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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9992363 #
Numero do processo: 16327.720364/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3402-010.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, determinando ainda o retorno do processo à unidade de origem para cumprimento da decisão proferida no MS nº 2005.81.00.017985-6, transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, determinando ainda o retorno do processo à unidade de origem para cumprimento da decisão proferida no MS nº 2005.81.00.017985-6, transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 64 /2 01 2- 17 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720364/2012-17 Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se o processo de Auto de Infração por falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 118/125 referente aos períodos de apuração de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, que exige o recolhimento de R$ 3.304.976,17 (contribuição + multa proporcional + juros de mora calculados até março de 2012). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 126/139, parte integrante do Auto de Infração: 1. o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2005.81.00.017985-6 requerendo a liminar para, relativamente ao período-base de novembro de 2005 e subseqüentes, suspender a exigibilidade da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelo art. 18 da Lei n° 10.684/2003 e a concessão em definitivo da segurança para garantir o direito líquido e certo das impetrantes de não efetuarem o recolhimento da exação, conforme estipulado pelo art. 3° da Lei n° 9.718 com as alterações acima citadas e ainda o direito de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COF1NS, desde dezembro de 2000. 2. a Autoridade Fiscal, com base no item 9 do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, apurou valores devidos de COFINS, nos termos da Lei 9.718/98. 3. Cabe o lançamento de multa de ofício na constituição do Crédito Tributário e juros pela Taxa Selic nos termos do Acórdão proferido, em 31 de julho de 2008, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 26 de março de 2012, fl. 125, o contribuinte apresentou impugnação, em 25 de abril de 2012, fls. 142/160. Versa, inicialmente, sobre o Mandado de Segurança nº 2005.81.00.017985-6, e afirma que devem ser considerados na base de cálculo da COFINS somente as receitas advindas da venda e mercadorias, da venda de mercadorias e serviços e prestação de serviço de qualquer natureza. Argumenta que houve erro na fundamentação legal adotada sendo nulo, portanto o Auto de Infração. Aduz, posteriormente, sobre a inaplicabilidade da multa de ofício nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Em seguida, discorre sobre os efeitos da “coisa julgada” e do conceito de faturamento. E por fim, requer: 63. Por todo o exposto, pugna-se o conhecimento da presente Impugnação para que seja julgada procedente, a fim de cancelar integralmente o Auto de Infração em debate, eis que lavrado com nítido equivoco na fundamentação legal adotada, bem como que para exigir contribuição à COFINS apurada com base de cálculo que afronta nitidamente os parâmetros fixados gela decisão judicial transitada em julgado através do Mandado de Segurança n 2005.81.00.017985-6. 64. Caso assim não se entenda, que ao menos reconheça o lançamento do crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, exonerando-se a multa de ofício imposta. Em 27 de abril de 2017, o impugnante peticiona, informando o trânsito em julgado do MS 2005.81.00.017985-6 e solicitando o cancelamento integral do lançamento. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720364/2012-17 A 2ª Turma da DRJ em Belém proferiu decisão (fls. 244 a 249) julgando improcedente a impugnação, em relação à multa de ofício imputada sobre os fatos geradores objeto da autuação; e não conhecendo as demais arguições de mérito contidas na peça impugnatória apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento dos tributos na data prevista, na forma da legislação de regência, não havendo causas suspensivas do crédito tributário por ocasião do lançamento fiscal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, culminando com o seguinte pedido: IV. DO PEDIDO 109. Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para: a. Preliminarmente, reconhecer a nulidade do Acórdão Recorrido em vista da ausência de apreciação do Item II. 1 da Impugnação, salvo se para julgar procedente o presente Recurso voluntário, cancelando-se a autuação, na forma do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72; b. No mérito, determinar o cancelamento do lançamento em tela, exonerando-se os pretensos débitos que consigna, tendo em vista a improcedência e a nulidade do lançamento de COFINS por violar coisa julgada; c. Subsidiariamente, exonerar a multa de ofício cominada, reconhecendo-se o lançamento do crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. 110. Por fim, na remota hipótese de ocorrer empate no julgamento do presente Recurso Voluntário, o voto de qualidade do Presidente da Turma há de implicar o cancelamento da autuação ou, ao menos, o afastamento da multa vinculada, com fulcro no art. 112 do CTN. Cabe destacar ainda que a recorrente protocolou, juntamente com o recurso voluntário, petição ao Sr. Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – DEINF/SP, expondo e requerendo o que segue: 1. O v. Acórdão nº 01-36.980 de 13/08/2019 (Doc. 01) reconheceu a concomitância entre o PA em tela e o Mandado de Segurança nº 2005.00.0017985-6, o qual, conforme consignado na decisão, transitou em julgado em 20/11/2015, com decisão favorável à Recorrente para reconhecer o direito líquido e certo da Recorrente de efetuar o recolhimento de COFINS apenas sobre receitas advindas da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, assim como a não sujeição à Lei nº 10.833/03. 2. Diante da decisão exarada pela DRJ/BEL e dos efeitos da coisa julgada, de rigor seja integralmente cancelada a presente autuação, nos termos do art. 156, X1 do Código Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720364/2012-17 Tributário Nacional (“CTN”) e definitivamente baixados dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) os pretensos débitos de COFINS que consigna. 3. Subsidiariamente, na remota hipótese desta D. DEINF, contrariamente ao decidido pela DRJ/BEL, entender que os débitos de COFINS objeto do PA em epígrafe não estão abarcados pelos efeitos da coisa julgada decorrente da decisão judicial encimada, a Recorrente apresenta, com fulcro no art. 73 do Decreto n" 7.574/1.1., o presente RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo sejam recebidas e encaminhadas para apreciação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir expostos, dele não se toma conhecimento. Não há dúvidas de que a matéria jurídica discutida no MS nº 2005.81.00.017985-6 é a mesma que embasa o Auto de Infração formalizado neste processo. No mesmo sentido se manifestou a 2ª Turma da DRJ em Belém no Acórdão 01-36.980, de 13/08/2019 (in verbis): Compulsando os autos observo com clareza que a impugnante buscou a tutela judicial com a finalidade de obter, a partir do período de apuração de novembro de 2005, para suspender a sua exigibilidade, a COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, com as alterações do art. 18 da Lei n° 10.684/2003 e a concessão em definitivo da segurança para garantir o direito líquido e certo das impetrantes de não efetuarem o recolhimento, conforme estipulado pelo art. 3º da Lei n° 9.718/98, e ainda o direito de procederem à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de COFINS desde dezembro de 2000. (...) Cotejando ainda as decisões judiciais acostadas aos autos com a impugnação apresentada, fica evidente a identidade dos questionamentos levados também à apreciação no Poder Judiciário, o que configura o abandono da via administrativa para solução do litígio (grifos nossos). A própria recorrente, no Recurso Voluntário interposto (fl. 263), não se insurge quanto ao reconhecimento da concomitância parcial no Acórdão recorrido: 12. O reconhecimento de concomitância pela D. DRJ/BEL, em verdade, apenas corrobora as razões de defesa da ora Recorrente no sentido de que o objeto do lançamento em tela se confunde com o mérito da ação judicial, ao qual deverá ser dado cumprimento para fins de cancelamento do crédito em cobro. 13. Isso porque, conforme já mencionado, a decisão proferida no MS/COFINS definitivamente afastou a incidência do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 para fins de recolhimento de COFINS pela Recorrente, delimitando a sua base de cálculo às receitas advindas da prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, assim como afastou a premissa que lastreou a autuação em tela, no sentido de que dito entendimento limitarse- ia ao advento da Lei nº 10.833/03 (grifos nossos). Assim estabelece o art. 38 da Lei n° 6.830/1980: Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720364/2012-17 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (grifos nossos). Do mesmo modo, a Súmula CARF nº 1 tem o seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme informado pela recorrente (fls. 215 a 217) e atestado pela decisão de piso (fl. 248), o MS nº 2005.81.00.017985-6 foi baixado em 15 de dezembro de 2015, com decisão transitada em julgado favorável ao sujeito passivo. Nos termos da decisão acostada aos autos (fls. 222 a 230), foi reconhecida (i) a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, bem como (ii) assegurado o direito da requerente de apurar e recolher a Cofins apenas sobre as receitas advindas da venda de produtos e/ou da prestação de serviços. Ao se debruçar sobre a impugnação, os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém reconheceram que a temática do lançamento já estava sob o crivo judicial, conforme já demonstrado, mas entenderam que a questão da multa de ofício deveria ser conhecida, julgando a seguir pela sua improcedência, nos seguintes termos: Sobre a multa de ofício, em consonância com o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, o sujeito passivo não estava protegido por decisão favorável quando do lançamento. Não cabendo, portanto, a aplicação do art. 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade. Em consequência, também não se aplica o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, que trata da não aplicação da multa de ofício em caso de exigibilidade suspensa decorrente de liminar em mandado de segurança. Por fim, observo que compete à unidade preparadora, em face da autoridade coatora, atentar para as providências cabíveis em razão das decisões judiciais, exarada no MS 2005.81.00.017985-6. Do exposto, voto por não conhecer as razões de impugnação na parte em que o sujeito passivo discute a mesma matéria que já foi submetida ao Poder Judiciário e quanto à multa de ofício, tomo conhecimento da impugnação, e voto pela improcedência da impugnação. Porém, observo, que após a análise das decisões judiciais, inexistindo a obrigação principal, não é devida a cobrança da multa de ofício a ela associada (grifos nossos). Alinhado à decisão de primeira instância, não resta dúvida de que compete à unidade de origem (preparadora) atentar para o cumprimento das decisões judiciais. Sendo assim, a partir da análise e aplicação ao presente caso da decisão proferida no MS nº 2005.81.00.017985-6, e inexistindo a obrigação principal, entendo que também não é devida a multa de ofício a ela associada. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720364/2012-17 Por fim, cabe destacar que a recorrente pretendia ver imperar os efeitos da decisão judicial no julgamento do recurso voluntário aqui analisado, pois entende que deve este colegiado anular de pronto a autuação. Ocorre que, para ver cumprida a decisão judicial, não é o recurso voluntário a peça processual adequada, faltando interesse recursal, sendo nestes casos acertado o não conhecimento das razões da impugnação. No que se relaciona à eventual preocupação do contribuinte em ver respeitada a decisão do Poder Judiciário, deve-se ter em mente que a decisão será cumprida pela unidade de origem do procedimento, sem que seja necessário qualquer pronunciamento no contencioso administrativo fiscal. O fato do recurso não ser conhecido não sinaliza, em qualquer hipótese, que a decisão judicial deixará de ser observada, afirmando apenas que o contencioso administrativo fiscal não tem qualquer atividade sobre o tema, uma vez que a demanda foi posta à apreciação do Poder Judiciário, cujas decisões sempre prevalecerão sobre a via administrativa. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, determinando ainda o retorno do processo à unidade de origem para cumprimento da decisão proferida no MS nº 2005.81.00.017985-6, transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 420DF CARF MF Original

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9989059 #
Numero do processo: 11128.734029/2013-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/01/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por fundamentação insatisfatória, quando se verifica que as circunstâncias básicas que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir a compreensão da imputação feita. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. IN RFB nº 1.473/2014. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE RETIFICAÇÕES DE INFROMAÇÕES. a modificação efetuada pelo art. 4º da IN RFB nº 1.473/2014 na IN RFB nº 800/2007 não incidiu sobre o registro em atraso das informações por parte dos agentes marítimos ou de cargas, mas apenas sobre a retificação de dados nas importações, que deixou de ser punível com a multa prevista no art. 107, inc. IV, alíneas e e f do Decreto-lei nº 37/1966. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para apreciar pedido de relevação de penalidade imposta, sendo a matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 3003-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa ao pedido de relevação da penalidade imposta e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, ainda, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/01/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por fundamentação insatisfatória, quando se verifica que as circunstâncias básicas que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir a compreensão da imputação feita. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. IN RFB nº 1.473/2014. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE RETIFICAÇÕES DE INFROMAÇÕES. a modificação efetuada pelo art. 4º da IN RFB nº 1.473/2014 na IN RFB nº 800/2007 não incidiu sobre o registro em atraso das informações por parte dos agentes marítimos ou de cargas, mas apenas sobre a retificação de dados nas importações, que deixou de ser punível com a multa prevista no art. 107, inc. IV, alíneas e e f do Decreto-lei nº 37/1966. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para apreciar pedido de relevação de penalidade imposta, sendo a matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa ao pedido de relevação da penalidade imposta e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, ainda, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antônio Borges (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por fundamentação insatisfatória, quando se verifica que as circunstâncias básicas que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir a compreensão da imputação feita. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. IN RFB nº 1.473/2014. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE RETIFICAÇÕES DE INFROMAÇÕES. a modificação efetuada pelo art. 4º da IN RFB nº 1.473/2014 na IN RFB nº 800/2007 não incidiu sobre o registro em atraso das informações por parte dos agentes marítimos ou de cargas, mas apenas sobre a retificação de dados nas importações, que deixou de ser punível com a multa prevista no art. 107, inc. IV, alíneas e e f do Decreto-lei nº 37/1966. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 29 /2 01 3- 00 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para apreciar pedido de relevação de penalidade imposta, sendo a matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa ao pedido de relevação da penalidade imposta e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, ainda, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00  O AI é nulo por falta de pressupostos processuais;  A penalidade viola princípios constitucionais;  Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos por força do disposto em seu art.50;  A interessada é ilegítima para constar como sujeito passivo da obrigação não podendo ser parte da lide, pois não deu causa ao atraso na prestação de informações à RFB;;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Requer a aplicação do art.112 do CTN com relevação da penalidade.. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: 1. O Auto de Infração conteria todos os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; 2. Nenhum dos vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 teriam ocorrido no presente processo, em razão de que não se verificaria nulidade do lançamento de ofício; 3. No caso concreto, quanto ao mérito, verificou-se que a impugnante não teria obedecido ao prazo previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007; 4. A autuada seria parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista o previsto no art. 77 da Lei nº 10.833/2003; 5. A aplicação de penalidades por infração à legislação tributária independeria da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato; 6. O instituto da denúncia espontânea não excluiria a multa regulamentar; 7. As decisões judiciais e administrativas só produziriam efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide; 8. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não poderiam ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal; 9. A regra de interpretação do artigo 112 do CTN somente se aplicaria em caso de dúvida, o que não existiria no caso dos autos; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 10. Faltaria competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades, conforme requerido. Em fase recursal, são apresentadas as seguintes alegações, em resumo: 1. A Instrução Normativa RFB nº. 1473/2014, haveria alterado a IN RFB nº. 800/2007 e revogado todo o seu Capítulo IV, que tratava das infrações e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas da Instrução Normativa; 2. O Recorrente não haveria praticado a infração, isso porque as informações teriam sido incluídas no sistema, conforme constaria no próprio Relatório Fiscal e documentos comprobatórios; 3. A fundamentação trazida no Auto de Infração teria sido genérica, e, apesar de citar vários dispositivos legais, não explicita a correlação entre cada um deles e a prática atribuída ao Recorrente; 4. O mesmo ocorreria com o Acórdão que ora se busca reformar, que tão somente se limitou a trazer informações e argumentações amplas e genéricas, sem adequá-las ao caso concreto da Recorrente, inclusive trazendo argumentações que não foram abordadas na impugnação, tal como ilegitimidade da parte; 5. O agente de carga, para alimentar o sistema, dependeria de informações prestadas por terceiros, por isso, poderia ocorrer o atraso e ocorrências alheias à sua vontade, não podendo o Recorrente ser penalizado por ter prestado efetivamente essas informações, ainda que por apenas um dia de atraso, em razão da ocorrência da caso fortuito, sob pena de severa ofensa aos princípios da legalidade, boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade; 6. O CE nº 150905008259452 remontaria a fato gerador ocorrido em janeiro de 2009, tendo, a Fiscalização, deixado de observar o disposto no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007; 7. O lançamento das informações no Siscomex, pelo agente de carga, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, e antes que pudesse existir qualquer intimação para fazê-lo, poderia ser considerado mesmo como uma denúncia espontânea; 8. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na pretensão punitiva da administração pública; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 9. Como a infração atribuída à Recorrente não resultou na falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, poderia ser aplicada ao caso a disposição constante no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, com a relevação da penalidade. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/SPO que manteve a imposição de multa prevista na legislação aduaneira ao agente de carga que deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta de informação sobre o CE Eletrônico Agregado no Sistema SISCOMEX. Narrou a autoridade fiscalizadora que o Recorrente, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria informado o Conhecimento Eletrônico (HBL) CE 150905009831338 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, desconsolidando a carga intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informações relativamente ao citado CE haveria se dado às 14:36 h do dia 28/01/2009, e a data de chegada do navio transportador MSC Almeria ao Porto teria ocorrido às 20:46 h, de 26/01/2009. Feitas essas primeiras colocações, inicio o exame do Recurso Voluntário tratando das questões preliminares suscitadas na peça recursal. 1. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão Recorrida Segundo o Recorrente, haveria erro na descrição da infração imputada, uma vez que a alegação da autoridade aduaneira seria “não prestação de informação sobre carga transportada, ou sobre operações que executar, infração não praticada pelo Recorrente, porque as informações teriam sido incluídas no Sistema. Não vislumbro o erro apontado pelo Recorrente, no lançamento de ofício. É que a infração imputada, segundo capitulou a fiscalização aduaneira (art. 107, inc. IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37/1966), foi a seguinte: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Portanto, a infração é deixar de prestar informação (...) na forma e prazo estabelecidos pela SRF, o que foi deixado evidenciado através de reprodução do dispositivo acima no corpo do Auto de Infração, como também restou claro no campo descrição dos fatos, no qual se verifica que o autuante narra que a informação fora prestada com atraso, e não que a informação estava ausente do Sistema. Ademais, os requisitos previstos para o auto de infração, que se encontram listados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) estão, a meu ver, neste caso, todos preservados. Vejamos o que diz o referido dispositivo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Grifos meus) A nulidade, relevante que se coloque, resulta de vício insanável de forma essencial, o que não se sustenta na situação, frente à conferência do auto de infração. Nestes se encontram presentes todos os itens básicos da essência do ato administrativo aqui versado, inclusive a descrição das circunstâncias que geraram a imputação. Alega-se ainda, nulidade da decisão recorrida, por trazer fundamentação ampla e genérica, sem adequá-la ao caso concreto do Recorrente. O vício referido diria respeito, assim, à falta de compatibilidade entre a decisão e os itens da impugnação. Contudo, analisando o Acórdão combatido, não vislumbro a existência do defeito apontado. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 Ao realizarmos uma conferência detalhada da decisão em menção em cotejo com a impugnação apresentada, verifica-se que naquela se descreve adequadamente o que motivou a manutenção do Auto de Infração, analisando a questão preliminar apresentada (Nulidade do Auto de Infração) e todos os demais itens de defesa apresentados pelo Recorrente. Há coerência entre a defesa e a decisão expedida, não havendo que falar em nulidade, neste caso. Em que pese no Acórdão da DRJ se fazer menção a item de defesa não manejado naquela esfera pelo Recorrente (ilegitimidade passiva), tal equívoco não tem o feito de nulificar a decisão em debate, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que trata do tema relacionado ao conteúdo essencial da decisão administrativa. Para encerrar a análise das preliminares apresentadas, cabe referência ao entendimento de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza López, sobre as formalidades do Auto de Infração e as implicações da sua inobservância, manifestado na obra Processo Administrativo Fiscal Comentado 2 : (...) as formalidades inseridas na lei visam a garantir a consecução de determinados objetivos. Por isso, precisam ser consideradas como simples meios, e não como um fim em si mesmas. Sem a efetiva comprovação do prejuízo do interessado no caso concreto, a inobservância da forma não deve induzir a nulidade do processo. Na verdade, têm que ser anulados os atos desprovidos dos elementos que constituam a essência. Se, no entanto, o contribuinte provar que a omissão lhe trouxe prejuízos, há que se proceder à anulação do ato administrativo. Portanto, essencial para alegação de eventual nulidade por cerceamento ao direito de defesa que o prejuízo sofrido reste evidenciado pelo interessado nos autos, ou seja, pelo Recorrente, o que não se verificou neste caso. Portanto, nada a prover quanto ao item. 2. Da Revogação do art. 45 da IN nº 800/2007 Entende o Recorrente que, com o advento da IN RFB 1.473/2014, fora revogado o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a multa em questão se torna inaplicável ao caso. Vale reproduzir os dispositivos mencionados, para que nos situemos do que se trata: IN RFB nº 800/2008 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª ed., 2010, Dialética, p. 208. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Grifos meus) IN RFB 1.473/2014 Art. 4º Ficam revogados os § 3º do art. 10, o § 2º do art. 15, o parágrafo único do art. 16, o parágrafo único do art. 19, os arts. 23 a 27, os §§ 4º e 5º do art. 32, o § 1º do art. 36, a alínea “a” do inciso II do caput do art. 37, os §§ 2º, 6º e 8º do art. 44, e os arts. 45 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifos meus) Todavia, a publicação da citada IN nº 1.473/2014, em específico a mencionada revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, veio a solucionar questão relacionada à retificação de dados no Sistema SISCOMEX, que deixou de ser punível, em seguimento ao que já se encontrava sendo aplicado pela Receita Federal, porquanto a matéria fora dirimida pela Solução de Consulta Interna SCI COSIT nº 02/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...). Conclusão: 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Assim, a modificação efetuada pelo art. 4º da IN RFB nº 1.473/2014 na IN RFB nº 800/2007 não incidiu sobre o registro em atraso das informações por parte dos agentes marítimos ou de cargas, mas apenas sobre a retificação de dados nas importações, que deixou de ser punível com a multa prevista no art. 107, inc. IV, alíneas e e f do Decreto-lei nº 37/1966. Analisando o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150905009831338,, verifico que a situação em exame nos autos não diz respeito à retificação de informação antes prestada no Sistema SISCOMEX, mas realmente de inclusão de conhecimento eletrônico a destempo. Quanto a este tópico de defesa, necessário ainda frisar que a infração em comento nos autos encontra previsão no Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, diplomas de estatura superior aos atos normativos regulamentares emanados da RFB, tais como as Instruções Normativas. A revogação de dispositivo contido em ato administrativo não carrega consigo o efeito de subtrair a multa ora debatida do regramento aduaneiro. Portanto, tenho por afastada também a questão preliminar suscitada, relacionada a alegada revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, que seriria de fundamento ao lançamento de ofício. 3. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade ou outro princípio de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade ou legalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. O julgamento dos recursos nesta esfera restringe-se à análise da adequação das atividades levadas a efeito pelos representantes da Administração Tributária em relação à legislação vigente, tal como posta. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 3 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. 4. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Nada a deferir, assim, quanto a este item de defesa. 5. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 178DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.372 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734029/2013-00 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, que no caso se deu em 26/01/2009. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada na importação, antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007, motivo pelo qual não procede a alegação do Recorrente, vez que o registro requerido se deu em data posterior à atracação (28/01/2009). Quanto ao pedido de relevação da penalidade imposta, faltaria competência ao CARF para a sua apreciação, vez que, como destacado com acerto pela decisão da DRJ, o ato é de competência do Ministro da Fazenda, nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro 4 , razão pela qual não conheço do pleito em comento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Fl. 179DF CARF MF Original

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9992428 #
Numero do processo: 10580.725771/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n.º 1).
Numero da decisão: 9202-010.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n.º 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2202-01.172, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 6 de junho de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 244 e seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 71 /2 00 9- 20 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.704 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725771/2009-20 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃOINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 317 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 393 e seguintes para rediscutir a matéria não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora. Em seu recurso, o contribuinte indica como paradigma o Acórdão nº 2801- 02.264, e aduz, em síntese, que: a) quando existir matéria julgada pelos Tribunais Superiores sob o rito dos artigos 543-8 e 543-C, os quais reconhecem, respectivamente, a repercussão geral do tema e a repetitividade deste, o posicionamento consolidado deverá ser adotado por este Ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em consonância com o art. 62, §20, do RICARF; b) o Recurso Especial no. 1.227.133/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, o qual reconhece a natureza indenizatória dos juros de mora, excluindo-os da incidência do Imposto de Renda; c) a tributação dos juros de mora pagos juntamente com as diferenças de URV, desnatura o perfil constitucional do Imposto sobre a Renda, pois a variação em comento não aumenta ou acresce o patrimônio do contribuinte, sendo evidente desde logo o seu caráter indenizatório; Intimada, a Procuradoria apresentou Contrarrazões, às fls. 404 e seguintes, e argumentou que: Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.704 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725771/2009-20 a) a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, qual seja: o imposto de renda não incide sobre os juros de mora em duas hipóteses. A primeira é condenação judicial no contexto de perda de emprego ou rescisão contratual. A segunda hipótese ocorre quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do imposto de renda. b) Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente, terão a mesma natureza; c) os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de verbas de natureza salarial são tributáveis por expressa previsão legal, conforme determina o art. 43, § 3º do Decreto 3.000/99 (RIR) e o art. 16 da Lei nº 4.506/64; d) o art. 111, inciso II, do CTN é claro quando afirma que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Ademais, os valores recebidos configuram acréscimo patrimonial e, portanto, o fato gerador previsto no art. 43, inciso II, do CTN. e) o art. 97, inciso II, do CTN também é claro quando afirma que somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária. E, no caso dos presentes autos, a Lei nº 4.506/64, em seu art. 16, parágrafo único, estabeleceu que os juros de mora para o caso em questão são tributáveis. f) norma constante no art. 150, § 6º, da CF/88, que é clara no sentido de que a isenção de impostos é matéria reservada à lei. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Pugna a Recorrente, conforme narrado, pela rediscussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Ocorre que o Sujeito Passivo ajuizou Ação anulatória que tem por objeto o presente auto de infração, inclusive no tocante aos juros de mora, conforme se extrai da petição inicial acostada às fls. 433 e seguintes. Assim, conforme entendimento sedimentado na Súmula CARF n.º 1, não há como apreciar a matéria sobre a qual houve renúncia à instância administrativa, como se extrai do teor abaixo transcrito: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Portanto, diante da concomitância da discussão sobre a íntegra do objeto dos autos no âmbito administrativo e judicial, o Contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado na seara administrativa. Desse modo, não há mais qualquer matéria em litígio. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.704 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725771/2009-20 Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 475DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909806/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1001-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 10- 60.870, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2011, crédito pleiteado no montante de R$ 237.468,83. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório ao contribuinte, ao argumento de que na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) restara demonstrada CSLL a pagar, no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 06 /2 01 3- 83 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.984 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909806/2013-83 R$ 342.343,95, inconsistência não saneada no curso da análise, em que pese intimação prévia a tal fim endereçada à Recorrente. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações e documentos carreados ao processo foram assim relatados na decisão recorrida: A inconformada alega que incorreu em erro na DIPJ quanto à apuração da CSLL devida no período, seja na ficha 16, seja na 17, ao não informar corretamente o montante retido na fonte no mês de dezembro. Aponta também que deixou de considerar a reversão de provisão no valor de R$ 1.288.886,97, na linha 39 da ficha 17. Diz que tentou enviar DIPJ retificadora para regularizar o equívoco, mas que ela não foi recepcionada pelo sistema da Receita Federal, mesmo que tenha sido remetida antes do recebimento do despacho decisório. Afirma que o equívoco no preenchimento de declarações não pode prejudicar o direito ao reconhecimento do crédito, citando decisões do Carf nesse sentido. Pede reanálise dos PER/DCOMP, reconhecimento do crédito e homologação das compensações. Aquele primeiro apelo foi julgado parcialmente procedente pelo colegiado de piso, sendo reconhecido direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 99.932,68. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL EM INFORMAÇÃO DA DIPJ. A comprovação de erro material no preenchimento da DIPJ autoriza o reconhecimento do saldo negativo pelo montante confirmado das parcelas de composição do crédito. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções das fontes retidas de CSLL, para fins de cálculo da contribuição a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Do voto condutor do acórdão recorrido, extraio os excertos que apresentam seus fundamentos: A informação que a interessada pretende ver modificada na linha 39 da ficha 17 implicaria no recálculo da CSLL – procedimento inapropriado para análise em sede de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologa compensação. Ademais, a recorrente não juntou qualquer documento que desse suporte às suas alegações de que tenha enviado a DIPJ antes do despacho decisório e de que o sistema da Receita efetivamente a tenha recusado. Também não foi comprovada a efetividade do erro alegado. Sequer foram apresentadas cópias dos registros contábeis relativos. Segundo o PER/DCOMP, a formação do crédito teria ocorrido exclusivamente a partir de retenções na fonte, em um total de R$ 466.021,91. A DIPJ original, ativa no sistema, nada consigna a título de dedução na ficha 17 (cálculo da CSLL), quer por retenção na fonte, quer por CSLL mensal paga por estimativa. Contudo, a ficha 16 (cálculo da CSLL mensal por estimativa) registra o montante de R$ 224.691,37 na linha 9 (CSLL retida por pessoas jurídicas de direito privado): [...] Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.984 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909806/2013-83 Apesar de ter consignado os valores de CSLL retidos por fontes pagadoras nas estimativas mensais, a contribuinte deixou de retratá-los como dedução na ficha 17 (cálculo da CSLL). A formulação dos PER/DCOMP, mencionando a existência de saldo negativo da CSLL de 2011, indica que a contribuinte pretendia utilizar os valores retidos e revela, nesse ponto, a existência de erro material na declaração da DIPJ. Consta nos arts. 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99): [...] A IN SRF 119/00 (com acréscimos da IN RFB 1.047/10) regulou o tema: [...] A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar imposto de renda retido. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. Todos os comprovantes de retenção na fonte juntados pela contribuinte apresentam dados que estão contidos nas informações das DIRF fornecidas pelas fontes pagadoras. No entanto, cabe desconsideração dos documentos de fls. 61, 62, 91, 92, 93 e 94, uma vez que não se referem à interessada, mas a outra empresa (Fort Knox Tecnologia de Segurança Ltda. – CNPJ 03.705.140/0001-53). Admite-se que as informações das Dirf possam comprovar as retenções de fonte. Segundo essas declarações, a CSLL retida na fonte em 2011 alcançou R$ 442.276,63: [...] Assim, o saldo negativo passível de reconhecimento seria de R$ 99.932,68, como se demonstra a seguir: [...] As receitas oferecidas à tributação na DIPJ são compatíveis com o rendimento bruto informado pelas fontes. Não houve autuação que pudesse ter alterado o saldo negativo informado na DIPJ. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, dizendo que em que pese tenham sido reconhecido [sic] boa parte dos erros formais quando do preenchimento da DIPJ/2011, há que considerar o montante declarado e comprovado via DIRF, na Ficha 57 da DIPJ, onde retratado em detalhe o montante total arguido a título de crédito pela Recorrente. Nada mais a Recorrente acresceu ao acervo probatório. Nada disse acerca da reversão de provisão, que implicaria redução da contribuição devida. Conclui pedindo a suspensão da exigibilidade dos débitos a descoberto e requer que seja o crédito postulado reconhecido e integralmente homologadas as compensações. Assinalo, por oportuno, que a decisão recorrida informa que o crédito postulado em DComp seria de R$ 123.677,66, assertiva corroborada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Tal cifra resultaria do mero encontro de contas entre a soma das retenções tidas por sofridas na fonte (R$ 466.021,61) e a contribuição devida no encerramento do ano-calendário (R$ 342.343,95), sem implicações da referida “reversão de provisão”. Em suma, a Recorrente pretende ver admitida a totalidade das retenções que informara na DIPJ, donde se conclui que permanece em litígio apenas a diferença entre essa Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.984 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909806/2013-83 soma (R$ 466.021,61) e as retenções confirmadas pelo colegiado a quo (R$ 442.276,63), ou seja, R$ 23.744,98. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo certo que o rito processual estabelecido pelo Decreto em questão aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários como a do caso concreto, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E o artigo 33 do referido Decreto expressamente confere ao recurso o efeito suspensivo pretendido pela Recorrente. Ademais, os recursos dos contribuintes, formulados no âmbito do processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966). Passando ao mérito, deve-se destacar que os presentes autos tratam de direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser provados pelo autor do feito, o contribuinte. Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é da Recorrente, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. E o Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). A par dos fundamentos da decisão recorrida, a Recorrente não apresentou qualquer defesa pontual quanto às retenções inadmitidas, dando-se por satisfeita com o que genérica e singelamente informara na ficha 57 da DIPJ (“Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte”). Dito de outro modo, a Recorrente não buscou provar, mediante notas fiscais emitidas, escrituração contábil e comprovante dos recebimentos dos rendimentos líquidos dos tributos retidos, haver de fato sofrido as retenções negadas pela DRJ. Portanto, a despeito do pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizados, restou carente da adequada fundamentação e comprovação os fatos alegados pelo contribuinte. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.984 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909806/2013-83 Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.721330/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. Não conhecimento do recurso nessa parte. Aplicação da Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 26. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. Aplicação da Súmula CARF nº 26, de caráter vinculante. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2202-009.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. Não conhecimento do recurso nessa parte. Aplicação da Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 26. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. Aplicação da Súmula CARF nº 26, de caráter vinculante. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 13 30 /2 01 1- 28 Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 847/859) interposto nos autos do processo nº 10283.721330/2011-28, em face do Acórdão nº 0125.493, julgado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), em sessão realizada em 17 de setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, por julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação (fls. 331/354), de acordo com os fundamentos de fls. 807/828, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de OMISSÃO de RENDIMENTOS tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF, referente aos exercícios 2007/2009, anos-calendário 2006/2008, por AFRF da DRF/MANAUS/AM. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2011, fl.328. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto de Renda (sujeito à multa de ofício) 1.690.289,35 Multa de ofício (passível de redução) 1.267.717,01 Juros de Mora (calculados até 12/2011) 646.395,91 Total do Crédito Tributário 3.604.402,27 2. De acordo com o Auto de Infração, fls.268/322, os motivos da autuação foram: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos da Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda, CNPJ 84.664.713/000140, no valor de RS 775.058,65, sendo R$ 11.466,30 em 2007, e R$ 763.602,25 em 2008, listados no anexo "Extrato de Créditos Depósitos Originados pela Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda", identificados e comprovados mediante extratos bancários entregues pelo contribuinte fiscalizado e/ou por meio das cópias de comprovantes de depósitos entregues pela empresa no dia 26/10/2011, em resposta ao Termo Diligência Fiscal, que foi emitido para cumprimento do MPF n° 02.2.01.002011003518, conforme descrito no anexo "Descrição dos Fatos". OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, nas contas-correntes n° 29272 (agência n° 199), n° 132264 (agência n° 1549) e n° 0209226 (agência n° 4400), mantidas pelo contribuinte no Banco Santander Banespa, na Caixa Econômica Federal, e no Banco Safra, respectivamente, listados no anexo "Extrato de Créditos Origem Não Comprovada", em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no anexo "Descrição dos Fatos". OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS, no valor total de R$ 713.074,95, sendo: • RS 209.885,95, auferidos, e não declarados, na alienação do imóvel situado no condomínio Jardim das Américas, lote 90, alameda Paraguai, Manaus-AM; • RS 193.586,00, auferidos, e declarados com valor abaixo do devido, na alienação do imóvel situado lote 79 do condomínio residencial Ephigênio Sales, Manaus-AM; e • R$ 309.603,00, auferidos, e não declarados, na alienação do imóvel situado na av. Rio Javari, n° 200, Edifício Saint Cyr, apto 900, Manaus-AM. A descrição dessa infração segue no anexo "Descrição dos Fatos". I. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO Cientificado do auto de infração em 13/12/2011 (fls. 328), observando o disposto no art. 5º c/c dos arts. 10, V, e 15, todos do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/01/2012, sua impugnação (fls. 331 a 354), instaurando e dando início ao contencioso administrativo fiscal, e delimitando os contornos da lide. Suas razões, por bem delimitadas na decisão da DRJ de origem, peço vênia para reproduzir: Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 4. No período compreendido entre os anos 2006 a 2008, o Impugnante administrou uma obra de propriedade da empresa que então havia sido sócio, a CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 84.664.713/000140, tendo sido esta a origem de vários dos recursos que transitaram em sua conta e que tiveram como destino a execução de um prédio, de propriedade desta empresa. 5. Além desta destinação específica de recursos, o Impugnante realizou a alienação de imóveis de sua propriedade. Porém, cada um destes negócios não obstante a descrição havida em escritura pública teve uma tratativa específica que implicou ora em permuta, ora em torna, de forma que mais uma vez o resultado da venda acabou por transitar em suas contas, independentemente do quanto especificado em cada um dos documentos públicos citados. Da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas 6. Como reconhecido pelo próprio Auditor, a Fiscalização teve início e objeto apenas a pessoa física do Impugnante e nunca, jamais, a pessoa jurídica da qual foi sócio. 7. Portanto, a CEDER DA AMAZÔNIA, ao identificar o erro cometido em sua esfera fiscal a partir do pedido de providências do próprio Impugnante, obviamente - providenciou a retificação de suas declarações, de forma a atestar a remessa de recursos para este, sem que houvesse, naquele momento, qualquer ato impeditivo à sua pessoa, tendo em vista que não tramitava contra ela qualquer procedimento fiscal. 8. Mesmo tendo havido esta retificação, a verdade material da relação estabelecida entre a CEDER e o Impugnante durante os anos de 2006 a 2008, não foi devidamente refletida, quer seja pela natureza das informações prestadas por este Impugnante quer seja por aquelas prestadas pela pessoa jurídica, de forma que, com base no princípio da verdade material, passa-se, doravante, a demonstrar os verdadeiros acontecimentos. 9. Em face de sua anterior condição societária, ou seja, tendo em vista o fato do Impugnante ter sido sócio da empresa ALMMA/CEDER, a relação de confiança estabelecida com os então proprietários da empresa ainda havia sido mantida, de forma que estes, por residirem em São Paulo, conforme bem demonstra seu contrato social, houveram por bem confiar-lhe a construção de uma nova fábrica, para que então acomodasse suas futuras operações. 10. Para tanto, remetiam ou depositavam os recursos necessários diretamente às contas- correntes do Impugnante, para que este então os administrasse localmente e mantivesse, com isso, um maior controle sobre as atividades. 11. São evidências desta obra, as anexas notas fiscais (DOC. 02), as quais foram tiradas em nome da empresa proprietária, embora os recursos relativos ao seu pagamento tivessem partido do Impugnante, justamente para viabilizar melhores oportunidades comerciais. No mesmo sentido, segue a demonstração (DOC.03) no ativo imobilizado da empresa, conta n°0002525, sob a descrição de "edificações", onde consta o referido ativo, bem como a averbação da construção na respectiva matrícula (DOC.04). 12. Todavia, tendo em vista o decurso de prazo e o fato do Impugnante não mais compor os quadros societários da CEDER/ALMMA, as cópias do livro caixa analítico da época para demonstrar o referido repasse não foram possíveis de serem obtidas, de forma que se impõe seja realizada nova diligência na empresa para que atestar o quanto ora alegado, o que desde já se requer. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 13. Não se pode perder de vista, ainda, que as provas finais necessárias à elisão integral do quanto ora alegado não pertencem ao Impugnante, mas sim a empresa CEDER/ALMMA, fato que lhe impede de apresentá-las nesta oportunidade. 14. Um forte indício da presente alegação encontra-se com a manifestação da própria empresa, detentora dos recursos, pois assumiu expressamente o repasse de recursos ao Impugnante, informação esta que acabou sendo ignorada pela Fiscalização no curso do processo investigatório. 15. A Fiscalização não buscou alcançar a verdade material, da mesma forma que igualmente não se ocupou em identificar efetivamente os demais elementos necessários à comprovação do quanto alegava, ou seja, de que os depósitos havidos em conta-corrente do Impugnante não teriam como origem a empresa CEDER. 16. A comprovação desta atitude encontra-se às fls. 04 do anexo relativo à descrição, onde o próprio Auditor reconhece que "no dia 20/07/2011 emitiu um Termo de Diligência Fiscal" para solicitar a confirmação da Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda. quanto à emissão dos comprovantes de rendimentos pagos, o que lhe foi esclarecido por meio de ofício, em 26.10.11. 17. Porém, se a então informante não conseguiu comprovar integralmente os depósitos que alegou ter feito, não poderia a Fiscalização simplesmente ignorar o fato e entender que a origem dos depósitos não teria sido comprovada. A conduta correta, nestes casos, seria solicitar que um MPF - D fosse aberto com o objeto de se fiscalizar a empresa e atestar se os fatos e demais documentos fiscais confirmavam esta operação e não apenas tratar por meio de um simples ofício, sem exaurir a integralidade dos procedimentos que o Estado para a definitiva investigação. 18. Desta forma, jamais a hipótese de lançamento para o total de R$ 1.854.407,43, em 2006; de R$ 2.195.765,61, em 2007; e R$ 1.821.455,43 em 2008 poderia ter sido o art. 42, caput, da Lei n. 9.430/96; ao contrário, sendo a origem identificada, está-se diante da excludente prevista no art. 42, § 2º, da Lei n°. 9.430/96. 19. Como se demonstrou que os recursos depositados tinham como destino a construção de um prédio em nome e de propriedade da empresa depositante, a Fiscalização não cuidou corretamente de apurar a específica base de cálculo do imposto, de forma que se encontra viciado o lançamento feito sem a apuração da verdade material, bem como do quantum que efetivamente foi convertido em renda para o Impugnante. 20. A inversão do ônus da prova realiza no Auto ora Impugnado somente é admitida quando a origem dos recursos não é comprovada, o que não ocorreu no presente caso. 21. Entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Para se usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. 22. Relembra a súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 23. É preciso enfatizar que não há qualquer sinal de aumento significativo do patrimônio do Impugnante, demonstrando-se assim que se há indícios, os mesmos são sempre em favor do Contribuinte, quem não externou em nenhum momento ter havido qualquer aproveitamento Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 para seu patrimônio de qualquer depósito cuja titularidade lhe esteja sendo arbitrariamente imputada. 24. O simples fato do Impugnante não ter apresentado TODOS os documentos solicitados não cria situação jurídica suficiente a justificar a inversão do ônus da prova por um único fato relevante: não há qualquer previsão legal que autorize às Autoridades para tanto. DO IMÓVEL LOCALIZADO À ALAMEDA PARAGUAY, 90 25. Segundo ainda o Relatório da Fiscalização, agora às fls. 6, assim dispôs o Fiscal sobre a não-comprovação dos depósitos relativos ao ganho de capital do Imóvel localizado à Alameda Paraguay, 90: "Com a transcrição de uma parte da escritura: "SEGUNDO: ... pelo preço certo e ajustado de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) quantia já recebida do outorgado, em moeda corrente e legal do país, contada e achada certa...' fica ainda mais caracterizado que o valor fruto da alienação não foi recebido pelo contribuinte por meio bancário, e sim em moeda, de uma só vez e na própria data da referida transação. Por esse motivo, a alegação de que os depósitos apresentados na planilha tiveram como origem a venda do imóvel da Alameda Paraguay, 90, não foi aceita pela fiscalização. Por conseguinte, estes depósitos foram somados a outros na composição do anexo "Extrato de crédito — Origem Não Comprovada". 26. Vê-se, a partir desta transcrição, que as premissas adotadas pela Fiscalização acabaram por dobrar o montante lançado, mais uma vez, de forma indevida. 27. Embora na escritura tenha constado o total do recebimento em espécie, a verdade material e fática foi que os pagamentos foram alternados, ora feitos em espécie, ora feitos em transferências diretas às contas-correntes do Impugnante, conforme a planilha abaixo indica: Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 28. Por estes montantes virem sendo pagos ao logo do tempo, foi que constou na escritura que a expressão "já recebida pelo outorgado", indicando que aquele ato público nada mais era que a conclusão de um negócio que havia sido celebrado. 29. Ademais, não seria crível admitir que tamanho montante de recursos tenha sido efetivamente recebido em espécie, considerando-se os riscos de segurança aos quais estaria exposto o Impugnante que, à época, inclusive movimentava integralmente tudo o que recebia por meio de suas contas-correntes. 30. Assim, não há como se admitir a permanência da duplicidade, ou seja, deve-se corrigir o fato do Impugnante está sendo duplamente punido por uma mesma origem, já que o resultado da alienação imobiliária jamais foi uma operação autônoma e, consequentemente, transitou em suas contas bancárias de forma que estes recursos nunca poderiam ter sido considerados como se depósitos de origem não comprovada fossem. DEMAIS ALIENAÇÕES DE BENS 31. Outro tema que necessita de imediata revisão trata-se justamente dos créditos decorrentes das demais alienações de bens, informados em tempo e modo nas declarações do Impugnante, cujo crédito não foi abatido dos depósitos realizados, tampouco foi questionado pela Fiscalização. Entre estes, pode-se destacar: CREDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE 80.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA ALMMA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, CONFORME A 9ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL ARQUIVADA EM 11.08.06 SOB O N. 298832 NA JUNTA COMERCIAL DO AMAZONAS – A SER PAGO PELA EMPRESA COMPRADORA - CEDER INVESTtMENTS S/A (sic), AO LONGO DO EXERCÍCIO DE 2007, DEVIDAMENTE QUITADO NO VALOR DE R$ 200.000,00, CONFORME O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ASSINADO EM 11.08.2006. 32. Uma vez identificada a fragilidade do lançamento, deve este ser anulado, já que não refletiu a correta base de cálculo. Da alegada omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em real — decadência e ausência de provas 33. Durante o período da fiscalização, o Impugnante informou em suas declarações que alienou os seguintes imóveis apurando e declarando o respectivo ganho de capital: # Imóvel localizado no Condomínio Jardim das Américas, lote de n° 90, localizado à Alameda Paraguay; # Imóvel localizado no lote 79 do condomínio residencial Ephigênio Sales; # Imóvel localizado na Av. Javari, n° 200 Edfício Saint Cyr, Apto. 900; 34. De forma geral, a premissa que deve ser aplicada em todos os casos é que o produto da torna das negociações e alienações destes imóveis sempre transitou pelas contas-correntes do Impugnante e, mesmo tendo-se demonstrado estas negociações para a Fiscalização, este total não deduzido do lançamento feito neste auto a título de "depósitos de origem não comprovada". 35. Com essa ação, cria-se uma duplicidade de supostos rendimentos - fictícios, frise-se! – os quais nunca foram deduzidos da base de cálculo do imposto ali lançado, de forma que, Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 qualquer análise mais aprofundada do Auto, impõe esta retificação imediata, sob pena de se manter válida uma premissa totalmente equivocada. 36. Não obstante esta duplicidade, é importante avaliar cada um dos casos sob a ótica da decadência, tendo em vista o ganho de capital tratar-se de tributação exclusiva e com um critério material específico, conforme se observa nas seguintes normas sobre o tema: Lei N.8.981/95: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Art. 22 N a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: I – no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o valor em UFIR, apurado na forma da legislação então vigente; II – no caso de bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1995, o valor pago convertido em UFIR com base no valor desta fixado para o trimestre de aquisição ou de cada pagamento, quando se tratar de pagamento parcelado. Parágrafo único. O custo de aquisição em UFIR será reconvertido para Reais com base no valor da UFIR vigente no trimestre em que ocorrer a alienação. 37. Esta norma teve seu conteúdo refletido nas demais que lhe seguiram, em especial nos Regulamentos do Imposto de Renda do período. Sendo assim, tem-se que esta tributação se trata de uma hipótese específica de incidência e com diferente critério material, onde incide a alíquota de 15% sobre o ganho auferido, valor este que deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente. 38. Com hipótese, alíquota e critério temporal distintos do IR/apuração anual, o termo inicial do prazo decadencial também difere, sendo ele sempre o último dia útil à apuração do ganho. 39. Fixada esta premissa, analise-se os casos concretos sob esta premissa: # Imóvel localizado no Condomínio Jardim das Américas, lote de n° 90. localizado à Alameda Paraguay: 40. Data da alienação: 10.07.2006 – Escritura reconhecida pelo próprio Auditor como válida no momento de apuração dos supostos depósitos de origem não comprovada. Consequentemente, o termo inicial para decadência ocorreu em 01.09.2006. # Imóvel localizado no lote 79 do condomínio residencial Ephigênio Sales 41. Data da alienação: 01.04.2006 – Conforme demonstra o contrato anexo (DOC.05), a negociação deste imóvel ocorreu em novembro 2005, e os pagamentos foram feitos até abril de 2006: 42. Consequentemente, o termo inicial para decadência ocorreu em 01.05.2006. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 43. Embora a Fiscalização tenha, neste particular, tentado detalhar a apuração do ganho de capital em ambos casos, omitiu-se, sob um ponto crucial a ambos: a ocorrência da decadência para a lançamento deste crédito. 44. Conforme se observa, o lançamento só veio a se concretizar em Dezembro/2011, de forma que já haviam decorridos mais de 05(cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador (ou hipótese de incidência), tudo nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. E nem se diga que a regra a ser aplicada seria a prevista no art. 173, 1, também do Código Tributário Nacional – LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. 45. Independe, para efeito de prazo decadencial e para fins de pagamento do imposto, a forma de pagamento, interessando ao Fisco, detidamente, a data da alienação. 46. Desta sorte, não deve prosperar o lançamento a título de ganho de capital relativo aos imóveis localizados à Alameda Paraguay, n° 90, Jardim das Américas, bem como o relativo ao Lote n° 79, localizado no condomínio Residencial Ephigênio Sales. # Do Imóvel situado na Av. Javari, n° 200 Edifício Saint Cyr, Apto. 900 47. Conforme bem reconheceu o relatório fiscal, a operação em evidência tratou-se de permuta imobiliária específica, onde o produto da venda de um imóvel foi diretamente aplicado na aquisição de outro. 48. Todavia, a única razão para a Fiscalização não aceitar a validade da operação e desonerá- la do IR, nos termos do art. 39 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, foi o seguinte: "Porém, no caso em questão, jamais o produto da venda do imóvel situado na Avenida Rio Javari, n° 200 Edifício Saint Cyr, Apto. n° 900, que ocorreu no dia 23/12/2008, em "...quantia já recebida do outorgado, em moeda corrente e legal contada e achada certa...", poderia ter sido utilizado pelo Contribuinte para efetivar a compra do imóvel da rua Rio Içá, 530 Bairro Nossa Senhora das Graças, pois essa compra ocorreu no dia 24/06/2008, ou seja, em data anterior a da venda." 49. Embora, mais uma vez, se esteja diante de uma escritura relatando suposto recebimento em moeda corrente do País, de fato, não fora isso que ocorreu. Conforme se verifica no anexo, (DOC. 06) tratou-se, mais uma vez, de operação de permuta com torna, onde o imóvel (Ed. Saint Cyr) entrou como parte do pagamento. 50. Em nenhum momento deste contrato o Impugnante nem sua esposa receberam, do então comprador, qualquer quantia em espécie; ao contrário, houve apenas a tradição do imóvel em troca de outro, onde o próprio Impugnante ainda realizou um pagamento adicional para que se completasse o preço. Não bastassem estas informações, este contrato foi datado de 12 de junho de 2008, ou seja, 12 dias antes de receberem o imóvel localizado à Rua Rio Içá, 530, Nossas Senhora das Graças. 51. Portanto, perfeitamente aplicável a isenção prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005, pelo que deve ser igualmente considerado improcedente este lançamento. Dos limites relativos à fiscalização Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 52. Vê-se que mesmo após a apresentação de todos os documentos solicitados, a Fiscalização exigiu contra-provas impossíveis de serem obtidas o que, assim, impede um regular processo de defesa. 53. Não se está, aqui, a negar a legitimidade investigativa ou mesmo a possibilidade de início de qualquer procedimento de fiscalização. Ao contrário, tanto se admite e se entende legítimo que todas as informações solicitadas. Todavia, com o que não se pode coadunar é que a autoridade conferida à Fiscalização ultrapasse a discricionariedade legalmente deferida e, acabe por lançar o imposto diante da ausência de provas que não podem ser produzidas dada a natureza do lançamento. 54. Não se questiona, o mérito do ato de fiscalização ou mesmo suas razões! O que se questiona é que tão logo demonstrada a origem dos recursos e as despesas suportadas pelo Impugnante, há de se excluir da base de cálculo de qualquer imposto incidente sobre a pessoa física. 55. A vedação constitucional à multa como confisco. 56. Invoca-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 57. As questões postas são claras a demonstrar que, no caso concreto, a solução da controvérsia demanda a aplicação de razoabilidade, a fim de reconhecer que as atitudes da Fiscalização estão sendo desproporcionais aos limites que lhe são conferidos legalmente para este processo investigativo. 58. Por conseqüência, o caso tem relação direta com o princípio da proporcionalidade, pelo qual a Administração deve equilibrar os fundamentos de sua prática com os resultados a serem alcançados, evitando excessos e privilegiando a compatibilidade entre os meios e os fins de sua atuação. 59. Diante do exposto, requer-se seja conhecida e provida a presente impugnação, anulando-se o lançamento realizado, tudo nos termos da presente fundamentação. II. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO Por tempestiva, foi conhecida a impugnação. No entanto, as teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ de origem, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa já acima transcrita, que dispôs sobre as teses decididas, julgando improcedente o pedido da impugnação e mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. III. DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ENCAMINHAMENTO AO CARF O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 847/859, reiterando as alegações expostas em impugnação, postulando a reforma da decisão de primeira instância. Encaminhados os autos para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), posteriormente, foram distribuídos por sorteio para este relator. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Relator. IV. DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, exceto quanto às inconstitucionalidades nele alegadas, os demais requisitos de admissibilidade. Conheço-o, portanto, em parte. Em observância à Súmula CARF nº 2, segundo a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidades, não sendo conhecido o recurso nessa parte, ou seja, quantos aos argumentos apresentados relativos à inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, sob fundamento da ausência de razoabilidade e proporcionalidade e de seu caráter confiscatório. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, determina que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Conheço, portanto, parcialmente o recurso. V. DO MÉRITO Quanto ao mérito, passo a apreciá-lo. Adotarei como metodologia, tomar como parâmetro sequencial a decisão da DRJ/BEL, dado que abordou todos os aspectos sob julgamento por este Colegiado. V.a. DAS NULIDADES ALEGADAS Por não caracterizadas nenhumas das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, foram rejeitados os argumentos de nulidade apresentados. Me alinho a esse entendimento para rejeitar os fundamentos apresentados pelo sujeito passivo. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 V.b. DAS DECISÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA APRESENTADAS Não podem ser estendidos a outros casos julgados, entendimento dos Tribunais Superiores e lições doutrinárias trazidas pelo sujeito passivo, caso não se amoldem ao caso concreto, não tenham eficácia normativa ou caráter vinculativo. Dessa forma, as decisões trazidas pelo recorrente não podem ser estendidas genericamente a outros litígios, dado que somente vinculam as partes naqueles envolvidas. Rejeito, portanto, os argumentos apresentados sob tais alegações, em especial aqueles relativos à inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, sob fundamento da ausência de razoabilidade e proporcionalidade e de seu caráter confiscatório, em observância à Súmula CARF nº 2, segundo a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidades. V.c. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Passo a consolidar a análise da DRJ sobre o tema, para então me alinhar às suas conclusões. Vejamos: a) Às fls. 277, a fiscalização identificou os seguintes valores de omissão de rendimentos: R$ 11.466,30 em 2007, e R$ 763.602,25 em 2008, ambos da fonte pagadora Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda, CNPJ 84.664.713/0001-40. b) Em sua Declaração de Imposto de Renda dos referidos períodos, o contribuinte nada ofereceu à tributação em relação à referida fonte pagadora: Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda, CNPJ 84.664.713/0001-40. c) No curso da fiscalização, em 07/03/2011, o contribuinte apresentou comprovantes de rendimentos dos anos-calendário 2006/2008, com valores muito superiores aos apresentados pelo contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda, a saber: Fls. 181: comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2006, fornecido pela empresa ALMMA Eletrônica da Amazônia Ltda, CNPJ 84.664.713/0001-40, onde constam R$ 1.235.702,05 de Rendimentos Tributáveis e R$ 332.769,03 de Imposto de Renda Retido; Fls. 182: comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2007, fornecido pela empresa Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda, CNPJ 84,664.713/0001-40, onde constam R$ 1.868.123,74 de Rendimentos Tributáveis e R$ 506.058,85 de Imposto de Renda Retido; Fls. 183: comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2008, fornecido pela empresa Ceder Eletrônica da Amazônia Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 Ltda, CNPJ 84.664.713/0001-40, onde constam R$ 2.754.592,34 de Rendimentos Tributáveis e R$ 750.248,85 de Imposto de Renda Retido. Observo que a Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda passou a ser a razão social da ALMMA Eletrônica da Amazônia Ltda, portanto, a mesma empresa, dado que esta segunda alienou sua participação societária à primeira em 11/08/2006 (fls. 18). d) Tais comprovantes não foram acatados pela fiscalização, dado que a ação fiscal já estava em andamento à época em que foram transmitidos, após, portanto, de o contribuinte receber o Termo de Intimação Fiscal solicitando a documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários. e) O início de Ação Fiscal foi cientificado ao contribuinte em 06/08/2010, conforme fls. 30/32. Ainda, em 25/01/2011, foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal, solicitando a comprovação da origem de depósitos bancários relacionados. f) Em datas posteriores ao Termo de Início de Ação Fiscal e ao Termo de Intimação Fiscal a fonte pagadora (Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda, CNPJ 84.664.713/000140) transmitiu três retificadoras das DIRFs, as quais datam de 04/08/2011 (ano-calendário 2008), 06/08/2011 (ano-calendário 2007) e 14/02/2011 (ano-calendário 2006). g) Assim, embora, a meu juízo, tal movimento não tenha o cunho de sanar a omissão dos rendimentos por ela pagos ao sujeito passivo, claro está que houve perda da espontaneidade na apresentação de tais informações, as quais poderiam ter sido apresentadas anteriormente, quando do primeiro pedido de informações sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte, aplicando-se ao caso, o disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) I - primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. h) Configurada a perda de espontaneidade, há de se verificar a relevante disparidade entre os valores informados pela fonte pagadora em DCTF e o que a mesma fez constar das DIRFs e nos comprovantes de rendimento apresentados pelo contribuinte. Vide item 78 de fls. 817. i) Em complemento, chamo atenção ao Ofício de fls. 225, pelo qual a fonte pagadora “confirma que os comprovantes de rendimento dos anos-calendário 2006, 2007 e 2008 foram feitos pela empresa.” Para, a seguir, informar que, ressalto, quanto a tais rendimentos, “O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE até o momento não foram pagos”. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 j) Ora, há de se questionar: quais as naturezas de tais pagamentos? Mero ressarcimento de despesas realizadas em nome da fonte pagadora, tal como alega o sujeito passivo? Ou tinham natureza remuneratória, daí incidente o IRRF o qual a fonte pagadora confirma nada ter recolhido? V.d. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente, o que dá suporte à autuação sob julgamento. Assim dispõe o art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Da leitura do referido dispositivo, em especial seu caput, a partir da referida data, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários que, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em instituições financeiras, em nome do contribuinte, o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, pessoa física ou jurídica titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Nesse sentido a Súmula CARF 26, vinculante aos membros desse Colegiado: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Trago aos autos, para corroborar o entendimento a seguir, trecho do voto do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, relator do Acordão nº 2202-007.864, julgado em sessão de 02/02/2021, que assim tratou do tema, amoldando-se a este caso concreto (ressaltei): Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Entendo que tal descrição se aplica ao caso concreto. Senão vejamos, conforme contido no Acórdão 01-25.493, da 2ª Turma da DRJ/BEL: 89. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. 90. No caso em tela, vemos que o contribuinte alega que “administrou uma obra de propriedade da empresa que então havia sido sócio, a CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 84.664.713/0001-40, tendo sido esta a origem de vários dos recursos que transitaram em sua conta e que tiveram como destino a execução de um prédio, de propriedade desta empresa.” 91. Ao permitir que valores supostamente pertencentes à uma empresa transitem em sua conta bancária, o contribuinte assume o risco de ter que comprovar, um a um, cada depósito bancário efetivado, sob pena de ser enquadrado no art. 42 da Lei nº 9.430/96, como de fato ocorreu. (...) Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 99. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. 100. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. 101. Observe-se a seguinte alegação do contribuinte: São evidências desta obra, as anexas notas fiscais (DOC. 02), as quais foram tiradas em nome da empresa proprietária, embora os recursos relativos ao seu pagamento tivessem partido do Impugnante, justamente para viabilizar melhores oportunidades comerciais. No mesmo sentido, segue a demonstração (DOC.03) no ativo imobilizado da empresa, conta n° 0002525, sob a descrição de "edificações", onde consta o referido ativo, bem como a averbação da construção na respectiva matrícula (DOC.04). 102. O Doc. 02 mencionado, representa as fls.418/756, que tratam-se de notas fiscais que simplesmente demonstram compras efetuadas pelas empresas CEDER e ALMMA, não figurando o contribuinte como destinatário, e portanto, não prestando-se a demonstrar origens de depósitos nas contas bancárias do impugnante. Ainda que restasse demonstrado que teria sido o contribuinte o efetivo comprador de tais mercadorias, mesmo assim, tal movimentação financeira representaria uma saída de sua conta bancária e não uma entrada, que é o objeto a ser comprovada a origem. 103. O Doc. 03, fls. 757/780, trata-se de páginas do balancete analítico da empresa CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em que o contribuinte não apresenta qualquer correlação com os depósitos questionados pela fiscalização, não se prestando a comprovar a origem dos mesmos. Menciona o contribuinte a conta nº 0002525, sob a descrição “edificações”, localizada à fl. 768, com o valor de R$ 2.017.226,31. Tal conta não tem o condão de comprovar qualquer dos depósitos questionados, por não apresentar em si, a quais documentos se referem e como estes documentos comprovariam a origem dos depósitos fiscalizados. 104. Cabe ressaltar neste ponto, que a comprovação exigida pela fiscalização recai sobre cada depósito de forma individualizada, ou seja, o contribuinte deve discriminar a origem de cada depósito apontado pela fiscalização, não sendo acatada a alegação genérica, em conjunto, sem o apontamento da documentação que gerou cada depósito enunciado. 105. O Doc. 04, fls. 793/796, representa a Compra de um terreno pela empresa CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, com a observação de que o terreno destina-se exclusivamente a implantação do Projeto Industrial da empresa compradora, não se lhe podendo dar outra destinação. Não está comprovado pela apresentação desta escritura de compra e venda, a origem de qualquer depósito questionado pela fiscalização, posto que não há qualquer coincidência de datas e valores entre a compra do terreno e um dos depósitos fiscalizados. 106. Observe-se no presente caso que, não basta a empresa CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA assumir que repassava recursos ao impugnante para restar comprovada Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 a origem dos depósitos. É necessário que fique demonstrado documentalmente quando tal fato ocorreu e qual o tratamento tributário dado a referida movimentação. 107. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. 108. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da análise das informações acima e dos autos, entendo aplicável ao caso concreto o que previsto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, dado que o contribuinte recebeu depósitos e, mesmo intimado por diversas oportunidades à apresentar documentação hábil e idônea, não o fez, eximindo-se de tal comprovação. Aplicada ao caso concreto, portanto, a Súmula CARF nº 26, já citada. Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n.º 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, dado os novos parâmetros para decisões sobre lançamentos realizados terem fundamentados em lei superveniente, no caso a Lei n.º 9.430, de 1996. V.e. DO IMÓVEL LOCALIZADO À ALAMEDA PARAGUAY, 90 Também nesse tópico, não está com a razão o recorrente. Visando demonstrar que parte dos depósitos realizados em sua conta-corrente adviriam da venda do referido imóvel, o contribuinte anexa aos autos, a 07/03/2011 (fls. 177/178) uma planilha de cálculo de própria elaboração indicando diversas modalidades de transferências (depósito em dinheiro no caixa, TED CIP Titularidade distinta, CRED TED, TED E) em valores distintos e em datas não regulares, que, alcançam o montante de R$ 951.178,94, portanto um valor acima do que daquele constante na escritura de compra e venda do referido imóvel. Da análise atenta aos autos, observo que, na impugnação apresentada, às fls. 339, verifica-se uma outra planilha de cálculo que pretende refletir os mesmos pagamentos. No entanto, tal planilha tem como resultado somatório o valor de R$ 949.478,94, dessa vez de valor inferior ao valor registrado na competente escritura de compra e venda. Além disso, o comprador, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 04/11/2011 a ele dirigido (fls. 207), ao tratar dos referidos valores apenas atesta que “O referido imóvel foi adquirido em 10/07/2006, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) pagos em moeda corrente e legal no país, conforme escritura de compra e venda datada de 10/07/2006, do Cartório do 2° oficio de notas da capital, Manaus-AM, Livro 219, folha 106.” (g.n.) Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 Observe-se, por fim, que a referida escritura não traz qualquer informação que permita confirmar que o pagamento tenha ocorrido da forma parcelada como alega o recorrente. Portanto, não havendo prova de que são tais depósitos relativos à compra do referido imóvel, entendo por correta a autuação também nesse tópico. V.f. DAS DEMAIS ALIENAÇÕES Alegou o recorrente que a alienação de outros bens de sua propriedade também deram origem a depósitos em suas contas correntes e que, portanto, os correspondentes créditos deveriam ser abatidos dos depósitos considerados pela fiscalização para fins da autuação aplicada. Destaca, no entanto, apenas a alienação de 80.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA ALMMA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alienadas no decorrer do exercício de 2007 à empresa compradora CEDER INVESTMENTS S.A., ao valor de R$ 200.000,00, conforme instrumento particular de compra em venda assinado em 11.08.2006. Ocorre que o recorrente não traz aos autos, como lhe é devido, nenhum documento que reflita a referida transação, o que contraria o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 uma vez que não caracterizada prova, de forma hábil e idônea, da origem de tais recursos. V.g. DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL Também nesse tópico, não assiste razão o recorrente. Como dissertado neste longo voto, ao recorrente é imputado apresentar documentos, informações, dados etc e todos os elementos de prova que permitam aferir a exatidão das suas alegações. Temos verificado que tais elementos não foram apresentados de forma a robustecer as alegações do recorrente. O mesmo ocorre quanto ao alegado em relação aos valores das alienações ocorridas, os quais deveriam ser descontados dos lançamentos sobre os depósitos de origem não comprovada. Da avaliação do que contido nos autos, verifico que não há como identificar, de forma cabal, a quais depósitos se referem aqueles valores relativos à tais alienações e que, por eventual duplicidade, não poderiam ser exigidos. Em observância ao que contido no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao contribuinte apontar sobre cada depósito, sua data, o montante envolvido, o comprovante daquele que o fez ou qualquer outro elemento que permita, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a sua origem. Não atendidos os requisitos legais, tais depósitos, por ausência de comprovação de origem, devem ser considerados para fins da tributação sobre eles incidente. V.h. DA DECADÊNCIA Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 I. Do Imóvel localizado no Condomínio Jardim das Américas, lote de n° 90, à Alameda Paraguay Requer o recorrente que seja reconhecida a decadência quanto ao ganho de capital havido da venda do referido imóvel. Inicialmente, temos que o ganho de capital pressupõe o resultado positivo do negócio jurídico, refletido na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de uma nova riqueza representada pelo acréscimo patrimonial, sobre o qual incidirá o competente imposto sobre a renda. A manifestação de nova riqueza, no caso em tela, dá-se pelo ingresso do bem no patrimônio do contribuinte, o que, no caso, se configura com o registro da venda do imóvel pelo recorrente, que efetiva o acréscimo dos bens e direitos ao seu patrimônio. Dito isso, conforme sequência temporal abaixo, entendo não haver razão ao recorrente. Vejamos: a) 10/07/2006: data do registro da transação da venda do imóvel pelo recorrente, conforme anotado junto ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Manaus/AM (fls. 200); b) 31/08/2006: última dia para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos (no caso de imóvel), nos termos do art. 21 da Lei nº 8.981/1995 – referido pagamento não ocorreu!; c) Da declaração de Imposto de Renda 2007 verifica-se que o recorrente não declarou rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva para o ano- calendário de 2006; d) Rememoramos os seguintes dispositivos do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifei) e) Dado que não ocorreu o pagamento do tributo referente ao ganho de capital no prazo legalmente previsto, não se aplica o disposto acima ao caso concreto; de modo que será aplicado o previsto no art. 173, I, do CTN, que assim prevê: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) f) Tendo a venda ocorrido em 10/07/2006, nos termos acima, o prazo inicial para constituição do crédito tributário será o de 01/01/2007 (“primeiro dia do Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 exercício seguinte”). Dessa forma, a Fazenda Pública teria até 31/12/2011 para constituir o crédito tributário; g) Tendo sido o recorrente notificado do Auto de Infração em 13/12/2011 (fls. 328) e a correspondente constituição do crédito tributário naquela data, não se caracterizou, no caso, a decadência. Tal entendimento está alinhado ao que decidido no Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008) pelo Superior Tribunal de Justiça, de cuja ementa destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). (...) (Rel. Min. Luiz Fuz, julgado em 12/08/2009, DJe: 18/09/2009) II. Do imóvel localizado no lote 79 do condomínio residencial Ephigênio Sales Também sobre esse imóvel o recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência relativa ao ganho de capital auferido da sua venda. Nos termos abaixo, ratifico o posicionamento contrário à caracterização da decadência também para esse caso. Vejamos: Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 a) Inicialmente, é de se esclarecer que às fls. 798/800, em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda referente a este imóvel, o pagamento para a efetivação da correspondente transação se daria em 2005 e 2006. No entanto, conforme informação do recorrente em sua Declaração do Imposto de Renda 2008 e do relatório fiscal (fls. 282), tal processo somente se efetivou em 2007. Assim constou na DAA Simplificada do recorrente: VENDA DO LOTE NO. 79 DARUA LABREA - CONDOMINIO RESIDENCIA EPHYGENEO SALLES, CONFORME A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ASSINADA EM 01.11.2005 AO SR NILTON COSTA LINS JUNIOR - CPF 417.808.682-00, PELO VALOR DE R$ 450.000,00 A SER TOTALMENTE RECEBIDO NO EX DE 2006 - O QUAL NÃO OCORREU. DEVENDO SER EFETIVAMENTE LIQUIDADA NO EXERCICIO DE 2007 b) Assim, tendo parte da percepção dos ganhos se efetivado no ano-calendário de 2007 e o recorrente notificado do Auto de Infração em 13/12/2011 (fls. 328) e a correspondente constituição do crédito tributário naquela data, não se caracterizou, no caso, a decadência. Destaco às fls. 375: Em que pese a Escritura de Compra e Venda ser de 2005, e informar que R$ 430.000,00 dos R$ 450.000,00 (R$ 20.000,00 à vista) deveriam ser recebidos em 2006, de fato o contribuinte, por meio da DIRPF do exercício 2008, ano- calendário 2007, declarou que somente recebeu esse valor em 2007, sendo R$ 50.000,00 em setembro, R$ 50.000,00 em outubro, R$ 100.000,00 em novembro e R$ 230.000,00 em dezembro. III. Do Imóvel situado na Av. Javari, n° 200, Edifício Saint Cyr, Apto. 900 Em resumo, alega o contribuinte que não houve ganho de capital em razão de o valor apurado ter sido utilizado para a complementação do pagamento de outro imóvel. No entanto, da análise dos autos verifica-se que a transação pela qual o recorrente requer a aplicação do produto da venda deste imóvel, ocorrera em período anterior à esta venda. A escritura de compra e venda do imóvel objeto deste tópico (fls.190 a 193), data de 23/12/2008. Dela extrai-se que o vendedor/recorrente recebeu R$ 500.000,00 “em moeda corrente e legal do país, contada e achada certa.” A escritura de compra e venda do imóvel alegadamente adquirido com o produto da venda do imóvel deste tópico (fls.186 a 188), registra, como data da transação, 24/06/2008, e que dispõe claramente que o valor de R$ 630.000,00 foi igualmente pago “em moeda corrente e legal do país, contada e achada certa.” Assim, não assiste razão à tese apresentada pelo contribuinte: além de a compra do imóvel que se alega relacionar à venda do imóvel deste tópico ter ocorrido em data anterior, esta ocorreu por meio de moeda corrente, e não com a transmissão deste imóvel. A apresentação de um contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 802/804), que não correspondente ao que consta taxativamente nas escrituras de compra e venda registradas em cartório citadas acima, tem validade probatória frágil e não sustentada por outros elementos de prova. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721330/2011-28 V.i. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Protesta o recorrente pela diligência fiscal sobre a empresa CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 84. 664.713/0001-40, a fim de buscar as cópias do livro caixa analítico da época dos fatos, visando trazer aos autos novos elementos que, sob seu ponto de vista, colaborarão para esclarecimentos quanto aos aspectos analisados nesta lide, em especial quanto aos depósitos realizados em sua conta corrente. Ao contribuinte foi facultado trazer aos autos, nas fases prévias à autuação, quando foram requisitados documentos pela autoridade fiscal, tendo, também na fase impugnatória, a possibilidade de apresentar documentação hábil e idônea que sustentasse elidir a tributação em tela. Não obstante, não apresentou, como supra se expôs, tal documentação, o que poderia tornar insubsistente o Auto de Infração, ora atacado. Cabe ressaltar, por fim, que, às fls. 758 a 779, o próprio recorrente traz aos autos os balancetes analíticos da empresa CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, relativo ao período de janeiro/2007 a dezembro/2007 (curiosamente, não traz aos autos os balancetes dos anos de 2006 e 2008), sem no entanto, ter o contribuinte alcançado sucesso em realizar qualquer correlação entre os depósitos questionados pela fiscalização e dos dados contidos em referidos balancetes, não se prestando a comprovar a origem dos mesmos. O mesmo em relação à eventual correlação entre os valores depositados em suas contas-correntes (a partir dos extratos dos bancos Santander, Caixa Econômica Federal e Safra que abrangeram todo o período fiscalizado) e aqueles pagamentos realizados, conforme alegado pelo recorrente, para a realização de uma obra, os quais seriam refletidos nas dezenas de notas fiscais contidas nos autos e que tem a CEDER como beneficiária das aquisições realizadas (fls. 418 a 756) Por tudo o que contido nos autos, entendo que há elementos suficientes para a elucidação da lide. Além disso, o pedido formulado não atendeu ao requerido no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, descabida a diligência requerida. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, lhe nego provimento em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Fl. 888DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13936.720177/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2201-010.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 03-82.548, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, fl. 100 a 114. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 77 a 85, relativo ao ano-calendário de 2014. O lançamento Decorre de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva – Fonte Pagadora: Paraná Tribunal de Justiça (CNPJ 77.821.841/0001-94). Valor total: R$ 72.582,96. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Ciente do lançamento e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação apresentando suas razões, as quais foram assim resumidas pela Decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 72 01 77 /2 01 8- 54 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720177/2018-54 O sujeito passivo apresenta impugnação (fls. 02-16), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Inicialmente impende esclarecer que Consuelo Souza de Campos e seu irmão Luiz Fernando Ribeiro de Campos são filhos do falecido Júlio Ribeiro de Campos titular de crédito salarial relativo ao pagamento de diferenças salariais relativas a PAE- Parcela Autônoma de Equivalência, ou seja, credores na proporção de 50% para cada um (conforme asseverado na notificação de lançamento). Todos os valores devidos pelo TJPR concernente a verbas e saldo salarial de Júlio Ribeiro de Campos passaram a ser depositados exclusivamente em conta judicial aberta pelo Juízo responsável pelo processo. Quando da realização destes pagamentos e depósitos na conta judicial o Tribunal de Justiça do Paraná já providencia o prévio desconto do imposto de renda devido. Os valores pagos e retenções promovidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná são devidamente declarados e informados à Receita Federal, conforme se infere no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, que segue em anexo, e que serviram de base para o preenchimento das declarações de imposto de renda - pessoa física de Consuelo e Luiz Fernando. E importante lembrar que estas informações são repassadas ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Paraná em nome do falecido pai, Júlio Ribeiro de Campos (CPF 064.741,109-10), e ainda, que como pedidos de alteração para os CPFs dos filhos foram negados por referido órgão afigurou-se necessária a promoção da ação judicial (pedido de alvará). Com relação a alegada omissão de rendimentos recebidos acumulada mente insta salientar que em momento algum pretenderam ou agiram com tal anseio, pelo contrário, pautaram-se de acordo com as informações fornecidas pelo próprio Tribunal de Justiça do Paraná, provida por certo de fé pública, e que neste momento são apresentadas. Os contribuintes Consuelo Souza de Campos e Luiz Fernando Ribeiro de Campos, credores na razão de 50% para cada um, não omitiram rendimentos, pelo contrário, apontaram tal recebimento na declaração apresentada perante o Fisco, quando muito houve uma divergência no tocante à interpretação do pagamento. Em razão desta divergência de informações os impugnantes caíram em malha fina no ano calendário 2015 Exercício 2016, oportunidade em que voluntariamente solicitaram sua pronta antecipação apresentando os documentos pertinentes, contudo, posteriormente, foram notificados acerca da realização de lançamento n.°s 2016/187620612751240 (Consuelo) e 2016/187620397622823 (Luiz Fernando), oportunidade em que apresentaram as respectivas impugnações que foram julgadas PROCEDENTES, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário exigido. E o que se depreende dos Acórdãos n° 03-78.991 (Luiz Fernando) e 03-78.990 (Consuelo) da 6 a Turma da DRJ/BSB, datados de 27 de fevereiro de 2018. conforme documentos em anexo. Conforme se infere do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, os valores devidos a título de imposto de renda já são descontados automaticamente pelo Tribunal de Justiça, antes mesmo de efetuar o depósito na conta judicial, esta assertiva pode ser aferida através do confronto dos valores constantes em tal Comprovante fornecido pelo TJPR, os valores devidos após Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720177/2018-54 o abatimento do imposto devido são exatamente aqueles que adentraram na conta judicial cujos extratos são apresentados nesta oportunidade. Com relação às NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO que serão objeto de impugnação neste momento, relativas ao ANO-CALENDÁRIO 2014 e EXERCÍCIO 2015 tudo está indicar que decorrem das providências adotadas no âmbito das Notificações de Lançamento relativas ao Ano- Calendário 2015 e Exercício 2016, posto que de ofício e sem a prévia oitava dos contribuintes, ou seja, sem que lhes fosse oportunizada a apresentação de quaisquer documentos, como por exemplo declaração fornecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, cópias de documentos existentes no processo judicial e de decisões nele exarada, e ainda, extratos bancários da conta judicial. Com efeito, infere-se das notificações de lançamento objeto de impugnação nesta oportunidade que se utilizam dos mesmos fundamentos fátícos e jurídicos apontados naquela primeira notificação, que por sinal, foi devidamente impugnada e julgada procedente com o conseqüente cancelamento do crédito tributário, conforme acórdãos em anexo. A contribuinte Consuelo esteve por diversas vezes buscando informações na Receita Federal do Brasil sobre como realizar o correto preenchimento da declaração de imposto de renda na parte referente aos valores acima auferidos, oportunidade em que foi-lhe dito que haveria de seguir as informações apostas na declaração fornecida pelo tribunal de justiça, tal assertiva poderá ser aferida nos registros das consultas presenciais realizadas perante aquele órgão. Imputa-se aos contribuintes Consuelo e Luiz Fernando na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, a alegação de que houve OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Tal afirmação não procede a partir do momento em que nas declarações de ajuste anual de ambos os contribuintes informaram-se os valores totais auferidos, vale dizer aqueles constantes nos documentos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná na razão de 50% para cada um deles, diga-se mais, informações que foram apostas em tais declarações exatamente de acordo com aquilo que consta no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Assim, os contribuintes informaram em suas declarações de imposto de renda, no capítulo RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, alínea 24. Ou seja, cada um deles declarou 50% do valor informado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, vale dizer: R$ 72.582,96, e que é o valor imputado como RENDIMENTO OMITIDO na notificação de lançamento. Assim, como se demonstra os contribuintes informaram o recebimento de tais valores em suas declarações de IRPF, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO. Em suas declarações, os contribuintes Consuelo e Luiz Fernando informaram no capítulo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR 50% do valor informado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, vale dizer: RS 9.917,03, bem como, metade do valor referente ao IR retido na fonte. E importante lembrar que estes valores também constam na Declaração fornecida posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Não houve qualquer omissão de valores por parte de contribuintes, houve a apresentação de tais informações em dois momentos, o primeiro no capítulo Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720177/2018-54 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (item 24) e o segundo no capítulo Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, tudo exatamente de acordo com o Comprovante fornecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e que haveria de ser seguido quando do preenchimento da declaração conforme informado em atendimento presencial na Receita Federal de Curitiba à contribuinte Consuelo. Por sua vez, nos extratos bancários da Caixa Econômica Federal apresentados nesta oportunidade é possível aferir o ingressos dos valores auferidos na conta judicial vinculada ao processo judicial acima mencionado, tal como as informações de depósito anexadas àquele processo. E da análise das movimentações financeiras constantes no extrato bancário da conta judicial infere-se que no ano de 2014, foram realizados depósitos no valor total de R$162.102,65, posto que já descontado o imposto de renda na fonte (R$ 2.897,35) que como dito deste total, coube 50% para cada um dos contribuintes, ou seja: R$ 81.051,32, e quando somamos a este valor 50% do valor retido à título de IR, chegaremos ao importe de R$82.499,99, rendimentos recebidos ao longo do ano. Assim, como os valores foram devidamente declarados e apostos na Declaração de Imposto de Renda, exatamente de acordo com o teor das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, requer-se o acatamento desta impugnação. Finalmente, considerando que os fatos objeto destas notificações de lançamento são conexos àqueles mencionados nas notificações de lançamento n°s 2016/187620612751240 (Consuelo) e 2016/187620397622823 (Luiz Fernando), requeremos que a presente impugnação seja encaminhada à 6 a Turma da DRJ/BSB, que já deliberou sobre o tema. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, por considerar que os valores recebidos são integralmente tributáveis, ainda que a fonte pagadora tenha informado parte dos rendimentos como isentos. Ciente do Acórdão da DRJ, conforme AR fl. 117, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 120 a 154, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo, passo a avaliar os demais requisitos de admissibilidade. Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa se passa a tratar das razões que amparam sua convicção da improcedência do lançamento. A manifestação recursal foi estruturada nos seguintes tópicos:  PRELIMINARES: - COMPETÊNCIA – Sustenta incompetência da Receita Federal para exigir o tributo em tela, já que a legitimidade para tanto é do Estado do Paraná; Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720177/2018-54 - DO OBJETO – ENQUADRAMENTO LEGAL - Os dispositivos legais invocados são genéricos e não tratam especificamente da questão alusiva aos valores auferidos; - OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – Sustenta que se os rendimentos foram declarados, não há de se falar em omissão;  DO MÉRITO – Questiona a não tributação de juros de mora; - JUROS DE MORA – NATUREZA INDENIZATÓRIA – Alega que valores recebidos a título de juros de mora correspondem a indenização; - DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ À ÉPOCA DO PAGAMENTO DOS VALORES EM QUESTÃO - Trata da não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios; - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA E SUA AFRONTA PELO LANÇAMENTO EM QUESTÃO – Suscita que o entendimento da época em que foi realizado o pagamento era de que não incidia imposto de renda sobre tal montante; - DA REVOGAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA – Alega que apresentou declaração nos termos informados pela fonte pagadora;  CONSIDERAÇÕES FINAIS - Neste tópico a defesa apenas resume os tópicos preliminares e de mérito acima descritos. Sintetizadas as razões apresentadas pela defesa, é inequívoco que a maioria dos tópicos suscitados em sede preliminar não compõem o litígio fiscal instaurado pela Impugnação, já que a única matéria que pode ser considerada impugnada é a que trata do “OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS” pois, de um jeito ou de outro, apresenta alguma correspondência com os argumentos apresentados com a impugnação. Assim, ao tratar de questões que não foram objeto da impugnação, a defesa inova suas alegações, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720177/2018-54 Neste sentido, com exceção dos temas “OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS”, do qual conheço, todos os demais argumentos preliminares elencados no recurso voluntário, por não terem sido objeto da impugnação ao lançamento, devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Passa-se à analise da matéria preliminar conhecida. OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS O recorrente questiona a Descrição dos fatos da autuação, já que esta asseverou que constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Afirma que os valores de tal espécie foram devidamente declarados e que equivocou-se o Agente fiscal ao aglutinar valores de rendimentos recebidos e declarados sob rubricas distintas. Faz algumas outras considerações, inclusive tangenciando matéria preclusa (capacidade ativa do Estado do Paraná), tudo para concluir que os valores foram devidamente declarados e, assim, não há de se falar em omissão. Sendo este o cerne das inquietações recursais neste tema, não há qualquer mácula no lançamento, já que o conceito de omissão de rendimentos se refere ao oferecimento de cada rendimento auferido de acordo com a correspondente regra de tributação. No caso dos autos, valores que o Agente Fiscal entendeu que deveriam ter sido oferecidos à tributação como Rendimento Recebidos Acumuladamente foram informados como isentos e não tributáveis. Assim, tais valores foram reenquadrados para o campo julgado correto e, portanto, omitidos no cálculo do tributo devido sobre o RRA. Portanto, não á qualquer mácula no lançamento. DO MÉRITO Ainda que a impugnação não tenha tratado da impossibilidade de incidência de IR sobre juros de mora, como a Decisão Recorrida tratou expressamente da matéria ao afirmar que incide sobre tal rubrica incide o citado tributo, passo a sua análise. Da não tributação de juros de mora. O tema em questão constituiu o pano de fundo de praticamente todos os tópicos inseridos na discussão do mérito do lançamento. Assim, deixo de tecer maiores considerações sobre os argumento da defesa, já que o próprio título acima já espelha adequadamente o intento da defesa. Ademais, a questão dos tributação dos juros de mora é matéria pacífica nesta Turma de julgamento. Há nos autos o comprovante de rendimento emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que segrega os valores pagos em duas rubricas, uma de juros moratórios e outra de RRA, vide fl. 51. É certo que, originariamente, o Fisco considerava tais valores como tributáveis, tendo como lastro para tal conclusão a legislação de regência, a qual foi regulamentada pelo art. 53 do Decreto 3000/99: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720177/2018-54 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)." Ocorre que tal matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos o RE 855.091/RS, o qual teve trânsito em julgado certificado em 09 de outubro de 2021, sob a sistemática de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. O montante considerado omitido no presente lançamento, R$ 72.582,96, é exatamente 50% do montante informado no comprovante de rendimentos de fl. 51 a título de Juros Moratórios PAE. Assim, resta reconhecer a improcedência do lançamento. Do que resulta a perda de objeto dos demais argumentos elencados pela defesa. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720150/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração ou a Decisão da DRJ que apresentem clara motivação e que não acarretem qualquer prejuízo à defesa. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-010.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração ou a Decisão da DRJ que apresentem clara motivação e que não acarretem qualquer prejuízo à defesa. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 50 /2 01 3- 08 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 03- 56.338, de 22 de outubro de 2013, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fl. 299 a 309), que analisou impugnação apresentada em face de Auto de Infração, DEBCAD nº 51.029.598-3, fl. 03 a 15, no valor de R$ 368.158,06, incluindo multa e juros, referente a glosa de compensações efetuadas em desconformidade com o art. 170- A da Lei 5.172/66 (CTN). O Relatório Fiscal consta de fl. 18 a 24 e evidencia que a empresa ajuizou mandados de segurança de números 2010.50.01.005856-5 e 0014076-83.2011.4.02.5001 objetivando que fosse reconhecido o direito de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos aos empregados a título de adicional sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência, aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13° salário (processo n° 0014076-83.2011.4.02.5001) e relativos aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados em caso de doença ou acidente (antes de obtenção do auxílio doença ou auxílio acidente), salário maternidade, férias e adicional de 1/3 (um terço) de férias (processo n° 2010.50.01.005856-5). O contribuinte obteve sucesso parcial em seu pleito no julgamento em 1ª Instância, com a ressalva expressa do Juiz para que fosse observado o preceito contido no art. 170-A do CTN, que veda a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial antes do trânsito em julgado. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 249 a 275, em que elencou os motivos que entendia amparar sua convicção da improcedência do lançamento. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AIOP - DEBCAD N° 51.029.598-3 COMPENSAÇÃO. GLOSA Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 DECISÕES JUDICIAIS No termos do art. 170-A do CTN, buscada a via judicial há de se aguardar a definitividade da decisão judicial. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso E, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as ultimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 29 de novembro de 2013, fl. 314, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 316 a 381, em que elenca suas as razões, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente das razões que entende justificar o reconhecimento da regularidade das compensações por ele efetuadas. - DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIOLAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A defesa argui a nulidade da Decisão recorrida, já que não enfrentou matérias prejudiciais da manutenção do crédito tributário nos termos em que lançado. Sustenta que o Auto de Infração deve ser claro, nítido, auto explicável, coerente e exato na descrição dos fatos e nos fundamentos legais, além de estar amparado em provas, não podendo estar lastreado em meros indícios. Argui a nulidade da autuação e da decisão recorrida por entender que há carência de fundamentação no ato administrativo constituído do auto de infração. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 No que tange ao Auto de Infração, as alegações em questão não foram submetidas ao Julgador de 1ª Instância administrativa, pelo que se constata que estamos diante de argumentos novos que não integraram a impugnação, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, por não ter sido objeto da impugnação ao lançamento, a parcela do presente tópico que ataca o Auto de infração deve ser considerado matéria não impugnada, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Por outro lado, no que tange à Decisão recorrida, não há insurgência objetiva que aponte a mácula do citado ato administrativo, já que a defesa se limita a afirmar que o julgador de 1ª instância não teria enfrentado matérias relevantes e que teria sido superficial, mas não indica em que ponto identifica tais condutas omissivas. Ainda assim, não há qualquer carência nos motivos apontados pela Autoridade lançadora ou pela Decisão recorrida para justificar ou manter o lançamento. O relatório fiscal é claro ao afirmar que a glosa de compensação decorre da utilização de créditos oriundos de ação judicial antes de seu transito em julgado. Por sua vez, a Autoridade lançadora tratou da matéria acompanhando os exatos termos da impugnação, razão pela qual rejeito a preliminar. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Neste tema, a defesa afirma que o presente recurso voluntário é hipótese de suspensão da exigibilidade do debito lançado, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo sido formalizado recurso voluntário tempestivo, como efetivamente o foi, o valor lançado está suspenso. Assim, não há litígio em relação à suspensão da exigibilidade da exigência, sendo certo que assim permanecerá até a conclusão de todos os atos processuais cabíveis nos termos da legislação de regência. Portanto, nada a prover. DO DIREITO Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 A defesa afirma que os créditos utilizados em sua compensação são absolutamente legais, pois existem pagamentos a título de contribuição previdenciária a maior ao longo do período, já que o fisco sempre exigiu tributo sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como sobre salário-maternidade, férias e seu respectivo adicional. Após considerações teóricas, afirma que praticou o procedimento de forma correta, sem violação do art. 170-A do CTN, já que esta é regra destinada ao Judiciário e não ao contribuinte. O recorrente, ainda, aponta precedente judicial acerca do mérito de rubrica cuja incidência tributária já foi submetida ao crivo do Judiciário. São estas, em apertada síntese, as alegações recursais, é salutar rememorarmos o que prevê a legislação de regência: Lei 5.172/99 (CTN) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. LEI 8.383/91 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Como se vê, a vedação contida no art. 170-A tem plena compatibilidade com o que prevê o art. 170 do mesmo diploma. Afinal, se ainda não há trânsito em julgado, não há liquidez e certeza do montante de eventual indébito tributário. Não há de se falar em vedação destinada ao Juiz, pois o instituto em tela é faculdade destinada ao titular do crédito e se assim não fosse, o fato é que o contribuinte buscou amparo no Judiciário, mas não cumpriu os termos do provimento judicial, já que a Decisão lá exarada é inequívoca (fl. 204/206): 2.8 - DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O caso sub examine enquadra-se perfeitamente no disposto no art. 170-A do CTN. A compensação das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente dependem do trânsito em julgado desta sentença. Não há razão para afastar essa disposição legal. A existência de controvérsia judicial a respeito da legalidade ou não da incidência do tributo atrai imediatamente a aplicação do art. 170-A do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 Esse dispositivo apenas transformou em norma legal entendimento que já estava consagrado pela jurisprudência, cristalizado pela Súmula n° 212 do STJ: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar." (...) 3 - DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC e da Fundamentação, para: (a) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do decênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança; (b) DETERMINAR que a autoridade impetrada se abstenha de recolher (ou realize a cobrança da contribuição previdenciária a cargo da impetrante sobre os pagamentos feitos aos empregados a título de adicional de 1/3 de férias e relativos aos primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; (c) DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre as rubricas mencionadas no item anterior, com outras contribuições da mesma espécie (ou seja, aquelas destinadas ao custeio da Seguridade Social, o que abrange a contribuição sobre folha de salários), respeitada a prescrição, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante de acordo com as nornas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; Assim, improcedentes os apelos recursais neste tema, sendo certo que não cabe a esta turma avaliar matéria cujo mérito já foi submetido ao crivo do Judiciário, em razão da evidente a renúncia à instância administrativa, o que impõe a aplicação da Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. - DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS DA RECORRIDA - DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - DO PAGAMENTO DO INDÉBITO. DIREITO A RECOMPOSIÇÃO DA PARCELA INDEVIDA RECOLHIDA A defesa busca demonstrar a não incidência do tributo previdenciário sobre salário-maternidade, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado, inclusive a respectiva parcela do 13º salário. Faz considerações teóricas acerca dos aspectos constitucionais e legais do tributo previdenciário, tudo para apontar que não há remuneração por serviços prestados no pagamento das rubricas elencadas no parágrafo precedente. A seguir a defesa abre subtítulos específicos para tratar de cada rubrica. Sustenta, ainda, que tendo efetuado o regular recolhimento de tributo sobre os pagamentos em tela, tem direito de reaver o valor recolhido indevidamente. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 Ainda que a Decisão recorrida tenha tratado da matéria, externando sua convicção de que apenas não integrarão o salário-de-contribuição, as rubricas pagas em conformidade com o disposto na Lei 8.212/91, artigo 28, § 9º e alíneas, assim como nos termos do art. 214, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), é certo que o juízo acerca da incidência ou não de tributação sobre as rubricas em discussão não é mais passível de discussão na presente demanda. De início, vale ressaltar que não se está exigindo tributo incidente sobre valores pagos a tais títulos, mas se exige débitos que foram efetivamente declarados pelo contribuinte, os quais teriam sido indevidamente compensados com suposto indébito tributário relativo a tais rubricas. Por outro lado, se a questão da incidência ou não de tributação sobre tais rubricas está sob o crivo do judiciário, não cabe nova avaliação por esta Corte, em razão da supremacia da Decisão judicial sobre a administrativa, do que resulta a conclusão pela renúncia à instância administrativa já citada alhures. Não há de se falar em negar a possibilidade de utilização do suposto indébito tributário, pois o cerne do permissivo legal para o contribuinte compensar crédito de pagamento indevido ou a maior é que este esteja revestido de liquidez e certeza, o que não se verifica neste caso, com a ressalva de que, conforme já visto acima, a lei e a própria Decisão judicial impuseram ao contribuinte o dever de aguardar o transido em julgado do provimento judicial. Assim, no momento oportuno, será possível a utilização de eventual indébito tributário. Contudo, como a compensação se dá no momento de sua efetivação pelo contribuinte, é dever do Agente Fiscal avaliar se a mesma se deu nos termos da legislação, adotando as medidas pertinentes nos casos em que seja constatada infração às regras correspondentes. Portanto, nada a prover. DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CORRELATA No presente tema a defesa informa a formalização de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento - da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, sobre as remunerações pagas aos seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de funcionários doentes (antes da obtenção do auxílio-doença e auxílio acidente), bem como a titulo de salário maternidade, férias gozadas e um terço constitucional de férias. O que se constituiria óbice à exigência em comento, em que o Agente Fiscal teria incluído na base de cálculo do suposto débito fiscal importâncias pagas a este título. Sintetizadas as razões recursais, conforme já dito no tópico precedente, não se está exigindo tributo incidente sobre valores pagos a tais títulos, mas se exige débitos que foram efetivamente declarados pelo contribuinte, os quais teriam sido indevidamente compensados com um suposto indébito tributário relativo a tais rubricas. Assim, ainda que o pleito judicial em comento tenha concluído pela não incidência tributária sobre tais rubricas, é certo que não terá efeitos sobre a presente exigência, que está amparada em valores efetivamente declarados pelo próprio contribuinte e compensados com supostos créditos tributários que não apresentavam liquidez e certeza. Portanto, nada a prover. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. Neste item, a defesa alega que, ainda que fossem devidos os valores exigidos, não poderia ser penalizada na forma como pretende o Fisco, já que a multa lançada se apresenta extremamente excessiva, violando Princípios jurídicos. Apresenta considerações teóricas sobre a matéria. Sobre o tema, vale destacar que os Princípios da Capacidade Contributiva, da Isonomia, da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Moralidade e, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma multa fiscal são diretrizes que se dirigem ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Ademais, nos termos da Súmula Carf nº 02, já transcrita alhures, é incabível a manifestação desta Turma acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de mora lançada no presente processo têm lastro legal em plena vigência, não havendo decisão judicial em sede de controle concentrado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tais exigências. Portanto, considerando a previsão legal da penalidade exigida e, ainda, o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O recorrente apresenta considerações sobre a matéria com o fim de demonstrar a impossibilidade de utilização da Selic como taxa de juros moratório. Contudo, sobre tais argumentos, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nada a prover. DA ENTREGA DA GFIP E DOCUMENTOS PELA RECORRENTE O recorrente afirma que cumpriu com sua obrigação de apresentar GFIP, as quais demonstram inequivocamente a realidade do recolhimento do FGTS e das contribuições devidas pela impugnante. Do que conclui que inexiste suporte “fático e legal para que se mantenha as alegações em destaque”. Sintetizadas as alegações recursais neste tema, constata-se que não há um objeto recursal específico, pois a defesa aponta que apresentou GFIP de forma regular, mas não se defende da acusação fiscal de que teria errado ao informar alíquota zero da GILRAT. Fl. 393DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 Assim, nada a prover. DA MULTA ISOLADA – AUTO DE INFRAÇÃO 15586.720151/2013-44 No presente tema a defesa trata de exigência controlada em processo diverso. Assim, deixo de conhecer da matéria nestes autos, já que tais razões serão devidamente apreciadas no processo correspondente. DA MULTA INDEVIDA Neste item, a defesa alega que, ainda que fossem devidos os valores exigidos, não poderia ser penalizada na forma como pretende o Fisco, já que a multa lançada se apresenta extremamente excessiva, violando Princípios jurídicos. Apresenta considerações teóricas sobre a matéria. Sobre o tema, vale destacar que os Princípios da Capacidade Contributiva, da Isonomia, da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Moralidade e, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma multa fiscal, são diretrizes que se dirigem ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Tais alegações não correspondem a matérias aptas para julgamento nesta Corte, já que ao julgador administrativo não cabe emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias ou mesmo afastar sua aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob amparo de inconstitucionalidade, tudo conforme se vê nos comandos abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ricarf.- Portaria MF 343/2015. - Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As multas lançadas no presente processo têm lastro legal em plena vigência, não havendo decisão judicial em sede de controle concentrado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tais exigências. Portanto, considerando o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, improcedem dos apelos recursais. SUSTENTAÇÃO ORAL A defesa requer intimação, na pessoa de seu representante legal, para oportuna sustentação oral no momento do efetivo julgamento do presente neste Conselho. Não obstante, trata-se de tema sobre a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720150/2013-08 Contudo, é certo que, no momento oportuno, será publicada no Diário Oficial da União a pauta de julgamento, sendo oportunizado à defesa a manifestação quanto à intenção de apresentar sua sustentação oral, naturalmente, há prazos regulamentares que deverão ser observados. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.729636/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº nº 2, de 17 de janeiro de 2023, não deve ser conhecido. ÁREAS UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se reconhece as áreas declaradas como utilizadas pela atividade rural quando não comprovadas com documentos hábeis. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa somente é possível quando verificada uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, 1972, estando preclusa nos demais casos. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2202-010.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido relativo a consideração de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº nº 2, de 17 de janeiro de 2023, não deve ser conhecido. ÁREAS UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se reconhece as áreas declaradas como utilizadas pela atividade rural quando não comprovadas com documentos hábeis. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa somente é possível quando verificada uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, 1972, estando preclusa nos demais casos. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 96 36 /2 01 3- 57 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729636/2013-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido relativo a consideração de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário interpostos contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2010, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Paraíso – Lugar Cachoeira”, NIRF 1.540.501-0, localizado no Município de Jataí/GO. Conforme Notificação de lançamento, o contribuinte foi intimado a comprovar áreas de pastagem declaradas e o Valor da Terra Nua declarado. Conforme narra o julgador de piso (fl. 383/384): Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 14/312. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens de 1.688,6 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$200.000,00 (R$117,79/ha) para o arbitrado de R$ 8.373.346,66 (R$ 4.931,59/ha), com base em valor constante no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 719.507,81, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. O contribuinte impugnou o lançamento, oportunidade em que apresentou as seguintes alegações visando a desconstituição do crédito tributário lançado: - diz que ficou surpreso e indignado quando se deparou com os valores constantes na Notificação de Lançamento, que são absurdos, fora de lógica e até mirabolantes, principalmente depois da farta documentação entregue ao fisco; - afirma que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a fiscalização alega que apesar da farta documentação apresentada, não se comprovou nada e que nada do apresentado foi levado em consideração, no caso, cópias dos contratos de arrendamento Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729636/2013-57 e aditamento, registrados em Cartório, e Laudo Técnico de Avaliação e pede que essa documentação seja verificada com atenção; - registra que, quanto a apresentação de documentos que comprovem a produção agrícola, assim como notas fiscais de vendas, comprovantes de depósitos em armazéns, etc., torna-se difícil sua apresentação por tratar-se de arrendamento, informando que mesmo assim tais documentos já foram solicitados aos arrendatários e tão logo os tenham em mãos serão repassados a fiscalização imediatamente; - salienta que o imóvel está sendo inventariado e em fase final, nas mãos do Exmo. Juiz da 1ª Vara de Família de Uberlândia/MG para Sentença e, portanto, junta uma cópia das últimas declarações, onde se depara às folhas 741 a 743 (grifos apostos) que houve, no período de 2005 a 2009, produção e vendas de produtos vegetais (soja em grãos) e que nas folhas 743 (grifos apostos) existia alguns semoventes apascentados e que estão arrolados como bens não arrecadados e sujeitos à sobrepartilha, daí o aparecimento nas DITR anteriores de áreas de pastagens e retiradas das DITR posteriores; - considera que, diante de toda a documentação entregue anteriormente à fiscalização e as que agora se juntam, nota-se que jamais agiu com a intenção de dolo, fraude ou má-fé e requer que seja analisado com prudência e com espírito de Justiça todo o ocorrido e principalmente os documentos, que são idôneos e verdadeiros; - requer o cancelamento da Notificação de Lançamento Ao apreciar as razões e a documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para acatar “as áreas de produtos vegetais de 410,9ha e de pastagens de 756,0 ha, com base em documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 719.507,81 para R$ 133.373,55”. A decisão restou assim ementada: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL Para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo do imposto, cabe acatar as áreas de produtos vegetais e de pastagens comprovada nos autos, com documentação hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Considerando que o valor do crédito tributário parcialmente exonerado na época, considerado o imposto suplementar e a multa de oficio, era superior ao limite estabelecido para apresentação de recurso de ofício, o colegiado de piso recorreu de ofício da decisão, em razão do que determinava a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Recurso Voluntário Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729636/2013-57 Cientificado da decisão de primeira instância em 3/5/2016, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 2/6/2016 (fls. 404 e ss), por meio do qual o Espólio de Honorato Vieira de Carvalho recorre a este Conselho apenas quanto a aferição da área efetivamente utilizada para fins de apuração do grau de utilização, que entende ser de 100% conforme passa a demonstrar, de forma que a alíquota aplicável é de 0,3% e não 1,6%, conforme entendeu o colegiado de piso. Nesse sentido, alega que os parâmetros utilizados pelo julgador de piso são os mínimos a serem utilizados na ausência de comprovação da realidade, porém conforme laudo que junta às fls. 446 a 448 resta demonstrado a utilização de 100% da área aproveitável do imóvel, totalmente destinada à agropecuária; reforça que o mesmo laudo foi utilizado pelo auditor fiscal e pelo julgador de piso para apuração do valor da terra nua e conforme tal documento a área aproveitável está sendo 100% explorada pela atividade rural, estando assim distribuída: - área aproveitável (pecuária): 19,2ha; - área aproveitável (agricultura): 1.139,60ha;´ - área de Preservação Ambiental (RL e APP): 494,10ha. Por fim, pleiteia pela produção de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Do Recurso de Ofício O recurso de ofício foi interposto pelo Presidente da 1ª Turma da DRJ/BSB em observância, à época do julgamento, ao disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que assim determinava: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972:: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nos termos da Súmula CARF nº 103, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se referem os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729636/2013-57 § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Extrai-se dos autos que foi exonerado crédito tributário referente a principal e multa nos seguintes valores (fl. 383): Principal (R$) Multa (75%) (R$) Valor lançado (fl. 6) 719.507,81 539.630,85 Valor mantido (fl. 383) 133.373,55 100.030,16 Valor exonerado 586.134,26 439.600,69 Total exonerado R$ 1.025.734,96 Posto que na data deste julgamento o valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente, que é de R$ 15 milhões, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Do Recurso Voluntário O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido parcialmente, conforme passo a expor no decorrer deste voto. Conforme relatado, remanesce na lide a glosa das áreas de produtos vegetais/pastagens. O recorrente inicialmente declarou na DITR 1.688,6ha de área de pastagem; intimado, não comprovou tal área de forma que foi glosada pela sua integralidade. Analisando as alegações e documentação apresentadas quando da impugnação, o julgador de piso restabeleceu uma área de produtos vegetais de 410,9ha e uma área de pastagens de 756,0 há (totalizando 1.166,9ha), de forma que o grau de utilização foi alterado de 0% para 69,1% e consequentemente a alíquota do imposto de 8,6% para 1,6%. No recurso pretende o recorrente o reconhecimento de 100% da área aproveitável; para tanto junta laudo de fls. 331 a 333, datado de 2/6/2016, onde restaria demonstrado a utilização de 100% da área aproveitável do imóvel, totalmente destinada à agropecuária; conforme tal documento a área aproveitável é 100% explorada pela atividade rural, estando assim distribuída: - área aproveitável (pecuária): 19,2ha; - área aproveitável (agricultura): 1.139,60ha; - área de Preservação Ambiental (RL e APP): 494,10ha Inicialmente, alega o recorrente que o laudo outrora apresentado foi utilizado pelo Auditor-Fiscal e pelo julgador de piso para apuração do valor da terra nua (VTN) de forma que também deve ser utilizado para comprovação da área aproveitável; entretanto, noto que o referido laudo foi considerado apenas para fins de apuração do VTN, pois se trata de laudo de avaliação, cujo objetivo era avaliar o imóvel rural, definindo o valor de mercado das benfeitorias e terra nua (fl. 17), não se prestando a comprovar áreas utilizadas nas atividades de agropecuária. No recurso pretende o recorrente o reconhecimento de 100% da área aproveitável; para tanto junta novo laudo de fls. 331 a 333, no qual restaria demonstrada a utilização de 100% da área aproveitável do imóvel, totalmente destinada à agropecuária, conforme alega; referido laudo atesta uma área aproveitável de 100% explorada pela atividade rural, estando assim distribuída: - área aproveitável (pecuária): 19,2ha; Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729636/2013-57 - área aproveitável (agricultura): 1.139,60ha; - área de Preservação Ambiental (Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP)): 494,10ha. O laudo apresentado no recurso está datado de 2/6/2016, ou seja, após o julgamento de primeira instância, e não será conhecido. É que nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, Art. 16. A impugnação mencionará: ... II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, no momento da impugnação o contribuinte deverá apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir"; o § 4º deixa claro ser preclusa a apresentação de provas após a impugnação salvo nas hipóteses previstas nas alíneas ‘a’ a ‘c’, o que não é o caso dos autos. Considerando que o documento que o recorrente informa constituir-se como prova de suas alegações é o laudo extemporâneo não conhecido, por falta de comprovação quanto à utilização de 100% da área aproveitável declarada, nada a prover no recurso, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida. Além disso, somente em grau recursal é que o recorrente pleiteia, e ainda de forma indireta, o reconhecimento de 494,1ha a título de área de Preservação Ambiental (APP e ARL), áreas estas não declaradas na respectiva DITR, não alegadas em impugnação e apenas citadas em recurso no laudo apresentado extemporaneamente, de forma que não conheço dessas matérias. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pericial para verificação do grau de utilização do imóvel, não há razões para seu acatamento, pois não foram constatadas lacunas na matéria de fato com dúvidas a serem esclarecidas, de modo que não se verifica a necessidade de obtenção de novas provas por meio de perícia. Ademais, o pedido de perícia não preenche os requisitos que constam do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, carecendo de apontamento do nome, endereço e qualificação profissional do perito, o que por si só já seria suficiente para a improcedência do pedido; sobre essa matéria cito ainda o entendimento deste Conselho Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729636/2013-57 Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do pedido relativo a consideração de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.720569/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo.
Numero da decisão: 2401-011.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do primeiro lançamento por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que entenderam que o vício do primeiro lançamento era formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do primeiro lançamento por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que entenderam que o vício do primeiro lançamento era formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 69 /2 01 3- 60 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 612/648) interposto contra o Acórdão nº. 12-103.315 (e-fls. 592/605) proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJO, na sessão de 5 de novembro de 2018, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD 37.158.665-8, referente à diferença de contribuições ao Sistema “S” (SENAC/SESC/SEBRAE), do período de 01/07/2001 a 31/05/2005 (inclusive 13º salário). A diferença de valor lançado refere-se especificamente à incidência da contribuição sobre os valores contabilizados pelo Recorrente na conta 1.1.2.15 – ADIANTAMENTOS DE VIAGENS, tendo sido os valores considerados como salário indireto pela fiscalização, diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da contabilização (aferição indireta, arbitramento). A NFLD DEBCAD 37.158.665-8 foi lavrada em substituição à NFLD DEBCAD nº. 37.004.704-4, de 24/08/2006 (Comprot nº. 35301.013546/2006-14 1 ) exclusivamente para restabelecer a exigência anulada pelo Acórdão nº. 205-00.838, de 03/07/2008, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, (anexo I ao relatório fiscal) assim ementado: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. Tal decisão foi proferida após o sujeito passivo ter recorrido ao Poder Judiciário (2003.51.01.0224300/TRF/2ª Região), que reconheceu o seu direito de ser fiscalizado no domicílio fiscal do estabelecimento centralizador indicado à fiscalização, no Município de Rio das Flores/RJ. Após a finalização, a fiscalização solicitou parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecimento sobre se a anulação teria ocorrido por vício formal ou material. Em resposta ao Ofício SAORT/DRF/VRA nº. 116/2010, a PGFN apresentou Despacho (Anexo IVe- fls. 175/210), afirmando que o vício seria de natureza formal e que a Fazenda teria 5 anos para realizar lançamento substitutivo, sanando o vício, nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional. Seguindo a conclusão da PGFN, no sentido de que o vício seria formal, a fiscalização lavrou os novos Autos de Infração que substituíram os lançamentos anulados. Os valores lançados em ambas NFLDs constam nos demonstrativos abaixo: 1 Processo apensado. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 NFLD 37.004.704-4 (anulada) consolidada em 24/08/2006 NFLD 37.158.665-8 (atual) consolidada em 29/04/2013 Principal R$ 27.073,00 R$ 25.839,92 Multa R$ 8.121,98 R$ 6.201,65 Juros R$ 13.506,48 R$ 30.166,02 Total R$ 48.701,46 R$ 62.207,59 Durante a tramitação do processo administrativo original, o Recorrente que parte do débito estava alcançado pela decadência (anteriores a julho de 2001), e tentou trazer documentos que comprovassem suas alegações no sentido de que os valores contabilizados como Adiantamentos de Viagens eram realmente valores entregues aos seus funcionários para as despesas durante viagens de trabalho. O lançamento foi mantido, exceto pelo valor anterior a 07/2001, alcançado pela decadência. Antes da emissão da nova NFLD, a fiscalização intimou a Recorrente para a apresentação de novos documentos. De acordo com o Relatório fiscal, foram apresentados os mesmos documentos originariamente entregues na primeira fiscalização, quais sejam: Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e arquivo FOPAG.TXT. Assim, foram usados para lançamento os valores apurados pela fiscalização original. Como não foram apresentados documentos complementares como relatórios de comprovação de despesas, baixas dos adiantamentos, etc, os valores contabilizados como Adiantamento de Viagens foram considerados como salário indireto para fins de tributação. O crédito foi apurado por aferição indireta, conforme Relatório Fiscal: B – DO ARBITRAMENTO 17. É cediço que a não apresentação de documentos solicitados pelo Fisco acarreta a este o dever de ofício de lançar a remuneração que reputar devida e, tendo em vista a não apresentação dos documentos que fundamentaram os lançamentos no grupo contábil 1.1.2.15, procedemos ao levantamento do crédito por arbitramento e a apuração por aferição indireta, mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre os valores registrados na contabilidade a título de ‘adiantamento de viagens”, com fulcro no disposto no artigo 28, inciso I, e artigo 33, §3º, todos da Lei nº. 8.212 de 1991, combinado com o art. 233 do RPS e com os artigos 446 e 447 da Instrução Normativa – IN RFB nº. 971 de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009 (e respectivas alterações posteriores). 18. Nesse diapasão, o débito foi levantado por arbitramento com base nos valores discriminados nos anexos V e VI, sendo a base de cálculo da contribuição previdenciária aferida indiretamente. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 O Relatório Fiscal ainda ressaltou a existência de ação judicial proposta pelo Recorrente para questionar as contribuições ao Sistema ‘S” (SESC, SENAC e SEBRAE), que transitou em julgado em 13/03/2013, e o Recorrente não teve suas pretensões acolhidas. A Intimação foi recebida pela empresa em 08/05/2013 (e-fls. 255), e foi apresentada Petição (e-fls. 258/300), em 27/05/2013, com os seguintes argumentos: 1) Que a intimação se deu sem a cópia dos documentos anexados ao auto de infração, 2) Tendo comparecido à Delegacia de origem, foi entregue apenas cópias das capas dos autos em mídia digital (CD), tendo sido informado que os processos não estavam disponíveis na Delegacia e provavelmente estariam na Secretaria no Rio de Janeiro; 3) Que a sua defesa restou prejudicada por que não foi dado acesso aos autos e as cópias dos documentos que instruíram o Auto de Infração não foram encaminhadas com a Intimação; 4) Considerando a imprescindibilidade dos documentos para a defesa, requereu que a Intimação fosse tonada sem efeito e que fosse deferida a vista e cópia integral do processo com nova intimação para apresentação de defesa. Em 06/06/2013, foi apresentada a Impugnação (e-fls. 306/524), contendo os seguintes argumentos, em síntese: Tempestividade 1) Alega que a Impugnação é tempestiva, pois apresentada no prazo de 30 dias do recebimento da Intimação, 2) Que apresentou petição requerendo fosse tornada sem efeito a Intimação em razão de não ter sido obtida cópia integral do processo administrativo, contudo, até a referida data não tinha recebido resposta, de modo que não lhe restou outra opção, senão a apresentação da defesa; Dos Fatos 3) Que é pessoa jurídica prestadora de serviços na área de tecnologia da informação; 4) Que sua sede estava localizada no Município de Rio das Flores por mais de 15 anos, e sendo esse o estabelecimento centralizador, sempre respondeu a fiscalizações no local, onde mantinha sua documentação contábil e fiscal; 5) Que a fiscalização em questão teria ocorrido em 2005, e que os auditores solicitaram que toda a documentação fosse apresentada no Rio de Janeiro, apesar de a empresa ter informado que seu estabelecimento centralizador estava em Rio das Flores; Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 6) Que o volume de documentos solicitados era muito grande, o que inviabilizou o deslocamento até Rio de Janeiro, o que levou a fiscalização a arbitrar os lançamentos sob a justificativa de ausência de apresentação de documentos comprobatórios, por aferição indireta; 7) Que mesmo após a confirmação em ação judicial (nº. 20035101022430-0 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/TRF – 2ª Região) de que seu domicílio fiscal era a sede da empresa em Rio das Flores, a fiscalização resolveu insistir na manutenção da lavratura dos autos e notificações de lançamento; 8) Que as decisões proferidas nos recursos voluntários apresentados pela empresa têm sido no sentido de anular os lançamentos; 9) Que em diversos julgados, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em decorrência de autos de infração lavrados na mesma fiscalização e sob a mesma justificativa (aferição indireta por ausência de apresentação de documentos), restou esclarecido e firmado, com trânsito em julgado, que a existência do vício não se limitou ao procedimento ilegal adotado, mas sim na própria determinação da matéria tributável, sendo, portanto, material; 10) Que teria apresentado a documentação que possuía, a se considerar que tratavam-se de documentos com mais de uma década, de um volume considerável, inviável de se armazenar e inexigíveis face ao lapso temporal; Do Lançamento Impugnado 11) Que o lançamento baseia-se na GFIP apresentada e no Relatório Fiscal da NFLD substituída, tendo a Administração desconsiderado os lançamentos contábeis realizados, entendendo que a empresa não teria comprovado os valores lançados a título de adiantamento de viagens aos seus empregados, com isso, tais valores foram considerados como salário indireto e incluídos na base de cálculo das contribuições para terceiros; Das Preliminares Da decisão transitada em julgado na esfera administrativa que anulou a NFLD 37.004.704-4 por vício material – ilegalidade do presente lançamento 12) Destaca voto proferido pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes que anulou a autuação, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa; 13) Destaca que a Fazenda recorreu de tal decisão, mas o Conselho reiterou seu posicionamento; Da Pacificação do posicionamento quanto à nulidade material da autuação fiscal 14) Afirma que as decisões proferidas pelo Conselho reconhecem o vício insanável de legalidade quanto à própria fiscalização; Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 15) Cita decisão proferida no Processo nº. 35301.013570/2006-53, julgado na sessão de 07/11/2012, que rejeitou o Recurso Especial da Fazenda; 16) Cita acórdão nº. 9202-01.438, da relatoria do Conselheiro Elias Sampaio que julgou improcedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a vinculação com a decisão judicial e analisando a situação do sujeito passivo e dos lançamentos decorrentes do procedimento fiscalizatório nulo; 17) Reitera os fatos narrados no sentido de que atua em seus Estados da Federação, possuindo, em média, 6.000 lançamentos contábeis por mês, o que impede o transporte integral dos documentos de um local para outros, em que pese ter transportado grande parte dos documentos, por meio de caminhões alugados; 18) Alega que aferição indireta pressupõe infração, que seria a não apresentação de documentos, mas no presente caso, os documentos sempre estiveram à disposição do Fisco, foram disponibilizados onde era a sede da empresa e foi a fiscalização que optou em não verifica-los; 19) Que foram essas razões que levaram à anulação dos lançamentos, porque o procedimento fiscal foi ilegal, atingindo a matéria tributável, sendo, portanto, vício material; 20) No caso dos autos, o vício está na própria constituição e não numa formalidade do lançamento, não permitindo que a fiscalização solicite documentos da empresa com mais de uma década para refazer os lançamentos; 21) Cita acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em sessão de julgamento realizada em 22.11.2012, nos autos do processo nº. 12045.000218/2007-10, que declarou: “A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.” 22) Cita decisões proferidas nos outros processos decorrentes da mesma fiscalização; Do Cerceamento de Defesa diante da impossibilidade de acesso aos autos 23) Mesmo sabendo que a fiscalização não poderia reiniciar a fiscalização, a Impugnante agiu de boa-fé, fornecendo os documentos que ainda tinha posse, mas que foi surpreendida pelo recebimento da nova autuação; 24) Que foi até a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte para obter cópia da documentação, uma vez que ela não veio juntamente com a intimação, e que para a sua surpresa, os processos não estavam disponíveis; 25) Que em consulta aos autos digitais não foi possível verificar os documentos juntados, pois as cópias estavam em branco; Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 26) Que mesmo após a apresentação da petição (27/05/2013) não obteve informações sobre o acesso à cópia integral do auto de infração, não tendo recebido qualquer resposta; 27) Considerando que não teve acesso à cópia integral dos autos, ocorreu flagrante cerceamento de defesa, razão pela qual, deve ser inteiramente anulada; Dos Limites da Fiscalização frente à existência de vício no lançamento 28) Alegando que os lançamentos anteriores teriam sido anulados por vício formal, a fiscalização intimou novamente a Impugnante a apresentar os documentos de 2001 a 2005, que são inexigíveis porque já ultrapassados 5 anos em relação aos fatos geradores, não há como se proceder novamente à intimação do contribuinte com base na materialidade fiscalizada anteriormente, 29) Se o vício fosse apenas formal, como sustenta a fiscalização, não seria cabível nova fiscalização do período, apenas a correção do vício e o relançamento da mesma materialidade. Contudo, no presente caso a fiscalização teria que fazer uma nova fiscalização, pois não viu os documentos disponibilizados pela Impugnante à época, 30) A fiscalização está insistindo na conduta ilegal, refazendo fiscalização de período já fiscalizado e alcançado pela prazo decadencial; 31) Há que se ressaltar que foram, inclusive, relançados autos de infração em razão da não apresentação de documentos, 32) O restabelecimento da fiscalização com nova verificação fiscal dos documentos da empresa é ato ilegal, viola a Boa fé Objetiva ou o Princípio da Proteção da Confiança do contribuinte; 33) O Recorrente apresenta doutrina sobre o tema; Do prazo exigido pela legislação para a guarda de documentos e da exigência da fiscalização em relação aos mesmos 34) Que a fiscalização está exigindo a apresentação de documentos com mais de 12 anos de existência para realizar nova fiscalização de período já fiscalizado; 35) Que o prazo de decadência e de guarda de documentos é o mesmo, qual seja, 5 anos, de modo que não cabe à fiscalização solicitar os documentos novamente; 36) Apresenta precedente do STJ que reafirma o dever de guarda do sujeito passivo; Do Direito Da ausência de fundamento para o lançamento Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 37) Os lançamentos foram realizados para cobrança das contribuições ao Sistema ‘S’ incidentes sobre valores contabilizados como adiantamentos de viagens; 38) A empresa afirma possuir estabelecimentos em diversos locais do pais e empregados em cada um deles, e o procedimento de adiantamento de despesas de viagens de trabalho é padronizado: concessão de adiantamento (lançamento do valor na conta “adiantamento de viagens”) – nº do Registro documental do adiantamento (ex. ADN 04/2004) – Apresentação pelo funcionário do recibo de prestação de contas (Ex. RPC 01/2005) – Baixa na contabilidade dos valores lançados na conta “adiantamento de viagens”; 39) Afirma que foram apresentados documentos (recibos, notas fiscais) que fundamentaram os lançamentos na conta contábil, bem como relação dos eventuais valores a devolver ao funcionário ou a receber do mesmo, para comprovar que estava tudo bem documentado; 40) Destaca que alguns valores, como os lançamentos para Antônio Eustáquio, foram contabilizados como adiantamento de viagens, mas que, na verdade, eram adiantamentos de índole geral, foram valores que se destinavam à compra de óleo diesel para gerador na época do período de racionamento de energia, o que teria sido comprovado no processo administrativo originário e desconsiderado pela fiscalização; 41) Defende que tais valores contabilizados pela empresa como Adiamento de viagens não podem ser considerados como salários indiretos porque estavam sendo administrados pela empresa corretamente, seguindo procedimento interno e eram despesas da própria empresa; 42) Ademais, alega que os valores não têm natureza de ganhos habituais, por serem reembolsos de valores gastos pelos funcionários a serviço da empresa, não se enquadrando na hipótese do §11 do art. 201 da CF/88; 43) Lista alguns exemplos de empregados que receberam apenas 1 ou 2 lançamentos em um exercício; 44) Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema; Dos Pedidos 45) Requer a declaração de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois não constaram na intimação diversos documentos que a fiscalização afirmou ter instruído o processo, inviabilizando a defesa, principalmente no que diz respeito ao mérito das cobranças, ressaltando que as cópias sequer estavam presentes no processo digital; 46) Caso seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima, que seja analisada a preliminar de nulidade do lançamento em razão da decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que declarou o vício insanável e material da fiscalização que resultou nas autuações; Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 47) Caso seja ultrapassada as preliminares de mérito, requer que a Impugnação seja julgada procedente, com o cancelamento do lançamento; 48) Requer, que seja baixado os autos em diligência para permitir acesso integral aos autos, garantindo o aditamento da defesa com documentação comprobatória da regularidade fiscal; 49) Protesta pela apresentação superveniente de novas provas e argumentos relevantes. Em 27/11/2017 foi proferido Despacho de Saneamento (e-fls. 530) admitindo que a instrução processual não estava completa no momento da intimação da Impugnante, e determinando o retorno dos autos correta instrução e reabertura de prazo para defesa: Trata-se de Auto de Infração - AI de exigência de contribuições para a Seguridade Social (AI DEBCAD 37.158.665-8), em cuja impugnação o contribuinte alega cerceamento de defesa em razão de não ter tido resposta ao pedido de acesso integral aos autos, afirmando que lhe foi suprimida uma parte do material anexo. 2. Diante do narrado e do histórico do sistema e-processo, constatamos que a instrução processual não havia sido concluída quando da ciência do contribuinte do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e ciência do AI, o que faz depreender que o sujeito passivo, de fato, não teve acesso aos anexos mencionados. 3. Assim, a fim de garantir o equilíbrio processual e pleno contraditório, solicitamos que sejam encaminhados ao sujeito passivo, seja em meio eletrônico ou mesmo impressos, todos os documentos que compõem a instrução processual, especialmente os anexos I a VIII (fls. 152/247) e cópia do processo nº 35301.013546/2006-14, juntado por apensação a este em 13/06/2013, conforme o despacho de fls. 256. 4. Tal procedimento tem o escopo de permitir que o contribuinte, verificando então os documentos citados no Auto de Infração, possa fornecer eventual aditamento à Defesa, especificando os valores que argumenta improcedentes, indicando a localização das provas documentais contidas nos autos anulados. Em suma, a impugnante deve indicar conclusivamente os pontos de discordância, valores impugnados, sendo correlacionados aos documentos os quais alega se referirem a comprovações de custeio de despesas incorridas em nome da empresa. 5. Isto posto, encaminhem-se os autos à DICAT da DRF Belo Horizonte, para o encaminhamento da instrução processual mencionada ao contribuinte, na forma do art. 23 e parágrafos do Decreto 70.235/72, concedendo-lhe, expressamente, reabertura de prazo de 30 dias para defesa. A comprovação de recebimento pelo sujeito passivo deverá ser acostada aos autos do presente processo administrativo antes de sua devolução a esta Delegacia de Julgamento. Após as formalidades, foi emitida Intimação nº. 137 de 19/01/2018 (e-fls. 532), recebida em 31/01/2018 pelo sujeito passivo (e-fls. 533). Foi apresentada nova manifestação (e-fls. 537/556) reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, alegando que o vício que teria levado à anulação da primeira NFLD era de natureza material, apresentando julgados do CARF nesse sentido, e requerendo o julgamento improcedente do lançamento. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Os autos foram encaminhados para a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, que, conforme relatado anteriormente, julgou improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA DO VÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO NO RELANÇAMENTO. Em que pese ter havido, para lançamento anterior, decisão definitiva na esfera administrativa, a matéria concernente à natureza do vício do mesmo se reabre no segundo lançamento formalizado, para que, no âmbito deste último, possa se operar o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, principalmente no que diz respeito ao prazo decadencial aplicável. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. O vício formal relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato. O vício material guarda relação com o conteúdo do ato administrativo e os pressupostos intrínsecos do lançamento. NULIDADE POR EMISSÃO DE MPF EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento que não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. A extração de bases de cálculo das Contribuições para a Seguridade Social, especificamente as de natureza previdenciária, diretamente das folhas de pagamento do sujeito passivo, caracteriza lançamento direto. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do sujeito passivo se deu através do Domicílio Eletrônico, sendo que o encaminhamento da mensagem se deu em 14/11/2018, e a abertura da mensagem se deu na mesma data, em 14/11/2018 (e-fls. 607/608). Em 30/11/2018, o Recurso Voluntário (e-fls. 612/648) foi apresentado pelo sujeito passivo, com os seguintes argumentos, em síntese: DOS FATOS Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 1) O Acórdão proferido considerou que o primeiro lançamento teria sido anulado por um vício formal, mas, na verdade tratou-se de vício material, razão pela qual é incabível o lançamento de créditos alcançados pela decadência; 2) No caso em julgamento, a apuração se deu de forma completamente equivocada: não apenas os valores encontrados pela fiscalização, como a própria verificação da ocorrência ou não de fato gerador estavam viciados, os dados corretos existiam mas não foram verificados pelas autoridades fiscais; 3) Não foram analisados os documentos da empresa, que foram disponibilizados em seu estabelecimento centralizador, e os lançamentos foram realizados por aferição indireta; 4) Se o vício fosse procedimental, o lançamento seria mantido e corrigido apenas o procedimento incorreto adotado pelo fiscal – mas não haveria mudança no montante apurado, nem seria necessário exigir, por óbvio, novos documentos para tal apuração, o que ocorreu no presente caso; 5) Não há norma legal ou infralegal que obrigue uma empresa a guardar documentos fiscais após o prazo legal, na hipótese de trânsito em julgado administrativo favorável ao contribuinte, sem declaração expressa de vício formal; 6) o relançamento ocorreu após o prazo decadencial de constituição tributário, assim como a exigência de apresentação de comprovantes e documentos foi realizada quando findo o prazo legal de guarda; DA PACIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO QUANTO À NATUREZA DO VÍCIO DA AUTUAÇÃO FISCAL 7) Afirma que os lançamentos anteriores derivados da mesma fiscalização vêm sendo anulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive este que foi relançado pela fiscalização, sob o mesmo fundamento: vício insanável de legalidade quanto à própria apuração fiscal – vício material; 8) Reitera os julgados do CARF que entenderam tratar-se de vício material e não apenas vício formal, pois a desobediência do domicílio eleito pelo contribuinte comprometeu a análise dos documentos necessários para a lavratura dos autos de infração; 9) A aferição indireta pressupõe necessariamente infração, que seria a não apresentação de documentos. Mas no presente caso os documentos sempre estiveram à disposição do Fisco; foram disponibilizados no seu domicílio fiscal (que inclusive é a própria sede da empresa), mas não foram sequer acessados pela fiscalização. E o prejuízo dessa atitude da Fazenda é patente: em decorrência de não terem sido verificados os documentos, foi feito o presente lançamento, infundado e ilegal, imputando cobranças que o Fisco sequer verificou se foram feitas; Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 10) Destaca o voto proferido no processo nº 35301.013570/2006-53, julgado na sessão de 07/11/2012, que por unanimidade de votos rejeitou o Recurso Especial da Fazenda interposto; 11) Destaca que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao se manifestar em sede de embargos de declaração nos autos do processo 12045.000218/2007-101 (fls. 463/479), que se trata de hipótese idêntica a dos presentes autos, declarou que “A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta”; 12) Cita o entendimento do CARF nos processos 12267.000342/2008-43, 12267000318/2008-12; 122670003372/2008-31; 12267000340/2008-54, no sentido de que o vício foi material; 13) Reitera os Acórdãos nº.s 11-52.807 e 11-52.808 proferidos pela DRJ de Recife nos processos nº. 15504725050/2015-94 e nº. 15504725051/2015-39, julgando procedente as impugnações apresentadas; NOVO LANÇAMENTO APENAS PODE SER FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL – ART. 173, I, CTN 14) Defende que, se o vício fosse na formalidade do lançamento, este poderia ser refeito após seu reconhecimento pela Administração; contudo, no caso, a dívida tributária foi inexistente porque impossível de se constatar os fatos tidos por geradores de obrigações tributárias, já que o procedimento de apuração dos fatos (e tributos) foi tido por irregular; 15) Como a constatação fática da fiscalização anterior foi materialmente afetada, essa conduta fiscal acabou, na prática, por não existir; 16) Cita doutrina que diferencia os vícios materiais dos formais e as consequências; 17) Ressalta que, no presente caso, não se trata de vício formal, de modo que não é aplicável o art. 173, inciso II do CTN; 18) Defende que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando sobre o tema relativo ao prazo decadencial no lançamento substitutivo, reconheceu que, mesmo nos casos em que o lançamento anterior considerado formalmente viciado (o que nem é o caso presente) exigir conduta da Fiscalização que seja incompatível como mero saneamento de formalidade do ato, tal lançamento deve ser examinado verdadeiramente como um novo lançamento, e não como um lançamento substitutivo, exigindo, portanto, que seja realizado no prazo legal de constituição do crédito, previsto no art. 173, I do CTN; 19) Cita acórdão 9202-002.731, proferido pela c. 2ª Turma da c. CSRF (processo 13502.001202/2007-44), que entendeu que “sob o pretexto de corrigir o Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 vício formal detectado, não pode o fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”; 20) Reitera o voto do r. Conselheiro Relator Elias Sampaio Freire que entendeu que os procedimentos adotados pela fiscalização ao refiscalizar e exigir a apresentação da documentação pelo Recorrente são incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal; 21) Ao intimar novamente o contribuinte para apresentar a documentação a fim de verificar os fatos que porventura tenham gerado contribuições previdenciárias, o que faz a Fiscalização é perquirir a matéria tributável, o que só vem a confirmar que o erro/vício decorrente da primeira fiscalização se deu em sua estrutura material; 22) De toda sorte, a empresa não teria sequer que apresentar os documentos para a qual foi intimada, visando apurar ocorrência de eventual fato gerador de contribuições previdenciárias, uma vez que já decorrido o prazo legal de sua guarda; DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS 23) Nos termos do art. 195 c/c 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação da Empresa em manter os documentos em seu poder para eventuais Fiscalizações finda em 05 (cinco) anos. Portanto, a empresa não tinha o dever de guardar os documentos por todo esse tempo; 24) Reitera precedente do STJ; DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 25) A decisão recorrida entendeu que o lançamento não teria sido arbitrado, e que a base de cálculo das contribuições teria sido conferida nos documentos de folha impressos pelo fiscal à época; 26) Contudo, a fiscalização não analisou folha de pagamento mensal, livros diário e razão, guias de recolhimento (GPS), documentos que estavam à disposição no estabelecimento centralizador, onde a fiscalização se recusou a ir; 27) Afirma que, em substituição, foi determinado que a Empresa apresentasse folhas de pagamento em arquivo digital (FOPAG.TXT), que também foram impressas, mas que representavam apenas uma compilação de dados da folha de pagamento original, ou seja, não se tratava da folha de pagamento mensal, com todos os lançamentos mensais pertinentes ━ folha analítica; Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 28) Como comprovado em perícia realizada e juntada aos presentes autos – documento esse que não foi apreciado e valorado pelo julgador de piso – o documento digital continha erros: vários registros contábeis foram duplicados e até mesmo triplicados; 29) A partir do momento que a Fiscalização limitou-se a verificar somente o arquivo magnético que continha a compilação de dados relativos a todo o período fiscalizado, confrontando-a com a GPS, tem-se que não ocorreu aferição direta dos lançamentos contábeis da Empresa, já que deixou de observar os documentos comprobatórios de tais registros, que, por sua vez, foram apresentados e disponibilizados em seu domicílio fiscal; 30) a folha de pagamento mensal da Empresa não foi analisada em nenhum momento, o que torna o lançamento realizado com base em aferição indireta, baseando-se apenas em arquivo magnético preparado pela empresa na época da fiscalização e que continham erros e inconsistências; 31) O arquivo digital analisado, assim como as contas contábeis em questão, frise-se, não substituem a verificação da documentação fiscal da Empresa em sua integralidade, especialmente a folha de pagamento mensal utilizada como base de cálculo para os registros contábeis da Empresa; 32) o presente lançamento apenas repetiu o realizado anteriormente, com base nos mesmos documentos; 33) ao contrário do que entendeu a 10ª Turma Julgadora da DRJ/RJO, não há que se falar em aferição direta no presente caso, mas em verdadeiro arbitramento, como inclusive foi decidido pelo antigo Conselho de Contribuintes, em decisão transitada. Tal conduta enseja a aplicação do entendimento já pacificado tanto pelo CARF quanto pela CSRF, no sentido de que o procedimento realizado pela fiscalização de origem encontra-se viciado desde a origem, afetando a própria substância do lançamento ante o evidente cerceamento de defesa imputado ao contribuinte. DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE FOI AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO 34) O acórdão recorrido entendeu que não houve qualquer prejuízo à defesa da Empresa, tendo em vista que a dificuldade na apresentação dos documentos comprobatórios referentes ao presente lançamento teria cessado quando a fiscalização foi migrada para o seu domicílio tributário. Todavia, esquece-se o i. Julgador que quando se deu a presente fiscalização, a Empresa não estava mais obrigada a manter os documentos exigidos, já que ultrapassado o prazo legal de guarda dos mesmos; 35) Se a Empresa tivesse sido fiscalizada em seu domicílio tributário na primeira fiscalização, teria sido possível comprovar todos os lançamentos questionados pela fiscalização. Mas, considerando a irregularidade promovida pela ação fiscal fora do domicílio tributário inviabilizou a defesa e efetiva Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 comprovação dos lançamentos contábeis realizados, ou seja, a comprovação de que os valores pagos aos seus segurados referem-se exclusivamente a valores destinados a suportar os gastos do empregado a serviço da Empresa Recorrente. 36) Sustenta que o próprio procedimento de refiscalizar a Empresa para fins de restabelecer lançamento já declarado nulo por decisão transitada em julgado, por si só, já confirma a existência de evidente prejuízo à Empresa. Veja-se que o simples fato de exigir tais documentos, emitir novo auto de infração com base em novos fundamentos, elaborando relatório diverso do anterior com a emissão de juízo sobre o novo exame realizado, comprova-se que se está diante de novo lançamento, devendo ser respeitado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 37) Não bastasse isso, a DRJ10 também afirma que não teriam sido contestados especificamente os fatos geradores do presente lançamento, sem ao menos considerar que a base de cálculo utilizada é imprestável por conter erros, como se observa inclusive de laudo pericial referido linhas acima, no qual se comprova a existência de erros no arquivo que compilou os dados da folha de pagamento - FOPAG.TXT; 38) Os exemplos apresentados no laudo pericial comprovam que a compilação de dados apresentada pela Empresa mediante arquivo magnético é imprestável para o fim a que foi destinada, pois, além de não pode ser equiparada à folha de pagamento, indica claramente que os nomes dos empregados em questão foram inseridos em locais incorretos, mas que posteriormente foram lançados na conta contábil correta. DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE VIAGENS 39) O Recorrente reitera os procedimentos que seguia para conceder a antecipação de despesas de viagens para os funcionários e como era feito o seu controle contábil; 40) Afirma que os documentos (RPC’s, notas fiscais) que fundamentaram os lançamentos na conta contábil, em relação aos quais pode ser observado que são listados detalhadamente, os gastos efetuados e as datas em que os mesmos ocorreram, o valor total das despesas, os eventuais valores a devolver ao funcionário ou a receber do mesmo, tudo devidamente acompanhado das notas fiscais e recibos; 41) Reitera que os valores não podem ser considerados ganhos habituais e não podem ser considerados como salário indireto pago aos funcionários; 42) Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema; DO PEDIDO Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 43) requer a Recorrente o conhecimento e provimento integral do presente Recurso, a fim de que seja reformado o acórdão de 1ª Instância, com a consequente declaração de nulidade do lançamento em debate. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Prejudicial de mérito: Vício material x vício formal Alega o sujeito passivo que o vício que levou à anulação dos lançamentos originários da fiscalização realizada em 2006 teria natureza material, de modo que não seria possível o relançamento dos débitos de 2001 a 2005, em 2013, visto que teriam sido alcançados pela decadência. A fiscalização, por sua vez, defende que o as autuações originárias foram anuladas por vício formal, o que justificaria o relançamento dos débitos, uma vez que o prazo decadencial teria sido renovado, nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Além de ter promovido a fiscalização fora da sede da empresa, o que impossibilitou a análise da documentação colocada à disposição, as autuações foram lavradas usando aferição indireta, exatamente em razão da falta de apresentação da documentação fiscal, baseando-se em arquivos preparados à época que se mostraram imprestáveis para fundamentar o lançamento (FOPAG.TXT). A falta de análise da documentação fiscal completa, por sua vez, resultou da inobservância do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, visto que, o sujeito passivo teria disponibilizado toda a documentação em sua sede, na cidade de Rio das Flores, mas a fiscalização teria insistido na exigência de apresentação da documentação em sua filial na cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, não se trata de simples descumprimento de formalidade. A inobservância do domicílio fiscal e a falta de análise da documentação disponibilizada pela empresa em sua sede, comprometeu o procedimento fiscalizatório e a materialidade dos Autos de Infração lavrados. Sem a análise da documentação disponibilizada pela empresa, a fiscalização não pode defender um lançamento realizado justificado exatamente pela falta de apresentação de Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 documentos, usando aferição indireta (arbitramento). Não há como se ter certeza da ocorrência das infrações apontadas ou dos valores lançados. Quando foi iniciado o procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo requereu que, em razão do grande volume de documentos solicitados pela fiscalização, que estes fossem disponibilizados em seu estabelecimento centralizador (matriz), localizado no Município de Rio das Flores/RJ. Contudo, a fiscalização, ciente de que o sujeito passivo tinha levado a questão a juízo e não obtido decisão favorável (até aquele momento), limitou-se em manter a exigência da entrega da documentação na filial da empresa localizada no Município do Rio de Janeiro. A fiscalização confiou que o poder judiciário não reconheceria o direito do Recorrente em ser fiscalizado na sua sede. O sujeito passivo informa, inclusive, que teria fretado caminhões para levar a documentação solicitada, mas mesmo com essas providências, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e Autos de Infração, utilizando-se de aferição indireta (arbitramento), em grande medida, em razão da falta de conferência documental. Os dados relativos à folha de salários basearam-se em arquivo FOPAG.TXT que apresentou vários equívocos, o que foi apresentado aos autos, em laudo técnico. O sujeito passivo deu seguimento às suas defesas administrativas até que sobreveio a decisão judicial declarando seu direito de ser fiscalizada no Município de Rio das Flores. A leitura do voto do Desembargador Relator Sérgio Schwaitzer, da 7ª Turma do TRF da 2ª Região, expõe bem a questão posta: O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20 a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2 o do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2 o do art. 127 do CTN - “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...” -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 É como voto. Da leitura do voto acima, vê-se que o Recorrente buscou seu direito de ser fiscalizado em sua sede, tendo em vista o volume de documentos fiscais e a dificuldade de transporte desses documentos. A Fiscalização, por sua vez, defendeu o seu direito de exigir a documentação em outra localidade, sem qualquer justificativa, alegando que o Recorrente teria alterado sua sede para se livrar da fiscalização da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. O Desembargador, por sua vez, entendeu que a Fiscalização não tinha apresentado qualquer justificativa para exigir a entrega da documentação fora da sede da empresa, uma vez que o Município de Rio das Flores é próximo à capital do Rio de Janeiro; e porque não havia qualquer indício de que a empresa quisesse se esquivar da apresentação dos documentos. A empresa teria mudado a sua sede vários anos antes da criação da Divisão de Grandes Devedores. Dessa forma, o tribunal entendeu que a Fiscalização teria desobedecido o disposto no art. 127 do CTN, e que o Recorrente tinha direito de ser fiscalizado em sua sede, em Rio das Flores. Considerando que a fiscalização deveria ter ocorrido em Rio das Flores e não na filial no Rio de Janeiro, as autuações lavradas em razão da não apresentação de documentos, foram anuladas pelo CARF. Sobreveio o Acórdão da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que avaliou o ocorrido, inclusive o fato de a fiscalização ter ignorado o pedido do sujeito passivo para que a documentação fosse analisada em sua sede e os prejuízos causados pela fiscalização que insistiu numa fiscalização fora do domicílio eleito e sem justificativa, senão, vejamos: No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, j á que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. (...) Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, j á que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. (grifos acrescidos) (Anexo I, e-fls. 152/163) A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu da decisão. Contudo, seu recurso especial foi inadmitido. Considerando que o acórdão não definiu se o vício seria formal ou material, a fiscalização consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de se refazer os lançamentos, com base no art. 173, inciso II do CTN. Ao consultar a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fiscalização apenas questiona que tipo de vício seria uma anulação por inobservância do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, sem apresentar as peculiaridades do caso concreto. O Despacho emitido pela PFN (e-fls. 175/210) em nenhum momento aprecia a decisão judicial, ou o Acórdão do Conselho proferidos no caso concreto do sujeito passivo. Muito pelo contrário, o Despacho limita-se a trazer decisões proferidas em processos de outros contribuintes sobre o assunto domicílio fiscal (RESp 1174144/CE, TRF 4ª Região, 2001.70.05.004171-5, Acórdão nº. 05-24113 Delegacia de Julgamento de Campinas), concluindo que o vício seria de natureza formal. Vê-se, portanto, que a Procuradoria não fez uma análise do caso concreto, e sim, limitou-se a fazer uma analise “em tese” se a eleição por inobservância de domicílio fiscal levaria a um vício formal. Essa conclusão é equivocada, porque ignora os fundamentos que levaram à anulação do lançamento, que constam no Acórdão do Conselho, e o fato de que os próprios lançamentos tinham sido comprometidos pela não análise da documentação da Recorrente em sua sede. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Além da exigência de entrega da documentação fora da sede da empresa, sem qualquer justificativa, o voto ainda fala do comprometimento do processo fiscalizatório e dos lançamentos, com a como seu viu do trecho do voto anteriormente citado. Não há como se entender que os vícios apontados pela decisão do Conselho acima se limitaram à mera formalidade. Todo o procedimento fiscalizatório que resultou nos lançamentos por arbitramento, sem a análise completa da documentação da empresa em sua sede é nulo em razão de inobservância da legislação de regência e da inobservância dos requisitos do lançamento, previstos no art. 142 do CTN, que dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No presente caso, é evidente que a inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo levou à não apreciação da documentação devida e a lançamentos por aferição indireta, como se o contribuinte não tivesse apresentado os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações previdenciárias. Ou seja, quando a fiscalização optou por não ver a documentação disponibilizada na sede da empresa em Rio das Flores, acabou por lavrar autos de infração cujas infrações não foram efetivamente verificadas o que resultou num vício de motivação do auto de infração. É importante relembrar os conceitos de vício formal e vício material apresentados pela doutrina: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. 2 Vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica. (...)as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento. 3 Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. Formalidade - Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 4 A distinção é relevante porque, apenas os atos de lançamento nulos por vício formal podem ser sanados pela Administração e têm o prazo decadencial “renovado” nos termos 2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. 3 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. 4 De Plácido e Silva in “Vocabulário Jurídico” Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 do art. 173, inciso II do CTN 5 . Quando constatada a nulidade da autuação pela ocorrência de vício material, caberá à Administração sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não tenha decaído o direito de fazê-lo. A decretação de nulidade do lançamento por vício material não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a disposição contida no art. 173, inciso II do CTN. As nulidades de caráter processual ou formal vão se referir à relação processual estabelecida em um dado processo, sem contaminar ou invadir a esfera do direito arguido, enquanto as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir do ato eivado. Dessa forma, no caso concreto, a falta de observância do domicílio fiscal significou muito mais do que um vício procedimental, pois levou à não análise da documentação completa da empresa, contaminando a essência das autuações, pois não há certeza de que os fatos geradores realmente ocorreram. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, ao proferir o Acórdão nº. 2301- 003.232, na sessão de 22 de novembro de 2012, esclareceu que o vício, no presente caso, seria de natureza material: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado (PTA 12045.000218/200710, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Segunda Seção) Vale a leitura de trecho do voto: 7. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 8. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 9. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. 10. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto de infração) ; e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. 11. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. 12. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 13. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. (...) 14. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) (...) 24. Destarte, não paira dúvida de que há a necessidade de sanar a omissão e contradição apontadas no presente recurso horizontal, devendo constar na ementa do julgado Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da embargante. (grifos acrescidos) O mesmo ficou definido no Acórdão nº. 2301-003.671 proferido na sessão de 13 de agosto de 2013, e no Acórdão nº. 2301-003.590, proferido na sessão de 19/06/2013, que teve o mesmo relator: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000400/2007-62, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000509/2007-08, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também analisou o caso e negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº. 9202-002.413, na sessão de 7 de novembro de 2012, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado. Em seu voto, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad destacou porque a questão não pode ser vista apenas como um vício apenas formal das autuações: Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que considero sobremaneira relevante. Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado nos presentes autos, é fato que ele decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta de apresentação de documentação no domicílio fiscalizado (diverso do eleito). O fundamento da autuação – falta de apresentação de documentação comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício de fiscalização em domicílio diverso do eleito e em descumprimento a decisão judicial, consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra-se comprometido e eivado de vício. A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas inquinou de vício o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais. Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal, mas de mácula que atinge a substância da imputação infracional. Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido a documentação necessária a afastar o arbitramento. Isto porque o pressuposto lógico deste estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso do eleito e aceito judicialmente. Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento. (grifos acrescidos) Nos Acórdãos nºs. 2401-005.185 e 2401-005.189, proferidos em 7 de dezembro de 2017, da lavra do Conselheiro relator Cleberson Alex Friess, entendeu-se da mesma forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000318/2008-12, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) (grifos acrescidos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. (i) Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000340/2008-54, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) O voto do Conselheiro Relator, além de discorrer sobre as diferenças entre vício formal e material, faz a análise do caso concreto, senão, vejamos: 23. É inegável que o vício no procedimento fiscal tem relação direta com os fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício está escorado na existência de conduta omissiva da empresa na apresentação de documentação comprobatória, autorizando a lei ordinária a constituição do crédito previdenciário, com inversão do ônus probatório quanto à natureza não remuneratória das parcelas apuradas pelo agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991). 24. A postura do agente fiscal em exigir a apresentação dos documentos em estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual mantinha a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, após a avaliação do caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. 24.1 De fato, a conduta fiscal não implicou tão somente desrespeito às normas atinentes à realização de procedimento fiscal, concentradas que são, via de regra, no estabelecimento centralizador da empresa. 24.2 O procedimento fiscal dificultou, ou mesmo impediu, a apresentação dos documentos solicitados com vistas a prevalecer o caráter não remuneratório dos reembolsos de despesas aos segurados empregados, considerandos e o volume da documentação envolvida e a complexidade/custo da sua movimentação para a localidade diversa do estabelecimento centralizador do contribuinte, na cidade do Rio de Janeiro, conforme demandado pela fiscalização. Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 25. Não é qualquer vício que impõe a invalidade do ato administrativo, porquanto a declaração de nulidade pressupõe a comprovação e/ou demonstração do prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, o desenvolvimento da ação fiscal em estabelecimento distinto do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, reconhecido como eficaz pelo Poder Judiciário, compromete a licitude da fundamentação da infração fiscal. 26. O defeito do lançamento refere-se ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, de modo que a validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação). 27. Cuida-se, no caso sob exame, de ato inconvalidável, ainda que possível a sua reedição, em princípio, a partir de nova descrição dos fatos com vistas à demonstração da plausibilidade da constituição do crédito tributário, desde que não escoado o prazo para o novo lançamento fiscal. 28. Por essa razão, é mister tornar nulo o lançamento fiscal, afastando a exigência fazendária, por vício material. (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que a maioria das decisões proferidas nos casos do Recorrente, relacionados à referida fiscalização, tem entendido que a anulação dos lançamentos se deu pela verificação de vício material. Existem alguns acórdãos proferidos que declararam que o vício teria natureza formal (Acórdãos 9202-010.238, 9202-007.466, 9202-008.773, 9202- 008.761, 9202-009.997 e 9202-009.996), mas divirjo dessas decisões, pois entendo que elas não apreciaram a situação em sua completude. A Procuradoria tem insistido na apresentação de recursos e a Câmara Superior, nos Acórdãos nºs. 9202-007.657 (processo nº 12267.000340/2008-54), 9202-006.963 (processo nº 12045.000427/2007-55), 9202-006.964 (processo nº 12045.000509/2007-08) e 9202-006.968 (processo nº 12045.000459/2007-51) deixou de conhecer os Recurso Especiais interpostos, por falta de similitude fática dos paradigmas indicados com as situações específicas julgadas. Recentemente, há que se destacar que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando que no processo nº. 12267.000318/2008-12, teria sido verificado vício meramente formal. Contudo, a decisão ainda está pendente de Embargos apresentados pelo sujeito passivo e filio-me ao entendimento esposado pelo Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, que destacou: Como bem colocado pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, com o trânsito em julgado do acórdão judicial que decidiu acerca do domicílio tributário do sujeito passivo, tal controvérsia foi esgotada definitivamente, mesmo porque, como sustentado anteriormente, a decisão judicial produz uma norma individual e concreta, a qual é irrescindível em sede de processo administrativo fiscal. Contrariando tal norma individual e concreta, a fiscalização exigiu a apresentação de documentos em estabelecimento diverso e, para piorar, realizou o arbitramento das contribuições sob a alegação de que não teriam sido apresentados os documentos. Ora, a fiscalizada vinha sustentando que tal documentação estaria em estabelecimento distinto daquele considerado pela fiscalização e o Poder Judiciário concordou com essa tese de modo definitivo, o que não poderia ter sido inobservado pela fiscalização. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Daí que, conforme sustentando pela decisão recorrida, o defeito do lançamento é alusivo ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. Ou seja, “A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória”. No PAF 10680.721514/201377, julgado em sessão de 14/10/18, quando eu ainda integrava a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção, fiz declaração de voto, na qual expus minha mudança de entendimento sobre essa matéria. De tal declaração, transcrevo o seguinte trecho, o qual se alinha perfeitamente com a decisão recorrida: Quer dizer, realmente o lançamento efetuado com erro na eleição do domicílio tributário tem influência direta no seu conteúdo, impactando equivocadamente na determinação da matéria tributária e também no cálculo do tributo devido, visto a insuficiência da instrução probatória realizada pela autoridade administrativa. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de cerceamento, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico tributário. Diante disso, e melhor revendo a questão, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que o vício, no caso dos autos, é material. (Acórdão nº. 9202-010.236, 2ª Turma, CSRF, sessão de 13/12/2021). Diante do exposto, entendo que no presente caso a anulação da primeira autuação se deu por verificação de vício material, de modo que inaplicável a renovação do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso II do CTN, razão pela qual, reconheço a decadência do lançamento promovido. Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente julgamento. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, em razão da nulidade do primeiro lançamento, por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2013-60 Fl. 748DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35335.000122/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 205-00.523
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos:» rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 24/07/1991. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário negado ,II ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Oc, 06 47--- Processo n.° 35335.000122/2006-0 I CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.523 laia Sousa Moura Fls. 178Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos:» rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULI ES !" VIE 1' OMES Preside te s el;' • CE O OLIVEIRA ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n.• 35335.000122/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.523 CC/MF - Quinta Camara Fls. 179CONFERE COM O ORIGINAL Britallia O j OG" leis Sousa Moura Matr. 4295 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegada da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Porto Velho/RO, Decisão-Notificação (DN) 26.401.4/0101/2006, fls. 0104 a 0108, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NF'LD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 033 a 036, refere-se à exigência prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. A fiscalização esclarece que analisou processos de prestação de serviços sem contrato, os projetos básicos e contratos, a fim de caracterizar a cessão de mão de obra. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 093 a 096 e 0100 a 0101, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0104 a 0108. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0114 a 0115 e 0120 a 0133, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Somente pagou as prestadoras mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND); 2. Como as empresas prestadoras de serviços apresentaram CND, houve a quitação dos tributos exigidos; 3. Portanto, solicita a verificação de que as empresas prestadoras de serviços estão adimplentes com a Previdência Social; 4. A comprovação do pagamento do tributo pelo prestadoj si serviço desincumbe a recorrente; 5. Portanto, solicita a declaração de nulidade da decisão 1, o à mesma ter ferido os princípios da verdade real e da ampla d a, devendo os autos retomarem à DRP para que se comprove • as empresas prestadoras recolheram as contribuições sobre suas foi de salários; 6. O prazo decadencial deve ser o disposto no CTN; 7. Traz comprovação de que os prestadores de serviço recolheram as contribuições de sua responsabilidade; e . _ _ OC/MF - Quinta Gamar.- CONFERE COM O ORIGINAL • OC 09, , Processo 35335.000122/2006-01 Brasília CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.523 laia Sousa Moura Fls. 180Mau. 4295 8. Por fim, requer que: a) a anulação do processo; b) exclusão dos valores alcançados pela decadência disposta no CTN; c) sejam excluídos do lançamento os valores referentes aos prestadores de serviço citados. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0172 a 175, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. " r CC1MF - Quinta Cattu... Processo n.• 35335.0001222 CONFERE COM O ORIGINA'. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.523 Grasnes, / °C" / tais Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro,MARCELO OLIVEIRA Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Primeiramente, cabe salientar à recorrente que a Lei 8.212/1991, vigente, determina qual o prazo decadencial para as contribuições sociais. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regas jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições específicas às contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada forma da lei, incidentes sobre: a) afolha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo a' 35335 000122/2006-01 Brasília O,/ PC / o : CCO2/CO5Acórdão o.' 205-00.523 Fls. 182 leis Sousa Moura asai Matr. 4295 a b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo decadencial de cinco anos, pois a Lei vigente determina de forma diversa. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que as prestadoras de serviço estão adimplentes com a Previdência Social, portanto, até pela busca da verdade material, esse fato deve ser verificado a fim de exigir contribuição somente devida. Não há razão no argumento da recorrente. A obrigatoriedade da retenção está determinada em Lei, assim como a responsabilização. Lei 8.212/1991: Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho• temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no §5" do art. 33. Art. 33 ... §50 O desconto de contribuição e de consignação legalment autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. r CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Eres1118 ° Og Processo n.• 35335.00012:Y2006-01 Soder CCO2/CO5 Acórdio n.°205-00.523 leis Sousa Moura Fls. 183Matr. 4295 O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a referida exigência, confirmou sua constitucionalidade no Acórdão publicado no DJ em 01/04/2005, nos autos do Recurso Extraordinário n°393.946-7. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuição Social: Seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. 1- Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota _fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art 150, parágrafo 7, «ri 150, IV, art 195, parágrafo C art. 154, I e art. 148 da CF. 11- RE— Conhecido e Improvido. Portanto, claro está que a obrigação legal é da tomadora de serviços, somente. Assim, são devidos os valores referentes à falta de retenção pela empresa tomadora de serviços. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala d/as ' de Abril de 2008 0,7- ELO OLIVEIRA ' elator 1 - Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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