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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9869060 #
Numero do processo: 19647.012715/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1202-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcus Vinicius Barros Ottoni, Orlando José Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.148  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2012  Assunto  ICMS na base de cálculo PIS e Cofins  Recorrente  J. B. DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento do julgamento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcus  Vinicius  Barros  Ottoni, Orlando José Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 12 71 5/ 20 05 -5 1 Fl. 849DF CARF MF Original Processo nº 19647.012715/2005­51  Resolução nº  1202­000.148  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão de  primeira instância, que apreciou impugnação apresentada em face de autos de infração de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, referente ao ano calendário de 2002.  De acordo com o relatório fiscal, foram constatadas as seguintes infrações:  1  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO:  caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega dos valores  referentes ao  aumento de capital efetuado pela empresa.  2  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS:  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  a  partir  da  confrontação  dos  valores  escriturados  pela  contribuinte  em  seus  livros  contábeis  (Diário e Razão) e os extratos bancários da conta 01­00302131, agência 0012, do Banco 0641,  apresentados pela própria pessoa jurídica.   3  –  RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS:  diferenças  não  declaradas  em DCTF,  apuradas  em  relação  ao  montante  do  lucro  operacional  informado  na  Declaração de Informação da Pessoa Jurídica.  Em decorrência da autuação principal (IRPJ), foram apuradas infrações reflexas  às legislações de CSLL (itens 1, 2 e 3), PIS e Cofins (itens 1 e 2).  Na  impugnação,  o  contribuinte,  em  síntese,  requereu  a  nulidade  dos  autos  de  infração  do  presente  processo,  por  não  proceder  a  alegação  de  exclusão  do  Simples  em  01/04/1999, já que desse ato não fora intimada. Afirmou, ainda, que estava sendo cobrada de  valores já recolhidos no Simples (código de arrecadação 6106).   Quanto  à omissão de  receitas  com base nos depósitos bancários,  aduziu que  a  movimentação  bancária  constitui  apenas  indício, mas  não  efetiva  comprovação  de  renda  ou  lucro, e desta forma não poderia ser considerado como fato gerador do imposto de renda e da  CSLL, fazendo referência a decisões do Conselho de Contribuintes. Acerca da impossibilidade  de autuação com base puramente em depósitos bancários, cita às fls. 691/692 a Súmula 182 do  Poder  Judiciário,  transcrevendo  às  fls.  326/327  e  377/378  o  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1º  Região,  Processos  1998010000622456,  Rel.  Des.  Olindo  Menezes,  DJU  de  29/06/2001.  Quanto às bases de cálculo do PIS e da Cofins, alegou que deveria ser deduzido  não apenas o ICMS substituto, como todo o ICMS incidente e que a base de cálculo adotada  pela fiscalização estaria em descompasso com o entendimento jurisprudencial acerca da Lei n.º  9.718/98, violando o disposto no art. 110 do CTN.  Contestou,  ainda,  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora  em  matéria  tributária e apontou o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada em face da autuação, registrando a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 850DF CARF MF Original Processo nº 19647.012715/2005­51  Resolução nº  1202­000.148  S1­C2T2  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações realizadas à margem da contabilidade.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO E RESULTADOS OPERACIONAIS  NÃO DECLARADOS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  A  tributação  reflexa  é  matéria  consagrada  na  jurisprudência  administrativa  e  amparada  pela  legislação  de  regência,  devendo  o  entendimento  adotado  em  relação  aos  respectivos  Autos  de  Infração  acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e  efeito.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS ­ A parcela do  faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e  Serviços ­ ICMS, compõe a base de cálculo da COFINS.  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  LEI  Nº  9.718/1998 ­ INCONSTITUCIONALIDADES.   Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  Em  suma,  a  turma  julgadora  decidiu:  (i)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas pela impugnante; (ii) considerar não impugnadas contestou as apurações de omissão  de receita relativas à presunção calcada em suprimento de numerário e aos valores informados  em DIPJ, mas não declarados em DCTF; (iii) alterar os valores devidos do IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, tendo em vista a consideração dos valores pagos espontaneamente no Simples (código  6106); (iv) manter sobre os valores devidos a multa de ofício no percentual de 75% e os juros  de mora com base na Taxa SELIC.  O  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  12/04/2007 (fls. 769 a 808) em que, preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração em  razão da falta de ciência do ato de exclusão do Simples. Quanto ao mérito, reitera as razões da  impugnação relativamente (i) à indevida presunção de omissão de receita calcada em depósitos  bancários,  (ii)  à  dedução  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  (iii)  à  inconstitucionalidade das bases de cálculo do PIS e da Cofins estipuladas na Lei n° 9.718/98,  Fl. 851DF CARF MF Original Processo nº 19647.012715/2005­51  Resolução nº  1202­000.148  S1­C2T2  Fl. 5          4 (iv) à inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic de juros e (v) ao caráter confiscatório da  multa.  Através da Resolução nº 103­01.871, de 22 de janeiro de 2008 (fls. 823­830), a  Terceira Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade local juntasse ao processo cópia do aviso de recebimento ou de  qualquer outro documento apto a provar a realização de notificação postal ou pessoal do ato de  exclusão do Simples.  Em resposta, a autoridade diligenciante apresentou o Aviso de Recebimento —  AR, obtido através do SUCOP — Sistema Único de Controle de Postagem (doc. fls. 837), onde  consta que o  sujeito passivo  tomou ciência da exclusão do Simples em 20/01/1999  (doc.  fls.  838).  Após retornar ao CARF, o processo foi redistribuído, mediante novo sorteio, em  razão do desligamento do relator original.  É o relatório.  Fl. 852DF CARF MF Original Processo nº 19647.012715/2005­51  Resolução nº  1202­000.148  S1­C2T2  Fl. 6          5 VOTO  Presentes os pressupostos recursais,  inclusive o temporal, o recurso merece ser  conhecido.   Preliminarmente,  a  recorrente  aponta  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  de  não  ter  sido  intimada  do  ato  de  exclusão  do  Simples.  A  diligência  solicitada  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  pretendeu  esclarecer  a  questão.  E  esclareceu.  Como  resposta,  a  unidade  de  origem juntou aos autos a comprovação do efetivo recebimento da correspondência destinada  ao endereço da recorrente, através do Aviso de Recebimento (AR) devidamente assinado.  Assim, fica superada a preliminar arguida pela recorrente.  Passando à análise do mérito, contudo, depara­se com uma questão prejudicial  ao julgamento, pois, dentre as matérias litigiosas, encontra­se a dedução do ICMS da base de  cálculo do PIS e da Cofins, com a alegação de que sua inclusão é ilegítima e inconstitucional.  A  discussão  sobre  a  exclusão  do  ICMS  nos  mesmos  moldes  da  do  IPI,  considerando­se  que  esta  tem  previsão  legal  e  aquela,  não,  chegou  ao  STF  com o  início  do  julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, após ter sido pacificada no âmbito do STJ,  com a edição das Súmulas 68 (“A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS”)  e 94 (“A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL”).  Após iniciado o julgamento, pelo STF, do RE mencionado, a União ajuizou uma  ação  direta  de  constitucionalidade  (ADC 18),  pretendendo  legitimar  a  inclusão  do  ICMS  na  composição  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  com  pedido  de  declaração  de  constitucionalidade do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em face do inciso I do art.  195 da Constituição Federal, assim como de adoção de efeitos prospectivos (ex nunc), em caso  da eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em tela.  Considerando que  a  decisão  na ADC produziria  efeitos  sobre  a  totalidade  dos  processos envolvendo o mesmo tema, o STF decidiu que, apesar de iniciado o julgamento do  tema  no RE  240.785,  a  análise  da mencionada ADC  deveria  ter  precedência,  e  deferiu,  por  maioria, medida  cautelar  para  determinar  que  juízos  e  tribunais  suspendessem  o  julgamento  dos processos em trâmite que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até  o julgamento final da ação pelo Plenário do STF. O prazo dessa decisão liminar foi prorrogado  até setembro de 2010, não tendo sido julgado o mérito até a data de hoje.   Todavia,  a  repercussão  geral  sobre  o  tema  “inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS” (tema 69) foi reconhecida pelo Plenário Virtual, em 25/04/2008,  no Recurso Extraordinário nº 574.706.   O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009 e alterações posteriores, determina:  Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  Fl. 853DF CARF MF Original Processo nº 19647.012715/2005­51  Resolução nº  1202­000.148  S1­C2T2  Fl. 7          6 da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)  Visando regulamentar aquele dispositivo, a Portaria CARF nº 1, de 03/01/2012,  determina que o procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de  processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso” (art. 1º, parágrafo único), cabendo ao relator do processo identificar,  de ofício ou por provocação das partes, se o caso concreto se enquadra, em tese, na hipótese de  sobrestamento (art. 2º).  Após  pesquisa,  verificou­se  que,  seguindo  a  orientação  consubstanciada  no  julgamento de questão de ordem no RE 540.410, foram proferidos despachos monocráticos em  diversos  processos  que  tratam  do  tema  de  interesse  para  este  julgamento,  determinando  a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins previstos no art. 543­B do CPC, tais  como no RE 582.713, RE 404.887, RE 570.203, RE 611.698, dentre outros.  Por  todos,  colaciona­se  o  despacho  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  682.886, publicado em 30.05.2012, cuja decisão restou assim ementada:  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE  540.410­QO,  rel.  min.  Cezar  Peluso,  acolheu  questão  de  ordem no sentido de "determinar a devolução dos autos, e  de todos os recursos extraordinários que versem a mesma  matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­B  do  CPC"  (Informativo  516,  de  27.08.2008).  Decidiu­se,  então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida.  No  presente  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  tema  (tema  69)  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706  RG,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  assim  do:  "Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do Recurso  Extraordinário  n.  240.785."  Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para  que seja observado o disposto no art. 543­B e parágrafos  Fl. 854DF CARF MF Original Processo nº 19647.012715/2005­51  Resolução nº  1202­000.148  S1­C2T2  Fl. 8          7 do Código de Processo Civil. Publique­se. Brasília, 18 de  maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA ­ Relator  Diante  dessas  considerações,  verificando  a  prejudicialidade  entre  a  matéria  tratada  nestes  autos  e  aquela  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  voto  por  sobrestar  o  julgamento do presente recurso, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Recurso  Extraordinário­RE nº 574.706 RG, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 855DF CARF MF Original

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9868970 #
Numero do processo: 13804.720627/2019-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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FRANCA REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 06 27 /2 01 9- 95 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720627/2019-95 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720627/2019-95 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720627/2019-95 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720627/2019-95 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720627/2019-95 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001814/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2008 APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, referente as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Sum. Carf nº 99) RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI MAIS BENÉFICA Somente há que se falar em retroatividade da lei, tratando-se de infração administrativo-tributária, se efetivamente for mais benéfica, descabendo qualquer tipo de aplicação parcial dos dispositivos legais anteriores ou posteriores ou ainda ambos. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se os créditos correspondentes: (i) ao levantamento UNI; e (ii) ao levantamento CED PRES CONSELHOS, nas competências março e abril de 2003, eis que atingidos pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-21T18:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-21T18:58:42Z; Last-Modified: 2023-04-21T18:58:42Z; dcterms:modified: 2023-04-21T18:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-21T18:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-21T18:58:42Z; meta:save-date: 2023-04-21T18:58:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-21T18:58:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-21T18:58:42Z; created: 2023-04-21T18:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-04-21T18:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-21T18:58:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.001814/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.225 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente COOP DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2008 APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, referente as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Sum. Carf nº 99) RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI MAIS BENÉFICA Somente há que se falar em retroatividade da lei, tratando-se de infração administrativo-tributária, se efetivamente for mais benéfica, descabendo qualquer tipo de aplicação parcial dos dispositivos legais anteriores ou posteriores ou ainda ambos. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se os créditos correspondentes: (i) ao levantamento UNI; e (ii) ao levantamento CED PRES CONSELHOS, nas competências março e abril de 2003, eis que atingidos pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 18 14 /2 00 8- 91 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 16/05/2008 foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.169.094-3, ciência pessoal em 27/05/2008, fls. 2, para cobrança de contribuições sociais referentes ao período de 03/2000 a 03/2008, Rubricas Empresa e SAT/RAT; Coperativa de trab; Cont. Ind/adm/aut, no valor de R$ 110.803,44, acrescido de Juros em R$ 64.386,22, Multa em R$ 31.696,71, totalizando R$ 206.886,37, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída pelo Relatório Fiscal - Refisc circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 99 e ss, sendo precedida por ação fiscal referente ao período de 01/1998 a 10/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920400.2008.00026, iniciado em 21/11/2007, precisamente às 16:00, fls. 96 e ss e encerrado em 16/05/2008, fls. 98 e ss. Consta do Refisc que o lançamento dos tributos previdenciários foi feito pela identificação de salário-contribuição em folha de pagamento; pelos valores brutos de notas fiscais emitidas por cooperativa de trabalho e pela diferença decorrente de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa, conforme os seguintes levantamentos: 4.1. Levantamento FNG : remureração de segurado empregado, da empresa acima referida, cujos valores, constam discriminados em folhas de pagamentos, nas competências 07/2002 e 08/2002. 4.2 Levantamento PCI : Remuneração dos Contribuintes Individuais que prestaram serviço para a empresa e constavam discriminados em folhas de pagamentos, no período de 07/2005 a 09/2007. 4.2. Levantamento CED remuneração para os Contribuintes Individuais pertencentes aos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa através de valores fixos denominados de Cédulas de Presença, os referidos valores eram pagos por participação nas reuniões dos conselhos e constavam discriminados em folhas de pagamentos, no período de 03/2000 a 02/2006. 4.4. Levantamento UNI Contribuição sobre o valores brutos das notas fiscais/faturas emitidas por cooperativa de trabalho, constantes nos lançamentos contábeis na conta n° 5034 - Unimed de Blumenau - Coop. de Trabalho Médico, sendo considerada como base de cálculo 30% dos referidos valores (contrato de grande risco). Período de 04/2001 a 10/2007 4.5. Levantamento DAL : diferença decorrente de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa, nas competências 09/2000 e 03/2008. Considera- se como competência para o lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 DEFESA Em 26/06/2008, fls. 108 e ss, a empresa autuada apresentou defesa parcial, por seus advogados representada, informando o recolhimento daquela parte do crédito que pretendeu não impugnar e contestando aquele lançado sobre o pagamento à cooperativa, com alegação de preliminar de decadência e, no mérito quanto aos não atingidos por esta, alegou ter realizado pagamento de parte do débito tributário antes e depois da notificação fiscal, entendendo também, por seus argumentos jurídicos, que as contribuições relativas aos pagamentos à UNIMED são indevidas, alegando, entre outros, inconstitucionalidade de dispositivo legal. Por derradeiro, pugnou pelo cancelamento da autuação, além de apresentar outros pedidos. Apresentou cópias de diversos documentos, conforme fls. 126 e ss. Em 06/01/2009, alegando alterações legais quanto ao tratamento dado à multa imposta, fls. 560 e ss, requereu o contribuinte, por seu patrono, a aplicação retroativa dos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, cuja redação foi incluída pela Medida Provisória – MP nº 449, de 2008. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 07-17.813, de 16/10/2009, fls. 586 e ss, reduzindo o crédito tributário de R$ 206.886,37 para R$ 114.163,72, com a exclusão daqueles considerados pelo colegiado como atingidos pela decadência quinquenal, nos termos da Súmula STF nº 8, além também de entender, in casu, a aplicação da multa hígida na exação, mesmo com legislação superveniente, em razão de ser mais benéfica. Abaixo se transcreve a ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO. EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho deve recolher a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI 8.212/91. São aplicáveis às multas nos lançamentos de ofício, quando benéficas, as disposições da nova legislação. As multas de mora, nos lançamentos de ofício de contribuições declaradas em GFIP obedecem aos parâmetros do art. 35, inciso II, c/c seu § 4º. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. A empresa foi notificada da decisão a quo em 26/11/2009, fls. 605 a 606. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs em 11/12/2009 recurso voluntário, por seus advogados, fls. 607 e ss. PRELIMINAR Argumenta decadência de créditos mantidos na decisão a quo, em razão da contagem temporal adotada pelo colegiado de piso, entendendo estar correta aquela prevista no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, inclusive junta jurisprudência no sentido de sua compreensão jurídica. MÉRITO  Alegação de inocorrência do fato gerador – ausência de subsunção do caso concreto à regra Ataca a contribuição relativa aos pagamentos feitos para a UNIMED, por ausência de subsunção ao art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, vez que o dispositivo autoriza a exigência tributária somente quando a empresa for a tomadora dos serviços prestados por cooperativa, entendendo não ser o caso dos autos, pois os beneficiários são empregados da recorrente e prossegue, fls. 614: 25. O art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, é muito claro neste sentido, pois assevera que a exação é devida pelas "empresas", "relativamente a serviços que LHE são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." 26. A controvérsia surge a partir do momento em que uma pessoa jurídica se revela como mera intermediária na contratação de cooperativa de trabalho, para que esta preste serviços a pessoas físicas, tal como ocorre no caso concreto, em que a autora intermedia a contratação da UNIMED. que presta serviços aos seus colaboradores. 27. Com efeito, não há como se negar que quem toma os serviços da UNIMED são os colaboradores da recorrente, com o que o v. acórdão de fls. aquiesceu expressamente. Ademais, da cláusula primeira, caput e parágrafo terceiro, do contrato de fls., colhe-se que o objeto da contratação circunda "a prestação de serviços de assistência da saúde" prestado "à população [funcionários] vinculada ao contratante [requerente]". Mais adiante, assenta o parágrafo quinto desta mesma cláusula que "Será usuária do plano de saúde a população delimitada e vinculada a pessoa jurídica contratante". Confirmando estas previsões contratuais, mensalmente, a própria UNIMED emite relação de usuários, colocando um a um os funcionários da autora com acesso ao plano (fls.). 28. A própria natureza da obrigação, de pronto, exclui qualquer possibilidade de a requerente ser enquadrada na qualidade de tomadora do serviço. Ou poderia a mesma, por si própria, de algum modo dirigir-se a um consultório médico, hospital ou algo do gênero? É evidente que não! (...) Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 37. Em suma, a contribuição está sendo exigida não por serviços prestados/disponibilizados à recorrente, mas sim aos funcionários/colaboradores desta, o que não configura o fato imponível previsto no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  Alegação de ilegitimidade da cobrança Alega inconstitucionalidade da cobrança por ausência de norma constitucional que lhe dê fundamento de validade e considera “lícita” a análise dos “tribunais administrativos” quanto à arguição de inconstitucionalidade em lei, inclusive deixando de aplicar o dispositivo legal se assim considerar. Apresentou súmulas do Supremo Tribunal Federal e também doutrina para embasar seu entendimento jurídico e prossegue, fls. 627: 78. Aliás, o art. 22, inciso IV, da Lei n" 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.876/99, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.594. Embora esta ADIn ainda esteia pendente de julgamento, com base na relevância dos argumentos expendidos pelos contribuintes, o eg. STF já está deferindo medidas cautelares para emprestar efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos.  Tese de aplicação retroativa da Lei nº 11.941, de 2009 – MULTA LIMITADA A 75% Entende que, por ser mais benéfica a legislação superveniente, a multa deve se limitar em 20% se houver declaração em GFIP e, ocorrendo lançamento de ofício, deve-se considerar como TETO o percentual de 75% e prossegue, fls. 629: 89. A este propósito, embora o v. acórdão recorrido tenha reconhecido a possibilidade de a legislação em tela retroagir a favor da contribuinte, na parte dispositiva, ele se resumiu a apontar que no estágio atual a multa exigida nos autos é de 30%, sem indicar expressamente o limite de 75%. 90. Desse modo, a contribuinte entende que no ponto cabe a este E. Conselho integrar o v. acórdão recorrido, para assentar expressamente que a multa imposta à contribuinte deve ter como teto o percentual de 75%, sendo incabível a superação deste limite, haja vista o disposto na Lei n° 11.941/2009, no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. PEDIDO Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, fls. 629/630: 91. Diante de todo exposto, requer seja recebido e regularmente processado o presente recurso, para, reformando o v. acórdão recorrido, (a) cancelar todos os valores pertinentes às competências anteriores a 05/2003, em virtude da decadência; (b) cancelar todos os valores exigidos e não pagos, haja vista a ilegalidade e a inconstitucionalidade que permeiam a contribuição discutida nos autos; e (c) limitar expressamente a multa dos autos em 75%, mediante aplicação retroativa da Lei n° 11.941/2009. Juntou cópia de documentos conforme fls. 631 e ss. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 PETIÇÃO POSTERIOR Em 05/05/2014 o contribuinte apresentou novo pedido, conforme fls. 637 e ss, informando decisão judicial tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 525.838, em sede de repercussão geral, que decidiu pela inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, com reflexo sobre o contencioso em discussão nos autos. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. a) ADMISSIBILIDADE E LIMITE DA LIDE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de fls. 637 e ss, admito-o por força do art. 16, §4º, b do Decreto nº 70.235, de 1973, visto tratar de importante controle de constitucionalidade realizado posteriormente pelo Poder Judiciário, com reflexo sobre créditos discutidos neste contencioso. Há primeiro que se estabelecer os limites da lide, portanto, mister destacar a parte dispositiva da decisão a quo, a seguir transcrita: a) Exonerar o crédito no valor de R$ 92.722,65 (noventa e dois mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), face à decadência, que se refere as competências 07/2002 e 08/2002 do levantamento denominado "FNG-FOPAG NÃO GFIP", 03/2000 a 04/2003 do levantamento "CED - CED PRES CONSELHOS", e 04/2001 a 11/2002 para o levantamento "UNI - PGTO UNIMED"; b) Manter o crédito no valor de R$ 114.163,72 (cento e quatorzpmil e cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme DADR de fls. 529-558. Quanto à multa aplicada, assim ficou decidido: Dessa forma, o que se tem de observar, para fins de aplicação benéfica, em respeito ao art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, é o comparativo das multas no lançamento de ofício - no caso dos autos -, a prevista no art. 35, II, que está em 30%, portanto, menor que os 75% da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Portanto, as teses recursais somente serão verificadas e julgadas em relação àqueles créditos não exonerados, R$ 114.163,72, correspondentes aos períodos posteriores aos atingidos pela decadência e os decorrentes de multa. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 b) PONTOS PREJUDICIAL E PRELIMINAR DE MÉRITO  PREJUDICIAL Primeiramente, em obediência ao art. 62, §1º, inc. I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, há que se reconhecer nos autos a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, nos termos da Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal, tornada definitiva, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838 em 23/04/2014, cujo acórdão abaixo transcrevo: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Portanto, aqueles créditos lançados sobre a rubrica “Levantamento UNI”, informados no item 4.4 do relatório integrante da exação, fls. 100, e que não foram excluídos pela decisão a quo, que julgou decaídos os valores lançados de 04/2001 a 11/2002 a esse título (UNI - PGTO UNIMED), estão maculados pela inconstitucionalidade declarada de seu dispositivo legal e, portanto, TODOS OS REMANESCENTES DESSA RUBRICA SÃO INDEVIDOS.  PRELIMINAR O recorrente argumenta que a contagem temporal adotada para efeito de decadência, in casu, é aquela determinada nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN. Conforme argumentação recursal, o pagamento antecipado para efeito de contagem de prazo é irrelevante, fls. 611: 10. Ou seja, a existência, ou não, de pagamentos antecipados é irrelevante no caso dos autos, em que se discute tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em casos tais, a decadência sempre terá início com a ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer requisito adicional.(grifo do autor) Mesmo considerando irrelevante eventual pagamento antecipado, afirma que tal houve nos seguintes termos: 11. Ademais, independentemente do que foi registrado nas linhas acima, a questão é que houve sim pagamentos antecipados no período em tela (12/2002 a 04/2003). Com relação às competências de 03/2003 e 04/2003, tais eventos podem ser colhidos da própria notificação, no anexo RADA. No tocante às demais (12/2002 a 02/2003), as guias de pagamento anexas confirmam tal fato.(grifo do autor) Primeiramente, é imperioso que se adote o entendimento sumulado por este Conselho, Súmula Carf nº 99, conforme seu inteiro teor a seguir transcrito: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Para este julgamento, importa a verificação dos seguintes créditos descritos no relatório que integra o auto de infração, fls. 99/100, e não atingidos pela decadência nos termos da decisum do acórdão de primeiro grau: 4.2 Levantamento PCI : Remuneração dos Contribuintes Individuais que prestaram serviço para a empresa e constavam discriminados em folhas de pagamentos, no período de 07/2005 a 09/2007. (...) 4.2. Levantamento CED remuneração para os Contribuintes Individuais pertencentes aos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa através de valores fixos denominados de Cédulas de Presença, os referidos valores eram pagos por participação nas reuniões dos conselhos e constavam discriminados em folhas de pagamentos, no período de 03/2000 a 02/2006. 4.5. Levantamento DAL : diferença decorrente de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa, nas competências 09/2000 e 03/2008. Considera- se como competência para o lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. Em exame ao RADA que é parte integrante do Auto de Infração DEBCAD nº 37.169.094-3, fls. 64 e ss, especificamente a fls. 68 e ss, não localizei pagamentos, ainda que parciais, referentes àqueles fatos geradores descritos no auto de infração. Ao verificar as guias da previdência social juntadas pelo recorrente a fls. 631/634 por ocasião da interposição de seu recurso, o que faço tão somente em busca da verdade material, considerando a preclusão prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, igualmente não identifiquei vinculo aos créditos lançados e ainda passíveis de julgamento. Ao examinar, um a um, os valores constituídos no auto de infração e que ainda estão sob julgamento, verifiquei dois levantados na exação com a rubrica CED PRES CONSELHOS, apontados no item 4.2 do relatório fiscal, datados de março e abril de 2003 e que consta antecipação de pagamento, conforme abaixo transcrito: CED PRES CONSELHOS COMPETÊNCIA BASE DE CÁLCULO ALIQUOTA APURADO CRED. CONSIDERADO DIFERENÇA mar/03 R$ 4.000,00 22,5% R$ 900,00 R$ 672,61 R$ 227,39 abr/03 R$ 4.800,00 22,5% R$ 1.080,00 R$ 747,02 R$ 332,98 Portanto, inexistindo outros créditos em que conste antecipação de pagamento, tenho somente os dois acima por decaídos, conforme entendimento sumulado por este conselho, com base na contagem de prazo estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 c) MÉRITO • Alegação de inocorrência do fato gerador – ausência de subsunção do caso concreto à regra Deixo de analisar a tese em face da inconstitucionalidade declarada do fundamento da exação, conforme já posto na prejudicial. • Alegação de ilegitimidade da cobrança Deixo de analisar a tese em face da inconstitucionalidade declarada do fundamento da exação, conforme já posto na prejudicial. • Tese de aplicação retroativa da Lei nº 11.941, de 2009 – MULTA LIMITADA A 75% O recorrente alega que a legislação superveniente deve se limitar a 20%, se houver declaração em GFIP e considerado como TETO o percentual de 75%. Verifico na peça recursal que não se quer a aplicação do dispositivo legal mais benéfico, por retroatividade benigna da lei, mas sim uma aplicação de parte daquele anterior, juntamente com parte do posterior que lhe seja mais vantajoso, tanto que expressou o seguinte: 90. Desse modo, a contribuinte entende que no ponto cabe a este E. Conselho integrar o v. acórdão recorrido, para assentar expressamente que a multa imposta à contribuinte deve ter como teto o percentual de 75%, sendo incabível a superação deste limite, haja vista o disposto na Lei n° 11.941/2009, no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. A multa proporcional de 75%, estabelecida conforme art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 não estabelece teto, conforme abaixo se transcreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A aplicação da multa na exação considerou aquela mais benéfica, segundo a legislação anterior, sendo totalmente descabido adotar parâmetro (teto) que a lei não diz, ao que utilizo a ratio decidendi da decisão a quo, que abaixo transcrevo: Dessa forma, o que se tem de observar, para fins de aplicação benéfica, em respeito ao art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, é o comparativo das multas no lançamento de ofício - no caso dos autos -, a prevista no art. 35, II, que está em 30%, portanto, menor que os 75% da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Portanto, a tese não merece ser acolhida. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001814/2008-91 d) CONCLUSÃO Por tudo posto, voto em dar provimento parcial ao recurso para (i) retirar aqueles créditos lançados em decorrência do Levantamento UNI, não excluídos pela decisão de origem; (ii) excluir dois créditos lançados no Levantamento CED PRES CONSELHOS, competência de março e abril de 2003, atingidos pela decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.722780/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 27 80 /2 01 5- 58 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722780/2015-58 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722780/2015-58 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722780/2015-58 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722780/2015-58 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.240 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722780/2015-58 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Original

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9861437 #
Numero do processo: 10384.003974/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 09, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 39 74 /2 01 0- 11 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003974/2010-11 de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 7.224,79, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 11/13, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 5.206,66, por não ter comprovado efetivamente as despesas. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 8.000,00, por não ter comprovado de forma clara, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal, as despesas com os profissionais Raimundo Pereira de Miranda (R$ 4.000,00), Ana Brigida de Carvalho Almeida (R$ 2.000,00) e Ligia Damasceno Cronemberger (R$ 2.000,00). O Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 23/08/2010, conforme documento de fls. 39, apresentando impugnação ao lançamento em 22/09/2010 na qual alega que: Os recibos comprobatórios dos gastos médicos estão de acordo com o inciso III do parágrafo 1º do artigo 80 do Decreto 3.000/99. Não se vê a dita falta de clareza nos recibos apresentados à autoridade fiscal, não podendo ser tais despesas glosadas. As despesas de instrução referem-se a gastos dos dependentes Hanna Oliveira Nogueira Barros e Milla Oliveira Nogueira Barros, filhos do contribuinte, nos valores de R$ 3.680,10 e R$ 1.876,00 pagos a Escola Dom Bosco e R$ 850,00 à empresa Expansão, referente a curso próprio na área de fisioterapia, que, conforme legislação vigente, podem ser dedutíveis. À vista dos argumentos expendidos requer que seja reconhecida a dedutibilidade das despesas com instrução e médicas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de despesa de instrução comprovada, respeitando-se o limite anual individual permitido, mantendo a glosa sobre a parte não comprovada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos (e-fls. 56/68), com os endereços dos profissionais prestadores dos serviços médicos e odontológicos. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003974/2010-11 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas, no valor total de R$ 8.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 13), apontado pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ 8.000,00 indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por não ter comprovado de forma clara, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 48), foi a seguinte: Foram apresentados recibos emitidos pelos profissionais Raimundo Pereira de Miranda, fls. 35/38, Ana Brigida de Carvalho Almeida, fls. 33 e Ligia Damasceno Cronemberger, fls.34. Em análise aos recibos apresentados identifica-se que estes não contêm a indicação dos endereços dos profissionais, requisito legal exigido pelo inciso III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/99, acima transcrito. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003974/2010-11 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o único óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a sua falta de comprovação clara. Já a decisão de piso manteve a glosa acima porque os recibos apresentados pelo interessado não continham os endereços dos profissionais prestadores dos serviços. Pois bem! Com a peça recursal, o interessado junta aos autos declarações e recibos (e-fls. 56/68) de todos os prestadores de serviços envolvidos nesta autuação contendo os seus respectivos endereços. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que o recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal, comprovando a regularidade dos seus dispêndios médicos. Assim, voto pela reconhecimento da dedutibilidade das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003974/2010-11 Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.722741/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação apresentada com falsidade, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-011.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins acompanharam pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação apresentada com falsidade, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 27 41 /2 01 6- 63 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins acompanharam pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a ora recorrente para exigência de multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pelas compensações indevidas efetuadas em declarações apresentadas com falsidade. De acordo com o Termo de Verificação de Infrações, na análise do pedido de ressarcimento, discutido em processo próprio juntamente com as DCOMP a ele associadas, apurou-se um saldo de crédito das Contribuições inferior ao pleiteado, o que resultou na homologação parcial das compensações declaradas. Ainda segundo o Termo de Verificação de Infrações, das análises efetuadas no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, explicitadas na Informação Fiscal e no Despacho Decisório lá produzidos e juntados ao presente processo, restou confirmada a inserção de informações falsas nas declarações de compensação que ensejaram o lançamento da multa aqui discutida. Tendo sido devidamente cientificada, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação ao Auto de Infração, onde argumentou: a) que o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa); b) que está defendendo o procedimento adotado, relativamente às declarações de compensação que ensejaram a aplicação das multas, pelas razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no processo onde se discute o crédito tributário; c) que, quando muito, há “compensação indevida”, face os motivos lá aduzidos, mas nunca “falsidade de declaração”; d) que, para a Fiscalização, a simples compensação ainda em discussão no âmbito administrativo seria elemento bastante para a caracterização do ilícito previsto no dispositivo legal citado; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 e) que o Auto de Infração é improcedente por ausência de tipicidade de conduta; f) que a discussão acerca da legitimidade ou não do procedimento efetuado nos autos onde se discute o crédito tributário equivale, quando muito, à hipótese de compensação indevida, que, por si só, é objeto de penalidade outra, mais branda; g) que o aproveitamento de “tributo por intermédio de compensação com a qual não concorda o Fisco” está longe de caracterizar hipótese de “declaração falsa” ou “falsidade de declaração”, sendo suficiente, apenas, para configurar “compensação indevida”, na medida em que realizada, quando muito, em desconformidade com a legislação; h) que se houve falsidade de declaração, essa ocorreu com os terceiros que venderam matéria-prima para a Impugnante, as quais a Fiscalização designou de “noteiras”; i) que em relação à Impugnante, a fiscalização não colacionou sequer uma única prova direta capaz de demonstrar a sua efetiva participação no suposto “esquema”, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo onde se discute o crédito tributário; j) que a inexistência de prova direta da prática da infração que se imputa ao contribuinte exclui por completo qualquer possibilidade de aplicação de multa qualificada; k) que o fato que autorizaria a aplicação de multa qualificada – prática de atos de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas pela Impugnante – é desconhecido, sendo que a sua suposta existência é imaginada pela Fiscalização em vista de indícios que não são dotados dos requisitos mínimos de gravidade, precisão e concordância; l) que a multa isolada de 150% de que se trata só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ainda são objeto de discussão em processo próprio; m) que a norma que embasou a autuação fiscal enquadra-se no conceito de sanção política, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição, obsta e/ou restringe o acesso aos órgãos da Receita Federal do Brasil e, por fim, ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, previamente à análise meritória; n) que a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade; e Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 o) que são legítimas as compensações efetuadas. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Impugnação, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que o processo onde foi reconhecido um direito creditório inferior ao pleiteado, com a homologação parcial das compensações declaradas, e que acabou gerando a aplicação da multa isolada de 150% aqui discutida, foi julgado na mesma sessão de julgamento do presente processo, sendo que os argumentos da interessada não foram aceitos, tendo sido mantidas as glosas dos créditos e o resultado de não homologação das DCOMP apresentadas; b) que o objeto do litígio está delimitado na multa isolada aplicada em decorrência de compensação indevida, uma vez que as matérias relacionadas às declarações de compensação já foram examinadas no processo onde se discute o direito creditório, que não serão aqui reanalisadas; c) que o suposto direito creditório informado nas declarações de compensação decorre de simulação de operações de compra de matéria-prima (café), como se ocorridas de comerciais atacadistas, o que propiciava à Cocam o crédito integral das Contribuições, ao invés do crédito presumido a que teria direito pela aquisição de insumos diretamente dos produtores rurais ou cerealistas; d) que Adilson Marques Sant´Ana, empregado responsável pelo setor de compras da ora recorrente, e Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário com poderes de gerência e administração, foram condenados pelo crime de estelionato qualificado em sentença judicial prolatada em ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal; e) que conforme o Acórdão proferido no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas, as declarações de compensação foram apresentadas com falsidade e grande parte das compensações declaradas não foi homologada por insuficiência de crédito, fato que torna obrigatória a aplicação da multa de 150% prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003; f) que a discussão sobre a materialidade das provas, não pode ser aqui discutida, uma vez que analisada no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas; g) que o Acórdão prolatado no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas manteve o entendimento que conduz à subsunção às normas que permitem a aplicação da multa de 150%, objeto de discussão neste processo; h) que não é preciso que tenha administrativamente transitado em julgado o mérito da análise que informou a "não-homologação" para que haja o lançamento da multa isolada; Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 i) que, se existe uma lei específica, instituída pela entidade política competente, nos limites da competência outorgada pela Constituição Federal, determinando a autuação do sujeito passivo, neste caso o lançamento da multa isolada, e, exercida pela competente autoridade tributária, nos termos da legislação de regência, não há como se falar em sanção política, nem em afronta aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal; e j) que a DRJ está vinculada ao entendimento da RFB, expresso em seus atos normativos, sendo impertinentes os protestos trazidos em sede de recurso acerca do alegado vício de ilegalidade/inconstitucionalidade das disposições contidas nas normas que regem a matéria. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa); b) que está defendendo o procedimento adotado, relativamente às declarações de compensação que ensejaram a aplicação das multas, pelas razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no processo onde se discute o crédito tributário; c) que, quando muito, há “compensação indevida”, face os motivos lá aduzidos, mas nunca “falsidade de declaração”; d) que, para a Fiscalização, a simples compensação ainda em discussão no âmbito administrativo seria elemento bastante para a caracterização do ilícito previsto no dispositivo legal citado; e) que o Auto de Infração é improcedente por ausência de tipicidade de conduta; f) que a discussão acerca da legitimidade ou não do procedimento efetuado nos autos onde se discute o crédito tributário equivale, quando muito, à hipótese de compensação indevida, que, por si só, é objeto de penalidade outra, mais branda; g) que o aproveitamento de “tributo por intermédio de compensação com a qual não concorda o Fisco” está longe de caracterizar hipótese de “declaração falsa” ou “falsidade de declaração”, sendo suficiente, apenas, para configurar “compensação indevida”, na medida em que realizada, quando muito, em desconformidade com a legislação; h) que o acórdão da DRJ corrobora o entendimento da recorrente ao frisar que “(...) no âmbito do presente processo serão apreciados apenas os efeitos decorrentes da compensação indevida e se a exigência lançada está de acordo com a legislação vigente”. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 i) que a DRJ tergiversa sobre os fundamentos para a aplicação da multa, pois a mera transcrição dos argumentos do Despacho Decisório exarado no processo onde se discute o direito creditório (quanto à razão para a homologação parcial das compensações) não possui o condão de suprimir a necessidade de pronunciamento/demonstração sobre a real ocorrência de “falsidade de declaração” no acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, a subsunção do fato à norma; j) que não houve qualquer inverdade a respeito dos créditos contestados utilizados em compensação, o que desautoriza a penalidade cominada de ofício; k) que como não houve “falsidade de declaração” por parte da recorrente, jamais poderia a Fiscalização ter aplicado a multa de 150% de que trata o art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 2003, por clara ausência de tipicidade; l) que a conduta da DRJ de utilizar como premissa o entendimento firmado no Acórdão prolatado no processo onde se discute o PER e as DCOMP que ensejaram a aplicação das multas aqui discutidas, sem a reanálise da matéria, entra e choque com o que dispõem os arts. 9º e 31 do Decreto nº 70.235, de 1972; m) que a inexistência de prova direta da prática da infração que se imputa ao contribuinte exclui por completo qualquer possibilidade de aplicação de multa qualificada; n) que o fato que autorizaria a aplicação de multa qualificada – prática de atos de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas pela Impugnante – é desconhecido, sendo que a sua suposta existência é imaginada pela Fiscalização em vista de indícios que não são dotados dos requisitos mínimos de gravidade, precisão e concordância; o) que a multa isolada de 150% de que se trata só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ainda são objeto de discussão em processo próprio; p) que a norma que embasou a autuação fiscal enquadra-se no conceito de sanção política, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição e ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, não podendo ser outra a conclusão senão a invalidade da aplicação dos dispositivos ao caso em comento; q) que a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade; e Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 r) que as compensações efetuadas se coadunam com a legislação de regência. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do objeto da lide Conforme relatado, o presente processo trata de Auto de Infração lavrado para a exigência da multa isolada de 150% pelas compensações indevidas efetuadas em declarações apresentadas com falsidade, nos termos do que dispõe o caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir reproduzido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .............................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Fiscalização, quando da elaboração do Termo de Verificação de Infrações, deixou muito claro que as conclusões a respeito da homologação das compensações declaradas e da falsidade das informações inseridas nas DCOMP, elementos essenciais para o preenchimento do tipo da multa aqui discutida, foram trazidas do processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, tendo sido juntados aos autos, por isso mesmo, a Informação Fiscal e o Despacho Decisório lá produzidos. Em outras palavras, a multa discutida no presente processo foi lavrada em razão do fato de que, no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, se chegou à conclusão de que foram inseridas informações falsas nas Declarações de Compensação apresentadas, bem como que não havia crédito suficiente para as compensações declaradas, o que resultou em uma decisão de homologação parcial. Há, pois, um claro vínculo por decorrência entre o presente processo e aquele onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, de tal forma que não cabe neste processo a discussão a respeito do mérito do direito creditório, se está correta ou não a decisão de não homologação integral das compensações declaradas ou mesmo se foram ou não inseridas informações falsas nas DCOMP. Todas essas são matérias que foram discutidas em processo específico, e a sua reanálise no presente julgamento só traria insegurança jurídica, com o risco de alcançarmos decisões divergentes em relação a um mesmo fato. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 Por isso, qualquer decisão exarada naquele processo, no sentido de ampliar a homologação das compensações declaradas, ou mesmo de afastar qualquer falsidade nas informações prestadas, deverá repercutir neste processo. Então, o que cabe no presente julgamento é verificar, a partir das conclusões a que se chegou no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, sem que haja a reanálise do mérito, se todos os elementos do tipo se encontram presentes pra que a multa possa subsistir. Esse foi o mesmo entendimento adotado pela DRJ em seu julgamento, que assim deixou consignado: Inicialmente, insta informar que o Processo Administrativo n° (...), no qual ocorreram as não-homologações e gerou a aplicação da multa isolada de 150%, foi julgado nesta Sessão de Julgamento da 11ª Turma, sendo que os argumentos da interessada não foram aceitos, mantendo-se as glosas dos créditos e o resultado da não-homologação das DComp apresentadas, conforme contido no Despacho Decisório analisado naquele processo. Também, cabe delimitar o objeto do litígio, que se refere à multa isolada aplicada em decorrência de compensação indevida, uma vez que as matérias relacionadas às declarações de compensação propriamente ditas já foram examinadas no processo acima referido. Assim, no âmbito do presente processo serão apreciados apenas os efeitos decorrentes da compensação indevida e se a exigência lançada está de acordo com a legislação vigente. Do preenchimento dos elementos do tipo A recorrente discorre sobre a sanção tributária dizendo que ela só pode ser considerada válida quando a sua hipótese de incidência consistir na prática de um ilícito, dependendo sua aplicação concreta, por força do princípio da tipicidade, da perfeita subsunção da conduta praticada pelo agente à conduta-tipo, tal qual descrita no plano normativo. Explora o disposto no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, para aduzir que a norma busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa), de tal forma que a aplicabilidade da sanção é deflagrada somente se presentes, cumulativamente, os dois elementos materiais que delineiam a conduta-tipo apenada pela norma: (i) o procedimento de compensação adotado pelo contribuinte deve ser indevido; e (ii) praticado com o uso de declaração falsa. Critica o fato de que as DCOMP que geraram a multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda estão sendo discutidas em outro processo, tendo ela exposto suas razões, que comprovariam a licitude do procedimento, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário lá apresentados. Afirma que a Fiscalização faz confusão entre os requisitos para aplicação da penalidade, quais sejam, a “compensação indevida” e a “falsidade de declaração”, residindo nisso a ilegitimidade da aplicação da multa ao caso e, consequentemente, a manifesta improcedência do Auto de Infração, por ausência de tipicidade da conduta. Reclama que a DRJ tergiversa sobre os fundamentos para a aplicação da multa, pois a mera transcrição dos argumentos constantes no Despacho Decisório (quanto à razão para a Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 homologação parcial das compensações) não possui o condão de suprimir a necessidade de pronunciamento/demonstração sobre a real ocorrência de “falsidade de declaração” no Acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, a subsunção do fato à norma. Acrescenta que a “falsidade de declaração” teria se concretizado somente se ela tivesse feito constar da documentação fiscal pertinente ao pedido de compensação informação inverídica quanto ao valor do crédito a ser aproveitado ou mesmo decorrente de aquisição de mercadoria não existente, ou, em outras palavras, se ela tivesse mentido sobre a operação, o que não ocorreu, pois não há naquele processo elementos que demonstrem o efetivo benefício da recorrente, além daquele que teria sido auferido em conformidade com a legislação. Traz ainda como argumento o fato de que as fornecedoras (classificadas pela Fiscalização como “noteiras”) eram empresas idôneas no momento das aquisições das mercadorias, tendo sido declaradas inidôneas apenas posteriormente aos fatos considerados. Assevera não ter havido falsidade no preenchimento das declarações de compensação, mas sim a indicação de créditos que ela considerava ter efetivo direito, o que desautoriza a penalidade cominada de ofício. Conforme bem pontua a recorrente, a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, depende do preenchimento de dois requisitos previstos em seu tipo: (i) que a compensação não tenha sido homologada; e (ii) que se comprove falsidade na declaração apresentada. E esses dois requisitos foram objeto de análise no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, que já foi julgado neste Conselho, de tal forma que, como já adiantado no tópico “do objeto da lide”, aplicaremos no presente processo as conclusões a que lá se chegou. Sobre a homologação das compensações, é possível ver no Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo que deu origem ao presente Auto de Infração que, não obstante terem sido revertidas as glosas relativas aos custos com frete na aquisição de insumos e aos custos de aquisição de combustíveis, óleo diesel e óleo lubrificante, bem como aquela relativa ao crédito presumido pela aquisição de insumos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, dentro dos percentuais estabelecidos por lei, tantas outras foram mantidas, de tal forma que remanesce, após o julgamento em segunda instância, débitos declarados que não tiveram as suas compensações homologadas. Preenchido, portanto, o primeiro requisito para a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto ao segundo requisito, não obstante a recorrente se esforçar em defender que as práticas narradas e reconhecidas no bojo do processo correlato configuram, quando muito, mero descumprimento à lei e, consequentemente, hipótese de compensação indevida, e não de falsidade de declaração, não foi essa a conclusão a que chegaram, de forma unânime, os Conselheiros que julgaram a matéria naquele processo. Para eles, a fraude que permitiu o aproveitamento do crédito integral na aquisição de insumos, ao invés do crédito presumido que seria aplicável, foi, juntamente com a participação da recorrente no esquema, devidamente comprovada nos autos: Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudo-atacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Inclusive, conforme pode ser visto no excerto do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário acima reproduzido, a comprovação da fraude, e, consequentemente, da falsidade inserida nas declarações de compensação apresentadas, foi a razão pela qual se manteve a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário. Diante disso, é de se reconhecer que foram preenchidos todos os requisitos do tipo para a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, de tal forma que não procedem as razões recursais apresentadas pela recorrente. Não obstante, tendo em vista que o julgamento de segunda instância do processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas reverteu parte das glosas feitas pela Fiscalização, o presente Auto de Infração deve ser reduzido na mesma proporção das glosas lá revertidas. Da fundamentação exclusivamente em presunções A recorrente busca que se reconheça a improcedência do Auto de Infração lavrado para a aplicação da multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, alegando que o processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas foi fundamentado exclusivamente em presunções. Reclama não ter sido colacionada aos autos uma única prova direta capaz de demonstrar sua efetiva participação no suposto “esquema”. Diz que a conduta da DRJ, que se absteve de realizar no presente caso a necessária correlação entre as atos praticados pelas “noteiras” e a recorrente, entra em choque com o que dispõem os arts. 9° e 31 do Decreto n° 70.235, de 2010, que determinam que os procedimentos devem ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, assim como as decisões de primeira instância devem expor os fundamentos legais e conclusões, o que não ocorreu. Mas não tem razão a recorrente, que busca, a partir dessas razões recursais, trazer para o presente processo a discussão sobre uma matéria que tem o seu lugar de análise e de julgamento em outro processo, onde o Colegiado já se posicionou, de forma objetiva, no sentido Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 de afastar as alegações de uso de meras presunções na fundamentação para negar o direito creditório. Observe-se o excerto a seguir, extraído do Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas: A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudo-atacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Vale ressaltar a comprovação de dolo específico praticado por prepostos da Cocam, condenados pela prática de crimes, em ação movida pelo Ministério Público Federal, em face de Adilson Marques Sant’Ana, responsável pelo setor de compras da recorrente e Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário, vejamos: .............................. Dessarte, nada a prover na matéria. Da pendência de análise das DCOMP A recorrente defende que a multa isolada de 150% discutida no presente processo só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ora impugnado ainda são objeto de discussão em processo próprio. Defende que, embora o inciso III do art. 151 do CTN mencione que as reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 exigibilidade do crédito tributário, o que a norma estabelece em verdade é a sua inexistência até o encerramento de referido procedimento. Por isso pede o cancelamento imediato da penalidade ora recorrida. Mas também aqui não há como se dar razão à recorrente. O próprio art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, mais especificamente em seu § 3º, admite a existência simultânea de uma impugnação da multa discutida no presente processo e de uma manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, contrariando qualquer argumentação que possa ser trazida pela recorrente no sentido de que o Auto de Infração para a constituição da multa isolada só poderia ser lavrado após a decisão definitiva no processo em que se discute a homologação das compensações declaradas. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .............................. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Assim, está correto o procedimento adotado pela fiscalização em relação à lavratura do Auto de Infração para a constituição da multa isolada antes de proferida uma decisão definitiva no processo em que se discute a homologação das compensações declaradas, não restando caracterizada, portanto, a alegada ilegitimidade no lançamento que pudesse ensejar o seu cancelamento. Não obstante, é preciso esclarecer que, no momento em que se realiza esse julgamento, já há uma decisão administrativa definitiva no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, que deverá repercutir, inevitavelmente, no presente processo, uma vez que o motivo da lavratura do Auto de Infração aqui combatido é justamente a não homologação das compensações declaradas, ainda em discussão naquele processo. Nesse sentido, não se confirma a alegada ilegitimidade no lançamento apontada pela recorrente. Da caracterização da sanção política A recorrente define sanções políticas como sendo medidas punitivas com o objetivo de coagir os particulares ao pagamento de tributos através da limitação dos seus direitos, e diz que a norma que embasou a autuação fiscal ora recorrida enquadra-se indubitavelmente nesse conceito, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição e ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, não podendo ser outra a conclusão senão a invalidade da aplicação dos dispositivos ao caso em comento. A DRJ, ao analisar essa matéria, se posicionou no sentido de que, “se existe uma lei específica, instituída pela entidade política competente, nos limites da competência outorgada Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 pela Constituição Federal, determinando a autuação do sujeito passivo, neste caso o lançamento da multa isolada, e, exercida pela competente autoridade tributária, nos termos da legislação de regência, não há como se falar em sanção política, nem em afronta aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal”. A recorrente, em cima das observações feitas pela DRJ, diz que em momento algum questionou a validade da norma que dispõe sobre a aplicação da multa de 150% (Lei nº 10.833, de 2003), mas questiona a afirmação de que ela teria sido aplicada por órgão competente. Para a recorrente, essa afirmação não se coaduna com os fatos e provas carreados ao processo correlato, tendo em vista a ausência de comprovação de “evidente intuito de fraude”. Apesar de extremamente confusos os argumentos da recorrente em relação a essa matéria, o que ela parece ter querido defender é que a sanção política estaria caracterizada em razão de que, no seu entendimento, a autuação estaria baseada em meras presunções, e não em robustos elementos de prova. Sem a necessidade de se entrar no mérito do que efetivamente caracteriza uma sanção política, convém que se destaque que esse argumento trazido pela recorrente de que a Fiscalização baseou todas as suas conclusões em meras presunções já foi anteriormente afastado no tópico que trata especificamente dessa matéria (“da fundamentação exclusivamente em presunções”), de tal forma que, não existindo a premissa levantada pela recorrente, resta afastada a conclusão a que ela pretendia chegar, qual seja, de que multa aqui discutida, nos termos em que foi aplicada, caracterizaria uma sanção política. Assim, também nesse tópico não há nada a ser dado provimento. Da afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade A recorrente reclama que “a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade (com efeito, não se tem certeza se efetivamente ocorreu uma falsidade de declaração)”, e defende que esse raciocínio está fundado “na doutrina e entendimento do STF de que o princípio do não confisco em matéria tributária (art. 150, IV) aplica-se da mesma forma às multas punitivas”. Apesar do título sob os quais foram postos esses argumentos no Recurso Voluntário (afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade), a recorrente parece ter se insurgido não exatamente contra a multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, mas sim contra a aplicação da multa no caso concreto. Para a recorrente, a afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade teria ocorrido pelo fato de a Fiscalização ter lavrado o Auto de Infração para a exigência da multa de 150% sem que houvesse a comprovação do “evidente intuito de fraude”. Novamente sem razão a recorrente, que traz uma nova roupagem (afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade) para discutir uma mesma matéria que permeia grande parte das razões recursais apresentadas, qual seja, a alegada falta de comprovação da fraude perpetrada. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 Já vimos nos tópicos anteriores que o Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas é claro ao concluir que, além de haver “farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos” das Contribuições, “os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude”. Além disso, não se pode ignorar o fato de que o Diretor Estatutário da recorrente, juntamente com o responsável pelo setor de compras, foram condenados pela prática de crimes, em ação movida pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, nada a prover na matéria. Da legitimidade das compensações A recorrente argumenta, por fim, que deve ser reconhecida a improcedência da autuação, na medida em que são legítimas as compensações declaradas, que, pelos motivos expostos no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, se coadunam com a legislação de regência. Mas não foi a essa conclusão a que chegaram os i. Conselheiros que julgaram o recurso voluntário no processo correlato. No Acórdão lá prolatado foram mantidas várias das glosas efetuadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à fraude apontada e comprovada pela fiscalização, de tal forma que não há como se reconhecer, no presente processo, a alegada legitimidade das compensações. Quanto à preocupação da recorrente de que o presente processo seja ao menos suspenso até o julgamento definitivo do processo onde se discute a legitimidade das compensações, entendo restar superada, uma vez que lá já foi proferida decisão administrativa definitiva. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722741/2016-63 Fl. 281DF CARF MF Original

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9862033 #
Numero do processo: 12155.720092/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação em resistência à Notificação de Lançamento, fls. 08/10, lavrada em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2010, ano-calendário 2009, no qual foi constatada compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 72 00 92 /2 01 2- 13 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720092/2012-13 1.200,00. Resultou a ação fiscal na glosa o Imposto a restituir declarado, no valor de R$ 1.200,00. Em sua impugnação, fl. 02, a interessada alega, em síntese, que: Foi retido R$ 1.785,32 de Imposto de Renda por ocasião de rescisão contratual. Referido valor consta no Comprovante de Rendimentos e no DARF em anexo. Solicita a alteração do valor da restituição, pois foi declarado IRRF no valor de R$ 1.200,00 e agora comprova que o valor é de R$ 1.785,32. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. IRRF. FORMALIDADE. DIRPF Quando se trata de restituição tributária a análise da matéria deve ser precedida da verificação do cumprimento das formalidades exigidas na legislação. O contribuinte que - mesmo desobrigado da entrega da Declaração de Ajuste Anual - deseja obter a restituição do IRRF, relativo a rendimentos sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ESPONTANEIDADE PARA RETIFICAÇÃO. O contribuinte é livre para retificar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, respeitado o prazo decadencial. No entanto, após a ciência do início do procedimento fiscal ou do lançamento tributário se consuma a perda da espontaneidade do interessado para alterar a sua Declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria a ser analisada por este Conselho é a possibilidade de DIRPF retificadora após o início de procedimento fiscal. Do Mérito Da Ocorrência de Erro de Fato Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720092/2012-13 No caso em tela a interessada promoveu a impugnação do lançamento e fez as seguintes considerações (e-fls. 2): - Solicito o cancelamento da notificação de lançamento, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.785,32, vinculado a uma rescisão de contrato de trabalho (em anexo) realizada em dezembro de 2009, pago sobre rendimentos pela Associação Instituto Iniciativa Amazônica, foi devidamente recolhido no dia 24/05/2012, conforme Darf em anexo e também a retificação do valor do IRRF de R$ 1.200,00 para R$ 1.785,32. Informo ainda que a fonte pagadora somente retificou sua DIRF posteriormente a essa rescisão do contrato de trabalho e a lavratura dessa notificação de lançamento. (grifos nossos) O julgamento anterior assim pronunciou-se sobre este caso fático (e-fls. 20/21): Consigna-se que no estágio em que se encontra o presente crédito tributário não há permissão legal para retificação da DIRPF, pois esbarra em uma vedação expressa na legislação tributária, uma vez que ocorreu a perda da espontaneidade da contribuinte, perda essa que se deu com o início do procedimento fiscal, conforme legislação abaixo citada. ... Nesse contexto indefere-se o pedido de retificação do valor de IRRF de R$ 1.200,00 para R$ 1.785,32 e consequentemente o pedido de alteração no valor da restituição, pois deveria ter sido feito via Declaração de Ajuste Anual do IRPF, nos termos do art. 3º, § 6º, da Instrução Normativa RFB 900, de 30 de dezembro de 2008: No seu recurso voluntário nota-se que a interessada não se conforma com indeferimento, pelo julgamento anterior, da alteração do valor de compensação de IRRF de R$ 1.200.00 para R$ 1.785,32 em declaração retificadora., in verbis: - Após envidar esforços no sentido de obter cópia dos documentos necessários à comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, para atender ao Termo de Intimação, recebeu da fonte pagadora, cópia do DARF de recolhimento, no qual se observa que o repasse do valor de R$ 1.785,32, se deu somente na data de 24.05.2012. -Nesse ínterim, foi Notificada pela DRFB em Belém, de que não receberia o valor indicado como retido na fonte, por não haver comprovação da retenção nos Sistemas Internos da Receita Federal do Brasil. - Diante do fato, na data de 27.06.2012, ingressou com impugnação dirigida à DRJ/BELÈM, e naquela ocasião, pleiteou que fosse revisto de oficio o valor do imposto de renda a ser restituído, alterando para mais, ou seja, de R$ 1.200,00 para R$ 1.785,32, por corresponder ao valor efetivamente retido e recolhido aos cofres da União. - No Acórdão ora recorrido, foi reconhecido o direito à restituição da quantia de R$ 1.200,00, que considera seja a parte incontroversa, e que por esse motivo deverá ser autorizado de imediato o crédito em conta poupança já informada na DIRPF apresentada. -Em virtude de ter sido intimada antes de receber os documentos que comprovaram que o valor retido foi de R$ 1.785,32, e não de apenas R$ 1.200,00, não foi possível apresentar Declaração Retificadora. ... b) seja autorizada a revisão de oficio da declaração apresentada, de modo que lhe seja restituída a quantia integral retida, ou seja, R$ 1.785,32. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720092/2012-13 Com efeito, a legislação prescreve que a retificação de declaração somente é possível enquanto não iniciado o procedimento fiscal, o que é verdade à luz do que dispõe o § 1º do art. 147 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN). Contudo o §2º do mesmo artigo informa que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Erro de fato consiste na falsa percepção sobre determinada realidade, num erro que sobre uma circunstância do fato. As regras sobre o assunto são plenamente entendidas, mas são aplicadas de maneira equivocada, por uma percepção equivocada. Para se comprovar erro de fato é preciso demonstrar sua ocorrência, seja porque decorrente de uma falsa ideia das coisas, seja porque contraditória com outros aspectos da mesma declaração, enfim, devem ser apresentados elementos que permitam, objetivamente, demonstrar que o declarante não tinha a intenção de ofertar a declaração da forma como fez. Portanto, a simples alegação posterior de que o declarante não pretendia fazer tal declaração não caracteriza o erro de fato. Pois bem, passaremos a análise do ocorrido nestes autos. Nestes autos, sobejam provas de que o valor retido na fonte, de fato, foi R$ 1.785,32 (e-fls. 4/6 e 43/46). Em que pese o fato de não haver nos autos provas de que a interessada fez a informação original de compensação de R$ 1.200,00, baseada em informação fornecida pela fonte pagadora, acho bem crível esta hipótese por todo o contexto aqui apresentado. De qualquer maneira, não há dúvidas sobre o valor realmente retido na fonte a título de imposto de renda pessoa física. Isto posto, entendo que deve ser admitido o valor de compensação constante em sua declaração retificadora e não o informado com a declaração original. Assim, voto para que seja recalculado o imposto de renda pessoa física com base nas informações prestadas em retificadora considerando, na mesma, os valores compensados de IRRF de R$ 1.785,32. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720092/2012-13 Fl. 83DF CARF MF Original

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9868469 #
Numero do processo: 11070.902323/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 23 /2 01 3- 55 Fl. 16327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 16328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 16329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 16330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 16331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 16332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 16333DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 16334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 16335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 16336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 16337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 16338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 16339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 16340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 16341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902323/2013-55 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 16342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.015102/2006-44
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2003 MULTA POR INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO E DERIVADOS. POSSE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a pena de perdimento, cumulada com a imposição de multa específica, àqueles que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, dentre outras condutas, detiverem a posse de cigarros de procedência estrangeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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' fe) / BARROSO RIOS - Relator. REGI FRANCISCO 40SE, S3-TE02 Fl 54 Processo n" Recurso n° Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 12457.015102/2006-44 510,169 Voluntário 3802-00.244 — 2" Turma Especial 23 de agosto de 2010 Multa contrabando cigarros DULCE MARINA CUSTÓDIO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2003 MULTA POR INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO E DERIVADOS. POSSE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, INCIDÊNCIA, Aplica-se a pena de perdimento, cumulada com a imposição de multa específica, àqueles que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, dentre outras condutas, detiverem a posse de cigarros de procedência estrangeira. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter t os_do-relOrio e voto que integram o presente julgado, N FORMALIZADO EM: M109/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n" 12457 015102/2006-44 S3-1E02 Acórdão n '3802-00.244 Fl 55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da l a Turma da DRJ Florianópolis (fls. 21/24), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão n° 07-16.047, proferido em 15 de maio de 2009. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir tanscrito na sua integralidade: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 3.000,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle .fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n° YB063,56 (processo n° 10945.004979/2004- 11), no qual se baseou que, no interior do veículo tipo ônibus, placas BXC- 7461, em 09/12/2003, .fbram encontrados 1.500 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. A abordagem foi efetuada pela equipe da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Santa Terezinha — PR, e conduzido para aquela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias (11.02) com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos (fl. 07), a fiscalização lavrou o presente auto de 4-ação (fl. 01) para exigência da multa prevista no art. 3', parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n°10..833/2003. Regularmente cientificada, AR (II 13), a interessada apresentou impugnação de folhas 1.5. Em síntese apresenta as seguintes alegações Que, trabalha como doméstica, é viúva, mora em imóvel cedido gratuitamente, tem saúde precária e renda irrisória; Requer o cancelamento do auto de hifi-ação. É o relatório. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Florianópolis, corno já dito, mantido integralmente o crédito tributário constituído contra a reclamante, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 1a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2003 • 3 É o relatório. MULTA REGULAMENTAR CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 22/06/2009 (conforme AR de fls. 28), a interessada, em 10/07/2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 29, onde alega: a) que a aplicação da multa seria ilegítima, pois, na oportunidade, figurava simplesmente como passageira do coletivo onde os cigarros estavam sendo transportados; portanto, não transportava, nem teria condições de transportar o quantitativo de maços de cigarros (1.500) atribuídos à mesma; b) que não teria condições de arcar com o valor lançado (R$ 3.000,00) por ser viúva e trabalhar de diarista. (-\\ 4 Processo n p 12457.015102/2006-44 S3-TE02 Acórdão n a 3802-00.244 Fl. 56 Voto Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Relator Das preliminares Da admissibilidade do recurso O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. Do mérito Da negativa geral Primeiramente, importa ressaltar que, na primeira instância de julgamento, a recorrente não se manifestou sobre a ilegitimidade do lançamento, tendo aduzido naquela instância, simplesmente, sua incapacidade financeira para quitar a exigência em tela. Reportada contestação à legitimidade do lançamento, a rigor, estaria preclusa, posto que o debate em tela não foi provocado na primeira instância. No entanto, diante da mera negativa geral trazida pela reclamante, entendo ser até mesmo desnecessário falar de preclusão (que vejo com ressalvas, diante do princípio da efetividade do processo — que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e orientado por um escopo social), pois o caso mais caracteriza a própria inexistência de impugnação, em vista da não observação dos requisitas dispostos no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei if 8348/93, combinado com o artigo 17 do mesmo Decreto, com a redação estabelecida pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, segundo os quais: Art. 16. A impugnação mencionará III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) [ Art. 17, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n" 9 532, de 1997) Em outras palavras, a matéria, para configurar preclusa, tem que caracterizar, ao menos, uma contestação, o que, entendemos, não restou assinalado no caso presente, por absoluta falta dos mínimos requisitos legais que particularizam uma impugnação. Da alegada incapacidade financeira de quitar o débito Inepta, ainda, a argumentação da impugnante alusiva à sua modesta condição financeira, tendo em vista que ao julgador administrativo, no desempenho de ativid-ãe plenamente vinculada — a teor do disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional —, não é facultado decidir em razão das condições individuais dos sujeitos passivos do lançamento, salvo se estas estiverem positivadas no aparato normativo tributário. Portanto, não obstante o natural clamor social decorrente da proclamação do estado de pobreza da autuada, à autoridade administrativa falece competência legal para afastar a exigência tributária penal formalizada contra a mesina Da conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, mantendo, consequentemente, a exigência formalizada contra O mesmo. FRANC—IFODSÉ BARROSO RIOS 6

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9864005 #
Numero do processo: 11128.722117/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.560, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721962/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.560, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721962/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 17 /2 01 2- 70 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Mais especificamente, as multas foram lançadas em virtude do descumprimento do prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) a conduta da Impugnante não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante, como veremos mais adiante, não reveste a condição de transportador e, portanto, nada transporta, conforme pressupõe a fiscalização no relato da infração cometida; ii) a ocorrência de denúncia espontânea; iii) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; iv) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) preliminarmente, a confusão no acórdão recorrido, entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e no mérito, ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, prestou, a destempo, informações relativas à chegada de embarcação procedente do exterior. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 Havendo preliminar, passo à análise. Preliminar – alegação de inaplicabilidade da multa Segundo o Recorrente, da leitura do acórdão recorrido seria possível observar a indevida equiparação entre pessoas de agência marítima, que é o caso do Recorrente, ao agente de carga, pessoas jurídicas completamente distintas com natureza e atividade próprias. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 7. Ora, como é sabido, consolidação e desconsolidação de carga é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, a teor do § 10 do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66. Consequentemente, impor penalidade à uma agência marítima pela prática de atividade exclusiva, não dela, mas do agente de carga, causa insegurança jurídica que leva a desconstituição do lançamento e a reforma do acórdão ora vergastado. 8. Por outro lado, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 impõe ao transportador e, no parágrafo 1°, ao agente de carga e ao operador portuário o dever de prestar à RFB as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas transportadas. 9. Com efeito, não pode a fiscalização, por falta de amparo legal, impor à agência marítima, como é o caso da Recorrente, o dever do transportador, do agente de carga ou do operador portuário de prestar à RFB as informações sobre as operações inerentes às cargas transportadas e, nem tampouco, a penalidade prevista no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, sob pena de estar extrapolando a sua autoridade regulamentar. Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído de fls. 03 e 06 dos presentes autos: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 63). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A decisão recorrida transcreve o referido dispositivo, tendo em vista que além da empresa de transporte internacional, também o agente de cargas pode ser penalizado caso deixe de prestar informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Nesses termos, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo-a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722117/2012-70 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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