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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9686751 #
Numero do processo: 13855.902486/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 86 /2 01 7- 60 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902486/2017-60 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902486/2017-60 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902486/2017-60 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902486/2017-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9632664 #
Numero do processo: 10930.724248/2011-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2010/282490652434601 (fls. 13-17), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2010, ano-calendário 2009, que alterou o valor do imposto a restituir de R$ 4.863,28 para R$ 4.651,53, em virtude de dedução indevida de despesas médicas. 2. Conforme Descrição dos Fatos que integra a Notificação impugnada (fls. 14/15), a autoridade fiscal considerou indedutível a despesa médica referente à profissional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 42 48 /2 01 1- 83 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.724248/2011-83 Rosana Zuan Mario Morelo, no valor de R$ 770,00, por falta de apresentação do recibo do pagamento. 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação (fl. 2) informando que o valor se refere a despesa médica da própria contribuinte e anexando o recibo de fl. 3. 4. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 01/11/2013, o(a) contribuinte, em 26/11/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução da despesa médica informada com a profissional Rosana Morelo, glosada pela falta de comprovação no curso da ação fiscal. O colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando que o documento comprobatório juntado não indicava o beneficiário do tratamento e o endereço da profissional (fl.3). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.724248/2011-83 identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em complemento ao recibo juntado à fl.3, a contribuinte junta ficha de fls. 70/71 e recibos de fls. 72/77. Entendo que a documentação juntada não se revela hábil a corrigir as falhas apontadas na decisão recorrida. A ficha do tratamento não se encontra assinada pela profissional e os recibos juntados também não identificam na forma devida seus emitentes. São recibos simplórios com assinaturas de pessoas diversas. Aqueles relativos ao ano de 2009 tem a indicação do nome de Rosana, mas não é certo concluir que seja a profissional que aqui se analisa. Ademais, também não foi corrigida a falha quanto ao endereço da profissional. Foi aposto um endereço no documento de fl. 70, mas não é possível se saber quem apôs essa informação. Repiso que o endereço da profissional se trata de requisito legal do documento comprobatório para sua aceitação pelo Fisco. Para ter sua pretensão atendida, a contribuinte deveria ter providenciado junto à profissional a segunda via do recibo ou uma declaração a fim de sanar as irregularidades apontadas. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Diante das provas juntadas, entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901276/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes.
Numero da decisão: 1402-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 10 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 01, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 12 76 /2 02 0- 20 Fl. 58210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901276/2020-20 através do acórdão 101-004.365, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada apresentou a Dcomp nº 01272.09075.230715.1.3.02-6575 (fls. 57.554 a 57.922), cujo crédito era decorrente de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2014 (exercício 2015). O total do crédito pleiteado nessa Dcomp foi de R$ 231.188.732,60. Foi emitido o Despacho Decisório nº 2882420, em 15 de junho de 2020, cuja ciência ocorreu em 16 de junho de 2020, conforme “Histórico de Comunicação” juntado à fl. 57.987. Por esse despacho, foi reconhecido o crédito de R$ 215.936.665,38. A Dcomp com demonstrativo de crédito foi homologada. Havia outras Dcomps que utilizavam o mesmo crédito que foram homologadas, homologada parcialmente e não homologada: A análise da DCOMP, iniciada eletronicamente, foi direcionada pelo Sistema de Controle de Crédito – SCC para verificação de conformidade, culminando na emissão da Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF Nº 0166/2020, de 5 de março de 2020 (fls. 57.981 a 57.986). Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Em 16 de julho de 2020 foi protocolada a manifestação de inconformidade (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 57.491), em que, após a exposição dos fatos, é alegado, em síntese: a) em 2014, vários clientes “deixaram de observar a legislação", sendo as ocorrências mais comuns: a.1) “Clientes que não declararam em DIRF os valores retidos dos Correios"; Fl. 58211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901276/2020-20 a.2) “Clientes que declararam em DIRF, mas o fizeram com divergência em relação àqueles registrados na contabilidade dos Correios"; a.3) “Retenções declaradas pelos órgãos para CNPJ diferente do constante no documento contratual assinado com os Correios"; a.4) "Comprovantes de Retenções encaminhados para endereço físico diverso daquele solicitado no Contrato"; b) “em vista da quantidade de órgãos públicos, clientes dos Correios elencados no Despacho Decisório, demandou-se a preparação de vultosa quantidade de documentos a serem disponibilizados a este Fisco, contudo não foi possível apresentar todos os Comprovantes de Retenção na Fonte solicitados, visto que, pelos motivos expostos, nem todos foram recebidos pelos Correios, ou foram declarados em valor menor na DIRF pelo órgão que efetuou a retenção”; c) “a despeito disso, foram envidados esforços para que seja comprovado o montante não homologado de R$ 15.252.067,22, utilizados na PER/DCOMP nº 14549.30360.190416.1.7.02-6517 (Declaração de Compensação Homologada parcialmente) e 02648.70436.241016.1.3.02-2174 (Declaração de Compensação não Homologada), por meio de documentos que satisfaçam esta prova, conforme permissão exposta no parágrafo 12 da Solução de Consulta nº 4/2013 - SRRF05/DISIT, corroborando o efeito vinculante ao caso em tela pela Instrução Normativa nº 1.434/2013, bem como Acórdãos CARF nº 1.302-001.270/2006 e nº. 1402-002.769/2017”; d) “nessa esteira, e considerando que os Correios não receberam os Comprovantes de Retenção de todos os clientes órgãos públicos, foram juntados ao processo de referência, além dos Comprovantes de Retenções disponíveis, outros documentos hábeis, tais como Boletos, Relatórios de Receitas e Listagem de Faturas para comprovação dos valores retidos dos Correios pelos clientes considerados no Despacho Decisório”; e) “em resposta à intimação nº 0410/2018-DIORT/DRF-BRASÍLIA/DF, a comprovação das retenções desses clientes foram segregadas em grupos e listadas em anexos, conforme Ofício nº GTFE/DETRI/VIFIC 3714546/2018, item 14 transcrito abaixo”: f) “conforme pode ser visto no item 15 do mesmo oficio, ..., para todos os clientes foi encaminhado prova da retenção, seja por meio do Informes de Rendimentos, seja pela imagem dos boletos recebidos a valor líquido, com destaque das retenções, ou em conjunto com extrato bancário, no qual se atesta o recebimento do valor líquido em conta bancária”; Fl. 58212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901276/2020-20 g) “após revisão dos anexos encaminhados na fase da intimação, restou não confirmado por parte do fisco, para esses mesmos clientes a quantia de R$ 15.252.067,22. No quadro a seguir, demonstram-se em quais anexos esse valor foi tratado e também as divergências que provocaram preliminarmente a não confirmação por parte do fisco”; h) “a tabela a seguir serve para demonstrar o motivo das diferenças apresentadas no Despacho nº 2882420 e valores envolvidos na análise do Saldo Negativo de IR declarado na DCOMP ora homologada parcialmente”: i) “para facilitar o entendimento e reapresentar provas de que as retenções de fato ocorreram em 2014, seguirá junto a essa manifestação as mesmas informações, em novos compilados de forma a facilitar o entendimento e pesquisa, os quais estão denominados a seguir”: “1 - Listagem de faturas dos 579 clientes; 2 - Boletos Bancários; 3 - Extratos Bancários; 4 - Razão 01.11210.090001 – IRPJ - Sped Contábil; 5 - Luvas do Banco Postal; 6 – Manual de Pesquisa”; j) “A parcela não confirmada proveniente de recebimento de faturas em exercícios anteriores, cuja retenção somente foi contabilizada em 2014, é de R$ 13.586.113,73, conforme detalhamento da planilha Listagem de Faturas (Anexo I)”; k) “para esses casos, a data e o lote contábil são o marco decisivo que disponibiliza o valor para utilização nas deduções mensais, ou para formação do Saldo Negativo”; l) “a divergência nesse caso, se dá visto que esses clientes declararam possivelmente a retenção na data dos pagamentos, mas os Correios o fizeram apenas em 2014”; m) “no entanto, conforme orientações do anexo Manual de Pesquisa, Anexo I - Listagem de Faturas e Anexo IV – Razão da Conta Sped Contábil, confirma-se a contabilização dessas faturas efetivamente em 2014”; n) “também faz parte desse grupo o caso mais relevante, que é o Banco do Brasil, no valor de R$ 11.628.947,83. O valor não confirmado do Banco do Brasil diz respeito ao IR retido no pagamento das Luvas do contrato do Banco Postal, assunto este, amplamente discorrido a partir do item 29 do ofício nº 3714546/2018-GTFE-DETRI. De forma complementar o valor será tratado novamente no anexo Anexo V – Luvas do Banco Postal”; Fl. 58213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901276/2020-20 o) “a parcela não confirmada provocada pela falta de declaração (Dirf) no valor de R$ 1.301.531,04”; p) “salientamos que nesse caso, os Correios não têm poder de influência sobre esses clientes, restando-lhe apenas solicitar que nos encaminhe os informes de rendimento. A prova de que a retenção foi efetivamente sofrida pelos Correios em 2014, está apresentada nos Anexos de I a IV, que pode ser confirmada seguindo as orientações do Manual de Pesquisa, assim como já haviam sido encaminhados”; q) “já a parcela confirmada parcialmente é de R$ 364.422,45, os quais emitiram em anos anteriores a 2014, encaminhando suas DIRFs em montante de retenção menor que o valor recebido pelos Correios”; r) “mais uma vez, os Correios não têm domínio sobre essa situação, podendo nesse caso, valer-se da escrituração bancária e contábil para provar a efetiva retenção na fonte”; s) “assim, o valor retido efetivamente por esses clientes, declarado na Dcomp de R$ (sic) confirmado no Anexo 1 – Lista de faturas, o que pode ser ratificado pelos boletos bancários (Anexo 2), extratos bancários (anexo 3), e por último pela razão da conta (anexo 4)”; t) “... as provas já apresentadas na fase da intimação, somadas a escrituração contábil, satisfazem os requisitos de comprovação exigidos na legislação fiscal, conforme previsto no parágrafo 12 da Solução de Consulta nº 4/2013 - SRRF05/DISIT, corroborando o efeito vinculante ao caso em tela pela Instrução Normativa nº 1.434/2013, bem como Acórdãos CARF nº 1.302-001.270/2006 e nº. 1402-002.769/2017”; u) “nesse sentido, e considerando que os Correios juntaram na fase da intimação os informes de rendimentos, listagem de faturas, boletos bancários e extratos bancários, e nessa fase encaminha-se novamente essa documentação acrescida da escrituração contábil contendo as retenções no ano calendário de 2014 relativos aos 579 clientes envolvidos, pelos quais pleiteamos que o fisco considere a totalidade das provas apresentadas”; v) “... dessume-se que o direito dos Correios em se compensarem dos valores retidos pelas fontes pagadoras é líquido e certo, mesmo na impossibilidade de se demonstrar a totalidade dos valores retidos por Comprovantes de Retenção Anual que deveriam ter sido fornecidos pelos clientes pessoas jurídicas órgãos públicos”; w) “para que o ideal de justiça seja alcançado é necessária a circularização de dados com as pessoas Jurídicas envolvidas, confirmando as informações dos Correios junto à fonte pagadora”. Ao final, a requerente assim se manifesta: À vista do exposto, com fulcro no art. 2º da Lei nº. 9.784/199, demonstrada a insubsistência e improcedência do deferimento parcial de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação total da PER/DCOMP nº. 01272.09075.230715.1.3.026575. Fl. 58214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901276/2020-20 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, foi no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se um crédito adicional de R$ 11.628.946,83. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 16/12/2020, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/01/2020, ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Versa o presente processo de PER/Dcomp, no qual é pleiteado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014, no valor de R$ 231.188.732,60. O despacho decisório reconheceu o montante de R$ 215.936.665,38. Após manifestação de inconformidade, com uma carga volumosa de elementos, a DRJ reconheceu um crédito adicional de R$ 11.628.946,83. Assim, resta no presente momento, a ser discutido, o remanescente de crédito não homologado de R$ 3.623.120,39. Este valor, nas palavras da própria recorrente: O valor de R$ 3.623.120,39 se refere a retenções sofridas sobre o recebimentos de faturas provenientes da prestação de serviços postais, enquadrados na IN.1234/2012, sob código de retenção em sua grande maioria 6190. Fl. 58215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901276/2020-20 Ocorre que esse valor se refere ao faturamento recebido de 568 clientes, referente a 14.880 faturas, cuja retenção na fonte foi efetuada, conforme destaque nos boletos do valor a ser descontado a título de retenção pela fonte pagadora. Consequentemente, os Correios receberam os valores líquidos. No entanto, esses 568 clientes descumpriram a legislação no que tange ao encaminhamento do comprovante de retenção de tributos na fonte ao fornecedor de serviços (Correios), e outros quando declararam em CNPJ diverso daquele constante no contrato, ou do boleto pago. O descumprimento da obrigação acessória por parte desses clientes é o que dá causa à não homologação automática processada por meio dos sistemas da Receita Federal, provoca a discursão administrativa sobre o crédito tributário do contribuinte, que teve de fato impacto no caixa, pelos descontos sofridos por retenção na fonte. Cabe destacar que todos os elementos apresentados pelo contribuinte, tanto na fase inicial quanto na manifestação de inconformidade, foram devidamente analisados. Foram os mais diversos elementos apresentados e analisados, como extratos, boletos, livros contábeis e fiscais. Já na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte pugna pela “circularização de dados com as pessoas Jurídicas envolvidas, confirmando as informações dos Correios junto à fonte pagadora”, a qual a decisão recorrida rechaçou que o ônus probatório cabe ao contribuinte. Igualmente, na sua peça recursal, pugna pelo mesmo: Preliminarmente, cabe consignar a ausência de circularização pela Receita Federal do Brasil às fontes pagadoras, conforme pleiteado pelos Correios na manifestação. Essa circularização é imprescindível, uma vez que o sujeito passivo é a fonte pagadora e não os Correios. O sujeito passivo segundo o direito tributário é a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória, tais obrigações têm como objeto o dever de dar, ou seja, realizar o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, fazer ou deixar de fazer. Contudo, o ônus probatório cabe ao contribuinte que pleiteia o direito creditório, podendo se valer de qualquer meio admitido em direito. Há muito já superado que apenas o informe da fonte pagadora bastaria, mas deve existir outros documentos hábeis, e não unilaterais. Quanto ao valor remanescente agora em discussão, o contribuinte não agrega nenhuma prova adicional a já apresentadas anteriormente, apenas questionando os critérios utilizados pelo Sistema de Controle de Créditos – SCC, que foi utilizado para tratar as informações do PER/Dcomp no momento da geração do despacho decisório. Inclusive, encaminha a questão para análise da sua escrituração, conforme excerto da sua peça recursal: Ademais, deixados de lado a comparação de dados nos relatórios fiscais, sejam eles extraídos do e-CAC, ou da própria DCOMP, caso tivesse sido realizado a análise com base na escrituração contábil e Fl. 58216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901276/2020-20 bancária, restaria totalmente esclarecido que de fato esses órgãos públicos efetuaram as retenções declaradas pelos Correios. Contudo, da mesma forma que a decisão recorrida, entendo que tais elementos (escrituração contábil e bancária) não se prestam como probatórios dos eventos alegados. Como o contribuinte não agregou novos elementos probatórios e nem contestou diretamente a posição da DRJ, entendo que descabe dar provimento as suas alegações. Conclusão: Conforme exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 58217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13956.000311/2005-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. Uma vez que o débito que se pretendia compensar neste processo foi substituído por outro(s), tem-se por configurada a incompatibilidade dos fatos com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do objeto do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR. Uma vez utilizado todo o saldo credor para compensação de outros débitos do contribuinte, não há como acatar o pedido de compensação nos termos formulados nos autos.
Numero da decisão: 3803-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. Uma vez que o débito que se pretendia compensar neste processo foi substituído por outro(s), tem-se por configurada a incompatibilidade dos fatos com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do objeto do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR. Uma vez utilizado todo o saldo credor para compensação de outros débitos do contribuinte, não há como acatar o pedido de compensação nos termos formulados nos autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE.  PERDA DO OBJETO.  Uma  vez  que  o  débito  que  se  pretendia  compensar  neste  processo  foi  substituído por outro(s), tem­se por configurada a incompatibilidade dos fatos  com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do  objeto do recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR.  Uma vez utilizado  todo o  saldo credor para compensação de outros débitos  do  contribuinte,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  compensação  nos  termos  formulados nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  supra  identificado, que se insurgiu contra decisão da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP,  que lhe negara provimento à manifestação de inconformidade apresentada, em decorrência do  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  denegatório  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como a sua compensação, nos termos formulados pelo interessado.  Quando da análise do recurso voluntário, esta 3ª Turma Especial da 3ª Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  decidiu,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  à  confirmação  da  materialidade  do  crédito  pleiteado,  constante  da  PER/DCOMP  transmitida  eletronicamente pelo contribuinte, bem como ao levantamento de todos os PER/DCOMP e de  todas  as  Declarações  de  Compensação  entregues  pelo  contribuinte,  pendentes  ou  não  de  apreciação,  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração,  confrontando­os  com  vistas  a  se  identificar  a existência de  saldo  creditório que  cubrisse o  somatório dos débitos passíveis de  compensação.  Solicitou­se,  ainda,  que  se  confirmasse  se  a  PER/DCOMP  apresentada  se  referiria ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo  n° 13956.000006/2003­91.  Para  análise  do  resultado  da  diligência  requerida,  mister  se  torna  rever  o  caminhar do presente processo, desde a sua origem, o que se faz a seguir.  O contribuinte havia apresentado a Declaração de Compensação, informando  que  os  créditos  objeto  de  ressarcimento  adviriam  do  processo  administrativo  n°  13956.000006/200 3­91.  Conforme consta na cópia do Despacho Decisório  relativo àquele processo,  exarado em maio de 2005, o interessado peticionara o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  no  valor  de  R$  82.558,44,  o  qual  foi  deferido  e  utilizado  na  compensação  dos  débitos  informados, no mesmo montante.  Na apuração do crédito presumido, a repartição de origem havia detectado a  existência de um total de R$ 657.251,40, que sobrepujava em muito o direito creditório então  pleiteado.  Considerando  que  ainda  possuía  créditos  ressarcíveis,  o  contribuinte  protocolizou  algumas  Declarações  de  Compensação,  incluindo  a  presente,  no  período  de  04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só em 14/10/2005, veio a transmitir o pedido eletrônico de  ressarcimento de n° 01365.31462.141005.1.1.01­6986, pleiteando o crédito no montante de R$  682.676,46, o qual adviria do saldo restante do crédito presumido apurado mas não utilizado no  processo administrativo n° 13956.000006/2003­91.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000311/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.898  S3­TE03  Fl. 100          3 Em  25/10/2005,  o  contribuinte  apresentou  uma  petição,  requerendo  a  substituição  do  presente  processo  pelo  PER/DCOMP  que  havia  sido  transmitido  à  Receita  Federal.  A repartição de origem indeferiu o pedido de substituição e não homologou a  declaração  de  compensação,  em  razão  de  esta  ter  sido  protocolizada  antes  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando  que,  ainda  que  o  crédito  já  tivesse  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização, esse fato não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN SRF  n°  460/2004,  além  do  fato  de  que  o  pedido  de  retificação  também  não  havia  sido  feito  de  acordo com o parágrafo único do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  basicamente,  que  a  Receita  Federal  teria  reconhecido  como  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  apurado  no  processo  administrativo  n°  13956.000006/2003­91,  em razão do que a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no §  1º da Lei n° 9.430/1996, sendo que o crédito seria relativo ao 2° trimestre de 2002 e constara  do pedido original apresentado em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCOMP.  Informou,  também,  que  o  novo  pedido  por  ele  formulado  decorrera  de  orientação  da  própria  Auditora  Fiscal  da Receita  Federal,  em  razão  do  que  não  poderia  ser  prejudicado, dado o direito adquirido, atestado pela própria Administração tributária.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação, sendo o acórdão ementado nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DCOMP. ORIGEM DOS CRÉDITOS.  Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de  ressarcimento,  só  se  homologa  a  compensação  se  naquele  processo  restaram  créditos,  ou  que  não  foram  ressarcidos  em  espécie,  ou  que  serviram  para  compensações  anteriormente  declaradas.  DCOMP RETIFICADORA.  A retificação de uma DCOMP deve ser  feita de acordo com as  normas  estabelecidas  pela  legislação,  sob  pena  de  não  ser  conhecida pela administração.  Solicitação Indeferida.  Diante  da  decisão  a  ele  desfavorável,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário, reiterando os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade.  Submetido  a  esta  Turma,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, cujas conclusões são agora trazidas para apreciação.  Informa  a  repartição  de  origem  que  o  saldo  credor  de  R$  574.692,96,  reconhecido de forma expressa pela Administração tributária quando da análise do pedido de  ressarcimento do crédito presumido de IPI, no processo administrativo nº 13956.000006/2003­ Fl. 108DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 91,  já  foi  imputado  a débitos  informados  em declarações de  compensação apresentadas pelo  Recorrente,  tendo  sido  aquele  saldo  insuficiente,  nos  termos  constantes  das  conclusões  da  diligência, para quitar todos os saldos devedores declarados.  Informa­se,  ainda,  que  obedeceu­se  na  imputação  a  ordem  dos  débitos  indicada na DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, em razão dos fatos  a seguir expostos.  Conforme acima relatado, o presente processo já havia sido objeto de análise  nesta Turma, tendo sido o julgamento convertido em diligência à repartição de origem para que  se esclarecessem os  fatos que restaram controvertidos, dado que o Recorrente, valendo­se de  saldo credor de crédito presumido de IPI, reconhecido pela Administração tributária no âmbito  de outro processo administrativo, requeria a compensação do débito informado neste processo.  Após  realizadas  as  verificações  solicitadas,  a  autoridade  administrativa  de  origem  informou  que  “a  situação  das  DCOMPs  apresentadas  pelo  interessado,  onde  foram  utilizados créditos do ressarcimento do IPI relativo ao 2° trimestre de 2002, é, de fato, bastante  peculiar,  em  vista  da  quantidade  de  processos  apresentados  em  papel  e  eletronicamente  (PER/DCOMP)”,  tendo  ocorrido  “uma  pulverização  do  crédito  em  um  período  em  que  era  permitido a entrega de DCOMP sem a entrega inicial de um pedido de ressarcimento”. Nesse  contexto,  houve  “uma  maior  dificuldade  de  controle  do  consumo  do  crédito  (em  relação  a  todos  os  contribuintes),  hoje  já  solucionado  com  a  exigência  de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento antes de qualquer declaração de compensação” (fl. 96).  Da análise das conclusões da repartição de origem, constata­se o seguinte:  a)  o  contribuinte  havia  apresentado  um  grande  número  de  declarações  de  compensação,  no  período  de  15/01/2003  a  02/07/2007,  com  vista  a  extinguir  débitos  de  sua  titularidade, inclusive o ora sob análise, com o saldo remanescente do crédito presumido de IPI  apurado pela fiscalização no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91 (fl. 95);  b)  ao  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  excedentes,  apresentado  em  14/10/2005,  de  nº  01365.31462.141005.1.1.01­6986,  relativo  ao  2°  trimestre­calendário  de  2002,  somaram­se,  em  11/07/2007,  outros  pedidos  residuais,  dos  quais  resultou  um  saldo  credor final de R$ 792.443,80 (fls. 84 a 87);  c)  “apesar  dos  pedidos  de  ressarcimento  haverem  sido  efetuados  nas  datas  acima  mencionadas,  o  interessado  iniciou  a  utilização  do  suposto  crédito  já  a  partir  de  28/07/2005, compensando” os débitos identificados na planilha de fls. 91 a 93, “no valor total  de R$ 1.495.176,02 (somente o principal)” (fl. 84);  d)  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  retificadores,  tendo  sido  todos acatados pela repartição de origem, exceto dois deles, nenhum destes correspondente ao  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000311/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.898  S3­TE03  Fl. 101          5 ora sob análise. Além disso, todos os pedidos de cancelamento de declarações de compensação  entregues foram acatados (fl. 89);  e) “imputado, o crédito, em face dos débitos declarados nas DCOMP ativas,  aquele  foi  insuficiente para  a quitação  total  destes”,  sendo que, na apuração dos débitos não  compensados, observou­se a regra prevista no § 7° do art. 26 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005 (obedecida a ordem dos débitos indicada na DCOMP) (fl. 91);  f) a repartição de origem informa que o saldo remanescente da compensação  efetuada no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91, no total de R$ 574.692,96, foi  totalmente  utilizado  no  processo  administrativo  nº  10950.003426/2008­03,  em  que  se  analisaram as PER/DCOMPs apresentadas pelo contribuinte (fl. 97);  g)  consta  do  despacho  de  fls.  96  a  97,  que,  no  demonstrativo  de  fl.  95,  estariam “relacionados os PERs e as DCOMPs apresentados envolvendo o crédito presumido  do  IPI  do  período  de  apuração  do  2°  trimestre  de  2002”,  bem  como  o  “total  dos  débitos  compensados,  em  valores  originais”,  que  remontariam  “R$  1.109.375,30  (débitos  após  a  análise de todas os documentos retificadores e canceladores apresentados — vide fls. 84 a 87)”.  A par dos dados levantados, é possível concluir que o débito de R$ 6.963,07  que o contribuinte pretende compensar neste processo, após as inúmeras retificações operadas  por  meio  das  declarações  de  compensação  eletrônicas  transmitidas  à  Receita  Federal,  foi  substituído por outros débitos, uma vez que, nos débitos relacionados às fls. 84 a 87, o presente  não mais é identificado. Além disso, o próprio contribuinte havia solicitado, em 25 de outubro  de 2005, a substituição da DCOMP deste processo pela de nº 01365.31462.141005.1.1.01­6986  (fl. 11).  Ao despachar em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa  de origem apontou, referindo­se à planilha de fl. 95, que no total dos débitos que restaram, por  fim,  compensados,  com  a  parcela  do  crédito  presumido  de  IPI  remanescente  do  processo  administrativo  nº  13956.000006/2003­91,  inseriram­se  os  débitos  que  substituíram,  dentre  outros,  o  débito  deste  processo,  pois,  como  o  critério  de  imputação  foi  a  ordem  dada  pelos  débitos  indicados  em  DCOMPs,  os  saldos  devedores  que  remanesceram  em  aberto  são  posteriores ao presente.  Nesse contexto, concluo que a presente controvérsia restou prejudicada dado  o cancelamento da Declaração de Compensação controvertida nos autos.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, uma  vez que a presente controvérsia perdeu o objeto, restando prejudicada a sua apreciação.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13956.000311/2005­44  Interessada:  CURTUME PANORAMA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.898, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.903744/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.538
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T12:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-09T12:43:10Z; Last-Modified: 2022-12-09T12:43:10Z; dcterms:modified: 2022-12-09T12:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T12:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T12:43:10Z; meta:save-date: 2022-12-09T12:43:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T12:43:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-09T12:43:10Z; created: 2022-12-09T12:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-09T12:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-09T12:43:10Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.903744/2018-01 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.538 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de Acórdão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis- pasep/Cofins não . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 74 4/ 20 18 -0 1 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903744/2018-01 Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP(s) vinculada(s) ao crédito. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. O rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmo fraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. Da Decisão de Primeira Instância O voto do relator na DRJ, em resumo, argumentava que no Despacho Decisório foram corretamente analisados os dados informados pela contribuinte no PER/DCOMP, onde identificou os tipos de crédito e os valores que entendia fazer jus. Se existiam incorreções nas informações prestadas no PER/DCOMP, cabia à interessada a retificação do pedido de ressarcimento, nas hipóteses em que admitida, caso ainda se encontrasse pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, ou então o seu cancelamento. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente argumentou sobre os seguintes pontos: 1) Rateio de Créditos 2) Enriquecimento sem Causa 3) Destinatários da Norma Constitucional 4) Da Multa pela Não Homologação da Declaração de Compensação 5) Contestações Judiciais 6) Restituição/Compensação 7) Da Sanção Política 8) Do Efeito Confiscatório 9) Do Princípio da Proporcionalidade 10) Direito de Petição Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903744/2018-01 Pedido A) Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a ser RECONHECIDA INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, uma vez que a ausência de reconhecimento decorreu do simples fato de não ter sido feita a retificação do SPED original antes da análise do fisco; B) Se o entendimento dos nobres julgadores de que mesmos demonstrada a existência e validade dos créditos, não for por aceita-los que as multas sejam excluídas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Objeções de Teor Constitucional A Recorrente suscita pontos que se destinam a questionar a constitucionalidade da legislação aplicável à matéria, tais como, enriquecimento sem causa, destinatários da norma constitucional, sanção política, efeito confiscatório, princípio da proporcionalidade e direito de petição, contudo, a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance deste tribunal, matéria objeto de súmula no CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, as alegações de inconstitucionalidade não serão conhecidas. II – Mérito: Erro na EFD e Rateio Na questão de fundo do presente contencioso encontra-se o problema do rateio a ser utilizado para discriminação dos créditos da não-cumulatividade. De modo geral, é possível a existência de créditos referentes ao mercado interno em operações tributadas; ao mercado interno em operações não-tributadas (alíquota zero, isentas e não incidência); ao mercado externo em operações de exportação. O montante de cada espécie de crédito é determinado pelo critério definido nos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903744/2018-01 Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. É relevante, então, assentar que a disciplina acima aplicada ao caso em que coexistem os dois regimes (cumulativo e não-cumulativo), também se aplica ao caso em que o contribuinte apura receitas simultaneamente de venda no mercado interno e de exportação, por força do que determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903744/2018-01 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . E, da mesma forma, quando há venda tributada, e venda não- tributada no mercado interno. A Fiscalização (fls. 70 e ss) anotou, quanto ao ponto, que: (…) 11. Conforme análise da EFD Contribuições entregue, o contribuinte informou no registro 0110 que apurou as contribuições pelo regime não- cumulativo, utilizando-se do método de rateio proporcional. 12. As pessoas jurídicas que optam pelo rateio proporcional estão obrigadas a preencher também o registro 0111, que é o detalhamento dos tipos de receita auferidas no período. Isto é, a empresa deve informar o montante das receitas tributadas, das receitas não-tributadas e das receitas de exportação, de modo que seja possível calcular o rateio a ser utilizado na apuração dos créditos. 13. Para o período em análise, a empresa informou na EFD Contribuições os seguintes valores: Portanto, os percentuais de rateio informados são: 15. Os valores informados pela empresa no registro 0111 são compatíveis com as notas fiscais eletrônicas emitidas por ela no período em questão e por nós analisadas utilizando-se a metodologia de amostragem. Desta forma, aceitamos os percentuais de rateio informados. O crédito objeto do pedido de ressarcimento (Cofins, 3º trimestre/2014) no valor de R$242.726,54 foi discriminado (v. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903744/2018-01 PER/DCOMP 23324.31719.270715.1.1.19-2623, fls. 35 e ss)) do seguinte modo: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$201.405,24; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), no valor de R$302,10; 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301), no valor de R$41.019,20. A Fiscalização, porém, glosou os créditos relacionados no item “1” acima, porque tais se vinculam à atividade petroquímica e não à fabricação de calçados de couro (atividade do contribuinte): 30. Fica evidente, portanto, com base na legislação vigente, que a Interessada não tem direito a creditar-se dos valores solicitados com base no Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05, haja vista que, como informado em seus dados cadastrais, a empresa possui atividade econômica diversa, conforme o cadastro no Código Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE n° 1531-9-01: Fabricação decalcados de couro. 31. Adicionalmente, o tipo de crédito solicitado para este pedido de ressarcimento, mediante utilização de valores vinculados à receita tributada no mercado interno, código 101, não é passível de pedido de ressarcimento, devendo ser mantido em escrituração, em conformidade com o estipulado no artigo 6 o , §1° da Lei n° 10.833/03. 32. Desta forma, os valores solicitados com base no código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica), Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05 foram glosados e o valor total do crédito recalculado. A Recorrente limita-se a argumentar que não havia informado corretamente em sua EFD os dados das receitas que foram utilizados no rateio, daí que retificara a EFD, após a ciência do Despacho Decisório. O Colegiado de 1º Grau não acolheu o argumento, com base nas seguintes razões: A interessada não justificou a alteração dos valores apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e não apresentou um único documento comprobatório do alegado erro no preenchimento da EFD- Contribuições. Resta patente, no presente caso, a mais absoluta ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para que se atribua eficácia às informações contidas na retificação da EFD Contribuições, é necessário que a Manifestação de Inconformidade esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o crédito ao qual a contribuinte efetivamente faz jus. A simples retificação da EFD-Contribuições após cientificada do Despacho Decisório – o qual se valeu, para o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, de informações prestadas pela própria Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903744/2018-01 contribuinte – não é suficiente para fazer prova a seu favor. O ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No Recurso Voluntário, a recorrente reafirma erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado: A não homologação ocorreu por erro na declaração de SPD contribuições a qual não separou os valores referente as vendas no mercado interno (código 101) e mercado externo (código 301) para fazer a proporção dos créditos passível de restituição/ compensação. A retificação dos SPDs contribuição se deu após o apontamento do problema pelo despacho decisório de não homologar os créditos que não estavam descritos na proporção do código 301, no valor de R$ 242.726,54 do SPD contribuição. A demonstração se deu tão somente pela retificação aja visto ter havido uma simples realocação das notas fiscais de saída para o mercado externo, com o entendimento de que a própria receita tem em seus arquivos os documentos fiscais que deram origem a declaração que foi retificada. Como inclusive reconhecido pelo julgador de 1ª instância, em seu voto no qual coloca que no SPD contribuição foi alterada a proporção, a qual efetivamente se deu por um erro de fato no seu preenchimento e que posteriormente foi retificada, desta forma apresentamos planilha com todas as nfs do período e resumo de faturamento MI e ME, o qual da direito ao aproveitamento do credito. (Anexo relação de documentos de venda MI e ME) conforme quadro abaixo: [v. quadro à fl. 156]. A retificação da EFD após a ciência do despacho decisório, desde que acompanhada dos documentos fiscais que suportem os registros contábeis, pode ser acolhida para apreciar o pedido de ressarcimento. Em análise perfunctória, os documentos juntados pela recorrente; (1) relação de notas fiscais eletrônicas com respectivas chaves de acesso (fls. 132 e ss); (2) balancete de verificação (fls. 109 e ss); e (3) Demonstrativo de cálculo (fl. 150); são dotados de potencial capacidade de respaldar o pedido. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado, seguindo a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros ou inexatidões materiais. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903744/2018-01 Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório (e acórdão de 1º grau) e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD (fls. 24 e ss), se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: da quantificação do direito creditório a título de Cofins, indicado pelo contribuinte, no 3º trimestre de 2014, no valor de R$242.726,54 – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo (fl. 150) e demais documentos ora juntados (fls 109 e ss, e 132 e ss). Ao final, dê-se ciência ao Recorrente para manifestar-se em trinta dias, retornando os autos a este Colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000471/2010-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/03/2005, 01/07/2005 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158- 35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria.
Numero da decisão: 3002-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/03/2005, 01/07/2005 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158- 35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T13:39:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T13:39:05Z; Last-Modified: 2022-12-23T13:39:05Z; dcterms:modified: 2022-12-23T13:39:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T13:39:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T13:39:05Z; meta:save-date: 2022-12-23T13:39:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T13:39:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T13:39:05Z; created: 2022-12-23T13:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-23T13:39:05Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T13:39:05Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000471/2010-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.460 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente BAYER S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/03/2005, 01/07/2005 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158- 35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 71 /2 01 0- 88 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.460 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000471/2010-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-43.671, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FOR, que decidiu por manter o crédito tributário conforme previsão do Art. 2 0 , 97, 482 a 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV,636, inciso I e §§ 3 ° , 4 ° e 5 ° , e 684 do Decreto n ° 4.543/02; art. 84, inciso I, da Medida Provisória n ° 2.158 -35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese, que a multa regulamentar sobre a Declaração de Admissão (DA n° 05/0242728-5) é totalmente indevida por absoluta ausência de previsão legal e, ainda, por configurar duplicidade, visto que a empresa foi também autuada por sua Declaração de Importação (DI n° 05/0688311- 0); a reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização afronta o estabelecido pelo Tratamento Administrativo do SISCOMEX (doc. 03), o qual determinava, i época dos fatos, a/utilização da NCM n° 2924.29.99 (Destaque 007 — Outros Diflufenican), além disso, afirma que para este produto, as Licenças de Importação não automáticas, bem como as Declarações subseqüentes, são registradas no Sistema Eletrônico oficial do Ministério da Fazenda, o qual só permitia a utilização da classificação adotada pela Impugnante, qual seja: 2924.29.99, sob pena de se caracterizar importação ao desamparo de licença. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, ressaltando que o entendimento predominante na turma é o de que não pode ser afastada a penalidade pelo erro de classificação fiscal aplicada nos termos do art. 84, inc. I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ressaltando que o trabalho de reclassificação fiscal realizado pela fiscalização foi precedido de retirada de amostras submetidas a exames laboratoriais cujos resultados foram consubstanciados no Laudo Técnico Funcamp nº 0756.01, de 24/03/2005, e fundamentaram tecnicamente o auto de infração. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 07/05/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.194-205) em 05/06/2019 argumentando que o motivo pelo qual houve o enquadramento do produto no NCM 2924.29.99, além impossibilidade da duplicidade da cobrança da multa sobre uma mesma importação, requerendo, ao fim, o cancelamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da classificação da mercadoria DIFLUFENICAN, enquanto a recorrente classificou tal produto na NCM 2924.29.99, a Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.460 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000471/2010-88 fiscalização concluiu que a classificação correta encontra-se na NCM 2933.39.19, através de laudo nos autos. Da simples leitura do ato transcrito, depreende-se que a multa ali tratada é aquela decorrente de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Com efeito, o presente litígio versa sobre a multa prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, a qual tem como hipótese de incidência precisamente o erro de classificação fiscal – e até de descrição da mercadoria, como estabeleceu o art. 69 da Lei nº. 10.833/2002. Como se constata, tal multa não se confunde com aquela de que trata o ADN CST nº. 12/97 – penalidades relativas à licença de importação. Desse modo, entendo que não há razão para relevar a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria pela sua classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelece o art. 84, I da Medida Provisória (MP) nº. 2.158-35/2001, nada impedindo que, com base no referido ato, sejam relevadas outras multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações, como o caso da multa aplicada sobre a declaração de admissão temporária em entreposto aduaneiro. Ista ressaltar que, ainda que falte o elemento doloso e a inexistência de prejuízo financeiro ao Fisco são fundamentos para a relevação da autuação em análise, tendo em vista o que dispõem os arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (equivalente à previsão do art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09). Entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09). Ademais, há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, por oportuno, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.460 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000471/2010-88 Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.902851/2011-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico
Numero da decisão: 9303-013.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 51 /2 01 1- 90 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902851/2011-90 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.159, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902851/2011-90 jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: [...] Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902851/2011-90 Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902851/2011-90 Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902851/2011-90 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: [...] Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902851/2011-90 Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902851/2011-90 § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904411/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 RETIFICAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. A mera retificação de dados inconsistentes nas declarações prestadas à Administração Tributária, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-011.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.088, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 RETIFICAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. A mera retificação de dados inconsistentes nas declarações prestadas à Administração Tributária, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.088, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 44 11 /2 01 8- 74 Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu pedido de ressarcimento de PER/DCOMP relativo ao PIS-PASEP/COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno. A decisão foi proferida com fundamento na Lei 10.637, de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003 e, na Lei nº 10.865, de 2004. Cientificada por via postal do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou manifestação de inconformidade. Na peça defesa apresentada inicialmente o patrono do contribuinte alega a tempestividade da defesa e faz uma breve síntese dos fatos. Explica que a empresa impugnante fez opção pelo Lucro Real; que está sujeita ao regime da não-cumulatividade; que na operação de aquisição de papel da multinacional americana INTERNATIONAL PAPER, a mercadoria ingressa no estoque gerando créditos de PIS e de COFINS à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente; que na operação de venda, tendo em vista a imunidade do papel, fica sujeita ao PIS e à COFINS às alíquotas se 0,8% e 3,2%, respectivamente; que, por isso, o valor do crédito na operação de compra é sempre maior que o crédito na operação de venda; e que remanescem créditos que vão se acumulando nos meses subseqüentes. Protesta que os atos decisórios que ensejaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento não mencionaram os motivos pelos quais foram indeferidos. Repete que os atos decisórios carecem de motivação, o que afronta o princípio do contraditório e ampla defesa. Ao final da defesa, requer que seja reconhecido o direito creditório pleiteado; e que, invocando os princípios da oficialidade, economia processual, efetividade e da verdade material, seja concedido mais prazo para ajustes, caso seja necessário. A DRJ Brasília decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, tendo concluído que a empresa não apresentou quaisquer documentos hábeis e idôneos a comprovar sua alegação. O contribuinte, formalmente cientificado do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário pugnando pela reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De plano, afasto a nulidade do despacho por preterição ao direito de defesa, uma vez que a situação relatada pelo sujeito passivo – uso de informações constantes em EFD já substituídas – traduza-se em mero erro material cometido durante a formação da decisão, a ser saneado, acaso confirmado, não pela decretação de sua nulidade e sim pela sua reforma, no mérito. Até porque, é bom salientar, o despacho foi proferido por autoridade competente e o sujeito passivo pôde compreender e contraditar perfeitamente os motivos que redundaram no teor da decisão, não restando configurado qualquer prejuízo à sua defesa. No mérito, contudo, a questão comporta maiores considerações. A Recorrente afirma que o saldo de créditos que pretende ver ressarcido decorre da diferença de alíquotas incidentes na aquisição do papel, nos patamares de 1,65% e 7,6% para Pis e Cofins, em relação àquelas incidentes na saída no papel imune, em que as alíquotas praticadas são de 0,8% e 3,2%, respectivamente, por força do autorizativo no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 (e na Lei nº 10.833/2003), que reduz os percentuais na venda de papel imune quando destinado à impressão de periódicos. Veja-se, portanto, que muito antes de ter relevância qualquer discussão acerca da adequada escrituração ou da ocorrência de erro no batimento eletrônico, o que será melhor abordado na sequência, é preciso estabelecer que o óbice ao deferimento do pedido formulado não tem relação com a existência em si do crédito e sim com o fato de que a Recorrente pretende se ver ressarcida de créditos apurados em relação a receitas tributadas no mercado interno, hipótese não contemplada pelo artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Sobre o ponto, impende rememorar que, inicialmente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente previam a possibilidade de dedução da respectiva contribuição a recolher ou, no caso dos créditos vinculados a receitas de exportação, de compensação e/ou de ressarcimento do saldo credor acumulado. Veja-se: Lei nº 10.637/2002 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -------- Lei nº 10.833/2003 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Corrobora essa conclusão a redação contida no caput do artigo 3º dos referidos diplomas, que estabelecem o desconto da contribuição a recolher mensal como a regra geral de utilização de créditos da não cumulatividade: Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (idêntica redação) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Note-se, portanto, que as leis básicas da não-cumulatividade estabelecem uma sistemática de fácil compreensão, consistente na regra geral de dedução dos créditos com as próprias contribuições e, naqueles casos em que sistematicamente não há contribuição mensal a recolher, como ocorre com os exportadores, permite o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados. Portanto, desde a edição das leis básicas que instituíram a não cumulatividade para o Pis e para a Cofins, há sim uma vedação ao ressarcimento ou à compensação – estabelecida a contrario sensu – daqueles créditos que não se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso da situação prevista nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003, que tratam das receitas de exportações e permitem o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a essas operações. Não por acaso que, até a edição da Lei nº 11.116/2005, resultado de conversão da MP nº 227/2004, nunca se cogitou a possibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos outros que não fossem os já apontados, tendo sido necessário, a propósito, o advento do artigo 16 da referida lei para que fosse possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Acaso fosse possível o ressarcimento ou a compensação de forma irrestrita, desnecessária seria a inserção do dispositivo retro no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, proveniente da MP nº 227/2004, já que não haveria razão para expressamente se permitir o ressarcimento ou a compensação em uma situação especial já compreendida na regra geral. Isso fica ainda mais claro pela leitura do parágrafo único do artigo 16, acima transcrito, que estipula a data de 09/08/2004 como momento inicial para que referidos créditos sejam ressarcidos ou utilizados em compensação, data essa referente à publicação no Diário Oficial da União da MP nº 206/2004, que futuramente viria a ser convertida na Lei nº 11.033/2004, cujo artigo 17 fundamenta a existência desses créditos. A esse respeito, nem se alegue que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 se direciona exclusivamente às pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), de tal modo que trataria apenas de situação especial, até porque na Exposição de Motivos da MP nº 206/2004 - que em seu artigo 16 já continha a norma em questão - resta expresso que a instituição do Reporto fora efetuada por meio dos artigos 12 a 15 da medida provisória. Esse também é o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1914570/PE, julgado em 02/04/2021. Veja- se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) IV – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/2004). (...) Não se sustenta, portanto, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente. Essa foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402- 007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Esse entendimento é tão pacífico que a questão, a propósito, sequer costuma ser discutida nos colegiados desse Conselho, consistindo a restrição em voga em pressuposto subjacente aos litígios que se instauram – aí sim – nos aspectos que a tangenciam, como critérios de rateio, por exemplo. Em consequência, não há quaisquer precedentes deste Conselho que permitam o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. A partir dessa conclusão é possível melhor compreender o que de fato ocorre nos autos. Em sua defesa, a Recorrente sustenta que o despacho decisório deixou de considerar as informações constantes nas EFD retificadoras, nas quais o crédito pleiteado estaria devidamente registrado, de modo que a negativa de seu pleito seria injustificada. Tal afirmação não procede. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 É verdade que, conforme recibos de entrega da EFD Contribuições acostados (fls. 270/272), a empresa retificou a sua escrituração em 25/01/2018, muito antes de o despacho decisório ter sido exarado, em 02/08/2018 (com ciência em 15/08/2018), oportunidade em que, por conseguinte, já produziam - ou pelo menos deveriam produzir - efeitos as informações fornecidas na EFD retificadora. Tal fato, por si só, não permite concluir que as informações levadas em consideração no despacho decisório exarado foram obtidas a partir das EFD originais, como afirma a Recorrente, especialmente porque nos recibos de entrega de retificação acostados não há a individualização das rubricas que compõem o crédito do período, especialmente aquelas relativas aos montantes efetivamente passíveis de ressarcimento. Em verdade, considerando a tese jurídica levantada para justificar o seu pedido de ressarcimento – o saldo decorrente da diferença de alíquotas na entrada e na saída – é possível concluir que o crédito apurado tenha sido registrado nos códigos 101 a operações vinculadas a receitas tributadas no mercado interno - não ressarcíveis, portanto -, de tal sorte que o despacho decisório exarado se mostra acertado em não encontrar valores passíveis de ressarcimento nos arquivos digitais. A esse respeito, a própria Recorrente juntou as relações das notas fiscais de entrada e de saída do período, bem como as respectivas notas fiscais, nas quais resta consignado que as saídas foram tributadas, corroborando as conclusões já concebidas. É bom lembrar, por precaução, que a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. Por outra perspectiva, também a ausência de formalização do crédito na EFD-Contribuições não retira do contribuinte o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, o que, no caso em tela, conforme já antecipei, não se verifica. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904411/2018-74 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 813DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721549/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2012 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2012 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à concomitância/denúncia espontânea. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2012 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 15 49 /2 01 2- 41 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.446 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721549/2012-41 tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26- A do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à concomitância/denúncia espontânea. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário, situado as fls. 100-113, interposto em face da r. decisão de fls. 79-91 que manteve o lançamento da multa como consequência da infração tipificada no art. 107, IV, “e” do Dec. 37/1966. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente: - Denúncia Espontânea; - Ilegitimidade Passiva; - Nulidade do Auto de Infração pelo fato de que na época do fato gerador os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 não eram obrigatórios, cuja vigência se deu a partir de 1º de Abril de 2009; - Violação Principiológica da moralidade e razoabilidade. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.446 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721549/2012-41 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E CONCOMITÂNCIA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INFRAÇÃO. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 20/05/2012. Não por acaso, pede-se vênia a transcrever trecho do Auto de Infração as fls. 18- 19 deste processo: A embarcação 9471898- Log-in Jatobá, que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira nº 0112800992893 e acobertada pelo CE Mercante Genérico supracitado; chegou ao destino deste CE, o Porto de Manaus, no dia 22/05/2012 as 17:53 hs, conforme registro na escala 12000143921. No dia 21/05/2012 as 18:21:59 hs, o transportador efetuou a desconsolidação do CE Mercante Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.446 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721549/2012-41 genérico (MBL) nº 011205091771984. A empresa autuada ratificou o conhecimento do fato ao assinar o Termo de Constatação nº 187/2012 no dia 28/05/2012. Houve confissão da infração que, mesmo que por poucas horas de atraso, configurada está a tipificação. Neste sentido, o próprio recorrente atesta o registro intempestivo, seja na impugnação, seja no recurso voluntário. Ademais, o extrato de escala sito as fls. 33, o extrato de bloqueios e desbloqueios de fls. 32, atestam de forma cristalina a intempestividade do registro. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Em reforço, tem-se que o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 4 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.446 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721549/2012-41 Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Com a devida vênia entende-se como perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte acerca da não aplicação do princípio da retroatividade benigna no caso em apreço: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.446 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721549/2012-41 tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. 5 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. Ademais, salienta-se que, neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.446 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721549/2012-41 DO DISPOSITIVO. Do exposto, não conheço do Recurso quanto ao tema da concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea, preliminarmente rejeito a ilegitimidade da parte e, na mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720959/2013-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3003-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a legitimidade do crédito pleiteado a titulo de Cofins não-cumulativa, exportação, relativo ao 1° trimestre de 2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a legitimidade do crédito pleiteado a titulo de Cofins não-cumulativa, exportação, relativo ao 1° trimestre de 2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico nº 068609951 que, nos seguintes termos, deferiu todo o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 29347.48392.240412.1.1.09-4500 e não homologou parte das compensações declaradas nas Declarações de Compensação – Dcomps vinculadas ao mesmo tipo de crédito do 1º trimestre de 2012, conforme exarado no Despacho Decisório (e-fls.53 ). Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: Por um erro no preenchimento do PER/DCOMP de ressarcimento trimestral, não foi informado os meses anteriores, pois os mesmos já haviam sido compensados integralmente, sendo informado somente o último mês do trimestre [...] pedimos para que leve em consideração o erro do responsável pelo preenchimento, pois os Demonstrativos de Apurações das Contribuições Sociais (DACON) mostra que o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 95 9/ 20 13 -8 9 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720959/2013-89 crédito é existente e somente não foi demonstrado no PER/DCOMP de ressarcimento como instrui a Lei. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos, reconhecendo crédito adicional– R$ 48.723,22 – a ser aproveitado na homologação das compensações declaradas nas Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 068609951 até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, 8. Contudo, ao contrário do entendimento adotado, o crédito para o 1º trimestre de 2012 deveria ter sido reconhecido pelo valor total de R$ 72.103,64, de forma a restar crédito adicional de R$ 60.286,01 para fazer frente às compensações não homologadas pelo despacho decisório n. 068609951. 9. Data venia a fundamentação do acórdão, não existiu para o mês de janeiro/12 “Crédito Utilizado por Desconto” no valor de R$ 11.562,79. 10. Em verdade, os documentos que compõem o processo demonstram que o valor do crédito apurado no mês de janeiro/12 é exatamente o de R$ 40.903,49, não devendo ser descontado o valor de R$ 11.562,79 a título de “Crédito Utilizado por Desconto”, uma vez que este valor se refere a compensações intermediárias formuladas com outros débitos (imposto de importação) realizadas através das DCOMP’s 14007.50280.130212.1.7.09-0939, 42919.36574.130212.1.3.09- 0359, 25330.83084.240212.1.3.09-4912, devendo ser deduzidos somente ao final do trimestre, por ocasião da homologação destas DCOMP’s, sob pena de dedução em duplicidade. Vejamos (fls. 56): (...) 11. Corrobora este fundamento, a Ficha 23A e 24 da DACON 01/2012 de fls. 78/86 e o EXTRATO DO PROCESSO de fls. 123/125, bem como as respectivas DCOMP’s (fls 06 a 18). 12. Corrobora este fundamento, a EFD CONTRIBUIÇÕES de 01/2012, 02/2012 e 03/2012 ora apresentadas, especialmente o REGISTRO – 1500 – CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS – COFINS, extraída da EFD CONTRIBUIÇÕES 02/2012. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720959/2013-89 O direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de Cofins não-cumulativa, exportação, relativo ao 1° trimestre de 2012 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas não homologadas devido a insuficiência do crédito pleiteado. A instância a quo entendeu como demonstrado o erro de fato cometido pela interessada e reconheceu crédito adicional no montante de R$ 48.723,22, excluindo a dedução do “Crédito Utilizado por Desconto” (R$ 11.562,79) relativa ao crédito do primeiro mês do trimestre – janeiro. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A recorrente sustenta que os documentos que compõem o processo demonstram que o valor do crédito apurado no mês de janeiro/12 é exatamente o de R$ 40.903,49, não devendo ser descontado o valor de R$ 11.562,79 a título de “Crédito Utilizado por Desconto”, uma vez que este valor se refere a compensações intermediárias formuladas com outros débitos (imposto de importação) realizadas através das DCOMP’s 14007.50280.130212.1.7.09-0939, 42919.36574.130212.1.3.09- 0359, 25330.83084.240212.1.3.09-4912, devendo ser deduzidos somente ao final do trimestre, por ocasião da homologação destas DCOMP’s, sob pena de dedução em duplicidade. Compulsando os autos, verifico que o valor informado como “Crédito Utilizado por Desconto” (R$ 11.562,79) corresponde a somatória dos débitos compensados (imposto de importação) através das DCOMP’s 14007.50280.130212.1.7.09-0939, 42919.36574.130212.1.3.09- 0359, 25330.83084.240212.1.3.09-4912, e que foram extintos por compensação após a decisão da 1ª Instância conforme extratos de fls. 123/125. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720959/2013-89 A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado a titulo de Cofins não-cumulativa, exportação, relativo ao 1° trimestre de 2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720959/2013-89 Marcos Antonio Borges Fl. 168DF CARF MF Original

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