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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9205602 #
Numero do processo: 11060.900320/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.216
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 32 0/ 20 17 -2 0 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722769/2012-95
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP¬M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa das Contribuições para o PIS e para a Cofins.
Numero da decisão: 9303-012.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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REQUISITOS. O reajuste pelo IGP¬M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa das Contribuições para o PIS e para a Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-004.844, de 31 de janeiro de 2019 (e-folhas 740 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Dala do fato gerador: 30/09/2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 69 /2 01 2- 95 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas empresas, compondo a base de calado do PIS e da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1° da Lei n° 10.637, de2002 e art. I o da Lei n° 10.833, de 2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n o artigo 27 da Lei nº 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 755 e segs) diz respeito à possibilidade de que o contribuinte continue no regime cumulativo das Contribuições para o PIS e para o Cofins mesmo tendo reajustado seus contratos de longo prazo, anteriores a 31/10/2003, pelo IGP-M. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 798 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 810 e segs. Pede que não seja conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ainda que a contrarrazoante, em seu pedido final, requeira o não conhecimento do recurso, fato é que não apresenta um só argumento a respeito. Na ausência qualquer referência objetiva às razões pelas quais a contrarrazoante considera que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não tem “amparo jurídico”, dele tomo conhecimento. Passo ao mérito. Trata-se de matéria que já foi julgada em regime de recursos repetitivos nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, tal como fiz naquela ocasião (processo nº Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 11080.900936/2010-96), adoto, no que couber, os fundamentos declinados na decisão tomada no acórdão 9303-004.538, de 07 de dezembro de 2016, de lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que passo a transcrever. Passo à discussão da matéria, em relação a qual foi comprovada e demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela utilização do IGP-M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou não-cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Precedentes recentes da CSRF Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas da divergência, o de número 3301-002.196 (PAF 16349.720019/201136). Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016, logo, após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora em julgamento. Eis a ementa do Acórdão 9303- 003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou a decisão paradigma: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS." Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que ora se cuida. Naquele processo, relatado pelo então Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, encontrava-se Laudo Técnico que comprovava que o índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos. Na ocasião, foram utilizadas como razões de decidir as que constaram do voto de outro Acórdão desta Turma, o de número 9303003.373 (PAF 19515.722154/2011- 45), de 11/12/2015, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar que outro colegiado do CARF tenha julgado situação análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. (grifei) (...) No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos insumos empregados nessa produção. Para assim concluir, o Colegiado tratou do conceito de "preço predeterminado", reconhecendo especial importância às instruções normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda NacionalPGFN1 , em detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, pois, a esta compete a regulação de questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas, enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões tributárias. Naquele Acórdão, reconheceu-se que a interpretação dada pela Administração Tributária, em especial por meio da Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Rendo-me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial do contribuinte, no sentido de que apesar de o IGPM não representar a variação das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão: (...) Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM seria igual ou menor do que obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. À luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à contribuinte, e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito, Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN. Observe-se que no voto condutor da decisão de primeira instância administrativa, o Acórdão nº 1039.971, da DRJ/POA, constou que a contribuinte não apresentou qualquer comparação entre o percentual de reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN SRF nº 658/2006), e a variação do IGPM. Vejase com grifos meus, fls. 430/431: "A interessada entende que a utilização do IGPM se refere tão-somente à correção monetária dos preços do produto fornecido (energia contratada), preservando seu valor originalmente acordado. Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de reajuste dos valores fixados em contrato para fins de atualização monetária. No entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado, em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de reajuste que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ou, ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente caso, visto tratar-se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa. Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período." Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não vejo razões para mudar meu entendimento, expresso no voto vencedor do Acórdão nº 3301002.196, que repito a seguir: 'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção dos contratos firmados pela recorrente, descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”. Com todo respeito ao ilustre relator, ouso discordar de sua conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...); b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 Ou seja, da letra clara da lei, somente poderia continuar no regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”, acima transcrita. No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado. Oportuno ressaltar que todas as conclusões a serem aqui estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15 deste mesmo diploma legal. Posteriormente, como bem alinhavado pelo relator e pela recorrente, foi editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase desde 1º de novembro de 2003. O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de preços em função do custo de produção, ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como pretende a recorrente. Poderia têlo feito mas não o fez. Deixou expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário: “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção monetária. Tratase de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matériasprimas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei) Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões: 27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, fazse necessário distinguir “índices de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor. 29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por solicitação de um grupo de entidades de classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes mudanças ocorridas nos indicadores da correção monetária e da inflação oficial. Esse índice Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 originase da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%). 30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” – a sua própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente elucidativa.' Sobre os fundamentos do acórdão recorrido. No excelente voto condutor do acórdão recorrido, o Ilustre Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº 10.192, de 2001, parecer da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº 04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU, e manifestação da Agência Nacional de Energia ElétricaANEEL, para concluir que nos contratos que "já estavam indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço predeterminado do valor contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm", fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço decorrente da aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568. Com isto, pretendeu-se afastar um segundo fundamento da Nota Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação específica, fl. 567. Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta-se no entendimento de que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço ser reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGPM, e que isto está de acordo com as disposições constitucionais que preservam o ato jurídico perfeito, pois, como dito naquele voto condutor, fl. 562: "Se as partes haviam pactuado um negócio em determinadas bases, como obrigá-las a revê-lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?" Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido ou nas peças apresentadas pela contribuinte afastam o entendimento exposto na seção precedente. Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, temse reconhecido que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado". Por causa disto, procurase elucidar este conceito, às vezes recorrendo a atos, normativos ou não, expedidos por agências reguladoras das atividades desempenhadas pelas contribuintes, às vezes a pareceres expedidos por órgãos incumbidos de tratar de processos de licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes, recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN. Por estarmos diante de questão tributária, os atos emanados dos órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se pretende. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações normativas da AGU que tratem de preços contratados e das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias tributárias. Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico. Não é necessário encontrar ou construir uma definição para a expressão "preço prederminado", pois para se decidir se o reajuste com base no IGPM descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão. A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os fins de incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados. Admitindo-se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de "preço predeterrminado" ficasse descaracterizado pelo reajuste de preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos utilizados. Esta variação é a mais razoável a se considerar como capaz de retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais se aproxima de um índice setorial ou específico. Apesar disto, destaque-se, apesar de ser a variação mais próxima de um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado". Diante disto, não se pode admitir que outro índice de reajuste de preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica neste sentido. Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaramse a regular o que já estava previsto em lei. Não houve modificação do conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais. Conforme afirmamos acima o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito, vejamse os seguintes excertos do voto vencedor do Acórdão nº 9303-003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto: 'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros). Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM e o INCCM. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM),que responde por 60% do IGP- M, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e segundo o estágio de processamento bens finais, bens intermediários e matériasprimas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos. Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...) De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPAM e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os subitens relativos às máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM. Partindo-se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê-se que a participação dos insumos do setor elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante. Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias. A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil. Ora, mergulhando-se na metodologia de cálculo do IGPM e analisando os produtos que o integra, concluise, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.' Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal de 1988, este não foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de 2005, resguarda a possibilidade de reajuste do preço contratado, sem que isto descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da produção. Por outro lado, a proteção ao ato jurídico perfeito não assegura à contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitirlhe que não sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às regras de competência e de vigência e às limitações para imposição tributária, previstas constitucionalmente. Conclusão. Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.722769/2012-95 IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir no regime não-- cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos. Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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9529375 #
Numero do processo: 10183.901947/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento na realização de diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para aferir à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido relatório conclusivo para (i) informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 1.103,62, (ii) se o saldo negativo transmitido na PERDCOMP 34807.47738.120804.1.3.04-7397 proveniente do saldo negativo de CSLL de 2003 no valor informado é suficiente para a sua homologação total e, (iii) se o valor pleiteado de R$ 1.103,62 já foi objeto de outras compensações. Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Mirian Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-01T19:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-01T19:56:42Z; Last-Modified: 2022-10-01T19:56:42Z; dcterms:modified: 2022-10-01T19:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-01T19:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-01T19:56:42Z; meta:save-date: 2022-10-01T19:56:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-01T19:56:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-01T19:56:42Z; created: 2022-10-01T19:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-01T19:56:42Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-01T19:56:42Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901947/2008-58 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.331 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2022 Assunto PEDIDO DE DILIGÊNCIA Recorrente BERALDI TRANSPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento na realização de diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para aferir à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido relatório conclusivo para (i) informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 1.103,62, (ii) se o saldo negativo transmitido na PERDCOMP 34807.47738.120804.1.3.04-7397 proveniente do saldo negativo de CSLL de 2003 no valor informado é suficiente para a sua homologação total e, (iii) se o valor pleiteado de R$ 1.103,62 já foi objeto de outras compensações. Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Mirian Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Beraldi Transportes Ltda., acima qualificada, apresentou o PER/DCOMP n. 34807.47738.120804.1.3.04-7397, (f. 01 a 05) pelo qual pretendeu a compensação de débito de estimativa de CSLL do mês de abril de 2004. Consignou como crédito "pagamento indevido ou a maior CSLL" no valor de R$ 1.103,62. Os dados informados relativamente ao Darf foram: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 94 7/ 20 08 -5 8 Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 a) período de apuração: 31/12/2003; b) código de receita: 2484; c) data de vencimento: 31/12/2003; d) valor do principal e valor total do Darf: R$ 1.103,46 e e) data de arrecadação: 31/12/2003. A compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CBA número de rastreamento 775500168 (f. 06). O fundamento foi que o Darf de pagamento relativo ao crédito indicado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 31 de julho de 2008 (histórico à f. 07). Em 28 de agosto de 2008 foi protocolada a petição e as razões da manifestação de inconformidade (f. 08 a 22 — anexos as f. 23 a 538), firmada por procurador (instrumento de mandato e cópia dos documentos pessoais do procurador ás f. 24 e 36), denominada de recurso. Após relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que: a) os créditos são existentes, conforme demonstrativos; b) foram feitos pagamentos por estimativa, apurando-se saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nos exercícios 2001 e 2002; c) no máximo, pode ter ocorrido mero erro de fato, passível de alteração, pois os créditos efetivamente existem, como provado. Ao final, é requerido: a) o reconhecimento do crédito e a homologação da DCOMP apresentada ou b) seja considerada a DCOMP retificadora apresentada, determinando-se nova análise; Se não julgado procedente nenhum desses pedidos, que seja possibilitado contribuinte a utilização dos saldos negativos em compensações futuras, ficando suspensa a prescrição do crédito tributário. Em 13 de março de 2009 foi protocolado o documento de f. 541 a 552 sendo argumentado que existem decisões proferidas em casos análogos em favor de outras empresas do mesmo grupo econômico, sendo invocados o art. 100 do Código Tributário Nacional e os princípios da isonomia e da verdade material. Foi colacionada vasta jurisprudência administrativa, bem como anexadas cópias dos despachos decisórios proferidos em face de Todimo Materiais para Construção Ltda. (f. 555 a 573). Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com o seguinte ementário: Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Conhece-se parcialmente da manifestação de inconformidade no caso de parte das razões não serem pertinentes ao litígio instaurado. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO. Os recolhimentos de CSLL por estimativa são meras antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do ano-calendário. DCOMP. RETIFICAÇÃO. As declarações de compensação só podem ser retificadas até a notificação do interessado da decisão proferida pelo titular da unidade da Receita Federal que circunscriciona o contribuinte e se tiver ocorrido mero erro material. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório VOTO Conselheiro Fellipe Honório, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da DCOMP em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Justamente por essa razão, ao apresentar manifestação de inconformidade, anexou declaração retificadora (fl. 60). Acerca da declaração retificadora, a decisão a quo (ora recorrida) dispôs que: Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 Ocorre que a declaração de compensação retificadora datada de 26 de setembro de 2006, cuja cópia foi acostada à f. 47, não pode ser tomada como válida e eficaz, por vários motivos. (...) A DCOMP originária foi apresentada de forma eletrônica e a referida retificadora em formulário (papel). Conforme dispunha a legislação (art. 56 supra), apresentada a DCOMP eletrônica, a retificação só poderá ser efetuada por meio de DCOMP retificadora eletrônica. Demais disso, o documento citado (retificadora) não traz nenhuma chancela de recebimento por alguma repartição fazendária federal. Assim, tem-se como apresentado junto com a impugnação, incidindo no caso os artigos 57 e 73 acima transcritos que vedam a retificação depois da manifestação do delegado ou inspetor da Receita competente para decidir sobre a compensação. Todavia, contrariamente ao decidido pela Delegacia da Receita Federal, penso que ao identificar possíveis irregularidades nas declarações transmitidas pelo contribuinte, a autoridade prolatora de Despacho Decisório deveria proceder a intimação do contribuinte para, querendo, proceder a devida retificação, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Isso porque, a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em determinada declaração, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre a declaração transmitida e as informações constantes no seu banco de dados e proceder a intimação do contribuinte para retificá-la, de modo a oportunizar esclarecimentos e eventuais retificações. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. Por outro lado, na análise das provas produzidas, não tenho dúvida de que não estamos diante da hipótese de pagamento indevido ou a maior das estimativas, e sim, que a origem do crédito apresentado pelo contribuinte é o saldo negativo do período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo, formado pelo conjunto das estimativas. Ressalta-se ainda que demonstra verossimilhança as alegações do contribuinte quando afirma que comparando a DIPJ de 2003 e as DCTFs dos quatro trimestres de 2002 (anexos XVI, XVII, XVIII e XIX da Manifestação de Inconformidade) encontra-se “Saldo Negativo no valor de R$ 5.134,72, sendo exatamente o mesmo caso dos presentes autos, in verbis: DIPJ 2003 ANEXO XV Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 Dessa forma, demonstrou ainda a verossimilhança de suas alegações por meio da planilha anexada aos autos (Anexo XXV da Manifestação de Inconformidade) que demonstram que uma eventual possibilidade de existência de crédito de saldo negativo no valor Saldo Negativo CSLL de 2001 R$ 7.412,39; Saldo Negativo CSLL de 2002 de R$ 5.134,72 e Saldo Negativo CSLL de 2003 de R$ 3.019,17, totalizando R$ 15.556,28 , in verbis: ANEXO XXV Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 Destaca-se ainda, que foram efetivamente anexadas a DIPJ 2002, Exercício 2001 (e-fls. 432); DIPJ 2003, Exercício 2002 (e-fls. 330); DIPJ 2004, Exercício 2003. A recorrente pretendeu ainda corrigir o citado equivoco, com o preenchimento de uma Declaração de Compensação manual Retificadora da PER/DCOMP do 2º trimestre de 2004, alterando-se a Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 origem do crédito utilizado, para: "Outros", detalhando "Saldo Negativo de CSLL", conforme demonstra o documento Anexado à Manifestação de Inconformidade (e-fls.46), no entanto, não houve análise por parte da autoridade administrativa. Portanto, diante do aludido erro, entendo por converter o julgamento em diligencia para apurar a certeza e liquidez do credito de saldo negativo pretendido e, após o retorno, analisar o pleito como sendo de crédito de saldo negativo de CSLL de 2003 e não considerar como crédito de pagamento a maior ou indevido, procedimento esse que não foi adotado nem pelo órgão de origem e nem quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Apenas para sustentar a necessidade da conversão do julgamento em diligência, vale argumentar sobre a possibilidade de apresentação de DCOMP no caso de crédito proveniente de pagamento por estimativa, uma vez que a DRJ, além de entender pela impossibilidade da retificação da DCOMP por erro de preenchimento, o acórdão recorrido ainda argumenta no seguinte sentido: Não fosse isso o bastante, a retificação não poderia ocorrer porque não incidiu a contribuinte em erro de fato (material), mas de direito. Essa questão será mais bem abordada após a análise do mérito quanto a compensação declarada porque dela dependente. Muito embora toda a argumentação e demonstrativos trazidos pela interessada na impugnação, verifica-se que a compensação se refere a pagamento por estimativa: tanto o crédito quanto o débito. Para tal conclusão, basta cotejar o débito que se pretende compensar com o crédito pleiteado: exatamente o mesmo valor. (...) Vê-se, portanto, que os pagamentos a título de estimativa somente estão disponíveis para restituição e compensação após o final do período a que se referem as estimativas. Trata-se de saldo negativo apurado após o ajuste anual. Por sua vez, a IN SRF n. 600/2005, vigente a época da emissão do despacho decisório da DRF/CBA, estabelecia que mesmo os pagamentos indevidos ou maiores do que o devido a título de estimativa seriam compensáveis apenas ao final do período, ressalvado nesse caso a aplicação da Selic desde a data do pagamento indevido ou a maior (...) Do disposto no artigo 6°, inciso II, da Lei n. 9.430/96 e no art. 10 da IN SRF n. 600/2005, verifica-se inexistir a hipótese de compensação de pagamento devido a título de estimativa em DCOMP eletrônica ou mesmo em formulário. Assim, pagamento a título de estimativa somente é passível de compensação por meio de DCOMP quando indevido ou a maior que o devido ao final do período a que se refere, ou seja, a partir de janeiro do exercício seguinte, ou como saldo negativo, também a partir de janeiro do exercício seguinte por força do AD SRF n. 3/2000. Pelo exposto, conclui-se que não há possibilidade de apresentação de DCOMP no caso de o crédito ser proveniente de pagamento por estimativa. Assim, mesmo sendo análise de mérito para eventual retorno de diligência, cumpre deixar claro que restou evidente na decisão recorrida que ela parte do pressuposto de que, em se tratando de crédito proveniente de pagamento por estimativa, a compensação somente poderia ocorrer após o final do período a que se referem as estimativas, regra essa que não teria sido respeitada pela contribuinte. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 Registre-se que a própria administração tributária modificou o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Por fim, deve-se consignar que existem decisões do CARF que, ao apreciarem fatos semelhantes, convertem o julgamento em diligência para averiguar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, já são diversas as decisões do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. (Processo nº 13884.900692/2008-05. 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, 17/08/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para aferir à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido relatório conclusivo para (i) informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 1.103,62, (ii) se o saldo negativo transmitido na PERDCOMP 34807.47738.120804.1.3.04-7397 Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901947/2008-58 proveniente do saldo negativo de CSLL de 2003 no valor informado é suficiente para a sua homologação total e, (iii) se o valor pleiteado de R$ 1.103,62 já foi objeto de outras compensações. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 684DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731028/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-012.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T17:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T17:02:21Z; Last-Modified: 2022-02-28T17:02:21Z; dcterms:modified: 2022-02-28T17:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T17:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T17:02:21Z; meta:save-date: 2022-02-28T17:02:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T17:02:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T17:02:21Z; created: 2022-02-28T17:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-02-28T17:02:21Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T17:02:21Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.731028/2013-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.569 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 10 28 /2 01 3- 03 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. O agente de carga deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, sendo aplicada a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico – CE. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza e congruência;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.106) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2020 (fl.107) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07: A recorrente alega que protocolizou a impugnação ao auto de infração no dia 29/10/2013 e que esta foi julgada tão somente na sessão do dia 22/04/2020, descumprindo-se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a saber: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em razão do descumprimento do citado prazo legal para julgamento da impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei nº11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 3302- 009.668 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.721867/2011-09, Presidente e Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 20 de outubro de 2020). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada neste particular pela recorrente. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida IN RFB 800/2007, que seguem transcritos. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, mas, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, a recorrente esteva obrigada a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Os extratos colacionados aos autos às fls.27/48, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09h14min37s do dia 05/11/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga conhecimento eletrônico agregado HBL 150805207671850), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 05/11/2008, às 07h46min. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º 2 , que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, a teor do que prescreve o art. 136 do Código Tributário Nacional 3 (CTN). Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB 800/2007 4 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Vejamos: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) 2 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §ª 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a fiscalização constatado que a recorrente deixou de apresentar as informações à autoridade aduaneira, no prazo e forma estabelecidos, afigura-se como correta a aplicação da multa objeto do presente litígio. Falar da súmula reponsabilidade do agente de carga IV – Da denúncia espontânea: A recorrente sustenta que ao seu caso deve ser aplicada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa. Alega, em síntese, que o art. 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro. O colegiado de primeira instância entendeu pela não aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Importa trazer alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido: Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Observa-se, pelo teor da Súmula CARF nº 126, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente informou a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – e tal fato é incontroverso Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731028/2013-03 nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. V – Do dispositivo: Em face de todas as considerações acima expostas, conheço do Recurso Voluntário, para rejeito a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e,no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720136/2014-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 115 (“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente.
Numero da decisão: 9101-006.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias Impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento, e “Ônus da prova acerca do método mais benéfico”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “Ilegalidade da IN 243/02”, “Juros sobre a Multa de Ofício”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 115 (“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 36 /2 01 4- 28 Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias Impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento, e “Ônus da prova acerca do método mais benéfico”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “Ilegalidade da IN 243/02”, “Juros sobre a Multa de Ofício”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.444/2.505) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-002.280 (fls. 2.316/3.348), o qual negou provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DA COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº 9.430/96 E OS PRINCÍPIOS DA CONVENÇÃO MODELO DA OCDE. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e o art. 9º da Convenção Modelo da OCDE. O art. 9º da Convenção Modelo da OCDE incorporou o princípio do arm´s lenght price sem impor obstáculos à aplicação da legislação de preços de transferência dos países contratantes. As operações realizadas entre empresas brasileiras e pessoas jurídicas domiciliadas em paraísos fiscais sujeitam-se aos ajustes dos preços de transferência , nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. Improcede a alegação de não aplicação da taxa SELIC como índice de atualização. Aplicação baseada em normas legais. Legalidade. Súmula CARF nº 04. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. EXCLUSÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI Nº 11.457/2007. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância da norma que estabelece prazo de 360 dias para julgamento constitui-se em prazo impróprio, ao qual não se estabeleceu sanção contra o descumprimento. Não se excluir aplicação de juros pelo descumprimento de tal prazo. Inexistência de previsão legal. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração (fls. 1.652/1.664) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano base de 2010, em razão de ajustes promovidos pela fiscalização em relação ao critério adotado pelo contribuinte quando da aplicação das regras de preços de transferência em operações de importação. Em linhas gerais, tais ajustes tiveram por base o entendimento de que a Recorrente teria calculado equivocadamente o preço parâmetro do Método de Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% (“PRL 60”), por deixar de observar as diretrizes da Instrução Normativa n° 243/2002. Notificada da decisão de segunda instância, a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 2.444/2.505), alegando divergência quanto às seguintes matérias: (i) a ilegalidade da IN 243/02, no ponto em que alterou a metodologia de cálculo do PRL 60, em relação à sistemática da Lei 9.430/96, ensejando majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSL; (ii) a impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do “preço-praticado” pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL; (iii) a questão do ônus da prova acerca do método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstração, pelo Fisco, que o método adotado é o mais benéfico); Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 (iv) a necessidade de prevalência do método mais benéfico a qualquer tempo, ainda que a comprovação pelo contribuinte (pela inércia das autoridades fiscais e impossibilidade de apresentação de toda a documentação de suporte necessária no curso da fiscalização) somente tenha ocorrido no curso do processo administrativo; e (v) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o montante correspondente à multa de ofício. Despacho de admissibilidade (fls. 2.706/2.716) deu parcial seguimento ao recurso, nos seguintes termos: (...) (1) “ilegalidade da IN 243/02, no ponto em que alterou a metodologia de cálculo do PRL 60, em relação à sistemática da Lei 9.430/96, ensejando majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL” (...) Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.835, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. (2) “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL” Decisão recorrida: PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Acórdão paradigma nº 9101-01.166, de 2011: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL. - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF nº 38/97, em seu artigo 4º, § 4º, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Acórdão paradigma nº 108-09.763, de 2008: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão nº 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão nº 105-16.711, de 17/10/2007. [...]. A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência, só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-01.166, de 2011, e 108-09.763, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador (primeiro acórdão paradigma) e que as despesas de fretes e seguros [...], para efeito de preço de transferência, só têm relevância quando pagos a empresa vinculadas (segundo acórdão paradigma). 3) “ônus da prova acerca do método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstração, pelo Fisco, de que o método adotado é o mais benéfico)” Decisão recorrida: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. [...]. Ora o permissivo legal restringe-se ao direito de o contribuinte realizar a apuração por mais de um método a fim de, ao final, verificando o método que lhe é mais favorável, aplicá-lo para fins de realização dos ajustes. Tal possibilidade não obriga a fiscalização a realizar os cálculos dos ajustes por todos os métodos a fim de verificar o mais favorável ao contribuinte. Mais ainda, no presente caso, sequer o método PIC, que o contribuinte agora entende lhe ser mais favorável foi apresentado à fiscalização para fins de comparação. Ou seja, após o encerramento da ação fiscal e já na fase recursal o recorrente apresenta um método que entende ser o mais favorável querendo, assim, que seja refeito todo o procedimento fiscalizatório. Neste ponto, entendo correta a decisão de primeira instância que negou a pretensão recursal. A possibilidade de cálculo por qualquer dos métodos é plenamente facultada ao contribuinte e este poderia, durante o período de fiscalização ter realizado os cálculos e apresentado-os à fiscalização como possibilidade de utilização. Se não o fez deixou de colocar sua pretensão em análise e, assim, encerrada a ação fiscal não pode pleitear a inovação do método como possibilidade de defesa. Acórdão paradigma nº 103-22.017, de 2005: IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. [...]. Contudo, o fato de não ter a recorrente aplicado qualquer dos métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal a discricionariedade para selecionar dentre eles o que lhe aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96: [...]. Seda ilógico e contraditório que a lei conferisse ao contribuinte a opção de escolha pelo método que lhe fosse mais benéfico e, no caso em que o exercício dessa opção não fosse Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 exercido, não exigisse do fisco que buscasse o resultado mais conveniente ao contribuinte, utilizando o método que resultasse na apuração do maior valor dedutível. [...]. Tendo em vista o caráter de ato administrado vinculado do lançamento, o que, para o contribuinte, é opção, é obrigação para o fisco. Esta obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, de que os métodos por ela utilizados são os mais favoráveis ao contribuinte, contraria o disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, imprestabilizando o lançamento. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-22.017, de 2005) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a autoridade fiscal está obrigada [...] a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, e que esta obrigação [...] determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. (4) “necessidade de prevalência do método mais benéfico a qualquer tempo, ainda que a comprovação pelo contribuinte (pela inércia das autoridades fiscais e impossibilidade de apresentação de toda a documentação de suporte necessária no curso da fiscalização) somente tenha ocorrido no curso do processo administrativo” (...) Relativamente a essa quarta matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida a infração apurada foi assim descrita no auto de infração de IRPJ: 001 - ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS. CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS - BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR - PESSOA VINCULADA, nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-95.732, de 2006, e CSRF/03-04.194, de 2004), ao contrário, tratou-se de omissão de receitas apurada pela fiscalização (primeiro acórdão paradigma) e de autuação pela importação de quantidade a maior [...] que não estavam cobertas por Ato Concessório Drawback (segundo acórdão paradigma). Além disso, enquanto na decisão recorrida sequer o método PIC, que o contribuinte agora entende lhe ser mais favorável foi apresentado à fiscalização para fins de comparação, nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-95.732, de 2006, e CSRF/03-04.194, de 2004), ao contrário, teria havido equivocada interpretação, por parte da fiscalização, dos procedimentos contábeis adotados pelo contribuinte (primeiro acórdão paradigma) e teria restado improcedente o lançamento efetuado [...] com a apresentação, na fase recursória, de um Aditivo ao Ato Concessório do Regime Especial de Drawback envolvido (segundo acórdão paradigma). São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdãos paradigmas apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida e decidindo em sentido contrário a ela. Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Também não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois se trata de normas jurídicas distintas. Fundamenta-se a decisão recorrida no art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, fundamento, esse, não empregado nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-95.732, de 2006, e CSRF/03-04.194, de 2004). Como destacado anteriormente, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. De se destacar que, com a edição do novo RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 — aplicável ao recurso interposto —, esse fato ficou bem ressaltado, pela exigência, constante do § 1º do art. 67 (Anexo II), com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016 (em vigor a partir de 15/02/2016), de que: “Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.” (5) “impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o montante correspondente à multa de ofício” (...) Por fim, com referência a essa quinta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa [de ofício], necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9202-002.600, de 2013, e 1202-001.096, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente (primeiro acórdão paradigma) e que os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Contra a parte não admitida a contribuinte apresentou Agravo, tendo sido este rejeitado. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 2.798/2.830). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento “Ilegalidade da IN 243/02” e “Juros sobre a Multa de Ofício” Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 No que tange às matérias “ilegalidade da IN 243/02” e “juros sobre a multa de ofício”, cumpre observar o que dispõem as Súmulas CARF nºs 108 e 115, respectivamente:: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Nesse contexto, o Regimento Interno do CARF determina que: “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Considerando, assim, que a decisão recorrida adotou o mesmo entendimento posteriormente positivado nas Súmulas em questão, o recurso especial da contribuinte não deve ser conhecido nesses pontos. Preço CIF versus preço FOB O recurso especial é tempestivo e a meu ver deve ser conhecido nos termos do despacho de fls. 2.706/2.716. Isso porque, à luz do caput e § 6º, ambos do artigo 18, da Lei n° 9.430/96, a decisão recorrida considerou que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser incluídos no preço praticado, ao passo que o paradigma (Acórdão nº 108-09.763), em sentido oposto, entendeu que tais dispêndios, por serem neutros no que diz respeito às normas de transfer pricing, não devem integrar o referido preço. O dissídio jurisprudencial, portanto, se mostra em face do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e seu parágrafo sexto, pouco importando, para esta finalidade, a interpretação conferida aos textos legais pelas sucessivas instruções normativas (38/1997, 32/2001 e 243/2002). Nesse ponto, entendo que o fato do paradigma fazer menção à IN SRF nº 38/1997 - instrução normativa esta que encontrava-se revogada à época dos fatos geradores – e o acórdão recorrido à IN SRF nº 243/2002, não tem o condão de afastar a referida divergência quanto à interpretação da lei, uma vez que essa legislação infralegal figurou como mero reforço argumentativo (obiter dictum) das decisões, não constituindo fundamento autônomo propriamente dito. Dessa forma, conheço do recurso especial nesse particular. Do “ônus da prova acerca do método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstração, pelo Fisco, de que o método adotado é o mais benéfico)” Fl. 2841DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, pelo fato de não haver questionamento pela parte recorrida quanto ao seguimento recursal e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço da presente matéria nos termos do despacho prévio de admissibilidade. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado concluiu que não havia dissídio jurisprudencial demonstrado em nenhuma das matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade. Com referência à matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, este Colegiado reafirmou a posição adotada na reunião anterior, nos Acórdãos nº 9101-006.193, 9101-006.194 e 9101-006.195, nos quais os mesmos paradigmas foram apresentados para demonstração da divergência jurisprudencial. Isto porque o primeiro paradigma, nº 9101-01.166 foi editado em contexto jurídico normativo distinto, pois o voto condutor do referido paradigma define a intepretação prevalente acerca da matéria tendo em conta, expressamente, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 38/97. Veja-se: Nesse sentido, de um lado, argumenta o contribuinte que se trata de faculdade, mormente cm razão do disposto na IN SRF n° 38/97 (§ 4° do artigo 4°); de outro lado, argumenta a Fazenda Nacional que se trata de obrigatoriedade, uma vez que a referida Instrução Normativa não tem o condão de afastar o disposto no artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Reproduzo as normas citadas: [...] Ainda, em seu Recurso Especial, o contribuinte apresenta 4 motivos principais para a inexigibilidade da inclusão do frete e seguro no preço praticado: (i) o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não determina a inclusão dos valores de frete e seguro ao preço praticado, já que faz referência aos valores constantes dos documentos de importação pagos a pessoa vinculada, não mencionando valores pagos a terceiros; (ii) o § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não trata do preço praticado, mas da dedutibilidade de valores que tenham sido assumidos pelo importador, que não se confundem com o preço da importação, posição essa que se coaduna com a IN SRF n° 38/97; (iii) ainda que assim não fosse, a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4° § faculta a inclusão dos referidos valores, não se Fl. 2842DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 tratando de obrigação do contribuinte; e (iv) o disposto no § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 é aplicável aos três métodos, já que assim indica o teor do caput, cuja interpretação deve limitar a compreensão do parágrafo. [...] A despeito do bom direito argumentado, parece-me que o deslinde da questão parte de constatação anterior e mais singela. Isto porque, independentemente da interpretação do artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96 - se determina ou não que o valor do frete e do seguro deve integrar o custo no cálculo do preço praticado, ainda que em operações efetuadas com pessoa não vinculada - a Instrução Normativa n°38, de 30 de abril de 1997, ao interpretar a Lei nº 9.430/96, dispondo sobre o preço de transferência, facultou o cômputo dos mesmos valores, assim dispondo: "poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro (..)". De acordo com a Instrução Normativa n° 38/97, no custo relativo ao prego praticado na importação com pessoa vinculada, é opção do contribuinte incluir os valores de transporte e seguro. 8 bem verdade que o artigo 4° da IN n° 38/97 aborda o preço parâmetro, que não poderia ser outro que não o da presunção legal. Parece-me também clara a leitura do § 4° do mesmo artigo, que ao tratar do preço praticado, que com aquele se compara, determina que o contribuinte pode (tem a opção) computar no custo os valores de frete e seguro Desnecessário adentrar na extensão da obrigação determinada na Lei n° 9.430/96, porquanto é certo que as autoridades administrativas fiscalizadoras estão vinculadas aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, nos quais se incluem as Instruções Normativas. Não há que se analisar eventual antinomia entre Lei e Instrução Normativa, quando a norma, vinculante para a fiscalização, limita a sua competência. [...] Feitas tais considerações, a conclusão que se chega é a de que estava, época, a autoridade administrativa vinculada A Instrução Normativa, bem como ao direito conferido por ela ao contribuinte. Apenas outro ato administrativo, de mesma ou superior hierarquia poderia revogar aquele vigente. S6 dai tornaria lugar eventual discussão sobre o conteúdo da Lei. Assim, partindo do pressuposto que a norma, de observância obrigatória para a autoridade administrativa fiscalizadora e lançadora, outorgava urna faculdade ao contribuinte de se incluir ou não os valores de frete e seguro no prep praticado, não poderia, por vinculação a tal norma, a mesma autoridade efetuar o lançamento com fundamento no recálculo do preço praticado, em razão do cômputo de tais valores. É uma questão de competência e é por isso que, quando se tratar de lançamento de oficio, uma Instrução Normativa só pode ser afastada pelo Poder Jurisdicional típico ou atípico sempre em prol do contribuinte, já que a autoridade administrativa, para lançar deve se curvar à norma expedida pelo executivo, seja favorável ou não à cobrança do crédito tributário. Se extrapolada a competência, o ato administrativo padece de nulidade, pelo que voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. (negrejou-se) No mesmo sentido foi o entendimento expresso pela Conselheira Lívia De Carli Germano acerca deste paradigma no Acórdão nº 9101-005.837: Quanto ao paradigma 9101-01.166, compreendo que não se estabelece a divergência jurisprudencial. Isso porque, neste precedente, tanto a sua ementa como o seu voto condutor indicam que tal julgado tem por fundamento especificamente o texto da Instrução Normativa 38/1997, norma que não estava vigente quando dos fatos geradores em questão (2007), sendo de se destacar o seguinte trecho do voto condutor: [...] Observe-se, ainda, que em seus argumentos de mérito, a Contribuinte enfatiza que o entendimento da autoridade fiscal, aqui confrontado, decorreria unicamente, dos §§ 4º e 5º, do Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 artigo 4º, da IN 243/02. Logo, não há como constituir divergência jurisprudencial em face de paradigma que opera em cenário normativo anterior. Acrescente-se que o paradigma nº 9101-01.166 é citado em outros julgados desta 1ª Turma que foram rejeitados, por razões semelhantes, como paradigmas de divergência em face de exigências referentes a períodos sob vigência da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Neste sentido é o voto vencedor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.799 1 : A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a única matéria que teve seguimento em exame de admissibilidade, ali designada como “indevida a inclusão de valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do preço praticado (cálculo CIF), quando da aplicação do método PRL.”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido (nº 1301-003.498), no ponto em litígio, negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2009, firmando o entendimento de que uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. O voto condutor do recorrido, de lavra do ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto replica entendimento firmado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que cita o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Pois bem, sobre o tema, na vigência da IN SRF nº 243, de 2002, tenho opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar. Entendo que os valores relativos a frete, seguro e imposto de importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”). [...] Há de se encontrar outra interpretação ao enunciado em questão. Nesse sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna-se com o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete, bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído para fins de cálculo do preço praticado porque também estava contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal. [...] Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101- 002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2844DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101-002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101- 01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro Fl. 2845DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder-se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe Fl. 2846DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano- calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. (negrejou-se) Assim, em reforço aos fundamentos do não conhecimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.799, aqui, com mais razão, vê-se que a decisão do paradigma nº 9101-01.166 – também paradigma em divergência jurisprudencial decidida em ao menos um dos paradigmas antes analisados - está expressamente condicionada ao contexto jurídico presente no período de aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 38/97, não se prestando a caracterizar dissídio jurisprudencial em face da presente exigência, formalizada em relação a período de apuração no qual era aplicável a Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Quanto ao segundo paradigma, mº 108-09.763, esta Conselheira já teve a oportunidade de se manifestar contrariamente ao conteúdo que dele é extraído para caracterização de dissídio jurisprudencial acerca da matéria em questão e consequente pretensão de necessária aplicação do preço FOB, exceto se o frete e o seguro forem contratados com partes vinculadas, como aqui defende a Contribuinte. Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Na declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-005.836 2 , esta Conselheira assim fundamentou a rejeição do referido paradigma: A Contribuinte pretende estabelecer dissídio jurisprudencial em face da decisão adotada no Acórdão nº 1302-003.084, no ponto em que o Colegiado a quo decidiu, negar provimento ao recurso voluntário quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O voto condutor do acórdão recorrido adotou as razões de decidir expressas pela autoridade julgadora de 1ª instância que teve em conta o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, e no artigo 4o, § 4o, da IN SRF n° 243/2002 e concluiu que: O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo recorrente (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela recorrente como custo. Como, evidentemente, a recorrente considerou, na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a recorrente. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora. Nesse mesmo sentido, a IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que "serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação", nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos a preço de transferência expostos na Lei n° 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a recorrente, de modo diverso. No exame de admissibilidade foi reconhecida a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 108-09.763 porque: Neste paradigma, discutiu-se a mesma temática trazida em litígio no recorrido. Segundo consta do julgado, o principal argumento de defesa, é o de que as despesas com fretes, seguros e Imposto de Importação, por serem dedutíveis pela legislação do IRPJ, não poderiam compor o preço praticado para efeito de 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Lívia De Carli Germando, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 comparação de preços e que estas despesas são sempre dedutíveis conforme o disposto no artigo 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e artigo 4°, § 4°, da IN/SRF n° 38/97. Sobre a questão, assim consignou o voto: O caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 quando se refere a custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, limitam-se aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. As despesas de fretes, seguros e imposto de importação dizem respeito a ajustes a serem efetuados nos custos agregados aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição e, portanto, estas despesas não estão vinculadas a pagamentos a pessoa vinculada. As importações de pessoa vinculada somadas às despesas de frete, seguro e imposto de importação formam o custo que representa o preço praticado enquanto que do outro lado da equação é representado pelo preço parâmetro qual seja o valor da venda diminuída de: (a) dos descontos incondicionais concedidos; (b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (c) das comissões e corretagens pagas; e, (d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. [...] A inconformidade exposta pela recorrente é a de que o valor do frete e seguros só deveria ter sido somado ao valor FOB constante dos documentos de importação se o valor do frete e seguros tivesse sido pago a uma empresa vinculada e justifica o seu ponto de vista argumentando que § 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, não se aplica apenas ao Método PRL, mas sim a todos os métodos. [...] A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: [...] Ainda que o paradigma tenha tratado de interpretar o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97, e o recorrido interpretado o mesmo artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, mas conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, não se vislumbra diferença na legislação tributária interpretada, já que a redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97 quase pouco, ou nada difere da redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002. Note- se: IN SRF nº 38/97 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1º, Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. IN SRF nº 243/2002 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Entendo que este paradigma está apto a caracterizar a divergência porque conferiu entendimento no sentido de que, se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência. E esta é, justamente, a alegação da recorrente. Inicialmente observe-se que a redação do §4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 38/97 não corresponde ao acima transcrito. Referido dispositivo expressa que: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. (negrejou-se) E esta “possibilidade” de cômputo no custo de bens adquiridos no exterior dos valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação), tem sido determinante na interpretação de paradigmas invocados contra a aplicação do ajuste na forma exigida pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como expresso por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.779, nos termos do voto vencedor desta Conselheira: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial como destacado pela PGFN em sustentação oral, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 2010 e, especificamente no que se refere à inclusão do freto, seguro e tributos aduaneiros (“CIF+II”), prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do Conselheiro Marco Rogério Borges, que invocou em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, nos seguintes termos: E a própria IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre acompanhar o mesmo entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Destarte, a pretensão da recorrente que a apuração do preço praticado deve ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado, devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Do contrário, haveria distorções com o preço parâmetro, que são as operações entre pessoas não vinculadas. É necessário manter ambos os valores preço praticado e preço parâmetro no mesmo nível comparativo. E de qualquer forma, na nova redação dada pela lei nº 12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado, na mesma toada do preço parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores. Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto a este item. Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101-002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101- 002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101-01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder- se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano-calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. Estas razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 108-09.763, para além de apreciar argumentação pautada, especificamente, no referido dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 38/97, valida a neutralidade na forma do art. 14, §4º da Instrução Normativa SRF º 32/2001, este sim com redação equivalente à da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, reportando julgados nos quais a inclusão do valor de frete e seguro se daria tanto em relação ao preço parâmetro, como em relação ao preço praticado, somente admitindo-se que não haja seu cômputo no preço parâmetro quando provado que tais valores não foram computados no preço praticado. Ocorre que, ao efetivar esta premissa nos cálculos, o Conselheiro Relator do paradigma equivocou-se quanto ao raciocínio desenvolvido nos precedentes por ele mesmo referenciados, e concluiu que, se presentes nos preços praticados, tais montantes deveriam também ser acrescidos por ocasião do cálculo do preço parâmetro, o que fez com que tal valor fosse majorado e, por consequência, reduzido o ajuste promovido pela Fiscalização. O equívoco está representado pelo fato de que a discussão não está centrada no preço parâmetro, mas, sim, nos preços praticados, já que o pressuposto do raciocínio adotado pela Fiscalização e também presente nos precedentes citados no paradigma (acórdãos nºs 105-16.711 e 103-23.199) é de que, tratando-se do método PRL, o frete, o seguro e o imposto de importação já compunham o preço de revenda, de modo que, excluídas tais parcelas dos preços praticados, a neutralidade na comparação desapareceria). De fato, a conclusão do julgado, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir fretes, seguro e imposto de importação, nos termos do relatório e voto, este indicando excluir das bases de cálculo de IRPJ e CSLL a parcela de R$ 561.695,90, no ano-calendário de 1998, de modo a remanescer a base de cálculo de R$ 229.138,53, é Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 justificada pelas notas de rodapé da tabela elaborada para determinação desta base de cálculo remanescente: (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; (03) Percentual = (preço praticado - preço-parâmetro)/preço-parâmetro x 100 (04) Só foi calculado quando a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%. No produto tomado como exemplo no voto condutor do paradigma (BUSCOPAN 6 Ampolas de 1 ml), o preço parâmetro unitário é elevado de R$ 1,41 (apurado pela Fiscalização) para R$ 1,55. Como não há detalhamento da apuração deste cálculo, é de se inferir que valores de fretes e imposto de importação foram adicionados ao cálculo assim descrito no referido voto: O preço parâmetro unitário foi demonstrado mediante divisão do preço de venda com os ajustes estabelecidos em lei, inclusive a margem de lucro de 20% sobre o preço de venda, pela quantidade vendida, que no caso de BUSCOPAN 6 Ampolas 1 ml foi calculado em R$ 1,41. Embora o pleito da recorrente fosse excluir do preço praticado os valores correspondentes a fretes, seguros e imposto de importação, a providência determinada no paradigma foi ajustar o preço parâmetro, possivelmente adicionando aos cálculos da Fiscalização os valores de fretes e imposto de importação, dado que o preço parâmetro teve seu valor aumentado na proporção acima indicada. E, ao assim proceder, o paradigma alterou os cálculos da Fiscalização e reduziu a exigência. Desta forma, na interpretação da legislação tributária de regência o referido paradigma apresenta-se convergente com o acórdão recorrido: para ambos, se os custos de frete e seguro assumidos pela Contribuinte, assim como os tributos incidentes na importação, integram o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. A suposta divergência, dessa forma, somente existe em face dos cálculos que Conselheiro Relator do paradigma executa para implementar esta interpretação. E, quanto a este aspecto subsidiário, fato é que não houve qualquer pretensão manifestada pela Contribuinte nestes autos, razão pela qual sua apreciação, nesta instância especial, careceria do necessário prequestionamento. Para além disso, como bem apontado pela representação fazendária em sustentação oral, as providências adotadas no paradigma possivelmente decorrem das circunstâncias específicas do caso ali apreciado, o que também infirma a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. (destaques do original) Evidente está, nesta abordagem, que o segundo paradigma foi editado a partir de contexto fático distinto, e assim decide a questão a partir de aspecto não prequestionado nestes autos. Tais semelhanças, dessa forma, impedem a caracterização do dissídio jurisprudencial. Vale também a objeção da maioria qualificada deste Colegiado 3 manifestada contra este paradigma no já referido Acórdão nº 9101-005.837, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Em relação ao acórdão paradigma nº 108-09.763, já me pronunciei no acórdão nº 9101- 005.801(julgado na sessão de 05/10/2021) acerca de sua impossibilidade de caracterizar divergência quanto à neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos no cálculo do ajuste a título do preço de transferência quando da utilização do método PRL, uma vez que esse paradigma determina a inclusão dessas rubricas no preço praticado, em alinhamento com o decidido no acórdão recorrido. Confira-se meu entendimento firmado no referido precedente: Segundo o Conselheiro Relator, a fundamentação do acórdão paradigma, em que pese referir-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, estaria escorado única e exclusivamente na interpretação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não estaria escorando em qualquer interpretação veiculada em instruções normativas editadas pela Receita. O patrono da Recorrente, por sua vez, em sua muito bem elaborada sustentação oral, aduz que a mera citação da IN nº 32/2001 teria sido utilizada tão somente como linha argumentativa e como reforço do entendimento do relator acerca da neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos para fins de determinação do preço praticado e preço parâmetro, entendimento também vergastado pelo Conselheiro Relator. Por essa perspectiva, seria absolutamente indiferente o acórdão recorrido tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, quando já vigia a IN nº 243/2002 que deu nova interpretação ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/996, pois o paradigma, sob a perspectiva da Recorrente, a interpretação dada ao dispositivo legal em questão não teria se apoiado em normas complementares. Entretanto, novamente com a escusa devida, vislumbro óbices para o conhecimento do Apelo do Contribuinte. O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem à dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços- parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Considerando-se que acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora quanto à inutilidade do acórdão paradigma nº 9101-01.166 para demonstração da divergência quanto ao tema, e também quanto ao não conhecimento das demais matérias, concluo que o Apelo do Contribuinte não preenche os pressupostos para seu conhecimento. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. (destaques do original) O presente voto, portanto, é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte acerca da matéria matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”. Com referência à matéria “ônus da prova acerca do método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstração, pelo Fisco, de que o método adotado é o mais benéfico)”, tem-se que no já citado Acórdão nº 9101-005.837, este Colegiado acompanhou a Conselheira Lívia De Carli Germano em sua objeção à caracterização de dissídio jurisprudencial semelhante em face do mesmo paradigma nº 103-22.017, sob os seguintes fundamentos: Por fim, quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”; a Fazenda Nacional sustenta o não conhecimento do recurso afirmando que o único paradigma apontado, o acórdão 103-22.017, proferido em 06 de julho de 2005, não é hábil para a comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que teria sido superado pelo acórdão 01-06.014, proferido em 14 de outubro de 2008 e publicado em 25 de julho de 2009, o qual teria fixado o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a autoridade fiscal não está obrigada a utilizar o método mais favorável ao contribuinte. De fato, o artigo 65 do RICARF/2015 estabelece em seu § 15: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). No caso, o recurso especial foi interposto em 3 de outubro de 2017, em face de acórdão proferido em maio de 2017 e após ciência, em setembro de 2017, do despacho que rejeitou os embargos de declaração. Portanto, na data da interposição do recurso o acórdão 01-06.014 já tinha sido publicado, e também a norma do artigo 67 do RICARF/2015 já continha o § 15 acima transcrito. Resta analisar se acórdão 01-06.014 de fato reformou o acórdão apontado como paradigma (103-22.017) na matéria que aproveitaria o recorrente. E a resposta é positiva. De fato, muito embora o acórdão 01-06.014 tenha negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face do acórdão 103-22.017, isso somente ocorreu porque o precedente abordou duas matérias que somente dariam ensejo à Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 reforma do acórdão recorrido caso fossem providas conjuntamente. No caso, o voto condutor deu razão à Fazenda Nacional quanto à primeira matéria, afirmando a reforma da decisão recorrida neste ponto, mas, por não concordar com a segunda, manteve a conclusão do acórdão recorrido, que decidiu por cancelar o lançamento. E essa primeira matéria é justamente a questão da necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte. Destaco trechos do voto condutor do acórdão 01-06.014 (grifamos): (...) Depreende-se do relatado que duas questões prejudiciais relativas à forma de apuração do método de preços de transferência PIC foram eleitas pela decisão recorrida como suficientes para invalidar o lançamento e, por conseguinte, dar provimento ao recurso voluntário, a saber: (i) a indevida a aplicação do método de preços de transferência PIC (Preços Independentes Comparados) para cálculo do preço parâmetro sem que haja prévia demonstração pela fiscalização de o método ser menos gravoso que os demais admitidos pela legislação fiscal. (ii) A ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro adotada no lançamento fiscal ao utilizar preços de importação do ano de 2001 para comparação com importações realizadas pela recorrente no ano de 1997 e 1998. Passo a examinar esses dois argumentos. (...) Não acompanho, portanto, a decisão recorrida que sustenta a obrigatoriedade de apuração pela fiscalização dos três métodos de cálculo antes de exigir qualquer ajuste de custo. A regra é clara ao estabelecer a hipótese de sua aplicação. Não vislumbro a existência de lacuna axiológica a ensejar a criação de uma solução normativa pelo intérprete, eis que não há divergência entre a regra que regula a escolha do valor de ajuste e seu propósito. Na verdade, a finalidade da norma ao estabelecer o valor mais favorável ao contribuinte é definir um procedimento que compatibilize os resultados caso haja valores distintos de ajuste. Só surgiria, portanto, o dever jurídico de o Fisco identificar o ajuste pelos três métodos de cálculo se a lei assim expressamente determinasse. (...) Com relação ao segundo argumento esposado pela decisão recorrida, verifico que os autuantes utilizaram para comparação com as importações de matérias- primas dos anos de 1997 e 1998, aquisições de produto similar realizadas no ano- calendário de 2001. (...) No caso dos autos, os agentes fiscais identificaram importações similares realizadas em 2001 e adotaram esses preços às importações para comparação com operações realizadas em 1997 e em 1998 para fins de acusar a pessoa jurídica de superfaturamento de custos. É bom lembrar que, entre os períodos de apuração do lançamento - 1997 e 1998 - e o ano de 2001, muitos eventos econômicos certamente influenciaram a composição dos preços relativos dos bens em questão. Considerar a taxa de câmbio como única variável importante na comparação de preços é subestimar a complexidade das economias modernas e a práticas de negócios internacionais. É só lembrar que nosso país passou por uma maxidesvalorização de sua moeda em 1999 e duas grandes crises mundiais que certamente afetaram a demanda marginal e as condições normais de mercado no país. (...) Fl. 2859DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Desse modo, a comparação do método PIC tal como realizada pela fiscalização nos autos não assegura o convencimento do julgador sobre a invalidade do cálculo do preço parâmetro que serviu de base para a glosa de custos. Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, o voto condutor do acordão 01-06.014 reformou o paradigma 103-22.017 na matéria que o Recorrente pretende discutir, sendo possível afirmar, inclusive, que quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, há convergência de entendimento entre este precedente reformador e o acórdão recorrido (1402-002.505). Não é possível, assim, conhecer do recurso quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, em vista do disposto no § 15 do artigo 67 do RICARF/2015. (destaques do original) Nestes autos, o recurso especial da Contribuinte também foi interposto depois da reforma do paradigma indicado. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente à matéria “ônus da prova acerca do método mais benéfico (obrigatoriedade de demonstração, pelo Fisco, de que o método adotado é o mais benéfico)”. Em conclusão, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nas duas matérias em que o I. Relator restou vencido, por entender pelo seu conhecimento. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 2860DF CARF MF Original

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9228004 #
Numero do processo: 13603.900224/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência de crédito tributário em favor do contribuinte, deve ser a compensação efetuada com tal crédito homologada.
Numero da decisão: 1402-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-24T17:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-24T17:07:48Z; Last-Modified: 2022-01-24T17:07:48Z; dcterms:modified: 2022-01-24T17:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-24T17:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-24T17:07:48Z; meta:save-date: 2022-01-24T17:07:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-24T17:07:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-24T17:07:48Z; created: 2022-01-24T17:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-24T17:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-24T17:07:48Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900224/2014-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.981 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência de crédito tributário em favor do contribuinte, deve ser a compensação efetuada com tal crédito homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 02 24 /2 01 4- 80 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900224/2014-80 I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se parte do Relatório da Resolução nesses Autos. 3. Com fundamento nos termos dos §7 do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 165 a 170 do CTN e no artigo 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. 4. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. 5. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. 6. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, a DRJ entendeu que não caberia a apresentação de provas após a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Entendeu ainda que não seria competente para se manifestar quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, cancelamento de DCOMP e sobre parcelamento. Quanto à compensação não homologada, o erro da Contribuinte nos lançamentos não foi retificado, de modo que não lhe pode ser reconhecido crédito. Desta feita foi mantido o Despacho Decisório. 7. Regularmente intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900224/2014-80 II. Resolução 9. Esta Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência, uma vez que a Recorrente juntou documentos contábeis que eventualmente poderiam comprovar seu direito ao crédito, sem prejuízo de que a Contribuinte fosse intimada para apresentar outros ou prestar esclarecimentos. Após a juntada do Relatório fiscal, vieram os Autos para julgamento. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Tendo em vista que a tempestividade e a admissibilidade já foram analisadas na Resolução, não há de se revisitar tal matéria. IV. Comprovação do crédito 12. Em suma, a Recorrente afirma que possui direito ao crédito, pois o equívoco na DCTF não suprimiria tal direito. Em outras palavras, a discussão se resume à comprovação da existência do crédito. 13. Do exame ao Relatório de diligência, percebe-se que a Autoridade fiscal analisou a DIPJ, a DCTF e a documentação contábil apresentada pela Contribuinte. Tanto na DIPJ como na documentação contábil identificou que o valor da CSLL para o 1° trimestre/2013 seria de R$ 265.182,36, conforme transcrição abaixo (fl. 212). 14. Já na DCTF, o valor declarado no período foi de R$ 290.011,56, conforme fl. 212 do Relatório. 15. Assim, da análise das duas declarações em confronto com a documentação, conclui-se que apenas a DCTF aponta o valor maior, mas que os dados informados na contabilidade correspondem com a DIPJ, que se constitui com o valor menor (fl. 213). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900224/2014-80 16. Tendo em vista que a contabilidade bate com os valores indicados pela Contribuinte na DCOMP, deve, com base na Verdade Material ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 24.829,20 em favor da Contribuinte. V. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte, devendo ser homologada a compensação pretendida até o montante reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12709.001076/2007-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/03/2006 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS E CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3803-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 214          1 213  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.001076/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.757  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INTERVENT CLÍNICA DE HEMODINÂMICA, CARDIOLOGIA E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 22/03/2006  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  ICMS  E  CONTRIBUIÇÕES  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  AÇÃO  JUDICIAL  PRÓPRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.691 – 1ª  Turma da DRJ/Florianópolis­SC, de 9 de abril de 2009,  fls. 169 a 171, que não conheceu da  impugnação.  O  lançamento  foi  efetuado  por  insuficiência  de  recolhimento  e  exige  da  autuada os valores de R$ 29.353,98 a título de COFINS­Importação e R$ 6.372,89 a título de  PIS­Importação. Em  face da  exigência  legal  estar  em discussão na via  judicial,  por meio do  Mandado de Segurança, processo n. 2007.70.00.028871­5, manejado perante a 8ª. Vara Federal  de Curitiba, o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário.  Em sua impugnação, a despeito de referir que não pretende discutir o mérito  das diferenças exigidas, a  interessada expõe suas  razões de pedir e requer que se considere a  prejudicial  de  inconstitucionalidade  da  norma  impositiva,  a  suspensão  dos  atos  executórios  relativos à presente exigência e a anulação do auto de infração.   Cientificada  de  decisão  em  28  de maio  de  2009,  irresignada,  apresentou  a  interessada o recurso voluntário de fls. 189 a 193, em 23 de junho de 2009, em que expõe a  mesma argumentação trazida na manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda:  a) ser licito perfeito e acabado o ato jurídico dos recolhimentos efetuados sob  a égide da  tutela  jurisdicional e  retratou no momento de  seu exercício, um direito  individual  adquirido e exercitado provisoriamente sob o manto da proteção do Estado, não podendo ser  preterido posteriormente;  b) que sendo válido o ato jurídico praticado na vigência da liminar é válido,  não se faz presente, na hipótese, qualquer infração, ensejadora de ilícito tributário passível de  apenamento.  Pede, ao fim, a suspensão da exigência até julgamento terminativo de mérito  do processo judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com efeito, a matéria diz respeito à cobrança do PIS­Importação e COFINS­ Importação, com base nas disposições da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, cujo mérito  está submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal.   Aquele C. Tribunal,  em 26 de setembro de 2007,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria, no RE 559.607, nos termos a seguir:  “O  tribunal,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  solucionando questão de ordem, reconheceu a repercussão geral  da  matéria  versada  no  extraordinário  quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade,  constante  do  acórdão  impugnado,  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestação  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 12709.001076/2007­49  Acórdão n.º 3803­001.757  S3­TE03  Fl. 215          3 serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições", contida no inciso i do artigo  7º da lei nº 10.865/2004, considerada a letra "a" do inciso iii do  §  2º  do  artigo  149  da  constituição  federal.  determinou  a  devolução à origem de  todos os demais recursos  idênticos, que  tenham sido  interpostos na  vigência do sistema da  repercussão  geral,  e a comunicação da decisão aos presidentes do superior  tribunal  de  justiça,  dos  tribunais  regionais  federais,  da  turma  nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especi     No  recurso  Extraordinário  interposto  pela  recorrente  neste  processo,  o  Tribunal consignou que esta lide configura a hipótese prevista no art. 543­B, caput, e § 1º , do  CPC, expressando­o literalmente:  Considerando  que  a  controvérsia  em  foco,  analisada  sob  o  prisma  constitucional,  é  objeto  de  inúmeros  recursos  extraordinários  que  têm  aportado  neste  Tribunal  Regional  Federal  da  4 a Região,  configurando­se  a  hipótese prevista  no  art. 543­B, caput e § 1°, do CPC, na redação dada pela Lei n°  11418/06, determino, até que o STF aprecie a questão (Recurso  Extraordinário 559607), o sobrestamento do presente recurso.  Esta circunstância está conforme a previsão do art. 62­A da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009­RICARF, que determina o sobrestamento de recursos voluntários  sempre que o STF também sobrestar o julgamentos dos recursos extraordinários, verbis:  Art. 62­A . [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Entretanto,  a  recorrente  maneja  na  via  judicial  o  Mandado  de  Segurança,  processo  n.  2007.70.00.028871­5,  perante  a 8ª. Vara Federal  de Curitiba. Ao  caso,  pois,  em  lugar do sobrestamento deve ser aplicada a Súmula CARF Nº 1, verbis:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Sala das sessões, 01 de junho de 2010  (assinado digitalmente)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 12709.001076/2007­49  Acórdão n.º 3803­001.757  S3­TE03  Fl. 216          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   12709.001076/2007­49  Interessada:  INTERVENT CLÍNICA DE HEMODINÂMICA, CARDIOLOGIA E        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.757, de 01 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13052.000506/2010-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E QUESTIONAMENTO INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO. Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não cumpridos os requisitos necessários satisfatórios à devolução da matéria para exame da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9101-006.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E QUESTIONAMENTO INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO. Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não cumpridos os requisitos necessários satisfatórios à devolução da matéria para exame da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 05 06 /2 01 0- 35 Fl. 13006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 12.798) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção no Acórdão nº 1401- 001.552 (fls. 12.762), na sessão de 01 de março de 2016, por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação relativa à omissão de receitas de exportação. Originalmente, o processo tratava das seguintes infrações: - Dedução da receita bruta de valores de tributos que não incidiram sobre vendas; - Variações cambiais deduzidas em excesso no segundo e no terceiro trimestres de 2006; - Omissão de receitas de exportação; - Diferenças de estoques no início de 2007; - Manutenção no passivo de obrigações já pagas. Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 5.008), questionando as infrações e juntando aos autos enorme quantidade de documentos. Em 8 de março de 2012, a DRJ Porto Alegre julgou parcialmente procedente a impugnação, afastando as infrações relativas à manutenção do passivo de obrigações já pagas (R$ 11.844.054,35, ano-calendário de 2007) e às diferenças de estoque (R$ 3.521.210,42). Ciente da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 12.695), combatendo os pontos que lhe foram desfavoráveis na decisão de piso. Em 1º de março de 2016, a 1ª Turma da 4ª Câmara, por meio do acórdão 1401- 001.552, negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação relacionada às receitas de exportação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IMPOSTOS QUE NÃO INCIDIRAM SOBRE VENDAS. INDEDUTIBILIDADE DA RECEITA BRUTA. Só podem ser deduzidos da receita bruta os impostos que incidiram sobre vendas. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Para fins de apuração do resultado, deve ser adotado o regime de reconhecimento das variações cambiais pelo qual a autuada optou, no caso, o regime por liquidação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VALORAÇÃO. PRODUTOS NÃO MANUFATURADOS. No caso de produtos manufaturados ou não manufaturados (como, no caso, o tabaco classificado na posição 24.01 da NCM), o valor da receita de exportação é contabilizada com base na taxa de câmbio da data do embarque. Fl. 13007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE INVENTÁRIO E O VALOR CONTÁBIL DOS ESTOQUES. No caso, restou demonstrado que a divergência entre o registro de inventário e o valor contábil dos estoques não teve influência na apuração do resultado. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Embora mantidas no passivo obrigações já pagas, a presunção de omissão de receitas restou afastada, uma vez que estas foram escrituradas e incluídas no resultado tributável. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 12.777). Por seu turno, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 12.798), alegando, em síntese, divergência interpretativa quanto a duas matérias: a) Dedução da receita bruta de valores de valores de tributos não incidentes sobre vendas; b) Variações cambiais deduzidas em excesso. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 12.960, que deu seguimento à matéria “dedução da receita bruta de valores de tributos não incidentes sobre vendas (postergação)”. Não houve recurso contra o seguimento apenas parcial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 13.000) ao recurso especial do contribuinte, pugnando pelo seu descumprimento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 12.960 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “dedução da receita bruta de valores de tributos não incidentes sobre vendas (postergação)”. Pois bem. Fl. 13008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 No presente caso, a fiscalização constatou deduções indevidas a título de ICMS e adotou as seguintes providências: a) adicionou ao resultado positivo do primeiro trimestre de 2006 o valor de R$ 2.721.514,06; b) reduziu o resultado negativo do segundo trimestre do mesmo ano o valor de R$ 3.066.689,83. A Recorrente alegou, em sua defesa, que não houve prejuízo ao erário, visto que teria adicionado ao quarto trimestre de 2006 os valores indevidamente deduzidos nos dois primeiros trimestres daquele ano; contudo, verifica-se que esse argumento não foi acolhido pelo acórdão recorrido. Já o paradigma indicado (acórdão n. 1102-000.937) cuida dos efeitos da postergação do pagamento de tributo, como se pode inferir de sua ementa, a seguir reproduzida: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. A inexatidão quanto ao período- base de escrituração da receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. A inobservância da recomposição do lucro real pela postergação de tributos implica em erro insanável do lançamento tributário. De se notar que o despacho de admissibilidade ingressou, por provocação do contribuinte, numa discussão acerca dos efeitos da postergação de tributos, apresentando a diferença entre a postergação do pagamento do imposto e a postergação do reconhecimento de uma receita (ou de adição necessária ao lucro líquido). Ocorre, que, com a devida vênia, não é este o debate travado nos autos. Com efeito, não se está a discutir a questão teórica da postergação, mas o fato de que, para o acórdão recorrido, os valores apurados nos trimestres subsequentes foram muito inferiores aos que anteriormente deixaram de ser tributados, como se pode claramente depreender dos seguintes excertos (destacaremos): Em sua defesa, a contribuinte defendeu que havia permissão legal para a dedução que promoveu, de créditos escriturais de ICMS decorrentes de exportações. Adicionalmente, alegou que não houve prejuízo para o Fisco, uma vez que adicionou, no quarto trimestre de 2006, os valores indevidamente deduzidos nos dois primeiros trimestres daquele ano. Estes argumentos foram refutados com muita precisão, clareza e objetividade pela decisão de piso: Os argumentos da autuada não procedem. O primeiro, porque não existe dispositivo legal admitindo a baixa, por falta de liquidez, de créditos de ICMS decorrentes de exportações. Fl. 13009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 Segundo, porque a adição em período posterior (quarto trimestre de 2006) não sana a indevida redução em R$ 5.788.203,89 dos resultados tributáveis do primeiro e do segundo trimestres de 2006, em especial se tivermos em conta que foi apurado prejuízo nos dois trimestres subsequentes e que no trimestre da adição a autuada apurou tanto lucro real quanto base de cálculo da CSLL em valores (R$ 151.443,94, em ambos os casos) muito inferiores ao valor que deixou de ser anteriormente tributado. Constata-se que a decisão não desconhece a possibilidade de postergação, mas expressamente atesta que os valores apurados nos trimestres subsequentes foram “muito inferiores ao valor que deixou de ser anteriormente tributado”, matéria que diz respeito, exclusivamente, à questão fática e probatória, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial. Por isso, não é possível, neste instante processual, acolher a premissa do contribuinte, no sentido de que não houve prejuízo ao erário, tese que já foi rechaçada pelo recorrido. Ademais, verifica-se que sequer existe indicação de qual seria a legislação tributária interpretada de forma divergente, como exige o artigo 67 do Anexo II do RICARF. Como a questão suscitada é eminentemente fática, o recorrido não se valeu de fundamento legal específico para afastar a pretensão da interessada, mas da falta de comprovação do alegado quanto aos valores supostamente postergados. Com efeito, em termos jurídicos, o voto condutor indicou apenas a ausência de previsão legal para a baixa de créditos de ICMS (por falta de liquidez), circunstância que não foi contestada pela Recorrente e que, por si só, já impediria a reforma do acórdão. Assim, para além da dessemelhança entre as situações veiculadas nos dois acórdãos, devemos concluir que a matéria suscitada pela Recorrente não se relaciona às razões de decidir do acórdão recorrido e que, ainda que assim não fosse, também não poderia ser conhecido o recurso aviado, ante a impossibilidade de reavaliação dos fatos e das provas constantes nos autos. Parece-me, inclusive, que sequer haveria interesse de agir do contribuinte, pois mesmo o eventual reconhecimento da postergação em nada alteraria o que restou decidido. Em síntese, são diversos os motivos que impedem o conhecimento do recurso especial do contribuinte, ante o não atendimento aos requisitos de admissibilidade regimentalmente previstos. Voto, portanto, por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 13010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O recurso especial teve seguimento quanto à matéria “dedução da receita bruta de valores de tributos não incidentes sobre vendas (postergação)”. A Contribuinte observa, neste ponto, que sua contradita se limita aos valores de ICMS que, conforme demonstração, foram adicionados ao resultado tributável do 4º trimestre, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Reproduz o voto condutor do acórdão recorrido na parte em que assim apreciou esta alegação: Em decorrência da constatação de deduções indevidas a título de ICMS, as autoridades autuantes: a) adicionaram ao resultado positivo do primeiro trimestre de 2006 o valor de R$ 2.721.514,06; b) reduziram ao resultado do resultado negativo do segundo trimestre do mesmo ano o valor de R$ 3.066.689,83. Em sua defesa, a contribuinte defendeu que havia permissão legal para a dedução que promoveu, de créditos escriturais de ICMS decorrentes de exportações. Adicionalmente, alegou que não houve prejuízo para o Fisco, uma vez que adicionou , no quarto trimestre de 2006, os valores indevidamente deduzidos nos dois primeiros trimestres daquele ano. Estes argumentos foram refutados com muita precisão, clareza e objetividade pela decisão de piso: Os argumentos da autuada não procedem. O primeiro, porque não existe dispositivo legal admitindo a baixa, por falta de liquidez, de créditos de ICMS decorrentes de exportações. Segundo, porque a adição em período posterior (quarto trimestre de 2006) não sana a indevida redução em R$ 5.788.203,89 dos resultados tributáveis do primeiro e do segundo trimestres de 2006, em especial se tivermos em conta que foi apurado prejuízo nos dois trimestres subseqüentes e que no trimestre da adição a autuada apurou tanto lucro real quanto base de cálculo da CSLL em valores (R$ 151.443,94, em ambos os casos) muito inferiores ao valor que deixou de ser anteriormente tributado. Com base nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário, no que tange à presente parcela do lançamento. A Contribuinte afirma que caracterizaria simples postergação de recolhimento do tributo a adição espontânea ao resultado tributável do 4º trimestre dos valores valores que a autoridade fiscal entendeu como deduzidos indevidamente no 1º e 2º trimestres de 2006. Tal alegação fora deduzida em recurso voluntário nos seguintes termos, inclusive asseverando-se que a autoridade lançadora teria conhecimento do oferecimento dos valores, à tributação, no 4º trimestre de 2006: [...] 1.2 – OS ARGUMENTOS DE DEFESA ELENCADOS NA IMPUGNAÇÃO [...] Fl. 13011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 A Recorrente afirmou que em relação ao ICMS houve sua redução da receita bruta no 1º e 2º trimestre de 2006, em parte, em razão de créditos de ICMS decorrentes de exportações ainda não ressarcidos pelo Estado e outra parte por equívocos na escrituração contábil, os quais foram sanados pela adição total à receita bruta do 4º trimestre de 2006, antes de qualquer procedimento fiscal. Houve, portanto, uma postergação de imposto, vez que no 4º trimestre houve lucro e pagamento de imposto. Assim, não houve dedução indevida de receita, uma vez que corrigida antes de qualquer procedimento fiscal. [...] 1.3 – DA ANÁLISE DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 10-37.227. [...] A r. decisão administrativa recorrida afirma que só podem ser deduzidos da receita bruta os impostos que incidiram sobre vendas e declara ainda, que apesar da demonstração e comprovação de que os valores de ICMS que não incidiram sobre as vendas foram, posteriormente (4º trimestre), adicionados ao resultado tributável, que tal procedimento não sana a indevida redução em R$ 5.788.203,89 dos resultados tributáveis do 1º e 2º trimestres de 2006. [...] 2.1. DAS RAZÕES DE REFORMA PARCIAL DA R. ACÓRDÃO COMBATIDO [...] Primeiramente cumpre esclarecer que a Recorrente não excluiu valores para apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL para se beneficiar, simular ou lograr o Fisco e, sim como qualquer intérprete de norma jurídica e baseada em decisões do TRF1, inclusas à inicial, entendeu ser possível a exclusão de ICMS a título de saldo credor de ICMS Exportação. Até porque, deve ser dado ao sujeito passivo o direito do entendimento a ser utilizado em determinada operação, mesmo que posteriormente o Fisco discuta. Ocorre que, no 4º trimestre de 2006, a recorrente não persistiu na interpretação, adicionando espontaneamente neste trimestre os valores excluídos no 1º e 2º trimestre de 2006, ficando claro que a recorrente em nada quis prejudicar o Erário Público. Neste momento cumpre informar que, o próprio Fisco reconhece que os valores excluídos, foram adicionados no 4º trimestre de 2006. No entanto, tanto o Fisco na constituição do crédito tributário, tanto a r. Turma Julgadora ao proferir seu voto, IGNORARAM este fato, autuando integralmente os valores supostamente excluídos no 1º e 2º trimestre. Este tratamento tributário praticado pelo Fisco na constituição do crédito tributário vai contra a legislação tributária que trata do tema ao querer tributar valor “supostamente” excluído, já devidamente tributado, bem como, parte dele, constituído em base negativa, se configutando em enriquecimento ilícito em favor do Erário, que a seguir se demonstrará. [...] 2.1.1.2 – Da apuração no 2º trimestre de 2006 – constituição de crédito tributário sobre base negativa. Fl. 13012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 [...] Partindo-se das informações do auto de infração, apresentado pelo próprio Fisco, verifica-se que mesmo adicionaod-se o valro de ICMS excluído, ainda assim a recorrente ficaria com base negativa. [...] [...] Assim, demonstra-se que o equívoco praticado pela recorrente não trouxe prejuízo ao Erário e, sim, se reveste somente de um erro material, corrigido que foi, no 4º trimestre de 2006, espontaneamente pela recorrente. [...] Neste mesmo entendimento o art. 273, Decreto nº 3.000/99 (RIR), é muito claro a respeito da matéria: [...] Fica claro, portanto, que não cabe a exigência por parte do Fisco do crédito tributário constituído sobre base negativa, devendo assim este Egrégio Conselho Administratio reformar a decisão da R. Turma Julgadora, sob pena de admitir o enriquecimento ilícito em favor do Erário Público. 2.1.1.2 – Da Apuração no 1º trimestre de 2006 – constituição de crédito tributário de forma ilegal [...] Se houve algum equívoco praticado pela recorrente, foi apenas e tão somente de postergação de imposto e jamais de pagamento a menor, no caso in concreto, até pelo contrário, ao adicionar os valores excluídos do 1º e do 2º trimestre em um só (4º trimestre), aumento em muito a base de cálculo para a apuração do IRPJ e CSLL. [...] Se não bastasse o erro praticado pelo Fisco e referendado pela R. Turma Julgadora de 1ª instância, quanto ao modo de constituição do crédito tributário, é de se dizer que os procedimentos a serem seguidos pelo Fisco para apurar, com exatidão, o valor considerado como imposto postergado estão estampados no site da própria Receita Federal do Brasil em “DIPJ 2011 – Perguntas e Respostas” na Pergunta nº 47, abaixo transcrita: [...] Também a Portaria Normativa Cosita nº 02/96 é muito clara a respeito do assunto, veja- se: [...] Desta forma, não resta dúvida que não pode prosperar a simples adição do valor de R$ 2.721.514,06 na base de cálculo para apuração do IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2006 pretendida pelo Fisco, sem considerar a correspondente adição no 4º trimestre de 2006. [...] Pela força dos argumentos colacionados, resta claro que não houve OMISSÃO de receita, mas tão somente POSTERGAÇÃO e é assim que deve ser tratado. Fl. 13013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 E, ainda mais, em razão da fiscalização deixar de aplicar o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 e no PN nº 02/96, a Requerente requer a este Egrégio Conselho a nulidade do lançamento quanto a esta exigência fiscal e por consequência a reforma da decisão da r. Turma Julgadora. (negrejou-se) Assim, frente à arguição de que a autoridade fiscal, reconhecendo que os valores indevidamente deduzidos na apuração do 1º e 2º trimestre de 2006, foram adicionados na apuração do 4º trimestre de 2006, deveria ter formulado acusação de postergação, e não de omissão de receitas, o Colegiado a quo manteve a exigência como formulada porque a dedução foi indevida nos períodos autuados e a adição superior não sanou integralmente a redução do resultado tributável anterior. Não há, contudo, no voto condutor do acórdão recorrido qualquer enfrentamento quanto à alegação de que a autoridade lançadora teria conhecimento da adição promovida no 4º trimestre de 2006. Em seu recurso especial, depois de reiterar as circunstâncias fáticas de sua apuração e a interpretação da legislação tributária deduzida em recurso voluntário, a Contribuinte indicou como paradigma de divergência o Acórdão nº 1102-000.937, do qual destaca a afirmação categórica de que os valores adicionados ou excluídos ao lucro líquido do exercício, para determinação do lucro real, deverão ser novamente adicionados ou excluídos, quando competirem a outro período base. Afirmando a absoluta coincidência de matéria entre os acórdãos comparados, defende que no paradigma houve interpretação divergente do art. 273 do RIR/99, dado nele constar que o erro quanto ao período de escrituração somente dará ensejo ao lançamento de imposto, diferenças e multa se dele decorrer postergação para o exercício posterior ou representar redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Mais ainda, afirma que a não consideração da recomposição do lucro real pela postergação dos tributos implica em erro insanável do lançamento tributário, sendo que, no caso concreto a autoridade autuante simplesmente desconsiderou a recomposição do lucro real pela adição dos valores à base de cálculo do quarto trimestre. O caso analisado no paradigma também teve em conta omissão de resultados operacionais em apuração trimestral na sistemática do lucro real, vez que registrados em resultados de exercícios futuros. O sujeito passivo alegou que os resultados foram oferecidos à tributação ao término da obra, sendo a exigência mantida em 1ª instância porque os valores tributáveis nos períodos autuados não foram declarados. Analisando a mesma alegação reiterada em recurso voluntário, o outro Colegiado do CARF observou que na escrituração contábil do fiscalizado constava a apropriação dos rendimentos ao resultado do ano-calendário subsequente, embora na sistemática do lucro presumido. Embora reconhecendo que a contabilização foi equivocada, e que o sujeito passivo deveria ter levado à tributação as receitas, descontadas dos custos, no período autuado, o outro Colegiado do CARF, neste ponto à unanimidade, reformou a decisão de 1ª instância, concluindo que houve sim postergação do lucro, haja vista sua contabilização e sua posterior declaração na DIPJ. Em tais circunstâncias, firmou que caberia ao fisco verificar os exercícios seguintes e ajustá-los, cobrando tão só eventuais diferenças por aumento de alíquotas, correção monetária e juros, mas jamais desconsiderar o valor já declarados nos períodos seguintes. E o voto condutor do paradigma, neste ponto, traz, ainda, que: Com efeito, a recorrente, ao postergar indevidamente a base de cálculo da receita tributável relacionado ao ano calendário 2000, deixou de recolher IRPJ/CSLL relativos a esses fatos geradores em sua apuração trimestral. Fl. 13014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 Antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, a recorrente levou tais valores à tributação, e tal fato deveria ter sido levado em consideração no lançamento de oficio, para que se verificasse o efeito desse destempo na apuração e respectivo recolhimento do IRPJ e da CSLL. É importante fazer a observação no sentido de que a fiscalização deveria proceder de modo diverso ao verificado, inclusive no tocante à extinção do crédito tributário apurado nos anos seguintes, para que se formasse o efetivo quantum debeatur. Nesta linha de entendimento, cabe destacar o item “5” do Parecer COSIT nº 02/96, o qual trata especificamente do caso de postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita: [...] Nos termos do § 5º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, a inexatidão quanto ao período- base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Constatada a postergação, deve o Fisco proceder no procedimento explanado no item 5.3 do referido Parecer. Não foi o ocorrido no caso em apreço. Tendo em vista que o lançamento assim não procedeu, não vejo como manter o lançamento de tributo que, pelo raciocínio acima, e ao menos em parte, já teria sido oferecido aos cofres do tesouro. Não pode haver exigência de tributo já recolhido, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Todas as vezes nas quais um determinado ato ilícito do contribuinte provoque consequências futuras, que importem em incremento da base de tributação em período posterior, e estejam, tanto o pagamento a menor em determinado período, quanto o pagamento a maior em período futuro, umbilicalmente ligados, há de se considerar os efeitos de postergação, sob pena de se cobrar duplamente. No caso em apreço, como demonstrado cabalmente, houve a transferência dos resultados do ano calendário de 2000 e anteriores para o resultado do 4º trimestre de 2001, não podendo se falar em não recolhimento do tributo, apenas em sua postergação. Por fim, impossível o mero ajuste do lançamento, pois nova base se faz necessária em sua essência, podendo inclusive ser apenas de juros pelo pagamento extemporâneo. Ademais, esta instância não está habilitada para constituição de crédito tributário, pois apenas lhe compete a função de julgar, conforme já se decidiu no Acórdão n°: CSRF/01-04.872: [...] Por estas razões, neste ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente, no sentido de julgar para IMPROCEDÊNCIA dos Autos de Infração IRPJ e CSLL referentes a resultado operacionais escriturados, mas não declarados (item 002 – IRPJ – fls. 923,924 / item 001 CSLL – fls. 936, 937), exonerando-a das seguintes bases tributáveis: [...] Destaca-se no referido paradigma: i) a consideração de que na escrituração contábil do fiscalizado constava a apropriação dos rendimentos ao resultado do ano-calendário subsequente; ii) o reconhecimento da autoridade fiscal de que o sujeito passivo lançou os Fl. 13015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 recebimento dos clientes durante a execução da obra e os custos incorridos, em resultados de exercícios futuros, iii) o destaque do voto condutor no sentido de que através da análise das DIPJ 2001 (fls. 38, 39, 40 e 41) e 2002 fls. 76, 77 e 78), era possível constatar que nenhum valor foi levado a resultado pela recorrente, com exceção do último trimestre de 2001, no qual foram levadas a Resultado todo o saldo das Contas de Adiantamentos de Clientes; iv) o acréscimo de que, antes do Termo de Verificação Fiscal, estava juntado o Razão Analítico referente ao ano 2001 (fls. 1257 – 1282), no qual se verificava mês a mês o acúmulo de saldo credor nas referidas contas, até dezembro de 2001, quando foram transferidos para conta de Resultado; e v) a conclusão de que constatada a postergação, deve o Fisco proceder no procedimento explanado no item 5.3 do Parecer Normativo CST nº 02/96. Estas e outras referências do voto condutor do paradigma deixam fora de dúvida que a autoridade lançadora, naquele caso, tinha conhecimento das receitas oferecidas à tributação em período posterior ao autuado, mas ainda assim formulou a exigência mediante imputação de receitas omitidas, e não de postergação de tributação. A pretensão da Contribuinte, assim, seria demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da repercussão do art. 273 do RIR/99, porque enquanto o Colegiado a quo, frente à alegação de que houve posterior adição ao lucro tributável das deduções glosadas nos períodos anteriores, afirmou válido o procedimento fiscal de imputação de omissão de receitas nestes primeiros períodos porque o resultado tributável no período postergado não alcançaria todo o resultado omitido nos períodos autuados, o outro Colegiado do CARF cancelou integralmente a exigência que não teve em conta o oferecimento posterior das receitas à tributação, inclusive declarado a impossibilidade de ajuste do valor lançado por necessidade de aferição de nova base em sua essência. A I. Relatora, porém, vislumbra dessemelhança significativa entre os acórdãos comparados, vez que no recorrido considerou-se que os valores apurados nos trimestres subsequentes foram muito inferiores ao valor que deixou de ser anteriormente tributado, e esta circunstância não está presente no paradigma. Esta Conselheira concorda que há óbice à caracterização do dissídio jurisprudencial relacionado a este aspecto, mas sob outra ótica. Isto porque, a assertiva antes referida se fez a partir do resultado final oferecido à tributação no 4º trimestre/2006, e não da adição à base de cálculo promovida pea Contribuinte. Considerando a alegação de posterior adição à base de cálculo do valor aqui tributado, o caso tratado no recorrido guardaria semelhança com o paradigma, vez que arguída em recurso voluntário a correspondência entre os valores deduzidos no 1º e 2º trimestre de 2006 e a adição promovida no 4º trimestre de 2006. Já no paradigma, nenhuma digressão se fez em razão de o resultado tributável no período postergado ter sido eventualmente reduzido, o que poderia ser esperado em face da alteração da sistemática de tributação de lucro real para lucro presumido. Contudo, bastou àquele Colegiado identificar a correspondência entre as receitas tributadas no lançamento e as receitas posteriormente oferecidas à tributação pelo sujeito passivo. Como já adiantado, porém, nota-se outra dessemelhança entre os acórdãos comparados, e precisamente no ponto em que se avalia a conduta da autoridade fiscal com vistas a aferir a sua validade. No paradigma, a premissa da invalidade do lançamento reside no fato de a autoridade fiscal ter conhecimento do posterior oferecimento dos rendimentos à tributação, e deixar de aferir os efeitos da postergação, tributando os valores como se apenas representassem Fl. 13016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 omissão de receitas. Já no recorrido, analisando as provas trazidas em impugnação, os órgãos de julgamento concluíram que não houve a recomposição integral dos valores que deixaram de ser recolhidos nos períodos autuados. Como antes referido, a Contribuinte mencionou, genericamente, em seu recurso voluntário que a autoridade lançadora teria conhecimento do oferecimento dos valores, à tributação, no 4º trimestre de 2006, e construiu seus argumentos em favor da invalidade do procedimento fiscal. Contudo, o afirmado conhecimento pela autoridade fiscal não foi debatido pelo Colegiado a quo, assim como não foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar manifestação neste sentido. Assim, para cogitar da existência do dissídio jurisprudencial e decidir qual a intepretação da legislação tributária deve prevalecer, necessário seria adentrar aos autos para confirmar se a autoridade fiscal teria conhecimento da posterior adição afirmada pela Contribuinte em sua defesa. De toda a sorte, registre-se que nada a este respeito consta no Relatório de Ação Fiscal às e-fls. 4693/4698, nem mesmo na descrição das demais infrações constante na sequência, inclusive porque não houve lançamento no 4º trimestre de 2006, muito embora o procedimento fiscal também alcançasse este período. Ainda, o exame dos elementos juntados pela autoridade fiscal não evidencia que esta informação tenha sido prestada durante o procedimento fiscal. Em verdade, somente no exame da impungnação pode-se inferir o que quer dizer a Contribuinte ao referir que a autoridade fiscal teria conhecimento da posterior adição. Isto porque, como se vê na argumentação lá desenvolvida, constante às e-fls. 5028/5032, a Contribuinte primeiro se empenha em defender as deduções promovidas para, subsidiariamente, referir que por ter também deduzido, juntamente com o ICMS sobre vendas, o ICMS registrado nas filiais relativo a transferências de insumos para a matriz, as transferências de produção da matriz para as filiais e as transferências de bens do ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo, esse erro teria sido corrigido mediante a adição promovida no 4º trimestre de 2006, provada pela apresentação da DIPJ correspondente, a partir da qual seria possível concluir que em todo o ano de 2006, apenas os R$ 91.786,54 [...] decorrente de ICMS sobre vendas da Impugnante acabaram sendo deduzidos da sua Receita Bruta, como também espelhado no Livro Registro de Apuração do ICMS de 2006. Foi a partir desta justificativa que a Contribuinte aduziu: Cumpre ainda, sinalar, que o Fisco, em seu relatório, manteve-se silente, embora tenha auditado todo o ano-calendário de 2006, que o contribuinte acresceu em sua receita bruta, conforme se vê na DIPJ/2007 (4º trimestre), o valor deduzido indevidamente (em tese), no 1º e 2º trimestres. O caso em discussão é de mera postergação de tributo, uma vez que o que foi (teoricamente) deduzido no 1º e 2º trimestres foi acrescido ao 4º trimestre em que houve lucro e pagamento de imposto. [...] Nestes termos, depois de citar doutrina, a Contribuinte concluiu que pela força dos argumentso colacionados, não houve dedução indevida de receita, uma vez que corrigida antes de qualquer iniciativa do Fisco em apura-la. Logo, o conhecimento da autoridade fiscal é presumido em razão de também ter sido auditado o 4º trimestre/2006. De outro lado, a argumentação inicialmente desenvolvida reconhece que a recomposição posteriormente promovida não foi integral e, ademais, teria sido realizada para reversão de valores Fl. 13017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13052.000506/2010-35 indevidamente deduzidos e que não teriam a mesma natureza dos demais cujas justificativas foram apresentadas para legitimar a parcela da dedução não revertida. De todo o exposto, conclui-se que a caracterização da divergência jurisprudencial carece do necessário prequestionamento acerca do fato de a autoridade lançadora ter conhecimento da reversão posterior das deduções da receita bruta consideradas indevidas. Mas, ainda que assim não se entenda, há dessemelhança entre os acórdãos comparados, em ponto determinante para a decisão acerca da validade do procedimento fiscal: enquanto no paradigma confirmou-se que a autoridade lançadora tinha conhecimento do posterior oferecimento à tributação dos valores autuados, no recorrido este conhecimento é uma inferência a partir da ausência de manifestação da autoridade lançadora em relação à conduta da Contribuinte no período posterior, também auditado no mesmo procedimento fiscal. Subsidiariamente tem-se, ainda, na linha referida pela I. Relatora, que em impugnação a alegação fora de adição apenas parcial em período posterior ao autuado. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 13018DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720774/2011-20
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento (pagamento, não bastando a declaração em DCTF) de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9303-012.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento (pagamento, não bastando a declaração em DCTF) de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 74 /2 01 1- 20 Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720774/2011-20 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 854 a 869), contra o Acórdão 1201-001.368, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 837 a 844), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ, RELATIVAS AOS MESES DE 2007, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF nº 105. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas aos meses de 2007, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ apurado no ajuste anual de 21/12/2007, ainda que as estimativas tenham sido informadas em DCTF. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.107 a 1.121), o contribuinte defende que não pode haver a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430/96 trazidas pela MP nº 351/2007, e que não se pode cobrar multa isolada sobre débitos de estimativa declarados em DCTF. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.123 a 1.136). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, é vasta a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF no sentido da possibilidade de cumulação das multas a partir do ano-calendário de 2007, conforme adiante exemplificado: - Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020, Relatora Adriana Gomes Rêgo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720774/2011-20 alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. - Acórdão nº 9101-004.592, de 02/12/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que reza o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com as alterações em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Veja-se que, ao falar da multa isolada, a lei fala especificamente em pagamento, não bastando a declaração em DCTF. Agora, a citada Súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O Voto Condutor do segundo Acordão citado traz um preciosa análise sobre a sua não aplicação a partir de 2007: A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720774/2011-20 alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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9571272 #
Numero do processo: 13839.002004/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS. Cancela-se o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF como compensados com créditos judicialmente reconhecidos quando o autuado comprova a sua suficiência.
Numero da decisão: 3803-001.486
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MULTIVIDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  DIREITO  CREDITÓRIO  JUDICIALMENTE  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO.  SUFICIÊNCIA  DOS  CRÉDITOS.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  declarados  em  DCTF  como  compensados  com  créditos  judicialmente  reconhecidos  quando  o  autuado  comprova a sua suficiência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração,  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  eletrônica  da  DCTF  do  3º  e  4º  trimestre(s)  de  1997,  em  que  o  MULTIVIDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ 53.869.749/0001­36,  informou  que  seus  débitos  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  dos meses  de     Fl. 27DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 agosto  a  outubro  e  dezembro  daquele  ano,  nos  valores  de  R$  3.266,61;  R$  3.229,46;  R$  2.849,28, e; R$ 2.777,47, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença  que  transitou  em  julgado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  9300352547.  Sob  o  fundamento  “Proc jud de outro CNPJ” (Anexo I – DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS,  fl(s).  19  e 20),  o  Fisco  não  acolheu  a  exceção  de Comp  s/ DARF­ Outros  ­PJU  e  lançou  de  ofício  os  referidos  débitos,  com  os  consectários  de  praxe,  formalizando a exigência constante do Auto de Infração nº 00002929, fls. 17 e 18 e anexos. A  exação totalizou R$ 32.277,81.  Sobreveio  impugnação  (fls.  1  a  4),  por  meio  da  qual  o  autuado  alega  ter  efetuado as compensações por determinação judicial no processo 93.00352547, distribuído em  17/11/1993  junto  à  11ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  pela  sociedade  então  denominada  Multividro  S/A,  CNPJ  33.017.021/0001­79,  incorporada  pela  impugnante  conforme Declaração apresentada em 11/07/97 (fls. 37/38). Aduz estranhar a lavratura de Auto  de Infração pelo motivo alegado (falta de recolhimento ou pagamento do principal), porquanto  recentemente  regularizou  a  sua  conta­corrente,  não  deixando  erro  ou  inconsistência  que  impedisse  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos.  Em  análise  prévia  do  lançamento  a  autoridade  preparadora  concluiu,  às  fls.  62,  que  o  crédito  que  a  impetrante  possuía  para  compensação,  apurado  de  acordo  com  a  determinação  judicial,  esgotou­se  em  setembro  de  1997, tornando todas as compensações realizadas após esta data indevidas, esclarecendo que os  cálculos do montante do crédito usado na compensação dos débitos referentes à Cofins, a base  de cálculo utilizada na apuração do tributo, a alíquota, os Darf s pagos pelo contribuinte e os  índices  de  atualização  monetária  foram  utilizados  de  acordo  com  o  que  determinavam  as  decisões exaradas nos autos do MS n° 93.0035254­7.  O  processo  então  subiu  para  a  julgamento.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  houve  por  bem  em  baixá­lo  novamente  à  autoridade  preparadora,  em  diligência,  Despacho  n°  1.094  (fls.  99/101),  para  que  fosse  elaborado  relatório  conclusivo  acerca  da  compensação alegada e  ciência ao contribuinte dos cálculos apresentados. Em atendimento à  diligência  requerida,  a  autoridade  preparadora  juntou  os  documentos  de  fls.  102/120  e  despacho  de  fls.  121,  entre  os  quais,  às  fls.  114,  a  planilha  demonstrativa  do  crédito  complementar, calculado pela diferença entre o valor obtido, atualizando­se os recolhimentos  pelos  índices  do  TRF­3ª  Região  e  estes  valores  atualizados  conforme  os  índices  da  Nota  Explicativa  SRF/COSIT/COSAR  n°8/97.  O  relatório  de  fls.  115  a  120  demonstra  ainda  as  compensações deste crédito complementar com os débitos que não haviam sido compensados  nos demonstrativos de fls. 52 a 61. O referido relatório demonstra que o crédito seria suficiente  para liquidar os débitos.  A  DRF­Jundiaí,  tendo  complementado  a  instrução,  reabriu  o  prazo  para  impugnação,  Comunicação  de  fls.  122,  e  o  interessado  protocolou  então  a  petição  de  fls.  124/128 acompanhada dos documentos de fls. 129/1905, alegando, em síntese, que, apesar da  informação  de  suficiência  do  crédito  para  compensar  débitos  do  presente  processo  e  dos  processos 13839.002004/2002­91 (débitos de 98) e 13839.501016/2004­66 (débitos de 01/99 e  02/99,  inscritos em dívida e suspensos por força de depósito extrajudicial), discorda do saldo  de  crédito  apurado,  apontando  seus  pontos  de  divergência  em  relação  aos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  requerendo  o  retorno  do  processo  à  DRF­Jundiaí  para  que,  conferindo­se  as  planilhas  e  demais  documentos  trazidos  à  colação,  fossem  apensados  os  processos  13839.002004/2002­91;  13839.002241/2003­94  e  13839.501016/2004­66,  cancelando­se  os  respectivos  Autos  de  Infração  e  a  indevida  inscrição  da  Dívida,  com  a  posterior  liberação do Depósito extrajudicial,  realizado em 26.12.2005 (doc. 05), no valor de  R$  36.706,10.  Requereu,  ainda,  nova  vista  dos  autos  para  ciência  do  saldo  de  indébito  tributário a seu favor, a ser objeto de restituição ou compensação, devidamente atualizado pela  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.002004/2002­91  Acórdão n.º 3803­01.486  S3­TE03  Fl. 228          3 SELIC, como determinado no Recurso Especial nº 738.322 — SP  (doc. 44/46),  cuja decisão  transitou em julgado em 02/10/2007.  Finalmente,  sobreveio  o  julgamento  em  primeira  instância,  em  que  a  DRJ/CPS­5ª  Turma  ­1ª  Turma  houve  por  bem  em  julgar  o  lançamento  parcialmente  procedente, apenas para dele extirpar a multa de lançamento de ofício pela retroação de norma  penal mais benigna, referindo­se ao art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada,  sucessivamente, pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e pela Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005. O Acórdão nº 05­23.238, de 17 de setembro de 2008, fls. 193 a 197, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF.REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  ALEGAÇÃO  DE  AMPARO  JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a  formalização do lançamento.  Apenas que, se confirmada a suspensão da exigibilidade antes do  início  do  procedimento  fiscal,  incabível  seria  a  aplicação  de  multa de oficio.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.  Verificado  pela  autoridade  preparadora  o  amparo  em  decisão  judicial  posterior  ao  lançamento,  desnecessária  a  aferição  da  suficiência do crédito alegado em  função das decisões  vigentes  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que,  em  face do princípio da retroatividade benigna, deve ser exonerada  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário,  fls.  206  a  212,  interposto  contra  a  decisão da DRJ/CPS­5ª Turma, por meio do qual o autuado, após síntese dos fatos, rechaça a  decisão  recorrida,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  invocando  as  conclusões  do  Oficio/SACAT/081241  n°  237/2004  (doc.  03),  para  afirmar  que  a  decisão  de  se  manter  os  valores principais lançados é totalmente indevida, posto que não havia nada que se lançar por  ocasião da lavratura do Auto de Infração.  Conclui,  requerendo  provimento  ao  recurso,  reformando  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  para determinar o  cancelamento  do Auto  de  Infração  n°  0002929  e  dos  respectivos  valores  lançados,  inclusive  os  principais,  bem  como que  seja  determinado o  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 apensamento dos três processos administrativos, para fins de apuração do saldo remanescente  dos valores que a recorrente tem direito a compensar/restituir.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  287  a  293 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­5ª Turma nº 05­23.237, de 17  de setembro de 2008.  Preliminares  A insurgência contra os  critérios utilizados pela  autoridade preparadora nos  cálculos efetuados com base na decisão judicial, bem como quanto ao valor do crédito apurado  não é pertinente aos presentes autos, em que se discute o lançamento de ofício. Sugere­se ao  contribuinte que formule demanda específica.  Indefere­se  o  pedido  de apensamento  dos  demais  processos  de  interesse  do  recorrente. O Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF  –  tem  regras  específicas  de  competência  de  julgamento  e  de  sorteio  de  processos  que  se  sobrepõem  à  conveniência  do  recorrente.  Mérito  Com  razão  o  recorrente.  Da  informação  constante  dos  autos  às  fls.  121,  depreende­se que a autoridade preparadora, utilizando parâmetros especificados na decisão do  STJ, identificou crédito suficiente para liquidar, entre outros, os débitos relativos aos períodos  de  apuração  de  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro/97,  objeto  do  Auto  de  Infração  nº  0002929, fls. 17 e 18.  Ainda  assim,  estranhamente,  a  5ª  Turma  da  DRJ/CPS,  decidiu  manter  o  lançamento do principal,  sob o argumento de que seria necessário como forma de prevenir a  decadência,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  antecipadamente  recorre  ao  Poder  Judiciário  e  obtém  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Assim  procedendo,  a  autoridade julgadora extrapolou sua competência e inovou os fundamentos do lançamento, que  foi feito com exigibilidade plena. Franca a infração ao § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, pelo que se deveria decretar a nulidade da decisão recorrida, não se  pudesse  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade  (art.  59,  §3º  do  PAF,  acrescido  pelo  art.  1.º  da  Lei  nº  8.748  de  9  de  dezembro  de  1993).  Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso,  determinando­se  o  cancelamento integral do lançamento consubstanciado no AI nº 0002929, fls. 17 e 18.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.002004/2002­91  Acórdão n.º 3803­01.486  S3­TE03  Fl. 229          5 Alexandre Kern  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13839.002004/2002­91  Interessada:  MULTIVIDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.486, de 7 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.002004/2002­91  Acórdão n.º 3803­01.486  S3­TE03  Fl. 230          7                 Fl. 33DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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