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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8581427 #
Numero do processo: 11128.721409/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 09 /2 01 1- 12 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão n o 12-096.588 - 4ª Turma da DRJ/RJO (fls. 121/126): Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Houve a vinculação do manifesto de carga fora do prazo previsto na legislação de regência, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 93/120), no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 137/164) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta 2.2 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. CONCLUSÃO Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8572013 #
Numero do processo: 10820.900309/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais.
Numero da decisão: 3302-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T13:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T13:56:57Z; Last-Modified: 2020-11-17T13:56:57Z; dcterms:modified: 2020-11-17T13:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T13:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T13:56:57Z; meta:save-date: 2020-11-17T13:56:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T13:56:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T13:56:57Z; created: 2020-11-17T13:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-17T13:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T13:56:57Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.900309/2013-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.802 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 09 /2 01 3- 24 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, em razão da glosa de notas fiscais decorrentes do consumo de energia elétrica e de fornecedores optantes pelo SIMPLES, conseqüentemente, as compensações declaradas foram parcialmente homologadas Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que pelo princípio da não-cumulatividade seria inconstitucional a glosa de créditos advindos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, tão pouco se justificariam as glosas sobre o consumo de energia elétrica, indispensável no seu processo de industrialização. Tudo conforme doutrina e julgados que também fundamentariam a correção monetária de seus créditos. Em 23 de julho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.763, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 282. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 284, de e-folhas 285 à 288. Foi alegado: O direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Nesta seara, qualquer restrição imposta por lei, será absolutamente inconstitucional, já que o primado Constitucional em nada restringe a não cumuiatividade. Ao contrário, determina que todo o IPI pago na entrada de mercadorias, será compensado com o IPI incidente na saída de mercadorias produzida não há qualquer restrição imposta pela Texto Constitucional. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 Por dedução lógica, a condição para usufruir desta sistemática é ser contribuinte do tributo, ou seja, é ser empresa industrial, já que somente incidirá tal exação na produção e não no simples comercio. Não há na norma constitucional qualquer outro restritivo ou condição e, considerando se tratar de uma norma auto aplicável o próprio texto constitucional já determina as duas diretrizes e condições. Pois bem. Com o advento da Lei n° 9.779/99, a ordem jurídica inovou tão- somente na possibilidade de utilizar os créditos acumulados de IPI no trimestre para compensar os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do seu artigo 11: (...) O disposto acima transcrito regulamenta a compensação do crédito de IPI acumulado no trimestre com os demais tributos, corroborando as disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste caso, o crédito de IPI deixa de ser crédito escriturai e passa a ser um crédito oponível à União Federal para Restituição ou compensação, como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que o presente RECUSRSO VOLUNTÁRIO, seja recebido, processado e ao final julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o ACÓRDÃO, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, com a consequente homologação das compensações realizadas. Considerando que o presente recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, protesta pela produção de provas em momento oportuno, caso sejam efetivamente necessárias para o deslinde da questão, já que o direito a crédito persiste independentemente de atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 282. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 284. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O crédito requerido no PER/DCOMP n° 01959.39721.190110.1.1.01- 8416. Passa-se à análise. O Recorrente postulou, através do pedido eletrônico formulado a partir do programa PER/DCOMP, o ressarcimento do crédito de IPI acumulado no 2o Trimestre de 2005. Por se tratar de empresa industrial, na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Na saída de seus produtos, a incidência desta mesma exação está sujeita à alíquota zero. Quis realizar compensações com débitos próprios, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779 c/c 74 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente alega que a Delegacia da Receita Federal competente para análise do pedido, reconheceu em parte o crédito e, por conseguinte, homologou parcialmente as compensações. A decisão do Despacho Decisório é a seguinte (e-folhas 34): Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 327.298,23 Valor do crédito reconhecido: R$ 319.607,86 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despach O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar mtegralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 38867.91630.230210.1.3.01-7308 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 01959.39721.190110.1.1.01-8416 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. A análise do motivo das glosas dos créditos pelo Despacho Decisório, revela o seguinte: E-folhas 35 - parte integrante do Despacho Decisório: De e-folhas 37 a 48, também parte integrante do Despacho Decisório, consta planilha com relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período. A última coluna da planilha se refere à “Motivo da Irregularidade dos Créditos”, onde são assinaladas as seguintes razões (códigos):  1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado;  7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. A Manifestação de Inconformidade, em suas folhas 09, esclarece que: Nesta tabela, informa através de uma legenda numérica, com descrição posterior, no final da tabela, do motivo pelo qual considera irregular o crédito que, neste primeiro caso, consta como motivo n.° 1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado. Trata-se de aquisição de energia elétrica utilizada no processo de industrialização da empresa, sendo elemento imprescindível ao processo produtivo, sem o qual não há como ser realizado. A Recorrente ingressou com Manifestação de Inconformidade quanto a parte não homologada, alegando: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24  DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO POSTULADO;  DAS GLOSAS INDEVIDAS DO CRÉDITO POSTULADO Da não admissão do crédito de IPI de energia elétrica; Da glosa do crédito de IPI das notas emitidas por empresa optante pelo Simples;  DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DE IPI UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário alega em síntese que o direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Contudo, não postula qualquer alegação quanto às glosas e a correção monetária. Face à única alegação apresentada no Recurso Voluntário, que se limita a citar artigos de Lei referente ao direito de crédito do IPI adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 daquele documento, em relação ao direito a crédito de IPI: O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5°, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. O princípio em comentário, de que trata o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a denominada incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores. A conclusão haurida desse princípio é a de que, se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: "a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela". É curial ressaltar que, se fosse admitido crédito de insumo que não correspondesse a imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do consumidor final (contribuinte de fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido). Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e a apuração periódica do imposto, apenas da diferença (débito - crédito) se pagamento do imposto houvesse na aquisição do insumo; do contrário, trata-se de locupletamento ilícito, repudiado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007266/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 66 /2 00 9- 18 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora; eventual descumprimento ao comando legal. E principalmente, em se tratando de multa, esta não poderia ter seus efeitos estendidos As pessoas que não são sujeitos passivos dela; que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, o que dificultou sua defesa e, portanto, o presente ato deve ser anulado por cerceamento de defesa; rvou todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a antecedência exigida; antecedência necessária; o tenha sido adicionada posteriormente, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012- 11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. A Recorrente cita uma solução de consulta da Cosit. Importante esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, conforme se observou no do Acórdão n o 12-106.311 - 4ª Turma da DRJ/R, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Transcrevemos parte dessa decisão, com a qual assentimos: Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga-simples- ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.902430/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-008.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).

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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 24 30 /2 01 2- 09 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Resituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento efetuado indevidamente ou a maior de PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fica configurado o respeito à ampla defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal contra motivada decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma: I - DA TEMPESTIVIDADE II – DO PAGAMENTO A MAIOR – ORIGEM DO CRÉDITO - Houve apuração/recolhimento de contribuição a título de PIS/COFINS, tendo sido realizado o pagamento do valor integral. - Posteriormente, em auditoria interna, verificou-se o equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. III – ERRO FORMAL NA RETIFICAÇÃO DA DCTF - o erro formal na ausência de retificação da DCTF , ao tempo do envio do pedido de restituição/compensação, não deve repercutir na manutenção do indeferimento do pedido de restituição, sob pena de violação aos princípios da finalidade, da adequação e da simplicidade, positivados na Lei nº 9.784/1999. IV – DA PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO NO DACON Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 - Qualquer divergência nas declarações ou na apuração do tributo, devem ser, tempestivamente, objeto de lançamento de ofício e não podem ser empecilho á restituição dos valores retidos. - o saldo credor apurado/declarado no DACON a título PIS/COFINS, antes do envio do pedido de restituição, não teve qualquer questionamento pela autoridade administrativa, não podendo tal circunstancia ser desconsiderada por ocasião do presente julgamento. - Diante do erro formal cometido na DCTF, a recorrente apresenta a íntegra do DACON com a apuração da referida contribuição, após a devida retificação, sem prejuízo de outros documentos comprobatórios. IV – DO PEDIDO - por tudo quanto exposto, a recorrente requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, de forma a reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior devidamente comprovado nos autos, homologando-se as compensações vinculadas; - caso prevaleça alguma dúvida quanto á higidez do crédito, o processo deve ser baixado para que a DRF promova nova análise do direito de crédito, a partir da apuração contida no DACON ou convertido em diligência para confirmação do direito de crédito, a partir da apuração feita no DACON É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A contenda se fulcra na liquidez e certeza do crédito pleiteado. Há, no caso em exame, dois aspectos fundamentais para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. A recorrente retificou seu DACON referente ao período junho/2009 e transmitiu pedido de restituição e compensação eletrônicos (PER/DCOMP), referentes a tal período. Após ter ciência do Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu seu pedido e não homologou a compensação declarada, providenciou a retificação da DCTF, referente a tal período, com o objetivo precípuo de espelhar a real situação e de tornar disponível o valor recolhido indevidamente. Com relação á retificação da DCTF, é cediço no âmbito deste CARF que a retificação de DCTF, mesmo após a ciência de Despacho Decisório Eletrônico, não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto ao batimento eletrônico realizado pelo sistema automático da RFB, e a comprovação de liquidez e certeza dos valores pleiteados em compensação temos que a Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 compensação, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, depende da existência de crédito, líquido e certo, passível de restituição ou de ressarcimento. O reconhecimento do direito à restituição de valores, a serem utilizados em compensação, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN) Inegavelmente, a análise eletrônica do indébito é uma tendência moderna que proporciona evidentes vantagens para a Administração Tributária Federal, que pode empregar seu corpo funcional em outras atividades, bem como para o contribuinte, que tem uma resposta mais célere a seus pleitos. E o exame eletrônico pressupõe que as informações do crédito utilizado na compensação possam ser captadas pelas rotinas dos sistemas informatizados da RFB e, para tanto, a compensação deve ser preenchida e enviada eletronicamente. Por isto, desde a expedição da IN SRF nº 320, de 11/04/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vem disponibilizando programas informatizados para que o contribuinte elabore sua DCOMP, que somente pode ser entregue em meio papel no caso de absoluta impossibilidade de utilização destes programas, sob pena, inclusive, de ser considerada não declarada a compensação. Com o envio eletrônico da DCOMP, podem ser confirmadas, de modo automático pelos sistemas informatizados da RFB, as informações relativas ao pagamento indevido ou a maior que o devido descrito nesta Declaração, restando, para apuração da existência, ou não, de indébito (e, se for o caso, em que medida), definir o montante do tributo efetivamente devido. A mais exata definição do montante do tributo devido depende do exame da documentação contábil/fiscal do sujeito passivo, sendo que a expectativa, com a instituição e o aprimoramento do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, é que, em breve, por ocasião da análise eletrônica do indébito, sejam realizados batimentos de informações relativas ao tributo devido constantes da escrituração digital do contribuinte; mas, como isto ainda não ocorre, ora são bastante determinantes, neste exame, as informações do tributo devido colhidas no banco de dados de que dispõe Administração Tributária, especialmente aquelas das DCTF enviadas eletronicamente pelo próprio contribuinte ao Fisco.” A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) No caso em exame, a recorrente alega, em suas razões recursais, que houve auditoria interna, a qual verificou que detectou equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos demonstração de quais créditos não foram apurados, ou quais foram apurados inadequadamente, não apresentou detalhamento da apropriação incorreta dos créditos, nem justificativa para tal. Também não trouxe aos autos a sua escrituração contábil, onde se demonstrasse a conciliação entre os documentos carreados aos autos e os registros contábeis respectivos, para que se pudesse confirmar, de forma inquestionável, o seu direito. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 Entendo que, sem a apresentação de tais documentos e, ainda, das conciliações contábeis, com fundamento nos citados artigos 923. 924 e 925 do RIR/99, a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado perde alicerce fundamental e, portanto, não pode ser reconhecida. Quanto a diligência Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001166/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quando do recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando, no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações à contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada.
Numero da decisão: 2202-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quando do recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando, no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações à contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 11 66 /2 01 0- 49 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADRIANA FARIA DA COSTA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 106.557,81 (cento e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao imposto devido, juros de mora e multa (f. 2), do ano-calendário 2008 (f. 4) Foi constatada, primeiramente, a omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto, assim sumarizada de acordo com as informações lançadas no TVF (f. 179/190): [N]o mês de julho de 2008 ocorreu a variação patrimonial a descoberto no montante de R$231.377,62. O demonstrativo foi elaborado incluindo as origens/recursos e dispêndios/aplicações tanto do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, quanto da contribuinte Adriana Faria da Costa, por estarem casados no regime de comunhão parcial de bens. Para elaboração desse demonstrativo consideramos como ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES: (...) A aquisição de apartamento com o pagamento de R$450.000,00 no mês de julho de 2008 causou a variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. A empresa Construtora e Incorporadora J A Russi Ltda, CNPJ n° 81.386.567/0001-40, declarou que pela venda do apartamento recebeu a totalidade dos R$450.000,00 em julho de 2008, conforme o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e o Diário da Empresa. Na DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, na parte de declaração de bens e direitos está informado a título de "DINHEIRO EM CAIXA", R$254.492,00, no início Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 de 2007, e ao final desse ano, R$21.000,00. Está informado também "ENTRADA EM 01 APARTAMENTO COM 400,7927 M2 DENOMINADO APTO N.202, BLOCO MAR MEDITERRANEO, PARTE INTEGRANTE DO CONDOMINIO DO SPLENDOR OF THE SEA RESIDENCE, SITUADO NA AVENIDA NEREU RAMOS, N 5999, ZONA 1, BAIRRO MEIA PRAIA, ITAPEMA/SC...", o valor para o início de 2007 está zerado, e para o final desse ano está em R$250.000,00. Verifica-se que o montante da redução de DINHEIRO EM CAIXA de R$233.492,00 é próximo do valor informado de entrada em um apartamento. O contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a comprovar os pagamentos do apartamento no montante de R$250.000,00, efetuados no ano-calendário de 2007. Em resposta, o mesmo declarou que esses R$250.000,00 eram reserva em dinheiro. Junto com o Termo de Intimação Fiscal n° 6, encaminhamos em anexo o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, dando ciência da constatação da variação patrimonial a descoberto, para os contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa. Ambos foram intimados para se manifestarem sobre ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES, e sobre quaisquer outros aspectos da tributação. Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6[14], os contribuintes afirmaram que os valores de R$250.000,00 informados em DIRPF/2008 para o apartamento, no final de 2007, não seriam parte do pagamento, mas reserva ou caixa. Pela alegação dos contribuintes seria "DINHEIRO EM CAIXA" separado para aquisição do apartamento. Consideramos inaceitável a explicação dos contribuintes, pois no DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa há a informação de "entrada para um apartamento", e, assim, pressupõe-se que houve um pagamento antecipado, mas que não se consegue comprovar. Assim, os R$250.000,00 não seriam disponibilidades, mas pagamentos não comprovados. As disponibilidades, DINHEIRO EM CAIXA, seriam tão somente de R$21.000,00 informados em DIRPF/2008, que é transferido para o DIRPF/2009. Portanto, consideramos que houve o pagamento de R$450.000,00, em julho de 2008 para aquisição do apartamento, causando uma variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. Como os contribuintes declaram em separado, a tributação da variação patrimonial a descoberto será metade para cada um dos cônjuges. Assim, decorrente de variação patrimonial a descoberto, o contribuinte será tributado em R$115.688,81. (f. 180 – 183; sublinhas deste voto) Constatado ainda ganho de capital na alienação de bens e direitos e falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, eis que [o]s contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa, na alienação dos dois imóveis abaixo Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 identificados, informaram custo de aquisição maior, causando, dessa forma, ganho de capital menor. 1-Imóvel Rural de matrícula n° 16.599, localizado no município de Palmeira/ SC. 2-Apartamento n° 505, localizado na Avenida Atlântica, n° 4.980, município de Balneário Camboriú/SC. Conforme o registro de matricula n° 16.599[22], o valor de aquisição do imóvel é de R$4.885,00, e conforme a escritura pública [30], o valor de aquisição do apartamento é de R$74.933,52. Os contribuintes haviam informado como custo de aquisição do imóvel rural e do apartamento, R$10.000,00 e R$89.000,00, respectivamente. (...) Os contribuintes através do Termo de Intimação Fiscal n° 6, foram intimados a apresentarem os documentos que comprovem os custos de aquisição informados. Os mesmos alegaram, conforme a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, que no valor dos custos informados dos dois imóveis, estariam adicionados os custos da realização das benfeitorias. Mas, apesar dessas alegações, não houve apresentação de documentos que comprovassem a realização das benfeitorias. Os contribuintes somente no DIRPF/2009, declararam os bens alienados, antes disso, omitiam esses bens da declaração. Em razão disso, que os mesmos foram intimados a comprovarem o valor dos custos informados. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao imóvel rural, há uma diferença a ser paga de R$708,01. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$354,04. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$354,04. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao apartamento, há uma diferença a ser paga de R$1.351,79. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$675,88. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$675,88.” (f. 183 – 185; sublinhas deste voto) E, por fim, omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, porquanto devidamente intimada (...) comprovou apenas uma parte desses depósitos. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de suas contas bancárias do período sob fiscalização, ano-calendário de 2008. Foram apresentados os extratos bancários das contas bancárias mantidas junto aos bancos Bradesco e HSBC. O depósito bancário na conta bancária mantida junto ao banco Bradesco, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 no montante de R$170.000,00, constatamos que se trata do recebimento pela venda do apartamento localizado no município de Balneário Camboriú. Assim, apenas os depósitos bancários da conta mantida junto ao banco HSBC foram objeto da comprovação de suas origens. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 3, intimamos a contribuinte a comprovar os depósitos no montante de R$97.531,05, na conta n° 11440310470, agência 1144, mantida junto ao banco HSBC. A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação n° 3 juntamente com os Recibos de Pagamento de Salário. A contribuinte através dessa resposta, tentou comprovar uma parte dos depósitos, no montante de R$31.846,13. Sendo que o valor total dos depósitos é de R$97.531,05. Apesar das alegações e da apresentação das cópias dos recibos de pagamento de salários, por não estar comprovado o depositante dos valores, no Termo de Intimação Fiscal n° 4, intimamos a contribuinte a apresentar as cópias dos cheques depositados e dos comprovantes dos depósitos, bem como a identificar os depositantes. A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 4, e nela a mesma declara que 90% dos depósitos foi efetuado por ela própria. Mas, não apresentou nem cópia de cheques, e nem comprovante de depósitos, alegando o tempo transcorrido. (...) Mais uma vez Intimamos a contribuinte a comprovar a origem dos valores depositados, e intimamos a mesma a esclarecer sobre atos negociais relacionados com os cheques depositados, identificando a pessoa com quem fez o negócio e informando a natureza do negócio, bem como apresentando os documentos gerados pelo negócio e as cópias dos cheques depositados. (...) A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 5, mas nessa resposta a contribuinte não apresentou os esclarecimentos e os documentos exigidos na intimação. Conforme o mencionado termo de intimação, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados, esclarecendo para cada um dos depósitos os atos negociais envolvidos e juntando documentos gerados por esses negócios, bem como a cópia dos cheques. Assim, consideramos não comprovada a origem dos depósitos bancários abaixo identificados, no montante de R$87.223,61.(f. 185/188; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 192/200) suscita a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, defende não ter incorrido nas infrações que lhe foram imputadas e, por fim, assevera ser a multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) confiscatória. Acostou apenas documentos já entregues à Receita Federal: Declarações de Ajuste Anual Simplificada de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 diversos exercícios (f. 202/242) e Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital (f. 243/253). Ao apreciar as razões e a documentação acostada restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimento de auditoria fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. (f. 257) Intimada do acórdão foi apresentado, em 26/04/2013, recurso voluntário (f. 276/286), replicando, com inúmeras passagens idênticas, os argumentos lançados em sede de impugnação. Apenas com relação à preliminar de nulidade, acrescentou que [e]m que pese o entendimento perfilhado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, no sentido de que o MPF- F é prorrogado pela própria autoridade fiscal, sem qualquer intimação ou informação disponível ao contribuinte, não restou demonstrado nos autos que efetivamente ocorreu tal prorrogação pela autoridade fiscal, sem qualquer intimação, tampouco que ficou disponível na internet tal informação. Esta informação/comunicação ao contribuinte é crucial à validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F, principalmente Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 porque as próprias informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil é (sic) inequívoco acerca do prazo de validade do MPF-F.” (f. 280; sublinhas deste voto) Por não ter se insurgido, desde a impugnação, com relação às diferenças apuradas quando da alienação dos imóveis nos municípios de Palmeira e Balneário Camboriú, por força da informação de custo de aquisição maior, preclusa a matéria. É o relatório. . Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A recorrente sustenta que “[e]m que pese ter sido intimada do termo de início da ação fiscal (...) em 10 de fevereiro de 2008, jamais foi notificada/intimada do prosseguimento da ação fiscal, apenas em 22 de novembro de 2010, com o recebimento do termo de verificação fiscal.” (f. 279) De início, padece de equívoco a data apontada como termo de início da ação fiscal: foi em 10 de fevereiro de 2010 (f. 4) – isto é, 2 (dois) anos mais tarde ao indicado. No interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento, em 22 de novembro de 2010 (f. 177 e 190), inúmeras outras intimações foram expedidas à recorrente – “vide” f. 40/41 (abril de 2010), 44 (abril de 2010), 50 (maio de 2010), 70/71 (julho de 2010), 91/92 (julho de 2010) e 105/107 (agosto de 2010). Me parece pouco crível que, a despeito de ter recebido e respondido às intimações ao longo de meses, teria sido surpreendida com o recebimento do termo de verificação fiscal. Além disso, o acompanhamento virtual do andamento do Mandado de Procedimento Fiscal, sempre lhe esteve disponibilizado, conforme advertido no termo de início do procedimento fiscal: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br , onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso. Os documentos deverão ser entregues no setor de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Fica o Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 sujeito passivo cientificado, que o não atendimento, no prazo marcado, à presente intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento em 50 % das multas a que se referem o inciso I e o § 1 0 do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Ressaltamos que o não atendimento, ensejará lançamento com as informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99). A presente intimação exclui a espontaneidade, nos termos do artigo 7, parágrafo primeiro e inciso I do Decreto 70.235/72, observado o disposto do artigo 909 do Decreto 3.000/99.” (Termo de Início do Procedimento Fiscal – f. 3/4; sublinhas deste voto) Ainda que pudesse vislumbrar alguma inobservância das regras do procedimento fiscal, igualmente não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isso porque, não se declara a nulidade de um ato sem que seja comprovado o prejuízo por ele causado. Do escrutínio das razões declinadas quanto à nulidade (f. 279/280) sequer tangenciado qual dano teria suportado a parte ora recorrente. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA OMISSÃO DE RECEITAS E DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em sua peça recursal relata que (...) no início do exercício de 2007, o casal declarou, a título de "DINHEIRO EM CAIXA” a importância de R$ 254.492,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais) e, ao final deste mesmo exercício, a monta de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Todavia, convém esclarecer que, não obstante se tratar de erro material de facílima constatação, não havendo qualquer prejuízo aos Cofres Públicos, porquanto a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA 3 A RUSSI LTDA. expressamente esclarecer as condições do negócio, correspondente ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), efetivamente declarado pelo casal na DIRPF correspondente ao ano-calendário 2008, em anexo. (f. 281) Por mero erro material na confecção das DIRPFs do seu cônjuge, sustenta que a totalidade dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), decorrente da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeiras, já estava disponível para aquisição do imóvel em Itapema/SC. Na declaração IRPF 2007/2008 do cônjuge LIDIOMAR consta que 31/12/2006 o casal possuía R$ 254.492,00 em caixa, e apenas R$ 21.000,00 em 31/12/2007 (f. 144). Paralelamente foi declarado R$0,00 como entrada do Apartamento em Itapema em 31/12/2006 e R$250.000,00 em 31/12/2007 (f. 144). Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira não figuram entre os bens declarados para esse período (f. 144). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 Já em 31/12/2007 o casal declarou possuir R$ 21.000,00 em caixa e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 153). Ao mesmo tempo, foi declarado como reserva de compra do Apartamento em Itapema R$ 250.000,00 em 31/12/2007 e R$ 450.000,00 em 31/12/2008 (f. 153). Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira foram declarados para o período como tendo valores respectivamente de R$ 89.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 153) – na DIRPF do procedimento fiscal – e de R$ 100.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 219) – na Declaração de Ajuste juntada à impugnação. O contrato particular de promessa de compra e venda do Apartamento em Itapema (f. 125/128) certifica sua compra em 20/07/2008 pelo casal no valor de “R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a vista” (f. 126). A escritura pública de compra e venda do imóvel em Balneário Camboriú certifica sua compra, em 24/11/1997, pelo casal no valor de “R$74.933,52 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos), sendo R$64.933,52 o apto e R$10.000,00 o box...” (f. 139) e venda em 06/06/2008 (f. 160) pelo valor de “R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).” (f. 158) O registro do imóvel em Palmeira, ao seu turno, certifica sua compra pelo casal em 03/06/1998, “[p]elo valor de R$ 4.885,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais)” (f. 137) e venda em 08/08/2008 “[p]elo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” (f. 138). Embora tenha informado dispor de R$250.000,00 em caixa desde o início do exercício de 2007, por motivo da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeira, como visto, não é verossímil. O montante auferido a partir dessas transações somente foi recebido em junho e agosto de 2008, conforme consta dos registros dos respectivos imóveis. Sem a comprovação de que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, rejeito a tese suscitada. II.2 – DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Conforme já narrado, trata-se de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, ora sujeito passivo, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, dispensado comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 – “ex vi” da Súmula CARF nº 26 –, bem como inaplicável o verbete sumular de nº 81 deste Conselho, uma vez que só nos meses de janeiro a setembro de 2008, por exemplo, foram apurados R$ 86.371,12 (oitenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e doze centavos) não declarados – “vide” demonstrativo às f. 101/104. Firmadas essas premissas, passo à análise do acervo fático-probatório. Quando instada comprovar a origem do montante cuja gênese é desconhecida Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 esclarece[u] que mais de 90,0% (noventa por cento) dos depósitos foi efetuado pelo próprio contribuinte, que em virtude do tempo transcorrido, não lembra mais se ouve depósitos feito por terceiros, sendo impossível identifica-los. (f. 73; sublinhas deste voto) Conforme já relatado, nenhum documento novo foi apresentado desde a impugnação, limitando-se a recorrente tecer considerações genéricas sem o devido lastro probatório documental. Não tendo logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (CARF. Ac. nº 2301-006.003, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa, julgamento em 10/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível a comprovação, por parte do Contribuinte, da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema financeiro oficial. (CARF. Ac nº 9202-006.996, Rel. Helio Renato Laniado, julgamento em 21/06/2018). Deixo, por esses motivos, de acolher a alegação. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DO AFASTAMENTO DA SANÇÃO COMINADA Por fim, a recorrente aventa a impossibilidade de aplicação da multa, seja por força da vedação constitucional ao confisco, seja em razão da carência de razoabilidade da fixação em percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e da ausência de razoabilidade esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exmo. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Dada a gravidade das infrações Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 perpetradas, não me parece desarrazoada a sanção aplicada. Com essas considerações, mantenho a multa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728776/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES. RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-59.727 da 7ª Turma da DRJ/POA, de 09 de agosto de 2017 (fls. 96 a 103): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 76 /2 01 6- 37 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa contribuinte acima identificada em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) DRF/POA Nº 142/2016 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 (fl. 50), que tem como fundamento de exclusão a constatação material da hipótese da composição societária, vedada ao ingresso no regime tributário, conforme disposto nos incisos III e V do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 1231, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista a situação relatada pela autoridade fiscal na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 02/09). Os efeitos da exclusão se deram a partir do dia 01/01/2012. Da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional Na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 02/09), a autoridade fiscal presta informações acerca do procedimento fiscal, bem assim no tocante à lavratura do ADE supra-referido. Em tal relatório é esclarecido que: 2.1. O Contribuinte tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Em 12/06/2013 consolidou as alterações contratuais da sociedade, tendo como objetivos a comercialização e assistência técnica de equipamentos e suprimentos de informática, prestação de serviços de digitação de dados e pesquisas de mercado. 2.2. A Empresa está cadastrada com o código da atividade econômica principal 47.51-2-01, Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Aponta que o contribuinte é optante deste 01/07/2007 e foi excluído do Simples Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA N° 003 DE 12 DE JUNHO DE 2012, com os efeitos da exclusão a partir do dia 01/01/2008, e impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06 pelos próximos 3 (três) anos-calendário. Há recurso voluntário pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em relação ao quadro societário da manifestante, foram apurados os seguintes fatos: Destaca que o Simples Nacional estabelece condições ao seu ingresso e permanência quando há sócios comuns entre empresas, impondo limite de receita bruta anual. Acosta um Demonstrativo da Receita Bruta Anual, conforme registros contábeis dos livros diários, conta 310000000000000: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Argumenta que a Lei Complementar 123, art. 3°, § 4°, impede o benefício do regime quando a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do art. 3°, que é de R$ 3.600.000,00. No ano de 2011 o limite foi ultrapassado em 13,38%, em 2012, 21,03%. Por conseguinte, a composição societária da manifestante não permite o benefício do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, pois a receita bruta global ultrapassa o limite previsto no art. 3° da indigitada Lei Complementar. Destaca que o contribuinte não providenciou a exclusão do Simples Nacional, mesmo estando obrigado. Os efeitos da exclusão estão previstos no art. 3°, § 6°, art. 31, V, "a" e "b", da Lei Complementar 123/2006. Como a receita bruta ultrapassou o limite previsto no art. 3°, II, Lei Complementar 123/06 no ano de 2011 e 2012, a exclusão do Contribuinte no regime tributário do Simples Nacional deu-se a partir de 1o de janeiro de 2012, estendendo-se ao ano de 2013 em razão da mesma incidência. Da Manifestação de Inconformidade A empresa manifestou tempestivamente a sua inconformidade por meio dos arrazoados de fls. 55/58. A ciência dos documentos que deram lastro ao ADE 142/2016 bem como do referido ADE ocorreu em 09 de dezembro de 2016, por via postal (fl. 51), enquanto que a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 03 de janeiro de 2017. Em sua defesa, aduz que foi incorreta a análise efetuada pela fiscalização, pois foi considerada a receita sem as devoluções e exclusões dos serviços cancelados. Diz que se considerar estes dados não será ultrapassada a receita global nos anos 2011 e 2012 no montante de R$ 3.600.000,00. Assim, é improcedente tal alegação. Argumenta que mesmo que assim o fosse, a exclusão em razão da receita deve ocorrer somente no ano seguinte, conforme a legislação que regula a matéria. Então, mesmo que a exclusão do simples por excesso de faturamento estivesse correta, o que não é o caso, não poderia ser processada retroativamente a 01/01/2012 e sim a partir de 01/01/2013. Diz que: A lei estabelece que a empresa que durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 3.600,000,00 deverá majorar sua alíquota em 20% e recolher desta forma até o final do ano calendário. Por exemplo: se a última alíquota era 10% passa a ser 12% (majorada em 20%). A partir de janeiro do ano-calendário seguinte a empresa deve verificar outra forma de tributação em que melhor se enquadre que não seja no Simples Nacional. Pugna pelo recebimento da manifestação de inconformidade para que seja julgada procedente para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 142/2016 de 01 de Novembro de 2016, permanecendo no Simples Nacional. Requer a suspensão dos efeitos do ADE, conforme preconiza o Inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Como anexos à manifestação de inconformidade, junta impugnações relativas aos lançamentos objetos do processo 11080.729448/2016-58. É o relatório. A DRJ/POA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por auferir receita bruta no ano-calendário de 2012 que ultrapassou o limite legal (fls. 100 e 101): [...] A manifestante faz negativa genérica em relação ao cálculo da receita pela fiscalização sem apresentar prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração e sua consequente penalidade conforme art. 16, III, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 373, II da Lei nº 13.105/15 (NCPC). [...] Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. [...] No caso em análise, a manifestante aponta que foi "incorreta a análise efetuada pela legislação (sic), pois foi considerada a receita, sem as devoluções e exclusões dos serviços cancelados". Todavia, embora seja seu o ônus de provar os fatos suscitados, nada juntou que desse suporte ao que alega, ou seja, a menção de que a apuração da receita teria sido incorreta não tem suporte fático, já que nenhuma prova do que alega foi juntada na manifestação de inconformidade. Dessa forma, a 7ª Turma da DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 111 a 114), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 115 e 116). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/POA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2012. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 09 de outubro de 2017, vide termo de recebimento da RFB, fl. 111, face ao recebimento da intimação datada de 12 de setembro de 2017, fl. 108), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a recorrente que “o julgamento proferido pela DRJ/POA é nulo, eis que proferida pela mesma Delegacia Federal de Julgamento da localidade do domicílio fiscal do contribuinte, o que a invalida, pois não respeita o duplo grau de jurisdição”. Apenas a título de esclarecimento, não se pode confundir as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) com as Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). De acordo com a Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), em seu artigo 5º, as DRF, classificadas e localizadas conforme o Anexo II, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal. Já as DRJ (segundo o artigo 229 da mesma portaria), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. Resta, portanto, evidente a competência da DRJ/POA (que possui jurisdição nacional), situada em Porto Alegre/RS, para apreciação e julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta, haja vista possuir jurisdição nacional. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 142/2016 de 01 de novembro de 2016 (fl. 50), por ultrapassar o limite proporcional permitido de receita bruta no ano-calendário de 2003, para o ano de início de atividades, de acordo com a fundamentação legal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Não obstante as decisões administrativas, a empresa contribuinte se limita a alegar que (fl. 113): Incorreta a análise efetuada pela legislação, pois foi considerada a receita, 100 as devoluções e exclusões dos serviços cancelados. Considerando esses dados as duas empresas, não ultrapassaram a receita global nesses anos (2011 e 2012) prevista para o regime diferenciado que necessitamos era de R$ 3.600.000,00. Assim improcedente tal alegação. Não merece provimento as alegações do contribuinte, conforme será demonstrado. Constata-se na Representação Fiscal Para Exclusão Do Simples Nacional (fls. 03 a 09) que o Sr. Edison Martins é sócio administrador das empresas Tecniservice – Soluções em Tecnologia EIRELI – EPP e Martins Assessoria e Auditoria Fiscal Sociedade Simples. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Somando a receita bruta de ambas as empresas, tem-se que em 2011 tiveram o total de R$ 4.081.824,45 e em 2012, R$ 4.357.364,91, ultrapassando o limite da receita bruta global estipulado em lei, que é de R$ 3.600.000,00. Restam, portanto, ratificados os fatos, com documentação probatória, apresentados pela Administração Tributária por meio do documento Representação Fiscal Para Exclusão Do Simples Nacional, que contribuiu para exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional, que se deu por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 142/2016 de 01 de novembro de 2016. Importa mencionar que a contribuinte não apresentou documentação alguma capaz de corroborar com o que alega, se limitando a argumentar de forma vazia contra os documentos juntados pela autoridade tributária. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972 determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de reconhecimento de seu direito pleiteado. Dessa forma, restando comprovados por meio de documentos hábeis as alegações da autoridade tributária, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelas razões anteriormente expostas. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 142/2016 de 01 de novembro de 2016, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.724107/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/11/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 41 07 /2 01 5- 56 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.002025/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição os valores relativos ao vale compra fornecido aos segurados empregados, quando a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-008.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Desigando Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição os valores relativos ao vale compra fornecido aos segurados empregados, quando a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Desigando Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA -., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada (e-fls. 72 e seguintes). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 20 25 /2 00 8- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 O Município teve Notificação de lançamento em razão de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal, a parte do segurado empregado, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre remuneração dos segurados empregados e cota patronal e a parte dos contribuintes individuais a serviço da Municipalidade, de acordo com o contido no Relatório Fiscal e Anexos integrantes da Notificação em tela, no montante de RS 138.206,81 (cento e trinta e oito mil duzentos e seis reais e oitenta e um centavos). Segundo consta do relatório fiscal e do Acórdão recorrido, conforme Relatório Fiscal de fls. 39/40, o presente lançamento se refere a contribuições sociais incidentes sobre: - salário in natura dos servidores administrativos - vale compra - fornecidos aos mesmos sem que o órgão esteja cadastrado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do período 05/04 a 12/05; - remunerações pagas aos contribuintes individuais (membros do conselho tutelar) de acordo com o disposto no inc. III do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Os valores pagos mensais do período 01/2004 a 12/05 estão discriminados nominalmente no Relatório de Lançamento em anexo, e; - contribuição devida à Seguridade Social correspondente a importância de onze por cento (11%) que deveria ter sido retida na nota fiscal de prestação de serviço da empresa Pantaroto & Pantaroto Araçatuba Ltda ME, que foi contratada mediante cessão de mão-de-obra para prestar serviço de segurança. A recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 96 e seguintes, aduzindo em síntese que: - fornece aos seus funcionários vale-compra contendo todos os requisitos legais (razão social; valor em moeda corrente no País; prazo de validade, não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 15 meses, e a expressão “válido somente para a compra de gêneros alimentícios”), cujo valor é suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. - O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o afirmando que o pagamento in natura do auxilio-alimentação, fornecido aos funcionários sem o devido cadastro no PAT, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. - Resta demonstrado nos autos que a questão resume-se em mera formalidade, vez que a auxilio-alimentação prestado pelo Recorrente segue as normas do PAT, não obstante nele não estar inscrito. Pede o cancelamento da autuação. É o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;”. Os fatos giram em torno do pagamento de salários in natura, pagos pela recorrente sem a devida inscrição Programa de Alimentação do Trabalhador. O parágrafo 9, item c, do artigo 28, da lei 8.212/91, determina que não integram o salário-contribuição as parcelas in natura: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Nesse contexto, a empresa que fornece alimentação aos seus empregados, quer preparado ou através de cesta básica e vales refeições, e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto n° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09/11/76) deve estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos no Decreto n° 05, de 14/01/91 e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. A autuação diz respeito exclusivamente ao não registro do PAT por parte da recorrente, o que incidiu as contribuições e fiscalização realizada, conforme se constata do relatório fiscal (e-fl. 39): 1.1.1 Salário in natura dos servidores administrativos _- vale compra – dado aos mesmos sem que 0 órgão esteja cadastrado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do período de 05/2004 a 12/2005 Os valores foram extraídos dos empenhos conforme discriminado no Relatório de Lançamento em anexo”. Ocorre que está pacificado que a falta de inscrição no PAT não é capaz unicamente de fazer incidir as contribuições sobre as rubricas exigidas, senão vejamos as decisões desse colendo tribunal: Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. (Acordão, 2202-007.357, julgado em 07/10/2020, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima). Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL.O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (2402-008.768, sessão de julgamento 03/08/2020, de relatoria do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Registra-se que o entendimento sobre a questão vincula as decisões deste Conselho, e é de aplicação obrigatória, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Em que pesem os argumentos deduzidos no voto vencido, o lançamento não versa sobre contribuições sociais incidentes sobre salários indiretos, face ao fornecimento de alimentação in natura; e sim, verba salarial caracterizada como “vale compra”, que não se subsumi à hipótese tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. Nesse caso, a falta de inscrição no PAT confere natureza de pagamento de salário indireto, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Desigando Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35588.003328/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 Ementa: VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS EMPREGADOS É COMPETÊNCIA DO INSS. A fiscalização previdenciária pode verificar a existência dos pressupostos para enquadramento dos segurados como empregados, cobrando as contribuições previdenciárias surgidas de tal relação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.140
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  destinadas  aos  Terceiros.  O  débito  também  inclui  as  contribuições  dos  próprios  segurados.  Houve  o  enquadramento dos segurados como empregados. O período do presente levantamento abrange  as competências maio de 2000 a agosto de 2004, fls. 74 a 194.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 581 a 596.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  617  a  622.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 630 a 642.  Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) Requer a produção de prova pericial;  b) Não  há  lei  que  proíba  determinada  pessoa  de  prestar  serviço  de  forma  empresarial;  c) Não há amparo fático para afirmações fiscais;  d) Não existe a exclusividade;  e) Não há pessoalidade;  f) Não existe subordinação;  g) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 115DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35588.003328/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.140  S2­C3T2  Fl. 707          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  A recorrente possui como objeto social, entre outros, a venda de produtos, e  para  realizar  seu  desiderato  contrata  pessoas  jurídicas.  A  terceirização  da  atividade  fim  é  considerado um procedimento irregular.  A  fiscalização  federal  colacionou  elementos  probatórios  que  demonstram  o  comportamento  contrário  ao  direito  praticado  pelo  autuado.  A  recorrente  possuía  diversos  empregados na  área de vendas,  e  a partir  de determinado  instante demitiu  esses  segurados  e  passou  a  contratá­los  por  meio  de  interposta  pessoa  jurídica.  Com  esse  comportamento  a  recorrente visa reduzir os encargos trabalhistas e previdenciários sobre as remunerações pagas.  Algumas  das  empresas  criadas  para  prestarem  serviços  à  autuada  possuem  o  mesmo  profissional  de  contabilidade,  bem  como  o  mesmo  endereço  comercial,  o  que  demonstra  a  orientação  comum  transmitida  a  todas,  conforme  fls.  81  a  82  do  relatório  fiscal.  Outras  empresas  criadas  para  prestarem  serviços  à  autuada  possuem  como  endereço  o  mesmo  da  pessoa física do prestador, fl. 82, o que atesta a criação de uma pessoa jurídica apenas com a  finalidade de prestar serviços em fraude à legislação tributária.  Conforme previsto no art . 72 da Lei n 4.502 de 1964, a fraude é toda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Diversas das empresas criadas prestaram serviços somente à autuada, o que  demonstra que a sustentação financeira das pessoas jurídicas ocorria exclusivamente às custas  da recorrente, fls. 83 a 124.  O fundamento utilizado no relatório fiscal e os fatos apontados indicam que  na relação jurídica entre a notificada e os contratados, englobados na presente NFLD, houve o  enquadramento como segurados empregados perante a Previdência Social.  Para  nascimento  do  fato  gerador  o  que  importa  é  a  situação  fática  e  não  o  nome jurídico dado à contratação. Desse modo, de fato houve uma prestação de serviços entre  pessoas físicas e a notificada em que se encontravam presentes a pessoalidade, a onerosidade, a  não­eventualidade, a subordinação, senão veja.  A  pessoalidade  fica  demonstrada  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  escolhido  as  pessoas  que  lhe  prestaram  serviços.  As  mesmas  eram  empregadas  da  recorrente,  logo  em  seguida foram demitidas e tiveram suas interpostas pessoas jurídicas contratadas. Assim, o que  interessa  para  a  notificada  são  as  características  daquela  pessoa  contratada  em  particular.  A  onerosidade,  remuneração,  ficou  demonstrada  em  virtude  de  nas  relações  jurídicas  haver  o  pressuposto  da  retribuição  pecuniária  pelos  serviços  prestados,  de  acordo  com  as  vendas  realizadas.  A  não­eventualidade  é  cristalina,  uma  vez  que  as  atividades  exercidas  pelos  contratados relacionam­se diretamente com as atividades normais da empresa. Os titulares das  Fl. 116DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 interpostas pessoas jurídicas exercem funções constantes da estrutura normal de funcionamento  da empresa notificada, conforme organograma constante no relatório fiscal.  Quanto  à  subordinação  jurídica,  restou  evidenciada  pelo  risco  da  atividade  econômica, bem como pela determinação da atividades que seriam realizadas.   Conforme  contrato  transcrito  pela  fiscalização  tributária,  as  interpostas  pessoas  jurídicas  contratadas  somente  poderiam  vender  os  produtos  para  as  empresas  determinadas  pela  autuada.  De  acordo  com  o  contrato,  seria  exclusivamente  da  CONTRATANTE  o  critério  a  ser  estabelecido  para  as  vendas,  nele  incluídas  todas  as  condições de negociações, especialmente as de preço, prazo e forma de pagamento, obrigando­ se  a  CONTRATADA  a  cumprir  rigorosamente  as  determinações  da  CONTRATANTE.  Somente poderia a CONTRATADA realizar vendas para as empresas previamente autorizadas  pela  CONTRATANTE.  A  contratada  deveria  prestar  contas  diariamente  à  contratante,  conforme fls. 124 e 125.  A  fiscalização  previdenciária  conseguiu  apontar  e  provar  o  enquadramento  dos  segurados  constantes  na  presente  notificação  fiscal  como  empregados.  Os  contratos  apontados pelo Auditor Fiscal indicam os pressupostos da relação empregatícia previdenciária.  Desse  modo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  notificada,  mais  do  que  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  jurídicos,  houve  a  consideração  dos  segurados  como  empregados na relação jurídica nascida entre a notificada e os seus contratados.  Não procede  o  argumento  da notificada  de  que  não  existe  qualquer  lei  que  autorize o procedimento realizado pela autarquia.  Ao  cumprir  sua  atividade  de  arrecadar  e  fiscalizar  a  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  artigo  33,  caput  da  Lei  n.º  8.212/91,  possui  a  Autarquia  direito  de  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelos  contribuintes  com  intuito  de  se  escusarem  do  recolhimento  de  tributos,  caso  estejam  em  desacordo com a legislação tributária.  Em tendo a fiscalização previdenciária constatado a existência da relação de  emprego  entre  o  considerado  contribuinte  individual  e  a  recorrente,  possui  a  Autarquia  o  direito­dever  de  desconsiderar  este  negócio  jurídico  simulado  e  proceder  à  notificação  dos  valores devidos.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nestas  palavras:  “PREVIDENCIÁRIO –  INSS – FISCALIZAÇÃO – AUTUAÇÃO  – POSSIBILIDADE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vínculo.  Recurso provido.  REsp  n.º  236.279/RJ;  Rel. Ministro  Garcia  Vieira;  julgado  em  08/02/2000; publicado em 20/03/2000”  Fl. 117DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35588.003328/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.140  S2­C3T2  Fl. 708          5 Não  interessa,  para  fins  do  presente  lançamento,  de  que  todas  as  empresas  contratadas encontram­se em situação regular. O que fundamentou a presente notificação é o  fato  de  que  na  relação  jurídica  analisada  entre  a  notificada  e  os  contratados  houve  enquadramento dos pressupostos como empregados perante o RGPS. Não foram analisadas as  relações com terceiros.  Destaca­se que in casu não se aplica o disposto no art. 129 da Lei n o. 11.196  de 2005, nestas palavras:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  O conceito de  serviço  intelectual guarda  relação com o disposto no Código  Civil. O art. 982 do Código Civil define sociedade empresária, nos seguintes termos:  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e simples, as demais.  O exercício de atividade própria de empresário mencionada, por sua vez, foi  regulado pelo art. 966 do mesmo Código, que assim prescreve:  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.’  Assim sendo, o Código Civil vigente conceitua a sociedade empresária como  sendo  aquela  cuja  atividade  é  organizada  para  a  produção  de  bens  ou  serviços,  excluída  a  atividade intelectual, seja ela, de natureza científica, literária ou artística. Conceitua, também,  que  a  atividade  intelectual  não  pode  ser  descaracterizada  pela  utilização  de  auxiliares  ou  colaboradores e, só será enquadrada como empresária se o exercício dessa profissão intelectual  constituir elemento de empresa.   O pressuposto para aplicação da Lei 11.196 é que a pessoa jurídica prestadora  de serviço efetivamente realize o serviço. Foi provado pela fiscalização que na relação com a  recorrente o serviço não foi  realizado pela sociedade empresária, mas sim pela pessoa  física.  Além do mais, as atividades de venda de produtos não pode ser enquadrada como intelectual,  se enquadrando como atividade empresarial, pois visa a circulação de mercadorias.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  Fl. 118DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  Fl. 119DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35588.003328/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.140  S2­C3T2  Fl. 709          7 §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Fl. 120DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos elementos relatados pela fiscalização.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 121DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 14:51:08. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.08322.K5M8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F02450C94081C4A0B43C727410476FDE1C6E3F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35588.003328/2007-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.903003/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO RETENÇÕES NA FONTE Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-86.367 da 8ª Turma da DRJ/RJO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 10748.57334.280307.1.7.02-2050, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 30 03 /2 01 0- 14 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903003/2010-14 Afirma a empresa demonstrar que efetivamente as retenções foram realizadas pelos lançamentos feitos em sua contabilidade, com base nos registros dispostos em Livros Razão, cujas folhas correspondentes foram anexadas; Declara a empresa que, caso a documentação apresentada não seja suficiente para a comprovação das retenções, coloca à disposição sua contabilidade como prova de que tais retenções foram realizadas pelos seus clientes, face ao recebimento de valores líquidos, deduzidos dos impostos retidos; Requer que seja reconhecido o crédito na sua totalidade, que seja anulado o Despacho Decisório e validadas as informações apontadas pela empresa no PER/DCOMP. A DRJ, em síntese, alega que a compensação de tributos está condicionada ao que dispõe artigo 170, do Código tributário Nacional – CTN e que o art. 74, da Lei 9.430/96 trata do tema. Menciona que: Tendo em vista a afirmação da recorrente no sentido de que o valor remanescente não homologado pela RFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços, quando da prestação dos serviços, entendo ser necessário confirmar esta afirmação, analisando os valores porventura não homologados. Passa a análise das normas que tratam das retenções tanto de órgãos públicos como de empresas privadas. Adiante comenta: Analisando os registros apresentados no documento da interessada denominado “Razão Analítico” (fls.114 a 177), verifico que não há menção aos respectivos códigos de receita utilizados. Os registros do Livro Razão apenas fazem menção aos número das notas fiscais correspondentes às retenções. Em que pese reconhecer seu esforço probatório, é fato que a pura e simples escrituração dos fatos nos livros comerciais e fiscais não faz prova a favor do contribuinte. É mister que os fatos sejam comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, cita-se o §1º do artigo 9º, do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Menciona que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o imposto pode ser compensado se o beneficiário possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, que é obrigada à apresentação da DIRF e que, caso a interessada tivesse apresentado os extratos bancários com os valores recebidos relativos às notas fiscais, descontados das retenções, poder-se-ia fazer a análise com vistas ao reconhecimento do crédito remanescente. Em seguida, com base nas DIRF, detalha os valores confirmados e os não confirmados, no valor total (original) de R$35.812,70. Assim, julga improcedente a MI. A recorrente foi cientificada em 11/04/2017 (fl.108) e apresentou o seu recurso voluntário em 20/04/2017 (fl.110). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de MI, assegurando, novamente, que as provas estão com o ente fiscal e que, por ocasião da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903003/2010-14 apresentação da MI, apresentou as provas contábeis. Cita decisões judiciais e conclui afirmando que a não homologação representa ato confiscatório e que cumpriu as obrigações e pede, então, o provimento ao seu RV e a homologação da compensação, a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão definitiva. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, com relação ao pedido da recorrente pela manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ressalto que o pedido é desnecessário frente ao que dispõe o inciso III, ao art. 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, o art. 56, do Decreto 70.235/72, é expresso a este respeito: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Portanto, as normas são, extremamente, claras a este respeito. Com relação aos demais argumentos apresentados, embora a recorrente não tenha trazido nenhuma novidade em relação ao que foi argumentado, em sede de MI, ressalto que o exame da liquidez e certeza do crédito, na medida em que declarada a compensação, é uma obrigação da autoridade administrativa, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E foi exatamente o que o Fisco Federal fez, ao analisar a existência do crédito e não conseguiu confirmá-lo, apesar de ter examinado todas as possibilidades, incluindo a escrita contábil trazida aos autos. Em sua decisão, mencionou detalhadamente os créditos não homologados, individualizou o CNPJ das fontes, código de receita, valor declarado em DIRF, valor confirmado e não confirmado. Comentou que, caso a recorrente tivesse apresentado os extratos bancários com indicação dos valores recebidos relativos às notas fiscais, devidamente descontados das retenções previstas na legislação, poder-se-ia realizar análise com vistas ao reconhecimento do crédito remanescente, mesmo sem a apresentação dos comprovantes de retenção. Em seu RV, nem isso a recorrente fez, ao contrário do esforço que a DRJ perpetrou em fazer prevalecer a verdade material, a recorrente não trouxe nenhuma prova inequívoca da existência do seu crédito. A Súmula CARF 80 assim dispõe: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903003/2010-14 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, a prova da retenção e da tributação das receitas são condições à compensação e, por outro lado, da Súmula CARF 143, dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entendo que a recorrente não atendeu a essas condições embora alertada sobre a produção das provas. A alegação de que as provas estão com o ente fiscal, não encontra respaldo na legislação vigente. Segundo esta, Código de Processo Civil, art. 373 (Lei 13.105/205) a obrigação recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Assim, não tendo adicionado as devidas provas do direito ao crédito, mantenho a decisão de piso, à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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