Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040017 #
Numero do processo: 11610.010461/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-009.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11610.010461/2009-75

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6511649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.960

nome_arquivo_s : Decisao_11610010461200975.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 11610010461200975_6511649.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9040017

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133331509248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T22:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T22:07:09Z; Last-Modified: 2021-10-27T22:07:09Z; dcterms:modified: 2021-10-27T22:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T22:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T22:07:09Z; meta:save-date: 2021-10-27T22:07:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T22:07:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T22:07:09Z; created: 2021-10-27T22:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-27T22:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T22:07:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.010461/2009-75 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.960 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MILTON CARLOS FERREIRA ALVAREZ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 127/143) em face do V. Acórdão de nº 2001-000.139 (e-fls. 96/101) da Colenda 1ª Turma Extraordinária dessa Seção, que julgou em sessão de 29 de novembro de 2017, complementado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 04 61 /2 00 9- 75 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010461/2009-75 com os Embargos de Acórdão de nº 2001-000.690 (e-fls. 121/125) o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Notificação de Lançamento relativo ao IRPF exigindo crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 24.940,85 e dedução indevida de Previdência Privada e Fapi. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito, verbis: "AC. 2001-000.139 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo apenas a glosa de despesas de não dependentes, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento e, também, a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. Ac. 2001-000.690 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Para dedução de previdência privada, os documentos apresentados devem indicar claramente a modalidade do plano em relação aos valores pleiteados. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010461/2009-75 indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas." Essa decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão recorrida no sentido de aceitar as despesas médicas e manter a glosa de previdência privada. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu." 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 146/153: “O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 23/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 126) e, em 26/10/2018, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 127 a 143 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 144). O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.” 04 – De acordo com o despacho acima foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para rediscussão do critério de comprovação de despesas médicas, sendo que em suas razões a Fazenda Nacional, em síntese alega: a) diante de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, o que põe em questionamento a própria existência das despesas médicas, o Fisco pode e deve perquirir se os serviços foram efetivamente prestados ao declarante ou a seus dependentes (efetividade dos serviços) e se houve o efetivo dispêndio de recursos pelo declarante para pagamento dessas despesas (efetivo pagamento); b) para fins tributários em termos de Imposto de Renda, a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução quando comprovado o efetivo pagamento, isto quando haja um documento que comprove a efetiva entrega do dinheiro ao prestador do serviço, e o próprio texto legal contém indicação de que atende esse requisito um cheque nominativo; c) quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, para fins tributários, o recibo não constitui prova suficiente para no sentido de que seu objeto tenha sido concretizado, justamente porque pode ser emitido em qualquer momento do presente com referência a um fato passado; d) Aliam-se a este detalhe, a possibilidade de o emitente não ter prestado o serviço, não ter recebido a efetiva quantia, ou ter recebido, mas não oferecido esse rendimento à tributação e por conseqüência informado ao fisco que não recebeu a quantia, etc., enfim são diversos os motivos pelos quais o recibo isolado não se presta como prova suficiente ao pagamento; e) para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010461/2009-75 ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV e portanto pede a reforma do julgado. 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado por seu representante legal inventariante através de A.R. em 02/02/2020 (e-fls. 159/160) do acórdão recorrido, da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mas não apresentou contrarrazões, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. (Paradigmas Ac. 102-49.032 e 104-23.347 já recepcionados nos AC. 9202- 008.653 e AC. 9202-008.649) Mérito 07 – A matéria não é nova nessa E. Turma, sendo que no caso concreto houve a glosa de despesa médica no valor total de R$ 24.940,85 (e-fls. 30) dos seguintes profissionais a) R$ 6.600,00 – Fábio Kurogi (dentista – recibo e-fls. 26) b) R$ 6.000,00 - Celina Takamune Kawanaka (dentista – recibo e-fls. 17/25) c) R$ 5.000,00 - Luciana Monteiro de Souza Crotti (fonoaudióloga – recibo e- fls.07) d) R$ 4.000,00 - Silvia Satomi Takamune (dentista – recibo e-fls. 08/16) 08 – A glosa teve o seguinte fundamento: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 24.940,85, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 33, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010461/2009-75 Glosa do valor de R$24.940,85, indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas sendo: (...) omissis Por falta de comprovação, tendo sido intimado em 10/09/2009, com AR datado de 16/09/2009, para comprovação de efetivo pagamento dos recibos de tais despesas, declarou não possuir controle financeiro sobre pagamentos efetuados em dinheiro, cheques, transferências bancarias, ou outro meio de pagamento, e que não possui controle sobre comprovação do efetivo pagamento.” 09 – O voto recorrido complementado pelo de embargos chega à seguinte conclusão sobre o tema, verbis: “Em relação às despesas médicas, a Notificação de lançamento, em sua fundamentação não indicou vícios, embasando a recusa aos documentos apresentados por falta de comprovação do pagamento. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. No caso, não foram solicitados outros elementos de prova de maneira objetiva, e como fundamento para lançar apenas foi afirmado que recibos são de valores elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto, não foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos. Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: (...) omissis Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como veremos na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.” Ac. 2001-000.690 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010461/2009-75 Em relação às despesa médicas, o fundamento da recusa, que consta da Notificação de Lançamento, limitou-se a indicar falta de comprovação do efetivo pagamento. Não cabe um exame individualizado dos documentos, pois foi expresso no acórdão embargado o seguinte entendimento: “não foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.” Esse entendimento coloca razão fundamental e suficiente para a aceitação dos documentos, ou dito de maneira mais precisa, para desconstituir a recusa, a glosa, da maneira como foi feita pelo lançamento. E esse defeito de origem ocorreu com todas glosas de despesas médicas.” 10 – Em que pese os fundamentos do voto recorrido, no presente caso entendo que a legislação transcrita confere à autoridade fiscal – que age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) -, o poder de exigir, para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos ou declarações particulares, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores suportados pelo contribuinte, correspondentes às despesas declaradas. 11 - No entanto, entendo que a exigência da comprovação do efetivo pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço perfaz instrumento que deve ser utilizado tendo por base o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de “bom senso” aplicada ao Direito. Esse bom senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais decorrentes do Princípio da Legalidade tendem a primar o “texto” das normas ante o seu espírito. 12 - Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerário que não justifica movimentação financeira extraordinária. 13 – Contudo, no caso concreto se o contribuinte optou em pagar o valor a esses profissionais em dinheiro, e sabendo que provavelmente iria utilizar tais despesas para dedução em sua declaração de IR, poderia ter trazido aos autos outros meios indiciários de prova, tais como prontuário médico, receituário do tratamento a que estava submetido para auxiliar no conjunto probatório, contudo, entendeu por bem não prestar as informações solicitadas alegando que caberia ao Fisco o ônus de demonstrar que os recibos por si só são legítimos. 14 - A propósito desse assunto, em 06/08/2021 em sessão do Pleno do CARF essa Turma votou a proposta de enunciado de nº 37 que se transformou na Súmula de nº 180 que assim dispõe: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010461/2009-75 15 – Portanto, entendo que deve ser reformado o voto recorrido para manter a glosa de tais valores das despesas médicas. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9079080 #
Numero do processo: 11128.004271/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga e seus CE fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga e seus CE fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.004271/2009-61

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525894

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-002.048

nome_arquivo_s : Decisao_11128004271200961.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128004271200961_6525894.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9079080

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133357723648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-19T18:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-19T18:13:26Z; Last-Modified: 2021-11-19T18:13:26Z; dcterms:modified: 2021-11-19T18:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-19T18:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-19T18:13:26Z; meta:save-date: 2021-11-19T18:13:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-19T18:13:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-19T18:13:26Z; created: 2021-11-19T18:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-19T18:13:26Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-19T18:13:26Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.004271/2009-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.048 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga e seus CE fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 71 /2 00 9- 61 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. A empresa Barwil Brasil Agências Marítimas Ltda prestou fora do prazo informações referentes ao manifesto eletrônico nº 1509500740713 Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. 27/33 - 55/61), acompanhada dos documentos de fls. 34/54 - 62/174, alegando, em síntese que: - A conduta da defendente não se encontra tipificada nos autos; - A defendente não deixou de prestar informações sobre o veículo ou carga nele transportada; - “ Vale dizer que, o procedimento de fiscalização só foi iniciado por mero pedido interno de providências, sem indicar a autoridade à época dos fatos tenha havido algum desdobramento que justificasse a medida de aplicação da multa, conforme se depreende do despacho como segue...” - “ Na verdade nem teria a autoridade autuante condição de fazer menção ao fato de enquadramento, porque o pedido de inclusão do conhecimento de carga feito via petitório foi requerido perante o Órgão Fazendário no dia 13 de maio de 2009, tendo o navio em causa atracado somente no dia 15 de maio de 2009, portanto, dentro do prazo estipulado no artigo 22, II, "d" da IN SRF3 800/2007,...” - Assevera sobre a denúncia espontânea. Por fim requer o cancelamento do crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. O agente que deixa de prestar informação sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal está sujeito a sanção prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva, nulidade na autuação por cerceamento de defesa, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 5.000,00, para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/06), as condutas que motivaram a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto eletrônico nº 1509500740713. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s) e seus CE, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações correspondentes ao manifesto ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso II, d, do art. 22 destacado. No caso em tela, da análise dos extratos colacionados aos autos, a informação sobre o manifesto eletrônico nº 1509500740713 e seus CE foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, em 15/05/2009 às 09:14:35h houve o bloqueio automático do manifesto (fl. 17) pois as informações foram prestadas ultrapassado o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida no dia 15/05/2009, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ilegitimidade passiva, nulidade na autuação por cerceamento de defesa, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre o veículo e a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 Essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Quanto a inexistência de dolo ou culpa, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.048 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004271/2009-61 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9056220 #
Numero do processo: 13896.721816/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A base de cálculo para a apuração da multa de ofício foi a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, com fundamento redação atual do § 17 art. 74 (redação dada pela Lei n° 13.097/2015). A alteração legislativa, aplicada retroativamente tem como fundamento estatuído no art. 106 do CTN, cominado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época dos fatos. Dessa forma, não se configura a nulidade arguida. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PENALIDADE ESPECÍFICA. INDEPENDE DE MÁ-FÉ MANIFESTA OU ILICITUDE DO ATO. A multa isolada por compensação indevida é uma penalidade específica, e isolada, e independe de má-fé manifesta por parte do contribuinte ou ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PARÁGRAFO 18 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. DEPENDÊNCIA DE PROCESSO DE ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO. Caso as compensações declaradas sejam homologadas integralmente ou mesmo em parte, haverá reflexo no presente processo, tornando-o insubsistente (caso a compensação seja homologada integralmente) ou a multa isolada terá o seu montante reduzido (caso a compensação seja homologada parcialmente). Se o indeferimento da homologação for mantido, evidentemente que a multa isolada deverá ser mantida. Portanto, não há necessidade de sobrestamento do julgamento do presente feito.
Numero da decisão: 1201-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A base de cálculo para a apuração da multa de ofício foi a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, com fundamento redação atual do § 17 art. 74 (redação dada pela Lei n° 13.097/2015). A alteração legislativa, aplicada retroativamente tem como fundamento estatuído no art. 106 do CTN, cominado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época dos fatos. Dessa forma, não se configura a nulidade arguida. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PENALIDADE ESPECÍFICA. INDEPENDE DE MÁ-FÉ MANIFESTA OU ILICITUDE DO ATO. A multa isolada por compensação indevida é uma penalidade específica, e isolada, e independe de má-fé manifesta por parte do contribuinte ou ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PARÁGRAFO 18 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. DEPENDÊNCIA DE PROCESSO DE ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO. Caso as compensações declaradas sejam homologadas integralmente ou mesmo em parte, haverá reflexo no presente processo, tornando-o insubsistente (caso a compensação seja homologada integralmente) ou a multa isolada terá o seu montante reduzido (caso a compensação seja homologada parcialmente). Se o indeferimento da homologação for mantido, evidentemente que a multa isolada deverá ser mantida. Portanto, não há necessidade de sobrestamento do julgamento do presente feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.721816/2017-31

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6519040

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.337

nome_arquivo_s : Decisao_13896721816201731.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13896721816201731_6519040.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9056220

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133360869376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T14:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T14:12:46Z; Last-Modified: 2021-11-08T14:12:46Z; dcterms:modified: 2021-11-08T14:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T14:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T14:12:46Z; meta:save-date: 2021-11-08T14:12:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T14:12:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T14:12:46Z; created: 2021-11-08T14:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-08T14:12:46Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T14:12:46Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721816/2017-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.337 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente DU PONT DO BRASIL S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A base de cálculo para a apuração da multa de ofício foi a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, com fundamento redação atual do § 17 art. 74 (redação dada pela Lei n° 13.097/2015). A alteração legislativa, aplicada retroativamente tem como fundamento estatuído no art. 106 do CTN, cominado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época dos fatos. Dessa forma, não se configura a nulidade arguida. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PENALIDADE ESPECÍFICA. INDEPENDE DE MÁ- FÉ MANIFESTA OU ILICITUDE DO ATO. A multa isolada por compensação indevida é uma penalidade específica, e isolada, e independe de má-fé manifesta por parte do contribuinte ou ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PARÁGRAFO 18 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. DEPENDÊNCIA DE PROCESSO DE ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO. Caso as compensações declaradas sejam homologadas integralmente ou mesmo em parte, haverá reflexo no presente processo, tornando-o insubsistente (caso a compensação seja homologada integralmente) ou a multa isolada terá o seu montante reduzido (caso a compensação seja homologada parcialmente). Se o indeferimento da homologação for mantido, evidentemente que a multa isolada deverá ser mantida. Portanto, não há necessidade de sobrestamento do julgamento do presente feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 16 /2 01 7- 31 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 02-96.111, de 29 de outubro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado por compensação não homologada. Consta na “Descrição dos fatos e Enquadramento legal” à e-fl. 3 que o lançamento de ofício decorreu da homologação parcial da DCOMP n° 16671.86231.281112.1.3.02-4075, transmitida em 28/11/2012, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ. O crédito está sendo analisado no processo nº 13896.721397/2017-38. Como enquadramento legal e base de cálculo a autoridade fiscal assim definiu: A Lei 9.430/96, dispõe sobre a aplicação de multa isolada, nos casos em que a compensação for não homologada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." Ante o exposto, efetuamos o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, conforme demonstrado a seguir: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 O contribuinte impugnou o Auto de Infração, alegando nulidade pelo fato da autoridade fiscal não ter considerado a normal legal em vigor quando da apresentação da DCOMP em 2012, mas sim a normal legal com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015, de modo que o lançamento teria sido amparado em norma legal posterior à ocorrência da suposta infração. Alegou o contribuinte que o julgamento do presente processo dependeria da decisão final no bojo do processo n° 13896.721397/2017-38, no qual foi proferido o despacho decisório não homologando as compensações que deram origem à presente multa. Requereu o sobrestamento de julgamento do presente processo até decisão final no processo n° 13896.721397/2017-38 para eventual cobrança da multa em questão, nos termos do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Constatada a entrega de declaração de compensação objeto de posterior decisão não-homologatória, aplicável, por expressa disposição legal, a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, independentemente de má- fé ou caracterização de fraude. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §17 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430, DE 1996. Devido à revogação dos §§ 15 e 16 do mesmo artigo, fez-se necessária a adequação redacional do § 17, com a substituição do termo "crédito" por "débito", sem importar, em princípio, em alteração na base de cálculo da infração. No entanto, apesar da correspondência dos termos no âmbito da compensação, é possível que seja apurada diferença em cálculos na hipótese em que o crédito utilizado na compensação se enquadre entre aqueles para os quais a legislação prevê remuneração até a data de transmissão da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/03/2020 (e-fl. 134). Irresignado com o r. acórdão a ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/05/2020 (e-fls. 135-158), onde alega tempestividade do recurso tendo em vista que tomou ciência do acórdão em 06/03/2020 (uma sexta-feira), e dessa forma a contagem do prazo inicial iniciar-se-ia em 09/03/2020 (segunda-feira) com a fluência do prazo para interposição do recurso estendendo-se até 16/06/2020, pelo fato da suspensão de transcurso do prazo até 29/05/2020 por conta do art. 6º da Portaria RFB n° 543, de 20/03/2020 publicada no DOU de 23/03/2020. O Recorrente ratifica o argumento de nulidade do Auto de Infração pelo fato da Autoridade Fiscal autuante não ter considerado a norma legal em vigor quando da apresentação da DCOMP, no ano-calendário 2012, mas a norma legal com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015, ou seja, o lançamento teria sido amparado por norma legal posterior à ocorrência da infração. Defende que os erros reconhecidos pela DRJ não poderiam ter sido por ela corrigidos por tratar-se de hipótese de manifesta nulidade do lançamento. No mérito aduz que não cabe a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 nos casos em que a compensação é realizada de boa-fé pelo contribuinte. E que a multa somente deve ser imposta em razão da ocorrência de um ilícito, sendo certo ainda que a mera apresentação pelo contribuinte de declaração de compensação, expressamente prevista no §1º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e consagrada pela Constituição Federal (direito de petição, Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 artigo 5º , XXXIV, “a”), não pode ser considerada um ilícito posteriormente à sua apresentação só pelo fato de a compensação vir a ser não homologada. Apresenta decisões administrativas, judiciais e jurisprudenciais para arrimar sua tese. Aduz, ainda, que a aplicação da multa no presente caso implica manifesta violação aos princípios da boa-fé da administração, moralidade pública e razoabilidade/proporcionalidade. Por fim, pleiteia o sobrestamento do julgamento do presente processo, uma vez depende do resultado do julgamento do processo administrativo n° 13896.721397/2017-38, no qual se discute precisamente as compensações cuja homologação parcial seu ensejo ao lançamento de discutido no presente processo. Requer ao final o provimento do recurso. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, tendo em vista a suspensão do transcurso de prazos processuais no âmbito da administração tributária federal, por meio da Portaria RFB n° 543 de 20 de março de 2020, por conta do enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Por preencher os demais requisitos formais de admissibilidade dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Da nulidade do Auto de Infração O Recorrente alega nulidade do lançamento, por entender que a base legal que o fundamentou (redação dada pela Lei n° 13.097/2015) não estaria em vigor quando da apresentação da DCOMP no ano-calendário 2012, o que o tornaria nulo por não observar o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e por vício na apuração de sua base de cálculo. O lançamento decorreu da não homologação das compensações declaradas na DCOMP n° 16671.86231.281112.1.3.02-4075, transmitido em 28/11/2012, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ, e cuja não homologação deu origem ao processo n° 13896.721397/2017-38. Os fatos que ensejaram os lançamentos foram assim descritos pela Autoridade Fiscal autuante no Auto de Infração (e-fls. 3-4): DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 Trata-se da declaração de compensação eletrônica (DCOMP) n.º 16671.86231.281112.1.3.02-4075, transmitida em 28/11/2012, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ. O crédito pleiteado foi analisado no processo nº 13896.721397/2017-38. Tal análise resultou na não homologação da referida DCOMP. A Lei 9.430/96, dispõe sobre a aplicação de multa isolada, nos casos em que a compensação for não homologada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." Ante o exposto, efetuamos o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, conforme demonstrado a seguir: O enquadramento legal do § 17 foi com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, abaixo transcrito: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Enquanto no art. 17 com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 a multa aplicada tinha como base o valor do crédito objeto de declaração de compensação, o mesmo art. 17 com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015 a base é o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Observa-se que a Autoridade Fiscal consignou que a base de cálculo para a apuração da multa de ofício foi sobre a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, ou seja aplicou a multa com base na redação dada pela Lei n° 13.097/2015. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 Depois de uma série de alterações legislativas, chegou-se a redação atual do § 17 art. 74 (redação dada pela Lei n° 13.097/2015), em que a base de cálculo para aplicação da multa passou a ser sobre o valor de débito cuja compensação não foi homologada. O entendimento do Recorrente é que alteração legislativa não foi mais benéfica ao Recorrente, como pode ser constatado do excerto abaixo transcrito do recurso voluntário: [...] Em sua impugnação, a ora Recorrente demonstrou a manifesta nulidade do auto de infração lavrado, uma vez que muito embora no enquadramento legal a fiscalização tenha indicado apenas o §17 do art. 74 da Lei n' 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/10, ao realizar o lançamento, como se verifica claramente das passagens acima transcritas do Termo de Verificação Fiscal e do valor da multa aplicada, o ilustre fiscal autuante não considerou a normal legal em vigor quando da apresentação da DCOMP em questão, em 2012, mas sim a normal legal com a redação que lhe foi dada pela posterior Lei nº 13.097/2015, de modo que o lançamento foi amparado em norma legal posterior à ocorrência da suposta infração, que somente poderia ter sido aplicada ao caso se fosse mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, o que não é o caso (a norma legal em vigor quando da apresentação da DCOMP estabelecia multa de 50% do crédito objeto da declaração de compensação, caso não homologada, enquanto a norma posterior estabelece multa de 50% incidente sobre o valor do débito objeto daquela declaração). Equivoca-se o Recorrente. É que se fosse considerado o entendimento do Recorrente, deveria ser utilizado como fundamento para aplicação da multa o § 17 do art. 74 com a redação dada Lei nº 12.249 de 2010, ou seja a base de cálculo deveria ser o valor do crédito, e dessa forma incluiria o valor dos débitos compensados além dos não compensados, que é mais gravoso para a Recorrente. No presente caso, a autoridade fiscal não homologou a compensação, e dessa forma o valor do crédito pleiteado se equivale ao valor dos débitos não compensados. tendo como fundamento a redação atual do § 17 do art. 74 (redação dada pela Lei n° 13.097/2015). Portanto, haverá diferença no montante da multa isolada, caso eventualmente a compensação for homologada parcialmente pelas instâncias de julgamento administrativo, se o contribuinte interpor recurso. Como o fundamento o legal para o lançamento de ofício foi o § 17 do art. 74 com a redação dada pela Lei n° 13.097/2015, a base de cálculo para o lançamento de ofício foram o sado dos débitos cuja compensação não foi homologada no montante de R$ 2.279.076,99, conforme consta no demonstrativo do crédito tributário do Auto de Infração, cujo excerto reproduzo: Verifica-se, portanto, que o Auto de Infração lavrado com fundamento em alteração legislativa posterior aos fatos ensejadores do lançamento, beneficia o Recorrente. De Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 modo que atendeu corretamente ao estatuído no art. 106 do CTN, não subsistindo a arguição de nulidade do Auto de Infração. Da arguição de inaplicabilidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 O Recorrente alega a inaplicabilidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 nos caso em que a compensação é realizada de boa-fé e que a aplicação da multa implicaria manifesta violação aos princípios da boa-fé da administração, moralidade pública e razoabilidade/proporcionalidade. As questões aduzidas pelo Recorrente foram enfrentadas com muita propriedade no acórdão 1402-003.813 de 20 de março de 2019, de lavra do I. Conselheiro Marco Rogério Borges da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, pelo que peço vênia para reproduzir o excerto abaixo no presente feito, por entender que suas conclusões cabem perfeitamente para o caso em análise : [...] Da questão da multa isolada aplicada e sua legalidade Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise da multa isolada aplicada que está sob discussão no presente processo. O foco da questão é a Lei n 9.430, de 1996, em seu artigo 74, § 17, cuja redação atual assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que, com exatamente o mesmo texto legal, foi decorrente da Medida Provisória n° 656, de 07 de outubro de 2014) Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa de 50%, no caso isolada, sobre o valor do débito de compensação que deixou de ser homologada. Atentar a ressalva aposta ao final do comando legal, para os casos de falsidade, que leva para outro enquadramento legal. A redação imediatamente anterior, com a redação promovida pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 (convertida da MP n° 472, de 15 de dezembro de 2009), do § 17 (e suas remissões legais diretas) era o seguinte: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." (NR) A Medida Provisória n° 656, de 07 de outubro de 2014 revogou os §§ 15 e 16 imediatamente acima citados, que na sua conversão na Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015 foi excluído da redação, sendo reiterada esta posição pela revogação na MP n° 668, de 20 de janeiro de 2015, convertida na Lei n° 13.137, de 19 de junho de 2015. Note-se que com esta alteração ocorrida no § 17 com a MP 656/2014 (convertida na Lei n° 13.097/2015), mudou-se a apuração da base de cálculo da multa isolada - antes era sobre o crédito pleiteado, e passou para o débito objeto da declaração de compensação. Importante para o contexto da análise geral o teor do parágrafo seguinte, §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em que há uma vinculação do processo da exigência da multa isolada do processo que o motivou, o de objeto de declaração de compensação não homologada: (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei n° 12.844, de 2013) Transposto estes momentos de alteração legislativa, e já adentrando na análise meritória envolvida e necessária, há que se observar que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, na redação da sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na má-fé por parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. Na sua redação, ao excluir a declaração não homologada em virtude de falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar impune tal hipótese, mas aplicar sobre ela uma sanção mais gravosa. Com efeito, sendo comprovada falsidade, a multa eleva-se a 150% do valor do débito, conforme a legislação consolidada na Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1°, inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 : Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. § 1° Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada; ou 1- de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1573, de 09 de julho de 2015) - de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) Ou seja, há uma previsão legal bem clara a respeito dos fatos inerentes à imposição da multa isolada por conta da declaração de compensação não homologada, qual seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má-fé do contribuinte, e 150% se comprovada a má-fé, no caso, ipsis litteris, falsidade da declaração do sujeito passivo. Analisando todo o contexto histórico jurídico-administrativo para a construção do comendo normativo do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 , há que se ressaltar que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito tributário pode gerar outros efeitos além da eventual inadimplência envolvida do débito ao não ser aceito o crédito pleiteado. A sua apresentação, realizada pelo contribuinte, pressupõe a existência de um crédito apurado, e tem efeitos constitutivos sob condição resolutiva de posterior homologação da compensação. A decisão da autoridade administrativa fiscal que a homologa, ao reconhecer o direito creditório, é meramente declaratória. Não ocorrendo a decisão da autoridade administrativa, ocorre a homologação tácita, por decurso do prazo decadencial de 5 anos. Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo. Ou seja, a Dcomp não é um mero pedido, pois desde a sua apresentação já gera efeitos jurídicos. Então, falar petição envolvido é querer limitar o seu alcance quando da apresentação, pois isso extravasa um mero pedido. Ademais, não há nenhuma coibição ao direito de petição envolvido, pois eventuais erros ocorridos no seu pleito, poderão ser sanados no transcorrer da discussão do processo administrativo da matéria que ensejou a multa isolada, o que há muito e comumente ocorre no âmbito administrativo. Assim, a multa isolada objetiva penalizar o contribuinte por ter criado esta situação tributária benéfica a si, e ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal a sua declaração de compensação, verifica como indevido seu pleito. Aqui não se confunde a multa isolada aplicada com o débito que passa a ficar exigível, cabendo seu pagamento por os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo do contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996. A multa isolada não representa exigência, em separado, do acréscimo que seria aplicável ao débito, como se ele não estivesse declarado, e sim, de penalidade específica, e decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário. Destarte, a multa isolada por compensação indevida é uma infração que o legislador entendeu merecer uma penalidade específica, e isolada, na medida em Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios. Tal tema foi brilhantemente trabalho pela ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no acórdão 1101-001.261, sessão de 03 de março de 2015, apesar de ser em redação anterior do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em que a previsão legal para a aplicação multa isolada cingia-se mais aos casos da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964 (redações anteriores à Lei n° 12.249/2010), mas qual aproveito o seguinte excerto, em que analisa a materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos: E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1o da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002), formalizando a extinção do crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002). Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da multa de ofício em acréscimo ao principal e da multa isolada, destaque-se ser possível, até mesmo, a coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida. De fato, a multa isolada por compensação indevida, nas hipóteses de não- declaração criadas com a Lei n° 11.051/2004 (mediante inclusão do § 12 no art. 74 da Lei n° 9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/2004), e o valor compensado pode não ter sido confessado em outra declaração. Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei n° 12.249/2010 ao § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, quis o legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações no texto, passou-se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada, passar-se-ia à imposição da penalidade da multa isolada, pelo conjunto de efeitos jurídicos envolvidos na sua apresentação além de meramente ressuscitar um débito que se presumia extinto de quando da sua compensação. Note-se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, apesar de ter surgido concomitante ao da não homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, pela Lei n° 12.249/2010, foi revogado a partir Medida Provisória n° 656/2014, com retroatividade benigna, dadas as discussões e decisões judiciais próprias de tipo de pleito do contribuinte, acatando a jurisprudência formada a respeito. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso - PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que altera sua condição jurídica é somente o despacho que o defere (este que terá efeitos constitutivos). Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito. E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, todo o contribuinte tem o direito de pleitear o ressarcimento. Se cumular este pedido de ressarcimento com uma compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão geral necessária aos julgamentos desta corte administrativa não geram efeitos, tal tema, qual seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado pela sua revogação) e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 12.249/2010 estão sendo objeto de apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através dos ADI 4905 e RE 796.936, ambos com relatores distintos, mas sem posicionamento ainda a respeito da matéria. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos erga omnes perante a esta Corte Administrativa. Destarte, o legislador entendeu que a multa isolada por compensação indevida é uma penalidade específica, e isolada, e independe de má-fé manifesta por parte do contribuinte ou ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. Portanto, ocorrendo a não homologação da compensação, aplicável é a multa de ofício isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, devendo o agente público aplica-la, tendo em vista o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado 2 . Da arguição de prejudicialidade O Recorrente alega que deve ser aguardado o encerramento do julgamento do processo n° 13896.721397/2017-38, tendo em vista a relação de dependência entre os mesmos. O presente processo decorreu da não homologação da compensação declarada na DCOMP n° 16671.86231.281112.1.3.02-4075, e a partir da manifestação de inconformidaade apresentada pelo Recorrente originou o processo administrativo fiscal n° 13896.721397/2017-38. Nos termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, abaixo reproduzida, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada por compensação não homologada, ainda que não impugnada a exigência: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (g.n) 2 art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.337 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721816/2017-31 Portanto, a multa isolada discutida nos presentes autos fica suspensa até decisão administrativa definitiva no processo n° 13896.721397/2017-38, onde se analisa as compensações. Caso as compensações declaradas sejam homologadas integralmente ou mesmo em parte, haverá reflexo no presente processo, tornando-o insubsistente (caso a compensação seja homologada integralmente) ou a multa isolada terá o seu montante reduzido (caso a compensação seja homologada parcialmente). Se o indeferimento da homologação for mantido, evidentemente que a multa isolada deverá ser mantida. Portanto, não há necessidade de sobrestamento do julgamento do presente feito. O processo 13896.721397/2017-38 foi julgado pela 2ª Turma da DRJ/BHE em 29 de outubro de 2019. Compulsando o referido processo na data de 21/09/2021 constato que o contribuinte ainda não tomou ciência do acórdão, ou seja, o processo ainda se encontra na Secretaria da Receita Federal. Conclusão Pelo acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ressalta-se, uma vez mais, que a multa isolada, discutida nos presentes autos depende do que for decidido no processo 13896.721397/2017-38, ficando portanto suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8554386 #
Numero do processo: 13560.000170/2007-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2001-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13560.000170/2007-75

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298042

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.720

nome_arquivo_s : Decisao_13560000170200775.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13560000170200775_6298042.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8554386

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133364015104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T02:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T02:25:38Z; Last-Modified: 2020-11-05T02:25:38Z; dcterms:modified: 2020-11-05T02:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T02:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T02:25:38Z; meta:save-date: 2020-11-05T02:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T02:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T02:25:38Z; created: 2020-11-05T02:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T02:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T02:25:38Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13560.000170/2007-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.720 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente LOURIVAL ECA GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 09 de julho de 2007, ano-calendário 2004, exercício 2005, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.999,90, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 7.272,36 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.272,00. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação parcial alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos recebidos de Caixa Vida e Previdência (CNPJ- 03.730.204/0001-76) e Bradesco Vida e Previdência (CNPJ- 51.990.895/0001-37), uma vez que não houve saque desses valores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 01 70 /2 00 7- 75 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000170/2007-75 O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 09); (ii) informe de contribuição emitido pela Caixa Vida e Previdência (fls. 10) (iii) informe de rendimentos Caixa Econômica (fls. 11); (iv) declaração de ajuste anual (fls. 14 a 17). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão nº 15-20.391 – 3ª Turma da DRJ/SDR, considerando improcedente, por entender, em síntese, que não há provas suficientes que confirmem os fatos apresentados em sua impugnação. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que não efetuou saque ou recebeu nenhum valor da Caixa Vida e Previdência, bem como do Bradesco Vida e Previdência e que em relação à Caixa Econômica Federal nunca contratou plano de previdência privada. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Relativamente ao mérito, o Recorrente alega não ter recebido rendimentos das fontes pagadoras Caixa Vida e Previdência (CNPJ- 03.730.204/0001-76) e Bradesco Vida e Previdência (CNPJ- 51.990.895/0001-37). Relativamente à fonte pagadora Caixa Vida e Previdência (CNPJ- 03.730.204/0001-76), alega jamais ter contratado o plano de previdência privada e para comprovar a ausência de vínculo junta cópia de declaração emitida pelo gerente de atendimento da agência Jaguaquara, com a seguinte informação. Ocorre que, ao contrário do que pretende o Recorrente, verifica-se que a referida declaração não comprova que o Recorrente jamais contratou plano de previdência privada, mas apenas demonstra que a busca realizada pelo gerente não encontrou resultados, o que fica muito evidente pela leitura da parte final da declaração na qual consta a ressalva de que para que a Caixa Econômica Federal possa efetuar pesquisas mais apuradas para o período da informação solicitada, será necessário o fornecimento do número do certificado no qual ocorreu o resgate informado. Ademais disso, a alegação da inexistência de vínculo entre Recorrente e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ- 03.730.204/0001-76) contradiz o documento de fls. 10 juntado pelo próprio Recorrente ao apresentar a sua impugnação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000170/2007-75 É sabido que a declaração do imposto de renda retido na fonte é dever instrumental que se presta justamente a viabilizar a fiscalização dos tributos pela administração, detendo, portanto, presunção relativa do imposto devido antecipadamente. Em matéria tributária o ônus/dever da prova incumbe a quem alega, no presente caso o Recorrente alega serem incorretos os rendimentos informados na DIRF pela fonte pagadora, deste modo, incumbe ao Recorrente apresentar à autoridade fiscal provas da inconsistência alegada haja vista a presunção relativa de veracidade de que gozam as declarações acessórias. Observe-se: Numero do processo: 17734.720287/2015-09 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. As informações prestadas pela fonte pagadora em declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF gozam de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a existência de eventuais informações inconsistentes ou equivocadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RIGIDEZ. O regime de tributação que a legislação determina para cada tipo de rendimento é de natureza cogente, não existindo a possibilidade de eletividade por parte do contribuinte, que não pode aplicar aos rendimentos de tributação no ajuste anual a sistemática relativa aos de tributação exclusiva na fonte. Numero da decisão: 2001-001.015 Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA Ao revés do que alega o Recorrente, não há nos autos qualquer documento ou elemento que lance dúvida sobre as informações prestadas na DIRF e, portanto, não é possível afastar a presunção de veracidade das informações prestadas pelas fontes pagadoras nas declarações de fls. 22 e 23, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, ante a ausência de provas tendentes a afastar a presunção de veracidade da declaração tributária, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000170/2007-75 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907562 #
Numero do processo: 11330.001255/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De acordo com entendimento sumulado do STF, na Súmula Vinculante nº 8, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. DIREITO DE APROVEITAMENTO DO ESTABELECIMENTO. O valor retido em nome da empresa contratada pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra poderá ser compensado pelo respectivo estabelecimento, quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a sua folha de pagamento dos segurados.
Numero da decisão: 2402-010.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se o crédito tributário lançado até a competência 08/2002, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De acordo com entendimento sumulado do STF, na Súmula Vinculante nº 8, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. DIREITO DE APROVEITAMENTO DO ESTABELECIMENTO. O valor retido em nome da empresa contratada pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra poderá ser compensado pelo respectivo estabelecimento, quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a sua folha de pagamento dos segurados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11330.001255/2007-59

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437134

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.153

nome_arquivo_s : Decisao_11330001255200759.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 11330001255200759_6437134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se o crédito tributário lançado até a competência 08/2002, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8907562

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133365063680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-01T15:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-01T15:44:14Z; Last-Modified: 2021-08-01T15:44:14Z; dcterms:modified: 2021-08-01T15:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-01T15:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-01T15:44:14Z; meta:save-date: 2021-08-01T15:44:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-01T15:44:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-01T15:44:14Z; created: 2021-08-01T15:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-01T15:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-01T15:44:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.001255/2007-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.153 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2021 Recorrente SBIL SEG BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De acordo com entendimento sumulado do STF, na Súmula Vinculante nº 8, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. DIREITO DE APROVEITAMENTO DO ESTABELECIMENTO. O valor retido em nome da empresa contratada pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra poderá ser compensado pelo respectivo estabelecimento, quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a sua folha de pagamento dos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se o crédito tributário lançado até a competência 08/2002, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 55 /2 00 7- 59 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001255/2007-59 Relatório A autoridade tributária lavrou a notificação fiscal de lançamento de débito de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GIIL/RAT, bem como as contribuições sociais destinadas ao financiamento da aposentadoria especial devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e às outras entidades (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 1.187.110,16, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos no período de apuração de 1/2002 a 9/2005, com ciência pessoal em 26/9/2007 (fls. 86 e 87). Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 217 a 241) A partir da conferência das folhas de pagamento, da escrituração fiscal-contábil e das GFIPs, a autoridade fiscal constituiu o crédito tributário decorrente da remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais não relacionados, na forma de pro labore ou de pagamentos pela prestação de serviços a pessoas físicas. Observou que, de agosto a dezembro de 2002, o percentual de recolhimento das contribuições devidas a outras entidades foi de 3%, não de 5,8%. Buscou provar que o contribuinte, apesar de não possuir segurados empregados registrados nos estabelecimentos filiais, emitiu notas fiscais e deduziu as retenções para abater as contribuições previdenciárias do estabelecimento matriz, em desacordo com a legislação. Impugnação (fls. 243 a 253) Impugnação formalizada em 25/10/2007. O contribuinte requer seja cancelado o crédito tributário apurado em competências anteriores a 9/2002, pelo advento da decadência contada pela regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Com relação à glosa de retenção relativa aos estabelecimentos filiais, o contribuinte esclarece que estes funcionavam como escritórios administrativos e que os empregados da empresa estavam informados nas GFIPs e folhas de pagamento. Na hipótese de não ser desfeita a glosa, estar-se-ia diante de bis in idem e enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, chamando atenção ainda à operação concomitante mencionada nos §§ 68 e 69 do Relatório da NFLD. Formulou pedido de restituição em relação aos valores retidos pelas empresas tomadoras dos estabelecimentos, o qual pede, a termo eventual, que seja designada diligência fiscal para apuração de crédito e realização da operação concomitante. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001255/2007-59 Acórdão de Impugnação (fls. 286 a 295) A autoridade julgadora rejeitou a prejudicial de decadência por entender estar sedimentado o prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se aplicando o Código Tributário Nacional para decidir essa questão. No pertinente à glosa da retenção relativa aos serviços prestados pelos estabelecimentos filiais, invoca o art. 203, § 6º, da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 a fim de referendar o lançamento. Denega a operação concomitante do art. 215, § 1º, I, da IN SRP nº 3/2005, em virtude de haver pedido de restituição com objeto idêntico ao da impugnação. Indefere o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível, nos termos do art. 11, § 1º, da Portaria RFB nº 10.875/2007. Ciência postal em 29/7/2008, fls. 299. Recurso Voluntário (fls. 300 a 311) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 26/8/2008, em que rechaça a decisão da autoridade julgadora reiterando os argumentos deduzidos na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Decadência O contribuinte requer a declaração da decadência do crédito constituído nas competências anteriores a outubro/2002. Com a edição do enunciado de Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional, devendo-se aplicar aos lançamentos de contribuições sociais previdenciárias o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN). Para a contagem do prazo quinquenal, aplica-se a regra geral do art. 173, I, CTN quando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou quando inexistente o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 4º, CTN. Ressalvadas essas hipóteses, aplica-se a norma especial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001255/2007-59 No caso corrente, o contribuinte tomou ciência do lançamento em 26/9/2007, que é referente aos fatos geradores de janeiro/2002 a setembro/2005. Tendo ocorrido o pagamento antecipado, deduzido do tributo apurado no DAD – Discriminativo Analítico do Débito, referente as competências de 1 a 8/2002, deve ser declarada a decadência do crédito constituído nesse período na forma do art. 150, § 4º, CTN. Glosa de Retenções O contribuinte defende o aproveitamento das retenções nos estabelecimentos filiais, escritórios administrativos, ou, na eventualidade da recusa, o aproveitamento mediante a operação concomitante de que trata o art. 215 da IN SRP nº 3/2005. A leitura do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de aproveitamento das contribuições retidas em virtude de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra em um estabelecimento para abatimento das contribuições apuradas e devidas por outro estabelecimento da mesma empresa, senão veja: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) ... § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. (grifei) O § 4º do art. 219 do Decreto nº 3.048/99 é a base regulamentar da norma encartada no § 6º do art. 203 da IN SRP nº 3/2005, utilizado pela autoridade julgadora na decisão de primeira instância, e cristalino em estabelecer que as retenções só podem ser compensadas pelo respectivo estabelecimento da empresa. Não há, portanto, autorização para que o estabelecimento matriz aproveite-se das retenções incorridas por estabelecimentos filiais. A respeito da operação concomitante, os §§ 68 e 69 do Relatório da NFLD assim dispuseram: 68. O Contribuinte possui créditos oriundos de Retenção sofrida por serviços prestados cuja emissão de Nota Fiscal deu-se pelos estabelecimentos Filiais (Filiais de Mangaratiba e Rio Bonito). 69. Com a fito de orientação o Contribuinte foi instruído sobre como proceder para solicitar a realização de uma “Operação Concomitante”, de acordo com o que prescreve o artigo 215 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, de modo a poder utilizar os valores RETIDOS nos estabelecimentos Filiais para abater do valor apurado na presente NFLD. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001255/2007-59 Em relação à operação concomitante, o art. 215 da IN SRP nº 3/2005, antes de ser revogado pela IN RFB nº 900/2008, lecionava que: Art. 215. Operação concomitante é o procedimento pelo qual o sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da SRP, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. § 1º A operação concomitante poderá ser realizada: I - a pedido do sujeito passivo, por escrito, na hipótese de restituição de créditos oriundos de reembolso ou da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991; II - de ofício pela SRP, na hipótese de restituição de valores recolhidos indevidamente à Previdência social ou a outras entidades ou fundos; III - por ação da SRP prevista no acordo de parcelamento, nos termos do § 1º do art. 664, na hipótese do § 6º do art. 216. § 2º Na realização da operação concomitante, serão observados os seguintes critérios: I - sendo o valor devido pelo sujeito passivo inferior ao da restituição ou do reembolso, será emitida Autorização para Pagamento - AP ao requerente do valor excedente, cuja cópia será juntada aos processos de débito, de restituição e de reembolso, conforme o caso, após a efetiva liquidação; II - caso o valor devido pelo sujeito passivo seja superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos. § 3º Existindo no âmbito da SRP dois ou mais débitos, inclusive os débitos relativos a multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, exigíveis do sujeito passivo, e sendo o valor da restituição ou do reembolso inferior à sua soma, a operação concomitante deverá ocorrer na seguinte ordem de liquidação: I - créditos constituídos cuja exigibilidade não esteja suspensa, observada a ordem de constituição, a partir do mais antigo; II - parcelas vencidas e não-pagas relativas ao acordo de parcelamento, observada a ordem de vencimento, a partir da mais antiga; III - importâncias devidas e não recolhidas, referentes a contribuições e acréscimos legais, considerando as competências mais antigas, observados os prazos de decadência; IV - parcelas vincendas relativas ao acordo de parcelamento adimplente, observada a ordem decrescente de vencimento, observado o disposto no § 5º do art. 216. (grifei) Para que seja realizada a operação concomitante, indispensável que haja crédito constituído em favor do Fisco e crédito oriundo de processo de restituição ou reembolso em favor do contribuinte. Como narrado na peça impugnatória, o contribuinte protocolizou pedidos de restituição sob os nº 37216.003747/2007-89 e 37216.003748/2007-23, que aguardam a resolução deste litígio para serem resolvidos administrativamente. Assim está informado nos despachos no corpo dos processos mencionados: Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias retidas pelos contratantes de serviços prestados pela filial da empresa SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001255/2007-59 Os valores solicitados neste pedido de restituição estão sendo discutidos administrativamente, em sede de recurso para o CARF, tendo em vista que foi feito o levantamento para a matriz da NFLD nº 37.107.130-5, não levando em consideração as guias de retenção ocorridas nas filiais da empresa e esta solicita que seja levado em conta este recolhimento de retenção. Esta NFLD está formalizada através do Processo Administrativo nº 11330.001255/2007-59, que se encontra em fase de julgamento da impugnação apresentada pela empresa no CARF - MF. Por todo o exposto, tendo em vista que a decisão sobre o aproveitamento das guias de retenção ocorridas nas filiais da empresa no débito constitui condição imprescindível para a solução deste processo de restituição, encaminhamos este pedido de restituição para a atividade de destino “Acompanhar Solução do PAF ou PJ”, localizada na “Diort – Prev – DRFRJ1” da caixa da Equipe do sistema E-Processo, até o final julgamento do recurso apresentado pela empresa no processo nº 11330.001255/2007-59. (grifei) Como citado, para a realização da operação concomitante, requer-se crédito constituído, que interpreto ser constituído definitivamente apesar do silêncio da norma, e crédito oriundo de processo de restituição ou reembolso, cuja análise aguarda a conclusão deste julgamento em relação ao aproveitamento das guias de retenção ocorridas nas filiais da empresa, ao qual neguei provimento. Portanto, competirá à unidade preparadora da unidade de origem a realização da operação concomitante finda a análise dos processos de restituição, não a este juízo, até por ser a análise do direito creditório do contribuinte matéria estranha ao processo administrativo corrente que trata do lançamento de contribuições sociais previdenciárias, devendo este pedido ser rejeitado. Acerca da diligência para que “a recorrente não seja inscrita em dívida ativa, para que se apurem os valores de crédito da empresa no pedido de restituição e se faça a operação concomitante com os valores da presente NFLD”, deve ser negada por se tratar de um pedido impraticável, em face à parte final do despacho da autoridade tributária que considera o deslinde deste processo indispensável para análise do direito creditório que porventura favoreça ao contribuinte. Se fôssemos converter os presentes autos em diligência para que a unidade preparadora apurasse os valores de crédito e realizasse a operação concomitante, continuaria não decidida o aproveitamento das guias de retenção ocorridas nas filiais da empresa, que demandam a análise da matéria por este Colegiado. Além do mais, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência como uma medida para que o contribuinte não seja inscrito em Dívida Ativa. Não existe previsão legal para suspender o curso do procedimento de constituição e exigência do crédito tributário, que deflui nas medidas legais de cobrança, dentre estas, a inscrição em Dívida Ativa. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001255/2007-59 Conclusão Voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para ser reconhecida a decadência dos créditos tributários constituídos no período de 1 a 8/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9045466 #
Numero do processo: 13061.000006/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para juntar aos autos as peças processuais do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13061.000006/2006-16

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6516170

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-001.704

nome_arquivo_s : Decisao_13061000006200616.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 13061000006200616_6516170.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para juntar aos autos as peças processuais do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9045466

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133367160832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-02T18:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-02T18:49:32Z; Last-Modified: 2021-11-02T18:51:41Z; dcterms:modified: 2021-11-02T18:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8b617898-7347-437b-a4f6-a85eb7847572; Last-Save-Date: 2021-11-02T18:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-02T18:51:41Z; meta:save-date: 2021-11-02T18:51:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-02T18:51:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-02T18:49:32Z; created: 2021-11-02T18:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-02T18:49:32Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-02T18:49:32Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13061.000006/2006-16 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.704 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Assunto CRÉDITO DE COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO - COOPERATIVA AGRÍCOLA Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para juntar aos autos as peças processuais do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O presente processo foi formalizado para análise, controle e acompanhamento de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS não-cumulativa Mercado Interno, apresentado em formulário em 30/12/2005, relativo ao quarto trimestre de 2004, com montante ressarcível de R$ 82.831,33 (fl. 01), bem como de PER/DCOMPs transmitidos em 05/10/2006 (fls. 80/82) e 29/06/2007 (retificador - fls. 93/96), o que totalizou o valor de R$ 118.146,92. Houve, também transmissão de DCOMP em 07/12/2006 (fls. 83/88). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 61 .0 00 00 6/ 20 06 -1 6 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar a compensação pretendida, sendo realizada a necessária fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido produzido o Termo de Constatação Fiscal — Ressarcimento/compensação COFINS de fls. 184/199, onde, em especial, restou assentado: Trata-se de sociedade cooperativa de produção agropecuária com seção de consumo, tendo como atividade principal a comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas unidades, bem como o fornecimento de insumos utilizados em suas atividades, parte da produção recebida é industrializada pela cooperativa. Em complemento, atua no ramo de supermercados. (fl. 185) Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas pela contribuinte, constantes das planilhas apresentadas, verificamos que algumas exclusões da receita bruta não têm previsão legal e outras se deram em duplicidade. As exclusões admitidas às sociedades cooperativas são as constantes do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, do art. 1° da Lei n°10.676/2003 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003. Além das exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da não-cumulatividade, onde foram verificadas situações de créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de apuração de créditos vedados na legislação. (fl. 186) Em relação aos créditos que a contribuinte informa estar mantendo com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, nos setores da suinocultura, produtos agrícolas, fábrica de ração e leite, as vendas destes setores é efetuada com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, portanto, existe vedação quanto ao aproveitamento de créditos (básicos e presumidos) expressa nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vedação aplicada a partir da competência agosto/2004. (fl. 187) Como existe vedação ao aproveitamento de créditos (básicos e presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, elaboramos planilhas resumo, (...). (fl. 189) 2. Fábrica de Ratão - (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas de ração para associados e terceiros, bem como a parcela de ração transferida para o setor da suinocultura na proporção da venda de suínos para pessoas físicas (vendas de suínos tributadas) é passível a apuração de créditos (básicos e presumidos). Porém em relação à transferência de ração para o setor da suinocultura em que as vendas de suínos são efetuadas com suspensão das citadas contribuições verificamos que há vedação ao aproveitamento de créditos na Fábrica de Ração, conforme dispõem os incisos I e II do §4° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 em relação às vendas com suspensão efetuadas pelas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1° do citado artigo, estando as cooperativas de produção agropecuária relacionadas no inciso III do § 1° mencionado. (fl. 191) 3. Receitas Financeiras - (...) Como o art. 17 da Lei n° 11.033/204, prevê a manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, verificamos que não está inserida nesta previsão legal a manutenção de créditos em relação à receita financeira. Portanto, na apuração do percentual de créditos passíveis de ressarcimento foi desconsiderada a receita financeira. (fls. 191/192) 4. Produtos Agrícolas - (...) Como as vendas são realizadas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS e as pessoas jurídicas adquirentes têm direito a Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 apuração de crédito presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1° do art. 8° da Lei n°10.925/2004. Desta forma as vendas efetuadas por estas pessoas jurídicas (vendas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS), não dão direito ao aproveitamento de créditos presumidos e créditos básicos que tenham relação com as vendas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, sendo a vedação de aproveitamento de créditos expressa nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n°10.925/2004. Diante disso, estamos glosando de oficio os créditos indevidamente apurados pela contribuinte em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a receita de venda de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...) com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS. (fls. 192/194) 5. Leite - (...) a venda do leite é efetuada com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, existindo, quanto a apuração de créditos, vedação amplamente explicitada (...). (fl. 194) 6. Suinocultura (integrados - suínos próprios - UPLs/parceiros). Nos três setores da cooperativa (Integrados, Suínos Próprios e UPLs/Parceiros) as vendas dos suínos para os frigoríficos são efetuadas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS. Portanto, a cooperativa está vedada de apurar crédito em relação ás vendas de suínos efetuada com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS. Dessa forma estamos glosando de oficio os créditos apurados indevidamente pela cooperativa em relação aos custos, despesas e encargos vinculados ei receita destes três setores (...). (fl. 195) Nas fls. 202/205 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO n° 106, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Angelo (RS) decidiu: a) reconhecer parcialmente o direito creditório da contribuinte na importância de R$ 9.418,07, correspondente aos saldos credores da COFINS do 4° trimestre do ano- calendário 2004, a que se referem os pedidos de ressarcimento objeto do presente processo, nos termos da fundamentação; b) homologar parcialmente as compensações realizadas pela contribuinte através de DCOMP, até o limite do crédito existente. Determinou fosse a contribuinte cientificada do Despacho Decisório, das planilhas elaboradas pela Fiscalização e do Termo de Constatação Fiscal, assegurando o direito de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal. A seguir foi anexado Extrato de Processo e Demonstrativo de Débito (fls. 209/211), sendo emitido o Despacho II DRF/SAO, de 11/03/2008 (fl. 212) e Carta Cobrança (fls. 213/214). Dos documentos a contribuinte foi cientificada em 17/04/2008 (fl. 215) e, não se conformando com o decidido administrativamente, apresentou em 16/05/2008 - fls. 216/239 - sua manifestação contrária, onde assenta, em síntese, suas alegações: (...) DAS RAZÕES DE REFORMA: O DIREITO AOS CRÉDITOS DA BASE DE CALCULO DE CRÉDITOS Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 • a atividade exercida pela Cooperativa é o beneficiamento através dos processos de limpeza, secagem, padronização e armazenagem, além da comercialização dos produtos agropecuários fornecidos pelos seus cooperados em suas unidades, assim como o fornecimento para estes dos insumos utilizados em suas atividades. Industrializa parte da produção recebida de cooperados. Se sujeita, pois, à incidência de PIS e COFINS pelo regime da não-cumulatividade (Leis es 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003); • apresenta legislação normatizadora da não-cumulatividade; • em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero e não incidência das contribuições, fazendo jus aos créditos acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei n°11.116, de 2005; • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de insumos de pessoas jurídicas de bens e serviços aplicados na produção de seus produtos, entre outros custos e encargos permitidos. Colaciona entendimentos administrativos; • a Cooperativa possui amplo direito aos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão de PIS e COFINS, que foram indeferidos pelo agente fazendário. A Lei n° 11.033, de 2004 (art. 17), prevê a manutenção dos créditos. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS • traça arrazoado acerca do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, entendendo não restar dúvidas de que a Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases de cálculo utilizadas sem excluir na proporção, as vendas com suspensão; • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, o ajuste na apuração dos saldos de créditos e débitos, tendo em vista o cumprimento da legislação vigente, além de evitar o enriquecimento ilícito da União custa do contribuinte. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE REFERENTE A VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA • a Cooperativa escriturou os créditos de direito, bem como apurou os débitos devidos sobre suas rendas. No confronto de ambos apurou saldo credor, o qual foi objeto de pedido de ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido a título de PIS e COFINS. Tais créditos foram acumulados em face das operações da Cooperativa estarem abrangidas pela suspensão, alíquota zero e não-incidência; • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado devido ao fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão, mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em caso de venda com suspensão; • conforme o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, esta cristalino que as vendas com suspensão dão à Cooperativa o direito de manter os créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, despesas, custos e encargos vinculados a essas vendas; • a autoridade fiscal alega que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não revogou a vedação de aproveitamento de créditos constantes dos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 Lei n° 10.925, de 2004. Disse que esta última trata do assunto suspensão de forma especifica, tendo, desta forma, prevalência, eis que a Lei n° 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que no mesmo sentido a IN SRF n° 635, de 2006, veda a apuração de créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação a custos, despesas e encargos; • tal argumento não procede, eis que normas posteriores revogam normas anteriores, mormente como no caso em tela onde não há qualquer ressalva especifica (LICC) e a última trata especificamente do assunto, de forma incompatível com a anterior, porquanto são antagônicas; • a lei nova, em artigo especifico, tratou totalmente do tema, de forma diversa da tratada pela lei anterior. Logo, restou revogado (derrogado) o artigo da lei anterior que tratava genericamente do assunto, de forma diversa; • também não procede o argumento de que a lei anterior seria mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, trata especificamente de aproveitamento de créditos relativamente a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não-incidência de PIS e COFINS. Tal é a sua clareza que o argumento invocado é desconcertante; • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a posterior e mais especifica, essa com redação de meridiana clareza, merecendo reparos a decisão recorrida; • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei. Ao criar a Lei n° 11.033, de 2004, o legislador, ao invés de revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei derrogou os incisos daquela, eis que conflitantes; • são manifestas a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF n° 635, de 2006 (art. 34, § 4°), que restringiu a apuração de créditos decorrentes de custos, insumos e encargos utilizados em produtos vendidos com suspensão. Esta instrução, bem como a Decisão combatida, estão tentando revogar a legislação e frustrar a não-cumulatividade estabelecida em lei, valendo-se de interpretação que usurpa a função legislativa, o que não está dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado da legalidade e reserva constitucional de competência, que garantem um Estado Democrático de Direito; • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF n° 635, de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida em que agridem matéria reservada à lei, restringindo o direito da Cooperativa estampado na legislação pertinente; • diante de tal arbitrariedade não pode prosperar qualquer tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa, consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito, interpretar não pode restringir o que o próprio texto legal não restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de direito privado, donde o pedido de reforma. DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS DO ATO COOPERADO • as sociedades cooperativas possuem tratamento diferenciado das demais empresas, sendo que a Cooperativa realiza operações com cooperados e, por esta razão, acumulou, também, créditos pela não incidência, resultantes das exclusões da receita Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 bruta, permitidas as sociedades cooperativas, conforme legislação vigente, que podem ser ressarcidos ou compensados com débitos de tributos administrados pela RFB; • as operações com cooperados antes de serem abrangidas pela suspensão estão fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas as sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e do art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003; • se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não-incidência tributária. Estas exclusões constituem operações com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção dos créditos; • não enquadrar tais operações em qualquer uma das formas tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a CF que determinou caber à lei complementar dar tratamento adequado As cooperativas, como também todas as demais normas infraconstitucionais, pois dá a tais receitas uma forma de tributação (exclusão) até então inexistente; • a Cooperativa agiu na forma da lei, estando duplamente autorizada a apurar os créditos que solicitou. Primeiro pelo fatos destas receitas estarem enquadradas como suspensas; segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem decorrentes de atos cooperados autorizados a serem excluídos da base de cálculo do PIS a da COFINS, portanto abrangidos pela não-incidência. Desta forma, não há restrições na manutenção destes créditos, conforme o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. PROPORÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, corresponde à totalidade de suas receita, independente de sua classificação contábil. Desta forma, as receitas financeiras fazem parte da base de cálculo. A partir do advento do Decreto no 5.164, de 2004, as receitas financeiras tiveram as alíquotas para aquelas contribuições reduzidas a zero; • as proporções utilizadas para apuração dos créditos obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3°, §§ 7° a 9° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero e saídas sem incidência; • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir da base de cálculo dos créditos a proporção das receitas que estão sujeitas à alíquota zero apuradas, vez que os arts. 10 das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não fazem esta distinção; • os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções das receitas financeiras devem ser anulados, se devendo considerar as receitas financeiras incidentes pela alíquota zero, na proporção das receitas não tributadas. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC: RESTRIÇÃO CRIADA PELO FISCO E VIOLAÇÃO AO DECRETO 2.138/97 (...) Do PEDIDO Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 • ao finalizar, requer: 1. seja recebida e processada a sua manifestação de inconformidade; 2. seja reformada a decisão proferida no processo em epígrafe, para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do 4° trimestre de 2004, bem como seja reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa, sem qualquer glosa ou exclusão, eis que lançados na forma da lei; 3. sejam mantidos os créditos na proporção das vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; 4. seja determinada a incidência da taxa SELIC sobre a totalidade dos créditos da Cooperativa (seja em relação aos deferidos ou mesmo em relação aos indeferidos em primeira instância), a partir do mês subsequente ao período de apuração até o efetivo pagamento; 5. seja vinculada a presente manifestação de inconformidade à Carta Cobrança emitida neste processo administrativo, eis que esta resulta de interpretação equivocada do pedido em debate. A 2ª Turma da DRJ/STM, acórdão n° 18-11.388 , negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: REGIME NÃO-CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não é encontrado fundamento legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas à COFINS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei no 10.925, de 2004. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas na receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de COFINS não-cumulativa, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS objeto de ressarcimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Conforme relatado, as principais matérias controvertidas são: - Direito ao ressarcimento de créditos decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS; - A não incidência do PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas aos cooperados e a tomada de crédito; - A inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e COFINS e o consequente direito ao crédito; - A correção monetária dos valores objeto de ressarcimento pela Taxa Selic. A Recorrente busca afastar a glosa do crédito relacionado às vendas com suspensão, defende que o parágrafo 4° do art. 8° da Lei n° 10.925/04 foi revogado pelos posteriores art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e art. 16 da Lei n° 11.116/2005: Lei n° 10.925/04 Art 8°. (...) § 4° E vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Lei n° 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei n° 11.116/2005 Art. 16. 0 saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 0 das Leis n`'s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável A matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. No tocante à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e COFINS e o consequente direito ao crédito, aduz que não cabe a exclusão da base de cálculo do crédito da proporção das receitas financeiras que estão sujeitas a alíquota zero apuradas pela Recorrente, eis que de acordo com os art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a Fiscalização que é incabível a inclusão de receitas financeiras na receita bruta total utilizada no cálculo do rateio proporcional para segregação dos créditos vinculados à receita tributada do mercado interno (bem como aquela não tributada no mercado interno ou a receita do mercado externo), uma vez que a receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, nos termos dos art. 3° das Leis n° 10833/2003 e 10.637/2002. Argumenta que cabe a tomada de crédito sobre as exclusões da receita bruta, permitidas às sociedades cooperativas, para serem ressarcidos e/ou compensados com débitos de tributos administrados pela Receita Federal: Em outras palavras, estas exclusões constituem operações com cooperados, que estão no fora do campo de incidência do PIS e da Cofins devido as exclusões (isenções) concedidas. Conclui-se então que, as vendas classificadas como isenção e não incidentes não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção dos créditos. Confirmado o direito da recorrente em aproveitar os créditos vinculados as receitas arroladas no art. 11 na IN 635/2006, a própria recorrente já teve sentença favorável no processo 2009.71.05.001465-8/RS: Ante o exposto, concedo em parte a segurança pleiteada para declarar que as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS arroladas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n. 635/2006 caracterizam-se como hipóteses de isenção e declarar o direito da impetrante ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos As receitas arroladas no art. 11 da IN SRF n° 635/2006, apurados a partir de 06/03/2004. A impetrante poderá pedir o ressarcimento ou compensar os créditos não aproveitados, nos termos da fundamentação. Como se percebe, a Recorrente se refere em seu recurso a ação judicial de sua titularidade que tem como objeto, no todo ou em parte, concomitante ao do presente processo administrativo. Em outros acórdãos do CARF, da mesma Recorrente, observa-se que houve identificação da concomitância: Acórdão n° 3202000.497, período 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16 art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCLUSÃO. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento. Logo, não é possível incluí-las no cálculo do rateio proporcional para a segregação dos créditos vinculados à receita tributada decorrente de vendas no mercado interno. O art. 3° da Lei n. 10.637/2002, prevê todas as possibilidades de creditamento, e em nenhum momento há referência à receita financeira. (...) Acórdão n° 3201-001.121, período 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que nos autos não consta cópia do processo judicial n° 2009.71.05.001465-8/RS, cujo acesso ao inteiro teor importa para a correta delimitação da matéria que não pode ser conhecida na via administrativa, em virtude da Súmula CARF n° 1. Dessa forma, a 2ª Turma da 3ª Câmara, em 27 de abril de 2021, Resolução n° 3302-001.632 , converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000006/2006-16  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para juntar aos autos as peças processuais do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Em seguida, devem os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8723556 #
Numero do processo: 19647.012912/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. DESPESAS MÉDICAS DE TERCEIROS. Apenas são admitidas, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas do Contribuinte ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Cléa Maria Oliveira de Menezes e Maurício Menna Barreto de Moraes. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. DESPESAS MÉDICAS DE TERCEIROS. Apenas são admitidas, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas do Contribuinte ou de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.012912/2009-01

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6353237

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-003.927

nome_arquivo_s : Decisao_19647012912200901.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19647012912200901_6353237.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Cléa Maria Oliveira de Menezes e Maurício Menna Barreto de Moraes. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8723556

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133379743744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T02:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T02:21:33Z; Last-Modified: 2021-03-19T02:21:33Z; dcterms:modified: 2021-03-19T02:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T02:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T02:21:33Z; meta:save-date: 2021-03-19T02:21:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T02:21:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T02:21:33Z; created: 2021-03-19T02:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-19T02:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T02:21:33Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.012912/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.927 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente FREDERICO JOSE DE ARRUDA FALCAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. DESPESAS MÉDICAS DE TERCEIROS. Apenas são admitidas, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas do Contribuinte ou de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Cléa Maria Oliveira de Menezes e Maurício Menna Barreto de Moraes. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 29 12 /2 00 9- 01 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012912/2009-01 Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 14 de setembro de 2009, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.271,96, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.930,18 e omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 6.226,81. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) apresentou documentação necessária para o Audito Fiscal b) a confirmação do efetivo pagamento, como solicitado, foi feita através do recibo, uma vez que os pagamentos foram feitos em dinheiro em espécie; c) em relação aos quatro recibos emitidos pelo profissional médico Maurício Menna Barreto de Moraes, nos quais constam os números dos seguintes cheques, 000172, 000173,000174 e 000175, todos do BankBoston, não foram anexados, tendo em vista que a conta foi encerrada em 2005; d) no que diz respeito a omissão de rendimento do trabalho com ou sem vinculo empregatício, o contribuinte afirma que nunca recebeu INSS em 2005, como prova o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, emitido pela fonte pagadora; e e) os rendimentos declarados pelo INSS como pagos ao contribuinte foi de R$ 2.497,07. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibo médico (fls. 25 a 31); (ii) extrato bancário (fls. 32 a 47); (iii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 48); (iv) documento de cadastramento do trabalhador/contribuinte individual (fls. 52); (v) declaração de ajuste anual (fls. 63 a 69); e (vi) documentos de identificação (fls. 73 a 75) . Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, proferiu o acórdão de nº 11129.237 – 2ª Turma da DRJ/REC julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que o extrato bancário apresentado não é suficiente para reparar a glosa da despesa médica, que há recibos no nome de pessoas que não são dependentes ou o próprio contribuinte e que, referente à omissão de rendimentos, o Recorrente não é o beneficiário dos rendimentos. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Cléa Maria Oliveira de Menezes R$ 1.620,00 Glosa Mantida Antonio Vildes Barbosa da Silva R$ 2.800,00 Glosa Mantida Mauricio Menna Barreto de Moraes R$ 4.900,00 Glosa Mantida Citopatologia Colposcopia Ltda. R$ 35,00 Dedução Restaurada Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012912/2009-01 Mult Clinica Ltda. R$ 1.400,00 Parcialmente Restaurada Adonis Reis Lira de Carvalho R$ 150,00 Dedução Restaurada Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) concorda com as glosas efetuadas nos recibos dos seguintes profissionais médicos Cléa Maria Oliveira Meneses (R$ 360,00); Antonio Vildes Barbosa da Silva (R$ 2.800,00); Adonis Reis L. de Carvalho (R$ 150,00); Mauricio Menna Barreto de Moraes (R$ 4.500), Centro Integrado de Citoplagia e Colposcipia Ltda.(R$ 35,00); e Mult Clínicas Ltda.(R$ 1.250,00); b) não reconhece as seguintes glosas: b.1) R$ 400,00 pagos ao cirurgião plástico Mauricio Menna Barreto de Moraes, referentes a uma pequena cirurgia, cujo procedimento foi feito na esposa do Recorrente, e o recibo emitido pela Mult Clínicas Ltda.; b.2) R$ 1.260,00 pagos à dentista Cléa Maria Oliveira de Menezes, referente a um tratamento dentário; b.3) R$ 400,00 em recibos emitidos pelo profissional médico Maurício Menna Barreto de Moraes; b.4) R$ 4.900,00 referente aos recibos emitidos pela Mult Clínicas Ltda. , que foi um erro de digitação e o valor correto é de R$ 1.400,00 O Recorrente instruiu seu Recurso Voluntário com o seguinte documentos: (i) folha de pagamento (fls. 53 a 64); e (ii) recibos de retirada pró-labore (fls. 65 a 76). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Cléa Maria Oliveira de Menezes (R$ 1.620,00), Maurício Menna Barreto de Moraes (R$ 4.900.00), Mult Clínica Ltda. (R$ 1.400,00) e Antonio Vildes Barbosa da Silva (R$ 2.800,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012912/2009-01 Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, o Recorrente foi intimado a comprovar o efetivo pagamento aos profissionais Cléa Maria Oliveira de Menezes, Antonio Vildes Barbosa da Silva e Mauricio Menna Barreto Moraes, conforme se depreende a notificação de lançamento juntada a fls. 21 do presente processo. 09 destes autos. Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento, o que foi prontamente apresentado pelo Recorrente entre as folhas 32 a 43 dos autos. Conforme ao que se verifica do acórdão a quo, as despesas com os profissionais Cléa Maria Oliveira de Menezes e Maurício Menna Barreto de Moraes, tiveram suas glosas mantidas com base no entendimento de que os recibos apresentados não identificavam o nome do beneficiário. No que diz respeito à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012912/2009-01 Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que os recibos emitidos por Cléa Maria Oliveira de Menezes e Maurício Menna Barreto de Moraes juntados as folhas 25 e 26, 29 a 31, respectivamente, não apresentam identificação do beneficiário, o que não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Respectivamente ao recibo emitido pelo profissional médico Antonio Vildes Barbosa da Silva e Mult Clínica Ltda., deve ser mantido o posicionamento adotado pela Turma Julgadora e pelo Auditor Fiscal, de não aceitar a restauração da despesa, tendo em vista que o beneficiário é a esposa do Recorrente, cuja declaração foi entregue separadamente. Portanto, não cabe a dedução. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento, restaurando as despesas com os profissionais médicos Cléa Maria Oliveira de Menezes e Maurício Menna Barreto de Moraes. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012912/2009-01 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8720203 #
Numero do processo: 13819.903530/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.903530/2009-85

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351319

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.873

nome_arquivo_s : Decisao_13819903530200985.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 13819903530200985_6351319.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8720203

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133383938048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-17T18:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-17T18:12:52Z; Last-Modified: 2021-03-17T18:12:52Z; dcterms:modified: 2021-03-17T18:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-17T18:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-17T18:12:52Z; meta:save-date: 2021-03-17T18:12:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-17T18:12:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-17T18:12:52Z; created: 2021-03-17T18:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-17T18:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-17T18:12:52Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903530/2009-85 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.873 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA. Recorrente AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de PIS Importação (código de receita 5434) em 27/09/2006, referente a competência de setembro de 2006. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 110.904,50, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido deste montante, sendo que o valor do crédito utilizado na DCOMP objeto deste processo foi no valor de R$ 74.260,00 (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito de PIS Importação do mesmo período: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 53 0/ 20 09 -8 5 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903530/2009-85 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando que o valor foi pago indevidamente quanto a competência de setembro/2006 e corrigida em novembro/2006 por meio do PER/DCOMP. Naquela oportunidade, a empresa apresentou uma solução de consulta referente a PIS/COFINS importação (e-fl. 34) e uma folha de DCTF referente a competência de outubro/2006 com o valor devido de PIS Não cumulativa de R$ 74.260,00 (e-fl. 37). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 27/09/2006 Direito Creditório. Prova. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 48) Intimada desta decisão em 28/03/2011 (e-fl. 52), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2011 (e-fls. 53 e ss.) alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado correspondente a erro no pagamento do PIS-Importação sobre a transferência de royalties para o exterior referente a contrato de licença de marca, conforme contrato do INPI (e-fl. 83/84), pago em setembro/2006 no valor de R$ 6.721.485,38 (e-fl. 85/88). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903530/2009-85 O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo não se encontra em condições para julgamento, cabendo ser convertido em diligência. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente trouxe aos autos no Recurso Voluntário uma documentação que evidencia que o pagamento do PIS Importação cuja compensação se pleiteia incidiu sobre royalties pagos para o exterior em relação a contrato de fornecimento de tecnologia. A empresa anexou aos autos o Certificado de Averbação de Contrato junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI com vigência no fato gerador objeto do presente processo (prazo de 02/04/2005 a 02/04/2007) de pagamento de royalties para a “fabricação de produtos para controle de ruídos e melhoramento do conformo acústico em veículos” sendo “2% (dois por cento) para chapas insonorizadoras e de camada única (IFF) produto de absorção básica (Taca Plana), produto de isolamento básico (Taca por Plano)” e “3% (três por cento) para isolantes acústicos com junções múltiplas e sandwiche poroso septum para isolações fono-acústicas.” (e-fl. 83) Anexa, ainda, o contrato de câmbio correspondente ao pagamento dos royalties ocorrido em setembro/2006 referente ao período de janeiro/2003 a janeiro/2006, no montante de R$ 6.721.485.38, correspondente ao contrato acima, indicando com clareza que se refere ao fornecimento de tecnologia (e-fl. 85). E o valor do PIS Importação pago pela empresa corresponde exatamente ao valor correspondente à aplicação da alíquota de 1,65% sobre esse valor transferido em setembro/2006 (1,65% x R$ 6.721.485.38 = R$ 110.904,50), conforme DARF com o código 5434 das e-fls. 94. Portanto, resta claro que o valor de royalties pago para a empresa MATEC HOLDING LTD localizada na Suíça se refere ao contrato de fornecimento de tecnologia. Entretanto, uma vez que não foi anexado aos presentes autos o contrato em questão, tão somente o certificado de averbação de um de seus aditivos contratuais (referente ao prazo), não é possível atestar o seu objeto e afirmar, categoricamente, que a transferência de tecnologia não envolve, no presente caso, qualquer tipo de prestação de serviço correlata (assistência técnica ou treinamento técnico). Com efeito, ao tratar dessa matéria, a Solução de Consulta COSIT n.º 340/2017 evidencia que os contratos de fornecimento de tecnologia são contratos por vezes complexos que podem envolver a prestação de serviço, como a execução de estudo ou mesmo ou estabelecimento de condições para a fabricação: 19. É possível extrair do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, que os contratos de transferência de tecnologia abrangem contratos com os seguintes objetos: a) exploração de patentes ou uso de marcas; b) fornecimento de tecnologia; e c) prestação de assistência técnica. 20. O cotejamento desses três objetos do contrato com a definição de royalties constante no retro transcrito art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964, permite identificar que apenas a exploração de patentes e o uso de marcas estaria abrangida no conceito de royalties. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903530/2009-85 Somente esse objeto do contrato de transferência de tecnologia pode ser entendida como rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos. 21. Os demais objetos do contrato de transferência de tecnologia, ou seja, o fornecimento de tecnologia e a prestação de assistência técnica, têm como característica uma obrigação de fazer, que permite qualificá-los como serviços. 22. No que concerne ao fornecimento de tecnologia, cumpre registrar que este não se resume a entregar fórmulas, projetos ou desenhos. Trata-se de operação complexa em que são fornecidos dados técnicos para uma dada situação definida pelo contratante, de modo que a atividade não é realizada instantaneamente, mas durante um certo período de tempo e de acordo com os requerimentos do contratante. O fornecimento de tecnologia requer, no mais das vezes, a execução de um estudo por parte do fornecedor de tecnologia, de modo a realizar adaptações à solicitação do contratante. Trata-se, sim, de um serviço. (grifei) Contudo, uma vez que não constam dos presentes autos o contrato de fornecimento de tecnologia, não é possível verificar a extensão de seu objeto e se ele envolveu apenas o direito de uso de tecnologia ou também envolve alguma prestação de serviço (assistência técnica, estudo pelo fornecedor de tecnologia, treinamento técnico etc.) A dúvida da extensão do contrato decorre, também, do Certificado de Averbação de Contrato anexado aos autos, que apenas indica o uso de materiais específicos (chapas/isolantes acústicos), não fazendo referência a prestação de serviços. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente a anexar aos autos: (i.1) cópia do contrato de fornecimento de tecnologia e do(s) certificado(s) de averbação do INPI que corresponde(m) ao objeto do contrato, esclarecendo por meio de petição se o contrato envolve a prestação de serviço correlata. Caso o contrato envolva prestação de serviço, informar se é possível segregar as parcelas correspondentes ao serviço prestado em relação ao valor pago para o uso de tecnologia; (i.2) cópias do DACON e da DCTF referente a competência de setembro de 2006 (páginas correspondentes ao recibo de entrega e aquelas referentes ao PIS Importação). Anexar a declaração original e, caso existente, eventuais declarações retificadoras apresentadas; (i.3) cópias dos documentos contábeis referentes à remessa para o exterior, dentre os quais registros contábeis (livro razão) e faturas comerciais (invoices) ou outros documentos que embasaram as remessas; (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se o crédito pleiteado é passível de ser reconhecido nos presentes autos, em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n.º 340/2017. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903530/2009-85 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8730422 #
Numero do processo: 13830.001619/2004-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998.
Numero da decisão: 2001-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13830.001619/2004-42

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354767

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-003.947

nome_arquivo_s : Decisao_13830001619200442.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13830001619200442_6354767.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8730422

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133395472384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T03:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T03:38:45Z; Last-Modified: 2021-03-18T03:38:45Z; dcterms:modified: 2021-03-18T03:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T03:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T03:38:45Z; meta:save-date: 2021-03-18T03:38:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T03:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T03:38:45Z; created: 2021-03-18T03:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-18T03:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T03:38:45Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.001619/2004-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.947 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente PAULO JOSE SINATORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 27/10/2004, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 64.276,66 (sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de IRPF suplementar, período de 2001 e 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de prestação de serviços de fisioterapeuta no valor de R$ 63.400,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese, o quanto segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 19 /2 00 4- 42 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001619/2004-42 Que reconhece a declaração inexata, e concorda com as exigências do Imposto, dos Juros de Mora, e da multa proporcional, pelo que formaliza o pedido de parcelamento dos respectivos valores. Não concorda com a multa exigida isoladamente, tendo em vista que no lançamento de ofício houve a exigência da multa de 75% juntamente com o imposto, na forma do inciso I, do parágrafo único do artigo 957 do RIR/99, e que a exigência também da multa do inciso III, do mesmo parágrafo sobre o mesmo fato não é legitima, vez que ambas as multas são incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Trouxe aos autos acórdão do conselho de contribuintes refutando tais exigências. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo II proferiu o acórdão nº 17- 29.225, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IMPOSTO. JUROS DE MORA. MULTA PROPORCIONAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. A parte do lançamento que deu origem ao parcelamento toma-se matéria incontroversa, não cabendo sobre ela manifestação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇAO CONCOMITANTE. Por se tratarem de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, justifica-se a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO - RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL MAIS BENÉFICA. Em face de lei nova de penalidade mais benéfica ao contribuinte, aplica-se ao fato pretérito, resultando na redução do percentual da multa de 75% para 50%. Lançamento Procedente em Parte Inconformado com o v. acórdão a quo o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo, em síntese, a prescrição ou decadência da multa isolada. Alega que houve duplicidade de multas impostas pelo mesmo fato gerador, por ter ocorrido o lançamento de multa exigida isoladamente, concomitantemente com a multa proporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001619/2004-42 O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Insurge-se o Recorrente contra a aplicação concomitante de multa isolada, a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido e a multa de ofício, aplicada sobre o imposto apurado na declaração de ajuste. A jurisprudência deste Conselho restou assentada no sentido de que não é possível a aplicação de duas penalidades, uma pela omissão dos rendimentos recebidos, vinculada ao imposto devido (multa de ofício) e outra pelo não recolhimento de carnê leão (multa isolada), posto que os rendimentos omitidos mensalmente são os mesmos que formarão a base de cálculo para a apuração de imposto anual e que deveria ter sido antecipado. Observe-se: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em uma dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. (Processo nº 15956.000076/200889 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102001.433– 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2011 - Matéria IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSAS DE DESPESAS - Recorrente JOSE CARLOS PEREIRA AMPARADO Recorrida FAZENDA NACIONAL) Neste sentido, caso admitida a aplicação de ambas as penalidades estaríamos admitindo a possibilidade de BIS IN IDEM, vedado em nosso ordenamento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001619/2004-42 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9019971 #
Numero do processo: 13609.001164/2010-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da matéria suscitada, mormente na situação na qual houve aplicação da Súmula CARF n.º 1, em razão da concomitância, excluindo, assim, a matéria do âmbito do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 9202-009.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da matéria suscitada, mormente na situação na qual houve aplicação da Súmula CARF n.º 1, em razão da concomitância, excluindo, assim, a matéria do âmbito do contencioso administrativo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.001164/2010-37

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6501688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.749

nome_arquivo_s : Decisao_13609001164201037.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13609001164201037_6501688.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9019971

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133411201024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-12T20:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-12T20:54:09Z; Last-Modified: 2021-10-12T20:54:09Z; dcterms:modified: 2021-10-12T20:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-12T20:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-12T20:54:09Z; meta:save-date: 2021-10-12T20:54:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-12T20:54:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-12T20:54:09Z; created: 2021-10-12T20:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-12T20:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-12T20:54:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001164/2010-37 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.749 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente TEAR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da matéria suscitada, mormente na situação na qual houve aplicação da Súmula CARF n.º 1, em razão da concomitância, excluindo, assim, a matéria do âmbito do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2803-003.919, proferido pela 3ªTurma Especial da 2ª Seção do CARF, em 4 de dezembro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 181: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 64 /2 01 0- 37 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001164/2010-37 Nos termos do art. 170ª do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62ª do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido No que se refere ao Recurso Especial, fls. 193 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 277 e seguintes, para rediscutir glosa de compensações de créditos originados por decisão judicial. Decisão definitiva de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do CPC. Obrigatoriedade de reprodução pelo CARF, art. 62-A do RICARF. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) o RICARF (art. 62-A) e a Lei n.º 10.522/02 (art. 19) alterada pela Lei n.º 12.844/2013, estabelecem , em suma, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ e STF, em matéria infraconstitucional e constitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C e 543-B, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF, e que os lançamentos já efetuados deverão ser revisados e/ou retificados de ofício quando a mesma matéria já tiver sido julgada pelo STF e pelo STJ, na mesma sistemática, na forma dos artigos 543-C e 543-B; b) nos termos do art. 62-A do RICARF, faz-se necessário que esta turma julgadora reproduza a decisão proferida nos autos do RESP 1.230.957 no presente caso, determinando a devolução dos presentes autos à instância a quo para análise, se for o caso, e aplicação imediata, ou seja, para que se proceda a anulação, revisão e/ou retificação da cobrança combatida; c) no julgamento do REsp 1.230.957-RS, eleito como representativo da Controvérsia, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 15 primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, 1/3 de férias gozadas e aviso prévio indenizado; d) em razão da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo, faz-se necessário que o referido lançamento seja anulado, retificado e/ou revisado, após manifestação da PGFN; e) faz-se importante a correta aplicação do precedente judicial a fim de que os julgamentos se tornem mais eficientes, com a padronização das decisões de casos análogos, sob o argumento de preservação da isonomia, da celeridade, da estabilidade, da previsibilidade do sistema, e, principalmente, da segurança jurídica; f) o julgador deve tomar extrema precaução para deixar de aplicar precedente mais adequado ao caso em concreto, pois poderá causar insegurança jurídica e não solucionar a divergência de forma segura; g) no presente caso, aplicou-se o precedente originário do REsp 1.167.039/DF, que diz que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001164/2010-37 decisão judicial, vedação que se aplica, inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido; h) o objeto da discussão já foi superado através de outro precedente judicial que, na hipótese, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga nos primeiros 15 dias que antecedem o afastamento por acidente ou doença, o 1/3 de férias, e sobre o aviso prévio indenizado; i) levando em consideração que não cabe novo recurso contra a decisão representativa da controvérsia – Resp 1.230.957/RS, a aplicação de precedente diverso, como no presente caso, atua de forma protelatória, na contração da segurança jurídica e, por conseguinte, da razoabilidade, pois, uma vez reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas supra, deveria o fisco atuar de acordo com a decisão do STJ; j) o art. 66 da Lei n.º 8.383/91 faculta ao Contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a Fazenda Pública, cujos tributos pagos a maior ou indevidamente podem ser compensados com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública; k) a Lei n.º 8.383/91, em seu artigo 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo Contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita à posterior fiscalização. O art. 170 e art. 170-A cuida de outra modalidade de compensação realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do Contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN; l) não se aplica o art. 170-A do CTN à hipótese dos autos, uma vez que a contribuinte não pretende a compensação de valores exatos, mas a compensação no âmbito do lançamento por homologação; m) não pode a administração vincular aquele procedimento de compensação ao trânsito em julgado daquela decisão, por não ser aplicável ao procedimento aqui defendido. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, fls. 286 e seguintes, alegando, em suma: a) a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que o acórdão recorrido e os acórdãos apresentados como paradigmas, a despeito de terem julgado questões semelhantes, se fundamentaram em razões de decidir e dispositivos legais diversos; b) nos acórdãos apresentados como paradigmas, as compensações foram glosadas por ter entendido a fiscalização não ter ocorrido pagamento indevido. No presente processo a glosa foi efetuada com base no art. 170-A do CTN – por ter o contribuinte apresentado para compensação créditos relativos a ação judicial não transitada em julgado. c) verifica-se que aquele art. 170-A do CTN não foi apreciado pelos colegiados prolatores dos acórdãos nº 2403-02.562 e nº 2302-03.160, não tendo as respectivas turmas se manifestado sobre a questão da vedação à compensação estabelecida por aquele dispositivo; d) quanto ao mérito, calha registrar que o art. 170-A é regra meramente explicativa de exigência que já constava na legislação, no caso, inserta no próprio art. 170, caput, do CTN. Sempre se requereu a liquidez e a certeza de créditos vinculados em compensação. Mas mesmo que não o fosse a ação em questão é posterior a edição da Lei Complementar 104/2001 que incluiu no ordenamento o dispositivo do art. 170-A do CTN; e) a norma do art. 170-A do CTN veio apenas explicitar que somente podem ser compensados os créditos que gozam de certeza, sendo que de muito, o art. 170 do mesmo diploma já vedava a utilização de créditos ilíquidos e incertos. f) os valores ainda debatidos em uma ação judicial passível de reforma não são certos, nem líquidos; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001164/2010-37 g) o acórdão nº. 204-02.198 reconhece a plena aplicabilidade da vedação à compensação com créditos oriundos de ação não transitada em julgado, mesmo antes do surgimento do art. 170-A do CTN; h) segundo leciona o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº. 1499/2005, que trata especificamente de compensação, o art. 170-A do CTN apenas não poderia ser aplicado, sob pena de retroatividade, às compensações já homologadas quando da edição da norma; i) a norma do art. 170-A é de cunho processual, procedimental da compensação, tendo incidência imediata em todos os processos administrativos já iniciados; j) a partir de 2001, o pleito de compensar, ainda com mais nitidez do que se via no art. 170, caput, passou a esbarrar na imperiosa necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação judicial. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Conforme narrado, sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial sob análise, considerando a ausência da divergência jurisprudencial suscitada. Assevera a Procuradoria que, nos acórdãos apresentados como paradigmas, as compensações foram glosadas por ter entendido a fiscalização não ter ocorrido pagamento indevido. E, no presente processo, a glosa foi efetuada com base no art. 170-A do CTN, por ter o contribuinte apresentado para compensação créditos relativos a ação judicial não transitada em julgado. Compulsando-se o Acórdão recorrido, verifica-se que, a respeito da existência dos créditos tributários, restou consignado posicionamento seguinte: a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos créditos que foram utilizados para a compensação não foram apreciados em razão da concomitância, com a aplicação da Súmula CARF n.º 1, fls. 185. Assim, não houve manifestação quanto à incidência ou não das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e os valores recebidos nos primeiros quinze dias de afastamento dos seus empregados doentes ou acidentados. Extrai-se, portanto, da decisão que a matéria examinada pela 3ª Turma foi, unicamente, a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de tributos reconhecidos em decisão judicial não transitada em julgado. Entendeu o colegiado a quo, na ocasião, que a decisão que declarava o direito da Contribuinte ainda aguardava o trânsito em julgado, logo não poderia ser utilizada como base de compensação de indébitos. Fato esse que foi inclusive colocado como limitador expressamente na sentença de primeiro grau que foi ratificada em segundo grau judicial. Desse modo, a Turma consignou a seguinte conclusão: A aplicação do entendimento acima é cogente, em especial na forma dos artigos 62 e 62-A, do Anexo II, do Regulamento Interno do CARF/MF, que determina o alinhamento de entendimento do conselho com as instancias judiciais superiores, nos casos de julgamentos de Recursos Especiais e Extraoridinários, sob a égide dos artigos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001164/2010-37 543B e 543B do CPC. No caso, aplica-se a orientação do STJ, mesmo em casos de inconstitucionalidade: INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ..EMEN:(RESP 200902265493, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/09/2010 ..DTPB:.) Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 2302-003.160 apresentado pela Recorrente trata de dois temas: 1) não incidência das Contribuições sociais previdenciárias nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas, sobre o adicional referente às férias gozadas e sobre o rubrica aviso prévio indenizado, com base em decisão proferida em sede de repetitivo; e a aplicação da multa isolada (§ 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/91, que pressupõe a existência da compensação indevida aliada à comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. E o Acórdão paradigma nº 2403-002.562 dispõe sobre os seguintes temas descritos na ementa: ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. Por conseguinte, tem-se afastados, também, os valores reflexos no 13º salário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores.A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN.No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa por inexistir fraude, dolo ou má-fé, não merece prosperar a qualificação, razão pela qual deve ser afastada. Cabe então destacar que a análise suscitada pela Recorrida perpassa pela discussão quanto à existência dos créditos, pugnando pela aplicação do teor Resp 1.230.957- RS, eleito como representativo da Controvérsia, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001164/2010-37 A Recorrente busca demonstrar a divergência com base em paradigmas que tratam da reprodução obrigatória pelos Conselheiros das decisões proferidas em sede de repetitivo (art. 62-A do RICARF). Com averiguação do disposto no acórdão vergastado, nota-se a ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que a à incidência das Contribuições Sociais previdenciárias sobre as rubricas objeto do crédito utilizado para a realização da compensação não foi discutida no âmbito do Colegiado que proferiu a decisão recorrida, considerando a existência de concomitância entre a via judicial e a administrativa. Assim, a alegada divergência sobre a aplicação vinculada de decisão proferida em recurso repetitivo não merece acolhida, pois não há como se discutir a incidência do REsp 1.230.957-RS ao presente caso concreto, quando o tema foi excluído do contencioso administrativo, diante do conteúdo da Súmula CARF n.º1. Insta consignar que foram apresentados também como paradigmas Acórdão n.º 9900-000.625, fls. 257 e Acórdão n.º 9303-002.857, fls. 268, sobre a mesma discussão, sendo que o Despacho de Admissibilidade analisou apenas os dois anteriormente mencionados. Além disso, faz-se pertinente acrescentar que, quanto à matéria sobre a qual o Colegiado se debruçou, qual seja a possibilidade de compensação com base em decisão judicial antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), não foi apresentado paradigma. Pelas razões expostas, voto por não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0