Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219354 #
Numero do processo: 11080.733655/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2014, 25/08/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal.
Numero da decisão: 3301-013.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2014, 25/08/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.733655/2018-79

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988815

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.266

nome_arquivo_s : Decisao_11080733655201879.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080733655201879_6988815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10219354

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582953123840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-03T12:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-02T21:52:39Z; Last-Modified: 2023-09-03T12:17:20Z; dcterms:modified: 2023-09-03T12:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:55264950-5e9d-4559-8cd8-34cb62248074; Last-Save-Date: 2023-09-03T12:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-03T12:17:20Z; meta:save-date: 2023-09-03T12:17:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-03T12:17:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-02T21:52:39Z; created: 2023-09-02T21:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-02T21:52:39Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-02T21:52:39Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.733655/2018-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.266 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee DELTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (AMADOSAN TUBOS E CONEXÕES LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2014, 25/08/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ08 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC), objeto deste processo administrativo. O lançamento decorreu da não homologação das compensações dos débitos declarados nas Dcomp listadas no “ANEXO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 3140/2018 DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA”, parte integrante do auto de infração e teve como fundamento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 36 55 /2 01 8- 79 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733655/2018-79 Intimada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - Traça considerações sobre o instituto da compensação no direito civil e no direito tributário e sua regulamentação no âmbito da RFB. - Afirma que a imposição da multa pela não homologação da compensação viola a Constituição Federal, coagindo o contribuinte de boa-fé e constituindo sanção política, impedindo o livre exercício do direito de petição e maculando o devido processo legal. -Requer o afastamento da penalidade por sua inconstitucionalidade, citando ainda o caráter confiscatório da penalidade. Analisada a impugnação, a DRJ manteve a exigência da multa, conforme Acórdão nº 108-002.665, desprovido de ementa, por força da Portaria RFB nº 2.727/2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento, alegando, em síntese: I) preliminares: I.1) a tempestividade do recurso voluntário; e, I.2) a ocorrência da prescrição intercorrente; e, II) no mérito: discorreu sobre a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional; a IN RFB 1.717/2017, arts. 65 e 66; e sobre a Lei nº 9.430/96, mais especificamente sobre o § 17 do art. 74, que trata da aplicação da multa isolada, sobre o valor do débito compensado em Dcomp cuja homologação não foi deferida pela Autoridade Administrativa, concluindo que a aplicação de tal penalidade cerceia o direito de defesa dos contribuintes de boa-fé; alegou ainda que tal penalidade configura sanção política que viola direitos fundamentais dos cidadãos, inclusive, contrariando o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF/88; ao final, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de todos os processos vinculados, em especial o nº 10880.907.319/2017-18, até a decisão sobre a tempestividade do recurso. Quanto à tempestividade do recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o ADN Cosit nº 15/96, as Leis nºs 11.196/20055 e 12.844/2013, bem como sobre o Decreto nº 70.235/72, art. 23, e a Portaria SRF nº 259/2006, art. 4º, §§ 1 e 2º, concluindo que a intimação por meio Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) eleito pelo contribuinte é legal e está regulamentada. Conduto, só foi efetivamente intimada do recorrido acórdão em 26/04/2021, quando consultou/acessou o processo eletrônico, no Sítio da RFB, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias concedido para interposição do recurso voluntário findaria em 26/05/2021, tendo se iniciado o prazo no primeiro dia útil subsequente ao da intimação; alegou ainda que não recebeu, em 04/03/2021 ou em outra data qualquer, em sua caixa postal eletrônica, o acórdão recorrido e a respectiva intimação para pagar o crédito tributário mantido pela DRJ e/ ou apresentar recurso voluntário; assim, considerando que só foi efetivamente intimada do acórdão recorrido 26/04/2021, o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para apresentar o recurso voluntário expiraria em 26/05/2021. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente não atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF por ter sido interposto intempestivamente. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733655/2018-79 A questão de mérito oposta nesta fase recursal, de fato, restringe-se a suscitada tempestividade do recurso voluntário. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal, assim dispõe, quanto à tempestividade: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção Ressaltamos que a recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, a legalidade da intimação via DTE. A alegação de que não recebeu cópia do acórdão recorrido e da sua intimação, em sua caixa postal eletrônica, não foi provada por ela em momento algum. Ao contrário de sua afirmação, o Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado às fls. 35 prova que o destinatário (contribuinte) recebeu, em 04/03/2021, mensagem com acesso aos seguintes documentos: Acórdão de Impugnação, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf – Acórdão da DRJ e da Intimação do Acórdão. Consta ainda daquela mensagem que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Já o termo Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – Comunicado, às fls. 36, comprova que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 19/03/2021, pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de disponibilização da intimação e do próprio recurso na caixa postal eletrônica acessada por ele, literalmente: Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 04/03/2021 12:00:19 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733655/2018-79 Data da ciência por decurso de prazo: 19/03/2021 Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Acórdão da DRJ Intimação - Acórdão da DRJ Data = 04/03/2021 Documento de Expediente Principal no Processo = N Número do Documento = 579 Por sua vez, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Assim, levando-se em conta os dispositivos legais citados e transcritos e que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 19/03/2021, numa sexta-feira, o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para apresentar o recurso voluntário contra o acórdão recorrido iniciou-se no dia 22/03/2021, segunda-feira, e expirou no dia 20/04/2021, numa terça- feira. Contudo, o recurso foi protocolado na data de 25/05/2021, depois de decorridos mais de 35 (trinta e cinco) dias da data limite. A análise e julgamento das demais questões suscitadas no recurso voluntário ficaram prejudicados em face da comprovada intempestividade da sua apresentação. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733655/2018-79 (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 62DF CARF MF Original

score : 1.0
10222685 #
Numero do processo: 10183.905310/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra parte da decisão que lhe restou favorável, por total falta de interesse de agir.
Numero da decisão: 3302-013.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.695, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.905308/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra parte da decisão que lhe restou favorável, por total falta de interesse de agir.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.905310/2017-21

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6990208

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.697

nome_arquivo_s : Decisao_10183905310201721.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183905310201721_6990208.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.695, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.905308/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10222685

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582960463872

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T12:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T12:59:37Z; Last-Modified: 2023-12-13T12:59:37Z; dcterms:modified: 2023-12-13T12:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T12:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T12:59:37Z; meta:save-date: 2023-12-13T12:59:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T12:59:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T12:59:37Z; created: 2023-12-13T12:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-12-13T12:59:37Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T12:59:37Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.905310/2017-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-013.697 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee MINERACAO APOENA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra parte da decisão que lhe restou favorável, por total falta de interesse de agir. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.695, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.905308/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 26044.16881.300714.1.1.18-3749, referente a crédito de RESSARCIMENTO PIS nãocumulativo exportação, apurado no 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 456.993,31. O resultado desse pedido foi consolidado na Informação Fiscal Seort/DRF- Cuiabá/MT nº 394/2017, juntada às fls. 2.415 a 2.459 do processo administrativo nº 10010.027776/1017-12, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 53 10 /2 01 7- 21 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905310/2017-21 efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 78.180,80 para o 2º trimestre de 2014. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão da glosa e deferimento integral do pedido de ressarcimento. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte o direito creditório. Ato contínuo, foi emitida Informação Fiscal com a apuração do crédito reconhecido pela DRJ e reconhecida a integralidade do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Cientificada dos atos administrativos anteriormente citados, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando o provimento do recurso voluntário, no sentido de reconhecer a total procedência da Manifestação de Inconformidade e que seja reconhecido o ressarcimento integral de todo o valor de crédito reconhecido pela informação fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a DRJ reconheceu parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, revertendo e mantendo as seguintes glosas. 1) restabelecer na base de cálculo dos créditos pleiteados, os valores referentes a bens, serviços, combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção, bem como as despesas de fretes correspondentes a essas aquisições, glosados por terem sido utilizados ou consumidos na primeira fase do processo produtivo “Fase 1” (etapa de extração e movimentação do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento), aplicando-se o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018; 2) cancelar a glosa de combustíveis e lubrificantes sob justificativa da tributação monofásica; 3) manter as glosas referentes a aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição; 4) manter as glosas do serviços de transporte do ouro bruto beneficiado (bullion) das minas até a empresa que realiza o beneficiamento final (refino), realizado por empresa especializada em transporte de valores; 5) manter as glosas referentes a locação de veículos automotores classificados no Capítulo 87 da TIPI; 6) cancelar as glosas relativas a “Transporte Interno”, aplicando-se as definições do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018 para a apuração dos créditos; 7) manter as glosas referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, dentre outros valores dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida; 8) manter as glosas relativas a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) e Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905310/2017-21 amortização e depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis, efetuadas em razão de divergência entre as planilhas apresentadas e a EFD-Contribuições; 9) para as glosas descritas como "NF não se refere a aluguel de máquina e equipamento"- aplicar o entendimento do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, inclusive para as notas fiscais que incluírem mão de obra, conforme item 9.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA do referido Parecer, devendo ser aceitos os valores que estiverem de acordo a referida interpretação; Os créditos restabelecidos por esta decisão serão utilizados, antes de qualquer outra destinação, nas compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento nº 42222.71086.250414.1.1.19-6437, observadas as normas e procedimentos aplicáveis à espécie, inclusive quanto à cobrança dos débitos não alcançados pela homologação. A par da referida decisão, a unidade de origem apurou o crédito reconhecido pela DRJ e concluiu pelo reconhecimento integral do crédito apurado pelo contribuinte, objeto do pedido de ressarcimento. Assim, foram concedidos créditos até o limite do valor objeto do pedido de ressarcimento. Ademais, cabe destacar que, dessa forma, o sujeito passivo obtém o reconhecimento de todo o direito creditório pleiteado. Por sua vez, a Recorrente, com base na informação fiscal que reconheceu integralmente o crédito, pleiteia que a administração pública, fundamentada na Súmula 473/STF, reconheça todos os créditos reconhecidos pela informação fiscal, com consequente provimento deste recurso voluntário e a procedência da Manifestação de Inconformidade, deixando, contudo, de recorrer da parte da decisão que manteve a glosa dos créditos apurados. Ou seja, o recurso voluntário foi interposto para tratar da parte na qual a recorrente não sucumbiu e da qual lhe falta interesse de agir. Nesta esteira, o recurso voluntário não merece ser conhecido. Registre-se, por oportuno, que a unidade de origem (vide despacho de fls. 359) já reconheceu o crédito apurado na Informação Fiscal e realizou as devidas compensações, atendendo, intrinsicamente, ao que foi pleiteado erroneamente em sede recursal pela Recorrente. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905310/2017-21 Fl. 309DF CARF MF Original

score : 1.0
10209337 #
Numero do processo: 15586.001167/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO Não existe previsão legal para a compensação de créditos de terceiros. Efetuado o procedimento, cabível a glosa pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO Não existe previsão legal para a compensação de créditos de terceiros. Efetuado o procedimento, cabível a glosa pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 15586.001167/2010-10

conteudo_id_s : 6985072

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.812

nome_arquivo_s : Decisao_15586001167201010.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001167201010_6985072.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 10209337

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449554964480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001167/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.812  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ­ SPE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO  Não  existe  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  de  terceiros.  Efetuado o procedimento, cabível a glosa pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 67 /2 01 0- 10 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001167/2010­10  Acórdão n.º 2803­002.812  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001167/2010­10  Acórdão n.º 2803­002.812  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  o  auto  de  infração  lavrado,  referente a glosa de compensações efetuadas com créditos adquiridos de terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  370  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Possibilidade de  compensação  de  créditos  provenientes  de  terceiros.  A  cessão  de  créditos  possui  previsão  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  Traz  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema.  · Ausência de prescrição dos créditos compensados.  · Requer  o  conhecimento  do  presente  recurso  administrativo  para  que,em  seu  mérito,  reforme  a  decisão  guerreada,  anulando  o  AI  Debcad  37.295.637­8,  seja  pela  i)regularidade  da  compensação  efetuada com créditos cedidos por terceiros , ii) seja pela ausência de  prescrição para a utilização desses créditos.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001167/2010­10  Acórdão n.º 2803­002.812  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  utilização  de  créditos  adquiridos  de  terceiros  são  instrumentos  legítimos  a  serem  utilizados  na  compensação  com  contribuições  da  empresa  devidas à seguridade social.  A legislação previdenciária regula a hipótese onde cabível a compensação de  contribuições  previdenciárias,  senão  vejamos  o  que  consta  do  Art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  redação à época.     Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  a,  b  e  c,  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.  §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios."  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001167/2010­10  Acórdão n.º 2803­002.812  S2­TE03  Fl. 6          5 Verifica­se  assim  que  não  há  previsão  de  compensação  de  valores  pagos  a  maior por terceiros ou que não se refiram a contribuições previdenciárias.   A lei possibilita a compensação apenas de créditos do mesmo contribuinte, e  somente  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuições  à  seguridade  social.  A  utilização  de  créditos,  seja  do  mesmo  contribuinte,  seja  de  terceiros,  só  seria possível através de expressa previsão legal, o que inocorre in casu. Nessa linha já decidiu  o Superior Tribunal de Justiça.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTICULARES.  1.  O  §  12,  II,  a  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430  de  1996,  veda  expressamente a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.  2. O art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre  particulares  para  produzir  efeitos  sobre  os  fenômenos  da  responsabilidade pelo pagamento de tributos.  3. A Lei n. 10637, de 2002, por seu art. 49,  somente permite a  compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos  seus.  4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito  de  terceiros.  Há,  portanto,  de  se  homenagear  o  princípio  da  legalidade.  5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão de  direitos  de  créditos  tributários  só  tem  validade  para  fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a  Fazenda  Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.  6.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária com créditos de terceiros.   RECURSO ESPECIAL Nº 962.096 – RS, DJ 29.10.2007  Referente  à  lei  8.383/1991,  o  normativo  não  autoriza  o  uso  de  crédito  de  terceiros, senão vejamos.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,    mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001167/2010­10  Acórdão n.º 2803­002.812  S2­TE03  Fl. 7          6 §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   §  4°  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  Temos assim que somente com autorização legislativa expressa poderia haver  a compensação de valores devidos em nome próprio com créditos provenientes de créditos de  diverso contribuinte.  Dessa  feita,  indevidos  os  créditos  utilizados  na  compensação  efetuada,  correta a glosa efetivada.    DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS  Ad argumentandum tantum, os créditos utilizados já estavam prescritos, pois  a compensação foi efetivada em 2007 e os  referidos créditos  foram reconhecidos em decisão  transitada em julgado em 13/01/1999, em prazo bem superior ao qüinqüênio legal.   Não há que se falar em aplicabilidade da lei complementar 118/05, conforme  entendimento do Supremo Tribunal exarado no Recurso Extraordinário  (RE) 566.621, pois a  recorrente não ajuizou ação judicial alguma.  Finalmente  às  fls  443  e  ss  o  contribuinte  peticiona  junto  à  Administração  Tributária, a qual deve se manifestar sobre o que ali consta.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001167/2010­10  Acórdão n.º 2803­002.812  S2­TE03  Fl. 8          7                 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
10215062 #
Numero do processo: 18186.006330/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em nulidade ou qualquer hipótese de cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em nulidade ou qualquer hipótese de cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.006330/2010-23

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6987890

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.288

nome_arquivo_s : Decisao_18186006330201023.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 18186006330201023_6987890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

id : 10215062

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449584324608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T19:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T19:12:23Z; Last-Modified: 2023-11-21T19:12:23Z; dcterms:modified: 2023-11-21T19:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T19:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T19:12:23Z; meta:save-date: 2023-11-21T19:12:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T19:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T19:12:23Z; created: 2023-11-21T19:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-21T19:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T19:12:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.006330/2010-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.288 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente GISELLE BURLAMAQUI KLAUTAU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em nulidade ou qualquer hipótese de cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 63 30 /2 01 0- 23 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 21ª Turma da DRJ/SP1. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do contribuinte referenciado, correspondente ao Exercício de 2006, Ano Calendário 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, tendo em vista a Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 20.798,00, por não apresentação de documentação comprobatória do pagamento. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 16/19. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/13 e documentos de fls. 20/35, alegando em síntese: 1) O valor da infração refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e de filho com idade até 21 anos; 2) Não há nenhuma explicação acerca das razões que levaram à rejeição dos esclarecimentos prestados à fiscalização sendo que, pelo art. 46 da instrução Normativa SRF no. 15/2001, não há necessidade de apresentar qualquer outra forma de comprovação do pagamento, como cheques nominativos, ordens de pagamento, transferências bancárias, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados; 3) Não só os documentos solicitados foram devidamente apresentados, como também a exigência de maiores esclarecimentos é demasiadamente abusiva; 4) Não há na notificação de lançamento qualquer laudo e/ou elemento comprobatório de alguma infração cometida, o que resta arbitrariedade da cobrança conforme art. 1 o ., parágrafo 1 o . do art. 845 do Decreto no. 3.000/99. Cita art. 9°. Do Decreto no. 70.235/72; 5) É inequívoco que a ausência de quaisquer explicações acerca da rejeição dos recibos apresentados impede até mesmo o pleno exercício de defesa do contribuinte, ficando desprovida de elementos para refutar a glosa; 6) O lançamento não preencheu os requisitos formais previstos no diploma legal que regula o procedimento e ignorou dispositivo legal que versa sobre a cobrança do imposto, sendo nula a notificação e devendo ser desconstituído o lançamento; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 7) Em momento algum existiram indícios de qualquer ilicitude, pois os recibos foram apresentados na data correta e não foram apontados irregularidades nos mesmos; 8) A peticionaria apresentou os recibos e demais documentos solicitados: documentos originais indicando nome, CPF, número de registro profissional, solicitação de encaminhamento médico, valores pagos e descrição dos procedimentos efetuados, bem como declaração da peticionaria de que os pagamentos foram efetuados em dinheiro no momento em que foram realizados os procedimentos realizados por ela e por sua filha Marina Klautau Felipe; 9) Colaciona agora as declarações dos profissionais que emitiram os recibos atestando o pagamento em dinheiro e retificando os recibos emitidos com a inclusão dos endereços, assim como declaração de isenção do imposto de renda das profissionais: 10) Caso a receita desconfiasse da idoneidade dos referidos recibos, caberia a ela fundamentar e comprovar essa desconfiança trazendo sólidos elementos aos autos e não exigir do contribuinte a apresentação de um sem número de recibos e comprovantes; 11) A dentista Cibelle Cristina Oliveira dos Santos, além da declaração que descreve o procedimento odontológico o mesmo não necessita de encaminhamento médico para tal procedimento; 12) Da mesma forma é a situação dos recibos emitidos pela fisioterapeuta Flávia Soares, posto que havendo solicitação de médico responsável, não há provas da realização do serviço além da declaração dos profissionais e melhora do paciente; 13) Acreditar que as declarações dos profissionais não bastam levaria ao absurdo de filmar as sessões de fisioterapia ou realizar perícia para apenas acalmar um receio infundado do fisco; 14) Não há qualquer previsão legal que desautorize a impugnante a efetuar o pagamento em dinheiro, tampouco de comprovar saques específicos para atender a uma arbitrariedade infundada da fiscalização fazendária; 15) Descabida as exigências feitas pela Receita Federal, bem como o lançamento do débito ora reclamado; 16) Refuta-se completamente a multa de 75% aplicada pela fiscalização sobre o imposto de renda que considerou indevido, sendo que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Cita doutrina e decisão do Supremo Tribunal Federal; 17) A sanção tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação. Orno verdadeiro tributo disfarçado, não sendo qualquer atraso no pagamento dos tributos ou suposta alegação de imposto devido que legitima a previsão de multa exacerbada no patamar de 75%. 18) Afirma a inconstitucionalidade da multa de 75% devido ao seu caráter eminentemente confiscatório e cita doutrina sobre o devido processo legal: 19) Requer que os autos devam ser anulados por ausência de requisitos formais do lançamento, acolhimento da impugnação por restar evidente que todos os documentos cabíveis foram apresentados e não há indícios de ilicitude assim como, o expurgo da multa confiscatória de 75% incidente sobre o imposto de renda considerado devido. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendario: 2005 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em nulidade do lançamento. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados documentos hábeis à comprovação efetiva da dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote 02.ACS.0123.REP.042, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. 1 - DESCABIMENTO DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS LEGALMENTE DEDUZIDAS – SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E ATENDIMENTO AOS TERMOS DOS DECRETOS 3.000/1999 E 9.580/2018. Neste item de seu recurso, em suas alegações recursais, a recorrente argumenta que a presunção legal de veracidade dos elementos apresentados, obriga a administração Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 tributária a apresentar elementos capazes de desmerece-los, pois, não se presume infração, cabendo ao Fisco provar conduta irregular, frente à presunção de boa-fé, o que impede, pois, a glosa de despesas médicas por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas. No c aso, para a recorrente, o fisco estaria agindo em excesso, pois estaria solicitando elementos além das exigências legais, conforme os seu argumentos recursais, a seguir transcritos: No presente caso, para além do quanto indicado acima, o Fisco relativizou o supramencionado dispositivo legal e, ao relativizá-lo e julgá-lo "frágil", por se dizer "não satisfeito", exigiu da ora peticionária, para fins de dedução, documentos que comprovassem a transferência de numerário E documentos que comprovem a realização de serviço. ( ... ) Em termos de Direito Administrativo, é cristalino que a atuação do Fisco na apreciação dos documentos acostados pelos Contribuintes em suas Declarações de Ajuste tem natureza VINCULADA, de modo "que, no prático, o agente público fico inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. (...) a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente"^ Eventual interpretação extensiva e/ou omissiva, diversa do texto de lei, como a dada no presente caso, implica no comprometimento e NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, não havendo que se perquirir de seu aproveitamento e/ou da penalização ilegal e não fundamentada do Contribuinte. ( ... ) Cai por terra a tese de insuficiência documental, notadamente porque todas as informações expressamente exigidas pela legislação vigente constavam, senão da documentação inicialmente fornecida com a Declaração de Ajuste Anual, com a documentação suplementar ofertada ao Fisco na impugnação protocolada pela ora peticionária. Veja-se que a documentação sequer foi integralmente apreciada no v. Acórdão recorrido ou mesmo nas instâncias administrativas anteriores, não podendo a Contribuinte se compelida a fornecer informações específicas com diretrizes bancárias a que sequer tem acesso, tendo já passado quase 15 (quinze) anos desde os fatos fiscalizados e reclamados. ( ... ) É também da jurisprudência do E. TRF-3 que se pôde extrair o entendimento de que milita em favor do Contribuinte a PRESUNÇÃO DE VERACIDADE dos recibos apresentados e incluídos nas Declarações de Ajuste anual. Da análise dos autos, percebe-se que a contribuinte, em vez de apresentar elementos de convicção suficientes para afastar a autuação a ela imputada, desviou-se de sua incumbência de comprovar a veracidade dos elementos probatórios capazes de desmerecer a autuação, terminando por apresentar um recurso voluntário sem novas provas ou argumentos de convicção plausíveis. Destarte, denota-se que estamos diante de uma situação em que o fisco, ao detectar valores atípicos declarados como pagamento de despesas médicas, glosa-os, instando o contribuinte a apresentar esclarecimentos e outros elementos probatórios da efetividade do Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 pagamento ou mesmo da prestação efetiva dos arguidos serviços médicos. Diante da apresentação precária dos elementos de convicção, procedeu à autuação, com base na falta de comprovação das despesas médicas declaradas. Apesar dos esforços da contribuinte ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que agiu certo o fisco; pois, a contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação relacionada à apresentação dos elementos de convicção necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. No caso, a contribuinte, limitou-se, sem provas, a apresentar novos argumentos e dispositivos legais e jurisprudenciais que não lhe socorrem em suas alegações recursais. Os temas debatidos neste processo, em especial os argumentos da contribuinte sobre a desnecessidade da apresentação de outros elementos de prova, já tem entendimento sedimentado neste CARF, através da súmula nº 180, onde considera pertinente a solicitação de outros elementos probatórios, além dos recibos médicos apresentados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Por conta disso, entendo que não assiste razão ao contribuinte ao suscitar que sejam mantidas as deduções a título de despesas médicas declaradas. 2 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS E/OU CONCEITOS INDETERMINADOS – COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO De alguma forma, repisando os elementos apresentados no item anterior, a recorrente argumenta que nenhuma segurança jurídica é lhe foi assegurada, pois, a partir do momento em que a exigência de documentação suplementar feita pelo Fisco prescinde de lei e/ou decreto material, demasiada abstrata, bem como porque excede e muito os decretos aplicáveis ao fato já contestado. Ainda, para a recorrente, "a MOTIVAÇÃO demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas" e que, no presente caso, não houve a correta fundamentação da inadmissibilidade dos documentos anteriormente acostados pela Recorrente, isso porque referida inadmissão viola e excede a legislação vigente nos seus principais aspectos. Da análise dos autos, percebe-se que na autuação houve a perfeita subsunção da norma ao caso concreto, onde foram pormenorizados os motivos que levaram a autuação e os respectivos enquadramento legais, não tendo também porque vingarem os argumentos apresentados pela recorrente neste item do recurso. Quanto ao excesso, tem-se que esta desarrazoada argumentação já foi rebatida no item anterior deste acórdão. Portanto, não devem ser acolhidas estas alegações recursais. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 3 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO, DO LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E À RESERVA LEGAL Ao repisar os argumentos apresentados nos itens anteriores, a contribuinte levanta a tese de que, ao exceder as funções que lhe incumbiam e ao exceder os reais requisitos legais referentes à documentação exigível para dedução de despesas médicas, o Fisco negou vigência a texto de lei e legislou contrariamente às disposições dos decretos existentes. A citada súmula CARF apresentada na parte inicial deste acórdão, rebate assertivamente estes também insistentes argumentos da recorrente, não tendo também porque ser arrazoada nestas alegações. 4 - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DAS COBRANÇAS IMPOSTAS À RECORRENTE-CONTRIBUINTE. No tocante às insatisfações ligadas às nulidades e fragilidades da autuação, analisando o lançamento , entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a fiscalização foi clara e objetiva ao demonstrar os elementos de convicção analisados que enquadrariam as ações da contribuinte na respectivas capitulações legais demonstradas. Vale lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Lembrando também que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que terem sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, a autuação foi efetuada por autoridade competente, onde estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Por conta disso, não tem por que se falar em nulidade ou qualquer prejuízo ao direito de defesa, haja vista a coerência e precisão na elaboração do procedimento fiscal em debate. 5 - CONSEQUÊNCIAS DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO E/OU INVALIDAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A contribuinte requer a desconstituição da cobrança imposta à ela imposta, de modo também a invalidar também a cobrança das multas e dos valores atinentes às correções e juros. No caso da multa de ofício e dos juros de mora, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo portanto, serem mantidos, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006330/2010-23 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Quanto ao efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário, a fim de que nenhum ato de cobrança seja levado a termo até que encerrada a instância administrativa, caso não proposta ação judicial ulterior igualmente suspensiva, entendo que a própria legislação referente ao Processo Administrativo Fiscal já prevê o suscitado efeito suspensivo. Por conta disso, nada a prover nesta solicitação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
10209662 #
Numero do processo: 12448.904030/2013-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.904030/2013-40

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6985151

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.127

nome_arquivo_s : Decisao_12448904030201340.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12448904030201340_6985151.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10209662

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449586421760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-01T17:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-01T17:50:24Z; Last-Modified: 2023-12-01T17:50:24Z; dcterms:modified: 2023-12-01T17:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-01T17:50:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-01T17:50:24Z; meta:save-date: 2023-12-01T17:50:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-01T17:50:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-01T17:50:24Z; created: 2023-12-01T17:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-01T17:50:24Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-01T17:50:24Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.904030/2013-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.127 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 06-067.421 - 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 11 de setembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 40 30 /2 01 3- 40 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.127 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904030/2013-40 1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/Rio de Janeiro I, emitido em 03/05/2013, referente a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ (código 3373), Período de Apuração 2º trimestre de 2012, pleiteado na DCOMP 13472.78114.181212.1.3.04-8464, no valor de R$ 47.995,52. 2. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a DCOMP sob a justificativa de que o DARF foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. 3. Cientificado da decisão em 13/05/2013, conforme informação de fls.139, em 06/06/2013, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls.11/13, acompanhada dos documentos de fls.14/127, alegando que houve um preenchimento equivocado na DCTF do mês de junho/2012 posto que não foi evidenciado no campo próprio o crédito que teria direito. Anexa DIPJ 2013/2012 onde atesta que o devido é o que consta informado na DCTF retificadora. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja ementa passo a reproduzir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o despacho decisório quando não se comprova recolhimento a maior do débito, cujo valor foi retificado em DCTF após emissão e ciência do despacho decisório e o contribuinte não comprova a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade que passo a transcrever: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.127 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904030/2013-40 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.127 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904030/2013-40 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o aproveitamento a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ (código 3373), Período de Apuração 2º trimestre de 2012, pleiteado na DCOMP 13472.78114.181212.1.3.04-8464, no valor de R$ 47.995,52. Segundo o relatório acima transcrito, o crédito transmitido em DCOMP não foi homologado em razão do DARF ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. O contribuinte, por sua vez, desde a manifestação de inconformidade alega que incorreu em erro de preenchimento na DCTF do mês de junho/2012 posto que não teria sido evidenciado no campo próprio o crédito que teria direito. Anexa DIPJ 2013/2012 onde atesta que o devido é o que consta informado na DCTF retificadora. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pleito inserto na Manifestação de Inconformidade em função da ausência de documentação comprobatório do pagamento indevido ou a maior, bem como em razão da retificação da DCTF de junho de 2012, in verbis: (...)12. O valor de R$ 75.875,15, declarado na DCTF/junho/2012, constante do banco de dados da RFB quando da emissão do despacho decisório (nº 100.2012.2012.1840592901), não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. 13.O contribuinte limita-se a alegar que houve erro no preenchimento da DCTF de junho de 2012, que dá suporte ao pedido de compensação e que já foi realizada a retificação. Contudo, tal retificação foi realizada, como já dito, após emissão e ciência do despacho decisório. Além disso, a contribuinte não traz qualquer justificativa ou documento que demonstre o alegado erro de preenchimento na DCTF, que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do débito em questão, tampouco comprova que o valor do débito de IRPJ para o 2º trimestre de 2012 seria R$ 2.360,14 e não R$ 75.875,15. 14. Apesar de na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pertinente ao ano-calendário de 2012, o contribuinte ter informado o valor de R$ 2.360,14 de IRPJ a pagar para o 2º trimestre de 2012, tal informação não é suficiente para suprir os elementos de prova necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado, eis que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ possui natureza informativa de dados econômico-fiscais, ou seja, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, não constitui confissão de dívida. Ademais, apesar da mesma ter sido entregue dentro do prazo legal, foi transmitida após emissão e ciência do despacho decisório, em 04/06/2013.(...) Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.127 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904030/2013-40 O contribuinte interpor o Recurso Voluntário alegando que o comprovante de arrecadação emitido pelo e-CAC pode se observar que constaria o pagamento no valor de R$ 49.125,09 e haveria expresso o saldo disponível de R$ 47.995,52, razão pela qual entendia a glosa da compensação, anexou ao Recurso Voluntário o Termo de Abertura, o Termo de Encerramento, Balanço e DRE os quais fazem parte do Livro Diário nº 03, referente ao ano- calendário 2012. Dessa forma, há de se esclarecer a priori que o ponto controvertido não reside na comprovação da arrecadação dos DARFs, no entanto, há a necessidade de comprovar que o valor do débito de IRPJ para o 2º trimestre de 2012 seria R$ 2.360,14 e não R$ 75.875,15, conforme abordado no Acórdão recorrido. Nessa esteira, em que pese o recorrente tenha acostado documentos aos autos, concordo com o entendimento da DRJ nesse aspecto, uma vez que caberia ao contribuinte trazer os documentos hábeis e idôneos para dar suporte a retificação da DCTF, bem como fazer uma correlação entre os elementos de prova e os fundamentos exarados no Recurso a ponto de tornar cristalino o seu direito e conferir os contornos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Assim, por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, com exceção do fundamento de que há óbice na retificação da DCTF após emissão e ciência do despacho decisório, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na íntegra: 12. O valor de R$ 75.875,15, declarado na DCTF/junho/2012, constante do banco de dados da RFB quando da emissão do despacho decisório (nº 100.2012.2012.1840592901), não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. 13.O contribuinte limita-se a alegar que houve erro no preenchimento da DCTF de junho de 2012, que dá suporte ao pedido de compensação e que já foi realizada a retificação. Contudo, tal retificação foi realizada, como já dito, após emissão e ciência do despacho decisório. Além disso, a contribuinte não traz qualquer justificativa ou documento que demonstre o alegado erro de preenchimento na DCTF, que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do débito em questão, tampouco comprova que o valor do débito de IRPJ para o 2º trimestre de 2012 seria R$ 2.360,14 e não R$ 75.875,15. 14. Apesar de na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pertinente ao ano-calendário de 2012, o contribuinte ter informado o valor de R$ 2.360,14 de IRPJ a pagar para o 2º trimestre de 2012, tal informação não é suficiente para suprir os elementos de prova necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado, eis que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ possui natureza informativa de dados econômico-fiscais, ou seja, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, não constitui confissão de dívida. Ademais, apesar da mesma ter sido entregue dentro do prazo legal, foi transmitida após emissão e ciência do despacho decisório, em 04/06/2013. 15.Cumpre esclarecer que nos termos da legislação processual em vigor, em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de restituição, ressarcimento ou uma declaração de compensação ele alega a Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.127 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904030/2013-40 existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 16.Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. 17.Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. 18.Observe-se que a contribuinte limitou-se a alegar sem trazer aos autos qualquer prova do suposto pagamento indevido ou a maior, inviabilizando reconhecer-se a existência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. CONCLUSÃO 19.À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório da DRF/Rio de Janeiro I. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 250DF CARF MF Original

score : 1.0
10058325 #
Numero do processo: 10280.005333/2002-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PIS. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, regido pelo Código Tributário Nacional, contados com base no art. 173 do CTN, quando não houver sido realizado pagamento nos tributos lançados por homologação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 145, III DO CTN Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PIS. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, regido pelo Código Tributário Nacional, contados com base no art. 173 do CTN, quando não houver sido realizado pagamento nos tributos lançados por homologação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 145, III DO CTN Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10280.005333/2002-50

conteudo_id_s : 6987678

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-002.185

nome_arquivo_s : 380102185_10280005333200250_201310.pdf

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280005333200250_6987678.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 10058325

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449588518912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.005333/2002­50 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.185  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de outubro de 2013 Matéria NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente BKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PIS. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, regido pelo Código Tributário Nacional, contados com base  no   art.   173   do  CTN,   quando   não   houver   sido   realizado   pagamento   nos  tributos lançados por homologação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE.  ART.  145,   III  DO CTN Os   diretores,   gerentes   ou   representantes   de   pessoas   jurídicas   de   direito  privado   são   pessoalmente   responsáveis   pelos   créditos   correspondentes   a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O  Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 53 33 /2 00 2- 50 Fl. 191DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 192DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se   de  Recurso  Voluntário   interposto   contra   o   acórdão   n°   01­8694,  julgado na sessão de 16 de julho de 2007, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Belém (DRJ/BEL), referente ao processo administrativo n° 10280.005333/2002­50, em que  foi   julgada   improcedente   a  manifestação   de   inconformidade   apresentada   e,   portanto,   não  reconhecido o direito creditório. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata­se de auto de infração de Contribuição para o PIS, fls.   56/82, ciência em 12/11/2002, sobre valores não declarados e   não recolhidos,  no montante de R$ 25.163,91, neste  incluídos   multa de oficio de 75% e juros de mora. 2. 0 auto de infração teve origem, segundo descrição dos fatos   de fl. 79 e termo de verificação de fl. 61/70, da constatação de   insuficiência de recolhimento de PIS nos anos calendários 1997,   1998, 1999, 2000. As receitas mensais e as exclusões da base de   cálculo foram obtidas por meio do livro de registro de saídas   (fls. 01 a 76 do anexo I) e declarações de imposto de renda da   pessoa jurídica (fls. 78 a 160 do anexo I). 2.1. Inferiu­se que os senhores Sandro Bracchi e Enrico Bracchi   não   só   eram  administradores   de   fato   como   proprietários   da  empresa. Isto porque detinham todos os poderes de gerência e   disposição   de   direitos   da   pessoa   jurídica,   concedidos   pelos   sócios de direito através de procurações públicas (fls. 31/35). Os   senhores   Sandro   Bracchi   e   Enrico   Bracchi   Foram   também  apontados   como   administradores   de   fato   da   empresa   pelos   sócios   de   direito,   geralmente   empregados   da   própria,   nas   declarações   prestadas   à   Policia   Federal   (fls.   08/18).   Em  declaração na Receita Federal, os sócios de direito Raimundo  Magno Souza da Silva e Joeniklo de Almeida confirmaram que  os   senhores   Sandro  Bracchi   e  Enrico  Bracchi   eram os   reais  proprietários da autuada. 2.2. Em função das provas retro descritas, os senhores Sandro   Bracchi   e   Enrico   Bracchi   foram   considerados   responsáveis   pelos créditos lançados, com base no art. 135, III, do CTN. 3. A empresa autuada foi cientificada em 12/11/2002 (if 78), o   sr. Sanclro Bracchi foi cientificado em 14/11/2002 (fl. 86) e o Sr.   Enrico Bracchi foi cientificado em 29/08/2005 (fl., 111). 3 Fl. 193DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 4.  Não  concordando   com a   autuação,   a   empresa  apresentou   Impugnação   de   fls.   88/93   em   que   apresenta   os   seguinte  argumentos, em resumo: a) não poderá prosperar a autuação uma vez que se caracteriza  totalmente infundada sob os aspectos fiscais e por não levar em   consideração as vendas indiretas para a exportação. Quais as  vendas  para  o  mercado  interno? Não  demonstrado o critério   para a aferição da base de cálculo, trata­se a autuação de mera   pressunção. b)   a   falta   de   fundamentação   caracterizou   o   cerceamento   do  direito de defesa. 5. A DRJ Belém, através do despacho de fls. 97/99, solicitou à   Repartição de  Origem diligência  no  sentido  de:  comprovar a   ciência da autuação ao Sr. Enrico Bracchi; intimar a autuada a  apresentar as notas   fiscais dos meses de  fevereiro de 1997 a  setembro de 2000; intimar o contribuinte a informar quais as  notas fiscais acima referidas estão isentas da Contribuição para  o PIS, por se tratarem de vendas para exportação e comprová­ las; 6. Em resposta a DRF Belem anexou o despacho de fls. 133/134  em que adiciona: o Sr. Enrico Bracchi foi intimado e apresentou   impugnação de fls. 113/119; a empresa apresentou termo de fl.   128 em que encaminha cópias de notas fiscais (anexo III). 7. O sr. Enrico Bracchi foi intimado e apresentou impugnação  de fis. 112/119, em 23/09/2005, em que afirma: a) a autuação é nula de pleno direito, vez que não indicou de   forma precisa  os   fundamentos  de   fato  e  de  direito  em que a   impugnante   ocorreu,   atendo­se   a   generalidades   e   imprecisão  legal, o que dificulta o exercício dos princípios do contraditório   e da ampla defesa; b) ao impugnante foram dados poderes de gerência da empresa  BKS, porém, o auto de infração não demonstra de forma clara e   precisa quando e em que momento houve irregularidades que  determinaram a constituição do crédito tributário; c)   o   impugnante   não   foi   intimado   para   acompanhar   o   procedimento fiscal; d) os supostos créditos fiscais,  relativos aos anos calendários   1997 a 2000, não podem mais ser objeto de lançamento, eis que  já decorrido mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores; e) Em que pese a atribuição de responsabilidade pelo suposto   crédito tributário, com base no art. 136 do CTN, a mesma não   pode prosperar, eis que não houve infração à lei, ou ato de má­ gestão da empresa,  que  se constitua em violação de  contrato   social e que impusesse a responsabilidade do crédito pela teoria   4 Fl. 194DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 objetiva.   0   critério   do   dispositivo   é   subjetivo,   devendo   ser   comprovado   que   o   agente   teve   a   intenção   de   infringir   a   legislação tributária.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/BEL contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PIS. RESPONSABILIDADE Diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas   jurídicas  de  direito   privado   são   pessoalmente   responsáveis   pelos   créditos   correspondentes   a   obrigações   tributárias   resultantes   de   atos   praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos. Lançamento Procedente Inconformada com a improcedência da impugnação a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 157/170, onde em suas razões, requer a reforma do  acórdão e provimento do recurso nos seguintes termos: “a) Preliminarmente, a nulidade da presente autuação fiscal e  de seus efeitos, nos termos acima expostos, por clara violação   aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b)   Seja   reconhecida   a   prescrição   da   pretensão   da   Fazenda   Pública Nacional, relativos aos supostos créditos anteriores ao   período de cinco anos da sua constituição definitiva; c) Caso ultrapassadas as preliminares, requer­se o provimento  do   recurso,  REFORMANDO­SE  a  decisão   e   declarando­se  a  insubsistência da presente autuação fiscal e improcedente o auto  de infração impugnado, seja porquê não houve infringência por   parte   da   impugnante   a   nenhuma   obrigação   tributária,   seja  principal   ou   acessória,   e   nem   ao  menos   intenção   de   violar   qualquer disposição da legislação federal, não demonstrada a   intenção de fraudar à lei.” É o relatório. 5 Fl. 195DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Analisando o recurso voluntário interposto, verifico que não assiste razão a  recorrente quando alega que a autuação não indicou de forma precisa os fundamentos de fato e  de direito em que se baseia, atendo­se a generalidades e presunções. Contudo, no que se refere ao protesto de que teria ocorrido a prescrição ou  decadência, verifica­se este se não se deu.  Ocorre que a empresa autuada foi cientificada em 12/11/2002 (fl. 78). Logo  não  se  pode  dizer  que  o  prazo  decadencial   tivesse   se  esvaído  em relação  a  qualquer  dos  períodos de apuração incluídos no auto de infração.  Assim, tenho que estavam acobertados  pela decadência a PIS relativo aos meses de 02/1997 a 10/1997, devendo estes serem excluídos  do   lançamento,   haja  vista  que  quando  da   ciência  da  empresa,   já  havia  decorrido  o  prazo  qüinqüenal. Diante   disto,   verifica­se  que   a   notificação  ao   contribuinte  do   lançamento  ocorreu quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos, seja dos fatos geradores em contagem  pelo 173 do CTN. Verifica­se que o contribuinte não procedeu a qualquer pagamento, de modo  que não se aplica o art. 150, §4º, do CTN. Quanto   a   afirmação   da   contribuinte   que   lhe   foram   negadas   as   garantias  constitucionais de ampla defesa e contraditório e que, mesmo na fase oficiosa, deveria ser­lhe  oferecida oportunidade para contestar, contraditar a medida em que haja alegações, produzir  provas, acompanhar a instrução processual e utilizar de recursos cabíveis, de modo a assegurar  as partes igual oportunidade de participação em todos os atos do processo fiscal. Relativamente  a esta afirmação, cabe esclarecer que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa  antes de iniciado o prazo para a impugnação do auto de infração, haja vista que, no decurso da  ação  fiscal,  não  existe   litígio  ou  contraditório.  Para comprovar   tal  assertiva  é   suficiente  a  transcrição   do   art.   14   do  Decreto   n°   70.235/1972  in   verbis:  "Art.   14.  A   impugnação  da   exigência instaura a fase litigiosa do procedimento".  Assim, temos que a ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase  na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e 197 a  200,   todos do  Código  Tributário  Nacional,  verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase o contribuinte tem  uma   participação   de   natureza   passiva,   devendo   cooperar   e   atender   à   fiscalização   quando  solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. 6 Fl. 196DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Quanto a ao mérito, verifica­se que o auto de infração teve origem, segundo  descrição dos fatos de fl. 79 e termo de verificação de fl. 61/70, da constatação de insuficiência  de recolhimento de PIS nos anos calendários 1997, 1998, 1999, 2000. As receitas mensais e as  exclusões da base de cálculo foram obtidas por meio do livro de registro de saídas (fls. 01/ 76  do anexo I) e declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 78/160 do anexo I). As saídas da empresa são identificadas, no livro de registro de saídas (fls. 01  a 76 do anexo I), pelo número das notas fiscais respectivas e pelo código fiscal (5.11 — venda;  5.99 — simples remessa / devolução; 6.91 — venda do ativo imobilizado; 6.12 — venda outro  estado;   vendas   p/   o   estado;   7.11  —   exportação;   7.99  —   simples   remessa/exportação).  Considerou­se na t:ibutação os valores das notas fiscais relativas a vendas no mercado interno.  Para o mês de abril de 1997, por exemplo, do total de saídas (R$ 42.467,67) subtraiu­se as  devoluções e vendas para o mercado externo (fl. 04 do anexo I), redundando no valor da receita  lançada (R$ 33.185,49). Para o mês de maio de 1997 só houve venda para o mercado interno,  redundando numa base de calculo de R$ 4.911,87 (11. 57 do auto de  infração),  soma dos  valores escriturados (fl. 04 do anexo I). Desta forma, não tem razão a ora recorrente quando reclama que as receitas  de exportação foram tributadas. Considerou­se também que o contribuinte informou receitas de  vendas no mercado interno nas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 78 a  160 do anexo I). Assim,   temos   que   os   senhores   Sandro  Bracchi   e   Enrico   Bracchi   foram  considerados responsáveis pelos créditos lançados, com base no art. 135, III, do CTN. Ou seja,  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são "pessoalmente   responsáveis   pelos   créditos   correspondentes   a   obrigações   tributárias   resultantes   de   atos   praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A infração à lei praticada foi o uso de interpostas pessoas para encobrir os  verdadeiros   proprietários   da   pessoa   jurídica  BKS.  Os   senhores   Sandro  Bracchi   e   Enrico  Bracchi  não  só eram administradores  de  fato  como proprietários  desta  empresa.  Detinham  todos os poderes  de gerência e disposição de direitos  da pessoa jurídica,  concedidos pelos  sócios de direito através de procurações públicas (fls. 31/35). Foram também apontados corno  administradores   de   fato   da   empresa   pelos   sócios   de   direito,   empregados   da   própria,   nas  declarações prestadas à Policia Federal (fls. 08/18). Em declaração à Polícia Federal, os sócios  de   direito  Raimundo  Magno  Souza   da  Silva   e   Joenildo   de  Almeida   confirmaram que   os  senhores Sandro Bracchi e Enrico Bracchi eram os reais proprietários da autuada. Dita o art. 136 do CTN que a responsabilidade por infrações da legislação  tributária independe da intenção do agente. O legislador pode condicionar a responsabilidade  tributária a intenção dos envolvidos na ilicitude e a efetividade do ato praticado. Buscou­se  assim   consagrar   a   teoria   da   responsabilidade   objetiva,   afastando­se   a   necessária   conduta  dolosa, bastando tão somente o comportamento violador da regra tributária, independente do  alcance da infração, se descumprida a obrigação tributaria principal ou acessória.  7 Fl. 197DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                       8 Fl. 198DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.15082.AX2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 21/11/2013 17:22:00 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA. Documento assinado digitalmente em 22/11/2013 12:24:00 por FLAVIO DE CASTRO PONTES e Documento assinado digitalmente em 21/11/2013 17:24:00 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/08/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0823.15082.AX2E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2347C9E57938E0008821BCD73BF6C3B07D9CB616 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.005333/2002-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10209004 #
Numero do processo: 10830.013164/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A circunstância de a autoridade fiscal atestar a não exibição de parte da documentação solicitada não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, sendo ônus da recorrente provar que apresentou os documentos durante o procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. MULTA FIXA. A multa por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, é fixa, ou seja, a penalidade não depende do número de ocorrências de infração e nem da extensão da infração. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. GRADUAÇÃO DA MULTA. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. Para a caracterização da agravante consistente em ter o infrator agido com dolo, não basta a simples imputação de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2401-011.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa a agravante de ter agido com dolo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A circunstância de a autoridade fiscal atestar a não exibição de parte da documentação solicitada não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, sendo ônus da recorrente provar que apresentou os documentos durante o procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. MULTA FIXA. A multa por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, é fixa, ou seja, a penalidade não depende do número de ocorrências de infração e nem da extensão da infração. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. GRADUAÇÃO DA MULTA. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. Para a caracterização da agravante consistente em ter o infrator agido com dolo, não basta a simples imputação de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.013164/2008-43

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6984719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.489

nome_arquivo_s : Decisao_10830013164200843.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10830013164200843_6984719.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa a agravante de ter agido com dolo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10209004

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449590616064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T18:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T18:09:30Z; Last-Modified: 2023-11-29T18:09:30Z; dcterms:modified: 2023-11-29T18:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T18:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T18:09:30Z; meta:save-date: 2023-11-29T18:09:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T18:09:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T18:09:30Z; created: 2023-11-29T18:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-29T18:09:30Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T18:09:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.013164/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.489 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2023 Recorrente LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A circunstância de a autoridade fiscal atestar a não exibição de parte da documentação solicitada não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, sendo ônus da recorrente provar que apresentou os documentos durante o procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. MULTA FIXA. A multa por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, é fixa, ou seja, a penalidade não depende do número de ocorrências de infração e nem da extensão da infração. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. GRADUAÇÃO DA MULTA. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. Para a caracterização da agravante consistente em ter o infrator agido com dolo, não basta a simples imputação de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 64 /2 00 8- 43 Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013164/2008-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa a agravante de ter agido com dolo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 795/809) interposto em face de decisão (e- fls. 783/792) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração - AIOA n° 37.191.097-8 (e-fls. 02) lavrado por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (CFL - Código de Fundamento Legal 38). Do Relatório Fiscal (e- fls. 63/69), extrai-se: (...) RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO (...) 6. Falta de apresentação - O sujeito passivo deixou de apresentar, embora devidamente intimado para tanto: Convênios - Documentação comprobatória dos convênios com Outras Entidades e Fundos (Terceiros), isto é, Declaração ou documento equivalente da entidade conveniada, contendo período de duração do convênio e estabelecimentos abrangidos, visto que seus recolhimentos apresentam oscilação de códigos e estabelecimentos considerados nessa condição, sem a devida comprovação. Assim, até prova documental em contrário, a Fiscalização desconsiderou a existência de convênios; • Planos de Previdência Privada Complementar - Comprovação de que os planos de benefícios foram oferecidos a todos os empregados e dirigentes, inclusive Termo de Desistência ou documento equivalente para os que não optaram ou desistiram; • Documentação relativa aos expatriados - A empresa não apresentou os comprovantes dos valores contabilizados a esse titulo, não apresentou a respectiva Folha de Pagamento e não identificou os funcionários nessa condição, apesar de regularmente intimada para tanto; • Cooperativas de Trabalho - Também não foram apresentadas as Notas Fiscais, Faturas e Guias de Recolhimento relativamente às Cooperativas de Trabalho; • Compensação - Não foram exibidas as memórias dos cálculos, origem, justificativas e comprovantes dos valores compensados em GFIP. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013164/2008-43 7. Documentação Deficiente - A escrituração contábil foi apresentada em arquivos digitais, conforme Recibos de Entrega de Arquivos Digitais regularmente validados, conferidos e assinados pela Fiscalização, sendo devolvida uma via ao sujeito passivo. A contabilidade deveria ser efetuada de forma a possibilitar à fiscalização a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio dos títulos das contas, sem que, haja a necessidade de pesquisa em históricos contábeis. A utilização de títulos próprios está prevista na legislação previdenciária, citada no parágrafo anterior, cabendo a autuação para a contabilização de verbas incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária abrigadas em uma mesma conta contábil. 8. A autuada registrou os fatos geradores de contribuições previdenciárias juntamente com outras despesas sem incidência, caracterizando deficiência na documentação apresentada, e dificultando o exame e apuração dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, especialmente as seguintes situações constatadas: • Contabilização de parcelas salariais "in natura" (utilidades), nas contas de Despesas com expatriados (contas 612000 a 612106), referentes despesas pessoais dos trabalhadores e outras verbas, quando deveriam constar na remuneração da Folha de Pagamento dos mesmos, caracterizando deficiência na contabilidade, registrada em Auto especifico, e também na documentação apresentada da Folha de Pagamento; • Contabilização da remuneração de Pessoas Físicas sem vinculo empregatício (contribuintes individuais), em contas genéricas, não identificáveis do respectivo fato gerador mediante exame do Plano de Contas, muito embora constatado que existem pagamentos dessa rubrica, comparando-se os valores apresentados da Folha de Contribuintes Individuais com os registrados na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, ficando comprovada a deficiência nos registros contábeis e nos documentos apresentados; • Divergências entre a documentação de serviços terceirizados e lançamentos contábeis (documentação apresentada deficiente), sendo adotados os dados contábeis como referência para o levantamento, por apresentarem-se mais confiáveis que os documentos parcialmente apresentados, mesmo considerando-se as deficiências dos lançamentos em títulos impróprios e históricos insuficientes; (...) RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA (...) 4. Aplicação da Multa. A autuada é reincidente especifica, conforme arquivos anexos relativos ao AI 37.145.153-1, de 19/12/2007, Código de Fundamento Legal 38, no valor de R$11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Consta a baixa por pagamento com redução «de 50%, em 24/01/2008, no SICOB - Sistema de Cobrança e, pelos fatos descritos no Relatório Fiscal da Infração, ocorreu também a circunstância agravante do dolo. Na impugnação da contribuinte (e-fls. 77/96), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Solidariedade passiva. (c) Acusação fiscal. (d) Nulidade por cerceamento de defesa. (e) Decadência. (f) Da Infração e da multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 783/792): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013164/2008-43 Dala do falo gerador: 30/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A empresa, devidamente intimada, é obrigada a exibir todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. O instituto da solidariedade não se estende às obrigações previdenciárias acessórias. MULTA APLICADA COM OCORRÊNCIA DE AGRAVANTES. A agravante de reincidência específica, eleva o valor da autuação cm três vezes, quando, dentro dos últimos cinco anos, relativamente ao Auto de Infração anterior este tiver sido quitado. A agravante de dolo eleva a multa cm três vezes. Lançamento Procedente O Acórdão de Impugnação foi cientificado à contribuinte em 17/06/2009 (e-fls. 793/794) e o recurso voluntário (e-fls. 795/809) interposto em 14/07/2009 (e-fls. 795), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação em 17/06/2009, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade por cerceamento de defesa. A recorrente teria apresentado documento digital com diversas inconsistências e não apresentados outros documentos, entretanto o Relatório Fiscal não menciona quais seriam essas inconsistências, nem individualiza os valores que poderiam estar equivocados. Logo, a fiscalização não observou o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, ficando a recorrente impedida de formular detalhada e especificamente sua defesa, por não conhecer quais foram os motivos invocados pela fiscalização, que o levou a concluir serem inconsistentes os arquivos digitais. Os demais documentos foram apresentados para a fiscalização, que, arbitrariamente não os reconheceu. Logo, nítido o cerceamento de defesa (Constituição, art. 5°, LV; Lei n° 9.784, de 1999, arts. 2°, caput, e 50, II) e a nulidade (Lei n° 9.784, de 1999, art. 53; e Sumula STF n° 473). (c) Multa Aplicada. O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a hipótese de aplicação de multa por infração que se sucede, por estar mencionado na Impugnação, número de Auto de Infração diverso dos autos em tela. Contudo, este entendimento é absurdo, pois claramente constou um número estranho aos autos por simples erro material. O fato do acórdão recorrido não ter analisado a arguição da recorrente, acerca da majoração da multa reflete o rigor excessivo no julgamento da presente demanda. Admitindo-se que poderia ser aplicada a recorrente alguma penalidade, e evidente que a infração descrita na autuação é sucessiva, mês a mês, conforme o "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" referente ao Auto de Infração ora em discussão. Trata- se, portanto, de infração continuada, nos exatos termos do artigo 71, do Código Penal Brasileiro. Portanto, ainda que se admitisse a possibilidade de cominação à Recorrente da pena prevista no artigo 33, g 2, da Lei n.° 8.212/91, ainda assim, a multa deveria lhe ter sido aplicada uma única vez, e não, cumulativamente, mês a mês. Logo, é indiscutível que, na hipótese em questão, a multa abusiva, sem propósito e, ainda que assim não fosse, Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013164/2008-43 indevidamente majorada, por se tratar da aplicação não de uma, mas de diversas multas, para uma única infração fiscal. (c) Ausência de agravantes. O acórdão recorrido alega que a autuação está correta uma vez que o artigo 92, da Lei 8.212/91, reserva ao Regulamento dispor sobre as multas aplicadas e sua gravidade. Desta forma, o Auto de Infração que aplica a multa da alínea "j", inciso II, do artigo 283 estaria em consonância com a mencionada lei. Contudo, tal entendimento e manifestamente ilegal e não pode prevalecer por ausência de lei prévia (Constituição, arts. 5°, XXXIX, e 84, IV; CTN, arts. 97, V, e 99; e doutrina). Com efeito, o Decreto n.° 3.048/99 nada mais é do que o regulamento baixado pelo Poder Executivo para a fiel execução e cumprimento das leis ordinárias nº 8.212/91 e n° 8.213/91, jamais podendo inová-las, sob pena de afronta ao processo legislativo. Não há no art. 133 da Lei n° 8.213, de 1991, penalidade especifica para a alegada infração cometida pela Recorrente, pois a mesma não estabelece quais são as condutas puníveis para que os cidadãos saibam quais as ações que podem praticar sem que estejam sujeitos a sanções, razão pela qual a penalidade ora aplicada à recorrente e ilegal e inexigível. O acórdão recorrido entendeu que a Recorrente incorreu em duas circunstâncias agravantes, previstas no artigo 290 do RPS, por ter agido dolosamente (o que elevaria a multa em três vezes) e por ser reincidente (o que elevaria a multa em duas vezes). Porem, tal sustentação e absurda. Não há nos autos qualquer comprovação que a ora recorrente tenha agido dolosamente, cabia à fiscalização provar, inequivocamente, o intuito da Recorrente em dificultar a apuração exata do montante de possíveis contribuições. Portanto, o valor da multa é visivelmente maior do que aquele estabelecido pelo próprio Regulamento da Previdência Social, no próprio artigo em que se baseou a fiscalização. Em face do Despacho de Saneamento de e-fls. 862, esclareceu-se não constar parcelamento em relação ao AI n° 37.191.097-8 e nem pagamento ou pedido de desistência da lide (e-fls. 874/875) e juntou-se ao processo digital o conteúdo do CD das fls. 73 (e-fls. 74), ou seja, os arquivos digitais entregues ao contribuinte relacionados no Recibo de e-fls. 70/72 a ter por Código Identificado do CD: d1281366b06d357a7cb81ff6b90fa999 (e-fls. 882/1686). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/06/2009 (e-fls. 793/794), o recurso interposto em 14/07/2009 (e-fls. 795) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013164/2008-43 Nulidade por cerceamento de defesa. No Relatório Fiscal, explicitaram-se os documentos não apresentados e as deficiências havidas nos documentos apresentados durante o procedimento fiscal. Diante disso, não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa. A recorrente alega também cerceamento de defesa por ter apresentado todos os documentos e a fiscalização lavrado auto de infração por não exibição de parte dos documentos solicitados. Note-se que a recorrente não nega que tenha sido intimada a apresentar os documentos, mas que a fiscalização não os reconheceu como apresentados. A circunstância de a autoridade fiscal atestar a não exibição de parte da documentação solicitada não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, sendo ônus da recorrente provar que apresentou os documentos durante o procedimento fiscal. Mérito: multa aplicada e ausência de agravantes. Não há lide acerca de as condutas imputadas no Relatório Fiscal da Infração caracterizarem ou não a infração CFL 38, eis que a insurgência veiculada nas razões recursais em sede de mérito se limita à multa aplicada e à ausência de agravantes. No que toca ao tópico da multa aplicada, a recorrente sustenta que a decisão recorrida incorreu em excesso de rigor ao, de plano, afastar a alegação de a autuação envolver infração continuada, devendo a multa ser aplicada uma única vez e não, cumulativamente, mês a mês. O Acórdão de Impugnação ponderou a impertinência da argumentação, pois se invocaria Auto de Infração estranho aos autos e de outra empresa. A recorrente sustenta que apenas errou a numeração do DEBCAD. De qualquer forma, o inconformismo não prospera, pois a fiscalização lavrou multa fixa (CFL 38), penalidade aplicável independente do número de ocorrências de infração e independente da insubsistência (e/ou não cabimento) de parte das infrações imputadas. Logo, de plano, constata-se a impertinência da argumentação. Em relação à alegação de ausência de agravantes, devemos ponderar que não cabe ao presente colegiado afastar a Lei e nem afastar sua explicitação em Regulamento com lastro em argumentação fundada em ofensa a princípios ou regras constitucionais ou fundada em ilegalidade (Súmula CARF n° 2; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A). No caso concreto, o fundamento legal da multa aplicada reside nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, explicitados pelos arts. 283, II, alínea “j”, 292, incisos II e IV, e 373, bem como pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, esta também a refletir conteúdo normativo preexistente. A agravante consistente na reincidência específica (Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 290, parágrafo único, na redação do Decreto n° 6.032, de 12 de fevereiro de 2007) restou demonstrada, uma vez que o anterior AI CFL 38 n° 37.145.153-1 foi baixado por pagamento em 24/01/2008 (e-fls. 782 e 1660/1667) e a presente Ação Fiscal se iniciou em 04/06/2008, conforme Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (e-fls. 49/51). Por fim, em relação à agravante consubstanciada em ter agido a recorrente com dolo, a decisão recorrida sustenta sua caracterização por “contabilizar fatos geradores de contribuição previdenciária juntamente com outras não incidentes” (e-fls. 789). Devo ponderar, contudo, que a conduta de contabilizar em título não próprio não prova dolo em relação à infração CFL38 e nem mesmo caracteriza-se na infração CFL 38, sendo descumprimento de obrigação acessória diversa, ou seja, infração ao art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 1991, explicitado pelo o art. 225, II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (CFL 34). A fiscalização, por sua vez, apenas afirma no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa que “pelos fatos descritos no Relatório Fiscal da Infração, ocorreu também a circunstância agravante do dolo” (e-fls. 68). A fundamentação da autoridade lançadora é lacônica e a leitura dos fatos descritos no Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 63/67) não me gera convicção sobre ter agido a Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013164/2008-43 autuada com dolo, não bastando a simples imputação de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do cálculo da multa a agravante de ter agido com dolo (RPS, art. 290, II). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1693DF CARF MF Original

score : 1.0
4636881 #
Numero do processo: 13859.000267/2003-17
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - MOLÉSTIA GRAVE - Os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, somente são isentos quando correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - MOLÉSTIA GRAVE - Os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, somente são isentos quando correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13859.000267/2003-17

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6985744

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.158

nome_arquivo_s : 19400158_159855_13859000267200317_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13859000267200317_6985744.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4636881

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449599004672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:34:33Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:34:33Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:34:33Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:34:33Z; created: 2009-09-09T16:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:34:33Z | Conteúdo => • CCOUT94 't i . MINISTÉRIO DA FAZENDA zs• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13859.000267/2003-17 Recurso n° 159.855 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.158 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SEBASTIÃO MOI Recorrida 6" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - MOLÉSTIA GRAVE - Os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, somente são isentos quando correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MOI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÚLIO CEZAR D l FONSECA FURTADO Presidente em Exercício AMARYLLES RErNALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora Processo re• 13859.000267/2003-17 CC0I1T94 Acórdão nt 194-00.158 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 23 MA} 20ii 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli e Margareth Valentini (Suplentes convocados). Ausente, justificadamente, Marcelo Magalhães Peixoto. 4fr 2 Processo n°13859000267/2003-17 CC01/794 Acórdão o? 194-00.158 Fls. 3 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou, em 08/10/2003, pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos a partir do ano-calendário 1998, sob a alegação de que seria portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações. O Delegado da Receita Federal em Araraquara/SP deferiu a restituição do imposto incidente sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos no período de outubro de 1.998 a dezembro de 2.002. Registrou que o laudo médico de fls. 65, emitido pelo C.S. II de Taquaritinga, estabeleceu como inicio da moléstia junho de 1998, porém indeferiu a restituição referente a período anterior a outubro de 1998, por entender que havia sido atingido pela decadência (despacho decisório de fls. 97 a 103). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 147), acatada como tempestiva. Solicitou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 154): a restituição do imposto de renda retido na fonte, em 21/07/2.000, no valor de CR$ 13.210,28, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em função de reclamação trabalhista movida contra sua antiga fonte pagadora, alegando que, à época da percepção desses rendimentos já encontrava-se com cardiopatia grave e na condição de aposentado. Para embasar seu pleito, anexa os documentos de jls. 148 a 150." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo/SP II indeferiu a solicitação. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa (fls. 153): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE EM FUNÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DESCABIMENTO. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, relativos Processo n° 13859.000267/2003-17 CC01/794 Acórdão n.° 19440.158 Fls. 4 a trabalho assalariado, mesmo que percebidos por portadores de doença grave que se encontrarem aposentados. Solicitação Indeferida" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2007 (fls. 158), o contribuinte apresentou, em 12/06/2007, o Recurso de fls. 160 a 162, argumentando, em síntese, que a lei não menciona que os valores recebidos pelos aposentados e portadores de moléstia grave, pagos em decorrência de sentença judicial, referentes a trabalho assalariado, estão sujeitos à retenção do imposto. Assim sendo, e considerando que a aliquota do imposto que se aplica a esses rendimentos é a vigente à época do pagamento, entende ser justo, por isonomia, considerá-los proventos de aposentadoria e, portanto, isentos da retenção, eis que é aposentado desde setembro de 1995 e considerado portador de moléstia grave desde junho de 1998. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 165, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. t" 4 • Processo n° 13859.000267/2003-17 CC01/1-94 Acórdão n.° 194-00.158 ns. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O litígio restringe-se ao indeferimento do imposto de renda retido na fonte em 21/07/2000, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Entende o recorrente que tais rendimentos estariam abrangidos pela isenção porque quando os recebeu já era aposentado e considerado portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, artigo 6°, da Lei n°7.713, de 1988, e alterações. Por oportuno, confira-se o disposto na Lei n°7.713, de 1988: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoasfísicas: C.) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltWa, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefivpatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defonnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052, de 2004). (.) XXI — os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão de pensão. (Incluído pela Lei n° 8.541, de 1992)" (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que, diferentemente do entendimento do contribuinte, a isenção em questão restringe-se a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Portanto, se os rendimentos recebidos acumuladamente pelo portador de moléstia grave não forem correspondentes a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, estarão sujeitos à retenção do imposto de renda. A propósito, dispõe o § 3°, do artigo 5°, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001: /5" Processo n• 13859.000267/2003-17 CC0I1T94 Acórdão n.• 194-00.158 Fls. 6 "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: 3° São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave." (grifos acrescidos) No caso, consoante documento de fls. 68, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte eram referentes a horas extras e diferenças reflexas, ou seja, verbas salariais relativas a período anterior à aposentadoria. Sendo assim, tais rendimentos sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual correspondente. O contribuinte pondera, ainda, que se os rendimentos em questão tivessem sido recebidos nas épocas oportunas, não estariam sujeitos à retenção na fonte. Não obstante, cumpre registrar que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, por expressa determinação legal, a retenção se dá no mês do recebimento ou crédito. Confira-se o estabelecido no artigo 12, da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei n° 8.134, de 1990. Lei n° 8.383, de 1991. Lei n° 8.848, de 1994, Lei n° 9.250, de 1995)." Assim, a decisão recorrida não merece reparos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
10208271 #
Numero do processo: 10880.668605/2011-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.668605/2011-59

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6984598

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.462

nome_arquivo_s : Decisao_10880668605201159.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880668605201159_6984598.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10208271

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449610539008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-09T17:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-09T17:24:37Z; Last-Modified: 2023-11-09T17:24:37Z; dcterms:modified: 2023-11-09T17:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-09T17:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-09T17:24:37Z; meta:save-date: 2023-11-09T17:24:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-09T17:24:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-09T17:24:37Z; created: 2023-11-09T17:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-09T17:24:37Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-09T17:24:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.668605/2011-59 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.462 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de outubro de 2023 Recorrente RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 86 05 /2 01 1- 59 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668605/2011-59 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3201-005.857 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia também não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668605/2011-59 A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668605/2011-59 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 244DF CARF MF Original

score : 1.0
4633113 #
Numero do processo: 10845.002485/2004-20
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº.8.981,de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº.8.981,de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10845.002485/2004-20

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6985244

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.125

nome_arquivo_s : 19400125_160592_10845002485200420_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10845002485200420_6985244.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4633113

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449631510528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:34:24Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:34:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:34:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:34:24Z; created: 2009-09-09T16:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:34:24Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:34:24Z | Conteúdo => CCM fT94 Fls. I • t's1..:4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni • t ..Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n• 10845.002485/2004-20 Recurso n° 160.592 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.125 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente OSCAR DE AMORIM Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n". 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARD430°P)— Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora . • Processo n° 10845.002485/2004-20 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.125 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Is 2 .• Processo n° I 0845.002485/2004-20 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.125 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva. Alegou, em síntese, que a declaração em questão fora apresentada em 22/11/2003 e recepcionada. Além disso, os rendimentos auferidos não o abrigavam a apresentar declaração de ajuste anual. Assim, pede isenção do pagamento da penalidade imposta. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo/SP julgou PROCEDENTE o lançamento, eis que o interessado figura como empresário no CNPJ 18.925.891/0001-52 (fls. 09), preenchendo, portanto, um dos requisitos de obrigatoriedade de apresentação de declaração. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2007, fls. 14, o contribuinte apresentou, em 26/06/2007, o Recurso de fls. 15, instruído com os documentos de fls. 16 e 17, argumentando, em síntese, que seus rendimentos são insuficientes para garantir sua subsistência e pagar a penalidade que lhe está sendo imputada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 19, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 , .• Processo n° 10845.002485/2004-20 CC01/794 Acórdão n." 194-00.125 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício 2003 com atraso, a saber, em 22/11/2003. Quanto à obrigatoriedade de sua apresentação, confira-se o disposto na Instrução Normativa SRF n°290, de 30 de janeiro de 2003: "Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 11.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 1002; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. ,sç 12 Fica excluída do disposto no inciso 111 a pessoa fisica que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2 A pessoa física, mesmo desobrigado, pode apresentar a declaração." (grifos acrescidos) 1,n- 4 • • Processo n°10845.002485/2004-20 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.125 Fls. 5 No caso, examinando-se os documentos que constam dos autos, a participação na empresa "Oscar de Amorim", CNPJ 18.925.891/0001-52, seria a única hipótese de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual aplicável. No entanto, em dezembro de 2006, consoante documento de fls. 09, a empresa da qual o interessado figurava como responsável perante o Ministério da Fazenda, foi declarada inapta, com efeitos a partir de 31/08/1997. Sendo a empresa declarada inapta, desde 1997, não há como prevalecer a obrigatoriedade para o ano-calendário 2002. Registre-se que tal posicionamento encontra respaldo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em 13/12/2005, por meio do Acórdão CSRF/04-00.183, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido, assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido." (Acórdão 104-20.439, de 23/02/2005) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2008 AMARYLLES REINALD1 E HENRIQUES RESENDE 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0