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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639944 #
Numero do processo: 13609.000827/2003-77
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 Insuficiência de pagamento O lançamento de oficio terá lugar quando a contribuinte não efetuar ou fazê-lo com insuficiência o pagamento do tributo devido dentro do prazo legalmente determinado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Oit6,04 MiLtba/ - Ore."0 -- SEFA MARIA COELHO MARQUES Pr- idente BEL IOR MELO DE SOUSA Relato ParticiP am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 13609.000827/2003-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.052 Fl. 103 •Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 02-12.461, de 20 de novembro de 2006, da DRJ/Belo Horizonte/MG, fls. 76 a 78, qtíe considerou o lançamento parcialmente procedente, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 50 a 51. Cientificada da decisão em 12 de dezembro de 2006, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 82 a 83, em 10 de janeiro de 2007, por meio o qual reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, como segue Esclarece que efetua os recolhimentos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal mediante DARF eletrônico. Aduz que, em 09/12/1997, recolhera a importância de R$ 187,08, referente à COFINS do período de apuração novembro de 1997, sendo que, de acordo i com o Auto de Infração n° 000591/03, que resultou no presente processo, o valor da contribuição seria de R$ 187,13. Alega ter cumprido intimação para comprovar os pagam.entos referentes aos dois períodos de apuração, novembro e dezembro/1997, tendo-o demonstrado nos valores de R$ 187,08 e R$ 43,21, respectivamente. Entende que há duplicidade de "lançamento" nas DCTFs, uma vez que são do mesmo valor os dois autos de infração. Pede a reforma do acórdão recorrido, declarando-se a insubsistência da cobrança o cancelamento do débito. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. O auto de infração foi emitido em procedimento de malha, por meio de fiscalização eletrônica, cuja operação se encarrega tão-só de efetuar batimentos na DCTF e suas vinculações. Assim, sua emissão decorre da não-confirmação das informações prestadas pelo contribuinte. A contribuinte Embrapa está sendo cobrada nada mais do que sobre o valor que ela mesma declarou em DCTF. Em novembro, no valor de R$ 187,13, do qual remanesceu o saldo de R$ 0,05 após a revisão do lançamento. Em dezembro, o presente auto, no valor de R$ 187,07. Registre-se que ambas as declarações que resultaram nos dois autos de infração são 2 Processo n° 13609.000827/2003-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.052 Fl. 104 declarações retificadoras, conforme os dados contidos nos autos referidos, de n° 0000591, fl. 32 e de n° 0000342, fl. 42. Para o primeiro auto de infração, referente a novembro, houve pagamento de R$ 187,08, pagamento então não localizado pelo sistema. Isto gerou a revisão do lançamento, que, uma vez considerado o recolhimento efetuado, resultou no saldo devedor retro indicado, de R$ 0,05, documento de fl. 53. Para o mês de dezembro foi apresentado o pagamento de R$ 43,21, frente a declaração prestada pelo contribuinte em DCTF de débito no valor de R$ 187,08, remanescendo a diferença de R$ 143,87. Não há contra o que recalcitrar e recorrente, à vista do fato identificado nestes autos, nada havendo a reparar da decisão recorrida. Do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala • as sessões, 04 de maio de 2009. BELC IOR O DE SOUSA. 3

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9409592 #
Numero do processo: 11128.000427/2011-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2007 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. No prazo de cinco anos após o desembaraço aduaneiro, a Administração Tributária poderá apurar a regularidade do pagamento dos impostos e a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, exigindo as eventuais diferenças devidas.
Numero da decisão: 3002-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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DESEMBARAÇO. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. No prazo de cinco anos após o desembaraço aduaneiro, a Administração Tributária poderá apurar a regularidade do pagamento dos impostos e a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, exigindo as eventuais diferenças devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-85.604 (e-fls. 140/145), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 31/01/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 27 /2 01 1- 59 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000427/2011-59 É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Segue transcrito o minudente relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS bem como a respectiva multa de II prevista no RA. Segundo a Fiscalização, o importador por meio da DI de nº 07/1002405-8, registrada em 30/07/2007, submeteu a despacho pela adição 001, item 3, "1.700,000 LIBRAS da mercadoria "COD PPG: AW-65-6584 NOME COMERCIAL: AMONIA DESCRIÇÃO: CLORETO DE AMÔNIA/SAL QUATERNÁRIO DE AMÔNIA"; classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2814.20.00 - "AMONÍACO EM SOLUÇÃO AQUOSA (AMÔNIA)". Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 1966/EQCOF; foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 1119/2008-1, que concluiu tratar-se de "Preparação à base de Alquil Quaternário de Amônio e Álcool Alifático, na forma líquida". A mercadoria, segundo a Fiscalização, classifica-se na NCM de código 3402.90.29. Sendo assim, cobrou-se a diferença de imposto/contribuições, apurada em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos. Intimada do Auto de Infração em 17/02/2011 (fl.58), a interessada apresentou impugnação e documentos em 21/03/2011, juntados às fls. 59 e seguintes, alegando em síntese: A DI uma vez homologada pela autoridade fiscal torna-se definitiva (§§ 1º e 4º do art.150 do CTN); Portanto, não cabe a revisão da DI sendo vedada a alteração do lançamento e nulo o presente AI; Requer que as intimações sejam efetuadas ao seu advogado constituído nos presentes autos. A impugnante foi cientificada da decisão em 02/09/2019 (e-fl. 170). E, em resposta à ciência então procedida, em 09/09/20019 solicitou juntada ao processo de petição (e- fls. 177/178, na qual informou “que já interpôs o competente recurso voluntário contra o acórdão n. 16-85.604, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, na sessão de 31 de janeiro de 2.019, conforme se verifica nas folhas n. 149-160 dos presentes autos”. Requereu, assim, “que seja recebido o recurso voluntário interposto para que, após regular processamento, seja encaminhado a instância superior para prolação de novo decisório, dando provimento integral ao quanto requerido”. Com efeito, já em 05/06/2019 a recorrente efetivamente havia solicitado juntada de seu recurso voluntário ao processo (e-fl. 148), nos termos da peça de e-fls. 149/160, por meio da qual essencialmente repisou os mesmos termos da sua peça impugnatória, bem como justificou a tempestividade do recurso nos termos que seguem transcritos: (...) Muito embora a decisão de primeira instância tenha sido proferida na sessão do dia 31 de janeiro de 2.019, até então, não houve a respectiva publicação ou Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000427/2011-59 notificação do contribuinte acerca do quanto decidido. Nesse sentido, ao acessar o portal e- CAC, em 06 de maio de 2.019, a Recorrente teve conhecimento de que havia sido proferido o acórdão ora combatido. Nesse sentido, considerando o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, conforme dispõe o artigo 33, do Decreto n. 70.235/1.972, bem como que a ciência da Recorrente foi efetuada no dia 06 de junho de 2.019, conclui-se que o último dia do prazo é 05 de junho de 2.019, o que evidencia a tempestividade do recurso voluntário interposto até a data presente. Por meio do despacho de e-fl. 174, o processo foi encaminhado a este CARF, “para apreciação”, considerando que “o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário acostados às fls. 149/160”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Como relatado, trata-se de recurso prematuro, interposto antes mesmo da efetiva ciência da decisão recorrida, procedida pela unidade de controle, a qual foi conhecida pela impugnante ao acessar a caixa postal do seu domicílio tributário. Assim, tem-se por tempestivo o recurso, que deve ser objeto de apreciação deste colegiado, porquanto atendido os requisitos de admissibilidade. Do recurso voluntário Como relatado, o recorrente essencialmente repisa os mesmos argumentos e protestos já submetidos ao colegiado de piso. Com efeito a leitura de ambas as peças reclamatórias comprova que seus termos são os mesmos na sua quase totalidade. Em relação à decisão recorrida, o recurso, no seu relatório inicial, limita-se a pontuar o seguinte: (...) Assim, diante da nítida ilegalidade que paira sobre o lançamento efetuado pela autoridade, a ora Recorrente apresentou impugnação administrativa contra o lançamento em debate, cuja apreciação se deu pela Décima Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, Capital, que julgou improcedente a impugnação e manteve a exação do crédito tributário. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000427/2011-59 Nesse sentido, não restou alternativa à Recorrente senão valer-se do presente recurso voluntário, com o fito de demonstrar, de uma vez por todas, a ilegalidade perpetrada pela autoridade alfandegária, visto que não lhe assiste qualquer razão quanto ao lançamento efetuado, que viola a legislação de regência e as normas tributárias incidentes sobre o caso concreto, motivo pelo qual deverá ser desconstituído o crédito tributário em questão, como desde já se requer. (...) Assim, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, data maxima venia, a Declaração de Importação caracteriza-se como típico caso de autolançamento, consoante dispõe o já mencionado artigo 150, §§ 1º a 4º, do Código Tributário Nacional, sendo que, após ter sido homologada pela autoridade fiscal competente, torna-se definitiva. Ademais, o prazo legal estabelecido pelo artigo 147, parágrafo segundo, do Código Tributário Nacional, não é aplicável ao presente caso, ao inverso do que foi sustentado na decisão a quo, visto que o mencionado dispositivo somente se aplica nos casos em que ainda não houve a homologação. Ora, no caso em tela, declaração de importação já havia sido homologada quando do desembaraço aduaneiro. Dessa forma, torna-se definitivamente constituído e imutável o lançamento efetuado pelo contribuinte, sendo incabível qualquer alteração ou revisão por parte do Fisco. Nesse passo, oportuno também trazer à transcrição excertos da decisão recorrida que trataram do ponto em debate: (...) DA NULIDADE Segundo a interessada em não cabendo a revisão da DI fica vedada a alteração do lançamento tornando nulo o presente AI. O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerados como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, o importador por meio da DI de nº 07/1002405-8, registrada em 30/07/2007, submeteu a despacho pela adição 001, item 3, "1.700,000 LIBRAS da mercadoria "COD PPG: AW-65-6584 NOME COMERCIAL: AMONIA DESCRIÇÃO: CLORETO DE AMÔNIA/SAL QUATERNÁRIO DE AMÔNIA"; classificando-a na Tarifa Externa Comum Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000427/2011-59 sob o código NCM 2814.20.00 - "AMONÍACO EM SOLUÇÃO AQUOSA (AMÔNIA)". Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 1966/EQCOF; foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 1119/2008-1, que concluiu tratar-se de "Preparação à base de Alquil Quaternário de Amônio e Álcool Alifático, na forma líquida". A mercadoria, segundo a Fiscalização, classifica-se na NCM de código 3402.90.29. A interessada defende-se afirmando que a DI uma vez homologada pela autoridade fiscal torna-se definitiva (§§ 1º e 4º do art.150 do CTN) não cabendo a revisão da DI sendo vedada a alteração do lançamento. As declarações prestadas de forma incorreta são passíveis de retificação pela autoridade administrativa dentro do prazo legal segundo o art.147 §2º do CTN: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Detectado erros no preenchimento da declaração, o que se verificou no presente caso, cabe o lançamento, conforme previsto no art.149, incisos I e IV do CTN: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Tendo sido o presente lançamento tributário obedecido todos os requisitos legais, conforme visto, cabível a exigência tributária proposta nos termos do presente Auto de Infração. (...) Pois bem. Como se observa, a impugnante/recorrente não contestou o mérito da medida fiscal, quanto ao erro na classificação fiscal informada na Declaração de Importação (DI) e utilizada pela importadora para fins de apurar os tributos que recolheu na ocasião. Assim, esta matéria resta incontroversa no litígio que ora se julga. A controvérsia que está a demandar a solução por parte deste colegiado cinge-se à questão da possibilidade de a fiscalização efetuar o lançamento das diferenças que apurou em face da correta classificação fiscal das mercadorias importadas, “passados 03 (três) anos do lançamento efetuado por meio da Declaração de Importação n. 07/1002405-8”. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000427/2011-59 Entende a impugnante/recorrente, que referida declaração “caracteriza-se como típico caso de autolançamento, consoante dispõe o já mencionado artigo 150, §§ 1º a 4º, do Código Tributário Nacional, sendo que, após ter sido homologada pela autoridade fiscal competente, torna-se definitiva”. Não assiste razão à recorrente. É que, ao contrário do que defende, o desembaraço aduaneiro não implica homologação da declaração de importação. Fosse assim, não haveria previsão normativa para o corriqueiro procedimento de revisão aduaneira, de que trata o art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, verbis: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), trata da revisão aduaneira no seu art. 638, verbis: Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). §1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I-do registro da declaração de importação correspondente(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II-do registro de exportação. §3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Assim, não há que se falar em homologação do autolançamento referente à declaração de importação desembaraçada. A fiscalização dispõe do prazo de cinco anos para rever este lançamento. E foi justamente isso o que ocorreu na espécie em julgamento. Passados cerca de 3,5 anos do desembaraço das mercadorias importadas por meio da DI nº 07/1002405-8, ocorrido em julho de 2007, a fiscalização procedeu o lançamento resultante do procedimento de revisão aduaneira, que foi cientificado ao sujeito passivo em fevereiro de 2011 (e-fl. 58). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000427/2011-59 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 186DF CARF MF Original

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4614919 #
Numero do processo: 13984.000139/2004-19
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1988 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.070
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso na matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e quanto a compensação, por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1988 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso na matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e quanto A. compensação, por unanimidade e votos, m negar provimento ao recurso VA USA Partici\ aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel o Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. 1 Fl. 144DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15440.QWH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13984.000139/2004-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.070 Fl. 130 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 07-10.792, de 21 de setembro de 2007, da DRJ/Florianápolis/SC, fls. 104 a 105, que em face da manifestação de inconformidade apresentada, fl. 25 Cientificada da decisão em 18 de outubro de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 113 a 119, em 19 de novembro de 2007, por meio o qual nada acrescenta, em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade. o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Nada há a reparar na decisão recorrida. Com efeito, o pedido de restituição de fl. 01, protocolado em 11 de dezembro de 2001, da contribuição para o PIS pago na regência dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, tidos como a maior e objetos da ação judicial n° 97.7001584-9, ao qual está vinculado o pedido de compensação de fl. 02, não tinha respaldo em decisão judicial transitada em julgado no momento em que foi proferido o despacho decisório, nem ainda quando prolatado o acórdão da DRJ. O transito em julgado aconteceu em 17 de outubro de 2005. Pretende a recorrente ter sua compensação homologada ao amparo do art. 66, da Lei n°8.383/91 e art. 12 e 14 da IN SRF n°21/97. Além da correta posição defendida pela DRJ, contraponha-se aos argumentos da recorrente que, ao tempo da protocolização dos seus pedidos, a regulação da presente matéria já era feita pelos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. 0 primeiro destes artigos prescreve ser a compensação de débitos tributários com créditos do contribuinte perante a Fazenda Nacional efetuados em procedimentos internos à SRF. 0 art. 12 1 , da IN SRF n° 21/97, regulamentando o teor do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que conferiu A. SRF o poder-dever de autorizar as compensações requeridas pelo contribuinte, estabelece que o crédito decorrente de decisão judicial deveria ser o transitado em julgado. Assim, colocada a questão nos seus devidos fundamentos, parte deles — consoante disposições da IN SRF n° 21/97 — invocado pela própria recorrente, é dispensável a utilização do art. 170-A, do CTN para fundamentar a negativa de homologar as compensações. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Fl. 145DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15440.QWH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. .4 • , Processo n° 13984.000139/2004-19 82-T E01 Acórdão n.° 2801-00.070 PI. 131 Em que pese estar assegurado o direito d. restituição pleiteada, conforme resultado do julgamento na ação impetrada, cujos elementos de cálculo já trazidos ao processo, segundo planilha de fls. 41 e 42, e cópias dos DARFs de pagamentos do PIS — pelo que o crédito da impetrante será aferido pela delegacia de origem - o fato de a recorrente demonstrar nesta fase recursal o trânsito em julgado da decisão, através de certidão narrativa, não tem a força mandamental de ensejar a reforma da decisão recorrida, para que se homologue as compensações neste processo, eis que não convalida, legitima, nem legaliza o procedimento levado a termo pelo contribuinte, de requerer — antes do tempo — restituição e efetuar as compensações com os citados créditos decorrentes de decisão judicial que transitou em julgado apenas em 17 de outubro de 2005. 0 pedido de restituição é datado de 11 de dezembro de 2001 ... É como voto. Sal das sessões, 04 de maio de 2009 e■ BEL IHIOR MELO DE SOUSA 3 Fl. 146DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15440.QWH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 28/11/2013 11:48:00. Documento autenticado digitalmente por MARIA REGINA KESTERING SANTI em 18/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.15440.QWH5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C9B46360425B9990FB1E0493F29A9BAD8A504BE0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.000139/2004-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4699317 #
Numero do processo: 11128.001993/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - O produto de nome comercial NAPHTANILIDE 59 líquido, segundo laudo do LABANA, tratando-se de uma preparação à base de solução alcalina e não apenas de sal sódico, classifica-se no código TAB 3823.90.9999. Incabíveis as multas do inciso I do art. 3º da Lei 8218/91, na forma do Ato Declaratório 36/95 e os juros de mora do I.I. e I.P.I., por só poderem ser cobrados a partir do fim do prazo para pagamento do crédito tributário constituído por decisão irrecorrível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Incabíveis as multas do inciso Ido art. 3 0 da Lei 8218/91, na forma do Ato Declaratório 36/95 e os juros de mora do I.I. e I.P.I., por só poderem ser cobrados a partir do fim do prazo para pagamento do crédito tributário constituído por decisão irrecorrivel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCURADOIDA.GMAL DA "AZrA • " Coordineça•Gerel ell F•preser façCa f 1.r FOMMIG 12arlermi FAUSTO DE d AS E CASTRO NETO 12 4 A9019 98 Relator LUCIANA CORTEI NORIZ / C -e Procuredoto da FOZ•OdO DifICIOflOi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. bac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.750 ACÓRDÃO N.° : 301-28.747 RECORRENTE : CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Retoma este processo de diligência ao LABANA ordenada pela Resolução 301-1.094. De tal diligência foi produzida a Informação Técnica n° 122/97 que conclui pela ratificação da conclusão e das respostas aos quesitos do Laudo de Análise n° 1262 de fls. 21. Para relembrar à Câmara da matéria em julgamento, transcrevo o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: • "A empresa, ora impugnante, desembaraçou através da DI 012982, 1200 quilos de Naphtanilide SG liq. 50%, como sendo sal sádico de 2 hidroxi-N- ( 4 metaxifenil ) 11 H-benzo-alfa-carbazol-3-carboxamida, tendo assinado, na ocasião, termos de responsabilidade, de acordo com a IN SRF 014/85, aguardando assim, o resultado do exame laboratorial referente à amostra do produto, retirada no ato da entrega da mercadoria. Com o resultado do exame laboratorial, juntado às fls. 21 e 22, ficou caracterizado que o produto importado não se tratava de sal sódico, como declarado, mas sim, de uma preparação à base de solução alcalina de 11 H benzo [a] carbazol-3-carboxamida-2-hidroxi-N ( 4 metoxifelina ) e glicol. Diante dessa constatação foi lavrado o auto de infração, uma vez que o produto importado estava fora do "ex" da Portaria 12/93, por pertencer a outra classificação fiscal, isto é, 3823.90.99.99. Inconformada, dentro dos prazos legais, a requerente manifestou-se em desacordo com a exigência formulada, apresentando os argumentos abaixo resumidos: 1 - ao amparo da DI 012982 de 11/5/93, importou 1200 kilos do produto Naphtanilide SG Liq. 50% classificando corretamente no código 2933.90.99.00 da TAB; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.750 ACÓRDÃO N.° : 301-28.747 2 - a autoridade autuante decidiu lavrar o auto de infração alegando divergência de classificação conforme laudo de análise n° 1262 / 93, segundo o qual o produto seria "preparação à base de solução alcalina de 11-H Benzo - [a] - carbazol-3-carboxamida-2-hidroxi-N (4 metoxifenila ) e glicol " enquadrando no código 3823.90.9999 cujas alíquotas são 40% para 01.1. e 10% para o I.P.I.; 3 - não se trata de uma preparação e sim de uma solução; 4- esse detalhe é importante pois a fiscalização nem sempre está familiarizada com a significação técnica desses vocábulos, tendo indisfarçável tendência a considerar uma preparação como sendo resultado de uma somatória de itens químicos que produz um produto distinto de seus componentes; 5 - Naphtanilide SG 50% é uma solução aquosa de sal sódico de 2- hidroxi-N-( 4 metaxifenil )-11 H-benzo-alfa-carbazol-3-carboxamida sendo um copulente que, aplicado com uma nina aromática diazotado ou um sal de diazônio estabilizado, dá lugar a um fingimento muito sólido sobre o substrato têxtil; 6 - a adição de soda cáustica e glicol é imprescindível para obter-se a forma fisica estável. Isso não caracteriza o produto como preparação; 7 - o produto em pó é insolúvel em água e por isso é transformado em sal sádico. A adição de glicol serve para estabilizar a solução; 8 - também não há razão para preferir a classificação pretendida visto que as" regras gerais " da TAB dizem que quando uma mercadoria pareça poder classificar-se em duas ou mais posições prevalece a posição mais específica; 9 - para solubiliz_ar o Naphtanilide ( insolúvel ) antes da aplicação é necessário adicionar soda cáustica dando lugar a uma solução coloidal do seu sal sódico; 10-junta laudo de análise emitido pela Assessoria Técnica Aduaneira; 11- por último, requer a insubsistência do auto de infração. O processo foi julgado por decisão assim ementada: VL-vs? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.750 ACÓRDÃO N.° : 301-28.747 EMENTA Classificação tarifária: A divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada através de laudo técnico, implica no recolhimento do Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive multas previstas no art. 4°, inciso Ida Lei 8218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI ( aprovado pelo Decreto 87.981 / 82). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso voluntário o qual, repisando a argumentação da sua impugnação, insurge-se quanto à alegação de que " o solvente deu uso especifico ao composto "de preferência a sua aplicação geral. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.750 ACÓRDÃO N.° : 301-28.747 VOTO A matéria em exame, a meu ver, se resume a um problema de classificação e ao da descrição da mercadoria. A mercadoria foi assim descrita na D.I. e na G.I. : "1.200 kgs. - NAPHTANILIDE SG LIQ. 50% COLOR INDEX: Azoic coupling Component 13 Nr. 37595. Sal sádico de 2 hidroxi-N-(4-metoxifeni1)-11 H-bezo-alfa carbozol-3-carboxamida. TEOR DE SUBST.ativa: 25% + ou - 1% RESTANTE : água 75% - soda cáustica sol, e mist glicois. Estado Físico: liquido. Qualidade: Industrial." E o que diz o laudo de análise do LABANA ? Após dizer que "não se trata apenas de sal sóclico" da fórmula descrita pela Recorrente e acima transcrita, conclui que: " Trata-se de uma preparação à base de solução alcalina de 11-H- Benzo [a] carbazol-3-carboxamida-2-hidroxi-N- - (4-metoxifenila) e Glicol e Substância Alcalina e 24,5% de Água." Portanto, como se verifica, as substâncias componentes da formulação descrita pela Recorrente são iguais às descritas no laudo de análise do LABANA, pelo que, para mim, está correta a descrição das mercadorias. Já quanto à classificação A Recorrente classificou a mercadoria no "EX " da posição 2933.90.99.00 baixado pela Portaria 12/93 que, no seu art. 1°, dispõe: "Ficam alteradas para 0% (zero por cento) as aliquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes produtos: . . . 2933.90.99.00 "EX" : 004 - 2-hidroxil - N- (metaxifenil) - 11 H- benzo-A-carbozol-3- carboxamida ." çttil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.750 ACÓRDÃO N.° : 301-28.747 O produto beneficiado pela Portaria acima deveria ser, obrigatoriamente, o descrito, o qual estaria descaracterizado se sofresse alguma alteração, exatamente o ocorrido com o produto em questão. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação e, na forma do Ato Declaratório n° 36/95, "a" do inciso I do art. 40 da Lei 8218/91, e da multa do art. 364, inciso II do R1P1182. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 e•-a—LQ-jr FAUSTO DE FREITAS Ê CASTRO NETO - RELATOR 6 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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9261231 #
Numero do processo: 12466.000694/94-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 M~ME~ Presidente e Relator JOSÉ DE AR. SOARES Procurado da Fazenda Nacional VISTA EM 2 9 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Fez sustentação oral o Advogado Df. ROBERTO SILVESTRE MAROSTON OAB N° 22.170. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.883 301-1071 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO - .- Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8' RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21112/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPL Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.883301-1071 • .- misto, as decisões DINOM/DISIT 8" RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8" RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "'jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 ~- MOACYR ELOY DE- - RELATOR 3 00000001 00000002 00000003

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4678002 #
Numero do processo: 10845.007763/92-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO DOS LAUDOS. PERDA DA CONTRA-AMOSTRA. Identificação da mercadoria. Laudos Técnicos conflitantes. Perda da contra-amostra. Na impossibilidade de emissão de outro laudo por inexistência de amostras do produto importado, dá-se provimento ao recurso, para reformar a decisão. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CONTRADIÇÃO DOS LAUDOS. PERDA DA CONTRA-AMOSTRA. Identificação da mercadoria. Laudos Técnicos conflitantes. Perda da contra-amostra. Na impossibilidade de emissão de outro laudo por inexistência de amostras do produto importado, dá-se provimento ao recurso, para reformar a decisão. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 MOA C–m -9 • DE • Presidente _ CARLO .". SER FIO Relator 30 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS, ROBERTA MARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.382 ACÓRDÃO N' : 301-29.376 RECORRENTE : GRINDSTED DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRTD A : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO Os autos retomam da Alfândega do Porto de Santos, por existirem dúvidas se o produto em questão é um composto de constituição química definida ou não, sendo então determinado pela Resolução n°301-1.114 desta Câmara, a realização • de perícia pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Devidamente intimado, o contribuinte concordou em arcar com as despesas decorrentes da análise e da elaboração de laudo técnico pelo INT, formulando, inclusive, os quesitos a serem respondidos pelos peritos. Em resposta ao pedido de fls. 147, que solicita a amostra para contraprova, o LABANA informa que a mesma já foi devolvida, como consta às fls. 68. No entanto, devido ao tempo transcorrido, não mais localizou-se a referida contraprova, razão pela qual os autos retomaram a este Conselho para julgamento. Assim, reporto-me aos Relatórios de fls. 106/108 e 120, para evitar uma desnecessária repetição dos fatos já expostos. É o relatório:„p 1 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isi° : 117.382 ACÓRDÃO N' : 301-29.376 VOTO A discussão no presente caso cinge-se à correta e exata classificação fiscal do produto denominado DISMO 1, que de acordo com a fiscalização, possui características de cem artificial, enquanto o contribuinte sustenta tratar-se de produto orgânico à base de ésteres graxos de gliceral. Por existirem dúvidas motivadamente justas e indispensáveis, a pedido da Recorrente, foi determinado por esta Câmara a realização de Laudo pelo • LABANA, a fim de elucidar as dúvidas apesar de todos os Laudos já acostados aos autos. Em resposta aos quesitos formulados, o LABANA conclui possuir a mercadoria "Dismo 1 - Monoesterato de Glicerol" características de ceras artificiais. Ainda, solicitou a substituição da conclusão feita nos Laudos anteriormente emitidos, concernentes ao processo, passando a mesma de "Trata-se de Ésteres Graxas de Glicerol, um Produto de constituição química definida" para "Trata-se de Cera Arlicial à base de mistura de reação constituída de Esteres de Glicerol (glicerina) de Ácidos Gratos Industriais com predominância de Monoesterato d,e Glicerila". Ressalte-se, ainda, que consta nos autos Laudo elaborado pela UNICAMP, providenciado pelo contribuinte, afirmando não ser o produto em estudo classificado como cera artificial, pois são monoglicerídeos e diglicerídeos com qualidades. Pelo contrário, as ceras não possuem características estruturais que lhe conferem propriedades emulsificantes, certificando, ainda, que a mercadoria possui • constituição química definida. Assim, sendo numerosas as dúvidas que pairam acerca da exata constituição do produto em questão, foi, determinado por este Conselho que os autos baixassem em diligência ao INT, com o fito de serem dirimidas as dúvidas existentes. Não sendo possível localizar a contraprova, em virtude do tempo transcorrido, os autos retornaram a este Conselho sem o Laudo solicitado ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Estamos, portanto, diante de uma situação muita delicada, uma vez que as dúvidas existentes não foram devidamente esclarecidas, em virtude da perda da contraprova, existindo uma incerteza com relação à exata composição do produto_ 0. 3 .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.382 ACÓRDÃO N' : 301-29.376 Com o advento da Carta Maior, na qual exsurge o direito dos administrados ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 50, LIV e LV), mister se faz que o processo administrativo siga esses preceitos, com o objetivo de que o contribuinte tenha, por conseguinte, o direito a uma decisão baseada na verdade real e não em pressupostos muitas vezes tendenciosos. É neste sentido que vem se baseando a maioria das decisões deste Egrégio Conselho, ao decidir que a perda da contra-amostra em poder do Fisco, impossibilitando a produção de provas indispensáveis à defesa do contribuinte, resulta em interpretação favorável a este, por força do artigo 112, do C1N e artigo 5°, inciso IV, da Constituição Federal (acórdãos 301-28.343; 301-28.365; 301-27.588; 301- 28.248; 301-28.315). • Logo, não podendo ser definido com exatidão a constituição de tal produto, tem-se que prevalece a classificação adotada pelo contribuinte, pois aplica-se o brocardo latino in dubio pro reli, ensinamento secular que encontra-se efetivamente presente em nosso diploma legal. Isto posto, voto no sentido de dar total provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância, declarando totalmente improcedente o lançamento. Sala das Sessões, em 17 : - outubro de 2000 Ilik0s aliellbCARLOS ` ,;;j111":"- I. :" O - Relator • 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,tt'...»A's TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sel?... PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10845.007763192-68 Recurso n° :117.382 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.376. Brasília-DF, 9 02 ii3D1 Atenciosamente, o Mo. ••0ollisr-:".eiros ' es . • • a Primeira Câmara Ciente em AP S Va."'"z'a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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9401945 #
Numero do processo: 12045.000507/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV e §5 °, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9. 528/97. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPR1MENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O devido processo legal tributário, disciplinado pelo decreto 70.235/72, estabelece o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar-se-á como não formulado ovpedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N 0 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei n° 11.941/09, o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n ° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Apuração para aplicação da norma mais benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Numero do processo: 12457.010575/2009-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/01/2007 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada.
Numero da decisão: 3002-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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INTRODUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-46.227 (e-fls. 80/97), da 2ª Turma da DRJ/FOR, da sessão realizada em 22/03/2019, quando a turma acordou, por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos das ementas que seguem transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 01 05 75 /2 00 9- 06 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 Data do fato gerador: 26/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a realização de intimação por via postal, destinada ao domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal, mediante documento probatório do recebimento, nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.236/1972. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A legitimidade passiva do proprietário do veículo pela infração aduaneira de transporte de carga ilícita (cigarros contrabandeados ou descaminhados) advém da intrínseca obrigação desse proprietário pela boa guarda e uso do veículo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. SUJEIÇÃO PASSIVA. A propriedade de veículo registrada no Órgão competente à época da ocorrência da infração, que susbsiste muito tempo depois dessa ocorrência, é prova inconteste da propriedade do veículo, para fins de responsabilidade por infrações pelo transporte de carga ilícita no veículo. Nesse passo, oportuno transcrever o minudente relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 15.000,00 (fls. 2/19), referente à multa, cumulativa com a pena de perdimento, pela prática de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, de procedência estrangeira, prevista no art. 716, c/c o art. 693 do Decreto n° 6.759/2009, e parágrafo único, do Art. 78, da Lei 10.833/2003. DA AUTUAÇÃO A autoridade fiscal afirma que, consoante descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração (fls. 2), em 26/01/2007, em abordagem do veículo FIAT/MAREA, placas CPQ9309, por equipe da Polícia Militar, em zona secundária, BR163 - KM309 trecho entre M. C. Rondon a Rio Guaçu, conforme Boletim de Ocorrência nº 037/2007 (fls.5/6), foram encontrados 7.500 maços de cigarros de procedência estrangeira, e que o condutor/preposto do veículo evadiu-se do local, abandonando o veículo sem identificação e documentação do mesmo. Tendo por isso sido lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° YL00910, processo n° 12457.005262/2007-66, e o Auto de Infração formalizado no presente processo para aplicação da multa de R$ 2,00 por maço de cigarro, totalizando o montante de R$ 15.000,00, conforme previsto no art. 716, c/c o art. 693 do Decreto n° 6.759/2009, e parágrafo único, do art. 78, da Lei 10.833/2003, em face do proprietário do veículo, nos termos do art. 674, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 A ciência ao auto de infração ocorreu em 21/12/2009, por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios (fls. 26/27). Não consta do processo a data da apresentação da impugnação (fls. 31/39) e documentos (40/74) pelo sujeito passivo, em despacho da DRF-Santo André (fls. 76) consta informação de que a impugnação foi apresentada tempestivamente. Em sua peça defensória o impugnante após apresentar breve relato dos autos, apresenta suas razões de defesa, em síntese: I- DO PRAZO DE DEFESA vez que somente em 17/01/2010, quando retornou de férias, teve conhecimento do Auto de Infração, sendo que o prazo para apresentação da impugnação era 20/01/2010. II - DOS FATOS QUE ORIGINARAM A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO A TERCEIROS como sendo um FIAT/MAREA WEEK SX, COR AZUL ANO DE FABRICAÇÃO 1998, PLACAS CPQ 9309 SANTO ANDRÉ —SP., através de loja devidamente credenciada e estabelecida na cidade de Santo André, com o nome comercial de DAVEL VEICULOS, sito a Avenida Dom Pedro II No. 2829, Bairro Campestre em Santo André— SP, fone/fax (011) 4421.60.69, onde se encontra ativa até a presente data; i financiado pela FINASA onde se comprova a data de sua aquisição em 22/11/2006; (portanto uma semana após), o mesmo foi trocado por outro veículo (Fox da marca VW) na mesma Agência. Fiat/Marea e fazer um outro financiamento pela própria FINASA, onde cancelou a 1ª Transação e se emitiu um novo carnê de financiamento, cujo o ora Autuado também já quitou. eículo objeto desta demanda ficou estacionado na Agência de Veículos DAVEL VEICULOS, desde 29/11/2006, sendo vendido em 23/01/2007, conforme certidão fornecido pelo 5º Cartório de Notas de Santo André, ocasião em que o Autuado preencheu o certificado de transferência de propriedade (DUT) sob registro CRV 6318347090 - CPG 9309 Renavam 714094765. ( DOCUMENTO ANEXO) pendência de IPVA e Seguro Obrigatório, pago até 2006, sendo que a partir do ano de 2007 esta responsabilidade passou para a Agência de veículos DAVEL VEICULOS ou a quem a este veio a vender o mesmo, pois neste local ficou o veiculo desde novembro/2006; III - DO COMPLEMENTO DE PROVAS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEICULO EM QUESTÃO 27/12/2006, extrato do gravame em nome da nova proprietária do veiculo, LUCINEIDE DE MELO CAVALCANTI, em favor do Banco Panamericano S/A, sob o contrato no. 20244546, que ao financiar este veiculo a esta nova proprietária, a qual deixou de pagar as prestações pactuadas em contrato Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 fiduciário e registrado perante o Banco Central, está sendo objeto de Ação de Busca e Apreensão, perante a 41ª. Vara Cível do Fórum Central João Mendes Junior, processo nº 583.00.2007.191965-0 com numero de ordem 1457/2007, distribuído em 03/07/2007, conforme cópia precária ora anexada, que deverão serem substituídas por não estarem em fácil leitura, cujo deferimento ora se requer; março/2007, pelo Banco Panamericano, jamais os documentos poderiam estar sendo considerado do antigo proprietário, ora Autuado e sim da nova proprietária LUCIENEIDE DE MELO CAVALCANTI, pois esta foi quem adquiriu o veiculo e a documentação presumindo-se habilitada para obtenção deste financiamento. Melo Cavalcanti. a impugnação destes autos, pois o Autuado não mais estava na propriedade e posse deste veiculo, a saber: (1) efetuando a sua venda a Agência de Veículos DAVEL VEICULOS, em 29/11/2006, conforme recibo em anexo, sito a Avenida Dom Pedro II No. 2829, Bairro Campestre em Santo André — SP. fone/fax (011) 4421.60.69; (2) bem como, esta anexando prova de transferência no certificado de propriedade (DUT), com firma reconhecida junto ao 5°. Cartório de Notas e Tabelião de Santo André em data de 23/01/2007, conforme cópia autenticada de certidão emitida por esta autarquia estadual; (3) em ato contínuo, esta anexando prova de que este veiculo foi financiado a sua nova proprietária LUCINEIDE DE MELO CAVALCANTI em 27/12/2006, através do Banco Panamericano S/A, que detem senha própria fornecida pelo Banco Central, para efetuar o gravame a seu favor, com suporte legal e incontestável através de contrato de financiamento de veiculo no. 20244546, não permitindo fraude por terceiros, e que existe processo de busca e apreensão junto a 41'. Vara Cível da Comarca de São Paulo — Fórum João Mendes Junior contra somente a nova proprietária Lucineide. (4) Requer como prova emprestada, que esta autoridade fiscal determine oficiar o MM Juízo, da 41ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo — Fórum João Mendes Junior, para que forneça cópia autenticada do respectivo contrato de financiamento e documento hábil de suporte para se emitir o respectivo gravame sob as pena das leis. (5) Caso esta Autoridade Fiscal, não julgue estar superado pela verossimilhança das alegações,que seja evocado o artigo 70 e 76 do CPC, contra as pessoas jurídicas da DAVEL VEICULOS e BANCO PANAMERICANO S/A, e LUCINEIDE DE MELO CAVALCANTI, para integrar esta demanda como legítimos proprietários do veiculo. IV - DA LEGITIMIDADE DE PARTE: documentação ora acostada, este já havia vendido o veiculo a terceiros, sendo parte ilegítima, para constar como proprietário do veiculo, que motivou o respectivo auto de infração. e, o patrulheiro rodoviário, por razões que o Autuado desconhece, autuou a ocorrência tornando por base o registro antigo do veiculo FIAT/MAREA Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 WEEK SX, COR AZUL ANO DE FABRICACÃO 1998, PLACAS CP0 9309 SANTO ANDRÉ —SP., conforme BO de fls. 04, cujo o novo proprietário deixou de registrar esta transferência junto ao órgão do DETRAN o que deixa, desde logo, antever uma prática abusiva em evidenciada má-fé. Veículos em data de 29/11/2006 e no dia 23/01/2007 ocasião em que firmou, recibo de transferência, Veiculos, foi realizada por termo próprio na data de 29/11/2006, como atesta a cópia certificada pelo preposto daquela, em recibo próprio; -se na data de 29/11/2006 e em favor de Davel Veículos; veículo, foi de total e exclusiva iniciativa desta Agencia de veículos, a qual transacionou com terceiros, que a partir de então (29/11/2006), assumiu todos os direitos e obrigações de proprietário, por razões óbvias como comprador; satisfação de todos os ônus inerentes a esta compra, como pagamento de IPVA, Seguro Obrigatório, Multas, etc. -se plena e definitivamente, a TRADIÇÃO do bem, nos termos da lei. ualquer parcela de culpa no evento, pela simples razão de que não mais era proprietário do bem, nem mesmo o seu condutor era seu empregado, ou preposto, a quem, inclusive, não o conhecia, eis que o negócio foi estabelecido exclusivamente entre a citada Agencia de Veículos Davel Veículos devendo a presente causa ser julgada inepta, bem como, ser extinta, de acordo com o preceituado em nossa legislação processual, que é claro em seu art. 295. -se, caso não se tenha processado o registro da transferência de titularidade até a data da ocorrência, a jurisprudência, também não deixa qualquer dúvida quanto ao assunto em tela (Ap. 183037704 / E Infrs 2° Gr-Cs. j. Em 21.05.84, rel Juiz Luiz Fernando Koch - com. POA-RS e Ac. unân. da 1ª T. STF-RE 115.065-3 RS - Rel. Min. Otávio Gallotti - DJU 16.09.88, p. 23.317 —10B1.988). V - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CITAR/NOTIFICAR, o ora Autuado por meio de Edital, como proprietário do veiculo em questão, uma vez que pelo documento acostado nos autos de fls., encontra-se o endereço deste, onde ainda reside e nada obstaria em ser pessoalmente citado, via correio ou carta precatória, para legitimar o seu direito de defesa. VI- NO MÉRITO questão, visto que, não mais detinha a posse do veículo e, muito menos, que o seu condutor fosse empregado ou preposto seu, além de desconhecê-lo totalmente. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 ado é que desde 29/11/2006 e de acordo com a aventada CESSÃO à aquela Agencia de Veículos DAVEL VEICULOS, detentora do domínio, não responde por obrigações sobre a vida do veiculo em deslinde, a qualquer título, por menor que seja. VII— DOS REQUERIMENTOS: 32 - Ex positis, requer de Vossa Excelência para que se digne, com o devido respeito, acatando os argumentos ora expendidos, julgar pela IMPROCEDÊNCIA, e/ou ANULAÇÃO e/ou EXCLUSÃO DE SEU NOME, decretando-se em regular DESPACHO, carecedor deste Auto de Infração Aduaneira , por ilegitimidade de parte do ora contestante, conforme fundamentado eis que a questão versa sobre matéria exclusivamente de direito, demonstrado, inclusive, documentalmente, pelo qual entende desnecessária a produção de qualquer outra prova, pelo que comporta o seu julgamento antecipado na forma preconizada pelo art. 330, Inciso I, do CPC, ordenando- se, ainda a imediata baixa dos registros junto ao Registro Oficial desta Autarquia. 33 - Ad cautela, desde logo se requer, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da DAVEL VEÍCULOS, BANCO PANAMERICO S/A E DUCINEIDE MELO CAVALCANTE, especialmente do seu condutor do veiculo que se evadiu do local, se assim identificado e outros sem exceção se a causa assim o exigir. É o relatório. Passo ao Voto. O impugnante foi cientificado da decisão recorrida em 12/04/2019 (e-fl. 104), por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para seu domicílio tributário. E, após tomar vistas do processo (e-fls. 105/108), em 13/05/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fl. e-fls. 109 e seguintes), por meio do qual, após relatar sua longa experiência profissional como Advogado, além de outras funções exercidas, com o objetivo de “tentar demonstrar que o Recorrente é pessoa de bem” e que sempre teve sua “personalidade marcada pela Ética, Moral, não merecendo ser confundido com interpretações que não fazem parte de minha vida, como visto em dois Acórdãos neste Processo”, voltou a repisar os mesmos relatos, argumentos e protestos já trazidos em sede de impugnação ao lançamento. Ademais, o recorrente reportou-se expressamente aos termos da decisão recorrida, a qual dividiu em três “acórdãos”, sendo o primeiro deles relativo à análise das questões preliminares, o segundo relativo à análise de mérito e o terceiro relativo à “declaração de voto” do julgador que não acompanhou o entendimento majoritário do colegiado. Para bem relatar, entendo ser oportuno trazer à transcrição literal excerto dessa parte do recurso (e-fls. 123/128): (...) DA ANALISE DO ACÓRDÃO O Recorrente não pode concordar com o que ficou consignado em Acórdão constante nos Autos baseados em análises e provas constantes destes Autos de Infração e Multa, uma vez que não deu origem aos fatos, portanto, não sendo uma manifestação de mera contrariedade. Foram três Acórdãos objeto da análise e julgamento do presente caso. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 O PRIEIRO , houve por' bem em seu julgamento manter integralmente a exigência lançada no montante de Cr$ 15.000,00 ( quinze mil reais), entendendo em seu julgamento manter válida a intimação por Edital, manter a legitimidade passiva do antigo proprietário do veículo pela infração aduaneira de transporte de carga ilícita, não reconhecendo a ausência de responsabilidade pelas infrações e sujeição passiva, admitindo ao final entendimento que a propriedade do veículo persiste até a presente data., por se encontrar ainda em seu nome. Porém, como ficou claro neste Recurso ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscal, o veículo objeto desta demanda já não mais pertencia como de sua propriedade desde 23 de janeiro de 2007, ocasião em que o mesmo foi Vendido a Lucineide de Melo Cavalcante., caindo por terra toda a penalidade ao autuado aplicada, devendo ser totalmente desconsiderada. SEGUNDO ACÓRDÃO Pelo que do Acórdão se verifica o Nobre Julgador considerou tempestiva a impugnação apresentada. Quanto ao Mérito, apesar de conhecer todas as provas anexadas ao Processo, que segundo nosso entendimento seriam cabais e definitivas para encerramento do Processo., o mesmo houve por bem entender que o pedido de provas a `posteriore' não fundamentadas são ineficazes e não aceitas para fazerem a justificação que elas se propunham. Esclarece o Recorrente que não se confundiu ao informar que deveria ser notificado pelas vias normais e não por Edital referindo-se quando da fase Do Processo e que o mesmo se encontrava em Fóz de Iguaçu na Superintendência da 9ª Região Fiscal. e lá se apurar o endereço do Autuado. Quando da citação feita por A.R. nada tem a opor, somente informar que ela somente foi realizada em 21/12/2009 e o fato originário desta cobrança de multa ter ocorrido em 26/01/2007. três anos após o ocorrido., sem que tivesse conhecimento dos fatos. Quanto ao pedido de novas provas que foi aceito e deferido pelo Senhor Auditor, não tivemos a oportunidade de proceder ao atendimento do solicitado, onde poderíamos ter atendido ou fornecido documentos com maior clareza de visualização. Desta forma o não reconhecimento de toda as provas que foram legais, concretas, físicas que acabaram por manter a condenação no pagamento da penalidade 'Multa 'não pode ser mantida por motivo de Justiça e pelo que se espera de nossa tradicional Justiça. TERCEIRO ACODÃO No Terceiro Acordão do Eminente Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Dr. ÍCARO NONATO LOPES CEZAR MATRÍCULA nº 1131090., vamos encontrar a legitimidade e o reconhecimento devidamente justificado de todas as Provas que foram anexadas ao Processo; Desta forma foram reconhecidas as provas que comprovam não ser mais o Autuado como responsável pelos fatos ocorridos após a venda do veículo Marea. Ficando todas as responsabilidades da Loja que recomprou o veículo., Davel Veículos., ou terceiros. Na sequência coma compra deste Veículo Marea que foi efetivada aos 23 de janeiro de 2007 por compra através de financiamento do Banco Panamericano e Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 a juntada do Certificado de Propriedade em nome de Luciene Melo Cavalcanti , novamente ficou comprovado que a responsabilidade não era mais do ora Recorrente e Autuado.( doc fls 49) Com a juntada do Processo de Busca e Apreensão por falta de pagamento do Carne do Banco Panamericano em, nome de Luciene Melo Cavalcanti., novamente se comprovou que o ora Autuado e recorrente Antonio Oliveira Junior não pode figurar como responsável por este delito e no pagamento da Multa estipulada pelos Senhores auditores da Receita Federal . Concluindo, diante de tudo quanto foi exposto, e recordando o entendimento do Ilustre Auditor Dr. Ícaro ,Nonato Lopes Cezar, onde menciona que a circunstância posta no Auto de Infração, qual seja, a eleição do sujeito passivo fundamentada simplesmente no fato de que o mesmo ser proprietário do veículo do qual foram encontrados os cigarros em situação irregular, conforme relato dos Autos, não encontra amparo legal. Por isso, voto pela Improcedência do lançamento. O recorrente conclui seu recurso (ao qual não anexou novas provas) requerendo o julgamento “pela Improcedência ou Anulação e ou exclusão de seu nome, decretando-se em regular decisão Carecedor deste Auto de Infração Aduaneira, por ilegitimidade de Parte”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se opôs aos fundamentos da decisão recorrida, seja quanto à análise preliminar (“primeiro acórdão”), seja quanto à análise de mérito (“segundo acórdão”), resumida e conclusivamente nos seguintes termos:  “primeiro acórdão”: “o veículo objeto desta demanda já não mais pertencia como de sua propriedade desde 23 de janeiro de 2007, ocasião em que o mesmo foi Vendido a Lucineide de Melo Cavalcante., caindo por terra toda a penalidade ao autuado aplicada, devendo ser totalmente desconsiderada.” Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06  “segundo acórdão”: “o não reconhecimento de toda as provas que foram legais, concretas, físicas que acabaram por manter a condenação no pagamento da penalidade 'Multa 'não pode ser mantida por motivo de Justiça e pelo que se espera de nossa tradicional Justiça.” E, como relatado, pleiteia que este colegiado acolha o entendimento esposado na reportada “declaração de voto” do julgador vencido (“terceiro acórdão”), “onde menciona que a circunstância posta no Auto de Infração, qual seja, a eleição do sujeito passivo fundamentada simplesmente no fato de que o mesmo ser proprietário do veículo do qual foram encontrados os cigarros em situação irregular, conforme relato dos Autos, não encontra amparo legal”. Conclui, assim, ao fim e ao cabo, esperando pela exclusão de seu nome do polo passivo da exigência fiscal. Vejamos. Como relatado, a autuação recaiu sobre a pessoa física que constava registrada como proprietário do veículo que transportava os cigarros apreendidos, encontrado abandonado por ocasião da ação fiscal. Vale colacionar a descrição dos fatos que consta do auto de infração impugnado (e-fl. 02): Já por ocasião da peça impugnatória, o sujeito passivo (ora recorrente) tratou de acostar aos autos as provas que possuía para o fim de comprovar que não mais detinha a propriedade do veículo, ao tempo da infração, muito embora esse permanecesse registrado em seu nome. Nesse sentido, observa-se o seguinte conjunto probatório trazido (e-fl. 42 e seguintes):  Recibo de Venda do veículo objeto da autuação (FIAT MAREA), emitido por DAVEL VEÍCULOS, datado de 22/11/2006, contra o comprador ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR (sujeito passivo);  Documento da Posição do Financiamento do veículo adquirido, emitido por FINASA, datado de 18/11/2006;  CRLV/CRV do veículo adquirido, emitido em nome de ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, alienação fiduciária em favor de FINASA S/A, datado de 22/11/2006;  Recibo de Venda do veículo VW FOX, emitido por DAVEL VEÍCULOS, datado de 29/11/2006, contra o comprador ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, no qual consta a informação de que o veículo FIAT MAREA foi recebido de volta “como parte de pagamento e deverá quitar o veículo”;  Extrato do Sistema Nacional de Gravames relativo ao gravame do veículo FIAT/MAREA, em face de alienação fiduciária em favor de BANCO Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 PANAMERICANO S/A, em nome de LUCINEIDE DE MELO CAVALCANTI, bem como de baixa do gravame em nome de ANTÔNIO DE OLIVEIRA, datados de 15/01/2008;  Extrato de ação cível requerida por BANCO PANAMERICANO S/A contra LUCINEIDE DE MELO CAVALCANTI, distribuída em 03/07/2007, acompanhada de cópias ilegíveis do processo judicial;  Extrato do DETRAN/SP que informa o BLOQUEIO do veículo FIAT/MAREA, em razão de ação de busca e apreensão, datado de 18/01/2010. A decisão recorrida inicialmente afastou a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de intimação (a qual, segundo alegou o impugnante, teria ocorrida por meio de Edital), à vista da constatação de que, na verdade, a intimação deu-se por meio postal. Outrossim, referida decisão considerou ineficaz o pedido genérico por produção de provas a posteriori, bem como indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e de juntada de cópia do processo judicial, por considerá-los desnecessários à solução da lide. Quanto à legitimidade passiva do autuado, a decisão em foco entendeu pela aplicação dos dispositivos normativos da legislação regente, nela transcritos, nos termos do seguinte excerto (e-fl. 88): (...) No caso em tela, os dispositivos legais acima não deixam dúvidas quanto à a legitimidade passiva do proprietário do veículo transportador de cigarros de procedência estrangeiro, desacompanhados de documentação comprobatória de importação regular ou de aquisição no mercado interno desses cigarros, inerente ao elemento nuclear da infração, transportar cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua origem regular. Ao proprietário do veículo cabe a responsabilidade pela boa guarda e o uso regular de seu bem, sem prejuízo da faculdade de se socorrer do judiciário contra terceiros, na hipótese de entender que esses terceiros tenham sido os efetivos responsáveis pelo mau uso do veículo Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. E, na análise do mérito da autuação, a decisão em referência, após relacionar as provas acostadas à impugnação, bem como se reportar ao disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui pela procedência da aplicação da penalidade lançada, nos seguintes termos (e-fl. 90): (...) Dessa forma, em virtude da condição de proprietário do veículo indicada no RENAVAM, à epoca da infração, e que perdurou pelo menos até 12/09/2009, do Sr. ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 202.443.988-87, tenho por correta a indicação da Fiscalização de sua responsabilidade pela infração de transporte no veículo de cigarros, aos quais foram aplicados a pena de perdimento, punida com a multa, prevista no parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei n° 399/68. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 De outra banda, após extensa fundamentação, acompanhada da transcrição de diversos artigos do Código Tributário Nacional inseridos no capítulo da “Responsabilidade Tributária”, bem como do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 74 da Lei nº 10.833/2003, o julgador que divergiu do entendimento majoritário do colegiado a quo, assim concluiu sua declaração de voto (e-fl. 97): (...) Esclareça-se, também, que não se está defendendo que o proprietário do veículo jamais responderá pelas infrações tributárias realizadas com o veículo de sua propriedade utilizado como instrumento do delito, mas sim que tal imputação não poderá se fundamentar somente nessa condição específica do autuado (a propriedade), sem que haja comprovação da sua efetiva participação, da sua concorrência ou do seu benefício com a prática da infração, ou, ao menos, que tenha, ainda que de forma presumida, ciência da ocorrência do fato e tenha se omitido. Defendo, em síntese, que não se pode interpretar a legislação que trata da responsabilidade tributária de forma genérica, elástica, larga, permitindo que mesma seja utilizada indistintamente, nas mais variadas situações, inclusive naquelas que não apresentam os pressupostos fáticos para o quais ela foi concebida, desvirtuando o objetivo do legislador, numa aparente busca de se manter o crédito tributário. Assim, diante de tudo que foi exposto, vejo que a circunstância posta no Auto de Infração, qual seja, a eleição do sujeito passivo fundamentada simplesmente no fato de o mesmo ser proprietário do veículo no qual foram encontrados os cigarros em situação irregular, conforme relatado nos autos, não encontra amparo legal. Por isso, voto pela improcedência do lançamento. Pois bem. Sem delongas, entendo que assiste razão ao recorrente, compartilhando do entendimento vencido no julgamento de piso. Com efeito, tenho que a aplicação da penalidade aqui analisada, contra o proprietário de veículo que transporte mercadorias descaminhadas, há que ser realizada no âmbito de um procedimento que apure a efetiva participação deste no ilícito. Nada disso está comprovado nos autos. Em adendo aos fundamentos bem postos na mencionada “declaração de voto” do julgador vencido no julgamento da instância a quo, trago à transcrição excerto de outra “declaração de voto”, proferida nos autos do processo nº 12457.006988/2009-88, igualmente distribuído para minha relatoria e julgado nesta mesma sessão de julgamento, que se reportou à situação fática muito similar a que aqui se julga, relativa inclusive à autuação pela mesma repartição de origem: (....) A construção do tipo infracional objeto do presente lançamento encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3º do DL nº 399, de 1968 [1], com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003. Como se observa, o tipo infracional em questão abrange não apenas a aquisição posse, consumo ou comercialização do Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 produto irregular, mas também o ‘transporte’, que se encontra claramente inserido em seu campo infracional. Como os cigarros irregulares foram apreendidos no interior de veículo abandonado, sem que fosse possível a identificação de seu condutor, tendo sido atribuída a sujeição do presente lançamento ao autuado por sua condição de proprietário do veículo abandonado, na forma prevista no art. 674, II, do Decreto nº 6.759, de 2009 [2], cuja disposição é idêntica àquela prevista no texto de seu supedâneo legal, o art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [3]. Ocorre que a referida hipótese de incidência secundária não se presta para a circunstância em questão, primeiro, porque ela não se subsume à hipótese prevista no art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [4], pois a infração ali abrangida são aquelas decorrentes da inobservância “de norma estabelecida neste Decreto- Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”, conforme expressa ressalva de seu artigo anterior (art. 94, caput - [5]); segundo, porque, ainda assim, a responsabilidade ali atribuída é para aquela infração “que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes”, pressuposto que não se materializa no automóvel de passageiro, cuja atividade própria não inclui o transporte de carga, mas tão somente de pessoas e suas bagagens, conforme expressa definição do CTB [6], e cuja condução é realizada por 01(um) MOTORISTA e não por “tripulantes”, termo próprio para aeronaves e embarcações. [7] (...) Com efeito, em sentido similar assim também já se decidiu em julgamentos de recursos apreciados por outros colegiados deste CARF, conforme ementas ilustrativas que seguem transcritas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. (Acórdão nº 3201-006.679 – 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção – sessão de 23/06/2020 – decisão unânime) ........... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É insubsistente a autuação em que não provado, nos autos, que a autuado foi quem adquiriu, transportou, vendeu, expôs à venda, teve em depósito, possuiu Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 ou consumiu cigarro de procedência estrangeira, introduzido clandestinamente no País. (Acórdão nº 3302-005.241 – 2ª TO/3ª Câmara – sessão de 26/02/2018 – decisão unânime) E este colegiado, recentemente também já julgou nesse mesmo sentido em situações similares, nos termos dos acórdãos cujas ementas seguem igualmente transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA REGULAMENTAR. CONTRABANDO. POSSE DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. A mera penalização do manobrista do estacionamento em que consta a mercadoria contrabandeada, fruto da autuação da multa regulamentar, não atende à exclusiva consideração do instituto da posse, contida na norma. É necessário que a responsabilização seja motivada e analisada dentro do contexto fático e probatório do caso concreto. (Acórdão nº 3002-002.044 – sessão de 18/08/2021 – decisão unânime) ........... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira. (Acórdão nº 3002-002.064 – sessão de 15/09/2021 – decisão por maioria) Enfim, na espécie em julgamento, ainda que se desconsiderem as provas e alegações trazidas pelo sujeito passivo, o fato é que as mercadorias foram encontradas no veículo abandonado, sem comprovação, portanto da sua efetiva atuação na infração constatada, que só foi lançado no polo passivo da autuação justamente por ausência do agente transportador das mercadorias. E considerando as provas que o impugnante trouxe aos autos, que não podem ser sumariamente descartadas como representantes dos fatos nelas registrados, constata-se que, quando da ocorrência da ação fiscal que redundou na apreensão das mercadorias e do veículo que as transportava (ocorrida em 26/01/2007), o Sr. ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR de fato já não mais detinha posse daquele veículo, devolvido que fora ao antigo vendedor (DAVEL VEÍCULOS), ainda no ano de 2006. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.241 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.010575/2009-06 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração em face da comprovada ilegitimidade passiva do autuado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16062.000136/2007-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2006 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.776
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CCM/C:06 Fls. 333 Maria âtilèl Ire Mat. Ellen 712748 ‘GN MINISTÉRIO DA FAZENDA -4~3 Pra- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W SEXTA CÂMARA Processo no 16062.000136/2007-18 Recurso no 155.024 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão u° 206-01.776 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA Recorrida SRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2006 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980. Recurso Voluntário Negado. ç)°\( r CCJIM Sexta Cámara Processo? 16062.000136/2007-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.776 Elresille, JflÇage_ Fla 334 Mede kaW9t. Pinto Mat. Step* 7E2748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (111t"'..-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente OgIÁRIA9EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CCIMF Sexta Cintara Processo no 16062.000136/2007-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.776 Brasilla Fls. 335 Marta E n rake nto Mat. *ia p. 752748 • Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 28/31) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração paga aos segurados por meio de cartão de prerniação, da empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, através das modalidades Spirit Card, Spirit Card Prata e POL. Serviram de base de cálculo para as contribuições lançadas, os valores das notas fiscais emitidas pela empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, cuja apuração se deu por aferição indireta. A notificada não forneceu à auditoria fiscal a relação contendo os valores pagos, por segurados e por competência, por meio do cartão de premiação, bem como o vínculo do beneficiário, número da NF, data do crédito, CPF, PIS/PASEP/NIT e n° do registro do empregado. Tal omissão levou à lavratura de auto de infração. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais em razão da configuração, • em tese, do Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal. A notificada apresentou defesa (fls. 95/111) onde alega que os pagamentos de prêmios e gratificações por meio de cartões de incentivo não se enquadram como remuneração e não é possível que integrem o salário-de-contribuição. Irresigna-se contra o lançamento da contribuição do Seguro Acidente do Trabalho, uma vez que tal contribuição está sendo discutida pela notificada junto ao Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.034625-9 onde questiona a legalidade da contribuição e das inovações trazidas pelo Decreto n° 2.173/1997. Considera ser impossível o arrolamento das pessoas constantes nas relações de co-responsáveis e de vínculos, uma vez que os mesmos só poderiam ser responsabilizados quando a obrigação tributária adviesse de um ato por eles praticado. Pelo Acórdão n° 05-19.662 (fls. 170/177), a 9' Turma da DRJ/CPS julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 185/202) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas na defesa. Posteriormente, a notificada junta aos autos Parecer Jurídico do Professor Doutor Wagner Balera a respeito da matéria. (fls. 225/273). É o relatório. 3 _ r Certa Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16062000136/2007-18 CCO2/C06 Av:Solão n°206-01.776 Brearna o? Els 336 Maria Ed%WM41ptnto Mat. Mapa 752748 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que os pagamentos de prémios e gratificações efetuados por meio de cartões de incentivo não integram o salário-de-contribuição. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, bem como o contido no Parecer Jurídico anexado pela mesma, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade, uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pre- determinadas pela mesma. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prémios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição".(R0-23976/97 — TRT 30 Reg. — V T — relatar juiz Ricardo António Mohallem — DJMG 22-01-99)." N 4 • r COME anta Camaro Processo n° 16062.000136/2007-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.776 afligi& / J-ogir Fls. 337 Maria EU ~Ira Pinto MM. Staim 782748 "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidos pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n* 00693- 2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2° Reg. - 3" Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)." Dessa forma, entendo que o lançamento deve prevalecer. Quanto à contribuição relativa ao SAT, a recorrente alega que o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão de haver proposto discussão judicial da matéria. A propositura pelo contribuinte de ação judicial não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, pois este segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicia'', fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. A recorrente alega que não houve renúncia ao direito de contestar administrativamente matéria que está sendo submetida ao Poder Judiciário. Sobre tal questão, entendo importante tecer algumas considerações. Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente á jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da CF/88; 5 r COM, Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 16062.000136/2007-18 erasillaãfara_. CCO2/C06 riAcórdão .• 206-01.776 Fls. 338 Maria E • Into Mn Men 752748 "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. XÀXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa; Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei n°6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública): "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato, declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei n.° 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n°3.048/99): "Art. 126 (.). § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula n° 01 do 2° CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007. Súmula n° I "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 6 .. .2° CF Sexta Câmara Processo n° 16062.000136/2007-18 tONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.776 Fls. 339rjEtrastlia,r--05.— Maria Ed13int0 Mat. Stapo 752748 A recorrente entende ser impossível responsabilizar as pessoas arroladas nas relações de co-responsáveis e de vínculos, sob o argumento de que estes só poderiam ser responsabilizados se a obrigação tributária adviesse de um ato por eles praticado. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal § 50 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros." (g.n); Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 MARIA H/AND IRAfrill 7 Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000301/2004-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01%11/1995 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadenciar para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.617
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 002694/2004 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997; II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 06/1998, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira (Relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1997. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadenciar para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • 1 . - CONIF - Sexta Camara COita FEA.E. COMO ORIGINAL Processo n°35464.000301/200401 Brasitta CCO2/C06 Acórdào n.°206-01.617 Fls. 118 Mana Os FatIllia L1 a a1110 Mal. &ao() 751563 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 002694/2004 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997; II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 06/1998, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira (Relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1997. Designado para redigir o voto vencedor, na parte re ente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente casi almente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - 1 itittp, t, • át RYCAR — R SUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relatçr desi =do \ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, acusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.* 2 Processo n° 35464.000301/2004-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.617 2° CC/NIF - Sona Camara Fls. 119 CONFERE COMO ORLGINAL Brasília. Maria 00 Fidirna Gota de Can/ lh Mlal t SimPs /31683 a a Relatório Trata-se do lançamento de contribuições incidentes sobre as remunerações dos empregados, incluídas em notas fiscais de serviço emitidas por prestadora de serviço, com a qual a empresa tomadora responde solidariamente. O Relatório Fiscal (fls.21/25) informa que a empresa está questionando judicialmente a aplicação da alíquota de 3%, referente à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decon ente dos riscos ambientais do trabalhp-SAT para todos os estabelecimentos. A tomadora apresentou defesa (fls. 32/40) onde alega que somente poderia ser autuada pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação de cópias de folhas de pagamento e guias de recolhimento. Entende que a responsabilidade solidária somente surgirá para o tomador de serviços após fiscalização no prestador de serviços. Faz considerações a respeito do SAT e colaciona jurisprudência para corroborar seu entendimento de que o grau de risco deve corresponder ao risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento. Pela Decisão-Notificação n° 21.004/0737/2003 (fls. 44/55), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls 70/80) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados na defesa. Foram apresentadas contra-razões e os autos foram encaminhados à então 4a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, onde pelo Acórdão n° 2694 12004 (fls. 93/95), foi negado provimento ao recurso apresentado. Posteriormente, a SRP verificou a existência de vicio insanável no lançamento consubstanciado no fato de que embora se tratasse de contribuições relativas à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, todos os valores foram lançados como se referissem somente à contribuição a cargo da empresa prevista no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991. Tal equívoco levou o sistema a gerar relatório de fundamentos legais falho o que viciaria a presente notificação. Os autos foram encaminhados à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e pelo Despacho n'206-218/08, o Sr. Presidente entendeu por acolher o pedido de revisão formulado e designar esta conselheira para relatoria. • É o relatório. 3 Processo? 35464.000301/2004-01 CCOVC062" CCt/V!F - Sexta Camara Acórdão n.° 206-01.617 CONFEKE COM O °RIGA, AL Fls. 120 Grasin 111' ;aia. j •15 Sa Marra -te er• alho Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Em razão da competência para o julgamento do caso ter sido transferida do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pela edição da Lei n° 11.457/2007, os autos foram a mim distribuídos para análise. O pedido de revisão proposto, apesar da transferência de competência acima citada, será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. A revisão de acórdão é procedimento excepcional e só deve ocorrer se configuradas quaisquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 60 do Regimento interno do CRPS dentre as quais destaco a contida lio inciso IV que trata da constatação de vicio insanável. Pelos argumentos apresentados pela então Secretaria da Receita Previdenciária, entendo que, de fato, havia vício no lançamento, o qual não pode ser sanado. Ao serem consolidadas e lançadas sob um único fundamento, contribuições de origens diversas, restou evidente o vício formal ocorrido. Assevere-se que embora a base de cálculo tenha sido obtida por meio de arbitramento, também não constaram no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos legais que amparam o procedimento. Nilo obstante à nulidade verificada, não se pode deixar de declarar a decadência de oficio, se esta restar inequívoca nos autos. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. 4 ccri.,2ZAEF45.-SirsixtS.Ftraatt.TAL Processos' 35464.00001/2004-01 se CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.617/— • 11/11V 1"."' Fls. 121 Mana de Fatura Fe — de —arvalno Matr Stade 751683 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidadetos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `1,' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar. a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de ti atado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme-se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Fede;a1 poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem conto proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. 2° CCOVIF - Soxta Camara Processo tf 35464.000301/2004-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.617 Brasília, -12_, CU. / Maria as Fatima irl . (valha As. 122 Mal. Siapét 751683 § 1 0 Á súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de . processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. " Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/11/1995 a 30/06/1998 e foi efetuado em 07/2003. C) Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 .. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: 6 2° CC/MF Soxta Camara .CONFERE COMO ORIGINAL' Processo n° 35464.000301/2004-01 , CCO2C06Brasdia, / 6)441 "-"11Acórdão n.• 206-01.617 Lr" ne Fls. 123 Mana de Fatima Fea de Corvo ho Matr Slape 751683 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que 310S casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,1, E 150, g 4°, DO CM I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo 5 qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3.No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer 7 2° CC/IY:fr - S;./xta Czist.a:a CONFEREIRONI O ORIGINAL roPcesso n° 35464.000301/2004-01 CCO2/C06Brasília, 7•2 / %dg. 1 Acórd rião .° 206-01.617 Fls. 124 Mana cieFativna fc Pat h ., valhoMal, SA PO 7 ai(i.83‘-' antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C77k1. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas trações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do C7'N), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. .773, I, do Cl?'!. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições incidentes em que o sujeito passivo não efetuou o recolhimento de qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica -se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1997, inclusive o 13° salário, se houver. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO N° 2694/2004, CONHECER o recurso proposto e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir os valores até a competência 11/1997 em razão da decadência verificada. Quanto à parte não decadente voto no sentido de ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. . Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 AI9TMARIA BAN9RA Processo n° 35464.000301/2004-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.617 co2 01w CF EC Ft/ ST- Sigvaexta C,:asmoara Fl 125s. o• ORIGINAL Brasília. eia / Witl 4/1/' Mano de Fatima Fe 'e, Carvalho Matr Siam 751683 Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus et éditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. ti" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: - "4rt150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ces%;€.. . ;i r :2 L CONFEAM:80 M O OMeadoriA Processo n°35464.000301/2004-01 )Brasília IL" J CCO2/056 Acórdão n.• 206-01.617 yen 4. Fl 126Mana co Fatima Ferr. - dt- arval o s. Mal' Siaue 751683 5 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárlas, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, corno segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TORTA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRINCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.21Z DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso . Especial n" 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, .3,( clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 10 - Processo n° 35464.000301/2004-01 2 .;JIF - SoxIta Câmara C04.12-“rZiE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.617 Fls. 127Brasilea As • ar0 gMaria de Fátima • #• arvalho Mm, Stape 751683 "Art. 196. Cabe à Lei complementar: — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigaçõo. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às I I • catidie - Sexta Câmara is.wczNE COMO ORIGINAL Processo n°35464.000301/2004-01 erasilla .23 O!: CCO2/C06 Acórdão n.° 204-01.617 IWP Fls. 128Maria a. Ftistima Feriei .,..., 1 o Mil, Slipe 751683 normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Vultoso: [...1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, li!). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. Int 146. inciso III. bl • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, ar à'. 146. III, a). (STF. RE 396.266-3/5(2, nov/2003) ", •As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. ..1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, a b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que 12 7cu CC/MP - Sena CamaCON PeRE SOM O (DI ra RIGI AL Processo n° 35464.000301/2004-0 I Brasdia, 41. ,„ 4 ti CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.617 mana ac r'attoir r •3"11' 3 - -I. Fls. 129 Mau' :tart-„I'5;;;Iarvain° lixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgaia procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n" 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. - Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucional idade do dispositivo legal daquela lei ordinária. • Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n°s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na fortim do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 15/07/2003, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores 13 J° CC/8/111 - Sexta Camara CONFERE COMO OR1G AL. 2Processo n°35464.00(1301/2004-01 Brasilia. -2) / like!" ... CCO7JC06 Ac6rd5o C206-01.617 Int ífir ' Mana Ut; Fig lITIU Feno • , ...a alho Fls. 130 Mal' &soe 751683 ocorreram durante o período de 11/1995 a 06/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os 1 dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. - Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 I•,., 415111 & MEIO til RYCAR h1, ENR SUE MAGAL • S D OLIVEIRA4 f k \ - , 1 , 1 . 14 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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