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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831876 #
Numero do processo: 11618.002665/2007-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.304
Decisão: ACORDAM os membros a SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CCO2/026 Els. 152 ejir Ciltlf U fel-1/4412 n el4 NIMia de Eldon Met. Slepe 7,103 MINISTÉRIO DA FA $114;:ri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;',";;;-:** SEXTA CÂMARA Processo n° 11618.002665/2007-09 Recurso n° 144.919 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT Acórdão n° 206-01.304 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente CINCERA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-PB ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. wr- Qtr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -1 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIriS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11618.002665/2007-09 CCO2./C06 Acórdão n.°206-01.304 Brasília. g ti / Qina / 193 Fls. 153 e alk-4) Maria de Fatima errein de Carvalho Mat. Siape 751683 d ACORDAM os membros a SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribui ões apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARCEL44dazA COSTA Relator //. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo no 11618.002665/2007-09 h412 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRP CCO2/C06 Acórdão re." 206-01304 CONFERE COM O nit trilNAL Fls. 154 Brasilia "21(/ Maria de Fátima Ferrcira de Carvalho Relatório Ma Sioe 751683 Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social relativas a contribuições da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e autônomos, e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não recolhidas pela notificada em razão de compensação em valores superiores aos determinados por sentença judicial. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa compensou valores recolhidos extrapolando o índice indicado na sentença judicial e a fiscalização está cobrando os valores compensados indevidamente pela empresa. Conforme informação constante do relatório fiscal, foram examinados os seguintes documentos; Folhas de pagamento; GRPS; Recolhimentos ao SESI e ao FNDE. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 100 a 110. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 130 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 139 a 145 onde a recorrente em seu recurso alega em síntese: Que ocorreu a decadência do direito do INSS cobrar as contribuições do presente lançamento; Que além da taxa SELIC deveriam ter sido aplicados nos cálculos, os juros de mora conforme determinava a sentença judicial; Requer seja acolhida a preliminar de decadência ou que no mérito seja julgada improcedente a presente notificação pelo equívoco nos cálculos do crédito e a não aplicação de multa e juros de mora • A Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB encaminhou o processo a este 2° CC fls. 150. _ - É o Relatório. . „ ' 3 Processo n° 11618.002665/2007-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.304 Fls. 155 Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBÇ CONFERE COMO ORIGINAL Brunia. 21 / / t29reir lett, Voto Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 731683 Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento - de obrigações previdenciárias. / 4 t o ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEI. "TES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11618.002665/2007-09 Biasili 11 ??7- 1. 0 9 CCO2/C06Acórdão n.° 206-01304 Fls. 156 Maria de Fátima Lr eilegarvaltio Mat. Siape 751643 No presente caso o lançamento foi efetuado em 23/10/2006, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos no ano de 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 /Xe- MARCEWrflTAS D#UZA COSTA

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Numero do processo: 10882.901893/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 93 /2 01 5- 72 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 016.695, proferido em 22 de Julho de 2021 pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 125.053,64. A DRF de Osasco- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 101684732 de e- fls. 140/146, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 125.053,64. Valor na DIPJ: R$ 125.053,64. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 125.053,64. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 34.719,40. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2015. PRINCIPAL- R$ 106.970,61 MULTA- R$ 21.394,12 JUROS- R$ 45.366,23”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que o valor apresentado como disponível de R$ 34.719,40 no despacho decisório é referente às retenções sobre aplicações financeiras em nome da mesma, Viação Pirajuçara Ltda. Asseverou que o valor homologado parcialmente pelo despacho decisório é referente a crédito proveniente de aplicações financeiras em nome do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, CNPJ nº 07.096.200/0001-39, a qual a mesma é participante e conforme o comunicado do consórcio CMT-001-09-DIR-40 que informa que a mesma tem o percentual de participação para efeitos de contabilização de 7,0569% sobre sua escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis e auxiliares. Pontuou que não pode ser penalizada como consorciada, pela ausência de regulamentação do BACEN em dispor perante às instituições financeiras declarações que possam atender o banco de dados da RECEITA FEDERAL, facilitando a análise das compensações efetuadas pelos consorciados e o sistema da Receita Federal, segregando as participações das consorciadas em relação à receita financeira dos consórcios, vez que a receita foi oferecida a tributação pelo IRPJ, adicional do IRPJ e CSLL. Pugnou pela homologação do pedido de compensação efetuado no PER/DCOMP e que seja cancelado o crédito fiscal reclamado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-016.695-DRJ06 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 150/156). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 164/170), destacando, em síntese, que: “VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.661.199/0001-41, estabelecida na Avenida Rotary, 600, Parque Industrial, Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 CEP 06816-030, Embu/SP, por seu procurador in fine assinado (procuração eletrônica) inconformada com o acórdão proferido pela 12ª Turma de Julgamento, que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de sua declaração de compensação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo no art. 48 da Portaria ME nº 340, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO às Câmaras Recursais da DRJ, consoante as razões de fato e direito anexadas, requerendo seja o mesmo recebido, admitido, processado e, após cumpridas as formalidades de estilo, seja encaminhado à Superior Instância para julgamento. I- SÍNTESE DA PRETENSÃO Em síntese, o presente contencioso administrativo foi instaurado por força da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa ora Recorrente, em face do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação (PER/DCOMP) n.ºs 36201.76624.310111.1.3.02-0377, apresentada em 31/01/2011, cujo tipo de crédito era o Saldo Negativo de IRPJ (decorrente de IRRF retido de suas quotas de aplicações financeiras do CMT), referente ao Exercício 2009- período 01/01/2008 a 31/12/2008. Neste sentido, vejamos o despacho decisório de indeferimento. (...) Com efeito, em primeira análise, entendeu o D. Auditor Fiscal que das informações contidas no sistema não foi possível aferir a validade dos créditos apontados na aludida declaração, motivo pelo qual entendeu por não a homologar. Diante do despacho decisório, a empresa Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando diversos documentos que inequivocamente atestavam a origem e, sobretudo, liquidez dos créditos utilizados, oriundos de IRRF de suas respectivas quotas de aplicações financeiras decorrentes do Consórcio Metropolitano de Transportes, a qual a Recorrente é consorciada. Desta maneira, em sua manifestação de inconformidade, além da petição explicativa, a Recorrente juntou diversos documentos que comprovaram a sua relação jurídica com o Consórcio Metropolitano de Transportes- CMT, além das obrigações acessórias indicando as aludidas retenções. (...) Sob a ótica da não apresentação dos comprovantes das retenções do IR na fonte em nome próprio da interessada e por não comprovar os registros contábeis e/ou fiscais que sejam correspondentes ao Consórcio Metropolitano de Transporte (CMT) entendeu por negar provimento à manifestação de inconformidade. Desta maneira, não restou outra alternativa senão a apresentação do presente recurso voluntário, a fim de demonstrar novamente a origem do crédito, com o intuito de fortalecer a tese recursal, em atenção ao princípio da verdade material e ao princípio da boa-fé processual, de modo que o presente recurso voluntário deverá ser integralmente provido para homologar as compensações efetuadas, senão vejamos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 II- DO MÉRITO Inicialmente, reitera a Recorrente que ela faz parte do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES- CMT (CNPJ 07.096.200/0001-39) (Comprovante de CNPJ e empresas consorciadas anexos), consórcio este que sofria retenção na fonte (IRRF) sobre suas aplicações financeiras, consoante dispunha a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008 (vigente à época), conforme atesta a DIRF do ano-calendário 2008 emitida em face da CMT pelo próprio sistema da RFB (Doc. DIRF CMT). (...) Referida DIRF aponta os respectivos montantes de R$ 107.253,92 e R$ 1.172.829,93, a título de Imposto de Renda retidos na fonte pelo Votorantim e Banco Bradesco S/A. Neste espectro, verifica-se que estes valores são justamente aqueles apontados na planilha apresentada na manifestação de inconformidade de origem, sobre os quais, aplicando o percentual correspondente à participação societária da Recorrente (7,0569%), com base no princípio da boa-fé processual do documento apresentado e não sobre os 6,9187% destacados na negativa, se obtém o montante de R$ 90.788,78 a título de saldo negativo de IRPJ que foram utilizados para compensar os débitos objetos da PER/DCOMP em discussão. Por sua vez, cruzando os dados oferecidos nas DIPJ 2009 já juntadas aos autos, verificamos os seguintes valores relativos aos rendimentos e respectivas retenções na fonte. Com efeito, ao se efetuar o cruzamento entre as informações declaradas em DIPJ- que coincidem, obviamente, com os valores declarados em DCOMP, verifica-se que aplicando o percentual de 7,0569% em face os valores recebidos a títulos de rendimentos constantes na DIRF, vale dizer, R$ 536.296,66 (Votorantim) e R$ 5.896.753,00 (Bradesco) chega-se, aritmeticamente, aos valores de R$ 37.844,01 (Votorantim) e R$ 416.127,96 (Bradesco), lançados como rendimentos na DIPJ acima colacionada. Consequentemente, aplicando-se o percentual de 7.0569% diretamente em face dos próprios IR retidos na fonte também constantes na DIRF, vale dizer, em face dos valores de R$ 107.253,92 (Votorantim) e R$ 1.172.829,93 (Bradesco), chega-se, respectivamente, aos valores de R$ 7.568,80 (Votorantim) e R$ 82.765,44 (Bradesco). Vale destacar que, muito embora tenha sido juntado aos autos a DIRF somente neste expediente, a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade juntou documentos que comprovam que sofre a retenção na fonte, o que, respeitado entendimento contrário, bastaria para comprovar a origem destes créditos. De qualquer maneira, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, é de rigor seja acatado em caráter complementar a DIRF apresentada, o que só fortalece e comprova a boa-fé e o direito creditório da Recorrente. Desta maneira, temos que a origem destes créditos estão cabalmente demonstradas e comprovadas. No entanto, a fim de comprovar que efetivamente sofreu a retenção sobre as referidas aplicações, a Recorrente junta neste momento, com fundamento ao princípio da verdade material, o Livro Razão da Recorrente, relativo ao ano calendário de 2008 e entregue à Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 época, via SPED Contábil a Secretária da Receita Federal por sistema próprio da mesma, em específico no tocante a contabilização escorreita das operações relativas ao Consórcio CMT em decorrência das operações de receitas financeiras deste último, reconhecidas mês a mês com base no Princípio Contábil da Competência das receitas e despesas bem como as retenções o Razão relativos as retenções do IRRF do ano calendário (Doc. Livro Razão). Cabe ressaltar que a Recorrente é participante do CMT e não líder, portanto não há que se falar na lide de registros contábeis efetuados pela líder, já que não se trata de documentação de posse da Recorrente. (...) Desta maneira, diante de toda comprovação e explicação complementar realizada neste expediente, em conjunto com o que já havia sido apresentado em manifestação de inconformidade, resta clarividente o direito creditório da empresa Recorrente, motivo pelo qual deverá ser o presente recurso julgado integralmente procedente para homologar as compensações efetuadas, sob pena de grave injustiça e locupletamento indevido do Estado. III- CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, REQUER seja o presente Recurso Voluntário JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para os fins de reformar o v. Acórdão combatido, com a consequente HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS declaradas, uma vez restar comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a existência de seu crédito, e em atendimento e privilégio ao princípio da verdade material que deve nortear todo e qualquer processo administrativo”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2008, no valor de R$ 90.334,24 (R$ 125.053,64 – R$ 34.719,40- DRF – R$ 0,00- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 36201.76624.310111.1.3.02-0377. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 150/156): “(...) Conclusão Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e da contribuição retida no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos o Livro Razão ano calendário 2008 (e-fls. 172/174) em sede recursal. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.730416/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T13:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T13:56:32Z; Last-Modified: 2023-05-15T13:56:32Z; dcterms:modified: 2023-05-15T13:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T13:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T13:56:32Z; meta:save-date: 2023-05-15T13:56:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T13:56:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T13:56:32Z; created: 2023-05-15T13:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-15T13:56:32Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T13:56:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.730416/2013-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.233 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente CSAM SERVIÇOS AEROMARÍTIMOS LTDA- EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 16 /2 01 3- 69 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de Primeira Instância, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto do Santos/SP. Os atrasos referem-se aos conhecimentos de embarque marítimo e que tiveram a informação de desconsolidação de carga, de responsabilidade da Recorrente registrada a destempo. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, onde alega ilegitimidade passiva, e que dever-se-ia ter aplicado a penalidade de advertência, prevista no artigo 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também argumenta que a pena prevista é destinada aos casos onde não houve a prestação de informações, e no caso, alega que o fez de forma extemporânea. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta denúncia espontânea, por ter apresentado as informações ao sistema de controle de cargas, antes de qualquer ato de ofício da Autoridade Aduaneira. Também alega que os dados referentes ao Conhecimento Master foram apresentados no dia 10 de outubro de 2008, às 11:49, dois dias antes da data da atracação da embarcação de transporte. Alega boa fé, e que suas ações não resultaram em qualquer prejuízo à fiscalização. Alega também efeito confiscatório da multa administrativa, e de que esta penalidade é desproporcional e atenta contra o Princípio da Razoabilidade. Por fim, pede que caso a Autoridade Julgadora não reconheça seus argumentos, seja aplicado o artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 Este é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.002626/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso da obrigação tributária principal, o critério de determinação da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. PRÊMIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integram o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória.
Numero da decisão: 2402-011.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências atingidas pela decadência 10/98, 11/98, 05/99,07/99, 09/99 a 11/2001, 12/2001, 01/2002 a 05/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso da obrigação tributária principal, o critério de determinação da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. PRÊMIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integram o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso da obrigação tributária principal, o critério de determinação da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. PRÊMIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integram o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências atingidas pela decadência 10/98, 11/98, 05/99,07/99, 09/99 a 11/2001, 12/2001, 01/2002 a 05/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 26 26 /2 00 7- 18 Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão (fls. 503 a 513) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.054.446-3 (fls. 2 a 53), no valor de R$ 416.066,66, referente às contribuições previdenciárias cota patronal, SAT, GILRAT, parte dos segurados e aquelas destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de prêmio. Consta no Relatório Fiscal (fls. 61 a 63) que o lançamento refere-se ao período de 10/98, 11/98, 05/99, 07/99, 09/99 a 12/2006. A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, as relacionadas com a parte dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, devidas e destinadas à Seguridade Social, assim com as destinadas a Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas s qualquer título, a seus empregados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS PAGOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE (VENDA DE CONSÓRCIOS). Possui natureza salarial, sendo, portanto, base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento, à título de prêmio, de verba intitulada percentual de administração de consórcio. EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. São excluídas da base de cálculo das contribuições sociais apenas as parcelas expressamente previstas pelo legislador. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/05/2008 (fl. 516) e apresentou recurso voluntário em 19/05/2008 (fls. 518 a 534) sustentando, em preliminar: a) cerceamento de defesa; b) decadência; c) ilegitimidade da autoridade lançadora e; d) vício no MPF. No mérito, e) não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de prêmio e; f) cobrança indevida de multa. Na sessão de 02/12/2021, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 2402-001.146) para que a Unidade Origem informasse se, anteriormente ao início da ação fiscal, ocorreram pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 Social (cota patronal, SAT, GILRAT, parte dos segurados e aquelas destinadas a Terceiros - FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo por base de cálculo rubricas diversas das que foram objeto do lançamento, especificando os exatos momentos dos recolhimentos, se ocorreram, informando competência a competência a situação, analisando-se os fatos geradores do período de apuração 12/2001 a 05/2002; bem como juntar aos autos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). Em resposta, sobreveio a Informação Fiscal de 31/03/2022, informando a existência de pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade, nas competências apontadas conforme mostra cópia da Tela CCOR - CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO. Intimado em 02/04/2022, o contribuinte não apresentou manifestação. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade O recorrente sustenta dever de observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ilegitimidade da autoridade lançadora por falta de registro na Conselho Regional de Contabilidade e vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ausência de intimação e impossibilidade do mesmo servidor atuar no segundo MPF. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para emitir o auto de infração, nos termos dos arts. 142 do CTN e 6º da Lei n.º 10.593, de 6/12/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil far-se-á mediante concurso público, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente – art. 3º da Lei n.º 10.593, de 6/12/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. No lançamento, devem ser observadas as regras materiais, que definem fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, em vigor no momento da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, são aplicáveis as regras formais, que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que as autoridades lançadoras possuem e os prazo para conclusão das atividades, vigentes no momento do procedimento. Os procedimentos fiscais relativos às contribuições devidas à seguridade social têm início por meio de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), executados por meio de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e instituídos mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, com a Redação dada pelo Decreto nº 6.104/2007, vigente à época. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui instrumento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do processo administrativo fiscal. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consiste em atividade vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF: NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. (Acórdão nº 9202-008.687, Relatora Conselheira Ana Paula Fernandes, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Publicado em 26/10/2020). No mais, o contribuinte não refutou os argumentos do aresto recorrido quanto à ausência de vício no MPF, assim consignados (fl. 509): A partir dos preceptivos contidos nos dispositivos, acima transcritos, pode-se, de pronto, concluir pela desnecessidade de substituir o Auditor Fiscal designado para o procedimento fiscal em tela, quando da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF -C). Explica-se: conforme consta nos autos, à fl. 55, não houve extinção do MPF, mas, apenas, alterações no mesmo, com a prorrogação do prazo para o seu cumprimento, respeitando-se os lapsos temporais regulamentares, Trata-se do denominado Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), que se subsume ao disposto nos art. 10 a 13, já transcritos, e não ao disposto nos art. 15 e 16, ambos da Portaria mencionada. Em conclusão, afasta-se o argumento da impugnante, uma vez que o dispositivo que estaria sendo supostamente violado, segundo a defesa, não se aplica ao caso concreto, como visto e demonstrado. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo Fl. 563DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Nesse mesmo sentido: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE AUTUANTE. As notificações de lançamento expedidas eletronicamente prescindem de assinatura do chefe do órgão expedidor. Ainda que a notificação de lançamento não seja emitida eletronicamente, a falta da assinatura não pode ensejar a nulidade do lançamento, salvo se o contribuinte demonstrar o prejuízo causado pela ausência de assinatura. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. (...) (Acórdão nº 2401-008.236, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Publicado em 03/09/2020). Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, vício no MPF e ilegitimidade da autoridade lançadora. 2. Decadência O recorrente aduz a extinção parcial do crédito diante da ocorrência do prazo decadencial quinquenal. O Supremo Tribunal Federal declarou, por meio da Súmula Vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. O contribuinte foi cientificado em 04/06/2007 (fl. 477 e 497) do lançamento realizado por da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.054.446-3 (fls. 2 a 53), referente às contribuições devidas à seguridade social, no período de 10/98, 11/98, 05/99, 07/99, 09/99 a 12/2006. Por qualquer das regras previstas no CTN aplicáveis, resta configurada a decadência das competências 10/98, 11/98, 05/99,07/99, 09/99 a 11/2001. Quanto às competências 12/2001, 01/2002 a 05/2002, não consta no Discriminativo Analítico de Débito o recolhimento antecipado de contribuição previdenciária para a rubrica PREMIO objeto do lançamento (fls. 11 e 12). Ocorre que, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula nº 99 do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Na sessão de 02/12/2021, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 2402-001.146) para que a Unidade Origem informasse se, anteriormente ao início da ação fiscal, ocorreram pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (cota patronal, SAT, GILRAT, parte dos segurados e aquelas destinadas a Terceiros - FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo por base de cálculo rubricas diversas da que foi objeto do lançamento, especificando os exatos momentos dos recolhimentos, se ocorreram, informando competência a competência a situação, analisando-se os fatos geradores do período de apuração 12/2001 a 05/2002; bem como junte aos autos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). Em resposta, sobreveio a Informação Fiscal de 31/03/2022, informando a existência de pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade, nas competências apontadas conforme mostra cópia da Tela CCOR - CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO. De tal modo, as competências 12/2001, 01/2002 a 05/2002 também devem ser excluídas do lançamento, já que foram atingidas pela decadência. Cumpre destacar que, para a competência 12/2001, aplicada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 sido efetuado é 1º/01/2003 e, assim, não estaria atingida pela decadência, conforme Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Por fim, quanto às competências 06/2002 a 12/2006, por qualquer das regras aplicáveis, não houve o transcurso do prazo decadencial. Do exposto, nesse ponto, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para excluir do lançamento as competências atingidas pela decadência 10/98, 11/98, 05/99,07/99, 09/99 a 11/2001, 12/2001, 01/2002 a 05/2002, inclusive. 3. Das verbas pagas a título de prêmio O recorrente sustenta que os valores pagos a título de prêmio não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque são repasses referentes a parte do valor pago pelo consorciado nos primeiros seis meses, calculado com base em porcentagem do contrato celebrado com o consorciado. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo (art. 21) sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações (art. 22). Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 1 . Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91, que aponta a composição do salário-de-contribuição, elenca em seu parágrafo do 9º, ín “e”, m “7” s v b s qu não integram o salário de 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 566DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 contribuição, onde inclui as recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a redação dos §§ 2º e 4º da CLT (aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43) para determinar que a importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração e e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias 2 . Todavia, tal determinação não vigia no ordenamento jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores e a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data do fato gerador. A lei que traz efetivas modificações de institutos jurídicos tem caráter normativo e não pode retroagir, visto que a legislação aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes – art. 105 do CTN. Destarte, cabe ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando os pagamentos caracterizado como prêmios em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade. A alegação de que tais verbas são meros repasses não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, restando ao contribuinte demonstrar que os pagamentos concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso. O entendimento do CARF é no sentido de que “os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integra o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória”. (Acórdão nº 2201-006.305, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 20/06/2020). Nesse mesmo sentido: 2 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS REMUNERADOS POR MEIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA. EVENTUALIDADE. TRAÇO CARACTERÍSTICO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço do contribuinte individual, a teor do qu c ns d 12, V, ín “g” d L 8212/91, qu d spõ expressamente que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Desse modo, a alegação de eventualidade dos pagamentos dos valores a título de prêmios efetivados por meio de cartões de premiação não é hábil a excluir o seu caráter remuneratório. (Acórdão 2402-008.229, Relatora Conselheira Renata Toratti Cassini, Sessão de 04/03/2020). (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. BASE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não tendo o contribuinte demonstrado a eventualidade e a que se devia o pagamento das gratificações, bem como sequer comprovado o pagamento de prêmios em sua folha de pagamentos, não é possível aferir o caráter indenizatório das referidas verbas a fazer jus a sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão 2202-006.099, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sessão de 04/03/2020). (...) LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. (...) (Acórdão nº 2301-006.839, Relatora Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Sessão de 15/01/2020). Portanto, os valores pagos a título de prêmio deve integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 4. Da multa devida Conforme mencionado no acórdão proferido pela DRJ, não merece prosperar a irresignação do autuado quanto à necessidade de Lei complementar para imposição da multa, uma vez que a imputação desta, consoante o Relatório FLD, já mencionado, está amparada pela Lei 8.212/91, c/c o Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (fl. 510). A multa aplicada em auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória possui natureza sancionatória, com previsão legal específica, e objetiva punir o contribuinte infrator, diferentemente da multa decorrente do descumprimento de obrigação principal, de natureza moratória, que possui a finalidade de compelir o contribuinte a recolher corretamente os tributos devidos em época própria. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 A multa foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. De todo momento, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências atingidas pela decadência 10/98, 11/98, 05/99,07/99, 09/99 a 11/2001, 12/2001, 01/2002 a 05/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 569DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720289/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.678, de 8 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.720284/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.678, de 8 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.720284/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS – SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.678, de 8 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.720284/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 89 /2 00 8- 41 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720289/2008-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MOURA ANDRADE S A PASTORIL E AGRICOLA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restabelecer a área total do imóvel declarada na DITR de 7.433,5 ha., mantendo-se o VTN contido na tabela do SIPT. Em sede de impugnação afirmou que, no tocante à área total declarada, teria sido observada a extensão cadastrada junto ao INCRA, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Quanto ao VTN, sustentou que a fiscalização, em detrimento da verdade material, negligenciou os achados do laudo técnico apresentado, que estaria em conformidade com a ABNT. Acrescentou que o arbitramento do VTN padeceria de ilegalidade, eis que teriam sido utilizados os valores referentes ao cálculo do ITBI. À peça impugnatória foram acostados, além de outros documentos, memorial descritivo, planta e ART, além do Decreto Municipal nº 81/2003 de Batayporã/MS, que “dispõe sobre aprovação e fixação do valor venal para lançamento do IPTU e ITBI.” Ao apreciar as razões e os documentos apresentados pela parte ora recorrente, prolatou a instância a quo decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário, replicando a preliminar de “abuso de direito” e as demais teses atreladas à solução de mérito. Pediu fosse deferida a “juntada de laudo adicional (inclusive contemplando a NBR 14653-3 da ABNT), a fim de dissipar quaisquer dúvidas sobre a plena correção das informações prestadas nas suas DlTRs.” A preliminar de cerceamento de defesa por suposta indeterminação da infração não foi renovada, razão pela qual sobre ela operados os efeitos da preclusão. Reiterou as teses apresentadas em sede recursal e, ao final, pediu fosse “reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos, julgando-se extinto o crédito fiscal ora debatido, superando-se o disposto na Súmula n. 11 deste Egrégio Conselho Administrativo, dada a excepcionalidade do caso.” Vieram-me conclusos os autos para prosseguimento do julgamento. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720289/2008-41 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em constatar o (des)acerto da fiscalização quanto ao arbitramento do VTN. Convém, desde logo, aclarar que, ao contrário do que afirmado tanto em sede impugnatória quanto em grau recursal, o VTN arbitrado “utilizando-se da mesma base de cálculo utilizada para lançamento de ITBI pela Prefeitura Municipal.” Desde o Termo de Intimação Fiscal esclarecido que, na ausência de comprovação do VTN declarado, se valeria a fiscalização dos dados lançados no Sistema de Preços de Terra (SIPT). Às f. 120 consta a referida tabela indicando o “VTN médio por aptidão agrícola”. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. A tela acostada do SIPT deixa claro que o arbitramento não foi feito ao arrepio da legislação. Sobre os ombros da recorrente, portanto, recai o ônus do comprovar a subsistência daquilo que informado em suas DITR’s. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720289/2008-41 Fora a recorrente devidamente intimada para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 3). O laudo acostado fora considerado inapto pela fiscalização, porquanto no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No presente laudo apresentado, tal item não foi atendido: os valores dos fatores de homogeneização dos elementos 1, 3, 4, 5 e 6 são menos que 0,8 (0,7792; 0,6146; 0,7111; 0,5904 e 0,7111), em razão dos mesmos serem resultado da divisão da nota agronômica do imóvel avaliando (0,48) pelas notas agronômicas dos elementos 1, 3, 4, 5 e 6 (0,616; 0,781; 0,675; 0,813 e 0,675). Dessa forma, ficou comprovado quanto à fundamentação, a falta de grau II do laudo técnico, o que impossibilita concluir que o VTN/há avaliado (R$490,33) represente o valor de mercado em 1º de janeiro do ano de exercício da DITR. (f. 123) Embora se insurja contra a justificativa dada para o não acolhimento do laudo, sob as teses de que “a exigência antecipada de que o laudo técnico tenha que atender ao grau II é descabida e não possui embasamento legal” e que “os fatores de homogeneização tiveram uma variação de 0,59 a 1,35, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela norma NBR 14653-3:2004”, certo haverem elementos trazidos pela própria recorrente que fragilizam a sua tese. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, est pre isto no art. 4, da ei n .3 3, de . e representa a média ponderada dos preços mínimos dos di ersos tipos de terras de cada microrregião. A NBR nº 14.653-3 da ABNT determina a apuração de dados de mercado ofertas/negociações/opiniões , referentes a pelo menos 0 cinco im eis rurais do município onde se localiza o im el ob eto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico regressão linear ou fatores de homogeneização , com fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado ofertas/negociações/opiniões , de forma a apurar o alor da terra nua do im el, a preços de de aneiro do exercício em discussão, em inter alo de confiança mínimo e m ximo de 0 oitenta por cento). Em colisão ao que sustenta, os excertos da NBR nº 14.653-3 da ABNT acostados à peça impugnatória é hialino a determinar no item 9.2.3.5 – vide f. 166 – ser obrigat rio nos graus II e II “que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o con unto de fatores este a compreendido entre 0, 0 e ,20.” f. 66 Por não ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, mantenho o VTN arbitrado pela fiscalização. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720289/2008-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original

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4637257 #
Numero do processo: 13971.003326/2002-23
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF — LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA — realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 197-00.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ten.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Mtrz SÉTIMA CÂMARA Processo e 13971.003326/2002-23 Recurso n° 157.997 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão e 197-00067 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente CIRCULO COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A Recorrida e TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE PAF — LANÇAMENTO - ÓNUS DA PROVA — realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍRCULO COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _1 /1 MA ',pie ICIUS NEDER DE LIMA Pr -nte "HnNARD/C20B0-- DEWL Relator Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 13971.003326/2002-23 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00067 Fls. 2 Relatório O presente processo origina-se de procedimento de verificação de DIPJ, ano- calendário 1997, exercício 1998, apresentada pelo ora recorrente, na qual foram detectadas inconsistências referentes ao lucro inflacionário acumulado, devido à não realização do limite mínimo exigido por lei. Desse modo, foi lavrado Auto de Infração (fls. 160/164) para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 59.718,96. Conforme o "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 157/159), o lucro inflacionário agora exigido seria decorrente do fato de o contribuinte ter deixado de realizar, a partir de fevereiro de 1993,o saldo de lucro inflacionário diferido. Segundo os registros no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, em janeiro de 1993, em razão de pretensos erros cometidos na apuração do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano de 1990, o saldo de lucro inflacionário diferido teria sido realizado integralmente, após a baixa, por ajuste, da parcela de CR$ 15.076.518.836,00. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 168/229), instruída com diversos documentos, dentre eles cópias do LALUR e das declarações, bem como planilhas demonstrando os ajustes que teria feito anteriormente para consertar os problemas, e que teriam sido desconsiderados pela Fiscalização. Em sua defesa, portanto, o recorrente afirma (i) em 01/01/1993, após reexame dos cálculos, teria promovido o ajuste necessário na parte B do LALUR, mediante lançamento a crédito, conforme cópia do LALUR e demonstrativo individualizado da apuração da diferença (ANEXO B); e (ii) em 03/04/1995 teria promovido a entrega da Declaração de Imposto de Renda - Retificadora, relativa ao ano calendário de 1993, contemplando o ajuste do valor da conta em referência, objeto desta autuação fiscal. Destarte, entendendo estar regular, requereu fosse declarada a nulidade da autuação. A 4' Turma de Julgamento da DRJ — Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos: - apesar de os ajustes poderem ser plenamente justificáveis, em virtude até dos pretensos erros, eles não são factíveis de serem comprovados, pois a prova apresentada se limita apenas a planilhas produzidas pelo contribuinte e de cópias do LALUR. Logo, não teria sido exibido qualquer documento que demonstrasse a efetiva ocorrência dos alegados erros e a contemplação dos ajustes na escrituração comercial da companhia. - só em 1995 foi providenciada a retificação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, em que os erros teriam sido constatados, efetuados os ajustes no LALUR e sido oferecido integralmente à tributação o saldo remanescente do lucro inflacionário; 2 Processo n°13971.003326/2002-23 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00067 Fis. 3 - por fim, por envolverem contas patrimoniais, as alterações procedidas teriam profundos reflexos nas demonstrações financeiras do contribuinte nos exercícios seguintes, bem como refletiriam na apuração dos resultados da conta de correção monetária nos períodos • posteriores a 1990 (até a sua extinção, em 1995). Desse modo, haveria uma série de procedimentos a serem executados, tanto na escrituração comercial da empresa, quanto os relacionado à necessária retificação de todas as declarações de rendimentos dos períodos de apuração afetados pelos ajustes de que se cuida. • Por meio de Recurso Voluntário (fls. 244/253), o contribuinte, ora Recorrente apresenta novamente toda a sustentação realizada na impugnação e, quanto à decisão de primeira instância, alega que ela não pode prosperar pelos seguintes motivos: - os documentos apresentados teriam força probante, pois (i) seriam autênticos; (ii) não há legislação que obrigue a autenticação por qualquer público; e (iii) em nenhum momento foram objeto de contestação por parte do Fisco; - não deveria sofrer qualquer ônus em decorrência do erro no LALUR, já que, tempestivamente, teria retificado tal equívoco. Sendo assim, pede novamente que seja anulado o auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa tratada nos autos se refere à tributação do lucro inflacionário acumulado, no valor correspondente à realização mínima, cujo montante deveria constar na demonstração do lucro real do período de apuração relativo ao exercício financeiro de 1998 (ano-calendário de 1997), em razão de o recorrente não haver efetuado qualquer adição àquele título, na respectiva DIRPJ por ele apresentada. Em sua defesa, o recorrente procura demonstrar os ajustes que determinaram a baixa da parcela do saldo do lucro inflacionário levada a efeito em janeiro de 1993 com a juntada de documentos que, a seu ver, comprovariam o procedimento realizado. Contudo, em que pese sua veemente argumentação, o contribuinte não apresentou, ao longo de todo o trâmite do presente processo administrativo, qualquer elemento que justificasse contabilmente o ajuste realizado no LALUR. 3 . • . Processo n° 13971.003326/2002-23 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 4 Observe-se que não se trata de servir ou não o citado livro como prova, mas sim apontar quais as causas que teriam levado às alterações feitos, uma vez que o registro no LALUR é apenas o reflexo de fatos ocorridos anteriormente. Na esteira desse entendimento, vale ressaltar que já se encontra pacifico nos Conselhos de Contribuintes o modo de regulação do ônus da prova em processo administrativo-fiscal, aplicando-se de forma subsidiária as regras do Código de Processo Civil. Confira-se: PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los comprová- los efetivamente nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (I° CC — 8° Cámara — Recurso n° 156782 — Relatora Conselheira 'vete Mala quias Pessoa Monteiro — julgado em 13/06/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓNUS DA PROVA. No direito processual, administrativo e judicial, o ônus da prova é de quem alega quanto aos fatos constitutivos de seu direito. (2° CC — .2° Câmara — Recurso n° 139147— Relator Conselheira Gustavo Kelly Alencar — julgado em 03/07/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 127012 — Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt —julgado em 15/06/2005) Destarte, estando a decisão atacada bem fundamentada e, não tendo o recorrente logrado provar sua razão, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 eON:RDO LOBO D ALMEIKC 4 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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10157240 #
Numero do processo: 10510.723153/2019-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2002-007.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 31 53 /2 01 9- 41 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723153/2019-41 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 30/33 em razão de apuração da infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no exercício de 2018, ano-calendário 2017. A Contribuinte tomou ciência da exigência em 02/04/2019 (fl. 35) e , em 25/04/2019, apresentou a impugnação de fls. 02/03, por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, que é portadora de neoplasia maligna e que anexava o laudo pericial emitido por serviço médico oficial para comprovar a isenção dos proventos de aposentadoria recebidos da fonte pagadora FRGPS. A procuração consta da fl. 10. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a despeito de haver um problema de desgoverno e de ilícito com o valores do SUS repassados para o Hospital Cirurgia, e de ele ser pessoa jurídica de direito privado (entidade filantrópica sem fins lucrativos), a despeito de tudo isso, é um hospital da rede SUS, em caráter complementar; b) o próprio Hospital Cirurgia, em seu site, se apresenta como o maior prestador de serviços ao SUS no Estado de Sergipe; c) O Estado de Sergipe, de semelhante modo, em seu site, ao elencar a sua rede de saúde, também lista o Hospital Cirurgia; d) deste modo, parece incontroverso que o Hospital Cirurgia pertence à rede do SUS no âmbito do Estado de Sergipe, de modo complementar, segundo autorização legal, corroborada pela intervenção judicial em novembro de 2018, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual período, estando assim comprovado o serviço médico oficial; e) requer a anulação da multa de ofício e juros de mora; f) alega que já foi recolhido o valor cobrado na presente Notificação de Lançamento, no valor de R$ 3.481,21, quando encaminhou sua DIRPF original. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 30.809,91. A jurisprudência administrativa do CARF já está consolidada no sentido de que os rendimentos recebidos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, desde que percebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos da Súmula CARF nº 63: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723153/2019-41 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de piso manteve a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$30.809,91, pelos seguintes motivos, no essencial: (...) Da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Com relação à natureza dos proventos recebidos da fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social como decorrentes de aposentadoria, não há qualquer controvérsia nos autos. A contribuinte juntou o comprovante de rendimentos à fl. 04 que identifica a natureza dos rendimentos recebidos em 2017 como proventos de aposentadoria. O motivo da infração declinado na descrição dos fatos da notificação de lançamento à fl. 31 foi a não apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial especificando a moléstia, quando a contribuinte já havia sido intimada a fazê-lo. A impugnante, por sua vez, afirmou que juntava o referido documento à fl. 16. Todavia, da análise do documento em referência, constata-se que não restou comprovado tratar-se de serviço médico oficial da União, dos estados, Distrito Federal ou municípios, conforme determina expressamente a legislação transcrita neste Voto. A pessoa jurídica que consta no laudo é Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, CNPJ nº 13.016.332/0001-06. Em pesquisa à consulta pública do cadastro de CNPJ contido no sítio deste Órgão, verifica-se que a descrição de sua natureza jurídica é de Associação Privada (fl. 41). Além disso, não consta do referido laudo o número de registro do médico signatário no Órgão Público, condição esta imposta pela legislação transcrita como um dos requisitos mínimos para a validade do laudo. Dessa forma, como o documento apresentado pela contribuinte à fl. 16 não atende aos requisitos mínimos estabelecidos na IN RFB nº 1500, de 2014, há de se concluir que tal elemento de prova não se revela hábil a comprovar a isenção pleiteada pela contribuinte na DIRPF/2018. (negritou-se) Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente alega que o Hospital Cirurgia pertence à rede do SUS no âmbito do Estado de Sergipe, de modo complementar, segundo autorização legal, corroborada pela intervenção judicial em novembro de 2018, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual período, estando assim comprovado o serviço médico oficial. Contudo, entendo que o Hospital Cirurgia é, de fato, uma associação privada, sendo que o seu atendimento complementar ao SUS não altera sua natureza jurídica para púbica, logo não foi cumprido o requisito do laudo pericial emitido por serviço médico oficial para comprovar a moléstia grave por parte do contribuinte. Da Multa de Ofício de 75% Não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723153/2019-41 Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, art. 44, inciso I e parágrafo terceiro, da Lei nº 9.430/96, sendo incabível o pedido de anulação por parte do contribuinte. Juros de Mora A previsão da incidência dos juros de mora à taxa Selic consta dos artigos 5º, §3º c/c 61, §3º da Lei n. 9.430/96. A Súmula CARF n. 04 também determina a aplicação da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sendo assim, aos créditos tributários não pagos no vencimento, por qualquer razão, incidem juros moratórios à taxa Selic. Do Pagamento Ressalte-se que cabe a delegacia de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil verificar possíveis recolhimentos feito pela Recorrente por meio de sua DIRPF original (e-fl.71), e, caso seja devido no presente processo, fazer o devido aproveitamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.720778/2020-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63). Atestados e laudos médicos possuem natureza declaratória, uma vez que na maioria das vezes é impossível diagnosticar com precisão a data inicial que o paciente foi acometido pela moléstia. Alienações mentais, entre elas o Mal de Alzheimer, possuem caráter progressivo, degenerativo e irreversível, aumentando gradativamente as necessidades e incapacidades do paciente e dos cuidados e custos exigidos dos seus curadores para os seus cuidados. O princípio da verdade material impõe o reconhecimento do direito a isenção tão logo os primeiros sinais de demência comecem a surgir, mesmo que a sua comprovação precisa se dê por exames posteriores..
Numero da decisão: 2402-012.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-31T14:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-31T14:53:56Z; Last-Modified: 2023-10-31T14:53:56Z; dcterms:modified: 2023-10-31T14:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-31T14:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-31T14:53:56Z; meta:save-date: 2023-10-31T14:53:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-31T14:53:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-31T14:53:56Z; created: 2023-10-31T14:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-31T14:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-31T14:53:56Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.720778/2020-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.305 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2023 Recorrente THEREZINHA SHIRLEY PINHAL TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63). Atestados e laudos médicos possuem natureza declaratória, uma vez que na maioria das vezes é impossível diagnosticar com precisão a data inicial que o paciente foi acometido pela moléstia. Alienações mentais, entre elas o Mal de Alzheimer, possuem caráter progressivo, degenerativo e irreversível, aumentando gradativamente as necessidades e incapacidades do paciente e dos cuidados e custos exigidos dos seus curadores para os seus cuidados. O princípio da verdade material impõe o reconhecimento do direito a isenção tão logo os primeiros sinais de demência comecem a surgir, mesmo que a sua comprovação precisa se dê por exames posteriores.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 78 /2 02 0- 55 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720778/2020-55 José Márcio Bittes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário, reiterando os argumentos e apresentando documentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720778/2020-55 No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso dos autos, não foi reconhecida a isenção por conta da ausência de comprovação da doença grave. Confira-se: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720778/2020-55 Observo que tais documentos foram novamente apresentados, além de outros inábeis para comprovar que, no ano-calendário do lançamento (2016), o contribuinte era portador de doença grave. Finalmente, insta destacar que, na peça recursal, houve o compromisso, por parte do recorrente, de apresentar suposto laudo comprobatório da doença no ano em exame, não carreado aos autos até a presente data, a ver: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro José Márcio Bittes, Redator Designado. A questão do direito a isenção do IRPF por moléstia grave exige a comprovação por meio de documentação médica idônea do estado de saúde do paciente. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720778/2020-55 É certo, porém, que tais documentos, conhecidos popularmente por atestados médicos, possuem natureza declaratória, uma vez que na maioria das vezes é impossível diagnosticar com precisão a data inicial que o paciente foi acometido pela moléstia. No caso de alienações mentais, entre elas o Mal de Alzheimer, tal dificuldade se torna mais latente, uma vez que tais enfermidades possuem caráter progressivo, degenerativo e irreversível, aumentando gradativamente as necessidades e incapacidades do paciente e dos cuidados e custos exigidos dos seus curadores para os seus cuidados. Os princípios da verdade material e da dignidade humana impõem o reconhecimento do direito a isenção tão logo os primeiros sinais de demência surjam, ainda mais quando comprovado, por exames posteriores, que o GRAU DE DEMÊNCIA GRAVE foi atingido. Ou seja, deve-se admitir que os laudos apresentados no ano-calendário 2016, que já constavam Transtorno Depressivo Recorrente e Síndrome Demencial, aliado ao TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR DEFINITIVO (fl. 12 – lavrado pelo Poder Judiciário em 2020), e os laudos médicos datados de 2018, não deixam dúvidas de que a doença já estava presente, em evolução, desde 2016, senão vejamos excerto do voto da DRJ, negritei: Relatório Médico/ Comando da Aeronáutica/Diretoria de Saúde /Clinica de Serviço de Psiquiatria, que registra no campo Motivo: ‘comprovação junto ao Tribunal de Justiça, fins de curatela'. Consta a identificação do diagnóstico com o CID 10 F33.3 (transtorno depressivo recorrente), o documento está datado em 05/05/2016. _Relatório Médico/Comando da Aeronáutica/Diretoria de Saúde /Núcleo do Hospital da Força Aérea de São Paulo, que descreve o paciente com síndrome demencial, identificou o CID 10: F03. O documento está datado em 20 de dezembro de 2016; _Relatório Médico (serviço de cardiologia) datado em 11 de outubro de 2018, que informa que ‘a paciente segue em acompanhamento neurológico devido a sindrome demencial e doença de Alzheimer de longa data'; Relatório Médico/Neurologia, datado em 08 de outubro de 2019, que identifica a doença a que o contribuinte está acometido com o CD 10:F33. G301, assim referindo: (...) De acordo com requisição de paciente protocolada neste hospital em 01/09/2019. com base em informações contidas em prontuário médico, atesto que a paciente acima encontra-se em tratamento neurológico neste hospital com última consulta registrada em 23/09/19, apresentando quadro de síndrome demencial,. caracterizada com Doença de Alzheimer. alem de depressão.. Ora, uma simples leitura dos trechos destacados permite concluir que a paciente era portadora de doença mental degenerativa, apresentando os primeiros sintomas já em 2016. Importante ressaltar que os laudos posteriores confirmam que a doença estava presente em longa data. Cumpre ressaltar que o Mal de Alzheimer é espécie do gênero Síndrome Demencial, caracterizado por um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave. Portanto não há como afastar a conclusão do laudo de dezembro de 2016. previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Portanto, negar a existência do quadro demencial no ano-calendário de 2016 por falta de um diagnóstico preciso revela-se desumano e totalmente em desacordo com a realidade científica, posto que é impossível, ainda, exigir-se um diagnóstico preciso nos estágios iniciais de Demência. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720778/2020-55 Logo, reconheço que as provas juntadas aos autos são aptas a comprovarem a presença da Moléstia Grave Alienação Mental conforme previsto no Art. 35, II, b do Decreto 9.580, de 22 de Novembro de 2018. Neste sentido tem-se jurisprudência da CSRF: Numero do processo: 13784.000057/2011-41 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobres rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Numero da decisão: 9202-005.543 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 164DF CARF MF Original

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10161511 #
Numero do processo: 13855.900203/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.123, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13855.900201/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 02 03 /2 01 3- 11 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900203/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno, no valor de R$588.393,40, referente ao 1º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo o direito creditório reconhecido em parte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; 2. Que seja definitivamente excluído e afastado o conceito de insumo estabelecido e aplicado ao presente caso com fundamento no conceito fixado pela IN 404/2004 e alterações, eis que ferem todas as normas legais da não-cumulatividade, é fruto da interpretação equivocada destas normas e já foi julgado ilegal pelo STJ no REsp 1.220.170/PR; 3. Que seja aplicado ao presente processo o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR; Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900203/2013-11 4. Que, atendidos os itens 2 e 3 acima, seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos de PIS e Cofins dos valores glosados a título de bens utilizados como insumos a título de embalagens de transportes (caixas coletivas) e referentes as despesas (...), eis que tais glosas foram aplicadas sem observância das normas que regulam ao não-cumulatividade do PIS e Cofins – Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, bem como o conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da análise do direito creditório, a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente os créditos pleiteados e, por sua vez, o Julgador a quo deu procedência em parte à manifestação de inconformidade, restando a este Colegiado apenas a apreciação sobre as glosas de despesas com as embalagens de transportes e gastos posteriores à finalização do processo de produção. Cabe iniciar com as leis de regência das contribuições. Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900203/2013-11 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A principal atividade da recorrente é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e que fabricou produtos destinados à alimentação humana. Nesses exatos termos que serão analisadas as matérias a seguir. Das glosas de materiais de embalagens – caixas coletivas A recorrente informa, no seu recurso, que a “embalagem aqui referida é a caixa que é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro”, e, de acordo com a decisão da DRJ, não dão direito ao desconto de crédito por se tratar de “embalagem de transporte e não de apresentação”. De acordo com a recorrente, contudo, trata-se de uma embalagem de apresentação, que facilita o transporte e o manuseio, que identifica o produto comercializado e é colocada no ponto de venda. Mais do que permitir ganhos logísticos, a caixa coletiva permite que o empilhamento, prove resistência mecânica e colabora para a integralidade das caixas de leite, além de facilitar o transporte pelo consumidor final. Tenho que a caixa coletiva, inclusive, compreende o conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900203/2013-11 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Entendo que a caixa coletiva apresenta função além do transporte do produto. De toda sorte, tenho que o material em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Essa turma já decidiu neste sentido no Acórdão nº 3301-005.757, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, no julgamento do Processo nº 10880.915900/2013-71, concedendo-se direito a crédito aos gastos com “papelão moldado e filme plástico utilizados para confeccionar e envolver os caixotes para o transporte de 12 caixas de leite”. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação às caixas coletivas (conta 42852.8). Das glosas de com gastos posteriores à finalização do processo produtivo Destaca-se que as despesas ora analisadas referem-se apenas aos gastos com paletização (conta 43781.5), originalmente, declarados na linha 03 do DACON, sob “serviços utilizados como insumos”, e monitoramento de frotas (conta 43206.4) e pedágios, que são itens da linha 13 da DACON, sob a rubrica “outras operações com direito à créditos”. Tais despesas constam do recurso voluntário. Cabe ressaltar que os serviços e peças para conserto de máquinas alheias à produção (conta 42404.3), que estavam incluídos na linha 03 do DACON, sofreram a glosa pela fiscalização e, posteriormente, houve ratificação pelo julgado de piso. Contudo, não houve defesa, em relação a essas despesas, no recurso voluntário, pelo que tais serviços não serão apreciados. Pois bem. Entendo que o dispêndio com paletização insere-se no contexto da unitização, manuseio, movimentação e expedição do produto, no estabelecimento da recorrente, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, o desconto de crédito do serviço de paletização encontra respaldo legal por conta do disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/03: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900203/2013-11 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) De maneira diversa, os processos de monitoramento de frotas e pedágio em nada se assemelham ao conceito de insumo, não se enquadrando às definições de essencialidade ou relevância, para estabelecimento da possibilidade de crédito das contribuições: “(...) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.” Além da ausência de previsão legal, assim expôs o procedimento fiscal, sobre os itens monitoramento de frotas e pedágio: “Os valores referentes a gastos com seguros de qualquer espécie, vigilância patrimonial e rastreamento de veículos e cargas via satélite, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de bens ou mercadorias, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na prestação dos serviços exercidos, não se caracterizando como insumos. Em relação ao pedágio, de acordo com o disposto no art. 150 da Constituição Federal o valor pago a esse título é a contrapartida da utilização de via pública, e não da prestação de um serviço.” Nesse sentido, voto por reverter a glosa apenas sobre o serviço de paletização (conta 43781.5). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900203/2013-11 provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os gastos (1) com materiais de embalagens – caixas coletivas e (2) com serviço de paletização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.000073/2006-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DISSIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-014.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiro Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pelo conhecimento. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama na sessão de 20/06/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (relatora original), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiro Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pelo conhecimento. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama na sessão de 20/06/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 73 /2 00 6- 52 Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (relatora original), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 3402-007.992, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário e cancelar a autuação por vício material. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO ENTRE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VÍCIO RELACIONADO AO MOTIVO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Um dos vício relacionados ao motivo do ato administrativo é a inadequação entre os elementos de fato e de direito. Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo não só na sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Sendo verificada uma ou mais das modalidades de vício do ato administrativo de lançamento tributário, e sendo impossível a alteração do motivo (ou critério jurídico, na linguagem do artigo 146 do Código Tributário Nacional) no bojo do processo administrativo fiscal, deve dar ensejo a decretação de nulidade por vício material.” Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A decisão recorrida afirmou que o procedimento fiscal não observou os elementos necessários para constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, mormente no que se refere a verificar a ocorrência do fato gerador;  Contudo, em nenhum momento afirmou a não ocorrência do fato gerador;  Logo, em nenhum momento, nem mesmo na decisão hostilizada, ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento;  A propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma. Em despacho às fls. 591 a 597, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria “Natureza da nulidade”. Agravo foi interposto contra o r. despacho; mas, em despacho às fls. 645 a 651, o agravo foi acolhido relativamente às matérias “Imprecisa descrição dos fatos geradores” e “Imprecisão ou falha na capitulação/enquadramento legal”. Em despacho às fls. 615 a 619, foi negado seguimento para a matéria “Imprecisão ou falha na capitulação/enquadramento legal”. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Demonstrou a necessidade de cancelamento do AI, que não foi claro na fundamentação da cobrança ao utilizar, sem discriminação, ambas as sistemáticas (cumulativa e não cumulativa) no decorrer dos lançamentos, muito embora em referido período já se encontrasse em vigor a Lei nº. 10.637, de 30 de novembro de 2002, que instituiu o regime não cumulativo da contribuição social em comento, bem como o não cabimento da cobrança uma vez que, se de um lado encontrava-se protegida por decisão judicial transitada em julgado, que declarava sua imunidade em relação à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, de outro, estava litigando na esfera judicial para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) promovesse os meios para que pudesse informar, na forma de obrigação acessória, as deduções da CIDE- Combustíveis sobre as contribuições sociais, matéria esta que foi objeto do Mandado de Segurança nº. 0001518-32.2002.4.03.6112, tendo realizado depósitos judiciais referentes às parcelas deduzidas da Contribuição para o Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), que a Recorrente não recolhera em razão da imunidade a que fazia jus;  A 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em julgamento ocorrido em 16/10/2009, proferiu acórdão no qual não conheceu do pedido preliminar de cerceamento de defesa ante à fundamentação errônea do AI, porém afastou parte do crédito (referente ao mês de abril de 2003), o qual estaria fulminado pela decadência, mantendo-se o restante do crédito tributário;  Ato contínuo, a Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando a nulidade do lançamento, uma vez que o AI se referia à incidência de Contribuição para o PIS/Pasep cumulativo, quando já se encontrava vigente a Lei nº. 10.637/02, bem como o direito em compensar o crédito lançado com valores originariamente depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº. 0001518-32.2002.4.03.6112, que contemplavam não apenas a parcela deduzida da COFINS, como também aquela referente à Contribuição para o PIS/Pasep, objeto da fiscalização que culminou no presente AI;  Fora proferida decisão pela C. 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste E. CARF, sob relatoria do então i. Relator Diego Diniz Ribeiro, para que o julgamento fosse convertido em diligência, ante à divergência sobre a sistemática de apuração requerida pela Fiscalização Federal, especialmente quanto “a razão de ao longo do auto de infração fazer referência às duas modalidades de apuração da contribuição” (fls. 515/520);  Atendida a diligência, a Fiscalização Federal ratificou a imposição do recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade cumulativa e, diante da evidente ambiguidade perpetrada e ausência de clareza na fundamentação da cobrança ao utilizar ambas as sistemáticas (cumulativa e não cumulativa), em sessão de 21/01/2021, foi proferido novo acórdão, de nº. 3402-007.992, agora sob relatoria da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, o qual determinou a nulidade da cobrança por vício material;  O recurso não deve ser conhecido;  Considerando que a venda de álcool carburante sob a sistemática cumulativa é objeto de divergências (conforme retratado pelo acórdão nº. 3402-004.356, referenciado na decisão que convertera o julgamento em diligência - fls. 517, “não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS”), o período de apuração fiscalizado nos presentes autos deveria seguir a previsão do quanto estabelecido pela Lei nº. 10.637/02, o que alteraria, mais uma vez, o lançamento fiscal por completo e, ainda assim teria seu crédito anulado pelo mesmo vício material, posto que, novamente, a fundamentação estaria Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 deficiente e completamente divergente do quanto inicialmente postulado, caracterizando nítida alteração do critério jurídico;  Some-se a isso o fato de que na discussão judicial do Mandado de Segurança nº. 0001518-32.2002.4.03.6112 foi protocolizada petição em 04/05/2004 requerendo “o desmembramento dos depósitos judiciais efetuados nos autos, cabendo sobre os valores depositados incidente como a parcela da COFINS, a remessa para o código 8047 (...). Já com relação a parcela do PIS, seja este alterado o código para o correto, qual seja, o de número 9331, bem assim sejam tais valores convertidos em renda da União Federal, em vista de que estes valores não são objeto de discussão no presente feito” (fls. 440/445), de maneira que, ao término da demanda, todos os depósitos efetuados pela Recorrida foram convertidos em renda em favor da União em decisão proferida em 07/04/2008 (fl. 474), o que acabaria por fulminar o pretenso crédito tributário;  Nesse sentido, não há qualquer justificativa apta a permitir a reforma do r. acórdão para determinar sua nulidade formal e não material, ante à impossibilidade de julgamento, por parte desta C. CSRF, de matéria de competência da Turma a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Tatiana Midori Migiyama na sessão de 20/06/2023. Naquela ocasião, após o voto da relatora original pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhada pelos Cons. Rosaldo Trevisan e Semiramis de Oliveira Duro, abriu divergência o Cons. Vinícius Guimarães, seguido de pedido de vista pelo Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. A relatora votou pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhada pelos conselheiros Rosaldo Trevisan e Semiramis de Oliveira Duro. Abriu divergência o Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 conselheiro Vinícius Guimarães. Neste momento houve a solicitação de vista. Presidiu a sessão a conselheira Liziane Angelotti Meira. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama, proferido em 20/06/2023: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso não deva ser conhecido, pois não preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Vê-se que o exame constante do despacho de admissibilidade encontra-se bem fundamentado e impecável – o que decido refletir aqui a extensa análise: “[...] 3.1 Imprecisão ou falha na capitulação/enquadramento legal Nessa matéria, a recorrente defende que capitulação legal errônea no auto de infração não seria suficiente para a provocar a nulidade do lançamento (fl. 575): Imprecisão ou falha na capitulação/ enquadramento legal Em sentido diverso àquele propugnado pelo v. acórdão atacado, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes e a 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes proferiram acórdãos no qual se verifica que a capitulação errônea do auto de infração, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando o fato está corretamente descrito na autuação fiscal, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72. O primeiro paradigma, 9202-007.523, tem a seguinte ementa (fl. 575): LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA CAPITULAÇÃO LEGAL ATINENTE A INFRAÇÃO LEGAL. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL. POSSIBILIDADE DE RELANÇAMENTO. Quando a fiscalização deixa de consignar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, deve ser acatado o pedido para o reconhecimento de ofensa ao art. 142 do CTN., declarando-se nula a parte do lançamento, que veio desprovida de provas que demonstrem o acerto das conclusões da fiscalização para considerar como incidentes, in casu, as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para classificar o vício como de natureza formal, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deu provimento Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 integral, e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe negou provimento.” [...] “O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Preliminar/Nulidade nulidade de lançamento/ausência de prejuízo. Conforme bem apontado pela Fazenda Nacional, a causa em tela versa sobre aplicação de multa pela ausência de apresentação de arquivos digitais relativos às contribuições previdenciárias, capitulada pelo Fisco como infração à Lei nº 8.218. Submetida a questão ao i. Julgador a quo, restou provido o recurso voluntário para anular o auto de infração, sob o fundamento de vício material em decorrência de erro na tipificação legal da infração. [...] Assiste razão a Fazenda Nacional, de que o auto de infração padece de pequena deficiência oriunda da ausência de êxito da fiscalização em apontar a capitulação legal mais específica atinente a infração cometida, o que não enseja contudo, um vício material. Contudo, também entendo que não se trata de auto de infração ausente de vício, pois embora se trate de erro leve, este descumpre os requisitos legais, que devem ser observado e pode levar a uma penalidade muito mais gravosa ao Contribuinte do que aquela prevista na legislação previdenciária. Portanto, entendo que deve ser cancelado o Auto de Infração de obrigação principal, por vício formal, cabendo a administração pública relançar o auto caso ainda seja possível, face aos prazos de prescrição e decadência atinentes ao processo tributário. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe parcial provimento”. 9202-008.903 (fls. 576 e ss.): NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na aplicação ou mensuração da infração praticada pelo contribuinte enseja a declaração de vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.” [...] “O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Nulidade da multa na obrigação acessória. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: (...) Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 Apesar de restar caracterizada a infração à legislação, entendo que houve erro de tipificação em razão de a portaria utilizada para majorar a multa acima. O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria MPS nº 342, de 16.08.2006, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe. (...) Portanto, deveria ter sido verificada a Portaria Interministerial, que determinou a atualização do valor constante no art. 283, II, “a”, do RPS, em vigor à época da ocorrência do fato gerador, fato o qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável. (...) No caso em apreço houve falha da fiscalização na capitulação da infração ou de sua mensuração na penalidade aplicável, e, mantida a nulidade esta deve ser analisada sob a ótica do vício formal. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento.” Todavia, os paradigmas não sustentam a tese da recorrente - de que a imprecisão no enquadramento legal não ensejaria a nulidade - posto que entenderam pela nulidade - de natureza formal - dos lançamentos de ofício que apreciaram. Quanto à natureza da nulidade, se formal ou material, já foi tratada no despacho de exame de admissibilidade de Recurso Especial anterior, à fls. 591 a 597, utilizando os paradigmas 3403-00.269 e 2303-00.308, o que impede a utilização dos presentes paradigmas para exame da mesma matéria, nos termos do art. 67, §7º do Anexo II do RICARF: § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. [...]” Especificamente à natureza da nulidade que o despacho faz referência, é de se transcrever a análise feita anteriormente: “3.1 Natureza da nulidade A recorrente defende que a nulidade do lançamento, decidida pelo acórdão recorrido, seria de natureza formal. O acórdão recorrido decidiu pela nulidade material do lançamento, conforme consta da ementa já transcrita. O recorrido expõe os seguintes fundamentos (fl. 560): De pronto vem a questão: em que medida os dispositivos citados do Decreto 4.524/2002 se relacionam com a singela, para não dizer supérflua, descrição da infração constante do lançamento tributário? O ponto rendeu ensejo ao pedido de diligência deste Colegiado (Resolução n. 3402001.416), originando manifestação da autoridade fiscal que, embora tenta enquadrar a questão em erro escusável por parte da autoridade autuante, Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 corrobora a apontada deficiência do lançamento tributário. Transcrevo abaixo o seu conteúdo: 1 – Se a presente exigência refere-se a diferença de PIS cumulativo ou não- cumulativo, bem como qual a razão de ao longo do auto de infração fazer referência às duas modalides de apuração da contribuição. R. No item 1.1, o auto de infração refere-se ao PIS cumulativo, calculado sobre a venda de álcool carburante no mercado interno. O entendimento foi o de que, à época do lançamento, a venda do álcool carburante no mercado interno se sujeitava à incidência do PIS, modalidade cumulativa. As demais receitas estariam sujeitas à incidência não cumulativa. 2 – Na hipótese de o lançamento ter sido realizado com base na diferença de PIS cumulativo, apontar qual o fundamento legal para justificar a submissão da venda de álcool carburante a tal regime para o período fiscalizado. R.: Considerando a base legal citada no auto de infração, qual seja, o Decreto 4524 de 2002 (art. 2º, inciso I, alínea “a”, e parágrafo único, art. 3º, art. 10 e art. 51). O artigo 51 do Decreto, remete às alíquotas diferenciadas do artigo 53. Por sua vez, o artigo 53 refere-se à alíquota da contribuição para o PIS/PASEP no caso de álcool para fins carburantes. Trata-se do Título IV, Capítulo I, cujo título é “Incidência sobre o Faturamento”, do referido Decreto. Posto isso, em vista da incidência sobre o faturamento o autor do feito muito provavelmente, lançou como PIS sujeito à incidência cumulativa. Importante ressaltar que não se tratou de simples e escusável erro no momento da alusão dos dispositivos legais por parte da autoridade lançadora. Mas sim em lançamento tributário claramente deficiente, levando em consideração especialmente: i) o artigo 10, inciso IV do Decreto 70.235/72, o qual determina expressamente que a disposição legal (elementos de direito) infringida é elemento essencial do lançamento tributário;1 ii) o artigo 2ª da Lei n. 9.784/99, quando coloca a motivação como princípio a guia toda a Administração Publica. [...] No presente caso, portanto, é evidente o vício no motivo do auto de infração na terceira modalidade, vale dizer, pela inadequação entre motivos de fato e de direito. Isto porque a autuação se funda nos dispositivos gerais do Decreto 4.524/2002, a respeito do contribuinte e alíquota da Contribuição ao PIS (elemento de direito), mas foi lastreada no fato de que as receitas da venda de álcool carburante no mercado interno estão sujeitas ao regime cumulativo da Contribuição (circunstâncias de fato). Em outras palavras, a fiscalização mal enquadrou a realidade fática na legislação que autoriza o respectivo creditamento, o que culminou no vício no motivo do lançamento tributário. Outrossim, há in casu vício na motivação do lançamento, já que a autoridade lançadora não foi capaz justificar racionalmente o discurso adotado para a sua atuação administrativa. Não por outra razão foi necessário que o relator que me antecedeu baixasse o processo em diligência para que pudesse bem compreende a situação ora sob julgamento. A problemática foi constatada pelo órgão de julgamento a quo, que apresentou a argumentação in verbis: Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 O enquadramento legal cita o Decreto n. 4.524, de 2002, porquanto este trata da regulamentação das obrigações sociais (PIS e Cofins), dispondo sobre sua base de cálculo, alíquotas, contribuintes etc. Assim, ao deixar de recolher o PIS, a contribuinte deixou de atender à legislação de regência da contribuição. Ademais, no enquadramento da multa lançada (fl. 126) é onde se encontra, de fato, a fundamentação das infrações cometidas, pois, ao prescrever a penalidade, a lei tipifica a infração correspondente. Veja-se que se trata efetivamente de tentativa de salvar o lançamento tributário. Basicamente o que está dito é que basta qualquer referência a qualquer dispositivo legal, por mais geral e distante da infração constatada pela autoridade fiscal que seja, que o lançamento tributário será válido. Caso fosse aceito tal raciocínio, bastaria que um auto de infração a respeito da Contribuição ao PIS citasse como fundamentação legal o artigo 195, inciso “i”, alínea “b” da Constituição para ser válido no que tange aos seus motivos. Como já colocado acima, não é possível concordar com tal raciocínio. Havendo o descumprimento do artigo 10, inciso IV do Decreto 70.235 e do artigo 142 do CTN, culminando nos citados vícios quanto ao motivos e a motivação no lançamento tributário, ato administrativo plenamente vinculado, este Colegiado deve reconhecer sua invalidade. Isto porque a legislação brasileira relacionou o lançamento tributário entre aqueles atos administrativos que obrigatoriamente devem ser motivados (artigo 142 do CTN; artigo 10, inciso III e IV do Decreto 70.235/72 e artigos 2º, caput, incisos VII e VIII e 50, inciso I da Lei n. 9.784/99). Por conseguinte, à sanção jurídica para o vício relacionado ao motivo e/ou a motivação é a sua nulidade, como já determinou este Colegiado em outras oportunidades (Acórdão 3402- 003.067),6 não havendo espaço para a sua reforma ou substituição. 7 Tudo quanto exposto nos parágrafos anteriores relativamente ao problema da fundamentação falha do auto de infração se aplica igualmente à primeira infração apontada pela fiscalização, no seguinte sentido: [...] Além dos já mencionados artigos do Decreto n. 4.524/02, a Autoridade lançadora utilizou-se dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar n. 07/70. Todavia, os artigos 1º e 3º são também absolutamente genéricos e nem de perto capazes de explicar ou sustentar a alegação do lançamento sobre falta de pagamento da Contribuição Diante dessas considerações, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento tributário, para cancelamento da integralidade da autuação por vício material. Como se percebe, a motivação da decisão recorrida foi a ausência de indicação da fundamentação legal específica das infrações autuadas. Para demonstrar divergência, a recorrente apresenta os seguintes excertos dos paradigmas: 3403-00.269 (fl. 571): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 SUA LAVRATURA. VICIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do Relator.” [...] “Com efeito, a razão do lançamento se assentava em uma pretensa não comprovação da medida judicial informada como fundamento da compensação realizada, o que foi profligado pelo contribuinte na primeira oportunidade de se manifestar quanto à autuação, o que fez de maneira irretorquível, apresentando as peças da ação judicial e sua planilha de cálculos. A autoridade administrativa, de posse de tais elementos, proferiu despacho nestes autos pretendendo alterar a motivação do lançamento, que, em tese, passou a ser a inexistência do direito creditório, sem, contudo, abrir vista desta manifestação ao contribuinte e permitir-lhe contestar a procedência do argumento, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, com clara supressão de instância. Originariamente não fora discutida a correção dos cálculos procedidos e, muito menos, dos procedimentos realizados pelo recorrente, até porque, não era esse o mote da autuação. Não consta da descrição dos fatos do auto de infração que um dos motivos de sua lavratura fosse a inexistência do direito creditório. (...) Com estas considerações, voto no sentido de julgar nulo, por vicio de forma, o auto de infração combatido”. 2302-00.308 (fl. 571): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 03/07/2006. CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO, VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n " 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do .juízo. Auto de infração anulado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se configurou o vicio material.” [...] “Entendo que o lançamento possui um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O relatório fiscal está. incompleto, uma vez que não houve detalhamento acerca da subordinação, para a maioria dos casos o Auditor sequer indicou qual seria a atividade prestada pelo segurado, fi.. 37. (...) CONCLUSÃO: Assim, voto por ANULAR o lançamento por vicio formal.”. A recorrente argumenta que a decisão dos paradigmas pela nulidade formal, no caso de falhas na motivação e instrução da autuação, estaria em divergência com o acórdão recorrido, que não decidiu pela nulidade formal (fls. 573): A decisão recorrida diverge do entendimento proferido nos acórdãos paradigmas, os quais consignaram que a falta de preenchimento de algum dos requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, acarreta tão-somente a nulidade por vício de forma e não o cancelamento ou nulidade material do Auto de Infração Com efeito, tratando-se de ausência de elementos considerados pelos acórdãos confrontados como necessários à motivação e instrução da autuação, mormente à caracterização da infração, descrição e comprovação do fato gerador, enquanto o acórdão recorrido decidiu pela insubsistência do lançamento, os acórdãos paradigmas entenderam que se tratava de nulidade formal. Os paradigmas analisaram situações similares à discutida nestes autos, pois naqueles casos os órgãos julgadores consideraram que o Fisco não se desincumbiu adequadamente de demonstrar a existência de todos os elementos essenciais que deveriam amparar o lançamento. Todavia, os acórdãos confrontados adotaram interpretação jurídica distinta. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 Em relação a normas gerais, a divergência se instaura quando existem elementos fáticos/probatórios e normativos semelhantes quanto aos fundamentos utilizados nas conclusões em comparação, caso a caso. Em tais circunstâncias, as decisões vinculam-se estritamente aos casos específicos de que tratam. Assim, é preciso averiguar quais os elementos de cada caso que foram fundamentais para a decisão, e aferir se o paradigma apresenta elementos semelhantes. Não basta que existam algumas semelhanças, exige-se que exista semelhança nos pontos que serviram de fundamento para o acórdão recorrido. Entretanto, não se vê nos paradigmas, a partir dos excertos transcritos pela recorrente, o elemento principal norteador da decisão recorrida: a ausência do enquadramento legal específico. No recorrido, a autuação foi feita indicando-se somente fundamentos legais genéricos. No primeiro paradigma, a falha de motivação foi a ausência de informação suficiente sobre determinada medida judicial. No segundo paradigma, a falha de motivação foi o insuficiente detalhamento acerca da vinculação de subordinação dos segurados da previdência social. Assim, dadas as dessemelhanças fáticas dos casos, não há como concluir que as decisões comparadas tivessem resultados diferentes em relação à matéria de divergência, se colocados perante o mesmo tipo de falhas de motivação, do que se conclui que não há demonstração de divergência. Constata-se, pela análise dos arestos paradigmas, que não há semelhança fática capaz de comprovar a divergência jurisprudencial. Ora, quanto à nulidade, elemento principal norteador da decisão recorrida é a efetiva ausência do enquadramento legal específico. No recorrido, a autuação foi feita indicando-se somente fundamentos legais genéricos. Enquanto, no primeiro paradigma, a falha de motivação foi a ausência de informação suficiente sobre determinada medida judicial. No segundo paradigma, a falha de motivação foi o insuficiente detalhamento acerca da vinculação de subordinação dos segurados da previdência social. Quanto à imprecisão suscitada, os paradigmas não sustentam a tese da recorrente - de que a imprecisão no enquadramento legal não ensejaria a nulidade, inclusive os vícios são bem diferentes - tal como exposto no despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso. Ora, o caso vertente contempla AI, que não foi claro na fundamentação da cobrança ao utilizar, sem discriminação, ambas as sistemáticas (cumulativa e não cumulativa). E ignorou decisão judicial transitada em julgado, que declarava sua imunidade em relação à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e outra medida judicial para que a RFB promovesse os meios para que pudesse informar, na forma de obrigação acessória, as deduções da CIDE- Combustíveis sobre as contribuições sociais - matéria que foi objeto do Mandado de Segurança nº. 0001518-32.2002.4.03.6112 (realizados depósitos judiciais referentes às parcelas deduzidas da COFINS). O vício relacionado ao motivo do ato administrativo é a inadequação entre os elementos de fato e de direito, além da indicação de dispositivos genéricos. O que não foi o caso tratados nos arestos paradigmas. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.000073/2006-52 Forte nessa análise muito bem trabalhada em despacho, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama) Fl. 689DF CARF MF Original

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