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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790446 #
Numero do processo: 13805.000085/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29468
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EX: DE 1988 Recorrente: : HIDEKO HIRAGA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DECORRENTE DA GLO- SA DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É de se manter a glosa da compensação do imposto, supostamente retido na fonte da empresa da qual o contribuinte g sócio, quando não ficar com- provado seu recolhimento aos cofres públicos Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos - dá presentes 'autos de recurso interposto por HIDEKO HIRAGA: - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso. Sala das 20 de outubro de 1994. irtj;,(¡Ai,W C k ,L0 ,,_.4,..,-af--SANTOS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR . - RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM et n 1gg4 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han — sen e Julio César Gomes da Silva. Ausente o Conselheiro José Car- los Passuello, por motivo justificado. DAMEFP/DF- SECOS N°064/90 J umno pcmiconi" Processo N9 13805/000.085/90-13 .2. Acórdão N9 102-29.468 , RELATÕRIO HIDEKO HIRAGA, recorre, em 11/03/93, da decisão de fls. 38/39, da qual foi cientificada em 17/02/93. Versa o litígio acerca da glosa total da compensa- ção do imposto retido na fonte, relativo ao lucro distribuído pe. la empresa Star Comércio, Representações, Exportação e Impor- tação Ltda., sem ter ficado comprovado o integral recolhimento do imposto retido pela empresa da qual a contribuinte e sócia. Em suas razões de recurso, a contribuinte alega que a não-apresentação da DIRF deveu-se à mudança de contabilista,en quanto que o DARF comprovando o recolhimento foi apresentado às fls. 32. Nesta fase recursal, alega ter localizado a DIRF e o DARF do exercício de 1988, anexando-os por cópia às fls..... 47/49 e pedindo para considerar sem efeito o documento de fls. 32 que se refere ao exercício de 1989. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR._ O recurso e tempestivo e assente em lei, dele por- tanto, conheço. Não obstante a apresentação de documentos na fase recursal recomendar , arealização de diligencia para atestar a sua legitimidade,"observo que no caso dos autos tal providencia e inteiramente dispensítvel haJa vista não haver a menor per- tinéncia entre os documentos agora apresentados e o móvel da glo sa que é a comprovação do recolhimento do imposto retido na fon- te no valor de Ncz$ 834.25, conforme noticia o comprovante de fls. 4, relativo ao ano base de 1988, valor esse declarado no exercício de 1989 na linha 43 da declaração de rendimentos de fls. 6. 5"' documentos ora apresentados referem-se ao ano 1L41111" . de ..;0: ., em como datas de recepção 25/02/88, o de fls. 47 e 4111101"/ dg, 41‘,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13805/000.085/90-13 .3. AcOrdão N9 102-29.468 15/01/88, o de fls. 49, com valores diversos, como não poderia dei- xar de ser, já que nada tem a ver com o valor glosado. Desse modo, permanece incomprovado o recolhimento do imposto supostamente retido na fonte pela empresa da qual a contri buinte sócia, justificando o procedimento fiscal de glosa da com- pensação efetuada e a conseqüente exigência do imposto suplementar. Ã vista do emposto e de tudo o mais que dos autos constam, voto no sentido de rovimento ao recurso voluntário. . Bra, 1, - DF., 2cmuT ubro de 1994. v :LOS E_ . - PAI - RELATOR / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. ji.',76S/',»-)7.128/9: -A! NOA, Sessão de 20 de f.Jul'ubro de 1994 ACORDA° Ng. 102 29.169 RECURSO No . . /9.176 LRPF EX.doU.:290 RECORRENTE 3FNOE;MM D:AS RECORRIDA r,,RF RL:f 1)E anmE)Rt..: RJ I I BUILCOE ... E , ...... 1 ,1\iq J. I 1. J I f;CiES 3....a4 .1 3 RO3 I4..: P.12 . Se adação à Fi Ho 76 do RIR/80, há ilf: p ,:Adr(i...U.,.do o po;' BENEDITO DIAS MACEDO. ACORDAM U.“5 HEffilm'n5. da i';âmai-a do. SaJa ,:mttinfo 411n111142n111) _ n;....1)::)RADE ;• R. r*: :IR r: ‘ç- V',,E;r1 .; EN TARSINU Dr.4 RuJmn NEin PRf.:(HRAflOR DA FA I NOV 1994 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787689 #
Numero do processo: 10650.000583/93-87
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07419
Nome do relator: Não Informado
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acréscimo de juros de mora, calculados à taxa de 2% cito mês se a lei não dispuser de modo diverso (CTN. art. 161 e parágrafo lo). A partir da viaência da Lei nr. 8.21E3, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem, jurou de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer na- tureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa4o e fevereiro/9S, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroaair para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mós. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de -recurso interposto por MANOEL REIS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, excedente a 17. ao mês, no periodo de 04/02/91 a 29/08/91; para excluir a multa por atraso na entreaa de Declaração, nos termos do relatório E voto que passam a integrar o presente julgado. _ , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.583/93-87 1 ACORDO NR. 106-07.419 1 , , Sala das Sessbes, em 16 de agosto de 1995. . . JOSE .LOS GUIM/ i AES/ -PRESIDENTE E RELATOR ir / VISTO EM I VC FE E7 1.4 P, ' IA li mr.40E5 HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: £3 FEV 1 a 1 6 ZENDA NACIONAL RP/106-0.358- Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO I MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Au- sentes os Conselheiros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e o Conselheiro HENRIQUE ZELES. , i . , . . , , 1 i ' 1 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.583/93-87 ACORDRO NR. 106-07.419 Recurso n.: 00.935 Recorrente: MANOEL REIS DA SILVA RELATORI 0 MANOEL REIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, comercian- te, domiciliado e residente à Praça Dr. Alcides de Paula Gomes, rir. 6-A - Centros na cidade de Fruta'. Estado de Minas Gerais, inscrito no Ministério da Fazenda. C.P.F. nr. 464.296.546-72, neste ato represen- tado por procurador, recorre da decisão da Deleaado da Receita Federal em Uberaba, da qual foi cientificada em 9 de abril de 1994 (fls. 139), através de recurso protocolado em 10 de maio de 1994 (fls. 190/194). Contra Ci contribuinte foi lavrado o Auto de Infrapo de fls. 01/13, exigido o gaaamento do im posto de renda em valor equiva. lente a 46.596,48 UF1R acréscido de juros de mora (85.780,26 UFIR). da multa pelo atraso da entrega de declaraçóes (11.543,67 UFIR) e da res- pectiva multa de lançamento de oficio (31.845,92 UFIF), decorrentes da tributação de cmissóes de rendimentos caracterizados por depósitot bancários, nos anos-base de 1999 a 1992, cuja origem não foi comprova- da e ou esclarecida. Inconformado, tempestivamente, o autuado apresentado por procurador, apresentou a imcuanac(o de fls. 175/180, na qual re- quer o cancelamento do auto de infraeão mediante os se guintes argumen- tos de fatos e de direito: a) que não está obri g ado legalmente a guardar e infor- mar sua movimentação bancaria, pois tal e:oigéncia ri:to se encaixa e se quer é condizente com o rol das obrigaçóes acessórias que tem de cuTi- prir; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.583/93-87 ACORDA0 NR. 106-07.419 b) que o seu movimento bancário é oriundo de movimenta- ção de valores de terceiros em seu poder e empréstimos obtidos; c) que não foi possivel identificar os lançamentos constantes de suas contas correntes bancárias no prazo marcado; d) que não apresentou declaração de rendimentos porque estava legalmente dispensado de sua apresentação; e e) que o lancamento tem como fundamento somente apre- sunção. A decisão de la instancia de fls. 184/187, que leio em sessão para conhecimento dos meus pares, manteve integralmente a exi- gência tributária constante do auto de infração. lrresignado o recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 190/194, no qual reitera os argumentos da impugnação acrescentando o quanto seoue, a) que o fisco não excluiu em cada mas, o saldo do mês anterior. h) que o lançamento tornou-se cumulativo, pois pelo simples fato de tratar-se de lançamento com base em somatória de depó- sitos bancários em conta do contribuinte, não se aperfeiçoa dado que 'astreado tão somente em presunção; c) que há jurisprudencia do Tribunal Federal de Recur- sos afirmando ser imppssivel a tributaçqo incidir simplesmente sobre os depbsitos bancários. E o relatório. _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.583/93-87 ACORDA° NR. 106-07.419 VOTO Conselheiro - JOSE CARLOS GUIMARRES - RELATOR Inicialmente cabe ressaltar a legitimidade da autorida- de revisora/lancadora na utilização dos extratos bancários, tendo em vista que foi iniciada a fiscalização pela Intimação nr. 201/93, data- da de 18 de fevereiro de 1993, portanto, na vigência do pará g rafo 5o do art. 6o da Lei nr. 8.021, de 12 de abril de 1790 que dispbe: "Art.6o - O lançamento de oficio, além dos casos já es- pacificados em lei, faz-se--á arbitrando-se os rendimen- tos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aolicacbes financeiras reali- zadas iunto a instituicbes financeiras, quando o con- tribuinte não comprovar a ori gem dos recursos utiliza- dos nessas opraçbes. (grifei) Com referéncia aos fatos ressalte-se que o recorrente tanto na impugnação quanto no recurso somente aleaa serem os depósitos recursos de terceiros que transitaram pela sua conta-corrente, entre- tanto, não apresenta qualquer prova. Ressaltando-se, ainda, que inti- mado informou que não, apresentava declaraçbes porque estava legalmente dispensado. Data máxima vénia, o recorrente não poderia s .star dis- pensado de apresentar deolaracbes de imposto de renda, puis mantinha contas correntes em diversos bancos movimentando valores superioce-. aos previstos na leoislação fiscal para a mencionada dispensa. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.583/93-87 ACORDA0 NR. 106-07.419 A jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos men- cionada pelo recorrente é anterior ao dispositivo da Lei nr. 8.021/90 acima transcrito, o oual autoriza a autoridade tributária valer-se dos depósitos bancários para arbitramento dos rendimentos tributáveis JOE contribuintes. O mencionado dis positivo legal supriu a lacuna existen- te na tributação, pois anteriormente os controbuintes não apresentavam declaraçbes, não atendiam as intimações da fiscalização e esta não possuia de instrumentos legais para arbitramento dos rendimentos tri- butáveis, tendo em vista que não existia legislação prevendo essa for ma de tributação. O recorrente pleiteou o cancelamento integral da exi- aencia tributária. entendo, portanto, que o mesmo insurgiu-se contra a exiaencia da TRD no cálculo dos acréscimos legais, bem como contra a exi gência da multa pelo atraso da entreaa da declaração de imposto de renda, nas quais assiste razão ao mesmo, conforme raztfes expostas a seguir. A TRD somente pode ser exigida como juros, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de acosto de 1991, conforme dispbe a leaislação abaixo transcrita: • leaislação de reaencia da Taxa Referencial Diária Acumulada dis põe o Quanto: Lei 8.177/91 "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991. ircidirà TRZ sobre os impostos, as multas, as demais Obriciaçbes fis- cais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza..." Lei 8.219/91 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10650/000.5E43193-87 ACORDAO NR. 106-07.419 "Art. 30 - O caput do artigo 90 da Lei 9.177/91, de 10 de marce de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda- ção: A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer ne- tureza para com a Fazenda Nacional." A "TRD" foi instituída pela Lei nr. B.177, de 01 março de 1991, porém o "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" decidiu que a mesma repre- sentava remuneração de capital e não poderia ser usada coma indexador ou índice de correção monetária. • 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.583/93-87 ACORDA() NR. 106-07.419 A exioência legal a titulo de juros foi instituida pelo artigo 30 da Lei nr. 8.218, publicada em 30 de agosto de 1991, canse- quantemente, somente pode ser acrescidos aos tributos a partir desta data, ou seja, a partir de sua vigência legal, não podendo, retroagir a fatos e atos Jurídicos anteriores. O entendimento acima encontra-se amparado por Jurispru- dência desta Colenda Camara e encontra-se referendado pelo Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nr. CSRF.01-1.773, que concluiu o quanto segue: "Por forca do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- grafo 4o do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso Provido." A multa pelo atraso na entrega da declaração de imposto de renda, representada por 11.543,67 UFIR, exioida com fundamento no art. eo da Decreto-lei nr. 196e/82, não é aplicável "in casu" pois a mesma no pode ser aplicada simultaneamente com a multa de lançamento de oficio, tendo em vista que a apuração do crédito tributário foi efetuado exclusivamente pela autoridade lançadoras. Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta. conheco do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL para: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.583/93-87 ACORDW NR. 106-07.419 a) Excluir no cálculo da exigência tributária a inci- dência da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, excedente à 1% ao mês, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 a 29 de 1 'agosto de 1991; e b) Excluir a aplicação da multa pelo atraso na entrega de declarações, no valor de 11.543,67 UFIR. 1 E o meu voto. 1 Brasília (DF)., 14 dea.iosto de 1995 --mEálleal;cantra 1 JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. ; 1 _ Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000623/95-01
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:41Z; created: 2009-08-28T14:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:41Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.623/95-01 RECURSO N°. : 09.176 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ROBERTO ESTE VAM FERRATTI RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.720 IRPF - RENDIMENTOS DE REPOSIÇÃO DE PERDAS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - É tributável o valor visto ser ausente da legislação dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, devendo ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. IRPF - RENDIMENTOS OMTITDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ESTE VAM FERRATTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r .I1/ LATIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts . :13851/000.623/95-01 ACÓRDÃO N". :106-08.720 RECURSO N'. :09.176 RECORRENTE :ROBERTO ESTE VAM FERRATTI RELATÓRIO 1. ROBERTO ESTEVAM FERRATTI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 14.06.96, por intermédio do recurso protocolado em 24.06.96 (fls.30/35). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 03 v., relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 346,43 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 78,27 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração O valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04), recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatária e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.623/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.720 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 53 do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, HI da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4 0, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 90 e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1. 1/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.623/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.720 Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. "Art. 50. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados". (grifei). Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR/94 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras incknizaçõespeloatrasonopagamentodwremuneraçõesprevistas neste artigo". MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.623/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.720 Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei). 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r.decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem c mo não MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N13 . :13851/000.623/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.720 houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r.decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a título de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. / 'éd MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13851/000.623/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.720 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I II - outorga de isenções". atolum• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13851/000.623/95-01 ACÓRDÃO N". :106-08.720 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS. A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementaç'ões previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala Si,./Zes - DF, e , 19 de mar • de 1997 , • e • DO 'I S • Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009501/91-14
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40878
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Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,(2)1S- ANTONIO DWFREITAS DUTRA PRESIDENTE Aa / SEN REL'ORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA -,,—, e rg,, * MINISTÉRIO DA FAZENDA L --sj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---'-, -:. PROCESSO N°. : 10715/009.501/91-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.878 RECURSO N° : 08.362 RECORRENTE : JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento de fls. 06 e anexos, decorrente de revisão sumária (quando do processamento eletrônico), da Declaração de Rendimentos de JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 260.356.697-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte, RJ, formalizando a modificação do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1990, ano base 1989, passando o "Saldo a Pagar" de 688,57 BTN para 6.287,09 BTN e acréscimos legais cabíveis. Como enquadramento legal cita-se a Lei 7.713/88, artigo 24 e a Lei 7.799/89, artigo 45 inciso IV. Inconformado com a exigência fiscal, de que tomou ciência em 03/07/91, o contribuinte apresentou, em 04/11/91, sua impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, ter ocorrido erro de datilografia na declaração, e que, em hipótese alguma, o valor do imposto poderia ser maior que o valor da receita. Face à impugnação apresentada, foram analisados, a Declaração de Rendimentos apresentada, os DARF's correspondentes a recolhimento de imposto, todos confirmados, sendo o contribuinte intimado a prestar diversos esclarecimentos e a comprovar alienação de bens. O contribuinte logrou atender parcialmente ao solicitado, alegando não dispor de certos documentos ou não ter como comprovar, por exercer a profissão de vendedor ambulante. Depreende-se do que consta dos autos, ter o órgão competente da Receita Federal, procedido a uma revisão de oficio do lançamento, beneficiando o contribuinte com o oferecimento de todos os meios de defesa. Ao apreciar os autos, a autoridade monocrática (Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal - Delegação de Competência Port. DRF-RJ CENO n° 96/93), mantém integralmente o lançamento, apresentando-se a decisão com a seguinte eme a.V 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10715/009.501/91-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.878 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo. LANÇAMENTO MANTIDO" Ciente da decisão singular em 18/10/95 (fls. 58v), o contribuinte, em 01111/95, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, requerendo o reexame dos argumentos expendidos nas fases impugnatória e preparatória do processo. Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 63/65). yÉ o relató. (,. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10715/009.501/91-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.878 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de oficio. O próprio contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o lançamento a destempo: - de acordo com o artigo 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no artigo 15 do precitado Decreto. O prazo estipulado para apresentação de impugnação não foi observado pelo contribuinte, pois sendo o mesmo notificado da exigência em julho, conforme consta do "Aviso de Recepção" de fls. 33, a notificação somente foi apresentada em novembro. Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. / /14' .0) A HANSEN 4

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Numero do processo: 10840.003918/95-52
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09269
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:09Z; created: 2009-08-28T14:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003918/95-52 Recurso n°. : 11.071 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ PAULO DE TARCIO BUFELI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.269 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO DE TARCIO BUFELI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44," .ff Glt; -a OLIVEIRA wagr Al /(---M' TINO NUNES ELATO FORMALIZADO EM: 3-9 sE 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO NUNES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003918/95-52 Acórdão n°. : 106-09.269 Recurso n°. : 11.071 Recorrente : JOSÉ PAULO DE TARCIO BUFELI RELATÓRIO JOSÉ PAULO DE TARCIO BUFELI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.06.96 (fls. 20), através de recurso protocolado em 08.10.96 (fls. 22). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de 'rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista. 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação. 3A. Junta cópia de Acordo Judicial envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a CPFL, homologado pela Justiça Trabalhista. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; !IV 2 r><-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003918/95-52 Acórdão n°. : 106-09.269 b) que, na cláusula 5° do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; O a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 90 e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados Indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003918/95-52 Acórdão n°. : 106-09.269 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo recurso, reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. g., 4 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003918/95-52 Acórdão n°. : 106-09.269 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: 'Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003918/95-52 Acórdão n°. : 106-09.269 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: 'Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: 'Ai?. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3 0, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (...) 6 5>77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003918/95-52 Acórdão n°. : 106-09.269 § 3 0 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)? 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política económico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de selados de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Se •-s - DF, em 20 de agosto de 1997 - • AL RTINO NUNES 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30956
Nome do relator: Não Informado
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PAULO AGUIAR FROTA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.956 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AGUIAR FROTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRE sy ENTE' , \\ • is T -k.A.,0y,I.,z5 AL, VES RELATOR FORMALIZADO EM P1 7 MA I 1996, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE — MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA- so,n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 120/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30956 RECURSO N° 05 944 RECORRENTE PAULO AGUIAR FROTA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 5 799,03 UF1R de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993. A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, 2 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 103 80/003 .120/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30 956 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do 1RRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte. 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, ,) 4#111nfr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-='n .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003.120/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30 956 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juizo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui- "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição Art N° 150) e o sistema jurídico do Pais É o relatório 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA, ev'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003120/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30.956 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 120/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30956 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei 101.,_foi -ritar de tributação os beneficios gerados pelas 10, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA X:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 120/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30.956 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2' Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a 7 f;. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r2:6 PROCESSO N° 10380/003 120/94-01 ACÓRDÃO N°. 102-30.956 consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, , -m 17 de abril de 1996 - - Ó S A VES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003561/96-09
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41991
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Em sua impugnação, o Contribuinte alega que; a) pagou os valores glosados a título de pensão judicial, como pode ser comprovado pelos recibos dados por sua ex-esposa, bem como pela declaração de renda da mesma, na qual constam os referidos valores como rendimento tributável, b) a dedução da pensão alimentícia estipulada judicialmente encontra-se prevista na legislação tributária Em decisão monocrática de fls 37/38, a DRJ considerou procedente o lançamento, já que. a) nos termos do artigo 100 , inciso II da Lei 8.383/91, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão em cumprimento de decisão ou acordo judicial, não vislumbrando acordos particulares e o I somente homologou judicialmente a separação em 1996;21'7a , - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à*.t, , Processo n° 10680003561196-09 Acórdão n° 102-41991 b) os valores pagos em 1994, constantes dos documentos de fls 04/12 são mera liberalidade do Contribuinte, não podendo ser aceitos para efeito de dedução, c) o não reconhecimento deste benefício em nada altera a tributação da ex-esposa que recolheu os impostos devidamente Em recurso voluntário de fls.. 44/46, o Contribuinte alega que a) a separação de fato ocorreu em novembro de 1993, a homologação apenas comprovou uma situação que já ocorria, b) o efeito da homologação deve ser retroativo à data em que a separação ocorreu de fato Em suas contra-razões de recurso de fls. 75, a PFN pugna pela manutenção da decisão de primeira instância, uma vez que a legislação tributária é restritiva no que diz respeito à isenção, dedução e exclusão, conforme artigo 111 do CTN. Assim, somente serão aceitos para efeito de dedução os valores homologados judicialmente, não se acatando a dedução de pagamentos anteriores ainda que legítimos para efeito civil É o Relatório -7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-* Processo n-'3 10680.003561/96-09 Acórdão n° 102-41 991 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas Quanto ao mérito, apesar de o Contribuinte haver efetuado os pagamentos e os comprovado devidamente, não se pode aceitar a dedução, uma vez que o CTN impede a interpretação que não literal dos dispositivos que concedem isenção e a legislação de regência exige expressamente que a pensão alimentícia seja decorrente de acordo ou sentença judicial, para ser dedutível Em que pese a boa-fé do Contribuinte o imposto de renda é de aplicação corrente, apurado mensalmente, não ensejando, como pretende o Contribuinte, que o acordo tenha efeito retroativo No que diz respeito à bitributação, não se pode confundir as obrigações tributárias de dois contribuintes diferentes, para efeito fiscal pouco importa a relação civil existente entre ambos, cabendo a esposa do Contribuinte, no caso requerer a devolução do indébito Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso como tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1997 JÚLIO C ' " iT PA A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000061/95-01
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41315
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13638/000 061/95-01 RECURSO N° 113 066 MATÉRIA IRPJ - EX 1995 RECORRENTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA NOVO HORIZONTE S/A RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.315 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA NOVO HORIZONTE S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor, ANTONIO DE' DUTRA PRESIDENTE / ) TJRSULÁ/ ANSEN-- RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM 1 8,APR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° . 13638/000061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41.315 RECURSO N° 113 066 RECORRENTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA NOVO HORIZONTE S/A RELATÓRIO O processo tem início com Requerimento do Contribuinte que precedeu a Notificação de Lançamento e Multa Regulamentar de fls 06, que procedeu lançamento de oficio com base no disposto nos artigos 856 e 889 inciso I do RIR/94, tendo em vista o atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, tempestivamente, conforme fls. 10, alegando em sua defesa seu pequeno movimento financeiro, o alto valor da multa, o recolhimento de todos os impostos dentro dos prazos estipulados e a não obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda por ser microempresa e ter o amparo da Denúncia Espontânea. Requer, por fim, o cancelamento da notificação e da multa regulamentar. Em decisão monocrática de fls. 13/15, a DRJ/STM considerou a exigência fiscal procedente, tendo em vista que a) o art. 88, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.981 de 20 01 95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 (quinhentas) UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado, b) o art 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; c) a não apresentação da declaração de rendimentos justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. 2 kj• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13638/000 061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41 315 O Contribuinte recorre, tempestivamente, da decisão, conforme fls. 19, reiterando os argumentos da impugnação. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls 22/25 a Receita Federal volta a se basear na Lei n° 8981, artigos 87 e 88, alegando, em síntese, que a) tratando-se a Recorrente de tnicroempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, b) não procedem as justificativas apresentadas pela Recorrente, posto estarem despidas de amparo legal; c) existe prazo legal para a apresentação da declaração que, ao ser extrapolado, sujeita o infrator à aplicação da multa estipulada em lei, d) o fato de a infração não representar prejuízo à Fazenda Pública nem trazer qualquer vantagem ao infrator não o exime da responsabilidade por infração à legislação tributária Por estas razões, requer seja negado provimento ao recurso É o relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s• / PROCESSO N° 13638/000 061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41315 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares Discute-se neste processo somente a aplicação da multa vor atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts 87 e 88 da Lei n° 8981, de 20/01/95, "verbis" Art 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas, b) de quinhentas ITFIR, para as pessoas jurídicas • § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado 4 ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13638/000061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41315 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05 95 Não procede também a alegação de confisco pois o art 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária é não de tributo Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art 138 da Lei no 5 172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 1997 c.) JÚLIO C~OMES---- A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13638/000.061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41.315 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado, inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13638/000 061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41315 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, 2 Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quanturn da obrigação fiscal ainda depender de apura.ç .-o., / 7 -- ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •%;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136381000061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41315 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados " A cláusula "voluntariamente" do CP. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N , que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração benigna amplianda" Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos arguidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre e e . 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA " :-k-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N° 13638/000061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41315 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 35 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de f er, 9 '"" • . kr . MINISTÉRIO DA FAZENDA zm, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" PROCESSO N° 13638/000.061/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41 315 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a titulo de exemplo, os Acórdãos n° 102-28 170, 102-27.693, 102-2031 e, ainda, 105-1 013, 106-4851, entre outros Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 1997. JJS ANSEN 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4786987 #
Numero do processo: 10680.011543/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06186
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Recorrida: DRF em Contagem - MG MFMA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL DECORRENCIA - O disposto no art. 80. da Lei nr. 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme de- clarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuiao so- cial sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. O Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, declarou-se impedido de votar. • Sala das Sessffes. em 24 de fevereiro de 1994. • JOSE CARLOS GUIMARNES - PRESIDENTE 4/kir LUCItie MIQUITA : ift ME ' , • "INO DE F 'ELATOR ec VISTO EM to0 •- - FROCURADORA DA FA SESSA0 DE 'A ãq - ,A6 ZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSi "I R: 10680/011.543/91-60 ACORIMO NR.: 106-06.186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros FAUZE MI- DLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (Ausente justificadamente). 1 .>2, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS: R: 10680/011.543/91-60 ACORDAI) NR.: 106-06.186 Recurso n.: 73.737 Recorrente: PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA. RELATORI 0 PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelq (MO) de que foi cientificada em 05.06.92, (fls. 21), atra- vés de recurso protocolado em 29.06.92 (fls. 22/27). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), relativo à contribuição social sobre o lucro, Exerciéio de 1.989, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, discutido no Processo nr. 10680/010.617/91-69. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Camara em sessão de 22.02.94, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão nr. 106-06.147, para manter a decisão re- corrida. Neste processo em Julgamento, o contribuinte não produ- ziu qualquer defesa especifica. E o relatório. Jrv/7 g . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSi R: 10680/011.543/91-60 ACORDA() NR.: 106-06.186 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Trata-se da cobrança da ContribuiçWo Social sobre o lu- cro referente ao exercício de" 1989, por reflexo de processo iá julga- do, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, nWo tendo a recorren- te produzido qualquer defesa específica. Inicialmente, ressalte-se que, embora a jurisprudencia deste Colegiada tenha sido no sentido de rejeitar argüiçdes de incons- titucionalidade das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competencia para apreciaçWo desta matéria é reservada aos ór- aos do Poder Judiciário, no presente caso, nWo posso deixar que en- frentá-la. Com efeito, a cobrança da contribuiçWo social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (art. 80. da Lei nr. 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nr. 146733-9-SP, por ferir o princípio da irretroatividade das leis tribu- táveis, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constitui- çWo Federal. Naquela oportunidade, o eminente Ministro Moreira Al- ves, relatar do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei nr. 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contri- buiçWo social admitida pela atual Constituiç go, no poderia ela entrar em vigor antes do decorrido o prazo a alude o "caput" do artigo 34 do Ato das DisposiçOes Constitucionais Transitórias. )4' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA nAL... FRIMEIROCOMMLHODECONTMBUNTES PROCESS' 'I R: 10680/011.543/91-60 ACORDA° NR.: 106-06.186 Ademais, o parg. 6o do artigo 195 da Lei Maior só ad- mite a exigibilidade das contribuiçffes sociais apôs decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendi- mento, porque resultante da convicção unãnime dos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniencia que este Tribunal Administrativo adote as mesmas conclusdes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recur- so por tempestivo, para no mento, dar-lhe provimento, cancelando-se a exigencia fiscal relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. em decorrencia da inconstitucionalidade do art. 80. da Lei nr. 7.689/89 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordi- nário rir. 146733-9-SP, que adoto. Drastlia-DF., 24 de fevereiro de 1994 LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA 1 I! 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Numero do processo: 14052.003545/92-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30412
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF em BRASÍLIA, DF IRPJ - ENTREGA DE DECL:MACÃO DE RENDI' í • NTOS - 80 - MULTA A apresentação de Declaração de Rendimentos fora dos prazos previstos na legislação, sujeita-se ao pagamento de multa. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 613 do RIR/80„ poderá ser concedida urna única prorrogação do prazo, por até 60 (sessenta) dias, atendendo a requerimento devidamente justificado. tl-Usto , aados e dLeatLdos c) pite auto de tecuil 4o ínteltpo4 to pot LOTAXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA. ACORDAM O4 Membno4 da Segunda Cania,La do PAímeíto ConAaho de Contfulbminte4 poit unanínd.dade de voto4 , negat pnovímento' ao itecuA. 4o, no4 tetmo4 do telat5,tío e voto que pa.34arn a íntegitait o pkeAente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE U P SI 'W-Xf1§5,--1 ATURA FORMALIZADO EM: 08,rjEZ 1995 v. v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 14051/003.454192-60 RECURSO n. 107.092 ACÓRDÃO n. 102- 30. 4 12 RECO' , LOTAM - TRANSPORTES URBANOS LIDA.. RELATÓRIO LOTAXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA., inscrita no CGC sob o ri. 00.601.674/0001-41, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Brasília, recorre a este Cole giado de decisão que manteve a exigência de multa no valor correspondente a 1.146,49 UFIR, lançada com fulcro no artigo 723 do RIR180 e arti go 50. do Decreto Lei 2323/87, e segundo disposto no artigo 17 do Decreto Lei ri. 1.967/82 e Instrução Normativa IV.IF ri. 11/83, em decorrência de atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício d.e 1992, ano base 1991. Submetida a matéria á apreciação, os integrantes desta Câmara, em sessão realizada em 04 de julho de 1995, Considerando que não consta da petição que encaminha as Razões de recurso (fls.29/33), carimbo ou observação, comprovando o momento do seu recebimento; Considerando que o despacho de encaminhamento (fls. 34) está datado de 18/11/93, Decidiram converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à repartição de origem para que esta, corei base em livros de protocolo ou quaisquer outros registros ou meios, -ateste a data exata do recebimento do acima citado documento, e, visando resguardar o mais amplo direito de defesa, dê conhecimento do resultado da diligência à contribuinte, retornando o processo posteriormente a este Plenário para apreciação e julgamento. O relatório e voto que deram origem à. decisão mencionada são lidos integralmente em sessão e considerados como se aqui transcritos e..stivessem. É o rela4io. - ( , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 14052/003,454/92-60 ACÓRDÃO a 102-30. 4 12 VOTO Conselheira Ursula Hansen. Relatora Considerando que, em atendimento ao solicitado através da Resolução n. 102- 1.765/95, a repartição de origem comprovou, através de juntada de cópia de folha de Livro de Protocolo (fis.40) que o recurso interposto pela contribuinte foi recepcionado em 16 de novembro de 1993, portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, fixado no artigo 33 do Decreto n., 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. A contribuinte teve ciência do resultado da diligência realizada, conforme Termo de fis. 41. Insurge-se a ora Recorrente contra a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992, ano base 1991.. Do exame dos autos se constata que a contribuinte, utilizando-se da prerrogativa constante do parágrafo único do artigo 613 do RIR/80„ requereu a prorrogação do prazo de entre ga da Declaração por 30 (trinta) dias, vencendo-se o novo prazo em 13/06/92. Em 09/07/92 protocolizou novo pedido, negado, &g-menta/ido que, por equívoco, solicitara 30 (trinta) dias, quando o Regulamento autorizava até 60 (sessenta) dias. Em 13/07/92 procedeu à entrega da Declaração. Ressalte-se, inicialmente, não ter base a afirmação de que a fundamentação legal da aplicação de multa por atraso de Declaração, calculada a razão de 1% do imposto de renda lançado somente teria 3 ANISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 14052/003,454 /.2-6 O ACÓRDÃO n. 102-3 0 . 412 introduzida na decisão de primeira. instância. Da Notificação de Lançamento (fls. 13 e anexos), recebida pela contribuinte (AR de fis. 17), e posteriormente impugnada, consta discriminação do cálculo da multa e dispositivos legais, com a ressalva de que, apesar do atraso de dois meses, somente estaria sendo cobrado 1% (um por cento), em decorrência da prorrogação de prazo, por 30 dias, anteriormente concedida. Nos termos do parágrafo único do Artigo 613 do R1R/80, em decorrência de motivo de força maior, devidamente justificado perante o chefe da repartição lançadora, poderá ser concedida, mediante requerimento, urna só prorrogação de até 60 (sessenta) dias do prazo regularmente estabelecido para entrega da declaração. (grifei) A contribuinte obteve a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, em atendimento a seu pedido expresso, inexistindo base legal para concessão de novo prazo, principalmente sendo este requerido em 09/07./92, data posterior ao termo final do prazo prorrogado - 13106/92. Em suas Razões de recurso voluntário, a contribuinte concorda com o enquadramento legal da multa lançada, destacando que sua aplicação é cabível tanto no caso de falta de apresentação da Declaração de Rendimentos, como de sua apresentação fora do prazo. Afirma, textualmente, (fls. 31/32) que: "Tendo por finalidade forçar o contribuinte a declarar seus rendimentos, seja espontaneamente, seja mediante intimação para fazê-lo, a multa incide mesmo quando o contribuinte, tendo pago inte gralmente o tributo, deixa de declarar seus rendimentos. Vale dizer, o objetivo visado é, inequivocamente, evitar que o contribuinte declare seus rendimentos e recolha o tributo devido apenas quando haja fiscalização e, de consequência, lançamento de off:-' .) / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 14052/003.45419240 ACÓRDÃO a, 102° 30. 412 Não se discute, portanto, enquadramento legal e o conseqüente valor da multa. Não pode prosperar o pleito de cancelamento do lançamento, sob fundamento de que a multa não teria sido cobrada no momento da entrega da Declaração e que esta "inércia da administração pública" significaria urna concordância tácita com o novo pedido de prorrogação de prazo. O fato alegado não justifica o descumprimento da obrigação tributária acessória: decorrendo esta de determinação legal, tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas convertendo-se, pela inobservância em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A. ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos em 13/07192, ou seja, após vencida a prorrogação concedida (1.3/05/92), e durante a fase de apreciação de seu requerimento datado de 09/07/92 pedindo nova dilatação de prazo, cujo indeferimento foi comunicado através do Oficio n. 2290 de 04/08192. Nesta mesma data o órgão responsável pela recepção e processamento das Declarações formalizou a adequada Representação (fls. 01) visando o lançamento da multa por atraso na entrega. A "inércia" apontada, correspondeu, na realidade, ao resguardo do mais amplo direito de defesa do contribuinte. Considerando que a autoridade "a quo" apreciou, com muita propriedade os argumentos formulados na fase impugnatória; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recoi ida, 7 / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 14052/003.454/92-60 ACÓRDÃO n. 102-3 0 . 412 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasília, DF, 05 de dezernbia, de 1995. Érs Relatora _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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