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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8618090 #
Numero do processo: 10730.902867/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 28 67 /2 01 1- 71 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.502 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902867/2011-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-51.851 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 63, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois teria pago a maior a contribuição para o PIS. Informou ter cometido outro erro ao não retificar a DCTF anteriormente, mas que a retificou após a ciência do DD. Juntou cópias dos documentos de representação, da constituição da empresa, do Livro de Apuração do ISS, do Livro Diário, das notas fiscais, da PER/Dcomp, da Dacon retificadora e da DCTF retificadora. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 87/92), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em linhas gerais, sobre a existência do crédito e pela falta de necessidade de retificação da DCTF antes da transmissão do PER/DCOMP. É o relatório, em síntese. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.502 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902867/2011-71 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem público, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a questão. Com efeito, da simples leitura do voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que a primeira instância não analisou o mérito da contenda, isto é, deixou de analisar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, sobre o fundamento de que a DCTF não teria sido retificada antes da transmissão do Pedido de Restituição/Compensação e, em decorrência, não teria sido aflorado o crédito pleiteado. Para melhor entendimento, transcreve-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: " Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. A DCTF somente foi retificada após a ciência do despacho decisório." (grifo no original) De fato, quanto à lógica racional de retificação das declarações a partir da constatação de pagamentos realizados a maior, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Entretanto, quanto à existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera transmissão da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito pleiteado. Para tanto, faz-se necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que possam comprovar a liquidez e certeza desse suposto crédito. No caso dos autos, percebe-se que a contribuinte transmitiu o pedido de restituição dentro do prazo legal de 5 anos e, por outro lado, constata-se que a primeira instância deixou de analisar o mérito do pedido, isto é, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, procedendo dessa maneira, não há como negar que houve afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Ademais, a matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, não pode ser apreciada por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.502 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902867/2011-71 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8611435 #
Numero do processo: 10540.722841/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 41 /2 01 8- 55 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000538/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços.
Numero da decisão: 2001-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 05 38 /2 00 9- 11 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 02/03/2009, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, referente ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/03, anexando documentos às fls. 04/32, alegando em síntese que: > o Dr. Marcos Lupércio N. Silva é o cirurgião plástico que realizou cirurgia para correção em suas pálpebras, sendo que para o pagamento de R$ 1.000,00 em espécie, em 02/02/2006, a importância foi sacada em 26/01/2006, conforme extrato de conta corrente em anexo; > o Dr. Carlos Eduardo Francischone foi responsável pelo pré-operatório de seu implante dentário, acompanhamento cirúrgico e pós-cirúrgico, sendo que para o pagamento de R$ 3.000,00 em espécie, em 07/03/2006, a importância foi sacada nos dias 03/02/2006, 15/02/2006 e 24/02/2006 (R$ 1.000,00 cada saque). Para o pagamento de R$ 1.000,00 em espécie, em 08/05/2006, a importância foi sacada em 20/04/2006, conforme extrato de conta corrente em anexo; > a CEFRAN S/A Ltda. foi a clínica onde foi realizado o implante dentário (prótese superior), responsável pela equipe cirúrgica, incluindo serviços de anestesia bem como radiografia. Para o pagamento de R$ 2.000,00 em espécie, em 11/04/2006, a importância foi sacada em 23/03/2006 (R$ 500,00), 29/03/2006 (R$ 1.000, 00) e 05/04/2006 (R$ 500,00), conforme extrato de Conta corrente em anexo; > após os pagamentos dos tratamentos médicos, a média de saques da contribuinte diminuiu de R$ 1.000, 00 para R$ 500, 00; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência fiscal; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-46.028 (e-fls. 91/96), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Para comprovação de pagamentos realizados em espécie com saques em conta corrente, há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 101/102), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicas e próteses ortopédicas e dentárias; ... O artigo 73 e §1° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5. 844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §l° do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 85, inciso II, alínea "a'Q. §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimada, a contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o §3° do art. 11 do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprovar ou justificar suas deduções, sendo que se desloca para ela o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para a contribuinte transfere para a interessada o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Os extratos de conta corrente anexados às fls. 15/24 referente a conta mantida pela interessada junto ao Banco do Brasil no ano calendário de 2006 não comprovam os pagamentos efetuados ao prestadores de serviço nas datas consignadas nos respectivos comprovantes (fls. 11/14). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Para elucidar a questão, o cruzamento dos saques com os pagamentos que a notificada almeja comprovar pode ser visualizado no demonstrativo a seguir: Para pagamentos realizados em espécie com saques em conta corrente, há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta concorrente e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica, como por exemplo, a indicação de um saque com a finalidade de comprovar o pagamento de dois ou mais prestadores de servidores ou vários saques para comprovar um pagamento especificamente. como o caso em análise. Citada exigência (coincidência de data e valor) em que pese não constar expressamente de texto legal, se deve ao fato que saques em datas diversas realmente ocorrem na prática, entretanto, não são aceitos em âmbito administrativo, posto não ser crível que se destinaram à adimplir em todos os casos exclusivamente a prestação de serviço que se deseja comprovar, mas que tenham sido também utilizados com propósito diverso, como pagamento de despesas do cotidiano tais como água, luz, impostos, cartão de crédito, etc... No caso em análise, vislumbra-se que a notificada tenta comprovar, sem exceção, pagamentos efetuados em espécie com saques realizados sempre em datas pretéritas. A título de ilustração, o recibo de fls. 14 emitido pelo Dr. Carlos Eduardo Francischone em 07/03/2006 no valor de R$ 3.000,00, com um saque parcial de R$ 1.000,00 realizado em 03/02/2006, há um lapso temporal de 33 (trinta e três) dias entre este o pagamento que se pretende justificar. Isto posto, conforme já argumentado alhures, não se mostra razoável acreditar que todos os saques realizados nas datas informadas pela interessada destinaram-se especificamente ao pagamento dos honorários dos profissionais contratados. Quanto as declarações emitidas pelos prestadores de serviços médicos Dr. Marcos Lupércio e Dr. Carlos Eduardo Francischone, fls. 25 e 29, estas foram elaboradas de modo extemporâneo, casuístico, e com o fito úmico de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Não comprovam o pagamento dos serviços contratados, mas tão somente, o serviço prestado. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, declarando a contribuinte devedora do credito tributário apurado. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901218/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.033, de 16 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.901217/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.033, de 16 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.901217/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela Turma da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da DCOMP, em face da inexistência de crédito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 21 8/ 20 16 -8 5 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que teria enviado DCTF retificadora a fim de supostamente corrigir a declaração retificada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob o fundamento de que a contribuinte não a instruiu com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Explica que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99. Esclarece ainda que as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde repisa os argumentos já apresentados, pugnando pela verdade material. Requer, por fim, seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, a Recorrente alega que, por um equívoco, efetuou o pagamento indevido ou a maior e que visava a compensá-lo com outros débitos. Ocorre que a compensação não foi homologada por não haver crédito disponível. Ciente da decisão, a Recorrente retificou a DCTF de modo a refletir o alegado. No entanto, quando da manifestação de inconformidade, deixou de apresentar documentação que suportasse a análise de tal mudança, o que só foi feito com a interposição do Recurso Voluntário. Daí se extraem dois pressupostos que devem ser analisados: (i) O primeiro é a possibilidade de homologação da compensação pleiteada em face de retificação extemporânea da DCTF, mesmo após a edição de Despacho Decisório. (ii) O segundo é sobre a possibilidade de aceitar documentos contábeis do contribuinte nesta fase do processo, quando não apresentados na fase de impugnação do despacho decisório,. Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso significa quer o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Nesse sentido, diante da falta de documentos apresentados no momento da impugnação do despacho decisório, a decisão proferida pela DRJ/BSB não poderia ser diferente. No entanto, em sede de recuso voluntário a Recorrente trouxe as provas exigidas de modo a que seu pedido pudesse ser mais bem analisado, anexando não apenas a DCTF retificadora e o comprovante de pagamento indevido ou a maior, mas também a ECF do ano-calendário 2015 com demonstração do débito apurado pelo Contribuinte no 2º Trimestre. Esta turma tem aceitado a apresentação de documentação comprobatória em sede de Recurso Voluntário, atendendo os ditames do princípio da verdade material que deve reger os processos administrativos fiscais. Esse entendimento também tem sido corroborado por julgamento recentes proferidos pela Câmara Superior deste CARF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão n. 9101.003.953, proferido em 06/12/18, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Por esses motivos, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que seja analisada a compensação pleiteada com base nos documentos trazidos aos autos pela Recorrente bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000896/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/2007 a 30/06/2007 RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010.
Numero da decisão: 2301-008.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/2007 a 30/06/2007 RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010.

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DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, no contexto do Requerimento de Restituição da Retenção, referente ao pedido de restituição dos valores retidos em notas fiscais e que se revelaram excessivos em relação à contribuição devida no período de 03 a 06/2007, no valor total de R$ 3.926,27, relativa às retenções previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 08 96 /2 00 8- 25 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 A DRF/Belo Horizonte, pelo Despacho Decisório de fls. 156/158, indeferiu o pedido de restituição, ante a identificação de compensações em outro estabelecimento que teriam utilizado os créditos apontados pela Recorrente. Ademais, foram identificadas informações conflitantes constantes em GFIP. Apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 161/165, a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, julgou-a improcedente, sustentando, o acórdão recorrido, que as informações prestadas em GFIP e a falta de outras provas impediam o reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido: Embora o pedido de restituição contemplasse apenas o estabelecimento CEI 50.045.05953-74, o Auditor Fiscal verificou também o estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, desde o início da obra (03/2007) até a competência 10/2010. De acordo com as informações prestadas pela própria empresa, por meio da GFIP, nas competências 09/2007, 10/2007, 02/2008, 04/2008, 06/2008, 13/2008 e 01/2009 foram efetuadas compensações no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32 com crédito que envolve as competências ora pleiteadas. Conforme legislação em vigor, a compensação do valor retido só pode ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. Assim, a fiscalização solicitou à empresa esclarecimentos sobre as compensações realizadas (Processo nº 13605.000337/2008- 15). Em resposta, foi apresentada a planilha de fls. 116/118, de onde se identificou compensações efetuadas nas competências 09/2007 a 07/2010, com dados totalmente divergentes dos declarados em GFIP. Restou comprovado que os dados informados pela empresa divergem dos dados declarados GFIP, no que se refere às compensações, origem do crédito e valor devido. A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 36 que ao interessado cabe a prova dos fatos que tenha alegado. No tocante ao indicativo da autoridade a quo de que a empresa realizou compensação utilizando valores ora pleiteados, a impugnante, ainda que em fase de defesa, poderia ter juntado demonstrativos para esclarecer a compensação realizada. Nesse ponto, a empresa poderia trazer aos autos documentos que comprovassem que se tratavam de recolhimentos indevidos, salários-família ou salário maternidade não compensados em época própria, ou ainda, outros valores que a empresa entendeu como indébito tributário, e não de valores de retenções do estabelecimento CEI 50.045.05953- 74. Conforme descrito no Despacho Decisório de fls. 156/158, o Auditor Fiscal já verificou as retenções e compensações realizadas no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, até a competência 10/2010. Desse modo, em razão das informações prestadas em GFIP, e ainda, pela falta de prova, por parte do requerente, de que os valores compensados referem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção das competências 03/2007 a 06/2007, somos pelo indeferimento do direito creditório alegado. Interposto Recurso Voluntário (fls. 186/189), em que se sustenta, em síntese: (i) após a emissão do acórdão a quo, foram retificadas as GFIP`s, de modo a esclarecer as retenções e compensações realizadas, (ii) foram apresentadas planilhas que comprovam seu direito creditório. Tendo em vista que o motivo central para o indeferimento da restituição ter sido, nas duas decisões anteriores, o conteúdo de informações da GFIP e, diante da informação da Recorrente de que teria a retificado, fora proposta uma diligência, para que se fosse apurada a Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 alegada retificação das GFIP´s e se, a partir dessa situação fática, fosse possível deferir a restituição. Assim, o julgamento foi convertido em diligência, visando, em especial, conhecer informações técnicas sobre eventual crédito tributário em favor da Recorrente. Apresentadas as informações solicitadas pelo Auditor Fiscal, referentes aos presentes autos, bem como aos PTA’s de n 13605.000894/2008-36;13605.000339/2008- 12;13.605.000895/2008-81; 13605.000336/2008-71, tendo a Recorrente sido intimada de seu teor. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso - em consonância com a Resolução pela diligência -, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A restituição foi indeferida pela autoridade fiscal, bem como pela DRJ, por dois fundamentos: constatação de informações incorretas em GFIP e, ainda, pela falta de prova de que os valores que a Administração Tributária identificou terem sido compensados, referirem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.045.05953-74, nas competências 03/2007 a 06/2007. Na medida em que o Recurso Voluntário trouxe, em tese, a prova da retificação das GFIP’s, bem como planilhas demonstrando seu direito creditório, fez-se necessária a realização da diligência. Para o trabalho fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar as seguintes informações: Todas as informações e documentos foram apresentados, consoante o trabalho fiscal, quais sejam: a) Ofício justificando a Desoneração da Folha de Pagamento acompanhada de planilha com os valores compensados no período de 12/2003 a 09/2014; b) Planilha referente as compensações de retenção no período de 04/2010 a 10/2011; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 c) Planilha das obras envolvidas nas compensações; d) Planilha de saldo de obras. Com essas informações e documentação, foi exarado o seguinte entendimento: Assim, respondeu o Auditor Fiscal positivamente quanto a existência de crédito a ser restituído à Recorrente. Eis que foram retificadas, efetivamente, as GFIP’s, tendo sido apresentada planilha com a indicação dos “valores excedentes das retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento”, conforme informações declaradas em GFIP’s. Eis o resultado da diligência (que compreende não só o pedido de restituição ora analisado, como outros quatro, já indicados em sede fática): Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 Tratando-se o presente recurso do PTA 13605.000896/2008-25 e, considerando: (i) o resultado do trabalho fiscal; (ii) que o ponto controvertido nesses autos limita-se à incorreções das GFIP’s (corretamente retificadas) e da ausência de prova conclusiva sobre valores compensados (aclarados pela Recorrente, nos termos do resultado da diligência); entendo que deva ser deferida a restituição à Recorrente, referente à soma dos créditos indicados para o presente procedimento, nos termos do trabalho fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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8619843 #
Numero do processo: 16327.917899/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2009 PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP OU DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme seu regimento interno, o CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cobrança. Em decorrência, tais matérias não podem ser conhecidas por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2009 PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP OU DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme seu regimento interno, o CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cobrança. Em decorrência, tais matérias não podem ser conhecidas por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 78 99 /2 00 9- 03 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917899/2009-03 Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Restituição/compensação, PER/Dcomp nº 01831.06402.240409.1.3.04-3474, lastreado em suposto pagamento indevido ou a maior de IOF, realizado em 15/04/2009. O Despacho Decisório (fl. 28) não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou as compensações pleiteadas, sob o argumento de que o DARF apontado como origem do crédito foi utilizado integralmente para a quitação de débitos da contribuinte, portanto, não restando mais crédito passível de utilização no PER/Dcomp desse processo. Após ser cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, unicamente, que que na DCTF retificadora, página 15, consta o crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário:2009 COMPENSAÇÃO. Se o crédito já foi usado em outra Dcomp, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 72), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o PER/Dcomp dos autos foi transmitido indevidamente e que deveria ter sido cancelado. Por fim, a contribuinte pediu para que fosse cancelada a cobrança dos débitos, que foram objeto do pedido de compensação. É o relatório, em síntese. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917899/2009-03 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, a ora recorrente trouxe, em seu Voluntário, apenas, as alegações que o PER/Dcomp dos autos foi transmitido indevidamente e que deveria ter sido cancelado, além de pedir o cancelamento da cobrança dos débitos, que foram objeto do pedido de compensação. Em relação ao crédito pleiteado, a contribuinte não teceu nenhum comentário no Recurso Voluntário. Assim, quanto ao crédito, resta inconteste que ele foi utilizado em outro PER/Dcomp e, portanto, que não há crédito passível de utilização no pedido deste processo. Esclareça-se que, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este Colegiado não tem dentre as suas atribuições a análise de pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP´s, assim como de cancelamentos de cobranças. Nessa esteira, considerando-se que as matérias de mérito abordadas no Recurso Voluntário visam discutir questões sobre as quais este Colegiado não pode se pronunciar, por falta de competência legal, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.688919/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-009.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 89 19 /2 00 9- 53 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cide – Remessas ao Exterior – L 10.332/01 (código de receita 8741), recolhido pela sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, CNPJ 13.565.502/0001-01, sendo o valor pleiteado como crédito, utilizado, em parte, para compensação do(a) PIS/Cofins – Não cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos, adota-se, em parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: A interessada deduz inconformidade, na qual, em síntese, diz que: a)o recolhimento é indevido; b)retificou a DCTF; c)estornou o valor no livro Razão; d)viu-se impedida de retificar o PER/Dcomp, pois já fora proferida a decisão. Ao final, a defesa pede para rechaçar o despacho, reconhecer a existência do crédito e homologar a compensação. A defesa anexa documentos. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto condutor, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2004 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, conforme estrutura a seguir: I. DA TEMPESTIVIDADE II. BREVE RELATO DOS FATOS III. DO DIREITO 111.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material 111.2 Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material 111.3 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta 111.4 Da Possibilidade de Relevação da Multa 111.5 Da Necessidade da Realização de Perícia IV. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: IV — DA CONCLUSÃO E PEDIDOS [...] 87. Assim, com base nos fatos narrados e nos fundamentos de direito explanados requer-se seja reformado o v. acórdão firmado em sede de manifestação de inconformidade, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de ser julgado integralmente procedente o pedido de compensação realizado pela Recorrente, com a sua devida homologação definitiva. 88. Caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apesar de não se acreditar e exclusivamente em prol do princípio de eventualidade, requer-se, subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente caso concreto em prol da observância do princípio da verdade material, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. 89. Requer-se, ainda, seja ao menos concedido o benefício da relevação da multa exigida no Despacho Decisório recorrido, com base no artigo 4°, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.042/1969. 90. Por fim, requer-se seja conferida à Recorrente a oportunidade para a realização de sustentação oral perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Recursos Fiscais, intimando-se a mesma da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito. Neste termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.3, pelas razões ali expostas. II FUNDAMENTAÇÃO Adotarei, no presente julgado, a estrutura do Recurso Voluntário da Recorrente, para facilitar a análise do caso. II.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material Nestes tópicos, a Recorrente alega, em síntese, a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento de sua declaração (DCTF) original apresentada, gerando inclusive a sua regularização por meio de DCTF retificadora, devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto, com amparo no princípio da verdade material. Ademais, defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora no presente caso, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. Aprecio. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012- 33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009- 98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. Enfim, não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Além disso, esclareça-se que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material e, com isso, tentar imputar à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Recorrente. II.2 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta A Recorrente afirma que recolheu a CIDE incidente sobre remessa de valores a título de royalties decorrentes de Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemicla Company” (DCC). Alega que, após revisão interna a Recorrente verificou que não era devido nenhum valor de CIDE, uma vez que não se caracterizou a hipótese de incidência, já que nenhum valor fora remetido ao exterior a título de Royalties, em razão de os contratos que embasavam os Royalties não se encontrarem mais válidos à época. Quanto à validade do referido contrato, esclarece, em suas palavras: [...] 8. Isso porque, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o contrato firmado entre a Recorrente e a DCC perdeu a validade conforme previsões do próprio INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelo registro dos referidos contratos. 9. Nesse ponto, importante lembrar que para que seja realizada a remessa de royalties ao exterior é necessário o registro do contrato de Fornecimento de Tecnologia no INPI. 10. Como se infere da análise do contrato, o mesmo fora firmado em 1° de Janeiro de 1998 e aditivo de 18 de novembro de 1999. 11. Assim, no decorrer do ano de 2005 evidente que já haviam se passados os cinco anos de prazo de vigência do referido contrato. 12. A respeito da vigência do contrato de transferência de tecnologia, cumpre destacar que esta decorre de posição oficial adotada pelo INPI, confirmada pelo Boletim "Informações sobre o Comércio de Tecnologia" publicado pelo órgão que assim declara: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 "O INPI vem aprovando contratos de transferência de tecnologia pelo prazo máximo de cinco anos (...). Diante dos resultados do conhecido estudo do Massachussets Institute of Technology (MIT) — em que é asseverado ser a tecnologia importada absorvida pelas empresas brasileiras num prazo médio de dois anos, com alguns raros casos de quatro anos — vê-se que o prazo concedido pelo INPI é mais do que razoável, não se justificando, assim, posições contrárias à norma". 13. Da mesma forma, observa-se no site do INPI que um contrato de Fornecimento de Tecnologia apenas pode ser averbado "... por um prazo máximo de 5 (cinco) anos." (http://www.inpi.ciov.briimaqes/stories/downloads/contratos/pdthipos de contrato.pdf) 14. Ademais, eventual prorrogação de contrato deve decorrer de introdução de novos produtos ou novas técnicas no escopo do contrato, devendo esta ser submetida a novo registro perante o INPI, fato este que não ocorreu no caso sub examine. [...] Portanto, aduz que o crédito pleiteado decorre de reversão das despesas de royalties ante a falta de validade do Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemical Company”, conforme atestado pela cópia de seu Livro Razão (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Ressalta que a reversão foi devidamente aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária, conforme atesta a Ata anexada em seu recurso. Argumenta que promoveu todas as alterações necessárias para reverter em suas escritas as despesas lançadas a título de Royalties, conforme Balanço Anual publicado e devidamente auditado pela Deloitte Touche Tohmatsu, Auditores Independentes acerca da Reapresentação Espontânea das Demonstrações Financeiras aos exercícios findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, bem assim da análise da Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras nº 2, “Apresentação das Demonstrações Financeiras”. Dessa forma, conclui que não devia ter efetuado qualquer recolhimento a título de royalties sobre os contratos que tiveram seu vencimento expirado, o que motivou o pleito do indébito sob a forma de compensação com a posterior retificação da DCTF respectiva, em 24/11/2009, no entanto, após o recebimento do Despacho Decisório. Pleiteai, ao final, a reforma da decisão recorrida, uma vez ser incontroverso o crédito e o direito de compensá-lo. Aprecio. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi bem sucinta em suas alegações, conforme transcrição integral a seguir: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com fundamento nos parágrafos 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, contra o despacho decisório em epígrafe, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos. De acordo com o despacho decisório proferido, o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil detectou que a Requerende não teria créditos suficientes para efetuar a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe. Ocorre que tal crédito é sim existente. Isso porque a Requerente, após realização de revisões internas de sua contabilidade, verificou que nenhum valor seria devido a título de CIDE relativo ao período de apuração de março de 2005. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Por tal razão, a Requerente procedeu à retificação da DCTF relativa ao período em comento (doc. 3), realizando ainda o estorno do valor correspondente de seu livro razão, conforme demonstram as cópias acostadas à presente manifestação (doc. 4). Note-se ainda que a Requerente viu-se impedida de proceder à retificação da PER/DCOMP referente ao pleito em questão, uma vez que já foi proferido despacho decisório no caso. Ante a todo o exposto, é a presente Manifestação de Inconformidade para que seja rechaçado de plano o Despacho Decisório n° 849871530, sendo reconhecida a existência do direito creditício da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 34781.31852.191007.1.3.04-0890. Nestes termos, pede DEFERIMENTO! A fim de justificar as alegações então apresentadas, carreou os seguintes documentos: a) Cópia do Recibo de Entrega da DCTF Mensal – Março de 2005 retificadora, transmitida pela sucedida DOW Brasil Nordeste LTDA, CNPJ 13.565.502/0001- 01, em 23/11/2009, à fl. 33; b) Cópia do DARF gênese do crédito pleiteado, à fl. 34; c) Planilha intitulada “DOW Brasil Nordeste 743000”, à fl. 36; d) Cópia de 01 (uma) página do Razão Analítico (Conta 743000 – Despesas com Royalties) da sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, à fl. 37. Em Recurso Voluntário, a Recorrente passou a ser mais esclarecedora quanto ao crédito alegado, consoante relato constante do início deste tópico, apresentando, ainda, demais documentos relacionados às suas justificativas, dentre os quais se destacam: a) Cópia do Contrato de Licenciamento de Tecnologia (versão traduzida), às fls. 104- 120; b) Cópia do Aditamento ao Contrato de Licença de Tecnologia (versão em Português), às fls. 197-201; c) ATA de Reunião do Conselho de Administração, de 16/03/2007, à fl. 266; d) ATA da Assembleia Geral Extraordinária, de 20/03/2007, à fl. 267; e) Cópia de parte do Parecer dos Auditores Independentes referente às Demonstrações Financeiras dos Exercícios 2005 e 2004, às fls. 268-270; e f) Cópia de 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278. Os referidos documentos demonstram que a sucedida da Recorrente celebrou Contrato de Transferência de Tecnologia com a empresa estrangeira The Dow Chemical Company, em 01/01/1998, aditivado em 18/11/1999, que teve o pagamento de royalties como compensação a licenças concedidas, consoante arts. 2 e 3 desse instrumento: ARTIGO 2 - DAS CONCESSÕES 2.01 A TDCC concede à LICENCIADA uma licença não exclusiva e intransferível sob os DIREITOS DE PATENTE, sob a TECNOLOGIA e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS no TERRITÓRIO LICENCIADO, para por em prática os PROCESSOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS, na produção, uso e venda dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS. 2.02 A TDCC concede à LICENCIADA o direito de estender à seus clientes de PRODUTOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS dentro do TERRITÓRIO, imunidade sob os acima citados Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 DIREITOS DE PATENTE, TECNOLOGIA, e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS, para usar e revender os produtos licenciados ao amparo do presente instrumento, que foram adquiridos pela LICENCIADA. [...] ARTIGO 3 - DOS PAGAMENTOS 3.01 Como compensação às licenças concedidas sob os Parágrafos 2.01 e 2.02, a LICENCIADA pagará à TDCC, iniciando-se no ano calendário de 1998 e continuando por cada ano durante o prazo de vigência do presente Contrato, um percentual de suas VENDAS COMERCIAIS dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS, igual ao seguinte: (a) ROYALTY ESPECIFICO POR PRODUTO e (b) ROYALTY DE APÔIO. [...] A vigência do referido contrato perdurou até 28/01/2004, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e informação contida na ATA de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/03/2007, à fl. 266. Segundo a referida ATA, a Administração da sociedade tomou conhecimento da proposta da Diretoria quanto à necessidade de reavaliação do procedimento e apuração dos royalties, objeto dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, celebrados em 01 de janeiro de 1998 e respectivamente, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sob nrs. PTO 990107/01, PTO 990106/01 e PTO 990074/01, cujo vencimento deu-se em 28/01/2004, sendo certo, que após a apuração dos royalties devidos, na eventualidade, de revisão dos valores e ajustes nos lançamentos contábeis, os balanços contábeis seriam reabertos pela sociedade, suas subsidiárias e coligadas relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005 para posterior aprovação dos acionistas. Desde então, aquele Colegiado autorizou a Diretoria da sociedade a praticar todos os atos pertinentes, bem como manifestou a intenção de convocar Assembleia de Acionistas para ratificar essa deliberação. Em 20/03/2007, em Assembleia Geral Extraordinária, foi ratificada a autorização da Administração da sociedade para revisão dos lançamentos contábeis relativos à provisão de pagamentos de royalties representativos dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, e consequentemente, promover a reabertura dos balanços contábeis e demonstrações financeiras relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005, conforme ATA à fl. 267. Dessa forma, os acionistas da empresa ratificaram a autorização dada aos administradores para a adoção das medidas necessárias à implementação da referida deliberação. Ainda, de acordo com o Parecer dos Auditores Independentes referente aos Exercícios Findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, às fls. 268-270, a Administração da empesa decidiu, espontaneamente, reapresentar as demonstrações financeiras referentes a esses exercícios, para refletir os ajustes mencionados na nota explicativa nº 2, transcrita seguir: 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. As principais práticas contábeis estão descritas na nota explicativa n° 3. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 As demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004 já haviam sido concluídas em 15 de março de 2006; entretanto, a Administração da Companhia decidiu, espontaneamente, reapresentar essas demonstrações financeiras para excluir a despesa com "royalties" anteriormente contabilizada na rubrica "Despesa com vendas", pois os valores anteriormente contabilizados não serão exigidos pelo respectivo credor, que é uma empresa relacionada. Os registros contábeis de cada um desses exercícios foram reabertos para refletir os correspondentes ajustes. A Assembléia Geral Extraordinária de 20 de março de 2007 aprovou a reapresentação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004. Os valores revertidos da rubrica "Despesa com vendas", para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, totalizam R$31.005 e R$27.196 na controladora, e R$70.047 e R$60.810 no consolidado, respectivamente. O efeito no lucro líquido, após o efeito do imposto de renda e da contribuição social, resultou em aumento do lucro líquido, controladora e consolidado, nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, no montante de R$68.202 e R$55.624, respectivamente, e aumento do patrimônio líquido naquelas datas, no montante de R$123.826 e R$55.624, respectivamente. Como se vê, a Recorrente buscou ajustar sua contabilidade referente aos exercícios 2004 e 2005 para evidenciar a exclusão de royalties de Contratos de Transferência de Tecnologia vencidos em 01/2004 e registrados indevidamente como “Despesas com vendas”. Ocorre, entretanto, que, para o período de apuração 03/2005, a Recorrente não carreou aos autos os demonstrativos da base de cálculo do tributo em referência, não trouxe o suporte contábil e fiscal a corroborá-la, nem demais esclarecimentos pertinentes a operações que pudessem justificar a redução/eliminação da referida base de cálculo ensejadora do crédito pleiteado. Deveria ter sido demonstrado o erro que deu causa ao pretendido indébito, mas, pelo que consta dos autos, não obteve êxito a Recorrente em comprovar o alegado erro de fato. Nem mesmo memória de cálculo dos valores que serviram para a apuração do tributo alegado como indevido foi apresentada. Ressalte-se que os documentos apresentados em Recurso Voluntário, dentre os quais se destacam as cópias das 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278, não permitem concluir pela liquidez e certeza do crédito pugnado, pois, além de não ter sido feita a conciliação dos registros ali demonstrados, não foram, também, apresentados os documentos que os deem suporte. Neste ínterim, merece destaque o seguinte fundamento usado pela decisão de piso quanto ao assunto: [...] A defesa argui erro e apresenta cópia de dados que teriam advindo de seus registros contábeis, desacompanhada de documentos comprobatórios que validem tais informações e as correlacionem com as alegações apresentadas. [...] Entendo, ademais, que no caso específico destes autos, pleito de crédito de pagamento indevido de Cide relativa a royalties não remetidos ao exterior, deveria a Recorrente apresentar prova negativa do pagamento dos royalties à TDCC, tais como registros do Banco Central sobre o cancelamento dos registros das obrigações financeiras relativas aos contratos de licença de tecnologia, visto ser deste órgão a competência para controle de tais remessas, bem como manifestação do INPI quanto a inexistência de demais Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 contratos da Recorrente, do gênero em comento (contratos de transferência/licenciamento de tecnologia), sujeitos à averbação perante aquele instituto. Enfim, pelo que já foi exposto no tópico precedente, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, e também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, razão pela qual deve ser indeferido. II.3 Da Possibilidade de Relevação da Multa A Recorrente requer, caso sejam totalmente superadas as discussões fáticas e jurídicas arguidas, que seja concedida em seu favor a relevação da multa exigida no Despacho Decisório, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21/10/1969. Aprecio. Vejamos o que preconiza o citado dispositivo: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. Verifica-se que a relevação requerida foge ao âmbito de competência deste Colegiado, além de ser vedada a sua aplicação diante de cobrança de multa por falta de recolhimento de tributos, exatamente a hipótese dos presentes autos. Oportuno ainda destacar que multa aplicada no Despacho Decisório decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, impertinente o pleito aqui formulado. II.4 Da Necessidade da Realização de Perícia Aduz a Recorrente que, não obstante a farta documentação apresentada e caso se entenda pela não comprovação da existência do crédito, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, mister se faz baixar os autos em diligencia como forma de averiguar, em busca pela verdade material, que não houve no ano calendário de 2005 qualquer remessa a título de Royalties que pudessem embasar o pagamento de CIDE. Aprecio. Quanto ao pedido de diligência, reitero o que já foi esclarecido no tópico II.1 deste julgado, de que não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte, não se prestando o princípio da verdade material de esteio para inversão do ônus probatório que lhe incumbe. II.5 Do Pedido para Sustentação Oral e Intimações Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para a realização de sustentação oral perante este Colegiado, intimando-a da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito, esclareço que as pautas de julgamento dos Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.721888/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.
Numero da decisão: 2201-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 88 /2 01 0- 51 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 23/11/2010, no montante de R$ 37.305,18, já incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/10/2010), referente à infração de classificação indevida de rendimentos na DIRPF - rendimentos classificados indevidamente na DIRPF no montante de R$ 72.000,00 (fls. 2/12), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano- calendário de 2008 (fls. 14/20). Cientificado do lançamento em 26/11/2010 (AR de fl. 13), o contribuinte apresentou impugnação em 23/12/2010 (fls. 65/95), acompanhado de documentos (fls. 96/124). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fls. 131/134): (...) Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual, no valor de R$ 72.000,00. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal: O contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste do exercício de 2009, ano- calendário de 2008, rendimentos isentos a título de verba de caráter indenizatório no montante de R$ 81.217,03. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 Através do Termo de Início de Fiscalização datado de 23.07.2010 e recebido em 30.07.2010, foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a natureza indenizatória dos valores acima mencionados. Em resposta, afirmou que o valor de R$ 72.000,00 era referente à verba indenizatória para custeio das atividades de controle externo paga pelo Tribunal de Contas do Estado de MT e o valor de R$ 9.217,03 referia-se à indenização de férias. Para comprovação, anexou a ficha financeira anual emitida pelo TCE/MT. Em relação à verba indenizatória para custeio das atividades de controle externo, afirmou que a referida indenização foi criada pela Lei Estadual n° 8.555/2006. Que o Tributal de Contas do Estado aprovou a Resolução n° 12/2007 que regulamenta o pagamento da verba indenizatória aos servidores da carreira de controle externo do TCE/MT. Que o TCE/MT elaborou consulta formal aos Professores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo acerca dos procedimentos legais relativos às retenções do Imposto de Renda na Fonte face ao pagamento da verba indenizatória instituída pela Lei Estadual n° 8.555/2006, cuja resposta, em síntese, adotou o entendimento de não incidência do IR por não se tratar de remuneração, mas sim de verba de caráter indenizatório. Ao final, argúi que, acaso se tratasse de verba de caráter remuneratório, caberia ao TCE efetuar a retenção na fonte e se o Tribunal assim não agiu é porque tem a certeza de que se trata efetivamente de verba de caráter indenizatório. Como disse o contribuinte, a verba em comento foi criada pela Lei Estadual n° 18.555, de 19.09.2006. Todavia, basta uma Leitura do Art. 4° da referia Lei para se verificar que a verba não tem caráter indenizatório e sim remuneratório: Art. 4° Para definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração, dentro outros critérios, o alcance das metas a serem fixadas pelo Tribunal de Contas, e, no mínimo: I - a emissão de parecer em relação à totalidade das contas anuais do executivo Estadual e Municipal no exercício seguinte ao seu encerramento; II - o julgamento das contas anuais enviadas ao Tribunal no exercício seguinte ao seu encerramento; III - a garantia de controle externo sobre o resultado de políticas publicas. § 1° Os valores mínimos fixados no art. 3° desta lei serão pagos aos servidores responsáveis pela implementação das metas estabelecidas, independentemente a ocorrência dos eventos previstos neste artigo. § 2° Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não cumprir os prazos e procedimentos regimentais e as ordens de serviço. § 3° O ocupante de cargo em comissão nas atividades fins de controle externo fará jus a verba indenizatória em valores variáveis a serem estabelecidos pelo Tribunal de Contas, respeitados os limites máximos previstos no art. 3° desta lei. § 4° Serão regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal, as metas a serem alcançadas, a forma da avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como outros critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização. Como se pode constatar no texto acima, o pagamento da verba está condicionado ao cumprimento de metas a serem fixados pelo Tribunal de contas e o valor devido a cada servidor está relacionado ao seu desempenho funcional, podendo variar entre o valor mínimo e o valor máximo, estabelecidos no art. 3°: Art. 3° Os valores pagos a título de indenização serão de: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 I - no mínimo R$3.000,00 (três mil reais) e no máximo R$6.000,00 (seis mil reais) para Auditor Público Externo; II - no mínimo R$2.000,00 (dois mil reais) e no máximo R$4.000,00 (quatro mil reais) para Auxiliar de Controle Externo; e III - no mínimo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e no máximo R$3.000,00 (três mil reais) para Técnico Instrutivo e de Controle. Tais critérios de pagamento em nada se relacionam com compensação por não recebimento de diárias, passagens ou ajuda de transporte a que se refere o art. 2° dessa mesma Lei. A verba paga os servidores ali relacionados nada mais é que uma gratificação pelo seu desempenho funcional e deve ser entendida como rendimento do trabalho sujeito à incidência do Imposto de Renda. O art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 prevê as hipóteses de isenção e não incidência do IRPF e entre elas relaciona as verbas pagas a título de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Para fazer jus a esse tipo de verba o servidor tem, no entanto, que comprovar a efetiva ocorrência do trabalho fora da sede e a efetiva realização dos gastos relacionados com o deslocamento. Essa verba sim deve ser entendida como indenizatória pois se presta a repor um dano material e não configura acréscimo patrimonial. Todavia, como foi visto anteriormente, para o recebimento da verba prevista na Lei 8.555/2006 não se exige a comprovação da realização de trabalho fora da sede, tampouco se exige a comprovação do desembolso. A verba criada pela Lei 8.555/2006 é na verdade uma remuneração paga mensalmente (e não em caráter eventual) ao servidor pelo desempenho do trabalho, que pode ser paga em valor mínimo se ele não atender determinados critérios estabelecidos ou em valor máximo caso ele atenda tais critérios, gerando acréscimo no seu patrimônio. Nesse sentido, cumpre citar o art. 43, § 1° CTN (lei 5.172/1966) : Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Também não é demais citar que a competência para legislar sobre o Imposto de Renda é exclusiva da União e está prevista no Art. 153 da Constituição da República Federativa do Brasil. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 26/11/2010, conforme consta da f. 13. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, em 23/12/2010, f. 65, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são i) Nulidade do auto de infração por erro de fato, a saber: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 a) inexistência dos fatos alegados pela autoridade fiscal; b) ilegitimidade passiva em razão do contribuinte não ser responsável pela retenção e recolhimento do imposto retido na fonte. ii) Nulidade do auto de infração por erro de direito pela aplicação da multa de 75% sobre infrações que não existiram; iii) Nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade fiscal para fazer controle difuso da legalidade e constitucionalidade da lei estadual que concedeu o auxílio-transporte com caráter indenizatório e, por essa razão, isento do imposto de renda; iv) Falta de comprovação da infração por parte do fisco. No mérito: v) Argüição de que o rendimento percebido tem caráter indenizatório, fora do campo de incidência do tributo, substituindo as passagens e diárias que deixaram de ser recebidas pelo servidor, com citação de lições doutrinárias e jurisprudência; Por fim, requer: 1) Que seja declarada a nulidade da autuação ou, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva do autuado e, ainda, a redução da multa para 2%; 2) Intimação do resultado do julgamento para apresentação de recurso e sustentação oral; 3) Produção de provas; 4) Intimações sejam realizadas em nome do advogado Sidnei Guedes Ferreira. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 130/138), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 130): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS As isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica que, no âmbito do imposto de renda, é de competência da União. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 24/5/2012 (AR de fl. 144), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/6/2012 (fls. 145/174), com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO DE LEI PELA TURMA JULGADORA: A respeitável decisão recorrida sustenta que não houve a declaração da lei de ilegalidade/inconstitucionalidade Estadual nº 8.555/2006, regulamentada pela resolução do TCE nº 12/2007, que institui em a verba indenizatória pagas em razão do custeio das atividades de controle externo. Para tanto, afirma que haver conflito de normas, solucionado pela regra de competência, cabendo a União legislar sobre o Imposto sobre a Renda. Sem razão a Turma Julgadora, na medida em que o suposto afastamento da Lei estadual nada mais é que a pronúncia de nulidade do texto legal, ou seja, declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 (...) Portanto, mesmo entendendo a Turma Julgadora que a norma estadual não se amolda a Constituição, não possui esta, competência para sua declaração de inconstitucionalidade ou mesmo o afastamento de sua aplicação, eis que vedado a estas cortes interpretar a lei, atividade hermenêutica exclusiva do Poder Judiciário. Por derradeiro, tem-se que o legislador da Lei nº 11.941/09 expressamente positivou a vedação ao CARF de negar vigência a lei ou ato normativo sob argumento de inconstitucionalidade, sem que esta tenha sido declarada pelo STF. (...) Vê-se, que a Turma julgadora ao afastar a aplicação dos dispositivos acima mencionados realizou, indubitavelmente, controle difuso de sua legalidade, ao arrepio do preceituado nas leis de competência destes Órgãos Administrativos. Como se sabe, tal conduta é vedada na esfera administrativa, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. O que vislumbramos no presente caso, é a tentativa da Turma Julgadora em dar nova interpretação ao texto de lei, fato amplamente vedado em sede de cognição administrativa. Colaciona doutrina. (...) DA ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE AS VERBAS PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTENO (sic): O Órgão julgador entende que a referida gratificação possui natureza remuneratória, havendo a incidência do IRPF. Sem razão, visto que a Lei nº 8.555/2006, cuja validade, vigência e eficácia estão amplamente comprovadas, expressamente consagra o caráter indenizatório das verbas destinadas ao custeio das atividades de controle externo, estabelecendo a não incidência do imposto de renda sobre referidos valores. Incluir referida verba na base de cálculo do IRPF desvirtua o tributo, ensejando a criação de um "minotauro" tributário: parte imposto sobre a renda, parte imposto sobre ingresso, ferindo o regra matriz do imposto prevista no art. 153, III, da CF/88. Também não há como se exigir que servidor público comprove a efetiva ocorrência do trabalho fora da sede de seu domicílio a efetiva realização de gastos relacionados com o deslocamento. (...) Ademais, o legislador pátrio não vinculou a hipótese de não incidência a qualquer comprovação de decréscimo patrimonial, ou seja, comprovação efetiva da ocorrência do trabalho externo e despesas dele decorrentes. (...) A instituição da citada verba visa cobrir única e exclusivamente gastos necessários ao desempenho da atividade correspondente aos servidores do Tribunal de Contas ocupantes dos cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico Instrutivo e de Controle. Assim, aludida verba possui nítido caráter de ressarcimento de despesas por tarefas externas, substituindo diárias, gastos com transporte, viagens, hospedagem e alimentação. Inadmissível que o simples ingresso de valores monetários transitórios no patrimônio do recorrente, sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada, não tipificando riqueza nova, seja passível de incidência do IRPF. Referida verba em nada acrescem ao patrimônio do Recorrente, apenas, se caracteriza como meio econômico que lhe permite levar a bom termo o desempenho de sua função. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 (...) DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMNTO (sic) DO TRIBUTO: A fonte pagadora (Tribunal de Contas) é a única responsável legalmente pelo cumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, vez que possui vínculo direto com o fato gerador, efetuando o pagamento do provento tributável, se tornando sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. A responsabilidade da fonte pagadora no caso em apreço é exclusiva, vale dizer, com total isenção de responsabilidade do autuado que auferiu a renda. Tal situação é perfeitamente possível ante o que estabelece o art. 128 do CTN, concluindo-se que na situação em apreço o Impugnante não é o sujeito passivo da obrigação: (...) No caso em exame, o Tribunal de Contas do Estado, na qualidade de fonte pagadora, é quem possui obrigação tributária própria e pessoal para com a União. (...) ERRO DE DIREITO E NULIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO: Ainda que superada a argumentação desenvolvida nos tópicos precedentes — ad argumentandum tantum ainda assim se imporia o acolhimento deste Recurso Voluntário para afastar, ou reduzir drasticamente, a multa punitiva imposta ao Recorrente, eis que atentatória ao princípio constitucional do não-confisco (Constituição Federal, art. 150, inciso IV). O princípio do não-confisco revela a intenção do Constituinte de evitar que o patrimônio particular seja anulado com a tributação, o que poderia ocorrer se se admitisse uma multa muito elevada. Partindo-se do pressuposto de que a tributação implica, inevitavelmente, retirada do patrimônio particular pelo Estado, consolidou-se a regra de que esta retirada deve ser razoável de tal forma a preservar a riqueza deste particular. Colaciona jurisprudência. Nada obstante, a fixação de multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor (supostamente) deduzido indevidamente, vai muito além do intuito de punir a prática do contribuinte para transmudar-se em ferramenta indireta de arrecadação tributária, estabelecendo, na prática, uma dupla incidência do tributo ou, até mesmo, a duplicação da alíquota estabelecida pelo legislador para a cobrança do IRPF incidente na operação, que, como é evidente, dá vestes de expropriação à exigência fiscal, atacando o patrimônio do contribuinte. Por consequência, há de ser provido o pleito do Recorrente para que seja afastada a multa punitiva imposta com base em dispositivo legal ilegítimo. Diante do exposto, resta demonstrada a impertinência da multa aplicada no lançamento fiscal impugnado, devendo a multa aplicada ser diminuída ao patamar máximo de 2% (dois por cento uma vez que a multa aplicada configura exigência abusiva e confiscatória, qual não respeita os limites impostos pela Constituição Federal. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão proferida pela Turma Julgadora, reconhecendo-se a nulidade absoluta da autuação em referência. Subsidiariamente, o Recorrente requer a exclusão da aplicação de penalidade a título de multa ou, quando menos, a redução desta para o patamar de 2% (dois por cento), tendo em vista a ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 Requer, ainda, a intimação do Recorrente para que possa no momento oportuno, e em grau de recurso, ser intimado para realizar sustentação oral, bem como apresentar memoriais. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte entende ser isenta do imposto de renda a verba recebida para o custeio das atividades de controle externo, criada pela Lei Estadual nº 8.555/2006, regulamentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) por meio da Resolução n° 12/2007. Conforme relatado pela autoridade lançadora, o caráter remuneratório fica patente nas disposições contidas no artigo 4º da referida lei (fls. 5/6): (...) Todavia, basta uma Leitura do Art. 4° da referia Lei para se verificar que a verba não tem caráter indenizatório e sim remuneratório: Art. 4° Para definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração, dentro outros critérios, o alcance das metas a serem fixadas pelo Tribunal de Contas, e, no mínimo: I - a emissão de parecer em relação à totalidade das contas anuais do executivo Estadual e Municipal no exercício seguinte ao seu encerramento; II - o julgamento das contas anuais enviadas ao Tribunal no exercício seguinte ao seu encerramento; III - a garantia de controle externo sobre o resultado de políticas publicas. § 1º Os valores mínimos fixados no art. 3º desta lei serão pagos aos servidores responsáveis pela implementação das metas estabelecidas, independentemente da ocorrência dos eventos previstos neste artigo. § 2° Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não cumprir os prazos e procedimentos regimentais e as ordens de serviço. § 3º O ocupante de cargo em comissão nas atividades fins de controle externo fará jus à verba indenizatória em valores variáveis a serem estabelecidos pelo Tribunal de Contas, respeitados os limites máximos previstos no art. 3º desta lei. § 4º Serão regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal, as metas a serem alcançadas, a forma da avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como outros critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização. Como se pode constatar no texto acima, o pagamento da verba está condicionado ao cumprimento de metas a serem fixados pelo Tribunal de contas e o valor devido a cada servidor está relacionado ao seu desempenho funcional, podendo variar entre o valor mínimo e o valor máximo, estabelecidos no art. 3°: Art. 3° Os valores pagos a título de indenização serão de: I - no mínimo R$3.000,00 (três mil reais) e no máximo R$6.000,00 (seis mil reais) para Auditor Público Externo; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 II - no mínimo R$2.000,00 (dois mil reais) e no máximo R$4.000,00 (quatro mil reais) para Auxiliar de Controle Externo; e III - no mínimo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e no máximo R$3.000,00 (três mil reais) para Técnico Instrutivo e de Controle. Tais critérios de pagamento em nada se relacionam com compensação por não recebimento de diárias, passagens ou ajuda de transporte a que se refere o art. 2º dessa mesma Lei. A verba paga os servidores ali relacionados nada mais é que uma gratificação pelo seu desempenho funcional e deve ser entendida como rendimento do trabalho sujeito à incidência do Imposto de Renda. O artigo 1º da referida Lei nº 8.555 de 2006, dispõe expressamente que a verba em questão tem natureza indenizatória1 (fl. 35). Cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento2 e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no artigo 150, § 6º da Constituição Federal3. Pertinente ainda destacar que é a lei tributária do imposto de renda da pessoa física que define quais as verbas que transcendem o conceito de remuneração são isentas do IRPF, notadamente constando tais isenções no artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Assim, por exemplo, nos incisos II e XX da referida Lei nº 7.713 de 1988 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo em decorrência da mudança de sede. Na análise dos elementos constantes dos autos, como bem pontuado pela autoridade lançadora, a verba percebida pelo Recorrente, se traduz em gratificação pelo seu desempenho funcional, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora. Pontue-se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo legal qualquer pecha de inconstitucionalidade. Do exposto, conclui-se que sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte 1 Art. 1° Fica instituída verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividades fins de controle externo aos servidores do Tribunal de Contas do Estado ocupantes dos Cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico Instrutivo e de Controle, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal. 2 LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 No que se refere às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de retenção, o entendimento sustentado pelo Recorrente está superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica-se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009): Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pertinente ao caso a disposição contida no Parecer Normativo SRF nº 1 de 24 de setembro de 2002, que estabelece que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda se extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Da multa de ofício de 75% O contribuinte alega que a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido é descabida e confiscatória devendo ser reduzida ao patamar máximo de 2%. A exigência da multa de ofício sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. Do pedido de ciência do patrono e sustentação oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Atualmente a Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020 regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no artigo 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF4, dispondo em seus artigos 4º, 5º e 6º acerca dos procedimentos para a sustentação oral. 4 PORTARIA Nº 10.786, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§1º e 2º, do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º A reunião de julgamento não presencial prevista no §2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF, por vídeoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial estabelecido no art. 56 do Anexo II do RICARF, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem. Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), assim considerado o valor constante do sistema eProcesso na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de: I - súmula ou resolução do CARF; ou II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. O processo indicado para sessão não presencial que não atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial. Art. 3º A reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no sítio eletrônico do CARF em até 5 (cinco) dias úteis de sua realização, fazendo-se constar da respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação. Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo/áudio hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet, indicada na Carta de Serviços, no sítio do CARF. Parágrafo único. O tempo de duração do vídeo/áudio da gravação será limitado a 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 58, inciso II, do Anexo II do R I C A R F. Art. 6º Caso o vídeo/áudio de gravação da sustentação oral não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020. Portanto, não há como ser atendido o pedido da Recorrente neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Parágrafo único. O processo retirado de pauta será automaticamente incluído na pauta de julgamento da reunião subsequente, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido no prazo de que trata o art. 4º. Art. 7º No mesmo prazo estabelecido no caput do art. 4º, fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial. § 1º O pedido de retirada de pauta deverá ser formalizado por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do C A R F. § 2º O processo retirado de pauta será incluído oportunamente em pauta de julgamento de reunião presencial, publicada nos termos do §1º do art. 55 do Anexo II do RICARF. Art. 8º Fica assegurado o direito ao envio de memorial por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias contados da data da publicação da pauta. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720014/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.663
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Pedido de Ressarcimento e DCOMP relativos à COFINS não cumulativa – Exportação, do Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 01 4/ 20 11 -4 8 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Os fatos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariado na ementa do acórdão prolatado: [...] NULIDADE Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. [...] INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 5.951.605,29, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 - glosa de receitas decorrentes de venda com fim específico de exportação: matéria já julgada pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 15586.001586/201043, motivo pelo qual não pode ser novamente apreciada, destacando-se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. - serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; - Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão- de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. - Fator K = Despesas Gerais da CVRD: Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, incluindo, mas não estando limitado aos seguintes itens: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e de compras, assistência legal e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum outro componente da Compensação. - Fator Y = Remuneração do Capital de Giro provido pela CVRD. Este componente tem por finalidade compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção das USINAS, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital

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8590409 #
Numero do processo: 10840.720745/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório 1. Complemento relatório de fls. 2449-2455, encartado na Resolução nº 3401-001.375, de minha relatoria, mas cujo voto vencedor foi redigido pelo i. Conselheiro Robson José Bayerl, proferida por esta e. Turma em sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 74 5/ 20 09 -0 5 Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720745/2009-05 Naquela oportunidade, decidiu-se, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: 1) Reapuração do saldo credor do contribuinte, pelo restabelecimento dos créditos por aquisições isentas, consoante decisão no MSC 91.00477834, com apuração do valor a ressarcir, até o limite do somatório dos créditos passíveis de ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures exemplificado; 2) Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados. Nesta toada, o AFRFB responsável pelo cumprimento da Resolução, respondeu nos seguintes termos: Atendendo à solicitação do CARF a fiscalização, em cumprimento ao TDPF Diligência nº 08.1.09.00-2018-00445-5, efetuou os ajustes necessários visando à adequação do lançamento à decisão do CARF, nos termos das premissas a seguir listadas: 1) Foram incluídos na apuração do montante dos créditos de IPI a ressarcir os valores do IPI relativos à aquisição de insumos isentos (R$ 5.573.209,77) que haviam sido excluídos durante os trabalhos de fiscalização; 2) Foram efetuados os novos cálculos para apurar o valor do crédito de IPI a ressarcir; 3) Visando elucidar as operações mencionados nos itens acima “1 e 2”, esta fiscalização elaborou, bem como juntou ao questionado processo, o “Demonstrativo Expresso em Reais ($) do Crédito e do Saldo Credor de IPI a Ressarcir do Período de 01/01/2004 a 31/03/2004 (1º Trimestre/2004)” (doc. juntado às fls. 2.464). 2. A Recorrente se manifestou acerca do relatório produzido aduzindo que: 1. Identificou equívocos no demonstrativo elaborado pela DRJ-RPO: Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720745/2009-05 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Adotando a premissa estabelecida na resolução nº 3401-001.375, principalmente quanto ao alcance da coisa julgada, e considerando os esclarecimentos aduzidos pela Recorrente, entendo que a resposta à diligência apresenta erros materiais na medida em que não considera a) a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004 e em relação à glosa de crédito duplicidade, no valor de R$ 957.446,83, objeto do acórdão nº 3401-004.243. Isto posto, e considerando que quando da sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018 se entendeu que o processo não se encontrava em condições de julgamento, e que os erros materiais apontados tornam os cálculos inconclusivos, voto pela conversão do presente julgado em diligência para que a Delegacia de Preparo apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital

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