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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9070972 #
Numero do processo: 18088.000638/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-009.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e, afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento parcial ao recurso para aplicar o inciso I do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 38 /2 00 9- 30 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e, afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento parcial ao recurso para aplicar o inciso I do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- redator designado Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de FRIGORÍFICO DOM GLUTÃO LTDA. E OUTROS, por ter sido constatado que a autuada apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores (deixou de informar em GFIP o valor do produto rural adquirido de produtores rurais pessoas fisicas), infringindo o disposto no artigo 32, IV e § 5° . da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4°. Do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 67.123,59 (sessenta e sete mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). O Relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 35 e seguintes. Após o Acórdão recorrido de e-fl. 134, e seguintes, ter julgado improcedente a impugnação apresentada, A recorrente apresenta em seu recurso voluntário nas e-fls. 143 e seguintes, as mesmas razões de sua defesa, quais sejam: Preliminarmente 1) Pede julgamento em conjunto do processo principal; i) Nulidade por cerceamento do direito de defesa, em razão de violão ao princípio do devido processo legal tendo em vista que a fiscalização utilizou-se de supostas notas fiscais de aquisição de gado da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo, valendo-se de informações unilaterais de terceiros, não tendo acessos a cópia do lançamento encaminhado ao contribuinte; ii) Decadência integral do crédito fiscal; No mérito iii) Improcedência da multa aplicada em razão de que alega ser indevida a cobrança do crédito fiscal diante do já alegado na cobrança do processo principal; iv) Multa com efeito de confisco; v) Inexigibilidade da taxa SELIC; Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se verifica dos documentos juntados nas e-fls. 168/210 (cópia de petição inicial, liminar e sentença), a contribuinte ajuizou demanda judicial que trata da mesma matéria objeto de autuação no presente feito, senão vejamos: O AI possui o seguinte enquadramento legal: O relatório fiscal possui a seguinte acusação fiscal: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 1.3. 0 presente processo está apensado ao principal, conforme consta no item 13 do presente termo, razão pela qual faremos menção a eventuais pegas ausentes neste instrumento, porém, inseridas no instrumento principal. O lançamento que deu origem ao presente termo contempla as contribuições previdenciárias da empresa, devidas à Seguridade Social, cujo processo é de natureza principal n.º 18088.000636/2009-41, uma vez que congrega outros processos apensados, referente à mesma ação fiscal do período lançado (01/04/2004 a 31/01/2005). Os fatos geradores são decorrentes da comercialização da produção rural, representada pela aquisição de gado junto a produtores rurais pessoas físicas, cujas contribuições ficam sub-rogadas à pessoa jurídica adquirente. A interposição de ação judicial, visando à discussão da constitucionalidade dos fundamentos legais da exação em comento, inclusive no tocante à sub-rogação do adquirente, exclui a apreciação pelo contencioso administrativo de referida matéria, tendo em conta que há de prevalecer o que o Judiciário decidir, em atenção ao princípio da unicidade de jurisdição, que vigora no ordenamento pátrio. Com isso, é mister reconhecer a concomitância em relação à temática, cuja exigência ficará sobrestada até decisão conclusiva no processo judicial em tela. Portanto, aplico ao presente caso a Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, evidente está a renúncia à esfera administrativa. Diante das matérias remanescentes que não são objetos de questionamento pela contribuinte em ação judicial, passo a avaliar as demais matérias do Recurso Voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente que o processo administrativo fiscal não respeitou as formalidades legais, devendo ser declarado nulo os atos e autuação, diante de suposto cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que não houve a descrição exata dos períodos dos fatos geradores que deram ensejo à multa aplicada. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. O enquadramento legal está descrito nas e-fls. 03, indicando todos os dispositivos, consoante a análise do não recolhimento da contribuição devida. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal, cumprindo-se assim todas as formalidades necessárias para o desfecho da demanda que apura o crédito devido, não se falar em nulidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA, Alega a recorrente decadência integral do crédito fiscal. O crédito corresponde aos períodos de janeiro de 2004 a janeiro de 2005. A contribuinte foi intimada em 10.12.2009 (e-fl. 03). Tendo em vista tratar-se de obrigações acessórias, imperioso é a aplicação da Súmula n.º148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, a regra decadencial aplicada ao caso é a do art. 173, I do CTN, e para tanto o período de exigibilidade do presente auto de infração findaria em dezembro de 2009, para as competências de 2004, estando, portanto, dentro da regra decadencial quinquenal. Assim, não há decadência a ser acolhida. DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA MULTA CONFISCATÓRIA Alegou a recorrente também que a exigência do SENAR seria inconstitucional, bem como de demais exigências da autuação. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. No que tange à multa confiscatória, também deve ser reconhecida a incompetência desse colegiado para apreciar tal matéria dada a sua interpretação de pedido de reconhecido de inconstitucionalidade. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Alega a recorrente que não teria sido informada da aplicação da taxa de cobrança na autuação. Entretanto, ao mesmo tempo, alega que a taxa seria ilegal. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOBRE A DA MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA Nesse contexto, tendo em vista a revogação da Súmula CARF 119, esse Conselheiro retorna à interpretação da antiga cesta de multa aplicada aos casos da multa e retroatividade benigna, e tendo em vista o pedido do contribuinte, passo referendar e aplicar a interpretação do Acórdão de n.º 2301-005.473, de 6 de julho de 2018: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/09/2001 a 31/08/2005. (...) MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÃO EM GFIP. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação. A multa por descumprimento de obrigação acessória correspondente à omissão em Gfip era fundada no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, e a conduta passou a ser penalizada nos termos do inc. I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Calcula-se a multa com base no menor valor resultante da comparação dos dois dispositivos. Voto vencedor transcrito: Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica: Respeitosamente, ouso discordar do destacado relator na questão da aplicação da regra mais benéfica para o cálculo da multa. A sistemática de cálculo das multas previdenciárias foi profundamente alterada com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ao presente caso, entendo, assim como o relator, que se aplica a retroação da norma mais benéfica, consoante da alínea c do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ¬ Código Tributário Nacional (CTN). Porém, a norma mais benéfica não é a do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, por sua Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 vez, estabelece a multa de 75% sobre o valor do tributo lançado. Esta multa decorre do descumprimento da obrigação principal e incide sobre a totalidade ou diferença do tributo lançado de ofício resultante: 1) de falta de pagamento ou recolhimento, 2) de falta de declaração ou 3) de declaração inexata. Portanto, estará sempre vinculada a uma obrigação principal não adimplida. Trago à baila trecho do Acórdão nº 2301-005.197, desta turma, que discorre sobre a natureza das multas tributárias punitivas: As multas punitivas são sanções aplicadas ao contribuinte que deixou de, espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da obrigação e procede ao lançamento, como previsto no art. 142 do CTN, o que implica a imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário. As multas punitivas possuem duas distintas espécies: a multa de ofício e a multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada decorre do descumprimento de obrigação acessória e, com o lançamento, converte-se em obrigação principal. No caso dos autos, trata-se de descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991. Efetivamente, segundo consta do item 2 do voto do relator, não foram informadas em Gfip algumas parcelas pagas aos segurados que deveriam compor o salário de contribuição. A multa prevista, quando do lançamento, para a conduta correspondente à omissão em Gfip era a que constava do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim determinava: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. A Autoridade Lançadora calculou a multa consoante o dispositivo acima, tendo em conta os limites estabelecidos pelo § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 (e-fls. 58 e 59). Porém, com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a omissão de informações em Gfip passou a sujeitar o infrator à multa prevista no inc. I do art. 32¬A da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso dos autos, a multa deriva do descumprimento de obrigação acessória. Tendo em conta a retroatividade da norma mais benéfica para aplicação de penalidade, deve-se comparar, período a período: 1) o valor dos autos, deduzido dos efeitos dos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, nos termos do voto do relator, com 2) o valor que resultará da aplicação do critério inovador previsto no inc. I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, exigindo-se o que for menor. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário por caracterização da concomitância em razão do ajuizamento da ação judicial, não conhecer das matérias de inconstitucionalidade de Lei, não acolher a alegação de decadência e dar PARCIAL PROVIMENTO na confecção do cálculo da multa por omissão de GFIP, aplicar o inciso I do art. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 32-A da Lei 8.212, de 1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma, deixando de aplicar ao caso o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor João Maurício Vital, redator designado. Respeitosamente, divirjo do relator quanto à multa aplicável. O recorrente alegou improcedência da multa. O relator entendeu que a multa subsiste, mas deveria ser calculada com base no inciso I do art. 32-A da lei nº 8.212, de 1991. Percebe-se que, quando do lançamento da obrigação principal, que consta do Processo nº 18088.000636/2009-41, foi aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Ocorre que o dispositivo foi modificado pela Lei nº 11.941, de 2009, que atribuiu distinta forma de cálculo da penalidade. A legislação revogada determinava que, havendo falta de pagamento e falta ou omissão na declaração, seriam aplicadas duas multas: a) a prevista nas alíneas “a” a “d” do inc. II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 1991, ou seja, de 24% a 50% do valor do tributo não pago ou recolhido, relacionada ao descumprimento da obrigação principal, e b) a prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, equivalente a 100% do valor da contribuição omitida na declaração, relacionada ao descumprimento da obrigação acessória. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 2008, os dois dispositivos foram revogados. As condutas passaram a ser sancionadas da seguinte forma: a) havendo descumprimento de obrigação principal e acessória, aplica-se o que consta do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que inclui, ao mesmo tempo, a sanção pelo não pagamento do tributo devido e a falta ou inexatidão da declaração, e b) havendo somente o descumprimento da obrigação acessória, a multa aplicável é a do art. 32-A. No presente caso, o contribuinte descumpriu, ao mesmo tempo, as obrigações acessória e principal ao deixar de pagar e também de declarar os valores devidos, como bem relatado pela Autoridade Lançadora, sendo que o lançamento decorrente do descumprimento da obrigação principal está no Processo nº 18088.000636/2009-41 e o lançamento relativo à obrigação acessória compõe estes autos. Portanto, por se tratar de lançamento de ofício, não é o caso de se aplicar o art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991,, mas o art. 35-A daquela lei, que reporta ao art. 44 da lei nº 9.430, de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 1996, aí incluindo a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relacionada à omissão dos valores lançados na declaração constitutiva. Entretanto, nessa hipótese de modificação da penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna em face do que dispõe na alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, considerando que a multa do presente lançamento foi fundada no inc. II do art. 35, cujo percentual varia de 12% a 100%, a depender da fase processual, deve-se, quando da liquidação, compará-la com a multa prevista na legislação inovadora para se atribuir o valor mais benéfico ao contribuinte. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nego provimento ao recurso quanto à matéria, mas determino que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- redator designado Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000205/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00 A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 2301-008.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00 A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 02 05 /2 00 6- 91 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 Relatório Trata-se de Auto de Infração, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR exercício 2002, do imóvel denominado “Fazendinha” localizado no município de Angra dos Reis RJ, com área total de 601,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1.334.167-7, no qual foi glosado o valor da área de Preservação Permanente de 400,3 ha. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: “O imóvel em questão corresponde a uma área abrangida, em sua maior parte, pela Mata Atlântica, com densa vegetação nativa, de preservação ambiental, protegida pelo Ibama, parte esta portanto intocável, não podendo ser utilizada para extração de produtos. Essa área de preservação sempre foi respeitada e foi lançada nas declarações de ITR anteriores a 2002, devidamente comprovadas com Laudo de Avaliação Técnica e outros documentos exigidos pela Receita Federal em 1999 (anexo 1), nativos, tais como palmito (abundante na região) e outros, nem desmatada para plantação ou para criação de gado O imóvel em questão fez parte dos espólios de Rozendo Campos e de Maria Soares Campos, tendo os herdeiros constantes dos formais de partilha resolvido administrá-lo em condomínio, face à dificuldade em efetuar a sua divisão de maneira justa, haja vista a natureza e a diversidade da área, até que fosse possível sua alienação, sendo a requerente sua atual representante. Do total de 9 (nove) herdeiros, apenas 3 (três) estão vivos, estando as quotas-partes dos falecidos em processo de distribuição a seus herdeiros, à medida da conclusão dos referidos inventários, estando alguns ainda em aberto. Em 05/02/2003, Helena Campos de Oliveira e Silva, CPF 026.755.477 ‹ 00, herdeira, condômina e ex-administradora do condomínio, registrou o ADA relativo ao imóvel em questão no Ibama, no Parque Nacional de Itatiaia, em prazo inferior, portanto, a 6 (seis) meses após o envio da primeira declaração do ITR 2002, efetuado em 27/08/2002 e 53 (cinqüenta e três) dias antes de vencer o prazo limite previsto nas Instruções Normativas (anexo 2). Ao assumir suas atuais funções junto ao condomínio, a requerente observou que havia uma discrepância entre as áreas constantes do formal de partilha dos bens deixados pela sua genitora e as registradas na Receita Federal, no INCRA e no Ibama, motivo pelo qual, em 02/01/2003, solicitou uma ALTERAÇÃO no ADA, cujo documento recebeu o número 0- 2022004027/03-38 (anexo 3). O Auditor se refere a este documento como se ele fosse o primeiro ADA protocolado e glosa o valor do ITR informado, ignorando completamente o ADA protocolado em 05/02/2003. Na sua primeira declaração do ITR/2002, enviada em 27/08/2002 (recibo n° 1865093519), a requerente apurou um imposto devido de R$ 467,07 (quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), e recolheu esta importância em 06/09/2002 (anexos 4 e 5), e não R$ 361,03 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), conforme consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO remetido com o Auto de Infração. Devidamente orientada por auditora-fiscal na DRF de Nova Iguaçu, a requerente apresentou uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA, enviada em 04/10/2003 (recibo n° 0604454201) (anexo 6). Os dados retificados é que revelaram o valor de imposto devido de R$ 361,93 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), já referidos. Assim, pela nova apuração, o condomínio ficou CREDOR da Receita Federal de um valor de R$ 105,14 (cento e cinco reais e quatorze centavos), que foi pago a maior, e não DEVEDOR, cone rege o AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 A requerente informa que diversos documentos que confirmam o agora alegado, tais como cópias de inventários, formais de partilha, laudos de avaliação técnica feitos por engenheiro rural qualificado, etc, já foram encaminhados a Receita Federal em diversas outras oportunidades em que ela ou representantes seus compareceram às Delegacias (Secretaria) da Receita em Nova Iguaçu e em Madureira (Rio).” A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário com as alegações abaixo: Uma primeira declaração do ITR/2002, com prazo até 30/09/2002, foi enviada via Internet e recebida pelo SERPRO em 27/08/2002, às 22:19:43h, tendo o recibo o n° 1865093519, e sendo o DARF, no valor de R$ 467,07, pago em 06/09/2002. Uma declaração RETIFICADORA, também via Internet, foi enviada em 04/10/2003, às 19:03:57h, tendo o recibo n° 0604454201, informando ser o novo valor do ITR de R$ 361,93, tendo sido pago a maior um valor de RS 105,14. A Área de Preservação Permanente, nos termos já constantes do presente Processo, abrangendo 400,3 ha, 2/3 (dois terços), portanto, da área total do imóvel, foi objeto do ADA protocolado em 05/02/2003 (menos de seis meses após a declaração inicial do ITR/2002, sendo que tal protocolo poderia ser efetuado até o dia 30/03/2003) no IBAMA, no Parque Nacional do Itatiaia, com o n° 02629000056/03-00, cuja cópia constou do anexo n° 2 ao requerimento de impugnação elaborado por esta interessada em 24/05/2007, protocolado na Receita no dia seguinte. Este documento foi, aparentemente, totalmente ignorado ou desconsiderado por ocasião da elaboração do Demonstrativo de Apuração anexo à INTIMAÇÃO s/n° de 16/05/2007, bem como pela 1ª Turma do DRJ/REC, na sessão de 14/11/2008, e é o documento constante da folha n° 36 do Processo em curso na Receita. Um segundo ADA, retificador, foi protocolado em 02/10/2003, na sede do IBAMA no Rio de Janeiro, recebendo o n° 02022.004027/03-38, também anexado, em 2 folhas, ao requerimento anterior, constante das folhas de n°s. 04, 37 e 38 do citado Processo que está sendo levado em consideração na aplicação da cobrança do alegado débito fiscal, como se o primeiro ADA, protocolado em Itatiaia, não existisse. Tendo em vista o exposto, em que pretende demonstrar a insubsistência e a improcedência da ação fiscal nos termos em que ela é alegada, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim, se decidido, ser cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Mérito Da área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 Reproduz-se, abaixo, trecho do voto do acórdão recorrido relativamente a matéria. Ainda em consonância com o dispositivo retro transcrito, como condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada em protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de entrega da declaração. Para o exercício de 2002, o prazo expirou em 01.04.2003, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002, que foi 30.09.2002, conforme Manual de Preenchimento da DITR/2002. No presente caso, o ADA foi recepcionado pelo Ibama em data de 0210.2003, fl. 37. No formulário, de fl. 36, não constam os dados comprobatórios de recepção, como, por exemplo, constam do documento seguinte: carimbo e assinatura do servidor do Ibama, além da numeração de protocolo - 02022004027/03-38. Assim sendo, restando não comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR do exercício de 2002, não há como acatar o pleito do contribuinte visando à consideração da áreas de preservação permanente e de utilização limitada manteve a glosa da APP por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício Da análise do voto acima, verifica-se que, no julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da APP por não ter a contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício No entanto, a jurisprudência do CARF, tem admitido que a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo, supre a exigência para comprovação da APP, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP, abaixo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Portanto, como houve a apresentação do ADA, 05/02/2003, fl 73, antes do inicio da ação fiscal (21/05/2007), mesmo que referente a um exercício posterior ao do lançamento, no qual consta declarada a Área de Preservação Permanente – APP, a mesma deverá ser declarada isenta da tributação do ITR. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.910978/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 10 97 8/ 20 09 -0 0 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910978/2009-00 A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância com a ação proposta na via judicial pela empresa. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições e rebatendo a alegação de concomitância, defendendo que os processos em questão teriam pedidos distintos, sendo devido o conhecimento e análise do recurso na esfera administrativa. O processo foi então encaminho ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910978/2009-00 A decisão de piso concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância, o que é contestado pela recorrente no presente momento. Avaliando os autos da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS, pode-se concluir que, havia, de fato, identidade entre os processos administrativo e judicial, tendo a decisão de piso se mostrado acertada ao caso vertente. Por outro lado, verifica-se que a ação judicial transitou em julgado em 30/05/2018, após a decisão monocrática do STJ no sentido de manter o acórdão do TRF4, favorável ao pleito da ora recorrente, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, §1, DA LEI 9.718/98. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM A CSLL. INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 (RE nº 357.950-5). 2. Relativamente à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, importa referir que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 336.134-1/RS, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98. 3. O inciso III do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previu a possibilidade de exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS, é norma de eficácia condicionada à regulamentação. Diante da inexistência de regulamentação, bem como da posterior revogação do dispositivo pela MP nº 1.991-8/2000, não há cogitar de sua aplicabilidade. Precedentes desta Corte. 4. É constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A jurisprudência se pacificou no sentido da legalidade da revogação da compensação do valor majorado da COFINS (1%) com a CSLL, não se justificando mais a discussão acerca da constitucionalidade da limitação imposta. 6. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. Diante disso, e considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do acórdão do TRF4 como razão de decidir no presente caso, de forma que o direito ao crédito pleiteado na presente situação deve ser garantido. Não obstante, cabe ressaltar que o posicionamento deste Conselho sobre a matéria já é pacificado no mesmo sentido. Considerando que os documentos que amparam os pagamentos a maior foram apresentados no autos da ação judicial, sendo os mesmos objeto de perícia contábil exigida pelo magistrado e que esta resultou em ajustes no que foi inicialmente trazido pela empresa como o montante de crédito a ser ressarcido/compensado, entendo que faz-se necessário que os referidos documentos sejam juntados aos presentes autos para que se verifique se os valores indicados em PER/DCOMP são, de fato, aqueles chancelados na decisão judicial transitada em julgado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, superada a questão da retificação da DComp: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910978/2009-00 a) Junte aos presentes autos todos documentos contábeis e fiscais apresentados pela recorrente nos autos da Ação n. 2006.71.00.000127-8/RS, bem como, o inteiro teor da perícia contábil realizada; b) Confirme a certeza e liquidez dos créditos declarados por meio de DCOMP; c) Elabore relatório circunstanciado indicado as conclusões a respeito da análise requerida dos documentos indicados nos itens anteriores quanto ao valor a ser homologado no presente processo; d) Dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e) Após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724518/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO. SÚMULA CARF N.º 1. Ação judicial interposta que discute o mesmo objeto que trate do processo administrativo, importa a renúncia ao contencioso, independentemente da interposição ser anterior ou posterior ao auto de infração. Súmula CARF n.º 1 desse Conselho: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1401-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO. SÚMULA CARF N.º 1. Ação judicial interposta que discute o mesmo objeto que trate do processo administrativo, importa a renúncia ao contencioso, independentemente da interposição ser anterior ou posterior ao auto de infração. Súmula CARF n.º 1 desse Conselho: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO. SÚMULA CARF N.º 1. Ação judicial interposta que discute o mesmo objeto que trate do processo administrativo, importa a renúncia ao contencioso, independentemente da interposição ser anterior ou posterior ao auto de infração. Súmula CARF n.º 1 desse Conselho: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 45 18 /2 01 0- 49 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada mediante Procedimento de Revisão Interna que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 14/10/2010, referente ao período de 03/2006 a 12/2007: LANÇAMENTO FISCAL Em resumo, segundo o DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 05-06) e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal, insuficiência de CSLL relativos aos anos calendário de 2006 e 2007. CIENTIFICAÇÃO Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio pessoal (sócio-diretor). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 5.1 DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43 E 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 153, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ocorre que o art. 1o da Lei n.° 9.316/96 extrapolou os limites impostos pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, alargando indevidamente a base de cálculo do IRPJ. Eis o teor: Art 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. A leitura desse comando legal permite observar facilmente que os valores a titulo de CSLL deveriam compor não só a base de cálculo da própria CSLL o que - frise-se - já se encontra eivado de vícios, mas também devem ser incluídos na base de cálculo a ser apurada para fins de IRPJ. A presente controvérsia, neste ponto, cinge-se a definir se os valores a título de CSLL são aptos a serem embutidos não só na sua própria base de cálculo, mas, também, no conceito de renda ou de proventos de qualquer natureza, o que ensejaria a sua pretensa inclusão na base imponível do IRPJ. O conceito de renda, ainda que gere grandes controvérsias entre os estudiosos, está diretamente envolvido a uma ideia de acréscimo patrimonial. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 Assim, por mais que a Administração Tributária deseje alterar, quer alargando, quer reduzindo, o alcance do vocábulo renda, não pode escapar da noção de acréscimo patrimonial. E um acréscimo nada mais é do que um incremento, num dado período de tempo, da receita de uma empresa. Destarte, para efeitos de incidência do IRPJ, deve necessariamente haver um acréscimo patrimonial na situação econômica do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária. [Cita doutrina] Ocorre que os valores recolhidos a título de CSLL são repassados ao Fisco, sujeito ativo da relação juridico-tributária, não ingressando no patrimônio das empresas e. portanto, não constituindo qualquer acréscimo patrimonial. Ou seja. o montante destinado ao pagamento da CSLL não é disponibilizado á empresa, sendo transferido para o Poder Público e estando ausente dos rendimentos auferidos pela Impugnante num determinado período. [Cita Jurisprudência Judicial] 5.2 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 146, III, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No presente caso. percebe-se que a fundamentação é idêntica, posto que se deseja excluir da base de cálculo do IRPJ - e da própria base de cálculo da CSLL - os valores a titulo de CSLL na medida em que o conceito de renda não pode ser alargado o suficiente a fim de que se inclua nele o montante repassado ao Fisco relativo à CSLL Destarte, a aplicação analógica entre os casos é patente. Por fim, conclui-se então que, por ser a obrigação tributária uma obrigação ex legge, na falta de um dos requisitos que ensejariam a imposição do tributo, restou desatendida a hipótese de incidência, especialmente os seus critérios material e quantitativo, pelo que é inexistente a relação jurídico-tributária entre a Impugnante e o Fisco, no tocante á indevida inclusão dos valores referentes à CSLL na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como, da própria CSLL. Ou seja, a norma é clara no sentido de que. no tocante aos impostos previstos na CF/88, é obrigatória a regulamentação de seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, mediante lei complementar. Ocorre que o art 1o da Lei Ordinária n.° 9.316/96. Ao indevidamente alargar o critério material (fato gerador) e quantitativo (base de cálculo) da regra-matriz de incidência tributária, violou o art. 146, III, "a" da Constituição, posto ser necessário a edição de lei complementar para viabilizar a regulamentação de tais matérias tributárias. Conforme restou demonstrado no item precedente, ao incluir na base de cálculo do IRPJ os valores recolhidos a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). o legislador desbordou da hipótese de incidência prescrita na Constituição e no Código Tributário Nacional, uma vez que tal montante não constitui acréscimo patrimonial para a empresa, alargando, portanto, a base de cálculo da exação e ofendendo, por fim. o disposto no art 146, III, “a”da CF/38. 5.3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 [Cita o Art. 110 do Código Tributário Nacional] Ore, a renda, apesar de ser um instituto tipicamente econômico, cabendo aos profissionais dessa área a elaboração de sua definição, é também um conceito oriundo do direito privado, mais precisamente do direito civil e comercial, sendo, portanto defeso ao legislador tributário alterar o seu alcance a fim de proporcionar uma arrecadação maior. O Professor Luciano Amaro chega a afirmar que “não são apenas os conceitos de direito privado, mas também os de outros ramos do direito, e os próprios conceitos léxicos que. quando usados para definição da competência tributária, nao podem ser ampliados pela lei do tributo. [...] Assim, verifica-se, de plano, a distorção do conceito de renda levada a efeito pelo Fisco, em clara ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional. 6. DA COMPENSAÇÃO. 6.1 DO DIREITO. Por ter recolhido o IRPJ e a CSLL com a indevida inclusão da CSLL na base de cálculo destes tributos, certo é que efetuou a Impugnante pagamentos indevidos de tributos. Assim, com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deve proceder à compensação independentemente de autorização administrativa ou judicial dos respectivos valores recolhidos nos últimos dez anos (e eventualmente no curso da demanda) – com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - tendo-se em vista a integração promovida pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007) inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária. Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula n.° 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o presente remédio constitucional é via plenamente adequada para os fins em tela. 6.2 DA DISTINÇÃO ENTRE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91 E A DISPOSTA NOS ARTIGOS 170 E 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Possui a Impugnante o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos de imediato, independentemente de autorização judicial ou processo administrativo. Isto porque o direito de efetuar a compensação pelo auto-lançamento - de acordo com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 - já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 78.301-BA: [...] Assim, ainda que não se concorde com as razões acima apresentadas, o que se admite apenas por amor ao debate, a restrição prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional permanece intolerável no caso concreto. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 Vejamos, abaixo, recente julgado do E. TRF da 1a Região, que não deixa dúvidas acerca deste entendimento: 6.3. DA NÃO APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 900, DE 30.12.2008 (DOU DE 31.12.2008) E DAS POSTERIORES ALTERAÇÕES PELA IN N.° 973, DE 27/11/2009; IN N.° 981, DE 18/12/2009 E IN N.° 1.067, DE 24/8/2010. No mesmo norte das alegações supra desenvolvidas, não se pode admitir a aplicação da IN SRF n.° 900/08, bem como de posteriores alterações introduzidas pela Instrução Normativa n.° 973/09; Instrução Normativa n.° 981/09 e Instrução Normativa nº 1.067/10, que, além de pretensamente condicionar a compensação ao reconhecimento dos créditos por decisão judicial transitada em julgado (art. 34, § 3o, d ), ainda chega às raias de determinar que haja um prévio processo administrativo de habilitação de crédito {art. 34, § 1º e art. 39, 1º). Desse modo, deve ser afastada de plano a pretensa incidência da Instrução Normativa supra— assim como de quaisquer outras que pretendam restringir o direito à compensação através do regime de auto-lançamento sujeito à posterior verificação sob pena de negativa de vigência ao artigo 16 da Lei n° 11.116/05 e 66 da Lei n° 8.383/91. 6.4 DO PRAZO DECENAL PARA COMPENSAÇÃO E DA LEI COMPLEMENTAR N.° 118/05. Conforme cediço, é entendimento consolidado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que em relação aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação — como é o caso desses tributos — o transcurso do prazo para se pleitear sua restituição ou compensação é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador acrescido de mais 05 (cinco) anos contados da data em que se operou a homologação tácita, conforme se depreende da análise dos artigos 150 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. 6.5 DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA. Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena, "sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF" (RESP 475.917/SC, 2.a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004). No mesmo sentido, os julgados RESP 587.052/SC, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004 e RESP 468.395/SC, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003. Assim, deve ser aplicada a UFIR, nos moldes estabelecidos pelo artigo 39, § 4o, da Lei n. 8.383/91, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1o de janeiro de 1996, conforme o artigo 39, § 4o, da Lei n. 9.250/95. Subsidiariamente, deve ser assegurado à Impugnante, por força do principio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pelo Fisco Federal quando da cobrança de seus créditos. 7. DO PROCESSO JUDICIAL. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 A Impugnante ajuizou Mandados de Segurança, distribuído sob o n.° 0007649- 38.2010.4.05.8100, em trâmite perante a 02ª Vara Federal em Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará. Assim, tem-se que os procedimentos realizados e devidamente declarados pela Impugnante foram lastreados em decisões dos Tribunais Superiores, cuja permissão legal á compensação dos valores recolhidos indevidamente, continuam em vigor, não havendo razão para a não homologação das declarações da ora Impugnante. 8. DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N.° 8.383/91. Como não bastassem os argumentos até aqui expendidos, possui a Impugnante o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos, independentemente de autorização ou processo administrativo. Ora. o direito de se efetuar a AUTO-COMPENSAÇÃO – de acordo com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 - já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.° 78.301-BA: [...] Como se não bastasse, a Lei n.° 8.383/91. em seu artigo 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. O artigo 170 do Código Tributário - e seu apêndice, o artigo 170-A - cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do artigo 156 II, do CTN. 8.1 DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, cujo efeito é o constituir o crédito tributário. A conduta de informar em DCTF ao órgão da administração pública nada mais é do que uma obrigação acessória do contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário, função primordialmente atribuída ao Fisco. Assim é que, caso o Fisco constate quaisquer irregularidades no procedimento compensatório realizado pela Impugnante - o que, frise-se, no caso concreto inexistiu, pois declarações ocorreram nos mais exatos limites legais, com fundamento na Lei 8383/91, aquele deve proceder ao lançamento de ofício dos valores a que acha que tem direiío, notificando o contribuinte e conferindo prazo para que este exerça seu direito constitucional de ampla defesa com fulcro no Decreto 70.235/72. 9. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA. Ainda segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o valor da multa e juros aplicados até aqui são equivalentes a cerca de 50% do valor principal considerado devido pela mesma, antes da aplicação da multa. No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não indicou a base legal utilizada para a aplicação da multa e seu percentual. [...] Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 Ora Nobre Julgador, está claro que a cobrança ora combatida não pode prosperar e padece do vício insanável de ilegalidade. Com efeito, é nula a multa lançada sem fundamento legal ou com fundamento em dispositivos normativos que não prevêem infração alguma, e nem sequer a correlata sanção. Noutras palavras, a cobrança foi lançada sem respaldo fático e igualmente, sem respaldo legal, não podendo, portanto, prosperar. Ademais, ainda que houvesse substrato legal para a multa lavrada, trata-se de multa escorchante e injusta, uma vez que excessiva e indevida. 9.1 DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS MULTAS FISCAIS. O ato administrativo que aplicou a penalidade (multa exorbitante) também ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] Na análise deste princípio aplicado a multas fiscais, vislumbramos que uma lei que estabeleça uma multa elevada para combater a sonegação fiscal deve ser graduada em percentual proporcional ao seu objetivo de punir e reprimir o ato ilícito. A questão ainda é importante, em vista de que a não observância do princípio da proporcionalidade na imposição das multas pode violar o direito à propriedade. [Jurisprudência do STF] O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade do trabalho, comércio e da indústria e com o direito de propriedade. Dessa forma, constatado que o princípio da razoabilidade das leis aplica-se às normas que impõem penalidades fiscais, ficou claro que o ato administrativo que aplicou a multa, extrapolou as balizas constitucionais. PEDIDO Por todo exposto, REQUER-SE: a) seja a presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA recebida nos termos do artigo 74, §§ 9º e 11 da Lei n.º 9.430/96, e artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspendendo-se a exigibilidade dos supostos débitos aqui discutidos, devendo a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que os débitos não constem como restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outra com o mesmo efeito, assim como para que não sejam inscritos no CADIN; b) seja a presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA acolhida em todos seus termos, homologando-se as informações declaradas nas DCTFs com base na lei e também em processo judicial e decisão pacificada pelos Tribunais Superiores, para que seja desconsiderada a cobrança formalizada. Por fim, protesta pela juntada da documentação anexa, a fim de que se apure que não houve as divergências apontadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quando do julgamento da impugnação, essa não foi conhecida, tendo em vista a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese que a propositura da ação judicial foi anterior à autuação e que por esse motivo não haveria concomitância. Argui em síntese, as mesmas razões de sua impugnação. Este é o relatório do essencial Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo, pois foi proposto dentro do prazo de 30 dias da ciência da ciência do acórdão da Delegacia de origem. Quanto ao conhecimento do recurso, veja-se que a impugnação não foi conhecida, tendo em vista a concomitância entre este e Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, ora recorrente, para ter reconhecido seu “direito” a dedução do IRPJ da CSSL. Conforme andamento no site da Justiça Federal, o processo transitou em julgado sendo que a matéria discutida é a mesma dos autos, qual seja a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ. A argumentação da contribuinte de que a impetração do Mandado de Segurança foi anterior à autuação não procede, até porque aquela decisão se sobreporia a essa, independentemente da decisão dada nessa instância. Ademais, não há qualquer outro argumento a ser julgado pela instância administrativa que difira da ação judicial interposta. Por isso a súmula desse Conselho que prevê a concomitância e impede o julgamento, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, não há como conhecer do recurso interposto pela contribuinte. Nesse sentido, pelo acima exposto, não conheço do recurso interposto. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724518/2010-49 (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.900333/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de 01/02/2012 (Rastreamento nº 17609674), da Delegacia da Receita Federal em Curitiba – PR, o qual indeferiu a restituição no valor de R$ 1.569,36, relativa ao DARF de PIS/PASEP não cumulativo (código 6912), recolhido em 15/04/2003, no valor de R$ 2.390,61, solicitada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 30933.01059.261207.1.2.04-1690. Consoante a fundamentação contida em referido despacho decisório, o pleito da interessada foi indeferido porque o DARF, indicado como origem do crédito, estava integralmente utilizado para quitação do débito da contribuição do próprio período (março de 2003), não restando crédito disponível para a restituição. A contribuinte foi cientificada do citado despacho decisório em 10/02/2012, apresentando, em 13/03/2012, Manifestação de Inconformidade por meio da qual pugna pela existência do crédito solicitado. Sustenta, em síntese, que a contribuição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 33 3/ 20 12 -4 0 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.462 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900333/2012-40 (PIS/PASEP não cumulativo) do período de apuração março de 2003 foi recolhida em valor a maior do que o devido, conforme se pode comprovar comparando-se o valor informado na DIPJ e o próprio recolhimento. Argumenta que, uma vez demonstrada a existência do crédito, a autoridade administrativa não pode deixar de efetuar a sua restituição, sob pena de ferir o art. 884, e seguintes, do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Sustenta, também, em conformidade com jurisprudência administrativa que colaciona na manifestação, que deve ser aplicado o princípio da verdade material. Requer, por fim, o acolhimento da manifestação e deferimento do pedido de restituição formulado. É o relatório. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-52.077 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, o seguinte: preliminarmente alega a nulidade da decisão recorrida por alteração na fundamentação do despacho decisório; no mérito, afirma que o valor da contribuição efetivamente devida foi informada em DIPJ e DACON, mas que recolheu indevidamente a maior conforme DARF juntado. Por um lapso deixou de retificar a DCTF. Por fim, junta partes dos livros contábeis que comprovam que os valores informados na DIPJ e DACON são os corretos valores devidos. Para isso, invoca o princípio da verdade material para fazer valer o seu direito creditório. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.462 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900333/2012-40 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminares que o acórdão recorrido alterou o fundamento do despacho decisório nos seguintes termos: Assim, a partir da prolação do acórdão recorrido o fundamento para o indeferimento do pedido de restituição transmitido não é mais o de que o crédito pleiteado havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito de PIS do próprio período de março de 2003, mas sim o de que a ora Recorrente não comprovou seu direito ao crédito pretendido, questões estas totalmente distintas. Após o Despacho Decisório em que houve o indeferimento do pedido de restituição em virtude exatamente de “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade na qual busca demonstrar a existência do crédito com base na nas informações constantes do Relatório de Arrecadação e da DIPJ 2004 (Ano-calendário 2003). Diante deste argumento de defesa, o Acórdão da DRJ rebate da seguinte forma: No entanto, a argumentação desenvolvida não pode ser acolhida. Em que pese haver discrepância entre os valores do débito de PIS/PASEP não cumulativo do período de apuração março de 2003, informados na DCTF e na DIPJ, o que indicaria um possível erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão, posto que o referido débito foi constituído, nos termos do art. 142 do CTN, por meio de DCTF apresentada pela interessada e que essa declaração constituí confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários declarados, conforme prevê o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. E de fato, a interessada não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de PIS/PASEP não cumulativo, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.462 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900333/2012-40 Ou seja, não há na decisão recorrida nenhuma alteração da fundamentação ou mudança de critério jurídico conforme argumentado pela Recorrente. No caso, o voto da DRJ foi apenas no sentido de afirmar que os documentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade não consubstanciam em elementos de prova capazes de demonstrar o direito creditório tal qual apresentado pela própria Recorrente. O instituto da compensação previsto no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê a possibilidade do contribuinte apresentar a PER/DCOMP para fins de extinção de débitos fiscais nele informado com créditos derivados de ressarcimento ou de restituição de valores pagos indevidamente através de um encontro de contas. Esta extinção dos débitos ocorrem desde o momento da apresentação da declaração, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Após a transmissão das informações pelo interessado, ocorre incialmente um cruzamento eletrônico das informações fiscais prestadas pelo contribuinte por meio dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil, verificando a consistência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte, a compensação pretendida não é homologada. A partir de então, abre-se a possibilidade de o interessado apresentar o seu contraditório no processo administrativo fiscal específico, sempre em respeito ao seu direito de ampla defesa. Observe que no presente caso, após a inconsistência detectada pelos sistemas, a Recorrente buscou apresentar elementos que entendeu necessários para demonstrar a correção das informações prestadas para a obtenção do direito creditório, entretanto, verificando que os documentos não se mostraram hábeis e idôneos para comprovar a existência do crédito utilizado, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas. Neste sentido, entendo não restar caracterizada a mudança de fundamento ou critério jurídico para rejeitar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, a bem da verdade a decisão recorrida tão somente apresentou os motivos de ter rejeitado os documentos apresentados naquela peça recursal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Inicialmente cabe ressaltar que o objeto da presente análise recai sobre a improcedência do pedido de restituição pleiteado por intermédio da PER/DCOMP n o 30933.01059.261207.1.2.04-1690, transmitida em 26/12/2007, na qual foi declarada improcedente em função de a Recorrente não ter comprovado que houve equívoco nas informações prestadas na DCTF. Na manifestação de inconformidade a Recorrente já havia tentado demonstrar o erro cometido com os seguintes argumentos: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.462 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900333/2012-40 Na decisão de primeira instância o voto condutor rebateu a defesa da Recorrente com os fundamentos de que não merece reparo o despacho decisório tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF. Reproduzo a seguir trechos relevantes da decisão recorrida: Em que pese haver discrepância entre os valores do débito de PIS/PASEP não cumulativo do período de apuração março de 2003, informados na DCTF e na DIPJ, o que indicaria um possível erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão, posto que o referido débito foi constituído, nos termos do art. 142 do CTN, por meio de DCTF apresentada pela interessada e que essa declaração constituí confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários declarados, conforme prevê o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. E de fato, a interessada não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de PIS/PASEP não cumulativo, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.462 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900333/2012-40 Diante desta decisão a Recorrente reapresenta em sede de Recurso Voluntário argumentos com vistas a tentar novamente demonstrar os fundamentos e as provas do seu direito creditório, e ver deferido o seu pedido de restituição. Reproduzo parte do recurso a seguir: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.462 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900333/2012-40 Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.462 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900333/2012-40 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF em Curitiba/PR, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004304/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP ENTREGUE COM OMISSÕES. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212 DE 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aferido se, da aplicação da novel legislação, implica em penalidade menos gravosa ao sujeito passivo, de forma a se aplicar o princípio da retroatividade benigna. A análise da retroatividade benigna, será realizada mediante a comparação, entre o valor da multa aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212, de 1991 (redação da Lei 9.528, de 1997), com o valor apurado com base na atual redação do art. 32-A dessa mesma Lei (incluído pela Lei 11.941, de 2009).
Numero da decisão: 2202-008.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para se proceder ao recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente, comparando-se o valor aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP ENTREGUE COM OMISSÕES. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212 DE 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aferido se, da aplicação da novel legislação, implica em penalidade menos gravosa ao sujeito passivo, de forma a se aplicar o princípio da retroatividade benigna. A análise da retroatividade benigna, será realizada mediante a comparação, entre o valor da multa aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212, de 1991 (redação da Lei 9.528, de 1997), com o valor apurado com base na atual redação do art. 32-A dessa mesma Lei (incluído pela Lei 11.941, de 2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para se proceder ao recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente, comparando-se o valor aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 04 /2 00 7- 37 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão de recurso voluntário nº 2202-008.019, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, em sessão plenária de 10 de março de 2021. O Despacho de Admissibilidade, de lavra do eminente presidente desta 2ªTurma, de fls. 154/157, apresenta o seguinte teor: Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do Acórdão Embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-008.019, em 10/03/2021 (fls. 135 a 141), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Tempestividade Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 O contribuinte foi cientificado da decisão em 22/4/2021 (AR fl. 144), apresentando, tempestivamente, em 27/4/2021 (Termo de Solicitação de Juntada fl. 145), os Embargos de Declaração de fls. 147 a 150. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), nos quais o contribuinte alega a existência de omissão quanto à aplicação da retroatividade benigna. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Da omissão quanto à aplicação da retroatividade benigna A embargante alega que o acórdão restou omisso quanto ao seu pedido adicional, apresentado em petição em 30/12/2008 (fls. 123/127), para aplicação retroativa da modificação na multa aplicada em decorrência da “edição da MP nº 449/2008, de 03/12/2008, convolada na Lei nº 11.941/2009, que alterou a penalidade de forma benéfica aos contribuintes, ao incluir o art. 32-A, na Lei no 8.212/1991, protestando pela sua aplicação retroativa, forte no art. 106, II, ‘c’, do CTN”. Destaca que “o v. acórdão embargado não se atentou para esta manifestação da contribuinte, o que o torna omisso e, por consequência, legitima a oposição dos presentes embargos, seja para integrá-lo, ou quando menos, para prequestionar a matéria e viabilizar o acesso à instância especial”. Subsidiariamente pleiteia o prequestionamento dos seguintes dispositivos que deixaram de ser apreciados por este colegiado: (a) art. 16, § 4º, ‘b’, do Decreto nº 70.235/1972, que assegura aos contribuintes o direito de trazerem a debate direito novo; (b) art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, com redação pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e art. 106, II, “c”, do CTN, que revogaram a penalidade de 100% (cem por cento) dos valores supostamente não declarados aplicada no lançamento e instituíram, no seu lugar, sanção muito branda, na ordem de 20% (vinte por cento) desta mesma grandeza, cuja eficácia mais benéfica retroage ao lançamento impugnado. Compulsando os autos, verifica-se que foi protocolada em 30/12/2008, petição de fls. 123 e ss através da qual o contribuinte pretende a aplicação da retroatividade benigna à multa lançada em face das alterações legislativas promovidas na Lei nº 8.212/91 pela Medida Provisória nº 449/2008, requerendo: 1. Nos autos do processo em tela, a empresa combate penalidade que lhe foi imputada, relativa à suposta não informação, em GFIP, de todos os fatos geradores Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 de contribuições previdenciárias. A multa exigida corresponde a 100% dos valores não informados, a teor do que dispunha o art. 32, § 5", da Lei no 8.212/911. (...) 11. Desse modo, não restam dúvidas quanto ao bom direito que assiste à pretensão da empresa, pelo que, em persistindo algum valor em aberto, após a análise da defesa apresentada (fls.), requer seja aplicado retroativamente o art. 32-A. da Lei n° 8.212/91 (incluído pela MP n° 449/2008). adequando a penalidade imposta ao citado dispositivo e cancelando-se, via de consequência, os valores que superarem o teto nele inserto, haja vista as disposições do art. 5 0, XL, da Constituição Federal, e do art. 106, II. "c-, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que tal petição sequer foi mencionada, seja no relatório, seja no voto condutor do acórdão, restando demonstrada a omissão alegada. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Mário Hermes Soares Campos, para inclusão em pauta de julgamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos Embargos e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Os Embargos de Declaração ao Acórdão nº 2202-008.019, propostos pela contribuinte preenchem os requisitos de admissibilidade, conforme análise acima reproduzida, procedida pelo i. Presidente desta 2ª Turma, com a qual concordo. Revela-se assim, como expediente apropriado ao saneamento do vício de omissão apontado, devendo ser dele conhecido. Em sessão de julgamento ocorrida no dia 10 de março de 2021 decidiu esta 2ª Turma Ordinária da 2ªCâmara/2ªSeção, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, conforme a ementa acima reproduzida no “Relatório”. Alega a embargante omissão no acórdão embargado, ao não apreciar seu pedido adicional de aplicação da retroatividade benigna sobre a penalidade aplicada. Pedido esse apresentado em 30/12/2008 (fls. 123/127),, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário, onde se requer a aplicação retroativa da modificação na multa aplicada em decorrência da “edição da MP nº 449/2008, de 03/12/2008, convolada na Lei nº 11.941/2009, que alterou a penalidade de forma benéfica aos contribuintes, ao incluir o art. 32-A, na Lei no 8.212/1991, protestando pela sua aplicação retroativa, forte no art. 106, II, ‘c’, do CTN”. Afirma a interessada que “o v. acórdão embargado não se atentou para esta manifestação da contribuinte, o que o torna omisso e, por consequência, legitima a oposição dos presentes embargos, seja para integrá-lo, ou quando menos, para prequestionar a matéria e viabilizar o acesso à instância especial”. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante no que tange à omissão suscitada, haja vista a ausência de expressa manifestação a respeito do requerimento suplementar apresentado pela então recorrente, em que pese formalizado extemporaneamente, mas antes do julgamento do recurso. Passo assim à análise dos embargos. No expediente protocolizado em 30/12/2008 (fls. 123/128), requer a contribuinte a aplicação do princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devido à publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou o §5º, do art. 32, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, fundamento da multa aplicada, além de incluir o art. 32-A na citada lei, que deu tratamento mais benéfico para efeito de cominação da penalidade objeto do presente lançamento. O requerimento da contribuinte, ao que importa na apreciação dos embargos, apresenta a seguinte redação: 1. Nos autos do processo em tela, a empresa combate penalidade que lhe foi imputada, relativa à suposta não informação, em GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A multa exigida corresponde a 100% dos valores não informados, a teor do que dispunha o art. 32, § 5", da Lei no 8.212/911. 2. Embora a contribuinte não concorde, em absoluto, com a multa objeto deste processo, e acredite que irá cancelá-la por completo, a cautela e a eventualidade impõem seja cogitado contexto diverso. em que persista algum valor, após a análise da defesa apresentada (fls.). 3. Com isto em mente, não passou desapercebida da contribuinte a edição da Medida Provisória n° 449/2008. que revogou o § 50 do art. 32 da Lei n° 8.212/91, fundamento da multa aplicada. Além disso, incluiu o art. 32-A na citada lei, assim vazado: (...) 4. Não são necessárias, pois, maiores divagações e nem mesmo cálculos, para se verificar o quão benéficas são estas novas disposições. pois a multa pela não entrega de GFIP, que antes correspondia a 100% dos valores não declarados, agora está limitada a 20%. Mesmo em se considerando a adição de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (penalidade esta bastante discutível, diga- se de passagem). ainda assim é gritante o benefício que veio aos contribuintes com esta nova regra. 5. Desse modo, cabe aplicar ao caso as disposições da MP n" 449/2008, haja vista previsão legal mais benéfica à contribuinte (lex mitior), que deve incidir retroativamente em razão do disposto no art. 5°, XL, da CF/88, e no art. 106. II, c, do CTN. (...) 11. Desse modo, não restam dúvidas quanto ao bom direito que assiste à pretensão da empresa, pelo que, em persistindo algum valor em aberto, após a análise da defesa apresentada (fls.), requer seja aplicado retroativamente o art. 32-A. da Lei n° 8.212/91 (incluído pela MP n° 449/2008). adequando a penalidade imposta ao citado dispositivo e cancelando-se, via de consequência, os valores que superarem o teto nele inserto, haja vista as disposições do art. 5 0, XL, da Constituição Federal, e do art. 106, II. "c-, do Código Tributário Nacional. De fato, as normas relativas à cominação de penalidades decorrentes da não entrega de GFIP, ou de sua entrega contendo incorreções, foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, produto da conversão da MP nº 449, de 2008. Tais alterações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram, por vezes, mais benéficas ao infrator, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 comparadas com aquelas então derrogadas. Assim, a referida Lei revogou o §4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fazendo introduzir no bojo desse mesmo diploma legal o art. 32A, com a seguinte redação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Portanto, não se trata de simples revogação da norma que tratava da penalidade, pois, em verdade, foram definidas novas penalidades em decorrência das mesmas infrações previstas na norma. À vista de tais modificações normativas, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN - RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que por meio de seu art. 4º, acresceu o art. 476A à Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre: “normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)” Segundo o Inciso I do referido art. 476A (criado pela IN RFB nº 1.027, de 2010), no caso de lançamento de oficio atinente às contribuições previdenciárias, relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, hipótese que se subsumi ao presente lançamento. Nessa hipótese, vinha decidindo o CARF que deveriam ser somadas: a multa relativa à obrigação principal (art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91), com a multa por descumprimento da obrigação acessória conexa (art. 32, inciso IV, §§ 4º, 5º ou 6º da Lei nº 8.212/91), conforme previstas antes da vigência da MP 449, de 2008; sendo o resultado, comparado com a multa regrada no art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício, de acordo com o disposto no art. 35-A da Lei 8.212/91 (correspondente ao percentual de 75%). Esse entendimento estava em consonância com os termos da Portaria PGFN/RFB 14, de 04 de dezembro de 2009. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Entretanto, a multa aplicada sobre as contribuições objeto do presente lançamento tem como base legal o art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 20 de novembro de 1999. Ocorre que a Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecendo que a multa de mora incidente sobre as contribuições deve observar os termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que define o percentual máximo de 20%. À vista de tal alteração normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, adotando o entendimento de tratar-se de multa moratória e fixando o seu percentual máximo em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta assim, aquela Corte, apenas para os lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Em que pese o fato de que este Conselho já tenha avaliado a matéria de forma diversa, há que destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acolhendo a jurisprudência firmada pelo STJ, adotou o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941, de 2009, reconhecendo a natureza de multa de mora dessa penalidade. Tal posição da Procuradoria encontra-se consolidada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, onde destaco o seguinte trecho: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (destaquei) Considerando que a multa por descumprimento da obrigação principal passou a ser reconhecida como multa de mora e limitada ao percentual de 20%, conforme a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, temos que também o tratamento dado à multa por descumprimento da obrigação acessória deve ser modificado. De se atentar que o tema estava sujeito à observância da Súmula CARF nº 119, que adotava o mesmo entendimento acima explicitado, para efeito de aplicação da retroatividade benigna. Ocorre que essa Súmula foi inclusive revogada pela 2ª Turma da CSRF, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021, haja vista o entendimento jurisprudencial do STJ e chancelado pela PGFN, também já explicitado alhures. O presente lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória, devido à apresentação de GFIP’s, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), obrigação acessória vinculada ao lançamento das obrigações principais em processo diverso. À vista da mudança de entendimento quanto à aplicação da multa relativa ao descumprimento da obrigação principal, entendo que, para efeito de aplicação da retroatividade benéfica, concernente à obrigação acessória, deve ser efetuado o comparativo somente da multa por descumprimento da mencionada obrigação (acessória) aplicada, com a atual multa de mesma natureza, prevista na legislação ora vigente. Confira-se as respectivas disposições: Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (...) Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (redação vigente à época do lançamento) (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (redação vigente à época do lançamento) Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (...) Art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Deve assim, ser aplicada a retroatividade benéfica prevista no CTN, cotejando-se, a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212, de 1991 (redação da Lei 9.528, de 1997), com a atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, novel dispositivo incluído pela Lei 11.941, de 2009. Nesses termos, não se trata de hipótese de cancelamento ou anulação da autuação, entretanto, assiste razão à embargante, devendo a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, cotejar o valor da multa aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212, de 1991 (redação da Lei 9.528, de 1997), com o valor apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991 (incluído pela Lei 11.941, de 2009), ambos acima reproduzidos, devendo prevalecer o menor valor apurado (penalidade mais benéfica). Por todo o exposto, voto por acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para se proceder ao recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente, comparando-se o valor aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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9069378 #
Numero do processo: 11070.900112/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada apresentou em 20/10/2009 o Pedido de Ressarcimento - PER nº 23991.05955.201009.1.5.101367 (documento Per/dcomp Pj), no valor de R$ 105.338,66, relativo a crédito de PIS-Mercado Interno acumulado no 1º trimestre de 2007, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. O direito de crédito pleiteado foi aproveitado em Declarações de Compensação conforme quadro incluso no despacho decisório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 11 2/ 20 11 -1 6 Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Abriu-se procedimento de auditoria a fim de verificar a legitimidade do crédito. Tendo em vista que a contribuinte também apresentara Pedidos de Ressarcimento de créditos decorrentes do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins relativos a outros trimestres de apuração, tratados em processos autônomos, a análise fiscal se estendeu sobre todo o período de janeiro de 2007 a junho de 2009. No Termo de Constatação Fiscal, reproduzido em todos os processos do lote, o auditor responsável apresenta os resultados dos trabalhos, como segue. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE Relata a autoridade fiscal que a pessoa jurídica fiscalizada é uma sociedade cooperativa que desenvolve as seguintes atividades: - recebimento de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...), produzidos por associados e terceiros não associados; - industrialização de produtos agrícolas (fábrica de rações, moinhos de trigo e milho); - comercialização de insumos agrícolas, (adubos, calcário, uréia, fungicidas, herbicidas, inseticidas, etc...), produtos agropecuários e sementes; - recebimento de leite dos associados, produto que sofre apenas o processo de resfriamento e venda a granel; - posto de combustíveis; - supermercados. BASE LEGAL PARA O RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS – REGIME NÃO CUMULATIVO MERCADO INTERNO Anota a fiscalização que os ressarcimentos dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência) estão sendo pleiteados com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. MERCADO EXTERNO Por sua vez, os ressarcimentos dos créditos não cumulativos vinculados a operações de exportação estão sendo solicitados com fundamento base no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). ANÁLISE FISCAL Na sequência do Termo de Constatação, o auditor fiscal volta-se sobre a forma como a contribuinte apurou seus créditos de PIS e de Cofins. Iniciando a análise pelos créditos básicos tomados sobre aquisições no mercado interno, diz a autoridade fiscal,: 4. Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte 4.1. Créditos Básicos de Aquisições do Mercado Interno Na apuração dos créditos básicos do PIS e da COFINS a fiscalização diverge da contribuinte quanto à apuração de créditos sobre os custos, despesas, encargos vinculados à venda com suspensão, tendo em vista que em relação à venda com suspensão a legislação veda o aproveitamento de créditos presumidos e créditos básicos. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Nas planilhas de apuração dos créditos do PIS e da COFINS consta apuração de créditos em relação às rubricas a seguir descritas: -Bens para Revenda; -Aquisição de Insumos; -Serviços Utilizados como Insumos; Energia Elétrica; -Aluguéis - PJ; -Aluguéis de Máquinas e Equipamentos; -Fretes s/ vendas - Armazenagem; -Crédito Imobilizado (Deprec./Amortização); - Devoluções de vendas. OBS: No que diz respeito às devoluções de venda, a contribuinte tomou crédito sobre o total das devoluções, sem distinguir se as devoluções são de vendas no mercado interno tributadas ou vendas não tributadas. Como o crédito das devoluções de venda tem o condão de anular os débitos gerados nas operações de venda, não há que se falar em apuração de crédito nas devoluções de venda não tributadas. Como foram apurados créditos indevidamente sobre as devoluções de venda não tributadas criamos uma linha no Demonstrativo de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativos para ajustar os créditos das devoluções apenas em relação às devoluções as vendas tributadas. 4.1.1 - Da Alocação dos Créditos Relativos às Aquisições do Mercado Interno Com base nas planilhas auxiliares apresentadas pela contribuinte foram alocados os custos, despesas, encargos (base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS) com base na natureza das operações de venda em: - Venda no Mercado Interno Tributadas; - Venda no Mercado Interno Não Tributadas; - Venda com Suspensão; - Exportação. Outros Créditos No quadro outros créditos, foram consignados na linha denominada de: "Ajuste de Créditos (Devolução de Compras)", o valor dos estornos de créditos tidos em relação aos bens e serviços consumidos pela cooperativa, conforme demonstrado em planilha apresentada pela cooperativa. Ressalte-se que tal ajuste não tem nenhuma relação com as devoluções de venda de mercadorias não tributadas. Como o ajuste em questão diz respeito ao consumo interno na cooperativa de bens e serviços tributados, o valor integral do ajuste de créditos do PIS e da COFINS, foi alocado pela fiscalização na coluna das operações do mercado interno tributadas. 4.3 - Aquisições Importação No período de apuração janeiro/2007 a setembro/2009 a cooperativa não realizou nenhuma importação, não existindo nenhum crédito do PIS e da COFINS nesse quadro. Na sequência, o auditor fiscal avalia a apuração dos créditos presumidos: 4.4 - Crédito Presumido Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 4.4.1 –Base de Cálculo do Crédito Presumido Os créditos presumidos apurados pela cooperativa no item 4.1 - BC Créditos Presumidos dos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativos, tem por base os valores das aquisições/recebimentos de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...), ou seja, até a competência maio/2007, as aquisições/recebimentos de produtos agrícolas foram informadas nesta linha, independente se o produto passou por processo de industrialização ou foi comercializado in natura (atividade de cerealista). A partir da competência junho/2007 a soja e seus derivados passaram a ser informados em separado dos demais produtos agrícolas, em virtude da majoração do percentual de presunção do crédito presumido, de 35% para 50%, cuja informação passou a ser feita no item 4.2 -BC Crédito Presumido Soja e derivados, permanecendo no item 4.1 - BC Créditos Presumidos os demais produtos agrícolas. 4.4.1.1 - Período de Janeiro a Maio/2007 Os produtos agrícolas informados no item 4.1 - BC Crédito Presumido, foram segregados pela fiscalização, com base nas planilhas auxiliares denominadas de "Créd. Prop.", e vinculados à venda com suspensão e exportação. Analisando a documentação da cooperativa, verificamos que no período de janeiro a maio/2007 os produtos agrícolas foram comercializados in natura, não houve processo de industrialização, ou seja, nesse período a cooperativa realizou apenas atividade de cerealista, descrita no §1º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, cujas atividades desenvolvidas foram de limpar, padronizar, armazenar e comercializar in natura os produtos agrícolas, cuja atividade possui vedação ao aproveitamento de crédito presumido do PIS e da COFINS, conforme disposto no § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento da fiscalização não se alinha com o enquadramento pretendido pela cooperativa que alega realizar atividade de produção, no que diz respeito ao recebimento de produtos agrícolas comercializados in natura, em relação aos quais a cooperativa realiza as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar in natura os produtos agrícolas, inseridas no conceito de cerealista, conforme disposto no § 1º, inciso I, do art. 3° da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Para a fiscalização a atividade de cerealista não se confunde com a atividade de produção descrita no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 4.4.1.2 - Período de Junho/2007 a Setembro/2009 A partir da competência junho/2007 a cooperativa separou a soja e seus derivados dos demais produtos agrícolas, pelo fato da soja e seus derivados ter o percentual de presunção do crédito presumido do PIS e da COFINS majorada de 35% para 50%. Em relação aos demais produtos agrícolas não houve alteração do percentual de presunção utilizado na apuração do crédito presumido. Em relação à comercialização de produtos agrícolas forma in natura, em que a cooperativa realizou as atividades descritas no § 1º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (atividade de cerealista), o legislador vedou o aproveitamento do crédito presumido, conforme disposto no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei 10.925/2004, haja vista vedação ao aproveitamento do crédito presumido a fiscalização demonstrou na planilha de apuração dos créditos e débitos do PIS e da COFINS apenas o valor das aquisições (tidas com base de cálculo) e as correspondentes alíquotas. A partir da competência julho/2007, a fiscalização apurou crédito presumido do PIS e da COFINS sobre as aquisições/recebimentos do milho destinados à fábrica de rações, pelo fato do mesmo passar por processo de industrialização (produção), conforme especificado pela fiscalização no item 4.1 BC Crédito Presumido da coluna "Venda Mercado Interno Tributada". Em relação às aquisições/recebimentos de milho e trigo vendidos com suspensão ou exportados de forma in natura, não foi apurado crédito presumido, tendo em vista a vedação constante do § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Nas operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS, está correta a vedação ao aproveitamento de crédito presumido por parte da pessoa jurídica que efetua as operações de venda com tal beneficio, haja vista que o direito apuração do crédito presumido foi transferido para a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Em momento algum o espírito da lei foi outorgar direito à apuração de crédito presumido para o cerealista que efetua venda com suspensão e para a pessoa jurídica agroindustrial que adquirente de tais produtos. Na exportação de produtos agrícolas in natura, a cooperativa realizou atividade de cerealista, descrita no § 1º, inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, portanto não existe previsão legal para apuração de crédito presumido do PIS e da COFINS, considerando que o crédito presumido das contribuições em tela está previsto para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que produzam mercadorias relacionadas no caput do mencionado artigo. O crédito presumido apurado pela fiscalização, nas operações de mercado interno, ficou limitado ao débito gerado após as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. No que diz respeito ao crédito presumido da soja, informamos que ele foi apurado em relação às aquisições/recebimentos de produtos destinados à produção de farelo e óleo de soja, proporcional a venda no mercado interno e exportação. O crédito presumido da soja tem por base os valores informados pela contribuinte na planilha denominada de "CÁLCULO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO", na qual estão informados destacadamente os valores da soja empregada na produção de farelo e óleo de soja vendidos no mercado interno, bem como da soja empregada na produção de farelo e óleo de soja, exportados. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização para apuração dos créditos presumidos são as constantes da planilha apresentada pela cooperativa, denominada de: CÁLCULO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, conforme quadros denominados: "Resumo Crédito Presumido 2008" e "Resumo Crédito Presumido 2009". Nos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativa, as bases de cálculo do crédito presumido informadas no item 4.2 - BC Crédito Presumido Soja e derivados da coluna exportação, são superiores aos valores considerados pela fiscalização na apuração dos créditos presumidos vinculados a receita de exportação, tendo em vista que nesta célula foram incluídas as aquisições/recebimentos de soja exportada in natura, a qual não dá direito à apuração de crédito presumido. Em suma, o crédito presumido vinculado à receita de exportação se refere apenas à aquisição/recebimento de soja empregada na produção de farelo e óleo de soja destinada à exportação. - Exportação de Arroz Nos meses março, maio e setembro de 2009, a cooperativa exportou arroz beneficiado, o que caracteriza processo de industrialização, portanto, a contribuinte tem direito à apuração do crédito presumido sobre os recebimentos/aquisições de arroz em casca dos produtores rurais, pelo fato do arroz em casca passar por processo de beneficiamento (produção), em virtude da mudança das características físicas. As bases de cálculo do crédito presumido estão demonstradas na planilha denominada de "CÁLCULO CRÉDITO PRESUMIDO ARROZ BENEFICIADO EXPORTADO", apresentada pela contribuinte 4.4.2. Tratamento Dispensado ao Crédito Presumido do PIS e da COFINS não cumulativos Até a publicação da Lei nº 12.431/2011, o crédito presumido do PIS e da COFINS tinha sua utilização restrita à dedução das contribuições devidas; após este evento, a utilização passou a ser mais abrangente podendo ser utilizado para compensação com os demais tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil ou restituição em dinheiro. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 A utilização restrita do crédito presumido do PIS e da COFINS, para dedução das contribuições devidas, foi disciplinado em pronunciamento da Receita Federal do Brasil, realizado através do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005. A partir da edição da Lei nº 12.431/2011, foi alargada a forma de utilização do crédito presumido em questão, haja vista que no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, introduzido pelo art. 10 da Lei nº 12.431/2011, autorizou à compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo existente na data da publicação da Lei, apurado a partir do ano-calendário de 2006. [...] Os dispositivos legais que autorizaram a restituição/ ressarcimento dos créditos dos PIS e da COFINS não cumulativos, vinculados a operações de mercado interno não tributadas e operações de exportação mencionam expressamente que são passíveis de restituição/ressarcimento os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, portanto, fica claro que o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não fazia parte dos créditos passíveis de restituição/ressarcimento, tampouco poderia ser utilizado para compensação com os demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como a Receita Federal do Brasil se manifestou por escrito confirmando que os créditos presumidos do PIS e da COFINS apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem aplicação restrita à dedução das contribuições devidas, diversos contribuintes ingressaram com ações judiciais pleiteando o direito a restituição em dinheiro ou compensação com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] 4.4.3. Crédito Presumido Apurado pela Fiscalização Com base nas informações prestadas pela contribuinte nos demonstrativos auxiliares, a fiscalização apurou crédito presumido, a partir da competência julho/2007, em relação aquisição de milho empregado na fábrica de rações, bem como de outros produtos de origem vegetal industrializados pela cooperativa, cuja comercialização ocorre no setor denominado de "Cotribá Alimentos", conforme demonstrado no item 4.1 dos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS Não Cumulativos. Em relação aos produtos agrícolas comercializados in natura, a cooperativa realizou atividade de cerealista uma vez que a mesma atuou na limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de tais produtos, tendo realizado as atividades anteriormente descritas, fica claro para a fiscalização que em nenhum momento a cooperativa realizou atividade de produção descrita no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, portanto, não existe previsão legal para apuração de crédito presumido para atividade de cerealista. Outro fator que pesa desfavoravelmente às cerealistas não terem direito à apuração de crédito presumido é que na comercialização dos produtos agrícolas in natura no mercado interno para pessoa jurídica tributada pelo lucro real com atividade agroindustrial, a operação de venda é realizada com o beneficio da suspensão do PIS e da COFINS, transferindo o direito à apuração do crédito presumido para a agroindústria adquirente. Na exportação de produtos agrícolas in natura, a atividade desenvolvida pela cooperativa é de cerealista, conforme definido no art. 3º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, por envolver atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, não se confundindo a atividade de produção, definida no caput do art. 8° da Lei nº 10.925/2004 como pretende a contribuinte. Toda a tese da contribuinte - que visa amparar o suposto direito a crédito presumido - apóia-se na premissa de que desenvolve atividade de produção, configurando a qualidade de agroindústria. Nada mais (com a devida vênia) equivocado. [...] Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Como mencionado no preâmbulo do presente tópico, o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 teve sua utilização alargada com a edição da Lei nº 12.431/2011, de 27 de junho de 2011, tendo em vista ter sido outorgado direito à compensação ou restituição em dinheiro do saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, existentes na data da publicação da mencionada lei, vinculado à receita de exportação, ou seja, o saldo do crédito resumido deve ter sido apurado em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Tal previsão encontra-se no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, introduzido pelo art. 10 da Lei ora editada. Considerando que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, autorizou a restituição do saldo do crédito presumido, apurado sobre custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, existente na data da publicação da Lei nº 12.431/2011, no item 4.2 do Demonstrativo de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativo, demonstramos à apuração do crédito presumido sobre o valor da soja in natura destinada a produção de farelo e óleo soja destinados à exportação pela cooperativa. Embora a fiscalização tenha reconhecido o direito creditório passível de restituição em dinheiro do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o pedido de restituição dos créditos presumidos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, poderia ser encaminhado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.431/2004, ou seja, a partir do mês de julho de 2011, tendo em vista que a lei em testilha foi publicada no mês de junho de 2011. 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo nº 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4ª Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Com a edição da Lei nº 11.033/2004, o legislador permitiu a manutenção dos créditos vinculados às operações de vendas sujeitas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 conforme previsto no art. 17 da mencionada Lei, sem previsão legal para utilizar tais créditos para compensação com os demais tributos ou restituição em dinheiro. Como tal dispositivo apenas permitia a manutenção dos créditos do PIS e da COFINS nas operações de mercado interno não tributadas, diversas empresas passaram a acumular créditos sem poder utilizá-los. Passados alguns meses da autorização para manutenção dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, foi publicada a Lei nº 11.116/2005 autorizando a compensação ou restituição em dinheiro dos créditos apurados na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, conforme disposto no art. 16 da Lei ora editada. [...] 5 - Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS -Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos. Nas operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS a pessoa jurídica adquirente tem direito à apuração de crédito presumido, conforme disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Já em relação às pessoas jurídicas vendedoras, descritas no §1º, incisos I a III, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o legislador vedou o aproveitamento de créditos presumidos e básicos vinculados às operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS, conforme disposto no §4º, incisos I e II do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na Instrução Normativa SRF nº 635/2006, consta no §4º do art. 34, que os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão, não geram direito ao desconto de créditos por parte das cooperativas de produção agropecuária. Veja que este dispositivo é específico para as sociedades cooperativas de produção agropecuária. O espírito de tal dispositivo foi desonerar da incidência do PIS e da COFINS às pessoas jurídicas que exerçam atividades de: cerealista; transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (deve realizar cumulativamente todas as atividades); agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, mediante implantação da modalidade de venda com suspensão do PIS e da COFINS, sendo transferido o direito à apuração do crédito presumido para a pessoa jurídica adquirente dos produtos comercializados com suspensão. Como no presente tópico estamos tratando da suspensão, reprisamos que o legislador autorizou, de forma genérica a manutenção dos créditos do PIS e da COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Nesse dispositivo o legislador não se manifestou a respeito da vedação ao aproveitamento de créditos, nas operações de venda com suspensão, por parte das pessoas jurídicas descritas nos incisos I a III, do §1º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, cuja vedação é especifica para as pessoas jurídicas acima relacionadas, cuja vedação ao aproveitamento dos créditos presumidos e básicos consta do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para a fiscalização o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permanece em vigor por se tratar de situação especifica aplicável às pessoas jurídicas que realizam as operações descritas nos incisos I a III, do §1º, do art. 8º da Lei 10.925/2004. Já o direito à manutenção de créditos do PIS e da COFINS, por parte das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão, constante do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, trata a manutenção dos créditos de forma genérica nas operações de venda alcançadas pelo beneficio da suspensão. Como estamos diante de um conflito de duas leis que tratam do mesmo assunto (venda com suspensão), rogamos pelas regras interpretação trazidas pelo Código Civil, em que a lei especifica tem prevalência sobre a lei genérica. Para a fiscalização, a vedação quanto à apuração de créditos do PIS e da COFINS é especifica para as pessoas jurídicas descritas nos incisos I a III, do §1º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em detrimento do dispositivo legal que permitiu a manutenção dos créditos nas operações de venda com suspensão constante do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. [...] Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 6 - Dos Ajustes das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS Não Cumulativos Considerando que as cooperativas de produção agropecuária podem ajustar as bases de cálculo do PIS e da COFINS mediante subtração de exclusões específicas permitidas às mesmas, passamos a analisar as exclusões constantes dos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativos, cujas exclusões anotadas pela fiscalização são as relacionadas a seguir: -Receita Tributada Alíquota 0% (zero); -Receita tributada Alíquota 0% (zero) tributação Monofásica; -Receita Venda Ativo Permanente; - Receitas com Suspensão; -Receitas de Revenda Substituição Tributária; -Repasse aos cooperados. 5.1 - Ajuste do Repasse aos Cooperados O repasse aos cooperados foi apurado e utilizado para zerar as bases de cálculo das contribuições devidas, sem considerar se o repasse tem origem nas operações de venda alcançadas pelo benefício da suspensão, ou se referem a operações de venda tributada. Analisando em conjunto as leis que instituíram a sistemática de apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade com a Medida Provisória que autorizou as sociedades cooperativas de produção agropecuária a excluírem da base de cálculo do PIS e da COFINS o repasse aos cooperados, verificamos no §3º, inciso I, art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com o art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que as receitas isentas, não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas a alíquota zero não integram a base de cálculo das referidas contribuições Como estamos analisando dispositivos legais que tratam de benefício fiscal, a interpretação aplicada é a literal. Com isto, a fiscalização firmou entendimento no sentido de que somente podem ser excluídos da base de cálculo o repasse aos cooperados vinculados às operações de vendas tributadas pelo PIS e Cofins. Diante do ordenamento legal supramencionado, a contribuinte não tem embasamento legal para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os repasses aos cooperados vinculados à receita de venda sujeita a suspensão do PIS e da COFINS, uma vez que tal receita sequer integra a base de cálculo das contribuições em tela. Em relação aos repasses aos cooperados somente pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor vinculado às receitas de operações tributadas. Considerando o acima exposto, a fiscalização ajustou o repasse aos cooperados, proporcional à receita de vendas tributadas, as quais fazem parte das bases de cálculo do PIS e da COFINS, cujos valores foram apresentados pela contribuinte em nos demonstrativos disponibilizados à fiscalização. 5.2 - Ajuste dos Custos Agregados Apesar da cooperativa não ter excluído os custos agregados da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato da exclusão dos repasses aos cooperados ter zerado as bases de cálculo das mencionadas contribuições, no ajuste feito pela fiscalização consideramos os custos agregados vinculados à receita de venda tributada. Os custos agregados usados pela fiscalização foram apurados pela contribuinte, conforme planilhas auxiliares apresentadas pela mesma. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 O embasamento legal utilizado pela fiscalização para considerar apenas a exclusão dos custos agregados que possuam vinculação com a receita de venda tributada é o mesmo informado no item do repasse aos cooperados. 5.3 - Da Venda de Mercadorias aos Cooperados A venda de mercadorias aos cooperados segue a mesma sistemática do repasse aos cooperados e dos custos agregados, pois somente podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS as vendas de mercadorias sujeitas à tributação, firme no embasamento legal descrito no item do repasse aos cooperados. Para ajustar as bases de cálculo, a fiscalização considerou a venda de mercadorias tributadas, informada pela contribuinte em demonstrativos auxiliares por ela apresentados. Isto deve ser considerado para não ocorrer exclusão em duplicidade da mesma receita, uma vez pela venda de mercadorias não tributada (alíquota zero) e outra pela venda de mercadorias aos cooperados. 5.4 - Serviços Prestados aos Cooperados Em relação aos serviços prestados pela cooperativa aos cooperados, foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos serviços constantes das bases de cálculo. Os valores dos serviços considerados pela fiscalização são os informados pela contribuinte em planilhas auxiliares. [...] 6. Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação Com base no art. 5º da Lei n° 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 15 da Lei nº 10.833/2003, somente são passíveis de restituição os créditos vinculados à receita de exportação, conforme definido pelo § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do mesmo diploma legal. O § 8º, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, definiu os critérios de apropriação dos créditos do PIS e da COFINS, por parte, das pessoas jurídicas que possuem parte da receita sujeita a cumulatividade e parte sujeita a não cumulatividade. O rateio pela proporcionalidade da receita, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferida em cada mês. Para a fiscalização, a alocação dos créditos do PIS e da COFINS pelo método da proporcionalidade, com base no § 8º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, se aplica às pessoas jurídicas que possuam receita sujeita à cumulatividade e a não cumulatividade, o que não é o caso da contribuinte, pois, a mesma possui a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ademais, o rateio pela proporcionalidade da receita sujeita à incidência não cumulativa aplica-se em relação aos custos, despesas e encargos comuns, ou seja, somente podem ser rateados os créditos comuns. No caso dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos específicos, a leitura que se faz é que tais créditos devem ser alocados diretamente às respectivas receitas. Na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos não existe dispositivo que autorize a vinculação dos créditos pelo critério da proporcionalidade. Os créditos do PIS e da COFINS passíveis de restituição/ressarcimento, vinculados à exportação, bem com as correspondentes glosas dos créditos da mesma natureza estão demonstrados nas planilhas anexas ao presente termo de constatação fiscal, denominadas de: "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO VINCULADO A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO" e "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA VINCULADA A Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO", cujos valores foram extraídos da PER/DCOMP apresentados e das planilhas de apuração do PIS e da COFINS. 7. Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência) Os créditos do PIS e da COFINS vinculados à receita do mercado interno não tributadas foram ajustados pela fiscalização com base nos dados das planilhas auxiliares apresentadas pela contribuinte, onde constam as bases de cálculos dos custos, despesas, encargos vinculados à receita do mercado interno não tributada. Os créditos do PIS e da COFINS passíveis de restituição/ressarcimento, vinculados à receita de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero ou não incidência), bem com a correspondente glosa dos créditos da mesma natureza estão demonstrados nas planilhas anexas ao presente termo de constatação fiscal, denominadas de: "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO VINCULADO A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO" e "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA VINCULADA A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO", cujos valores foram extraídos da PER/DCOMP apresentados e das planilhas de apuração do PIS e da COFINS. Tabela inclusa nos autos (documento Planilhas de Apuração do PIS e da Cofins Não Cumul) consolida os créditos de PIS e de Cofins vinculados às operações nos mercado interno e externo aptos de ressarcimento relativamente aos períodos fiscalizados. Em relação ao PER sob análise de nº 23991.05955.201009.1.5.101367, o valor pleiteado foi de R$ 105.338,66 e a glosa fiscal alcançou R$ 100.734,67. Em Despacho Decisório, o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo - RS local, adotando como fundamentos para decidir as razões expostas no mencionado Termo de Constatação Fiscal, deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, reconhecendo direito de crédito de PIS-Mercado Interno no valor de R$ 4.603,99 com relação ao 1º trimestre de 2007. A autoridade ainda homologou, até o limite do crédito reconhecido, as compensações realizadas pela contribuinte por meio das Declarações de Compensação – DCOMP. Notificada do despacho decisório em 12/06/2012, em 12/07/2012 a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. As linhas de defesa estão apresentadas a seguir. Na abertura do documento a contribuinte informa a sua atividade social: A Contribuinte é Cooperativa que desenvolve atividades agroindustriais e produz dentre outras as mercadorias classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10 e 12, relacionadas no Caput do Art. 8º da lei 10.925/2004. Efetuando em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas. [...] Para o exercício regular de suas atividades, adquire de fornecedores pessoas físicas (naturais) residentes no país e jurídicas situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como insumos (Inciso II do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos Capítulos 10 e 12 de origem vegetal, constantes do Caput do artigo 8º da lei 10.925/2004. Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3º das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva, onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no Programa de Integração Social - PIS (Lei Complementar nº 7, de 7.9.70) -, e Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo diesel, caminhões, colhedeiras, Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 máquinas, peças, ferramentas, etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido, conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art. 8º da Lei 10.925/2004. [...] De acordo com esta legislação a Contribuinte descontará os créditos apurados, das contribuições devidas no período e, havendo saldo credor remanescente após o desconto do débito apurado, poderá utilizar o saldo credor para compensação com demais tributos próprios e/ou solicitar o ressarcimento em dinheiro do saldo credor, em conformidade com o artigo 5º da lei 10.637/2002, artigo 6º da lei 10.833/2003, artigo 17 da lei 11.033/2004 e artigo 16 da lei 11.116/2005. [...] Adiciona que à luz da citada legislação acumulou créditos relativamente ao 1º trimestre de 2007, havendo protocolado eletronicamente em 20/10/2009 o pedido de ressarcimento do saldo do referido crédito por meio do PER nº 23991.05955.201009.1.5.101367. A defesa apresenta as premissas que estruturam a sistemática da não cumulatividade e o lugar nela ocupado pelos créditos presumidos calculados pelo setor agroindustrial, comentando ainda sobre as possibilidades de recuperação dos créditos acumulados em razão de exportações e de vendas não tributadas no mercado interno. Depois, a contribuinte passa a analisar o relatório fiscal produzido pela auditoria, pontuando suas razões de discordância. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL MERCADO INTERNO X MERCADO EXTERNO Primeiramente, contesta o critério de rateio empregado para a distribuição dos créditos segundo sua vinculação à natureza das receitas. Diz a manifestação de inconformidade que: equivocadamente, entendeu o agente fiscal que somente seria possível a apropriação dos créditos pelo critério de rateio proporcional à receita operacional bruta, nos casos em que parte da receita está sujeita a incidência cumulativa e parte está sujeita à incidência não cumulativa do PIS e Cofins, devendo, em seu equivocado entendimento, os custos, despesas e encargos serem alocados diretamente em setores distintos, descentralizando a apuração do PIS e Cofins, conforme fez constar na pág. 37 do Termo de Constatação Fiscal que baseou a elaboração do despacho decisório: Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8° do art. 3°, da lei 10.833/2003, tem aplicação somente para as pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o que não é o caso da contribuinte, pois, a mesma possui a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e COFINS. Ademais, verificamos ainda que o rateio proporcional dos créditos aplica-se aos custos despesas e encargos comuns, ou seja, somente podem ser rateados os créditos comuns. No caso de custos, despesas e encargos específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser alocados diretamente aos setores a que pertencem," Ainda, deixando de observar a legislação, as instruções da RFB e como já mencionado as orientações contidas na DACON, o agente fiscal chega a alegar que não haveria previsão legal para a apropriação de créditos pelo critério da proporcionalidade, conforme fez constar também na pág. 37 do Termo de Constatação Fiscal: Na legislação do PIS e Cofins não cumulativos não existe dispositivo que autorize a vinculação dos créditos pelo critério da proporcionalidade. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Para lastrear seu equivocado entendimento o agente fiscal efetuou a análise isolada § 8º, do art. 3º da lei 10.833/2003, quando deveria efetuar uma análise sistêmica deste dispositivo combinando com o § 3º do art. 6º da lei 10.833/2003. Para além disto, bastaria acessar as orientações contidas no Programa de Entrega da DACON 2.0 [...] Prossegue observando que, não possuindo sistema de contabilidade de custos integrada, optou pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a créditos na proporção de sua contribuição na composição da receita bruta total. Segundo a contribuinte, todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários ao desempenho das atividades da sociedade, devendo ser proporcionados os créditos passíveis de ressarcimento/compensação segundo a relação entre a receita bruta de exportação em relação à receita bruta total. E adiciona: Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de apropriação não previsto na legislação, como o critério arbitrariamente criado pelo agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimentos do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Cumpre lembrar novamente a inteligência do § 8º do artigo 3º, combinado com o § 3º do artigo 6º da Lei 10.833/2003. Daí prevalecer o direito da Contribuinte utilizar o critério de rateio proporcional na apropriação de seus créditos, apurados na forma do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. [...] Conclui assim que a lei faculta ao contribuinte efetuar a apropriação de seus créditos pelo método de apropriação direta de seus custos por contabilidade integrada ou pelo rateio proporcional. A metodologia híbrida adotada agente fiscal não tem base em lei. Deve ser assim, diz, mantido o método de apropriação empregado pela contribuinte. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL MERCADO INTERNO – RECEITAS TRIBUTADAS X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS Prosseguindo, opõe-se também à forma de rateio de que se valeu a fiscalização agora para determinar o montante de receitas não tributadas no mercado interno, isto é, aquelas isentas, sujeitas à alíquota zero ou que não sofrem incidência das contribuições. A auditoria teria afirmado que a contribuinte, indevidamente, adicionou ao montante das receitas não tributadas, o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Essa conduta, segundo o auditor-fiscal, teria resultado na majoração equivocada do percentual das operações de mercado interno não tributadas em relação ao total de receitas. Argumenta a interessada ter agido conforme a legislação. Diz ela: [...] ao efetuar as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins, o que é permitido às sociedades cooperativas, não resultou base de cálculo tributável de PIS e Cofins, consequentemente o crédito apurado não será rateado com a receita no mercado interno tributada, pelo simples fato de não haver base tributável. Desta forma o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem a receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não haver receita tributável. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação portanto, ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. Dessa forma, conclui, devem ser admitidos os créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação à receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação à receita bruta total como apurados pela contribuinte. VENDAS COM SUSPENSÃO – RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Não concorda a interessada com a restrição que a autoridade fiscal impôs ao aproveitamento, por compensação e ressarcimento, do estoque de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero e não incidência. Lembra que o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, possibilitou que a partir de 1º de agosto de 2004, as vendas de produtos relacionados no art. 8º da referida lei, fossem realizadas com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins. Em contrapartida, o §4º do art. 8º dessa mesma lei, inicialmente vedava o aproveitamento dos créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins. Todavia, continua, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, diploma de conversão da Medida Provisória nº 206, de 2004, derrogou o inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao autorizar a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. A Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, em seu artigo 16, confirmou a possibilidade de manutenção de créditos na hipótese tratada no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e ainda foi além, autorizando o ressarcimento e/ou a compensação dos créditos acumulados. Porém, em sentido contrário ao fixado pela citada legislação, ignorando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a Receita Federal do Brasil em solução de consulta prestada aos contribuintes inovou na edição do §2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 660, de 2006, ao impedir o aproveitamento dos créditos em virtude das vendas efetuadas com suspensão e determinando que estes créditos sejam estornados. Nesse dispositivo se baseou a autoridade fiscal entendendo que o crédito não poderia ser aproveitado devido ao fato de as vendas terem sido efetuadas com suspensão. No entanto, diz, a legislação é clara ao permitir o aproveitamento dos créditos em caso de venda com suspensão. Combate o argumento exposto no Termo de Constatação de que a garantia de manutenção dos créditos segundo o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplicaria aos créditos presumidos gerados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, porque este último dispositivo trata de situação específica, ao passo que a possibilidade prescrita no citado art. 17 seria de alcance genérico. Alega: Todavia, o artigo 17 da lei 11.033/2004 não se trata de dispositivo aleatório, mas se trata de um dispositivo integrante do ordenamento jurídico, com vigência e eficácia plena, portanto como tal deve ser respeitado. Diante de tal arbitrariedade, não pode prosperar qualquer tentativa de interpretação que restrinja o direito da Recorrente. Com efeito, interpretar que não pode restringir o que o próprio texto legal não restringiu nem altera (em sede de Direito Público) conceitos do direito privado. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 A Recorrente apurou os créditos de direito em conformidade com o artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como quantificou os débitos devidos sobre suas receitas e no confronto de ambos resultou saldo credor, o qual foi objeto do pedido de ressarcimento. O crédito apurado pela contribuinte tem fundamento nas disposições do artigo 17 da Lei 11.033/04 e no artigo 16 da Lei 11.116/05. Os procedimentos revelam que a Recorrente agiu na forma da lei. [...] Ademais, também não procede o argumento da autoridade fiscal de que a Lei anterior seria mais específica, pois ambas tratam do mesmo assunto, e o artigo 17 da Lei nº 11.033/04 trata especificamente de aproveitamento de créditos relativamente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com clareza. Assim, não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a posterior e mais específica com redação com meridiana clareza. Daí merecer reparos a decisão administrativa. Ademais disso, se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de manter as restrições contidas no I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, não haveria necessidade de nova lei. Está claro que, a Lei 11.033/2004 foi instituída em consonância com as premissas do sistema não cumulativo e permitir a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão. Pois ao criar a lei 11.033/2004, o legislador ao invés de revogar expressamente os I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, preferiu tratar o assunto de forma genérica, desta forma o artigo 17 da Lei 11.033/2004 derrogou os dispositivos I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, que conflitava com este artigo (Art. 17 da Lei 11.033/2004). Cumpre lembrar que o sistema não cumulativo foi justamente introduzido para tornar a incidência menos onerosa ao consumidor final. Logo, permitir a manutenção e ressarcimento dos créditos está em conformidade com a premissa do novo sistema. Contrário senso, como quer a RFB é onerar o custo da mercadoria final, pois, ao não permitir o direito ao crédito, transfere automaticamente esta parcela ao custo final da mercadoria. Mais um argumento em favor do Contribuinte. Em suma, ao interpretar equivocadamente, e regulamentar o direito de crédito a IN 660 especificamente no disposto do parágrafo 2º do art. 3º, a Receita Federal do Brasil está tentando revogar a legislação e frustrar a não-cumulatividade estabelecida em lei, valendo-se de interpretação que verdadeiramente usurpa a função legislativa que não está entre as competências do fisco (mas, sim do Poder Legislativo), logo violando o primado da legalidade e reserva constitucional de competência e que garantem um Estado Democrático de direito. Assim, não pode a Receita Federal do Brasil firmar entendimento que contrarie a Constituição e a legislação que versa sobre a matéria. Nestes aspectos sobram dispositivos do CTN em favor da Contribuinte. Não é permitido ao fisco restringir o benefício da contribuinte CONCEDIDO POR LEI, por conta de INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS ou ATOS DECLARATÓRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO – ATIVIDADE INDUSTRIAL Dando sequência às razões de inconformidade, apresenta os aspectos legais relacionados à atividade desenvolvida pela sociedade cooperativa, especificamente quanto à sua caracterização como de produção agroindustrial. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Assinala que as atividades econômicas desenvolvidas pela contribuinte compreendem o processo produtivo de soja, milho e trigo, produtos constantes respectivamente nos capítulos 12 e 10 do NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul e, a partir de agosto de 2004, no caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004. Informa que adquire de pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos agropecuários que são utilizados em seu processo produtivo em conformidade com o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 e artigo 7º da IN SRF nº 660. Lembra que, com fundamento no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, combinado com o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurou, para o período em tela, crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas cujas vendas se deram com suspensão de PIS e de Cofins, insumos esses que foram utilizados na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, As mercadorias por ela produzidas e resumidas na tabela a seguir, prossegue, estão posicionadas dentro dos Capítulos da NCM em conformidade com a tabela TIPI anexa ao Decreto nº 7.660, de 2011: (...) Adiciona que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e necessários para obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e requisito necessário para o comércio. Estes procedimentos que aperfeiçoam as mercadorias para o consumo humano ou animal caracterizam atividade agroindustrial, como definiu o art. 6º da IN SRF nº 660, de 2006, para fins da legislação do PIS e da Cofins. E continua: Para o desempenho do processo produtivo a contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada, trigo não beneficiado e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados -Padrão Oficial - Tipo Exportação. O Processo Produtivo dos grãos é regulado por Lei Federal nº 9.972 de 25 de maio de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 6.268 de 22 de novembro de 2007 e Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sendo que para cada espécie de grão existe uma instrução normativa. A soja é normatizada pela Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio de 2007. Esta legislação (lei 9972, Decreto 6268 e IN 11) tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação da soja, considerando os seus requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, de amostragem e de marcação ou rotulagem. Sendo certo que para os demais grãos existem instruções normativas do Ministério da Agricultura. Frisa-se que a Lei nº 9.972, tornou a classificação obrigatória para os produtos vegetais (artigo 1º) e, mediante credenciamento pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento autorizou as cooperativas agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade a exercerem a classificação, conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento (Inciso II e Art. 4 da Lei nº 9.972) [...] Mais à frente no documento, depois de transcrever o Regulamento Técnico da Soja, Anexo à Instrução Normativa nº 11, de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sublinha realizar a atividade econômica de beneficiamento de grãos, na qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias que serão depois exportadas. Assim, conclui, tanto as mercadorias (compreendidas nos capítulos 10 e 12 da NCM), como o processo produtivo (beneficiamento) conduzido pela recorrente (o que a insere no termo pessoas jurídicas que produzam referido no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) enquadram-se nas disposições legais em questão (§ 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, para o PIS e, §5º, do art. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) o que lhe dá direito à apuração de crédito presumido. Reforça a alegação de que atua na atividade de produção fazendo referência ao regulamento do IPI, que traz a atividade de beneficiamento entre aquelas consideradas de indústria. Menciona ainda julgados de tribunais administrativos e judiciais que se voltaram à conceituação do que seria entendido como processo produtivo. AÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA– INTERPRETAÇÃO ILEGÍTIMA Abrindo novo tópico de discussão, a contribuinte contrapõe-se ao que entende ser a ilegítima interpretação da autoridade fiscal ao lhe impor restrição ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. Diz ela: Certos de que a Recorrente faz jus aos créditos em tela, a inconformidade da Contribuinte no que diz respeito a este processo, onde o Auditor fiscal contrariando a legislação e as próprias normas da RFB (Instrução Normativa 660/2006), erroneamente alega que a contribuinte somente faria jus ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins aplicados na produção somente de ração, óleo de soja farelo, de soja e arroz, desconsiderando o processo produtivo desempenhado pela contribuinte das mercadorias milho beneficiado, trigo beneficiado e soja beneficiada. Ou seja, a posição do Agente Fiscal restringe o crédito presumido não contemplando na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos utilizados na produção das mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas na TIPI nos Capítulos 10 e 12, comumente denominadas de milho beneficiado, trigo beneficiado e soja beneficiada. Porem, cabe lembrar que tanto as mercadorias cujo processo produtivo foi desconsiderado pelo agente fiscal (milho beneficiado, trigo beneficiado e soja beneficiada) e as mercadorias cujo processo produtivo foi reconhecido (ração, óleo de soja, farelo de soja e arroz) estão classificadas em posições da NCM relacionadas no Caput do Art. 8º da Lei 10.925/2004, o que assegura o direito ao referido crédito presumido de PIS e Cofins indistintamente, não cabendo ao agente fiscal criar distinção e condicionantes que a lei não fez. A argumentação então se desdobra sobre a vinculação da atividade administrativa que, a seu ver, desrespeitou o disposto na IN nº 660, de 2006: [....] o posicionamento adotado pelo agente fiscal em desconsiderar o processo produtivo/beneficiamento do milho, trigo e soja, não é razoável, uma vez que relativo ao arroz o agente fiscal considerou que a contribuinte desempenha processo produtivo e portanto faz jus ao crédito presumido, conforme fez constar na pág. 11 do Termo de Constatação Fiscal: "Nos meses março, maio e setembro de 2009, a cooperativa exportou arroz beneficiado, o que caracteriza processo de industrialização, portanto, a contribuinte tem direito à apuração do crédito presumido sobre os recebimentos/aquisições de arroz em casca dos produtores rurais, pelo fato do arroz em casca passar por processo de beneficiamento. (produção), em virtude da mudança das características físicas." (grifo da recorrente) Cabe lembrar que o arroz cujo direito ao crédito foi reconhecido pelo agente fiscal está classificado no capítulo 10 da NCM, mesmo capítulo onde estão classificados o trigo e o milho beneficiado pela contribuinte, e que estas mercadorias assim como a soja que está classificada no capitulo 12 da NCM, são todas adquiridas de produtores rurais sujas e com impurezas, condição esta encontrada na lavoura, necessitando obrigatoriamente que se realize o beneficiamento conforme já descrito destas mercadorias, onde as características originais dos grãos são alteradas evitando sua deterioração e para que se atinjam o patrão oficial exigido para sua posterior comercialização. Desta forma, a RFB não pode restringir o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins que a contribuinte na qualidade de produtora nas mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei 10.925/2004 faz jus. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Ocorre que, desconsiderando o processo produtivo desempenhado pela contribuinte a RFB não enquadrou a Recorrente nos dispositivos legais de forma adequada (Caput do Art. 8º da lei 10.925/2004) por entender que as mercadorias teriam sido exportadas na mesma forma que adquiridas e, portanto em seu entendimento não fariam jus ao crédito presumido. Reitera enquadrar-se na situação descrita no caput do citado art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. Destaca trechos da redação do dispositivo e em seguida afirma: I - as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 (...), é o caso da Impetrante, pois as mercadorias produzidas pelo contribuinte classificam-se nos capítulos 8 a 12, da NCM e é público e notório a necessidade de desenvolver o processo produtivo, bem definido no art. 6 da IN 660; II- adquiridos, no mesmo período, de pessoa física residentes no País. Também o caso da Impetrante. Assim, ao contrário do equivocado entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, é evidente que a Contribuinte, reúne todas as condições face os fundamentos citados, portanto, faz jus ao crédito presumido de PIS e COFINS Portanto, em análise sistêmica, conclui-se que a Recorrente: a) Efetua aquisições de insumos resultantes da atividade rural, Inciso II do artigo 3° das Leis 10.637, 10.833 e Caput do art. 8° da Lei 10.925 (ver redação do art. 8º); b) Cumpre as condições de ser Estabelecimento Produtor; c) Realiza as atividades econômicas que a conceituam como Agroindústria (art. 6° IN 660) para o PIS e Cofins; d) Produz as mercadorias classificadas na NCM capítulos 10, 12, da NCM; e) Faz jus aos créditos presumidos de PIS e Cofins nos termos da Lei. Pondera que o crédito presumido sobre a aquisição de produtos de origem vegetal não configura um favor fiscal. Ao contrário, ele foi instituído para operacionalizar com eficácia a mecânica da não cumulatividade diante da percepção de que, embora o produtor rural, pessoa física, não seja contribuinte direto destas contribuições, indiretamente estas contribuições estão embutidas no custo das mercadorias, devido os insumos (sementes, fertilizantes, máquinas, combustíveis, etc.) utilizados na produção serem onerados pelas contribuições na etapa anterior da produção. Dentro desse contexto, defende que as formas para a utilização do crédito básico e presumido têm a mesma finalidade que é a de ressarcir as contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva efetivando a sistemática da não- cumulatividade. Por essa razão, argumenta, impedir o acesso ao crédito presumido representa desvirtuar os princípios formadores do regime não cumulativo. Em seu entendimento, não há na legislação qualquer restrição sobre a apuração e manutenção do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas e jurídicas com suspensão quando vinculado a exportação. A única limitação ao aproveitamento do crédito presumido aplica-se às sociedades cooperativas a partir de abril de 2005, em relação às quais nos termos do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, nas operações no mercado interno o crédito apurado fica limitado ao débito do período. CONCEITO DE CEREALISTA A classificação da contribuinte como cerealista nas operações cujo crédito presumido foi glosado pela fiscalização é o tema contestado na sequência. Nas palavras da recorrente: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Também em seu relatório visando desenquadrar a contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput do art. 8º da lei 10.925/2004, o agente fiscal alega que a Contribuinte somente desempenharia atividades de cerealista, definida no inciso I do §1º do artigo 8º da lei 10.925/2004, indeferindo o aproveitamento do crédito pleiteado. Inicialmente, ao ser editado, o inciso I do §1º do artigo; 8º da lei 10.925/2004, trazia certa margem para gerar dúvidas sobre a interpretação do conceito cerealista X produtor: Art. 8°(...) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Todavia o esclarecimento foi efetuado com a edição da Lei 11.196/2005 que alterou o inciso I do §1° do art. 8º da lei 10.925/2004 suprimindo de sua redação a palavra secar, passando a dispor o seguinte: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) O legislador ao editar a lei 11.196/2005 alterando o inciso I do §1º do art. 8º da lei 10.925/2004, suprimiu a palavra secar da redação, por perceber que secar mercadorias faz parte do processo de beneficiamento realizado pelo produtor, e não condizia com a atividade meramente comercial. Como já demonstrado, a contribuinte é produtor de mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8º da lei 10.925/2004, desta forma faz jus ao crédito presumido mencionado neste artigo. Porém o agente fiscal interpretou ao seu modo que a Contribuinte desempenharia somente atividades de cerealista, interpretação esta efetuada através da analise isolada do inciso I do §1° do artigo 8º da lei 10.925/2004, e desta forma de acordo com o § 4º do art. 8º da lei 10.925/2004 não faria jus ao crédito. Notar, como já registrado, que a Lei 11.196 suprimiu a atividade de secar do conceito de cerealista. Ainda, destaca-se que o Agente Fiscal ao referir-se a IN/SRF 660 de 2006, e ao conceito de cerealista, não atentou-se que referido dispositivo, está inserido no tópico - DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO, portanto, este dispositivo, não tem o propósito de tratar do crédito presumido. O direito ao Crédito Presumido está previsto na referida IN, nos seus art. 5º, 6º e 7º, onde bem evidencia as operações que permitem a Contribuinte o direito de creditar-se. [...] Desta forma para que se possa entender a real intenção legislativa adotada ao conceito de cerealista, deve ser analisado o artigo 8º combinado com o artigo 9º da lei 10.925/2004: Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do §1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § lo do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do §1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § lº O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7o do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2° A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Na interpretação sistêmica do artigo 8º e 9º da lei 10.925/2004 podemos concluir que: • Com base do Caput do Art. 8o da lei a contribuinte é produtora das mercadorias milho, trigo beneficiado e soja beneficiada classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, e faz jus a crédito presumido sobre aquisição de pessoas físicas de bens utilizados como insumos conforme descrito no inciso II do artigo 3° da lei 10.637/2002 e 10.833/2003. • Com base no Art. 9° combinado com o inciso I do §1° do artigo 8° da lei a contribuinte poderá efetuar vendas das mercadorias classificas nos códigos 10.01 a 10.08 (trigo e milho) e código 12.01 (soja) para empresas no lucro real com suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno. • Inicialmente antes do advento do artigo 17 da lei 11.033/2005, com base no §4º do art. 8º da lei estava vedado o aproveitamento do crédito sobre as vendas das mercadorias com suspensão, não havendo restrição sobre o aproveitamento de créditos sendo ordinário ou presumido na proporção das vendas tributadas e exportações • Com base no § 1º do art. 8º também poderá realizar crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas com suspensão de PIS e Cofins. Finalizando o argumento, conclui que pela análise sistêmica da legislação a intenção do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não é: desenquadrar a atividade produtora desempenhada em conformidade com o caput do artigo, mas sim: assegurar o direito ao crédito presumido sobre a aquisição das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas com suspensão, e também combinando este dispositivo com o artigo 9º da respectiva lei, suspender a exigência do PIS e Cofins nas vendas das mercadorias ali relacionadas quando vendidas pela contribuinte para empresas tributadas no lucro real, no mercado interno. Requer, dessa maneira que a mensuração do crédito presumido considere o valor total das aquisições efetuadas. BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Em outro item, o tema discutido é o tratamento fiscal dado pelo auditor à condição de sociedade cooperativa da contribuinte. Diz que a autoridade considerou indevidas algumas exclusões permitidas às sociedades cooperativas, majorando a base de cálculo tributável. Lembra inicialmente que em relação ao PIS e à Cofins as sociedades cooperativas estão sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, incidindo as contribuições sobre o faturamento. Por conta do tratamento diferenciado conferido constitucionalmente às cooperativas, o artigo 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 e o art. 1º da Lei nº Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 10.676, de 2003, o legislador permitiu que além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, as cooperativas também pudessem fazer exclusões específicas. EXCLUSÕES DOS REPASSES AOS ASSOCIADOS - MERCADO EXTERNO Sobre a exclusão da base de cálculo referente aos valores repassados aos associados, pondera: [...] entende o agente fiscal que não seria possível excluir da base de cálculo do PIS e Cofins os repasses de associados sobre a comercialização no mercado externo, de acordo com o inciso I do Art. 11 da IN SRF 635/2006 editado para regulamentar o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001: IN 635/2004 Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9o, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; (grifo da recorrente) No entanto, o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, assegura a possibilidade excluir da base de cálculo do PIS e Cofins o valor total dos repasses efetuados aos associados independente da comercialização da mercadoria ser efetuada no mercado externo, ou no mercado interno. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Como observado, a da IN SRF 635/2006, no pretexto de normatizar as exclusões permitidas as sociedades cooperativas de acordo com o artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 criou restrições não previstas em lei, o que é vedado ao fisco. Desta forma o disposto contido no inciso I do Art. 11 da IN SRF 635/2006 que restringe a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins os repasses de associados sobre a comercialização no mercado externo, neste ponto está ilegal, uma vez que o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, possibilita a cooperativa a exclusão da base de cálculo o do total dos repasses aos associados, independente da operação de venda ser realizada no mercado interno ou no mercado externo. EXCLUSÕES DOS REPASSES AOS ASSOCIADOS - MERCADO INTERNO Agora, discute o tratamento fiscal sobre as exclusões efetuadas pela contribuinte na base de cálculo relativas aos valores repassados aos associados vinculados às vendas não tributadas no mercado interno: Alega o agente fiscal que a exclusão da base de cálculo do Pis e Cofins dos repasses aos associados somente poderia ser efetuada referente aos repasses vinculados as vendas tributadas, fundamentado seu entendimento na alegação que o dispositivo legal que trata das exclusões deveria ser interpretado de forma conforme fez constar na pág. 32 do Termo de Constatação Fiscal: "Como, estamos analisando dispositivos legais que tratam de benefício fiscal, a interpretação aplicada é a literal. Com isto, a fiscalização firmou entendimento no sentido de que somente podem ser excluídos da base de cálculo o repasse aos cooperados vinculados às operações de vendas tributadas pelo PIS e COFINS." Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Todavia, ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, seu entendimento não encontra fundamento legal, pois o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 determina expressamente que as sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo do PIS e Cofins os repasses aos associados, sem definir nenhuma condicionante. Desta forma não pode o agente fiscal restringir a exclusão dos repasses aos associados somente à parcela das operações vinculadas às vendas tributadas sob o argumento de ter utilizado a interpretação literal do dispositivo legal, sendo que no caso, ao contrário do que intenciona afirmar o agente fiscal, o mesmo, está se afastando da literalidade do referido dispositivo, uma vez que sua interpretação literal não deixa dúvidas que os repasses aos associados devem ser excluídos em sua totalidade. Também não procede o argumento do agente fiscal que não seria possível excluir os repasses aos associados relativo às operações de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão e alíquota 0% do PIS e Cofins, devido estas receitas não sofrerem incidência do PIS e Cofins o que em seu entendimento geraria exclusão em duplicidade. [...] Cabe esclarecer que como as demais pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade do PIS e Cofins, as sociedades cooperativas podem excluir da receita total para apurar da base de cálculo tributável do PIS e Cofins as receitas que não sofreram incidência do PIS e Cofins, como ocorre com as receitas de exportação. Todavia, além de poder excluir da receita total para a apuração da base de cálculo tributável do PIS e Cofins, as receitas que não sofreram incidência das contribuições como as demais pessoas jurídicas, as sociedades cooperativas por terem tratamento diferenciado podem também excluir o total dos repasses efetuados aos associados independente do destino que será dado a mercadoria recebida do associado. Ressaltado que as exclusões referente à exportação e os repasses aos associados não são exclusões em duplicidade, pois não guardam relação entre si, uma vez que contabilmente, as operações de exportações e operações com suspensão e alíquota 0% das contribuições representam vendas que compõem a receita. Os repasses aos associados equivalem para a cooperativa o custo da mercadoria vendida independente se a posterior comercialização ocorrer no mercado externo, no mercado interno tributado, ou não tributado pelo PIS e Cofins, como já visto, havendo previsão legal para que seja efetuada ambas as exclusões da receita total para que se possa identificar a base de cálculo tributável das contribuições. Assim, devido a este tratamento diferenciado, que é assegurado para tributação das sociedades cooperativas, é perfeitamente possível que ao efetuar todas as exclusões permitidas em lei, em determinadas situações, a base de cálculo das contribuições se torne negativa, por conseguinte zero/nula/neutra, logo, por esta razão, não originando débitos de PIS e Cofins, a serem descontados dos créditos apurados. De outra banda, não permitir que as sociedades cooperativas reduzam de sua base de cálculo, todas as exclusões permitidas em lei, feriria os princípios constitucionais e legais que tratam do cooperativismo, pois as sociedades cooperativas estariam sendo tratadas igualmente as demais empresas, o que não é o objetivo do legislador constitucional, e do legislador ordinário. Assim requer a contribuinte que sejam acatadas as exclusões da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, na totalidade dos valores informados pela contribuinte, posto que fundadas em Lei e Medida Provisória. CUSTOS AGREGADOS Outra exclusão glosada pela fiscalização e contestada pela contribuinte refere-se aos custos agregados. Assinala a defesa: Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 [...] novamente contrariando a legislação, especificamente o artigo 17 da lei 10.684/2003, e a normalização da RFB (IN SRF 635/2006), alega o agente fiscal que para os custos agregados o tratamento seria o mesmo que o adotado pela fiscalização aos repasses aos associados, portanto somente poderiam ser excluídos da base de cálculo em caso de haver base de cálculo tributável de PIS e Cofins. Ocorre que o artigo 17 da lei 10.684/2003 permite que sejam excluídos sem distinção todos os custos agregados ao produto agropecuário do associado, conforme disposto: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (grifo da recorrente) O mesmo dispõe o inciso IV do artigo 11 da IN 635/2006: V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; Como se pode observar, estes dispositivos deixam claro que os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, considerando, em conformidade com artigo 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 o total das receitas auferidas independente da denominação e classificação contábil, não fazendo distinção a forma que a mercadoria será comercializada pela cooperativa, se será destinada a exportação, ou no mercado interno com suspensão, alíquota zero ou tributada pelo PIS e Cofins. Assim a contribuinte efetuou a exclusão do custo agregado em conformidade com o artigo 17 da lei 10.684/2003 e o inciso IV do artigo 11 da IN 635/2006, portanto, devem ser efetuadas na plenitude as exclusões do custo agregado da base de cálculo do PIS e Cofins. EXCLUSÃO – VENDA DE MERCADORIAS A ASSOCIADOS Da mesma forma que o ocorrido em relação aos itens imediatamente anteriores, a contribuinte repele o entendimento da fiscalização quanto à exclusão das vendas de mercadorias a associados na base de cálculo. Na ótica do auditor, prossegue, as vendas efetuadas para associados relativos a algumas mercadorias, como adubos, defensivos agropecuário, sementes, corretivos, não poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por se tratar de mercadorias sujeitas à alíquota zero. Reitera que pelo tratamento diferenciado que lhes é conferido, as sociedades cooperativas podem excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins o valor das vendas de mercadorias para seus associados, conforme consta no inciso II do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e no inciso II do artigo 11 da IN SRF nº 635, de 2006. Impedir que as sociedades cooperativas reduzam de sua base de cálculo, todas as exclusões permitidas em lei, fere os princípios constitucionais e legais que tratam do cooperativismo. Defende assim que o direito à exclusão da base de cálculo das receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados em conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/01 e inciso II do art. 11 da IN 635/2006, independente das vendas terem sido realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS e Cofins, uma vez que a própria medida provisória, quanto a instrução normativa não vedam a possibilidade de efetuar estas exclusões. Dois outros temas finalizam a manifestação de inconformidade. PRINCÍPIOS DE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Primeiro, a contribuinte apresenta os princípios que devem ser observados pela Administração Pública dentre eles o da objetividade, o da adequação de meios e fins; da simplicidade; da interpretação da norma administrativa da forma que garanta o atendimento do fim público, devendo ser reformado o despacho decisório para que essas diretrizes sejam atendidas. Por último, argumenta sobre a necessidade de os créditos sejam atualizados monetariamente segundo a Selic. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC Em nova frente, a cooperativa defende a incidência da taxa Selic para fins de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, uma vez que a mora do Fisco está impedindo o acesso da recorrente ao crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe é de direito. A manifestação passa a diferenciar o que seriam os Créditos Escriturais, os Créditos Efetivos pagos em atraso ao contribuinte e os Créditos não aproveitados em época oportuna em razão de óbice oposto pelo Fisco. Estes últimos seriam os créditos tratados no presente em virtude das equivocadas interpretações da legislação pela Receita Federal que impediu em época oportuna o acesso e aproveitamento do crédito pela cooperativa na sua plenitude. Ressalta que a atualização monetária tem apenas o efeito de preservar o poder aquisitivo da moeda e de colocar a requerente nas mesmas condições que o Fisco em respeito ao princípio da isonomia. Isto porque, caso fosse devedora do Fisco haveria de submeter-se à incidência da Selic sobre o débito. A 14ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-87.862, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO x EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO. RECEITAS TRIBUTADAS X NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO. As exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a zero e portanto devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A pessoa jurídica cerealista ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária não podem aproveitar os créditos referentes à incidência não- cumulativa do PIS e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÕES PRÓPRIAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS. DUPLA EXCLUSÃO. As receitas de exportação e de vendas no mercado interno não tributadas por já não comporem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não podem ser excluídas com base nas exclusões permitidas às sociedades cooperativas (art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001) relativas aos valores repassados aos associados pelos produtos recebidos, aos custos que são agregados aos produtos agropecuários ou decorrentes das vendas de bens e produtos aos associados. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. O julgamento administrativo é atividade que se presta a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, segundo os dispositivos legais e os entendimentos da RFB expressos em atos normativos. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas. Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Há dois motivos que são prejudiciais a análise de mérito. Em primeiro lugar, observa-se que a peça do recurso voluntário está sem identificação do signatário: Ademais, houve posterior tentativa de juntada de procuração, que não aceita: Tendo em vista que o recurso foi protocolado tempestivamente, por meio do sistema digital da própria empresa, há de se dar a oportunidade de regularização processual, com abertura de prazo para o contribuinte providenciar a cópia assinada da peça e a procuração, ou se o signatário for o representante legal, os documentos que atribuem os poderes. Por outro lado, foi identificado no processo n° 13061.000006/2006-16, nesta mesma sessão de julgamento e da mesma Recorrente, que há ação judicial que discute parte da matéria posta no processo administrativo. Confira-se trecho do relatório fiscal: Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo nº 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4ª Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Em outros acórdãos do CARF, da mesma Recorrente, observa-se que houve identificação da concomitância: Acórdão n° 3202000.497, período 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCLUSÃO. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento. Logo, não é possível incluí-las no cálculo do rateio proporcional para a segregação dos créditos vinculados à receita tributada decorrente de vendas no mercado interno. O art. 3° da Lei n. 10.637/2002, prevê todas as possibilidades de creditamento, e em nenhum momento há referência à receita financeira. (...) Acórdão n° 3201-001.121, período 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que nestes autos não consta cópia do processo judicial n° 2009.71.05.001465-8/RS, cujo acesso ao inteiro teor importa para a correta delimitação da matéria que não pode ser conhecida na via administrativa, em virtude da Súmula CARF n° 1. Dessa forma, a 2ª Turma da 3ª Câmara, em 27 de abril de 2021, Resolução n° 3302-001.632 , converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3301-001.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900112/2011-16 termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Em seguida, devem os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.005600/2007-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO E RELATIVIZAÇÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes ao ônus da prova e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO E RELATIVIZAÇÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.

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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO E RELATIVIZAÇÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes ao ônus da prova e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 56 00 /2 00 7- 43 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005600/2007-43 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 153/165), interposto contra o Acórdão 13- 30.917 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ – DRJ/RJ2 (e-fls. 51/42) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fl. 3), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, com data de lavratura 01/10/2007, Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, calculando Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 2.890,55, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ2, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste/2005, tendo sido apontadas as seguintes omissões: 1. Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, no valor de R$ 15.435,66; 2. Caixa Seguradora S/A, montante de R$ 2.061,71. Tendo sido indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fl.09), a procuradora da interessada (documentos de fls.02/03) ingressou com a impugnação de fl.01, argumentando que, conforme laudo médico pericial emitido pelo INSS, em 16/03/2007, é portadora de doenças que se enquadram entre aquelas que eximem do imposto dc renda (Lei n°11.052, de 29 dezembro de 2004). Acrescenta que seu órgão pagador (FUNCEF) considerou seu direito à isenção ora pleiteada, em 15 de maio de 2003. Para corroborar o seu entendimentos está acostando aos autos documentação comprobatória. Por fim, requer a improcedência total do lançamento. Em 29 de abril de 2008, o processo foi encaminhado à repartição de ongem, por intermédio do Despacho DRJ/RJ2/Secoj n u 02617/2008 (fi.25), deixando a contribuinte de atender o solicitado no citado Despacho(fl.27). (...) (...) 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005600/2007-43 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores dc moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos dc aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 22/11/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 44/45), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 21/12/2011 (protocolo de e-fl. 153), acompanhado de documentos (e-fls. 166/186), de onde seus argumentos são extraídos e em sua síntese expressos a seguir: - traz sintética descrição da lide e clama pela tempestividade de seu recurso; - indica que a junta médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aponta por meio de laudo pericial que a Recorrente é portadora, desde 19.05.2003, de "doença que se enquadra entre aquelas que eximem do Imposto de Renda"; - entende que embora não literalmente constante no rol taxativo do art. 6 o , inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, o legislador contemplou, igualmente, todas as doenças cardíacas assim classificadas, dentre as quais se inclui a cardiopatia isquêmica sofrida pela Recorrente, conforme constatado pelo laudo pericial de e-fl. 05; - aponta parecer da Sociedade Brasileira de Cardiologia que indica a cardiopatia que a acomete caracterizar-se como cardiopatia grave; - sustenta que os proventos recebidos da FUNCEF e da Caixa Seguros S/A enquadram-se como rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, o que é corroborado pelo extrato emitido pelo INSS (suplementação de pensão previdenciária por morte, vinculado ao aludido Benefício n° 108251358-7 do INSS); - entende que houve simples desqualificação de suas provas impugnatórias e que o ônus da prova cabe à Fiscalização; - referencia jurisprudência deste Conselho; 5. Conclui requerendo: o provimento de seu recurso, a reforma do Acórdão recorrido, o reconhecimento da improcedência dos lançamentos, com cancelamento de todas as exigências tributárias. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Já quanto ao seu conhecimento, maiores considerações serão discorridas no corpo do presente voto. 8. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso documentos não presentes na impugnação. Necessário Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005600/2007-43 destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e mesmo novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal e ao duplo grau constitucional de apreciação da lide. Todos os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 9. Na espécie, preclusos estão então os argumentos em relação ao ônus da prova, os quais deixam de ser apreciados, em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. 10. Mas por outro lado, os documentos ora apresentados podem esclarecer alegações já levantadas em sede impugnatória, fortalecer o entendimento acerca da presente lide, e assim, com base no mesmo dispositivo legal acima destacado, tem-se por pertinente a postura de relativização da preclusão e conhecimento das provas apresentadas em sede recursal. 11. Tratam-se dos seguintes documentos: Consenso Nacional sobre Cardiopatia Grave (e-fls. 173/184); Detalhamento do Crédito relativo ao Benefício do INSS n. 108.251.358- 7, relativo à competência 12/2011 (e-fl. 185); e demonstrativo de Provimentos Previdenciários da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, relativo ao mês de dezembro de 2008 (e-fl. 186). 12. Neste diapasão, destaquem-se as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 13. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. 14. Conforme a Notificação de Lançamento em pauta, em sua Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fl. 22), verifica-se que a Omissão de Rendimentos apurada refere-se a duas fontes pagadoras: Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF e Caixa Seguradora S/A. 15. O fato é que a interessada acosta para apreciação apenas documentos relativos à FUNCEF que poderiam até indicar tais recebimentos como relativos a aposentadoria, reforma, reserva ou pensão (e-fls. 16/17 e 186), e ainda com datas de emissão em muito posteriores ao ano-calendário em questão. Ou seja, não há como serem verificados se todos os recebimentos Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005600/2007-43 levantados na Notificação se enquadrariam na primeira condição destacada no parágrafo anterior. 16. Neste momento, impende apontar que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina Médica Cardiológica trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 17. Em continuidade, para verificação do atendimento ao segundo requisito, esclareça-se que as súmulas refletem os dispositivos legais que regem a matéria e que foram reproduzidos na decisão recorrida, vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) 18. Na espécie, mui esclarecedores os esclarecimentos cristalinos apostos pela DRJ em seu Voto, combatendo a impropriedade de consideração das enfermidades que acometem a interessada como motivadoras de isenção do imposto de renda da pessoa física, de forma independente do conteúdo do Laudo apresentado (e-fl. 10), uma vez que o correto é a interpretação literal da Lei para concessão de isenções. Senão, vejam-se os seguintes excertos da Decisão a quo, grifados no original: (...) Sendo assim, da análise de lodos os dispositivos supra mencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. (...) Primeiramente, cabe destacar que, de acordo com a cópia do laudo exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social(fl.05), em 16/03/2007, a interessada é portadora das doenças discriminadas no CID 10 169 ( doença cerebrovascular, desde 01/05/1998) e 125.5 (cardiopatia isquémica, desde 19/05/2003). Frise-se, entretanto, que nos termos da Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6º , inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 11.054, de 29 de dezembro de 2004, constata-se que o Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005600/2007-43 legislador não relacionou tais doenças como moléstias passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. (...) Frise-se que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. (...) 19. Não seria excesso de rigor apontar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. O que leva então ao fato de que pode ser inferido que a Decisão de Piso serviu-se de excesso de rigor na interpretação do conjunto probatório presente nos autos, devendo então ser reformada neste particular. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 20. Dessa forma, analisados os autos, não há razão a ser dada à recorrente, pois a mesma não cumpre todos os requisitos necessários para gozo da isenção pleiteada. O Recurso não há de ser provido, não cabe a reforma da Decisão a quo e não deve ser afastado o débito tributário constituído pela Notificação de Lançamento. Dispositivo 21. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes ao ônus da prova e, na parte conhecida ,em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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9040141 #
Numero do processo: 10680.722631/2011-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam a verificação da ocorrência de denúncia espontânea em face do mero recolhimento em atraso de estimativas, sem sequer tangenciar a possibilidade de se converter pagamentos de ajuste anual em estimativas recolhidas em atraso. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. As estimativas mensais devem ser apuradas com base na receita bruta e acréscimos. O sujeito passivo pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, mas não majorá-la.
Numero da decisão: 9101-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade de retificação do erro de opção – apuração da estimativa com base na receita bruta versus apuração da estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução”, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam a verificação da ocorrência de denúncia espontânea em face do mero recolhimento em atraso de estimativas, sem sequer tangenciar a possibilidade de se converter pagamentos de ajuste anual em estimativas recolhidas em atraso. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. As estimativas mensais devem ser apuradas com base na receita bruta e acréscimos. O sujeito passivo pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, mas não majorá-la.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade de retificação do erro de opção – apuração da estimativa com base na receita bruta versus apuração da estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução”, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam a verificação da ocorrência de denúncia espontânea em face do mero recolhimento em atraso de estimativas, sem sequer tangenciar a possibilidade de se converter pagamentos de ajuste anual em estimativas recolhidas em atraso. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. As estimativas mensais devem ser apuradas com base na receita bruta e acréscimos. O sujeito passivo pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, mas não majorá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade de retificação do erro de opção – apuração da estimativa com base na receita bruta versus apuração da estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução”, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 26 31 /2 01 1- 96 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS ("Contribuinte”, e-fls. 574/603) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.779 (e-fls. 520/541), na sessão de 17 de outubro de 2017, no qual o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, rejeitou a arguição de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 ESTIMATIVAS. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. Feita a opção, em um dado mês, por uma das formas de apuração da estimativa, somente se caracterizaria erro dentro dessa mesma opção, nunca um "erro de opção", decorrente do posterior desejo de mudança de opção. A mudança de opção é possível de um mês para o outro, nunca dentro do mesmo mês. MULTA ISOLADA IRPJ MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA FALTA DE PAGAMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso. O litígio decorreu de lançamentos de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL em dezembro/2007 (e-fls. 2/11). A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a impugnação (e-fls. 302/322). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências porque formalizadas depois do encerramento do ano-calendário (e-fls. 384/395). Esta decisão foi revertida em razão de recurso especial da PGFN, ao qual foi dado provimento parcial para afirmar cabível a aplicação da penalidade e devolver os autos para a turma a quo apreciar as matérias não apreciadas na segunda instância, conforme Acórdão nº 9101-002.432 (e-fls. 492/505). Na sequência, o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 520/541). A Contribuinte opôs embargos de declaração que foram rejeitados conforme e-fls. 560/566. Cientificada em 26/08/2018 (e-fls. 570/571), a Contribuinte interpôs recurso especial em 11/07/2018 (e-fls. 572/603) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 665/670, do qual se extrai: Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 (1) “possibilidade de retificação do erro de opção – apuração da estimativa com base na receita bruta versus apuração da estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução” Decisão recorrida: ESTIMATIVAS. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. Feita a opção, em um dado mês, por uma das formas de apuração da estimativa, somente se caracterizaria erro dentro dessa mesma opção, nunca um “erro de opção”, decorrente do posterior desejo de mudança de opção. A mudança de opção é possível de um mês para o outro, nunca dentro do mesmo mês. [...].Como se vê, é facultado ao contribuinte optar por uma ou outra forma de apuração das estimativas mensais. Feita essa opção, e sendo apurada estimativa a recolher, impõe-se o recolhimento, com o aproveitamento do total antecipado na declaração de ajuste anual. Acórdão paradigma nº 9101-003.030, de 2017: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ. [...]. A base de cálculo da estimativa mensal é um percentual da receita bruta, nos termos do artigo 223, do RIR/99, e a alíquota é definida pelo artigo 228, do mesmo regulamento. O contribuinte pode suspender ou reduzir o pagamento da estimativa, desde que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido, por balanços e balancetes mensais, na forma do artigo 230, do RIR/99: [...]. Como o artigo 230 menciona a suspensão ou redução do pagamento do imposto, o balancete mensal não legitima o aumento do valor da estimativa, considerando a base de cálculo e alíquota definidas por demais dispositivos anteriormente citados. [...]. Sobreleva considerar, outrossim, que não há norma impedindo a retificação de estimativas mensais, em hipótese de erro. A único impedimento, por força da legislação vigente, é para retificação da opção pelo pagamento de estimativas mensais: [...]. Nesse panorama, o recolhimento em valor superior ao devido, de acordo com as normas acima citadas, constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, feita a opção, em um dado mês, por uma das formas de apuração da estimativa, somente se caracterizaria erro dentro dessa mesma opção, nunca um “erro de opção”, decorrente do posterior desejo de mudança de opção, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-003.030, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o balancete mensal não legitima o aumento do valor da estimativa, considerando a base de cálculo e alíquota definidas por demais dispositivos anteriormente citados [percentual da receita bruta, nos termos do artigo 223, do RIR/99, e a alíquota definida pelo artigo 228, do mesmo regulamento], o que caracterizaria um “erro de opção”. (2) “denúncia espontânea no recolhimento de estimativa mensal – não cabe aplicação de multa moratória” Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 Decisão recorrida: MULTA ISOLADA IRPJ MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA FALTA DE PAGAMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [...]. Demonstra-se, assim, que os DARF de fls. 292 e 207 têm todas as características de recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual e correspondem a débitos efetivamente apurados a esse título. A DCTF de março de 2008 também confirma que, em vez de pagar antecipação mensal de dezembro 2007, a recorrente apurou saldo decorrente do ajuste anual referente ao exercício 2008, considerando apenas as estimativas efetivamente pagas, recolhendo o saldo assim apurado. [...]. Consequentemente, não foi paga parte da estimativa de IRPJ nem parte da estimativa de CSLL, ambas referentes a dezembro de 2007, nos valores de R$ 31.614.262,02 e R$ 11.381.134,33, respectivamente. Demonstrado que não foram pagas as estimativas mensais de dezembro de 2007, confirma-se a subsunção dos fatos à norma. Pelo mesmo motivo, também são afastados os argumentos referentes à denúncia espontânea.. Acórdão paradigma nº 108-07.002, de 2002: IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA ISOLADA – Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1º, II, da Lei 9430/96, quando o contribuinte, sujeito ao recolhimento por estimativa, promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória. [...]. Pelo auto de infração de fls. 39/42, exige-se da ora recorrente multa isolada prevista no art. 44, I, § 1º, II da Lei 9430/96, em razão de a empresa haver recolhido em atraso o IRPJ por estimativa, sem o acréscimo da multa de mora. Acórdão paradigma nº 1302-001.860, de 2016: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. CABIMENTO. Configurada a Denúncia Espontânea no pagamento em atraso de estimativas mensais da CSLL, nos termos do entendimento do STJ no REsp. 1149.022/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC, deve ser reconhecido integralmente o valor recolhido na composição do saldo negativo pleiteado. Aplicação do art. 62, § 2º, do Anexo II do Ricarf. No que se refere a essa segunda matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida não foram pagas as estimativas mensais de dezembro de 2007, mas apenas, efetuado o recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual, nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 108-07.002, de 2002, e 1302- 001.860, de 2016), ao contrário, houve recolhimento em atraso do IRPJ por estimativa (primeiro acórdão paradigma) e houve pagamento em atraso de estimativas mensais da CSLL (segundo acórdão paradigma). Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdãos paradigmas apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo não tendo sido pagas as estimativas mensais, mas apenas, efetuado o recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual...) e decidindo em sentido contrário a ela [...não cabe a multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado]. Há que se destacar, ainda, que a afirmação da Recorrente, de se tratar, no caso, de recolhimento de estimativa mensal, constitui-se em juízo de mérito próprio, do qual pretende ela partir para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, juízo, esse, porém, que não se confirma com a leitura do inteiro teor do acórdão recorrido (destaques da transcrição): Demonstra-se, assim, que os DARF de fls. 292 e 207 têm todas as características de recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual e correspondem a débitos efetivamente apurados a esse título. A DCTF de março de 2008 também confirma que, em vez de pagar antecipação mensal de dezembro 2007, a recorrente apurou saldo decorrente do ajuste anual referente ao exercício 2008, considerando apenas as estimativas efetivamente pagas, recolhendo o saldo assim apurado. [...]. Consequentemente, não foi paga parte da estimativa de IRPJ nem parte da estimativa de CSLL, ambas referentes a dezembro de 2007, nos valores de R$ 31.614.262,02 e R$ 11.381.134,33, respectivamente. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. A Contribuinte apresentou agravo que foi acolhido conforme despacho de e-fls. 687/695, do qual se extrai: A Agravante busca esclarecer que a alegada divergência aqui sob exame diz respeito a um pedido alternativo, formulado no recurso voluntário e negado pelo acórdão recorrido. Para esse esclarecimento, a interessada rememora, por sua ótica, o equívoco que teria levado à autuação. O equívoco, afirma, residiria na indicação por ela feita na DIPJ de que as estimativas de dezembro/2007 teriam sido determinadas com base em balancetes de suspensão ou redução (BSR), enquanto que, na verdade, teriam sido feitas com base na receita bruta e acréscimos (RBA). Seu pedido principal, então, seria o reconhecimento de que não haveria insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, as quais teriam sido corretamente calculadas com base em RBA. Sobre essa questão, assim se manifesta a agravante (e-fl. 678): Como os referidos valores (R$ 31.614.262,00 para o IRPJ e $ 11.381.134,00 para a CSLL), que serviram de base de cálculo para a aplicação da multa isolada estatuída no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96, não correspondem ao "valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado" na competência Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 dezembro/2007, não haveria que se falar em falta de recolhimento de parte da estimativa devida. Esse pedido, como visto, não foi aceito pelo acórdão recorrido, e está diretamente ligado à primeira divergência alegada no recurso especial, matéria já admitida. Chega-se, então, ao pedido alternativo formulado no recurso voluntário. Eis como a Agravante apresenta seus argumentos (e-fls. 678/679, grifos no original): De qualquer forma, mesmo que superada a explicação dada, um dado é incontroverso: ambos os valores (IRPJ — R$ 31.614.262,00 e CSLL — R$ 11.381.134,00) foram devidamente recolhidos pela Agravante em 31/03/2008. Em sua defesa, a Agravante argumentou que, caso não fosse aceita a linha argumentativa exposta acima, os recolhimentos realizados em 31/03/2008 representariam — na linha do que defendido originalmente pelo Auditor Fiscal — a parte remanescente dos pagamentos das estimativas devidas em dezembro/2007. Nesse viés, sustentou que esses recolhimentos foram feitos com a incidência da SELIC, mas sem o acréscimo da multa moratória, ante o que dispõe o art. 138 do CTN. A Câmara de origem, no entanto, desconsiderou os efeitos da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sob o fundamento de que, "como o vencimento das estimativas de dezembro se deu em 31/01/2008, pagamentos correlatos feitos em 31/03/2008 devem ser acrescidos de juros de mora e multa de mora". A Agravante, em seus recolhimentos, não computou a multa moratória, o que levou a Turma Julgadora a afastar "os argumentos referentes à denúncia espontânea". Confiram-se os trechos do voto condutor do acórdão recorrido que trataram dessa matéria: [...] No entender da interessada, os acórdãos paradigmas trariam entendimento oposto ao do acórdão recorrido (e-fl. 680): A eleição desses acórdãos se deu porque neles foi adotada a inteligência de que o recolhimento em atraso de estimativa mensal afasta a aplicação de quaisquer penalidades, desde que o procedimento tenha sido espontâneo pelo sujeito passivo. Ou seja, entendimento totalmente diferente daquele adotado pelas passagens acima em destaque, que reputaram necessário o recolhimento da multa moratória para caracterizar a denúncia espontânea. Há que se examinar, então, o trecho do acórdão recorrido que tratou dessa matéria, e que consta às e-fls. 539/541 (grifos não constam do original): A Recorrente alega a ausência de subsunção do fato apurado à norma punitiva e a realização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A Recorrente adota nesse item argumento contraditório com a sua tese anteriormente exposta, ou seja, sustenta que os valores de R$ 31.614.262,02 e de R$ 11.381.134,33 referem-se a uma parte das estimativas de dezembro/2007 e que foram recolhidos pela empresa, ainda que a destempo, mas com a incidência da SELIC. Conclui que se o pagamento mensal foi efetuado, o fato gerador da multa não se aperfeiçoou, portanto o fato colhido pela Autoridade Fiscal não se subsume à norma supostamente infringida. A Recorrente alega que, para o ano-calendário de 2007, nenhum imposto deixou de ser pago, seja a título de estimativa, seja por ocasião do ajuste anual. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa já se consolidou no sentido de que é perfeitamente aplicável o art. 138 do CTN a estes casos, de que é exemplo a ementa abaixo transcrita: [...] A Recorrente invoca os DARF de fls. 207 e 292, pelos quais efetuou recolhimentos em 31/03/2008. No de fl. 207, foi recolhido, a título de CSLL, Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 principal no valor de R$ 11.381.134,33. No de fl. 292, foi recolhido, a título de IRPJ, principal no valor de R$ 31.614.262,02. Em seu recurso, ora alega-se que por meio desses DARF foram pagos os saldos decorrentes do ajuste anual no vencimento, ora alega-se que com eles foram pagas estimativas de dezembro com atraso. Como o vencimento das estimativas de dezembro se deu em 31/01/2008, pagamentos correlatos feitos em 31/03/2008 devem ser acrescidos de juros de mora e multa de mora. No caso, para caracterizar o recolhimento em atraso das estimativas de dezembro, os DARF deveriam ter as seguintes características: [...] Como se vê, nos DARF invocados há quatro inscrições que não permitem considerá-los pagamentos de antecipação de dezembro de 2007. A primeira inscrição discrepante é a referente ao código de receita. Para caracterizar pagamento de estimativas deveriam ter sido informados os códigos 2362 e 2484, e não 2430 e 6773. A segunda é a referente ao vencimento. Para caracterizar pagamento de estimativa de dezembro, deveria ter sido informado vencimento em 31/01/2008, e não 31/03/2008. A terceira inscrição é a referente à multa de mora. Para caracterizar pagamento em atraso da estimativa de dezembro, deveria ter sido paga a multa de mora incidente entre o vencimento e o pagamento, conforme determina o art. 61 da Lei n. ° 9.430, de 1996. A quarta é o total recolhido. Foi recolhido total insuficiente para caracterizar recolhimento das estimativas de dezembro em atraso. As quatro inscrições acima referidas caracterizam recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual. O código 2430 informado no DARF de fl. 292 tem a seguinte descrição: IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE". O código 6773 informado no DARF tem a seguinte descrição: "CSLL - DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE". A data de vencimento informada nos DARF, a falta do pagamento da multa de mora e os totais pagos são dados que caracterizam recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual e estão em conformidade com os códigos de receita 2430 e 6773. Demonstra-se, assim, que os DARF de fls. 292 e 207 têm todas as características de recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual e correspondem a débitos efetivamente apurados a esse título. A DCTF de março de 2008 também confirma que, em vez de pagar antecipação mensal de dezembro 2007, a recorrente apurou saldo decorrente do ajuste anual referente ao exercício 2008 considerando apenas as estimativas efetivamente pagas, recolhendo o saldo assim apurado. Na DCTF, fl. 298 e 299, o sujeito passivo confessou débito de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007, com vencimento em 31/03/2008, no valor de R$ 31.614.262,02 e com código de receita 2430 (declaração de ajuste). Ao débito confessado foi vinculado o DARF de fls. 292, identificado no quadro acima. Esses dados fazem prova de que os R$ 31.614.262,02 não foram pagos a título de estimativa mensal de dezembro. Se a recorrente tivesse optado por pagar estimativa de dezembro, não haveria débito de código 2430 confessado na DCTF de março de 2008. Na DCTF, fl. 300 e 301, o sujeito passivo confessou débito de CSLL referente ao ano-calendário de 2007, com vencimento em 31/03/2008, no valor de R$ 11.381.134,33 e com código de receita 6773 (declaração de ajuste). Ao débito confessado foi vinculado o DARF de fls. 207, identificado no quadro acima. Esses dados fazem prova de que os R$ 11.381.134,33 não foram pagos a título de estimativa mensal de dezembro. Se a recorrente tivesse optado por pagar estimativa de dezembro, não haveria débito de código 2430 confessado na DCTF de março de 2008. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 Conseqüentemente, não foi paga parte da estimativa de IRPJ nem parte da estimativa de CSLL, ambas referentes a dezembro de 2007, nos valores de R$ 31.614.262,02 e R$ 11.381.134,33, respectivamente. Demonstrado que não foram pagas as estimativas mensais de dezembro de 2007, confirma-se a subsunção dos fatos à norma. Pelo mesmo motivo, também são afastados os argumentos referentes à denúncia espontânea. Como se vê, o Colegiado rejeitou o pedido alternativo da então recorrente, ao considerar que os DARFs de fls. 292 e 207 corresponderiam ao pagamento de saldo apurado no ajuste anual, e não poderiam ser tidos como complementação da estimativa de dezembro de 2007. Os fundamentos da decisão foram grifados no trecho acima e reafirmados, de forma sintetizada, no despacho que rejeitou os embargos de declaração (e-fls. 565/566, grifos não constam do original): A terceira reclamação do embargante diz respeito a alegada obscuridade em relação ao não aproveitamento dos pagamentos realizados em março de 2008, quando houve o ingresso efetivo do dinheiro nos cofres públicos, a menos dos juros moratórios, conforme o seguinte excerto (fls. 554): [...] A obscuridade passível de embargos de declaração é o vício do texto do acórdão que o torna ininteligível e, portanto, de difícil interpretação. Na espécie, o texto da petição de embargos, acima transcrito, deixa claro que o embargante entendeu a razão pela qual não foi aproveitada a integralidade dos pagamentos por ele realizados, qual seja, com as palavras do embargante: "(a) preenchimento equivocado do código de receita (declaração de ajuste x estimativa mensal); (b) preenchimento equivocado da data de vencimento; (c) ausência de cômputo da multa moratória de 20%". [...] Assim, entendo que não existe no acórdão a alegada obscuridade, o que leva à rejeição dos embargos quanto a esse tópico. Passa-se, então, ao exame dos paradigmas. O primeiro paradigma, acórdão nº 108-07.002 (e-fls. 632/636), recebeu a seguinte ementa: IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1°, II, da Lei 9430/96, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma muita, inclusive a denominada moratória. Por sua vez, o segundo paradigma, acórdão nº 1302-001.860 (e-fls. 647/657) foi ementado conforme abaixo: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. CABIMENTO. Configurada a Denúncia Espontânea no pagamento em atraso de estimativas mensais da CSLL, nos termos do entendimento do STJ no REsp. 1149.022/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC, deve ser reconhecido integralmente o valor recolhido na composição do saldo negativo pleiteado. Aplicação do art. 62, § 2° do Anexo II do Ricarf. Ambos os paradigmas entenderam que, uma vez preenchidos os requisitos legais para que se configure a denúncia espontânea, não é cabível a exigência de multa de mora. Dito em outras palavras, não se poderia recusar o reconhecimento de denúncia espontânea ao argumento da falta de recolhimento da multa de mora. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 É bem verdade que, no caso do acórdão recorrido, não foi esse (a falta de recolhimento da multa de mora) o único motivo para a decisão. Lá também foram apresentadas as diferenças nos códigos de recolhimento e nas datas de vencimento. Trata-se, no entanto, de aspectos de natureza formal, não cabendo, neste juízo preliminar de admissibilidade recursal, invocá-los como impeditivos a que a questão seja levada ao crivo da CSRF. Em conclusão, tem-se que foi adequadamente demonstrada a divergência alegada. O acórdão recorrido rejeitou (pedido alternativo) o aproveitamento dos pagamentos como se fossem estimativas mensais de dezembro/2007 recolhidas a destempo pela falta da inclusão da multa de mora nos pagamentos. Os acórdãos paradigmas, ao contrário, firmaram o entendimento de que a multa de mora não é cabível ao se configurar a denúncia espontânea. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “(2) denúncia espontânea no recolhimento de estimativa mensal – não cabe aplicação de multa moratória”. Aduz a contribuinte em seu recurso especial que as estimativas que motivaram a exigência das multas isoladas aplicadas no lançamento em debate foram recolhidas em 31/03/2008, antes da formalização de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco Federal, e que as diferenças apuradas decorrem de erro na informação, em DIPJ, das estimativas devidas em dezembro/2007, que teriam sido calculadas com base em receita bruta e acréscimos, e não a partir de balancetes de redução, como indicado na declaração. Observa que não teria sentido adotar balancete de suspensão ou redução em dezembro/2007 na medida em que os valores acumulados já pagos durante os demais meses do ano-calendário não excederam o valor do IRPJ/CSLL calculados com base no lucro anual. Os saldos a pagar em 31/03/2008 teriam sido apurados em razão de orientação de seus auditores externos acerca de ajustes do lucro líquido contábil e que em nada afetaram as estimativas apuradas em dezembro/2007 segundo a receita bruta e acréscimos. Manifesta sua discordância em face do acórdão recorrido que se pauta no exercício de opção pela apuração com base em balancetes de suspensão/redução, argumentando que a suspensão/redução é dependente do balancete mensal acumulado, mas a Contribuinte nada tinha a reduzir ou suspender, sendo mero erro a indicação desta forma de apuração em DIPJ, além de a Turma a quo ter se equivocado quanto à repercussão dos ajustes feitos na apuração do ano-calendário 2007, e que só afetaram o valor dos tributos devidos por ocasião do ajuste anual. Depois de indicar os dispositivos interpretados de forma divergente (art. 35 da Lei nº 8.981/95, art. 2º da Lei nº 9.430/96, art. 147 do CTN, art. 832 do RIR/99, art. 47 da Lei nº 9.430/96 e art. 138 do CTN), e afirmar o prequestionamento das matérias, a Contribuinte demonstra as divergências na forma exposta no exame de admissibilidade e, no mérito, além de reiterar as ocorrências antes descritas, complementou que em 31/01/2008 recolheu as estimativas de IRPJ e CSLL devidas em dezembro/2007 e antecipou o pagamento do saldo a pagar ao final do ano-calendário de 2007. Assim, a divergência apurada pela autoridade fiscal decorreu, apenas, da informação equivocada, em DIPJ, da apuração da estimativa de dezembro/2007 como sendo com base em “balanço ou balancete de suspensão ou redução”, além do uso de uma guia única para recolhimento das estimativas de dezembro/2007 e do ajuste anual. Reafirma seu entendimento de que para cada mês do ano-calendário, não é facultado ao contribuinte fazer uma comparação entre a estimativa devida com base na receita bruta e aquela que seria devida com base no lucro real de cada período. O art. 35 da Lei nº 8.981/95 é claro: a estimativa mensal poderá ser suspensa ou reduzida desde que o sujeito Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 passivo demonstre que o valor já pago das estimativas acumuladas excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. E nestes autos a própria autoridade julgadora de 1ª instância demonstrou que o valor acumulado das estimativas quitadas não excedeu o valor do IR e da CSLL devidos com base no lucro do período. Assim, a Turma Julgadora de 1ª instância não teria razão quando afirmou que “a apuração com base em balancete não caracteriza erro, mas simples exercício de uma faculdade”, mas estaria correta na parte em que sustenta o erro cometido pela Recorrente no preenchimento das guias DARF, muito embora este erro não possa se sobrepor à verdade material dos fatos. Conclui, assim, que as estimativas de dezembro/2007 foram devidamente recolhidas, inexistindo razão para aplicação das penalidades em debate. Discorre sobre a reabertura do balanço encerrado no ano-calendário de 2007, mais uma vez enfatizando que esta providência apenas repercutiu nos valores devidos ao final do ano-calendário, regularmente pagos em 31/03/2008. Dessa forma, estaria evidenciado que os valores que serviram de base de cálculo às multas isoladas não correspondem ao “valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado” na competência dezembro/2007, mas sim a um saldo de imposto residual devido em virtude da apuração do lucro real anual em 31 de dezembro de 2007. Embora o erro cometido no preenchimento da DIPJ tenha induzido a autoridade fiscal a tirar conclusões equivocadas, essa constatação não tem o poder de alterar a realidade dos fatos, tampouco as consequências jurídicas que deles devem ser extraídas, pelo que não merece prevalecer o acórdão atacado. Subsidiariamente afirma a espontaneidade do recolhimento, defendendo inicialmente que a penalidade não seria aplicável se a Recorrente não deixou de efetuar o recolhimento apontado. Observa que os valores foram recolhidos, ainda que a destempo, mas com a incidência da SELIC, de modo que o fato gerador da multa isolada não se aperfeiçoou. Mas, ainda que assim não fosse, aplicável seria o art. 138 do CTN, bem como o art. 47 da Lei nº 9.430/96, porque os débitos estavam informados em DIPJ e assim poderiam ser recolhidos com os benefícios da denúncia espontânea até o vigésimo dia do início do procedimento fiscal. Pede, assim, que seu recurso especial seja admitido e provido, com a decretação do total cancelamento do presente Auto de Infração. Os autos foram remetidos à PGFN em 28/02/2019 (e-fls. 696), e retornaram em 11/03/2019 com contrarrazões (e-fls. 697/714) na qual a PGFN defende, inicialmente, a inadmissibilidade do recurso especial quanto à matéria “denúncia espontânea no recolhimento de estimativa mensal – não cabe aplicação de multa moratória” porque no exame do agravo foi adotada a ótica da ora recorrente sobre os fatos, partindo de pressupostos que não ficaram estabelecidos na decisão recorrida, de explicitações e pedidos não acatados no acórdão atacado e, a prevalecer esta orientação, forçosamente a CSRF deveria discutir preliminarmente questões que não foram objeto de demonstração de divergência jurisprudencial. E acrescenta: Além disso, fica claro que as questões fáticas específicas do caso - diferenças nos códigos de recolhimento e nas datas de vencimento - foram relevantes para a conclusão da decisão recorrida no caso uma vez que dizem respeito ao aproveitamento do pagamento, o que influi na caracterização da divergência jurisprudencial. Tais circunstâncias não estão presentes nos paradigmas indicados quanto ao tema. Discorda, também, da admissibilidade do recurso quanto à primeira matéria, porque o paradigma indicado não trata de situação fática semelhante, pois: Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 O que o acórdão atacado aponta é que o posterior desejo de mudança de opção não se configura como “erro” a fim de possibilitar a alteração de opção. A decisão recorrida afastou o argumento de que foi cometido um erro de opção. Por outro lado, a decisão apontada como paradigma não dissente dessa conclusão, pois não discutiu situação semelhante. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, observando que o e. Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico em debate, consoante excertos do acórdão recorrido que transcreve. Pede, assim, que seja negado seguimento ao recurso especial ou, se assim não for, que lhe seja negado provimento, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. (Resumo: RESP conhecido parcialmente apenas em relação à possibilidade de mudança de forma de apuração e estimativas, ainda que o acórdão recorrido trate de lançamento de multa isolada e o paradigma de indébito de estimativa, porque em ambos a questão era quantificar a estimativa em razão da forma de apuração que o sujeito passivo poderia adotar. Na matéria sobre multa de mora no recolhimento em atraso de estimativa, o paradigma não contempla situação semelhante à presente que tem a peculiaridade de, antes de se falar na mora, admitir que o pagamento seria de estimativa de dezembro/2007 em atraso e não de ajuste anual, como afirmou o Colegiado a quo). Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Merece acolhida a objeção posta pela PGFN ao conhecimento do recurso especial relativamente à matéria “denúncia espontânea no recolhimento de estimativa mensal – não cabe aplicação de multa moratória”. Enquanto os paradigmas indicados pela Contribuinte se limitam a avaliar o cabimento da multa moratória em face de recolhimentos de estimativas em atraso, o acórdão recorrido analisa, também, a conversão de recolhimento de IRPJ/CSLL apurado no ajuste anual em recolhimento de estimativa mensal de IRPJ/CSLL. E, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, as características do DARF pago foram determinantes para a conclusão de que não se estava frente ao recolhimento de estimativa em atraso, mas sim de IRPJ/CSLL devido no ajuste anual: A Recorrente alega a ausência de subsunção do fato apurado à norma punitiva e a realização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A Recorrente adota nesse item argumento contraditório com a sua tese anteriormente exposta, ou seja, sustenta que os valores de R$ 31.614.262,02 e de R$ 11.381.134,33 referem-se a uma parte das estimativas de dezembro/2007 e que foram recolhidos pela empresa, ainda que a destempo, mas com a incidência da SELIC. Conclui que se o pagamento mensal foi efetuado, o fato gerador da multa não se aperfeiçoou, portanto o fato colhido pela Autoridade Fiscal não se subsume à norma supostamente infringida. A Recorrente alega que, para o ano-calendário de 2007, nenhum imposto deixou de ser pago, seja a título de estimativa, seja por ocasião do ajuste anual. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa já se consolidou no sentido de que é perfeitamente aplicável o art. 138 do CTN a estes casos, de que é exemplo a ementa abaixo transcrita: [...] Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 A Recorrente invoca os DARF de fls. 207 e 292, pelos quais efetuou recolhimentos em 31/03/2008. No de fl. 207, foi recolhido, a título de CSLL, principal no valor de R$ 11.381.134,33. No de fl. 292, foi recolhido, a título de IRPJ, principal no valor de R$ 31.614.262,02. Em seu recurso, ora alega-se que por meio desses DARF foram pagos os saldos decorrentes do ajuste anual no vencimento, ora alega-se que com eles foram pagas estimativas de dezembro com atraso. Como o vencimento das estimativas de dezembro se deu em 31/01/2008, pagamentos correlatos feitos em 31/03/2008 devem ser acrescidos de juros de mora e multa de mora. No caso, para caracterizar o recolhimento em atraso das estimativas de dezembro, os DARF deveriam ter as seguintes características: [...] Como se vê, nos DARF invocados há quatro inscrições que não permitem considerá-los pagamentos de antecipação de dezembro de 2007. A primeira inscrição discrepante é a referente ao código de receita. Para caracterizar pagamento de estimativas deveriam ter sido informados os códigos 2362 e 2484, e não 2430 e 6773. A segunda é a referente ao vencimento. Para caracterizar pagamento de estimativa de dezembro, deveria ter sido informado vencimento em 31/01/2008, e não 31/03/2008. A terceira inscrição é a referente à multa de mora. Para caracterizar pagamento em atraso da estimativa de dezembro, deveria ter sido paga a multa de mora incidente entre o vencimento e o pagamento, conforme determina o art. 61 da Lei n. ° 9.430, de 1996. A quarta é o total recolhido. Foi recolhido total insuficiente para caracterizar recolhimento das estimativas de dezembro em atraso. As quatro inscrições acima referidas caracterizam recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual. O código 2430 informado no DARF de fl. 292 tem a seguinte descrição: IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE". O código 6773 informado no DARF tem a seguinte descrição: "CSLL - DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE". A data de vencimento informada nos DARF, a falta do pagamento da multa de mora e os totais pagos são dados que caracterizam recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual e estão em conformidade com os códigos de receita 2430 e 6773. Demonstra-se, assim, que os DARF de fls. 292 e 207 têm todas as características de recolhimento de saldo a pagar decorrente do ajuste anual e correspondem a débitos efetivamente apurados a esse título. A DCTF de março de 2008 também confirma que, em vez de pagar antecipação mensal de dezembro 2007, a recorrente apurou saldo decorrente do ajuste anual referente ao exercício 2008 considerando apenas as estimativas efetivamente pagas, recolhendo o saldo assim apurado. Na DCTF, fl. 298 e 299, o sujeito passivo confessou débito de IRPJ referente ao ano- calendário de 2007, com vencimento em 31/03/2008, no valor de R$ 31.614.262,02 e com código de receita 2430 (declaração de ajuste). Ao débito confessado foi vinculado o DARF de fls. 292, identificado no quadro acima. Esses dados fazem prova de que os R$ 31.614.262,02 não foram pagos a título de estimativa mensal de dezembro. Se a recorrente tivesse optado por pagar estimativa de dezembro, não haveria débito de código 2430 confessado na DCTF de março de 2008. Na DCTF, fl. 300 e 301, o sujeito passivo confessou débito de CSLL referente ao ano- calendário de 2007, com vencimento em 31/03/2008, no valor de R$ 11.381.134,33 e com código de receita 6773 (declaração de ajuste). Ao débito confessado foi vinculado o DARF de fls. 207, identificado no quadro acima. Esses dados fazem prova de que os R$ 11.381.134,33 não foram pagos a título de estimativa mensal de dezembro. Se a recorrente tivesse optado por pagar estimativa de dezembro, não haveria débito de código 2430 confessado na DCTF de março de 2008. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 Conseqüentemente, não foi paga parte da estimativa de IRPJ nem parte da estimativa de CSLL, ambas referentes a dezembro de 2007, nos valores de R$ 31.614.262,02 e R$ 11.381.134,33, respectivamente. Demonstrado que não foram pagas as estimativas mensais de dezembro de 2007, confirma-se a subsunção dos fatos à norma. Pelo mesmo motivo, também são afastados os argumentos referentes à denúncia espontânea E, sob a premissa de que o recolhimento se referia ao ajuste anual, não se constatou qualquer atraso que demandasse a apreciação da possibilidade de exclusão da multa de mora. Assim, tais circunstâncias fáticas específicas foram determinantes para a decisão questionada, e uma vez que nada neste sentido foi cogitado nos paradigmas, há dessemelhança relevante que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Já com referência à primeira matéria, embora haja, de fato, dessemelhanças entre os acórdãos comparados, elas não se situam em aspectos determinantes para a interpretação da legislação questionada. Isto porque, frente à alegação da Contribuinte de que apurou estimativa de IRPJ/CSLL devida em dezembro/2007 com base na receita bruta e acréscimos, tendo errado ao informar que a determinara mediante levantamento de balancete de suspensão, o Colegiado a quo firmou o seguinte entendimento: Como se vê, é facultado ao contribuinte optar por uma ou outra forma de apuração das estimativas mensais. Feita essa opção, e sendo apurada estimativa a recolher, impõe-se o recolhimento, com o aproveitamento do total antecipado na declaração de ajuste anual. Feita a opção, em um dado mês, por uma das formas de apuração da estimativa, somente se caracterizaria erro dentro dessa mesma opção, nunca um "erro de opção", decorrente do posterior desejo de mudança de opção. A mudança de opção é possível de um mês para o outro, nunca dentro do mesmo mês. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos acórdãos nº 1801-002.227 e 1301-002.249 do CARF: Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 [...] A Recorrente argumenta que cometeu equívocos na apuração inicial (antes da reversão das provisões) e pagamento do IRPJ e CSLL no ano calendário de 2007, entretanto, verifica-se que não houve erros, nem na apuração das estimativas por Balanço de Suspensão ou Redução, nem nos códigos de tributos informados em DCTF e recolhidos por DARF. Com a necessidade dos ajustes contábeis, verifica-se que houve um erro dentro da opção de apuração das estimativas por BSR no mês de Dezembro/2007, ou seja os valores do ajuste deixaram de compor a base tributável. O procedimento correto seria acrescentar os valores dos ajustes na apuração por BSR para o cálculo das estimativas e, recolher as diferenças com juros e multa de mora, contudo, nesse segundo momento, a Recorrente argumenta que apurou as estimativas por RBA, pois desse modo não haveria valores de estimativas a serem recolhidas e as diferenças apuradas seriam recolhidas como se fossem saldo a pagar de IRPJ e CSLL sem a incidência de multa de mora. A decisão quanto à possibilidade de retificação da forma de apuração da estimativa mensal se dá no âmbito de lançamento de ofício que exigiu multa isolada por falta de recolhimento de estimativa determinada segundo a opção original pela apuração com base em balancete de suspensão. Para desconstituir a exigência, a Contribuinte alega que sua opção era pela apuração com base na receita bruta em acréscimos, mas o Colegiado a quo, entendendo que se tratava de mudança de opção, nega esta possibilidade. O paradigma nº 9101-003.030, por sua vez, analisou direito creditório utilizado em compensação e apurado em face de estimativa que teria sido recolhida a maior, contexto no qual esta 1ª Turma decidiu ser possível a formação de indébito mediante alteração da forma de apuração da estimativa, justamente de balancete de suspensão para receita bruta e acréscimos. Assim consta do voto condutor do referido julgado: Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal de IRPJ ou CSLL tem como montante máximo um valor calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do lucro real do período em curso, mediante o levantamento de balancete, tem o condão de reduzir o montante daquela obrigação, ou mesmo suspendê-la, mas nunca o de atribuir ao contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa de IRPJ ou de CSLL realizado em montante superior ao legalmente exigido à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o devido, ainda que apurado através de balancetes. No caso sob exame a ora recorrente, optante pelo lucro real anual, levantou balancete mensal e pagou a CSLL devida com base no lucro líquido do período em curso, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação da contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL assim calculado e pago era superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos. Assim, em face de tudo o que foi visto acima, e por força do disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, conclui-se que a contribuinte tem direito a compensar a CSLL por estimativa paga a maior. A dessemelhança apontada pela PGFN reside no fato de, no paradigma, a interessada reconhecer que mudou de opção – de balancete de suspensão para receita bruta e acréscimos - para apurar o indébito utilizado em compensação, ao passo que no recorrido a Contribuinte, em primeira linha defesa, afirma que desde o início apurou a estimativa com base em receita bruta e acréscimos. Porém, ao constatar que as evidências eram no sentido de que a apuração se dera com base em balancete de suspensão, o Colegiado a quo afirma a falta de Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 recolhimento de parte da estimativa de dezembro/2007 sob a premissa de que o recolhimento mensal só poderia ser determinado segundo aquela sistemática, não admitindo a mudança de opção para apuração com base em receita bruta e acréscimos. E, neste ponto, a divergência jurisprudencial é patente e suficiente para reverter a conclusão da decisão recorrida, inclusive porque não cabe a esta Turma, em sede de recurso especial, revisitar provas para decidir qual a forma de apuração originalmente adotada pela Contribuinte, mormente se não é sobre este aspecto que recai o dissídio jurisprudencial, mas sim sobre questão subsequente, qual seja, a “possibilidade de retificação do erro de opção – apuração da estimativa com base na receita bruta versus apuração da estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução”. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas em relação à matéria “possibilidade de retificação do erro de opção – apuração da estimativa com base na receita bruta versus apuração da estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução”. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, o recurso especial da Contribuinte merece provimento na parte conhecida. Nos termos fixados no acórdão recorrido, a Contribuinte apurou estimativa de IRPJ/CSLL em dezembro/2007 com base em balancete de suspensão mas, sendo posteriormente orientada por auditores externos a promover outros ajustes do lucro líquido contábil, reconheceu a repercussão destes ajustes apenas na apuração anual do IRPJ e da CSLL, promovendo os recolhimentos devidos no seu vencimento, em 31/03/2008. Sob a premissa de que a Contribuinte não poderia alterar a forma de apuração das estimativas de dezembro/2007, afirmou-se não recolhido parte do valor devido naquele mês, correspondente à repercussão, no balancete de suspensão de dezembro/2007, dos ajustes determinados pela auditoria externa. Contudo, como bem observado no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.030, a estimativa mensal apurada com base na receita bruta e acréscimos deve ser compreendida como o limite máximo da antecipação exigida pela legislação de regência. Neste sentido são as razões de decidir do ex-Conselheiro Marcelo Cuba Neto ali citadas e integradas ao Acórdão nº 1201- 00.413: O art. 2º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual ficam obrigadas a realizar pagamentos mensais por estimativa, calculados a partir da receita bruta e acréscimos, a título de antecipação do imposto devido ao final do período. Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. (...) Ocorre que o art. 35 da Lei nº 8.981/95, adiante transcrito, facultou àqueles contribuintes reduzirem ou suspenderem os referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados com base na receita bruta e acréscimos, desde que demonstrem, através de balancetes mensais, que o somatório daqueles pagamentos excede o imposto devido com base no lucro real do período em curso: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. (...) De ver que em relação à CSLL valem as mesmas regras de apuração ora mencionadas, desde que o contribuinte, como no caso sob exame, tenha optado pela apuração anual do IRPJ. Pois bem, pela análise das normas acima transcritas é possível concluir o seguinte: a) o contribuinte que optar pelo lucro real anual tem a obrigação de realizar pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, cujo montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos; b) tal obrigação, entretanto, pode ter seu montante reduzido, ou mesmo ser suspensa, caso o contribuinte demonstre que o somatório das estimativas pagas com base na receita bruta e acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da CSLL devidos com base no lucro real ajustado, calculado até aquele mês. Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal de IRPJ ou CSLL tem como montante máximo um valor calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do lucro real do período em curso, mediante o levantamento de balancete, tem o condão de reduzir o montante daquela obrigação, ou mesmo suspendê-la, mas nunca o de atribuir ao contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa de IRPJ ou de CSLL realizado em montante superior ao legalmente exigido à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o devido, ainda que apurado através de balancetes. No caso sob exame a ora recorrente, optante pelo lucro real anual, levantou balancete mensal e pagou a CSLL devida com base no lucro líquido do período em curso, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação da contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL assim calculado e pago era superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos. Assim, em face de tudo o que foi visto acima, e por força do disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, conclui-se que a contribuinte tem direito a compensar a CSLL por estimativa paga a maior. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 A legislação de regência, como se vê, estipula regras para o sujeito passivo, validamente, reduzir ou até anular a estimativa devida mediante o levantamento de balancete de suspensão ou redução, e estas obrigações acessórias devem ser observadas até o vencimento da estimativa, sendo inadmissível, na visão desta Conselheira, que o sujeito passivo, depois de expirado aquele prazo, busque reduzir a estimativa apurada com base em receita bruta e acréscimo e, inclusive, pleiteie a restituição ou compensação do valor recolhido segundo aquela sistemática. De outro lado, porém, se a regra geral para apuração das estimativas é a determinação com base em receita bruta e acréscimos, e os balancetes de suspensão ou redução são alternativas postas à disposição do sujeito passivo para reduzir ou anular o valor apurado segundo aquela sistemática, não pode ser negado ao sujeito passivo o direito de, em revisão futura de sua apuração, identificando que a estimativa apurada com base em balancete de suspensão ou redução reformulado supera a devida com base em receita bruta em acréscimos, reconhecer como devida, apenas, a estimativa segundo esta última sistemática. A Lei nº 9.430/96 estipula, em seu art. 3º, que ao optar pelo recolhimento com base em estimativas mensais, o sujeito passivo deve observar esta forma de apuração em todo o ano-calendário e está obrigado a apurar o lucro real ao final deste período: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Contudo, nada na referida Lei, nem mesmo na Lei nº 8.981/95, ou nas alterações decorrentes da Lei nº 9.065/95, permitem afirmar que a opção pela suspensão ou redução do recolhimento de estimativas com base em balancetes mensais acumulados é irretratável e suficiente para obrigar o sujeito a recolher estimativas que superem as determinadas com base na receita bruta e acréscimos. Nem mesmo ao disciplinar estes procedimentos, exercendo a faculdade prevista no art. 35, §4º da Lei nº 8.981/95, a Receita Federal afirmou esta irretratabilidade, consoante se vê na Instrução Normativa SRF nº 93/97: SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º. § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 3º a 6º. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I - considera-se período em curso aquele compreendido entre 1o de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; II - considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; III - considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio; c) pago sobre os ganhos líquidos; d) pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores. § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, exceto, nos balanços ou balancetes levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições: a) os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; b) as parcelas a que se referem os arts. 18, § 7º; 19, § 7º e 22, § 3º da Lei Nº 9.430/96. § 2º O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao lucro inflacionário realizado segundo o disposto no art. 6º. § 3º Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação específica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". § 4º A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao final do ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário; Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado em sua premissa de que nunca é possível a mudança de opção para apuração de estimativas dentro de um mesmo mês. A mudança é possível desde que a opção original seja pela determinação da estimativa com base em balancete de suspensão ou redução e disto resulte estimativa apurada em valor superior ao que seria devido com base na receita bruta e acréscimos. E, admitindo-se esta mudança de opção, a acusação fiscal se mostra integralmente insubsistente, na medida em que as multas isoladas aplicadas (R$ 15.807.131,00 e R$ 5.690.567,00) tomam por referência o reconhecimento, pela autoridade lançadora, de que houve recolhimento de estimativas devidas em dezembro/2007 nos seguintes montantes: Isto porque a autoridade julgadora de 1ª instância admite que as estimativas de IRPJ/CSLL apuradas com base em receita bruta e acréscimos no mês de dezembro/2007 são significativamente inferiores aos recolhimentos promovidos em 31/01/2008: Na DCTF, fl. 294 e 295, o sujeito passivo confessou débito de IRPJ referente a dezembro de 2007, no valor de R$ 146.814.351,73, com código de receita 2362 (estimativa mensal). Esses dados fazem prova da opção pela apuração da estimativa de dezembro com base em balancete. Se o contribuinte tivesse optado pela apuração da estimativa com base na receita bruta, o valor do débito confessado seria igual a R$ 11.624.075,01. Na mesma DCTF, ao débito confessado foi vinculado DARF no valor de R$ 146.814.351,73. Cópia desse DARF se encontra na fl. 284. Ela comprova que no campo “código de receita” foi aposta a inscrição “2362”, referente à estimativa mensal. As inscrições do DARF fazem prova da opção pela apuração da estimativa de dezembro com base em balancete. Se o contribuinte tivesse optado pela apuração da estimativa com base na receita bruta, o valor do pagamento de código 2362 seria igual a R$ 11.624.075,01. Não se confirma a alegação de que, por meio do DARF acima, cuja data de arrecadação é 31/01/2008, o contribuinte teria recolhido a estimativa de dezembro, no valor de R$ 11.624.075,01, e, antecipadamente, o saldo de IRPJ anual, no valor de R$ 135.190.276,72. A alegação só se confirmaria se o contribuinte tivesse efetuado dois recolhimentos por meio de dois DARF, sendo um com código de receita 2362 e outro com código de receita 2430, nos valores de R$ 11.624.075,01 e R$ 135.190.276,72, respectivamente. Ainda na DCTF, fl. 296 e 297, o sujeito passivo confessou débito de CSLL referente a dezembro de 2007, no valor de R$ 29.918.410,42, com código de receita 2484 (estimativa mensal). Esses dados fazem prova da opção pela apuração da estimativa de dezembro com base em balancete. Se o contribuinte tivesse optado pela apuração da estimativa com base na receita bruta, o valor do débito confessado seria igual a R$ 7.212.640,96. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 Na mesma DCTF, ao débito confessado foi vinculado DARF no valor de R$ 29.918.410,42. Cópia desse DARF se encontra na fl. 199. Ela comprova que no campo “código de receita” foi aposta a inscrição “2484”, referente à estimativa mensal. As inscrições do DARF fazem prova da opção pela apuração da estimativa de dezembro com base em balancete. Se o contribuinte tivesse optado pela apuração da estimativa com base na receita bruta, o valor do pagamento de código 2484 seria igual a R$ 7.212.640,96. Não se confirma a alegação de que, por meio do DARF acima, cuja data de arrecadação é 31/01/2008, o contribuinte teria recolhido a estimativa de dezembro, no valor de R$ 7.212.640,96, e, antecipadamente, o saldo de CSLL anual, no valor de R$ 22.705.769,46. A alegação só se confirmaria se o contribuinte tivesse efetuado dois recolhimentos por meio de dois DARF, sendo um com código de receita 2484 e outro com código de receita 6773, nos valores de R$ 7.212.640,96 e R$ 22.705.769,46, respectivamente. Assim, não remanescem evidências de estimativas não recolhidas que possam autorizar a manutenção de qualquer parcela das multas isoladas lançadas nestes autos. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e cancelar, integralmente, as penalidades aqui aplicadas. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Caio Cesar Nader Quintella, Conselheiro Acompanhando o bem fundamentado voto do I. Relatora, registra-se aqui a total concordância com o seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela procedência do Recurso Especial da Contribuinte, permitindo-se alguns comentários e ponderações sobre o tema, especialmente pela participação no v. Acórdão recorrido. Este mesmo Conselheiro participou da votação do v. Acórdão nº 1402-002.779, acompanhando o I. Relator da C. Turma Ordinária aquo, formando a unanimidade que negou provimento ao seu Recurso Voluntário. Contudo, investigando mais a fundo o tema, especialmente na oportunidade de relatoria dos v. Acórdãos nº 1402-003.601 e 1402-003.602, ainda no âmbito daquela C. 4ª Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.826 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.722631/2011-96 Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, posteriormente ao julgamento que culminou no v. Aresto, agora combatido, cambiou-se a percepção e a convicção sobre o tema. Assim, não se trata de exteriorização de posições conflitantes, incoerência ou contradição jurisdicional, mas, apenas, de evolução nos entendimentos deste Julgador sobre a matéria de apuração de estimativas de IRPJ e CSLL. Desse modo, dentro de tal novo posicionamento, realmente, apresenta-se como legítima e lícita a mudança de opção na apuração de estimativas pela ora Recorrente. Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000954/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Demonstrado que os Autos de Infração foram lavrados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para os tributos cujo lançamento se faz por homologação, havendo dolo no procedimento do sujeito passivo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUENCIAS A suspensão dos benefícios da isenção tributária traz como consequência a sujeição do Sujeito passivo às mesmas normas de tributação das demais pessoas jurídicas, apresentando-se-como corretas as apuraçöes do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido e do PIS e da Cofins com base no faturamento, assim entendido a receita bruta total. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Nos casos de comprovação da conduta dolosa do sujeito passivo, cujo objetivo era impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, é cabível a duplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator, quanto à suspensão da isenção/imunidade tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Demonstrado que os Autos de Infração foram lavrados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para os tributos cujo lançamento se faz por homologação, havendo dolo no procedimento do sujeito passivo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUENCIAS A suspensão dos benefícios da isenção tributária traz como consequência a sujeição do Sujeito passivo às mesmas normas de tributação das demais pessoas jurídicas, apresentando-se-como corretas as apuraçöes do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido e do PIS e da Cofins com base no faturamento, assim entendido a receita bruta total. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Nos casos de comprovação da conduta dolosa do sujeito passivo, cujo objetivo era impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, é cabível a duplicação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator, quanto à suspensão da isenção/imunidade tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para os tributos cujo lançamento se faz por homologação, havendo dolo no procedimento do sujeito passivo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUENCIAS A suspensão dos benefícios da isenção tributária traz como consequência a sujeição do Sujeito passivo às mesmas normas de tributação das demais pessoas jurídicas, apresentando-se-como corretas as apuraçöes do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido e do PIS e da Cofins com base no faturamento, assim entendido a receita bruta total. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Nos casos de comprovação da conduta dolosa do sujeito passivo, cujo objetivo era impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 09 54 /2 01 0- 12 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 principal ou o crédito tributário correspondente, é cabível a duplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator, quanto à suspensão da isenção/imunidade tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados para exigir da contribuinte créditos tributários relativos ao IRPJ e, reflexamente, CSLL, PIS e COFINS, devidos nos anos calendários de 2005 a 2007. Esta autuação é decorrência direta da ação fiscal iniciada nos autos do PA de nº 11060.002891/2009-97 e da suspensão da isenção/imunidade emendada pelo Ato Declaratório Executivo de nº 31, de 27 de novembro de 2009, também objeto da demanda retro referida. Em síntese, a associação em testilha teria incorrido em situações que contrariariam os preceitos dos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97, mormente por desvirtuar a sua finalidade ao admitir, como associados, apenas dois membros fundadores (e não os membros da sociedade que, conforme sustenta o Fisco, seriam os destinatários dos serviços por ela ofertados). Também justificaram a expedição do aludido ato, a constatação de que, nos anos de 2004 e 2005 (abril), teria remunerado um de seus dirigentes e, outrossim, a verificação da existência de inconsistências em sua escrita contábil, o que, inclusive, culminou com a omissão de receitas que lastreou tanto o lançamento realizado nos autos do PA de nº 11060.002891/2009- 97 (ano-calendário de 2004), quanto o presente. Em sua defesa (e-fls. 346 e ss), a associação se limitou a pleitear a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui lançados, ante a necessidade de julgamento definitivo do PA de nº 11060.002891/2009-97, o reconhecimento da prescrição (em verdade decadência) Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 quanto a todos os períodos verificados até 30/03/2005, e, ainda, o descabimento da suspensão do seu direito ao gozo da isenção/imunidade. Quanto a multa qualificada, alegou inexistir provas de que a autuada tenha, em qualquer momento, se utilizado de subterfúgios para ludibriar o fisco ou ocultar ou modificar as características do fato gerador de sorte a justificar a imposição mais gravosa. E para corroborar as assertivas, afirmou que a sua escrita tanto era regular, que teria sido utilizada pela fiscalização para apurar os tributos objetos da autuação. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Santa Maria, por meio do acórdão juntado a e-fls. 494 e ss decidiu por julgar improcedente a impugnação oposta. Os fundamentos desta decisão foram resumidos na ementa cujo teor se reproduz a seguir: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO O crédito tributário exigido encontra-se com sua exigibilidade suspensa em razão do litígio instaurado, nos termos do art. 151, III, do CTN, permanecendo sustada a sua cobrança até a decisão final da lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, tendo a administração pública o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Demonstrado que os Autos de Infração foram lavrados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração. DECADÊNCIA. IRPJ. PIS/PASEP. COFINS. CSLL Na ausência de pagamentos de tributos e na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS A suspensão dos benefícios da isenção tributária traz como consequência a sujeição do sujeito passivo às mesmas normas de tributação das demais pessoas jurídicas, apresentando-se como corretas as apurações do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido e do PIS e da Cofins com ase no faturamento. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrente de lançamento de ofício, não podendo ser afastada ou reduzida para 20% (multa de mora). Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Os procedimentos do sujeito passivo de não escriturar reiteradamente (três anos) a integralidade das receitas e de usufruir dos benefícios da isenção de imposto de renda e de contribuições sem atender aos requisitos legais, demonstram conduta dolosa, que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e de suas condições pessoais, justificando a duplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. Cumpre apenas registrar, pela simples leitura da ementa acima, que a DRJ apreciou questões que nunca foram objeto da defesa ofertada pela Associação, tais como a nulidade do feito, o sobrestamento da demanda e, ainda, a exigência de juros de mora calculados com base na variação da SELIC. Pois bem. A interessada foi cientificada do julgamento acima em 03/08/2010 (e-fl. 513), tendo interposto o seu apelo (e-fls. 514 e ss) em 20/08/2010 (e-fl. 514), em que, de início, traz, agora sim, uma preliminar de nulidade da autuação em razão de vícios apontados quanto ao termo de recusa lavrado (os autos de infração teriam sido entregues à pessoa que não possui poderes de representação) e, quanto ao mais, reprisa, ispsis litteris, o teor de sua impugnação, exceção feita ao pedido de suspensão da exigibilidade, que não foi reiterado. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre destacar, como já alertado no relatório acima, que a DRJ se propôs a examinar questões e pedidos que não haviam sido apresentados na impugnação. Dentre tais, a preliminar de nulidade que somente foi oposta por ocasião do recurso em exame. Por se tratar de questão de ordem pública, todavia, ela deve ser conhecida e examinada. No que toca ao restante dos argumentos e pedidos deduzidos, a lide se resume a alegação de ocorrência de decadência, a assertiva de que a entidade tinha o direito ao gozo da isenção, por preencher os pressupostos legais pertinentes, e à qualificação da multa de ofício. E, sobre tais temas, passo a decidir. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 II PRELIMINAR DE NULIDADE, POR VÍCIO ALEGADAMENTE VERIFICADO NO TERMO DE RECUSA LAVRADO PELA D. AUTORIDADE LANÇADORA. Este mesmo argumento foi deduzido nos autos do PA de nº 11060.002891/2009- 97, que está sendo apreciado nesta mesma sessão de julgamentos. Assim, o que decidi lá, repriso aqui. Como muito apropriadamente lembrado pelo acórdão recorrido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - , tem entendimento a há muito sedimentando em sua jurisprudência, no sentido de que as intimações encaminhadas ao endereço devidamente cadastrado na Receita, são válidas, mesmo que recebidas por quem não detenha poderes de representação. E o ápice desta consolidação se deu com a edição da Sumula 9, cujo verbete assim dispõe: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É verdade que o enunciado acima diz respeito à intimação por meio postal. Mas o direito de fundo abarcado por ela se aplica ao caso vertente, já que o domicílio fiscal indicado pelo contribuinte deve ser aquele hábil a receber as informações, intimações e visitas fiscais, inclusive com pessoas capazes de atender as demandas do Poder Público. E sobre isto, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dissente. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. DECRETO 70.235/72. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O Tribunal de origem decidiu que se mostrou intempestiva a defesa administrativa apresentada em 14/01/2013, após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto 70.235/72, contado da intimação postal entregue no domicílio fiscal do ora agravante, que ocorrera em 12/12/2012. Afastou a alegação de que deveria ser contado o prazo da ciência do ato, em 14/12/2012, por entender que a "intimação postal prevista no mencionado decreto exige apenas a entrega no domicílio fiscal do contribuinte, podendo, inclusive, ser recebida pelo porteiro do prédio". IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade" (STJ, REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2012). Nesse Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 sentido: STJ, REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2008; RHC 20.823/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009. (AgInt no AREsp 932816/DF, Rel. Min, Assusete Magalhães, DJe de 19/06/2018). De outra sorte, a alegação de que o diretor presidente teria se disponibilizado a se encontrar com a D. Auditoria e que teria, inclusive, adquirido passagem para a cidade da sede da recorrente é, a toda monta, impertinente. Em primeiro lugor porque ele de fato não compareceu ao local na data “aprazada”, como consta do próprio apelo. Demais a mais, a Administração Tributária não pode ficar sujeita aos humores dos contribuintes para promover atos que demandam o cumprimento de prazos, inclusive de natureza preclusiva ou, mais grave, decadencial. Assim, sendo, e concordando in totum com o acórdão recorrido, entendo descabida a preliminar em exame. II DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA (E NÃO PRESCRIÇÃO). Vale reprisar, de antemão, que o contribuinte sequer aponta qual dispositivo legal justificaria a ocorrência do ocaso temporal suficiente á extinguir a obrigação na forma do art. 156, V, do CTN (se o art. 150 ou, por outro lado, se o art. 173). O fato é que, a par da discussão sobre a existência ou não de fraude, na espécie, precisamente por, até o advento deste processo, se sujeitar à regra de isenção preconizada pela Lei 9.532/96, a entidade não promoveu qualquer recolhimento a guisa do IRPJ, da CSLL e da COFINS. Quanto a tais tributos e considerando-se válida a intimação da insurgente (consoante decidido no tópica anterior0, aplicar-se-ia o posicionamento consolidado sobre o tema, divisado no REsp de nº 973.733/SC, julgado sob o regime dos arts. 543-b e 543-C do antigo CPC, cuja ementa transcrevo a seguir, até para atender ao comando inserto no art. 62, § 2º, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184). No caso, a mingua de recolhimento dos tributos acima mencionados (IRPJ, CSLL e COFINS) no período investigado, a regra aplicável seria, exclusivamente, aquela encartada no art. 173, I, do CTN, contando-se, o prazo decadencial, a partir do primeiro dia útil subsequente àquele em que poderia ocorrer o lançamento. E assim, valho-me, aqui, das considerações apostas pelo D. relator a quo, que deixam extreme de dúvidas a inocorrência do prazo previsto pelo aludido artigo: Em se tratando de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com apuração trimestral, cujo primeiro fato gerador do ano-calendário de 2004 ocorreu em 31/03/2004, o Fisco poderia efetuar o lançamento a partir da data de vencimento do tributo (30/04/2004). Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi o dia 01/01/2005, data essa em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para que o Fisco efetuasse o lançamento. Logo, 0 prazo final para a constituição do crédito tributário foi em 31/12/2009. O mesmo se aplica ao PIS/PASEP e à Cofins, que tem o fato gerador mensal. O primeiro fato gerador do ano de 2004 ocorreu em 31/01/2004. O Fisco poderia efetuar o lançamento a partir do vencimento do tributo, que ocorre em 13/02/2004. Por conseqüência, a contagem do prazo decadencial se inicia em 01/01/2005, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 Portanto, considerando-se que' a ciência dos autos de infração se efetivou em 30/12/2004, nessa data ainda não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objetos dos autos de infração em questão. A única ressalva que faço diz respeito, precisamente, quanto a contribuição para o PIS. Isto porque, ao menos quanto ao período em exame, a entidade não gozava do benefício da isenção, sujeitando-se, outrossim, à exigência desta exação conforme regra prevista pelo art. 15 da MP 2.158-35/01, isto é, 1% sobre a sua folha. E, como restou demonstrado no próprio TVF, a D. autoridade Lançadora inclusive abateu dos valores apurados a título de PIS, os montantes já recolhidos pela instituição na forma do diploma legal retro referido. Ou seja, houve recolhimento desta exação em particular e assim, a contagem do prazo, conforme os preceitos do art. 173, I, somente se manteria, caso também seja mantida a qualificação da multa por ocorrência de fraude. Como, sobre isso, me manifestarei mais abaixo, deixarei para decidir a questão decadência em relação ao PIS, na parte final deste voto. III MÉRITO. III.1 Do problema da suspensão da isenção/imunidade tributária. A suspensão da isenção/imunidade, diga-se, não é, propriamente, objeto deste feito. O ADE de nº 31/2009 emitido no curso da ação fiscal que culminou com formação do PA de nº 11060.002891/2009-97 o qual, como já alardeado, está sendo analisado nesta mesma sessão de julgamentos. Seja como for, é óbvio que a relação de prejudicialidade daquele ato para com o lançamento aqui em apreço legitima a pretensão da parte de atacar o próprio ato retro referido. Todavia, e como esta questão está sendo objeto de exame naquele feito, tomo a liberdade de afirmar, aqui, que mantive incólume o aludido ADE 31/2009 pelos argumentos que passo a reprisar. Como destacado no relatório acima, a D. Autoridade Administrativa considerou a ocorrência de três fatos, autônomos e suficientes de per si, para justificar a suspensão da isenção/imunidade. E, ao menos quanto ao primeiro dos óbices aventados pelo ADE 31/2009, realmente não há como concordar com a D. Fiscalização. Com efeito, como se extrai da cláusula segunda do estatuto da Associação a sua finalidade é, e sempre foi, “o desempenho mais eficiente e auto-sustentável do processo educativo, promovendo e mantendo ensino Pré-escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos profissionalizantes”. E quanto a tais objetivos, não houve nenhum indicativo de desvirtuamento. Não há nos autos quaisquer alegações de que a predita entidade tenha se socorrido de qualquer atividade econômica que não e, apenas, as listadas retro. Mas, mais importante que isso, não há na aludida cláusula e, por certo, na própria legislação de regência qualquer regra ou mesmo vírgula que ateste que os serviços em questão devam ser disponibilizado exclusivamente aos “associados” (aliás, assim o fosse, nenhuma entidade de educação do pais se enquadraria nas hipóteses de isenção ou imunidade). E mesmo quanto a cláusula terceira do aludido estatuto, na qual se embasaram tanto a Unidade de Origem, quanto a DRJ, não se vê ali, nada, que possa autorizar a conclusão que chegaram as mencionadas Autoridades Fiscais. Este preceptivo estatutário, vejam bem, se Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 limita a dispor sobre a composição dos quadros de associados, que poderão ser, desde os próprios gestores/fundadores, à quaisquer membros da comunidade; ele não dispõe sobre as finalidades estatutárias ou objetivos, mas, tão só, sobre quem pode participar da associação, nada mais. Se, à época do início da ação fiscal, a entidade era composta por apenas dois associados fundadores, isto, com certeza, nem mesmo conflita com a aludida regra 1 , que se o diga quanto àquela descrita na cláusula segunda. Trata-se, inadvertidadmente, de uma associação voltada, sem fins lucrativos (porque não se observou a distribuição de resultados, nem, tampouco, de versão de suas receitas para outros fins), para a consecução de atividade educacional. Agora, se em relação ao ponto acima, houve um açodamento por parte da D. Auditoria, quanto aos outros dois óbices encontrados, não se pode dizer o mesmo. No que toca à remuneração de dirigente, algo explicitamente vedado pela alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97, não só a recorrente admite este fato (ainda que sustente ter ocorrido apenas em 2004 e no primeiro mês de janeiro de 2005), como, tal qual corretamente afirmado pela DRJ, não traz quaisquer elementos de prova para contradizer a constatação fiscal. É verdade que este impedimento produziria efeitos apenas em relação ao período em que se observou a realização de pagamentos à dirigentes (assim, a suspensão teria que se limitar ao ano de 2004). No entanto, o terceiro motivo invocado pela D. Autoria para determinar a suspensão do gozo da isenção perdurou por mais tempo, tendo sido verificadas inconsistências em sua escrituração contábil ao longo de todo período fiscalizado (2004 a 2008). Mais que isso, houve a constatação de divergências entre o Livro Diário e a DIPJ em todos os meses de 2004 a 2006 e, ainda, em parte do ano de 2007 (o que, inclusive, embasou o lançamento por omissão de receitas não questionada pela insurgente). E quanto a isso, a interessada nada produziu ou trouxe. Não foram produzidas quaisquer provas que pudessem justificar as aludidas divergências (que, como dito, pelo contrário, as ratificou quando intimada a se manifestar sobre o lançamento das exigências constantes destes autos). Sobre este ponto, diga-se, a entidade se limitou a afirmar que “a divergência apontada no anexo I, sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre teve valor a maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa”. O citado anexo, juntado ao PA de nº 11060.002891/2009-97, realmente consigna alguns valores declarados em DIPJ superiores aos registrados em balancetes (como o total de ativos e passivos). Mas há pontos em que esta divergência, mesmo que na DIPJ haja o lançamento de importâncias em valores superiores aos constantes do diário, que são suma importância não para a apuração do resultado, mas para a verificação do próprio implemento das condições descritas pela Lei 9.532/96. Dentre tais, destaca-se v.g., as informações relativas à destinação dos recursos, que na DIPJ se vê a informação de que foram pagos cerca de R$ 700 mil reais em vencimentos, enquanto, no Diário, seria quase três vezes menor (algo que pode, 1 Salvo se houvesse prova de que a própria participação da sociedade nunca tivesse sido oportunizada, o que, de toda sorte, não traria quaisquer impactos de cunho tributário. Isto, quando muito, autorizaria o questioamento por parte dos ministério público, mas, jamais, permitiria a assunção das conclusões de que haveria, aí, um desvirtuamento dos objetivos institucionais. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 inclusive, indiciar a tredestinação das receitas percebidas pela entidade). Outra informação relevante diz respeito ao superávit/déficit verificado cujo lançamento em DIPJ é bem inferior ao constante do diário. Por fim, e como já dito, foi informada uma receita bruta da ordem de R$ 586.968,00, enquanto na DIPJ o valor seria de R$ 1.156.525,20. Se é verdade que o montante consignado na DIPJ era superior ao registrado no Diário, é igualmente inegável que a instituição não estava recolhendo nenhuma importância que seja a título de tributos federais e, de mais a mais, constatou-se, ainda, que o valor efetivamente percebido, apurado com base em respostas apresentadas pela prória contribuinte, era de mais de R$ 2 milhões, o que ocasionou a omissão de receitas já noticiada ao longo deste feito. E, a despeito das claras e não contestadas divergências, a Lei 9.532/97, em seu art. 12, § 2º, alínea “c”, é objetiva e, mais que isso, avalorativa... não importa que as divergências constatadas tenham ou não impacto tributário; se tais diferenças representam a impossibilidade de se atestar “a respectiva exatidão”, a suspensão do gozo da isenção/imunidade se implementará. Em linhas gerais e, insista-se, ainda que não se vislumbre no caso o desvirtuamento acusado pela D. Auditoria (e ratificado pela DRJ), os demais fatos apontados no curso deste feito deixam extreme de dúvidas a correção do ADE 31/2009 e, assim, a suspensão da isenção/imunidade, inclusive, com os efeitos tal como determinados, se impõe. Nada a prover. III.2 Da multa qualificada e da decadência (tão só em relação ao lançamento concernente ao PIS). Quanto a qualificação da multa de ofício aplicada, o TVF a fundamentou em dois motivos distintos: o desvirtuamento da associação ou de sua finalidade e, outrossim, a omissão substancial de receitas inclusive descrita no tópico anterior. Quanto ao desvirtuamento, viu de se ver, que não ocorreu. O fato, vale a insistência, dos serviços educacionais serem disponibilizados à população em geral em nada desrespeita a cláusula segunda do estatuto, muito menos contrariando o regramento constitucional (art. 150, VI, “c”, da CRFB) ou da Lei 9.532/97 (arts. 12 e 15). Não há aí simulação ou fraude a justificar a qualificação da penalidade aplicada. Por outro lado, todavia, e consoante destacado no anexo I do TVF (e-fls. 390/391), a recorrente incorreu em omissão substancial e diuturna de receitas, tendo informado em seu diário uma quantia que girou em torno de R$ 400 mil reais no três anos-calendários em exame, quando, pelos relatórios apresentados pela própria instituição, a sua receita bruta aferida ao longo do período em exame superou R$ 4 milhões de reais. E isto, somado ao fato da entidade saber que havia percebido valores bem superiores aos efetivamente informados ao fisco, é fato suficiente para demonstrar a fraude e, mais importante, o próprio dolo, elementos intrínsecos à tipificação das hipóteses encartadas nos artigos 71 a 73 da Lei .4.502/64. O segundo motivo, justificador da qualificação em exame, está mais que demonstrado, pelo que corretos, tanto a Autoridade Lançadora, como a DRJ. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000954/2010-12 E, por consentâneo, verificado o elemento “fraude” na espécie, e com base no entendimento sedimentado pelo STJ no REsp de nº 973.733/SC (já referido linhas acima), conclui-se pela inocorrência da decadência também quanto ao PIS, devendo, pois, ser mantido, na íntegra, o lançamento. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e a prejudical de decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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