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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810937 #
Numero do processo: 10855.001959/92-66
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9606
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Recurso não conhecido/Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, por via de con- seqüência, nula a decisão singular, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 Ada VERINALDO H oS:ÁN~A SILVA - PRESIDENTE E RELATOR /44 VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA GESSA° DE: 2 5 AGO 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. _ 2. PROCESSO NR.: 10855/001.959/92-66 RECURSO NR.: 106.906 ACORDAI] NR.: 105-9.606 RECORRENTE: SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA RELATORI 0 SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA, inscrito no CGC/MF sob o nr. 53.940.284/0001-62, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 45 a 50) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP (fls. 41/2), que manteve in- tegralmente o auto de infração de fls. 25. A matéria está está assim descrita às fls. 20: I - EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988 (OPÇA0 PELO LU- CRO PRESUMIDO): omissão de receita, no valor de Cr$ 7.256.979,00, caracterizada por aplicação de recursos sem origem; irregularida- de esta detetada a partir do preenchimento do IRLUP-01 e da ela- boração do "demonstrativo do fluxo de caixa" (fls. 07/08 e 19); II - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 (OPÇA0 PELO LUCRO REAL): omissão de receita, no montante de Cr$ 5.850.000,00 (Cz$ 2.600.000,00 + Cr$ 3.250.000,00), caracterizada por supri- mento de caixa sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos. A parcela de Cz$ 3.250.000,00, por já ter sido oferecida à tributação no LALUR (fls. 12/13) 4 não foi objeto de lançamento nos presentes autos, servindo t2to-s6 para compor a base de cálculo do IRRF. Na ocasião, os fiscais autuantes compen- saram o prejuízo fiscal apresentado pela empresa, reduzindo-o de Cr$ 2.797.556,00 para Cr$ 197.556,00 (Cr$ 2.797.000,00 - Cr$ 2.600.000,00). 3. PROCESSO NR.: 10855/001.959/92-66 ACORDAI:1 NR.: 105-9.606 Cientificada do lançamento, em 06.10.92, o con- tribuinte, trinta e um dias depois, i. é., em 06.11.92, requereu, às fls. 29, acréscimo de metade do prazo para a impugnação da exigencia. No verso das mesmas fls., indevidamente, consta o deferimento do pedido. Dentro do prazo, indevidamente prorrogado, o con- tribuinte apresentou a impugnação de fls. 30 a 33. Contestadas as alegaçdes produzidas na fase im- pugnatória, fls. 37 a 40, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 41 a 42, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferi-la, con- forme ementa às fls. 41. Em suas razbes de recepcionar a impugnação como tempestiva, o Sr. Delegado da Receita Federal ponderou que: a) o processo tramitou regularmente; b) a interessada interpôs o requerimento de fls. 29 após o prazo regulamentar; c) não obstante esse fato, foi-lhe concedida prorrogação por mais 15 (quinze) dias; d) a impugnação foi apresentada dentro do prazo indevidamente prorrogado. No recurso apresentado, o contribuinte, após re- petir as mesmas razbes já aduzidas na fase impugnatória, arguiu nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de ter sido proferida pela mesma autoridade lançadora. E o relatório. ‘4, 4. PROCESSO NR.: 10855/001.959/92-66 ACORDAO NR.: 105-9.606 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. Do exame dos autos, verifica-se que o contribuin- te foi cientificado do lançamento em 06.10.92 (fls. 25). Por sua vez, o requerimento de fls. 29 foi protocolizado em 06.11.92, i. é., trinta e um dias depois, tendo logrado deferimento. Como se sabe, o art. 69, I, do Decreto nr. 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora, atendendo a cir- cunstâncias especiais, acrescer de metade o prazo para a impugna- ção da exigência. Para tanto, faz-se necessário que o requerimen- to seja protocolizado antes que o prazo para a prática do ato se expire. Perdido o prazo, perempto o direito. Dentro desse contexto, e coma Já ressaltado no relatório, o despacho concessivo de fls. 29 (verso) foi indevido, não produzindo quaisquer efeitos juridicos, pois não se pode prorrogar um prazo que não mais existe. In casu, portanto, ocorreu a perempção, com o que deixo de conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, por via de conseqdOncia, nula a decisão a quo. Este, o meu voto. Brasília (DF), 22 de agosto de 1995 ..s.145111 VERINALDO (42.210WflA SILVA - RELATOR

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4810750 #
Numero do processo: 14052.002431/91-48
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9554
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000051/93-99
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11994
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.° : 105-11.994 PRELIMINAR DE NULIDADE - Considera-se devidamente intimado o contribuinte, mesmo se tomou ciência do lançamento através de seu mandatário ou preposto, sendo-lhe proporcionando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação tempestiva da impugnação, abordando todos os itens da exigência fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A prova da capacidade econômica e financeira do supridor não é suficiente para ilidir a presunção, devendo ser demonstrada a efetiva transferências das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. FALTA DA CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A não constituição da Provisão para Imposto de Renda, por ocasião do balanço de encerramento do período base, reflete um valor a maior em conta de lucros em suspenso ou reserva de lucros, possibilitando que, ao corrigir-se o Patrimônio Liquido, no exercício seguinte, estar-se-á corrigindo a conta de lucros em suspenso ou reserva de lucros em importância maior, resultado um débito indevido de correção monetária. CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cz$:6.031.215,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (717-HL-- Processo n.° : 10855.000051193-99 Acórdão n.° : 105-11.994 QUEHEi QUE DA SILVA PRESIDENTE / yror NILTON PÊS RELATOR / FORMALIZADO EM: 1 6 JAN1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Recurso n.° : 110.725 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 95/101), referente ao exercício de 1988, com a seguinte descrição dos fatos: ANO BASE 1987 - EXERCÍCIO 1988 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1. A empresa acima identificada bem como seu sócio Silvio Arap, deixou de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos em dinheiro ingressados no Caixa da empresa à crédito do sócio no saldo de C4:1.046.746,20 (hum milhão, quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis cruzados e vinte centavos), em 30/11/87, configurando, omissão de receita caracterizada por recursos livremente disponíveis formados margem da conta Resultado do Exercício, conforme Termo de Intimação de fls. (02) e item 1 do Termo de Constatação 01 de fls. (04), o qual faz parte integrante deste auto. A autuada infringiu o disposto nos artigos 153, 154, 167, 172, 175, 179 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n.° 85.450, de 04/12/80. 2. A empresa acima deixou de declarar e de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica referente à diferença de Despesa de Correção Monetária contabilizada a maior no valor de C4:3.457.682,00 (três milhões, quatrocentos e cincoenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois cruzados) no ano base de 1987 exercício de 1988, como conseqüência de ter majorado o Patrimônio Líquido do Balanço de 3112/86 na conta de Lucros no valor correspondente à provisão para 3 f/â_ _ _ Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 pagamento de imposto de renda sobre o Lucro Real (35%) não constituída, provisão essa no valor de Cz$:1.023.922,00, que deveria ter deduzido do :Lucro do Exercício e transferido para a conta do Exigível não sujeita a correção monetária, conforme item 2 do Termo de Constatação n.° 01 de fls. (04), que faz parte integrante deste auto. A irregularidade enquadra-se no que dispõe o artigo 178 da Lei n° 6.404 de 15/12/76 e Decreto-Lei n. o 1.598 de 26112/77 (ver item 10.5 do PN CST n.° 108 de 28/12/78) assim como os artigos 172 e § único e 347, inciso I, letra "b", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n.° 85.450, de 04/12180. 3. A empresa acima deixou de declarar e de recolher Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre os valores contabilizados como despesas operacionais com base em Notas Fiscais inidóneas e de retomo de mão de obra (código 599), por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços a que se referem bem como do efetivo pagamento dos valores deduzidos indevidamente do Resultado do ano base de 1987 - exercício 1988, conforme consta no item 1 do Termo de Constatação n.° 02 e cópia de Declaração do sócio de CONFECÇÕES MOLINA LTDA., item 2 do Termo de Constatação n.° 02 de fls. (29), que fazem parte integrante do presente auto, e do Termo de Constatação n.° 03 de fls. (52), que também faz parte do presente auto, nos valores abaixo discriminados: TERMO DE CONSTATAÇÃO N.° 02 (item 1) Cz$:6.300.000,00 TERMO DE CONSTATAÇÃO N.° 02 (item 2) Cz$:5.038.400,00 TERMO DE CONSTATAÇÃO N.° 03 Cz$:5.131.215,00 Total Cz$16.469.615,00 Completamos os espaços em branco, referentes a localização de "Termos", com destaque, constante nas "Folha de Continuação do Auto de Infração" (fls. 100/101), acima transcrito. i .0 7 vf-- f 4 Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 À folha 102, consta "Termo de Encerramento Parcial de Ação Fiscal", onde são listados os Autos de Infração lavrados, e descreve as irregularidades apuradas, nos seguintes termos: Foram apuradas no ano base de 1987 as seguintes irregularidades: a) Suprimento de Caixa à título de empréstimo de sócio no valor de Cz$ 1.046.746,20 em 30.11.87, sem comprovação de origem e da efetividade da entrega, configurando recursos formados à margem da contabilidade; b) Despesa indevida de correção monetária no valor de Cz$ 3.457.682,00, em conseqüência de correção de lucro a maior, por não ter sido constituída provisão para pagamento de imposto de renda sobre o Lucro Real na declaração de rendimentos e Balanço de Encerramento no ano base de 1986; c) Despesas indevidas de prestação de serviços de mão de obra, não comprovadas quanto a realização e pagamento, com base em documentos iniclôneos, nos valores de Cz$ 6.300.000,00 e Cz$ 5.038.400,00, com redução do Lucro Líquido e distribuição do valor dessa redução; d) Despesa indevida de prestação de serviços de mão de obra, não comprovada quanto à realização e ao pagamento, com base em documentos inidesneos, no valor de Cz$ 5.131.215,00; e) Despesa indevida de prestação de serviços de mão de obra com base em Notas Fiscais inconsistentes ou "Notas Frias" no valor de Cz$ 5.146.715,00, com redução do Lucro Liquido e distribuição do valor da redução, com a caracterização de fraude. A fiscalizada tomou ciência do auto de infração, através de seu empregado Contabilista, Sr. Renato Arantes Gaivão, em data de 28/12/92. 5 Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Em data de 26/01/93, protocola impugnação (fls. 106/117), onde, em síntese, coloca: Em preliminar, diz entender que a lavratura do Auto de Infração interrompe a decadência, acarretando a consumação do lançamento fiscal, e entende ser evidente que o sujeito passivo haverá de ser notificado na pessoa de seu representante legal. Alega que os autos de infração foram entregues a pessoa não habilitada para receber tal espécie de documentos, sendo um simples funcionário, o que implicaria em considerar-se nula a notificação assim recebida, pois o lançamento refere-se ao exercício de 1988, sendo o prazo fatal para a sua constituição o dia 31/12/92, e não tendo sido objeto de lançamento dentro do prazo hábil, estariam fatalmente atingidos pela decadência. Observa ainda, que a fiscalização teve início em 30/07/91, de maneira que nada justifica tão longo prazo de tempo para que se procedesse a eventuais lançamentos de ofício, e o que tornaria mais difícil a localização de qualquer documento dentro da empresa, ou nas empresas que contribuíram diretamente para que a requerente viesse a ser autuada. Esclarece ser uma empresa que opera no ramo de confecções de uniformes dos mais variados, por encomenda feita pelo Corpo de Bombeiros, Policia Militar do Estado da Bahia, Ministério da Aeronáutica, Ministério do Exercito, Polícias Militares Estaduais, etc., faturando as mercadorias ou apenas o serviço diretamente ao órgão contratante. Diz que por diversas vezes, os vencedores das concorrências, por não terem condições de sozinhos elaborarem, toda a encomenda, costumam "sub-empreitar", passando parte dos serviços a outras empresas. Diz ainda que todos os esclarecimentos aqui prestados, são também válidos para o Auto de Infração que recebeu o n.° 10855.000041/93-35, por ser matéria idêntica. No mérito, passa a contestar o lançamento: 6 Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Com referência ao *Termo de Constatação" n.° 03, que considerou como "inideineass as notas fiscais emitidas pela empresa DOKLÉ CONFECÇÕES LTDA., a partir de 15/05/87 até 23/12/87, no valor total de Cz$ 5.131.215,00, e segundo a fiscalização, nunca apresentou declaração de rendimentos e não foi localizada, nem seus sócios, coloca o seguinte: Que não tem dúvida que alguma empresa lhe confeccionou uniformes verde oliva, que posteriormente foram remetidas para a vencedora da concorrência, a empresa FÁBRICA DE TECIDOS TATUAPÉ S/A. Que tal empresa era dirigida, ou supostamente gerenciada, pelo Sr. DOUGLAS DA SILVA MACEDO, a quem a recorrente confiava os tecidos e insumos que eram utilizados na confecção de uniformes, ou mesmo roupas hospitalares. Acrescenta que apesar de a fiscalização haver apreendido as notas fiscais, os artigos que estão relacionados nas mesmas, foram de imediato transferidas para as encomendantes ou aos contratantes, razão porque diz anexar cópias das notas fiscais da remessa. Entende que não poderá a fiscalização alegar que se trata de nota fiscal inidônea ou nota fria, posto que os produtos que tiveram o seu valor contabilizado nas despesas operacionais, nada mais são do que serviços encomendados, que a requerente sub- empreitou, para remessa posteriormente aos encomendantes. Lamenta que já passados cinco anos, a empresa não conseguiu localizar todos os comprovantes de pagamento de tais artigos, entretanto, localizou recibo e diversas cópias de cheques, alem de um vale de adiantamento, que faz anexar a impugnação. Alega que se as notas fiscais são consideradas inicIóneas, pela fiscalização, culpa alguma cabe a impugnante, pois os artigos foram confeccionados por empresa sob responsabilidade do Sr. Douglas da Silva Macedo que recebeu os cheques nominativos, assinou vales e recibos. Salienta que o CGC da empresa fora suspendo apenas em 31/12/88, ao passo que os trabalhos foram realizados em 1987. 7 1-7-7 Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Quanto a CONFECÇÕES MOLINA, que a fiscalização, através do Termo de Constatação n.° 02, não aceitou como despesas operacionais quatro notas fiscais, no valor total de Cz$ 6.300.000,00, amparada em informações prestadas pela emitente, de que teria recebido da Confecções Magister Ltda, no ano de 1987, apenas o valor de Cz$:996.726,00, e de que se tratava de microempresa, apresentando Declaração de Rendimentos pelo Formulário II, declarado como receita bruta a importância de Cz$ 1.017.606,00, e que nunca teve empregados. Alega não caber culpa a recorrente, pois o fato de a empresa emitente dos documentos fiscais não honrar suas obrigações junto ao fisco, não torna imprestável os documentos fiscais que emitira. A impugnação, em continuação, afirma que o mesmo que se disse quanto a "Confecções Mofina", deve ser repetido quanto a empresa "FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA DA SILVA", que a fiscalização, através do mesmo "Termo de Constatação n.° 02", glosou o valor de Cz$ 5.038.400,00, pois não é pelo fato de ser uma microempresa que não poderia ter faturado tais valores. Alega que se comprovando que a impugnante remeteu os tecidos e insumos à empresa Francisca de Assis Pereira, razão alguma subsiste para que se duvide quanto à real fabricação pela mesma, dos blusões que a requerente teria que entregar aos encomendantes. Junta notas fiscais relativas as entregas das encomendas, o que demonstraria que necessitava mesmo de todas as quantidades. Quanto aos suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Silvio Arap, diz que o mesmo não é obrigatoriamente efetuado mediante dinheiro em contato, depositado na conta bancária da empresa. Que o sócio, alem de ser detentor da quarta parte da sociedade, possuía também elevado rendimento em aluguéis, sendo usufrutuário de um imóvel situado na capital do Estado de São Paulo. (SÊ , Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Com referência a não constituição da provisão para pagamento do imposto de renda, diz que a empresa, no exercício seguinte, não se aproveitou do saldo credor da correção monetária, pelo que não é correta a assertiva constante do item 2 do Termo de Constatação referido. Protesta por prazo suplementar de trinta dias, a fim de completar suas razões e apresentar a documentação completa. Faz anexar documentação de fls. 119/252, compondo-se de cópia de Alteração Contratual; cópias de recibos; vales; cópias de cheque e de notas fiscais. Em data de 11/02/93, faz complementar suas razões de defesa (fls. 255/257), anexando ainda documentos de fls. 258/266, dizendo, em síntese: Que localizou e faz anexar, cópia do cheque n.° 449.937, sacado contra o Banco Itaú, no valor de Cz$ 70.000,00, emitido em 27/11/87, e que teria sido em favor de Confecções Molina Ltda. faz anexar ficha da Junta Comercial, demonstrando que eram sócios da empresa MANOEL MOLINA MARTINS E ADAGMAR CLEIDE NEVES MOLINA. Quanto ao suprimento de caixa procedido pelo sócio Silvio Arap, faz anexar cópia de sua Declaração de Bens e Rendimentos, relativos ao exercício de 1988, e que teria recebido doação, de sua genitora a importância de Cz$ 300.000,00; vendido um automóvel Monza pelo valor de Cz$ 280.000,00; um automóvel Del Rey pelo valor de Cz$ 200.000,00; uma casa no Guarujá, pela importância de Cz$ 450.000,00; auferido alugueis e pró-labore no valor de Cz$ 540.634,00, o que justificaria o suprimento feito pelo sócio, à empresa. A DRJ em CAMPINAS - SP, através da decisão n.° 11.175/01/GD/619/95 (fls. 271/277), julga a ação fiscal procedente. ("litytkê Processo n.° : 10855.000051/93-99 •Acórdão n.° : 105-11.994 O recurso voluntário interposto (fls. 281/287), preliminarmente repete as mesmas alegações já anteriormente apresentada, de decadência do lançamento, pelo "fato de o Auto de Infração haver sido entregue a um simples funcionário da empresa, sem poderes para representar a sociedade em qualquer documento", o que implicaria em considerar-se nula a notificação procedida quanto ao Auto de Infração lavrado. Requer seja apreciada sua preliminar de decadência, reconhecendo-se que a intimação da empresa na pessoa do funcionário não qualificado, não pode ser válida. Quanto ao mérito, com referência aos itens de glosa de despesas, volta a alegar que demonstrou ter sub-empreitado serviços a empresas menores, já que não tinha condições de sozinha, confeccionar todos os uniformes recebidos em encomenda. Diz ter juntado cópias das notas fiscais de remessa para a vencedora da concorrência, a empresa Fábrica de Tecidos Tatuapé SA. Que alem da Fábrica de Tecidos Tatuapé, a recorrente recebeu outras encomendas, e que para atender os pedidos, é que foram realizadas as despesas operacionais, que o fisco pretende glosar. Que demonstrou, sem a menor dificuldade, a necessidade das mesmas, ou seja, para atender aos pedidos, para os quais faturou as encomendas, é que se contrataram as empresas menores. Quanto ao suprimento de caixa realizado pelo sócio, entende ter demonstrado que o mesmo possuía numerário suficiente para prover o caixa por suas necessidades, em 30/11/87. Que se a fiscalização entende que as despesas não teriam sido realizadas, haveria até excesso de caixa. Esclarece que o valor suprido não teria entrado diretamente no caixa, mas sim sido utilizado para pagamentos de obrigações da empresa, conforme a própria fiscalização verificou. Quanto a constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda, entende que não compete a fiscalização, reconstituir escritura "o contábil, que não teria tf) res" r Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 agido com má fé, mesmo porque a empresa não se aproveitou do saldo devedor da correção monetária. É o Relatório. Á kstiit(f 11 Processo n.° : 10855.000051193-99 Acórdão n.° : 105-11.994 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Mesmo entendendo que a lavratura do Auto de Infração e a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária interrompe a decadência, a recorrente levanta preliminar de decadência ao lançamento sob análise. Diz que é evidente que o sujeito passivo haverá de ser notificado na pessoa de seu representante legal, apto a receber notificações e lançamentos, o que só ocorre na pessoa devidamente autorizada para tal. A recorrente foi cientificada do lançamento, em data de 28/12/92, na pessoa do seu contador, Sr. Renato Arantes Gaivão, CRC 86.905-SP, conforme consta nas peças do processo constante ás folhas 99 e 102. A alegação é de que o auto de infração foi "entregue a um simples funcionário da empresa, sem poderes para representar a sociedade em qualquer documento," o que implicaria em considerar-se nula a notificação procedida quanto ao Auto de Infração lavrado. Observa que todos os fatos constantes do Auto de Infração referem-se ao ano-base de 1987, desta forma, o prazo fatal para o lançamento teria ocorrido em 31/12/92. Reclama que a fiscalização teria sido iniciada em 30/07/91, nada justificando tão longo prazo de tempo para que se procedesse a eventuais lançamentos de ofício. Não informa a data em que teria sido considerado notificado. 12 Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Protocola impugnação em data de 26/01193, exatos 29 (vinte e nove) dias após a entrega do Auto de Infração pela fiscalização, contestando o lançamento realizado, em todos os seus itens. O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo Fiscal, em seu artigo 23, assim coloca: Art. 23- Far-se-á a intimação: 1 - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar; § 2° - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Já a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda registra, através do Acórdão n.° 11.502/69, que, embora o contribuinte se tenha negado a tomar ciência do auto de infração, mas tendo ficado comprovado, nos autos, que teve conhecimento do lançamento, tem-se como notificado regularmente. O mesmo Conselho, através do acórdão 111.00735/76, entendeu que o contador da empresa é considerado preposto hábil para receber a notificação do lançamento e para o recebimento de peças e termos de fiscalização. Observando as peças que compõem o presente processo, verifica-se que, desde o Termo de Início de Fiscalização, quase todos os Termos de Intimação, todos os Termos de Constatação, o Termo de Apreensão de Documentos, assim como as cópias de Declaração de Rendimentos anexadas, são assinadas pelo Sr. Renato Arantes Gaivão. 13 r Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Verifica-se ainda que, apesar das alegações da recorrente, a suposta irregularidade não comprometeu em absoluto o direito de defesa da mesma, visto que foi apresentada, tempestivamente, a impugnação à ação fiscal, contestando-a, amplamente, em todos os seus itens e termos. Quero registrar aqui, que a mesma recorrente, em data de 25/10/94, foi novamente autuada pela fiscalização da Receita Federal, através de Autos de Infração que originaram o processo n.° 10855.001807/94-80 (recurso n.° 110.792), que se encontra pautado para julgamento nesta mesma sessão, e novamente, a ciência do contribuinte foi tomada pelo Sr. RENATO ARANTES GALVÃO, que se intitula como Contador da autuada, sendo que tanto a impugnação, como o recurso, foram subscritos pelo mesmo patrono, Advogado HAFEZ MOGRABI, que em nenhuma das peças, faz qualquer menção a nulidade dos lançamentos, por falta de representatividade ou habilitação do contador, para o recebimento das peças fiscais Pelo acima exposto, mesmo que por suposição, não fosse considerado o Sr. Renato Arantes Gaivão, como preposto da recorrente, a intimação deve ser considerada válida, pois a recorrente não teve prejuízo em sua defesa, tendo inclusive apresentado a impugnação do lançamento tributário, nos prazos legais, contestando-a amplamente, em todos os seus termos, como acima especificado, motivo pelo qual, afasto a preliminar de nulidade aduzida, e passo a análise do mérito. No mérito, inicialmente passamos a análise da não comprovação, da origem e efetiva entrega dos recursos em dinheiro ingressados no caixa da empresa, a crédito de sócio, configurando omissão de receitas. Apesar de todas as alegações apresentadas, não logrou a recorrente, em momento algum, comprovar, a origem e a efetiva entrega dos recursos ao caixa, por parte do sócio. (-7200, 14 Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 A demonstração da capacidade econômica do sócio, em arcar com os suprimentos contabilizados na conta caixa, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da efetiva entrega dos valores. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. Pelo acima exposto, não vejo como modificar o entendimento manifestado nos autos, tanto pelos autuantes, como pela autoridade recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste item. Já a segunda infração lançada, que se refere a diferença de correção monetária, contabilizada a maior, como conseqüência de a empresa ter majorado o seu Patrimônio Liquido, pela não constituição da provisão para pagamento do Imposto de Renda, no balanço encerrado em 31/12/86, a recorrente se limita a alegar não se aproveitou do saldo devedor da correção monetária. O Termo de Constatação n.° 01 (fls. 04), em seu segundo item, relata que a empresa, ao proceder ao aumento de seu capital social, em 23/10/87, incorporou parte dos lucros existentes ao capital, e o valor da provisão não constituída serviu de base de cálculo à correção monetária do balanço em 31/12/87. Em nenhum momento a recorrente contesta os valores descritos no termo acima referido, razão suficiente para que os mesmos possam ser considerados corretos. Pelo exposto, considerando erróneo os procedimentos adotados pela recorrente, e sem fundamento os argumentos apresentados nas peças recursais, voto no sentido de negar provimento ao recurso, referente ao presente item. Quanto a glosa das despesas operacionais, contabilizadas com base em notas fiscais iniclôneas e de retomo de mão de obra (código 599), por falta de comprovação 15 C7ÁL7-e- (;;;? Processo n.° : 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 da efetiva prestação dos serviços a que se referem, bem como do efetivo pagamento dos valores, analisaremos primeiramente às descritas no Termo de Constatação n.° 02 (fls. 29): Muito embora, pelo item 1 do referido termo, a fiscalização tenha constatado que a empresa fornecedores de mão de obra (Confecções Molina Ltda), confessou (folhas 36/37) ter recebido da fiscalizada, a importância de Cz$ 900.000,00 (6.300.000,00 - 5.400.000,00), a titulo de mão de obra, ao proceder ao lançamento, glosou a importância total de Cz$ 6.300.000,00. Confrontando-se as cópias das notas fiscais n.°s 1969; 1993; 2043 e 2104 (fls. 39/42), de emissão da fiscalizada, constando como "natureza da operação: 599 - remessa para industrialização", destinadas à Confecções Molina Ltda., as mesmas somam a importância de Cz$ 5.400.000,00, mais vários aviamentos, com as notas ficais n.°s 566; 569; 570 e 571 (fls. 30/33), constando como "natureza da operação: retorno de mão de obra", de emissão de Confecções Molina Ltda, destinados à fiscalizada, as mesmas somam a importância de Cz$ 6.300.000,00, mais os mesmos aviamentos antes recebidos. Verifica-se pois, que a diferença entre as notas remetidas para industrialização, com as de retorno de mão de obra, conferem com os valores confessados como recebidos por Confecções Molina Ltda, de Cz$ 900.000,00. Concluindo que o valor admissivel como custo, poderia ser somente o da mão de obra, e não o do total da nota de retorno, como considerado pela fiscalizada, pois não representa custo o simples retorno de mercadorias remetida para industrialização, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, neste item, para excluir da base de cálculo da exigência, somente a importância de Cz$ 900.000,00. Já com referência a glosa das notas fiscais de emissão de Francisca de Assis Pereira Rodrigues da Silva ME, item 2 do termo de Constatação n.° 02 (fl. 29), constata-se que a glosa refere-se a três notas fiscais, n.°s 013; 014 e 017 (fls. 45/47). (71-2 it 16 Processo n.° 10855.000051/93-99 Acórdão n.° : 105-11.994 Observa-se que a NF n° 013, nat. da operação - 599 - Devolução, faz menção a NF n°2.051, de emissão da fiscalizada, cuja cópia encontra-se a folha 48. Ambas possuem o mesmo valor, não registrando, conseqüentemente, a adição de qualquer valor, a titulo de mão de obra, podendo ser considerada como simples "devolução". Já as NF n°s 014 e 017, não fazem qualquer menção a notas fiscais de emissão da fiscalizada, impossibilitando desta forma, qualquer comparação com cópias anexadas por ocasião da impugnação. Pelo exposto, não vislumbrando nos documentos analisados, qualquer indicação de custo que possa ser considerado pela fiscalizada, voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste item. Já com referência às notas fiscais emitidas por DOKLE - CONFECÇÕES LTDA. - ME, listadas no Termo de Constatação n.° 03 (fls. 52), e anexadas às folhas 53/93, verifica-se que os valores glosados referem-se tão somente ao custo da mão de obra, lançada nas mesmas, excluindo-se por conseguinte, o valor das mercadorias e aviamentos remetidos para industrialização, devolvidos e constante das mesmas. Constata-se igualmente que o valor da mão de obra lançado nas notas fiscais, conferem com os valores constantes nas cópias dos recibos anexados por ocasião da impugnação (fls. 123/127), e também, alguns valores constam nos lançamentos realizados no Livro Diário, conforme cópia anexada a folha 262. Pelo exposto, considero como parcialmente comprovadas as alegações, e, diante da falta de um aprofundamento no trabalho fiscal, no sentido de realmente comprovar a inidoneidade das notas fiscais glosadas, considero aceitável os seus custo, votando no sentido de dar provimento ao recurso, neste item, para excluir da base de cálculo da exigência, o valor lançado de Cz$ 5.131.215,00. Quanto a remessa de mercadorias que a recorrente teria procedido, destinadas a vencedores de concorrência ou outros encomendantes, não são objetos da 17 Processo n.° : 10855.000051193-99 Acórdão n.° : 105-11.994 lide, visto que representaria receitas, e o lançamento realizado, limitou-se a glosa de despesas ou custos. Resumindo, em todo o processo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor total de Cz$ 6.031.215,00 (900.000,00 + 5.131.215,00), mantendo os demais valores lançados. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. • n4 rj• "K"efir- NILTON PÊSS 18 Processo n.° : 10855.000051193-99 Acórdão n.° : 105-11.994 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 1-6. ç .L. 5 7 VERINALDO H:SIE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JAN 1998 NILT• a L•C • E PROC POR DA AZENDA ONAL 19 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000283/93-42
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11711
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO - Por presunção legal prevista no art. 403 do RIR/80 considera-se, líquido do IRPJ, automaticamente distribuído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital da em- presa. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Somente é possível nos casos previstos no CTN ou outro dispositivo legal. O IRPF devido por sócio de empresa, decorrente dos lucros a ele distri- buídos quando ainda era sócio, não se transfere pela sua saída da sociedade. TRD - Não é indexador de correção monetária, mas sim de JUROS DE MORA, sendo Inaplicável apenas no cálculo referente ao período de fevereiro até julho/91. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE CARVALHO BERALDO JUNIOR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no méri- to, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exi- gência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.708, de 20.08.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Afonso Celso Mattos Lourenço e Victor Wolszczak (os dois pri- — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000283/93-42 Acórdão n ° :105-11.711 melros excluíam da exigência tão-somente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991: o seguinte dava provimento integral ao recurso: o último ex- cluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991). VERINALDO - - 'QUE DA SILVA PRESIDENTE na. • RLE PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000283/93-42 Acórdão n ° :105-11.711 Recurso n°. : 07.557 Recorrente : JOSÉ DE CARVALHO BERALDO JUNIOR RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de IRPF lavrado às fls.01/24 com base na legislação referenciada no citado Auto em virtude de ARBI- TRAMENTO do lucro da pessoa jurídica em que foi sócio, repercutindo, proporcional- mente, na Declaração IRPF como rendimentos automaticamente recebidos à época, conforme demonstrativo efetuado nos termos da legislação ali citada. A impugnação de fls.28/40 e o recurso de fls.68/70 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa, acrescentando que a presumida distribuição carece de provas que devem ser produzidas pelo fisco. Em amparo à tese cita Acórdão do Tribunal Federal de Recurso, verbis, TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA POR VIA REFLEXA. - A presunção, em tema de Imposto de Renda, para tributar a pessoa física do sócio por via reflexa da pessoa jurídica, só é legítima quando acompanhada da prova efetiva de que a distribuição tenha sido exigida. Com base no art. 133 do CTN alega nulidade do procedimento por ilegitimidade passiva já que não mais pertence à sociedade desde 31.05.93. Trata ain- da da TR como se fosse indexador de correção monetária. As Informações Fiscais ( fls.42/43 e 46/48 ) e a Decisão de primeira instância ( fls.61/64 ) seguem os mesmos fundamentos do processo matriz, acrescen- tando, em síntese, o seguinte: - os lucros apurados por arbitramento são considerados distribuídos aos sócios por presunção legal ( artigos 403 e 404 do RIR/80 ) o que dispensa maior produção de provas j 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000283/93-42 Acórdão n ° :105-11.711 - o art. 133 do CTN refere-se à responsabilidade dos tributos relativos ao estabelecimento alienado, não se aplicando, portanto, aos tributos devidos por pes- soa física ainda na época em que era participante da sociedade e exigidos pelo fisco antes da sua saída. Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000283193-42 Acórdão n ° :105-11.711 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Recurso tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- de. Dele tomo conhecimento. O Recurso principal interposto pela pessoa jurídica no processo de IRPJ n° 10120.003510/92-81 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mes- ma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão profe- rida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, reco- mendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzi- dos, o que não é o caso. Não merece prosperar a argumentação específica, trazida pela defesa, sobre a impossibilidade de tributação reflexa com base em mera presunção e sem maiores elementos de prova da efetiva distribuição ou proveito dos lucros da empresa arbitrariamente apurados. Efetivamente, a ementa do Acórdão por ela trazida não revela a juris- prudência pacífica dos Tribunais que é a inversão de provas provocada pela PRE- SUNÇÃO LEGAL, mormente em matéria tributária. Ao fisco não cabe perquirir se o artigo 403 do RIR/80 traduz a realida- de dos fatos ou não, o certo é que o lucro arbitrado deve ser tributado na pessoa dos sócios face a presunção legal de sua distribuição aos mesmos a menos que o contribu- inte prove ao contrário, verbisip _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000283193-42 Acórdão n ° :105-11.711 Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção de sua participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n° 1.648/78, art.9° ) Quanto a alegada ilegitimidade passiva a autoridade julgadora singular examinou com clareza o cerne da questão, não tendo a defesa contestado seus sóli- dos fundamentos. Ademais a transferência de responsabilidade tributária prevista no Capítulo V do CTN, fora dos casos ali especificados, somente ocorre em função de lei e, tal como ocorreu no CTN, nenhum dispositivo legal ampara a pretensão do sócio autuado. Já ao uso da TR como indexador de correção monetária, a defesa mostra-se equivocada pois na realidade a TR, acumulada, foi utilizada como índice de JUROS DE MORA, conforme já esclarecido no processo de IRPJ onde foi afastada parcialmente no período de fevereiro a julho/91. Pelo exposto, voto no sentido de também nesse processo de IRPF re- jeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajus- tar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, inclusive quanto à TRD. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. —4,411111.- - C ARL S PEREIRA NUNES 4 4t 6 _ _ _ Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11997
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.° : 105-11.997 PRELIMINAR DE NULIDADE - Considera-se devidamente intimado o contribuinte, mesmo se tomou ciência do lançamento através de seu mandatário ou preposto, sendo-lhe proporcionando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação tempestiva da impugnação, abordando todos os itens da exigência fiscal. CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - A simples alegação de extravio ou perda de talonários, sem a devida comprovação, não é suficiente para tornar-se como provado que as notas fiscais emitidas em seu nome sejam falsas, aliando-se o fato de o destinatário das mercadorias conseguir comprovar, embora parcialmente, que as operações efetivamente ocorreram. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 4-:;UE DA SILVA PRESIDENTE r"— -CIADYern- NILTON PÊ S RELATOR/ Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 Recurso n.°. : 110.725 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado, concomitantemente com o processo IRPJ n.° 10855.00051/93-99 (recurso n.° 110.725), Auto de Infração, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constante nos presentes autos (fls. 82/87), também referente ao exercício de 1988, com a seguinte descrição dos fatos: ANO BASE 1987 - EXERCÍCIO 1988 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A empresa acima deixou de declarar e de recolher Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre valores contabilizados e declarados como despesas operacionais com base em Notas Fiscais inconsistentes ou "Notas Frias" no total de Ca 5.146.715,00 (Cinco milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e quinze cruzados), nas quais figura como emitente J. S. CONFECÇÕES LTDA., CGC n.° 54.034.376/0001-46, de lndaiatuba (SP). Os referidos documentos caracterizam-se como inconsistentes ou "Notas Frias", por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos bem como do efetivo pagamento dos valores deduzidos indevidamente do Resultado do Exercício, falta essa agravada pela informação dos sócios de J. S. CONFECÇÕES LTDA., de que não emitiu os referidos documentos, não efetuou os serviços descritos nem tampouco recebeu qualquer pagamento, em razão dos mesmos. (711-2 3 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 Afirmam, além disso, os sócios, que tudo induz a crer, que os documentos foram emitidos e utilizados no interesse de terceiros, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO N.° 04 de fls. (10) e resposta à Intimação de 02.12.92 de fls. (40), os quais fazem parte integrante deste auto. A autuada infringiu o disposto nos artigos 191, §§ 1° e 2°, e 192 do atual Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n.° 85.450, de 04.12.80. Alem do exposto, pelos motivos já descritos, com a utilização por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. dos referidos documentos, para reduzir o Resultado do ano base de 1987 exercício 1988, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, do 30.11.64, sujeitando a beneficiaria à multa de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas e penais cabíveis. Completamos os espaços em branco, referentes a localização de "Termos", com destaque, constante nas "Folha de Continuação do Auto de Infração" (fls. 87), acima transcrito. À folha 88, consta cópia do "Termo de Encerramento Parcial de Ação Fiscal", onde são listados os Autos de Infração lavrados, e descreve as irregularidades apuradas, nos seguintes termos: Foram apuradas no ano base de 1987 as seguintes irregularidades: a) Suprimento de Caixa à título de empréstimo de sócio no valor de Cz$ 1.046.746,20 em 30.11.87, sem comprovação de origem e da efetividade da entrega, configurando recursos formados à margem da contabilidade; s pé (AP_ 4 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 b) Despesa indevida de correção monetária no valor de Cz$ 3.457.682,00, em conseqüência de correção de lucro a maior, por não ter sido constituída provisão para pagamento de imposto de renda sobre o Lucro Real na declaração de rendimentos e Balanço de Encerramento no ano base de 1986; c)Despesas indevidas de prestação de serviços de mão de obra, não comprovadas quanto a realização e pagamento, com base em documentos inidaneos, nos valores de Ca 6.300.000,00 e Cz$ 5.038.400,00, com redução do Lucro Líquido e distribuição do valor dessa redução; d) Despesa indevida de prestação de serviços de mão de obra, não comprovada quanto à realização e ao pagamento, com base em documentos inidêneos, no valor de Cz$ 5.131.215,00; e) Despesa indevida de prestação de serviços de mão de obra com base em Notas Fiscais inconsistentes ou "Notas Frias" no valor de Cz$ 5.146.715,00, com redução do Lucro Líquido e distribuição do valor da redução, com a caracterização de fraude. A fiscalizada tomou ciência do auto de infração, através de seu Contabilista, Sr. Renato Arantes Gaivão, em data de 28/12/92. Em data de 26/01/93, protocola impugnação (fls. 92/101), onde, em síntese, coloca: Em preliminar, diz entender que a lavratura do Auto de Infração interrompe a decadência, acarretando a consumação do lançamento fiscal, e entende ser evidente que o sujeito passivo haverá de ser notificado na pessoa de seu representante legal. Alega que os autos de infração foram entregues a pessoa não habilitada para receber tal espécie de documentos, sendo um simples funcionário, o que implicaria em gt wir Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 considerar-se nula a notificação assim recebida, pois o lançamento refere-se ao exercício de 1988, sendo o prazo fatal para a sua constituição o dia 31/12/92, e não tendo sido objeto de lançamento dentro do prazo hábil, estariam fatalmente atingidos pela decadência. Observa ainda, que a fiscalização teve início em 30/07/91, de maneira que nada justifica tão longo prazo de tempo para que se procedesse a eventuais lançamentos de ofício, e o que tornaria mais difícil a localização de qualquer documento dentro da empresa, ou nas empresas que contribuíram diretamente para que a requerente viesse a ser autuada. No mérito, passa a contestar o lançamento dizendo estranhar e não saber dos motivos que levam a fiscalização a dar crédito a palavras e declarações prestadas por outros comerciantes, em detrimento da do contribuinte. Observa que todas afirmações dos sócios da empresa diligenciada J. S. CONFECÇÕES LTDA, sem maiores averiguações, foram aceitas sem qualquer dúvida, para que se penalizasse a recorrente. Que muito embora os sócios da empresa diligenciada terem informado que as notas fiscais de n.°s 251 a 300 e 301 a 350 "teriam se extraviado por ocasião de acidente de transito ocorrido com veículo de nossa responsabilidade", em momento algum declarou- se qual seria o acidente de transito, nem a data de tal acidente. Que muito embora as notas de n.°s 251 a 350 tivessem se extraviado, (as notas glosadas estão entre os n.° 288 a 320), pelas cópias do Livro cópias do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, dentre a numeração "extraviada" foram normalmente escrituradas como saída de mercadorias. Diz que em verdade, os próprios sócios da empresa J. S. CONFECÇÕES LTDA., compareciam a sede da recorrente para a retirada do tecido e insumos, sendo posteriormente devolvido o produto acabado. Que eram anotados nas notas fiscais, a placa 6 Cdt.,-2 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 dos três veículos, todos licenciados de Indaiatuba, sendo que os mais utilizados eram os de placas: IW-1913; IH-2920 e JX-0094. Que os pagamentos eram realizados em dinheiro ou cheques, quase todos ao portador, entretanto, logrou localizar cópias de dois cheques nominativos ao Sr. JOÃO BOSCO LUI, que faz anexar. Faz anexar cópias de "Vales de Adiantamento", nos quais consta a assinatura do Sr. JOÃO ROSCO LUI, que foi o mesmo sócio que teria firmado a declaração, por ocasião da diligência, e que foi aceita pela fiscalização. Pede sejam confrontadas as assinaturas nos documentos. Faz anexar ainda cópia da fatura n.° 212/87, constando o valor de Cz$ 160.650,00, que corresponderia ao somatório das notas fiscais n.° 317 e 319. Protesta por prova pericial, inclusive grafotécnica, para saber quem teria sido o autor do preenchimento das notas fiscais glosadas. Faz anexar, alem dos documentos acima citados, cópias de notas fiscais de vendas de seus produtos, bem como cópias de notas fiscais de remessa para industrialização, destinadas a J. S. CONFECÇÕES LTDA. A DRJ em CAMPINAS - SP, através da decisão n.° 11.175/01/GD/622/95 (fls. 146/152), julga a ação fiscal procedente em parte, ao desqualificar a multa agravada, prevista no art. 728, III do RIR/80, substituindo-a pela multa prevista no inciso II do mesmo artigo. O recurso voluntário interposto (fls. 156/160), preliminarmente repete as mesmas alegações já anteriormente apresentada, de decadência do lançamento, pelo "fato de o Auto de Infração haver sido entregue a um simples funcionário da empresa, sem poderes para representar a sociedade em qualquer documento", o que implicaria em considerar-se nula a notificação procedida quanto ao Auto de Infração lavrado. Requer seja 7 917)-ze Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 apreciada sua preliminar de decadência, reconhecendo-se que a intimação da empresa na pessoa do funcionário não qualificado, não pode ser válida. Quanto ao mérito, considera que a decisão não examinou os fatos com a devida acuidade. Observa que o julgador reconheceu não ter havido qualquer espécie de dolo ou má-fé por parte da recorrente, ao desqualificar a multa agravada, aplicada pela fiscalização, constatando ter havido transações entre a recorrente e, J. S. CONFECÇÕES LTDA., "embora de natureza indefinida e incomprovada". Considera que a constatação do registro em livros fiscais da empresa J. S. Confecções, de diversas notas fiscais tidas como extraviadas, evidencia que se houve fraude, esta foi praticada pela empresa diligenciada, e não pela recorrente. Observa que a decisão recorrida, embora não reconhecendo a prestação de serviços, reconhece que houve entre ambos "transações financeiras de natureza indefinida e incomprovadaw. Reafirma os argumentos apresentados quando da impugnação., requerendo o cancelamento do auto de infração É o Relatório. 8 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Mesmo entendendo que a lavratura do Auto de Infração e a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária interrompe a decadência, a recorrente levanta preliminar de decadência ao lançamento sob análise. Diz que é evidente que o sujeito passivo haverá de ser notificado na pessoa de seu representante legal, apto a receber notificações e lançamentos, o que só ocorre na pessoa devidamente autorizada para tal. A recorrente foi cientificada do lançamento, em data de 28/12/92, na pessoa do seu contador, Sr. Renato Arantes Gaivão, CRC 86.905-SP, conforme consta nas peças do processo constante às folhas 86 e 88. A alegação é de que o auto de infração foi "entregue a um simples funcionário da empresa, sem poderes para representar a sociedade em qualquer documento," o que implicaria em considerar-se nula a notificação procedida quanto ao Auto de Infração lavrado. Observa que todos os fatos constantes do Auto de Infração referem-se ao ano-base de 1987, desta forma, o prazo fatal para o lançamento teria ocorrido em 31/12/92. Reclama que a fiscalização teria sido iniciada em 30/07/91, nada justificando tão longo prazo de tempo para que se procedesse a eventuais lançamentos de ofício. 9 (7/É 11° Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 Não informa a data em que teria sido considerado notificado. Protocola impugnação em data de 26/01/93, exatos 29 (vinte e nove) dias após a entrega do Auto de Infração pela fiscalização, contestando o lançamento realizado, em todos os seus itens. O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo Fiscal, em seu artigo 23, assim coloca: Art. 23- Far-se-á a intimação: 1- Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar; § 2° - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizera intimação, se pessoal; Já a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda registra, através do Acórdão n.° 11.502/69, que, embora o contribuinte se tenha negado a tomar ciência do auto de infração, mas tendo ficado comprovado, nos autos, que teve conhecimento do lançamento, tem-se como notificado regularmente. O mesmo Conselho, através do acórdão 111.00735/76, entendeu que o contador da empresa é considerado preposto hábil para receber a notificação do lançamento e para o recebimento de peças e termos de fiscalização. (*0gr Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 Observando as peças que compõem o presente processo, verifica-se que, desde o Termo de Inicio de Fiscalização; quase todos os Termos de Intimação; todos os Termos de Constatação; o Termo de Apreensão de Documentos; assim como as cópias de Declaração de Rendimentos anexadas, são assinadas pelo Sr. Renato Arantes Gaivão. Verifica-se ainda, apesar das alegações da recorrente, a suposta irregularidade não comprometeu em absoluto o direito de defesa da mesma, visto que foi apresentada tempestivamente, a impugnação à ação fiscal, contestando-a, amplamente, em todos os seus itens e termos. Quero registrar aqui, que a mesma recorrente, em data de 25/10/94, foi novamente autuada pela fiscalização da Receita Federal, através de Autos de Infração que originaram o processo n.° 10855.001807/94-80 (recurso n.° 110.792), que se encontra pautado para julgamento nesta mesma sessão, e novamente, a ciência do contribuinte foi tomada pelo Sr. RENATO ARANTES GALVÃO, que se intitula como "Contador" da autuada, sendo que tanto a impugnação, como o recurso, foram subscritos pelo mesmo patrono, Advogado HAFEZ MOGRABI, e em nenhuma das peças defensórias, faz qualquer menção a nulidade dos lançamentos, por falta de representatividade ou habilitação do contador, para o recebimento das peças fiscais. Pelo acima exposto, mesmo que por suposição, não fosse considerado o Sr. Renato Arantes Gaivão, como preposto da recorrente, a intimação deve ser considerada válida, pois a recorrente não teve prejuízo em sua defesa, tendo inclusive apresentado a impugnação do lançamento tributário, nos prazos legais, contestando-a amplamente, em todos os seus termos, como acima especificado, motivo pelo qual, afasto a preliminar de nulidade aduzida, e passo a análise do mérito. Inicialmente quero registrar que concordo parcialmente com o entendimento manifestado na decisão recorrida, especialmente quanto a produção de provas periciais que entendo como não cabíveis, ao menos na forma solicitada. fro11 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 Igualmente concordo que houve falhas nos procedimentos de coleta de prova, por parte da fiscalização, que não investigou os fatos na profundidade recomendada, na busca das provas necessárias para um perfeito convencimento dos julgadores. A autoridade julgadora monocrática considerou as provas suficientes para a manutenção da glosa da despesa, entretanto, julgou que as mesmas não seria suficiente para a manutenção da multa agravada. Discordo deste entendimento, pois sendo as provas trazidas aos autos pela recorrente, consideradas suficientes para a comprovação da existência das operações comerciais, suficientes o são também para a dedutibilidade como custos ou despesas operacionais, ao menos no presente caso. A fiscalização, para considerar as notas fiscais "iniclôneas" e glosar o seu custo, baseou-se unicamente em declaração firmada pelos sócios da empresa pretensamente emitente das notas fiscais, que informaram terem sido as mesmas, em momento não delineado, "extraviadas", em um acidente de transito, que inclusive não teria sido objeto de registro junto aos órgãos de transito competentes. Registre-se ainda que o "extravio" das notas fiscais também não foi comunicado aos fiscos, federal, estadual ou municipal. Estranhamente, parte das notas fiscais ditas "extraviadas" constam registradas no livro Registro de Saídas da declarante. A recorrente trouxe aos autos, na fase impugnatória, cópias de "Vale de Adiantamento"; cópia de Fatura e Duplicata; e principalmente, cópias de notas fiscais de remessa para industrialização, destinadas a J. S. CONFECÇÕES LTDA, onde claramente se identifica assinaturas dos sócios da destinatária, que conferem com as apostas na declaração anexada às folhas 41/43, que a fiscalização considerou para embasar as infrações lançadas. (-7g, 12 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 Pelo acima exposto, e por considerar como insuficiente os indícios para considerar as notas fiscais glosadas como inidôneas, e também por reconhecer que ao menos parcialmente ficou provado que houve as transações comerciais, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. 401 /yr -"Ir ILTON PES 13 Processo n.° : 10855.000041/93-35 Acórdão n.° : 105-11.997 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 1 2. S 4- VERINALDO H QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON CÉLI0 e A LI PROCURADO A FAZENDA NACIONAL 14 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008254/91-13
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11006
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RECURSO N°. : 01.922. MATÉRIA : CONT. SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. 1.991. RECORRENTE : ROFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS. SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 105-11.006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO EM QUOTAS - OPÇÃO EXERCIDA EM DECLARAÇÃO DE IRPJ ENTREGUE SOB INTIMAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL DOS ACRÉSCIMOs RELATIVOS A TRD - EX. DE 1.991. O termo inicial para o cálculo dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição social sobre o lucro liquido das apresas, nos casos de lançamento de oficio efetuado com base nos valores informados em declaração de imposto de renda pessoa jurídica entregue sob intimação fiscal, é a data de vencimento de cada quota, conforme opção legalmente exercida pelo contribuinte e constante da referida declaração recepcionada pela repartição em atendimento a intimação efetuada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ROFER - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME". ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/4 -204 VERINALDO DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. ACÓRDÃO N° 105-11.006 FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Hilton Péss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gil b , 211} 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. AO:5R DÃO N° 105-11.006 RECURSO N°: 01.922 RECORRENTE : ROFER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. RELATÓRIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, intimou, com suporte nos artigos 676, 677 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, o contribuinte ROFER - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - PM, inscrito no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 92.322.494/0001- 49, para que apresentasse a declaração de imposto de renda pessoa jurídica relativa ao ano-base de 1.990, exercício de 1.991, concedendo- lhe, para tanto, o prazo de 20 (vinte) dias (fls. 01/02). 02 - Dentro do prazo da intimação o contribuinte apresentou a declaração, utilizando para tanto o "formulário III", o que demonstra ter ele optado pelo pagamento do imposto de renda pessoa juridica com base no lucro presumido. Na referida declaração o contribuinte informou também, obedecendo as instruções para o preenchimento do referido formulário, que optava pelo pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido devida em 03 (três) quotas mensais (quadro 18, fls. 03). 03 - A DRF em Porto Alegre, após recepcionar a declaração efetuou, neste processo, o lançamento de ofício da contribuição social sobre o lucro, utilizando para tanto o mesmo valor constante da declaração apresentada sob intimação, porém, adotando como termo inicial para cálculo da "Taxa Referencial Diária - TRD" a data de 15 de abril de 1.991, fazendo a mesma incidir sobre a totalidade do débito a partir dessa data, não levando em conta o parcelamento informado pelo 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. ACÓRDÃO N° 105-11.006 contribuinte na declaração recepcionada em atendimento a intimação efetuada (fls. 05). 04 - Inconformado com o procedimento fiscal o contribuinte impugnou-o, alegando apenas, em síntese, que para a aplicação dos encargos relativos a "TRD" deveria ser respeitada sua opção pelo pagamento parcelado do débito em quotas mensais, aplicando-se dito acréscimos a partir do vencimento de cada quota e não sobre a totalidade do débito já a partir da data de vencimento da primeira delas, como foi efetuado, entendendo, portanto, que a apresentação da declaração sob intimação não inibe o parcelamento da contribuição (fls. 07). 05 - A informação fiscal, por seu turno, é pela manutenção da exigência, pois entende que a declaração foi entregue sob intimação (fls. 09). 06 - A autoridade singular, julgando o feito, entendeu procedente a ação fiscal porque não havia mais espontaneidade por ocasião da entrega da declaração, o que ensejou o lançamento de oficio, citando, na sequência, a legislação relativa a "TRD" (fls. 10/12). 07 - Insatisfeito com a decisão primeira o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, insistindo, em resumo, nos mesmos argumentos desfiados por ocasião da impugnação, acrescentando apenas solicitação no sentido de que sejam levados em conta, por ocasião da solução da pendenga, os valores já pagos através dos DARFs de fls. 16/17 (fls. 21). 08 - É o relatório, que li em plenário. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. ACÓRDÃO tf 105-11.006 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Está bem delimitado o campo da controvérsia. De um lado o sujeito ativo da obrigação tributária exige, em lançamento de oficio, a contribuição social sobre o lucro liquido informada pelo contribuinte na declaração de imposto de renda pessoa jurídica - lucro presumido, apresentada sob intimação da repartição jurisdicionante, adotando como termo inicial para o acréscimo relativo a taxa referencial diária - TRD, a data do vencimento da primeira quota ou quota única da mesma, sem levar em conta o parcelamento pleiteado pela recorrente no campo próprio da declaração apresentada, e de outro lado o sujeito passivo da obrigação tributária, que entende deve ser respeitada sua opção pelo pagamento parcelado da contribuição em 03 (três) quotas (fls. 03), devendo, nesse caso, os acréscimos legais relativos a taxa referencial diária - TRD, único acréscimo legal que questiona, ser cobrado a partir do vencimento de cada uma das quotas. Trata-se, em resumo, de estabelecer o termo inicial para a incidência do acréscimo legal denominado taxa referencial diária - TRD. 02 - Para bem analisar o assunto entendo necessário, inicialmente, me reportar aos artigos 5° 5 1° e 5 4°, e 60 5 único, da Lei 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas: Art. 5° - 5 1° - a CONTRIBUIÇÃO SERÁ PAGA EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS E CONSECUTIVAS, expressas em número de OTN, 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 11080.008254/91-13. ACÓRDÃO N° 105-11.006 vencíveis no áltiao dia útil de abril a seteabro de cada exercício financeiro. (destaque do relator). 5 4 0 - Nenhuma parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN. Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita federal. 5 único - Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. 03 - Assim sendo, determinou a legislação instituidora da contribuição que a mesma será paga em parcelas mensais, desde que nenhuma delas seja inferior a 10 (dez) OTN, limite de valor esse posteriormente alterado, e mais, que aplicam-se à contribuição, no que couber, as disposições supra relativas a legislação do imposto de renda. Até aqui, portanto, nada que iniba o parcelamento da mesma, ainda que na hipótese da apresentação da declaração de IRPJ, onde a opção pelo parcelamento é comunicada, seja efetuada sob intimação. 04 - Não identifiquei também, como abaixo se verá, mesmo aplicando à contribuição as disposições da legislação do imposto de renda citadas no item dois supra, qualquer impedimento quanto a aplicação do 5 1°, do artigo 5°, acima referenciado. E fundamento. 05 - Com efeito, ao tratar da arrecadação do imposto, o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 85.450/80, no artigo 631, 5 3°, assim se manifestou. 01‘6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. ACORDA° N° 105-11-006 Art. 631 - A arrecadação do imposto em cada exercício financeiro começará no Rês seguinte ao de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos (Lei 4.154/62, art. 31). 5 30 - Quando à imposto for superior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), á permitido ás pessoas jurídicas o pagamento parcelado, dentro do respectivo exercício financeiro, em quotas mensais, iguais e sucessivas, MITES2CENADAS PELA ADItarDADE Lampammu4 nunca inferiores à metade da importância indicada na alínea b do parágrafo 1°. (destaque do relator). 06 - Observe-se que enquanto vigia tal dispositivo, era permitido o pagamento parcelado do imposto, porém, a competência para determinar tal parcelamento pertencia à autoridade lançadora, o que presumia, me parece, a necessidade de lançamento do imposto ai pos a apresentação da declaração. 07 - Coerente com as disposições acima, o artigo 636, 5 2°, do mesmo Regulamento, determinou o seguinte: Art. 636 - 5 2° - Nos casos de entrega da declaração de rendimentos fora dos prazos estabelecidos de acordo com os artigos 587, 590, 592, 593, 594 e 596, o imposto deverá ser recolhido de uma só vez, em sua totalidade, sempre que o prazo for excedido em 10 (dez) dias, sem prejuízo das penalidades fiscais (Lei 4.506/64, art. 34, 5 7. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. ACÓRDÃO N° 105-11.006 08 - Assim sendo, se a declaração fosse entregue após 10 (dez) dias do prazo de vencimento, a autoridade lançadora não concederia, se fosse o caso, o parcelamento ao contribuinte retardatário. 09 - Todavia, com o advento do Decreto-Lei n° 1.967, de 23/11/82, entendo que significativa alteração ocorreu nesse procedimento, pois a legislação passou a determinar as condições do parcelamento, independente da participação da autoridade lançadora, como anteriormente ocorria. Transcrevo a seguir, dentre tantos que são pertinentes, o artigo 12°, itens I e II, do citado Decreto-lei, para registrar a alteração ocorrida. Art. 12 - Am pessoas jurídicas cujo imposto no exercício financeiro anterior tiver sido, antes de qualquer redução ou dedução, inferior a seiscentas ORTN: I - ficarão dispensadas do pagamento de antecipações e de duodécimos do imposto devido na declaração de rendimentos; II - PAGARÃO O IMPOSTO DEVIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 3°, EM OITO QUOTAS IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, a primeira te o último dia útil do mês fixado para apresentação da declaração de rendimentos, e as demais, até o último dia útil de cada na doe subseqüentes. (destaque do relator). 10 - Alterações ocorreram posteriormente, porém apenas quanto a quantidade de parcelas e limite de valor para cada uma delas, continuando a legislação, no entanto, a determinar as condições para o pagamento parcelado do imposto declarado, independente da ação da 8. 491# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. ACORDA° N° 105-11.006 autoridade lançadora. No exercício objeto da controvérsia, como pode ser observado pelo manual de instruções para o preenchimento da declaração, o imposto, assim como a contribuição, poderiam ser parcelados, por opção do contribuinte, em até 09 (nove) quotas, dependendo do valor a pagar. 11 - Portanto, mesmo se aplicando à contribuição social as disposições relativas a legislação do imposto de renda, me parece que nada prejudica a opção pelo parcelamento da contribuição declarada. 12 - O questionamento maior que, ao meu ver, poderia ser efetuado para enfrentar o entendimento acima exposto, reside no fato de ter a declaração sido entregue fora do prazo legal e sob intimação fiscal, portanto, com perda da espontaneidade na entrega. 13 - Ocorre que o fato da declaração ter sido entregue sob intimação fiscal não deve interferir, como se depreende do acima exposto, no direito de opção pelo parcelamento do imposto a pagar, respeitado, logicamente, os prazos previstos na legislação vigente no respectivo exercício. A penalidade para a entrega da declaração, nas circunstancias aqui ocorridas, é o lançamento dos valores devidos e ainda não pagos com a penalidade de ofício, ou então, se os valores devidos já tiverem sido pagos - multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, ou ainda, se não houver imposto devido, a multa regulamentar, não ocorrendo impedimento quanto a opção pelo parcelamento, ou seja, dentre as penalidades decorrentes da entrega intempestiva ou sob intimação da declaração de IRPJ não estão incluídas a perda do parcelamento. 14 - Com efeito, analisando a ocorrência, inicialmente se constata a existência da intimação para o contribuinte apresentar a declaração, pois bem, o ato continuo foi o atendimento da mesma pelo 9. Ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254/91-13. ACÓRDÃO N° 105-11.006 contribuinte com a entrega e consequente recepção da declaração respectiva, procedimento esse que, a meu ver, resolveu a intimação. De fato, até então o que houve foi a existência de uma intimação que foi atendida a contento. 15 - Na sequência a fiscalização, constatando que a contribuição social devida e informada na dita declaração não havia sido recolhida, efetuou o lançamento de oficio da mesma, com as penalidades cabíveis, penalidades essas que, aliás, o contribuinte não questiona. 16 - Ocorre, entendo, que ao recepcionar a declaração a repartição acatou a mesma, com todos os itens nela informados. Tanto é verdadeira essa afirmativa que foi utilizado, para a efetuada deste lançamento de ofício, exatamente o valor dela constante. 17 - Ora, a recepção da declaração, antes do lançamento de ofício, implica na ciência prévia da autoridade fiscal em relação a todos os seus itens, tais como: receitas informadas; parcelas redutoras de vendas; lucro bruto; despesas operacionais e não operacionais; resultado liquido; imposto a pagar; enfim, todas as informações, inclusive as opções para incentivos fiscais, se for o caso, e as opções permitidas pela legislação para o pagamento parcelado do imposto e contribuição social. Lembre-se que a opção pelo pagamento parcelado foi manifestada no campo próprio da declaração. 18 - Tanto é verdadeira a afirmação supra que, uma vez recepcionada a declaração, seja sob que circunstância for, os valores nela informados tem-se como efetivamente declarados, cabendo o lançamento de oficio apenas sobre as quantias que, em síntese, forem eventualmente omitidas ou acrescidas indevidamente na referida 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.008254191-13. ACÓRDÃO N° 105-11.006 declaração, e do acréscimo de imposto que for apurado em relação ao declarado. 19 - Todavia, é importante que seja esclarecido que, quando me refiro a manutenção dos prazos de parcelamento para o recolhimento da contribuição social nos casos de lançamento de oficio, o faço apenas com relação àquelas declaradas, sobre as quais foi exercida a opção por escrito e no instrumento oportuno, estando excluídas dessa hipótese as apuradas sobre os valores omitidos, porque sobre elas não foi exercida a tempo e no instrumento regular a opção para o pagamento parcelado. 20 - Isto posto, por entender que no caso de lançamento de oficio relativo a contribuição social sobre o lucro liquido, informada na declaração de IRPJ apresentada sob intimação fiscal, deve ser respeitado os prazos para pagamento objeto da opção legalmente exercida pelo contribuinte no mesmo instrumento, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que seja excluída da exigência, na forma do pedido, a taxa referencial diária - TRD lançada em desacordo com o presente voto. . 21 - Lembro ainda a necessidade de ser levado em conta, por ocasião da exigência do eventual saldo da contribuição devida, os valores já pagos conforme DAM de fls. 16/17, depois de confirmados os respectivos recolhimentos. 22 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das SessOes - DF, em 06 de dezembro de 1996 JORGE PORSISínitarre". RELATOR. 11. Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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DE 1989 e 1990 Recorrente KECHEDJIAN & BENLIAN LTDA Recorrida : DRF EM PELOTAS -"RS INCONSTITUCIONAEIDADE DE LEI - INCOMPE- TENCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - A atividade do orgao administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se á aplicação do direito, diante dos fatos de reper-- cução tributária, em face das normas in fra-constitucionais, nunca em contraste com o figurino constitucional, postoqw a Bíblia jurídica pátria reserva ao po- der judiciário o mister do contrale da constitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A aplicabilidade do disposto no art. 89 da Lei n97.689/88 fere o principio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pe lo Pleno do Supremo Tribunal Federal (P 14.733-9-SP) Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KECHEDJIAN & BENLIAN LTDA, , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a parcela referente ao exerdício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 19 4 , . _ , I I øÍ )I; A„..(2_/ CELI DEP_ NE s ' Z DEIDUQUE - PRESIDENTE .----e- _4‘5? n IO MACEDO CALDEIRA - RELATOR • -0-€.> VISTO EM _ ONS TO RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÀO DE: 1 1 N ov vift DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Gilberto Conaro Bastos, Hissao Anita, Afonso Celso Mattos Lourenço.e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias e ausente justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. Gil I ! , : .1 I P 1 í 1 I I I I O %ntik:Nr 4amv,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H! 11040/000.413/92-16 RECURSO N9 : 75.664 ACORDÃO N9: 105-8.175 RECORRENTE: KECEEKJIAN E BENLIAN LTDA. RELATÓRIO MCHEDJIAN & BENLIAN LTDA., com sede em Pelotas/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeio grau, que considerou improcedente sua impugnação ao au to de infração de fls. 11. Trata-se de exigência da Contribuição Social dos exercicios de 1989 e 1990 que foi contestada pelo sujeito passivo ante o ar gumento de sua inconstitucionalidade, conforme petição de fls. 16/33, que é lida em plenário. A autoridade singular manteve o lançamento sob o fundamento de que "não compete ã autoridade administrativa apre- ciar a arguição de inconstitucionalidade da lei que disponha so- bre Contribuição Social, por constituir matéria da alçada do Po- der Judiciário". Irresignado, recorre o contribuinte a este Colegia- 1 do, requerendo a reforma da decisão singular com manifestação de 42E:-1 semelhantes argumentos. É o relatório. 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.413/92-16 Acórdão n9 105-8.175 •VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, pretende o sujeito passivo ver exa minada a constitucionalidade da Lei n9 7.689/88, com base na qual se exige a Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990. Em reiteradas decisões das diversas Câmaras deste Con selho de Contribuintes, decidiu-se que não cabe a este órgão admi- nistrativo de julgamento, apreciar matérias de constitucionalidade, que são reservadas ao poder judiciário. Neste sentido é o Acórdão n9 104-5.938, de 19/05/87 cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldir Pi- res do Amorim, pelo que peço vénia para transcrever os seguintes trechos: "'Permissa maxima venia' não concordo com o ilustre cata sídico porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruv Barbosa Nogueira, conclui que 'A presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o de- creto, tenham examinado a questão da constitucionali- dade e chegado ã conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão (...) Concordo, 'data venia', com o entendimento da autori- dade monocrãtica. A autoridade administrativa que in- tegra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a le aislação viaente aos casos submetidos ao seu julgameR to, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno ao Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria iner me para enfrentar a exiaência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Po- der próprio, no caso o Poder Judiciário." smicopunicoFEDERAL PROCESSO N9 11040/000.413/92-16 4. Acórdão n9 105-8.175 Themistocles Brandão Cavalcante (Curso de Direito Ad- ministrativo, livraria Freitas Bastos, 10 Ed., pg. 340/341, ensina que: "Os tribunais administrativos são ór gãos jurisdicio- nais, por meio dos quais o podt executivo impõe a ad- ministração o respeito do Direito. Os tribunais admi- nistrativos não transferem as suas atribuições às au- toridades judiciais; são apenas uma das formas das quais exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso ju- dicial limitado, entretanto, à apreciação da legalida de dos atos administrativos, vedado, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou não da conveniência que ditaram ã administração pública a prática desses atos". Desta feita, a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita--se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercusão tribuféria, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao con traste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jufídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitu cionalidade quer pela via incidental, ou de exceção quer pela a'ôão direta. No entanto, quanto ao exercício de 1989, em decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Contribuição te- ve sua cobrança declarada inconstitucional, por ofensiva ao princí- pio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no •art. 150, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal (RE 14.733-9-SP). Assim, este Colegiado tem decidido em considerar im- procedentesua cobrança oara o exercício de 1989, ano-base 1988, co mo no Acórdão n9 105-7.675, de lavra da ilustre Conselheira Dra. Celi Depine Mariz Delduque, cujos fundamentos a seguir transcritos, adoto como razões de decidirs SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.413/92-16 5. Acórdão n9 105-8.175 "Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistência dos lançamentos, re- ferentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuintes é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequada, os ensinamentos apre- sentados por Carlos Maximiliano em seu livro Herme- nêutica e Aplicação do Direito, a saber: 'Insensivelmente se foi tornando, nos 'países cultos sobretudo nos últimos anos, cada vez mais li- vre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratu ra ficaria 'impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas'. Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e trans- parece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma rela ção que entre o dramaturgo e o ator. Deve este aten- der às palavras da peça e inspirar-se no seu conteú- do; porém,"se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, en cama de modo particular a personagem, imprime ui traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variações de matiz quase impercepti veis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espec- tadores maravilhados belezas inesperadas, imprevis- tas.Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém ór- gão de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a Vida real, apto a pias— mar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegân- cia moral e útil à sociedade. .Não o consideram autô- mato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às es- pécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o di- reito individual e o social (3).' A nossa realidade mostra que a manutenção dos lançamentos acarretará maiores custos aos contribuin tes e ao poder público, já que de pronto, provocara aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacio nal." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento - - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.413/92-16 6. Acórdão n9 105-8.175 cial ao recurso, para excluir da exigência a Contribuição Social do exercício de 1989, ano-base de 1988. Brasília (DF), 24 de fevereiro dei994 CÇW-•"5--67e..---e- M 0 CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.457/92-65 ACóRDAO . NR. 105-7.799 Sessão de 18 de outubro de 1993 RECURSO NR.: 73.949- PIS DENIÇãO EXS: 1986 a 1988 RECORRENTE : B.F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇOES LTDA RECORRIDA : DRF EM MACEIO - AL • CMFL/ , PIS DEDUÇAO - DECORReNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido par- cialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRU- ÇOES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 105-7.798, de 18/10/93, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 18 de outubro de 1993 ' C.L 45' ,MMRI DELD QUE - PRESIDENTE 41110.111 ,d0' " eMACHAbe CALDEIRA - RELATOR ,, VISTO EM NS 0 Wig - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE. 14 ouri994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENÇO, Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. - .1 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.457/92-65 ACóRDA0 NR. 105-7.799 RECURSO NR.: 73.949 RECORRENTE : B.F. MELO & FILHO TERRAPLANAGENS E CONSTRUçOES LTDA. RELAIDBI Q B.F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRUçOES LTDA. já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 515/518,. proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 485. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3, letra a e & 1. da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte (apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal) e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 521/531, (cópia do re- curso apresentado no processo principal). O processo principal (nr. 10410/000.453/92-12) foi ob- jeto de recurso para sete Conselho, onde recebeu o nr. 103644 e, jul- gado nesta mesma Câmara, na sessão de 18/10/93, logrou provimento par- cial quanto ao exercício de 1986, pela decadência do direito de lan- çar. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.457/92-65 ACóRDA0 NR. 105-7.799 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento, parcial, por decadente o lançamento do exercí- cio de 1986. Em conseqüência, igual sorte colhe o rcurso apresntado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, e considerando que é igualmente decadente o lançamento do exercício de 1986.. - A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to parcial, para excluir a exigência correspondente ao exercício de 1966. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 MACHADO CALDEIRA - RELATOR - _

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Sessãode12...de...a.brn.del913.3... ACORDÃON° 105-0.096 Recumun° 86.336 - IRPJ - EXS: DE 1970 a 1973 Recorrente MECÂNICA PESADA S/A Recorrido SUPERINTENDENTE Romma, DA RDUZIA FEDERAL NA OITAVA REGIÃO FISCAL PRAZOS ' - Decadência - Uma vez que a exi- gência do crédito tributário é formaliza- da também em auto de infração, não há que se falar em decadência, se este foi lavra do antes do prazo de cinco anos de que tra ta o art. 173 do C.T.N. DESPESAS OPERACIONAIS - Comissões - São dedutiveis as importâncias declaradas co- mo pagas ou creditadas a titulo de comis sOes, quando a empresa beneficiária tiver atuado na promoção de vendas, uma vez que tal espécie de atividade contribui, em sentido lato, para a intermediação das vendas, desde que os demais requisitos le gais previstos no art. 184 do RIR/75 (art. 197 do RIR/80) sejam obedecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA PESADA S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gadoPSYtfr Sala das Sessões, em 12 de abril de 1983 -1"--i72"/Mrafflisn PEDRO MARTINS F-4rANNES - PRESIDENTE v.v. , 11,/ 1,11 I)I,' AN ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR II (5a71».'"isct 114 VISTO EM r - ''LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA 5 AN 1983 SESSÃO DE: k 1 CIONAL , I ' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici Oswaldo Sant'Anna. 9W III I 4111 IP 1 • • 1, Jrb • g."-*Vs's SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NROCESsom 0880/017.073/74 RECURSO 1,49: 86.336 ACÓRDÃO NI9: 105-0.096 RECORRENTE N9: MECÂNICA PESADA S/A RELATÓRIO MECÂNICA PESADA S/A, com sede na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, ã Avenida Schneider, s/n9, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n9 60.835.410/0001-84, inconforma- da com a decisão do Superintendente da Receita Federal em São Pau lo, da qual tomou conhecimento em 13/10/82, recorre a este Tribu- nal Administrativo em 03/11/82. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, de fls. 112, cujas irregularidades apontadas foram as seguintes, con forme descrição de fls. 110 e 111: 19 - sob o título de COMISSÕES SOBRE VENDAS a em- presa pagou ou creditou, nos anos-base de 1969 a 1972, várias im- portâncias em favor da firma Mac Gregor do Brasil S/A - Indústria e Comércio, bem como em favor da Sociedade Anônima Brasileira de Comércio e Representações BRACOREP, considerando essas impor- tâncias como despesas operacionais. Inexistem provas, entretanto, da efetividade da prestação dos serviços pelas entidades favoreci das, consistindo tais pagamentos mera liberalidade da autuada; 29 - glosou a fiscalização o valor pago pela fisck OMP.DFM4C-C-Secird-1600n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.073/74 2. Acórdão n9 105-0.096 lizada ao Sr. Manoel A. Moraes, em razão do projeto para construção de uma fundição não ter sido levado adiante; 39 - no ano-base de 1969 a fiscalizada omitiu parte de sua receita operacional, no montante de Cr$ 27.270,00, conforme levantamento feito pelo fisco estadual; 49 - no ano-base de 1970 não comprovou os saldos de balanço (exigível do Passivo), sob o título de Obrigações Fiscais, e nem ofereceu tais importâncias à tributação, apresentando,portan- to, passivo fictício; 59 - no ano-base de 1972, a fiscalizada efetuou paga mentos a Jean Gérard Fleury e a Brasília Obras Públicas S/A, a títu lo de honorários profissionais, sob o apanágio de despesas operado nais, sem que existam provas da prestação dos serviços e de interme diação de negócios, sendo de salientar que o contrato celebrado en- tre o DNPVN e a empresa Brasília Obras Públicas S/A não prevê a ne- cessidade de assistência técnica para o fornecimento de produto fa- bricados pela fiscalizada; 69 - no ano-base de 1972 a fiscalizada pagou à firma EMPRETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS S/A, determinada importância, sem que existam provas da prestação de serviços, inclusive contra- tos. Para melhor elucidação da matéria contida nos autos, e tendo em vista a volumosa documentação juntada com a impugnação (fls. 115 a 362), foi o julgamento convertido em diligência, confor me se vê às fls. 369. Como resultado da diligência, e em atenção ã intima- ção de fls. 370, foram incorporados ao processo novos elementos e informações (fls. 371 a 799) 1 As fls. 800 a 813 foi juntado o "Rela tOrio de Diligência Fiscal".(Or SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.73/74 3. Acórdão n9 105-0.096 O Delegado da Receita Federal proferiu sua decisão de acordo com os vários tópicos levantados pela fiscalização. As- sim, no tocante a comissões sobre vendas, reportou-se ao art. 184, do RIR/75, de acordo com o qual as comissões para serem dedutíveis deverão ter indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendi- mento e o comprovante do pagamento deverá individualizar o benefi- ciário do rendimento. Ora, no curso da ação fiscal a empresa demons trou as relações e compromissos firmados com Mac Gregor do Brasil S/A -- Indústria e Comércio e com Mac Gregor International. No tocante às comissões sobre vendas pagas ou credi- tadas à S/A Brasileira de Comércio e Representações - BRACOREP, o Delegado julgou-as igualmente comprovadas. A respeito de despesas com projeto para construção de uma fundição, não implantado, nada impede que as despesas reali- zadas sejam consideradas como operacionais. Relativamente a pagamentos por assessoria financei- ra, técnica e de coordenação, no entanto, não conseguiu a autuada, em qualquer das fases do processo, comprovar a efetividade dos ser- viços prestados, nem justificar cabalmente sua necessidade, contra- riando assim o disposto nos arts. 162 e 184 do RIR/75. Alémdo mais, tais despesas foram consideradas fora do exercício de competência. Com relação a pagamento de serviços profissionais, às fls. 04 do processo foi juntada cópia do recibo no valor de Cr$ 100.000,00 pagos a Jean G. Fleury, por serviços prestados no primei ro semestre de 1972. Não existiu acordo prévio entre as partes. Con trariou os arts. 162 e 184 do RIR/75. Sobre a questão do pagamento de assistência técnica a pessoa jurídica, não conseguiu a interessada provar ou justificar a necessidade da despesa de que trata o doc. de fls. 05. Além do mais, a apropriação da despesa foi efetivada fora do exercício decir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.073/74 4. Acórdão n9 105-0.096 competência, também com infringência dos arts. 162 e 184 do RIR/75. A respeito de obrigações fiscais consideradas como passivo exigível não comprovado, no curso da diligência fiscal fi- cou comprovado que os valores objeto da glosa pelo fiscal autuante já haviam sido oferecidos ã tributação. Os docs. de fls. 618 e 798 esclarecem a matéria e tornam insubsistente a glosa das quantias objeto das fichas de lan- çamento de fls. 09 a 12. Em decorrência, houve recurso de ofício. Na decisão de fls. 868/869, o Superintendente refor- mou, em parte, a decisão do Delegado, "considerando não haver fica- do comprovado que Mac Gregor do Brasil S/A seja empresa de represen tacão comercial e que tenha agenciado vendas de produtos fabricados pela recorrida". Restabeleceu a tributação sobre os pagamentos fei- tos ã empresa Mac Gregor do Brasil S/A, a título de comissões sobre vendas, nos exercícios de 1970 a 1973, anos-base de 1969 a 1972. No recurso voluntário a empresa levantou preliminar de decadência, eis que o auto de infração foi lavrado em 21/06/74, e a decisão só foi proferida eu 29/09/82, com infringência, portan- to, do art. 173 do C.T.N. Cita, em seu favor, acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n9 94.462-1, SP. No mérito, alega que, por entender devida a importán cia a que fora condenada em razão da decisão do Delegado da Receita Federal, promoveu o recolhimento da importância exigida. Não pode a ceitar, no entanto, a reforma da decisão do Delegado, uma vez que, conforme relatório do fiscal que efetuou a diligência de fls. 800 a 813, as comissões sobre vendas são perfeitamente dedutíveis. É o relatório/E- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.073/74 5. Acórdão n9 105-0.096 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O volumoso processo chega ao seu final com apenas duas questões para exame: a preliminar de decadência e a referente ã dedutibilidade de comissões pagas ã empresa Mac Gregor do Brasil S/A - Indústria e Comércio. A preliminar de decadência se estribou na tese de que o auto de infração não é lançamento e sim mero ato preparatório para o lançamento. Esta tese de há muito se acha superada, eis que o pa rãgrafo único do art. 39 do Decreto-lei n9 433, de 23 de janeiro de 1969, já dispunha: "Apurada a existência de qualquer operação com obje- tivo de reduzir o imposto a pagar ou de valores não- incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal la- vrará o competente auto de infração e a respectiva notificação fiscal, cobrando-se imediatamente o im- posto , calculado em razão das alíquotas vigentes, e a multa de lançamento "ex officio" aplicável ã espé- cie." Na sistemática introduzida por este diploma legal o fiscal passou a ter a faculdade de efetuar o lançamento mediante au to de infração. Este fato aparece de maneira cristalina no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, principal- mente em seu art. 99, segundo o: qual: "A existência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." O que é o lançamento? O art. 142 do C.T.N. o descre- ve como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocor- rência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a macn¥ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.073/74 6. Acórdão n9 105-0.096 teria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifi- car o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penali dade cabível". Ora, o auto de infração é descrito no art. 10 do De- creto n9 70.235/72 com todas estas particularidades. Mais ainda. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo s6 poderá ser modificado por impugnação, por recur- so de ofício e por iniciativa de ofício, conforme determina o art. 145 do CTN. Ora, o art. 14 do Decreto n9 70.235/72 atribui ao auto de infração regularmente notificado ao contribuinte a sujeição ã im pugnação, da mesma forma que o lançamento, quando determina: "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Cumpre lembrar que o art. 21 do Decreto n9 70.235/72 dá tratamento de dívida ativa ao crédito tributário formalizado no auto de infração e não pago, ou não sendo impugnada a exigência: "Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia e permanecerá o processo no ór- gão preparador, pelo prazo de trinta dias, para co- brança amigável do crédito tributário. § 39 - Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o ór- gão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade compe- tente para promover a cobrança executiva." Vê-se, portanto, que um simples auto de infração tem o condão de constituir o crédito tributário. Na verdade, tanto o au to de infração -- que é lançamento de ofício -- quanto o lançamento por declaração são meros atos declaratórios da existência da obriga Ção e, por isso mesmo, determina o art. 144 do C.T.N. que deverá o lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da cbri gação. Pouco importa que este ato declaratório se realize por provo cação do contribuinte, que apresentou a declaração, ou por iniciati‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.073/74 7. Acórdão n9 105-0.096 va da autoridade fiscal. Tanto o auto de infração quanto o lançamento por de- claração, o que fazem é formalizar o crédito tributário, pois é is- to que quer dizer o art. 142 do C.T.N., quando determina: "Compete privativamente ã autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento." Se, na sistemática atual, o auto de infração tem a natureza de lançamento de ofício, é evidente que, uma vez formaliza do, já não se pode mais falar em decadência. Seria, quando muito, o caso de se aventar a hipótese de prescrição. Em outras palavras, a decadência é a perda do direito, por parte do fisco, de efetuar o lançamento, conforme se vê pela leitura do art. 173 do C.T.N., que se reporta a direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário. A prescrição é a perda da ação para cobrar o crédito tribu tário, conforme se conclui pela leitura do art. 174 do C.T.N. Assim sendo, o crédito tributário devidamente forma- lizado no auto de infração estará sujeito a ter sua exigibilidade suspensa por meio da impugnação, conforme se depreende da leitura do art. 151 do C.T.N., nestes termos: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tri butário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário adminis- trativo." Em resumo, o auto de infração cumpre a mesma tarefa prevista para o lançamento, no art. 142 do C.T.N., que é a de forma lizar o crédito tributário já nascido com a ocorrência do fato gera dor, e é por essa razão que se reporta à data da ocorrência deste.41( Uma vez elaborado o auto de infração, de acordo com a lei, não mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.073/74 8. Acórdão n9 105-0.096 se poderá apelar para a decadência, pois esta é prevista justamente para o caso de o sujeito ativo não ter adotado as providências cabi veis para a constituição do crédito. A referência ao julgado do STF não tem grande signi- ficado, eis que o acórdão trazido à colação é da Primeira Turma, e não do Tribunal Pleno, o que significa não implicar em tomada de a- titude da Suprema Corte sobre o assunto. Aliás, como se sabe, em que pese a brilhante inteligência de seu relator, a tese não tem me recido o apoio dos seus pares. Assim sendo, nego acolhida à preliminar. No tocante à questão de mérito, entendeu a decisão recorrida restabelecer a tributação sobre os pagamentos feitos à em presa Mac Gregor do Brasil S/A a titulo de comissões sobre vendas. A decisão do Superintendente, ao que parece, demons- tra certa arbitrariedade, uma vez que não fundamentou seu entendi- mento, no sentido de que as comissões não podem ser consideradas co mo despesas operacionais. Limitou-se, apenas, a discordar da deci- são do Delegado. Os documentos trazidos ao processo demonstram que os pagamentos feitos pela recorrente a titulo de comissões cumprem os requisitos do art. 184 do RIR/75, eis que: 19 - a empresa autuada indicou as operações que de- ram causa ao pagamento das comissões; 29 - juntou comprovantes dos pagamentos; 39 - os comprovantes individualizam o beneficiário do pagamento. Senão, vejamos.Cbf - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/017.073/74 9. Acórdão n9 105-0.096 No tocante às operações que deram causa aos referi- dos pagamentos, deve-se ter em consideração, primeiramente, os do- cumentos de fls. 38 e seguintes, que apresentam vários contratos cuja cláusula quarta faz menção ao pagamento de comissões à Mac Gre gor do Brasil em razão de esta participar na promoção de vendas. Os documentos de fls. 115 a 121 também demonstram que houve contrato celebrado entre a recorrente e a Mac Gregor do Bra- sil para intermediação nas vendas. Há, inclusive, várias cartas, em anexo, de clientes da recorrente, atestando que compram os produtos da Mecânica Pesada S/A por intermédio da Mac Gregor do Brasil S/A. Os documentos de fls. 377 a 760 demonstram que real- mente existiram operações entre as duas empresas em questão a justi ficar o pagamento das comissões. Vale lembrar, ainda, a diligência efetuada in loco, pela própria fiscalização, cujo relatório se encontra às fls. 800 a 813, onde ficou demonstrado que realmente houve a tão propalada in- termediação, como, ainda, a contabilização pelas duas empresas das quantias respectivas. Diante de tudo isso, sou pela rejeição da prelimina de decadência, e, no mérito, pelo provimento do presente recurso. 4 Bras .- lia-DF, em 12 de abril de 1983 - Cal---4-----e--4-52----- ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1

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SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ,, , „. ,. ,. .. , I.P.I. - VALOR TRIBUTÁVEL. Tendo em .. .. vista que as intituladas "despesas acessõrías de frete manuseio" referem se iã cobertura dos custos com os ser:: viços de carga e descarga dos produ- tos e dos :respectivos vasilhames, da-- do não integrarem o ciclo de produção, se debitadas separadamente nas Notas . Fiscais, não compõem a base do oãlcu- 1 lo do I.P.I. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da C jimara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. José. Alves da Fonseca. Sala das Sessões (DF), 25 de abril de 1988. URGEL PEREI •./ À -mPESj - PRESIDENTE Ú://p,..,..,„(7,/: EÍAÚOLDO Bi.. LOBO • -,. RELATOR i .',.•..''..'-' :I./„, _,, .,. MARL4 ,r ce IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL , , V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:• SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MA- MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAWARY .e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1/4 , • e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o -11.030-000.424/85-04 RECURSOW -RP/201-0.237 ACORDÃOW -CSRF/02-0.274 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inc. I, do Decreto nQ 83.304, de 28.03.79, a Fazenda Nacional, pelo seu ilus tre Procurador Representante junto à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recorre parcialmente da decisão (par te referente às despesas de frete "manuseio") prolatada por aque le Colegiado (fls. 170/180), consubstanciada no Acórdão nQ-201- 64.199, assim ementada: "IPI - BASE DE CÁLCULO - Despesas de Transporte: incluem-se entre as despesas de transporte, para efeitos de exclusão da base de cálculo do IPI, as decorrentes dos servi- ços de "manuseio" da carga e descarga dos produtos. ..." Conforme se verifica da peça básica de fls. 49, a em- presa foi autuada por ter excluído da base de cálculo do I.P.I. o valor "referente às receitas oriundas dos serviços de carrega- mento e que o contribuinte cobrou de seus clientes destacando nas Notas Fiscais de venda sob o título de "FRETE/MANUSEIO" •••", tendo sido dado como infringido o disposto nos artigos 62, 63, § 1Q, I a IV e 364, II, do RIPI/82 (Decreto nQ 87.981, de 23 de dezembro de 1982). /1) ' DMF DF /1°C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-11.030-000.424/85-04 2. Acórdão nQ-CSRF/020.274 Impugnação, às fls. 52/58, não acatada pelo julgador singular com a seguinte ementa e os seguintes consideranda: "IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/ IPI - Para fins de cálculo do valor tributá vel do imposto, de que trata o art. 63, ciso II do RIPI/82, serão incluídas, no pre ço da operação de que decorrer o fato gera- dor, as despesas acessórias de carga e des- carga, cobradas a qualquer título ou denomi nação". "CONSIDERANDO que a despesa de descar- regamento das caixas de garrafas vizias não se vincula com a operação de venda das bebi das, descabendo assim o destaque do valor desta despesa na Nota-Fiscal e sua exclusão da incidência do IPI; CONSIDERANDO que a despesa de carrega- mento dos caminhões (MANUSEIO) não pode ser excluída da incidência do IPI pelas razões antes expostas e, principalmente, pelo fato de a autuada não efetuar o transporte dos produtos que vende, atividade principal da qual o MANUSEIO é acessória, não se conce- bendo o acessório sem o principal; CONSIDERANDO que a autuada não apresen tou qualquer prova ou argumento que invali- dasse ou modificasse a exigência fiscal. JULGO inteiramente procedente o lança- mento constituído pelo auto de infração de fls. 49". Por sua vez, a decisão recorrida, dando provimento ao Recurso Voluntário nQ 78.337, por maioria de votos, acolheu a fundamentação constante do voto proferido pelo Conselheiro-Rela tor, Dr. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, que, no que pertine à ma teria objeto do recurso, consignou: "Preliminarmente, descartamos o enten- dimento do voto contrário desta Câmara, an- tes referido, baseado no fato de serem os aludidos serviços executados pela Recorren- te e cobrados do destinatário. Evidentemente, tal circunstância não re tira dos referidos serviços de manuseio, cal ga ou descarga a condição genérica de "des l- pesas de transporte". Nesse sentido, aliás, destacamos tre- (4) /f sutmo peoucoFEDERAL PROCESSO NQ-11.030-000.424/85-04 3. Acórdão nQ-CSRF/02-0.274 cho do voto sempre brilhante do ilustre Con selheiro ELIO ROTHE (o voto que não reconh -e- ceu o direito no retorno dos vasilhames), quando declara que "Ressaltamos, ser da sistemática do imposto o contribuinte poder destacar e cobrar, em separado, na Nota-Fiscal, as despesas de transporte, mesmo que o transporte seja feito por ele próprio, como dispõem os incisos III, IV e V do • parág. 1(2 do art. 63 do RIPI/82"— (gri- fos nossos). Por sua vez, esse voto do ilustre Con- selheiro ELIO ROTHE negou em parte o direi- to em questão, no sentido de que a parcela da despesa "relativa ã descarga de caixas de gar- rafas vazias não deve ser excluídas do va- lor tributável porque esta atividade não diz respeito ao transporte de mercadoria saída do estabelecimento com a obrigação de pagar o imposto". (grifos não são nossos). Por outras palavras, embora reconhecen do que as tais despesas de manuseio, ou se--- ja, carga e descarga, estão compreendidas entre as despesas de transporte, que a lei autoriza a excluir do VT do IPI, apenas as reconhece pela metade, ou seja, atá ã des- carga no establecimento do destinatário. Isso, por entender que as despesas em questão "dizem respeito ã determinação do va- lor tributável dos produtos industria- lizados, tributados, nas saídas do es tabelecimento industrial". (grifos nos sos). Quer dizer que vinculou ditas despesas ao momento da ocorrência do fato gerador, com exclusão das posteriores. Nesse caso, data venha, não poderia ad mitir as despesas relativas ã descarga fi nal, no estabelecimento do destinatário, por que posteriores 'àquele fato. Em verdade, porém, o que prevalece do referido voto e que mais nos convence das razões da Recorrente está consubstanciado no trecho decisivo, de que nos valemos, "da ta venia" em prol do nosso entendimento,"in- verbis": "Concordamos, assim, com a colocação //k? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-11.030-000.424/85-04 4. Acórdão nQ-CSRF/02-0,274 do recorrente de que "a expressão transpor te" engloba necessariamente três fases in- terligadas e dependentes uma das outras, qual sejam: carga, condução e descarga". No entanto, é na legislação do impos- to sobre transporte que vamos encontrar o mais forte argumento no sentido de que a carga e a descarga devem ser compreendidas no transporte, pois que o art. 7Q, § 3Q, do Decreto-lei nQ 1.438/75, com a redação dada pelo Decreto-lei nQ 1.582/77, ao esta belecer o valor tributável, dispôs que "fil.: cluem-se na base de cálculo o preço do ser viço de coleta e entrega de cargas, ...".— Por outro lado, o Parecer Normativo CST 93/77, esclarecendo sobre estes aspec- tos do imposto sobre transporte, reza: "2. "Coleta", em termos de transporte, significa a atividade de retirar a carga (mercadoria e/ou bens que devam ser transportados) do local de origem e colocá-la, direta ou indiretamente, no veículo que deva executar o servi- ço. Por "entrega", entende-se a ati- vidade similar consistente na retira- da da carga deste veículo e sua colo- cação no local de destino". Acontece que, no caso quase exclusivo e "sui generis" de que estamos tratando, os recipientes e vasilhames de bebidas, cujo valor, por força de lei, se acha excluído do valor tributável do IPI - no caso .., em questão - a sua descarga compreende o re- torno até o estabelecimento do remetente dos recipientes e embalagens vazios. Tanto que as tabelas dos sindicatos são fixados, sempre nesse caso especial, em função da distância percorrida, ida e vol- ta, porque aí sempre ocorre o retorno. E, obviamente, os valores cobrados por esses percursos são abrangidos pela inci- dência, ou do imposto sobre transporte, quan do intermunicipais ou interestaduais, ou dois, a título de "carga e descarga" que é um dos itens expressos da "lsita de servi- ços". "é muito antiga na legislação aplicá- vel nos termos em que foi regulamenta da, como se pode verificar pela obse-i vação "a" da Tabela "A", do Re- gulamento do Imposto de Consumo, apro /), SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO NQ-11.030.000.424/85-04 5. Acordão no-CSRF/02-0.274 vado pelo Decreto nQ 26.149, de 05 de janeiro de 1949". E a concessão se deve ao fato da eleva da alíquota de incidência do imposto sobre produtos (cervejas ou refrigerantes, atual- mente de 200% e 40%, respectivamente) cujo conteúdo, por si só e - de valor e custo mui- to mais baixo do que o relativo ao dos reci pientes e embalagens e as despesas de tran-s- portes, todas de incidência muito mais bai -L- Xa, quer quanto ao IPI (no caso de recipien tes e embalagens), quer quanto ao ISTR ou ISS. Daí a autorização legal de limitar a elevada incidência do IPI exclusivamente ao conteúdo, vedando, por outro lado, o crédi- to do imposto sobre os recipientes e embala gens adquiridos. A invocação desse elemento histórico serve para robustecer a nossa convicção de que as despesas de "manuseio", aí compreen- didas as de carga e descarga, devem ser ex- cluídas da base de cálculo do IPI por se acharem compreendidas no item genérico de "despesas de transporte", como também em fa ce das características especiais da comer- cialização dos produtos de que se trata,que sempre compreende o retorno dos recipientes e embalagens ao estabelecimento do fabrican te, como, ainda, em face daquelas razões já referidas, relacionadas com a elevada ali- quota de incidência a que está sujeita, o produto (conteúdo)". Discordando dessa decisão, declara o culto Procurador -Representante, em sua petição recursal de fls. 183/5: "Sem razão a douta maioria ao conside- rar que as despesas de carga e descarga de produtos vendidos como não integrantes da base de cálculo, do IPI. Ora, o suporte da pretendida não inclu são é o art. 63, II, §, 1Q, do RIPI/82, eFri que se estabelece que, no preço da operação serão incluídas as despesas acessórias debi tadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escritura das separadamente, por espécie, na Nota-Fie- cal, atendidas as normas constantes dos itens I a V. O voto do Relator, acompanhado pela /47, sEnno pifflucoHmul PROCESSO NQ-11.030-000.424/85-04 6. Acórdão n.Q-CSRF/02,0.274 maioria, neste caso, é no sentido de que as despesas de manuseio são despesas acessó - rias vide voto de fls. ). "Data venia" é nesse ponto justamente que nos parece falha de conteúdo a decisão do Conselho de Contri buintes vez que, pela literalidade da lei (nesse ponto é bastante clara, não necessi- tando de maiores esforços de interpretação), está dito, decompondo: 1. - no preço da operação se incluem as despesas acessórias; 1. - não se incluem as despesas acessó rias de transporte e seguro, quan do escrituradas em separado (art. 63, § 1Q, RIPI/82). Pelo Regulamento, não há que se cogi- tar de exclusão das despesas de manuseio, porque despesas acessórias, eis que, face ao mesmo dispositivo regulamentar, como vis to, as despesas acessórias se incluem na lb-ã se de cálculo, exceto, e unicamente, as de transporte e seguro escrituradas separada - mente ( e se tal ocorrer). Na hipótese vertente, o RIPI nada mais faz do que repetir o disposto na matriz le- gal, L. /IQ 4.502, de 30.11.1964, na sua re- dação original, art. 14, II, estabelece: "Salvo disposição especial, constitui valor tributável: II - quanto aos de produção nacional,o preço da operação de que decorrer-asai da do estabelecimento produtor, incluí das todas as despesas acessórias debi- tadas ao destinatário ou comprador, sal vo, quando escrituradas em separado, Cr de transporte e seguro, nas condições e limites estabelecidos em Regulamente. O destaque é nosso. Nesse caso, ao contrário de muitos, ou tros, pelo menos assim os contribuintes pr-e- tendem, o RIPI ficou estritamente dentro da . norma establecida pela Matriz legal, repro- duziu-a pura e simplesmente. Paradoxalmente, vêm agora os contribuintes com pretensão de que a norma legal (matriz e regulamento) diz muito mais do que realmente, claramente, sem pre expressóu. Por outro lado, nã há que se cogitar que manuseio integra o transporte, vez que o nosso grande comercialista, J. X. CARVA- . A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N_Q-l1.030-000.424/85-04 7. Acórdão n(D-CSRF/02-0.274 LHO DE MENDONÇA, Tratado de direito Comer- cial Brasileiro, Volume VI, 2 g. parte, p.465/ 466, sublinha que "que não compreende o transporte sem uma pessoa ou coisa a trans- portar... A execução do contrato começanão com o inicio da viagem, mas com a entrega da mercadoria pelo carregador e com a acei- tação destas..." Não há que se cogitar, portanto, da in clusão de antecedentes ao momento da entre- ga da mercadoria, no conceito de transporte, para após, como fez a maioria do Colegiado, excluir a despesas correspondente como sen- do de transporte. Tal interpretação desbordaria do pre- ceituado na matriz legal, L. 4.502/64, mes- mo se tivesse sido operada pelo Regulamento e infringira um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, inclusive constante da Lei Complementar, o de que se trata de matéria colocada sob reserva da Lei". Em contra-razões ao Recurso Especial, sustenta o su- jeito passivo: 2.4 Em seu recurso "à Câmara Superior de Recursos Fiscais até mesmo a Douta Procu radoria da Fazenda Nacional reconhece, ci- tando as expressões de Carvalho de Mendonça - Tratado de Direito Comercial Brasileiro, que "a execução do contrato começa nãobr- com o inicio da viagem, mas na entrega da merca- doria pelo carregador e com a aceitação des ta...". Ora, se assim é, a expressão "tran porte" compreende obrigatoriamente três fa- ses distintas, interligadas e dependentes uma das outras, ou sejam: carga, condução e descarga. 2.5 Neste mesmo sentido se manifesta o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado do Rio de Janeiro, ao decla rar: "que o Contrato de transporte consti- tui em termos jurídicos um pacto misto de locação de veículo e prestação de serviços de carregamento, condução e descarregamento, onde cada fase de concretização, embora de pendente uma da outra, pode ser executad-a- por pessoas ou firmas diversas, cabendo pra porcionalmente a cada uma a remuneração ou ressarcimento do custo dos respectivos ser- viços ou locação efetivamente realizados. seRsmoNnicoFEDERN. PROCESSO NQ-11.030-000.424/85-04 8. Acórdão nQ-CSRF/02-0.274 2.6 Em igual sentido, o Ilustre Con- selheiro Dr. Oswaldo Tancredo de Oliveira em seu voto lembra "que, no caso quase ex- clusivo e "sui generis" de que estamos tra- tando, os recipientes e vasilhambs de bebi- das, cujo valor, por força de lei, se acha excluído do valor tributável do IPI — no caso em questão --a sua descarga compreende o retorno até o estabelecimento do remeten- te dos recipientes e embalagens vazias". •2.7 Igualmente o nobre Conselheiro Dr. Eugênio Botinelly no Acórdão n.Q-202-01.063/ 87, apercebeu-se de que tratava, no caso, de situação particularíssima de TRANSPORTE DE BEBIDAS, que tem tratamento especial, quer em relação ã legislação fiscal, quer igualmente quanto aos seus aspectos de cus- to e operacionalidade. 2.8 No tocante ã legislação fiscal, a saída de vasilhame não computado no valor da bebida goza de isenção desde que deve re tornar ao estabelecimento remetente, nex- vi" do disposto no art. 72 do RIPI/82, e do RICM - artigo 10. 2.9 Sob o aspecto operacional é de se ressaltar que a quase totalidade dos trans- portes se faz no sentido de "ponto de parti da" para "destino final", onde as três fa- sesde sua concretização se passam no senti do vetorial perfeito: ponto de partida carregamento + condução + destino final descarregamento. 2.10 Mas o transporte de bebidas se pra cessa no sentido "ida-e-volta", ou seja de "mão-dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "destino final" do vasilhame ou vice-versa. 2.11 Por esta razão, a tabela de preço do CONET (Conselho Nacional de Estudos Tari fários da NTC - Associação Nacional das Em- presas de Transporte Rodoviário de Carga) de termina que no custo do transporte de bebi- das (vasilhame cheio) está incluso o retor- no do vasilhame vazio, na mesma quantidade e no mesmo percurso ida-e-volta. 2.12 Do mesmo modo que o frete/condu- ção/deslocamento de um ponto para outro abrange seu retorno, o carregamento e des- carregamento também se processam nos dois extremos: "ponto de partida" e "destino fi- nal". 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-11.030-000.424/85-04 9. Acórdão nQ-CSRF/02-0.274 2.15 Com exceção da embalagem "one-way", não se vende bebida sem as operações de car ga e descarga de vasilhame no "ponto de par tida" e no "ponto final". Assim há de se in correr em despesa dupla de carregamento e descarregamento. A realizada no domicilio do cliente está inclusa no conhecimento de car ga e cobrada pela empresa de transporte. Ã praticada pela recorrente foi testemunhada pela Fiscalização como assumida pela contri buinte, cabendo, então, a si o direito de se ressarcir na forma do art. 63, § 1Q, do RIPI/82. 2.16 É bom que se frise que a recorren 1 te arca com esta despesa sem ultrapassar a tabela do Sindicato das Empresas Transporta doras, isto é, a despesa ressarcida a titw-1 lo de carga do produto e descarga do vasi- lhame vazio em retorno mais a despesa de fre te/condução e eé-ã e-N aquém do limite da tabela do Sindicato das Empresas Transportadoras na forma prevista no art. 63 do RIPI/82. 2.17 É de se notar também que este va- lor ressarcido ã recorrente consta expresso na Tabela de Preço aprovada pelo CIP. 2.18 Ambas as Câmaras do Egrégio 2Q Con selho de Contribuintes já decidiram que fato e de direito a expressão "transporte" a que alude o diploma legal retromencionado alcança, sem dúvida, três fases distintas, interligadas e dependentes: carga, coridução e descarga. Em processo, a contribuinte com prova que arcou com despesa para consecu- ção do transporte, limitando seu reembolso aos parâmetros disciplinados no art. 63, do RIPI/82. O transporte de bebidas comporta obrigatoriamente no "ponto de partida" a carga de produtos envasilhados e o conse- qüente descarregamento de vasilhames vazios, sendo que ambas as atividades se incluem no ciclo da operação de venda do produto tribu tado. 2.19 Diante do exposto, o recurso a es sa Colenda Câmara Superior, interposto pel -a- Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de se negar ã contribuinte o direi to de se reembolsar da despesa de carga -e- descarga que efetivamente realiza sem agre- dir o valor legítimo da operação, não proce de face se tratar de transporte de acondicionada obrigatoriamente em embalagem 4 i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-11.030-000.424/85-04 :,10. Acórdão nQ -CSRF/02 -0.274 que circula com suspensão tributária su- jeita necessariamente a duas operaçOes: de carga e descarga". • É o Relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/8504 11. AcOrdão n9-CSRF/02-0.274 VOTO Conselheiro HAROLDO BRADA LOBO, Relator Como vimos do RelatOrio, o sujeito passivo, objeti- vando reembolsar-se dos custos com os serviços de carga e descarga dos produtos e respectivos vasilhames, cobrou dos adquirentes de seus produtos parcelas intituladas "frete manuseio", lançadas sepa- damente nas respectivas notas fiscais. Por entender a autuada que estas despesas eram, por „ natureza, parcelas de correto ou, „mesmo se assim não fosse entendi- do, seriam elas despesas aoessOrías de frete, não as incluiu na ba- se de calculo do IPI e, em consequência, não arrecadou nem recolheu o tributo sobre essas importâncias. Tanto no vigente Regulamento do IPI, anexo ao Decre- to n9 87.981, de 23.12.81, como em todos os anteriores, baixados a- Os a publicação da Lei n9 4.502, de 30.11.64, estabeleceu-se que constitui valor tributável dos produtos nacionais o preço da opera- ção de que decorrer o fato gerador, inclusive as despesas acess6- rias debitadas ao comprador ou destinatário, "salvo as de transpor- te e seguro, quando escrituradas separadamente por espécie, na Nota Fiscal" e que "as despesas de transporte com preendem as de frete, carreto e utilização de porto". Do transcrito no relato, também observamos que as au toridades fiscais, em resumo, sustentam a exigência, alegando basi- camente que: a) Embora as despesas de transporte compreendam as de frete e carreto, segundo o Parecer Normativo (CST) n9 32/84, es- tes termos seriam sinônimos, significando o preço do serviço contra tado com o transportador; k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 12. Aceirdão n9-CSRF/02-0.274 b) O sujeito passivo não tinha despesas de transpor- te, mas despesas de manuseio de carga e descarga de garrafas e gra- des, o que não seria o Tresmo; c) o preço de venda da autuada seria FOB e, portan- to, não admitiria cobrar do adquirente qualquer parcela adicional. Posicionando-me quanto ao m6rito, entendo não se po- der concluir pela sinonimia dos termos frete e carreto, utilizados no Regulamento para explicitar o vocábulo transporte. Com efeito, já o Decreto-lei n9 7.404145, que insti- tuiu o Imposto de Consumo, antiga denominação do atual IPI, estabe- lecia que, no caso de serem debitadas em separado, não integravam o preço de venda, para efeito de cálculo do imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" (grifei). É evidente que, se o legisladór considerasse essesvo cabulos sinônimos, ele os teria grafado prOximos, separando-os, a- penas, pela alternativa "ou". Do me= modo, consagrado principio de hermenêutica, declara não ser admitido supor ou concluir que em texto de lei ha- ja palavras inúteis ou sem sentido, sendo dever do exegeta desco- brir o seu verdadeiro significado, face â eficácia prOoria que o le gislador, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para os efeitos da legislação citada: quer, quando os termos vinham separados, interca lando-se a expressão "utilização do porto"; quer, agora, pois se en contram separados por virgula, não é acertado considerá-los sinôni- mos. O mestre CALDAS AULETE, no seu Dicionário Contemporá_ neo da Língua Portuguesa, Ed. Delta, 19 vol., Rio, 1958, pág. 866, (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 13. Acórdão n9-CSRFIO2-0.274 entre os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o de ser "ato de carregar; carregamento". Consequentemente, carreto, utilização do porto, fre- te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter — minado destino, são parcelas componentes do contrato de transporte, denominação genérica empregada pela legislação do IPI, a partir da Lei n9 4.502/64, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, Forense, Rio, Vol. IV: "O contrato de transporte evidencia-se um contrato misto, desde que, para a sua forma- ção há interferência dos contratos de locação de coisas e de serviços e, em certas circunstânci- as, o de depósito. E, para que se imponha com o caráter que é próprio, deve apresentar-se como o contrato em que o transportador fornece os meios de con- duzir e, por si ou por outrem a seu mando, exe- cuta os serviços necessários ã deslocação, que se faz mister para consecução do transporte" (gri_ feil. A legislação do IPI, ao considerar abrangido pela ex pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carreto, fre te, utilização do porto e seguro da mercadoria transportada, está em harmonia com a definição do contrato misto em que pode haver in- terferência dos contratos de locação de coisas, de serviços e de de pósito. Mesmo que discordância possa haver dessa classifica ção, todos concordam em que as despesas de transporte serão todas a quelas necessárias â colocação do produto no estabelecimento do des tinatário (compreendendoa , carga, o deslocamento ou frete e a descar- ga. Comprovam o alegado, o fato de as empresas de transporte adota- rem duas tabelas de preço, uma cobrando condução mais carga e descar_ ga (caminhão com motorista e estivadores) e outra com preço s6 para a condução (caminhão com motorista). /11) . , , „,. ., „, , H : „ , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 14. ! ,, Acórdão n9-CSRF/02-0.274 Solucionando consulta formulada pela COMPANHIA CERVE .. 1 JARIA BOEMIA, de PetrOpolis, a respeito da incidência do tributo so . , bre o valor da carga e descarga, a antiga Junta Consultiva do Impos si to de Consumo, em sessão de 18.04.60, atravês do Parecer n9 9.294, . por decisão unanime, confirmou o declarado pelo Delegado Fiscal no Estado do Rio, o qual entendia que as importancias cobradas dos fre gueses e distribuidores pelo serviço de carga e descarga de seus pro , dutos, da fábrica para os veículos transportadores e destes para os ,, , depósitos dos clientes não se incluía na base de calculo do imposto. „ „, Tendo em vista a nova sistemática constitucional de divisão de rendas, instituida , pela Ementa Constitucional n9 18/65, „ os tributos passaram a incidir sobre campos de imposição ou fluxos „ econômicos (Com"drcio Exterior', Patrimônio, Renda, Produção, Circula _ : ção, Serviços etc.), devendo recair sobre fatos expressivos de sig- nificação econômica e tendo como base impositiva categorias econõmi _ , co-jurídicas. O Imposto sobre Produtos Industrializados 6 um tribu _ to cujo substrato econômico 5 precisamente a atividade industrial e seus ganhos. Trata-se de um tributo que incide sobre a produção. Sua base de cálculo, quando se tratar de produto nacional, salvo disposição em contrário de Lei Complementar, deve ser o custo in- dustrial, dado ser este o fluxo econômico que caracteriza e tipifi- ca o tributo. Assim, sobre as parcelas que venham a onerar poste- riormente o produto já elaborado, desde que obedecidas as normas le _ gais que determinam a individualização das parcelas acrescidas, não pode incidir o IPI, sob pena de invasão de outra área de competên- cia (ISS, ITR etc.). Saliente-se que a nova sistemãtica da partilha cons- titucional de rendas, por via de referência as bases econômico-ju- rídicas e não mais em termo puramente jurídico-formais, adotou co- mo premissa bãsica impedir a interpenetração de campos de incidên- cia privativos. / /2) ! ___ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 Acórdão n9-CSRF/02-0.274 Diversos autores, após salientarem que a operação e- conômica onerada pelo IPI é a produção e fazerem distinção entre a salda e a operação de industrialização que a integra, esclarecem que, nem tudo que seja cobrado na saída integra a base de cálculo do tri buto, dado não se conter na substância econômica do fenômeno tribu- tado. Deste modo, quando o Regulamento do IPI em seu art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, declara que o tributo incide sobre to- das as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser interpreta do dentro de um contexto sistemático, isto é, tem de referir-se a outras parcelas que indiscutivelmente integram o ciclo daarodução. Por essa razão, jã entendeu a Administração que o va lor do ICM arrecadado pelo fabricante na condição de contribuinte substituto, embora debitado ao comprador não integra a base de cál- culo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle e todas as despesas com embalagens de qualquer natureza. Da mesma maneira, além de as despesas com a Carga, deslocamento e descarga, estarem fora do ciclo da producão, também seria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do IPI, após o legislador federal e a própria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de manuseio (carga e descarga) incide o Imposto sobre Serviços de transportes, como se observa do estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de26.12.75, e no Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, onde se ratificou a inclu- são "na base de cálculo desse tributo, do preço do serviçode.coleta e entrega de cargas". Do modo mais claro possível, objetivando ditimir vidas a respeito do que se entenderia por "preço de serviço de cole ta e entrega de mercadorias", constante dos Decretos-leis, bem como nos respectivos Decretos que os regulamentaram, a saber: os de n9s. 77.789/6 e 80.760/77, também foi consignado no Parecer NormaLivo fr) i , : , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 16. Acórdão n9-CSRF/02-0.274 (CST) n9 93, de 1977, que integram a base de cálculo do Imposto so- bre Serviços de Transporte (ISTR) "todas as importâncias dispendi- das em função das atividades de coleta e entrega de cargas". Conse- quentemente, a parcela que integre a base de cálculo deste imposto, . não pode compor a do IPI, dado referir-se a fluxo econômico poste- rior à industrialização, a não ser que houvesse expressa disposição em contrário, como e o caso do ICM que integra a base de cálculo do IPI. Assim, se as despesas com a carga, deslocamento edes carga dos vasilhames cheios, desde que 'debitadas em separado na no- ta fiscal, não integram a base de cálculo do IPI: em razão das con- dições de venda de bebidas, quando a lei autoriza a não incluir na , base de cálculo o valor das embalagens, desde que elas retornem à fábrica -- seja simultaneamente; mediante o recebimento de simila- res: seja posteriormente, com o retorno das próprias -- igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descarga com vasilhames vazios nela não podem ser incluidas, visto que essas despesas obri- gatoriamente integram 'um contrato de transporte cheio, constituindo um todo indissociável, sob pena de sobre o valor das próprias emba- lagens também indidir o IPI. Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de bebi- das, em que o ciclo daoperação de venda se encerra com adescarga.dos vasilhames vazios, não sendo correto secionar o ciclo na operação de venda. Sob o aspecto operacional, é de salientar-se que a quase totalidade dos transportes se faz no sentido do "ponto de par tida" para "destino final", onde as três fases de sua concretização se passam no sentido vetorial perfeito: ponto de partida = carrega- mento + condução + destino final = descarregamento. Mas o transpor- te de bebidas se processa no sentido 'ida-e-volta", ou seja, de "mão -dupla", onde na realidade o "ponto de partica" do produto e o "des tino final" do vasilhame ou vice-versa., 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 17. Acórdão n9-CSRFIO2-0.274 Por esta razão, as despesas de transporte, nocaso es pecial de bebidas, tambêm abrange os gastos com o retorno â fabrica do vasilhame vazio e sua embalagem, como expressamente ()estabelecem as tabelas de transporte, elaboradas para o deslocamento debebidas, • organizadas pelos respectivos Orgãos de classe, ali se consignando que o "custo do transporte do Vasilhame vazio na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor à fabrica, já está incluído na co- luna do frete/peso Cz'$/t, de modo que ... a tarifa ... 5 de ida e_ volta nesse percurso" (grifei). No caso não deixa de tratar-se de uma despesa aces- sõria do transporte do conteúdo cheio, e, salvo disposição em con- trario, o acessório segue o principal, pois do mesmo modo que o fre te/condução/deslocamento de um ponto para outro abrange seuretorno, o carregamento e descarregamento tambêm se processam nos dois extre_ mos: "ponto de partida" e "destino final", caso contrário, não se estaria permitindo o fechamento do ciclo operacional de venda produ to tributado (bebida) Tais despesas nenhum relacionamento -têm com a 'pro- dução ou 'industrialização. Referem-se a 'desembolsos com um serviço prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, que tanto poderia ser executado pelo vendedor, como por terceiro. O descarregamento dos vasilhames ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, se es_. tão vinculados a uma Venda, nada tem a ver com a fase de produção. Trata-se de um serviço cuja execução e respectivos encargos fica ao inteiro cri-teria das partes, não havendo como cogitar-se da sua in- clusão na base de cálculo da bebiea vendida, desde eme o valor des- se servico não Seja cobrado englobadamente com o preço darriercadoria. Se a atividade e correspondente despesa integra de- terminado fluxo económico, não muda a sua natureza, seja ela execu- tada pelo adquirente, o executor do frete, ou pelo vendedor. Tambêm e irrelevante a classificação contãbil por acaso adotada, sendo de considerar-se o ciclo a que pertence o gasto. / / /) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 18. Acórdão n9-CSRF/02-0.274 Igualmente se é correto que, para o estabelecimento dos fatos geradores e a base de cálculo, o legislador está jungido . às normas constituieionais e complementares, em vista da discrimina_ ção constitucional de competências, não é admissivel que o intérpre • te ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência do tributo, ! advertindo o saudoso Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que "o pressu- posto material ou jurídico de incidência define a natureza e deter- mina sua base de cálculo", mas quando esta seja incompatível com a- quele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do próprio tributo passa a ser determinada pela base de cálculo e não pela definição legal de Incidência", ir RT 226165. Para evitar a invasão de competência, atravês do a- largamento do campo de incidência, a base de cálculo do IPIdeveser interpretada, respeitando os campos já eleitos pelo legislador para outros tributos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 63, . inciso II, e § 19, inciso I, do vigente Regulamento do IPI, segundo o qual não se incluem no preço da operação as despesas de transpor- te (frete, carreto e seus acessórios), desde que debitadas em sepa- rado, tem de harmonizar-se com a Sistemática constituicional e com- plementar. - O declarado no Parecer Normativo (CST) n9 32/84, não se amolda à hipótese dos autos, isto porque ao interpretar o dispos tó nP art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, do vigente RIPI, o parecerista não se a- percebeu: 19) Que, se o acessório segue o principal, as despe- sas acessórias de transporte devem seguir o mesmo regime deste e, não serem incluídas como despesas Acessórias de produção. 29) Não atentou o subscritor do mencionado Parecer ,i i. , 7 SERVIÇO PÚSLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 19. Acórdão n9-CSRF/02-0.274 , para o fato de que "as despesas acessórias" a que se refere o dispo- sitivo analisado, são aquelas vinculadas â produção, as quais, inte- grando o preço industrial do produto, não podem indiretamente ser ex . , cluldasdalecmsto,sr2brenaa2r~ir ilegalmente a base de calculo do . tributo. Deste modo, o dispositivo não alcança as "despesas de manuseio" (carga e desgarga), dado que estas São despesas que nada tem a ver com o ciclo da produção, dado que elas estão diretamente vinculadas ao ciclo da circulação, isto é, são despesas componentes do transporte: (a) gpersejam qualificadas como despesas de carreto, se este termo não for, efetivamente, sinónimo de frete, como decor- re da interpretação da legislação especifica do tributo, (b) quer se jam conceituadas como despesas acessórias de frete e, neste caso, a- • plicando-se as mesmas normas que disciplinam o principal (frete),tam . bém não integram a base de calculo do IPI. 39) Não verdadeira data venia, a premissa adotada pelo parecerista, segundo a qual o contrato de compra e venda entre a produtora e a distribuidora obedecia â cláusula FOB, pois, nos con tratos de venda da fiscalizada, está' dito que a distribuidora compra ra os produtos pelos preços da tabela previamente por aquele organi- zada. Se nas vendas da fiscalização "as despesas acessórias de frete manuseio", visando à cobertura dos custos dos serviços efe- tuados com a carga e adescarga dos produtos e dos respectivos vasi- lhames são debitadas separadamente nas notas fiscais, ou seja, se . „ sao efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos produtos; esse fato prova, por si só, que as vendas da autuada jamais se enquadrariam na modalidade FOB, a qual tem por pressuposto justamente a não cobrança de qualquer parcela até a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "desoesas de manuseio" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas de transpor- SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11030/000.424/85-04 20. Acórdão n9-CSRF/02-0.274 te, no caso especial ou allpico de venda de bebidas: sejam elas con sideradas despesas de carreto, sejam entendidas como acessOrias de frete, não podendo integrar a base de câlculo do IPI, visto que as despesas de transporte, quando destacadas na nota fiscal se excluem da base de eâleulo e no caso da fiscalizada, o transporte contra- tado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabilida de com as despesas de manuseio. Portanto, se algum por ele(o trans — portador, o vendedor ou qualquer outro) com elas arcar transitoria- mente, deverâ delas se ressarcir, constituindo-se em parcelas total mente distintas do preso de venda do produto e, sendo destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de câlculo do IPI, como previsto no art. 63, § 19, do Regulamento do IPI. Em face de todo o ex posto, meu voto pelo não provi — mento do Recurso Especial. ft, ) Brasilia-DF, el 25 de abril de 1988. )r.//e-HA OLDO BRA A LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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