs. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 193, um LUCRO REAL de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2001, fls. 194/197, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 Cabe ressaltar que na DIPJ 2001, Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 194/197, no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto de renda apresentou um valor de R$ 291.043,04, diferentemente da base de cálculo apresentada na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real ,fl. 193, já citada anteriormente, onde o valor declarado como lucro real foi de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Na Ficha 12A- Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fl. 198, linhas 1 e 3, a interessada apresentou o valor de R$ 79.943,95 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) como imposto sobre o lucro real, ou seja, o imposto foi apurado tendo como base de cálculo o lucro real apresentado na Ficha 9A- Demonstração do Lucro Real, R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), fl. 193. Ainda em consulta à Ficha 12A, fl. 198, foi declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) e imposto de renda a pagar no valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Importante destacar que o valor declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa na citada Ficha não confere com os valores informados como imposto de renda a pagar da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa , fls. 194/197, conforme tabela apresentada acima. Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 208/212, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 206: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 205, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2001, fis. 199 e 202/204, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-S1STEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 213/217, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 207: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou como BASE DE CÁLCULO DA CSLL o valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), conforme já mencionado, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), bem como ESTIMATIVAS DE CSLL EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), restou como saldo de CSLL A PAGAR o valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte três reais e trinta e seis centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 17, fl. 205 , da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827864, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 224, o LUCRO REAL de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2002, fls. 225/228, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: A base de cálculo do imposto de renda apontada no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro do ano-calendário de 2001, Ficha 11, fl. 228, da DIPJ 2002, ND 0827864, confere com o valor apurado como lucro real na Ficha 9A, fl.224, ou seja, R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Nas DCTF's ativas dos 1º , 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 237/243, a interessada Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 235: Em consulta à Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ 2002, fl. 229, foi informado como IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL a importância de R$ 30.433,97 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este coerente com a base de cálculo de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Ainda em consulta a mesma Ficha 12A, fl. 229, consta como imposto de renda pago por estimativa o montante de R$ 17.488,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) e como imposto de renda a pagar o montante de R$ 12.945,97 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 12A, fl. 229, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTFs citadas, ou seja, R$ 22.880,92 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ainda assim apresentaria um SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 7.553,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2001 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827824, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 18.260,38 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2002, fis. 230/233, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, fica evidenciado : 1) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1999, conforme os cálculos versados nos demonstrativos às fls.256/258, existiria um SALDO NEGATIVO de IRPJ de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) que a interessada faria jus, de acordo com os critérios preconizados pela 4a Câmara/ I a Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Resolução n° 1401- 000.073, de 26/05/2001, RESTANDO O SALDO de R$ 98.774,34 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), vide fls. 251/253, do Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 Sistema de Apoio Operacional/SAPO, após a compensação do débito de R$ 7.554,51, do período de apuração de junho de 2003, especificado no PER/DCOMP; 35252.27214.230804.1.3.04-1559, fls. 02/06; 2) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000; 3) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMP's : 4) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001; 5) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMFs : Dê-se conhecimento à interessada dos termos da presente diligência, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência deste, para manifestar-se e após encaminhe-se a 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada da diligência em 12/07/13, a interessada apresenta manifestação acerca da análise do direito creditório, cujas razões transcrevo abaixo. Da Manifestação sobre a Diligência Fiscal (efls. 300 e ss – PAF n. 15374.913763/2008-15) [...] Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 I. ANO CALENDÁRIO DE 1999 A diligência apenas confirmou a existência do mesmo saldo negativo de IRPJ apontado pela Requerente no que se refere ao ano calendário de 1999, o que, por si só, confirma o direito creditório de IRPJ no referido período. II. ANOS CALENDÁRIOS DE 2000 E 2001 A diligência realizada no que se refere aos anos calendários de 2000 e 2001 apurou, com base exclusivamente nas DIPJs correspondentes aos referidos períodos, que, ao invés de "saldo negativo", teria havido IRPJ a recolher nos montantes, para os respectivos anos, de R$ 40.970,72 e de R$ 7.553,04, bem como de CSLL a recolher nos respectivos montantes de R$ 1.023,36 e R$ 5.464,07. Ocorre que, ao assim fazer, a fiscalização deixou de considerar o que foi solicitado no item 3) da Resolução do CARF, ou seja, deixou de atender à determinação para que fossem promovidas TODAS "as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório". Veja-se que o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, aduz, para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, que utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo). Acrescenta, ainda, que, não obstante a Requerente já ter quitado os débitos relativos aos referidos anos calendários via compensação, a mesma também teria, equivocadamente, pago parte desses débitos de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, o que geraria o seu direito creditório. Dessa forma, a Requerente utilizou o seu saldo negativo de IRPJ, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, no valor de R$ 92.874,09, para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 79.943,95) e do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 7.553,04), procedimento esse que era plenamente comum de ser realizado na época, eis que ainda não existia a necessidade de apresentação de PERD/COMP para a compensação de créditos. Da mesma forma a Requerente utilizou o seu saldo negativo de CSLL no montante de R$ 57.736,30, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, para quitar a integralidade dos débitos de CSLL do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 1.023,36), e, também, do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 5.464,07). Adicionalmente às referidas compensações, a Requerente teria pago valores de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, nos referidos períodos, sendo exatamente esses os montantes pleiteados no pedido de compensação objeto dos presentes autos, cujos valores encontram-se abaixo discriminados (e cuja efetividade dos pagamentos a própria fiscalização atestou na diligência): Dessa forma, considerando que os valores mencionados na tabela acima foram pagos indevidamente, eis que a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados como devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 foram quitados via compensação com créditos oriundos de saldos negativos apurados nos anos calendários de 1995 a 1998, e Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 que a Resolução da I. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF determinou que a fiscalização realizasse TODAS as diligências necessárias à apuração do DIREITO CREDITÓRIO da Requerente, é indispensável que seja realizada uma complementação à diligência realizada. Impõe-se, portanto, necessário que a fiscalização analise as DIPJs relativas aos anos calendários de 1995 e 1998, para comprovar que realmente houve saldo negativo nesses períodos, bem como, se assim entender necessário, que intime a Requerente a apresentar seus registros contábeis da época para comprovar que a mesma se utilizou desses saldos negativos para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários de 2000 e 2001. III. ANO CALENDÁRIO DE 2002 Conforme se constata do termo da diligência realizada, a mesma simplesmente ignora os pedidos de compensação realizados no que se refere aos saldos negativos apurados no ano calendário de 2002. Em que pese tenha sido apurado prejuízo fiscal no referido período, a Requerente recolheu valores de IRPJ (no montante de R$ 9.384,39) e CSLL (no montante de R$ 4.583,78) por estimativa, cabendo a restituição desses valores devido à inexistência de tributo a recolher no período. Dessa forma, caberia à fiscalização ter analisado a DIPJ relativa ao ano calendário de 2002 para comprovar a existência de prejuízo fiscal (lucro real negativo) no período, o que gera saldos negativos de IRPJ e CSLL no que se refere aos recolhimentos realizados por estimativa. IV. PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente vem respeitosamente requerer complementação da diligência realizada nos termos acima mencionados, tanto no que se refere ao direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e 2001, quanto no que se refere aos créditos relativos ao ano calendário de 2002, que a fiscalização sequer faz menção, bem como quanto ao crédito oriundo do processo administrativo de no. 15374.913734/2008- 45, com relação ao qual a diligência não faz alusão. Em sessão de 12 de abril de 2018, novamente esta Turma converteu o julgamento em diligência apenas para “juntar o processo 15374.913734/2008-45 no processo 15374.913763/2008-15 para que o presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório” tendo em vista que os fatos constantes dos processos retrocitados são os mesmos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 O presente processo trata da PER/DCOMP no. 39785.86659.180804.1.3.04-0134, a qual indicou o crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de estimativa de IRPJ (código 2362, valor R$ 2.546,85). O Despacho Decisório não homologou a compensação porquanto o crédito indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Analisando a alegação que o crédito na “declaração deveria ter sido apresentado como saldo negativo”, a DRJ entendeu que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Esta Turma de Julgamento (com outra composição) apreciou o recurso interposto e, com fulcro na verdade material, converteu o julgamento em diligência acatando o pedido da recorrente para apuração do crédito como sendo de saldo negativo. A Autoridade Fiscal analisou as informações constantes dos sistemas da RFB (declarações e pagamentos), e reconheceu o crédito de saldo negativo tão somente para o ano calendário de 1999, tendo em vista haver tributo a pagar (IRPJ e CSLL) nos outros períodos de apuração (ACs 2000 e 2001). Conforme relato da Autoridade Fiscal (fls. 265 e ss. constante do Processo nº 15374.913763/2008-15), não há crédito reconhecido do saldo negativo de IRPJ do AC 2000: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Manifestando-se acerca da diligência, insurge-se a contribuinte alegando que a autoridade diligenciante “deixou de atender à determinação para que fossem promovidas todas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório”. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 Para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, informa que “utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo)”. Afirma que quitou os débitos via compensação, procedimento comum na época, porquanto inexistia a necessidade de apresentação de PER/DCOMP. Considerando também o art. 10 da IN 600/05, o qual determinava que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada no final do período de apuração para compor saldo negativo, a contribuinte alegou em seu recurso que deveria ter informado o seu crédito como saldo negativo, o que foi considerado pela autoridade diligenciante. Assim, na análsie de seu direito creditório, haveria a necessidade de se avaliar as compensações efetuadas na contabilidade, considerando os saldos negativos de exercícios anteriores e os pagamentos de estimativas realizados (antecipações), para se apurar o saldo no final do período e eventual direito creditório em favor da recorrente. Ocorre que a Autoridade Fiscal analisou apenas as declarações e os pagamentos efetuados constantes do sistema da RFB, não considerando os lançamentos contábeis da recorrente, tendo em vista não haver no processo o livro Diário e Razão, de modo a demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. A contribuinte juntou aos autos tão somente planilhas demonstrando o saldo negativo acumulado (ACs 1995-1998), os DARFs pagos (ACs 1999-2002) e o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Analítica (AC 1998). Observe-se também que, além dos assentos contábeis, era imprescindível informar os valores compensados em DCTF, conforme determinava a IN SRF 73/96: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 [...] Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Verificando as DCTFs consideradas pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório — juntadas ao Processo no. 15374.913763/2008-15 (efls. 153 e ss.) —, observa-se que em nenhuma delas há a informação de compensação realizada pela contribuinte. Todos os Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913750/2008-38 valores foram declarados como pagamentos (via DARF), os quais foram considerados pela Autoridade na diligência. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe à contribuinte. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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9035662 #
Numero do processo: 10865.903736/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. CRÉDITOS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. Por falta de expressa previsão legal, não se reconhece o direito ao creditamento de Cofins associado à contratação de serviço de transporte de insumos importados, realizado após o desembaraço das mercadorias, sendo impertinente avaliar a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo posto que não se trata de serviço diretamente utilizado naquele processo. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. IMPERTINÊNCIA. Não comprovado nos autos que as despesas de mão-de-obra temporária efetivamente corresponderam a serviços prestados diretamente no processo produtivo, correta a glosa procedida, descabendo, assim, analisar sua relevância e essencialidade. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. IMPERTINÊNCIA. Descabe analisar a relevância e a essencialidade das despesas relativas às aquisições de embalagens de transporte, porquanto reportam-se a gastos ocorridos após concluído o processo produtivo. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3002-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às glosas das embalagens de transportes, 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto às glosas relativas às despesas de frete interno, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro; 3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às glosas relativas às despesas de contratação de mão-de-obra temporária, vencidas as conselheiras Anna Dollores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro, que deram provimento ao recurso para reverter as glosas relativas ao contrato de contratação de mão-de-obra temporária de fl. 38. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro, Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. CRÉDITOS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. Por falta de expressa previsão legal, não se reconhece o direito ao creditamento de Cofins associado à contratação de serviço de transporte de insumos importados, realizado após o desembaraço das mercadorias, sendo impertinente avaliar a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo posto que não se trata de serviço diretamente utilizado naquele processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 36 /2 01 1- 86 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. IMPERTINÊNCIA. Não comprovado nos autos que as despesas de mão-de-obra temporária efetivamente corresponderam a serviços prestados diretamente no processo produtivo, correta a glosa procedida, descabendo, assim, analisar sua relevância e essencialidade. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. IMPERTINÊNCIA. Descabe analisar a relevância e a essencialidade das despesas relativas às aquisições de embalagens de transporte, porquanto reportam-se a gastos ocorridos após concluído o processo produtivo. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às glosas das embalagens de transportes, 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto às glosas relativas às despesas de frete interno, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro; 3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às glosas relativas às despesas de contratação de mão-de-obra temporária, vencidas as conselheiras Anna Dollores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro, que deram provimento ao recurso para reverter as glosas relativas ao contrato de contratação de mão-de- obra temporária de fl. 38. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro, Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-44.274, sem ementa (fls. 83/106), da 4ª Turma da DRJ/FOR, da sessão realizada em 29/08/2018, quando Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do voto do relator: CONCLUSÃO Em vista de tudo o que foi anteriormente exposto, encaminho meu voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, devendo ser restabelecidos os valores glosados pela fiscalização, no 1 o Trimestre de 2008, no valor de R$ 957,35 (novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), homologando-se complementarmente a compensação declarada na Dcomp n° 21852.37077.230408.1.3.11-5403, até o limite do crédito aqui restabelecido. Nesse passo, oportuno transcrever a parte inicial do longo relatório contido na decisão recorrida: Trata-se de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Stoller do Brasil Ltda. (fls. 2 a 18) contra o Despacho Decisório de N° de Rastreamento 015173532, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Limeira-SP, (fls. 51 a 52), que indeferiu parte do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa - Vendas para o Mercado Interno, relativo ao 1 o Trimestre de 2008, formalizado que fora no PER/DComp n° 37310.96945.100408.1.11-5336, no valor de R$ 271.815,40. Tendo ocorrido ação fiscal naquela DRF com o intuito de promover a análise dos créditos objeto de vários pedidos de ressarcimento de Cofins e PIS não cumulativo, formalizados em diversos PER/DComp, relativos ao período do 3 o Trimestre de 2006 ao 4 o Trimestre de 2009, a fiscalização daquela unidade efetuou a glosa de créditos decorrentes de várias operações relativas a aquisições de bens e serviços, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao referido regime de apuração dessas contribuições. Em relação ao PER/Dcomp acima citado, cuja fundamentação do Despacho Decisório colaciono a seguir, não foi reconhecido o direito a crédito de Cofins, de R$ 3.934,91 relativo ao mês de 01/2008, R$ 1.848,10 relativo ao mês de 02/2008 e de R$ 1.075,92 relativo ao mês 03/2008, perfazendo uma glosa total naquele 1 o Trimestre de 2008 no valor de R$ 6.858,93. (...) No Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal a autoridade fiscal relaciona o crédito apurado pelo contribuinte e o crédito apurado pela fiscalização, mensalmente e, após exclusão da parcela do crédito descontado na apuração da contribuição no próprio mês, demonstra o crédito passível de ressarcimento. (...) A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 17/01/2012, conforme o Aviso de Recebimento - AR de fl. 80, e em 15/02/2012 apresentou manifestação de inconformidade rebatendo os motivos das glosas com as seguintes razões: Alega, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório no tocante aos créditos decorrentes do serviço de limpeza de tanques de matérias-primas, da Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 aquisição de caixas dosadoras utilizadas como acessórios, bem como da aquisição de peças para empilhadeiras, porque teria faltado a devida motivação para a glosa de tais créditos. Alega que a autoridade fiscal, em nenhum momento, fundamentou os motivos pelos quais aqueles itens não se enquadrariam no conceito de insumos, justificando a glosa realizada. Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional, que rege a forma de constituição do crédito tributário, para alegar a falta de motivação que fundamentasse a glosa de créditos sobre aquelas operações. Segundo a requerente, a autoridade fiscal apenas descreve os bens e serviços e informa a ausência de previsão legal, concluindo que tais operações, por não se caracterizarem como insumos, não geram direito à apuração de créditos. Refuta o conceito de insumos prescrito no art. 66, § 5 o da Instrução Normativa RFB n° 247, de 2002 e no art. 8 o , § 4 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, segundo os quais, na visão da requerente, restringiram indevidamente a aplicação do disposto no art. 3 o , inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e da Lei n° 10.833, de 2003. Entende que o conceito de insumos dado pelas citadas instruções normativas foi transportado da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, restringindo-se às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações no processo de industrialização. Alega que a materialidade das contribuições Cofins e PIS/Pasep é diversa da do IPI, pois incidem sobre a totalidade da receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Defende que a materialidade das contribuições (receita) se aproxima mais da materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (lucro), dado que a obtenção de lucro pressupõe a necessária obtenção de receitas. Nesta esteira, invoca os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, em defesa de sua tese, segundo a qual "o conceito de insumos seria mais abrangente, englobando todas as despesas necessárias para o exercício da atividade econômica, ou seja, tudo aquilo que contribui de forma direta ou indireta para o exercício da atividade empresarial". Além de doutrina, a requerente colaciona decisões administrativas que, na sua concepção, corroboram sua extensiva interpretação dada ao conceito de insumos. Dentre estas, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a inclusão no conceito de insumos dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada" (Acórdão n° 9303-01.035 - 3 a Turma, Sessão de 23/08/2010). Nesse diapasão, passa a defender a possibilidade legal de apuração de créditos sobre os itens glosados, de forma individualizada, nos termos abaixo transcritos: (...) Reiterando, por fim, que o conceito de insumo deve ser entendido como a despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da empresa, geradora da receita e que os itens acima tratados se enquadram nesse conceito e ensejam o direito ao crédito, nos termos do art. 3 o , inciso II da Lei n° 10.833, de 2003, a requerente pugna pelo direito aos créditos glosados, requer a homologação da compensação e o cancelamento da cobrança face à extinção do débito. A decisão recorrida concluiu pela parcial procedência do reclamo, apenas revertendo as glosas relativas às despesas com caixas dosadoras “de inoculantes a serem usados na plantação”. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 A contribuinte foi cientificada da referida decisão em 11/09/2018 (fl. 112). E, em 10/10/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 113 e seguintes), cujas principais alegações e protestos seguem resumidos:  “quando proferida a decisão administrativa ora recorrida já se encontrava produzindo seus efeitos a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973”, a qual “trouxe uma nova compreensão sobre os requisitos necessários para ensejar o direito ao crédito da COFINS nas operações de aquisição de insumos, realçando os critérios da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”;  a simples aplicação desse entendimento, obrigatória pela Administração Fazendária, “já justificaria o provimento do presente recurso, eis que a decisão ora recorrida, como afirmado acima, fundamentou-se como razão de decidir no argumento de que os bens ou serviços adquiridos deveriam, necessária e obrigatoriamente, serem aplicados ou consumidos na elaboração do produto destinado à venda para possibilitarem o creditamento da COFINS”. Nesse diapasão, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, veio “delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB”;  aplicando-se referido entendimento ao caso concreto, devem ser revertidas as glosas remanescentes, uma vez demonstrado que se referem a aquisições de legítimos insumos produtivos, porquanto representam “despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade da empresa geradora de receita”. A recorrente concluiu seu recurso requerendo seu conhecimento e integral provimento, para o fim de reformar a decisão recorrida “e homologar integralmente a compensação pleiteada pela contribuinte”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 Do recurso voluntário O recurso em análise expressamente se reportou à decisão recorrida, discordando das razões de decidir nela postas, especificamente quanto à delimitação do conceito de insumos produtivos, para fins de apuração e aproveitamento de créditos de Cofins. Quanto ao ponto em litígio, defende a recorrente que a aplicação do conhecido entendimento firmado pelo STJ, nos limites e alcances delineados na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, é suficiente para assegurar o direito creditório ainda não reconhecido, com a reversão das glosas remanescentes. Assim, o litígio em julgamento cinge-se à analisar as glosas remanescentes em face do conhecido entendimento firmado pelo STJ acerca do conceito de insumos, para fins de apuração e aproveitamento de créditos da Cofins, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado segundo o rito dos recursos repetitivos. O recurso voluntário arrolou as glosas procedidas na auditoria fiscal (fl. 117): O montante de glosas remanescentes é de R$ 2.977,56, correspondente à diferença entre o valor das glosas procedidas pela autoridade fiscal (R$ 3.934,91) e o valor das glosas revertidas pela decisão recorrida (R$ 957,35). É esse, então, o valor do litígio em apreciação. Pois bem. Conceito de insumos – despacho decisório – decisão recorrida De fato, da leitura do relatório da autoridade que conduziu o procedimento de auditoria dos créditos pleiteados (fls. 65/71), é possível constatar que, com relação ao conceito de insumos, referida autoridade pautou-se nas definições postas na Instrução Normativa SRF nº Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 404/2004, especificamente segundo o disposto em seu art. 8º, § 4º, nele transcrito e aqui reproduzido, in verbis: Instrução Normativa SRF nº 404/2004: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (…) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (…) Aplicando esse conceito, a autoridade fiscal arrolou os itens que compuseram o direito creditório e que foram objeto das suas glosas (fl. 67): (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 (...) Como já relatado, a decisão recorrida apenas reverteu as glosas relativas às despesas com aquisições de caixas dosadoras de “inoculantes a serem utilizados na plantação”. E o julgamento de piso também se fundamentou nos “limites estabelecidos pela legislação de regência” (fl. 93): (...) Não obstante suas alegações, a apuração de créditos no âmbito da contribuição para a Cofins e o PIS está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, quais sejam, a Lei nº 10.833, de 2003 e a Lei nº 10.637, de 2002, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 404, de 2004 e SRF nº 247, de 2002, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Assim preceituam esses atos legais e normativos, no que interessa aos autos: Contudo, a decisão fez uma distinção na análise dos créditos relativos aos bens e mercadorias utilizados como insumos e aqueles relativos aos serviços utilizados como insumos, nos seguintes termos (fl. 95): (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 Observa-se, assim, que os critérios de “relevância” e “necessidade” foram considerados naquele julgamento, para fins de análise da possibilidade de creditamento relativo às despesas com serviços utilizados como insumos. Entrementes, tal avaliação efetivamente não se fundamentou no reportado entendimento firmado pelo STJ que, naquela ocasião, ainda aguardava o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela PGFN. Veja-se excerto da decisão quanto ao ponto (fl. 98): Isso posto, observa-se que, no rol de glosas mantidas pela decisão de piso, encontram-se dois tipos de despesas associadas a aquisições de bens e mercadorias utilizadas como insumos (embalagens secundárias e chapas Eucatex), assim como dois tipos de despesas associadas a aquisição de serviços utilizados como insumos (mão-de-obra temporária e frete de produtos importados). Quanto aos bens e mercadorias utilizados como insumos, com visto, a decisão recorrida pautou-se na definição da citada IN SRF nº 404/2004, que foi considerada inconstitucional pelo STJ no referido julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, razão pela qual, no ponto, entendo não ser necessário reproduzir a avaliação do caso concreto, conduzida naquela decisão. Adiante processarei tal avaliação, considerando os termos postos no referido julgado. De outra banda, quanto aos serviços utilizados como insumos, cujas glosas foram mantidas pela decisão recorrida, considerando-se a avaliação de sua “necessidade” e “relevância”, entendo oportuno reproduzir as conclusões postas naquela decisão, no ponto em apreço: (...) CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 (...) (...) FRETES DE PRODUTOS IMPORTADOS PARA DESLOCAMENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL (...) Como se observa, as razões para a manutenção das glosas relativas às mencionadas despesas de serviços utilizados como insumos foram a ausência de provas das contratações de mão-de-obra temporária capazes de comprovar a efetiva utilização dos serviços no processo produtivo. E, quanto às glosas relativas às mencionadas despesas de fretes dos produtos importados, a manutenção das glosas fundamentou-se na ausência de previsão legal para o creditamento pretendido. Quanto a esses dois pontos, viu-se que o recurso voluntário não se contrapôs aos fundamentos postos na decisão recorrida, para manutenção das glosas. Alegou que a simples aplicação do entendimento do STJ seria suficiente para reverter todas as glosas, inclusive estas. Assim, acompanho os fundamentos da decisão recorrida para negar provimento ao recurso no ponto. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 Conceito de insumos – entendimento do STJ – aplicação ao caso concreto Passo, então, a analisar as glosas mantidas pela decisão recorrida, associadas às despesas com aquisição de “embalagens secundárias” e “chapas Eucatex”, à luz do multicitado entendimento firmado pelo STJ. E, para esse propósito, avalio como de grande valia a transcrição de excerto do voto vencedor proferido pelo Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303-009.578, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativo ao julgamento ocorrido na sessão de 19/09/2019, que muito bem delineou o arcabouço jurídico aplicável à análise do caso concreto: (...) Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PlS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3 o das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do "teste de subtração" serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item - bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuia subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou. pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. E o raciocínio que decorre do mencionado "teste de subtração" a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de "custos e despesas operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (... ) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (... ) 43. O raciocínio proposto pelo "teste da subtração" a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma "conditio sine qua non" para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (... ) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa-se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes. prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. (acrescentei destaque apenas a esse último parágrafo, os demais são originais) Nestes termos, registre-se que a análise de “essencialidade” e “relevância”, para fins de reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, associados a despesas com a aquisição de insumos, há que se cingir aos bens, mercadorias e serviços diretamente utilizados no processo produtivo, ainda que não integrem o produto final ou não se desgastem em contato direto com o mesmo. Enfim, como posto no voto transcrito, quaisquer despesas “consumidas antes de iniciado, ou após encerrado o ciclo de produção”, não demandarão a análise da sua relevância ou essencialidade, para os fins do creditamento pretendido. Fixadas, então, as balizas da análise a ser procedida, volto-me ao caso concreto em julgamento, especificamente quanto às glosas associadas às despesas com aquisições de “embalagens secundárias” e com “chapas Eucatex”. Vejamos. Como bem posto na decisão recorrida, a legislação de regência já permite o creditamento associado às despesas com aquisições de embalagens. Entretanto, como então esposado, as embalagens podem ser tanto aquelas que se incorporam ao produto final (no encerramento do ciclo de produção), quanto aquelas utilizadas para simples transporte dos produtos (portanto, após o encerramento do ciclo de produção). As primeiras são as tidas como embalagens de apresentação, enquanto as segundas tratam-se de embalagens de transporte. Como as embalagens de apresentação já encontram respaldo legal para o creditamento de PIS/Pasep e Cofins, é despicienda a análise da sua relevância e essencialidade no processo produtivo. E, como as embalagens de transporte reportam-se a despesas consumidas após o ciclo de produção, da mesma forma não há que se ingressar na análise da sua relevância e essencialidade. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 No caso concreto, por evidente, as glosas reportaram-se às despesas com embalagens de transporte. Vale colacionar, novamente, o excerto do relatório fiscal relativo a esse ponto (fl. 68): (...) E, no ponto em análise, eis os termos postos na manifestação de inconformidade (fls. 89/90): (...) I – Embalagens secundárias para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos Trata-se de filme termo encolhível usado como embalagem secundária no acondicionamento de produtos industrializados pela Requerente, agregando em fardos de 12 e 4 embalagens, sendo que sua função é garantir a proteção contra impactos para as embalagens menores e assegurar que não haja o vazamento dos produtos, bem como garantir melhor apresentação visual dos produtos. Trata-se, portanto, de embalagem necessária para permitir a inviolabilidade do produto fabricado pela Requerente. II – Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos As chapas de Eucatex são utilizadas como material de apoio para a montagem dos fardos para o transporte dos produtos fabricados pela Requerente envasados em embalagens de 1 e 5 litros. Essas chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasadas. Verifica-se que os dois itens acima se referem a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, mas que são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa Requerente. Conforme exposto, a Requerente fabrica e comercializa produtos químicos e fertilizantes, produtos esses que demandam um melhor acondicionamento para evitar eventual vazamento, sendo que as embalagens secundárias exercem exatamente essa função, visando principalmente a segurança. Portanto, resta claro que se trata de bens que se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista tratar-se de uma despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da Requerente, ensejando o direito ao crédito. Por fim, quanto ao tema, assim se pronunciou a decisão recorrida (fls. 101/102): (...) Pois bem, se são apenas as embalagens que se caracterizam como insumos (estes na acepção restrita dada pela lei) que dão direito a crédito, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte e à proteção dos produtos acabados. Assim, a legislação distingue as "embalagens de apresentação" das "embalagens de transporte", já bastante conhecida no âmbito da legislação do Imposto sobre Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 Produtos Industrializados - IPI e que foi trazida para a legislação do PIS e da Cofins pelas Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Importa esclarecer que as "embalagens de apresentação" são aquelas que incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, ou seja, aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também se pode ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Por sua vez, "embalagens de transporte" são aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto. Dentro deste quadro legal, a autoridade fiscal verificou que as embalagens, suportes e anteparos cujos créditos foram glosados são utilizados exclusivamente para o transporte de mercadorias. A contribuinte, por sua vez, contesta a glosa fiscal, afirmando, entretanto, que a função da referida embalagem é garantir a proteção contra impactos para as embalagens menores e melhor apresentação visual do produto. A contribuinte não foi capaz de demonstrar que os bens glosados, sob a justificativa de material de embalagens destinada ao transporte de mercadoria são, na verdade, embalagens de apresentação. Desta forma, e diante do critério adotado, que permite o creditamento apenas às embalagens de apresentação, não se pode acatar como aptas à geração de créditos as aquisições das embalagens retromencionadas, motivo pelo qual tem- se como correta a glosa promovida pela DRF de Limeira. Pela mesma razão, voto pela manutenção das glosas efetuadas sobre as chapas de eucatex, e pallets adquiridos pela empresa para uso como material de suporte e apoio dos fardos e vasilhames, utilizados para o transporte dos produtos fabricados pela requerente, por não se tratarem de insumos consumidos diretamente na fabricação dos produtos. A requerente afirma textualmente que se trata de material para transporte adequado dos seus produtos, sejam em fardos, sejam envasados. (destaque acrescido) Como os fundamentos do recurso apresentado limitaram-se à questão do reconhecimento da essencialidade e relevância das embalagens cujo creditamento foi objeto de glosas, sem se opor à conclusão de que efetivamente se tratam de embalagens de transporte, correta a decisão que manteve as glosas, nesse ponto. Especificamente quanto ao ponto, válida a referência ao entendimento posto no Acórdão nº 9303.009.651, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa segue transcrita, na parte pertinente: GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Conclusão Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.076 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903736/2011-86 Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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