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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9031618 #
Numero do processo: 11516.724087/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo utilizou crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em cuja DCOMP foram consideradas as estimativas antecipadas de IRPJ e CSLL (recolhimentos e retenções em fonte). A Autoridade Fiscal autuante não pode cancelar de ofício as DCOMPs encaminhadas pelo sujeito passivo, embora tenha considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício. Contudo, isso não é suficiente para a nulidade do lançamento, uma vez que o lançamento está correto pelo fato do sujeito passivo ter se utilizado de valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL indevidamente. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE 30%. Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Os argumentos do sujeito passivo contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica. NÃO APLICAÇÃO DA TRAVA DE 305 PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRÁTICA REITERADA. ART. 100 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrariamente ao afirmando pelo sujeito passivo, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano-calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula vinculante CARF n° 108, incidem juros moratórios, calculados com base na SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS ANTECIPADAS NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. No lançamento de ofício por utilização indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL devem ser deduzidos as parcelas realtivas as estimativas antecipadas, no presente caso, das retenções em fonte e das estimativas recolhidas. IRRF E ESTIMATIVAS ANTECIPADAS DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para apuração do imposto devido deveriam considerar as estimativas antecipadas. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL e estimativas mensais pagas de CSLL e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1201-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em primeira votação, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que acatavam a nulidade reclamada; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da exigência tributária o valor correspondente ao total das antecipações (estimativas e IRRF) ocorridas durante o período de apuração, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso ao afastar o limite de dedução dos prejuízos acumulados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alubuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo utilizou crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em cuja DCOMP foram consideradas as estimativas antecipadas de IRPJ e CSLL (recolhimentos e retenções em fonte). A Autoridade Fiscal autuante não pode cancelar de ofício as DCOMPs encaminhadas pelo sujeito passivo, embora tenha considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício. Contudo, isso não é suficiente para a nulidade do lançamento, uma vez que o lançamento está correto pelo fato do sujeito passivo ter se utilizado de valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL indevidamente. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE 30%. Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Os argumentos do sujeito passivo contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica. NÃO APLICAÇÃO DA TRAVA DE 305 PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRÁTICA REITERADA. ART. 100 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrariamente ao afirmando pelo sujeito passivo, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano-calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula vinculante CARF n° 108, incidem juros moratórios, calculados com base na SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 87 /2 01 7- 77 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS ANTECIPADAS NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. No lançamento de ofício por utilização indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL devem ser deduzidos as parcelas realtivas as estimativas antecipadas, no presente caso, das retenções em fonte e das estimativas recolhidas. IRRF E ESTIMATIVAS ANTECIPADAS DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para apuração do imposto devido deveriam considerar as estimativas antecipadas. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL e estimativas mensais pagas de CSLL e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em primeira votação, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que acatavam a nulidade reclamada; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da exigência tributária o valor correspondente ao total das antecipações (estimativas e IRRF) ocorridas durante o período de apuração, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso ao afastar o limite de dedução dos prejuízos acumulados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alubuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrada contra a contribuinte acima qualificada, com exigência de IRPJ e CSLL por inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais na empresa incorporada Companhia Energética São Salvador – CESS, CNPJ 04.848.623/0001-70, período de apuração encerrado em 30/12/2013. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Segundo a acusação fiscal, detalhada no TVF às e-fls. 191-202, a contribuinte compensou prejuízo fiscal que excedeu o limite de 30% do lucro líquido no montante de R$ 22.763.442,02, segundo abaixo detalhado: DESCRIÇÃO VALOR (R$) 1. Lucro Líquido ajustado apurado 35.580.258,08 2. Compensação autorizada (30% de 1 ) 10.674.077,42 3. Compensação realizada 33.437.519,44 4. Compensação indevida (3-2) 22.763.442,02 Em decorrência da compensação de prejuízo com inobservância da trava de 30% foi lavrado Auto de Infração com exigência de R$ 12.466.968,09 de IRPJ (incluindo multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados até 10/2017) e CSLL de R$ 4.488.108,51 (incluindo multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados até 10/2017). Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 210-235, que foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 26 de fevereiro de 2018, cujo acórdão de n° 06-61.790 teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PENDENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Mantém-se o lançamento se não elididos os fatos que lhe deram causa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DECLARAÇÃO FINAL. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. LIMITE DE 30%. O prejuízo fiscal acumulado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do referido lucro real. Inexiste previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acumulados acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa jurídica, por qualquer motivo, inclusive por força de incorporação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros sobre a multa de ofício, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta de competência. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto n° 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 376 a 397, onde inicialmente faz um relato da operação de incorporação da empresa Companhia Energética São Salvador – CESS pela Tractbel Energia (atual Engie Brasil Energia S/A, a Recorrente), confirmando que a CESS se utilizou de todo o prejuízo fiscal acumulado quando foi incorporada, tendo oferecido à tributação R$ 2.142.739,00, que gerou IRPJ a pagar no montante de R$ 511.684,75 e CSLL de R$ 192.846,51. A Recorrente alega o seguinte contra o Auto de Infração: 1) preliminarmente a nulidade por ofensa ao art. 142 do CTN por vício material, porque, segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal equivocou-se no cálculo do valor autuado, não tendo considerado as estimativas mensais pagas de IRPJ e CSLL e os valores retidos em fonte; 2) que a fiscalização estava ciente de que haviam saldos negativos de IRPJ e CSLL que foram aproveitados pela Recorrente após o evento da Incorporação para pagar outros tributos via PER/DCOMPs, conforme autoriza expressamente o art. 6º, II da Lei n° 9.249/95, já que não foram utilizados para o abatimento do IRPJ e CSLL, pois os prejuízos fiscais foram usados integralmente; 3) que mesmo ciente da existência da referida compensação, o Fisco não usou os créditos de estimativas e retenções de IRPJ e CSLL para abater os supostos valores de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2013; 4) que o procedimento correto para a autuação seria fazer toda a recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se a limitação do prejuízo fiscal e base negativa em 30%, com o recálculo do tributo devido (APÓS O ABATIMENTO DOS VALORES DE ESTIMATIVAS E RETENÇÕES NA FONTE), chegando-se ao valor supostamente devido e aplicação dos consectarios legais Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 (multa e juros) e, somente após, proceder à não-homologação das compensações pela ausência dos saldos negativos utilizados pela Recorrente via PER/DCOMP; 5) que além do procedimento do Fisco estar em descordo com a legislação, a multa aplicada no presente Auto de Infração (75% - art. 44,1 da Lei n° 9.430/96) é muito superior àquela que seria aplicada em caso de não homologação da compensação (20% - art. 61, §§1° e 2o da Lei n° 9.430/96); 6) defende a possibilidade de compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL na incorporação, pois entende que a a limitação de compensação dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 e no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não é aplicável na hipótese de encerramento das atividades da empresa, quando esta é incorporada; 7) que a tributação pelo Imposto de Renda somente pode ocorrer sobre o efetivo acréscimo patrimonial da Pessoa Jurídica, entendido como o confronto entre receitas e despesas do contribuinte e para que não haja a tributação sobre o patrimônio da empresa, é imperioso que se possibilite a compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, quando do encerramento da sua atividade, para que se possa tributar lucros efetivamente existentes; 8) e que mesmo que não haja norma expressa no ordenamento jurídico que afaste a aplicação da trava para os casos de extinção da pessoa jurídica, ela não pode ser aplicada nesse caso, sob pena de se submeter o patrimônio da pessoa jurídica à incidência do IRPJ e da CSLL - já que estar-se-ia desconsiderando um dos elementos que reduzem a base de cálculo desses tributos, conforme acima argumentado - o que é completamente ilegal por violação ao conceito de renda e de acréscimo patrimonial; 9) que a Lei n° 9.065/1995 não regulou expressamente o aproveitamento de prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica, justamente por ser desnecessária tal previsão legal. E, é claro, o mesmo se aplica para a base de cálculo negativa de CSLL; 10) que o legislador ao limitar a compensação a 30%, não o fez por “mera liberalidade”, mas sim considerando a continuidade da atividade da empresa. Esta é a correta interpretação a ser dada aos referidos dispositivos legais, sob pena de violar a hipótese de incidência do tributo (art. 43 do CTN) e de implicar no enriquecimento ilícito do Estado, diante de tributação sobre fato jurídico não tributável pelo IRPJ e pela CSLL. 11) que o STJ e o STF não teriam definidos os prejuízos fiscais e as bases negativas de CSLL como benefícios fiscais, e que o RE n° 344.994 não se aplica para os casos de extinção da pessoa jurídica, pois: (i) no referido julgado, a Corte Suprema não analisou uma hipótese de extinção da pessoa jurídica, mas sim a constitucionalidade da trava dos 30% para casos em que seja possível compensar o prejuízo em período subsequentes; (ii) nesse Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 julgamento não se analisou a controvérsia à luz do princípio da capacidade contributiva, pois houve falta de prequestionamento - princípio este que é essencial no caso em análise, tendo em vista que implica diretamente no conceito de lucro, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL; 12) que o REsp n° 188.855 do STJ - citado no acórdão impugnado como fundamento para justificar a natureza dos prejuízos fiscais como benefícios fiscais - não estabelece esse conceito, ao contrário, aponta que o restante do saldo prejuízo será utilizado em anos subsequentes (hipótese esta que não ocorre em casos de extinção de pessoa jurídica); 13) que a CSRF, bem como as Turmas Ordinárias do CARF, já se alinharam ao posicionamento ora defendido pela Recorrente. Junta ementa de julgados; 14) que os acórdãos do CARF contrários ao entendimento da Recorrente vêm sendo proferidos na sua quase totalidade por voto de qualidade, o que demonstra ainda mais que a matéria debatida nos autos ainda é controvertida no âmbito do CARF; 15) que recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a necessidade de observância da limitação de compensação de prejuízo fiscal e de base negativas de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica. Juntou a decisão do TRF 3ª Região, 4a T., AI 582148 - processo n° 0009691- 57.2016.4.03.0000, Rel. MÔNICA NOBRE, DJE. 22/11/2016 ; 16) que não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa proporcional. Junta decisões do CARF sobre a exclusão da incidência de juros sobre a multa de ofício; Requer ao final a reforma do acórdão recorrido, declarando preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, ou caso não se seja acolhida, que os Autos de Infração sejam julgados improcedentes pela possibilidade de compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL quando da extinção por incorporação da CESS. Subsidiariamente requer que seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 61, § 3º da lei n° 9.430/96 para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Recorrente apresentou o recurso voluntário antes da efetiva ciência do resultado do julgamento em 1ª instância, como declarou a autoridade preparadora e por isso foi facultado à Recorrente a apresentação de aditamento ao recurso voluntário, o que de fato foi feito. No aditamento ao recurso voluntário, juntado às e-fls. 405 a 432 a Recorrente repetiu os argumentos anteriormente apresentados e acrescentou que com a promulgação em 25 de abril de 2018 da Lei nº 13.655/18, foram introduzidos novos dispositivos no Decreto-Lei nº 4.657/42, também conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dentre os quais o art. 24. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Alega que o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42 dirige um comando decorrente de lei dirigido a todos os órgãos de revisão administrativa da Administração Pública - dentre eles o CARF, e que deve ser observado de ofício pelas autoridades julgadoras. Aduz a Recorrente que à época da aprovação da operação de incorporação (agosto/2013), a jurisprudência do CARF era favorável ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, inclusive a própria CSRF possuía entendimento firmado nesse sentido. Juntou ementa do acórdão n° 9101-00.301 da 1ª Turma da 1ª Câmara. Afirma que somente em 16/10/2013, posteriormente à aprovação da operação de incorporação, é que a CSRF, por meio do Acórdão n° 9101-001.7601, alterou seu entendimento, passando a entender pela impossibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais sem a trava dos 30%, mas que apesar disso, decisões favoráveis ao entendimento defendido pela Recorrente continuaram sendo proferidas. Assevera que agiu de boa-fé, e que orientou suas operações com base na confiança proporcionada pela jurisprudência do CARF, vigente à época em que a operação de incorporação foi aprovada, e que por força do artigo 24 do Decreto-lei n° 4.657/42, seria esta a orientação geral que deve ser levada em conta neste julgamento, sendo vedada, neste momento, a invalidação dos atos praticados pela empresa incorporada pela Recorrente com base em uma mudança posterior de entendimento por parte do CARF. Defende que as decisões do CARF e da CSRF devem ser consideradas como prática reiterada das autoridades administrativas, e, portanto, normas complementares à legislação tributária nos termos do art. 100, II e III do CTN. Este o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, inclusive o aditamento ao recurso voluntário também tempestivamente apresentado, pelo fato da Recorrente ter apresentado o recurso voluntário antes de ter tomado efetiva ciência do acórdão da 1ª instância de julgamento. Da arguição de nulidade do Auto de Infração Segundo a Recorrente, teria havido erro na apuração do tributo, o que acarretaria a nulidade do Auto de Infração. A Recorrente alega que na apuração do quantum devido, a Autoridade Fiscal não teria considerado os valores pagos das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, tampouco os valores retidos em fonte durante o ano-calendário, e dessa forma não teria observado o disposto Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 nos arts. 2º, § 4º , incisos III e IV e 30 da Lei n° 9.430/96, que determina que se apure o saldo de tributo a pagar considerando os valores pagos e retidos durante o ano-calendário. Defende a Recorrente que mesmo que se considere a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais, deveriam ser deduzidos o IRPJ pago por estimativa, bem como as retenções em fonte, o que resultaria em IRPJ a pagar no montante de R$ 1.103.369,84. Da mesma forma, no caso de CSLL, a Recorrente alega que a Autoridade Fiscal não considerou os pagamentos por estimativa de R$ 2.033.096,62, as retenções em fonte de CSLL de R$ 10.535,15, que resultaria em CSLL a pagar de apenas R$ 5.078,01. Afirma a Recorrente que a Fiscalização estava ciente do encaminhamento de DCOMPs com utilização de saldo negativo de IRPJ e CSLL após o evento de incorporação, e mesmo assim não utilizou os créditos de estimativas recolhidas e de retenções de IRPJ e CSLL para deduzir dos valores de IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário de 2013. Defende a Recorrente que a Autoridade Fiscal deveria obrigatoriamente ter cancelado de ofício as DCOMPs, não homologando as compensações realizadas com o crédito de saldos negativos apurados no final do exercício, e considerar as estimativas recolhidas e retenções em fonte para apuração do imposto devido. Aduz a Recorrente que a atitude da Autoridade Fiscal foi intencional para maximizar os valores exigidos, com a aplicação da penalidade mais gravosa (multa de ofício de 75%), ao invés de exigir apenas a diferença do IRPJ e da CSLL pela não homologação da compensação realizada, com multa moratória aplicável de apenas 20%. Ao encaminhar DCOMP utilizando-se de saldo negativo apurado com prejuízo fiscal/base negativa indevidos, correto o lançamento de ofício. A Autoridade Fiscal não poderia cancelar de ofício as DCOMPs, no entanto deveria ter considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício e alterado de ofício o SAPLI – sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. A compensação deveria considerar o resultado do IRPJ e da CSLL devidos ou a pagar retificados de ofício, a partir do lançamento aqui analisado. No entanto, pelo fato da Recorrente ter se utilizado de DCOMP cujo crédito foi apurado com base em prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL indevidos que utilizou as estimativas, entendo correto o lançamento de ofício. Dessa forma, o fato das estimativas antecipadas serem consideradas na apuração do imposto devido, em sede julgamento de 2ª instância, não macula de nulidade o lançamento. Portanto afasto a arguição de nulidade do Auto de Infração. Mérito Da impossibilidade de utilização de prejuízos fiscais acima do limite de 30% A compensação de prejuízos fiscais e base negativa da contribuição social sobre o lucro limitada a 30% do lucro líquido ajustado está prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo STF na apreciação do tema 117, com repercussão geral reconhecida no RE 591.340/SP que assentou a seguinte tese “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL”. A limitação para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social estampadas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 expressam uma regra geral. As exceções a essa regra estão insculpidas no RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), vigente à época, e excepcionam empresas titulares do BEFIEX (Programa Especial de Exportação) e pessoas jurídicas que explorem atividade rural, conforme o disposto nos arts. 470, 510 e 512, abaixo reproduzidas: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 8º, incisos IIIe IV e Lei n° 8.661/93, art. 8º ): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subsequentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [...] Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/95, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação. § 2 Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. [...] Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510(Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa, como defende a Recorrente. Os argumentos da Recorrente contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica, como se verifica nos excertos abaixo (realces no original): [...] Destarte, caso uma empresa com lucro incorpore uma empresa com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, a empresa sucessora não terá direito a se apropriar de tais valores, ao mesmo tempo em que a empresa sucedida, no caso a incorporada, ao efetuar seu encerramento, não poderá utilizar integralmente seus prejuízos acumulados e base de cálculo negativa de CSLL se considerada a limitação de 30%. Assim, se consideradas aplicáveis as duas restrições, no caso de empresas incorporadas, como estas deixam de existir após a incorporação, caso haja prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, e no último período de apuração do IRPJ não haja lucro bem superior (mais de 3 vezes maior) ao prejuízo fiscal acumulado, estes ficarão sem utilização. Isto acabaria por inutilizar total ou parcialmente o referido prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, o que é totalmente contrário à própria exposição de motivos das Medidas Provisórias nº 947/1995 e 972/1995, posteriormente convertidas na Lei nº 9.065/1995. Veja-se: [...] De acordo com o texto da exposição de motivos, fica claro que a criação da trava dos 30% pressupõe que haja a continuidade da atividade da empresa, já que sua função, além de garantir maior arrecadação para o Fisco Federal, é de possibilitar que o contribuinte compense seu prejuízo fiscal ao longo do tempo. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Não havendo a continuidade da atividade empresarial pela extinção da empresa, como ocorre no caso da incorporação, não haveria mais a possibilidade de aproveitamento dos prejuízos e de base negativa da CSLL, o que viola a própria mens legis da Lei nº 9.065/95. Entendo que o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL não podem ser consideradas de fato um “ativo” que possa ser transferido de uma empresa incorporada para sua sucessora, eis que sequer constam no balanço da sucedida (e-fl. 291). O que pode ser considerado ativo são os tributos a recuperar (que foram recolhidos e podem ser compensados): O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa não tem origem em tributo recolhido, é o resultado de uma apuração com base no resultado contábil ajustado com as adições e exclusões prescritas pela legislação tributária para se chegar ao lucro real. Trata-se de um benefício, como aliás assim reconhecido pelo STF. Caso não houvesse a limitação para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro no encerramento das atividades da empresa, sem evento de incorporação, deveria o FISCO restituir um valor que eventualmente sequer foi recolhido como tributo? Evidentemente que não. A Recorrente afirma que a tributação pelo Imposto de Renda somente pode ocorrer sobre o efetivo acréscimo patrimonial da Pessoa Jurídica, entendido como o confronto entre receitas e despesas do contribuinte e para que não haja a tributação sobre o patrimônio da empresa deve ser possibilitado a compensação integral do prejuízo fiscal e da base de CSLL quando do encerramento da sua atividade, para que se possa tributar lucros efetivamente existentes e que desconsiderá-los seria ilegal por violação ao conceito de renda e de acréscimo patrimonial. A questão foi brilhantemente tratada pelo I. Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto vencedor proferido no acórdão 9101-001-337 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Adoto seus fundamentos, pedindo vênia para transcrever excerto de interesse que se aplica mutatis mutandis ao presente processo: [...] Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Sustenta o ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855- GO, in verbis: “Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer “crédito” contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..” Data maxima venia, confunde-se o Relator quando cita o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período-lucro líquido do exercício. [...] Em relação a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou a necessidade de observância da limitação de compensação de prejuízo fiscal e de base negativas de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 582148 - processo n° 0009691-57.2016.4.03.0000, Rel. MÔNICA NOBRE, DJE. 22/11/2016, vinculam apenas aquelas partes em litígio, e embora possa servir para reflexão do julgador administrativo, não se trata de norma complementar do Direito Tributário e portanto não possui eficácia normativa para irradiar reflexos ao presente julgado. Pelo acima exposto entendo correta a glosa pela Fiscalização do excesso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL compensados no ano-calendário 2013 pela empresa incorporada. Do art. 100 do CTN. Alega a Recorrente que à época dos fatos a prática era no sentido de que não se aplicava a trava de 30% à compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas em casos de extinção da pessoa jurídica e pugna pela aplicação do parágrafo único do art. 100, inc. III do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Aduz a Recorrente que à época da aprovação da operação de incorporação (agosto/2013), a jurisprudência do CARF era favorável ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, inclusive a própria CSRF possuía entendimento firmado nesse sentido. Juntou ementa do acórdão n° 9101-00.301 da 1ª Turma da 1ª Câmara, e que somente em 16/10/2013, posteriormente à aprovação da operação de incorporação, é que a CSRF, por meio do Acórdão n° 9101-001.7601, alterou seu entendimento, passando a entender pela impossibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais sem a trava dos 30%, mas que apesar disso, decisões favoráveis ao entendimento defendido pela Recorrente continuaram sendo proferidas. Ocorre que os julgados referenciados pela Recorrente são do ano-calendário 2009 e à época da compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (2013) o entendimento majoritário era pela impossibilidade de compensação acima do limite legalmente permitido, como se verificam nas ementas dos julgados abaixo colacionados, tanto das turmas ordinárias quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRP3, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). Recurso Voluntário negado. (Acórdão 1402-000.486, de 30 de março de 2011, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) ========================================================= ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). (Acórdão 1402-001.055, de 12 de junho de 2012, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) =================================================================== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 Ementa: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão 9101-001.337, de 26 de abril de 2012, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais) Além do mais, verifica-se que mais recentemente houve uma decisão da 1ª Turma da CSRF que julgou pela impossibilidade de compensação acima do limite de 30% da base negativa da CSLL , mesmo em caso de extinção de empresa por incorporação ocorrida em 2013, na mesma época da incorporação da empresa analisada nos presentes autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. (Acórdão 9101-004.555, de 03 de dezembro de 2019, da 1ª Turma da CSRF). ======================================================== Concluo, portanto, que contrariamente ao que afirmou a Recorrente, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano- calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. Aplicação do art. 24 da LINDB No aditamento ao recurso voluntário a Recorrente alegou que em 25 de abril de 2018 a Lei nº 13.655/18 introduziu o art. 24 no Decreto-Lei nº 4.657/42, do qual emanou comando legal que determina que todos os órgãos de revisão administrativa da Administração Pública - dentre eles o CARF, devem levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que mudanças posteriores de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas. Entendo não ser o caso de se discutir o art. 24 da LINDB no presente caso. Isso porque como demonstrado alhures, o entendimento majoritário no contencioso administrativo fiscal à época em que a Recorrente fez uso da integralidade do saldo Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL era pela impossibilidade de extrapolação do limite de 30% previsto na legislação de regência. Mesmo que se conclua que o entendimento pela impossibilidade da extrapolação da trava dos 30% não era majoritária, as ementas dos acórdãos juntados demonstram que no mínimo não havia entendimento pacífico sobre a questão à época dos fatos, de modo que não há que sequer falar em orientação geral ou jurisprudência administrativa favorável ao pleito da Recorrente. Recentemente, o pleno da CSRF reconheceu que o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42 não se aplica ao processo administrativo fiscal na Sumula CARF n° 169, cujo verbete é o abaixo transcrito: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982. Da Cobrança de Juros Sobre Multa de Ofício A Recorrente requer que seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 61, § 3º da Lei n° 9.430/96 para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, que segundo a mesma incidiria apenas sobre os tributos. A Recorrente defende que a penalidade pecuniária não é um débito decorrente do não pagamento de tributos, mas do descumprimento de uma obrigação legal de efetuar o recolhimento do crédito tributário ou de preenchimento/observância de obrigação acessória. Assim, segundo a Recorrente, por não se tratar de tributo, não incidiriam juros moratórios previsto no § 3º do art. 61 da Lei n° 9.430/96. A incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento decorre do art. 161 do CTN, abaixo transcrito: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [...] O crédito acima referido é o crédito tributário definido no art. 139 do CTN que decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Nos termos do § 1º do art.113 do CTN a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, portanto, no crédito tributário incluem-se o tributo e a penalidade pecuniária A questão é pacífica no CARF com a emissão da Súmula vinculante CARF n° 108, de observância obrigatória por seus membros, cujo verbete é o seguinte: Súmula CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, há que ser mantida a exigência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Das estimativas antecipadas que devem ser consideradas Na apuração do imposto devido, a Autoridade Fiscal deveria considerar as estimativas antecipadas, mas não o fez, como pode ser constatado no Auto de Infração às e-fls 180-190. A Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte de IRPJ de R$ 36.899,24 e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ de R$ 4.550.591,42 informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL de R$ 10.535,15 e estimativas mensais pagas de CSLL de R$ 2.033.096,62 informadas na Ficha 17 da DIPJ 2003 e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL. Portanto, o processo deverá retornar à Unidade de Origem para que a Autoridade Fiscal exonere do lançamento de ofício as parcelas confirmadas de estimativas recolhidas de IRPJ e CSLL bem como as retenções em fonte de IRRF e CSLL. Conclusão Por todo o acima exposto voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar do lançamento os valores confirmados correspondentes às estimativas mensais recolhidas de IRPJ e CSLL e as retenções em fonte de IRRF e CSLL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000452/2008-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2003-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação preliminar de nulidade da notificação de lançamento e da alegação de que a multa de 75% representa excesso de exação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação preliminar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 04 52 /2 00 8- 48 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 nulidade da notificação de lançamento e da alegação de que a multa de 75% representa excesso de exação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 05/09 foi constituído crédito tributário de R$ 9.911,96, sendo R$ 4.916,41 da título de imposto de renda suplementar, R$ 3.687,30 a título de de multa de ofício de 75% e R$ 1.308,25 a título de de juros de mora calculados até 31/07/2008. A Notificação foi lavrada em razão da glosa de dedução com despesas médicas não comprovadas, conforme se pode verificar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.849,60, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa do valor de R$ 11.849,60, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação do paciente de fato.” A contribuinte apresentou impugnação de fls. 2, acompanhada de Declaração da Regional Saúde Ltda (fls. 23) e cópias das notas-fiscais (fls. 24/28), na qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: - Que o plano de saúde do REGIONAL SAÚDE LTDA, no valor de R$ 2.262,60 não foi considerado; - Que as Notas Fiscais da aquisição de medicamentos, material para curativo não foram considerados, que o plano de saúde não contempla todas as necessidades, uma vez que é um plano simples: - Que todos estes gastos são em decorrência de doenças na família: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 - Irmã Izabel Cristina portadora de câncer que veio a óbito em 03/11/2007...; - Pai Laudomiro Tereski, portador de doença de Parkinson que veio a óbito em09/05/2008; e - Mãe Orilha F. Tereski, cardiopata, o qual realizou dois cateterismo e duas angioplastia, portadora de úlcera de perna a vários anos, necessitando de curativos duas vezes ao dia e múltiplos medicamentos. Em Acórdão de fls. 42/45, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente especificados e comprovados, relativos ao atendimento do próprio contribuinte e dos respectivos dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 02/04/2012 (fls. 46) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 47/57, protocolado em 02/05/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em preliminar, a nulidade da notificação de lançamento em razão da falta de assinatura do auditor notificante, nos termos do artigo 11, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. No mérito, a recorrente alegou excesso de exação, já que, ao glosar as despesas médicas que de fato foram pagas pela declarante e somá-las à sua renda tributável, estar-se-á proporcionando enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, bem assim que a autoridade fiscal não teve a menor sensibilidade em relação às prioridades constantes do Estatuto do Idoso. Além do mais, a recorrente sustenta que, nos termos dos artigos 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, não há impedimento para dedução dos valores de despesas médicas com quaisquer tratamentos ou cirurgias, bem como não há, na Lei, obrigação de que os pagamentos com as despesas médicas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 sejam realizados através de cheques nominativos e nem a obrigação de que os recibos sejam detalhados em relação ao tipo de tratamento médico. Por fim, a recorrente afirma que há excesso de exação no que diz com a aplicação da multa de 75%, já que a autoridade não comprovou que a contribuinte praticara conluio ou simulação visando alguma evasão tributária, tendo citado, nesse ponto, as Súmulas CARF nº 14 e 25. Pois bem. Antes de adentramos no exame das alegações formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da Impugnação de fls. 2, a ora recorrente não suscitou qualquer preliminar de nulidade da notificação do lançamento e também não formulou qualquer questões sobre a aplicação da multa de ofício de 75% Tendo em vista que essas alegações não foram suscitadas em sede de impugnação e, por conseguinte, não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, decerto que não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. Em outras palavras, a interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer tanto da alegação preliminar de nulidade da notificação de lançamento ante a falta da assinatura do auditor competente quanto da alegação de que a aplicação da multa de 75% representa excesso de exação, já que devem ser consideradas como alegações novas, que também não devem ser conhecidas porque, do contrário, estar-se-ia, aqui, o princípio da não supressão de instância. Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações meritórias relativas às deduções de despesas médicas tais quais realizadas. Pois bem. É de se reconhecer, de logo, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos e/ou desembolsos com os serviços médicos. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se, de logo, que, no caso concreto, os motivos que ensejaram a glosa das despesas médicas, no montante de R$ 11.849,00, foram justamente a falta de comprovação do paciente de fato, conforme se pode verificar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6. Ora, ainda que as notas fiscais de fls. 24/28 e 70/79 não indiquem o real beneficiário dos serviços médicos e a Declaração do Plano de Saúde de fls. 23 não informe o beneficiário do plano, observe-se que a contribuinte já havia afirmado em sua impugnação de fls. 2 que todas as despesas médicas tinha sido realizada em nome de sua irmã Izabel Cristina, em nome do seu pai Laudomiro Tereski e, por fim, em nome da sua mãe Orilha F. Tereski, sendo que, como visto, a legislação de regência é clara ao dispor que apenas as deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. De todo modo, o fato é que, a partir da análise da declaração de ajuste anual da contribuinte relativa ao ano-calendário de 2005 (fls. 17/22), é possível concluir que, naquele ano, a contribuinte não relacionou quaisquer dependentes, de sorte que as despesas aqui discutidas realmente não poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da recorrente, nos termos do que dispõem os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Por oportuno, confira-se que ainda que a recorrente tenha colacionado jurisprudência que, ao menos em tese, poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 4 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não 4 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei nº 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e os fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei nº 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei nº 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Além do mais, note-se que as decisões judiciais apenas devem ser obrigatoriamente aplicadas no âmbito deste Tribunal Administrativo na hipóteses previstas no artigo 62, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, cuja redação segue transcrita: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Por essas razões, deve restar claro que os precedentes administrativos e judiciais tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e não se tratam de decisões definitivas proferidas por Tribunais Superiores e, por isso mesmo, tanto não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código quanto não apresentam eficácia vinculante. Com base em tais fundamentos, entendo por manter a glosa à dedução de despesas médicas no montante de R$ 11.849,60. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação preliminar de nulidade da notificação de lançamento e da alegação de que a multa de 75% representa excesso de exação. Na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913711/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T20:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T20:21:03Z; Last-Modified: 2021-11-22T20:21:03Z; dcterms:modified: 2021-11-22T20:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T20:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T20:21:03Z; meta:save-date: 2021-11-22T20:21:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T20:21:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T20:21:03Z; created: 2021-11-22T20:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-22T20:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T20:21:03Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.913711/2009-40 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.601 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo PER/DCOMP - COMPROVAÇÃO RReeccoorrrreennttee BANCO J SAFRA SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-82.064, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório pelo qual a DEINF SÃO PAULO reconheceu parcialmente crédito de saldo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 71 1/ 20 09 -4 0 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913711/2009-40 negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 informado na DIPJ 2007 e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito. Conforme despacho decisório de fl. 135: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada do despacho decisório em 11/09/2013 (AR a fl. 114), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/7) e anexos, em 11/10/13, alegando, em síntese:  O cabimento das compensações pretendidas, tendo em vista a narrativa de fatos transcrita abaixo: Conforme DIPJ 2007, enviada em 28/06/2007, a Impugnante apurou inicialmente em 31 de dezembro do ano-calendário 2006, o Saldo Negativo de IRPJ no valor total de R$ 521.030,47 (Vide DIPJ 2007, Ficha 12-B, Linha 14 - Doc. 10), utilizados em sua totalidade nas PER/DCOMPs n° 29646.97717.280207.1.3.02-3003 e n° 07197.05605.310707.1.3.02-9505 (vide Docs. 8 e 9). No entanto, já nos idos de 2011, a Impugnante identificou a possibilidade de retificar sua DIPJ para majorar seu Saldo Negativo de IRPJ originariamente mencionado, tendo em vista a existência de exclusões legais para o ano-calendário 2006, no valor de R$ 9.032.000,00 (ficha 09-B, Linha 32 - DIPJ 2007 Retificadora - Doc. 11), ocasionando um aumento significativo do Saldo Negativo de IRPJ para o aludido ano-calendário, que passou a perfazer o montante total de R$ 2.779.030,47. Ocorre que, ao retificar sua DIPJ (vide Doc. 11) objetivando a utilização do Saldo Negativo existente, encontrou a Impugnante um entrave sistêmico no programa PER/DCOMP. Isso porque, as declarações de compensação transmitidas no ano de 2007 (vide Docs. 8 e 9) já haviam sido processadas e homologadas pela Autoridade Tributária em 2011 (Doc. 12), fato este que impossibilitou a Impugnante de retificar aludidos PER/DCOMP's no intuito de mencionar o valor do saldo negativo retificado e apurado conforme DIPJ retificadora. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913711/2009-40 Essa retificação permitiria a vinculação de todos os PER/DCOMP's e a demonstração do aproveitamento em cascata do Saldo Negativo apurado. A par desta impossibilidade sistêmica do programa PER/DCOMP, a Impugnante, não encontrando alternativa, utilizou-se de 2 (dois) novos pedidos de compensação (vide Docs. 5 e 6 - enviados em 2011) pelos quais informou a existência do novo saldo negativo, aproveitado, nesta ocasião, com a devida subtração dos valores já processados e homologados pela RFB nos PERDCOMP's de 2007 (vide Docs. 8 e9). Nesse contexto, a Autoridade Tributária, ao verificar a inexistência de vinculação entre os PER/DCOMP's transmitidos em 2007 com àqueles transmitidos em 2011, em que pese a tempestiva retificação da DIPJ realizada em 2011, não homologou as compensações declaradas em 2011. Na verdade, a Autoridade Fazendária, ao processar as DCOMP's de 2011, deveria se pautar nas informações fiscais retificadas pela Impugnante em sua DIPJ transmitida em 11/08/2011, pelas quais se comprova a existência de exclusões legais para o ano-calendário 2006, no valor de R$ 9.032.000,00 (ficha 09-B, Linha 32 - vide Doc. 11), ocasionando a retificação do saldo negativo para o ano-calendário de 2006 (R$ 2.779.030,47). Contudo, uma vez que os PER/DCOMPs n°. 22229.49569.191211.1.3.02-2070 (transmitido em 19.12.11) e n° 10784.55048.291211.1.3.02-4175 (transmitido em 29.12.11), não estavam vinculados àqueles transmitidos em 2007 por evidente impossibilidade sistêmica do programa PER/DCOMP da RFB, apesar de reconhecer a existência de pagamento de IRPJ (estimativas mensais) no valor de R$ 8.874.784,67 (vide Doc. 7), tendo em vista a impossibilidade de verificar o aproveitamento correto do Saldo Negativo, a Autoridade Fazendária não homologou referidas declarações de compensação, dando ensejo à cobrança ora discutida. ... Logo, uma vez comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ ano- calendário 2006 no valor de R$ R$ 2.779.030,47, as compensações indicadas no PER/DCOMP's (vide Docs. 5 e 6) deve ser homologadas, assim como foram àquelas transmitidas em 2007.  Por fim, a Impugnante pleiteia o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, com a homologação da compensação efetuada. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIPJ RETIFICADORA. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. O princípio da verdade material, que deve ser prestigiado no processo administrativo, não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material, o qual recai sobre aquele que alega. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913711/2009-40 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Conforme despacho decisório, embora o crédito informado no PER/DCOMP 29646.97717.280207.1.3.02-3003 tenha sido integralmente reconhecido, o mesmo mostrou-se insuficiente para homologação integral das compensações vinculadas, tendo sido homologados os PER/DCOMP nº 29646.97717.280207.1.3.02-3003 e nº 07197.05605.310707.1.3.02-9505 e não homologados os PER/DCOMP nº 22229.49569.191211.1.3.02-2070 e nº 10784.55048.291211.1.3.02-4175. A interessada alega, em síntese, que as compensações não homologadas estariam fundadas em DIPJ retificadora, que majorou o seu Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Essa retificadora foi transmitida tempestivamente, em 11/08/2011, porém, após a homologação de compensações fundadas no crédito apurado na DIPJ original. Cumpre analisar a admissibilidade tanto da retificação do crédito na DIPJ retificadora quanto da transmissão de PER/DCOMP retificadores para alterar o valor do crédito compensado, após a homologação de compensações declaradas com o crédito original. À época das retificações pretendidas, aplicavam-se as regras de compensação constantes no artigo 77 da IN RFB nº 90/2008, abaixo reproduzido: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. A despeito da impossibilidade procedimental de se retificar o crédito compensado após efetivada sua análise, vigora no processo administrativo o princípio da verdade material, que comanda a mais ampla e detida instrução probatória, cabendo o ônus da prova àquele que alega o fato. Assim, a impossibilidade “sistêmica” a que alude a interessada poderia ser ultrapassada se, de fato, o crédito informado na DIPJ retificadora puder ser demonstrado mediante prova documental. A alteração pretendida pela contribuinte pode ser verificada mediante a confrontação das informações inseridas nas duas declarações apresentadas (original e retificadora) para o ano-calendário de 2006: DIPJ original - ND 0001112197 DIPJ retificadora - ND 0001578821 data transmissão 28/06/2007 11/08/2011 Ficha 9B - Lucro Real Llíq antes do IRPJ 59.763.024,75 59.763.024,75 Soma das adições 124.763.146,86 124.763.146,86 Outras Exclusões 0 9.032.000,00 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913711/2009-40 Soma das exclusões 149.978.731,62 159.010.731,62 Lucro Real 34.547.439,99 25.515.439,99 Ficha 12A - IR s/ LR IR a 15% 5.182.116,00 3.827.316,00 Adicional 3.430.744,00 2.527.544,00 Operações de Carater Cultural e Artístico 207.284,64 207.284,64 Fundos DCA 51.821,16 51.821,16 Estimativas pagas 8.874.784,67 8.874.784,67 IR a pagar -521.030,47 -2.779.030,47 Com efeito, a prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende restituir. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispõe de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006 no valor de R$ 2.779.030,47, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: Ac. 3301-001.932: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido. Ac. 3803-003.547: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. Ac. 3801-001.282: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913711/2009-40 No caso em apreço, contudo, a interessada apenas acrescentou em DIPJ retificadora um novo valor na linha “Outras Exclusões”, reduzindo o Lucro Real apurado e, por conseguinte, o Imposto de Renda Devido, sem qualquer justificativa e, principalmente, sem prova documental da ocorrência e do registro dos eventos correspondentes. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência do direito creditório, não pode ser homologada a restituição. Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, para não reconhecer crédito adicional pretendido a título de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência formal da decisão a quo em 11/05/2018, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário anteriormente, em 05/06/2018 (fls. 170), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - alega alteração do critério jurídico invocada pelo despacho decisório na decisão da DRJ; - apresentação de novas provas para reforçar sua posição na manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913711/2009-40 Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseada apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal elementos contábeis e fiscais. Este colegiado e muitas decisões de outras turmas deste CARF tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913711/2009-40 Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901585/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2012 IRRF. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCLUSÃO DE DÉBITO NÃO COMPENSADO EM PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO POR MEIO DE DARF. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. O Requerente comprovou o recolhimento via DARF de parte do débito confessado na DCOMP não homologada. Comprovou também que o valor integral do débito foi incluído em parcelamento especial e o parcelamento foi quitado, de modo que faz jus ao direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T10:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T10:50:44Z; Last-Modified: 2021-05-31T10:50:44Z; dcterms:modified: 2021-05-31T10:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T10:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T10:50:44Z; meta:save-date: 2021-05-31T10:50:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T10:50:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T10:50:44Z; created: 2021-05-31T10:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-31T10:50:44Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T10:50:44Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901585/2013-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.862 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2012 IRRF. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCLUSÃO DE DÉBITO NÃO COMPENSADO EM PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO POR MEIO DE DARF. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. O Requerente comprovou o recolhimento via DARF de parte do débito confessado na DCOMP não homologada. Comprovou também que o valor integral do débito foi incluído em parcelamento especial e o parcelamento foi quitado, de modo que faz jus ao direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 01-29.188, de 15 de maio de 2014, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou compensação declarada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 15 85 /2 01 3- 93 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 O contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 20739.79887.091112.1.3.04-1667, em 09/11/2012, e-fls. 3-7, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 5706) no valor de R$ 788.855,71 do PA 31/12/2007, arrecadado em DARF no montante de R$ 788.855,71 em 26/06/2008. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 052527217, juntado às e-fls. 8-10, porque o(s) DARF(s) informado(s) na DCOMP foram integralmente alocados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório alegando que efetuou o pagamento de juros sobre capital próprio a seus acionistas e reteve o Imposto de Renda na Fonte no montante de R$ 7.650.000,00. O IRRF teria sido quitado da seguinte forma: Na DCOMP n°. 09367.03586.040108.1.3.03-2849 o valor do débito de IRRF relativo a JCP era de R$ 5.046.801,33. Segundo o contribuinte, após verificação interna, constatou que não possuía todo o crédito informado na DCOMP. e por isso recolheu em DARF de R$ 755.464,20, o que teria reduzido o débito para compensação para R$ 4.291.337,13. Teria encaminhado manifestação à DRF-Limeira solicitando a retificação da DCOMP e informado que o crédito que pretendia aproveitar referia-se na verdade a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. O pedido de retificação, bem como o pedido de reconsideração não foram deferidos, o que levou o contribuinte a incluir o débito (IRRF/JCP) no parcelamento instituído pela Lei n°. 11.941/09. Dessa forma, continua o contribuinte, tendo quitado o débito por meio do parcelamento, o valor correspondente ao DARF foi recolhido em duplicidade, que seria a origem do crédito ora pleiteado. Segundo o contribuinte, na consolidação do REFIS IV, a Receita Federal não considerou o valor de R$ 755.464,20 que havia sido pago por meio de DARF e incluiu na totalização do parcelamento o valor integral do débito relativo ao IRRF/JCP no montante de R$ 5.046.801,33. O parcelamento teria sido integralmente quitado Alegou o contribuinte que apesar de não ter retificado a DCTF para fazer constar a informação do pagamento do débito por meio de parcelamento do débito, o que desvincularia o DARF de R$ 788.855,13 do pagamento de IRRF/JCP, não haveriam dúvidas quanto à existência e a legitimidade do direito creditório. E afirma que o Fisco teria as informações sobre os Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 parcelamentos efetuados por seus contribuintes e poderia ter constatado a duplicidade no pagamento e reconhecido a legitimidade da compensação efetuada. Aduz que em observância aos princípios que formam o direito administrativo fiscal, deve a Administração Pública superar aparente erro no preenchimento da DCTF fornecido pela Requerente para que prevaleça a verdade material, comprovada documentalmente, em razão da legitimidade da compensação efetuada. Irresigna-se com a incidência de juros SELIC sobre a parcela da multa moratória, o que considera ilegal. No seu entendimento aplicando-se a SELIC sobre o principal e sobre a multa acarretaria verdadeira afronta ao princípio constitucional do não-confisco, bem como violaria o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o imposto devido e, ainda, sobre a multa A DRJ constatou que na data de apresentação da DCOMP n° 41405.20343.091112.1.3.04-0627 a situação do débito de IRRF do PA 3º decêndio/dez/2007 era a seguinte: -Débito de R$ 755.464,20, declarado em DCTF, extinto pelo pagamento em DARF efetuado em 26/06/2008; - Débito de R$ 1.914.116,67, declarado em DCTF, extinto por meio da PER/DCOMP nº 29486.58024.040108.1.3.02-9820; - Débito de R$ 4.291.337,13, declarado em DCTF, exigibilidade suspensa pelo parcelamento especial; - Débito de R$ 689.082,00, declarado em DCTF, extinto por meio da PER/DCOMP nº 30438.03450.040108.1.3.03-0232; - Débito de R$ 755.464,20, não declarado em DCTF, exigibilidade suspensa pelo parcelamento especial. Concluiu então a DRJ que não haveria indébito em relação ao pagamento efetuado, via DARF, pois à data da apresentação da PER/DCOMP 20739.79887.091112.1.3.04- 1667 o pagamento estava regularmente alocado ao débito declarado pelo sujeito passivo. Ressalvou que o indébito, se existente, encontrar-se-ia nos pagamentos efetuados no parcelamento especial, e somente através de um PER/DCOMP específico para os pagamentos efetuados no parcelamento especial é que se poderia apurar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Constatou ainda a DRJ que o Recorrente encaminhou também a DCOMP nº 41405.20343.091112.1.3.04-0627 (processo nº 10865.901586/2013-38), cujo origem do crédito está sendo analisado integralmente no presente processo. Quanto a incidência de juros sobre a multa de mora, afirmou a DRJ a penalidade aplicada ao sujeito passivo por inadimplência integra o objeto da relação obrigacional, ou seja, é parte do direito de crédito detido pela Fazenda contra o sujeito passivo e integraria os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 Assim, a DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente. O contribuinte tomou ciência do acórdão por decurso de prazo em 03/06/2014 (e- fl. 188). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 18/06/2014 (e-fls. 189-207) onde ratifica os fatos narrados na manifestação de inconformidade e afirma que embora o v. acórdão recorrido tenha reconhecido a existência do pagamento em duplicidade, o crédito deveria ser pleiteado em PER/DCOMP específico para os pagamentos efetuados no parcelamento especial. Solicitou a sustentação oral do presente processo e que sejam intimados nas pessoas dos seus representantes legais: Marco Antônio Behrndt (OAB/SP n° 173.362) e Cristiane Romano (OAB/SP n° 123.771), advogados, sócios do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, com endereço, respectivamente, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3144, 8° andar, CEP 01451-000, São Paulo — SP, e, também, em Brasília, DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904-A, CEP 70712-900. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se esclarecer, inicialmente, que a Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018, estendeu temporariamente à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgamento das matérias estabelecidas no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF quando o requerente do direito creditório for pessoa jurídica, precisamente o caso dos presentes autos. Quanto ao pedido de sustentação oral, a possibilidade está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Quanto a solicitação da Recorrente para que as correspondências sejam dirigidas exclusivamente para o endereço do patrono, a previsão legal é de as correspondências sejam direcionadas ao domicílio tributário ele eleito pelo contribuinte (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Não há previsão normativa para o encaminhamento de correspondência para o patrono. Nesse sentido determina a Súmula vinculante CARF nº 110, de aplicação obrigatória pelos seus membros (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 110 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Portanto, indefiro o pedido do Recorrente. Mérito O débito de IRRF do 3º decêndio de dezembro de 2007 confessado em DCTF foi de R$ 7.650.000,00, e teria sido quitado por meio de pagamento de R$ 755.464,20 e compensações que totalizaram R$ 6.894.535,80 (e-fl. 62): As compensações foram declaradas nas DCOMPs e nos montantes abaixo discriminados (e-fl. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 Segundo a DRJ, as DCOMPs 29486.58024.040108.1.3.02-9820 e 30438.03450.040108.1.3.03-0232 foram totalmente homologadas. Na DCOMP nº 09367.03586.040108.1.3.03-2849 o Recorrente informou um débito no valor de R$ 5.046.801,33 (fl. 113) relativo a IRRF do 3º decêndio de dezembro de 2007, que não foi homologado, conforme Despacho Decisório juntado às e-fls. 120-122. Referida DCOMP foi analisada no processo n° 10865.720088/2008-29. Por não ter homologado a compensação declarada na DCOMP nº 09367.03586.040108.1.3.03-2849 foi efetuada a cobrança do débito, conforme o DARF encaminhado ao Recorrente, no valor de R$ 7.651.960,17, considerando o principal no montante de R$ 5.046.801,33 e os demais consectários legais (e-fl. 123): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 O IRRF do 3º decêndio de dezembro de 2007, conforme confessado em DCTF totalizou R$ 7.650.000,00 que teria sido quitado da seguinte forma: Pagamento por meio de DARF 755.464,20 Compensação DCOMP final 9820 (homologada) 1.914.116,67 DCOMP final 0232 (homolgada) 689.082,00 DCOMP final 2849 (não homologada) 4.291.337,13 Total do Débito 7.650.000,00 Apesar do Recorrente ter informado que o débito na DCOMP nº 09367.03586.040108.1.3.03-2849 era de R$ 5.046.801,33, na DCTF o montante do débito compensado foi de R$ 4.291.337,13, conforme pode ser constatado acima. O Recorrente alega que ao efetivar a consolidação do parcelamento a Receita Federal não considerou o valor principal de R$ 755.464,20, que já havia sido pago pela Recorrente, e incluiu no parcelamento a totalidade do débito no montante de R$ 5.046.801,33. Aduz o Recorrente que ao constatar que não tinha todo o crédito informado na PER/DCOMP n° 09367.03586.040108.1.3.03-2849, efetuou o pagamento de R$ 755.464,50 em 26/06/2008, e após a decisão que não homologou a compensação optou por incluir o débito no REFIS IV. A Receita Federal não teria alocado ao débito de IRRF do 3º decêndio de dezembro de 2007 o recolhimento realizado via DARF em 26/06/2008 no valor de R$ 755.464,20. De fato, conforme pode ser verificado nos documentos do REFIS IV, juntados às e-fls. 128-138, o débito informado na DCOMP nº 09367.03586.040108.1.3.03-2849 foi incluído no parcelamento com o valor integral de R$ 5.046.801,33, sem considerar que parte do débito, no valor de R$ 755.464,20 foi quitado por meio de DARF: Segundo a DRJ , os documentos juntados aos autos indicam a conclusão do pagamento do parcelamento. Verifica-se, portanto, que o Recorrente quitou parte do débito informado na DCOMP nº 09367.03586.040108.1.3.03-2849 (no montante total de R$ R$ 5.046.801,33), por meio de recolhimento via DARF (no montante de R$ 755.464,20). O Recorrente teria incluído o débito informado na DCOMP não homologado em parcelamento especial, mas o FISCO teria considerado o valor integral do débito, sem considerar a parte quitado por meio de DARF. Essa diferença é a pleiteada pelo Recorrente. A DRJ entendeu que a parcela recolhida por meio de DARF já teria sido alocada ao débito confessado em DCTF, e que eventual crédito tributário decorreria da inclusão no Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 parcelamento especial do montante integral do débito informado na DCOMP não homologada. Mas que o crédito deveria ser pleiteado em PER/DCOMP específico para os pagamentos efetuados no parcelamento especial para fins de apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Com a devida vênia discordo do entendimento da DRJ. Compulsando os autos constato que o Recorrente de fato procurou uma forma de sanar o equívoco no encaminhamento da DCOMP não homologada como pode ser constatado nos excertos abaixo da manifestação de inconformidade, e cujos argumentos se confirmam nos documentos juntados ao processo: [...] 15. É importante frisar apenas que o imposto de renda na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio no valor de R$ 5.046.801,33 seria pago pela compensação de créditos no montante de R$ 4.291.337,13, acrescido do recolhimento por meio de DARF no valor principal de R$ 755.464,20. 16.Todavia, após o envio do pedido de compensação efetuado pela PER/DCOMP 09367.03586.040108.1.3.03-2849, a Requerente verificou que não possuía crédito suficiente de saldo negativo de CSLL para quitar o débito de IRRF/JCP e, para sanar o equívoco, apresentou manifestação perante à DRF de Limeira solicitando a retificação da mencionada PER/DCOMP e informando que o crédito que pretendia aproveitar referia-se, na verdade, ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2007. 17.Por ocasião da analise do pedido formulado pela Requerente, em 25 de julho de 2008, foi proferido Despacho Decisório não admitindo a retificação da PER/DCOMP enviada, razão pela qual a Requerente apresentou Pedido de Reconsideração, o qual também foi indeferido. 18.Diante desse quadro, a Requerente decidiu efetuar o pagamento do débito de IRRF incidente sobre os juros sobre capital próprio, por meio do Programa de Parcelamento instituído pela Lei no. 11.941/2009 - REFIS IV. 19.Ocorre que, equivocadamente, no momento da consolidação dos débitos no parcelamento a Receita Federal não considerou o valor principal de R$ 755.464,20, que já havia sido pago pela Requerente, e incluiu no parcelamento a totalidade do débito no montante de R$ 5.046.801,33. É o que demonstra o extrato do débito para consolidação: Dessa forma, considerando que o Recorrente realizou o recolhimento via DARF de parte do débito confessado na DCOMP não homologada 09367.03586.040108.1.3.03-2849, que o valor integral do débito foi incluído no parcelamento especial, e que o parcelamento foi pago, entendo que faz jus ao direito creditório pleiteado. Quanto a irresignação do Recorrente com a incidência de juros sobre a multa entendo ter pedido seu objeto, tendo em vista o provimento do recurso com o reconhecimento do crédito pleiteado e a consequente homologação da compensação declarada. Por todo o exposto voto em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer como direito creditório o montante de R$ 788.855,71 (em valores originais) para compensação de débitos até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.862 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901585/2013-93 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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9021058 #
Numero do processo: 10480.902595/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório discutido nos autos, devendo ser homologada a compensação até tal montante. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.706, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T11:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T11:05:00Z; Last-Modified: 2021-10-13T11:05:00Z; dcterms:modified: 2021-10-13T11:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T11:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T11:05:00Z; meta:save-date: 2021-10-13T11:05:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T11:05:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T11:05:00Z; created: 2021-10-13T11:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-13T11:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T11:05:00Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.902595/2017-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.707 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório discutido nos autos, devendo ser homologada a compensação até tal montante. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.706, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 25 95 /2 01 7- 94 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902595/2017-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior de IRPJ/CSLL. I. Despacho Decisório. 2. Em análise aos PER/DCOMPs, cujo objetivo é a compensação de créditos, e ao DARF, apresentados pela Contribuinte, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que o crédito associado ao DARF, referência para o pedido de compensação, já havia sido analisado em pedidos anteriores, sendo que a conclusão é pela inexistência de crédito remanescente. Assim se manifestou a autoridade fiscal: “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.”. Ainda no despacho decisório, a autoridade informou quais seriam os valores devidos em virtude da não homologação. 3. Na análise do crédito do despacho decisório, a autoridade fez constar que as PER/DCOMPs pretendidas não podiam ser deferidas, pois outra PER/DCOMP já referenciava o mesmo pagamento. II. Manifestação de Inconformidade e DRJ 4. Irresignada com a decisão da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante alegou que fez recolhimento a maior, portanto, indevido, sendo que para isto apresentou declaração requerendo a compensação. Afirmou que o despacho decisório faz referência a processo anterior, cuja manifestação de inconformidade ainda se encontrava em análise. Apresentou os cálculos que justificam a existência do crédito em seu favor, sendo que tais créditos passaram a ser usados através de PER/DCOMPs. Ao final requer seja cancelada a cobrança do débito existente em virtude da não homologação. 5. A DRJ, por unanimidade de seus julgadores, decidiu pela improcedência da Manifestação da Impugnante. O fundamento da decisão está no entendimento que a Impugnante não comprovou documentalmente a existência de erro no valor do débito compensado, não cabendo ao fisco obter provas que deveriam ter sido apresentadas pela Requerente. Ao final, apresenta o seguinte desfecho: “Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902595/2017-94 direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela Autoridade Administrativa.”. III. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta que fez o recolhimento a maior, o que seria justificado pelos documentos juntados. Alega que depois de constatado o indébito apresentou as declarações de compensação, mas que tais declarações não foram homologadas, pois a escrita fiscal não teria sido acostada ao processo. Para refutar o argumento de que não há comprovação, junta sua escrituração, em especial o balancete e o razão da conta dos créditos fiscais. Sustenta ainda que legislação prevê a possibilidade de realização de compensação. Ao final requer, em síntese, que o julgamento seja convertido em diligência, para sejam examinados os documentos de forma a se concluir sobre a existência de crédito; que seja o recurso provido, para que seja feita a homologação pretendida. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. IV. Resolução e Despacho de Diligência 8. Esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, tendo em vista que a Recorrente anexou documentação ao seu Recurso Voluntário e em virtude de haver outro processo, no qual há a eventual utilização de parte do mesmo crédito. 9. Os Autos foram encaminhados à Autoridade fiscal, a qual elaborou Despacho de Diligência. Após, retornaram para análise. 10. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: V. Tempestividade e admissibilidade 11. A tempestividade já havia sido analisada na Resolução, constatado que o Recurso é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902595/2017-94 VI. Comprovação e crédito 12. Como visto acima, a discussão no presente Processo é delimitada pela comprovação da existência do crédito. Em seu Despacho de Diligência, a Autoridade fiscal indica que, após a análise da documentação e sua confrontação com os sistemas da Receita, foi constatado valor suficiente para efetuar a compensação pretendida pela Requerente. Abaixo são colacionadas as afirmações do Agente fiscal. 13. Das constatações na diligência, percebe-se que há crédito líquido e certo em favor da Contribuinte, no montante de R$ 160.331,16, devendo ser esse reconhecido para a homologação intentada. 14. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE provimento, de forma a reconhecer direito creditório aqui discutido, devendo ser homologada a compensação até tal montante. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902595/2017-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório discutido nos autos, devendo ser homologada a compensação até tal montante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.934705/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA. PROVA. A compensação realizada na escrita, por conta e risco da manifestante, só pode ser comprovada por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que as respaldem. Sendo a estimativa assim compensada parcela componente do direito creditório solicitado, incumbe ao autor carrear aos autos tais livros e documentos.
Numero da decisão: 1301-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Colegiado por adoção do princípio da colegialidade. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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COMPENSAÇÃO NA ESCRITA. PROVA. A compensação realizada na escrita, por conta e risco da manifestante, só pode ser comprovada por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que as respaldem. Sendo a estimativa assim compensada parcela componente do direito creditório solicitado, incumbe ao autor carrear aos autos tais livros e documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Colegiado por adoção do princípio da colegialidade. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 47 05 /2 00 9- 64 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.545 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934705/2009-64 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Declaração de Compensação Eletrônica – Dcomp com demonstrativo do crédito a de nº 27953.74399.031204.1.3.02-6738, utilizando crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2001 para quitação de débitos diversos. Ao mesmo direito creditório também foi vinculada a Dcomp de nº 4535.06440.131005.1.3.02- 7122. Nos termos do Despacho Decisório de fl. 2, as Dcomps sob exame não foram homologadas, uma vez que a soma das parcelas de composição do crédito, ainda que totalmente confirmadas, não superaram o valor do imposto devido. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/23, onde vem, inicialmente, defendendo a ocorrência da decadência como se extrai do parágrafo que traz a conclusão relativa a este ponto da defesa: "Ante o exposto e, requer seja reformado o despacho decisório proferido nos presentes autos para que seja reconhecida a decadência do valor de R$ 415.611,78, referente ao Imposto de Renda pago por estimativa, apurado nos meses de maio a dezembro de 2001 em face da decadência do alegado crédito tributário. Este valor foi quitado com crédito de saldo negativo de exercícios anteriores e Imposto Retido na Fonte dentro do exercício corrente (vide Ficha 11 da DIPJ 2001 e DCTF 2 ° , 3 ° e 4 ° trimestres de 2000)." A seguir reconhece a inconsistência entre as informações contidas na DIPJ e na DCTF, relativamente aos débitos de estimativa do período. Informa que retificou a DCTF "para declarar a realização das compensações e recolhimentos realizados, em virtude da existência de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ de exercícios anteriores ao ano de 2000". Ao final requer o provimento de sua manifestação de inconformidade com a consequente homologação das compensações efetuadas. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA. PROVA. A compensação realizada na escrita, por conta e risco da manifestante, só pode ser comprovada por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que as respaldem. Sendo a estimativa assim compensada parcela componente do direito creditório solicitado, incumbe ao autor carrear aos autos tais livros e documentos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.545 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934705/2009-64 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de Dcomp utilizando crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2001 para quitação de débitos diversos. Nos termos do Despacho Decisório, as Dcomps sob exame não foram homologadas, uma vez que a soma das parcelas de composição do crédito, ainda que totalmente confirmadas, não superaram o valor do imposto devido. A contribuinte foi notificada das inconsistências existentes nas Declarações que apresentou à RFB (DIPJ e DCTF): Tais estimativas também não foram informadas no formulário PERDCOMP, provocando redução nas parcelas que deveriam compor o saldo negativo do período. Essa redução levou ao indeferimento do direito creditório solicitado sem que sequer fosse verificada a quitação dessas estimativas. A condicionante para deferimento de saldo negativo originado de estimativas é a confirmação da quitação dessas estimativas, nada mais. Naturalmente, a soma das parcelas que compõem o saldo negativo devem superar o imposto devido. A solução do litígio em análise passa, necessariamente, pela verificação da forma como se deu a quitação do imposto de renda do exercício de 2001 e da existência de excesso de pagamento que possa ter de fato redundado em saldo negativo para o período. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.545 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934705/2009-64 A resposta a essa questão nos é dada pela DIPJ do período e pela DCTF retificadora que foi trazida aos autos pela manifestante e, pelo que se pôde constatar em consulta que fizemos, alimentaram os sistemas da RFB. Dessas declarações podemos extrair que o imposto de renda do período teria sido quitado através de retenções na fonte e de estimativas. As retenções na fonte já foram aferidas e confirmadas no montante informado, qual seja: R$ 199.946,62, Sobre isso não há discussão. As estimativas, segundo consta da DCTF retificadora apresentada, teriam as seguintes características: Os pagamentos foram confirmados pela decisão de primeira instancia, sendo, portanto, aceitas as estimativas de outubro e novembro/2000 como parcela a compor o valor do imposto pago no período analisado. Tais parcelas quando adicionadas às retenções já confirmadas pelo SCC atingem o valor de R$ 222.032,42 (R$ 199.946,62 + R$ 10.237,75 + R$ 11.848,05). Contudo, continuaria não demonstrada a existência de saldo negativo para o período pois o imposto devido atinge o montante de R$ 413.619,37. Foi verificado que as outras estimativas (Maio, Junho e Julho/00), pelo que consta da DCTF retificadora, teriam sido extintas por compensação realizada na escrita, já que na citada declaração está registrado que a sua formalização se deu sem processo. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente traz seu razão contábil como forma de comprovar a quitação das estimativas, que demonstraria claramente a existência/contabilização dos valores. Verifica-se que as conclusões da autoridade julgadora de primeira instancia se deram com base na documentação apresentada pela contribuinte e que seria insuficiente para comprovação do procedimento adotado. De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.545 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934705/2009-64 Neste sentido, considerando que houve apresentação de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário (razão contábil) que pretende comprovar os argumentos do contribuinte, voto por da provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno para a unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o retorno para a unidade de origem, para que refaça a análise diante da documentação apresentada, atentando-se à cobrança em duplicidade, preparar despacho decisório complementar, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720222/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 22 /2 01 4- 61 Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720222/2014-61 julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720222201461, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO MERCADO EXTERNO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, no valor original de R$ 329.308,77. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720222/2014-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720222/2014-61 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720222/2014-61 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720222/2014-61 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720222/2014-61 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720222/2014-61 Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900161/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 61 /2 01 2- 34 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não Cumulativa relativa ao 2º trimestre de 2008, reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico das e-fls. 107. Conforme relatório de auditoria de crédito anexo ao despacho (e-fls. 109/136), que abrangeu todo o ano calendário de 2008, não foram admitidas despesas relacionadas à atividade de mera revenda de mercadorias, sem previsão legal específica (combustíveis, locação de veículos - não abrangido pelo inciso IV do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 -, despesas de embalagem, publicidade e frete entre estabelecimentos para revenda). Também não foram reconhecidos os créditos em razão da falta de provas (falta de apresentação do demonstrativo analítico do encargo de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e a não apresentação de notas fiscais comprovantes das despesas de alugueis pagos a pessoa jurídica e energia elétrica). Foram ainda identificadas divergências no DACON no critério de rateio. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ com a seguinte conclusão: 6. Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, para manter as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal, e, por conseguinte, o valor parcial do direito creditório pleiteado, reconhecido pela Unidade de origem, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas. (e-fl. 170) Intimada desta decisão em 05/06/2019 (e-fl. 184), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2019 (e-fls. 186 e 249/261) alegando, em síntese: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 (i) a violação aos princípios da isonomia e do não confisco nas relações tributárias, com a necessidade do tratamento equânime entre a Recorrente, como empresa comercial, com outros contribuintes em mesma situação, quais sejam, as empresas nos setores da indústria e da prestação de serviços. Sustenta que essa alegação deveria ser apreciada pela r. decisão recorrida; (ii) a necessidade de reconhecer os créditos de insumo sobre despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos, imobilizado e combustível, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 e o Parecer Normativo COSIT nº 5; (iii) a necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). A empresa indica que foi correta a glosa no montante de R$ 2.185,97 e requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou- se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não- cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900161/2012-34 Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Diante todo o exposto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001101/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, CTN. APLICABILIDADE.Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 05 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN.
Numero da decisão: 2301-008.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, CTN. APLICABILIDADE.Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 05 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN.

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ART. 150, §4º, CTN. APLICABILIDADE.Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 05 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 01 /2 00 7- 19 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001101/2007-19 Trata-se de auto infração do ter o imposto de renda da pessoa física do ano calendário de 2001, por ter o contribuinte incorrido na infração Omissão de Rendimentos de Depósitos Bancários de origem desconhecida. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Preliminar Decadência. A tributação de pessoas físicas ocorre por homologação e o prazo decadencial deve ser contado mediante regra do artigo 150, § 4° do CTN em que o prazo de cinco anos se inicia a partir da ocorrência do fato gerador em 31/12/2001 e se esgotou em 31/12/2006. O crédito fora constituído em 19/04/2007. Nulidade do Procedimento. Alega não teria sido observado o disposto no artigo 8° da Portaria 6.087/05, pois não teria ciência dos MPF - Extensivos à sua mãe e ex-esposa. Alega ainda ausência de notificação da prorrogação de prazo do MPF em observância ao artigo 13, §§, da referida Portaria. Nesse contexto, sustenta que o MPF deve ser extinto de acordo com o artigo 15, II da mesma Portaria. Violação ao contraditório e ampla defesa. Afirma que não incorreu em omissão e que solicitou cópia de todos os extratos e movimentações financeiras às instituições e que a demora por entraves burocráticos foi noticiada ao fiscal. Acrescenta que em alguns casos, foi alegado pelas instituições impossibilidade de apresentação de detalhes, o que impossibilitaria a defesa, no entanto, mesmo assim foi lavrado o Auto de Infração. Alega que os documentos recentes que junta aos autos mostram o descaso de algumas instituições em atender o pedido e aduz que a omissão de informações além de obstaculizar o exercício do contraditório e teria induzido a presunção. Excesso na quantificação da matéria tributável. Nesse cenário alega que o fiscal somou todas as movimentações havidas como irregulares e não considerou a maior do exercício, assim postula que o mecanismo de apuração teria que ser dentro da sistemática de apurar saldo credor de pessoa jurídica. Ilegalidade da Taxa Selic. Afirma que a aplicação da Taxa Selic é ilegal pugnando, em suma, pela aplicação do artigo l6l, § l° do CTN. Origem dos recursos Afirma que a principal fonte de proventos no ano de 200l foi decorrente de retiradas de valores da empresa Momentum Restaurantes Empresariais Ltda em sociedade com Márcia Campos Ribeiro, sua ex- esposa, que teriam sido tributados; bem como pela distribuição de lucros. Acrescenta que teria sido noticiado o equívoco na DIRPF do impugnante ano base 2001, onde não constou renda de R$ 370.966,00 e que a origem estaria comprovada no recolhimento do IRPJ da empresa de faturamento anual aproximado de R$ 3.200.000,00. Faz referências aos documentos de Alteração Contratual da empresa Excelerator justificando ingresso de R$ l5.000,00 quando da retirada da sociedade; três rescisões da empresa J. Junior Empreendimentos Imobiliários que teria dado origem à entrada de R$ 201.203,77. Aponta ainda, para os documentos do Citibank juntados à impugnação para demonstrar origem dos valores indicados. Reitera a co-titularidade da sua ex-esposa junto na conta do Banco Conclui resumindo os argumentos suscitados e pede pela improcedência da autuação, requerendo produção de provas, em especial juntada de documentos novos e que as intimações sejam enviadas ao endereço do advogado, subscritor da defesa. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001101/2007-19 A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. Através da Resolução nº 2301-000.858, de 05/08/2020 o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora informasse em relação ao ano calendário 2001, se há pagamentos a título de quota de imposto de renda apurado na DIRPF, carnê leão ou imposto de renda retido na fonte em nome do recorrente. Em resposta, a Unidade preparadora, na fl 303.informa que: Em atendimento à Resolução do CARF que transformou o julgamento em diligência, informo que houve pagamento por parte do contribuinte relativo ao imposto apurado na DIRPF 2002(fls. 11 a 14) - código de receita 0211 - valor R$ 266,34 (fl.302).Encaminho para prosseguimento do julgamento. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Prejudicial de Mérito Preliminar de Decadência. O contribuinte alega que, uma vez que a tributação de pessoas físicas ocorre por homologação, o prazo decadencial deve ser contado mediante regra do artigo 150, § 4° do CTN em que o prazo de cinco anos se inicia a partir da ocorrência do fato gerador em 31/12/2001. Portanto, esgotou-se em 31/12/2006, pois o crédito fora constituído em 26/04/2007. Assiste razão ao recorrente O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é tributo sujeito ao lançamento por homologação, modalidade de lançamento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito à posterior homologação por parte da Fazenda Pública. Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Passado esse prazo, salvo a comprovação de dolo, de fraude ou de simulação, o direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra-se atingido pela decadência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória pelo CARF, nos termos do art. 62 - A do Regime Interno, entendeu que o art. 173, inciso I, do CTN, é aplicado, de modo ordinário, Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001101/2007-19 somente, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte Conforme se verifica, (fl. 302), houve recolhimento antecipado do saldo do imposto a pagar encontrado na DIRPF do ano calendário de 2001, fato que, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, atrai a incidência do art. 150, §4º, do CTN. Assim, iniciando o prazo de decadência em 31/12/2001 (Súmula CARF 38), (CTN, art. 150, § 4º) e tendo sido o contribuinte notificado do auto de infração em 26/04/2007, há que se reconhecer a decadência do direito fazendário à constituição do crédito tributário. Acolhe-se a preliminar de decadência. Do exposto voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.721345/2019-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Somente será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, V, DA LC 123/2006 .RE 627.543. REPERCUSSÃO GERAL. STF É constitucional o artigo 17, V, da LC 123/2006, que veda adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Somente será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, V, DA LC 123/2006 .RE 627.543. REPERCUSSÃO GERAL. STF É constitucional o artigo 17, V, da LC 123/2006, que veda adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-24T11:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-24T11:36:14Z; Last-Modified: 2021-10-24T11:36:14Z; dcterms:modified: 2021-10-24T11:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-24T11:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-24T11:36:14Z; meta:save-date: 2021-10-24T11:36:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-24T11:36:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-24T11:36:14Z; created: 2021-10-24T11:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-24T11:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-24T11:36:14Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.721345/2019-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.642 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Recorrente BOJO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS TEXTEIS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Somente será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, V, DA LC 123/2006 .RE 627.543. REPERCUSSÃO GERAL. STF É constitucional o artigo 17, V, da LC 123/2006, que veda adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 13 45 /2 01 9- 56 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Relatório Termo de Exclusão do Simples Nacional A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900767882, de 12 de Setembro de 2019, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 39: [...] 2. Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: BOJO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS EIRELI CNPJ: 07.388.667/0001-52 3. Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL devido a existência de débito(s) para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa. A lista de débitos está disponível no link “Relatório de Pendências”, que consta da mensagem Termo de Exclusão 2019 recebida no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Data do fato motivador: 12/09/2019 Data de Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/01/2020 Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006: Inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve a seguinte Ementa e o Acórdão da 15ª Turma DRJ/RPO nº 14-107.501, de 29.05.2020, e-fls. 41-48: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. Compete à autoridade preparadora do feito e não à julgadora praticar o ato de intimação do Acórdão resultante de julgamento. Demais disso, dita intimação é feita ao sujeito passivo e assim direcionada ao domicílio tributário por ele eleito junto à RFB, segundo disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 110 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da 15ª Turma de Julgamento, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE o pedido posto em manifestação de inconformidade. À Delegacia da Receita Federal de origem para que se dê ciência deste Acórdão ao Contribuinte, facultando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - (CARF), conforme art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Adotam-se a seguir excertos do relatório e voto da DRJ para melhor compreensão dos fatos: 1. O Contribuinte foi excluído do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional sob nº 201900767882, de 12 de setembro de 2019, com efeitos a contar de 01/01/2020, à razão da existência de débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), conforme detalhado às fls. 22/23, como segue: 2. Disso foi cientificado em 18/09/2019 (fl. 31). Veio aos autos em 02/10/2019 (fls. 03/09) para alegar, breve síntese: a) "que a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é ilegal por tratar-se puramente de sanção política"; b) regularização dos “débitos relativos ao período do de apuração de 01/2019, no valor de R$ 37.338,96 e também em débitos previdenciários, de competência 04/2019 no valor de R$ 14.383,06 [...] restam pendentes apenas os débitos referente ao tributo do simples nacional, dos meses de fevereiro, março e abril do ano corrente”; c) em relação a esses últimos, teria “direito de parcelamento”, observando que, no caso, “a contestante ficou impedida de desistir dos parcelamentos anteriormente realizados”; d) encerra com o requerimento de que intimações subsequentes sejam dirigidas a seu patrono. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 VOTO [...] 4. Sobre o fundamento de validade da norma encerrada no art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006, diga-se que tal discussão já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal - STF, que o teve por constitucional, isso no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.543 – RS, que, inclusive, serviu de base para a fixação da seguinte tese com repercussão geral: É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 5. Sobre a afirmada regularização de débito pertinente ao Simples Nacional, período de apuração de 01/2019, bem que de débito previdenciário, competência de 04/2019, diga- se: a) O primeiro, de fato, foi integralmente amortizado em 31/07/2019, antes, até, do início do cômputo do prazo fixado no art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 20061 (lembrar que o Contribuinte foi cientificado do corrente Termo de Exclusão em 18/09/2019). É o tanto quanto consta dos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. [...] b) Quanto ao segundo, foi ele indicado a parcelamento, assim formalizado em 28/08/2019 (fls. 28/29). Também antes, portanto, do início do cômputo do prazo fixado no art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006. Em consulta aos sistemas eletrônicos da RFB, é certo que consta atraso no indigitado expediente, mas, até e então, não há notícia de sua rescisão. [...] 6. Isso considerado, têm-se por regularizados a tempo e à forma própria o débito de Simples Nacional, período de apuração de 01/2019, bem que o débito previdenciário, competência de 04/2019. Ocorre que, como já se adiantou, existem mais e outros débitos-causa a sustentar a presente exclusão do regime privilegiado. Esses seguem sem mostra de sua regularização. Acresça-se. É certo o direito ao parcelamento. Mas, o movimento inicial é dele, Contribuinte. Por oportuno, se, eventualmente, lhe fora rogado algum especial e particular impediente ao expediente de parcelamento (como alega), tal debate não cabe nos lindes do corrente processado. 7. Enfim, quanto ao pedido para que as intimações futuras sejam dirigidas ao patrono do Contribuinte, três observações: primeiro, o ato (intimação do Acórdão que ora se forma) é de competência da autoridade preparadora do feito e não desta autoridade julgadora; segundo, assim se fará ao sujeito passivo no domicílio tributário por ele eleito junto à RFB; terceiro, tal já é o entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por intermédio do Enunciado nº 110 de sua Súmula: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que, a propósito, é vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. D’outra, no processo administrativo nome deles. Tal é o que também se percebe dos arts. 23 e 31, parágrafo único, ambos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. [...] Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 51-58, em 23.09.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que(excertos): [...] I – DOS FATOS: Inicialmente cumpre dizer que a recorrente é empresa devidamente inscrita no Simples Nacional optante desde 01/01/2016. Intimada do termo de exclusão do simples nacional de número 201900767882, a recorrente promoveu defesa administrativa junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua região, ocasião em que fora gerado o processo em epígrafe. Conforme aponta o termo de exclusão contestado, os débitos que embasam a exclusão, conforme aponta o relatório de pendências fiscais de número 201900767882, são os seguintes: Simples Nacional e Simei (valor original, sem os acréscimos legais) Débitos Previdenciários - Divergências entre GFIP e GPS (valor original, sem os acréscimos legais) A contestação apresentada fora fundamentada com base na tese de que a exclusão do Simples Nacional se operaria de modo ilegal posto ser punição administrativa que forçaria o contribuinte a quitar a obrigação tributária de forma compulsória, sendo que há outros meios menos gravosos de se cobrar a dívida tributária. Também, restou comprovado, durante a instrução de tal processo, que os débitos em discussão foram reparcelados, razão pela qual não deveria ser aplicada tal sansão, haja vista a perda do objeto. Ocorre que, mesmo diante da contestação apresentada, entendeu a autoridade competente, por meio do acordo de número 14-107.5015 (doc. anexo) proferido pela 15ª Turma da DRJ/POR que a exclusão da recorrente do Simples Nacional, referente ao ano vigente (2020) deveria se operar, sendo este o error injudicando aqui contestado. [...] II - DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES Preliminarmente, cabe apontar que a decisão pela manutenção decisão pela exclusão da recorrente do Regime do Simples Nacional deve ser revista e anulada, posto que o objeto que fundamentaria tal decisão se perdeu. Conforme documentação anexa, a recorrente promoveu o reparcelamento de todos os débitos tributários e previdenciários, inclusive daqueles que fundamentaram a decisão do acórdão combatido, restando comprovado que todos os débitos junto a Fazenda Nacional foram regularizados. Eis que, diante do parcelamento supra informado tem-se que o objeto da cobrança inicial que gerou a decisão pela exclusão, se perdeu durante a própria instrução processual. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Deste modo, considerando que a decisão aqui combatida se deu em maio do ano corrente (2020) e era de conhecimento do Ilmo. Sr. Relator Auditor que o reparcelamento havia sido realizado também neste ano, entende-se que houve error in judicando por parte da autoridade julgadora. Destaca-se que somente poderia haver a manutenção da punição imposta, caso a recorrente estivesse inadimplente do débito incialmente cobrado, o que não é o caso em tela, haja vista a aceitação da Receita Federal pelo parcelamento. Logo, diante do flagrante erro apontado, requer-se desde já que a decisão combatida seja revista e declarada nula, devendo ser reconhecido e declarado o direito da recorrente em manter-se amparada pelo regime do Simples Nacional. B) DO MÉRITO Conforme tratado em sede de preliminar, não há objeto que justifique a manutenção da decisão pela exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. Há de se destacar que o objeto da primeira decisão pela exclusão da recorrente do regime do simples nacional são os débitos referentes ao tributo do simples nacional do período de janeiro a abril do ano de 2019, juntamente com o débito previdenciário referente ao mês de abril de 2019. Logicamente, pelos princípios norteadores do processo administrativo, tem-se que a discussão aqui trazida deveria se limitar a tais débitos. Contudo, fora fundamentada na decisão aqui combatida a existência de outros débitos do ano de 2019, relativos ao Simples Nacional, sendo que tal motivo seria o suficiente pela condenação da recorrente. Tal fundamento culmina em error in procedendo, posto que a autoridade julgadora deveria limitar-se aos débitos discutidos naquela demanda, isto é, aos débitos cobrados por meio do termo de exclusão do simples nacional de número 201900767882. Claramente trata-se de decisão ultra-petita e extrapetita, vedada pelo artigo 141 do Código de Processo Civil, aqui trazida por analogia, mas que culmina na nulidade da decisão combatida. Contudo, mesmo que tal fundamento fosse válido, há de se dizer que na presente data, não há qualquer débito da recorrente para com a Fazenda Nacional, posto que os débitos do Simples Nacional foram parcelados e pagos os débitos previdenciários outrora cobrados. Comprovado o parcelamento de todos os débitos tributários referentes ao ano de 2019, bem como tendo sido comprovado que a recorrente tem honrado o parcelamento avençado, não havendo de se falar em qualquer pendência junto ao fisco nacional que justifique a decisão combatida, tem-se como ilícita a condenação à exclusão do simples nacional por mera liberalidade da autoridade competente. Operou-se a perda do objeto! Por outro lado, a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é ilegal por tratar-se puramente de sanção política. Tal procedimento implica em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. [...] A Constituição Federal, através de seu artigo 170 e parágrafo único, buscou vedar os excessos praticados pela Fazenda Pública no ato da exigibilidade dos débitos tributários, pela adequação e razoabilidade dos atos administrativos, sempre no intuito de atingir a finalidade de garantir os direitos das microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, o ato de exclusão do Simples Nacional por dívida tributária, sem dúvida, materializa ilegalidades e inconstitucionalidades, valendo, ainda, ressaltar que o princípio do exclusivismo exprime o contido no artigo 110 do CTN, ao afirmar que não se pode exigir nenhum elemento adicional ao descrito na Constituição Federal. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Neste sentido é notória a contradição da regra do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 com as premissas da Constituição Federal, que visam o regime mais favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. [...] Em sintonia e protegendo os preceito constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem combatido a coação estatal como uma forma de exigir os débitos tributários, considerando-a inconstitucional por vício de desproporcionalidade, quando inviabiliza a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Esta, aliás, é a razão de decidir que inspira nas Súmulas 70, 323 e 547, exaradas pelo referido Tribunal, as quais usar-se-á para fins de ilustração da tese ora defendida. [...] Não obstante, conforme regra geral do artigo 112 do CTN, a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvidas. Logo, não havendo de se falar em débito vigente, bem como por ter se perdido o objeto da acusação formal, não havendo qualquer motivo que enseje a manutenção da exclusão, deve se aplicar a regra de favorecimento a recorrente. [...] III – DA CONCLUSÃO: Por tudo aqui discutido e comprovado, há de se concluir que não há motivos para que se opere a exclusão da empresa recorrente do regime do Simples Nacional, seja pelo parcelamento de todos os débitos que ensejaram a sua exclusão, nos moldes da decisão aqui combatida e também do termo de exclusão do simples nacional de número 201900767882, seja pela existência de limites às sanções impostas pelo poder administrativo. A perda do objeto que fundamentava a exclusão da recorrente do regime tributário do simples nacional é evidente. Logo a manutenção de qualquer decisão em tal sentido se tornaria ilegal. Pugna-se por justiça! IV – DOS PEDIDOS: Por tudo quanto exposto, requer-se que: A) Seja reconhecido o parcelamento dos débitos relativos ao período de apuração do simples nacional de todo o ano de 2019 e também do pagamento dos débitos previdenciários, de competência 04/2019, objetos da notificação combatida, diante da comprovação do parcelamento aqui trazida. B) Que seja declarada a perda do objeto da pena anteriormente imposta, devendo ser declarada e determinada a manutenção da recorrente junto ao regime do Simples Nacional; C) Caso o pedido supra seja indeferido, que seja conhecido o direito da recorrente em ter sanções menos gravosas e ordenado que a Receita Federal não proceda com a exclusão do regime do Simples Nacional, determinando a adoção de sanções menos graves à recorrente, haja vista os princípios constitucionais invocados na presente tese defensiva; D) Proceda ao cadastramento do advogado Dr. Paulo Henrique de Moura Dutra, OAB/MG 160.921, subscritor da presente peça, como patrono da parte contestante, aqui qualificada, fazendo com que todas as publicações e comunicações sejam dirigidas com cópia a este signatário, sob pena de nulidade; É o Relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Da Análise das Alegações da Recorrente Sobre o reparcelamento dos débitos tributários A Recorrente teve a sua exclusão, conforme o Termo de Exclusão do Simples Nacional, sendo apontados quatro débitos do Simples e um previdenciário, dos quais o referente ao período de apuração de 01/2019 e o previdenciário referente a 04/2019 a DRJ constatou que o primeiro foi pago e o previdenciário foi indicado para parcelamento, formalizado em 28.08.2019, antes, portanto, do início do cômputo do prazo estabelecido no § 2º, do artigo nº 31, da LC nº 123/2006. Constata-se que os débitos tributários referentes aos períodos de apuração de fevereiro, março e abril de 2019 encontravam-se pendentes de pagamento na data da exclusão. A Recorrente alegou que promoveu o reparcelamento de todos os débitos tributários e previdenciários, incluindo aqueles que fundamentaram a sua exclusão do Simples, o que segundo ela todos os débitos junto à Fazenda Nacional foram regularizados. Afirma, também, que diante do parcelamento o objeto da cobrança inicial que gerou a sua exclusão do Simples, se perdeu durante a própria instrução processual. Realmente constata-se às e-fls. 33-34 que houve reparcelamento das dívidas incluindo os débitos tributários referentes aos períodos de apuração de fevereiro, março e abril de 2019. No entanto, não é válida a afirmação da Recorrente que em função do reparcelamento o objeto da cobrança inicial que motivou a sua exclusão do Simples se perdeu durante a instrução processual, uma vez que ele foi efetuado em 31.01.2020, muito além do prazo permitido no § 2º, do artigo nº 31, da Lei Complementar 123/2006, reproduzidos a seguir: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo Nosso) Frise-se que o inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A Recorrente foi comunicada da exclusão em 12 de setembro de 2019, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900767882, e o reparcelamento que incluiu os débitos tributários referentes a fevereiro, março e abril de 2019 foi efetuado em 30.01.2020, portanto, além do prazo estabelecido no § 2º, do artigo nº 31, da LC nº 123/2006, que é de 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Sobre a exclusão ilegal do Simples por dívida tributária Alegou que “a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é ilegal por tratar-se puramente de sanção política. Tal procedimento implica em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial.” Aduz, também que “é notória a contradição da regra do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 com as premissas da Constituição Federal, que visam o regime mais favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.” Em que pese os argumentos da Recorrente, o artigo nº 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, foi adequadamente aplicado, uma vez que é vedado ao contribuinte optar pelo Simples Nacional se os seus débitos não estiverem com sua exigibilidade suspensa. É importante mencionar que o citado artigo foi declarado constitucional pelo Pleno do Supremo, não configurando óbice legal e nem constitucional a exclusão do Simples Nacional nos casos da existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627543 RS EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a ele dava provimento. Brasília, 30 de outubro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Quanto a contradição da regra do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 com as premissas da Constituição Federal, que visam o regime mais favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, não compete ao CARF se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade de leis tributárias, conforme Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre o envio de intimações e comunicações ao Patrono A Recorrente requer que “proceda ao cadastramento do advogado Dr. Paulo Henrique de Moura Dutra, OAB/MG 160.921, subscritor da presente peça, como patrono da parte contestante, aqui qualificada, fazendo com que todas as publicações e comunicações sejam dirigidas com cópia a este signatário, sob pena de nulidade” A Súmula CARF nº 110, deixa claro essa questão: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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