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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629513 #
Numero do processo: 13876.000147/2003-01
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:35:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:35:14Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:35:14Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7bd23fa2-4bc7-46ca-aa28-4e19d9cbb64e; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:35:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:35:14Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:35:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:35:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:35:14Z; created: 2010-10-07T15:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T15:35:14Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:35:14Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl 1 763 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3876..000147/200.3-01 Recurso n" 16L802 Resolução n" 3803-00.013 — 3" Turma Especial Data 15 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida DM-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N. 3803-00.013 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da .3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, Ç,,,...__ALEX , NDRE KERN 1;.er.) Pr6sidente e Relatar Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Inferteq Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda, acima qualificado, formalizou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Em procedimento fiscal de verificação prévia do pleito, a Fiscalização constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto-adesivas de plástico) com a classificação fiscal TIPI 4911 99A0 Solicitação Indeferida. 2 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90,00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21) e reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, o que acabou por absorver o saldo credor de que o mesmo se julgava titular.. Diante disso, a autoridade competente para apreciar o presente pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito liquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese dos autos de infração serem julgados improcedentes, o pleito deveria ser indeferido porque o interessado não teria comprovado não ter repassado o encargo do tributo aos adquirentes, nos termos do artigo 166 do CTN, Sobreveio Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela 2" Turma da DRI/RPO, fis. 1569 a 1584, em julgado que teve ementa vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração • 01/07/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito contra a SRF IPI FA TO GERADOR SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÀ FICA PERSONALIZADOS SÚMULAS 143 DO TER E 156 DO STI. INAPLICABILIDADE OS serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8", § 1", do DL n" 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL Etiquetas impressas, consistentes cai pelica/as de plástico auto- adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por fbrça da RGI n" I ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURIDICO. A adoção de critério jurídico confirme constante do ar! 146 do CIN, cito necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecido em legislação normativa especifica, processo de consulta ou no lançamento de ofício SOLICITAÇÃO DE PERICIA Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constem proms que, a juízo do julgador, .já sejam suficientes para decidir a questão Processo n" 13876.000147/2003-01 Resoluçiio n." 3803-01L013 S3-1E03 19 1 764 Vem agora o interessado, em sede de Recurso Voluntário (fls. 1589 a 1746), combater a decisão de primeira instância, articulando os seguintes argumentos: a) Em sede de preliminar: Nulidade do procedimento, por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento de seu pedido de perícia; ii. Nulidade do procedimento, por carência de fundamentação, quanto a adoção da classificação fiscal pretendida, que decorre tão-somente de mera interpretação do agente fiscal autuante, referendada pela decisão recorrida, das regras interpretativas aplicáveis segundo a NBM e NSH; A suspensão da exigibilidade dos débitos lançados nos processos 10855,002690/2004-76, 10855.00135/2005-91 e 10855.000258/2005-21, a teor do art. 151, inc, 111 e V, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, conforme jurispudência que cita e transcreve; b) No mérito: A correta classificação fiscal adotado pelo recorrente para o produto que industrializa (etiquetas impressas em suporte fisico de material plástico, de policarbonato ou polipropileno) por encomenda do usuário final no código 4911,99.00 da TIPI, aliquota zero, conforme laudo técnico de perito especializado, cujo parecer conclusivo ' transcreve, e chancelada pelo Fisco, a teor da Decisão SRRF/7" RF IV 12, de 19 de janeiro de 1998, que, como prática reiterada da administração Tributária, já se configuraria norma complementar da legislação tributária; A impossibilidade de revisão do lançamento do imposto nas notas fiscais, promovido pelo contribuinte, por erro de direito, em hipótese que não se subsume a qualquer das alternativas contidas no art. 149 do CTN (cita e transcreve doutrina de Rubens Gomes de Sousa, Gilberto Ulhôa Canto, Amílcar de Araújo Falcão, Ruy Barbosa Nogueira, Giuliani Fonrouge, Túlio Ascarelli), invocando ainda o art, 146 do CTN A ofensa do princípio da isonomia, conforme doutrina de Luciano Amaro, na medida cai que estaria a sofrer tratamento desigual do dado a outras pessoas . jurídicas do mesmo ramo; A não incidência do IP1 sobre os produtos que industrializa, que submetem-se, exclusivamente, à tributação pelo ISS, conforme jurisprudência que cita e transcreve; 3 v. A equiparação de sua atividade fabril à de um parque gráfico, diferenciando-se apenas quanto ao suporte material da impressão. Repetindo o pedido de perícia (nomeando e qualificando o perito e formulando quesitos), pede acolhimento para seu recurso, para o fim de ser processada e acatada a compensação pleiteada. O processo então subiu ao antigo 3° Conselho de Contribuintes para julgamento.. Entretanto, a colenda 2" Câmara declinou a competência para o julgamento ao 2" Conselho de Contribuintes, em julgado que teve a seguinte ementa (Acórdão n2 302-39.488, de 21 de maio de 2008, fls. 1754 a 1758): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPÍ Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos. industrializados - IPL exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos' casos de importação. Recurso não conhecido por declínio de competência em .favor do Segundo Conselho de Contribuintes DECLINADA A COMPETÊNCIA. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de lis, 1589 a 1644 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRI-RPO n2 14-1 3 664, de 14 de setembro de 2006, fis. 1569 a 1584 Toca verificar se, nos termos do art. 170 do CTN, o recorrente dispõe de saldo credor, liquido e certo, de IPI, ressarcivel e portanto oponível em compensação aos débitos confessados. Trata-se de questões discutidas nos autos dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.00135/2005-91 e 108,55.000258/2005-21. Compulsando o sítio do Conselho de Contribuintes na INTERNET (http ://www..conselhos.fazendasov,bridomino/Conselhos/SinconWeb.nsf/webPesquisa?OpenA gent&Query-10855 ,002690/2004-7684Position=l&Tipo=Processo&Conselho—Terceiro), utilizado como critério de pesquisa o número do processo, constato que os três processo5já foram objeto de deliberação pelo antigo 3" Conselho de Contribuintes, acórdãos ri 2 301-34..380, 303-35.170 e 303-35,064. O primeiro deles julgou a questão relacionada com a classificação fiscal e declinou a competência para o 2" CC para a apreciação da matéria relacionada com a incidência cio [PI nas operações de fabricação por encomenda de etiquetas auto-adesivas. Os outros dois acórdãos, liminarmente, declinaram a competência para o julgamento para o 2" CC. Não há dúvida, o deslinde das controvérsias sobre tais matérias é questão prejudicial, razão pelo qual voto por que se converta o presente julgamento em diligência, baixando-se o processo à origem, para que lá se adotem as seguintes providências: 4 NDRE KERNAL,EX Processo n" 1.3876 000147/2003-01 S3-TE03 Resoluç5o n " 3803-00,013 F I . 1. 765 a) Aguarde-se a decisão definitiva a ser proferida nos processos 10855„002690/2004-76, 10855.00135/2005-91 e 10855.000258/2005-21; b) À luz dessas decisões, certifique-se o saldo credor disponível para ressarcimento mediante compensação com o(s) débito(s), objeto da(s) declaração(ões) de compensação do presente processo, em parecer conclusivo, e; c) Devolva-se o processo a este Conselho, para julgamento do recurso voluntário, 5

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4752271 #
Numero do processo: 36202.003089/2007-11
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1999, com a cientificação da NFLD ocorrida em 04/07/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para conhecer a decadência total por qualquer critério previsto no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1999, com a cientificação da NFLD ocorrida em 04/07/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes terrnos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1999, com a cientificação da NFLD ocorrida em 04/07/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para conhecer a decadência total por qualquer critério previsto no CTN. A40010"-- CARLOS ALBERTO EES STRINGARI - Presidente Orirma vvi PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 - Z./7 Processo n° 36202.003089/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.038 Fl. 201 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls. 170 a 192, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II, DRJ / RJ II, fls. 153 a 165, que julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.102.803-5 correspondente a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências 01/1997 a 11/1999, em virtude do não recolhimento, por parte da empresa, de contribuições devidas à Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados, a parte patronal e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE), incidentes sobre a remuneração indireta paga, devida ou creditada, a título de seguro de vida em grupo, concedidos a todos seus segurados. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.102.803-5, de 06.06.2007, foi formalizada com contribuições sociais no montante de R$ 22.985,12 (vinte e dois mil reais e novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), consolidado em 05.06.2007_ O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, fls. 34, foi de janeiro/1997 a novembro/2006. O Relatório Fiscal se encontra às fls. 43 a 46. Constata-se pela Auditoria-Fiscal que a empresa já fornecia seguro de vida para seus segurados e não lançava este valor como remuneração, no período de 01/1997 a 11/1999, o que ensejou a lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD no estabelecimento matriz tendo em vista a recusa da empresa em apresentar os valores discriminados por estabelecimento. Os Fatos Geradores (base de cálculo e alíquotas) da notificação foram discriminados no Relatório de Lançamentos — RL, através dos seguintes levantamentos: - SV1 - período anterior à implantação da GFIP — período de 01/1997 a 12/1998; - SVG - período posterior à implantação da GFIP, para fatos geradores NÃO informados em GFIP - período 01/1999 à 11/1999. A fiscalização ressalta ainda que: a) foi lavrado o AI DEBCAD 37.102.809-4 para o levantamento SVG — Fatos geradores não informados em GF1P e o Al DEBCAD 37.102.807-8 pela não inclusão em folha de pagamento dos fatos geradores correspondentes aos lançamentos SVG; b) Os valores relativos a SAT/GILRAT foram lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD n° 37.102.804-3, tendo em vista que foram objetos de ação (4\---- 3 judicial, já transitada em julgado, a favor da Receita Federal do Brasil –RFB. c) fará Representação Fiscal para Fins Penais, a fim de comunicar a ocorrência de ilícito penal, consubstanciada na prática de omissão de remunerações pagas e sonegação de contribuição previclenciária. Como não houve desconto do segurado, não houve prática de apropriação indébita. Em 16/05/2007 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 34 a 36. Em 06/06/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação tempestiva, contestando o débito em sua totalidade, às fls. 114 a 149. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 153 a 165. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 170 a 192, onde alega, em síntese, que: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n°. 37.102.803-5 que versa acerca de pretenso débito relativo ao não pagamento das contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais destinadas à Seguridade Social devidas pelo empregador — contribuição social da parte patronal. A NFLD ainda aponta débito relativo ao ntio pagamento e/ou pagamento a menor das contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE). As autuações dizem respeito ao período de 04/1997 a 11/1999. A Recorrente impugnou por completo a Notificação Fiscal em comento, levantando uma série de vícios que vão desde a decadência do direito de a Recorrida constituir o crédito tributário, até ilegalidades e inconstitucionalidades que maculam o suposto crédito ora rechaçado, tornando-o inapto a surtir efeitos jurídicos. Em relação ao que tange às inconstitucionalidades e ilegalidades existentes na NFLD lavrada, a 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II — DRPRJOII — absteve-se de julgar tais questões, sob o argumento de que tal mister compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário. Colaciona doutrina e jurisprudência a fim corroborar seu entendimento. Em relação à decadência do direito de lançamento nos exercícios fiscais de 1997 a 1999, colaciona doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ a fim de afastar a noinia insculpida no art. 45, Lei 8.212/1991 e aplicar os institutos do Código Tributário Nacional – CTN. Aduz acerca da impossibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de seguro de vida. Estas verbas não têm natureza salarial e por isso não podem integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias; Argumenta pela inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação ordinária para exigir a contribuição do SESC, SENAC e SEBRAE, posto ser necessário a edição de Lei 4 Processo n° 36202.003089/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.038 Fl. 202 Complementar. Como até o momento não existe qualquer Lei Complementar disciplinando estas contribuições, a exigência delas é inconstitucional. Em relação à contribuição do INCRA, esta só pode ser exigida das empresas rurais, sendo inconstitucional a exigência de empresas urbanas, caso em questão. A contribuição para o INCRA foi extinta pela Lei 7.787/89 ou Lei 8.212/91, ou seja, em período anterior ao apurado nesta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD. Assim, sua exigência é ilegal. Em relação à contribuição do Salário Educação instituída pelo Decreto-Lei n° 1.422, este normativo legal não pode ser equiparado a Lei Complementar, portanto não foi recepcionado pela Constituição da Federação de 1988; Em relação às multas aplicadas, estas têm natureza confiscatória, atentando também contra os princípios constitucionais de moralidade, da proporcionalidade e razoabilidade. Em relação aos juros equivalentes à Taxa SELIC, aduz pelo vício de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como juros moratórios ao (munas com normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1°), além de violar os Princípios Constitucionais Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade Nizo-Confisco (CF/88, arts. 48, inciso 1, e150, incisos I, III, alínea b, e IV). Por fim, requer pede a reforma do Acórdão prolatado pela 6" Turma da DRJ/RJII, devendo ser cancelada a exigência fiscal, ou pelo menos reduzido o seu montante, bem como excluídas as multas e os juros aplicados. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 199. É o relatório. C-17111 5 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme infoimação à fl. 199. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos tennos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n's 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 19.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. sç 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser 6 Processo n° 36202.003089/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.038 Fl. 203 provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão • competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras deci.Sões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF no 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: -Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob • fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: .7/ rr-/ a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g. n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0 , do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ssç 1' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. - § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. •.\\ 8 - /À Processo n° 36202.003089/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.038 Fl. 204 § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: ....1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n) "Ementa: ....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipkese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN." (STJ. 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08) . (g.n) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1' Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 06.06.2007 e o débito correspondente a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências 01/1997 a 11/1999, em virtude do não recolhimento, por parte da empresa, ,)•—• 9 de contribuições devidas à Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados, a parte patronal e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE), incidentes sobre a remuneração indireta paga, devida ou creditada, a titulo de seguro de vida em grupo, concedidos a todos seus segurados. Dessa foinia, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. - CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para dar provimento ao recurso para conhecer a decadência total por qualquer critério previsto no CTN. É como voto. Sala das Sessões, e 29 de abril de 2010 PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator o , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36202.003089/2007-11 Recurso n°: 158.407. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.038 Brasília, 09 de julho de 2010 L. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: { } Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração - Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9189463 #
Numero do processo: 10880.690697/2009-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria, não declarar a nulidade do despacho decisório. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Solon Sehn (relator). Fará declaração dos fundamentos vencedores o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando- se o contribuinte para juntada de provas e, ao fim, para manifestação após a conclusão da análise pela unidade de origem.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15074.FYKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690697/2009­39  Resolução n.º 3802­000.085  S3­TE02  Fl. 158            2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  [...]  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado  em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas  quanto a eventual erro material contido na declaração.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar os motivos de  fato e de direito em que se  fundamentam os  pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  documentos  que  a  embasem,  não  pode  ser  aceita  para  cancelar  o  despacho decisório realizado com base na DCTF originária.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  O PER/Dcomp foi transmitida sem a retificação da Dctf (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do período correspondente. O pagamento,  porém, devido ao  não  processamento  da  retificação  de  declaração,  continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  49  e  ss.,  sustenta  a  inexistência  de  indébito  tributário,  porquanto  a  Dctf  retificadora,  apesar  de  seu  processamento  ter  ocorrido  após  o  despacho decisório, substitui a retificada, nos termos da IN SRF nº 903/2008. Aduz que, diante  da  retificação  espontânea  e  tempestiva,  não  cabe  a  exigência  de  prova  do  crédito.  Todavia,  ainda  assim,  apresenta  as  provas  documentais  que  entende  suficientes  para  essa  finalidade,  requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Solon Sehn, Relator  O sujeito passivo teve ciência da decisão no dia 24/06/2011 (fls. 48), interpondo  recurso  tempestivo  em  22/07/2011  (fls.  49).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  consoante  destacado,  transmitiu  o  PER/Dcomp  e  promoveu  a  retificação  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente. O pagamento, porém, devido ao não processamento da retificação, continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15074.FYKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690697/2009­39  Resolução n.º 3802­000.085  S3­TE02  Fl. 159            3 “3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  promoveu  a  retificação  da  Dctf em 28/04/2009 (fls. 41 e 44), ou seja, antes do despacho decisório (de 23/10/2009) e da  própria  transmissão  do  PER/Dcomp  (ocorrida  em  30/04/2009,  cf.  fls.  02).  O  débito  compensando, assim, foi desvinculado do Darf pago em 14/11/2006 (fls. 27). A compensação,  entretanto,  não  foi  homologada  porque,  por  ocasião  do  despacho  decisório,  ainda  não  havia  sido processada a retificação, prejudicando a sua identificação no sistema de controle.  A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  da  DCTF,  para  ser  acolhida,  deveria  ser  acompanhada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos.  Assim  não  entendo.  No  caso,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada  previamente  a  apresentação  da  DComp  e  que  na  data  da  prolação  do  Despacho  Decisório guerreado o valor do débito já havia sido retificado, a meu ver, o citado Despacho  deve  ser  anulado,  para  que  outro  seja  proferido  em  boa  devida  forma,  levando  em  conta  os  dados  da  respectiva  DCTF  retificadora.  Isso  porque,  consoante  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da apresentação da Dctf:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), devido as particularidades do caso concreto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  e  emitido  parecer  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório compensado. Em seguida,  seja cientificada  a  recorrente, para,  querendo, dentro do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Declaração de Voto  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15074.FYKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690697/2009­39  Resolução n.º 3802­000.085  S3­TE02  Fl. 160            4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo nobre Conselheiro Relator,  entendo  que  o  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos  não  apresenta  nenhum  vício  insanável que possa conspurcar a sua legalidade.  No  presente  caso,  embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  transmissão  da  DComp  e  previamente  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  ausência  de  previsão legal, tais circunstâncias não constituem hipóteses de nulidade da citada Decisão.  No âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do inciso II do art. 59  do  PAF,  somente  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, são passíveis de nulidade, o que não se vislumbra no presente caso.  Nesse  sentido,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  60  do  PAF,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  dos  vícios  de  autoridade  incompetente  ou  preterição do direito defesa não importarão em nulidade, porém, se resultarem em prejuízo para  o sujeito passivo, tais irregularidades devem ser sanadas.  No caso em tela, a ausência de informação quanto a retificação prévia da DCTF  e  a  falta  de  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  mérito  da  redução  do  valor  do  débito,   originariamente declarada, obviamente,  resultou em prejuízo à  recorrente,  logo, para  sanar  tal  irregularidade, a meu ver, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  autoridade  fiscal  analise  a  documentação  colacionada  aos  autos  e  emita  parecer acerca da redução do valor do débito original.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15074.FYKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 21/03/2013 18:28:12. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 03/06/2013, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 06/04/2013 e SOLON SEHN em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15074.FYKT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9F102AD347F6F964D798D5CBE3F76104E6F2B9FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690697/2009-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.005597/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1993 Ementa: PAF — Para o conhecimento dos Embargos de Declaração devem estar devidamente caracterizadas as ocorrências de obscuridade, omissão ou contradição. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.009
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. or\ OTACILIO DANTA • ARTAXO - Presidente % •' SUSY G me, 4 MANN — Relatora Processo n.° 10845.005597/93-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.009 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • ' Processo n.° 10845.005597/93-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.009 Fls. 123 Relatório A Fazenda Nacional, com base no então vigente art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, ofereceu embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as obscuridades e omissões apontadas, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 06/07/2005. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA O produto químico "Preparação química à base de Trimetilo 3,9 Dietilo Decano", cujo nome comercial é "R-TEMP", sendo uma preparação refrigerante dielétrica à base de trimetil 3,9 dietil decano, corresponde ao descrito no "Ex" 001 da Posição 3823.90.0399, da • TAB (NBM-SH). RECURSO PROVIDO." Alega a Fazenda Nacional que a omissão e a obscuridade se dão pelo fato de que o laudo LABANA, específico para o caso concreto, foi posto de lado e que houve a certificação do erro perpetrado no exame do pedido de abertura de "Ex" tarifário, através da informação técnica n". 002/94. Aduz ainda, que em todas as abordagens técnicas ficou constatado que a substância se constitui numa mistura e não numa preparação. Ademais, alega que o relator do v.acórdão apegou-se a um único fraseado que utiliza a expressão preparação, obscurecendo o acórdão ora embargado e contrariando as conclusões da perícia. Por fim, esclarece que o pedido de novo laudo teria a importância como eventual fato modificativo ou extintivo da autuação fiscal. Entretanto, não foi realizado por • culpa do autuado. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de declarar a nulidade da decisão proferida por esta Câmara ou sanar a omissão e a obscuridade apontadas, com efeitos infringentes. No Despacho 301-116.802, de 09/05/07 (fl.120), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. • Processo n.° 10845.005597/93-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.009 Fls. 124 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Conforme disposto no novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes os Embargos de Declaração poderão ser opostos nos seguintes casos: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo 410 recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão". No v.acórdão ora embargado, verifica-se que não houve contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, conforme demonstração que se segue. Foi esclarecido no voto do Nobre Relator que diante da contrariedade do Laudo n°. 697/93 do Laboratório de Análise da DRF/Santos, complementado pela Informação Técnica n°. 002/94 e do Parecer CST (NMB) n°. 1310/83, foi proferida decisão apreciando-se os demais elementos trazidos aos autos. Assim sendo, utilizou-se dos documentos de fls. 23/26 para embasar a sua decisão. Tais documentos informam que a Recorrente, em 31/01/1990, pleiteou junto à Comissão de Política Aduaneira do Ministério da Fazenda, a criação de um destaque "ex" no código tarifário 3823.90.0399. Em 17/09/90 foi publicada no DOU a Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n°. 549, que abriu um "ex" para o produto preparação refrigerante dielétrica à base de trimetilo 3,9 dietil decano e alterou a sua alíquota ad valorem para 0% (zero por cento), cujo • código ali indicado foi retificado em publicação posterior do DOU para 3823.90.0399. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de contradição ou de omissão no V. Acórdão prolatado, visto que a Embargante pretende discutir novamente o mérito, posto que ataca o fundamento do voto, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão e obscuridade, voto para NÃO CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão ora embargado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 • SU M 41 FF • - Relatora

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4629293 #
Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.015794/2004-90 Recurso n° 158.867 Resolução n° 1804-00.002 — C Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 . Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2001 Recorrente BIG STOK LTDA Recorrida C TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do r-lat e 440,/ O MAR Wr ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente _ aí- IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatorir . DITADO EM: i 9 MAR 2 O IP Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. i Processo no 10680.015794/2004-90 SI-TE04 Erro! A origem da referência aio foi encontrada. n.° 1804-00.002 Fl. 3 A Contribuinte tomou conhecimento do teor da decisão prolatada em sede de julgamento de primeiro grau administrativo no dia 22 de março de 2007 (fls. 435). Não concordando com a decisão proferida em primeiro grau administrativo, apresentou a ora Recorrente, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 440/450), instruído com documentos (fls. 451/452), requerendo que o Auto de Infração subjacente fosse anulado, por não se enquadrar às normas que o regulamentam. Alegou em síntese que houve, durante todo o curso do feito administrativo, efetiva comprovação de que as operações comerciais que supostamente geraram os créditos tributários perseguidos pelo Fisco ocorreram não podendo ser assim motivo para a manutenção da autuação guerreada É o relatório. VOTO • Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora A Recorrente declarante pelo lucro real no ano-calendário de 1999 contabilizou custos referentes a mercadorias adquiridas para revenda. Conforme relatório da perícia judicial de folhas 401 e seguintes, os livros de registro de entrada de estoque, os livros contábeis e os livros de ICMS da Recorrente registram, efetivamente, com data e valor, a entrada das mercadorias compradas que têm relação com o objeto social da empresa. Assim também não há, na visão da perita, qualquer indício de falsidade ou irregularidade da nota fiscal de compra. Então essas evidências consumadas pela perícia judicial são indícios de que a compra de mercadorias para revenda existiu. Por outro lado, a base de cálculo do Imposto de Renda — IRPJ - e da Contribuição Social — CSLL - é o lucro, ajustado nos termos da legislação em vigor. No caso de mercadorias adquiridas para revenda, como é este o caso, as regras contábeis dispostas na Lei 6.404/76 e regulamentadas pelos Conselhos competentes determinam que o custo das mercadorias adquiridas deve incrementar o estoque da Recorrente. A Recorrente deve apurar o respectivo custo de aquisição de acordo com os critérios geralmente aceitos (para fins fiscais, constantes dos artigos 289 do Decreto 3.000/99 — RIR199, arts. 293, 295 e 296 do RIR/99) e registrar as mercadorias por esse custo em seu ativo contábil. No momento em que é feita a venda com a transferência da mercadoria, a Recorrente deve registrar a receita de venda e lançar em resultado o custo de aquisição da mercadoria revendida (artigo 279 do RIR/99. A esse respeito vide também Parecer Normativo CST 73/73). Essas normas, por serem contábeis, aplicam-se ao IRPJ e por reflexo à CSLL, tal que, neste caso, a base de cálculo, tanto do imposto de renda quanto da contribuição social, é apenas o lucro da venda, pela comparação entre o preço de venda e o custo de compra. A base de cálculo dos tributos federais não é o custo da mercadoria. Por outro lado, o custo da mercadoria só é dedutível quando a mercadoria é vendida, devendo, até esse momento, ser mantido no estoque da empresa comercial, sem circular por lucros e perdas e, portanto, sem afetar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Só haveria assim duas hipóteses em que o valor do custo da mercadoria adquirida poderia ser considerado base de cálculo para tributação do IRPJ e CSLL. 3 Processo n° 10680.015794/2004-90 Si-TEM Erro! A origem da referência do foi encontrada. n.° 1804-00.002 Fl. 4 A — Quando, mesmo não vendida a mercadoria, o correspondente custo tiver sido alocado ao resultado contábil como despesa e assim reduzido o lucro real, hipótese portanto não aplicável à empresa que apura tributo pelo lucro presumido. B — Quando a compra da mercadoria não tiver sido escriturada pela contribuinte em seu livro de registro de caixa, diário, razão contábil, livro de registro e controle de estoques, livro de entrada de ICMS, enfim, em sua escrita contábil e fiscal. Nesse caso, também só se poderá considerar omissão de receita se ficar comprovado que, mediante a venda da mercadoria comprada, a correspondente receita não foi oferecida à tributação. I° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-17.559 em 09.071996 OMISSÃO DE COMPRAS - O fato de ter ocorrido omissão de compra por si só, não autoriza como conseqüência lógica e imediata, haver a pessoa jurídica desviado, do seu giro normal, receitas operacionais, ainda mais quando a focaliza cão não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados deixou de ser oferecido à tributação. Isso porque, se não registrada a compra, haveria forte indicio de que foi feita com recursos que não constavam da contabilidade da empresa e, por isso com recursos que não foram declarados à autoridade, cabendo então presumir a omissão de receita. A omissão da receita ficaria prejudicada se, quando a mercadoria fosse vendida, a contribuinte registrasse e tributasse a correspondente receita, aí incluído tanto o valor da margem comercial como o valor do custo da mercadoria vendida. Dessa equação restrita conclui-se: para que a autoridade fiscal pudesse glosar a dedução do custo da mercadoria comprada no lucro da Recorrente, teria que comprovar que a mercadoria objeto de compra não entrou no registro contábil de entradas da contribuinte, conforme evidências — isolada ou cumulativamente — dos livros descritos no item B, acima. Ocorre que, neste caso, a perícia judicial identificou que foram registradas as entradas de mercadoria na contabilidade da empresa. A contabilidade por sua vez deu margem à apuração do &PI e da CSLL Se a compra foi registrada, usou recursos financeiros também registrados. Isso porque a contabilidade segue partidas dobradas: o que entra no estoque sai do caixa, caixa e estoque registrados na contabilidade Assim, se a base de IRPJ e CSLL da contribuinte estiver coerente com sua contabilidade e se nessa contabilidade estiverem efetivamente registradas as compras, esses fatos devem ser considerados na avaliação deste lançamento para evitar dupla tributação dos mesmos recursos. Diante dos fatos constatados portanto no laudo pericial acostado a este processo, surge a necessidade de confirmar a realidade dos fatos. Para isso, resolvo converter o julgamento em diligência para que o processo seja encaminhado à autoridade fiscal preparadora com vistas a executar, por favor, as seguintes providências. 1 — Intimar a contribuinte especificamente, relacionando as Notas Fiscais em comento, os respectivos números, datas, valores e a quantidade de mercadorias compradas com a correspondente qualificação, para que a contribuinte possa, a respeito dessas notas fiscais e do período de apuração de IRPJ e CSLL, findo em 31/12/1999, comprovar o efetivo registro Processo oG 10680.015794/2004-90 SI-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. ri.° 1804-00.002 Fi. 5 contábil das compras realizadas pelas Notas Fiscais, ' nas respectivas datas e pelos correspondentes valores, mediante a apresentação: li, do balancete contábil relacionado ao período findo em 31/12/1999, conforme escriturado e adotado para cálculo do IRPJ e da CSLL, acompanhado 1.1.1 da demonstração adicional do saldo da conta de disponibilidade a crédito da qual foram pagas as notas fiscais em 31/12/1999, conforme Livro de Registro de Caixa ou Razão Contábil; 1.1.2. se o registro a crédito relativo à compra das mercadorias foi feito em outra conta que não disponibilidade, apresentar o lançamento contábil correspondente, a explicação da forma de pagamento e o saldo da conta contábil correspondente em 31/12/1999, pelo Livro Razão e 1.1.3. da demonstração adicional do saldo do estoque a débito do qual foram registradas as compras de mercadorias em 31/12/1999, conforme Livro de Registro de Inventário e Estoque ou Razão Contábil, com o suporte de abertura analítica por nota fiscal, data e valor se necessário para comprovar que nesse saldo estão as mercadorias em discussão neste processo; 1.2. do lançamento correspondente às notas fiscais de compra feito no livro diário ou 1.3. do lançamento correspondente às notas fiscais de compra feito no livro razão da conta de disponibilidade (ou outra conta a crédito da qual foi registrada a compra das mercadorias) e da conta de estoque ou 1.4. do correspondente lançamento a crédito no livro caixa, com data e valor coincidente com a data e valor das Nota Fiscal e com a conciliação do saldo final do caixa no mês com o saldo final constante da contabilidade da contribuinte; A documentação 1.1. e 1.2. ou 1.3. ou 1.4. deve vir acompanhada 1.5. do comprovante de entrada de estoque, que pode ser considerado, 1.5.1. caso a empresa possua registro contábil de inventário de estoque, o registro de inventário demonstrando a entrada das mercadorias no estoque com a conciliação, no final do mês, do estoque do livro de inventário com o estoque conforme contabilidade (ativo do balancete) da empresa; ou 1.5.2. registro de entrada de estoque no livro de apuração do ICMS, no mês correspondente à compra das mercadorias, devidamente conciliado o movimento de entrada do livro de ICMS com o movimento de entrada de estoque da contabilidade da contribuinte (ativo do balancete ou movimento do razão contábil) naquele mês (o movimento de estoque é a entrada menos a saída, pedimos para conciliar a entrada do ICMS com a entrada do estoque, conforme destacada no livro razão ou balancete contábil, sem levar em Conta as saídas). +4fr 5 Processo n° 10680.01579412004-90 S1-TE04 Erro! A origem da referéneht não foi encontrada. n.° 1804-00.002 Fl. 6 As comprovações de 1.1., 1.2., 1.3., 1.4. e 1.5, quando apresentadas, devem individualizar os lançamentos de cada nota fiscal ou então o lançamento global deve ser suportado por conciliação em suporte analítico, considerando a data e valor correspondente das notas fiscais então lançadas. No caso do item 1.5, a quantidade de mercadorias envolvida também deve estar destacada de alguma maneira (registros de estoque ou auxiliares). 1.6. e de outros documentos que a contribuinte desejar apresentar para comprovar a escrituração contábil da compra, dos estoques correspondentes e dos recursos que foram utilizados para a compra das mercadorias evidenciadas neste processo. 2 — Verificar se as compras discutidas neste processo e consumadas pelas Notas Fiscais neste processo identificadas foram registradas no ativo da empresa a débito de estoques e a crédito de disponibilidade (caixa, conta bancaria, etc.). O registro pode ser comprovado pelos documentos 1.2. ou 1.3. ou 1.4, somado ao documento 1.5.1. ou 1.5.2. ou por outros documentos disponíveis à administração ou apresentados pela contribuinte. 3 — Com base nos documentos apresentados pela contribuinte, avaliar o saldo da disponibilidade em 31/12/1999, a cujo crédito foi efetuado o pagamento das notas fiscais, saldo esse constante: do Livro de Registro de Caixa em 31/12/1999 e/ou do Livro Razão em 31/12/1999; e avaliar se esse saldo confere com o saldo do ativo constante do balancete da empresa que foi base para apuração do IRPI e CSLL devidos no correspondente período de apuração. 4 — Avaliar o saldo do estoque de mercadorias, a cujo débito foi registrada a compra das mercadorias pelas notas fiscais indigitadas, constante: do Registro de Inventário e Estoques e/ou do Livro Razão em 31/12/1999; e avaliar se esse saldo confere com o saldo do ativo constante do balancete da empresa que foi base para apuração do IRPJ e CSLL devidos no correspondente período de apuração. 5 - Confrontar o total de receitas e o lucro constante desse balancete com o total de receitas e lucro declarado à autoridade e com base no qual foi apurado o IRPJ e CSLL. Demonstrar a convergência ou a diferença entre essas duas informações contábil e fiscal. 6 — Com base nas verificações dos itens 2 a 5, responder as seguintes perguntas, justificando adequadamente as respostas nos documentos analisados: 6.1. — A compra das mercadorias pelas notas fiscais em discussão neste processo foi devidamente registrada na contabilidade da contribuinte ? Em outras palavras, essas mercadorias incrementaram o estoque contábil da contribuinte e tiveram partida dobrada em conta de ativo (ou passivo) também registrada na contabilidade da empresa? 6.2. — O balancete contábil que foi fechado pela contribuinte já contemplando os registros da compra do estoque foi utilizado pela empresa para calcular o IRPJ e a CSLL devidos no período ? Em outras palavras, as receitas e o lucro evidenciados nesse balancete coincidem com aquelas receitas e lucro que foram oferecidos à tributação do IR!'! e CSLL para o período de apuração 31/12/1999? 6.3. - Se houver diferença, qual é a diferença tributada a maior ou a menor entre o total das receitas ou lucro evidentes no balancete contábil e o total da receita e do lucro constante da declaração feita pela contribuinte para o fisco para pagar IRPJ e CSLL? Processo n° 10680.015794/2004-90 SI-TE04 Erro! A origem da refeancia Mio foi encontrada. n.° 1804-00.902 Fl. 7 7 — Formalizar relatório dos documentos recebidos conforme item 1 e da análise efetuada conforme itens 2 e 5, destacando ao final do relatório as respostas solicitadas no item 6. 8 - Intimar a contribuinte do conteúdo do relatório e solicitar manifestação formal e escrita da contribuinte. 9 — Anexar os documentos obtidos, o relatório de diligência e a resposta da contribuinte a este processo e retomar o processo a este Conselho para julgamento. É C01110 v010. Ale;r1 Ar M'ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA tir 7

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4757383 #
Numero do processo: 12466.000374/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 18471.001893/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.066
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Meigan Sack Rodrigues. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Meigan Sack Rodrigues. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001893/2008­95  Recurso nº              Resolução nº  1803­00066  –  3ª Turma Especial  Data  3 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANALH CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Viviani Aparecida Bacchmi e Meigan Sack Rodrigues. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.            (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Redatora­Designada.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes,  Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.001893/2008­95  Resolução n.º 1803­00066  S1­TE03  Fl. 112          2     Relatório    Trata, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ, PIS, CSLL e  COFINS,  com multa de 75% e  juros de mora. O  lançamento  se deu em  face de omissão de  receitas por depósitos bancários não contabilizados em duas instituições bancárias.   Devidamente  cientificada  da  autuação  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara de impugnação, alegando em apertada síntese que se encontra na sistemática do Simples  e que procede ao recolhimento dos tributos devidos de maneira unificada mediante um único  documento de arrecadação. Nesse caminho, afere a  recorrente que não  tem conhecimento de  qualquer ato de exclusão, o que impossibilita a exigência formulada no presente lançamento.   No mérito, a recorrente aprofunda a sua argumentação referindo que a simples  movimentação  de  valores  em  contas  bancárias  não  reflete  qualquer  aumento  patrimonial.  Fundamenta sua posição no artigo 43 do CTN. Ademais, como consequência do descabimento  dos tributos, não podem vingar os acréscimos acessórios (multa e juros).  A  autoridade  de  primeira  instância,  ao  decidir  o  feito,  entendeu  que  o  lançamento  era  procedente.  Refere  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  observância  dos  requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), não  se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal (PAF), ou seja, tem­se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão  que importe em nulidade do mesmo.   Prossegue o julgador afirmando que no mérito a partir de 10 de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada foi erigida à condição de presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Diante  de  presunção  legal,  ocorre  inversão  do  ônus  da  prova,  cumprindo à recorrente demonstrar, através de prova inequívoca a identidade de data e valor, a  origem dos valores.   Deste  modo,  entende  a  autoridade  ser  legítima  a  autuação  quando  a  pessoa  jurídica não escritura ou não comprova a origem dos depósitos bancários, nos termos do art. 42  da Lei no 9.430/1996, visto que a empresa recorrente, no ano calendário de 2004 apresentou  Declaração de Inatividade de Pessoa Jurídica.  No  tocante  à  alegação  de  não  ter  ocorrido  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples, tal como definido em lei, como argumenta a recorrente, o julgador a quo refere que  em  consulta  realizada  (fl.  229)  não  foi  recuperado  nenhum  registro  de  pagamento  de  darf­ Simples (código de receita 6106) referente ao ano calendário de 2004. Assim, o mesmo crê que  não pode prevalecer a alegação da empresa de que no ano calendário de 2004 a mesma optou  pelo SIMPLES.   Prossegue  aduzindo  que  a  constatação  de  omissão  de  receitas  autoriza  lançamento de oficio e que nos lançamentos de oficio é devida a exigência de multa de oficio.  São,  também, devidos  juros de mora. No caso presente a multa de oficio de 75% e os  juros  moratórios  (taxa Selic, acumulada mensalmente)  foram aplicados de acordo com a legislação  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.001893/2008­95  Resolução n.º 1803­00066  S1­TE03  Fl. 113          3 vigente, citada no Auto de Infração. Desse modo, salienta o julgador que o lançamento de IRPJ  deve  ser  integralmente  mantido  por  não  ter  a  empresa  recorrente  apresentado  elemento  de  prova capaz de elidi­lo e que se aplica ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula, considerando  procedentes também os de PIS, COFINS e CSLL.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário  referindo  o  já  disposto  na  sua  impugnação.   É o relatório.    Voto vencedor    Conselheira Redatora­Designada Selene Ferreira de Moraes  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  da Relatora,  ouso  dele  discordar  porque  entendo que há pontos obscuros no processo que precisam ser esclarecidos.  A  diligência  é  providência  determinada  em  função  do  juízo  formulado  pela  autoridade  julgadora  quanto  à  sua  necessidade  para  o  esclarecimento  de  pontos  obscuros  ou  que  exijam  conhecimento  especializado,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, in verbis:  "Art.  18  ­  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine.”  Afirma a recorrente que o auto de infração não merece prosperar porque ela se  encontra  inscrita  no  Simples,  e  não  teve  qualquer  notícia  quanto  à  sua  exclusão  dessa  sistemática.  A fiscalização não efetuou a apuração dos tributos devidos com base no regime  simplificado instituído pela Lei n° 9.317/1996.  No  termo  de  verificação  consta  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  PJSI/2005 de inatividade.  O art. 8° da Lei n° 9,317/1996 assim dispunha na época dos fatos:  “Art.  8º  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á  mediante  a  inscrição  da  pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa  de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.001893/2008­95  Resolução n.º 1803­00066  S1­TE03  Fl. 114          4 I ­ especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou  ISS);  II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno  porte).  §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral.  §  2º A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do  ano­calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  § 3º Excepcionalmente, no ano­calendário de 1997, a opção poderá ser  efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º de janeiro daquele  ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior poderá  ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  §  5º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES  deverão  manter  em  seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que  esclareça  tratar­se  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  inscrita no SIMPLES.  § 6o O  indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  submeter­se­á  ao  rito  processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)”  Não consta nos autos nenhum elemento cadastral da empresa que comprove sua  opção pelo Simples.  Por outro lado, no termo de verificação fiscal não há qualquer menção à opção  da empresa pelo regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que  o imposto de renda foi apurado com base no lucro real.  Por não haver clareza quanto à opção efetuada pela contribuinte e a existência  de  eventual  exclusão  do  sistema,  entendo  serem  necessárias  diligências  para  esclarecimento  dos seguintes pontos:  •  A  contribuinte  fez  opção  pelo  regime  do  Simples,  nos  termos  do  art.  8°  da  Lei  n°  9.317/1996?  •  Em      caso  afirmativo,  houve  eventual  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples?  A  contribuinte teve ciência do ato de exclusão?    A  autoridade  administrativa  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório conclusivo,  ressalvadas a prestação de  informações  adicionais e a  juntada de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  a  recorrente  e  conceder­lhe  prazo  para  que  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.001893/2008­95  Resolução n.º 1803­00066  S1­TE03  Fl. 115          5   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 11065.001645/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/03/1999 a 30/04/2007 PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art. 543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicado quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE A cessão de mão de obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão de mão de obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência das competências 12/2002 a 04/2003 com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, de modo que a cobrança seja mantida com o recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91, com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/03/1999 a 30/04/2007 PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art. 543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicado quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE A cessão de mão de obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão de mão de obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 720          1 719  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001645/2008­97  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.763  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CALÇADOS MARTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/03/1999 a 30/04/2007  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o     Fl. 720DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicado  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91.  CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  A cessão de mão­de­obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma  vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional  pelos  Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  12/2002 a 04/2003 com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional. No mérito, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, de modo que a cobrança seja mantida  com o recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91, com base na  redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 721          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 695 a 712 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls.651 a 662) que  julgou PARCIAL PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração de Obrigação  Principal n° 37.088.881­2 no valor, consolidado em 14/05/2008, de R$ 619.127,83 (seiscentos  e dezenove mil e cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), que, após decisão de 1ª  instância,  que  reconheceu  a  decadência  com  base  no  art.173,I  das  competências  03/99  a  11/2002,  foi  reduzido  para  R$  446.724,30  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis mil,  setecentos  e  vinte e quatro reais e trinta centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.91  a  95,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições da empresa sobre notas fiscais, faturas ou recibos de serviços prestados por  terceiros mediante cessão de mão de obra consoante a Lei 9.711/98, no período de 03/1999  a 04/2007.  Ademais,  o  relatório  atesta  que  durante  o  período  fiscalizado  o  sujeito  passivo  utilizou­se  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  das  empresas  SCHMIDTUR TURISMO LTDA (CNPJ 88.885.736/0001­35) e CS TURISMO LTDA (CNPJ  01.977.862/0001­31), como também, utilizou­se de serviços de atendimento médico prestados  pela SOCIEDADE BENEFICENTE NOVA HARTZ (CNPJ 91.995.316/0001­16).  Durante  a  ação  fiscal,  foram  verificadas  duas  situações:  1­)  a  ausência  de  retenção sobre as notas fiscais referentes aos serviços; 2­) uma retenção com base reduzida de  30% (trinta por cento) relativa a determinado período.  Para  a  prestadora  SCHMIDTUR,  não  houve  retenção  nas  competências  09/2002  a  08/2003,  e  houve  retenção  com  base  reduzida  de  30%  nas  competências  03/99  a  12/99 e 09/2003 a 04/2007.  Já com relação à prestadora CS TURISMO, o período sem retenção ocorreu  nas competências 09/2002 a 09/2003.  Da documentação analisada, verificou­se que não havia nenhum motivo que  permitisse a redução da base de cálculo a 30% do valor bruto da nota fiscal para obtenção do  valor da retenção no caso de transporte de passageiros.  Com  relação aos  serviços de saúde utilizados pela  recorrente,  cabe destacar  que  tal  prestação  ocorreu  através  da  Sociedade  Beneficente  Nova  Hartz  durante  o  período  03/99 a 04/2007, a qual disponibilizou um médico para ficar prestando serviços (atendimento  médico  de  ambulatório,  verificação  de  pequenos  problemas  de  saúde,  fornecimento  de  atestados, dentre outros) nas dependências da  tomadora diariamente na  jornada de 4  (quatro)  horas.  Assim,  a  fiscalização,  ao  verificar  os  documentos  contábeis  como  notas  fiscais de serviços e recibos de prestação de serviços, constatou a existência de cessão de mão­ de­obra na prestação da atividade de saúde, motivo pelo qual entendeu ser devida a retenção de  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados,  criando  para  a  constituição  do  crédito tributário 5 tipos de levantamento (NF 1, NF 2, NF 3, NF 4 NF 5), os quais encontram­ se discriminados no relatório fiscal.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  14/05/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 534 a 554 alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  o  lançamento  foi  efetivado  em  09/05/2008,  tendo  como  objeto,  supostos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias ocorridos  no período de março de 1999 a abril de 2007. Destarte,  tendo em vista as  regras  do  CTN,  aplica­se  à  espécie  o  prazo  decadencial  quinquenal,  cujo  termo inicial da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (CTN art.  173,  I), motivo pelo  qual os créditos tributários com fatos geradores ocorridos até dezembro de  2002 encontram­se acobertados pela decadência;  No Mérito:  ­ O valor exorbitante da multa, que chega a possuir caráter confiscatório;  ­ A ilegalidade da taxa SELIC;  ­  Que  a  relação  jurídica  existente  entre  a  impugnante  e  as  empresas  arroladas no Relatório do Auto de Infração não está sujeita à incidência das  disposições  do  art.  31  da  Lei  no  8.212/91,  tendo  em  vista  que  o  referido  dispositivo  ao  dispor  sobre  a  contribuição  previdenciária  na  hipótese  de  "serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra",  impõe  a  correta  compreensão  do  que  seja  "cessão  de  mão­de­obra"  e  "prestação  de  serviços",  bem  como  só  se  encontram  no  campo  de  incidência  os  típicos  contratos de mão­de­obra, que deverão conter  regras  claras para o  exame  da relação  jurídica concreta a  fim de verificar se os  trabalhadores estão à  disposição da empresa contratante;  ­ Que há erro na  identificação da base de cálculo na notificação  fiscal em  debate,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  confirma  o  aspecto  material  da  hipótese de incidência tributária, que pode levar à nulidade do lançamento  por  conta  disso  tem­se  a  inadequação  da  autuação  com  aquilo,  que  abstratamente prevê a norma que lhe serve de fundamento, motivo pelo qual  deverá ser revisto, porque assim exige o princípio da legalidade.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  declarada  a  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  dezembro de 2002, vez que atingidos pela decadência. Postulou ainda que fosse determinada a  realização  de  diligência  ou  perícia  na  escrituração  contábil  das  empresas  prestadores  mencionadas  no  lançamento.  No  mais,  que  fosse  declarada  totalmente  improcedente  a  autuação.  Às  fls.639,  consta  despacho  da  DRJ/Porto  Alegre­RS  determinando  o  encaminhamento dos autos para a realização de diligência para fins de esclarecer o motivo pelo  qual a fiscalização considerou a cessão de mão­de­obra.  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 722          5 Em  respeito  a  esse  despacho,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo destacou a caracterização da cessão de mão­de­ obra, por ter sido constatado principalmente a ocorrência de serviço especializado e específico  (serviço de transporte) e deu ciência ao contribuinte em 06/02/2009, conforme A.R às fls.644.  Às  fls.646  a  648,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  resposta  da  diligência  e  ratifica os argumentos já expostos na impugnação no sentido de descaracterizar a ocorrência da  cessão de mão­de­obra, requerendo inclusive a realização de nova diligência.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­19. 208) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2007  Auto de Infração DEBCAD n° 37.088.881­2   1. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é  vinculada para a Administração Pública. 2. DECADÊNCIA. O  direito de  constituir o  crédito  tributário  está  sujeito aos prazos  decadenciais  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional.  Decadência configurada. 3. JUROS. MULTA. Sobre o valor da  retenção  de  11%  incluído  em  lançamento  por  descumprimento  de obrigação principal  incide juros e multa de mora, ambos de  caráter  irrelevável. 4. BASE DE CÁLCULO. Não configurada  nenhuma das hipóteses previstas na legislação para a utilização  de  base  de  cálculo  reduzida,  ficando  a  empresa  tomadora  responsável pelo valor que deixou de reter e recolher. 5. FATO  GERADOR.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  TRANSPORTE  DE PASSAGEIROS. A mão­de­obra que efetua o transporte dos  empregados da contratante, de forma exclusiva, com horários e  itinerários,  ficando obrigada a aguardar os passageiros para o  embarque, encontra­se à disposição da tomadora dos serviços. A  retenção e o recolhimento efetuado pela empresa tomadora dos  serviços  do  valor  destacado  nas  notas  fiscais  implica  no  reconhecimento  da  incidência  da  retenção  de  11%.  6.  FATO  GERADOR.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SERVIÇOS  MÉDICOS  E  AMBULATORIAIS.  A  prestação  de  serviços  médicos—e  —ambulatoriais  —nas—dependências  —  da  contratante,  diariamente,  em  horários  fixados  em  contrato,  configura­se como cessão de mão­de­obra.  7.  PROVAS.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  Não  comprovada  qualquer  incorreção  no  lançamento  que  pudesse  ensejar  o  deferimento do pedido de diligência ou perícia. Não conhecida  a­solicitação de diligência ou perícia, porquanto em desacordo  com os requisitos previstos na legislação.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.695 a 712, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação, ressaltando a  não ocorrência da cessão de mão de obra nos serviços de transporte e de saúde, bem como os  motivos para não se exigir o recolhimento da retenção não efetuada à época própria.  Fl. 724DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 É o relatório.  Fl. 725DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 723          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.695  a  712).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.  PRELIMINAR  I – DA DECADÊNCIA QUINQUENAL COM BASE NO ART.150, §4°  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  Fl. 726DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Não  obstante  a  decisão  de  1  instância  ter  reconhecido  a  decadência  das  competências  03/1999  a  11/2002,  vale  destacar  que  a  aplicação  do  instituto  teve  como  fundamento jurídico o art.173, I, do CTN.   Todavia, entendo que o mais correto para o caso em tela seja a aplicação do  art.150, §4° do mesmo diploma, tendo em vista que esse Conselho tem firmado o entendimento  de que este dispositivo deve ser aplicado quando for verificado o recolhimento antecipado da  exação, em respeito à decisão do Recurso Especial n 973.733/SC (Informativo n 402/STJ).  Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No  presente  caso,  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento,  por  se  referirem os Discriminativos de Débitos  à diferença apurada,  o que  se  leva  a  crer,  que  houve um pagamento parcial, pelo menos.  Desta  feita,  sabendo  que  a  ciência  da  NFLD  deu­se  em  14/05/2008,  e,  as  datas  das  competências  que  não  foram  reconhecidas  como  decadentes  compreenderem  os  períodos de 12/2002 a 04/2007, têm­se que os valores cobrados na notificação fiscal relativos  às  competências  12/2002  a  04/2003  estão  acobertados  pela  decadência  com base  no  art.150,  §4° do Código Tributário Nacional, haja vista que o fisco só poderia cobrar, com fundamento  neste artigo, a partir da competência 05/2003.  Passemos à análise do mérito.  DO MÉRITO:  I – DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA:  A grande celeuma na parte meritória diz respeito à caracterização da cessão  de mão­de­obra. De um lado, a fiscalização autua a empresa afirmando que foi constatado esse  fato gerador que enseja a tributação na forma do art.31 da Lei n 8.212/91, na redação dada pela  Lei n 9.711/98. Do outro lado, a empresa defende­se amplamente (impugnação, manifestação à  diligência  e  recurso  voluntário),  sempre  rebatendo  a  afirmação  do  fisco,  tentando  descaracterizar a ocorrência de cessão de mão­de­obra.  Primeiramente,  torna­se  imprescindível  trazer  mais  uma  vez  à  baila  os  motivos pelos quais a fiscalização autuou a empresa com base na caracterização da cessão de  mão­de­obra, vejamos:  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  empresa  recorrente,  durante  o  período  fiscalizado  (01/1998  a  04/2007)  recebeu  prestação  de  serviços  das  empresas  SCHMIDTUR  TURISMO LTDA e CS TURISMO LTDA, com as quais contratou o serviço de transporte de  seus empregados; e da SOCIEDADE BENEFICENTE NOVA HARTZ, com a qual contratou  serviços de atendimento médico.  Conforme  previsão  legal  (Lei  n  8.212/91),  a  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  enseja  a  obrigação,  para  a  contratante/tomadora, de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviço a título de contribuição social previdenciária, in verbis:  Fl. 727DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 724          9 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. Destacou­se.  Percebe­se que somente os serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra estão sujeitos à incidência da contribuição, mas, o que a legislação considera cessão de  mão­de­obra, dúvida que também foi levantada pela empresa?  Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  No  caso  em  tela,  a  empresa  recorrente  recebeu  serviço  de  transporte  das  empresas SCHMIDTUR e CS TURISMO, as quais tinham ônibus à disposição da contratante  em  horários  por  ela  estabelecidos,  bem  como  expedientes  e  dias  que  a  prestação  deveria  ocorrer, caracterizando a subordinação dessas à recorrente.  Ademais,  utilizou­se  a  recorrente  de  serviço  de  saúde  contratado  com  a  Sociedade  Beneficente  Nova  Hartz,  a  qual  disponibilizou  um médico  para  ficar  prestando  serviços  (atendimento médico  de  ambulatório,  verificação  de  pequenos  problemas  de  saúde,  fornecimento  de  atestados,  dentre  outros)  nas  dependências  da  tomadora  diariamente  na  jornada de 4 (quatro) horas.  Portanto,  ambos  os  serviços  caracterizam­se  como  cessão  de  mão­de­obra,  tendo em vista que as regras para a prestação da atividade eram estabelecidas contratualmente  em benefício da recorrente, que exigia a disponibilidade desses serviços para seus interesses.  Sendo  assim,  não  há  como prevalecer  o  argumento  da  recorrente  que  tenta  descaracterizar a cessão de mão­de­obra, pelos motivos já expostos.  Além disso, a  recorrente alega que somente  alguns contratos  típicos podem  estar  sujeitos  à  esse  tipo  de  tributação.  Todavia,  esclareço  que  ambos  os  serviços  estão  Fl. 728DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 enquadrados  pela  legislação  como  cessão  de  mão­de­obra  (art.219,  XIX  e  XXIV,  do  Regulamento da Previdência Social), vejamos:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   Fl. 729DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 725          11 XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  para  o  caso  em  tela  a  cessão  de  mão­de­obra  ocorreu,  motivo  pelo  qual  a  cobrança,  ressalvadas  as  competências  que  estão  acobertadas pela decadência, deve permanecer.  Importante  ainda  é  frisar que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  sobre o  valor bruto da nota  fiscal e/ou  fatura de prestação de serviços  é matéria  superada  em nossos  Tribunais  Superiores  que  entendem  ser  essa  tributação  um mecanismo  eficaz  que  auxilia  e  assegura  a  arrecadação  federal,  configurando­se  como  substituição  tributária,  medida  de  recolhimento autorizada constitucionalmente.  Nesse  diapasão,  a  empresa  prestadora  de  serviços  realiza,  através  de  seus  segurados,  o  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  (prestação  de  serviço  remunerado),  motivo  pelo  qual  seria  o  contribuinte  da  contribuição  patronal.  Todavia,  é  substituída (contribuinte – substituído) por terceiro (substituto – tomador do serviço), tomando  este  a  atitude  de  reter  11%  (onze  por  cento)  ensejando  uma  posterior  compensação  ou  restituição.  Ora,  nada melhor  do  que  o  tomador,  que  será  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços,  reter  esses  11%  (onze  por  cento)  a  título  de  contribuição  previdenciária,  valor  esse que poderá ser compensado ou restituído na forma da legislação.  Assim, foi que o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade dessa  tributação decidiu  sabiamente que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  nada mais  é do que  uma sistemática de arrecadação inovadora, in verbis:  Fl. 730DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS.  ART.  31,  DA LEI Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS  DA  ENTIDADE  TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.   No  mesmo  sentido,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  publicada  em  05/09/2011,  apreciou  o  Recurso  Extraordinário  de  relatoria  da  Ministra  Ellen Gracie  e  decidiu  pela  constitucionalidade  da  exação  (retenção  dos  11% a  ser  feita pelo tomador de serviços), vejamos:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.191 / MT    EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.   1.  Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a)  a  norma  tributária  impositiva,  que  estabelece  a  relação  Fl. 731DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 726          13 contributiva  entre  o  contribuinte  e  o  fisco;  b)  a  norma  de  substituição  tributária,  que  estabelece  a  relação  de  colaboração  entre  outra  pessoa  e  o  fisco,  atribuindo­lhe  o  dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte.  2.  A validade do regime de substituição  tributária depende da  atenção  a  certos  limites  no  que  diz  respeito  a  cada  uma  dessas  relações  jurídicas.  Não  se  pode  admitir  que  a  substituição tributária resulte em transgressão às normas de  competência  tributária  e  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  ofendendo  os  direitos  do  contribuinte,  porquanto  o  contribuinte  não  é  substituído  no  seu  dever  fundamental de pagar  tributos. A par disso, há os  limites à  própria instituição do dever de colaboração que asseguram  o  terceiro  substituto  contra  o  arbítrio  do  legislador.  A  colaboração  dele  exigida  deve  guardar  respeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se  lhe  podendo  impor  deveres  inviáveis,  excessivamente  onerosos, desnecessários ou ineficazes.   3.   Não há  qualquer  impedimento a  que  o  legislador  se  valha  de  presunções  para  viabilizar  a  substituição  tributária,  desde que não lhes atribua caráter absoluto.   4.   A  retenção  e  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  feita  por  conta  do  montante  devido,  não  descaracterizando  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  na medida em que a antecipação é em seguida compensada  pelo  contribuinte  com  os  valores  por  ele  apurados  como  efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais,  resta  assegurada  a  restituição  de  eventuais  recolhimentos  feitos a maior.  5.   Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195,  I,  a,  da  Constituição,  e  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  à  vedação  do  confisco,  estampados nos arts.  145, § 1º,  e 150,  IV, da Constituição.  Prejudicados  os  argumentos  relativos  à  necessidade  de  lei  complementar, esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a  remissão que faz ao art. 154,  I, da Constituição, porquanto  não se trata de nova contribuição.   6.   Recurso extraordinário a que se nega provimento.   7.   Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Diante de  tudo o que foi exposto, é  inegável que a  retenção dos 11% (onze  por cento) por parte do  tomador de serviços é devida nos casos em que a cessão de mão­de­ obra for constatada.  Todavia,  para  a  prestadora  SCHMIDTUR,  não  houve  retenção  nas  competências 09/2002 a 08/2003, só tendo havido retenção, ressalte­se, com base reduzida de  30% , nas competências 03/99 a 12/99 e 09/2003 a 04/2007.  Fl. 732DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Já com relação à prestadora CS TURISMO, não houve retenção durante todo  o  período  em  que  ocorreu  a  prestação  de  serviço  de  transporte  (competências  09/2002  a  09/2003).  Com  relação  à  prestadora  SOCIEDADE BENEFICENTE NOVA HARTZ,  também não houve a retenção durante o período 03/1999 a 04/2007.  Assim,  o montante  presente  no Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  n  37.088.881­2,  ressalvados  os  valores  acobertados  pela  decadência,  foram  devidamente  apurados em fiscalização, sendo importante ainda destacar que a própria empresa procedeu, em  algumas competências, à retenção, mesmo que sem fundamentos (redução em 30% da base de  cálculo), o que comprova a legalidade dessa modalidade de tributação.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  A  recorrente  alega  ainda  que  a multa moratória  é  exorbitante  e  que  a  taxa  SELIC é ilegal. Todavia, conforme entendimento consolidado deste Conselho, e, considerando  a  cobrança  em  tela  com  relação  às  demais  competências  que  não  foram  acobertadas  pela  decadência, há que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e  juros na forma da legislação, Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Fl. 733DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 727          15 Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    Fl. 734DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência das competências 12/2002  a 04/2003 com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  seja mantida com o recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91,  com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Fl. 735DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­000.763  S2­C4T3  Fl. 728          17 É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 736DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10530.003596/2007-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA DE MORA. Ao contribuinte cabe o ônus de provar o alegado. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.752
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. MULTA DE MORA.  Ao contribuinte cabe o ônus de provar o alegado.  O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 715DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 716DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003596/2007­40  Acórdão n.º 2403­000.752  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “DO LANÇAMENTO.  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD  n° 37.124.758­6), lavrada pela fiscalização em face da empresa  DISTRIBUIDORA  BARREIRAS  DE  ALIMENTOS  LTDA  E  OUTROS,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  108/140,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  referentes à parte patronal, às destinadas ao financiamento dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  às  contribuições  previdenciárias  dos  próprios  segurados  empregados.  Tais contribuições são incidentes sobre o total das remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, durante o mês,  aos  segurados  que  trabalharam  como  empregados  para  empresa,  sem  o  devido  registro  tempestivo.  Inclui  ainda  a  aferição  indireta  de  salários  em  todos  os meses  intermediários  em  que  não  foram  encontrados  recibos  de  pagamentos,  tendo  como  base  as  rescisões  preparadas  pela  empresa  contendo  o  período  trabalhado,  anotações  feitas  pelo  responsável  da  área  de pessoal, fichas de contratação de pessoal, recibos de quitação  de  verbas  rescisórias  não  escrituradas  na  contabilidade,  contratos de experiências assinados apenas pelos empregados e  recibos de pagamentos "por fora".  O  presente  lançamento  corresponde  ao  montante  de  R$  197.207,14  (cento  e noventa  e  sete mil,  duzentos  e  sete  reais  e  quatorze centavos),  valor consolidado em 09/10/2007, referente  ao período de 01/1999 a 12/2006.  O  procedimento  fiscal  foi  autorizado  pelos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  à  fl.  155.  Conforme  detalhadamente  descrito no Relatório Fiscal, constam do presente lançamento os  seguintes levantamentos:  1­  ACE  (Aferição  Caracterização  Empregado),  relativo  a  01/1999 a 10/2005;  2­  AEN  (Aferição  Empregados  Não  Registrados),  relativo  ao  período de 01/1999 a 10/2006;  3­ ASS (Aferição Salários Supervisora RH), relativo ao período  de 01/2001 a 04/2006;  4­ AVE (Aferição Valor Extra Empregado),  relativo ao período  01/2005 a 10/2005;  Fl. 717DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 5­  ESR  (Empregados  sem  Registro),  relativo  ao  período  de  01/2001 a 12/2006;  6­ SVN (Supervisor Vendas Não Registrado), relativo ao período  de 06/2004 a 10/2004;  As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas e os créditos  considerados,  assim  como  os  acréscimos  legais  aplicados,  constam  explicitados  nos  seguintes  anexos:  Discriminativo  Analítico  do Débito  (DAD), Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD) e Relatório de Lançamentos (RL).  DA IMPUGNAÇÃO  A autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.  Entende a Impugnante que os supostos créditos levantados pela  fiscalização,  anteriores  a  outubro  de  2002,  não  podem  ser  constituídos,  uma  vez  que  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência.  As contribuições previdenciárias correspondem à modalidade de  lançamento por homologação, não se aplicando o art. 45 da Lei  8.212/91, incidindo o §4°, do art. 150, do CTN.  O art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional.  DO ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA).  O  instituto  do  arbitramento  foi  criado  para  empresas  sem  nenhum  controle  contábil­fiscal  que  permitam  ao  fisco  identificar dados para cruzamento e balizamento das operações  financeiras do empreendimento.  No  caso  em  questão,  não  há  um  suporte  fático­jurídico  contundente que ampare o arbitramento da questão analisada, já  que os valores lançados não representam a realidade contábil da  empresa,  pois  são  baseados  em  meras  ilações,  suposições  e  indícios que não se enquadram definitivamente provados.  Deveriam  as  autoridades  fiscais  previdenciárias  exaurirem  os  procedimentos de  fiscalização das empresas sub­contratadas. A  atividade  fiscalizatória precisava adentrar no exame da escrita  comercial da referida empresa onde, por certo, encontrariam os  elementos necessários à prova de sua regularidade fiscal.  Ao contrário, optaram pelo método  indireto, pelo arbitramento,  chamando  a  Impugnante,  fiel  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais  e  previdencidrias,  a  responder  solidariamente  pelos  débitos de terceiros.  DOS  VALORES  COM  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  OU  QUE NÃO SAO SALÁRIO­CONTRIBUIÇÃO.  Em primeiro lugar, forçoso analisar que alguns valores pagos a  segurados possuem natureza eminentemente indenizatória, posto  que não visa à retribuição do trabalho do servidor, mas a cobrir  despesas,  tais  como  as  com  transporte,  alimentação  e  Fl. 718DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003596/2007­40  Acórdão n.º 2403­000.752  S2­C4T3  Fl. 3          5 hospedagem  dos  empregados  durante  a  realização  de  suas  funções,  principalmente.  As  parcelas  com  essa  natureza  não  integram o salário ­de­contribuição.  São  aquelas  que  visam  a  cobrir  despesas  de  deslocamento,  alimentação  e  hospedagem  de  professores  freqüentadores  de  cursos de capacitação.  A  impugnante  lista  várias  parcelas  que  ela  entende  não  ser  salário de contribuição.  No  presente  caso,  há  uma  série  de  rubricas  que  consideram  como  remunerações  valores  que  possuem  a  nítida  natureza  indenizatória,  como  horas  extras,  décimo  terceiro,  prêmios,  férias,  comissões,  enfim,  uma  série  de  valores  que  ou  possuem  tal  natureza,  ou  não  podem  ser  consideradas  remunerações,  porque desprovidas de habitualidade.  As verbas que a Autuante levantou são meras liberalidades. Não  houve comprovação nos autos de que  foram valores pagos com  habitualidade. Quando demonstrou tal habitualidade, a auditora  o  fez  mediante  aferição  indireta,  um  arbitramento  completamente ilegal, conforme tópico anterior.  EMPREGADOS CEREALISTA.  Importante  frisar que no  início da autuação, argumenta­se que  há a  formação de um grupo empresarial entre a  Impugnante, a  supra­referida  empresa,  e  a  Nova  Colina  Administradora  de  Bens  Patrimoniais,  detentora  das  quotas  da  empresa  impugnante.  Considerando  como  um  grupo  empresarial,  a  auditora  deveria  avaliar a possibilidade da prática do rateio de despesas, onde as  receitas e despesas são consideradas em conjunto.  No  presente  caso,  a  prática  não  configura  qualquer  prejuízo  para  o  INSS,  porque  o  pagamento  efetuado  pela  Impugnante,  cujo  fato  e  valor  foi  constatado  via  cópia  de  cheques,  corresponde exatamente a folha de pagamento deste empregado.  Assim,  o  pagamento  destes  empregados  pela  Impugnante  foi  devidamente  contabilizado pela Cerealista Castro,  que assumiu  todos os ônus do recolhimento das contribuições.  Querer  cobrar  da  Impugnante  é  querer  receber  duas  vezes  um  tributo  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  já  quitado,  restando,  portanto, extinto o referido crédito.  Assim, demonstrada a verossimilhança do ora alegado com os  cheques e  folhas em anexo, ora opção não senão a realização  de uma revisão  fiscal para apuração o alegado e  conseqüente  improcedência  da  imputação  relativas  as  rubricas  de  pagamentos  a  funcionários  de  outra  empresa,  inclusive  para  averiguação de que os funcionários supostamente sem registro  possuem pagamentos em dia por outra empresa.  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 DA REVISÃO FISCAL.  Assim,  a  toda  evidência  decorrente  dos  documentos  ora  anexados, resta equivocado o levantamento fiscal procedido.  Em  face da nova  realidade  trazida pelos  referidos documentos,  que  devem  ser  analisados  em  respeito  a  busca  da  verdade  material,  é  a  presente  para  requerer  expressamente  uma  REVISÃO FISCAL para que seja depurado do suposto débito os  valores  indevidamente  exigidos,  com  a  realização  da  devida  prova pericial.  DO PEDIDO.  Requer  que  a  Notificação  Fiscal  ora  impugnada  seja  julgada  totalmente  improcedente,  ou,  de  qualquer  modo,  seja  determinado  por  este  Órgão  nova  fiscalização,  relativa  ao  mesmo período.  Requer, ainda caso este  julgador não entenda pela nulidade do  presente  levantamento,  seja  procedida  uma  REVISÃO  FISCAL  para  o  fim  de  se  depurar  do  suposto  débito  os  valores  indevidamente exigidos, ou, em sendo necessária, a produção de  PROVA PERICIAL.  DILIGÊNCIA.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  foi  encaminhada  correspondência  ao  solidário  Nova  Colina  Administradora  de  Bens  Patrimoniais  Ltda  à  fl.  565  (verso),  regularizando  sua  ciência do presente débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  EMPRESA  NOVA  COLINA  ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA.  Regularizada  a  sua  ciência,  conforme  assinatura  A  fl.  565  (verso),  a  empresa  Nova  Colina  apresentou  defesa  às  fls.  566/599, alegando, em síntese, que:  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  o  patrimônio dos  sócios,  devendo aquela responder pelos débitos  eventualmente  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Para que seja exigido dos sócios o adimplemento da obrigação  contraída  pela  empresa  é  indispensável  a  prova,  a  cargo  do  Fisco,  de  que  os  sócios  agiram  com  excesso  de  poder  ou  contrários à lei, conforme art. 135 do CTN. É imprescindível que  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  na  prática  de  infração  ou  excesso  de  poderes  autorizadora  da  responsabilização  pessoal,  ressaltando­se  que,  o  simples  inadimplemento  não  configura  essa situação.  Não há prova pela fiscalização de que tenha ocorrido qualquer  ato  previsto  no  art.  135  do  CTN,  que  justifique  a  inclusão  da  Impugnante,  sócia  da  pessoa  jurídica  contribuinte  ou  responsável  pelas  exações  ora  cobradas,  como  sujeito  passivo  co­responsável por tais débitos.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003596/2007­40  Acórdão n.º 2403­000.752  S2­C4T3  Fl. 4          7 O  fato  de  ser  a  Impugnante  uma  pessoa  jurídica  não  dirime  o  Fisco do ônus de comprovar que o sócio do contribuinte autuado  tenha dado razão a qualquer ocorrência dos requisitos previsto  pelo citado art. 135, conforme assegura o STJ.  Importante  considerar,  por  fim,  que  a  Impugnante  somente  foi  constituída  em agosto de 2004,  conforme  se pode observar dos  atos  constitutivos  anexos.  Assim,  não  poderia  ser  responsabilizada por atos ocorridos antes desta data, que a  luz  do  art.  135  do  CTN,  somente  poderiam  ser  praticados  por  aqueles  com  poderes  de  administração  e  gerência,  conforme  jurisprudências transcritas.  Assim,  ao  não  poder  ingressar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  decorrente  dos  débitos  ora  lançados  e  cobrados,  é  ilegítima  a  imputação  de  responsabilidade  à  Impugnante  pelo  presente  débito,  devendo  ser  a  NFLD  anulada  ou  que  seja  sanada  tal  equívoco com o  afastamento  desta  empresa  do pólo  passivo deste PAF.  DA DECADÊNCIA.  O art.  45 da Lei  8.212/91  é  inconstitucional,  conforme Súmula  Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal.  No presente caso, entende a Impugnante que os supostos créditos  levantados pela fiscalização, anteriores a outubro de 2002, não  podem  ser  constituídos,  uma  vez  que  fulminados  pelo  instituto  jurídico da decadência.  DO  ARBITRAMENTO  (AFERIÇÃO  INDIRETA);  DOS  VALORES  COM  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  OU  QUE  NÃO  COMPÕEM  O  SALÁRIO­CONTRIBUIÇÃO;  EMPREGADOS CEREALISTA; DA REVISÃO FISCAL.  A  empresa  Nova  Colina  apresenta  nesses  tópicos  as  mesmas  alegações constantes da impugnação da empresa DIBAL.  DO PEDIDO.  Requer seja a NFLD declarada nula, ou caso assim não entenda,  seja julgada improcedente.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar aos argumentos das impugnantes, a 7ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Salvador – BA ­ DRJ/SDR, emitiu o Acórdão n°  15­23.212, mantendo procedente em parte o lançamento nos seguintes aspectos:  Aplicando  a  decadência  parcial  referente  ao  período  compreendido  entre  04/1999 a 12/2003;  Determinando,  de  ofício,  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  de  mora,  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN,  para  o  momento  do  pagamento da referida contribuição, verbis:  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 “Nos  casos  de  falta  de  declaração  e  falta  de  recolhimento,  a  Medida  Provisória  n°  449  alterou  a  regra  de  imposição  das  multas de mora por lançamento de oficio, anteriormente prevista  no art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta de  declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma  Lei, submetendo o lançamento de oficio à capitulação do art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a  multa  de  75%,  nos  casos  de  falta  de  recolhimento,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  e  de  seu  agravamento,  quando couber.”  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 675/698, com os seguintes argumentos, verbis:  “INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  respeitável  acórdão  não  enfrentou  corretamente  a  defesa  apresentada no que toca a formação de grupo de empresas entre  Dibal,  Nova  Colina  e  Cerealista  Castro.  Ora,  o  Direito  Empresarial,  caracteriza  o  grupo  econômico  quando  há  participação direta ou indireta de capitais iguais ou superiores a  do capital social, ou desde que existam sócios comuns, ainda, no  caso  de  participações  não  inferiores  a  20% do  capital  em  que  exista presença dominante ou direção única.  (...)  Homenageando o principio da eventualidade, mesmo entendendo  pela  formação do grupo econômico, não deve se  esquecer  esse  órgão colegiado que na responsabilidade tributária solidária, a  formação  do  grupo  econômico  e  a  existência  de  um  objetivo  econômico  comum,  por  si,  não  é  suficiente  pira  gerar  a  responsabilidade  objetiva  à  recorrente,  porque  não  coaduna  o  entendimento  majoritário  esposado  nos  nossos  tribunais  e  na  nossa legislação tributária.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 146, III, b, da CF e Art.  30, IX, da Lei 8.212/91.  Neste cenário, tem­se tornado comum, como no presente caso, o  ente público responsável pela fiscalização, colocar empresas no  pólo  passivo  de  lançamentos  tributários,  na.condição  de  solidárias,  pelo  só  fato  de  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  (...)  O  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.212/91  deve  ser  interpretado,  conjuntamente, com o art. 124 do CTN, em especial, no tocante  ao inciso I, o qual há de ser considerado o núcleo fundamental e  irradiador  das  diretrizes  essenciais  em  matéria  de  responsabilidade  tributária,  de  modo  que  todos  os  requisitos  devem  ser  preenchidos,  principalmente,  o  interesse  comum  no  fato gerador da obrigação principal.  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003596/2007­40  Acórdão n.º 2403­000.752  S2­C4T3  Fl. 5          9 DO RATEIO DAS DESPESAS  Ao revés, pelo, principio da eventualidade, caso não seja esse o  entendimento  desse  nobre  conselho  de  recursos  fiscais,  e  considerando a empresas autuadas como um grupo empresarial,  a  auditora  deveria  proceder  ao  rateio  de  despesas,  no  qual  as  receitas e despesas são consideradas em conjunto.  (...)  No  presente  caso,  a  pratica  não  configura  qualquer  prejuízo  para  o  INSS,  porque  o  pagamento  efetuado  pela  Impugnante,  cujo  fato  e  valor  foi  constatado  via  cópia  de  cheques,  corresponde exatamente a folha de pagamento deste empregado.  DA  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENIGNA EM RELAÇÃO À MULTA DE MORA.”  Além  do  mesmo  argumento  acerca  da  impossibilidade  da  AFERIÇÃO  INDIRETA.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 705, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DAS RUBRICAS NÃO IMPUGNADAS EM SEDE RECURSAL  Entende­se  que  a  recorrente  aceitou  a  decisão  da  DRJ  no  que  se  refere  às  rubricas  que  não  foram  objeto  de  Aferição  Indireta,  quais  sejam:  ESR  (Empregados  Sem  Registro) e SVN (Supervisor Vendas Não Registradas); diante da ausência de contestação em  sede recursal, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  recorrente  entende  que  não  deve  haver  solidariedade  no  tocante  à  contribuição previdenciária objeto da lide.  No que se refere a esse pleito, a DRJ aplicou a regra constante no art. 30, IX  da Lei n. 8.212/91, decorrente do art. 124, II do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei; (grifo nosso)  Diante  dessa  legislação,  para  aplicação  da  solidariedade  previdenciária,  mister se faz definir o que vem a ser “Grupo Econômico”, bem como analisar o caso concreto.  A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para haver a formação de  grupo econômico, passível de responsabilidade previdenciária, faz­se necessária a existência de  um comando único e o compartilhamento de funcionários, verbis:  Fl. 724DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003596/2007­40  Acórdão n.º 2403­000.752  S2­C4T3  Fl. 6          11 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C  ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  (...)  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes" (grifei).  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  (...)  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1144884/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011) (grifo nosso)  Fl. 725DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 No caso concreto, através da análise do Relatório Fiscal de fls. 108/140, em  especial no  tocante à cronologia constante nas  fls. 119/122, está caracterizada a formação de  um Grupo Econômico.  Os pontos de destaque para o convencimento são: (i) o ingresso da empresa  Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais LTDA como controladora em 19/10/2004;  (i)  o  atendimento  à  fiscalização  (Federal,  Estadual  e  Municipal),  bem  como  o  Recursos  Humanos da Cerealista Castro serem encaminhadas para a sede da Distribuidora Barreiras de  Alimentos (DIBAL).  No tocante a esse ponto, tendo esse julgador se convencido pela existência da  formação do Grupo Econômico, diante da existência do “comando único” e “compartilhamento  de funcionários”, conforme destacado acima. Não há como afastar a solidariedade da referida  contribuição previdenciária prevista no vigente art. 30,  IX da Lei n. 8.212/91, nos  termos da  Súmula n. Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelos citados motivos, no que se  refere à  responsabilidade solidária, deve o  Acórdão da DRJ permanecer inalterado.  DO RATEIO DAS DESPESAS  A recorrente pleiteia o rateio com as contribuições previdenciárias pagas pela  CEREALISTA, caso seja o entendimento da ocorrência de Grupo Econômico.  Ocorre que, como bem destacou a DRJ no seu Acórdão: “(...) não há nenhum  levantamento referente a empregados da Cerealista Castro Ltda.”.  Por  outro  lado,  a  recorrente  não  demonstrou  ter  pago  contribuições  previdenciárias  passíveis  do  rateio  pretendido.  Por  esses motivos,  não  há  como  prosperar  o  pleito.  DO MÉRITO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  contra  a  recorrente,  referente às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  referentes  à  parte  patronal,  às  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como às contribuições previdenciárias dos  próprios segurados empregados.  A fiscalização autuou a recorrente, por arbitramento, por não ter incluído na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  que  denominou  de ACE  (Aferição  Caracterização  Empregados); AEN  (Aferição  Empregados Não Registrados); ASS  (Aferição  Salários Supervisora); AVE (Aferição Valor Extra Empregado).  Antes  de  se  analisar  o  caso  concreto,  mister  se  faz  analisar  o  conceito  de  “Aferição Indireta”.  Do  ponto  de  vista  doutrinário,  seguem  as  lições  do  Professor  Wladmir  Novaes Martinez  (Curso  de Direito  Previdenciário.  4a  Ed.  – São  Paulo: LTr,  2011.  P.  756),  verbis:  Fl. 726DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003596/2007­40  Acórdão n.º 2403­000.752  S2­C4T3  Fl. 7          13 861.  Apuração  usual  –  Fiscalizando  o  contribuinte,  a  Receita  Federal  do  Brasil  examina  vários  documentos  trabalhistas  (PPP,  LTCAT,  do  ambiente  do  trabalho)  e  contábeis  (documentos  de  caixa)  para  verificar  a  presença  do  fato  gerador.  Entre  muitos  outros,  são  considerados  a  folha  de  pagamentos,  recibos de pagamento, holleriths, cartões de ponto, pagamentos  aos  contribuintes  individuais  (autônomos  eventuais  e  empresários), contratos de prestação de serviços ou de cessão de  mão  de  obra,  documentos  de  aquisição  de  produtos,  rendas  e  receitas, quitações no Poder Judiciário, enfim, uma quantidade  significativa de registros escriturais pertinentes aos deveres das  obrigações principais e secundárias.  E continua:  Essa  modalidade  de  detenção  do  fato  gerador,  por  sua  excepcionalidade,  reclama  cuidados  extremos  do  aplicador  da  norma.  Ela  tem  pressupostos,  mecanismos  de  levantamento,  claríssima  descrição  do modus  operandi  fiscal  e  um  relatório  discriminativo que não obste o direito constitucional de defesa.  Por  ser  inusitada  ab  initio, merece  justificativa  efetiva  e  deve  ser interpretada restritivamente. (grifos nosso)  Feita a análise doutrinária acerca da Aferição Indireta, mister se faz avaliar à  luz da legislação (art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91), que regulamenta a matéria, vigente há  época da fiscalização, verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 727DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifo nosso)  Sobre a Aferição Indireta, assim entende a recorrente, verbis:  “O  Direito  não  pode  conduzir  a  situações  desarrazoadas  ou  ilógicas, ao contrário, deve pautar­se por coerência, bom senso  e  sentimento  de  justiça.  Tem­se,  assim,  que  o  arbitramento  é  critério totalmente excepcional dentro do ordenamento jurídico,  que só se legitima ante às estreitas possibilidades elencadas pelo  legislador.”  Da análise  do Relatório  Fiscal,  no  que  se  referem  às  rubricas: ACE, AEN,  ASS e AVE; verifica­se que a fiscalização se utilizou da Aferição Indireta de forma coerente,  de  acordo  com  a  doutrina  e  legislação  pátrias,  como  atendeu  aos  preceitos  da  recorrente,  conforme registrado.  Em sede de defesa, a recorrente, não comprovou de forma precisa os motivos  que  inviabilizariam os Arbitramentos  Indiretos que  ensejaram  a  autuação. Ressaltando que  a  ela competia provar o alegado.  Por  essas  razões,  no  que  se  referem  às  rubricas  ACE,  AEN,  ASS  e  AVE,  deve o Auto de Infração ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 728DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003596/2007­40  Acórdão n.º 2403­000.752  S2­C4T3  Fl. 8          15 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Por falta de amparo legal, não há como prosperar o pleito da recorrente para  que  seja  aplicado o  recálculo nesta  fase processual,  devendo ocorrer,  quando do pagamento,  conforme já destacado.  CONCLUSÃO  Do exposto, julgo procedente em parte o recurso para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 729DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4744683 #
Numero do processo: 10120.005736/2007-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04//2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, dependendo de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido. em Parte
Numero da decisão: 2403-000.728
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência do até a competência de 06/2002,inclusive, com base no artigo 150, § 4º do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões. No mérito: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 67          1 66  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005736/2007­46  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.728  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EVOLLT SERVIC AMBIE' :TAL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04//2007  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  ambos  do  CTN,  dependendo  de  antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido. em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  na  preliminar,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência do até a competência de 06/2002,  inclusive, com base no artigo 150, § 4º do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões. No mérito: Por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ Relator       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.005736/2007­46  Acórdão n.º 2403­00.728  S2­C4T3  Fl. 68          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°37.112.426­3)  contra  a  empresa  acima identificada, referente a acréscimos legais, oriundas de recolhimento a menor, quando do  recolhimento de CiPS — Guias da Previdência Social fora do prazo, relativo às competências  09/1999 a 03/2007.     O crédito tributário originou­se “do fato da empresa acima identificada ter efetuado ­compensações,  no período de 09/2000 a 02/2002, de valores de contribuições recolhidas com base na Lei n° 7.787 de  30  de  junho  de  1989  que  criou  em  seu  artigo  3°,  inciso  1,  a  contribuição  previdenciaria  sobre  a  remuneração  paga  a  trabalhadores  avulsos,  autônomos  e  administradores.  Tais  compensações  foram  iniciadas em 02.102000, portanto, após o término do prazo prescricional. Os recolhimentos efetuados  têm  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  28/04/1995,  data  da  publicação  da  Resolução  n°  14,  de  19/04/1995,  através  da  qual  o  Senado  Federal  suspendeu  a  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  na  mencionada  Lei,  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal; e, por término, o dia 28/04/2000.” (fl.106).    A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  (DEBCAD  n°  37.112.426­3),  mantendo  o  crédito  tributário exigido.    Inconformada com a decisão que julgou procedente o lançamento (DEBCAD n° 37.112.426­ 3), mantendo o crédito tributário exigido, recorre voluntariamente.    Em preliminar, reitera a aplicação da decadência tendo em vista se tratar do prazo de 5 (cinco)  anos constante no artigo 150, do CTN.     No mérito, reitera a improcedência do crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD  n°37.112.426­3)    É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato,Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Recurso tempestivo.   Conheço.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  No presente caso presente a decadência. O Lançamento fora realizado em 30  de julho de 2007. O crédito lançado refere­se às competências de 09/1998 a 04/2007.  Aplicando­se o disposto no art. 150, § 4º do CTN, temos como decaídos os  créditos até 30/06/2002, inclusive.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  neste  ponto  para  declarar  a  decadência dos créditos de 30/06/2002, inclusive.  NO MÉRITO.  Reitera a recorrente todos os termos de sua defesa.   Sem razão, contudo.  Conforme  os  fundamentos  lançados  pela  DRJ  não  há  que  se  falar  em  nulidade dos lançados.  Desta feita, adoto integralmente os fundamentos da DRJ, que ficam fazendo  parte integrante da presente decisão para todos os efeitos, negando provimento ao recurso.   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  preliminarmente,  dou  provimento  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  dos  créditos  de  30/06/2002,  inclusive.  No  mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão da DRJ.   Marthius Sávio Cavalcante Lobato    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.005736/2007­46  Acórdão n.º 2403­00.728  S2­C4T3  Fl. 69          5                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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