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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799524 #
Numero do processo: 10580.007834/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidi&I no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.009 de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 úsVertrei'ço. -011. 3 NEDBER - PRESIDENTE E RELATOR &dá Anjo O HO .,&. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ )992 Participaram, ainda, do presente julgamento o seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affon- seca de Barros F. Júnior e José Geraldo Rosa (Suplente). Ausente o Conselheiro Dícler Assunção, por motivo justificado. _ • a Tsr SZ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10580/007.834/90-28 RECURSO N9 : 69.515 ACORDAI:1W : 103-13.097 RECORRENTE: SOMA ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 04. A exigência é de contribuição ao PIS-REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 4.099,11 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 7.622,44 BTNF, até 30.11.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 10580/007.832/90-01, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 13, em 26.11.90. A exigência foi impugnada em 26.12.90, fls. 14, pedindo fosse considerada a impugnação apresentada no processo ma triz, anexa por cópia, fls. 15/19. Informação fiscal, fls. 22/23, opinando pelo pro vimento parcial da impugnação face ao proposto no processo matriz. As fls. 25/31, cópia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exigência relativa ao IRPJ. DAIIIEFP/OF - SECOU MI O 63 / 90 J.N. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10580/007.834/90-28 3. Acórdão n9 103-13.097 Decisão de primeiro grau, fls. 33/35, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE A autuação relativa a Imposto de Renda Pessoa jurídica tem reflexo imediado sobre essa Con tribuição. - Ação fiscal procedente em parte." Ciência da decisão em 19.08.91, fls. 36. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 37/38, em 17.09.91, reportando-se aos argumentos do recurso voluntário interposto no processo matriz, certa de sua acolhida. É o relatório. Imprensa Nadam) • $ AccPuniconr" PROCESSO N9 10580/007.834/90-28 4. Acórdão n9 103-13.097 VOTO_ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10580/007.832/90-01, cujo recur so protocolizado neste Conselho sob n9 101.703, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tribu tação as importâncias de Cr$ 95.541.715, Cz$ 563.821,55 e Cz$.... 5.010.300,36, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamen- te, conforme Acórdão n9 103-13.009, de 14.10.92.. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar As razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social PIS-REPIQUE de acordo ODM o disposto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07/70 e Portaria MF n9 142/82 titulo 5, capitulo 1, seção 6. Em se trantando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidi- do no processo matriz, por força do acórdão supracitado. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 faCï." C 4Wre ROD I NEUBER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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4801193 #
Numero do processo: 10410.001352/92-32
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15804
Nome do relator: Não Informado
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JUROS MORATORTOS COM BASE NA TRD - Consoante jurisprudência da CSRF, não incidiu no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e. no mérito, DAR provimento parcial para excluir a in- cidência da TIO no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 -4,~"%0fteller. • `01 ":rn "OD BER - PRESIDENTE P.17. t Mc/A-, FLAVIO ALME DA MIUOWSKI - RELATOR 410e VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: - asco Jactam DE -o ... NETO ZENDA NACIONAL • 24 m4p1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10410/001.352/92-32 RECURSO NR.: 106.191 ACORDAO NR.: 103-15.804 RECORRENTE : TRANSPORTADORA DANTAS LDTA. RELATORIO Trata-se de recurso interposto pela epigrafada contra decisão proferida pela DRF em Salvador - BA, que manteve a exigência tributaria consubstanciada no Auto de Infração de fls. 10, no valor e quivalente a 60.281,44 UFIRs, tendo por suporte legal o art. leo do RIR/60. Consoante descrição contida no Termo de Encerramento da Acto Fiscal, foi im putada omissão de receita no período-base de 1987, exercício de 1988, em virtude da a puração de passivo fictício. Do saldo informado da conta fornecedores de CZ$ 15.838.356 (fls. 14, verso), a fiscalização, com base nos demonstrativos de fls. 3/8, deu como comprovado apenas o valor de CZ$ 2.049.617,40. Com o que apurou-se matéria tributável no valor de CZ$ 13.798.738,60. Na tempestiva impugnação de fls. 18/23, a interessada, a par da reportar-se à exação relativa ao imposto de renda na fonte, alegou, com relação a exi gência ora em apreço: - que "ficou demonstrado que a empresa ora autuada não conseguiu comprovar o saldo da conta Fornecedores em 31.12.87"; - que a diferença constante do Auto de Infração, superior a treze milhes de cruzados, resultou tão-somente da incapacidade técnica de quem elaborou o balanço; - que outro erro de natureza contábil relaciona-se a movimentação bancaria, efetuada através de diversas ' instituiçoes financeiras que nomeou, juntando extratos do per iodo; - que "Ficou comprovado também que estes lançamentos que deram origem a este saldo (do passivo), foram todos eles feitos, Ultima hora em função da conta-caixa não su portar as referidas despesas, lançadas a crédito da conta- t\ Fornecedores, sem realmente existir a referida operação"; 9 3 ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10410/0011.352/92-32 Acórdão nr. 10315.809 - que, por tais motivos, requereu fosse possibilitada revisão da declaracão, a fim de detectar a "diferença do imposto que por ventura tenha sido recolhido a menor em função da inresponsabilidade (sic) do profissional que elaborou a declaração": - que, na hipótese de indeferimento do pleito acima, os acréscimos relativos à atualização monetária e juros moratórias deveriam reportar-se ao tempo da vigência do fato gerador; e que a indexação pela TRD é manifestamente inconstitucional; - que não se poderia imp i gir penalidade pecuniária proquanto a a autuada incorreu em erro de fato, agindo sem fraude, ardil ou má fé, aludindo, a propósito, ao Ac. nr. 102-20.929/84; no máximo, o percentual seria o de 20X, cf. art. 59 da Lei nr. 8.383/91, que deveria ser aplicado em virtude do princi p io "lex mitior". Informação fiscal às fls. 99, onde o autuante propugna pela manutenção do lançamento. Decisão de primeira instãncia às fls. 101/103, que manteve integralmente o feito. Cientificada da decisão em 13.07.93 (AR de fls. 105), a autuda ingressou em 12.08.93 (fls. 110) com o recurso de fls 111/113, em que aduziu os seguintes argumentos: - preliminarmente, que a decisãõ deve ser considerada nula, por que omissa quanto aos fundamentos legais da defesa, em especial sobre a disciplina legal do lançamento; aplicação da TRD como indexador para cálculo de juros e atualização monetária; penalidade pecuniária acima dos limites previstos na Lei nr. 8.383/91; ilegalidade da tributação na fonte sobre lucros presumidade distribuidos - quanto ao mérito, reitera a argumentação expendida na fase impugnatória, e alude à jurisprudência judicial atinente ao art. 35 da Lei nr. 7.713/88 e sobre a TRU. 1,\ E' o relatório. (1) . . 4 , , MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10410/001.352/92-32 Acórdão nr. 103-15.804 - VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator • Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, entendo que a des peito de sua consição, foram objeto de contestação, na parte final do decisório, os argumentos expostos pela impugnante. • Com efeito, ali se assinalou, como assente em lei, os itens do Auto de Infração que dizem respeito aos encargos exigidos em função das infracCes detectadas e Pagamentos fora do prazo. Especificamente com relação ao imposto de renda na fonte lançado, foi a defendente esclarecida que a tributacão seria tratada no seu devido processo, o que está em _consonância com o _art._ nono do_ .Decreto nr. _70.235/72, conforme sua redação original. Somente após a prolação da decisão, ocorrida em 12.05.93, é que tal dispositivo veio a sofrer parcial alteração, através da Lei nr. 8.748, de 09.12.93 (quando então exigências conexas, relativas ao . • _ --mesmo-sujeito—passivo,'determinou-se serem objeto de um __ único processo). . Diante destas raz3es, rejeito a preliminar. No que tange ao mérito, a pró pria interessada reconhece a existência de passivo a descoberto. No entanto, a propósito de algumas de suas justificativas para o "erro técnico", esclareça-se que a presunção de omissão de receita tem precisamente por suposto a insuficiência de Caixa, circunstância diante da qual a não-contabilização de quitaçoes já feitas de duplicatas e dividas surge como um dos expedientes irregulares para evitar a formação de saldo credor de caixa. Nos termos do art. 180 do RIR/80, ao sujeito passivo incumbe a prova de que o passivo tal contabilizado é fidedigno. A apuração dessa discrepância 'acorreu mediante procedimento de oficio, nos estr'i- s termos do art. 676, Or , 1\1 5 MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10410/001.352/92-32 Acórdão rir. 103-15.804 • inc. III, do RIR/80. Automaticamente, a recorrente deixou de contar com a espontaneidade, para o fim pretendido de retificar seus procedimentos fiscais. Vale dizer, independentemente de dolo ou não, estava a autorida lançadora obrigada à fazer impor a multa de que trata o art. 728, II, do RIR/80, de 50%. Observe-se que foi não foi aplicada a multa de 100% prevista no art. 4 da Lei rir. 8.21.8/9 1 , signficando que prevaleceu a multa vi gente no momento do vencimento da obrigação. No que concerne à incidência da TRD, cuja constitucionalidade não pode ser discutida em insténcia administrativa, a mesma se fez sob a forma de juros de mora, não como indexador do im posto. De qualquer modo, e por economia processual, cumpre fazer valer no presente processo o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual deve-se excluir dessa incidência o período de fevereiro a julho de 1991 (Acórdão nr. CSRF/01-1.773, de 17.07.94), pois "só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quanto entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91". Face ao -exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, quanto ao mérito, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída da exigência a incidência da TRD como juros moratórias no_periodo de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em janeiro de 1995. FLAVIO ALME.DA MIGOWSKI - Relato:- Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010207/90-46
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PROCESSO NQ 10.680/010.207/90-46 sEssno DE 13 DE ABRIL DE 1993 ACISRDA0 NQ 103-13.753 RECURSO 103.267 - IRPJ EX: 1988 RECORRENTE - EMPRESA GONTWO DE TRANSPORTES LTDA RECORRIDO - D.R.F.. em BELO HORIZONTE (MG) G.O.F.. IRPJ - NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa suscitados pela impugnante, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisro a suo, e determinar a remessa dou votos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Houve sustentaçâo oral, em nome da recorrente, proferida pela Dra. Eduarda Cotta, inscrição n2 58.094 - OAB/MG. Salas das Sessbes, em 13 de Abril de 19933 o -inan R • - 1 EUBER - PRESIDENTE .doP 410,1 - Al DEJRRUDA - RELATOR • O re "lea. VISTO EM 'OD'IGe • REI DE ME , - PROCURADOR DA_ SESSAO DE: _ FAZENDA NACIONAL 24 FEV 1994 _t. ent ra ~ir ••n el i ' ,.le %MI?"' Wr r,,t, r • Ç , . :.; ... . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •- :=`4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10.680/010.207190-46 AMIRDRO N2 103-13.753 Participaram, ainda, do presente julgamento " os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, OVIDIO GASPARETTO. AUSENTES jUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS 30M0 APRIGIO BIZERRA E PAULO AFFONSECA DE 13 RROS FARIA JUNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA WisTs'A PRIMEIROCONSELNODECONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10.6801010.207/90-46 RECURSO Ng : 103.267 ACÓRDÃO Ng : 103-13.753 RECORRENTE: EMPRESA SONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA SONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.. com sede à Rua Professor José Vieira de Mendonça, 475, Bairro Engenho Nogueira, em Belo Horizonte (MG), recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade que julgou procedente a exiOncia fiscal consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 16, na qual lhe é exigido o crédito tributário de 10.660,36 BTNF a titulo de imposto de renda de pessoa jurídica e PIS, e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1988. A matéria tributável diz respeito ao lucro inflacionário realizado a menor da que o apurado ao se revisar a declaração de rendimentos, no valor de Cz$ 3.487,85. Tempestivamente, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/14, alegando, em síntese, que: a) em 30.11.87 submeteu-se a uma operação de cisão parcial, quando realizou todo o seu lucro inflacionário; b) a diferença apontada na notificação refere-se á correção monetária do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, no valor de Cz$ 21.475.682,00; c) a impugnante não efetuou essa correção visto que a declaração de rendimentos correspondentes à cisão parcial abrangeu o período de 01.01.87 a 30.11.87, sendo a dec lar ão (1.k " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10.680/010.207/90-46 ACóRDRO N9 103-13.753 entregue em 28.12.87, por força do artigo 33 0 inciso II da Lei 7.450/85, e, nessa época inexistia comando legal para se proceder à correção monetária das demonstraOes financeiras e por conseqü gncia do lucro inflacionário registrado na parte "H" do LALUR; d) o Decreto-Lei 2287/86 em seu artigo 22 revogou o regime de correção monetária das demonstraçóes financeiras; o Decreto- Lei 2308/86 alterou o artigo 22 do citado dispositivo legal, determinando que as pessoas jurídicas efetuassem a correção monetária das demonstraçaes financeiras no período-base encerrado em 31.12.86; no mesmo sentido foi baixada a Instrução Normativa do SRF n2 150, de 30.12.86; verifica-se, pois, que essa correção é aplicável somente ao período-base encerrado em 1986; e) o Decreto-Lei 2341, dé 29.06.87, reintroduziu a correção monetária estabelecendo para sua aplicação nas demonstraçóes financeiras relativas aos períodos-bases a serem encerrados a partir de 1987; as disposiçóes desse Decreto-Lei só teriam eficácia no exercício de 1988 porque relativo à períodos-bases encerrados a partir de 31.12.87, inclusive, haja visto o princípio da anterioridade da lei tributária, como expresso no artigo 153, parágrafo 29 da Constituição Federal vigente à época, e artigo 104, inciso I do CTN; f) a obrigatoriedade da entrega da declaração e a constituição do crédito tributário se deu no ano de 1987, mais # precisamente em 28.12.87, como explicitado anteriormente, sendo o exercício financeiro também de 1987; g) a legislação vigente em 1987 não obrigava a se proceder à correção monetária dos valores lançados na parte "8" do LALUR; _ • 1%4 IAIN:STERIO DA FAZENDA ‘4NWr PMEMOCOMMLNODE~MD($N-ES 4 PROCESSO N2 10.680/010.207/90-46 AURORO N2 103-13.753 h) não se dá argüindo inconstitucionalidade da legislação aplicável, mas apenas sua vigencia no tempo; e) finalizando, como todo o lucro inflacionário acumulado foi realizado em 30.11.87, ocasião da cisão parcial, com a declaração de rendimentos entregue em 29.12.97 - por força de lei - o ano-base e o exercício se confundem, sendo ambos o de 1987, portanto, anterior aos efeitos do Decreto-Lei 2341/87, que passou a produzir efeitos a partir de 01.01.98; desabrigada, pois, a impugnante de proceder à correção monetária do lucro inflacionário, e , inexistindo essa correção, indevido se torna o exigido pela notificação em causa, razão Pela qual o seu cancelamento. A decisão da autoridade singular (f is. 75/77) fundamenta-se nos seguintes tópicos, resumidamente expostos: a) a empresa alega que realizou todo o lucro inflacionário acumulado por ocasião da cisão parcial, em 30.11.87, esquecendo-se, "porém, de que o percentual de realização do lucro inflacionário acumulado foi reduzido, quando da revisão da declaração de rendimentos referente à Cisão Parcial, exercício de 1987, período- base de 01.01.87 a 30.11.87, em função da não atualização monetária do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores. Desse fato, tomou conhecimento a contestante através da Decisão DIVTRI/SECJIR n9 10.610-01838/90 proferida no processo n2 10.680/011.160/89-86."; b) a notificada não procedeu a correção monetária dos valores registrados na parte "B" do LALUR por entender que a legislação aplicável á época não previa tal correção e se aplicada iria ferir o principio da anterioridade, que In orre , MIN Ztle-t •14.7-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10.680/010.207/90-46 ACáRDRO NQ 103-13.753 inconstitucionalidade, a qual não é oponível na esfera administrativa; c) " Os atos legais e a jurisprud gncia citados pela notificada em sua impugnação no a socorrem, devendo ser mantida na totalidade a exig gncia fiscal."; d) Julga procedente na totalidade o lançamento efetuado. Dentro do prazo legal a contribuinte interpbe o recurso de fls. 81/94, reiterando, literalmente as alegaçbes expendidas na fase impugnatória, acrescentando que segundo a decisWo recorrida está a se seguir a inconstitucionalidade do artigo 28 do Decreto-Lei 2341/87, o que não procede, eis que a recorrente esta a discutir a aplicação da legislaflo tributária no tempo, o que é perfeitamente oponível na esfera administrativa, constatando-se com isso que a autoridade de primeira instãncia não enfrentou o mérito da questão, além de a decisNo dizer que os atos legais e Jurisprud gncia citados não socorrem a recorrentes mas não esclarecendo as verdadeiras razeies, furtando-se, mas um vez. Requer a reforma da decisão recorrida, a desconsideração da correção monetária do lucro inflacionário de exercícios anteriores ao de 1987 e o cancelamento da notificaçXo em causa. É o relatório. t--- nv"s! MINISTÉRIO DA FAZENDA tt;V" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N9 10.680/010.207/90-46 AC6RDA0 N9 103-13.753 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - RELATOR: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Consoante descrito no relatório, trata-se de lançamento suplementar relativo ao exercício de 1988, período-base compreendido entre 01.12.87 e 31.12.87, decorrente de realização a menor do lucro inflacionário realizado. Contra essa imputação argumenta a Recorrente haver se submetido, em 30.11.87, a processo de cisão parcial, oportunidade em que realizou, integralmente, o lucro inflacionário acumulado, não remanescendo qualquer valor a este título que viesse a influenciar na determinação do lucro real de períodos-base subseqüentes. Em arrimo ao alegado, anexa cópia da declaração de rendimentos apresentada em 28.12.87, cujo ANEXO 2, às fls. 29V, indica o que afirma. O Demonstrativo do Lucro Inflacionário anexado à notificação de lançamento (fls. 18), diversamente, espelha lucro inflacionário realizado no período de Cz$ 3.487.385,00, cuja diferença deve-se ao fato de o sujeito passivo, na declaração apresentada em decorrWncia da cisão, não haver corrigido monetariamente o saldo do lucro inflacionário acumulado de anos anteriores. Segundo a defesa, o dever de corrigir o luc inflacionário a tributar proveniente de anos anteriores, • revogad ,Jiht MINISTÉRIO DA FAZENDA memoccomawmxtowmouwits 7 PROCESSO NQ 10.680/010.207/90-46 ACáRDA0 NQ 103-13.753 pelo artigo 22 do Decreto-lei n2 2287/86, somente vindo a ser restabelecido com o advento do comando inserto no artigo 28 do Decreto-Lei n2 2341, já que as regras fixadas pelo Decreto-Lei 2.308/86 vigeram exclusivamente para o período-base de 29.06.87 encerrado em 1986. Nesse sentido, considera, ex vi do disposto no artigo 153, parágrafo 29 da Constituição Federal, então vigente, que aquele artigo só seria aplicável a partir de 01.01.88. Como corolário de sua tese, acusa o julgador a cuo de haver se omitido no exame das razbes de defesa oferecidas, refugiando- se, em seu aresta, na alegação de a inicial estar suscitando a inconstitucionalidade do aludido artigo 28, quando, na realidade, cogitou-se, apenas, da correta interpretação de normas de aplicação da legislação tributária no tempo. De plano, deve-se ressaltar que o artigo 28 não foi arrolado na peça básica para dar esteio ao lançamento. Não obstante, em face da origem da diferença encontrada entre os cálculos efetuados pela Contribuinte e o demonstrativo elaborado pela Repartição e, especialmente, dos fundamentos legais da decisbo recorrida, restou evidente que a correção monetária do saldo remanescente do período-base de 1986, projetado para os posteriores, foi procedida com suporte no que nele se contém, na seguinte dicção: "Art. 28 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real do período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva dição, exclusão ou compensaflo." - •;g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V)! PRIMEMOCOMUMODECONTRISUNTES 8 PROCESSO N2 10.680/010.207190-46 :URDA° N2 103-13.753 De fato, o enunciado supra não expressou a data a ,artir da qual sua observãncia pelo sujeito passivo seria obrigatória, Jevendo essa questão ser inferida pelo emprego dos métodos de interpretação admitidos em Direito. Não se trata, portanto, de argüição de inconstitucionalidade do dispositivo, como supOs a instancia originária, no seguinte pronunciamento, às fls. 77: ... cabe aqui dizer que a argüição sobre a inconstitucionalidade da correção monetária de que trata o dispositivo legal retro mencionado (art. 28) não é oponível na esfera administrativa. " Destarte, apreciar agora a matéria, significaria suprimir do rito processual legalmente estabelecido a primeira instancia, ferindo o principio do duplo grau de jurisdição e, conseqüentemente, os postulados do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal consagrados na Carta Magna, pelo que entendo eivada a decisão recorrida do vício da nulidade prevista no artigo 59, inciso II do Decreto n2 70235/72. A vista do exposto e do mais que dos autos consta voto .no sentido de declarar nula a decisão de primeira instancia, devendo os autos retornarem á repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília, 13 de Abril de 1993 LUIZ NRI U 4Ltd;;?A(117(5A, RELATOR. Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Recorrid DRF em IMPERATRIZ (MA). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA Tributam-se na Fonte com fulcro no art. 89 do DL n9 2.065/83, os valores refe- rentes às mercadorias não incluídas no estoque da pessoa jurídica e tributados como omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PNEUS ZERO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributaão, nos Aos de 1983 e 1984, as quantias de Cr$ 25.270.000 e Cr$ 188.476.062 A Sa a das Sessões, em 12 de abril de 1989 -"ne n IO-DA SILVA * ti. - - PRESIDENTE / ar. (2.A.A. ARE N 'IVEI- - RELATOR Itir- VISTO EM 01..Et-RTL/7. .,0. "fRSIANI DOS ANJOS - PROCURADOR D. SESSÃO DE: 1 ABRI :e ZENDA NACION Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: LÓRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PIN' sente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES e mmacolumm PROC. N9 10325/000.323/87-91 RECURSO N9 51.432 ACÓRDÃO N9 103-09.062 RECORRENTE: PNEUS ZERO LTDA RELATÓRIO PNEUS ZERO LTDA, CGC N9 06.768.030/0001-50, sedia da em Imperatriz (Na), à Rua Minas Gerais, 29, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Re_ ceita Federal em Imperatriz (doc. de fls 27/28), que lhe impOs a exigência tributária de CZ$ 3.005.740,96, relativa a Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2065/83. 2. 0 Auto de Infração constante deste processo °doc. de fls 07 e 08) é decorrente de Auto de Infração originário la_ vrado contra a recorrente e que apurou diferença de IRPJ a ma___ gar, nos valores de 3.052,05 OTN, relativa ao Exercício de 1984 e 2.804,47 OTN, relativa ao Exercício de 1985. 3. Em sua peça impugnatória a autuada solicita à De- legacia que efetue os cálculos para os recolhimentos da parte não contestada, relativa aos valores de diferenças de estoques (Cr$ 747.100 para o ano-base de 1983; Cr$ 17.596.000 para o ano- base de 1984) e do passivo fictício de Fornecedores (Cr$ 43.248.104 para o ano-base de 1983) e se indis põe contra as ou tras parcelas constantes do Auto de Infração originário. 4. A decisão n9 045/88 da Autoridade Singular ( doc. de fls 27 e 28) julgou procedente a ação fiscal sob a alegação de "que a infração fiscal deste Auto de Infração já foi objeto de análise quando do julgamento do processo principal, do qual este é decorrente". 5. Em sua peça recursal a recorrente insiste na tese defendida na peça impugnatória, afirmando que a Autoridade Singu lar valida pura e simplesmente uma Presunção de Omissão de Recei ta e invalida a provas e documentos apresentados. .S\ts _ - snwx~~~ Processo n9 10325/000.323/87-91 2. Acórdão n9 103-09.062 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Tratando-se de processo decorrente, dependente de julgamento do processo principal, aplica-se-lhe, no que couber, a decisão proferida para este, por se tratar de tributação re- flexa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2.065/83. • Tendo esta Camara,..através do Acórdão 103-08.821, de 12 de dezembro de 1988, dado provimento ao recurso interpos to para o processo principal e.concordando a recorrente em reco lher as parcelas de IRPJ referentes às diferenças de estoques, nos valores .de Cr$ 747.100 (Exercício de 1984) e Cr$ 17.596.000 (Exercício de 1985) e passivo fictício de Fornecedores, no valor de Cr$ 43.248.104 (Exercício de 1984), todas elas autuadas como omissão de receita, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe., provimento parcial, para ex- cluir da tributação do Imposto de Renda na Fonte, as parcelas tributãveis de Cr$ 25.270.000, referente_ao ano de 1983 e Cr$ .. 188.476.062,98, referente ao ano de 1984. Brasília-DF., em 12 de abril de 1989. AYRES DE OLIVEI - RELATOR AMS. Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006232/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12153
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO Nz 10680-006.232/90-80 4.40 z, .00:Cs _Pi=:It MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 28 de abril de t9 92 ACORDÃ0N9 103-12.153 Recunont 99.822 - IRPJ - Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente: RLMG S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1986/87 "Omissão de Receita": A , consideração como despesa dedutivel de certo valor dado como atinente a veículo de pro- priedade da empresa, sem qualquer pro- va em contrário, especialmente pela eiibição do certificado de propriedade, autoriza a caracterização da omissão de receita na ausência de escrituração da operação de compra em sua contabili dade." "Indedutibilidade de Despesas": O apro veitamento de certas despesas, sem a, comprovação da materialidade dos servi ços, especialmente por empresa cuj-o. objeto social - participação em outras empresas - não autoriza a contratação de gastos que não os próprios e especí ficos de uma "holding", justifica a res pectiva glosa fiscal." Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLMG S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de abril de 1992. V.v. 4.14.DAIIIEFP/OF- SECOS N I 084/90 "mr1-.0 R,DR G rEUBER - PRESIDENTE "gr ‘r ICTOR rS DE -III REIRE - RELATOR ZAINIAHOLAND . - PROCURADOR DA FAZEM VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: I s juNIM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA ÏNACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DtCLER DE ASSUNÇÃO. 2 •ÍZMN „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M, 10680-006.232/90-80 RECURSO N9 : 99.822 ACORDAI) Ne : 103 -12.153 RECORRENTE: RLMG S/A PARTICIPAÇõES E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO • A decisão monocrática de fls. 133/140 entendeu de repelir, na integridade, a impugnação formulada pelo contribuinte autuado contra certas matérias atinentes ao lançamento vestibular. Em efeito, a partir, seja de determinadas glosas de despesas da- das como indedutiveis nos anos-base de 1985 e 1986, seja a partir de certa omissão de receita atinente à aquisição de determinado bem do ativo imobilizado, seja em função da glosa de determinada doação não observando os parametros para a dedutibilidade, limi- tou-se o autuado a contraditar a omissão de receita e algumas glo sas. ' A admissão expressa de outras despesas indedutiveis e o si- lêncio no tocante à doação fez com que a decisão monocrática, as- sim, se detivesse apenas para duas das matérias do lançamento ves tibular e, ainda assim, no *ambito das questões litigiosas, emen- tando o respectivo veredicto da forma em abaixo: "Ativo Oculto - Omissão de receitas - caracte- riza-se como omissão de receita a falta de re- gistro de aquisição de bens do ativo imobiliza do." "Despesas Indedutiveis - São indedutiveis as despesas que não caracterizem como necessárias à obtenção da fonte produtora. Somente são ad- missiveis como dedutiveis despesas que, além de preencherem.os requisitos de necessidade e normalidade e usualidade,1 apresentem-se coma devida comprovação, com documentos hábeis e ido neos. Os serviços prestados por terceiros 'de- vem ser comprovados através de documenta9ão há bil acompanhada de outras' provas subsidiarias, Q . OAMEFP/OF- SECOS POR 00/10 SERV,CO PSC° FEDERAL PROCESSO N 2 10680-006.232/90-80 3 Acórdão n2 103-12.153 provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais emiti- das pela prestadora de serviços que nada espe- cificam." Em seu apelo de fls. 144/153, inicialmente, após reportar que "ao Fisco caberia as provas concludentes da inveraci dade dos fatos registrados na sua contabilidade social", diz mais que a autoridade julgadora "em seus fundamentos para 'justificar a integral mantença do feito, em momento algum procurou agir com a necessária isenção e espirito de justiça", refutando a documenta- ção acostada "probantes da realidade das transações". Em síntese, deixa assente que "suposições e incertezas não podem, "data ve- nia", servir de lastro a imposição de tal jaez". É o relatOrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-006.232/90-80 4 AcOrdão n2 103-12.153 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Em prazo, tomo conhecimento da peça recursal. No mérito, tenho para mim que a r. decisão mono- critica, com peculiar acuidade, enfrentou a matéria litigiosa pos ta à sua consideração com a impugnação vestibular e, assim, mere ce ser integralmente prestigiada. Observa este Relator, de inicio, no tocante à omissão de receita atinente à aquisição do veiculo apontado, que a autuada se limitou a indicar que não se trata de veiculo de sua propriedade, e sim de terceiro, não trazendo todavia para o bojo dos autos qualquer prova que assim permitisse lastrear suas consideraçOes. A exibição do certificado de propried9de, prova de fácil coleta, seria a rainha das provas para defender-se do alegado e, na omissão da autuada, outra alternativa não restaria senão pender-se pela omissão da compra, até porque documento ma- nipulado pela Fiscalização, indicativa de dedutibilidade de des- pesa atinente ao veiculo, indica-o como de propriedade da autua- da. Já no que diz respeito à glosa de determinadas despesas, a partir do objeto social que a autuada indicou em sua pertinente declaração de rendimentos - participação em empresas - revela que é ela efetivamente uma "holding" e, assim, nada tem a ver com seus objetos sociais as despesas cuja dedutibilidade ' foi defendida. Por sinal, na espécie vislumbra-se que um dos prin cipais acionistas da empresa procurou aproveitar-se de determina dos pagamentos que, de fato, se referiam à sua pessoa quando par ticipe da campanha politica lançando-os indevidamente na contabi lidade da autuada. A decisão monocrática, assim, tinha que cami- nhar para a confirmação do lançamento. De resto, a anexação à peça recursaal da certi- dão de alienação de determinado beM da sociedade, por sinal não SERV1CO "MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-006.232/90-80 5 Acórdão n2 103-12.153 integrado no seu ativo imobilizado (tanto que assim ao final da mesma declarado), em nada justifica a alteração do decidido vez que a própria materialidade dos serviços, se efetivada, não se- ria de difícil comprovação. ego pr imento ao recurso. rasil l a DF)., em 28 de abril de 1992. 01111 V TOR- LUIS D iALLES FREIRE - RELATOR 1 .. Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17401
Nome do relator: Não Informado
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"Para efeito de apuração do Imposto Suplementar de Ren- da, sua base imponível e respectiva exação, haverá de ser considerado sempre o cotejo na moeda estrangeira em ambos os lados, de maneira a se inquinar de nulo o cré- dito tributário apurado sem certo reajuste cambial da parcela de imposto incidente em remessa no curso dos triênios computados". "O capital médio da remetente, quando decorrente do re- cebimento de registro de capital estrangeiro existente em nome de empresa incorporada, haverá de considerar a média retrospectiva do capital social desta no triênio inclusive com o cômputo de redução de capital operada pelo Banco Central do Brasil na existência de patromti- nio líquido negativo no momento da incorporação". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNISYS ELETRONICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso_ 410 PROCESSO N2: 10768/034_422/92-52 2_ ACORDA° N2: 103-17_401 r; 'ODR Pr r ,E, A I NI n VICTOR .4IS SALLES-ÉREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 24Ja 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcia Maria Lória Meira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768/034.422/92-52 3. Recurso n° 108681 Acórdão n° 103-17.401 Recorrente: Unisys Eletrônica Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fis.98/99, ao aprovar o parecer de fls. 93/97, deu pela integral procedência do lançamento vestibular, apenas determinando a imputação no débito afinal constituído do recolhimento noticiado a fls. 86 em seguida à sua confirmação de veracidade. No particular o veredicto assim se ementou: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Impossível pleitear homologação, com fundamento no art. 150 do CTN, do que seja desconhecido pela autoridade lançadora. Nas incorporações, para efeitos de cálculo do capital médio do triênio deve ser considerado o capital incorporado, devidamente registrado no BACEN, na data da incorporação." Ao ensêjo cabe salientar, pelo Auto de Infração que se acha a fls.6, e especificamente em função da "Descrição dos Fatos Tributáveis" que se encontra a fls.7/8, em base de certos informes prestados pelo Banco Central do Brasil a respeito de noticiados pagamentos do extinto imposto suplementar de Renda (ISR) em remessa de lucros a acionista do exterior, entendeu-se que a autuada, respectivamente pelos triênios 1984/86, 1986/88 e 1987/89, apurara insuficientemente aquele tributo e assim se tornou responsável pelo pagamento dos valores ali noticiados com os respectivos acréscimos, atingindo o total lançado ao montante de 381.558,21 UFIRS. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10768/034.422/92-52 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ACÓRDÃO N9 103-17.401 Devidamente intimada daquele veredicto em data de 18 de fevereiro de 1994, formula a seguir a parte recursante seu apelo de fls.109/144, onde repisa os argumentos inaugurais para especialmente alinhar que o litígio tributário se subsumiu às seguintes duas premissas assumidas pela Fiscalização na feitura do Auto e na apuração da insuficiência de suplementar, como sejam: (a) - utilização da taxa cambial vigente no último dia dos triênios e não aquela vigente na época das distribuições posteriores aos referidos períodos e (b) - desconsideração do capital médio de certa sociedade incorporada, com registro de capital estrangeiro diminuído perante o Banco Central do Brasil, sem a verificação das diversas mutações ocorridas precedentemente ao ano em que se verificou a incorporação e redução. E, dentro de tal diapasão, de início levanta preliminar de decadência em relação ao primeiro triênio para, a seguir, já em mérito, contestar o não reajuste da taxa cambial (circunstância que maculando a diferença apontada no primeiro triênio, repercutiria na diferença dos dois outros triênios), bem como a validade do critério adotado para a consideração do capital médio da sociedade incorporada para a sustentação do excesso. Neste último tema se reporta aos paradigmas de fls. 65/83. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°107681034.422/92-52 5. ACÔRDÃO N9 103-17.401 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, volvendo de início para a argüida decadência do crédito tributário exigido em relação ao primeiro período, entendo que a Fazenda Pública efetivamente não perdeu a oportunidade devida para o lançamento de ofício haja vista que, dado o fato gerador como ocorrido em 31 de dezembro de 1986 (fls. 4), o prazo inicial da decadência reputa-se iniciado em 1°de Janeiro de 1988, para se findar em 31 de dezembro de 1992, ex vi do art. 173 do CTN. Na medida, assim, que o Auto de Infração somente se materializou em 30 de setembro de 1992 (fls. 3), tinha o Fisco Federal condição legal de constituir o lançamento em questão, sem que a tanto estivesse inerciado pelo entendimento que resultaria da regra aplicável ao 1 imposto auto-lançado (por sinal não se pode homologar aquilo que não esta aparentemente lançado). Rejeito-a portanto. Já no âmbito dos lançamentos pede este Relator para deixar consignado desde logo que o imposto suplementar de Renda (1SR) em boa hora teve sua extinção, não somente pelo seu caráter discriminatório ao capital estrangeiro, mas também e principalmente pela pouca clareza dos textos legislativos ou dúbias interpretações na consideração do chamado capital médio, apuração dos triênios e moeda de conversão, tudo gerando uma série enorme de litígios tributários. De qualquer maneira, instados a enfrentar a lide posta à consideração a partir da apontada discrepância entre os critérios assumidos pelo Contribuinte e os considerados pela Fiscalização Federal na submissão do assunto à Autoridade Fazendária pela Autoridade Monetária Maior, não temos dúvida em afirmar que, a nosso entender, os lançamentos não tem condições de prosperamento, haja vista a improcedência dos argumentos assumidos na sustentação da suposta diferença de imposto suplementar de renda (ISR). 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em verdade, de início, quanto ao pretendido não reajuste da taxa cambial, entendemos como Alberto Pinheiro Xavier, "in" Remessas para o Exterior, Notas sobre o Imposto Suplementar de Renda, Projeção, março 1977, que não "parece haver dúvida, assim, de que toda a apuração quantitativa do imposto se deva fazer em moeda estrangeira, comparando pelo uso do mesmo padrão monetário o capital e reinvestimentos expressos em moeda estrangeira com o valor das remessas expressas na mesma divisa" e que, assim, a apuração, seja da base imponível, seja da própria exação estejam intimamente relacionadas à consideração da moeda estrangeira, de tal maneira que a não atualização da taxa cambial em distribuições subsequentes ao triênio acabaria por desbalancear este binômio intrinsecamente conectado. Dentro da inconstância da moeda brasileira, sujeita naquela época mais do que nunca aos efeitos inflacionários, a não atualização da taxa cambial (por decorrência então do desbalanceamento do binômio no cotejo entre moeda brasileira e moeda estrangeira) cria evidentemente uma apuração indevida e inconsistente da apuração da base imponível do suplementar em face do bloqueamento do pagamento em cruzeiros do imposto de remessa frente à pertinente desvalorização cambial. Por consequência as repercussões do primeiro lançamento irregular do triênio inicialmente considerado nos triênios subsequentes já contaminariam os lançamentos subsequentes dentro do princípio lógico da decorrência para se afastar as exigências sob tal fundamento no período global. A seguir, quanto à não consideração do capital médio da empresa incorporada no triênio, não fora especialmente o precedente que se contém a fls. 77/83, emanado deste Conselho, é de se ter presente que a Fiscalização, refugindo ao espírito da lei, considerou a partir do segundo triênio o seu capital menor em face da redução do registro de capital estrangeiro operada pelo Banco Central do Brasil(redução esta por sinal de entendimento questionável), quando, ao reverso, deveria ter considerado no mínimo esta redução em cotejo com a retrospectiva do anterior capital estrangeiro registrado no triênio antes da sua diminuição. Em assim o fazendo, seguramente apurou por igual excesso ind-sido de base de cálculo, de tal maneira que, em face da imperfeição f)o critério, já se teria o lançamento como não revestido do caráter dz- liquidez e certeza a partir do segundo triênio. su:.." pelos fundamentos apontados, ficaiintegralmente prov do o rei,0 scke - tad o lançamento. I i 1 / i 1 ----.....j., Br-sili ., (DF) em 14 de maio de 1996 VICTOR LUÍS D r., SALLES FREIRE - RELATOR t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recormd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPS - Compensação de prejuízo - Inviabilidade quando este prejuí- zo adirem de outra pessoa --Suces- são ou outra forma de transforma- ção que inexiste entre firma indi vidual e sociedaden seja civil comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE TECIDOS E RESÍDUOS TEXTEIS BRASPANO LTDA.' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1987. URGEL "E 41' REI-P LOP PRESIDENTE arw "ir .• d. k, FRANCI • • • D pi- i , • t^ IQ RELATOR / VISTO EM JOS N CoDEMOS j. DE #LIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19MAR1987 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro- . CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, IARGIO RIBt RO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RICHARD . KREUTZER. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000.347/86-49 Recurso n9 91.169 Acórdão n9 103-07.885 Recorrente: COMÉRCIO DE TECIDOS E RESÍDUOS TESTEIS BRASPANO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal resultante de indevida compen sação de prejuízo. Com a impugnação, juntou a empresa o instrumento de constituição da sociedade onde se verifica que o sócio Santo Louren- ço se associou a outra pessoa para continuar as atividades antes e - xercidas• por sua firma individual, subscrevendo a sua parte no capi- tal social com os valores representados pelo ativo e passivo da fir- ma individual. Assim é que por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos, fez compensar os prejuízos advindos da atividade que individualmente exercia. Após regular instrução processual a autoridade de pri meira instância proferiu sua decisão no sentido de manter a exigén - cia, considerando incabível, nos termos do art. 382 do RIR/80, a com pensação de prejuízo de outra pessoa. Reforça esse entendimento com o fato de que a empresa_ autuada fora constituída em 01.08.83p o prejuízo foi apurado por ou- tra pessoa em período-base encerrado em 31.12.82. Inconformada recorre a empresa alegando em resumo e substância o seguinte: a) que a autoridade julgadora silenciou-se quanto ao pedido de perí - cia requerido na impugnação; b) que a empresa autuada surgiu por transformação da firma ifidividual Santo Lourenço; k que o ativo e passivo daquela foi transferido para esta e é o mes- eAg, 7A-2 .1,• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000.347/86-49 '2. Acórdão n9 103-07.885 mo ate a presente data, assumindo e suportado pelos atuais sécios. d) que se trata de simples alteração de firma individual em socieda- de por quotas limitadas e não de nova empresa. É o relatório. 'V 0 T O Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Quanto ã alegação de que a decisão não se manifestara sobre o pedido de diligencia, é porque este pedido não foi formulado expressamente. Preferiu a Recorrente ficar no pedido genérico de pro- testar por todos os meios de prova admissíveis, dentre os quais a perí- cia que o processo administrativo fiscal exige requisitos para a sua admissibilidade que não foram atendidos. Assim, a matéria que se circunscreve a aspecto de di - reitor não necessita de prova para deduzi-lo, alem das que existem no processo. No tocante ao ponto central da controvérsia tenha pre- sente que na sistematica legislativa, a faculdade de compensar prejuí- zo fiscal de exercício anterior, exige autorização legislativa previa que individualize as hipóteses de incidência. Em que pese doutos entendimentos em contrario, sigo a corrente que sustenta inexistir sucessão ou qualquer outra forma de transformação de firma individual em sociedade. Firma e o nome sob o qual o comerciante individual e - dl o comercio, é apenas, o nome ) comercial que serve para individua- -I e. . r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13802/000.347/86-49 . 3. Acórdão n9 103-07.885 lizar e distinguir o comerciante nos atos referentes ã sua atividade comercial ou empresarial. Sociedade, seja civil ou comercial, é a reunião de duas ou mais pessoas que, observadas prã-condiçOes objetivam atingir os fins determinados e só adquirem personalidade jurídica depois _ de devidamente registrados seus estatutos ou contratos. Assim, sociedade não ee sinônimo de firma, nem mesmo por equiparação, seja legal seja por via interpretativa. Portanto, se uma pessoa que se associa a outra para melhor exercer a atividade empresarial que já vinha, pessoalmente, de senvolvendo, não resultará dai a sucessão de sociedades, por isso que entre uma pessoa física e outra jurídica, não haverá sucessão, luáão ou incorporação. • A análise do negócio societário faz pressupor que a hipótese sob exame mais se assemelha ed-uma alienação da empresa ou es tabelecimento de que trata o art. 133 do C.T.N. que não contempla a hipótese de compensação de prejuízo da empresa alienada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. /9. Brasília, DF, 18 de março •: 1987. - retens • • I. Ir F W5 XA ih • , SILVA GUIMARAE 11 RELATOR . . Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000875/87-25
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACORDA() PARA CONTER ERRO MA TERIAL. Retifica-se o Acórdão n9 103-08.448/88, em razão de existência de erro material.
Numero da decisão: 103-08.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinara cor ração de erro material no Acórdão n9 103-08.448, a fim de se excluir:: no exercício de 1985, a importância de Cr$ 880.097, além da que cons tato referido ad:r.ão, alcançando a exclusão o totaldeCr$24.863.939
Nome do relator: Francisco Xavier da Silva Guimarães
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Numero do processo: 10840.001765/89-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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M. LTDA Recorrida : DRF em RIBEIRA() PRETO - SP IR? - DECORRÊNCIA - Lucro automaticamente distri- Sado tem sua tribuação na fonte confirmada pelo julgado no mesmo sentido no processo matriz, so- bre omissão de receita correspondente, bem comope • la ausência de fatores capazes de impedir a apli- cação plena do principiada decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SABONETES N.M. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negarpro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 16 de julho de 1991 alier IO MACtialp 'EIRA - PRESIDENTE E RELATOR Alkt141.411VISTO EM ZAI TO HOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 cl ou T1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTOCA VA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE . BARROS • DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo justificado, os - Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DEOLIVEIRA e D1CLER DE AS- SUNÇÃO. oescreioir- seco* Nt 084/90 dfM!&,L idçi' ••••• #t" • 41e..0.1.•;" .: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO m° 10840/001.765/89-24 RECURSONP: 62.237 ACORDÃO Me: 103-11.414 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE SABONETES N. M. LIDA RELATÓRIO Indústria de Sabonetes N. M. Ltda., CGC n9 55.980.676/0001-80, com sede em Ribeirão Preto/SP, recorre a es- . te Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 37/38), proferida no julgamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 8. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10840/001.764/89-61, da mesma empresa', que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.508. O reflexo refere-se a imposto de renda tributado exclusivamente na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83, em decorrência da apuração dereceitas omitidas nos anos de 1984 a 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, 45ya: DAMEFP/Df SECOS Ni 065/110 4.14. sTco runLIco ng1 Processo n9 10840/001.765/89-24 2. Acórdão n9 103-11.414 acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lan- çamento como constituído. Notificado desta decisão em 14/9/90, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 41/44, em 11/10/90, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresen- tado no processo principal. Julgado na sessão de 16/7/91, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do AcórdãorR 103-11.413, em negar-lhe provimento. (:;;==-- É o relatório. navio mimo nom Processo n9 10840/001.765/89-24 Acórdão n9 103-11.414 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser..conhecido. Como visto no relatório, o presente , procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de re- curso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons. ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe pro- vimento. Brasília-DF., em 16 de julho de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000346/93-06
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:21:11Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:21:11Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:21:11Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:21:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:21:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:21:11Z; created: 2009-08-03T15:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:21:11Z | Conteúdo => -ir e 1 - • , • • c• •". - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13982/000.346193-06 MIMO Sesedo de 06 de limei:11ra 95 ACORDA() N9 103-16.887 de 1,9 Reelmon 87.514 - PIS.R.OPERACIONAL EXS: 1990 a 1993 mmommE KATEDRAL- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. -- - R•erWcit DRF EM JOACABA/SC 'TIS '-'Exercicios de 1990/93 - in devida a formalização da exação da contribuição para o PIS ha ,ãmbi to dos Decretos Leis 2445/49 na sus pensão de sua eficãcia pelo Senado Federal." Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por KATEDRAL EMPREENDIMENTOS rmon • LIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ap recurT, nos termos do relatõrio e voto que pas saia a integrar • pr icente julgado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. CS:17 tilo ..ÁtOrli:ER - PRESIDENTE VICTOR LU I ' SALLES FREIRE - RELATEM Formalizado em: 25,14N1906 Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Con santeiros: Otto Cristiano de. Oliveira Qlasner, Sonia Nacinovic, Vilson Biadpla, Mãrcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro te mos Dinis • 4 • LL&, PRIMEIRO CONSELHO DE CONDIMENTES PROCESSO No. 13982/000.346/93-06 Recurso no. 87514 Acórdão 103-16.887 Recorrente: Katedral Empreendimentos Imobiliários Ltda. RELATÓRIO A decisão monocrática acolheu o lançamento vestibular que exigira do contribuinte autuado certas parcelas a titulo de PIS sobre receita indicada no pertinente auto de infração dentro de arguida falta de recolhimento das mesmas nos prazos regulamentares. A parte recorreu. É o breve relato. Q\ . . PRIMEIRO CONSELHO DE CCTNTRIBUINTES 3 . PROCESSO No. 13982/000. 346 /53 - O &D N9 103-16.887 VOTO Conselheiro VICIUR LUÍS DE SALLES FREIRE - RUAToR O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, a partir da Resolução no.48 do Senado Federal que, acatando declaração de inconstitucionalidade emanada do E.Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2445 e 2449188, entendo que o lançamento em causa perdeu objeto. Ao ensejo, se fõr o caso, poderá a repartição renovar o lançamento dentro da alíqu9t , base de cálculo e prazo de recolhimento constantes da legislaçã pertine te. É mo vo o • avena(' integralmente o recurso. 1 Is. 0: d: dezembro de 1995. $ " 144. >. FREIRE - MAIOR Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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