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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6502687 #
Numero do processo: 10680.005807/2001-70
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Somente será reconhecido o direito creditório se a interessada comprovar a existência e os valores do saldo negativo de IRPJ que deseja compensar.
Numero da decisão: 1201-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA t'...." C-**4•I t- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•; e.:0,,_,•kr,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO"rttatir:. I Processo n° 10680.005807/2001-70 Recurso ri° 152803 Voluntário Acórdão n° 1201-00.015 — r Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2003 Matéria IRPJ Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida 3a TURMA/DRI-BELO HORIZONTE/MG i IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Somente será reconhecido o direito creditóno se a interessada comprovar a existência e os valores do saldo negativo de IRPJ que deseja compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MI-1 n i iADRIANA O 1 " 1 ; #à - Presidente t4 ALEXANDRE 'ZI á • : OSA JAGUARIBE- Relator EDITADO EM: i o 0E2 2t09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Antonio I Carlos Guidoni Filho(Vice Presidente). i I Relatório Tratam os autos de Recurso Ordinário, aviado contra Decisão da DRJ de Belo Horizonte que deferiu parcialmente, pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano de 1997. A Decisão em apreço está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO DE IRPJ— Reconhece-se o direito creditário correspondente ao saldo negativo do IRPJ apurado na declaração de rendimentos que, embora glosado pela fiscalização, é restabelecido em virtude de decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, mas apenas com respeito às parcelas componentes desse saldo cuja existência e valores se achem cabalmente comprovadas. Solicitação Deferida em Parte" Insatisfeita com o desfecho do julgamento recorreu a este Conselho mediante as seguintes razões. Que a decisão recorrida teria deixado de apreciar os extratos bancários anexos (doe, 1), que comprovam a retenção que deu origem a parte do crédito objeto da compensação; a existência de créditos referente a recolhimento de IRPJ, crédito de CSLL referente ao ano de 1997 e créditos referentes a recolhimentos a maior da CSLL. Afirma que desconsideração de tais provas consubstancia em desrespeito ao princípio da verdade material, que exige que a autoridade administrativa não se furte à consideração de qualquer fato modificativo ou extintivo do crédito tributário, sob qualquer argumento. Requer a anulação da decisão recorrida, para que se analise a totalidade dos documentos que afirma haver juntado. Reputa nula a cobrança levada a efeito pela DRF de Belo Horizonte acerca de compensações relativas aos anos de 1998, 1999 e 2000, sobre as quais ainda não há manifestação da ora recorrente. É o re ório.k/ Processo nó 10680.005307/2001-70 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.015 Fl. 2 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O litígio versa sobre pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano de 1997, parcialmente deferido pela autoridade julgadora "a quo". Segundo a Decisão recorrida foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 55.731.379,05, a título de saldo negativo de IRPJ, apurado na DIPJ referente ao ano- calendário de 1997. Sustenta a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa e desrespeito ao princípio da verdade material, em face de o julgador recorrido não haver apreciado a totalidade das provas por ele juntadas. Analisando os autos, vejo que não tem razão a recorrente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, via de sua 33 Turma de Julgamento, deliberou, em julho de 2004, converter o julgamento em diligência, ' com o fim de esclarecer uma série de dúvidas apontadas pelo Relator do processo naquela assentada (fls. 177/181). Em 09/09/2004 (fls. 182/183), a ora recorrente, foi intimada para providenciar ajuntada de documentos e esclarecimentos comprobatórios do seguinte: - comprovação do montante de IRRF, seja por órgãos públicos, seja pelas demais fontes pagadoras; - comprovação do total de rendimentos correspondentes ao IRRF mencionado no item anterior que a interessada efetivamente incluiu na base de cálculo, seja do IRPJ devido por estimativa, seja do IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário; - comprovação do valor das compensações e dos recolhimentos não validados cuja legitimidade ou efetividade a interessada já tenha comprovado. Em, 29 de setembro, a empresa apresentou o requerimento de fls. 219, no qual solicita a concessão de prazo suplementar de 60 dias, para atender à intimação. E, em, 04/10/2004, junta a petição de fls. 242/245, que pede o cancelamento do Termo de Intimação, por ela juntado, à fl. 246, que trata de matéria estranha ao pedido de compensação de que tratam os autos. Em 07/03/2005, pelo despacho de fl. 270, a Delegacia da Receita Federal em , Belo Horizonte, devolveu os autos à DRJ, informando que a empresa não atendeu à intimação para prestar os esclarecimentos solicitados por aquele Órgão Julgador. Dentro desse contexto, a autoridade recorrida proferiu sua decisão baseada nos documentos constantes dos autos e nas informaçôes por ela obtida nos bancos de dados da Receita Federal, tendo confrontado os documentos dos autos com o demonstrativo de minadsç 3 "Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica" (Es 173/8) e os extratos fornecidos pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos ao IRRF, cujos extratos estão juntados às fls. 158/172. De outro lado, documentação que a recorrente alega haver juntado com seu recurso, se trata de planilha denominada de "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A COMPENSAR ANO CALENDÁRIO DE 1997 A 2000 REFERENTE AO IRPJ — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA" (fls. 288/295), contendo urna série de sub-planilhas com dados de pagamentos e compensações. Acerca das planilhas acima indicadas é importante destacar que estas foram elaboradas pela recorrente e não estão acompanhadas de documentos que comprovem as informações ali constantes, tais como os livros fiscais e contábeis. Assim, no que tange ao pedido de compensação protocolizado às fls. 01/03, tenho que a matéria já foi totalmente esgotada com decisão recorrida, senão veja-se. A recorrente teve oportunidade para se manifestar acerca das dúvidas emanadas pelo Colegiado Julgador "a quo", todavia, quedou-se inerte, não tendo prestado nenhuma informação ou juntado nenhum documento que viesse a esclarecer as dúvidas do Colegiado Julgador de primeira instância. Agora, com o recurso voluntário, ao argumento de que aquela decisão teria deixado de analisar documentos, o que violaria o principio da verdade material, requer que se anule a Decisão recorrida para que nova diligência seja efetuada para a correta aferição do valor alegadamente devido pela recorrente, no que tange as compensações de 1997. Ocorre que juntamente com o recurso, a recorrente não traz nenhum fato novo que já não tivesse sido objeto de análise. Alega, contudo, que a autoridade recorrida teria deixado de considerar extratos bancários e créditos a reColher de IRPJ e de CSLL, todavia, não comprova o que alega, uma vez que somente traz para os autos uma planilha, por ela mesma elaborada, desacompanhada de qualquer prova e/ou indicio da veracidade daquelas informações. Destarte, planilhas elaboradas pela própria interessada, desacompanhadas de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos não são suficientes à formação da convicção do julgador. Ademais, não cabe ao julgador ou à Receita Federal instruir o processo para a requerente. Assim, não há falar-se em realização de nova diligência quando a própria parte interessada, repetindo o procedimento adotado em primeira instância, não instrui os autos com a documentação mínima necessária à tramitação do processo. É consabido que incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Assim, o direito creditório somente pode ser reconhecido quando a interessada comprovar a existência e os valores do saldo negativo de IRPJ que deseja compensar. Como, no caso em análise, as premissas acima expostas não restaram demonstradas, há que negar provimento ao recurso. Relativamente ao pedido de cancelamento da cobrança de valores declarados em DCTF, consoante intimação juntada à fl. 246, reputo como matéria estranha aos autos, pelo que não conheço. CONCLUSARk 4 , Processo n° 10680.005807/2001-70 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.015 Fl. 3 Relativamente ao pedido de cancelamento da cobrança de valores declarados em DCTF, consoante intimação juntada à fl. 246, reputo como matéria estranha aos autos, pelo , que não conheço. CONCLUSÃO Diante do a . • exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntá I e I 4" Alexand 1p rbesa Saguaribe • • 5 •

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6870794 #
Numero do processo: 18471.002061/2003-81
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2000, 2001, 2002 RECEITAS FINANCEIRAS - LUCRO PRESUMIDO Correto o critério da fiscalização de exigir a tributação das receitas financeiras mediante adição diretamente à base de cálculo do IRPJ, apurada de acordo com o regime do lucro presumido, conforme previsto no artigo 521 do RIR/99.
Numero da decisão: 1802-000.606
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório_e_vato que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco, Processo n' 18471 002061/2003-81 S1-TE02 Acórdão n " 1802-00.606 Fl 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de 11'M (fls 264) sobre diferenças verificadas entre os valores declarados na DIRT/DCTF e os valores apurados na escrituração comercial da empresa. Alegam as autoridades fiscais no Termo de Verificação Fiscal (fls. 268) que as divergências apuradas corresponderiam às receitas financeiras constantes em extratos bancários e que deixaram de ser oferecidas à tributação. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 295) sustentando que o lançamento era nulo, por basear-se exclusivamente na presunção de que simples depósitos bancários corresponderiam a acréscimo patrimonial. Além disso, não haveria consistência na inclusão das receitas financeiras na apuração dos tributos sob a base presumida. Em adição, argumentou acerca do direito de não pagar mais tributos do que o montante previsto em lei e arguiu a ilegalidade da exigência da multa de 75% e dos juros Selic A DR.1 julgou o lançamento procedente (fls. 356). Em sede de preliminar, apontou que o lançamento não foi fundamentado na ocorrência de omissão de receita apurada a partir de depósitos bancários não justificados, mas sim na identificação de diferenças entre os valores escrituradoe e os valores declarados. Outrossim, afirmou que a inclusão das receitas financeiras para apuração do lucro presumido está em perfeita consonância com o artigo 25, inciso II, da Lei n. 9A30/96 e deixou de conhecer das demais alegações por faltar-lhe competência. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 365) reiterando os termos de sua manifestação anterior. Adicionalmente argumentou que as receitas financeiras que deixaram de ser tributadas na declaração (alíquota de 15%), na verdade, sofreriam incidência do imposto de renda na fonte a uma ali quota ainda superior (20%), não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao fisco. É o relatório. 2 Processo n' 18471002061/2003-81 51-TE02 Acórdão n " 1802-00.606 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre exigência fiscal apurada em função de terem sido identificadas divergências entre os valores das receitas declaradas e os valores das receitas escrituradas, Segundo a fiscalização, receitas financeiras da recorrente teriam deixado de ser oferecidas à tributação. A recorrente não contesta a existência da divergência. Apenas alega, na sua impugnação, que a exigência fiscal está baseada em simples presunção, a partir da existência de depósitos bancários. Já em sede de recurso, a recorrente sustenta que a falta de oferecimento à tributação das receitas financeiras não teria ocasionado qualquer prejuízo ao Fisco, pois tributada na fonte a alíquota superior a aquela incidente ao final do período de apuração. Entendo que assiste razão à fiscalização. A exigência fiscal está fundamentada no artigo 521 do RIR/1999. Esse dispositivo prevê que as receitas financeiras devem ser tributadas mediante acréscimo do seu valor diretamente à base de cálculo presumida. Assim, as receitas da atividade devem ser tributadas mediante apuração de base presumida; mas as receitas financeiras, os ganhos de capital e as demais receitas que não são da atividade não se submetem a esse critério. São elas tributadas mediante adição diretamente à base de cálculo presumida. Pois foi justamente esse o critério adotado pela fiscalização. Identificada que as receitas financeiras não haviam sido oferecidas à tributação, foi calculado o IRPJ devido de acordo com o critério legal. O argumento de que as receitas financeiras são tributadas pelo imposto de renda na fonte a alíquota superior à alíquota incidente sobre o lucro apurado ao final do período, sem qualquer prejuízo ao fisco, não procede pois o imposto de renda na fonte é mera antecipação do que for devido ao final do período. Assim, deve haver sim a retenção do imposto na fonte e este será confrontado com o imposto de renda definitivo, devido em .31 de dezembro. A incidência na fonte não substitui a incidência ao final do período de apuração. Por fim, mantenho a multa de lançamento de oficio de 75% e a atualização do crédito tributário segundo a variação da taxa Selic por serem matérias já pacificadas no âmbito deste Conselho, recurso. /D" rte de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aoa Ini' o Francisco Bianco 3 Processo tf 847t 002061/2003-81 51-TE02 Acórdilo n 1802-00.606 F1, 4 4

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7698147 #
Numero do processo: 10140.720070/2006-31
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA. Comprovadas documentalmente mediante a entrega tempestiva do ADA as áreas de reserva florestal legal e de preservação permanente, merece guarida a exclusão das respectivas áreas da base tributável do ITR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-000.446
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Numero do processo: 18471.002170/2002-18
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÂO - REDUÇÃO -RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, inscrita no art. 106 do CTN (art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL para reduzir a 50% a multa de ofício aplicada isoladamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÂO - REDUÇÃO -RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, inscrita no art. 106 do CTN (art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

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7616566 #
Numero do processo: 11968.001304/2002-52
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/1999 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM A MULTA DE MORA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. O pagamento a destempo sem os consectários legais caracterizava infração apenada com a multa de 75% do tributo devido. Todavia, essa penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixou de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF n° 20.191
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/1999 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM A MULTA DE MORA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. O pagamento a destempo sem os consectários legais caracterizava infração apenada com a multa de 75% do tributo devido. Todavia, essa penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixou de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Procurador Negado.

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RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM A MULTA DE MORA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. O pagamento a destempo sem os consectários legais caracterizava infração apenada com a multa de 75% do tributo devido. Todavia, essa penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixou de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ne . . provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Cinselheira Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos S anha, OAB B F n° 20.191. 0 ,4d 410 CARLOS ALBER • • ITAS B I" TD Presidente g-, 4.- --zr, iã7.4 ENRIQUE PINHE TORRES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento do Imposto de Importação, acrescido da respectiva multa de oficio e dos juros de mora e, ainda, da multa de oficio isolada, conforme Auto de Infração delis. 01-06. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte deixou de recolher a diferença apurada do Imposto de Importação por ocasião do registro da DI n° 99/0035224-6, de 14/01/1999. Intimado a comprovar o pagamento, a interessada apresentou cópia de DARF relativo ao recolhimento do imposto, acrescido unicamente dos juros de mora. Assim, foi constatada a insuficiência de recolhimento, no valor de R$ 7.135,60, a título de Imposto de Importação, a qual foi lançada acrescida dos respectivos juros de mora e da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Em razão da falta de recolhimento da multa de mora, quando do pagamento da diferença do Imposto de Importação, fora do prazo legal, a fiscalização aplicou a multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido extemporaneamente, com fundamento legal no art. 43; art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, e art. 61, §§ P e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do lançamento em 08/11/2002 (fi. 01), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 15-20, em 06/12/2002, por meio do qual apresenta as seguintes razões de defesa: - reconhece a diferença do imposto de importação, tenda efetuado o recolhimento tempestivamente; - a multa de mora não pode incidir sobre diferença de imposto paga espontaneamente; - a diferença de imposto paga decorreu da retificação do valor líquido em moeda estrangeira (VLME), fato costumeiro em operações dessa natureza, em razão da especificidade da mercadoria importada cujo preço varia dia a dia no mercado internacional, bem coma a volatilidade do produto; - tais características somente permitem conhecer o valor exato no momento da chegada da mercadoria; - a retificação voluntária feita pela autuada, acompanhada do pagamento da diferença de imposto, sem que houvesse qualquer procedimento de apuração ou cobrança instaurado, configura denúncia espontânea, o que impede a aplicação de multa, que tem natureza sancionatória; - nos termos do art. 138 do CIN, o contribuinte que voluntariamente confessa o seu débito para com o Fisco e procede ao recolhimento da dívida fica livre de qualquer penalidade, sendo esta a posição unânime da doutrina e dos tribunais, conforme i eementas que transcreve; , 2 Processo n° 11968.001304/2002-52 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.167 Fl. 142 - o Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando processo semelhante, deu provimento ao recurso voluntário da autuada; - os dispositivos da Lei n° 9.430/1996, mencionados no auto de infração, não têm o condão de invalidar o art. 138 do CTN, uma vez que este está inserido em Lei Complementar a aqueles em lei ordinária; - protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A DRF de Julgamento em Fortaleza — CE, através do Acórdão N° 4.821 de 27 de agosto de 2004, considerou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve na íntegra: "Deve-se conhecer da impugnação, uma vez que foi apresentada, tempestivamente e por parte legítima. A impugnante não apresentou nenhuma contestação quanto ao primeiro item da descrição dos fatos do Auto de Infração, que consiste na insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação. De acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, reputa-se definitivo, na via administrativa, o respectivo crédito tributário, constituído pelo Imposto de Importação, juros de mora e multa de oficio, cabendo a confirmação do pagamento a que alude a impugnante com vista à extinção do referido crédito tributário. Portanto, o litígio administrativo restringe-se à exigência da multa de oficio isolada, aplicada em razão de o recolhimento de parcela do imposto ter sido efetuado sem o acréscimo de multa de mora, impugnada pelo contribuinte e examinada a seguir. Ainda em caráter preliminar, deve ser esclarecido que o protesto genérico "pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos" não produz efeitos no processo administrativo fiscal, uma vez que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, e, em se tratando de solicitação de diligências ou perícias, devem ser atendidos os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do mesmo texto legal, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. Ademais, o caso dos autos prescinde de produção adicional de prova, uma vez que os fatos estão devidamente elucidados, cabendo uma apreciação estritamente jurídica sobre a questão. Quanto ao mérito, é incontroverso que o recolhimento da diferença de imposto ocorreu após a data estipulada para pagamento, que corresponde à data do registro da DL A discussão versa unicamente acerca da incidência da multa de mora sobre o valor recolhido com atraso, bem assim, sobre a conseqüência da falta de pagamento do referido acréscimo moratório, entendendo a fiscalização que é aplicável a multa de oficio no percentual de 75%. A defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art. 138 do CT1V, que preceitua: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 3 Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A interpretação isolada do art. 138 do CIN, como propõe a impugnante, poderia conduzir à conclusão de que, em razão de o citado artigo não fazer alusão expressa à multa de mora, esse acréscimo estaria excluído na hipótese da denúncia espontânea que, por essa ótica, configurar-se-ia com o pagamento do imposto acrescido unicamente dos juros de mora. Todavia, deve-se atentar para o que dispõe o art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento." (grifei) Ora, sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo equivale a negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa mesma situação. Portanto, o deslinde da questão resulta de expressa determinação legal no sentido de incidir a multa de mora nos recolhimentos espontâneos. Nesse mister, impõe-se adotar a interpretação sistemática, uma vez que nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto do ordenamento jurídico em que se insere. Assim, o art. 138 do CTIsI deve ser interpretado conjuntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido é que se predica a coerência de legislação de modo a solucionar a situação de coexistência das duas normas. Assim, com base nas disposições legais acima mencionadas, a conclusão que se impõe é que, além dos juros, incide a multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte, a não ser que se avente a incompatibilidade da disposição de lei ordinária que prevê a multa de mora (art. 61 da Lei n° 9.430/96) em relação à Lei Complementar (art. 138 do CD). A impugnante alega que há antinomia entre as duas normas propondo o uso do critério hierárquico que resultaria em reconhecer a invalidade do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, falece competência à autoridade administrativa para apreciar essa questão. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a lei de regência da matéria, à qual está vinculada a autoridade administrativa, sendo a atividade do lançamento obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN. Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o que impede a aplicação de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que afastem a aplicação de leis em vigor. Até aí não vai o poder da autoridade administrativa. Os órgãos administrativos não podem, sob alegação de conflito com a lei complementar, negar aplicação a lei ordinária vigente, editada posteriormente àquela. A presunção é que o Legislativo, antes de editar a lei, tenha examinado essa questão e chegado à conclusão de não haver conflito com o CT1V. Tal presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial proferido no caso concreto. Por dever de oficio, este colegiado deve decidir de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvada a hipótese de ordem judicial em sentido contrário. 4 Processo n° 11968.001304/2002-52 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.167 Fl. 143 Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o instituto da denúncia espontânea, no concernente ao pagamento extemporâneo de tributo, apenas se configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora, antes do início do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nesse sentido, o Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." Não fosse suficiente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a determinar expressamente a incidência de juros e multa de mora nos recolhimentos espontâneos efetuados após o vencimento, observe-se, ademais, que o art. 44, inciso I, c/c § 1°, inciso lido mesmo diploma legal passou a tipificar como infração a hipótese de recolhimento de tributo fora do prazo, desacompanhado da multa moratória, cominando ao infrator a multa de 75% sobre o valor recolhido com atraso, o que veio a reforçar aquela determinação legal, no sentido de coibir a falta de pagamento da multa de mora, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas a seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (..) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - (..) II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. " (destaquei) Em observância à norma legal acima, considerando que o tributo foi recolhido com atraso, desacompanhado da respectiva multa de mora, é cabível a aplicação multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme consta no Auto de Infração. ir, Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, c/c as Portarias SRF les 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003, VOTO no sentido de a) DECLARAR DEFINITIVO o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido dos juros de mora e respectiva multa de oficio, por não ter sido expressamente impugnado; b)JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devida a multa de Oficio exigida isoladamente. José Fernando Costa D 'Almeida - Auditor fiscal da Receita Federal. Matrícula n° 11.236 - Relator". Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos a este Terceiro Conselho, documento às fls. 66 a 73 onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que: - insiste que a efetuara voluntariamente a retificação dos valores pagos a menor, sem que houvesse qualquer procedimento de apuração ou cobrança instaurada pela Receita Federal; - que essa diferença apurada ocorreu em virtude da retificação da DI 99/0035224-6 em decorrência da alteração do VLME, na variação do valor FOB unitário US$/TM e do frete, com amparo na IN SRF 97/1994, em seu artigo 5°, parágrafo único; - que o AI não poderia prosperar pois foi utilizado o beneficio da denúncia espontânea está implícita no art. 138 do CIN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; - transcreve decisões dos tribunais superiores do país quanto ao aspecto do contribuinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da dívida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da "denúncia espontânea"; - requereu assim, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo julgando totalmente improcedente o Auto de Infração impugnado. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: VLME (VALOR LÍQUIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA). DIFERENÇA DE II— MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA DA VARIAÇÃO APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. 1NAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por diferença do imposto de importação decorrente da retificação da Dl cujo processamento da importação ainda se encontrava em curso, em função da alteração do VLME nesse período, e o contribuinte pagou a diferença da Dl retificada no ato, com os acréscimos moratórios, fica caracterizada a denúncia espontânea ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ( 6 Processo n° 11968.001304/2002-52 CSFtF-T3 Acórdão n.° 9303-00.167 Fl. 144 A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial de divergência, fls. 102/118, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pela Presidente da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 120/122, quanto ao afastamento da multa de oficio isolada e da multa de mora em razão da denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN. O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 127/134. É o Relatório. 7 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão a ser aqui dirimida diz respeito à aplicação da multa de oficio isolada em razão de o sujeito passivo haver recolhido o imposto de importação, fora do prazo legal, sem o acréscimo da multa de mora. Antes, porém, de adentrar-se nessa questão, faz-se necessário esclarecer que o auto de infração constituiu, também, a diferença do principal e dos juros moratórios, e que essa matéria não foi enfrentada pela Delegacia de Julgamento sob o argumento de que a autuada não impugnara tal ponto do lançamento fiscal. Com isso, a matéria referente ao principal e os juros não foi devolvida à Câmara recorrida, tampouco a este Colegiado. Aliás, deve se registrar que a divergência trazida pela PGFN versa, exclusivamente sobre a questão da multa de oficio isolada. Feitos os esclarecimentos, passemos, de imediato, à questão que nos foi devolvida. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido o Imposto de Importação fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei n° 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que previa, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houvesse sido pago após o / vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Sempre entendi cabível a exigência da multa de mora no caso em que o sujeito passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora do prazo legal estabelecido em lei para satisfazer a obrigação tributária, posto que tal penalidade decorre de lei. Assim, sendo devida a multa de mora, correta foi a imputação feita pelos autuantes que exigiu a multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre o total da contribuição devida. Todavia, a multa que sancionava essa conduta proibida foi excluída do ordenamento jurídico, por meio da Medida Provisória n° 371/2007, e, como é de todos sabido, por força do princípio da retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou quando tratar de penalidade mais benéfica. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. 4E'N rE 14746 ZS5 Tí7111"a§

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Numero do processo: 13808.000494/00-52
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS -GLOSA DE CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo. GLOSA DE DESPESAS COM PATROCÍNIO - COMPROVAÇÃO - Deve ser dispensado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação trazida aos autos pelo sujeito passivo é suficiente para comprovar os dispêndios efetuados. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DEDUTIBILIDADE - Se o contribuinte traz aos autos provas documentais que comprovam as despesas realizadas a título de publicidade e propaganda, vinculadas à divulgação de seus produtos, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização, deve ser restabelecida a sua dedutibilidade. GLOSA DE DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA - COM HONORÁRIOS - COM PERDAS COM OPERAÇÕES EM SWAP - NÃO COMPROVADOS COM DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS - Para que custos ou despesas possam ser considerados dedutíveis na apuração do lucro real, é necessário que estejam acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados.
Numero da decisão: 1101-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, mantendo apenas as glosas das despesas de comissões e de "Operações Swap, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Numero do processo: 10835.003843/96-88
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 ISENÇÃO. No caracterizada a divergência alegada pelo contribuinte não se conhece do recurso. Recurso Especial do Contribuinte No Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de paradigma.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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No caracterizada a divergência alegada pelo contribuinte não se conhece do recurso. Recurso Especial do Contribuinte No Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado. or unanimidade de votos. cm no conhecer do recurso, por falta de paradi ma. Carlos Alberto Frei as Barreto - Presi. -nte -) 21...4_ Judithdo A1 -tat-al Marco des Armand - Relatora ( Participam do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres. Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan. Rodrigo da Costa Pôssas. Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte teve sua imunidade suspensa, no período de 01/01/91 a 31/12/94, conforme AD 005/96 do DRF em Presidente Prudente e, por isso, ficou sujeita ao pagamento dos impostos incidentes nas importações realizadas com a isenção prevista na Lei 8.010/90. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 31 a 33, observa-se que houve escrituração e dedução de despesas desnecessárias, outras inexistentes e corn base em notas "frias", propiciando ampla distribuição de patrimônio em favor de associados e dirigentes e, também. aplicação de recursos em objetivos não institucionais e irregularidades na escrituração, comprovando omissão de receita; acrescenta que a APEC distribuiu parcela considerável de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação nos seus resultados, o que lhe retira o direito à isenção e à imunidade. A imunidade, afirma, compreende as isenções do II e IPI em questão, que beneficia tão-somente as entidades "sem fins lucrativos", conforme previsto no art. 1°, § 2° da Lei 8.010/90. Em sua impugnação (fls. 466/478), a Associação defende, preliminarmente, a necessária suspensão do curso do processo, considerando que sua subsistência depende do que for decidido no processo do IR, citando decisão do STJ. Em relação à imunidade tributária, diz que, na qualidade de instituição de ensino, goza de imunidade tributária e foi reconhecida corno entidade de fins filantrópicos e declarada de utilidade palica, acrescentando não ter fins lucrativos, nem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio, bem como aplicar integralmente, no Pais, os seus recursos em seus objetivos institucionais e manter escrituração regular, atendendo as exigências do art. 14 do CTN. Quanto à suspensão da imunidade, afirma ter sido ilegal, sustentando sua inoportunidade, pois não lhe proporcionou qualquer defesa, afirmando que penou e muito para conseguir a imunidade tributária e demonstrou o que fez para alcançar o status de filantropia e utilidade pública, apresentando o relatório circunstanciado das atividades filantrópicas no exercício de 1995. Diz, ademais, que houve inversão tumultuária do processo fiscal quanto à suspensão da imunidade, afirmando que não foi citada antes da suspensão, descreve suas atividades. Contesta, a seguir, ter havido infração nas operações de importação, pois não licito afirmar que houve irregularidades, pelo fato de haver sido suspensa sua imunidade. Acrescenta que, independentemente da imunidade, teria direito à. isenção, por força do art. 2°, inciso I, "b" da Lei 8.032/90, a qual independe de ser a importadora instituição filantrópica e deve ser interpretada literalmente, conforme previsto no art. 11 do CTN. Contesta, também, a multa por ser excessiva e inaplicável, pois não recolheu o tributo em razão da imunidade e, tendo agido sem culpa, não deveria ter sido apenada, citando o art. 112, inciso IV do CTN (interpretação benigna), não tendo sido a penalidade individualizada, citando opiniões doutrinárias e jurisprudência judicial. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal (fls. 656/673), reduzindo o N ,alor da multa, em função da retroatividade benigna. Rejeitou a suspensão do processo, porque o Auto de Infração do IRPJ já foi decidido em Primeira Instância, anexando copia às fls. 502 e seguintes. Não aceitou, também, a alegação de que neste processo não lhe foi garantido o direito de defesa. Tratou, a seguir, da suspensão da imunidade, citando a legislação e artigo doutrinário, discorrendo sobre a imunidade e suas condições, bem como sobre as constatações no processo do IRPJ, no qual ficou demonstrado o descumprimento das condições previstas no art. 14, incisos I e II do CTN 2 Processo n° 10835.003843/96-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.863 c justificam a sua suspensão. Sustenta, ademais, que a imunidade em tela abrangia apenas Os impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, analisa a expressão patrimônio â luz da doutrina, para concluir que não se estende aos tributos sobre comércio exterior, citando decisões do Conselho de Contribuintes, opiniões doutrinárias e decisão judicial. Quanto isenção, diz que deve ser interpretada literalmente, trata dos fatos geradores do II e do III e acrescenta que a isenção prevista na Lei 8.010/90 somente beneficia as importações realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciadas. a teor do seu art. 1 0 . § 2°, requisitos que são cumulativos com os estabelecidos no RA, art. 152. sendo inadimplidos os previstos nas alíneas a e b. Agrega que não pode ser alegado direito adquirido e diz que Lei 8.032/90, ao manter a isenção para as instituições de educação, exigiu o atendimento dos requisitos previstos na legislação respectiva, conforme determinou no parágrafo único do seu art. 2°, o mesmo ocorrendo em relação ao IPI, no art. 3 0 • Ampara-se. ademais, no art. 197 do CTN. Mantem a multa da Lei 8.218/91, com a redução decorrente da Lei 9.430/96, sob o fundamento de que a importadora sabia não fazer jus à imunidade ou isenção. Em seu recurso (fls. 686/698), a APEC insiste na suspensão do processo. informando que o processo do IRPJ foi convertido em diligência, juntando cópia da Resolução. Contesta, inicialmente, não ter direito à imunidade. Ataca, a seguir, a tese dc que a imunidade não abrangeria os impostos sobre comércio exterior citando doutrina e jurisprudência. Sustenta, ademais, ter direito A isenção da Lei 8.032/90, porque obedecida a legislação e autorizadas as importações pelo CNN, não tendo havido infrações ou irregularidades , agregando que teria direito A isenção independentemente de ser instituição filantrópica, pois a lei não estabelece qualquer condição. Ataca, finalmente, a multa, por falta de fundamento, porque a legislação não poderia retroagir, por não ser sonegadora e pelo principio do in clubio pro reo. Após uma série de incidentes processuais, o recurso foi instruido com o arrolamento de bens e reapresentado o recurso As fls. 747/759. A antiga Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. A decisão foi inicialmente embargada e em seguida foi interposto Recurso Especial de Divergência, que foi acolhido nos termos de us 863 a 866. A PGFN apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Insurgiu-se a contribuinte contra decisão da Primeira Camara do então Terceiro Conselho de Contribuintes que ficou assim ementada: IMUNIDADE. ISENÇA -0 PREVISTA NAS LEIS 8.010/90 E 8.032/90. CONDIÇÕES. A imunidade das instituições de ensino e a isenção dos tributos incidentes na importação, prevista nas Leis 8.010/90 e 8.032/92, somenle são aplicáveis às instituições sem fim lucrativo ou que 11110 distribuant qualquer parcela de seu patrimônio ou recursos e apliquem integralmente seus recursos nas finalidades institucionais. MULTA DE OFICIO. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. O não recolhimento dos tributos devidos na importação sujeita o contribuinte à multa de oficio, prevista na Lei 8.218/91, art. 4°, I, C0111 a redução constante da Lei 9.430/96, art. 44, inciso I. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Em primeiro lugar, antes de passar ao mérito da questão ressalto que, sem dúvida, a cobrança do Imposto de Renda, julgado faltante, e mais toda documentação apresentada neste processo, permitem ao julgador formar segura convicção de que houve irregularidades bastante para confirmar a suspensão da imunidade, que foi realizada mediante emissAo de Ato Declaratôrio, na forma legal. A distribuição do patrimônio da entidade sem fins lucrativos é, por si só, causa suficiente para afastar a imunidade e a isenção. Assim, não reconheço este processo como ligado ao que resolveu o imposto de renda, mas, os fatos apurados no curso da ação fiscal e trazidos a este processo são os mesmos e não foram contestados, neste processo, no recurso que o contribuinte interpôs As fls. 747 e seguintes. Nota-se a incessante busca de incidentes processuais para afastar a aplicação das normas legais. Por outro lado, não reconheço a hipertrofia do Estado Moderno, neste caso, como trouxe a baila o contribuinte, citando Rui Barbosa, As fls 757. Não há desrespeito ao ser humano perpetrado pelo fiscal autuante mas respeito do fiscal As suas atribuições profissionais em defesa dos mesmos valores constitucionais que argüiu o contribuinte, especialmente o valor maior, aquele que determina que todos são iguais diante da lei e, portanto, não se pode deixar de cobrar de uns o que a outros, em igual situação se é exigido. Reapreciando a admissibilidade do recurso especial, verifico que os acórdãos trazidos ao dissídio (Acórdãos 303-28.492, 108-06.013 e 107-03.619) não estabelecem a cl ivere,ência. No primeiro, constatou-se em ação fiscal que equipamentos importados sob o regime de isenção foram vendidos a terceiros que não preenchiam os requisitos necessários ao gozo do beneficio. No segundo, tratou-se de empresa comercial atacadista, não industrial, que usou de tal prerrogativa para justificar a ausência de destaque do 1PI na entrada e saída dos produtos. No terceiro, tratou-se de pessoa jurídica atuante nos ramos de indústria, comércio, importação e exportação em que se julgou procedente o lançamento referente ao IR Fonte. por terem sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades por emissão de 4 Judith db Amaral Marcondes Armando Processo n° 10835.003843/96-88 Acórdão n.° 9303-00.863 ('SRI'-T3 90 receitas que implicaram a exigência do imposto de renda pessoa juridica, o que tornou exigivel, também, o imposto de renda na fonte. As decisões apontadas como paradigmas não podem socorrer A recorrente por não se apresentarem calcadas nos mesmos suportes fálicos da decisão recorrida. O sujeito passivo, neste processo administrativo tributário, teve sua imunidade suspensa pela prática de atos incompatíveis com sua finalidade, evitando o art. 14 do CTN. Dentre outras irregularidades praticadas pela recorrente estão a ampla distribuição de patrimônio em favor de associados e dirigentes. Por esse e outros fatos, teve a suspensão de sua imunidade c lhe roi imposta multa decorrente do não recolhimento de tributos. Como resta cristalino, a situação em exame em nada se assimila com as apresentadas nos paradigmas. Assim, concluo que não restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso interposto cm nome do contribuinte.

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Numero do processo: 16327.001239/2004-96
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores aponte no sentido da prescindibilidade do lançamento de ofício, em relação ao crédito tributário objeto de discussão judicial quando existente prévio depósito do montante integral autorizado judicialmente, a verdade é que não há óbice legal algum para tal lançamento de ofício para prevenir a decadência. O fisco efetua o lançamento de ofício de crédito tributário com exigibilidade suspensa, na hipótese de existência depósito do montante integral autorizado judicialmente, em face da imperfeição da legislação tributária que não prevê expressamente, como causa de suspensão/interrupção do prazo decadencial, o depósito do montante integral. O lançamento de ofício para prevenir a decadência não configura duplicidade de exigência e, também, não implica prejuízo algum à defesa, ainda que efetuado o depósito do montante integral antes do início do procedimento de fiscalização, pois: a) a decisão administrativa final, irreformável nessa esfera, ficará submetida à sorte da decisão final no processo judicial; não será executada enquanto não houver decisão transitada em julgado no processo judicial, pois a Constituição Federal adotou o modelo de Jurisdição Una, sendo soberana a decisão judicial; b) caso a contribuinte na demanda judicial, ao final, tenha resultado ou decisão desfavorável, o depósito do montante integral do imposto, com seus acessórios, será convertido em renda da União e os valores levantados pela Fazenda Nacional serão suficientes para quitação dos valores objeto do processo administrativo. DCTF. INFORMAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração inexata, quanto ao valor da exação fiscal com exigibilidade suspensa por depósito do montante integral autorizado judicialmente, justifica o lançamento de ofício, decorrente de procedimento de fiscalização para apuração da liquidez do valor, para salva guardálo da decadência. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO. CESSAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE. A partir do depósito do montante integral cessa a fluência dos juros de mora de responsabilidade da contribuinte; mas, a Fazenda Nacional, se vencedora da causa objeto do processo judicial, o depósito do montante integral do imposto, com seus acessórios, será convertido em renda da União e os valores levantados pela Fazenda Nacional serão suficientes para quitação dos valores objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1802-001.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro relator Marciel Eder Costa e o Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 341          2 Fazenda  Nacional  serão  suficientes  para  quitação  dos  valores  objeto  do  processo administrativo.  DCTF.  INFORMAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  LANCAMENTO DE OFÍCIO.  A  declaração  inexata,  quanto  ao  valor  da  exação  fiscal  com  exigibilidade  suspensa por depósito do montante integral autorizado judicialmente, justifica  o  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  para  apuração da liquidez do valor, para salvaguardá­lo da decadência.  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL  EM DINHEIRO.  CESSAÇÃO  DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE RESPONSABILIDADE DA  CONTRIBUINTE.  A partir do depósito do montante integral cessa a fluência dos juros de mora  de responsabilidade da contribuinte; mas, a Fazenda Nacional, se vencedora  da  causa  objeto  do  processo  judicial,  o  depósito  do  montante  integral  do  imposto,  com  seus  acessórios,  será  convertido  em  renda  da  União  e  os  valores levantados pela Fazenda Nacional serão suficientes para quitação dos  valores objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  Conselheiro  relator Marciel  Eder  Costa  e  o  Conselheiro  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto  vencedor.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Redator designado.  Participaram da Sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  José  de  Oliveira  Ferraz  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 342          3 Relatório  Tratam os presentes autos, de procedimento de fiscalização instaurado contra  a Recorrente que culminou na cobrança do  IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$  709.879,50  (valor  do  imposto  e  acréscimos  legais  calculados  até  a  data  da  instauração)  em  lançamento de ofício materializado por Auto de Infração.    Pela  clareza  na  descrição  fática,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  de  1a  Instância, Acórdão n° 16­14.847 da 8a Turma da DRJ de São Paulo I, às fls. 237:    Em procedimento de fiscalização determinado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.66.00­2003­00619­4­3,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  709.879,50,  incluindo  imposto  e  acréscimos legais (fls. 2 — demonstrativo consolidado do crédito  tributário, auto de infração ­ fls. 159/160).  A fiscalização apurou os seguintes fatos (fls. 152/156):  •  A  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2002.61.00003595­4,  objetivando  calcular  o  Imposto  de  Renda  relativo ao ano­ calendário de 2002, sem efetuar adição do valor  da CSLL em sua base de cálculo, conforme disposto no art. 1° da  Lei n° 9.316/1996.  • Tendo em vista a decisão judicial proferida em 30/01/2003 nos  autos  do  processo  n°  2003.03.00.004403­80  autorizando  o  contribuinte  a  efetuar  o  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão, a fiscalização constituiu o crédito tributário em litígio  com  a  exigibilidade  suspensa  até  decisão  final,  nos  termos  do  inciso II, do art. 151 do CTN.  A  empresa  apresentou  impugnação,  protocolizada  em  20/10/2004 (fls. 164/178), alegando em síntese o seguinte:  a) O Auto de Infração não constitui instrumento adequado para  a constituição de crédito tributário que está com a exigibilidade  suspensa.  b)  A  capitulação  legal  da  suposta  infração  apurada  está  contraditória e  incompleta visto que: (i) os  incisos referidos na  autuação — I, III e IV, do art. 841 — são incompatíveis entre si;  (ii)  não  foi  apontado  artigo  do  RIR/99  que  dispusesse  sobre  a  obrigatoriedade da adição ao lucro líquido do valor da CSLL.  c)  A  lei  ordinária  e  o  Regulamento  não  podem  modificar  o  conteúdo  do  fato  gerador  do  IRPJ,  nem  mesmo  a  pretexto  do  alargamento de sua base de cálculo. O art. 1° da Lei n° 9.316/96  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 343          4 pretendeu  modificar  o  fato  gerador  do  IRPJ,  vez  que  passa  a  exigir a tributação de rendimentos inexistentes.  d) Deve ser afastada a exigência dos juros de mora, sob pena de  violação aos arts. 955 a 963 do Código Civil.  e)  Deve  ser  afastada  a  exigência  de  juros  com  base  na  Taxa  Selic.     No  Voto,  entendeu  a  DRJ  conhecer  a  impugnação  somente  quanto  às  matérias não conhecidas na esfera judicial, a saber, (I) da nulidade do auto de infração, (II) da  incidência dos juros de mora e (III) da incidência da taxa SELIC, entendendo que:  · O  Auto  de  Infração  não  é  nulo,  estando  em  conformidade  com  os  preceitos  dos  arts.  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  também  atendendo  ao  art.  142  do Código  Tributário  Nacional,  não  havendo  qualquer  óbice  ao  exercício  de  defesa  do  contribuinte,  prova  disso  sendo a própria defesa apresentada, combatida meticulosamente;  · A incidência dos juros de mora está coerente e adequada com os arts.  161 do Código Tributário Nacional e 32 da Lei de Execuções Fiscais  (Lei 6.830/80) e;  · A incidência da taxa SELIC é imposta pela legislação, não podendo a  autoridade dela desvencilhar­se.    Ao final, firmou seu entendimento pela seguinte Ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  este  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com observância  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto n° 70.235/1972, e sem preterição do direito de defesa do  contribuinte.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  de  crédito  tributário discutido judicialmente.  JUROS MORATÓRIOS.  CABIMENTO. O  não  recolhimento  do  tributo até o vencimento  legal da obrigação  implica o cômputo  de  juros  moratórios,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 344          5 ILEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É vedado à  Administração Pública deixar de aplicar lei ordinária em face de  argüição de ilegalidade ou antinomia.  Lançamento Procedente.    Inconformada,  a  Recorrente  preliminarmente  defende  não  ter  incorrido  em  qualquer infração, sendo o Auto de Infração lhe exarado nulo, devido ao seu objeto, possuindo  ainda vício na capitulação legal.   No  mérito,  pleiteia  a  improcedência  da  exigência  fiscal,  reputando  que  o  órgão  administrativo  deve  conhecer  e  julgar  a  matéria  pela  autonomia  do  processo  administrativo ante o processo judicial, defendendo o desvio do conceito de renda trazido pela  Lei 9.316/96, art. 1° e  reiterando  indevida a  incidência de  juros de mora e da aplicação pela  taxa SELIC.  É o relatório do essencial.                            Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 345          6 Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O  presente  Recurso  é  tempestivo  e  também  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Tomo conhecimento porém,  somente naquilo que não é objeto de discussão  judicial, ou seja, devido à concomitância, não serão analisadas as disposições acerca de suposto  direito ao cálculo e  recolhimento do  imposto de renda devido,  relativo ao ano­base de 2002,  sem a adição do valor da contribuição social sobre o lucro à sua base de cálculo.  Argui  a Recorrente  em  sede  preliminar que  o  procedimento  de  fiscalização  não apurou nenhum ilícito da Recorrente, não caracterizando assim o Auto de Infração como  documento adequado para arrolar a cobrança.   Cita  doutrina  para  demonstrar  que  a  instauração  de  Auto  de  Infração  é  própria  para  penalizar  o  infrator  de  ilícitos  cometidos  e  apurados  em  procedimento  de  fiscalização.   Reitera que realizou o pagamento via depósito judicial antes de qualquer ato  procedimental  do Fisco  tendente  ao  lançamento,  devendo o  valor  do  referido  lançamento  de  ofício  restar  suspenso  de  exigibilidade,  nos  termos  do  art.  151,  II  do  Código  Tributário  Nacional.  A Lei 9.430/96 traz em seu bojo a hipótese supra narrada, informando sobre o  lançamento de ofício na hipótese de prevenir a decadência do crédito tributário:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    O  Decreto  70.235/72  também  é  claro  ao  dispor  que  o  Auto  de  Infração  é  documento hábil para exigir o crédito tributário, além da aplicação de penalidade ou ilícito:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 346          7   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Verifico ainda que todos os requisitos do lançamento efetuado encontram­se  devidamente respaldados no art. 10 do mesmo Decreto, não podendo por este motivo sucumbir  à nulidade, visto guardar intrínseca observância aos preceitos legais que o estabeleceram.  No  mérito  porém,  é  de  se  considerar  a  existência  de  depósito  judicial  realizado antes do  início do procedimento fiscal aliado ao fato de a Recorrente  ter declarado  em DCTF o respectivo valor em campo próprio de exigibilidade suspensa.  É recorrente nos Tribunais, que a DCTF é  instrumento hábil para confissão  de  dívida,  o  que  salvaguarda  a  prescrição  e  a  decadência  do  crédito  tributário  e  dispensa  o  Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  1.  É  firme  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  declaração  do  tributo  por  meio  de  DCTF,  ou  documento  equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal  do crédito tributário.  2.  Não  obstante,  tendo  o  contribuinte  declarado  o  tributo  via  DCTF  e  realizado  compensação  neste  mesmo  documento,  também  é  pacífico  que  a  Fazenda  Pública  não  pode  simplesmente  desconsiderar  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  e,  sem  notificação  de  indeferimento  da  compensação,  proceder  à  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  com posterior ajuizamento da Execução Fiscal.  3.  Inexiste  crédito  tributário  devidamente  constituído  enquanto  não  finalizado  procedimento  administrativo  que  possibilite  ao  contribuinte exercer a mais ampla defesa.  4. In casu, constata­se não ter havido o necessário procedimento  para a regular constituição do crédito tributário. Extrapolado o  prazo qüinqüenal previsto para tal  fim, operou­se a decadência  do direito de constituir o referido crédito.  5. Recurso Especial da Fazenda Pública não provido e Recurso  Especial da contribuinte provido.  (REsp  1.181.598/SC,  Ministro  Herman  Benjamim,  Segunda  Turma, julgamento em 23/03/2010)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 347          8   Desta forma, manter a exigência do crédito tributário arrolado pelo Auto de  Infração, seria permitir a duplicidade na cobrança, tendo em vista constar em DCTF o crédito  tributário  devidamente  confessado,  o  que  permite,  caso  julgado  procedente  os  pedidos  da  Recorrente em Ação  Judicial  no qual discute  a  incidência  em questão,  a  extinção do crédito  tributário (art. 156, X do CTN) e o levantamento do valor depositado em seu favor; e em caso  de julgado improcedente os pedidos da Recorrente em Ação Judicial, a conversão em renda em  favor da União e a extinção do crédito tributário em favor da União (art. 156, VI do CTN).  Observando  que  a  questão  é  incontroversa,  ou  seja,  tanto  o  Fisco  na Ação  Fiscal  (fls.  154)  como  a Recorrente  orquestram  que  o  lançamento  está  declarado  em DCTF  com  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  ação  judicial  em  tramitação  que  discute  a  exigência do crédito tributário em questão, não vejo como manter o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Recorrente, reconhecendo a improcedência da exigência fiscal.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                          Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 348          9   Voto Vencedor       Conselheiro Nelso Kichel, Redator Designado.  Data venia, quanto ao mérito do lançamento fiscal divirjo do nobre Relator.  No caso, não há duplicidade de exigência do imposto.  O lançamento fiscal foi efetuado para prevenir a decadência.  Nesse  sentido,  consta  do  auto  de  infração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002  (fls. 160/163), do qual a contribuinte tomou ciência em 22/09/2004 (fl. 165):   I  –  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  709.879,50, assim especificado:   a) IRPJ (principal), R$ 549.697, 62;  b) Juros de mora (calculados até 31/08/2004), R$ 160.181,88.  II – que o crédito tributário foi lançado de ofício para prevenir a decadência,  pois,  desde  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  a  exação  fiscal  estava  com  sua  exigibilidade  supensa  por  depósito  do  montante  integral,  cuja  autorização  para  depósito  decorreu de liminar judicial.  Da mesma  forma,  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  153/157),  o  qual é parte integrante do auto de infração, in verbis:  (...) demos s início ao procedimento fiscal junto à empresa acima  epigrafada, em 18/12/2003, (...)  1 ­ DOS FATOS   A  instituição  financeira BANCO LLOYDS TSB S/A,  atualmente  denominado Banco HSBC S/A em virtude da aquisição do Banco  LLOYDS pelo HSBC BANK BRASIL S/A,impetrou Mandado de  Segurança Preventivo, com pedido liminar, contra ato praticado  pelo  Delegado  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo (fl .44), processo n° 2002.61.00.003595­4, distribuído à 1ª  Vara Federal em 20/02/2002, por meio da qual requereram (sic)  obter  concessão  de  segurança  para  proceder  ao  cálculo  e  recolhimento do  Imposto de Renda  relativo ao ano­calendário  de 2002, sem efetuar a adição do valor da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  instituída pela Lei n° 7.689/88, em sua  base de cálculo, (...)  Lei n° 9.316/96  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 349          10 Art. 1°. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este artigo,  registrados  como custo ou despesa, deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  (...)  Em  30/01/2003,  o  Banco  requereu,  liminarmente,  a  Medida  Cautelar Inominada Incidente contra a União Federal, processo  n°  2003.03.00.004403­8,  para  efetuar  o  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão  nos  autos  do  mandado  de  segurança  2002.61.00.003595­4, nos termos do que lhes faculta o art. 151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  mesma  data  foi  proferida  decisão  concedendo  a  liminar  que  se  pleiteia,  para  que,  depósito  havendo,  fique  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores questionados nos autos da lide originária.(fls.146).  Em  31/01/2003,  foi  efetuado  o  depósito  judicial  na  Caixa  Econômica Federal, no montante de R$ 549.697,62. (fls. 215).  Conforme Certidão de Objeto e Pé expedida em 30/06/2004, fls.  n°  151  ,  os  autos  encontram­se  aguardando  inclusão  em pauta  para julgamento no TRF da 3ª Região.  A vista do exposto, o contribuinte deixou de recolher o valor do  imposto de renda amparado pelo depósito judicial, declarando o  mesmo  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF ­ com exigibilidade suspensa, (...)  Tendo em vista a decisão  judicial proferida em 30/01/2003 nos  autos  do  processo  2003.03.00.004403­80  autorizando  o  contribuinte  a  efetuar  o  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão,  fica  o  crédito  tributário  em  litígio  com  sua  exigibilidade suspensa até decisão final da justiça nos termos do  inciso II do art. 151 da Lei n° 5.172/66 ­ CTN.  (...).  3 ­ DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  (...)   Dessa  forma,  considerando  a  existência  de  medida  judicial  a  favor do contribuinte autorizando o depósito judicial,  tendo em  vista que não há impedimento legal para se efetuar o lançamento  do crédito tributário, e a fim de preservar a obrigação tributária  do  efeito  decadencial  previsto  no  art.  173  do  CTN,  fica  constituído  de  ofício  o  crédito  tributário  depositado  judicialmente  na Caixa  Econômica  Federal  em  31/01/2003,  no  valor de R$ 549.697,62, através da lavratura do competente auto  de  infração,  do  qual  o  presente  termo  de  verificação  passa  a  fazer parte integrante e indissociável.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 350          11 (...)  Embora  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  aponte  no  sentido  da  prescindibilidade do lançamento de ofício, em relação ao crédito tributário objeto de discussão  judicial  quando  existente  prévio  depósito  do  montante  integral  autorizado  judicialmente,  a  verdade  é  que  não  há  óbice  legal  algum  para  tal  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência.  Pelo  contrário,  para  evitar  eventual  risco  de  decadência,  a  legislação  tributária  vigente  (Lei  nº  9.430/96,  art.  63),  no  sentido  de  resguardar  o  direito  da  Fazenda  Pública  Federal,  impõe  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  com  exigiblidade suspensa, nas hipótese dos  incisos  III  e  IV do art. 151 do CTN. Porém, o  fisco  efetua,  também,  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  com exigibilidade  suspensa,  na  hipótese  de  existência  depósito  do  montante  integral  autorizado  judicialmente,  em  face  da  existência de imperfeição da legislação tributária que não prevê expressamente, como causa de  suspensão/interrupção do prazo decadencial, o depósito do montante integral.  Nessa  linha  de  fundamentação,  inclusive,  andou  bem  a  decisão  recorrida,  quando enfrentou a questão do  lançamento para prevenir a decadência, nos  seguintes  termos  (fl. 335), in verbis:  (...)  Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  cabimento  do  lançamento  de  oficio,  destaque­se  que  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  mesmo nas hipóteses em que o crédito tributário encontra­se sub  judice. E mais, que o meio correto para a exigência do crédito  tributário  é  mesmo  o  Auto  de  Infração,  conforme  preceituado  nos  artigos  9º  e  10  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748,  de 09 de dezembro de 1993.  De  qualquer  forma,  mesmo  em  face  da  existência  de  ação  judicial,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa ou não, é plenamente cabível a formalização do crédito  tributário, mediante a lavratura do competente Auto de Infração,  principalmente  porque  inesiste  qualquer  dispositivo  legal  expresso  que  prescreva  a  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  áecadencial.  (...)  Inexistência  de  prejuízo  à  defesa.  O  lançamento  de  ofício  do  imposto,  no  caso, não configurou prejuízo algum à defesa, pois, diversamente do alegado pela Recorrente,  inexiste  duplicidade de  exigência  dessa  exação  fiscal,  quanto  ao  período  de  apuração  objeto  dos autos (embora existam simultaneamente os processos judicial e administrativo). Vale dizer:  a  decisão  administrativa  final,  irreformável  nessa  esfera,  ficará  submetida  à  sorte  da  decisão  final  no  processo  judicial;  não  será  executada  enquanto  não  houver  decisão  transitada  em  julgado no processo judicial, pois a Constituição Federal adotou o modelo de Jurisdição Una,  sendo soberana a decisão judicial.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 351          12 Caso a contribuinte na demanda judicial, ao final, tenha resultado ou decisão  desfavorável, o depósito do montante integral do imposto, com seus acessórios, será convertido  em  renda  da  União  e  os  valores  levantados  pela  Fazenda  Nacional  serão  suficientes  para  quitação dos valores objeto do processo administrativo.  Ainda, o fato da contribuinte ter declarado, informado, na DCTF respectiva o  débito  do  imposto  com  exigibilidade  suspensa  (esse  fato,  inclusive,  foi  narrado  pela  fiscalização no Termo de Verificação Fiscal) não configura óbice algum ao lançamento fiscal.  Na verdade, a  informação ou declaração, em sede de DCTF, de débito com  exigibilidade  suspensa  não  caracteriza  confissão  irretratável  de  dívida,  pois  inadmissível  confissão  condicional  ou  sob  condição.  Além  disso,  a  própria  contribuinte  reconheceu  nos  autos que informara, incorretamente, na DCTF o valor do débito do imposto com exigibilidade  suspensa  (declaração  inexata),  conforme  demonstrativos  (fls.  26/27). Ou  seja:  a  contribuinte  informou na DCTF débito do  imposto com exigilidade suspensa no valor de R$ 456.091,41,  quando deveria  ter  informado o valor de R$ 549.697,62. Por  fim, por expressa determinação  infralegal, as DCTF, contendo informação de crédito tributário com exigibilidade suspensa, são  submetidas automaticamente ao trabalho de fiscalização para apuração dos fatos e lançamento  de ofício da exação fiscal.   Em face de tudo isso, foi efetuado o lançamento de ofício, na forma do art.  841, III e IV, do RIR/99 (declaração inexata) para apuração do valor correto do imposto e para  prevenir a decadência.  A questão dos juros de mora. Os juros de mora, com base na taxa – SELIC,  lançados de ofíco no auto de infração, também, não configuram prejuízo algum à Recorrente.  É  cediço  que  os  juros  de  mora,  por  serem  acessórios,  seguem  a  sorte  do  principal.  Em qualquer caso, os juros de mora incidem na cobrança de tributo vencido e  não pago tempestivamente.  Na hipótese de depósito do montante integral efetuado na data de vencimento  do imposto, cujo depósito foi realizado por força de liminar  judicial (fls. 213 e 215), que é o  caso dos autos, não havia parcela a depositar por conta de juros de mora – Taxa Selic. Por isso,  a  recorrente  depositou  apenas  o  valor  principal  do  imposto  que  coincide  com  o  principal  lançado de ofício do PA ano­calendário 2002, conforme Guia de Depósito, de 31/01/2003 (fl.  215). Mas, no auto de infração lavrado para prevenir a decadência, o fisco, além do imposto,  lançou juros de mora – taxa SELIC (para o período entre a data de vencimento da exação fiscal  e a data de lavratura do auto de infração).  Não obstante, como já dito, o lançamento dos juros não configuram prejuízo  algum à  defesa,  pois,  a  rigor,  a  indicação  dos  juros  de mora no  auto  de  infração,  por  serem  acessórios  do  principal,  é  prescindível  tal  indicação  de  valor.  Então,  se  indicado  no  auto  de  infração o valor a  título de  juros de mora, esse  fato é  irrelevante. O valor devido a  título de  juros de mora somente será conhecido quando do pagamento do principal.  No caso,  em face do depósito do montante  integral, os  juros de mora estão  subrogados no valor depósito judicial e seus acessórios, pois a partir do depósito do montante  integral cessa a fluência dos juros de mora de responsabilidade da contribuinte; mas, a Fazenda  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 352          13 Nacional,  se  vencedora  da  causa  objeto  do  processo  judicial,  caberá  levantar,  mediante  conversão do depósito em renda da União, o principal e acessórios objeto do depósito judicial.   Nesse ponto, a decisão recorrida, também, andou bem ao tratar dos juros de  mora (fls. 337/338), cuja fundamentação também adoto como razão de decidir, in verbis:  (...)  II. Dos juros de mora  (...)  Neste ponto é mister reproduzirnos alguns dos dispositivos legais  que regem a matéria:  CTN  "Art.  161  ­ O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."  Lei n°6.830/1980   "Art. 9° (..)  § 4°. Somente o depósito em dinheiro, na  forma do art. 32,  faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  Art.  32  ­  Os  depósitos  judiciais  em  dinheiro  serão  obrigatoriamente feitos:  1­  na Caixa  Econômica  Federal,  de  acordo  com  o Decreto­lei  n°1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a  execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;  II­  na  Caixa  Econômica  ou  no  banco  oficial  da  unidade  federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando  relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito  Federal, Municípios e suas autarquias.  §  1°  ­  Os  depósitos  de  que  trata  este  artigo  estão  sujeitos  à  atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os  débitos tributários federais.  §  2°  ­  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  Lei n°9.703/1998   Art.  1° Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 353          14 Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  (...)  §  3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou   II ­ transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.  (...)”  A  partir  da  leitura  das  normas  acima  reproduzidas  podemos  extrair as seguintes conclusões:  • De  acordo  com  a  Lei  n°  6.830/1980  o  depósito  do montante  integral do tributo devido apenas faz cessar a responsabilidade  pelos juros de mora, não vedando a sua incidência.  •  Pelo  art.  161  do  CTN  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta.  •  Não  podemos  entender  que  pagamento  tenha  o  mesmo  significado  que  depósito  do  montante  integral,  visto  que  o  primeiro  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  enquanto o segundo é hipótese de suspensão do crédito.  •  A  partir  de  1998,  o  depósito  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  —  SELIC,  na  hipótese  de  sentença  favorável  ao  contribuinte;  e  transformado  em  pagamento  definitivo,  incluindo  os  acessórios,  se  a  decisão  judicial  fora  favorável à Fazenda Nacional.  •  O  fim  da  responsabilidade  do  contribuinte  pelos  juros  moratórios,  não  implica  necessariamente  o  seu  descabimento.  Ao  contrário,  pela  nova  sistemática  dos  depósitos  judiciais  previstas  na  Lei  n°  9.703/1998,  os  acessórios  dos  principais  depositados  devem  ser  revertidos  à  Fazenda  Nacional  ou  ao  contribuinte, conforme a decisão judicial.  (...)  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA Processo nº 16327.001239/2004­96  Acórdão n.º 1802­001.311  S1­TE02  Fl. 354          15 Por conseguinte, o  fato de constar do demonstrativo do crédito  tributário  o  valor  dos  juros  moratórios,  calculados  até  31/08/2004,  em  nada  prejudica  a  Impugnante,  visto  que  na  hipótese  de  sentença  desfavorável  a  ela,  o montante  do  tributo  devido acrescido dos acessórios, quais sejam, os juros de mora,  serão  transformados  em  pagamento  definitivo,  nos  termos  do  inciso II do § 3º, do art. 1° da Lei n° 9.703/1998.  (...)  Portanto,  se  a  decisão  final  do  Poder  Judiciário  for  favorável  à  Fazenda  Pública,  o  valor  do  depósito  autorizado  por  ordem  judicial,  mais  os  acessórios,  serão  suficientes para extinguir o presente lançamento (principal mais juros de mora), não havendo,  por  conseguinte, motivo para o  cancelamento dos valores  computados no  auto de  infração  a  título de juros de mora, pois estes estão sub­rogados ou compreendidos nos citados acessórios.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                        Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalment e em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA

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Numero do processo: 13856.000126/90-02
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.043
Decisão: RESOLVEMos Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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FAZENDA E PLANI.J.UENTO Sessõo de 21 fevereiro de 1994 ACOROÃO Nº_' _ Recurso nº: - 102.42 O - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente: - VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTPA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) R E ~ 9..~ U ç Ã O N9 108-00.043 • vistos,relataç"ios e discutiqos os presentes auto de recurso interposto por VALCIR ALEXANPRE BATISTA & FILHOS LTDA.: RESOLVEMos Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho ç"ieContribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg mento em diligência, nos~term~s do voto do. Relator • \ - PROCURADOR DA FAZE DA NACIONAL - RELATOR - PRESIDENTE em 21 de fevereiro de 1994 MANO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CA LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALV~S PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ NIOR e SANDRA MARIA PIAS NUNES. VISTO EM SESSÃO DE: • • ,I" PROCESSO Nº 13856.000126/90-02 RESOLUÇÃO Nº 108-00.043 RECURSO Nº: 102.420 RECORRENTE: VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA. R E L A T Ó R I O 2 t • '. VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA., com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1.424, no município de Jaboticabal, SP, inscrito no CGC sob nº 46.448.700/0001-44, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O feito teve origem no auto de infração de fls. 01 a 04, através do qual foi exigido o imposto de renda pessoa jurídica, na importância equivalente a 2.435,60 BTN Fiscal, acrescido de juros moratórios e da multa de ofício de 50%, referente ao exercício de 1986, periodo-base de 1985, em virtude da constatação de: (a) compras não registradas, na importância de CR$ 36.567.069,00; (b) passivo fictício, no montante de CR$ 28.096.816,00; (c) receitas não contabilizadas, no valor de CR$ 20.257.705,00 e (d) glosa de despesas por falta de documentação, no montante de CR$ 10.111.842,00. As irregularidades foram capituladas nos artigos 154 a 157, 158, 165, 167, 172, 174, 175 a 177, 179, 180, 181, 387, inciso II e 399, todos do RIR/80. A empresa inconformada com a exigência, por sua bastante procuradora (fls. 46), ingressou, dentro do prazo de prorrogação que lhe foi concedido (fls. 39), total e tempestivamente, com a impugnação de fls. 40/45, instruída com os documentos de fls. 47/76, alegando, em síntese, que: Carecia de fundamento a parcela levada à tributação, na importância de CR$ 36.567.069,00, a título de "compras não registradas" (item 1 do auto de infração de fls. 04), pois, muito embora reconhecesse. a existência das ditas notas de compras não escrituradas, não concordava com o procedimento fiscal que considerou como lucro tributável o próprio valor das compras, quando o correto deveria ter sido o lucro correspondente à diferença das vendas projetadas e as referidas compras. Aliás, observou, esse teria sido o critério recomendado pela Receita Federal e que deveria ter sido observado nas verificações fiscais realizadas a nível nacional. Nesse sentido, demonstrou às fls. 43 a parcela factível de tributação, montando, tão somente, a importância de CR$ 2.788.456,00. De outra parte, colocou suspeição sobre as notas fiscais nºs 050398 e 060459 (fls. 43), uma vez que não era de ~. 3 • PROCESSO Nº 13856.000126/90-02 RESOLUÇÃO Nº 108-00.043 praxe a empresa receber duplo fornecimento de combustíveis num mesmo dia, como ocorreram em 22/03/85 e 09/08/85. - Afastou, também, a hipótese da ocorrência de passivo fictício (item 2 do auto de infração, fls. 04), tendo em vista a atividade explorada pela empresa não propiciar a existência de receitas à margem da escrituração, mesmo porque o volume de suas receitas de vendas de combustíveis ser inelástico. Ademais, prosseguiu, a figura de passivo fictício nem sempre denota a existência de omissão de receita, pois, muitas vezes, a obrigação deixa de ser contabilizada por extravio documental, ou, então, por desencontro de informações. Assim sendo, nesse particular, concluiu, se fazia necessário, no caso, uma conciliação da conta Caixa. No tocante à receita financeira decorrente de aplicações no mercado aberto, não contabilizadas (item 3, do auto de infração de fls. 04), alegou que as referidas aplicações foram realizadas pela pessoa física do SOC10 e não pela empresa, que são distintas. Ademais, os aludidos rendimentos foram submetidos à tributação na fonte e, assim sendo, mesmo que pertencessem à pessoa jurídica, seriam tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 34 da Lei nº 7.450/85. Com relação à falta de documentação (item 4 do auto de infração, fls. 04), que determinou a glosa de despesas, a insurgente aduziu que as referenciadas despesas estariam perfeitamente registradas e descritas no Livro Diário, tendo acostado aos autos parte das comprovações, cujas cópias foram obtidas junto aos fornecedores, no montante de CR$ 3.757.322,00, resultando, assim, numa diferença não comprovada de CR$ 6.354.520,00. Entendeu, de outra parte, que para as importâncias de CR$ 2.788.456,00 (parte do item 1 do auto de infração, fls.04) e de CR$ 6.354.520,00 (parte do item 4 do auto de infração, fls.04), passíveis de tributação, o imposto correspondente não seria exigível, tendo em vista que o mesmo teria sido alcançado pela remissão prevista no artigo 29, inciso 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 2.303/86. Repeliu, ainda, a incidência de juros moratórios, pois, no seu entender, com a interposição da presente reclamação não adveio o termo a partir do qual a exação moratória possa ser imposta. • diligência, casoapresentados. Protestou, persistissem por fim, pela dúvidas quanto realização de aos documentos ~. 4 • • • PROCESSO NQ 13856.000126/90-02 RESOLUÇÃO NQ 108-00.043 A autoridade fiscal apresentou às fls. 81/82 as contra-razões à impugnação, propondo, ao final, a manutenção integral da exigência. Afirmou, ainda, que a falta de registro de compras na escrituração evidencia "que os combustíveis foram adquiridos com recursos estranhos à contabilidade e, certamente, provenientes de receitas anteriormente omitidas". Com relação ao alegado duplo fornecimento, consignado no levantamento fiscal, o autuante descartou tal hipótese, pois o "Controle de Movimentação Diário" (fls. 90/91), contradiz de forma irrefragável tal situação aludida pela empresa. Com relação à parcela de passivo fictício, o autor do procedimento entendeu que a mesma deveria ser mantida, pois não foram oferecidas provas capazes de sobrestá- la, sendo despiciente, no caso, a demonstração da movimentação de caixa (fls. 89). No que diz respeito às receitas provenientes de aplicações financeiras, embora realizadas em nome do sócio, o autuante reafirmou que eram recursos pertencentes à empresa, aliás, como fora anteriormente informado pela mesma (fls. 05), cujos valores deveriam ser tributados na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, com a compensação do imposto de renda na fonte porventura retido, uma vez que sua tributação não era exclusiva na fonte. No tocante à glosa incomprovadas, observou que as empresas devem guarda os documentos que lastrearam os registros pena de vê-los, como no presente caso, glosados, ao disposto no artigo 157 do RIR/80. de despesas manter em boa contábeis, sob em observância • Ãs fls. 83/84, encontra-se a complementação da impugnação, seguida pelos documentos de fls. 85/91, onde a então reclamante tentou, mais uma vez, infirmar a parcela de passivo fictício, ressaltando que o saldo de caixa é suficiente para abrigar o referenciado passivo a descoberto, razão pela qual não se poderia cogitar de omissão de receita nos moldes do artigo 180 do já citado RIR/80. A decisão de prolatada às fls. 93/96, pela qual e, por via de consequência, mantida primeira instância foi foi indeferida a impugnação a exigência. Regularmente instância, a empresa, da mesma, mediante o este Conselho para vê-la• primeira resultado recorre a cientificada da decisão de ainda inconformada com o petitório de fls. 99/106, reformada.~. 5PROCESSO Nº 13856.000126/90-02 RESOLUÇÃO Nº 108-00.043 Como ]a fizera na impugnação, reitera sua posição calcada na premissa de que nos casos de omissão de compras, como a da presente situação, deve ser levado à tributação, tão somente, o lucro calculado sobre essas aquisições não escrituradas, ao invés do montante das compras não registradas, como foi realizado pelo Fisco, diga-se de passagem, sem fundamento. Nesse particular, transcreve partes do entendimento contido no Parecer CST nº 945, de 04.08.86, que vem ao encontro à sua tese. Com esse propósito, se reporta ao item 11 da impugnação (fls. 43), onde ficou demonstrada a projeção de receita com a venda de combustíveis em decorrência das compras omitidas, resultando, em decorrência, num lucro passível de tributação, no valor de CR$ 2.788.456,00. outrossim, chama a atenção para o fato de que a metodologia utilizada para esses cálculos foi a mesma empregada pelo Fisco no desenvolvimento do Programa de Fiscalização "FISGAS". • Repisa, ainda, o equívoco cometido pelo Fisco ao quantificar em duplicidade as entradas de combustíveis, nos dias 22.03.85 e 09.08.85, dizendo que cabia à autoridade preparadora do processo sanar essa irregularidade, sem, no entanto, tê-lo feito. • No tocante à existência de passivo fictício, reapresenta as alegações invocadas na impugnação, pedindo, ainda, em respeito ao princípio da igualdade, o mesmo tratamento dispensado às demais empresas submetidas a idêntica verificação fiscal. No tocante à receita de correção monetária, como foi dito na impugnação, não cabe a incidência tributária, tendo em vista que os rendimentos foram auferidos pela pessoa física do sócio, tributada exclusivamente na fonte. • Entende, também, que as despesas glosadas por falta de documentação foram plenamente comprovadas ]a na fase impugnatória, possibilitando, assim, o restabelecimento das mesmas. Aduziu, ainda, que de qualquer forma, o demonstrativo de evolução do saldo de Caixa apresentado na impugnação, evidencia ser o mesmo suficiente para cobrir todos os valores em lide, descartando, assim, a hipótese de omissão de receita. Acrescentou, ainda, que não cabe no presente feito a incidência de juros moratórios, por não ter sido fixado ainda o termo inicial. . . alguma efeitos Por derradeiro, entende que se remanescer parcela a tributar, a mesma seria alcançada pelos do artigo 29 e parágrafos do Decreto-lei nº 2.303/86. '----- ---'- ~Un. PROCESSO NQ 13856.000126/90-02 RESOLUÇÃO NQ 108-0O • 043 6 • • I} É o relatório. ~. ~/ • • PROCESSO Nº 13856.000126/90-02 RESOLUÇÃO Nº 108~OO.043 v O T O O recurso é tempestivo. Verifica-se, pela análise do processo, que no tocante ao item 4 do auto de infração "Falta de Documentação" - às fls. 04, não foram apreciados pelo autor do procedimento os documentos acostados pela Recorrente às fls. 47/76 e 85/88, ainda na fase da impugnação, tornando-se imperiosa a manifestação da referida autoridade a respeito dos mesmos, para uma perfeita preparação do processo e para o deslinde da própria questão. Da mesma maneira, deve ser esclarecido o item 3 do mesmo auto de infração (fls. 04), relativamente a receitas não contabilizadas, identificando perfeitamente o beneficiário das operações financeiras realizadas e que geraram as receitas financeiras em causa. Nessa conformidade, voto no sentido de converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, a fim de que a autoridade autuante se pronuncie sobre as questões acima colocadas, elaborando um relatório circunstanciado, atestando a validade e/ou legitimidade dos documentos acostados e sua repercussão sobre o lançamento efetuado, podendo, para tanto, realizar diligências fiscais no estabelecimento da autuada, se for o caso. Após a conclusão dos trabalhos fiscais a empresa deverá ser cientificada do resultado, sendo-lhe concedido o prazo de 20 dias, para que a mesma apresente as razões que julgar convenientes . É como voto. Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1994. 7 Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10070.000592/2003-41
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.895
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recurso n! Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10070.000592/2003-41 130.723 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N! 202-00.895 •.'~,.bJ i ) /( ". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos~;de recurso interposto por o MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. RE8QL VEM os Membros da Segunda Câmarã~ o' do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ' essÕes,-em7\pe dezembro de 2005. j " I MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR Brasília-DF. em 3/ tL7!fiPJ'tr-~lr-lfafUjl\ ~~Cfeli"ada SeguiidaCima,; Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, o Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente}e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Processo n! Recurso n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10070.000592/2003-41 130.723 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR'G~ Brasília-DF. em-..~":..I.L-, ~J:fuji Secre'éna da Segunda Cãmara ~bJ Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO ) Por bem descrever os fatos, adoto como relatório aquele constante do Acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: . "Versa 'o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe (fls. 01/02) acerca de ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 28/03/2003, no valor de R$866.411, 77, referentemente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2002. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro ..RJ, por meio do despacho decisório de fls. 42/49, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(..,) não encontra respaldo na le'lislação de regência o vaproveitamento de crédito do IPI nas operacões que envolvam produtos 'Nr, conseqüentemente. resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de T!,I decorrente da aquisição de MP. PI e ME neles empregados. de que trata a Lei ;'°9363. de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME empregados na operação que envolve produto Nr. para o qual, como provado à exaustão, NÃOHà PREVISÃO LEGAL para deferimento. 000 Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de Inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n. °390/71). Isso posto, conclui-se que é IMPROCEDENTE o pleito do contribuinte objeto do Pedido de ressarcimento em questão, motivo pelo qual proponho o seu INDEFERIMENTO e a NÃO-HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de {l. 01 do presente processo. cujos débitos encontram-se declarados em DCTF, conforme telas de fls. 41 do presente." Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal (fls. 77/78), apresentou manifestação de inconformidade de fls. 58/76, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: "FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Disciplina Legal- Crédito Presumido: (..,) a Contribuinte está obrigada ti cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍP 10DA LEGALIDADE: (..,) b) Requisitos do Beneficio Fiscal- Adimplemento (...) Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10070.000592/2003-41 130.723 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contnbutntes CONFERE COM O ORtG~L,~' Brasília-DF. em .3J 1.-1--1 O etMtltJirUji Secretálla da Segunda Câmara ..I2"CC-~ IFI. / o fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nO139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competênciapara inovar a ordemjurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei n° 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industri9lizados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condiçao ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA '. Também não se extrai da Lei n° 9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não- tributados). (...) (...) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora-e' exportadorade mercadorias nacionais, alcançadaspela imunidade. (...) (...) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (...) (...) o fato 'da MERCADORIA exportada pela Contribu}:flieestar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei nãofoi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (...) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimentojurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (...) c) Apuração do Crédito Presumido: (...) (...) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS - incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (...) (...) a Instrução Normativa n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2~ 9 2~ porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. (...) d) Extinção de obrigação tributária: Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de IPI, e Imperiosa a homologação das compensações entre os çréditos com débitos de outros tributos federais. (...) ~ 3 Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda SegmIdo Conselho de Contribuintes 10070.000592/2003-41 130.723 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG~ Brasília-DF. em~/_I_, ~hfuji Sacrelâlla da Segunda Câmara .~.C-MF. ld o desfecho da obrigação tributária é o seu cumprimento, desaparecendo o tributo ao verificar-se qualquer causa extintiva dessa obrigação. O direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de impedir que se exija novamente.a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacional. (...) ,.. " / / '.' Assim sendo, reputam-se legítimas as compensações promovidas pela Contribuinte, merecendo, ao final, serem declaradas como homologadas. e) Atualização Monetária: A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da A TUAl}ZAçÃO MONETÁRIA desde as suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.00) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. (...) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA". Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento. " Às fls. 82/93, acórdão proferido pela 3l!Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI institui do pela Lei n° 9.363, de 1996 condiciona- se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 4 Processo n.!! Recurso n.!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10070.00059212003-41 130.723 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo ConselhO de ContnbUlntes CONFERECOMO 9RIG~( Brasília-DF. em ~I I I ~~fuji Seeretina da Segunda Câmara . '~.QCC_MF bJ ) É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos. a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida". Irresignada, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 97/114, basicamente repisand'6 os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 5 Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10070.000592/2003-41 130.723 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilia-OF. em.!J..J.L/~ ~~fuji Secretálll da Segunda Câma'l ~.b:J / VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKl Às fls. 10/13, foi determinado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receitá Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ que se realizasse uma diligência no domicílio fiscal da recorrente para que se verificasse, dentre outros itens, se os ,créditos são legítimos e se os insumos foram efetivamente' aplicados na industrialização de produtos exportados ou vendidos a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação para o exterior. Dita verificação, entretanto, não foi realizada, aparentemente por não ser a recorrente contribuinte do IPI e, conseqüentemente, no entender da fiscalização, não fazer jus ao crédito postulado. ";' Nesse diapasão, por considerar a questão absolutan:l~nte prejudicial à apreciação do presente recurso voluntário, determino a conversão de' seu julgamento em diligência à repartição de origem para que esta realize todas as verificações requisitadas às fls. 10/13. Uma vez encerrada, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito do resultado da diligência no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Sala das Séssões,em 7 de dezembro de 2005. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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