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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788780 #
Numero do processo: 10315.000306/91-50
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO - RESOLUÇÃO N9 102-1,572 - Tendo o colegiado não tomado conhecimento do recurso matriz por intempestivo e portanto ratificada a decisão sobre o lucro tributável na primeira instância, também não se toma conhecimento deste decorrente daquele e igualmente intempestivo.
Numero da decisão: 102-28.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retifiar a decisão dada através da Resolução Nº 102-1.572, de 10.12.92 para "Não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo", nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
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4791728 #
Numero do processo: 10508.000153/94-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30871
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuínte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso into posto por PALIVIETRA COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Crnselho de Cortribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no irerito negar provinielto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE/ ÁNSEN RE IP rATORA , FoRwLIZADO EM 11 1004 " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PER_EIRA DE AN31.4 11.13E, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GO VII-IS DA SILVA e RAMIRO HEISE MINS -gÉ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000 153/94-07 ACÓRDÃO N° 102-3- 871 RECURSO N° : 109 949 RECORRENTE : PALMEIRA COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO PALMEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃ() LTDA. inscrita tio CGC sob o N° 14.500 151/0001-13, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 440,10 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 06 e anexos, capitulada nos artigos 1 0 e 3' da Lei 8,846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cun-iptimento de obriga;ão tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentés, Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou, em síntese, que o movimento de caixa do dia 06.04.94 fora diferente daquele apurado pelo fisco, conforme procura demonstrar: Total em dinheiro Cr$ 16 000,00 Outros (depósito bancário efetuado) ....... .„.....,, . Cr$ 384 300,00 Total do numerário do dia Cr$ 400.300,00 Somatório das Notas Fiscais do dia. Cr$ 320.000,00 Nota Fiscal D-2 N. 22602 emitida em 30.03.94 e recebida em 06 04 94 (DOC 01) Cr$ 33 000,00 Nota Fiscal D-2 N, 22609 emitida em 04.04,94 e recebida em 06 04.94 (DOC 02) CrS 46 800,00 Total disponível do dia .. . ..... ,.„.... , .„ Cr$ 400.200,0C) Resultado positivo Cr$ 100,t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000 153/94-07 ACÓRDÃO N° 102-30 871 Pelo que requer o cancelamento do lançamento. A autoridade julgadora singular, após analisar as provas apresentadas que considera incosistentes, mantém o lançamento. Constatado erro de fato, a decisão é retificado de oficio {fls. 19/20). Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fis 27/31, a connibuinte, através de patrono devidamente constituído, reitera a arguição de nulidade do lançamento, sob fundamento de que a prova que o embasou é insubsistente e vulnerável O recurso é lido integralmente em Sessão. É o Relatório 3 kf r=1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000 153/94-07 ACI5F DÃO N° 102-30 871 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele torno c onleciment o Inicialmente o ora Recorrente reitera seu inconformismo com a manutenção do Aut p de Infração arguindo a sua nulidade. Pretende que a celeridade do procedimento de fiscalização impediu a contribuinte de se justificar, o que somente foi feito na fase impugnatória Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, vol.III, Ed Forense, 1967) "NULO - Do latim nullu , de ne (não) e ullus (alguém, alguma), literalmente significa nenhum, ninguém, revelando, assim, o que não existe, não prevalece, não se vê. Na terminologia jurídica, o nulo é rigorosamente tomado no sentido de ,rieristeme, ineficaz, que não pode produzir efeitos jurídicos. . „... . . . E nulo é tudo que se faz contra a lei, ou seja todo ato praticado com ofensa aos princípios fundamentais da origem jurídica ou garantidores dos interesses coletivos , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.153/94-07 ACÓRDÃO N° . 102-30.871 As normas mas gerais que regulam o Processo Administrativo Fiscal encontram-se delineadas no Decreto N° 70235/72, que, em sua artigo 59, dispõe serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou cota preterição do direito de defesa Da leitura dos autos se depreende claramente não ter ocorrido nenhuma das nulidades previstas no citado diploma legal., tendo a ora Recorrente exercido plenamente seu direito de defesa. Portando, a alegada nulidade do ato ".. porque a prova que o embasou é insubs'slente e vulnerável" não pode subsistir, por falta de base legal. Se comprovada a insubsistência da prova constante dos autos, analisada à luz da legislação em que se fundamentou o lançamento a consequência será, não a nulidade do ato, mas sim, e cancelamento da exigência Determina a Lei 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente., relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a fali a de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Artigo 3°. - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2`)., ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -E 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000,153/94-07 AO:Mia° N° : 102-30 871 não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais," No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado (dinheiro e comprovante de depósito bancário), confbrme corCerancia de numerário realizada pelo Sócio Gerente da autuada, e que e consta do Termo de Auditoria de Caixa de fls. 05, elaborado pelo Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal, e devidamente assinado pelo Sócio da empresa ora Recorrente Foi apurado o Total de Numerário do Dia de Cr$ 400.300,00 correspondendo o Somatório dos valores dos cupons fiscais/N. Fiscais CeS 320 000,00 foi constatado um total de vendas s/Nota Fiscal/Cupon Fiscal de Cr$ 79 900,00. As cop-as de notas fiscais, apresentadas na fase impugnatória, emitidas em outra data, às quais foi aposta a palavra "recebido" e uma rubrica com data do dia em que foi realizada a fiscalização, não constituem documentos hábeis e idôneos para elidir o lançamento - trata-se de cópias xerox, e não está exp:Lanado o motivo que teria originado a operação Nesta fase recursal, o contribuinte em nenhum momento apresenta quaisquer dados, fatos ou argumentos novos capazes de cancelar o lançamento; alegando, apenas, que a autuação estaria baseada em "meras presunções cabalísticas traduzidas do confronto de numerário em caixa com notas fiscais emitidas". Na elaboração do texto da Lei 8,846/94, que convalidou os atos praticados com base rias Medidas Provisórias Ws. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro a emissão da nota fiscal ou sirrilar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o fato 5;erador da mui a é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas De maneira idêntica, a suposição de que o :numerário xis tente em Caixa poderia ter outra origem " e o saldo anterior de Caixa? e as vendas a prazo? e os Liivadiantamentos para vendas futuras? e a liquidação de contas a receber?" por tratar-se de ni zes / i 6 ,.. '41 12,1 ré,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000153/94-07 ACOFJOÃO N° 102-30871 ale2a0es, sem apresentação de comprovação de qualquer natureza, também não pode socorrer a ora Recorrente Considerando o que consta dos dispositivos legais transcritos, que regula a rnatSria, e dos fatos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que i:. decisão de primeirv instância não merece reparos, tendo sido proferida de acordo com o comando legal, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. ( / /., , UR . " Id'' NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.002268/91-28
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERREIRA FALCAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- • sente julgado. Sala das Sess -es, em 24 de fevereiro de 1994 WALDEVAN AS 1E OLIVEIRA (0,\ - VICE-PRESIDENTE URSUIPMK1 - RELATORA re' Pv VISTO EM DENIO SIL ' À 'HE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 2 O MAI 199 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausen- tes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figuei- redo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13814/002.268/91-28 RECURSO NR.: 74.870 ACORDA° NR.: 102-28.849 RECORRENTE : LUIZ FERREIRA FALCAO RELAMIQ LUIZ FERREIRA FALCAO, CPF N2 922.074.998-04, recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão do Chefe da Divisão de Tri- butação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP (Dei. Comp. Portaria 10.810-127/88) que manteve parcialmente a exigência de Impos- to de Renda relativa ao exercício de 1987, ano base de 1986, no valor de Cz$ 10.818,00 e correspondentes gravames legais. O lançamento se originou da inclusão, como rendimentos da Cédula "C", de Cz$ 56.730,00 referentes a "verba de representação" e Cz$ 1.768,00 correspondentes a salário família, este já excluído pe- la decisão ora recorrida (fls. 97 a 99). Em sua impugnação, o contribuinte, alegou que, em 1987, os rendimentos pagos a título de "verba de representação" por órgãos do Governo Federal, Estadual ou Municipal (no caso concreto, a Univer- sidade de São Paulo) não eram tributáveis. A autoridade julgadora singular, ao apreciar o feito, considerando inexistir dispositivo legal que autoriza a exclusão da citada remuneração da base de cálculo do imposto, mas considerando que o contribuinte fora induzido a erro pela classificação inadequada dos rendimentos como não tributáveis, decidiu pela retificação do erro, procedendo ao lançamento por declaração, mantendo a inclusão dos ren- dimentos, e exonerando o impugnante da multa de ofício. Irresignado, em suas Razões de recurso voluntário (f is. 102 a 107) e anexo (fls. 108) o Recorrente, basicamente, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória., E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13814/002.268/91 - 28 ACORDA() NR. 102 - 28.849 5/QTQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades le gais, dele tomo conhecimento. Reitera o ora Recorrente seu entendimento de que "verba de representação" paga pelos Cofres Públicos não seria tributá- vel, por corresponder a uma indenização e que teria amparo no disposto no Artigo 526 do Decreto 1\12 85.450/80 - Regulamento do Imposto de Ren- da, e ainda nas Instruções Normativas Nos 69/81 e 76/82. Junta Decla- ração expedida, a seu pedido, pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Universidade de São Paulo do qual consta que exerce as funcões de Engenheiro de Segurança do Trabalho, com atribuições de coordenar as atividades de engenharia ocupacional nos diversos "campi" da Universi- dade (Ribeirão Preto, São Carlos, Piracicaba e Bauru), além da capi- tal. 0 ora Recorrente, ao transcrever o dispositivo que fun- damentaria sua pretensão, ou seja: "Art. 526 - Não estão incluídos pa- ra o cálculo do impsoto de renda na fonte: I - os rendimentos especificados no Artigo 22, inciso V a XV e XX, e no artigo 29, parágra- fos 7Q e 10, bem como as diárias e ajudas de custos Dagos pelos cofres públicos e as que forem pagas Delas entidades privadas, quando destinadas à indenização de gastos de viagens e de instalacão do contribuinte e de sua faillia em localidade diferente daquela em que re- sidia " (grifei). corrobora a decisão "a quo" - é claro o texto legal: - são isentos as diárias e ajudas de custo destinados à indenização de gastos de via- gens e de instalação de contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que resi91. /7 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13814/002.268/91 - 28 ACORDA() NR. 102 -28.849 Conforme comprovante de fls. 13, anexadaa à Declaração de Rendimentos, o Recorrente recebeu, "Representação/Indenização no valor de Cz$ 56.730,07 no ano de 1986. Em nenhum momento foi comprova- do ou, ao menos, informado, qualquer deslocamento, qualquer viagem realizada pelo Recorrente, durante o ano. Não foi estabelecida qual- quer correlação que permitisse aceitar a explanação de que uma "verba de representação" corresponderia a "diárias e ajudas de custos para viagens ou instalação em outra localidade". Ressalte-se ter sido esta também a convicção do ora Recorrente quando da apresentação de sua De- claração de Rendimentos; Em 06.05.87: o valor de Cz$ 56.730,07 foi in- cluído, junto com Salário Família em "Outros" - quando no Anexo 02 existe O ND 06 - Diárias e Ajudas de Custos Pagos pelos Cofres Públi- cos". A "Declaração" carreada aos autos nesta fase recursal também não socorre o Recorrente - da mesma consta apenas que o Recor- rente exercia função de Engenheiro de Segurança do Trabalho e que co- ordena as atividades de engenharia ocupacional nos diversos "campi" da Universidade - inexistindo qualquer indicação de que, no ano de 1986, teria ocorrido algum deslocamento para as unidades localizadas em ou- tra cidade, a duração de viagens, despesas envolvidas, etc. Tendo a autoridade julgadora se pronunciado com muita propriedade sob a matéria, peço vênia para transcrever trecho da bem fundamentada decisão: "Considerando que o entendimento adotado pela fonte pagadora para proceder à classifica- ção supra-referida, foi o de que a verba de representa- ção contitue, pelo seu caráter indenizatório, ajuda de custo compreendida na imunidade tributária prevista no Art. 21, inciso IV, da Constituição Federal; Considerando que, para efeito da imunidade referida, a União delimitou expressamente as ajudas de custo aquelas destinadas à compensação das despesas de viagens e de nova instalação do contribuin- te e de sua família em localidade di:erente daquela em que residia (DL. 1.089/70, Art. 4o).; ii 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13814/002.268/91 -28 ACORDA() NR. 102-28.849 Considerando que a base de cálculo do imposto só pode ser fixada através de lei emanada do poder competente (C.T.N. art. 97, inciso IV), e que, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração em discussão, deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos cedu- lares para todos os efeitos fiscais(Art. 29 do RIR/80). 1 Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. BrasílA - DF, 24 de fevereiro de 1994 fi Ursula aen - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08287
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de I% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (C1N, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei ru-. 8218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho ck Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TFtD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e para reconhecer como receita excedente, no exercício de 1987, o valor de 486.973,40 (padrão monetário época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 41,1:D • to g41 S DE 1' • MI: ERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: rta . A 4fl Cl` Nov t 179( Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. GENÉSIO DESCHAMPS. ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.215/91-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.287 RECURSO N°. : 106.461 RECORRENTE : EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante (fls.191), recorre da decisão da DRF em Governador Valadares - MG, de que foi cientificada em 14.07.93 (fls.183v.), através de recurso protocolado em 10.08.93 (fls.187). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.01), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos Exercícios de 1987 a 1989, Anos-Calendários de 1986 a 1988, por a) estouro do limite de isenção de rnicroempresa, no Ex. 87; b) saldo credor de caixa, nos exercícios de 88 e 89. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 18.06.91 (fls.08), tendo a Declaração IRPJ/87 (exercício mais antigo abrangido no lançamento) sido apresentada em 29.12.88 (fls.13). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.29 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) admite a existência de matéria tributável, nos três exercícios, porém em valores menores que os constantes da autuação; b) apresenta seus próprios demonstrativos, bem como cópias de livros fiscais e de documentos de fornecedores. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls.178), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.215/91-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.287 a) admite a argumentação da defesa relativamente aos exercícios de 1988 e 1989, quanto à questão de faturas de fornecedores de determinado exercício terem sido pagas em outro; b) propõe, portanto, modificações nas exigências desses exercícios; c) no tocante ao Ex. 87, propõe a manutenção total. 5. A DECISÃO RECORRIDA (lis. 179 e seguintes), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, ajustando a base tributável, relativamente aos Exercícios de 1988 e de 1989, ao pleiteado pela impugnante. No tocante ao Exercicio de 1987, mantém a exigência, limitando-se a dizer que, nesse caso, "não prevalecem os argumentos do impugnante". Mantém os mesmos cálculos da Fiscalização, embora a contribuinte tivesse apresentado outros, os quais nem foram objeto de análise. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.187 e seguintes), onde reedita os termos 'daImpugnação, tornando a juntar farta documentação relativamente ao seu movimento financeiro, nos anos de 1985 e de 1986, inclusive relação de pagamentos de fornecedores, relativos a mercadorias entregues em 1986 e só pagas em 1987, tudo conforme leitura que faço em Sessão. hlÉ o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.215/91-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.287 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: Como relatado, persiste a discussão relativamente ao Exercício de 1987, tendo - quanto aos demais - a digna Autoridade Julgadora de Ia. Instância aceito os argumentos da defesa e diminuído a base de cálculo aos níveis pleiteados. iy . Relativamente ao Exercício de 1987, a questão gira em tomo do efetivo excesso de receita, em relação ao limite estabelecido para enquadramento nos critérios de isenção da microempresa. 3. Ambas as partes concordam em que o limite foi estourado. A divergência se resume ao quantum do estouro. 4. O Fisco chegou ao seu valor a partir da informação de quanto foram as compras da contribuinte, às quais somou outros gastos informados pela própria fiscalizada. Obtido o valor total de dispêndios (compras + despesas), concluiu ser o mesmo a receita do exercício. Daí diminuiu o valor de 800.000,00 (limite para isenção da ME, no período), chegando ao "excesso" a tributar. 5. Seria um critério de apuração de receita, como qualquer outro. Ocorre que a contribuinte tinha - e apresentou já na defesa junto à la. Instância - como comprovar sua receita. Com efeito, apresentou o Livro de Registro de ICM, o qual contempla Entradas (compras) e Saídas (vendas). No caso da contribuinte - comerciante varejista de calçados - a sua receita corresponde às suas vendas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13629/000.215/91-51 ACÓRDÃO Nõ. : 106-08.287 6. Tal prova não mereceu da d. Autoridade recorrida qualquer exame. Ainda que houvesse discrepâncias no resultado final, ao se compararem aquele apurado pelo Fisco e o exibido pela contribuinte, esta apresentou justificativa, a qual seria a de que parte das compras realizadas e contabilizadas em 1986 só teria sido paga em 1987. Argumento semelhante fora apresentado para os outros dois exercícios e fora aceito. Ademais, a contribuinte apresenta documentação relativa a esse fato (pagamento de compras de 1986 em 1987 no valor de 388.307,93) tanto na fase impugnatória (fls. 109 a 127), como na fase recursal (fls. 229 a 247). Ainda nesta fase recursal, faz prova da obtenção de recursos (empréstimo para capital de giro) no ano-base (fls. 248). 7. Assim, enquanto os cálculos da Fiscalização não passam de uma conta de chegada, bastante trôpegos e primários, os da defesa são apoiados em prova que, colocada desde o inicio à disposição do Fisco, não mereceu de seus agentes qualquer exame ou contestação. 8. Só isto já seria suficiente para declarar a nulidade da decisão recorrida, por insofismável cerceamento do direito de defesa. Deixo, entretanto, de levantar a preliminar, apoiado no parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto nr.70.235/72 - eis que entendo poder decidir do mérito em favor do contribuinte. 9. Com efeito, o que importa é determinar o quantum de receita teve a contribuinte. Nesse sentido, os cálculos da defesa - como demonstrado - são muito mais confiáveis e exatos. 10. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para que reconheça como receita excedente a ser tributada, no Ex. 1987, o valor de Cz$486.973,40, procedendo-se, 1 a partir desse valor, aos ajustes de valor tributável e de imposto. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.215/91-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.287 II. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 05), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 12 . A exigência de juros, calculados com base na variação da TIO, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01- 01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 13. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja reconhecida como receita excedente a ser tributada, no Er. 1987. o valor de Cz5486.973.40, procedendo-se, a partir desse valor, aos ajustes de valor tributável e de imposto. (item 10, supra); b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 DY /XLII E RTIN O N--U7N MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.215/91-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.287 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, m /Rh ofr ot I •:4 ;i4 eriguS Oliveira Ciente em NOV 1996, / PR P; ...9 • R /, A F 951 . TONAL Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13878.000040/93-48
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em vista da intempestividade da impugnação. - Sala das 1 -.:-- - -. - ir *ezet trode 1994, ,. .0. _ C -. et 1D S SANTOS PAIVA - PRESIDENTE i 'i, 1, ,ALDEVAN ,..' ' TE "' DE OLIVEIRA - RELATOR -•%Á=f"- - - ___ —dm, „.-é-,-,41-2 ,,....--..- -, VISTO EM' it-. ..ANC:ISCO 'TAR-G- INO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE . 2. 7 )is m 4 q a NACIONAL 4 ,,,e-'4w4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13878/000.040/9.3-48 RECURSO NI' : 79.775 ACORDÃO N°: 102-29.600 RECORRENTE: VILMA DE GOLDONI GASARI ZANETTI RELATÓRIO VILMA DE GOLDONI GASARI ZANETTI, contribuinte domiciliada na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Sorocaba-SP., que, não conheceu de sua impugnação por intempestiva. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1992, dando ensejo a cobrança do imposto no valor correspondente a 15,53 UFIR, conforme demonstrado na Notificação de fis.02. Notificada do lançamento em 24.08.92, fis., 05, a contribuinte apresentou sua impugnação em 08.07.93, fls. 01. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão às fls. 06, concluindo por não tomar conhecimento da impugnação por ter sido apresentada a destempo. Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às .fls. 08, contestando simplesmente a glosa da contribuição previdenciária que lhe fora imposta, não fazendo qualquer referência a proclamada. intempestividade da impugnação. É o relatório - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138781000.040/93-48 Acórdão N° 102-29.600 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Versam os presentes autos sobre lançamento suplementar levado a efeito contra a recorrente nos teimos da Notificação de fis.02/03, envolvendo glosa de despesas com contribuição previ denciária. Ocorre, todavia, que a contribuinte foi notificada do lançamento em 24.08.92, conforme AR de fis. 05, somente apresentando sua impugnação em 08.08.93. O artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o processo . administrativo fiscal estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de impugnação. Na hipótese vertente, a contribuinte somente apresentou sua. impugnação após transcorrida quase um ano, logo fora do prazo prescrito no dispositivo acima indicado. A circunstância da perda do prazo para impugnar foi o não conhecimento da impugnação por parte da autoridade julgadora de primeira instância restando prejudicada a apreciação de mérito. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso face a. intempesfividade da impugnação. Brasília - DF., 08 de dezembro de .1994 iALDEVAN , I 'IE W. Al_': .S 13 ' OLIVEIRA - Relator , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001360/96-78
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09371
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA E BAR FILHO E SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. IfDl sIDRIGUE > OLIVEIRA P - ir NT ALBERT . • NUNES RELATOR FORMALIZADO EM • 1 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001360/96-78 Acórdão n°. : 106-09.371 Recurso n°. : 113.897 Recorrente : MERCEARIA E BAR FILHO E SILVA LTDA RELATÕ RIO MERCEARIA E BAR FILHO E SILVA LTDA., já qualificada, por seu representante (fls. 9) recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 18.11.96 (fls. 20v.), através de recurso protocolado em 27.11.96 (fls. 21). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 01), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, • exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de g R$ 414,35. 2 2A. A contribuinte, preliminarmente, apresentara a declaração em causa, conforme se infere de sua solicitação às fls. 3. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 07 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que teria agido com espontaneidade, não podendo ser apenada. El 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 14 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que _ _ estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese da espontaneidade, que só se _ . referiria a exclusão em caso de responsabilidade por infração. Como a multa não e decorre de infração, mas de mora no cumprime da obrigação, fica obstada a E -a aplicação do disposto no art. 138 do CTN.e - a-- E 2 11 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001360/96-78 Acórdão n°. : 106-09.371 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 21 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 24 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. iy5 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001360/96-78 Acórdão n°. : 106-09.371 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001360/96-78 Acórdão n°. : 106-09.371 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta ou atraso na entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. A argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 8. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037196, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: °A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 5#/) n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001360/96-78 Acórdão n°. : 106-09.371 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001360/96-78 Acórdão n°. : 106-09.371 descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das Dl RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento.' 7 5V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001360/96-78 Acórdão n°. : 106-09.371 9. Concordando com as razões do brilhante voto que reproduzi, entendo não poderem prevalecer as teses da defesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forrna da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 10 ALBERTINO b • ES 8 e:27 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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EXCLUSAO DA TRD - Deve ser excluida a cobrança da TRD entre os dias 04.02.91 e 29.08.91, nos termos da Lei no 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS ANTONIO FESTUGATTO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da exigência da TRD. como juros de mo- ra, entre 04.02.91 a 29.08.91, periodo em que incidem juros de mora a 17. ao mas. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1995 JOSE CARL S GUIMARAES - PRESIDENTE Sta---lee61--CA-7RIOUE ORLANDO MARCO:1 - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA tor, *.^ • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.337/91-13 ACORDA° NO: 106-07.516 FORMALIZADO EM: -1e MAI 1 tO RECURSO DO PROCURADOR RP N9 ?Ro-0.380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB.", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.337/91-13 AÇORDA0 NO: 106-07.516 Recurso no. 89.138 Recorrente: LUIS ANTONIO FESTUGATTO RELATOR IO LUIS ANTONIO FESTUGGATTO, pessoa física, identificado às fls. 115, dos presentes autos, recebeu a Notificaçto no 228/91, de fls. 175/183, para pagar crédito tributário no valor de Cr$ 67.064.065,18, apurado conforme Demonstrativos de fls. 173 e 174. O presente processo teve sua origem em procedimento de reviso interna realizada nas declaraçtes de Imposto de Renda pessoa física do Contribuinte nos Exercícios de 1988 a 1990. Da declaração inicial apresentada pelo Interessado no Exercício de 1988/87, consta a construflo de um prédio, cujo começo se deu em 1985, em Caxias do Sul, com o prosseguimento das obras até 1987. Com os dados coletados pelo Fisco junto à Prefeitura daquela cidade, foi feito um comparativo entre os valores informados na declaraçào e os valores mínimos aplicados em construas, medidos estes pelo Custo Unitário Básico (CUB), fornecido mensalmente pelo Sindicato da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul (SINDUS- CON). De posse de todos esses dados, o AFTN Autuante fez mi- nucioso levantamento, utilizando os Custos Unitários médios referentes aos anos de 1985, 1986 e 1987 (até junho), apurando os seguintes valo- res a serem incluídos na Cédula "H" da declaraçào do Autuado, relati- vos-à variaçto patrimonial a descoberto: /A/, _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.337/91-13 ACORDA() NO: 106-07.516 EX. 1986/85 - inclusão de Cz$ 970.060.59 EX. 1987/86 - inclusão de Cz$ 2.569.329.97 EX. 1987/87 - inclusão de Cz$ 2.894.262.00 Não se conformando com a autuação, o Contribuinte im- pugnou a exigencia fiscal (fls. 187/192), alegando, inicialmente, ter adquirido um imóvel em 1984! sobre o qual começou a construir um edi- fício com os recursos provenientes de seu progenitor, pois ainda era Menor de idade e dependente e teve seus bens declarados pelo pai. Afirma também que, ao ser declarado o valor da constru- ção, foi utilizado o beneficio instituído pelo Decreto-Lei no 2.303/86, procedendo-se à regularização do terreno e da edificação até 31.12.86. A autoridade monocrática acatou em parte a argumentação impugnatoria, dizendo ser "descabida a pretensão fiscal relativa aos Exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, pela impossibili- dade de imputar-se a obrigação fiscal ao Impugnante no referido peno- do." Entendeu, contudo, ser diversa a situação no ano-base de 1987, quando ocorreu a emancipação do Interessado, outorgada atra- vés de escritura pública (cópia a fls. 14), perdendo ele sua condição de dependente. Revisadas suas declaracbes dos Exercícios de 1988 a 1990, apurou-se a construção de um prédio de alvenaria, já citado, e a comparação dos valores informados com os preços de construção pratica- dos no mercado, levou a autoridade fiscal a efetuar o arbitramento dos gastos, de vez que os valores declarados se encontravam subavalia- dos.. eithiSegundo a decisão recorrida, foi aplicada a tabela re - — - - - -- - - ---- - --- -- - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.337/91-13 ACORDINO NO: 106-07.516 gional do SINDUSCON/RS de Custo unitário Básico (CUS) no arbitramento, o que é "perfeitamente pertinente, porque tecnicamente elaborada para esta finalidade por entidade idônea e especializada." Em virtude disso. o Fiscal Autuante apurou variacbes patrimoniais a descoberto nos anos-base de 1985, 1986 e 1987, que fo- ram incluídas na Cédula "H" dos respectivos exercícios, tendo a auto- ridade julgadora, porém, como já foi visto, exonerado da cobrança os valores referentes aos anos-base de 1985 e 1986, totalizando 21.029,08 UFIR, determinando o prosseguimento da cobrança do Imposto de Renda no valor 2.372,03 UFIR, relativo ao Exercício de 1988/87, acrescido de multa de oficio de 507. e juros de mora. Leio em sessão e ementa da Decisão no 249, de fls. 201. Demonstrando sua irresionação, o Contribuinte recorre a este Cole g iada, dizendo "ratificar em todos os seus termos as ale ga- çóes de fato e de Direito contidas no instrumento de sua Impugnação, apresentada e julgada em parte procedente." Enfoca ainda a "ilegalidade do arbitramento", pois cabe ao Fisco - segundo ele - provar que os valores lançados estão subava- liados. E que, "até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte." 1113-\ E o relatório. • ~TEMO DA FAZENDA PENEIRO CONSELHO DE CONTRONENTES PROCESSO NR: 11020/002.337/91-13 ACORDAO NO; 106-07.516 kalia Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relatar Conheco do presente Recurso pelo fato de ter sido in- terposto tempestivamente e porque está de acordo tom os demais pressu- postos legais. No mérito, porém, não vejo como atender à pretensão do Recorrente. Acertadamente, a decisão recorrida exonerou o Contri- buinte do pagamento de 21.029,08 UFIRm referente ao acréscimo patrimo- nial verificado nos anos-base de 1985 e 1986 pela impossibilidade de imputar-se a ele a obrigação fiscal, por ser dependente no referido período. • Ao recorrer a este Conselho, o Apelante rebela-se, tão somente, contra o que ele chama de "Ilegalidade do arbitramento", sem, no entanto, cogitar de comprovar tal ilegalidade. E ; Não ô o arbitramento uma penalidade - como parece supor o Recorrente, mas apenas uma forma de quantificar valores tributáveis para efeito do Imposto de Renda, quando o Contribuinte os apresenta ao Fisco em total desacordo com aqueles observados pelo mercado. E, na situação sob exame, o arbitramento do custo da construção é perfeita--, ' mente cabível. pois as diferenças de valores apontadas pela Fiscaliza- , cio silo mais do que suficientes para autorizá-lo, posto que a Contri- buinte nko logrou apresentar elementos comprobatórios capazes de ermo- ,' jar a modificacAo da decisão singular. • ~E II-- 7 31: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.337/91-13 ACORDO NO: 106-07.516 Meu VOTO é. assim, no mérito, pela manutenao integral do decidido pela DRF em Caxias do Sul/RS, excluindo, contudo, a co- brança da TRD no penedo de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos da Lei no 8.218/91, período os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mesa Brasilia-DF., 13 de setembro de 1995 ac:;zn(2-Cc9-tj--? HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30953
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO ABEL VILAR RIBEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/71->T7--D,UTRA PRE SIDENTE 7..... is),ILATOR FORMALIZADO EM rgl 7 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HASEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE IsiLN S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004578/94-05 ACÓRDÃO N° 102-30.953 RECURSO N° 05.941 RECORRENTE HUMBERTO ABEL VILAR RIBEIRO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 2411,21 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, ( 4111$1 2 _ 4-= MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004.578/94-05 ACÓRDÃO N° 102-30.9.53 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, O,' 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004578/94-05 ACÓRDÃO N° 102-30953 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN; 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do Pais 01° É o relatório 4 , ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/004578/94-05 ACÓRDÃO N° 102-30953 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7.713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de es de previdência privada. a) 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. 10380/004578/94-05 ACÓRDÃO N° 102-30953 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário. I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas ,11 ,k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004578/94-05 ACÓRDÃO N° 102-30953 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando dai a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2a Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004578194-0.5 ACÓRDÃO N° 102-30 953 O artigo 6° da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - - /17 de abril de 1996 , : í S ALVES 8

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Numero do processo: 10880.010906/91-66
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AcoRDAm 04 Ment5A04 da Segunda Camana do Pnímeino Con4e lho de Contnibuinte, pak unanim .idade de 'otø, dan pnovimento ao necuA40. Sala da.- Se44 .6e4, ,em de novembAo de 1q9.3 TRI rivirANER - PRESrPENTE MSU A RELATORA IITSTO EM M , RTA LOCTA DE PAULA OLVVEJRA PINCURADORA DA MEN SESSÃO DE: 2 4 MAR '1924 DA NACIONAL Patticipatam, ainda, do pnis-ente julaamento 04 4eguinte4 Con4elheí ito4: Waldevan Ave/4 de 0/íve,aa, Kazukí $liíobvta e fnancí4co de Pau/a CoAnea CanneíJto Atuente4- ju4tígícadamente 04 Cone,- /kéiAo4; Jalío C -à-an Gome.4 da Silva, MaAía C. /2/ia de Andnade 'Fi- gueiAedo e Ca,t/o4- Robento MonteíA0 B:eAtazi, DAMEFP/DF- SECOS NI9 064/90 4.H. 40%gat Ç.. . • g4h5W - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108801010,9_06J9:1.,66 RECURSO N9 77,222 ACORDÃO N9 : 102- 2 g . 6.76 RECORRENTE: TUTTO UQMO MODAs LTVA .\R\ENUA\TN.ONR`r`O O pA'e4enté. 4kata de Auto de In4Aago de 4/4. 64, /dvkadó. em 16.0-4,91„ contAa TUTTO IJOMO MOVAS LTVA, cGc N9 47.425- .77210U0-4-34, , j0t,i'42itíonadd R PRF em,SX0 PALIL-osp, 40,kmali zando a ex42n.U.de rm04-tç de Renda- Fonte no valoA 0A4in2litio de 7.062,52 7TNF3- laeftiÀ4'cido do caltâe4rióndente4 . 9Aavame4 /e9ai4, 4endo a malta ‘ixada, em' 541 o /ançamento . com_ base no AAti90 89 do DecA.eto Lei- N9 2.0'65 .183 p decoxAea de íxxe9ulartidade4- apuxada4, caAactenizadá4 'co MQ 0111Z4-4akQ de Aect,êta4; conoime demon4txado no pitÁce440 Ni? 10880.]0:10: „908:791T-,91 O contA,t&ainte, tempt4tZvamerde, apAe4tntou uca -£mpu2_ em UM5-. 911 W4,a7JUslip 'Ilndamentando' 4aa4 a/e9 a 9;Je4 na4 -na zó'e4-4PA'e4entadd4 nó plt:aces40 mattiz. A -dee10 de Otimeina ,tn4tanUa 4oí pAo6e7tída 7(4 g4. 18J14, e, efti cOn4onaneía: com o deeidído no px:oce440 matAiz, o lançamento pi ful9ado pt'ocedente totam. 'Ciente da .decí4Ã'o 4,,N9u/aA em 10.19:2,9_3[614.20 j , Con tA4u-í-xte' ,,(2nteitpU 4ecumó volantaAa em 05,03 ..TI, AUte4Ándo em 411.a4 Aaze4, dnexada4 R4- 414,2112S, Q4' aA9amento4 6o4malado4 na 4a4e--impugnatgAa. O AeCUA40 4pi lido' itesAalmente em p/enRx4, . r Ae/gt?it.o. J.M.DAMEFP/DF SECOS N 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/010.906/94-66 -03- AcJA.dtío ts.W 10.2.-28'.676 V T O ConselheíAa URSULA ffANSEN, RelatoAa; Estando o lieCIVUO 'Aelte4tícto ..de:toda4 . a4 (9.,ondeídãci.u. - gas, deie tmo conke'cinente. A 'aig'é..'Wcía 4í'4catcon4tante deste wiçce44p, decoAAen te da q:cte 4o< apuit‘tda no jo/iote44-o lyiat,ií'z NI? 10'880j0J0908/94-91. O ktuut4o'íntexpto no pA:6C:é440 atima witcíonado 6c/í 4ub:met-£0 a a loxe'Uaçrto -de4ta Cama-Açu em 4e4-4-Ro x e a z d a. em10.11.9_3, conp rIone daz ceAto o 455t,d520 NIÇ 102-28:645. . UW4-Á:deitando o )0A4tZ1,0,tQ adotado neste, Con4e/ho de Cçn tiabuKtnte4-, de que o dttídisdo no wip.c2e44e,..inatA.,,t2 ' c'cin4t,Utue Ae/aça'ç de. cauda e efe,tto que , ),ncu/a'um ao outiio, voto no 4tntído de daA PAQvíffiento ao AttuAS-o. 13-naZ!ícu- Dr., 12 de noveintvw de 1993 - ge-eatan,a, ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000140/93-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29919
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TRD - Os efeitos financeiros de sua variação somente são aplicáveis a partir da vigência da Lei n° 8.218/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I. FERRONATO. ACORDAM o MembArm da Segunda C jimcvia do PfuLme-Lito Covvsetho de Cm- tiribuÁlnt.e poit unanímídade de voto, da. pcvle,cae ao 'teca/uso pa)La teduzVt a a,Ccqu,cdo do FINSOCIAL a 0,54'no exencic,LN de 1989 e 1990 e exchitit da exíge:no_Ála a TRO no peitIodo de eveite.ao a judo de 1991, n04 terono do vo- to do itetatoit. Saia da4 •—ai"..o de 1995 -411111111" CARLOS 41,4 1, -. 1 O 75À-1ITÁ - PRESIDENTE rs - E'RLOS PASSUELLO - RELATOR VISTO EM LOUREMbERG RISEIRO NUNES ROCHA - PROCURAVOR DA FAZENDA NACIONAL. SESSÃO EM: 22 SET 1995 PaitUeÁpatani, ainda do piteAente julgamento, v3 eguíntu Con6ethe.cto4: ClOvÁis A,evu , Waldevan Adweis de OLLve»-La, UJi tcL Hanisen, maiva CtLa de Andnade FígueÁlnedo e JúLto CJAatt GomeA da SLeva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 11041/000.140/93-36 2 ACORDÃO NQ 102-29.919 RELATÓRIO I FERRONATO (firma individual), qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Livramento (RS), que manteve integralmente exigência relativa aos exercícios de 1989 e 1990, de FINS OCIAL sobre o faturamento A impugnação, informação e julgamento fiscais, como o recurso andaram pela mesma trilha, inclusive quanto à argumentação Neste processo nada foi apresentado de inovador, relativamente ao principal, apenas cabendo ressaltar-se a afronta às alíquotas do FINSOCIAL, questionadas no processo principal, que neste estaremos considerando, para adequar a matéria ao decisório A recorrente questionou a constitucionalidade na majoração da aliquota para mais de 0,50% (meio por cento) É o relatório/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 11041/000.140/93-36 ÁCORDÃO Ng 102-29.919 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve ser conhecido Trata-se de processo decorrente daquele já julgado neste Câmara, conforme acórdão exarado sob n° 102- , em sessão de /04/95. Naquele julgamento, o recurso do processo principal mereceu provimento parcial, exclusivamente para suprimir os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu à vigência da Lei n° 8 218/91 O presente recurso deve receber mesma sorte, no que diz respeito ao mérito O questionamento, porém, da constitucionalidade da aplicação das aliquotas, quando excedentes a 0,50%, me leva a retomar a análise do recurso, neste ponto Voto por seguir a trilha reiteradamente batida nesta Câmara, que entende ser a declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão so STF/RE n° 150764/1/PE, de 16 12 92, aplicável na esfera administrativa, na competência deste Colegiado Cito, como paradigma, o Acórdão 101-87 265, de 18.10.94, assim ementado, na espécie. "FINSOCIAL / FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a alteração da aliquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7 689/88, conmforrne Acórdão do STF/RE N° 150764-1/PE, de 16 12.92 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 11041/000.140/93-36 ACORDÃO NQ 102-29.919 4 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir o tributo excedente à aplicação da aliquota de 0,50% sobre o faturamento, bem como os efeitos financeiros da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Lei n° 8.218/91, Brasília, DF, 1? de 1995 Conselhei • José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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