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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790390 #
Numero do processo: 10280.000768/89-33
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29857
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de j recurso interposto por FRANCISCO AGOSTINHO LOPES DE LIMA. : , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 E E il Sala das c.2.-,c--"" :- de maio de 1995 41111 ...zol_...nkwr CP;LOS EMANUEL ... -- IVA - PRESIDENTE , --=-------....c...-_-!-- JULIO CESAR COM DA SILW - RE TLAOR'=____ i!, e\-----,----A---4---"--1 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FR l', SESSMO DE: UMI 9 5431 1 9° ,.. , ..h ZENDA NACIONAL. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma- 1 I ria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. 1 i , 1 I I1 i 1 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10280/000.768/89-33 RECURSO No.: 64.870 ACORDO No.: 102-29.857 RECORRENTE : FRANCISCO AGOSTINHO LOPES DE LIMA RELATOR IO Trata de processo decorrente de revisão interna efetua- da na declaração de rendimentos do Contribuinte, no exercício de 1988, ano-base de 1987, onde a Receita Federal alterou os valores declarados como deduçCes na cédula "H", razão, pela qual apurou-se imposto suple- ... mentar. As fls. 01/03, o Contribuinte peticiona requerendo o cancelamento da notificação e a retificação da sua declaracãó de ren- dimentos, tendo em vista que durante o ano base de 1987 efetuou diver- • sas vendas de metais preciosos no valor de Cz$ 896.300,00 e em virtu- . de do extravio das notas fiscais comprobatórias da transação anexou apenas uma, que ainda encontrava-se em seu poder, ao final conclui di- zendo ser beneficiário das deduçbes constantes na cédula "H", por ter Icomprovado através das notas fiscais a realização de diversas vendas. As fls. 14 resposta da Caixa Económica Federal infor- mando que as notas fiscais de aquisição do ouro não encontravam-se mais em seu poder, uma vez que foram encaminhados para Delegacia de '- Polícia Federal para instrução de processo e as demais para o arquivo da Caixa em Belém. Com base na documentação anexada aos • autos, o Delegado da Receita Federal concluiu que o Contribuinte não comprovou através de documentação idônea a venda de metais preciosos a empresas legal- mente habilitadas, e ainda que estivesse feito a referida venda nos moldes da lei, o mesmo não estaria amparado pelo parágrafo 1q, do art. . lo e art. 2p_ do Decreto-Lei No 1.370/74, tendo em vista que seu certi- ficado de matrícula de• garimpeiro estava vencido à época da emissão das notas fiscais, razão, pela qual tomou conhecimento da impugnação -... 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10280/000.768/89-33 ACORDO No 102-29.857 por ser tempestiva, para no mérito indeferi-lá e determinou o prosse- guimento da cobrança do crédito tributário. Irresignado, às fls. 23/24 o Contribuinte impugna a de- cisão do Delegado da Receita Federal reiterando os argumentos utiliza- dos na sua primeira impugnação e anexa cópias xerox da guia de trânsi- to de minerais e quatro notas fiscais de aquisição não autenticadas. As fls. 22, informação do fiscal no sentido de que a decisão de Primeira Instância foi prolatada às fls. 16/18, razão por que é incabível a nova impugnação apresentada às fls. 23/29, porém, visto que na intimação de fls. 20 não fez constar a informação de que é facultado ao Contribuinte interposição de recurso voluntário ao Pri melro Conselho de Contribuinte, propõe a reabertura de novo prazo. As fls. 30, nova informação fiscal no sentido de que o fato de não haver sido mencionado na decisão de Primeira Instância o direito recursal do Contribuinte não implicaria em reabertura de novo prazo para o exercício desse direito, porém, em razão dos documentos apresentados às fls. 25/29 representarem uma tentativa do Contribuinte em comprovar os fatos que não conseguiu antes de ser proferida a refe- rida decisão, entendeu a Fiscal que a petição de fls. 23/24 poderá ser recebida e processada como recurso voluntário. As fls. 31/33, o Relator do recurso interposto Márcio Castro de Farias determina a baixa dos autos em diligéncia, a fim de que a autoridade a_clus determine a substituição dos documentos de fls. 25/29, uma vez que encontram-se completamente ilegíveis. As fls. 37, o Contribuinte peticiona requerendo que se- ja anexado aos autos as notas fiscais de aquisição Nos 35.495, 37.024 e 37.106. P P 4. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10280/000.768/89-33 ACORDO No 102-29.957 As fls. 41, informação fiscal no sentido de que os do- cumentos apresentados às fls. 38/40 encontram-se ilegíveis e deterio- rados, não permitindo, desse modo, que se firme um juízo diverso da decisão recorrida, ao final ratifica o decisório anteriormente profe- rido na julgamento singular e encaminha os autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. E o relatório. • h I I i 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10280/000.768/R9-33 ACORDO No 102-29.857 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso voluntario é tempestivo, e não foi suscitada nenhuma preliminar. No mérito cabe razão ao Contribuinte, pois ao contrário do que afirma o autor as informação DRJ/BLM No 060/95, às fls. 41, as notas fiscais de aquisição estão legíveis e mais do que isto, autenti- cadas por máquina da Caixa Económica Federal, comprovando o dia e o valor do pagamento. A CEF e a Receita Federal que ficaram com as la e 2., vias não as po44ue e se quer exigir do Contribuinte, que ficou com a 3 11 via, normalmente mal carbonada, a clareza e a perfeição do papel. 1 O que interessa è que a venda foi comprovada não impor- tando que na data da emissão das referidas notas fiscais o certificado H de matricula do Recorrente encontrava-se vencido, uma vez que o direi- to a dedução foi estendida a qualquer cidadão devidamente identifica- do. Dessa forma, merece reforma a d. decisão a_ quo, razão por que conheço do recurso por ser tempestivo, para, no mérito deduzir I11 da base de cálculo o valor de Cz$ 315.245,97, relativo às notas fis- cais autenticadas. Brasília, 16 de maio de 1995. Júlio César ~—da Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790104 #
Numero do processo: 13603.001344/92-62
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29205
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : LOJA MERCANTIL LTDA Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG , mt 4 • O4 O 4, :_t ts ## W 'e • NA FONTE (DIRF) FORA DO PRAZO. E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de . obrigaçUs acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA MERCANTIL LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator), José Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva, designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. , Sala das Se---.~-' de julho de 1994 . 1400101111.°"- 'ARLOS 41- SANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE- 1 ._ -- •=4-7 1&, d'-~ c ------ ^ LATOR DESIGNADO !", , VISTO EM FRANCISCO ARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 g (Z:C.:T1QQL ZENDA NACIONAL 4 w' kg' tw, aw 'On' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueire- do. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13603/001.344/92-62 RECURSO Na.: 76.799 ACORDA() Na.: 102-29.205 RECORRENTE : LOJA MERCANTIL LTDA. RELAT.QEIQ LOJA MERCANTIL LTDA., empresa sediada na cidade de Con- tagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a es- te conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na integra em sessão. E o relatório. \\\ , , 3. , MINISTERIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO NQ. 13603/001.344/92-62 : ACORDA() Np.. 102-29.205 , , 5/QT4 MEN.QEDçt E ,, , : Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: , , Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. , Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos : mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. „ ,, A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. , ,, A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo , causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega da DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entr ,-OP -mpestiva da mesma. 410°'Áll0('' 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/001.344/92-62 ACORDA() Na. 102-29.205 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. 0 fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF.,Jimm ulho de 1994. da"'Carlo ,---.- 4-os .antos Paiva - Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/001.344/92-62 ACORDA() Na. 102-29.205 MENQ .112Q Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. /111114' 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.344/92-62 ACORDA() NQ. 102-29.205 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei nQ 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3Q do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. 0 fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." \\ /111 • 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/001.344/92-62 ACORDAO NQ. 102-29.205 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: • "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nas- 22-m, m.lx_em e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei.. Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou exenueãn vniuntAria da obrigacão:... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a execução voluntária de obrigaçãn, não importa a natureza da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, que melhor sublinha referido modo extintivo de obrigações, visto abra ger ta to os pagamentos em dinheiro, como aqueles cujas prestações são de outra natureza. Além disso, aludida Palavra põe em destaque 2 lado ativo da execução, ao passo que pagamento se atém ao lado passivo." (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4a Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22. Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, guando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da oeguinte ementa: \\ , , 8. 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.344/92-62 ACORDAO Ngl. 102-29.205 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 14 de julho de 1994 Waldevan Ale :' Oliveira - Relator. vklik------- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000087/92-24
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'9)/ 1 -n ':4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 RECURSO N°. : 01.495 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1989 RECORRENTE: DIAMANTINO SILVA FILHO RECORRIDA : DRF - UBERABA - MG SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 3 4 IRPF - RENDIMENTOS DE CAPITAL - A pessoa física que auferir rendimentos de capital com retenção de imposto de renda, com opção pela tributação exclusiva na fonte, que por ocasião da declaração anual de rendimentos não exercer essa opção e nem incluir os rendimentos integralmente no cálculo do imposto progressivo, implica na inclusão de ofício da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto progressivo, assegurada a compensação do imposto retido (DL 2.394/87 artigo 2° c/c artigo 8° do DL 2.134/84). , -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAMANTINO SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dj--...._ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE /1 ,/7 - r ( JOSÉ CLÓVIS -ALVES - - RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AR 15961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘=) PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 3 4 RECURSO N°. : 01.495 RECORRENTE : DIAMANTINO SILVA FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi efetuado o lançamento de oficio referente ao exercício de 1989, ano base de 1988, no qual exigiu-se 691.204,28 UFIR de imposto de renda pessoa física e acréscimos legais, por omissão de rendimentos de aplicações financeiras, não tendo o contribuinte agido conforme preceitua os incisos I e II do artigo 8° do DL 2.134 de 26 de junho de 1984, ficando portanto sujeito ao que preceitua o parágrafo único do mesmo artigo. A autoridade lançadora verificou que o contribuinte deixou de lançar os rendimentos de aplicações financeiras ao comparar a DIRF de folha 26 com a declaração apresentada, que contém apenas parte das citadas aplicações como tributadas exclusivamente na fonte. Não concordando com a notificação, o interessado ingressou com a impugnação de folhas 36 a 39, alegando que o valor de NCZ$ 1.623.642,00 foi erroneamente informado na DIRF pelo Banco Nacional, e que o correto seria CZ$ 1.623.642,00. As fls. 41 do presente processo, o mencionado Banco esclareceu ao contribuinte que na DIRF anual endereçada à Receita Federal fez constar a informação de rendimentos do contribuinte expresso em cruzados, não havendo eliminado os três zeros desse valor, como determinou o "plano verão" de 1989, e nem usado a expressão monetária "cruzados novos". Objetivando dirimir dúvidas, a Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG solicitou ao Banco Nacional S/A - Agência de Uberaba (oficio de fls. 57) cópias dos extratos de conta-corrente do interessado no período de 01.01.88 a 31.12.88. 2 - ""i/, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 3 4 Em resposta ao referido oficio foram enviadas as cópias de fls. 59 a 145, cujos valores apurados divergiam, completamente, daqueles citados no telex de fls. 41, discriminados por trimestre. Diante deste impasse foi solicitada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, uma diligência junto ao Banco Nacional - Rio de Janeiro. Como resultado, conclui-se, após conferência, que o rendimento efetivamente auferido pelo interessado naquela instituição financeira foi de CZ$ 2.454.543,03, ou seja NCZ$ 2.454,54, conforme informado pelo Banco Nacional S/A às fls. 150. Dessa forma, a importância a ser o montante de NCZ$ 77.661,54, resultado da soma dos seguintes valores: NCZ$ 18.056,00, NCZ$ 49.058,00, NCZ$ 8.093,00 e NCZ$ 2.454,54. Tendo em vista que a diligência procedida pela DRF - RIO DE JANEIRO, resultou em alteração da matéria tributável, em decorrência de erros da informação na DIRF apresentada pelo Banco Nacional S/A, por força do artigo 20 do Decreto N° 70.235/72, foi efetuado o lançamento complementar de fls. 163 a 168 e reaberto o prazo para contestação. Assim refeitos os cálculos conforme demonstrativos de fls. 166/167, o crédito tributário exigível passou a ter a seguinte expressão: 6.447,03 UFIR de imposto, 24.301,07 UFIR de juros de mora e 3.218,52 UFIR de multa de ofício. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento complementar expondo os motivos de suas divergências, os quais, sucintamente, relata-se a seguir. 3 P'",/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30.7 3 4 Discorda dos valores considerados pela Receita Federal como rendimentos obtidos em aplicações bancárias, anexando ao presente as solicitações feitas por ele e extratos correspondentes fornecidos pelos Bancos às fls. 177 a 184. Relata que os juros de mora configuram indenização pelo retardamento culposo da obrigação, entendendo como imprópria, no seu caso, esta imputação, posto não ser responsável pela contabilidade dos Bancos, nem tampouco poder assumir a culpa por informações erradas prestadas pelos mesmos. O impugnante diz, ainda, ter optado pela inclusão dos rendimentos como tributados exclusivamente na fonte, sem compensação pelo imposto retido. E, assim expondo, tais valores entre aqueles sujeitos à alíquotas progressivas. Finaliza requerendo exclusão dos valores descritos no termo Complementar no tocante ao Banco do Brasil S/A (NCZ$ 18.056,00 - somando ao campo 6, alínea 2, conforme documentação juntada) e ao Banco Nacional S/A (NCZ$ 426,88), e que sejam considerados os valores de rendimentos a ele fornecidos pelos Bancos e aqueles que, se retificados, destituídos de juros de mora e multa. A julgadora monocrática manteve o lançamento, indeferindo a impugnação realizada pelo contribuinte, em síntese, sob os seguintes argumentos: "Improcede a alegação de que a instituição financeira deveria ser a única responsável pela informação errônea dos rendimentos tributáveis, visto que o contribuinte, na qualidade de beneficiário, tinha conhecimento de todos valores que lhe foram pagos." , - 4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30.7-34 A lei permitia que declarasse os rendimentos de aplicações financeiras de duas formas: ou incluindo-os naqueles sujeitos à tabela progressiva ou como tributados exclusivamente na fonte, sendo que o contribuinte declarou apenas parte dos rendimentos na segunda opção. Finaliza enfrentando as questões da multa aplicada e dos juros, anotando o apoio legal de cada um e informando que são devidos no caso de lançamento de oficio. Não concordando com a decisão de primeira instância o contribuinte interpôs recurso a este conselho, argumentando em seu discurso, em resumo o seguinte: Inicialmente faz um relato do início do processo, a diligência no Rio de Janeiro e a elaboração do termo complementar à notificação que fora ancorada em informações unilateralmente arranjadas e interpretadas; Que solicitou a todos os bancos em que era correntista, movimentação e ou aplicações durante o ano base de 1988 e como resposta recebeu os extratos que foram juntados e fez sua declaração com base nos referidos demonstrativos enviados pelas instituições financeiras; Que a administração pública criou o sistema financeiro, outorgou-lhe atribuição específica própria. Impôs ao contribuinte a subordinação a atos de competência dos bancos, a posteriori os agentes da fiscalização procuram desfazer tudo, atacam a segurança jurídica residente na certeza que tem o contribuinte de que tendo conduta prescrita na lei, não incidirá na norma sancionatária. Agindo assim, tudo de acordo com a lei jamais poderá ser apenado. 5 n'2, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-I z̀ z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 34 A presunção da verdade é aquela que a lei considera como tal. Não havendo plena prova em contrário, há de prevalecer a prova oferecida pelo contribuinte, pois em favor do contribuinte milita a presunção de verdade. O valor apresentado pelo banco, em documento endereçado ao contribuinte é verdadeiro até prova em contrário, que se houvesse ou houver de se recolher o imposto, o momento azado desta obrigação surgirá quando da constatação do erro praticado pela administração através do Banco, e neste momento não poderá haver ainda, aplicação da multa, pois a multa é decorrência de mora que se traduz como atraso culposo. Ai não haverá atraso, pois, em se tratando de fato novo criado depois de fato velho (declaração antes fornecida pela Administração - banco), a sua existência estará sendo apresentada ao contribuinte, naquela oportunidade não antes. Logo, não haverá mora, até apuração e conhecimento. Ai, não haverá, também, juros de mora, pois eles como a multa só emergem do atraso culposo ou proposital e neste caso, tal atraso não haverá. Faz citações de literatura tributária sobre a inaplicabilidade da multa e dos juros, e conclui afirmando que não houve transviamento de conduta de sua parte. Que o ato administrativo teve arranhado os pressupostos objetivos; eivou-se de nulidade nos pressupostos teleológicos. Houve por parte do fisco o desrespeito aos Decretos-lei e o principio da valoração da prova. No que tange a diferença SUPOSTAMENTE encontrada pelos fiscais na contas do Banco Nacional S.A., não se furtaria o perseguido de pagá-la, se encontrada. Apenas, mais uma vez repete que quer ver valer a diferença de multa: (...) Finaliza requerendo o seguinte: \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 734 1) Exclusão do valor descrito na primeira linha do Termo Complementar no tocante ao Banco do Brasil S/A, no valor de NCZ$ 28.056,00 por já estar somado no Campo 6, alínea 2, conforme prova documentação juntada. 2) Idem com relação ao Banco de Crédito Nacional S/A no valor de NCZ$ 426,88. 3) Que sejam considerados os valores fornecidos pelo Banco Nacional e que os diferentes, se foram fornecidos à título de retificação, sejam descontituídos de valor até que se realize a perícia contábil, e para tal indica o Advogado Dr. Jayme Bragatto. 4) Se for atribuído valor a nova informação bancária que se exclua a multa e os juros de mora, incidentes sobre qualquer imposto, até que se esgote ao contribuinte recorrente, para recolher o tributo, se houver, sem quaisquer penalidades, pelos fatos já expostos e pelo disposto no artigo 112 do CTN. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'qr3 1r. PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 3 4 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas. Antes de examinarmos as questões de direito e o mérito da lide, devemos analisar os argumentos de nulidade e o pedido de perícia apresentados no recurso: Quanto a alegação de que o ato administrativo é nulo nos pressupostos teleológicos, e que houve terrorismo fiscal não procede. O que houve na verdade foi zelo por parte da administração e uma busca insistente da verdade quanto aos rendimentos de aplicações financeiras, e o argumento, conhecimento e explicação que relaciona o fato da diligência ao refazimento do feito fiscal, atendeu a solicitação do contribuinte e diminuiu o valor da notificação, sendo-lhe portanto favorável A nulidade pretendida, somente poderia ser decretada por este tribunal administrativo, se um dos pressupostos legais comidos no artigo 59 do Decreto 70.235/72, tivessem ocorrido, porém ao examinarmos o processo não encontramos nenhum ato lavrado por pessoa incompetente e nem despachos ou decisões proferidos por autoridade sem a competência legal, e nem preterição do direito de defesa, este aliás bem assegurado ao ser notificado o contribuinte quanto à modificação do feito fiscal através do termo complementar e a reabertura de prazo para nova impugnação. 7-- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er". PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30.734 Quanto ao pedido de perícia, no recurso, é extemporâneo pois deveria ser apresentado por ocasião da impugnação conforme inciso IV do artigo 16 do Decreto N° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei N°8.748 de 09 de dezembro de 1993, assim nego o pedido de perícia, por perempto Vencidas as questões preliminares, passaremos a análise da lide: QUANTO AOS FATOS: O contribuinte obteve durante o ano-base de 1988 diversos rendimentos de aplicações financeiras conforme DIRF de página 26, onde constam em favor do contribuinte os seguintes valores: RENDIMENTOS: IR NA FONTE 18.056 788 49.038 1.558 1.623.442 57.363 (Nacional) 2.392 110 8.093 285 O contribuinte fez constar de sua declaração, documento de página 25 verso, apenas parte dos rendimentos de aplicações financeiras supra mencionados no valor de NCZS 21.900,30 no item 52 do quadro 4 (rendimentos tributados exclusivamente na fonte), nada constando nas cédulas "A e B", contrariando a lei que determina a inclusão integral. De posse dos fatos, examinemos o que diz a legislação, na qual se baseou a - administração para a feitura do lançamento. 9 ví.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 3 4 DECRETO-LEI N° 2.394 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 Art. 20 - A partir de 1° de janeiro de 1988, o imposto de renda retido na fonte de que trata este decreto-lei, bem como toda e qualquer incidência sobre rendimentos e ganhos de capital produzido por títulos, obrigações e aplicações financeiras de renda fixa, será considerada: II - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa física, podendo o contribuinte optar pela tributação exclusiva na fonte; III - Parágrafo único - No caso previsto no item II deste artigo deverá ser observado o disposto no artigo 8° do Decreto-lei N° 2.134, de 26 de junho de 1984. DECRETO-LEI N°2.134 DE 26 DE JUNHO DE 1984 Art. 8° - A pessoa física que auferir rendimentos de capital com retenção de imposto de renda, com opção pela tributação exclusiva na fonte, deverá, por ocasião da declaração anual de rendimentos: I - incluí-los integralmente no cálculo do imposto progressivo, caso em que o imposto retido, correspondente aos rendimentos tributados, será _ compensado com o devido na declaração; ou ' z o 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 734 II - declará-los, também integralmente, como tributados exclusivamente na fonte, caso em que não haverá compensação do imposto retido. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implicará a inclusão da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto progressivo. A legislação é auto explicativa, porém apenas para reafirmar, o contribuinte é obrigado a declarar todos os rendimentos, e para isso tem duas opções, não as exercendo ou ferindo a norma legal ao declarar apenas parte, surgiu para a fiscalização o dever vinculado e obrigatório do lançamento, e como manda a norma os rendimentos foram incluídos no cálculo do imposto progressivo. Melhor do que a administração, o contribuinte sabe sobre seus rendimentos, e deve ao receber um infoltne de rendimentos, seja de empregador, seja de instituição financeira, conferi-los, e não estando de acordo, pedir retificação. QUANTO A MULTA E OS JUROS: CTN - Lei N°5.172/66 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável a da efetividade, - natureza e extensão dos efeitos do ato. s_7/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ,j.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30.7 3 4 Ora o contribuinte não agiu de acordo com a lei conforme consta de seu recurso página 198, mas infringiu a legislação tributária, precisamente o artigo 8° do Decreto-lei N° 2.134/84, ao não declarar a totalidade dos rendimentos obtidos nas suas aplicações financeiras durante o ano de 1988, sendo correta portanto a aplicação da multa de oficio, pois cabe a ele a responsabilidade pela conferência dos dados fornecidos por terceiros que serão objetos de sua declaração, que atestou ser a expressão da verdade, sendo então responsável por erros nela contidos, independentemente de dolo, conforme prescreve a legislação citada. Quanto aos juros de mora foram aplicados na forma da lei, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática. Não pode ser aceita como presunção de verdade, para documentos emitidos pela instituição financeira, Banco Nacional, que a administração provou ter ocorrido equivoco por parte do eminente, através de verificação em seus arquivos. QUANTO AO IMPOSTO RETIDO NA FONTE A inclusão dos rendimentos no cálculo do imposto progressivo, gera o direito à compensação do imposto de renda retido na fonte pelas instituições financeiras, independentemente da iniciativa partir do contribuinte ou do fisco, conforme previsto no inciso I do artigo 8° do DL N° 2.134/84 já transcrito neste voto. Verificamos na página 25 verso, que o contribuinte aproveitou para reduzir o imposto apurado, o imposto de renda retido na fonte por trabalho sem vinculo empregaticio, no valor de NCZ$ 11,97 e o imposto recolhido mensalmente (carnê-leão) no valor de NCZ$ 11.463,08 itens 43 e 44 da página 04 da declaração, logo não aproveitou os impostos de renda retido na fonte pelas instituições financeiras contidos na DIRF de página 26. 12 , • 1), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.087/92-24 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 3 4 Assim, assiste direito ao recursante, mesmo não tendo alegado, à compensação dos valores retidos pelas instituições financeiras, no caso da inclusão de oficio dos rendimentos no cálculo do imposto progressivo. Quanto à TRD é pacífica a jurisprudência tanto nesta câmara como na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que não é devida no período que antecede a edição da Lei N° 8.218/91. Assim conheço o recurso, como tempestivo, voto pela rejeição da preliminar de nulidade e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se compense os valores do imposto de renda retido na fonte pelas instituições financeiras, com o apurado de ofício constante da página 166, e a TRD de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. / I I g JOSÉ CLOVIS ALVES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002978/92-05
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41233
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ', UP ,. n::''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -, - PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 RECURSO N°. : 07.907 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1988 RECORRENTE : DAGOBERTO CIPRIANO RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.233 IRPF - EX.: 1988 - Considera-se prova hábil a justificar empréstimo contraído, nota promissória que contenha as formalidades exigidas em lei. Saldos e rendimentos de poupança devem ser provados pelos respectivos extratos bancários, sendo inaceitáveis meras afirmações do contribuinte quanto à sua existência. Veículo adquirido e não declarado caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto. Simples carta de crédito em consórcio, não transformada em espécie, não pode ser considerado como recurso aplicado em aquisição patrimonial. Pacifica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes excluindo a aplicação da TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAGOBERTO CIPRIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fl EATO di TOMe 1REITAS DUTRA `N " 1 SB) : / ' O 1HEIS,, RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./a PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.233 RECURSO N°. : 07.907 RECORRENTE : DAGOBERTO CIPRIANO RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 grau que manteve parcialmente o lançamento, sob os seguintes argumentos (fls. 83): 1. Os rendimentos do Sr. Barroso, entretanto, são insuficientes para lastrear o referido empréstimo, tanto assim que o mesmo indicou na declaração, quadro das dívidas, o valor de Cz$ 1.000.000,00 conseguido junto ao Sr. Mário de Freitas Garcia, CPF: 108.324.408-68, para viabilizá-lo. Prosseguindo-se na análise, desta feita da declaração deste último, Sr. Mário de Freitas Garcia (fls. 66/71), constata-se a inexistência de qualquer menção a créditos junto ao Sr. Barroso, sendo certo que os seus rendimentos declarados seriam insuficientes para dar suporte ao possível empréstimo de Cz$ 1.000.000,00, após considerada a variação patrimonial respectiva. Pelo exposto e na ausência de documentação que dê maior consistência ao aludido empréstimo, mantém-se a dívida como não comprovada. 2. Já com relação ao valor de Cz$ 58.568.00, descabe razão ao interessado quando aduz que o mesmo provém de rendimentos da aplicação feita no Banco Bradesco, lançado na declaração de bens, no montante de Cz$ 201.878,00; pelo documento de fls. 31, juntado pelo contribuinte, verifica-se que nele consta o mesmo valor de Cz$ 201.878,00, dando cobertura ao rendimento não tributável de Cz$ 34.344,00, citado no parágrafo anterior. Nem se utilizando o bom senso, como apregoa o impugnante, é possível se chegar à mesma conclusão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ - PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 ACÓRDÃO : 102-41.233 3. A situação colocada, combinada com a carta de crédito emitida pela administradora do grupo, leva a duas alternativas: ou o veículo foi retirado na concessionária e deveria constar na declaração de bens, ou houve desistência do participante e a contemplação foi cancelada; não há, pelas regras de consórcio vigentes, possibilidade de se transformar a quota contemplada em espécie, em dinheiro, de vez que a garantia do pagamento das prestações remanescentes se constitui, sempre, pela alienação fiduciária do veículo objeto do consórcio, reforçada, eventualmente, por aval ou fiança de terceiros. Logo, a inclusão do valor da quota como rendimentos não tributáveis não encontra nenhum respaldo legal, sendo inadmissível para comprovar aumento patrimonial. 4. Correta em princípio a afirmação do impugnante, de vez que o veículo foi, de fato, adquirido pela empresa citada, como atestam os documentos acostados aos autos; entretanto, examinando-se a declaração de rendimentos do interessado, exercício 1989, ano-base 1988 (fih. 38/47), pode-se constatar, na relação de bens, de fls. 46, que o item 12 descreve o indigitado veículo FORD ESCORT XR-3, como adquirido em 23.11.87, junto à firma DAGOBERTO CIPRIANO, pelo valor de NCz$ 220,00. Cotejando-se os totais das duas declarações de bens, de 1988 e 1989, verifica-se (além da alteração da moeda) haver existência da diferença exata de NCz$ 220,00, comprovando, de forma irretocável, a correção do lançamento por acréscimo patrimonial, derivado de bem não incluído na declaração. O recorrente contra argumenta, com a seguinte narração (fls. 91, 92, 93): Quanto ao primeiro item, reafirma a legalidade da operação de empréstimo de Cz$ 1.100.000,00 com emissão de título legal - Nota Promissória - que já está em poder do recorrente. As buscas e procedimentos de origens anteriores dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!s r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.233 emprestadores não podem elidir o valor da operação, pois, há várias maneiras de comprovação da origem do valor, o que não foi pesquisado pela fiscalização. Poderia, apenas, para argumentar, ser fornecido numerário diretamente sacado de conta de aplicação financeira ou mesmo ao portador (o que era permitido na ocasião). Assim, embora requisitado documentos do banco, para comprovação do primeiro item, não foi possível apresentar documentação, pela dependência do banco, mas, esclarecendo que se trata de rendimentos da caderneta de poupança, eis que, provado está aplicação nesse investimento. A documentação independe da vontade do recorrente, mas é evidente que houve um rendimento "não tributável" referente à caderneta de poupança, que deve ser levado em conta. Quanto ao último item, conforme consta da declaração de bens o recorrente vinha lançando os pagamentos efetuados no exercício, no valor ao final do mesmo, de 129.239,00 sendo contemplado, porém, sem receber o veículo, mas uma carta de crédito, já juntada à impugnação. O veículo não fora entregue, ao final do exercício, figurando, talvez por engano na confecção da declaração o valor do crédito declarado na carta do consórcio. No item 9 da declaração de bens, do ano seguinte, está escriturado o valor da quota contemplada e mais o valor pago no ano-base, de 129,23 para 1.306,11 (valores da época) apenas em vez de quota de consórcio, deveria ser descrito o veículo retirado com o crédito da carta referida. Entretanto o procedimento não altera em nada a comprovação do aumento patrimonial ou da declaração de bens. 4 .• f;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!PP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p i‘k PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.233 Comprovado que o veículo Escort XR-3 foi adquirido pela pessoa jurídica (firma individual, com CGC. etc) e sendo aceito pela decisão ora recorrida, não há discussão a respeito. No item 12 da declaração de rendimento do exercício seguinte (1989) verifica- se que houve descrição de um automóvel Ford Escort XR-3, ano 87, que foi roubado e indenizado pela seguradora, no valor de 3.069,71, sendo baixado no ano-base o valor de 220,00. Não há nenhuma conotação com o que foi decidido em primeira instância. Nem se sabe qual a relação havida, para que não fosse aceita a operação. Consta ainda, como encargo a aplicação da TRD. Ora, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que TR não é índice de correção de tributo, mas índice financeiro. A repartição apresentou um cálculo com o acréscimo da TRD. Mesmo não concordando com o processo na forma como foi decidido invoca aqui, a irregularidade dessa cobrança. É o relatório 5 , C:r - MINISTÉRIO DA FAZENDA -!=' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.233 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR O recurso é tempestivo e foram cumpridas todas as formalidades legais razão pela qual o recebo. 1. Divida com lastro em nota promissória - A nota promissória preenchida segundo as formalidades exigidas em lei, é título representativo de uma dívida executável, por si só, contra o devedor e pressupõe a entrega de numerário ao devedor pelo credor. A autoridade lançadora não provou que o Contribuinte não houvesse efetivamente recebido o numerário, nem tampouco a falsidade do título. Apenas por presunção concluiu que, em não tendo o credor recursos para tanto foi buscá-los de um outro terceiro, e este, além de também não possuir lastro patrimonial tampouco declarou esse crédito, logo o empréstimo não ocorreu. Não posso pensar assim, pelo simples fato de que o devedor ao tomar o empréstimo de um terceiro, normalmente um amigo, a sua condição a essa altura, em hipótese alguma lhe dá a opção de exigir de tal pessoa a prévia prova de que este possui tais recursos em sua declaração de bens e somente nessas condições "aceitar" o empréstimo. Aliás vale a pena indagar: quem de nós em um determinado momento, não precisou recorrer a um amigo, ou mesmo a um terceiro qualquer, e lhe pedir um empréstimo? Nessas condições de necessidade, por acaso exigimos que o credor nos provasse com sua declaração de bens, que efetivamente possuía tais recursos? E se o fizéssemos, é de se pensar, em bom senso, que o credor iria nos fornecer os recursos? Evidentemente que pãcx--- 6 ."4" • , .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.233 Se existe acréscimo patrimonial a descoberto em relação a figura do empréstimo, à luz desses autos (fls. 66/71 e fls. 83) é do contribuinte Mário de Freitas Garcia e não do ora recorrente. Assim, resolvo acolher os argumentos do recurso para aceitar o empréstimo como justificado, até mesmo porque, na dúvida aplicável a regra do "in dúbio pró reo" (Art. 112 do CTN). 2. Recebimentos não tributáveis - caderneta de poupanca O contribuinte não comprovou, como era seu dever, os rendimentos de poupanças. O comprovante que trouxe aos autos (fls. 31) se refere à aplicação no mercado aberto e não na poupança e cujo valor, na verdade, foi considerado pela decisão de 1° grau. Mantenho nesse ponto, pois, a decisão do julgador singular. 3. Contemplação em consórcio Simples carta de crédito não transformada em espécie, não pode ser considerado como recurso aplicado em efetiva aquisição patrimonial. Mantenho a decisão de 1° grau pelos seus próprios fundam tos.-:-\ 1 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.978/92-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.233 4. Anuisicão do automóvel Escort XR-3 - Ano 87 O contribuinte alega se tratar de veículo adquirido pela sua empresa e não pela pessoa fisica. Verifica-se, no entanto, que o argumento se contradiz com as provas constantes dos autos. De fato, às fls. 46, consta declaração de bens do recorrente relativa ao exercício de 1989, e nela fez ele constar textualmente o seguinte: "01 automóvel Ford Escoa XR 3 Ano 87 - Placa AB-6888 - adquirido em 23.11.87 - junto à Dagoberto Cipriano - CGC: 43256304/0001-27 p/ NCz$ 220,00 .... ornissis". (Grifei). Ora, se foi adquirido em 23.11.87 o referido veículo, e não constou da sua declaração daquele exercício, é porque houve efetivamente omissão. 5. TRD Dada a pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes inclusive dessa Egrégia 2a Câmara, voto no sentido de se excluir dos autos os valores decorrentes da TRD, aplicados no período de Fevereiro a Julho de 1991. Isto posto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para considerar justificada a origem do empréstimo de 1.100.000,00 à moeda da época e pela exclusão da TRD no período acima referido, mantendo-se para os demais itens a decisão de 1° grau. Sala d s Ses'-ies - D1, em 26 de Fevereiro de 1997. , RAMI a HEISE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001987/92-12
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30033
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 05 de julho de 1995 ACORDAM Ng, 1.02 RECURSO No, 79.66 IRPF EXS.:: 1988 e 1989 RECORRENTE E: DANfLO ZIN RECORRIDA DRE CAXIAS DM - RS .ERPF EX 1988 E 1989 NC.2 PAI RJ.MUN1AL ã pçg,..çpp!mig - A não apresentação de doLumentos ptovas hábeis e idMneos e a ausÊncia de ou:ros elementos, autorIza o arhitramen10 do (..r.usto de construão LOffl baSe 1"iPS lndices elaborados pelo S:ndtuato da Consti-itçãO l - SINDHSCON VIsLos, relatados e discutidos OE presentes autos in:ei'posto por DANILO ZIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- aTso. Venuidos os Conselhetrus José Carlos Passuello César Gomes da Silva e1 :i€ Oliveir-a, designada pa:.a digir o voto venc.edor a Consetheir . a Hrssiila Hansen. Sa a jul r.:3 1:1 e 1 5:;) c.;:" ). 1::;: 1 Í )53 E. 1112*,!1 - fi\j-Tif•.)E.:: III REI A I.)ES VISTO EM LOHREMBERO RIBEIRO NUNES ROCHA FIROC:nr3DMR. LENDA NACIONP.: . 0 r20 OUT . 11,y9,. Par1icipal. am, ainda, do presente julgamenli-1, os ,:-,eguintes Conselhei MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIPUINTFR PROCESSO N 52, 1J02/f.)01.987/92-12 RECURSO Np,: 79.366 ACnRDMO Np,: 102-30::033 RECORRENTE : DANILO ZIN R E. I-. A.. I_ 0.. R 1. Q. .WWO.......0 ZIN, qualificado nos autos, j-ECW - r2 d g decisão do Delegado da Ree g ita Federal em Caxias do S. RS, que mantém par-- cialmente e-.; .. .igÊncia de imposto de renda d g pessoa física, do exeroluin do 1980 o 1989, d g 749,59 UFIR e 144,73 UFIR de iffiru...xsto mais mos. legais:, A g xígncia reaki!,...ri........ãsç....::........nUe r'21'e2F- 2 se a aCi'é?:5CiM0 pa1rimm3-- ... rhial ulãe..:..., justificado representado por valor at......r-..ibuida a edificaçejes. Foram aplicados os índices. do SINDUSCON, através do valor . do CUB na or :......L.i....fe.,r"er.....t.4....:-? ::::::-Rt.p....ke .1. (:.,..: (.2:::::."..1::::.:-",?:-.:d Além de reuonheder parte da exigéncia, com consequente .... parcelamento do débito correspondente, na impugnação, O aul....uado atirma . materiais apli,.....ads e ,.....cm, d:.....,...onomia de MãO-de--ohra. Junta Declaração ::: firmada pelo Engenheiro Civil Podro Dalla Santa, afirmando ter • as consI.ruçrjes condiçe'.5es técnicas e cu,.isi.......c.':s iJiforiores aqueles padr'bes adotados pelos 511\DUSCON„ Na .illformação f..is......I o auior do feiLo reafirma os cál - culos e a aplicação das tab g las do SINDUSCON, sem qua[quor ajuste, já garagem o uso ao 50.A, do valor . do CUJJ, propondo assim recução na ,......., MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11020/001-987/92 -12 ACORDA° Ng 102-30.01'3 estar a cH..fe:ri.ença moidada pela sua afirmativa de que ds custos efwt.i---- vos são de 40",- ., e 60".4 do CUB, para garagem e piso superior .. da COHEtrU--- ..-,;ão, donira 50X 2 10074 do CUB, aceitos pelo Sr.. D'I:legado. Ao final re-- ' / / E o relatório. I. ; ... ..,... ,.. '.o...luaweuTelap ..40T1.2w t '..::..4 4 U3 , -sTJ ge4ou "soluawn .J0p) „upaw wessod anh seAo_Ad ap elIe e ele......i.suo:J ag anb wa soseJ SOU IaAvJTIde -fole^ re4 Jas opua .lu3 ''sTAT:J se-felo ap o4sw.:3 c...) i 'P j rnsN ''.." ,:'',,,,u'd 1,NO:JSilaNIS oP sa..-3 T. P u T so oPuT1I.;..a...,1) 9H2 c3 P ...Á011.7.?A oP .a4uenqne op „AoAej W2 ogunsaJd . 1 wa _AeJnsuaw uT.4as alsnJ anb ...u..Aw4a,A was ',AoT,Aadns osTd a wae.,feh u....,: -eu 'zw ...Aod ''',3678:113 oP 5'.0i. :I; 'Á: 0g e ...Ao....,dn's o .gu 1. enlua:I.dad wa opewT4ga ol gni . WOJ e„Aqo e ...,re".4S2 opuew....ATe (1. A .,:i -sf,j..) 1..f.Ar....::: oATegtfabu.-2 ap OWSJ •! ---eInap "owYJeui5ndwT . ap è'.,ASJ eu ''eluni,. a .....lua...4JoJa .d o . ossElJo..4d o e.A......1snIT -epTiTqTssTwpe ap salsodn gsa_Ad soe opuapua ...4e 'os-IntJa...,1 o I ad c.)113nssvd SOldV3 3SOP o...ÁTatliesPo3 Li -;:i "-r. -9: ' " Ni -5 -"i5 ."Fi .1:. -ii 7. '3N OUGdO2V ZT-Z6/./.86'T00/00f1 ' '5N OSS:7430?-4A 133INIFIEImINO3 3G OH13SNO3 Odi3W16d •P vaN3zuJ Via WidilISINIW , , ,M f p '0T...,R?-4-!".A:j o f dlI P w '.2e e PT A UP aP ....ACI UW)S was 1 .....,:eid 'Sfl .,-..j op ...,feleA np 7/.0t wa IaAefleAe reIJuapTsa,„.4 ea„Ae e .:fas ee...Aelu :•:: .......21 anh•...,.-,-: .s .r. 4...) o4u1,......31..3fup uwsaw ou epT-luou 'roten...i..!..s ewsaw ...,:e4Taue ... ap noxTap 'Eu1 3 op xoi.,,. e_Aed "wa i5e.Ae5 ap ea..Je ç a .,..1.uaweA . r.4eTau ogt1...ff:sa)...,id :.; ep oy.'„,..te:JTJ„Tpow e no......„]..!...aue e....4ope5Iní apepT..,:o4ne e opuenn -oT-IeTeuf5Ts op eufu.:.-ya.f...;.. -..:,:pepT„Ao.,Ine eiad ne ol...,:a:•••ie nas °Tad as „Jes . r.JaJd ossod neN . oesTuap e noTuuani.j.uT L. (. ',, .s ..F. J. ap nete.„4eI:Jap e .. epTAp ap 'P...Agmn'"; f h'.98 —C11,1) : 8 euLea aApad 1 ..!AT2 a.AietluaBu3 olad epewATJ. ./....:',, -s1,; ap ,ogte.Aerua(1„ uu ossann_Ad oe opTze„ul, len .lufc)-iad o opue-4 e..Ainn o-g 4)e4nsuaw was ap...,:e4 sTew epeu...-i.....,..fa„....; • a a .luen4ne olad epes-i . .!ol 41i .1 elsa og.,.....!'Junsaud .osiogwasap o,ATapep.„fas,„ .. op eAo-fd :::.:p eni5Tw ç 'TTAT p o ..en„...,i4suo .0 e e_Aed G n3 op ,,fefeA op osn ep '., Tat,e-JTide al„uawe5..4eT ugtunsa,,fd 'opeI wn _mel 'o...,14uou.::::..i „.,..,e...Ago ep a4ue4sa...A oe o.3;.'eia....,f woJ 'e„..,44 - . 1-1Ci no f'oeJnpa„..4 ewsaw .„!....:.)-11de as ap eI....Aas ogu 'gH2 op o 4.,,, tun4. wa waBe„Á .:, -..eB ep o-gteTTeAe ap TaAIu ou ow''''np,,..J epeJap-i..suou Te .; as ....,T.v...lawetueI op n...5eu-LJ.T4a,i '., e eqT...,f4sa o3Tuual o4uawnu5)p wnquaN ....xot nu xog „Jas eT...4apod no '',',:.,0 a ula..A.Aou IenivauJad o .11.s..3f...):2-11..1.f.5 ap ngtn...,1 e eJed zw .....iod g an3 op .„-0,.....,.,.., ap og . 5ope e e3T-i.e..A:iouow apepT.Án4ne ç n!„.1!.w...Aad ani.J . 1.....,/,:!....1.f:klo e14uua .:1 ......gs ....1-1-:...tu,..1.:1 :-.1,,.51 e:1-1.:-,i1:..e.Jed 4a1 lbIen1' ossa poAd ou fo.Aluouua wa epeTieAe „..4as e .rpod w44ie„..re5 e anb a e 1 1 op ..AoTeA •:, wa efluT4uew as IeyJuapTsa-: o4uawT,,,,ed o anb ap ogteAapTsunu e a-.1.ueTpaw 87,:9J,....,980.1'T $zj e.,:red ssc....1....ye::ÏTT.,1a.A we.Aoj, se_AoTel....„ sTe4 ogsti....,ieu.f...“.: e P -f r:1-4ed U "CHJ::t 411 "sIj) .:: $z3N e L.T9"869'T S z 3 a P -Av I eA a c )P 1.le -P-1 0 ';'S‘'''.'"\-155a-A W1/ 'en2 op JoleA o e..4qo ç nTn(1 . 1„.,i4e o-g5e2:111....-..s..i....2.. e a'......wawleTuTiT. - ,:i f ! ..j op .JoieA o wou o.....u...in-I.J.uo:, wa..1..T,y.......-.....; e...ÀTaqua5u3 --is op ug,..5 5N OUGS03V 6/i86"100/0Z0r.i, 5 1.M OSS330dd P3INIng.12-1. É .NO3 :=1(1 OH13RNO3 Odi3WI?dd • S' VaN3ZVd VG 0"1:'1131SINIW MINISTERTO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONT1;I1U1NtÊffl PROCESSO Ng,.. . 11020/00:-997/9Z--12 AedH0A0 Ng 102--.).().33 Assim, diante da frágil conslstÊncia do ui-...if,..jo adnla- do peja anloi-idade julgadora, que andou pela adoc,-,:ão do LUB inlegral e ção de uso do CUB, mutjjada que foi por mso f...../ar-f.............L.Al. de Set..: valor. Me tnclino por entendei .- que a deciaraç'ãn 1-(,...ff--.1..lif...a da polo engenheiro Pedrn Dalla Santa (fls. 57) apresenta melhores c.......on-- diç:':.5e......... d:......., a:..........itabilidade do que a presunção de uso do CUB, mutilada ': por alteraç%o aleAlOi-ja nif h,.....tseada na declaração técnica. Ressalto oixtros ,:::;1..fri, que a proposta de provxmento ao percentuais de 507, e 70'S. do CUB/RS, CO:20 conlido PD:- outi-o lado a diigÊncia so-::.......nLf...... se:ia lnsliíiLãvel diante de impossibilidade de julgamento do feLto pelos. documentos dis•-• T 7. MINT9TffRTO DA PAZENDA PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 11020/001.987/92-12 ACORDA0 Nq , 102-30.033 Assim, diante do que donsta do p-odesso, voto, por go.-- e .;:c.11Air Cz$ 41 277.283,90 e Cz$ 1.051.984,21, nos oxer' q l- f....,..b*:35 de 1.987, 1988 o 1989, r-finspi:.::......1v,-i.Arriii-ãnte. Brasília, 9,5--ekr-p..tlho de 1995. ,.../ ,...,7 ....- . .... /. José CarloS Passuello -- Relator, ,.. MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSF1H0 DF CONTRIBUINTE PROCESSO No .. li...-)20/C)ni.:987/92-12 ACORDA0 Ng 102-30.033 v... fl. 1 11.. "-2.... 1.E.:.... N... f-J.... r---:::.. P.. 12. E.. Conselheira, Hrsula Hansr==n - Relatora dr----,-.1ignadag pelo íli.Astre relator, Conselheiro José . Passuello. ciai em alvenaiia c, não possuindo Notas Fiscais c/ou recibos. das des . pesas realizadas, teve o custn da edificcação arbitrado, do Alvar..., e o Habit .e-se fornecido peia Prefeitilra, ou seja, entre 05 meses 12/86 e 10/08. flcorrida a decad@fncta em relação ao e .:<erelcio de .1 c2:37, este foi consider-adn apenas para fins de cronograma de real.,:,:é.,-v-- ... Arbitrado o custo de acordo com 05 indices elaborados pelo SINDUSCON c atendido parcialmente o pleito do cxwd....ribitUlte no ''... senticlo de gde fosse reduzido o valor- at.ribuldo ao primeiro pavimento, destinado á garagem, o oia Recorrente recolhe a oarcela part....e no di..íi .. ,: 1...:.C".:3 !; r". E.:,::::..1...1— ..i.X: G .j.. VI ei L:: — •:::::::' i::..: 1. ...',... t.... T.',... f..;; .1 f..-J ::5;...k ....r,i'í.:::.,:.1.:..1. (...i i.....,E :::: s':::.'S ',...!...r.:' F.1.. É...i.,3—! ...:'..kr I. C.:c iá [..3 r - C: . t.'. fil!ri 5 25.C.) Cie:, ::ap.turem :::-.,...:.; 1....E.?ri..:-....tia.i..s. do ...:Euf ,., , MIIT:§TERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N. 110201001.987/92-12 ACOR110 Np , 102-30.033 O claração" firmada pelo Engenheiro (...:ivil Pedro Dalla Santa:: 'Declaro para os devidos fins o valor. necessário que o custo unitário de construção estimativo para ..:, a obra do Sr. DANILO ZIN , sito à Rua Carlos Cha--- l' gas Ng... 74, conforme projeto 799/86 é 0 seguinte -- Pavimento térreo (garagem) não superior a 50`Z i. (cinquenta por . CCTil:.(3) do CUB/RS, sobro uma área de '', 202,95 m2r, -..... Pavimento superior- (residencial) não superior . a 70X (setenta por cento) do CUB/RS, sobre uma área :••... de 200,78 m2." desacompanhado de qualquer explicação, documente ou cálculo que justi--- fiLase a. afirmação. No decorror do procedimento de fiscalização, o contri-- ••;. utilizar • --se de todos os• meios legais de defesa que desejasse, nestes Considerando que o ora Recory enue, apesar oe intimado, i deixou oe apresei..!........ar lu;,1.1501er i:1 :5231 que permItissem a aferição do valor . do imóvel, o representante do fisco, 01 33 de [3:'..,.,y.r.1..d gativa, ai-b...11.....1'...c.)ti o valor • da construção, tomando por base as 1.......ahr-la,,::. :. elaboradas pelo Sindicato da ConsLruão Civil com validade para o Ee-- • tado do Rio 331-ande do Sul:, O SINDUSCON tem por. atribuição legal (artigos 53 e 5A . ":,.. da lei Ng. 4.591/64) promover a divulgação mensal dos custos 23 1 ,,/,r'''' ,..... 10. MINISTERIO DA FAZENDA PPTNFIRO CnNSFLHn DE flnNTRIPHINTFS PROCESSO Np„ . 11 o20/o01„907/92 12 ACORDA0 Np io2 peio S1NDUSU.UN considera apenas os custos básic• de construção, se gundo as condiçes luindn, dos Lálculos os seguintes uo, fogóes, telefone interno, play ground, equipamento de garagem, obras Lc.kmplemontaies de i.cF., rraplanagem, cigaçhe .E, .funcionamonto a I . wgit lamedtação do condomlnio, alem de oulros serviços e laas, projetos, despesas com honorários wofissiodais e maierial. de desenho, cópias, „ e i (i r i PC ..t r ( RE' 5 ( fr: e P 17, ( e .1 f. de In (.7 1. à t „ ke:? 1 ao V.? C) H LEA {:'*i E belas do SINDHSCON são efetivamente os custos básicos, sendo recomen. davel a Eua utilização critério justo e uniforme, dos mais ade' No Presenle codstata se, ainda, quE o autuante, atendendo àE formuládas, iitiliou, para o pavimsrno o de parmero do G,5 , ) do Custo Unitário Básico e de 1.,00 do Custo t irdtário paY paviment:o superior, VR;Dr a ser dispendido em qualquer uonstrução de unidade residor:cial„ 'A aplicação do Custo Unitário total, re. presenta a média das médias dos custos divulgados pelo Sindicato da Construção Civil do Rio Srando do Sul, pois no arbitramento r . ealizado, efetua se o somatÓrio dos CUSIOE de todos os moses daquele per .l.odo, dividindo se estes pelo n(tmero de obtendo'se em vista disto, a média das médias dos çbes e variaçEjes para ccccí.e e para medos dos custos ri .: c I c:is c si: t 11. MINI.STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn, lt020/001.987/92 L2 ACORDAfl No [02 U;omo pode 'SE fauilmeh;_e ve:-ifiLar . , que uhelo, pois reprfiel:tando cada cusLo divulgado uma naquele e eTet:uando -Se a medla anual, obtem SC uma media Uotal de cada per-íodo,:" ( -;onsider .ando que o ora Recorrente, em seu pieLLo, aban donou aUe mesmo PS de CUB lhdicados pelo Engenhei p res Considerando, finalmenLe que o uonUribminle não apre sen;uu nenhum argumento ou pvuas passiveis de de:-.2- ..inst.rar- a cia do lançamenLo, l.imitando se a simples alegaçes sobre os crlterLos de adnUadosN í:onsj.dd .rando ser paLifica a iltr-i.sprudncia deste „ Eql Es? #. LÉ r o de :::: :s o: base dus i 'o médio por mel.ro quadrado calcujado pejo 91NDU91ONN Consj.derando o achna ' r: que MãiE dos auUos uonsua, Vo;.-o no sen;.:_du dE negar se provimento au Brasil:ia, 05 de julho de 1995. / / / Ur ,=.ula - Rlatora. 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Numero do processo: 10935.000716/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28155
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Recurso n2: 55.991 - IRPF - EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente: ENIO CAMARGO QUEIROZ Recorrido: DRF EM CASCAVEL(PR) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direi- to de defesa, o fato de ter sido anexado ao processo, apenas a cópia de anotações sobre rendimentos per- cebidos, quando estas anotações fo- ram feitas pelo contribuinte ou contém a rubrica do mesmo. IRPF - OMISSA0 DE RENDIMENTOS - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida em legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Di- reito, inclusive presuntiva com ba- se em indícios veementes, sendo li- vre a convicção do julgador. IRPF - DEDUW40 DA CÉDULA "D" - O lançamento de ofício por declaração inexata não admite deduções não pleiteadas anteriormente, mesmo as autorizadas por lei independente- mente da comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO CAMARGO QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade devotOs dar provimento Par cial ao recurso para retificar a data do vencimento do imposto pa- ra o mé's de abril nos exerdlcos de 1984 e 1987 nos termos do vo- to do relator, Sal. , ,4less6es, em 04 de maio de 1993 TRINE SIMIANER - PRESIDENTE J.H.DAPAEFP/DF- SECOB N 2 064/90 KAZ1K IOBARA 7RELATOR 4111 VISTO EM UILuE MARA ZANICOTTI O LIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE; DA NACIONAL '1'4! 1!"J,;','I jOAW . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa 'Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Cl'élia de Andrade Figueiredo, Júlio C -e- sar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. _ _ . ; - e/- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10935.000716/88-34 RECURSO N9: 55.991 ACORDA° N2: 102-28.155 RECORRENTE: ENIO CAMARGO QUEIROZ RELATORIO O contribuinte ENIO CAMARGO QUEIROZ, inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 004.611.569/20, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio refere-se a rendimento omitido na declaração de rendimentos, com infração ao disposto no artigo 30 inciso I, do RIR/80, cujo rendimento, após a decisão de 19 grau correspon- dem a EXERCICIO DE 1984 Cz$ 31.693,83 EXERCICIO DE 1985 Cz$ 130.360,04 EXERCICIO DE 1986 Cz$ 443.490,33 EXERCICIO DE 1987 Cz$ 1.114.831,00 O recorrente argui a preliminar de nulidade da exigên- cia por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a apreensão dos livros e documentos foi formalizada por agentes do Departamento de Polícia Federal, no Cartório e em sua residência J.H. DAMEFP/OF- SECOS P42 065/90 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10935.000716/88-34 Acórdão n2 102-28,1,55 e que os originais das anotações, não lhe foram devolvidas, im- possibilitando a sua conferência e consequentemente a sua defesa, assegurada pela Constituição Federal e legislação que regula o processo administrativo fiscal. Argui ainda erro de fato que a autoridade lançadora te- ria cometido no cálculo da correção monetária nos exercícios de 1984 e 1987, tendo em vista a prorrogação do prazo de apresenta- ção de declaração de rendimento autorizada, respectivamente pela Instrução Normativa SRF n2 20/84 e Decreto n2 94.117/87. No mérito, argumenta que a decisão recorrida confundiu a teoria com a aplicação da Direito, com conhecimento especulati- vo e prática. As Leis Estaduais n25• 6.149/70 e 7.567/82 determi- nam o recolhimento de 57. (cinco por cento) sobre o valor das cus- tas cobradas pelos Cartórios, para a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário e mais 207. (vinte por cento) para o Fundo Penitenciário, de acordo com a Lei n2 7.809/83. Entende o recorrente que, das custas recebidas, 257. correpondem a receita do Govêrno Estadual e mesmo não recolhido, não pode ser onerado com o Imposto de Renda, face ã vedação con- tida no artigo 150, "caput" e inciso VI, alínea "a" da Constitui- ção Federal de 1988 e que, a própria autoridade julgadora de 19 grau reconheceu este direito, quando em sua decisão de fls. 826/840 excluiu diversas parcelas relativas_àquelas contribui- ções. Acrescenta mais que as anotações nos rascunhos em que o Fisco se apoiou para lavrar o Auto de Infração são elementos in- completos e insuficientes como prova material aceitável, notada- mente face ã reserva legal insculpida no parágrafo 29, do artigo ,, 153 da anterior Constituição Federal e no artigo 142 do Código 7313 Tributário Nac" nal e para reforço de sua tese, cita jurisprudên- cia administr tíva e Judicial, bem como a doutrina relacionada com a matéria. / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10935.000716/88-34 Acórdão n2 102-28.155 As fls. 858 e 859, o recorrente demonstra os valores a serem excluídos, conforme demonstrativo ng 1 e 2, respectivamen- te, partindo do limite legal máximo das custas e o valor apurado como base de cálculo apontado pela fiscalização. Em resumo, o recorrente acrescenta que: "PRELIMINAR - pela razhes amplamente veicu- ladas neste recurso, protesta a defesa pela total improcedência da exigência fiscal con- substanciada nos três processos, motivo por que pede sejam tido como insubsistentes os lançamentos efetuados contr o recursante; OUESTOES DE FATO: Em virtude de erros de fato de responsabili- dade do Fisco nos exercícios financeiros de 1984, 1987, PEDE-SE respectivamente: No exercício de 1984, recalcular-se o imposto e seus respectivos acréscimos legais mediante alteração do coeficiente de correção monetá- ria do valor original do imposto de 212,064 para 192,695, reduzindo-se a exigência fiscal conforme exposto acima; No exercício de 1987, idem,idem de 9,916 para E 8,533, idem, idem; OUESTOES DE DIREITO: 1. exclusão da base de cálculo do imposto do valor das custas relativo aos percentuais de 57. e 257., por corresponderem a renda perten- cente ao Estado do Paraná, cuja tributação é ------------- expressamente vedada pela Consti_tuição_ e___por não configurar sua retenção, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda, por força do que disphe o artigo 43 do Código Tributá- rio Nacional; 2. a exclusão supra cinge-se a dois pedidos parciais, excludentes: 2.1 - as diferenças com base no Demonstrativo n2 1, nos ftalores de Cz$ 540,82, 17.570,26, 76.976,16,, 189.145,54, nos anos-base ali ci- tados; ou , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10935.000716/88-34 Acórdão n2 10228-,155 2.2 - as diferenças apuradas com base no De- monstrativo 2, nos valores de Cz$ 220,18, 19.302,43, 71.128,85, 157.303,84, nos anos- base ali citados." É o relatório./ / L) , i ,, ,, , 1 1 1 1 1 1 i ii , , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10935.000716/88-34 Acórdão n9 102-28.155 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. A preliminar de nulidade arguida pelo recorrente não procede. A apreensão de documentos e livros de escrituração fis- cal e comercial, quando estes são indispensáveis para a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, está prevista no artigo 644, parágrafo 22 do RIR/80. Tratando-se de anotaçhes feitas à lápis, é evidente que o original deve ser preservado como prova e, portanto o fato de se anexar apenas cópias ao processo é perfeitamente aceitável. Não procede a alegação de ilegibilidade das cópias, pois, as có- pias anexadas ao procssso são perfeitamente legíveis. Não há cerceamento do direito de defesa, pois as anota- Oes foram lavradas ou rubricadas pelo próprio contribuinte e, não há como alegar desconhecimento do conteúdo daqueles e, além disso, foram fornecidas as cópias solicitadas, conforme requerido à fl. 55. Relativamente aos erros de fato arguidos pelo recorren- te, procedem as alegaçhes, visto que, efetivamente, nos exerci- cios de_ 1984 e 1987, a autoridade lançadora ind i COU-COMO- terM0- inicial de correção monetária o mes de MARÇO e o prazo de apre- sentação da declaração de rendimentos foi prorrogado para o mgs de ABRIL, naqueles exercícios. Tendo em vista que consoante o artigo 32 do Decreto-Lei n9 1.968/82, o imposto de renda de pessoa física vence no último dia útil do mgs fixado para a apresentação da declaração de ren- dimentos e tendo sido prorrogado o prazo de apresentação da de- / claração de rendimentos para o mes de ABRIL nos exer icios de 1984 e 1987, tem procedência a alegação do recorrente. / , .2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10935.000716/88-34 Acórdão n2 102-28,155 Quanto ao mérito, o recorrente não leva a melhor sorte. As anotaçbes apreendidas pela fiscalização comprovam o recebimento de custas, nos montantes computados na decisão recor- rida. O montante do rendimento omitido não resulta de arbi- tramento, por simples suspeita, mas sim, rendimentos percebidos e confirmados com registros efetuados ou rubricados e conferidos pelo próprio contribuinte, ainda que em forma de rascunho escrito à lápis. As anotaçbes constituem provas documentais e que aliadas as provas circunstanciais, tais como, a correspondência de grande parte dos registros das anotaçbes com os registros do livro Cai- xa, rubrica do contribuinte ou de seu filho em todos os regis- tros, linha par linha, das anotaçbes, levam a convicção de que aqueles registros correspondem ao rendimento efetivamente auferi- do. Nestas circunstâncias, inaceitáveis as projeçbes feitas pelo recorrente, com fundamento em alegado limite legal de cus- tas, do demonstrativo n2 01, mesmo porque, os valores indicados não passam de meras especulaçbes e não representam montantes efe- tivamente recebidos. Quanto à dedução pleiteada à titulo de contribuição pa- ra a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder ti ud i c i ário_,_ os valores _efetivamente pagas_sab es_ta_ rubr ,ica_iel_ f o- ram admitidas pela autoridade julgadora de 19 grau (f 1. 837). I A contribuição que incidiria sobre os rendimentos omi- tidos não pode ser deduzida, primeiro porque não foram comprova- dos os recolhimentos e em segundo porque as deduçbes e abatimen- tos dos rendimentos são facultativos e devem ser pleiteados na declaração de rendimen s. A jurisprudência administrativa é pa- 7 / cifica neste sentido e s ementas dos Acórdãos abaixo transcritas confirmam a assertiva: , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10935.000716/88-34 Acórdão no 102-28.155 "IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - A inclusão de rendimentos omitidos e apurados pela reparti- ção independentemente de qualquer iniciativa do contribuinte não assegura ao mesmo o di- reito à dedução prevista no artigo 48, pará- grafo 12, alínea a, do RIR/80, admitida so- mente nos casos de rendimentos espontaneamen- te oferecidos pelo declarente (Ac. 102-18.373/81 e 104-2.966182)." "IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - O lançamento de oficio por declaração inexata não admite deduçbes anteriormente não pleiteadas, mesmo as autorizadas por lei independentemente de comprovação (Ac. 102-19.543/82 e 102-19.665/82)." A tributação de rendimento omitido não fere o principio estabelecido no artigo 150, "caput" e inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 visto que a legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física consagra o regime de caixa e enquanto não recolhido, as parcelas devidas para o Fundo Penitenciário e a Carteira de Previdência Complementar, não constituem receita es- tadual. Pretender imunidade de receita pública de um rendimento que se apropriou indevidamente foge à lógica e ao bom senso. • De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para retificar a data do vencimento do imposto para o affis de ABRIL, nos exercícios de 1984 e 1987, face ao disposto na Ins- trução Normativa SRF n9 20/94 e Decreto nP 94.117/87. Brasilia(DF), 0 de maiáde 1993 nme KAZU I SHIs:A-A Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO LIMA PRAXEDES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado V/J4,..., ANTONIO DE FREITAS DUTRA p-R F' IT)FINTF 71/ J 1: í e4 3 ALVES LATOR FORMALIZADO EM , MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE — MNS _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N° 10380/002 932/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30 878 RECURSO N° 05 672 RECORRENTE PAULO FERNANDO LIMA PRAXEDES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 811,78 UFIR de IRPF e 921,31 UFIR indevidamente restituído, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte. Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2a vara da Justiça Federal do Ceará, 2 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002.932/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30.878 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, far' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •z-o'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t PROCESSO N° 10380/002.932/94-11 ACÓRDÃO N°. . 102-30 878 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN, 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País, É n relatório /7( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n PROCESSO N° 10380/002 932/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30 878 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N°7 713/88 Art 6° = Ficam isentos do imp^sti , de renda ne seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10380/002932/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30.878 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ónus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recur sante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•', . -' 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002932/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30878 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSITIDITIP. N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao riprocesso de consulta, como na notifica 7,-, •osteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a f;OP - 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002 932/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30 878 consulta não fora realizada pelo recur sante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, e 6 de abril de 1996 :7‘,--CVd6d7i,‘ÉS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO RR-10983/002.652194-51 ACORDA° NR. 106-7.660 , , Sessão de :07 de novembro de 1995 Recurso nr. 04.226 -_IRPF .- EX: DE 1993 Recorrente :ALDORI BELARMINO DA SILVA - Recorrida :DRF EM FLORIANOPOLIS/SC: 1 DFSL • IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - RENDIMENTOS TRIBUTA- ; VEIS - Tributam-se os rendimentos provenientes de inde- I nizaçbes trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. t : 1 FALTA DE RETENÇ40 DO IMPOSTO - A falta de retenção do ã imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário à I das rendimentos da obrigação de inclui-los, para tribu- tação, na declaração de rendimentos. i 1 -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDORI DELARMIND DA SILVA 3 1ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGARAM provimento ao -a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- 1 sente julgado. Vencido o Coselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, 3 a I que dava provimento parcial para considerar o fato gerador do tributa como se fosse ocorrido em agosto/92. Sala das Sessbes, em 07 de novembro de 1995. ''' :5::eaalgriderc:TS---4 - JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE • -1. 7--; atímbia 4 0,4-4tiva)' dl) 1911-0"u:a .- I , MARIA NAZMETH REIS DE MORAIS - RELATORA • ._ T! 4 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR-10983/002.65 n -4-51 /.ACORDA° NR. 106-7.660 /1" / . . VISTO EM Ia/1 T ‘Ç p41#15A r P :2 HEILMANN - PROCURADORA DA RA- , SESSA0 DE: R JAN 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE ORLAN- DO MARCONI. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.652/94-51 SESSÃO DE: 07 DE NOVEMBRO DE 1995 RECURSO PC : 04.226 - IRPF - EXERCÍCIO - 1993 RECORRENTE • ALDORI BELARMINO DA SILVA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR-BA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- UTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela %me pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos i da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos.e ã - — ALDORI BELARMINO DA SILVA, já qualificado nos autos, recor- re a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de— , Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada ----; em Notificação de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição : de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a titulo de ação -I trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de ! fevereiro de 1989. 115 a Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, __,--- por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista.: —I Ei Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra oI ! feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - _ CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressa rcimento de valores julgados .: de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra- -n do. a j Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De-_ 1 ereto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo - do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. -1 e• Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- . da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter 1 indenizatório. -- I—, Outrossim, aduz que, se não %sse por este aspecto, os valores rece- L bidos estariam isentos de trfflutação, por força do disposto no artigo 27 da Lei tf 8.218/91 . 1-.., _,- __ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 10.983/002.652/94 -51 Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 34/38, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora derive de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. 4 1 Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas naturezas, a saber indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pegos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n°7.713/88, não se consti- tuindo o pagamento de diferença salarial denominada indenização no acordo homolo- ; ã gado pela Jal, nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retromencio- yj nado. B Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decor- a rência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos '9 percebidos por pessoas tísicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na ri fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendi- = mento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiáriO, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da &quota conespondente.Ora Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de conde- nação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrá- rio, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equívoco. e _e Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendimen- tos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto 1 retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dê ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se - for o caso, pagar o tributo devido. Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente te- ria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem comprovado. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10.983/002.652/94-51 Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extraí- dos de Informações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de fis.2627.' No recurso de fis.43/51, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o MM Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, ficcal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacifica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em ltp espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1 0,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. ;I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.652/94-51 ACÓRDÃO N: 106-7.660 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a titulo de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 33.951,34 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 38.457,47 UFIR, promovendo o lançamento de fls.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s 4506/64, art. 16, 7.713/88, art.3°, § 4°, e Lei n a.8.383/91, art.74): 1- Salários, ordenados, vendmentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 3°-Serão também consideradas rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os juros de mora e quaisquer outras Indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, nen:ignaro único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n°8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.° (Grifou-se) A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- __4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 10.983/002.652/94 - 51 ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: 'Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas fisicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a título de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n° 5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas )4 normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fome pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n°8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos, independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a titulo de ação tra- balhista. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 10.983/002.652/94-51 -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do Imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de inclui-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ã Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Incablvel, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004/80 e o PN 002/80.° Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equívoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fias. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: 'Art. 8°- III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e Interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.' Por conseqüência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n°5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 7° da Lei n° 7.713/88 já mencionada, que estabelece, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 10.983/002.652/94-51 °Art. 7°- Ficam sujeitos à Incidência do Imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei. I os rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físi- cas ou jurídicas; II os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § 1° . § 2° - O imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momen- to em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no més, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: Art. 12- No caso do rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto In cidire, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, dl- ' muldas do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu tece-i a bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.' (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfatizada: • o5 2° do artigo 7° da Lei n°7.713188, retrotranscrito, define como momento da -E retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se toma dis- ponível para o beneficiária Ora, In casu, o rendimento estava disponível para o bene- ficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento decisão Judi- cia!,efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava.' De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se • sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pomos divergentes. E- Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas ▪ instâncias administrativas, afastarbdo-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança- r' mento. .a Quanto a esse aspecto - juntada de documento na fase recursal, desti- nando-se a confirmar assertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao princípio do contraditório. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.652/94-51 Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti- ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de comprovação do que foi asseverado desde a apresentação da impugnação. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (fls. 52/53), no sentido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídi- co ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para o fisco. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasfiia,DF,07 DE NO e kétt./À UAtue. &r RO DE 1995 d/ ‘.32.0tat7 E MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS: RELATORA II E e - = — Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003630/91-11
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:54:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:54:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:54:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:54:43Z; created: 2009-07-05T23:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T23:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:54:43Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.630/91-11 Sessão de 29 de abril de 1994 ACORDA() NR. 102-29.018 Recurso rir. : 77.346 -PIS DEDUÇA0 - EX.: 1987 Recorrente : DOMUS EDIFICACOES LTDA Recorrida : DRF - NATAL - RN PIS DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de lança- mento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMUS EDIFICACOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses.õ-z, em 29 de abril de 1994 n 1 nn WALDEVAN AL L i _OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE t mina' JULIO CESAV ' S DA SILVA - RELATOR ,4010 VISTO EM DENIO SI gTHE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 2 O MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEI- RO GIFFONI e MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. Ausente justificada- mente o Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.630/91-11 Recurso rir. : 77.346 Acórdão nr. : 102-29.018 Recorrente : DOMUS EDIFICAÇOES LTDA R £1...âlnRia Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 03/09. A exigência se refere a crédito tributário de Pis Dedu- ção e seus acréscimos, cuja incidência sobre o Imposto de Renda está prevista no artigo 3, alínea "A", parágrafo la da Lei Complemenar Na 07/70 e artigo 480 do RIR/80. Impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. Contraditando a impugnação, a decisão de Primeira Ins- tância afirma que, se tratando de ação reflexa, a conexão deste com o processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discus- são, valendo dizer que a decisão proferida no proceso base influirá decisivamente neste. No recurso a Recorrente reitera os argumentos usados na impugnação e requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.630/91-11 Acórdão nr. 102-29.018 Ï. Q1Q Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso está rovotatido das formalidades legais e nele o contribuinte 04 MOMO r mentoe aprosetados no processo ma- triz, já apr4i-ladow, pola áutovidad.:4 recorrida e pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contvl-bu4.4~, O recurso interposto no processo matriz, foi dado pro- vimento ao recurso pela Segunda Câmara relativamente a exi gência do IRPJ resultando dai o lançamento decorrente, nos termos do Auto de In- fração. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento recurso interposto. Brasilia-DF., em 29 de abril de 1994. - Júlio César Gom as da Silv, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000115/92-71
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29169
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 13708/000.115/92-71 RPe. Sessão de 12 de julho de 1994 ACORDA° Np, 102-29.169 RECURSO No, 104.771 - IRPJ - EX„ DE 1990. REEORRENTE '4 ERG ENGENHARIA E: MSPRESENTAV5ES LTDA. RECORRIDA N DRF - RIO DE. JANE.IM -- RJ cpBREçmp_pg_INpTANcI pi . -- Complementado o lançamento pela decisão singular, devolve-se o processo à. au- •[ tori(iade julgadora de primeira instância para que esta decida sobro a petição dirigida a este Coviss- lho de Contribuintes, como se tratando de impugna- ção„ Vist.os, relatados e discutidos os presentes autos de f recurso interposto por ERG ENGENHARIA E REPRESENT4OES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- f iho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, Determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para. que a petição de fls. 2:.. :Ii seja apreciada como impugnação, nos termos de relatório e voto que passam a integrar. o pr. .sente julgado. lit 1 .-:: A- 1,...- ..-4, 004r::: - 1- -1 - - - ---' -H111111Wmp ., CIO j “ ,, ,, ,,,,,, I- ''''''''':-4111111111 .• • . .tM4' .0,..... ____,- •-......iiRIÁJEy~'t"."-S-.-J;5 ,: AU"...VA PRESIDENTE' ,jF.:7J,JI-E715.....:0 D9PAUWA CORREP:. C RNEIRO G6PONI - RELATOR "-----1.' • ,--7 11 .- • •••-- ...-ee.'-e.,,,, ) ' ,e-'-z ' ./c... c.,6,-- ' VISTO Efl FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCHRADOR DA F(:., S:ESSAO DET ZENDA NACIUM...... 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- res .:: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Julio Casar . Gomes da. Silva o jose Carlos Passuello. Ausente justificadamente a Consólheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo. MINISTERTO DA FAZENDA 2. PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 17;708/000 .115/ 92 71 RECURSO Np.: 104.771 ACORDMO N. 102-29.169 RECORRENTE : ERG ENGENHARIA E REPRESENVAçnES IDA. E L A 10.RL A empresa ERO ENGENHARIA E REPRESENTAÇOES LIDA., íns crita noEiL sob o Ng 2E3.214.690 / 000 1 .89 , após intimada e reitimada presLer esclarecimen t os, tendo tomado Giencia, em 15/04/91 (conforme de fls. 2v), do Auto de lnração de fls. 01, que consubstancia cxigÊncta de crédito tributário de Cr$ 646.996,71 correspondente a IA, tempestivamenl e impugna o 1ançwm2nto. Em sua Informação Fiscal, o autuante propllie e manuten ção do lançamenlo. A autoridade julgadora de primoira instância (lhe te da Divisão de Trib l.itação da Delegacia da Receita Federal no Rio de danei ro - De l. Comp. Por i' (:04/92), em sua bem fundamenLada decisão julga trapr(m.:=Jente a tmpugnação, revendo o lançamonto, agrava a multa para UFlR, e retifica, de ofício, o Auto de Tnfração, alterando o en- quadramenlo legal citado, de Artige li para Artigo 10 da Lei 9.219/91„ abrindo prazo para apresentação de nova impugnação no que concerno as retificaOes efetuadas pela decisão. lendo tomado ciOncia da decisão OM 21/10/92, conforme 'AR' de fls. 22/v em 09/11/92 a contribuinte apresentou recurso de fls. e anexos, atacando toda decisão , inclusive a parte agravada. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.13708M00.115/92'71 ACORDA() No. 102-29.169 V. O L O Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO SIFFONI - RELATOR. Segundo os princípios qie norloi .7.1fn n processo adminis. i.ráLiVO fiscal, sujeito passivo da relação tributária Iam assegurado o direito de que o litígio seja apreciado por duas instâncias do dec.; são. Considerando que nos autos em exame a autoridade de primeiro grau, em sua decisão de fls. 19/20 agravou a exigncia tribu- tária inicial, aumentando o montante exigido, além de alterar o enqua. dramento legal, reabriu 5e novo prazo para impugnação, tendo o contri buinte apresentado rerlirso tempestivo, em que se refua toda a funda- mentação adotada, referindo se tanto à parto agravada, como à mantida pela autoridade "a quo". Não tendo o pleito sido submetido a autoridade julgado. ra de Lo grau, é de 5e corrigir o defeito processuaL, Considerando o exposto, e o que ma ia dos autos consta, Voto no sentido de que se devolva o processo à reparti . ção de origem para que a petição de fls. e sous anexos, seja Apre ciada pela autoridade julgadora de ia instância, como impugnação. Brasilia - DF, 12 de julho de 1994. _ t LFrancisco de Flula Correa C rne.r Giffoni - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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