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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567447 #
Numero do processo: 10746.000416/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em declinar da competência para a 3ª Seção de Julgamento por se tratar de PIS faturamento.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10746.000416/2006­61  Resolução n.º 1802­000.070  S1­TE02  Fl. 2          2 O lançamento de PIS decorreu dos seguintes fatos, conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração:  a) da  insuficiência  de  recolhimento  do PIS,  vez  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo com base na folha de pagamentos ao invés do faturamento;  b)  De  acordo  com  a MP  2158­35/2001,  o  recolhimento  do  PIS  com  base  na  folha  de  salários  pelas  instituições  de  educação  está  condicionado  ao  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97  e  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Já  o  Decreto  nº  4.524/2002 e a IN SRF nº 247/2002, art. 9° e 47 acrescentam ainda a necessidade da posse de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;  c)  Às  fls.  33/34  e  posteriormente  na  fl.  51,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar comprovante de reconhecimento da condição de utilidade pública federal, estadual,  municipal  ou  o  comprovante  de  isenção  fornecido  pelo  INSS,  contudo  a  intimação  não  foi  atendida;  d) De  acordo  com  as  informações  constantes  do  processo  o Recorrente  não  é  imune ao PIS/faturamento, pois não se trata de uma entidade beneficente de assistência social,  mas  de  instituição  de  ensino  superior  que  recebia  por  serviços  prestados,  descumprindo  o  disposto no art. 195, parágrafo 7°. da Constituição Federal (CF). O ADE nº 12/2006 suspendeu  a imunidade da Recorrente.  e) Foi utilizado o livro de registro de prestação de serviços para apurar a base de  cálculo, tendo sido abatidos os valores declarados/pagos a título de PIS/Folha (fl. 16/32).  Cientificado  do  lançamento  em  28/04/2006,  conforme AR  à  fl.  127,  o  sujeito  passivo apresentou a impugnação às fl. 136/146, em 19/05/2006. Tal impugnação contestou o  presente lançamento, bem assim a suspensão de imunidade e os lançamentos de IRPJ, CSLL e  IRRF, integrantes dos autos dos autos do processo nº 10746.000415/2006­17. Relativamente ao  lançamento ora discutido, alegou, em síntese, o que segue:  a)  Preliminar  de  nulidade  ­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  do  prazo  estabelecido  no  art.  32,  §  6°,  inciso  II,  da  Lei  no.  9.430/96,  qual  seja,  da  efetivação  da  suspensão da imunidade; estando nulo de pleno direito;   b) Considerando como data da efetivação da suspensão o dia da publicação no  Diário Oficial da União, 18/04/2006, gerando seus efeitos a partir do dia 19/04/2006, somente  a partir desta data o auto poderia ter sido lavrado. Contudo o lançamento foi elaborado no dia  18/04/2006;  c)  Considerando  como  data  da  efetivação  da  suspensão  o  dia  da  ciência  (notificação regular) do ato declaratório, 27/04/2006, (o que seria mais acertado de acordo com  regras  legais,  pois  a  elaboração  do  ato  é  fase  preliminar,  efetivando  apenas  com  a  ciência),  somente a partir desta data o auto poderia ter sido lavrado. Contudo o lançamento foi elaborado  em 18/04/2006.  A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento efetuado, consubstanciando  sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. EFETIVIDADE. MOMENTO  DA  EFICÁCIA  DO  AUTO.  O  auto  de  infração  somente  pode  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  quando  a  suspensão  tiver  se  tornado  efetiva,  ou  seja,  houver  sido  notificada.  A  ciência  concomitante  da  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10746.000416/2006­61  Resolução n.º 1802­000.070  S1­TE02  Fl. 3          3 decisão de suspensão e do auto de infração não descumpre o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430/96.  SUSPENSÃO DA  IMUNIDADE. Matéria  já  foi  objeto  de  julgamento  em outro processo.  Lançamento Procedente”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/04/2007,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/05/2007, alegando:  A ­ Como preliminares:  a.1) Violação à Lei nº 9.430/96, art. 32, § 9º que trata da necessidade de reunião  em  um  único  processo  a  impugnação  do  Ato  Declaratório  e  as  Impugnações  aos  Autos  de  Infração;  a.2) Usurpação de competência funcional eis que o Ato Declaratório que excluiu  a Recorrente do Simples caberia ao Delegado da DEFIC e não ao Chefe da SAORT, como foi  feito.  a.4) Falta de fundamentação da decisão;  a.5) Nulidade do Auto de Infração;  B ­  No mérito  No mérito a Recorrente manteve todas as alegações feitas anteriormente.  Conforme  solicitado  no  Acórdão  03­20.157,  acostado  às  fls.  182  a  186,  em  05/06/2007 o processo  foi  apensado ao processo de nº 10746.000415/2006­17 para manter  a  interdependência entre os processos.  Em  07/01/2008  a  DRF  de  Palmas  verificou  que  nos  autos  do  processo  nº  10746.000415/2006­17  não  houve manifestação  no  julgamento  daquele  processo  ao Recurso  Voluntário apresentado pelo Recorrente, através do despacho a seguir transcrito:  “Proponho  a  devolução  do  presente  processo  ao  1°  CC  para  manifestação  a  respeito  do  Recurso  Voluntário,  fls.  205  a  221,  apresentado  no  processo  10746.000416/2006­61,  juntado  a  este  por  sugestão da DRF/BSA/DF, tendo em vista o acórdão 103­23.411, do 1°  CC,  acostado  às  fls.  410  a  417,  não  fazer  referência  ao  Recurso  Voluntário apresentado no processo 10746.000416/2006­61.  O processo 10746.000416/2006­61 encontra­se na situação "Suspenso  para Julgamento do Recurso Voluntário", portanto, é imprescindível o  n° do acórdão para informar o resultado do julgamento no mesmo.  Ante o exposto, proponho o retorno do presente processo ao Primeiro  Conselho de Contribuintes para pronunciamento.”  Ao  receber  o  processo  a  Presidência  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  despachou  pedindo a desapensação dos processos por entender que o processo nº 10746.000415/2006­17  já havia sido julgado, com o seguinte despacho:  “Ocorre  que  o  presente  processo,  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  já  foi  julgado  por  este  Colegiado  por  meio  do  acórdão  n°  103­23.441,  fls.  410/417,  sem  que  se  tenha  pronunciado  sobre  o  processo  apenso,  relativo  ao  PIS,  até  porque  o  seu  recurso  não  foi  cadastrado  neste  Conselho.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10746.000416/2006­61  Resolução n.º 1802­000.070  S1­TE02  Fl. 4          4 Assim,  peço  à  Secretaria  desta  Câmara  que  providencie  a  desapensação  do  processo  n°  10746.000416/2006­61  do  presente  processo, para que o recurso voluntário impetrado em face do acórdão  n°  03  —  20.157,  nos  autos  do  processo  n°  10746.000416/2006­61,  receba numeração neste Conselho e possa ser distribuído a quaisquer  das  Câmaras  desta  Seção.  Outrossim,  determino  que  ao  processo  n°  10746.000416/2006­61 sejam juntadas cópias do documento de fl. 421  do presente processo, bem como deste despacho.”    Este é o Relatório.    Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o lançamento do PIS referente ao ano­calendário 2001.  No estado que se encontra o presente processo, voto no sentido de declinar da  competência para o julgamento, tendo em vista que não é de competência desta Seção.  A partir  do momento em que foi desapensado do processo nº 10746.000415/2006­17, o mesmo passou  a ser de competência da 3ª Seção, conforme prescrito na Portaria nº 256/09, Anexo II, art. 4º,  inciso I.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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9250254 #
Numero do processo: 16327.001752/2006-49
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1803-000.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FINANCEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes,  Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “DA AUTUAÇÃO   Conforme os Termos de Verificação de Infração n° 01 (fls.71/74) e n°  02  (fls.75/84),  em  fiscalização  empreendida  junto  à  instituição  financeira supramencionada, o autuante verificou em síntese que:     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 2          2 1.  A  contribuinte  fiscalizada  levou  a  débito  da  conta  "Perdas  com  Títulos  e  Créditos"  —  código  8.1.4.20.001  —  a  importância  de  R$1.168.324,45,  em  31/03/2004,  e  também  a  importância  de  R$13.000,00 em 08/06/2004.  1.1. A cobrança dos créditos da contribuinte estava a cargo do BANCO  UNIBANCO, na condição contratual de mandatário da cobrança.  1.2.  Em  relação  ao  valor  de R$1.168.324,45,  o BANCO UNIBANCO  enviou  à  contribuinte  o  documento  de  fls.53/54,  em que  esclareceu  o  seguinte:  "...alguns créditos por nós cedidos a V.Sas. foram liquidados mediante  o  recebimento  de  bens,  em  decorrência  da  dação  em  pagamento,  execução de garantia real ou penhora de bens em ação judicial. Dessa  forma, este Unibanco  (...), na qualidade de mandatário de V. Sas. na  cobrança  de  tais  créditos  —  conforme  previsto  nos  respectivos  contratos de cessão de créditos — concedeu quitação aos  respectivos  devedores sem deles ter recebido os valores devidos em dinheiro.  Devido  a  falha  operacional,  o  Unibanco,  ao  receber  referidos  bens,  contabilizou­os  em  seus  registros  pelo  valor  das  dívidas  então  quitadas,  e  não  pelo  valor  dos  próprios  bens.  Ademais,  ao  conceder  quitação aos devedores, pagou a V.Sas. o valor integral da dívida.  Esses  procedimentos  implicaram  prejuízo  injustificado  ao  Unibanco,  uma vez que:  a) alguns dos bens recebidos não foram, até a presente data, alienados,  não obstante o valor das respectivas dívidas tenham sido integralmente  pagos pelo Unibanco a V. Sas.; e b) nos casos de bens recebidos que já  foram liquidados, o valor obtido com a alienação foi substancialmente  inferior ao valor das respectivas dívidas quitadas e, portanto, inferior  ao valor pago pelo Unibanco a V.Sas.  Tendo em vista o acima exposto, vimos, por meio desta, solicitar­lhes a  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente,  no  montante  de  R$1.168.328,45 (..). [conforme planilha de fls.55/57] Com relação aos  bens  ainda  não  alienados,  conforme  descrito  no  item  (a)  acima,  o  Unibanco compromete­se a repassar a V. Sas. os valores obtidos com a  respectiva alienação, tão logo esta seja realizada."  1.2.1.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  faz  menção  ao  valor  de  R$1.168.324,45 na resposta de fls.50:  "Baixa a perda em 31/03/2004, no valor de R$1.168.328,45, referente a  uma  falha  operacional  em  nosso  mandatário  de  cobrança,  cujos  detalhes  estão descritos na  correspondência anexa,em que recebemos  R$1.610.121,23 quando deveríamos ter recebido R$441.792,78 e dessa  forma  indevidamente  adicionamos  à  nossa  base  tributária  o  valor  de  R$1.168.328,45 a maior,  e nesta data,  ao devolvermos  esse montante  para o mandatário de cobrança baixamos o valor a perda, corrigindo  assim  nossa  base  tributária.  Note  que  não  tratamos  essa  devolução  como  um  estorno  de  receita  para  não  alterarmos  nossa  base  de  PIS/Cofins."  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 3          3 1.3. No que concerne ao valor de R$13.000,00, a contribuinte informou  às fls.51:  "Baixa  a perda  em 08/06/2004,  no  valor  de R$13.000,00,  referente a  uma  operação  em  que  o  mandatário  da  cobrança  havia  vendido  anteriormente  um bem  em garantia  no  valor  de R$13.000,00  e  dessa  forma  registramos  tal  montante  em  nossa  base  tributária,  entretanto  por questões judiciais esse bem não deveria ter sido vendido resultando  na  devolução  do  valor  da  venda,  conforme  correspondência  anexa  [fls.52]  e  a  conseqüente  contra­partida  baixando  de  nossa  base  tributária. Note que não tratamos essa recompra como um estorno de  receita para não alterarmos nossa base de PIS/Cofins."  1.4.  A  contribuinte  não  informou  os  fundamentos  legais  destas  condutas específicas.  1.5. O recebimento de  crédito  em bens  é disciplinado pelo parágrafo  único, do art.12, da Lei n° 9.430/96. Nesse caso, o crédito é substituído  pelos bens recebidos na quitação, pelo mesmo valor do crédito quitado.  A  norma  tem  como  destinatário  o  titular  do  crédito,  não  sendo  relevante  o  fato  de  a  cobrança  se  operacionalizar  através  de  instrumento de mandato.  1.5.1. Assim, quando um crédito é recebido em bens, deve o mesmo ser  baixado contabilmente, para registro concomitante do bem recebido. A  subseqüente alienação do bem recebido não é mais matéria atinente à  norma de perdas em créditos. O confronto entre o produto da venda e o  valor registrado do bem resultará em ganho ou perda sujeito às regras  gerais  das  receitas  e  despesas  operacionais,  ou  não  operacionais,  conforme o caso.  1.5.2. O parágrafo único, do art.12, da Lei n° 9.430/96 determina que  o  valor  a  ser  escriturado  no  recebimento  de  um  bem,  recebido  em  razão da quitação de um crédito, é o valor do crédito que está sendo  quitado e não o valor pago na aquisição deste crédito, em situação de  securitização.  1.5.3.  No  presente  caso,  os  bens  foram  recebidos  pelo  mandatário  (BANCO UNIBANCO),  e  o mandante  (contribuinte  em  epígrafe)  não  poderia deixar de registrar em seu ativo os bens recebidos pelo valor  dos créditos quitados. A mais valia apurada nestas transações é receita  operacional  decorrente  de  ganhos  sobre  os  créditos  adquiridos  pela  securitizadora.  Portanto  as  situações  fáticas  reportadas  não  são  situações  autorizadoras  de  estornos  de  receita  ou  apropriação  como  despesas  operacionais.  Os  créditos  foram  substituídos  pelos  bens  recebidos.  1.5.4.  A  devolução  ao  mandatário  das  importâncias  recebidas,  indevidamente, em dinheiro é fato contábil meramente permutativo que  deveria  ser  expresso  por  um  crédito  no  disponivel  e  um  débito  no  próprio ativo circulante, ou no ativo permanente em razão da natureza  e da destinação dos bens recebidos pela quitação dos créditos.  1.5.5. Os equívocos de direito na conduta da fiscalizada são manifestos  e residem na interpretação do contido no art.12, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 4          4 1.6. Impõe­se no caso concreto o valor tributável R$1.181.328,45, com  fundamento no §2°, do art.835 c/c o inciso III, do art.845, do RIR/99.  2.  A  operação  de  securitização  de  um  crédito  por  parte  de  uma  instituição  financeira  a  uma  companhia  securitizadora  implica  na  transferência  de  todos  os  direitos  inerentes  ao  crédito  negociado  —  inciso III, do art.2°, da Resolução BACEN 2493/98. Como tal o crédito  passa a integrar o patrimônio jurídico da cessionária, pelo seu próprio  valor, independentemente do preço da operação de cessão. O valor de  face  do  crédito  e  demais  instrumentos  e  garantias  deste  crédito,  necessários à sua execução, são atributos do próprio crédito cedido.  2.1. Nas situações previstas nos incisos II a IV do §1°, do art.9°, da Lei  n° 9.430/96 — perdas temporárias — o valor parâmetro para fruição  dos direitos ali previstos é o valor do crédito e não o valor pelo qual se  tenha adquirido este crédito. Ao adquirir um crédito, a securitizadora  torna­se sucessora de quem tenha cedido este crédito assumindo o pólo  ativo  da  relação  credor­devedor.  As  mesmas  condições  objetivas  da  situação do crédito que deveriam ser observadas pela cedente passam  a  ser  de  obrigatória  observância  pela  cessionária  para marcação do  crédito.  2.2. Caso o crédito seja pago por dação de um bem em pagamento, este  bem  deverá  ser  registrado  na  escrituração  do  credor  pelo  valor  do  crédito  quitado  —  parágrafo  único,  do  art.12,  da  Lei  n°  9.430/96.  Eventual  ganho  ou  perda  só  se  dará  na  futura  alienação  do  bem  recebido, sendo que, neste caso, a dedutibilidade de eventual perda não  será  mais  disciplinada  pela  Lei  n°  9.430/96,  e  sim  pelas  regras  normativas  gerais.  Não  há  exceção  para  a  observância  desta  ordem  legal,  que,  conseqüentemente,  também  se  aplica  à  credora  securitizadora.  2.3. Se assim não  fosse, o alcance e a eficácia das normas da Lei n°  9.430/96 seriam neutralizados pelo contrato de cessão de crédito.  2.4.  Entretanto,  a  contribuinte  não  registrou  os  créditos  de  valor  superior a R$5.000,00 em conta redutora, que deveria constar do ativo  circulante  do  balanço  patrimonial,  bem  como  não  observou  as  condições objetivas de cada crédito, nos termos dos incisos II a IV, do  §1°,  do  art.9°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Desse  modo,  a  empresa  deduziu  perdas econômicas no recebimento de créditos como se fossem perdas  efetivas  no  conceito  legal  tributário,  sem,  contudo,  possuir  amparo  legal para tanto.  2.4.1.  Ademais,  a  contribuinte  não  apresentou  provas  concretas  da  ocorrência  de  perdas  efetivas,  ou  pela  declaração  judicial  de  insolvência  de  devedores,  ou  pelo  transcurso  de  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito.  A  conduta  ilegal  foi  repetida  nos  registros  contábeis especificados às fls.83 e 40.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  17/11/2006 foram lavrados os Autos de Infração do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica de fls.85/88 e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido de fls.89/92, com os valores a seguir discriminados:  (...)  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 5          5 DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.99/116,  protocolizada  em  21/12/2006  e  acompanhada  dos  documentos  de  fis.117/146,  alegando em síntese que:  1. A DEINF é incompetente para a prática dos atos de fiscalização de  empresas  não  enquadradas  como  instituições  financeiras,  como  é  o  caso da impugnante,  logo os autos de  infração são nulos, nos  termos  do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.  2.  Não  deve  subsistir  o  argumento  da  Fiscalização  de  que  os  bens  móveis (automóveis) recebidos pela impugnante a título de pagamento  parcial ou total dos créditos por ela detidos deveriam ter sido lançados  em sua contabilidade pelo valor de face dos créditos por ela adquiridos  das  instituições  do  mercado  financeiro,  pois  o  parágrafo  único,  do  art.12,  da  Lei  n°  9.430/96  menciona  "valor  de  crédito",  o  qual  corresponderá ao valor registrado na contabilidade de seu detentor, e  não ao valor de face do título ou contrato, a menos que este tenha sido  o  valor  utilizado  pelo  detentor  do  crédito  para  registro  em  sua  contabilidade.  3. Se, por hipótese, a impugnante adotasse o método de registrar o bem  em  sua  contabilidade  pelo  valor  de  face  dos  créditos  financeiros,  eventuais perdas precisariam ser reconhecidas nas bases do IRPJ e da  CSLL  no  momento  de  alienação  deste  bem,  revertendo  o  efeito  da  adição da receita nestas bases no momento do recebimento dos bens.  3.1.  O  efeito  tributário  da  dedução  das  perdas  incorridas  pela  impugnante  na  devolução  de  valores  repassados  a  maior  pelos  mandatários é idêntico ao efeito tributário da dedução das perdas que  incorreria a  impugnante na alienação dos bens móveis  recebidos dos  devedores, caso  tivesse ativado esses bens em sua contabilidade. Não  há, desse modo, qualquer prejuízo à arrecadação dos tributos sobre as  atividades da impugnante.  3.2. A adição de uma receita nas bases do IRPJ e da CSLL (repasse de  valores  pelos  mandatários  ou  recebimento  de  bens)  será  sempre  seguida  de  uma  exclusão  de  perdas  no  recebimento  dos  créditos  (repasses a maior) ou na alienação dos bens, de forma que a vedação  imposta  pelos  autos  de  infração  à  dedutibilidade  destas  perdas  é  abusiva e confiscatória.  3.3. A impugnante agiu de forma conservadora, preferindo deduzir as  bases presentes de  incidência dos  tributos sobre o  lucro, deixando de  retificar os lançamentos passados.  3.4. A impugnante requer seja reconhecida a dedutibilidade das perdas  sofridas com a devolução de numerário aos mandatários, sendo que a  impugnante não pode arcar com o IRPJ e CSLL sobre valores que não  configuram lucro tributável, mas sim valores recebidos indevidamente  e a maior de seus mandatários em decorrência das perdas sofridas na  alienação  dos  bens  recebidos  para  quitação  das  dívidas  detidas  por  ela.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 6          6 4.  A  impugnante  registra  os  títulos  de  crédito  adquiridos  pelo  valor  despendido em sua aquisição. Quando o devedor liquida o crédito para  com a  impugnante,  o  valor  de  seu  custo  de  aquisição  é  subtraído  do  montante  pelo  qual  ele  foi  realizado,  para  a  obtenção  do  lucro  tributável pelo IRPJ e pela CSLL.  4.1.  Dessa  forma,  o  valor  de  face  dos  títulos  de  crédito  não  exerce  qualquer  influência  sobre  a  apuração  do  resultado  auferido  na  sua  realização.  5.  O  procedimento  adotado  pela  impugnante  de  contar  os  prazos  previstos no art.9°, da Lei n° 9.430/96, a partir da data de cessão do  crédito, e não da data de vencimento assinalada no próprio título, não  acarreta qualquer prejuízo aos cofres públicos, ao contrário,  faz com  que  a  impugnante  postergue  o  reconhecimento  de  despesas  e,  conseqüentemente, antecipe o recolhimento de tributos.  6.  A  impugnante  apresenta  os  documentos  de  fls.135/146,  com  a  relação  dos  créditos  objetos  dos  contratos  de  cessão,  indicando  os  respectivos  valores  e  prazos  de  vencimento,  que  demonstra  o  cumprimento dos requisitos do art.9°, da Lei n° 9.430/96.  6.1. Os  créditos  registrados  como perda pela  impugnante atendiam a  todos os requisitos legais para tanto, de forma que é descabida a glosa  das despesas decorrentes dessa perda.  7. Qualquer  que  seja  o  critério  adotado,  seja  (i)  o  valor  de  face  dos  títulos, tomados como marco inicial dos prazos previstos no art.9°, da  Lei n° 9.430/96, ou  (ii)  o valor pago pela  impugnante pelos  créditos,  tomando­se  como  marco  inicial  dos  referidos  prazos  as  datas  dos  respectivos contratos de cessão, a impugnante preencheu os requisitos  previstos no art.9° para dedutibilidade das perdas no recebimento de  créditos.  8.  Se ainda assim restar dúvida acerca da correção do procedimento  adotado, a impugnante protesta pela realização de diligência.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos  seguintes fundamentos:   a)  É  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  agente  do  fisco  competente  para  exercer a atividade de  lançamento de tributos  federais, não podendo dela  se eximir, a  menos que decorrido o prazo decadencial.  b)  Ao  receber  o  valor  de  um  bem  a  título  de  quitação  do  débito,  o  registro  contábil  da  operação não poderia ocorrer segundo o livre arbítrio da cessionária, uma vez que deve  ser necessariamente haver a contabilização correlata entre o valor do bem e o valor do  crédito originário cedido que, repise­se, foi recebido na integralidade pela cessionária,  inclusive quanto às respectivas garantias de execução.  c)  Fica claro que a contribuinte efetuou uma interpretação equivocada do parágrafo único,  do  art.12,  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  o  valor  do  crédito  do  bem  a  ser  escriturado  se  refere especificamente ao título recebido em cessão de crédito.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 7          7 d)  As planilhas de fls.135/146 foram desacompanhadas de qualquer prova documental que  lhes  conferisse  sustentação.  A  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento, como contratos, registros bancários ou contábeis, que permitissem embasar  os dados tabulados nas planilhas em questão.  e)  Compulsando­se  as  planilhas  de  fls.135/146,  verifica­se  que  só  há menção  à  data  de  cessão  do  crédito,  sem  qualquer  informação  sobre  a  data  do  vencimento  do  crédito,  além do  que,  no  caso  das  planilhas  de  fls.135/139  e 144/145,  não  foi  nem ao menos  indicado o valor do crédito em discussão.  f)  Além disso, não há qualquer elemento em todas as planilhas que informe se os créditos  possuíam  ou  não  garantia,  o  que  impede  a  verificação  do  atendimento  das  hipóteses  relacionadas nos incisos do §1°, do art.9°, da Lei n° 9.430/96.  g)  Os  pedidos  de  diligência,  de  acordo  com  a  disciplina  do  art  16,  do  Decreto  n°  70.235/72, devem vir acompanhados da formulação dos quesitos referentes aos exames  de  interesse  da  contribuinte,  condição  esta  que  não  se  encontra  presente  na  peça  impugnatória, devendo o pedido ser tido como não formulado.  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que,   além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações:  a)  Somente  em  04  de  dezembro  de  2008,  as  sociedades  securitizadoras  de  créditos  passaram  a  constar  expressamente  na  relação  dos  contribuintes  jurisdicionados  pela  DEINF, conforme se verifica do artigo 1° da Portaria do Secretário da Receita Federal  n° 2.143/08. Até  tal data, muito embora a Portaria n° 563/98  já  tivesse sido revogada  pela Portaria n° 10.166/07, as sociedades secutizadoras de créditos foram mantidas sob  a fiscalização da DERAT.  b)  Os  autos  de  infração  ora  em  combate  foram  lavrados  por  autoridade  incompetente,  restando nulos de pleno direito, nos temos do inciso I do artigo 59 do Decreto Federal  n° 70.235/72.  Infração 1  c)  No  tocante  aos  bens  móveis  (automóveis)  recebidos  pela  Recorrente  a  título  de  pagamento parcial ou total dos créditos por ela detidos, importante analisar o parágrafo  único  do  artigo  12  da  Lei  9.430/96,  o  qual  prevê  que  os  bens  recebidos  a  título  de  quitação do débito deverão ser escriturados pelo valor do crédito. Por óbvio, esta norma  serve  apenas  e  tão­somente  para  determinar  que  o  contribuinte,  por  ocasião  do  recebimento deste bem escriture pelo mesmo valor que havia escriturado o crédito, ou  seja, debite a conta do ativo que identificará este bem a crédito da conta do ativo que  registava o crédito, no exato valor deste, enxugando completamente esta conta contábil  em favor daquela.  d)  O  valor  dos  créditos  financeiros  detidos  pela  Recorrente  registrados  em  sua  contabilidade equivale ao custo de aquisição destes créditos, nos termos da Lei Federal  6.404/76, artigo 183, inciso I ("Lei das Sociedades Anônimas").  e)  A Recorrente prefere dar baixa nos créditos financeiros registrados em seu ativo apenas  no momento da alienação dos bens móveis recebidos para quitar as dívidas detidas por  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 8          8 ela,  ou  no momento  do  recebimento  em  espécie  destas  dívidas,  ocasião  em  que  será  apurado  eventual  lucro/ganho  ou  prejuízo/perda  na  operação,  os  quais  serão  devidamente  reconhecidos  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  repita­se,  sem  qualquer prejuízo à arrecadação fiscal.  f)  O efeito  tributário da dedução das perdas  incorridas pela Recorrente na devolução de  valores repassados a maior pelos mandatários é idêntico ao efeito tributário da dedução  das  perdas  que  incorreria  a  Recorrente  na  alienação  dos  bens  móveis  recebidos  dos  devedores, caso tivesse ativado esses bens em sua contabilidade.  g)  Exigir da Recorrente que arque com o ônus do IRPJ e da CSLL sobre valores que não  configuram  lucro  tributável,  mas  sim  valores  recebidos  indevidamente  e  a  maior  de  seus mandatários  em  decorrência  das  perdas  sofridas  na  alienação  dos  bens  recebido  para  quitação  das  dívidas  detidas  por  ela,  afigura­se  como  verdadeiro  atentado  à  moralidade  administrativa  e  aos  preceitos  tributários,  sobretudo  o  princípio  da  legalidade e a vedação ao confisco, motivos pelos quais a decisão ora combatida deve  ser  reformada,  a  fim  de  que  se  seja  reconhecida  a  dedutibilidade  das  perdas  sofridas  com a devolução de numerário aos mandatários.    Infração 2    h)  Os créditos adquiridos pela Recorrente não estavam protegidos por qualquer garantia.  i)  Em face da falta de disposição legal específica à atividade de securitização de créditos,  a Recorrente  adota  em  sua  contabilidade  o  "princípio  do  custo  como  base  de  valor",  segundo o qual o custo de aquisição de um ativo representa a base de valor para o seu  registro  contábil,  conforme  determina  a  rega  geral  constante  do  art.  183  da  Lei  n°  6.404/1976.  j)  O valor de face dos títulos de crédito não exerce qualquer influência sobre a apuração  do resultado auferido na sua realização.  k)  Não  obstante  a  contabilização  dos  créditos  ser  feita  pelo  custo  de  aquisição,  a  Recorrente  mantém  registro  dos  valores  de  face  dos  títulos  de  crédito  por  ela  adquiridos. Essa informação é essencial para se determinar a partir de que momento o  valor da perda no recebimento de créditos pode ser deduzido da apuração do IRPJ e da  CSLL.  l)  A Recorrente considera como marco  inicial para os prazos constantes no artigo 9° da  Lei n° 9.430/96 a data dos contratos de cessão de créditos.  m) O procedimento adotado pela Recorrente — de contar os prazos previstos no art. 9° da  Lei  n°  9.430/96  a  partir  da  data  de  cessão  do  crédito,  e  não  da  data  de  vencimento  assinalada no próprio  título — não acarreta qualquer prejuízo aos cofres públicos; ao  contrário,  faz  com  que  a  Recorrente  postergue  o  reconhecimento  de  despesas,  e  conseqüentemente antecipe o recolhimento de tributos.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 9          9 n)  A  confirmação  ou  não  da  existência  de  garantia  não  impede  o  direito  ao  reconhecimento da dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, sob pena de  se verificar enriquecimento sem causa da União.  o)  Se a data de vencimento de um título de crédito deixa de ser a data original, ou seja,  aquela constante do título como prazo de pagamento, e passa a ser a data em que esse  título foi adquirido por terceiro, no caso a Recorrente, então a conseqüência lógica é a  de que o valor do título também passa a ser aquele que o terceiro despendeu para sua  aquisição.  p)  Admitida  essa  hipótese,  no momento  da  verificação  dos  valores  de  títulos  de  crédito  que poderiam ser tratados como perda e, portanto, deduzidos na apuração do IRPJ e da  CSLL, o valor a ser considerado para fins de enquadramento nas regras previstas pelo  artigo 9° da Lei n° 9.430/96 seria aquele pago pela Recorrente, e não o valor de face do  título de crédito.  q)  Nesse  cenário,  os  valores  dos  títulos  de  crédito  tratados  como  perda  pela Recorrente  estariam enquadrados nas regras dispostas no artigo 9°, §1°, II, alínea "a", referentes a  créditos  com  valor  inferior  a  R$  5.000,00  e,  conseqüentemente,  poderiam  ter  sido  deduzidos seis meses após sua aquisição pela Recorrente.  r)  Qualquer que seja o critério adotado pela fiscalização, seja o valor de face dos títulos,  tomando­se como marco inicial dos prazos previstos no artigo 9° da Lei n° 9.430/96, ou  o  valor  pago  pela  Recorrente  pelos  créditos,  tomando­se  como  marco  inicial  dos  referidos prazos as datas dos respectivos contratos de cessão, o fato 1 inquestionável é  que a Recorrente preencheu os requisitos previstos do artigo 9° para dedutibilidade das  perdas no recebimento de tais créditos.    É o relatório.    Voto    Conselheira  Selene Ferreira de Moraes  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  12/02/2009 (fls. 174). O recurso foi protocolado em 16/03/2009, logo, é tempestivo e deve ser  conhecido.  Aduz a  recorrente que o  lançamento  é nulo porque  foi  lavrado por  autoridade  incompetente.   Antes de adentrar no mérito do processo é necessário enfrentarmos esta questão.  Tal alegação não é procedente em face do disposto nos parágrafos 2° e 3° do art.  9° do Decreto n° 70.235/1972:  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 10          10 “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...) §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º  serão  válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela  primeiro conhecer.”  Nos termos da Lei n° 10.593/2002, com as alterações da Lei n° 11.457/2007, é  competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  em caráter privativo, constituir,  mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições.   No  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  (24/11/2006),  a  jurisdição  das  Delegacias Especiais das Instituições Financeiras estava disciplinada na Portaria n° 563/1998.   Como  afirmado  pela  recorrente,  as  securitizadoras  apenas  passaram  a  constar  expressamente na relação dos contribuintes jurisdicionados pela DEINF, a partir da edição da   Portaria SRF n° 2.143/08.  Se  é  fato  que  as  empresas  securitizadoras  não  estavam  listadas  na  Portaria  n°  563/1998,  os  parágrafos  2°  e  3°  do  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/1972  são  cristalinos  e  suficientes para confirmar a validade dos presentes autos de infração.  Eles foram lavrados por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para formalizar a exigência.   A distribuição de servidores por todo o território nacional, e a criação de órgãos  administrativos  com  jurisdição  delimitada,  não  afeta  a  competência  legal  do  auditor  para  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Tanto é assim, que no processo administrativo fiscal, é expressamente afirmada  a  validade  do  auto  de  infração  lavrado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa. Além  disso,  também está prevista hipótese de prorrogação da competência do auditor que primeiro  conhecer da infração.   A autoridade administrativa da Deinf conheceu primeiro da infração, sendo que  a  formalização  da  exigência  prorrogou  sua  competência,  nos  termos  do  §  3°,  do  art.  9°,  do  Decreto n° 70.235/1972.  Por  conseguinte,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida pelos seus próprios fundamentos, rejeitando­se a preliminar de nulidade.  Passemos a analisar o mérito da infração descrita no Termo de Verificação n° 1.  Neste termo a autoridade fiscal glosou os valores abaixo discriminados:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 11          11 a)  R$ 1.168.324,45: quantia devolvida em 31/03/2004 ao Banco Unibanco– cedente dos  créditos  e  mandatário  na  sua  cobrança  –  relativa  ao  repasse  indevido  de  valores  de  títulos quitados. O mandatário pagou à securitizadora os valores  integrais das dívidas  quitadas.  No  entanto,  em  muitos  casos  os  títulos  foram  quitados  em  decorrência  do  recebimento de bens (dação em pagamento, execução de garantia ou penhora em ação  judicial),  sendo  que  tais  bens  recebidos  ainda  não  haviam  sido  alienados,  ou  tinham  sido alienados por valor inferior ao valor das dívidas quitadas.  b)  R$  13.000,00:  quantia  paga  em  08/06/2004  pelo mandante,  a  título  de  reembolso  da  mandatária,  que  foi  compelida,  judicialmente  a  devolver  importância  auferida  na  alienação de bem entregue pelo devedor em garantia do crédito. O mandatário já havia  repassado ao mandante a mesma importância, e por isso solicitou sua devolução.  A recorrente havia apropriado tais valores como receita operacional. Na planilha  de  fls.  55/57 não há  informações  sobre  a data  em que o mandatário  efetuou os pagamentos,  nem sobre o período em que foram apropriadas as receitas.  A  fiscalização entendeu que a conduta da  recorrente  ­ apropriação dos valores  como perdas, no ano calendário de 2004 ­ ofendeu ao que dispunha o parágrafo único do art.  12 da Lei n° 9.430/1996, atual parágrafo 1°, na redação dada pela Lei n° 12.431/2010:  “Art.12.  Deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em  qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da  dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.  Parágrafo único.Os bens recebidos a título de quitação do débito serão  escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na  decisão  judicial  que  tenha  determinado  sua  incorporação  ao  patrimônio do credor.”   Para a  fiscalização, as  regras  relativas às perdas na  realização de créditos não  fazem nenhuma distinção em razão das atividades praticadas pelos agentes privados. Nas suas  palavras:  “8.  A  norma  especial  não  faz  nenhuma  distinção  em  razão  das  atividades  praticadas  pelos  agentes  privados.  Todos  os  contribuintes  que  se  valham  do  sistema  jurídico,  PERDAS NOS  RECEBIMENTOS  DE CRÉDITOS, como na situação presente, estão sujeitos à disciplina  como um todo. Portanto, às securitizadoras de créditos financeiros, se  aplicam todas as regras inerentes ao sistema quando deste elas façam  uso.(nosso grifo)  9. O  recebimento  de  crédito  em  bens  é  fato  jurídico  disciplinado,  de  forma expressa,  pela  norma  especial  em  comento — parágrafo  único  do art. 12.   Para a  lei  tributária,  neste  caso, o  crédito  sai do mundo  jurídico,  sendo  substituído  pelo  bem  ou  bens  recebidos  na  quitação,  pelo  mesmo  valor  do  crédito  quitado.  Por  outro  lado  a  norma  tem  como destinatário o titular do crédito, não sendo relevante o fato de a  cobrança se operacionalizar através do instrumento do MANDATO.  10.  Assim  quando  um  crédito  é  recebido  em  bens  deve  o mesmo  ser  baixado contabilmente, para registro, concomitante, do bem recebido.  O fato da subseqüente alienação do bem recebido não é mais matéria  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 12          12 atinente à norma especial das perdas em créditos. O confronto entre o  produto da venda e o valor registrado do bem, resultará em ganho ou  perda sujeito às regras gerais das receitas e das despesas operacionais  ou não operacionais conforme o caso.  11. Deve ficar absolutamente claro que a imposição legal constante do  Parágrafo Único do art. 12 da Lei no 9.430/96 determina que o valor a  ser  escriturado  no  recebimento  de  um  bem,  recebido  em  razão  da  quitação  de  um  crédito,  é  o  VALOR  DO  CRÉDITO  que  está  sendo  quitado  e  não  o  VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DESTE CRÉDITO,  em situação de securitização.  12.  Nos  casos  destes  autos  os  bens  foram  recebidos  pelo  MANDATÁRIO  por  ordem  e  conta  do MANDANTE.  Este  último  não  poderia deixar de registrar em seu ativo os bens recebidos pelo valor  dos créditos quitados. A mais valia apurada nestas transações é receita  operacional  decorrente  de  ganhos  sobre  os  créditos  adquiridos  pela  Securitizadora.Portanto  as  situações  fáticas  reportadas  não  são  situações  autorizadoras  de  estornos  de  receita  ou  apropriação  como  despesas  operacionais.  Os  créditos  foram  substituídos  pelos  bens  recebidos.  13.  A  devolução  ao  Banco  Mandatário  das  importâncias  recebidas,  indevidamente, em dinheiro é fato contábil meramente permutativo que  deveria  ser  expresso  por  um  crédito  no  disponível  e  um  débito  no  próprio ativo circulante, ou no ativo permanente em razão da natureza  e da destinação dos bens recebidos pela quitação dos créditos.”  São apontados os seguintes equívocos na conduta da contribuinte:  •  A recorrente não adotou os procedimentos previstos no art. 12, ou seja, não escriturou   os bens recebidos a título de quitação do débito pelo valor do crédito. O valor do bem  recebido  em  razão  da  quitação  de  um  crédito  é  o  valor  do  crédito  que  está  sendo  quitado, e não o valor pago na aquisição deste crédito.  •  O mandante não poderia  ter deixado de registrar em seu ativo os bens recebidos pelo  valor dos créditos quitados.  •  As devoluções  não  são  situações  autorizadoras  de  estornos  de  receita  ou  apropriação  como despesas operacionais. O lançamento relativo à devolução dos valores ao banco  mandatário é fato contábil meramente permutativo.  O  pressuposto  básico  da  fiscalização  é  que  a  situação  descrita  nos  autos  enquadra­se no  regime  jurídico de perdas no  recebimento de créditos. Mas,  a  situação  fática  corresponde efetivamente a perdas no recebimento de créditos, nos termos dos arts. 9° a 12 da  Lei  n° 9.430/1996? A perda da  cedente do  título  é equivalente  à perda  da  securitizadora? O  recebimento a menor do que o valor de face do  título corresponde a perdas  tanto na cedente  quanto na securitizadora? A cessão de direitos creditórios leva à desconsideração da atividade  operacional da recorrente? Para a securitizadora, o recebimento dos títulos de crédito é receita  ou perda?     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 13          13 Vejamos o que dispõe o art. 9° da Lei n° 9.430/1996:  “Art.9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.   §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I­ em relação aos quais  tenha havido a declaração de insolvência do  devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;   II ­sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil  reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente  de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém,  mantida a cobrança administrativa;   c)superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um  ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o  seu recebimento;   III­ com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde queiniciados e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ou  o  arresto das garantias;   IV­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada  concordatária,  relativamente  à  parcela  que  exceder  o  valor  que  esta  tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §5º.   §2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma  ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais  parcelas  vincendas,  os  limites  a  que  se  referem  as  alíneas  a  e  b  do  inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total  dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.   §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária  em garantia ou de operações com outras garantias reais.   §4º  No  caso  de  crédito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação  da  falência  ou  da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais necessários para o  recebimento do crédito.   §5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido  honrado  pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como perda, observadas as condições previstas neste artigo.   §6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos  com  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 14          14 controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.”  A  norma  do  art.  9°  utiliza  a  expressão  “perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das atividades da pessoa jurídica”.  A  fiscalização  tece  suas  considerações  sem  atentar  para  a  peculiaridade  da  atividade operacional exercida pelas securitizadoras. De acordo com o contrato social anexado  aos autos o objeto social da recorrente é o seguinte (fls. 6):  “Artigo 3°. A Sociedade tem por objeto social a aquisição de créditos  oriundos  de  operações  de  empréstimo,  de  financiamento  e  de  arrendamento  mercantil  contratados  por  bancos  múltiplos,  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades de arrendamento mercantil e companhias hipotecárias.  Parece­me evidente que a perda, para a entidade originadora do título de crédito,  no caso, a  instituição financeira cedente, deve ser averiguada em relação ao valor de face do  título,  ao  passo  que  para  a  securitizadora,  o  que  é  relevante  é  o  preço  pago  pelo  crédito. A  entidade  originadora  desembolsou  recursos  equivalentes  ao  valor  de  face  do  título.  A  securitizadora não.  Perdas  são  recursos  consumidos  pela  pessoa  jurídica  sem  que  haja  uma  contrapartida de receita.  Para  os  bancos,  o  recebimento  a  menor  do  valor  de  face  do  título,  ou  a  inadimplêncial  total,  corresponde  a  perdas,  na  medida  em  que  ele  desembolsou  os  valores  expressos no título, e apropriou como receita o montante dos juros, em função do decurso de  um determinado período de apropriação contábil, usualmente um mês.  Já,  para  a  securitizadora,  apenas  podemos  falar  em  perdas  até  o  limite  dos  valores dispendidos na aquisição dos títulos.    É oportuno transcrevermos trecho do “Manual de Contabilidade das Sociedades  por Ações” sobre  o tema:  “1­  A  empresa  ABC  transfere  os  direitos  creditórios  para  a  SPE  no  valor nominal de $ 1.050.000 por 970.000 (deságio de 80.000):  D­ Contas a Receber        1.050.000    C­ Receitas a Apropriar          80.000  C­ Direitos Creditórios a Pagar     970.000  (...)  Os  clientes  pagam  para  a  SPE  os  direitos  creditórios,  no  valor  de  $  1.050.000:  D­ Disponibilidades        1.050.000    C­ Contas a Receber        1.050.000  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 15          15 (...)  5.  A  SPE  apropria  as  receitas  de  acordo  com  a  liquidação  dos  recebíveis:  D­ Receitas a Apropriar          80.000  C­ Receitas Operacionais          80.000  (FIPECAFI.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável às demais sociedades. São Paulo: Atlas, 2010. p. 94)“  Ao analisarmos os  lançamentos contábeis do exemplo acima, verificamos que,  na  securitizadora,  a  receita  apenas  é  realizada  e  apropriada  no  momento  da  liquidação  dos  recebíveis.  Isto, em face da atividade operacional da securitizadora, qual  seja, a aquisição de  títulos, e não a concessão de empréstimos.  Os procedimentos contábeis adotados pela recorrente foram os seguintes:  1­ Aquisição dos créditos:  D­ 1.8.2.40 ­ Títulos e Créditos a Receber*  C­ Disponibilidades  * Os títulos foram registrados pelo custo de aquisição, nos termos do art. 183, inciso I, da Lei  n°  6.406/1976.  2­ Recebimento dos créditos  D – Disponibilidades  C­ 1.8.2.40  ­ Títulos e Créditos a Receber  D­ Disponibilidades  C­ 7.1.3.10 ­ Lucro c/ Créditos Adquiridos (conta de resultado)   A recorrente não seguiu a melhor técnica contábil, pois seus procedimentos não  evidenciam o valor de face dos títulos adquiridos, nem a receita a apropriar, que corresponde  ao deságio, ou seja, à diferença entre o valor pago na aquisição e o valor de face do título. No  entanto,  não  se  pode  afirmar  que  estes  procedimentos  contábeis  levaram  a  distorções  no  resultado da empresa. Em princípio, o resultado obtido com os dois procedimentos contábeis é  equivalente.  Ao  voltarmos  para  a  situação  concreta  do  presente  processo,  retornamos  à  primeira pergunta: os lançamentos relativos à devolução de valores ao mandatário da cobrança  dos títulos podem ser consideradas como “perdas no recebimento de créditos”?  Primeiramente, cumpre observar que o caput do art. 12 se refere à situação de  recuperação de crédito, cuja perda foi anteriormente deduzida. Ou seja, o contribuinte realiza a  receita a partir do exercício de sua atividade, e  registra os valores a  receber em seu ativo. O  devedor não paga, e a perda é deduzida em conformidade com as regras dos arts. 9° a 12 da Lei  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 16          16 9.430/1996.  Posteriormente,  o  montante  do  crédito  deduzido  como  perda  é  recuperado,  e  o  lançamento da perda deve ser revertido.  No caso  concreto,  ao que  tudo  indica,  a  situação  fática não é  esta. Segundo o  contribuinte,  houve  devolução  de  valores  pagos  pelo  cedente  indevidamente,  que  já  haviam  sido  apropriados  como  receita.  O  contribuinte  afirmou  que  não  tratou  as  devoluções  como  estorno de receita para não alterar a base de cálculo do PIS/COFINS (fls. 50/51).  Por sua vez, a fiscalização parte do pressuposto de que é o regime jurídico das  perdas que deve ser aplicado. Isto porque, não vê nenhuma consequência ou diferença entre a  atividade operacional da cedente e da cessionária do crédito. Se na originadora do crédito, o  não  recebimento  dos  créditos  corresponde  a  perdas,  na  cessionária  isto  também  é  verdade,  independentemente  de  sua  atividade  operacional.  Para  ela  a  securitizadora,  ao  adquirir  um  crédito  torna­se  sucessora  de  quem  tenha  cedido  este  crédito,  assumindo  o  pólo  ativo  da  relação  credor­devedor.  Assim,  as  mesmas  condições  objetivas  da  situação  do  crédito  que  deveriam ser observadas pela cedente passam a ser de obrigatória observância pela cessionária.  O art. 287 do Código Civil assim dispõe:  “Art.  287.  Salvo  disposição  em  contrário,  na  cessão  de  um  crédito  abrangem­se todos os seus acessórios.” Os acessórios de um título de crédito correspondem aos juros, à cláusula penal e  às garantias. Neles não está incluído o regime de perdas dos arts. 9° a 12 da Lei 9.430/1996. As  perdas devem ser consideradas em relação à atividade operacional da empresa.  No meu entendimento, a devolução dos valores ao mandatário na cobrança pode  corresponder a um estorno de receita. Isto na hipótese de entendermos que a receita apenas é  realizada no momento do recebimento do crédito em espécie, após a alienação dos bens móveis  recebidos como quitação da dívida.   No entanto, a fiscalização pode ter razão ao afirmar  que “as devoluções não são  situações autorizadores de estornos de receita ou apropriação como despesas operacionais”, ou  ainda, que “o lançamento relativo à devolução dos valores ao banco mandatário é fato contábil  meramente permutativo”.  O  argumento  central  da  recorrente  é  que  a  escrituração  contábil  prescrita  no  parágrafo  único,  do  art.  12  da  Lei  n°  9.430/1996  acarreta  simples  lançamentos  em  contas  patrimoniais, que não afetarão em nada as contas de resultado. Como para ela, a apropriação da  receita apenas ocorre no momento da alienação, é irrelevante a falta de escrituração dos bens  recebidos  a  título  de  quitação  do  débito  pelo  valor  do  crédito,  pois,  o  lucro/prejuízo  obtido  dependerá apenas da diferença entre o valor pago na aquisição do título e o montante recebido  em espécie.  As receitas devem ser reconhecidas em conformidade com o disposto no § 3° do  art. 9° da Resolução CFC n° 750/1993:  “§ 3º As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento  ou  assumirem compromisso  firme de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 17          17 na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer  pela fruição de serviços por esta prestados;  II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor igual ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.”  Na situação do presente processo, o pagamento foi efetuado em bens (dação em  pagamento, execução de garantia ou penhora em ação judicial), ao mandatário da cobrança.  Como  reconhecer  a  receita  nesta  hipótese?  Qual  lançamento  é  meramente  permutativo, o da devolução dos valores à mandatária da cobrança, ou o do recebimento dos  títulos em bens?  Se a receita deve ser reconhecida no  momento do recebimento do bem móvel, a  glosa efetuada pela fiscalização está correta, e o lançamento relativo à devolução dos valores  ao  banco mandatário  seria  um  fato  contábil  meramente  permutativo.  A  receita  já  teria  sido  realizada no momento em que o bem foi recebido como pagamento do crédito.  Por outro lado, se é válida a opção da recorrente de reconhecer a receita apenas  no momento em que os bens recebidos como pagamento são alienados, ou no momento em que  a mandatária  da  cobrança  repassa  os  valores  recebidos  em  espécie,  a  devolução  dos  valores  configuraria claramente um estorno de receita.   Para precisarmos o momento da realização da receita, é relevante a análise das  cláusulas contratuais  relativas ao contrato de mandato celebrado entre a  recorrente e o banco  mandatário. A recorrente afirma que “por razões de ordem negocial e econômica”, dá baixa nos  créditos  apenas  no  momento  da  alienação  dos  bens  móveis  recebidos,  quando  apura  o  lucro/prejuízo de cada operação.   No  entanto,  os  registros  contábeis  devem  retratar  fielmente  as  operações  realizadas pela entidade. Por isso é necessária uma análise mais aprofundada do instrumento de  cessão dos créditos.  Por  fim,  se  o  procedimento  da  recorrente  estiver  em  conformidade  com  o  pactuado no instrumento de mandato, é necessário sabermos em que período foram apropriadas  as  receitas.  Conforme  já  salientado,  na  planilha  de  fls.  55/57,  constam  apenas  informações  sobre  a  “data  de  reintegração”.  Esta    é  a  data  da  quitação  do  crédito  pelo  recebimento  do  veículo?  Quandos  os  valores  foram  apropriados  como  receita  pela  recorrente?  Os  valores  relativos  ao  custo  de  aquisição  já  haviam  sido  deduzidos  como  perdas  operacionais  da  securitizadora?  A recorrente afirma que não pode arcar com o ônus do IRPJ e da CSLL sobre  valores recebidos a maior e indevidamente de seus mandatários.  Nesse caso, não podemos afirmar de pronto se está correta a afirmação de que o  procedimento contábil adotado pela recorrente não acarretou nenhum prejuízo para o Fisco.   Fl. 224DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 18          18 De acordo com a Lei da S/A (Lei 6.404/1976), o lucro líquido do exercício não  deve  estar  influenciado  por  efeitos  que  pertençam  a  exercícios  anteriores,  ou  seja,  deverão  transitar pelo balanço de resultados somente os valores que competem ao respectivo período.  O que procurei demonstrar até o presente momento foi a necessidade de maiores  informações  para  forma  convicção  a  respeito  da  validade  dos  procedimentos  contábeis  adotados pela contribuinte e suas conseqüências fiscais.   Por isso, considero necessária a realização de diligência, para as providências e  verificações a seguir relacionadas:  a)  anexar  os  instrumentos  de  mandato  celebrados  entre  a  cedente  e  a  cessionária  dos  créditos;  b)  anexar demonstrativo que explicite a data da cessão dos créditos; o valor de face dos  títulos;  o  valor  pago  na  aquisição  dos  títulos;  o  valor  das  perdas  deduzidas  pela  securitizadora, se houver; a data da quitação dos títulos pelo recebimento dos bens; data  e  valor  da  venda  dos  veículos,  se  esta  foi  efetuada;  a  data  do  repasse  dos  valores  à  securitizadora;  o  período  em  que  as  receitas  devolvidas  (1.168.324,45  e    13.000,00)   foram apropriadas. O demonstrativo deve estar acompanhado da escrituração contábil.  A  autoridade  administrativa  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório conclusivo,  ressalvadas a prestação de  informações  adicionais e a  juntada de outros  documentos que entender necessários; entregar  cópia à  recorrente; e conceder­lhe prazo para  que  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões;  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho.    Conclusão    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes        Fl. 225DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10280.004969/2001-01
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 3ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 10280.004969/2001-01 Recurso n° 169.162 Resolução n° 1803-00.031 - 3' Turma Especial Sessão de 06 de novembro de 2009 Matéria CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente IRMÃOS REZENDE LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRI-BELEM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 3' Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. aailliria"na -i."-eart -ERA DE MORAES - Presidente arool,"1""- "Fr.: MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora b ADO EM: 0948R 20:0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocência dos Santos, Marcos Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. -: Processo n° 10280.004969/2001-01 51-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1803-00.031 Fl. 2 Relatório Trata o presente de pedido de restituição e compensação (fls.01 e 02) datado de 16/11/2001, pela Recorrente que é pessoa jurídica constituída sob a forma de cota de responsabilidade limitada, no valor original de Cr$ 7.515347,00 referente a recolhimentos efetuados indevidamente em virtude da inconstitucionalidade do imposto sobre o lucro líquido — ILL, no período de abril a setembro do ano-calendário de 1992. Em 26.05.2006, a ora Recorrente foi intimada via postal para ter conhecimento do Despacho Decisório n°. 40/2008, que resolveu reconhecer a homologação da declaração de compensação e indeferir o pedido de restituição, fundamentado nos artigos 156, II, artigo 165 e artigo 168 do Código Tributário Nacional e artigo 74, parágrafos 4° e 5 0, da Lei n°. 9430/96, bem como na IN SRF n°. 96/99. Inconformada com a r. despacho decisório de fls. 10 e 11, a ora Recorrente apresentou, em 23/06/2008, manifestação de inconformidade dispondo das seguintes razões: - alegou, nos fatos, a questão da declaração da inconstitucionalidade trazida pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e Instrução Normativa n°. 63, de 25/07/97, defendendo que o marco temporal para a contagem do prazo de restituição do ILL, para as sociedades limitadas, é a data de publicação da IN SRF 63/1997. - juntou Jurisprudências sobre a matéria, proferidas pela Quarta e Segunda Câmaras dos Conselhos de Contribuintes Federal; - pediu, por fim, a restituição das importâncias de que tratou o pedido de restituição inicial, com base nos recolhimentos indevidos efetuados no ano-calendário de 1991 a titulo de ILL Diante das razões postas na aludida manifestação de inconformidade, a DRJ — Turma da DRJ/BEL, no acórdão 01-11.878, por unanimidade de votos, entendeu pelo indefeiimento do pedido de restituição do contribuinte, nos termos constantes da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: OUTROS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Ou seja, entendeu a DRJ que 2 Processo o° 10280.004969/2001-01 Sl-TE03 Erro! A origem da referência aio foi encontrada. a.° 1803-00.031 Fl. 3 "...considerando que o reclamante protocolizou o seu pedido de restituição/compensação em 16/1112001, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página e na capa do processo, venfica-se , por ter transcrito o prazo decadencial de cinco anos entre a efetivação dos pagamentos (1992) e a formulação do pedido de restituição, não mais são passiveis de ter conhecido o seu direito creditório, conforme previsto no CIN, artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168, inciso! Tendo tomado ciência do v. acórdão proferido pela Douta Delegacia Regional de Julgamento em 17 de setembro de 2008, tempestivamente, inconformada com o deslinde dado ao seu pleito compensatório apresentou suas razões recursais em sede de recurso voluntário (fls. 28/31) protocolado em 28 de setembro de 2008, de modo que restou substanciado nas razões idênticas da manifestação. A questão cinge-se no termo a quo para a contagem do prazo de 5 anos para o pleito de restituição de pagamentos de tributos posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal, i) se da data do pagamento indevido, ii) se da data da publicação da Resolução do Senado que suspende a eficácia da norma declarada inconstitucional, que, in casu, é a Resolução n°. 82 de 19/11/1996, DOU de 22/11/1996, ou se da data da publicação da Instrução Normativa SRF d. 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/2007. Verifico nos autos que a IN/SRF n°. 63/97 foi publicada em 25/07/1996 e o pedido de restituição pleiteado pela Recorrente foi protocolado em 16/11/2001 (fl. 01) para reaver valores recolhidos a titulo de imposto sobre o lucro líquido — ILL no ano-calendário de 1991. Sobre o assunto manifestou-se a "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma! ACÓRDÃO CSRF/04-00.205 em 14.03.2006. IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, iniciase na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários". Este é o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora Nos termos do Anexo II, Titulo 1, Capitulo 1, artigo 3, II do Regimento deste Conselho, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n ° 256/09, por entender que o Imposto sobre o Lucro Liquido na realidade tem a natureza de Imposto Retido na Fonte sobre o Processo n° 10280.004969/2001-01 81-TE03 Erro! A origem do referência nio foi encontrada. n.° 1803-00.031 Fl. 4 Lucro Liquido, declaro-me incompetente para proceder ao julgamento da matéria, declinando competência para a 3 a Seção, para a qual o processo deve ser redistribuído. 1. ard'ileri-- LAlite • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10242.000387/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.116
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON).
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000387/2010­95  Resolução nº  1802­000.116  S1­TE02  Fl. 73          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém – PA (fls. 36/39), que julgou improcedente  a  Impugnação da Recorrente, mantendo, consequentemente, o  lançamento efetuado por parte  da Receita Federal do Brasil (“RFB”).  A seguir,  transcrevo a narração do Acórdão  recorrido acerca da sequência dos  fatos  que  acarretaram  o  sobredito  lançamento  por  parte  da RFB  e  os motivos  expostos  pela  Recorrente para justificar a improcedência do mesmo:  “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações de Lançamento de fls. 08, 10, 12, 14 e 16, decorrentes dos  atrasos nas entregas dos Dacon referentes aos meses de janeiro a abril  e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada (valor mínimo).  2. Sendo a data do vencimento da exigência em 20.10.2010, considera­ se tempestiva a impugnação apresentada em 24.09.2010 (fls.01/07), na  qual a interessada, em síntese:  a)  Reclama  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas  a  questões  técnicas  e  de  informação,  relatadas  em  mensagem  da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória, devendo  limitar­se a regular aquela definida em  lei, respeitando o princípio constitucional da legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) Requer a revisão do lançamento.”    É o relatório, passo a decidir.    Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  44­45,  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 01.11.2011 e, apresentou recurso voluntário em 24.11.2011, portanto, o  presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Desta forma,  dele tomo conhecimento.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000387/2010­95  Resolução nº  1802­000.116  S1­TE02  Fl. 74          3 Durante a construção da  sua  tese de defesa a Recorrente alega que o devido à  inoperância  do  sistema  da  Receita  Federal  não  foi  possível  adimplir  a  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  referente  aos  meses  de  janeiro a abril e junho de 2010 e, que o referido atraso ocasionou a expedição de Notificação de  Lançamento de multa.  Entretanto,  por  se  tratar  de  discussão  atinente  a  obrigação  acessória  relativa  à  Contribuição  para  o PIS  e  à COFINS,  em  respeito  ao  disposto  no  inciso  IV do  artigo  4º  do  Anexo II da Portaria (MF) nº 256 de 22/06/2009, devolvo os presentes autos para distribuição à  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10855.004507/2001-24
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.027
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 2ª Seção do CARF, nos termos do voto da relatora. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.004507/2001-24 Recurso n° 170.650 Resolução n° 1803-00.027 — 3' Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria DCTF - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Resolvem os membros do Coleado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 2' Seção do CARF, nos termos do voto da relatora. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. - ERREIRA DE MORAES — Presidente L ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora it• 'IO EM: 09 AOR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes Walter Adolfo Marech, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10855.004507/2001-24 S1-TE03 Erro! A origem da referência aio foi encontrada. n.° 1803-00.027 R. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal decorrente de trabalhos de auditoria interna referentes às DCTF's dos I° e 2° trimestres de 1997, visando a cobrança do 1RRF referente aos mesas de julho a dezembro de 1997 no valor total de R$ 50.450,75, assim como da multa de oficio isolada no montante de R$ 67.498,24, e juros de mora na quantia de R$ 631,83, conforme razão às fls. 23 a 27. Ciente da lavratura do auto de infração em 01.12.2001 (fls. 81), em 13.12.2001 a Recorrente apresentou impugnação de fls. 01, juntando documentos de fls. 02 a 80. Dada a clareza do relatório da 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SPO, tomo a liberdade de reproduzir parte do quanto fora ali discorrido no tocante às alegações do Recorrente em sua impugnação e outros fatos ocorridos nos autos: "No tocante à exigência da multa isolada e juros corre/atos aduz que todas as inconsistências venficadas foram motivadas por erro na informação dos períodos de apuração do tributo quando do preenchimento da DCTF. Ao final requereu o arquivamento do auto de infração. A impugnação foi previamente analisada pela Delegacia da Receita Federal -em Sorocaba-SP —que, trabalhando com a- hipótes da existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, azarou o despacho de fls. 138/139 entendendo pela insubsistência da cobrança das parcelas integrantes do item 4.1 do auto de infração e revisou de oficio o lançamento, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), cancelando parcialmente a exigência." A respeito da decisão que revisou de oficio o lançamento, cumpre consigam- o quanto está discorrido às fls. 138, in verbis: "Observando as cópias de DARF's, juntadas aos autos, de fls. 28 e 31/35, nota-se coincidência entre as datas de vencimento e os períodos de apuração. Observando as cópias de DCTF's por mim juntadas aos autos, de fls. 106 a 117, nota-se discrepância entre a indicação do dia do período de apuração, informada no quadro de pagamentos, e a identificação da semana período de apuração, informada no quadro Débito Apurado e Créditos Vinculados. Entretanto, não foram apresentados comprovantes capazes de esclarecer qual dessas informações é a correta". Em julgamento proferido em 07.03.2008, a 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SPO (fls. 165 a 169), julgou parcialmente procedente os lançamentos, conforme ementa abaixo transcrita: Processo n° 10855.004507/2001-24 81-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 1803-00.027 EL 3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IEEE Período de apuração: 26/01/1997 a 01/02/1997, 02/02/1997 a 08/02/1997, 09/02/1997 a 15/02/1997, 16/02/1997 a 22/02/1997, 23/02/1997 a 01/03/1997, 16/03/1997 a 22/03/1997 DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. Eventuais equívocos na DCTF de 1997 deveriam ser corrigidos pelos meios previstos na IN/SRF/N° 45, de 1998, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/01/1997 a 01/02/1997, 02/02/1997 a 08/02/1997, 09/02/1997 a 15/02/1997, 16/02/1997 a 22/02/1997, 23/02/1997 a 01/03/1997, 16/03/1997 a 22/03/1997 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CT/V, art. 106, II "c"). Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 06.052008 (fl. 176), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 04.06.08 (fls. 179 a 181), juntando documentos de fls. 182 a 293, alegando em apertada síntese. 1) Todas as inconsistências foram motivadas pelo erro na informação do período de apuração no preenchimento da DCTF. A apuração e o pagamento dos DARF's estão corretos, ocorrendo erro no preenchimento da DCTF referente à informação de apuração semanal do imposto. Para dar suporte ao alegado, junta memória de cálculo e Livro Diário, vinculando os pagamentos mediante DARF; e 2) Não retificou as DCTF's por força da IN/SRF n°. 255, de 11.12.2002, que no seu artigo 9°, §3°, inciso II, proíbe a retificação da declaração após o inicio do procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira L,AVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora A matéria tratada no presente processo decorre de lançamento fiscal de trabalhos de auditoria interna referentes às DCTF s dos 1° e 2° trimestres de 1997, visando a cobrança do Processo 10855.004507/2001-24 81-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1803-00.027 Fl. 4 IRRF referente aos meses de julho a dezembro de 1997 no valor total de R$ 50.450,75, assim como da multa de oficio isolada no montante de R$ 67.498,24, e juros de mora na quantia de R$ 631,83, conforme razão às fls. 23 a 27. Os fatos adicionais estão consignados no Relatório anexo. Nos termos do Capítulo I, do artigo 3°, inciso II, do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n °256-02, este processo é competência da r Seção. Nestes termos resolvo que sou incompetente para julgar esta matéria e recomendo a distribuição do processo para a 2 a Seção. --- LArtitRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4

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Numero do processo: 13609.000229/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham dados não relacionados a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso na forma do art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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COLÉGIO SETE LAGOAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  DE  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Caso  a  empresa  apresente  informações  que  contenham  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os  fatos geradores passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso na forma do art.32­A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela  Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari  ,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.76  a  84  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.65 a 73) que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  n°  37.137.185­6,  no  valor  inicial  de  R$  37.204,56  (trinta  e  sete mil,  duzentos  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  tendo  sido  reduzido  para R$  20.988,10  (vinte mil,  novecentos  e  oitenta e oito reais e dez centavos) após decisão de 1 instância.  Conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.13  ,  a  autuação  corresponde  à  atitude  da  empresa  em  ter  deixado  de  incluir  nas GFIP’s,  das  competências  12/2004  a  13/2006,  os  pagamentos efetuados aos seus segurados.  Diante dos fatos analisados, a fiscalização entendeu que a empresa infringiu o  disposto no art.32, IV, parágrafo 3 da Lei n 8.212/91 combinado com o art.225, IV, parágrafo 4  do RPS, estando sujeita à aplicação das penalidades previstas no art.32, parágrafo 5, da Lei n  8.212/91 combinado com o art.284, II e art.373 do RPS.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  09/04/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 28 a 38 alegando, em síntese:  ­  Inicialmente,  que  lançamento  está  configurado  de  cerceamento  de  defesa e ofende ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República;  ­  Que  há  afronta  ao  ordenamento  jurídico  porque  foram  constituídos  autos de infração distintos, porém, com objetos comuns e com a mesma  data de emissão;  ­  Que  foram  violados  os  direitos  de  defesa  e  outras  garantias  constitucionais;  ­ Não  serem os LDC’s – Lançamento de Débito Confessado confissões  de  dívidas,  mas,  sim,  um  lançamento  tributário,  nos  exatos  termos  do  artigo 142 do CTN;  ­ Que tem direito a contestar contestar administrativamente a exigência  fiscal antes da aplicação da multa;  ­  Não  poder  existir  simultaneamente  uma  Notificação  de  Lançamento,  como  as  LDC's,  e  uma  confissão  de  divida,  pois,  pelo  artigo  245  do  Decreto n 3.048/99, o crédito é constituído em uma coisa ou em outra;  ­ Não  ter  havido  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos,  e,  se  existisse  algum  comprovante  faltante,  caberia  ao  Fiscal  advertir  à  empresa  e  conferir prazo para regularização.  Por  fim,  impugnou  os  lançamentos  de  multas  e  juros  em  face  da  impossibilidade de se aferir valores de forma devidamente individualizada, bem como requereu  que fosse declarado nulo o Auto de Infração.   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.000229/2008­11  Acórdão n.º 2403­000.769  S2­C4T3  Fl. 92          3 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­23.998) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  GFIP  ­  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AMPLA  DEFESA.  PRINCÍPIO  GARANTIDO  AOS  LITIGANTES.RETIFICAÇÃO  DA  MULTA  RETROATIVIDADE BENIGNA.MOMENTO DO CALCULO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  É  no  momento  em  que  se  instaura  o  litígio  que  a  parte  interessada exerce seu direito à. ampla defesa.  A  multa  aplicada  a  maior  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  será  corrigida  na  própria  decisão  com  abertura  de  prazo para recurso ou pagamento.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  76  a 84,  ratificando  todos os  argumentos  expendidos na  impugnação,  aduzindo o  caráter  confiscatório da multa.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  Alega  a  recorrente  que  não  houve  em momento  algum a  omissão  de  fatos,  dados e documentos.  Entretanto,  sua  afirmação  é  geral  e  não  é  acompanhada  de  provas,  considerando  os  elementos  apontados  pela  auditoria,  bem  como  a  defesa  não  ter  exposto  os  motivos de fato e de direito que poderiam vir a sustentar a sua discordância.  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal,  na  qual  foram  verificados  diversos  documentos  tais  como  o  contrato  social  e  seus  aditivos,  folhas  de  pagamentos de todos os empregados e contribuintes individuais, livro razão e diário, GFIP com  comprovantes de entregas e eventuais retificações, dentre outros.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  deixou  de  incluir  nas  GFIP’s,  das  competências  12/2004  a  13/2006,  os  fatos  geradores  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  com  as  folhas  de  pagamento de empregados.  No caso em tela, a auditoria esclareceu que a empresa omitiu­se de informar  em GFIP  o  pagamento  bem  como  a  remuneração  dos  seus  segurados  durante  o  período  de  12/2004 a 13/2006.  Assim, a conduta da recorrente viola a previsão do art.32, IV, parágrafos 3º e  5º,  da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.000229/2008­11  Acórdão n.º 2403­000.769  S2­C4T3  Fl. 93          5 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  3  e  5  do  art.32  da  Lei  n  8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  A recorrente apresentou a GFIP com omissão de dados, o que caracteriza a  entrega desse documento com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tendo sido  provado o  contrário,  haja  vista  que  em  suas  oportunidades  de  defesa  (impugnação  e  recurso  voluntário),  não  conseguiu  demonstrar  que  a  infração  não  foi  cometida,  pois  alegou  genericamente não ter havido omissão de dados.  Desse modo, entendo que a  infração ocorreu, motivo pelo qual a recorrente  estará  sujeita  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in  verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona  ainda em seu art. 32, § 5º  que a empresa que apresentar os documentos do art.32, IV, com dados que não correspondam  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  pagará  multa  correspondente  a  100%  (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada. Então vejamos:  Art.32 – (...)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa no §5º do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade  de segurados da empresa. Todavia, ambos os dispositivos (§4º e §5º) foram revogados pela Lei  n 11.941/2009.  Referida  lei,  ao  revogar  os  dispositivos  acima  citados,  incluiu  novo  dispositivo na Lei n 8.212/91, o qual estabeleceu que a empresa que deixasse de apresentar o  documento do inciso IV do art.32 ou apresentasse­o com incorreções/omissões seria intimada a  prestar esclarecimentos e pagar multa de acordo com a conduta praticada. Então vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.000229/2008­11  Acórdão n.º 2403­000.769  S2­C4T3  Fl. 94          7  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o valor inicial da multa ser  reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá para beneficiar o contribuinte, nos moldes do  art.106, II, “c”do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar  as GFIP’s com dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  incorre no descumprimento previsto no art.32­A, caput, da Lei n 8.212/91 com redação dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto,  tal  norma  retroagir,  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  para  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  conforme  o  art.106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.137.185­6,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4757433 #
Numero do processo: 12466.001189/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10680.015455/2002-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015455/2002­41  Recurso nº  168.006 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.078  –  2ª Turma Especial  Data  13 de junho de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GLOBAL VALUE SOLUÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Em relação às DCOMP’s a DRJ reconheceu o  direito de utilização do crédito no valor de R$ 2.004,13, correspondente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano calendário de 2001, homologando parcialmente a compensação declarada  pelo contribuinte; e indeferiu as restituições protocolizadas através das demais PER/DCOMP’s.     Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 2          2 A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  cujo  principal  ramo  de  atuação é a prestação de serviços de tecnologia de informação a empresas localizadas em todo  o  território  nacional.    Sendo  assim,  por  força  da  legislação  (RIR/99,  art.  647)  está  sujeita  à  retenção da alíquota de 1,5% do valor bruto da nota fiscal da prestação de serviço, a título de  Imposto de Renda na Fonte.  Assim  sendo,  no  ano­base  de  2001,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original de R$ 882.637,65, conforme declarado na DIPJ. O referido crédito foi utilizado para  compensar débitos vincendos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil,  mediante várias Declarações de Compensação (DCOMP’s).  Ao  analisar  a  origem  do  crédito  compensado,  a  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  decorrente  de  IRRF,  no  montante  de  R$  220.591,95,  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente não teria apresentado documentação hábil que comprovasse as retenções declaradas  na DIPJ do ano­base de 2001 e que serviram para apuração do referido saldo negativo de IRPJ.  Senão  vejamos  trechos  do Despacho Decisório  da DRF/Belo Horizonte  (MG)  emitido em 01/08/2007, anexado às fls. 428 a 432:  “O  contribuinte  foi  intimado  às  fls.  77  a  apresentar  todos  os  comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte referentes ao ano  calendário  de  2001.  Em  atendimento  à  mesma  foram  anexados  os  documentos de fls. 80 a 149; 150 a 360.  (...)  Na composição deste saldo negativo, parte da estimativa de junho/2001  foi  quitada  mediante  Darf  e  nas  estimativas  (maio/01,  junho/01  e  ajuste) foram feitas deduções de IRRF.  (...)  Foi efetuado um recolhimento mediante DARF para o PA 06/2001 —  IRPJ, no valor de R$ 159.959,04 ­ valor confirmado no sistema sinal06  (fl.  79)  estando  este  valor  compondo  efetivamente  o  saldo  negativo  pleiteado.  Para  o  reconhecimento  do  IRRF,  foram  utilizados  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  80  a  149),  no  valor  de  R$  500.021,12 ­  confirme disposições do RIR Dec 3000/99 ­ art. 943 §2º.  (...)  Quanto  aos  documentos  de  fls.  150  a  360,  os  mesmos  não  foram  aceitos,  por  não  se  tratarem  de  documentos  hábeis  para  reconhecimento  das  deduções  efetuadas,  nos  termos  da  legislação  acima referida.  (...)  Da  análise  da  documentação  constante  dos  autos  e  das  consultas  realizadas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  de  tudo  mais que do processo consta, apuramos saldo negativo de IRPJ — ano  calendário 2001(...) no valor de R$ 662.045,70.”  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 3          3 Quanto ao saldo negativo de CSLL, apura:  “Assim, apuramos um saldo negativo de CSLL, para o ano calendário  de 2001 no valor de R$ 112.901,70.”  Por fim, a DRF conclui:  “•  Reconheço  o  direito  parcial  de  utilização  pelo  contribuinte  do  crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ ­ ac 2001, no valor de R$  662.045,70  (seiscentos  e  sessenta  e  dois mil  quarenta  e  cinco  reais  e  setenta centavos) e R$ 112.901,70  (cento e doze mil novecentos e um  reais  e  setenta  centavos)  referentes  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  ano  calendário 2001 (...)  •  Proceda­se  à  homologação  das  compensações  até  o  limite  destes  créditos,  observando­se  ainda,  a  compensação  espontânea  ­  item  III  acima,  bem  como  a  compensação  constante  do  processo  10680.001476/2003­61, informado neste despacho.  • Em havendo saldo, proceda­se às restituições de  IRPJ e CSLL, ano  calendário de 2001 (...)  Tendo  em  vista  as  considerações  acima,  a  DRF  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, apurando uma compensação indevida, em função da insuficiência do  crédito,  conforme  discriminação  às  fls.  460/461,  em  cobrança  através  dos  processos  10680.001476/2003­61  e  10680.015455/2002­41.  Considerou  ainda  que  todo  o  crédito  reconhecido como válido foi totalmente utilizado na extinção de débitos pela compensação, os  pedidos de restituição foram indeferidos.  O  contribuinte  foi  cientificado  da Decisão  prolatada  pela DRF,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  em 10/09/2007,  conforme AR  ­ Aviso  de  Recebimento (fl. 465).   Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  10/10/2007 (fls. 466 a 474), onde, sucintamente, argumenta:  a)  O saldo de IRRF declarado pela requerente para o ano de 2001, no valor de  R$ 722.678,60, dos quais a DRF desconsiderou a importância de R$ 220.951,95, mencionando  que  os  documentos  apresentados  não  traduzem meio  hábil  para  a  comprovação  da  retenção  sofrida.  b)  Os  documentos  apresentados  à  DRF  “constituem­se  em  Notas  Fiscais  de  prestação de  serviços  e memórias de cálculos  elaboradas  com base nas  notas  fiscais,  através  das quais encontra­se expressa a informação da realização da retenção do imposto de renda no  momento  do  pagamento  das  faturas”.  Propugna  pela  consideração  dos  documentos  apresentados mencionando acórdão do Conselho de Contribuintes.  c) “Para dar maior suporte probatório à apuração do crédito de IRRF”, apresenta  junto  com  a  impugnação  as  folhas  do  livro  razão  analítico  do  ano  de  2001,  contendo  os  registros de IRRF a compensar e as receitas decorrentes da prestação de serviços faturados no  período em análise.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 4          4 d) “O Despacho Decisório deixou de realizar o efetivo cotejo analítico entre os  dados constantes da DIRF do ano de 2001 e os valores cuja retenção foi comprovada através  dos  comprovantes  de  retenção  anexados  aos  autos. Na  prática,  o  trabalho  fiscal  limitou­se  a  verificar  o  saldo  de  crédito  de  IRRF  constante  da  DIRF,  para  a  requerente,  deixando  de  complementar este saldo com a análise dos comprovantes de retenção anexados aos autos”.  e)  Propugna  pela  aplicação  do  “princípio  da  razoabilidade  administrativa”,  mencionando  texto  de  José  dos  Santos Carvalho Filho. Busca  em  seu  amparo,  neste mesmo  sentido, o art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  reconhecendo,  em  relação  às  DCOMP’s,  o  direito de utilização do crédito no valor de R$ 2.004,13, correspondente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano calendário de 2001, homologando parcialmente a compensação declarada  pelo contribuinte; e indeferiu as restituições protocolizadas através dos PER/DCOMP’s.  Assim sendo, a DRJ, consubstanciou sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  IRRF – COMPROVAÇÃO  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, que sofreu a retenção deste imposto.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Solicitação Deferida em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2008,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 875 a 1229), em 10/07/2008 sem preliminares,  onde reitera as alegações feitas anteriormente e traz mais documentos aos autos.  É o relatório.    Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a DRJ em Belo Horizonte desconsiderou o crédito de IRRF  informado na DIPJ do ano­base de 2001 no montante de R$ 218.587,18, onde tinha­se como  provas os razões contábeis apresentados na manifestação de inconformidade apresentada pela  ora Recorrente.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  aduz  que  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade foram juntadas as folhas do razão analítico do ano de 2001,  em que a Recorrente registrou a movimentação das contas contábeis que registram:  a) o IRRF a compensar  ­ 1.1.2.01.01 ­ Serviços Prestados por Empresas Ligadas;  ­ 1.1.2.01.02 ­ Serviços Prestados por Outras Empresas que registram os valores  devidos por clientes;  ­ 1.1.2.04.02 ­ Impostos a recuperar IRRF s/ Prestação de Serviços; e  b) receitas decorrentes de prestação de serviços faturados  ­ 4.1.1.01.01 ­ Receita de Empresas Ligadas;  ­ 4.1.1.01.02 ­ Receita de Outras Empresas.  Com  isso  a  Contribuinte  buscou  provar  através  do  cruzamento  dos  dados  constantes nas referidas contas os valores efetivamente faturados e os valores retidos a título de  IRRF no período em análise.  De  acordo  com  as  normas  contábeis,  tais  contas  contábeis  devem  espelhar  as  informações constantes das notas fiscais, de acordo com o número e valores de cada uma delas.  Por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  foi  juntada  apenas uma parte das notas  fiscais que  ilustravam o crédito  informado na Ficha 43 da DIPJ,  motivo pelo qual a DRJ deu parcial provimento ao recurso apresentado.  A quantidade de notas fiscais apresentadas no processo para a comprovação do  direito  da  Recorrente  ao  crédito  justifica,  em  parte,  a  necessidade  da  dilatação  do  prazo  constante do Decreto nº 70.235/72.  Ademais a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e  atualmente  do  CARF,  com  acerto,  tem  afastado  o  rigor  de  qualquer  vedação  que  preclua  a  produção de prova a qualquer tempo, eis que tais normas violam o princípio da ampla defesa,  limitando a descoberta da verdade material.   Sendo  assim,  buscando  suprir  a  deficiência  naquelas  provas  e  montar  a  integralidade do seu direito creditório a Recorrente  juntou as notas  fiscais  restantes para que  seja assegurado o seu direito à compensação.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 6          6 A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  Com base  nesses  documentos,  vale  a  norma prescrita  no RIR/94,  in  verbis,  já  reproduzida às fls. 844:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º)”  Os  valores  computados  a  título  de  rendimentos  de  prestação  de  serviços  e  o  IRRF correspondente devem obrigatoriamente constar dos lançamentos contábeis do período,  amparados  por  documentos  que  identifiquem  inequivocamente  a  fonte  pagadora,  o montante  dos rendimentos auferidos e o ônus financeiro da retenção.  Para  isso,  um grande  volume de notas  fiscais  e  planilhas  foi  apresentado  pela  contribuinte por ocasião da apresentação do  recurso voluntário.   Seguindo a  linha  já adotada  pela DRJ (fls. 844 a 852), entendo que deve ser dado a esses documentos o mesmo tratamento  dispensado as notas fiscais inicialmente apresentadas:  “DOCUMENTOS APRESENTADOS  19. No  intuito de  comprovar o ônus  financeiro do  IRF o  contribuinte  apresenta  na  impugnação  várias  notas  fiscais,  acompanhadas  dos  lançamentos efetuados no "livro razão".  Acerca  destes  documentos,  cabe  esclarecer  que,  apesar  da  obrigatoriedade  da  apresentação dos  comprovantes de  rendimentos  e  IRF,  a  ser  fornecida  pelas  fontes  pagadoras,  a  legislação  tributária  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 7          7 também  prevê,  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199),  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei n2 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Nestes  termos,  cabe  verificar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e o seu conteúdo probante.  (...)  Todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, anexadas às fls.  152  a  360,  encontram­se  listadas  no  demonstrativo  acima,  e,  resumidamente podem ser agrupadas em 3 categorias:  1­ Notas Fiscais emitidas pela "FIAT DO BRASIL S A", portadora do  CNPJ n° 33.171.026/0001­51. Este  contribuinte não  faz parte da  lide  deste  processo.  O  litígio  neste  processo  tem  '  origem  no  "Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  CSLL"  apurados  pela  "GLOBAL  VALUE  SOLUÇÕES LTDA", portadora do CNPJ n° 04.321.601/0001­57. Por  óbvio, na apuração deste saldo negativo, somente pode ser deduzido na  apuração do IRPJ devido o IRF decorrente do auferimento das receitas  auferidas por este contribuinte.  Enfim, todas as notas fiscais emitidas pelo CNPJ 33.171.026/0001­51,  FIAT  DO  BRASIL  S  A,  apresentadas  pelo  impugnante  no  intuito  de  validar o IRF deduzido na apuração do IRPJ do contribuinte portador  do CNPJ 04.321.601/0001­57, foram desconsideradas.  2­ Notas Fiscais emitidas pela "GLOBAL VALUE SOLUÇÕES LTDA",  portadora  do  CNPJ  n°  04.321.601/0001­57,  constantes  do  "livro  razão"  apresentado  pelo  contribuinte  e  anexado  ao  processo.  Estes  documentos comprovam o auferimento das receitas, o seu oferecimento  à tributação e o ônus do IRF correspondente. Contudo, considerando o  demonstrativo  elaborado  pela  DRF/Belo Horizonte­MG  às  fls.  361  a  370,  os  rendimentos  e  IRF  correspondentes  foram  informados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF's  e  já  foram  computados  pela  DRF  na  apuração do saldo negativo de IRPJ já validado.  3­ Notas Fiscais emitidas pela "GLOBAL VALUE SOLUÇÕES LTDA",  portadora  do  CNPJ  n°  04.321.601/0001­57,  constantes  do  "livro  razão"  apresentado  pelo  contribuinte  e  anexado  ao  processo.  Estes  documentos comprovam o auferimento das receitas, o seu oferecimento  à  tributação  e  o  ônus  do  IRF  correspondente.  Considerando  o  demonstrativo  elaborado  pela  DRF/Belo Horizonte­MG  às  fls.  361  a  370,  e  as  telas  dos  sistemas  da  SRF  anexadas  às  fls.  786  a  800,  as  fontes pagadoras correspondentes não prestaram a informação devida  em DIRF. O IRF indicado nestes documentos não  foi computado pela  DRF quando da validação do crédito pleiteado.  Quanto  a  estes  documentos,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  apresentado  a  DIRF  correspondente,  os  documentos  que  indicam  o  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 8          8 valor  da  prestação  de  serviços  e  o  IRF deduzido  do  valor  pago  pela  fonte  pagadora,  devidamente  escriturados  no  "livro  razão"  serão  considerados  como  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  do  período.  Condensando estes documentos, por fonte pagadora:  (...)”  Sendo  assim,  dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que se possa analisar a documentação protocolada  pela Recorrente (Planilhas, Livro Razão e notas fiscais) e proceder com análise semelhante a a  que  já  foi  feita  para  a  documentação  anteriormente  apresentada,  com  a  verificação  da  comprovação  do  auferimento  de  receita,  a  dedução  do  IRRF  e  o  confronto  com  a DIRF  da  fonte pagadora.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4579081 #
Numero do processo: 10830.001825/2007-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.78/87  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas (fls.72/73) que julgou improcedente a  impugnação, mantendo integralmente o  auto de infração de exigência da multa de mora de R$ 11.408,26, atinente ao ano­calendário  2004.  Quanto  aos  fatos,  consta  do  auto  de  infração,  lavrado  em  06/03/2007  na  DRF/Campinas (fls. 34/43), de emissão eletrônica, em sede de revisão interna de DCTF, que a  contribuinte,  quanto  à  CSLL  (código  de  receita  2372),  período  de  apuração  31/03/2004,  vencimento dia 30/04/2004, efetuou o pagamento, em atraso, em 30/07/2004, do principal de  R$ 57.041,33 com juros de mora de R$ 1.973,63 (cópia do DARF – fl.31), deixando, porém, de  recolher a multa de mora de 20%, no valor de R$ 11.408,26 (Lei nº 9.430/96, art. 61).  Em  sua  impugnação  de  18/04/2007  (fls.  01/07),  na  primeira  instância  de  julgamento, a contribuinte aduziu em suas razões:  a)  que  recolhera  em  atraso,  espontaneamente  (antes  do  incício  de  qualquer  procedimento  de  ofício),  a  CSLL  do  1º  trimestre/2004,  com  respesctivos  juros  de  mora,  porém  sem  a  multa  de  mora,  por  entender  que  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea  (CTN, art. 138) e cita, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ;   b)  que  o  prazo  de  vencimento  da  CSLL  era  30/04/2004  e  o  pagamento  foi  efetuado em 30/07/2004, conforme cópia do DARF (fl. 31);   c) que o débito e recolhimento foram devidamente informados na DCTF do 2º  trimestre/2004, apresentada em 13/08/2004 (fls. 28/33);  d)  que  a DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2004,  apresentada  em 02/08/2005,  em nada alterou a espontaneidade, eis que não houve qualquer alteração ou modificação nessa  exação fiscal do 1º trimestre/2004;   A DRJ/Campinas, como já dito, julgou a impugnação improcedente, mantendo a  exigência da multa de mora, cuja ementa desse decisum (fl. 72), transcrevo a seguir:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendáio: 2004  DCTF. Revisão Interna. Multa e Mora. Denúncia Espontânea.  Súmula Nº 360 – Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O benefício da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 3          3 Irresignanda com esse decisum do qual tomou ciência em 01/02/2011 (fl. 76), a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2011 de fls. 78/87, reiterando as razões  já apresentadas na instância a quo, ou seja:  ­ que o débito da CSLL do 1º trimestre/2004 foi recolhido a destempo e com  respectivos  juros  de  mora,  porém  sem  multa  de  mora,  pois  a  situação  teria  configurado  denúncia espontânea, nos termos  do art. 138 do CTN;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  é  incabível  a  exigência da multa de mora de 20%, pois o recolhimento do débito do pricipal da CSLL do 1º  trimestre/2004  ocorreu  espontaneamente  em  30/07/2004  (fl.  31)  e  antes  de  sua  confissão  na  DCTF do 2º trimestre apresentada em 13/08/2004 (fls. 28/33); que, nessa situação, consoante  Súmula 360 do Superior Tributnal de Justiça (STJ), estaria configurada a denúncia espontânea.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  .  É o relatório.                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 4          4   Voto  Conselheiro Nelso Kichel  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da imposição e exigência, via auto de  infração, de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o débito da CSLL (valor principal)  do 1º trimestre/2004 (período de apuração 31/03/2004 e vencimento 30/04/2004), que foi pago,  espontaneamente,  em  30/07/2004  (pagamento  a  destempo)  com  respectivos  juros  de  mora,  porém sem o recolhimento da multa de mora.  A  recorrente,  nas  razões  de  sua  defesa,  sustenta  a  tese  de  que  é  incabível  a  exigência da multa de mora, no caso, pois estaria configurada a denúncia espontânea de trata o  art. 138 do CTN, em face da efetivação do pagamento do principal da CSLL com respectivos  juros de mora antes do  início de qualquer procedimento de ofício  (pagamento espontâneo) e  antes da inclusão desse débito na DCTF respectiva.  Em face das alegações da recorrente e para formação da convicção do julgador,  torna­se  necessário,  antes  de  tudo,  sanear  o  processo,  pela  falta  de  peças  essencias  para  resolução  ou enfrentamento do mérito do litígio.  Não  há  como  formar  convicção,  com  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos, se o pagamento do débito ocorreu antes, ou depois, de sua confissão na DCTF.  Senão vejamos:   O débito da CSLL do 1º trimestre/2004 deveria  ter sido declarado/confessado  na DCTF do 1º trimestre/2004, cujo prazo para sua apresentação era 13/05/2004. Se tal débito  da  CSLL  não  constou  da  DCTF  do  1º  trimestre/2004,  a  recorrente,  então,  deveria,  ter  apresentado a respectiva DCTF retificadora para inclusão/confissão desse débito.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  consta  cópia  da  DCTF  do  1º  trimestre/2004, para  fazer esta análise se o débito da CSLL do 1º  trimestre/2004 foi, ou não,  confessado, antes do pagamento realizado a destempo.  Não se sabe sequer se  houve a apresentação da DCTF ao fisco pela contribuinte  quanto aos períodos de apuração  do 1º trimestre/2004.  Se isso não bastasse, a recorrente alegou que o débito do principal da CSLL do  1º  trimestre/2004  teria  sido  confessado  tão­somente  na  DCTF  do  2º  trimestre/2004,  apresentada  em  13/08/2004;  que,  além  disso,  teria  ocorrido  a  apresentação  de  uma  DCTF  retificadara  em  02/08/2005,  em  relação  à  DCTF  do  2º  trimestre/2004,  mas  que  não  teria  influência alguma  no débito objeto dos autos.  De qualquer  forma, não se sabe qual  foi o objeto da DCTF retificadara   do 2º  trimestre/2004, apresentada em 02/08/2004.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 5          5 Ainda, não há cópia nos autos da DIPJ do exercício 2005, ano­calendário 2004,   quanto aos débitos apurados da CSLL dos 1º e 2º trimestres/2004, para verificar, comparar ou   cotejar com as DCTF dos respectivos trimestres desse ano.  Nessa  situação,  como demonstrado,  não  há  como  formar  convicção  quanto  ao  mérito  da  lide,  propugno,  então,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  remessa,  retorno,  dos  autos  do  processo  à  unidade de  origem da RFB  (DRF/Campinas)  para  que  seja  instruído, mediante juntada de:  a)  cópia completa da DIPJ do ano­calendário 2005, ano­calendário 2004;  b)  cópia completa da DCTF do 1º  trimestre/2004 e  comprovante  com data  de entrega/recepção;  c)  cópia  completa  da  DCTF  original  do  2º  trimestre/2004  e  comprovante  com data de entrega/recepção;  d)  cópia  completa  da  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2004  apresentada  em 02/08/2005 e comprovante com data de entrega/recepção.  A  DRF/Campinas,  por  fim,  à  luz  desses  elementos  colhidos,  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado/conclusivo,  informando/demonstrando  ­  em  relação  ao  débito  do  principal  da  CSLL  do  1º  trimestre/2004    o  qual  foi  pago  em    30/07/2004  (fl.  31)  ­  a  data,  precisa, de sua confissão em DCTF pela recorrente.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o Julgamento em Diligência,  a fim de que sejam cumpridas as providências requeridas.                     (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL

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5492217 #
Numero do processo: 10283.907533/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, baixar o processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, relator, e Arthur José André Neto, que não acolhiam a diligência proposta e davam provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 233          1 232  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907533/2009­95  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.086  –  3ª Turma Especial  Data  13 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, baixar o processo em  diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos  os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque,  relator,  e Arthur  José  André  Neto,  que  não  acolhiam  a  diligência  proposta  e  davam  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.     Neudson Cavalcante Albuquerque    Walter Adolfo Maresch  Relator  (documento assinado digitalmente)    Presidente  (documento assinado digitalmente)    Sérgio Rodrigues Mendes  Redator Designado  (documento assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch  (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da  Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.       Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 234          2 Relatório  SECULUS DA AMAZÔNIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belém (PA), interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação de nº 07339.48590.201006.1.7.03­6850 (fls. 2/6), a qual não foi homologada por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  No  curso  da  análise  do  direito  creditório,  foram  detectadas  inconsistências,  objeto  de  termo  de  intimação,  não  saneadas  pelo  sujeito passivo.  Dessa  forma, de acordo com as  informações prestadas no documento  acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito  demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a  quitação da contribuição social devida, não há direito creditório a ser  reconhecido.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 63.828,10   Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$  63.828,10   Contribuição social devida: R$ 708.063,12  Ciente  dessa  decisão  em  20/10  (fl.  11),  o  interessado  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/14,  considerada  tempestiva  pela  unidade preparadora (fl. 41). Em sua peça de defesa, alega, em síntese:   1. Os valores de estimativa CSLL apurados encontram­se na DIPJ entregue em  26/06/2003, protocolo 2631001728, bem como foram apresentados na DCTF;  2. Os DARFs de pagamento comprovam os valores antecipados;  3. A vinculação do DARF quitado ao débito apresentado não foi condizente com  a realidade apurada;  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por  meio do Acórdão nº 01­23.911, de 21 de dezembro de 2011 (fls. 72/76), ementando assim a sua  decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  PAGAMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  QUITAÇÃO CSLL DEVIDA. INEXISTÊNCIA CRÉDITO.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 235          3 Estando  o  direito  creditório  amparado  em  estimativas  CSLL  e  sendo  estas insuficientes para quitar a contribuição devida, o crédito revela­ se inexistente.  Cientificado dessa decisão em 12/01/2012, por meio de remessa postal (fl. 80), o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  87/100),  em  13/02/2012,  em  que  afirma,  resumidamente,  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  todos  os  pagamentos  de  estimativas  realizados,  encontrando  o  valor  de  R$  687.977,79,  quando  o  valor  correto  é  R$  771.891,18.  É o relatório.  Voto vencido  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou Dcomp, em 20/10/2006, pela qual extinguiu débito de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro  de  2003,  apontando  indébito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL referente ao ano 2002 (fl. 3).  Conforme demonstrado na referida Dcomp  (fls.  4), o  saldo negativo  teria  sido  gerado pela existência de uma antecipação de CSLL, quitada por pagamento, no valor de R$  123.327,39, do qual seria utilizado o valor de R$ 63.828,10 para compor o saldo negativo.  Todavia, o valor devido de CSLL no período foi de R$ 708.063,12, o que é bem  superior  ao  valor  do  pagamento  demonstrado  na  Dcomp.  Intimado  para  esclarecer  a  inconsistência,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  razão  pela  qual  a  compensação  foi  não  homologada (fl. 7).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  realizou  vários  pagamentos  de  estimativa  no  ano  2002,  totalizando  o  valor  de R$  771.891,22,  o  que  supera  o  valor  devido  de  CSLL,  apurada  no  final  do  exercício,  em  R$  63.828,10,  valor  suficiente para quitar o débito apontado na DCOMP.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apurou  todos  os  pagamentos  de  estimativa de CSLL realizados pelo contribuinte no período e chegou à tabela encontrada na fl.  75, em que o total dos pagamentos encontrados (R$ 687.977,79) ficou abaixo do valor devido  (R$ 771.891,18), o que levou à confirmação da não homologação da compensação.  No recurso voluntário, o contribuinte insiste em que há pagamentos para todo o  valor declarado, apresentando a tabela de fls. 98/99 e comprovantes de arrecadação, em anexo  à petição.  Comparando  as  referidas  tabelas  e  compulsando  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  alguns  pagamentos  que  foram  realizados  em  atraso,  no  ano  seguinte  ao  período  de  apuração.  O  contribuinte  fez  juntar  o  comprovante  de  arrecadação  desses  pagamentos,  com  exceção  do  alegado  pagamento  referente  a  abril  de  2002,  no  valor  de  R$  12.431,22.  A  tabela  seguinte  resume a situação que emerge dos autos:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 236          4 Período  Apuração  DCTF  DRJ  Diferença  Comprovação  (nº fl.)  jan/02  30.365,09  29.134,85  1.230,24  122  fev/02  35.455,77  32.879,15  2.576,62  127  mar/02  51.670,23  47.310,23  4.360,00  134  abr/02  88.051,51  75.620,29  12.431,22  xxx  mai/02  61.751,86  58.920,19  2.831,67  150  jun/02  33.455,53  28.417,46  5.038,07  157  jul/02  65.415,95  56.442,13  8.973,82  165  ago/02  57.570,43  53.680,20  3.890,23  172  set/02  59.678,16  48.475,33  11.202,83  175  out/02  89.299,07  83.527,36  5.771,71  179  nov/02  136.223,36  123.327,39  12.895,97  225  dez/02  62.954,22  50.243,21  12.711,01  182  Totais  771.891,18  687.977,79     Assim, deve­se reconhecer que houve pagamentos de estimativas de CSLL em  2002 no valor de R$ 759.459,96 (771.891,18 ­ 12.431,22) e, conseqüentemente, reconhecer o  direito creditório do contribuinte no valor de R$ 51.396,84 (759.459,96 ­ 708.063,12).  Por fim, há notícia no processo de que o mesmo indébito está sendo utilizado em  outras  compensações,  o  que  demanda  a  verificação,  por  parte  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte, do valor disponível para a utilização neste processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  51.396,84  e  homologar  parcialmente a compensação em análise, até o limite do crédito ainda não utilizado em outras  compensações.  Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)  Voto vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do voto vencido (grifei):  Comparando  as  referidas  tabelas  e  compulsando  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância não considerou alguns pagamentos que foram realizados em  atraso,  no  ano  seguinte  ao  período  de  apuração.  O  contribuinte  fez  juntar o comprovante de arrecadação desses pagamentos, com exceção  do  alegado  pagamento  referente  a  abril  de  2002,  no  valor  de  R$  12.431,22. [...]:  Em  sessão,  propus  a  baixa  do  presente  processo  em  diligência,  de  modo  a  verificar a existência, ou não, do alegado pagamento referente a abril de 2002, no valor de R$  12.431,22, único ainda pendente de comprovação por parte da Recorrente, com fundamento no  art.  5º,  incisos  LV  (contraditório  e  ampla  defesa)  e  LXXVIII  (celeridade  processual),  da  Constituição Federal.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 237          5 Referida proposta foi acolhida pela maioria da Turma, com exceção do relator e  do Conselheiro Arthur José André Neto.  Designado para redigir o voto vencedor, assim o faço.  Deve o órgão de origem consultar os sistemas de controle da Receita Federal do  Brasil (RFB), de modo a verificar a existência, ou não do alegado pagamento referente a abril  de 2002, no valor de R$ 12.431,22, apontado na planilha de fls. 98 – numeração digital (ND) e  na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de fls. 136 e 137 (ND), anexando  a tela de consulta correspondente.  Caso  não  seja  encontrado  o  referido  pagamento  na  pesquisa  efetuada,  deve  o  órgão  de  origem  intimar  a  Recorrente  para  apresentar  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf) relativo a esse pagamento.  Posteriormente, devolva­se ao CARF, para deslinde do presente litígio.  É como voto.    Sérgio Rodrigues Mendes  (documento assinado digitalmente)      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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