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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608096 #
Numero do processo: 10945.013470/2004-69
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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DRJ em Porto Alegre - RS CCO2/T91 Fls. 82 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal A. exportação denominado crédito-premio de IPI, instituído pelo Decreto Lei n2 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo nienos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicdel ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-premio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato :ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. BOU.Ct/ AMARIA CO QUE Presidente Brasilia, ___ Want - V . cIrcird 1■ 1a! .1;ipc 91776 •••••••••••••••■6 Processo n° 10945.013470/2004-69 Acórdão n.° 291 -00.094 CCO2/T91 Hs. 83 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS H RTINS DE LIMA Relator CION1111111.ftiaft....11.10111.••••eakth.....i..61.01.1111....MyrOcaejp....../sat e MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUU TES CONFERE COM O ORIGINAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. 2 I-MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COI' _R.E COM 0 ORIGI i I I Brasilia, Wand() Eusta( Ri Mat. Sidoe 91776 CCO2/T91 Fls. 84 Processo n° 10945.013470/2004-69 Acórdão n.° 291-00.094 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, incIuindo atualização monetária, correspondente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto -Lei n2 491/69, referente ao período epigrafado na ementa do presente voto. Pelo Despacho Decisório proferido As fls 14 e 15 dos presentes autos, houve indeferimento do pedido de ressarcimento. Para tanto, a DRF em Foz do Iguaçu - PR tornou por fundamento a Instrução Normativa SRF n 2 460/2004. As fls. 17/41 destes autos a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito-prêmio, incentivo estabelecido pelo DL n 2 491/69, jamais deixou de existir ou foi revogado, estando sini em plena vigência; que os créditos não se encontram prescritos e que o ressarcimento, conforme planilha anexa aos autos pela própria recorrente, deve ser feito com atualização monetária. Para fundamentar suas alegações, cita jurisprudências administrativa e judicial. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamentel , a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso, bem como que seja concedido o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI. o Relatório. 3 Voto 'À/ando EU:ii ■ iq Mel. Slope 91 'erreira 76 WIn•••■••■ •■•••••■••■Issolasa.MOMMIl lir Processo n° 10945.013470/2004-69 Acórdão n.° 291-00.094 •••■•••••MIIIMS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTE8 CONFERE COM O 0 IGItviA / Bras ih a, CCO2/T91 Fls. 85 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 1 0 recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de Crédito-premio de IPI em face de exportação de produtos manufaturados. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o credito-premio está extinto, pelo menos desde 1990, conforme bem demonstrado nas jurisprudências transcritas no voto do Acórdão recorrido, as quais adoto como fundamento para o presente Voto, transcrevendo-se parte importante: "3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no' julgamento do REsp le 652.379/RS , o beneficio fiscal foi extinto êm 04.10.90 por força do art. 41, ,sç 1", do ato das disposições i constitucionais transitórias ADCT,. segundo o qual se considerarão li 'revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por tee. Assim, por constituir-se o crédito prêmio de IPI em beneficio de natureza setorial oci que destinado apenas ao setor exportador) e linão tendo sido confirmado por Lei, fora extinto no prazo no que alude o ADCT." (EREsp n 396.83-RS) Além do fundamento acima referido, deve ser obse I rvado o fato de que a IN SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, bem como a IN n 2 226, de 18 de outubro de 2002, não relacionam o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimehto, muito pelo contrário, está última determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressareimento de crédito-prêmio do IPI, consoante disposição de seu art. 1 2, inciso I. 1 Ex positis, não restam dúvidas de que o credito-prêmio do IPI não é passível de ressarcimento. E, uma vez concluída tal premissa, em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária constante no pedido formulado pela recorrente, em especial nas planilhas por ela apresentadas. Por fim, ainda que o prazo prescricional para requerer o crédito-prêmio de [PT não tenha sido objeto da decisão proferida pela DRF em Foz de Iguaçu - PR e, portanto, equivocadamente descrita na manifestação de inconformidade api -esentada pela recorrente, bem como no recurso voluntário, a titulo de esclarecimento, é válido Mencio r ar qu , enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, o prazo para o seu aproveitame fo,s verificava com o transcurso de cinco anos contados da data de embarque da mercadoria 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 RIGINAL Brasilia, Wando Eustkpi Mat. Siap Processo n° 10945.013470/2004-69 Acórdão n.° 291-00.094 CCO2/T91 Rs. 86 v embro de 2008. 4' Diante do exposto, voto po G PROVIMENTO pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconheci • reito creditóri em questão. " TINS DE LIMA como voto. Sala das Sessões, em CARLOS HE 5

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10238063 #
Numero do processo: 15586.720558/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.861, de 12 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720556/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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AUSÊNCIA DE. HORA DE LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se admitir a compensação de alegados créditos com as contribuições previdenciárias devidas, nas competências objeto de lançamento, quando a impugnante não prova efetivamente os valores das contribuições que foram recolhidas indevidamente. Ademais, a compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.861, de 12 de setembro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 58 /2 01 5- 33 Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720558/2015-33 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720556/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia e celeridade processual, transcreve-se trechos do relatório do Acórdão nº 16-76.838 da DRJ: “Trata-se de impugnação a Auto de Infração – AI relativo a contribuições devidas pelo sujeito passivo destinadas a Previdência Social, incidentes sobre remunerações a segurados empregados, para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), comumente conhecido como RAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 202 do Regulamento da Previdência Social– RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. As contribuições lançadas, referentes ao RAT, não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP entregues antes do início da ação fiscal nem recolhidas ao erário. Aduz a autoridade fiscal que a empresa foi intimada, via postal, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, de 08/06/2015. Teriam ainda sido emitidos os Termos de Intimação Fiscal n° 001, 002 e 003, com intimação via postal, e o TIF N° 004, cientificado de forma pessoal ao procurador da impugnante. Quanto ao TIF n° 004, após três sucessivas tentativas de entrega pelos Correios, este teria devolvido a intimação ao Fisco federal, razão pela qual a intimação teria sido feita via edital, afixado em 08/10/2015, com data para desafixação (e ciência) em 23/10/2015. Ocorre que, a 20/10/2015, o procurador legal da impugnante teria comparecido à DRF Vitória-ES, oportunidade em que teria protocolado comunicação de alteração de endereço, acompanhada por alteração contratual e registro na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo - JUCEES. Considerando que estava investido de procuração que lhe conferia plenos poderes de representação, a ciência do TIF n° 004 deu-se a 20/10/2015 de forma pessoal. Esclarece que as sucessivas intimações foram expedidas com o Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720558/2015-33 propósito de oportunizar ao sujeito passivo a apresentação de documentos/esclarecimentos necessários. (...) Cientificados os sujeitos passivos (empresa e dois sócios, fls. 1567), houve apresentação tempestiva de impugnação apenas pela empresa (fls. 1534 a 1564), na qual aduz, em apertada síntese: - houve ofensa ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/72, em razão da legislação ter sido indicada de forma confusa, genérica e imprecisa, além da ausência de descrição do fato ilícito e de planilha de débitos; - não houve informação da hora em que o auto foi lavrado (art. 10, II do Decreto n° 70.235/72); - nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos.” A DRJ, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: “Vícios. Hora da Lavratura. Fundamentação fática e jurídica. Aduz a impugnante que o Auto de Infração seria nulo por não indicar a hora em que o auto foi lavrado (art. 10, II do Decreto n° 70.235/72). Todavia, a hora de lavratura não é formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior, mormente nos casos em que não há qualquer prejuízo à defesa, como no caso concreto. Assevera ainda que houve ofensa ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/72, em razão da legislação ter sido indicada de forma confusa, genérica e imprecisa, além da ausência de descrição do fato ilícito e de planilha de débitos. Quanto à legislação, o anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito apresenta o conjunto de dispositivos legais que embasam o procedimento fiscal e o próprio conteúdo da autuação, separada por tópicos e períodos. Se a impugnante não conseguiu compreender o que ali consta, o problema certamente não está na alegada debilidade do relatório. Ainda quanto à fundamentação legal da autuação, o Relatório Fiscal é também claro e preciso. No que tange aos valores e à fundamentação fática, além da pormenorizada explicação no próprio Relatório Fiscal, o Auto de Infração é composto por um conjunto de discriminativos (além dos anexos ao Relatório Fiscal), que indicam todos os valores considerados. Ademais, se contemplados com o Relatório Fiscal, resta cristalina a origem dos dados. Portanto, da análise dos autos, em especial por tudo que foi destacado no Relatório supra, verifica-se que tanto a fundamentação fática como a jurídica encontram-se claras e bem delimitadas, de sorte que não há nulidade. Compensação. Pedido de Perícia. Alega a impugnante ainda que nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720558/2015-33 da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos. Aqui há que se ponderar que o lançamento e compensação são, claramente, matérias distintas, não se podendo admitir que alegações como possuir créditos passíveis de compensação possam ser utilizados como argumentos de defesa. No caso, deve-se considerar a autonomia processual em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de restituição ou compensação. Enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por objetivo recuperar pagamentos. indevidos ou a maior em razão de direitos alegados pelos contribuintes. As situações são distintas, requerendo procedimentos igualmente distintos. Não consta nos autos indicação que o sujeito passivo tenha efetuado a compensação de forma espontânea antes de iniciada a fiscalização. Até pelos argumentos apresentados na impugnação, fica claro que a compensação não foi feita anteriormente à fiscalização. Então, na realidade, há que se considerar que o sujeito passivo está solicitando, por meio da impugnação, que seja efetuada a compensação. Aliás, afora a questão procedimental, consigne-se que o pedido é genérico, impreciso, sem indicação de quaisquer valores supostamente devidos e, portanto, nada há de líquido e certo. Quanto ao pedido de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória, é verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de ofício da diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias. No entanto, como visto anteriormente, não há que se discutir a compensação pretendida nos presentes autos, de sorte que não se cogita de maiores investigações sobre a questão. Diferentemente do que pretende a impugnante, a realização da prova pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, em razão do livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi-lá, se entende-lá necessária. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do lançamento” Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar de nulidade Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720558/2015-33 Pois bem. Quanto aos argumentos relativos à nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720558/2015-33 A verificação da realidade material não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Restou claramente fundamentado pela decisão de piso que não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de risco na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Quanto à suposta nulidade do arrolamento de bens, fora devidamente esclarecido que na medida em que o procedimento de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo não se qualifica como “processo administrativo fiscal”, não há como deixar de concluir que descabe a este colegiado adentrar o mérito das presentes alegações da defesa, pelo que deixamos de apreciá-las. Mérito => Compensação e Pedido de Perícia. Alega a Recorrente que nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos. Repita-se, mais uma vez, que o lançamento e compensação são, claramente, matérias distintas, não se podendo admitir que alegações como possuir créditos passíveis de compensação possam ser utilizados como argumentos de defesa. No caso, deve-se considerar a autonomia processual em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de restituição ou compensação. Como muito bem dito pela DRJ, enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por objetivo recuperar pagamentos indevidos ou a maior em razão de direitos alegados pelos contribuintes. As situações são distintas, requerendo procedimentos igualmente distintos. Além disso, vale lembrar o quanto exposto pela autoridade fiscal, na origem, no seguinte sentido: - a empresa sabia o que tinha direito a compensar, porquanto ele, e só ele, foi responsável pela emissão das notas fiscais e quantificação e aposição dos destaques de 11% nas referidas notas fiscais. Assim, evidentemente sabia com exatidão o que poderia declarar em GFIP a título de compensação e, portanto, houve vontade consciente de declarar em GFIP compensação em valores superiores ao que sabia como corretos - a empresa recusou-se a apresentar a Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720558/2015-33 memória de cálculo da compensação efetivada e assim demonstrar como chegou aos valores que declarou em GFIP a título de compensação em todo o período objeto de ação fiscal (01/2010 a 13/2010 e 01/2012 a 13/2013); - a empresa recusou-se a esclarecer o porquê da divergência entre o valor compensável e o informado em GFIP; - a empresa recusou-se a indicar, em sua escrita contábil, onde estariam, para cada nota fiscal objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP, o n° da conta, n° do lançamento, data do lançamento, contrapartida e histórico em que foram individualmente escriturados todos os valores destacados em notas fiscais, referentes a valores de retenção de 11% a Previdência Social (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra) objeto de declaração a título de compensação em GFIP, evidenciando comportamento recalcitrante em aclarar as circunstâncias em que se deu a compensação; - a escrita contábil, para 2010, na conta "INSS a RECUPERAR" (conta indicada para contabilização dos valores a compensar) apresenta-se com movimentação nula, além de ser extremamente disprecante para 2012 (2,35 vezes o valor contabilizado). Quanto ao pedido de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória, é verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de ofício da diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias. No entanto, como visto anteriormente, não há que se discutir a compensação pretendida nos presentes autos, de sorte que não se cogita de maiores investigações sobre a questão. Diferentemente do que pretende a impugnante, a realização da prova pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, em razão do livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi-la, se entende-la necessária. Assim, ratifico o entendimento da decisão de piso no sentido de manter a glosa da compensação. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, afasto as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente Redator Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720558/2015-33 Fl. 1620DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.001720/2002-14
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA - A existência, em nome da contribuinte, de processo pendente de decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, de valores relativos a infrações tributárias verificadas. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR PAGO Mantêm-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores de CSLL escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não comprovar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de oficio. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, esta legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 193-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida, indeferir o pedido de juntada de processos e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '' . ..V TERCEIRA TURMA ESPECIAL '4.(1•P Processo n° :10435-001720/2002-14 Recurso n° :151.185 . Matéria : CSLL — Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A Recorrida : 3A TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 13 de outubro de 2008 Acórdão n° :193-00.021 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA - A existência, em nome da contribuinte, de processo pendente de decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, de valores relativos a infrações tributárias verificadas. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR PAGO - Mantêm-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores de CSLL escriturados e os declarados/pagos quando a autuada . não comprovar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de oficio. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratorios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, esta legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S.A., _ ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade . arguida, indeferir o pedido de juntada de processos e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lr.CWHERY: ERCei2ÂNo nc_f PRESIDENTE E E . RCíCIO , %.\ ROGÉ-10 Ir • RES RELA OR 11. \.4/ , . , - ) Ákc: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 33-" TURMA ESPECIAL Processo n° :10435.001720/2002-14 Acórdão n° :193-00021 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ESTER MARQUES LINS DE SOUSA E ANTÔNIO BEZERRA NETO. 2 aNfr ' „k! MINISTÉRIO DA FAZENDA .402:2"ç'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- TURMA ESPECIAL - Processo n° : 10435.001720/2002-14 Acórdão n° :193-00021 Recurso n° :151.185 Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A RELATÓRIO Contra a ora Recorrente acima identificada foi lavrado, em 17/10/2002, o auto de infração de fls. 3/8, por meio do qual foi formalizado crédito tributário relativo à CSLL do 2°, 3° e 4° Trimestres de 1999 e 10 Trimestre de 2000, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Segundo o descrito no Auto de Infração, a cobrança está relacionada a diferenças de CSLL informadas em DIPJ com as declaradas/recolhidas com base em informações prestadas em DCTF. Como enquadramento legal estão indicados os artigos: 77, III, do Decreto- Lei n° 5844/43; 149 da Lei ri° 5172/66; 2° da Lei 7689/88; 19 da Lei 9249/95; 1° da Lei 9316/96; 28 da Lei 9430/96:6° da MP 1807/99; 44 1 da Lei 9430/96 e 61, parágrafo 3°, da Lei 9430/96. • A Recorrente impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em síntese, que: • Preliminarmente, a Recorrente requer a juntada dos processos n°10435.001721/2002-51, 10435.001720/2002-14, 10435.001626/2002-57, 10435.001627/2002-00, 10435.001718/2002-37 e 10435.001719-82, cujos autos de infração, a Recorrente afirma terem o mesmo fundamento e finalidade; • a M.D. fiscalização absteve de compensar créditos presumidos de IPI, objeto dos processos administrativos n°10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03, 10435.000447/97- 65 e 10435.000373/97-21, bem como, requer perícia nesses processos e que os mesmos sejam anexados ao processo em analise; • os juros m oratórios pela taxa Selic caracteriza excesso de exação; 3 11115 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TURMA ESPECIAL Processo n° :10435.001720/2002-14 Acórdão n° : 193-00021 O litígio foi julgado em primeira instancia pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL ata do fato gerador: 30106/2999, 3010911999, 31/1211999 e 31/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA: A existência, em nome da contribuinte, de processo pendente de decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, de valores relativos a infrações tributárias verificadas. • COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter sido exercido o direito a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação • fiscalizadora, ê legitima a cobrança de multa punitiva correspondente. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Ê legal a cobrança de juros de mora, calculados • pela aplicação da taxa SELIC, estando prevista no art. 13 da Lei n° 9065/95, • dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. • DECISÃO JUDICIAL. A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não.possuindo efeito erga om nes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DIFERENÇA APURADA . ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO • IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. . . LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19 de • janeiro de 2006, conforme carimbo aposto às fls. 155 dos autos, instruindo-o com arrolamento de bens. • Inicialmente, suscita a Recorrente pedido de perícia nos processos administrativos que tem como objeto ressarcimento de crédito presumido de IR (10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03, 10435.000447/97-65 e 10435.000373/97-21), • bem como a juntada de processos que tem por objeto autos de infração sob o mesmo 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• itár - kir=án," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n-St» TURMA ESPECIAL ;?..› Processo n° :10435.00172012032-14 Acórdão n° :193-00021 motivo e finalidade (10435.001721/2002-51, 10435.001720/2002-14, 10435.00162612002- . 57, 10435.001627/2002-00, 10435.001718/2002-37 e 10435.001719-82). Quanto ao mérito, alega que: a) Tem direito, nos termos da Lei n° 9363/96, a crédito presumido de IR, como ressarcimento das contribuições previstas nas leis complementares n° 7/70 (PIS) e 70/91 (COFINS), incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens. Afirma que não sendo possível a compensação com débitos de IPI, pode exercer a opção em ressarcir em moeda corrente ou compensar com outros tributos federais. Dessa forma, apresentou pedidos de ressarcimento que somados montam em valor superior à exação constante nesse processo e por isso requer a compensação. Subsidiariamente, caso não seja possível a referida compensação, a recorrente requer diligência nos processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI; MINIS b) Como não são devidos os valores imputados no auto de infração por compensação, não há que se falar em multa de oficio; c) É imprestável a aplicação da taxa SELIC para atualização de crédito tributário pois são incompativeis com o Código Tributário Nacional (CTN). É o relatório. ' glfishir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh.Tcr4. , 44, kw,f);7,0e TURMA ESPECIAL ,stare4.> Processo n° : 10435.001720/2002-14 Acórdão n° : 193-00021 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O recurso é tempestivo e foi encaminhado a este Conselho com as devidas formalidades de praxe para sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminar A Recorrente suscita perícia nos processos de ressarcimento do crédito presumido de IPI, processos esses que não tem relação direta com o auto de infração combatido no Recurso Voluntário. Ressalta-se que os processos de ressarcimento seguem ritos próprios para sua apreciação, sendo assim o referido pedido de perícia deve ser efetuada e analisada em seus respectivos processos. Desta feita, indefere-se o pedido de perícia. Ainda em preliminar a recorrente requer a juntada dos processos 10435.001721/2002-51, 10435.001720/2002-14, 10435.001626/2002-57, 10435.001627/2002-00, 10435.001718/2002-37 e 10435.001719-82 por terem o mesmo objeto, motivo e finalidade, ou seja, divergências encontradas entre valores informados em DIPJ e DCTF. O tratamento em separado de processos que tenham como objeto diferenças encontradas em informações prestadas em DIPJ e DCTF, não fere nenhum principio norteador do processo administrativo e não caracteriza cerceamento no direito de defesa cio contribuinte, pois não corresponde a argumento de defesa essencial à solução da lide. Assim, indefere-se o pedido de juntada dos processos supra citados. Mérito A Recorrente em nenhum momento contestou os valores levantados no auto de infração, assim reconheceu como devidos a CSLL dos seguintes periodos de 6 mor 79(4- ai. MINISTÉRIO DA FAZENDA tkek-t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TURMA ESPECIAL Processo n° : 10435.001720/2002-14 Acórdão n° : 193-00021 apuração: 30106/1999, 30/09/1999, 31112/1999 e 31/03/2000. Mas alega que tais valores não deveriam ser cobrados, pois a recorrente apresenta, em pedidos de ressarcimento pendentes de julgamento, crédito presumido de IPI em montante superior ao exigido. Assim requer a compensação do suposto crédito de IPI com a CSLL objeto do auto de infração. • Compensação de tributos de natureza diferentes O Código Tributário Nacional, no artigo 170, autoriza a utilização de créditos do próprio sujeito passivo para quitação de débitos tributários. A Instrução Normativa SRF 21/97 também autoriza a compensação de créditos com débitos tributários, inclusive de natureza diferentes desde que fosse apresentado requerimento • — "pedido de compensação". A Recorrente requer que a CSLL exigida nesse processo (anos-base 1999 e 2000) seja compensada com crédito presumido de IPI, decorrente de pedidos de ressarcimento pendentes de julgamento. No caso em concreto, fica evidente quê para a "compensação" ser efetivada é necessário requerimento do contribuinte em momento anterior ao lançamento de oficio. Ademais, não foi comprovado pela recorrente que a compensação ocorreu de fato, para tanto, seria necessário documentação contábil, provando a contabilização do crédito bem como sua utilização. Portanto, a compensação requerida pela recorrente não deve prevalecer, sendo que os processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem seguir rito próprio. • Multa de oficio A Recorrente alega que a multa de oficio não deve subsistir, pois o tributo devido, que corresponde à obrigação principal, foi compensado. Como 7 .4.014 ao- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wser.: :•Iii - TURMA ESPECIAL Processo n° :10435.001720/2002-14 Acórdão n° : 193-00021 demonstrado no item anterior a compensação não foi deferida e, portanto, o argumento da recorrente não prevalece. • Taxa Selic A SELIC não foi aplicada a titulo de correção monetária, mas sim de juros de mora. O art. 13 da Lei n°9065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a taxa SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- as tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: 1- juros de mora, equivalentes a taxa media mensal de captação do Tesouro Nacional relativa â Divida Mobiliaria Federal interna; • Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de • disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. • Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - D , em 13 dç outubro de 2008 .11) ROGER'. GARC AR. RES 8 era

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4757853 #
Numero do processo: 13675.000095/2003-21
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Elementos trazidos aos autos não permitem formar a convicção quanto à efetividade de aquisições de insumos que, no regime não-cumulativo, geram direito a crédito do PIS. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa decorrente da inclusão como receita da restituição de pagamento indevido de tributo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Elementos trazidos aos autos não permitem formar a convicção quanto à efetividade de aquisições de insumos que, no regime não-cumulativo, geram direito a crédito do PIS. Recurso voluntário provido em parte. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa decorrente da inclusão como receita da restituição de pagamento indevido de tributo. CAOCCU(&, ti)SEF • MARIA COELHO MARQUESit u Presidente - BELC ,IOR pot' 1 hm. OUSA Relator Participat;m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henriqu- Martins de Lima. - • Processo n0 13675.000095/2003-21 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.176 Fls. 179 Relatório Trata este de recurso voluntário contra o Acórdão n 2 02-17.874, de 26 de maio de 2008, da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 134 a 137, que deferiu em partela solicitação da impugnante, por se ter convencido a Turma Julgadora da efetividade de parte das aquisições de insumos aplicados na industrialização e que geraram crédito de contribuição para o PIS, regime não-cumulativo. Inconformada com a decisão parcial, e dela cientificada em 106/2008, vem a contribuinte manejar o presente recurso, apresentado em 16/07/2008, fls. 144 ;a 158, por meio do qual pretende ver reconhecida a: legitimidade da aquisição das matérias-primas adquiridas do fornecedor EMPRAL - Empresa Industrial de Alimentos Ltda., no valor total de R$ 69.000,00, correspondentes às NFs n 2s 034.811 e 034.812, de 26/12/2002; bem como não incidência de PIS sobre a importância de R$ 5.610,68, consignada no Demonstrativo da contribuição ao PIS - Incidência Não-Cumulativa, fl. 65, como "outras receitas". Trouxe, anexos, alguns elementos no intento de provar suas alegações. Cópias dos cheques de pagamento da importância das aquisições de couro, folha do diário, cópia de Darf, em cujo corpo destaca a expressão "valor compensado - R$ 5.610,68". Insurge-se, outrossim, contra o excesso de exigência referente à prova do pagamento da matéria-prima, arrematando que o direito ao crédito perfaz-se apenas com as provas da nota ' fiscal válida e da escrituração contábil. É o Relatório. À tL, dp,„ 2 Processo n° 13675.000095/2003-21 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.176 Fls. 180 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Registre-se, para clareza do fato, que o pagamento glosado e que ficou pendente de comprovação, no valor de R$ 69.000,00, não faz parte, como entendeu o d. julgador, do conjunto de aquisições que totalizaram R$ 103.400,00, escrituradas no razão analítico de fl. 50 e para as quais informou a empresa à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG ter efetuado pagamento em espécie, fl. 44. Seu registro encontra-se às fls. 51 e 64. Todavia, bem procedeu a DRJ em Belo Horizonte - MG em chancelar o procedimento da DRF em Divinópolis - MG, que, à vista de incontornáveis indícios de irregularidade fiscal nos fornecedores com quem esta solicitante dos créditos trava relações comerciais, cuidou de cotejar a fidedignidade das transações, solicitando a comprovação dos pagamentos. Não agiu com excesso a auditoria, mas dentro das lindes legais, porquanto o art. 66 da Lei n2 10.637/2002 prescreve que "A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação desta Lei." Vigendo ao tempo da fiscalização a IN SRF n2 600/2005, que regulamentou disposições daquela lei, pertinentes a esta matéria, firmou em seu art. 24 a prerrogativa da SRF, por seus agentes, de exigir documentos para comprovação do crédito 1. Mantendo-se neste entendimento, a DRJ logrou desonerar a impugnante da glosa sobre pagamento comprovado. A inconformada poderia muito bem ter apresentado a prova do outro pagamento e não o fez, pelo que foi frustrada sua pretensão quanto ao crédito correspondente. Desta feita, no presente recurso, anexa: a) cópia do livro Diário, fl. 164, com registro do fato contábil a crédito da conta 'bancos" com emissão dos cheques n 2s 851.241, 851.246 e 851.266, a débito da conta n2 22.479, identificada como o fornecedor EMPRAL, conforme se vê dos "analíticos"de fls. 49/51 e 165; e ; "Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o •edis • • e ressar ento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do ireito creditório à apresentação de documentos compro batórios do referido direito, bem como determinar a realL•ção de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de ua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Processo n° 13675.000095/2003-21 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.176 Fls. 181 b) as notas fiscais, com carimbos de passagem pela SEFA-Vitoria/ES, pelo posto fiscal de Cachoeiro do Itapemirim/ES e pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais [sem identificação de município]. Até aí tudo está escorreito. Porém, pergunto-me: porque a empresa teve tempo hábil, 20 (vinte) para solicitar cópia do cheque anexado à fl. 48, já apresentado na impugnação e não providenciou as cópias destes no mesmo momento. Teve o cuidado de mostrar ausência de endosso fotocopiando o verso e não faz o mesmo com estes. Considero que toda a aparente correção nos elementos contábeis e fiscais apresentados não são suficientes para reproduzir fielmente o fato ocorrido, sem a presença da - cópia do cheque liquidado pelo banco, no caso presente. Isto porque a cópia carbonada, e ora I1 apresentada em sua fotocópia, identifica como CREDORA A PRÓPRIA Curtidora Itaúna. Só mediante endosso esses cheques poderiam ser depositados à conta dos emitente à da nota fiscal. Por isso, não me convenço que esteja comprovada a transação. Quanto à receita decorrente da restituição de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 5.610,68, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 25, de 24 de dezembro de 2003, esclarece, nos arts. 2 2 e 3 2, que não há incidência da Cofins e do PIS sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, sendo receita nova somente os juros sobre o indébito tributário, portanto, estes sujeitos à incidência. 2 I I Não está especificado no Demonstrativo da Contribuição ao PIS - Incidência não-cumulativa, fl. 65, no parecer da FIANA/Divinópolis, fl. 66, nem no Despacho Decisório de fl. 97, a natureza das "outras receitas", no valor ora em discussão, identificado pela recorrente na cópia do Darf de fl. 171, que recolheu em 31/12/2003 contribuição para o PIS sobre crédito utilizado em valor da compensação. Não é o caso aqui de pedir ao contribuinte que prove a compensação. Não é o mérito deste quesito. Assim, com fundamento no ADI referido, deve ser excluída a importância da base de cálculo do PIS, ACRESCENDO-SE ao seu crédito a importância de R$ 92,58, conforme pleiteado3. s, Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso com o reconhecimento do direito creditório no montante de R$32.380,75 (trinta e dois mil, trezentos e oitenta reais e sete ta e cinco centavos). \ ala e a Vessõ - .- e 10 de fevereiro de 2009. allik V s BELCHI e R ~FS • im • 4 (.0P 2 "Art. 2° Não há incidênc a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Paseo sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Art. 3 0 Os juros incidentes so., e o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRRI, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep." _ 4

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4632010 #
Numero do processo: 10680.013924/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 CUSTOS E DESPESAS - NOTA FISCAL INIDÔNEA Constatada a utilização de documentação inidônea para fins de comprovação de supostos custos ou despesas contabilizados, é licito ao fisco proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferenças de imposto devidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA A existência de saídas da conta caixa, cujos destinatários não foram aqueles indicados na escrita contábil do contribuinte, configura a hipótese legal de pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamento sem causa, autorizando a incidência do imposto de renda na fonte sobre as parcelas correspondentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA É legitima a aplicação da multa qualificada de 150%, quando ficar caracterizado, em procedimento fiscal, que o contribuinte fez uso de documentação inidônea para fins de comprovação de supostos custos e despesas contabilizados e para justificar saídas de numerário do caixa da empresa. Não tendo sido trazido qualquer argumento ou prova de que o documento era idôneo e que o procedimento foi legal, deve ser mantida a decisão pela multa agravada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Vedada a discussão da inconstitucionalidade da norma na via administrativa.
Numero da decisão: 193-00.027
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CHERYL BERNO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:53Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:53Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:53Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:53Z; created: 2010-02-04T15:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:53Z | Conteúdo => CC01/193 Fls. 1 tAV 8-sréal:..-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘IfFarns e4J.l58sc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.013924/2006-11 Recurso n° 158.252 Voluntário Matéria IRPJ - CSLL E IMPOSTO DE RENDA-FONTE Acórdão n° 193-00.027 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente ELLO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Minas Gerais Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 CUSTOS E DESPESAS - NOTA FISCAL INIDONEA Constatada a utilização de documentação inidônea para fins de comprovação de supostos custos ou despesas contabilizados, é licito ao fisco proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferenças de imposto devidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA A existência de saídas da conta caixa, cujos destinatários não foram aqueles indicados na escrita contábil do contribuinte, configura a hipótese legal de pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamento sem causa, autorizando a incidência do imposto de renda na fonte sobre as parcelas correspondentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA É legitima a aplicação da multa qualificada de 150%, quando ficar caracterizado, em procedimento fiscal, que o contribuinte fez uso de documentação inidônea para fins de comprovação de supostos custos e despesas contabilizados e para justificar saidas de numerário do caixa da empresa. Não tendo sido trazido Processo n° 10580.013924/2006-11 CCO 9493 Acárão n." 193-00.027 Fls. 2 qualquer argumento ou prova de que o documento era idóneo e que o procedimento foi legal, deve ser mantida a decisão pela multa agravada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Vedada a discussão da inconstitucionalidade da norma na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. nod HERYL BEIO —Presidente e RelatoraLOIL EDITADO EM: 1 0 DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Éster Marques Lins de Sousa, Rogério Garcia Peres e Antonio Bezerra Neto (Suplente Convocado). .. 2 Processo n° 10680.013924/2306-11 CC01/793 Acórdão rã° 193-00.027 FL. 3 Relatório Trata-se de lançamento tributário para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2006, no montante de R$ 63.876,51, abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2002. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Custos ou despesas não comprovadas — glosa de despesas: durante o procedimento fiscal, foram identificadas despesas com pessoas jurídicas que eram suportadas por notas fiscais de emissão da empresa Versátil Assessoria Lida, consideradas inidôneas, consoante diligência efetuada. Esse fato justificou a glosa das despesas, conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Em decorrência desse procedimento, foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), multa de oficio de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2006, no total de R$ 33.531,11 (fls. 10/14), compreendendo o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ. Foi lavrado ainda o auto de infração correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescido de multa de oficio de 150% e dos juros de mora pertinentes, no montante de R$207.631,48 (fls. 15/20), abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2002, em virtude da constatação de pagamentos a beneficiários não identificados / pagamentos sem causa. O TVF foi anexado às fls. 21/25, cujo resumo é feito em seguida. I — Início da Ação Fiscal A ação fiscal teve início em 22/03/2006 (fls. 29/30). Foi feita referência ao objetivo social da empresa, ao contrato social, tendo ainda sido registrado que, no período sob fiscalização, o contribuinte adotou o lucro real trimestral. - Da glosa de custos e despesas A fiscalização fez o relato das intimações expedidas para a empresa e respostas e documentos apresentados, do oficio enviado à Diretoria de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte — PBH, tendo concluído que, havendo diversos "recibos originais" para comprovar o pagamento dos serviços e não logrando o contribuinte comprovar o efetivo pagamento c entrega do numerário à Versátil, além da constatação de que as notas fiscais eram inidôneas, são inidõneas as despesas lançadas na escrituração da fiscalizada. Assim, considerando que a dedutibilidadc dos custos e despesas da empresa depende da comprovação com documentação hábil e idônea e/ou a devida comprovação do efetivo pagamento dos valores escriturados; que a fiscalização comprovou a inidoneidade dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte; e que este não conseguiu comprovar o 1 efetivo pagamento, foi efetuada a glosa das despesas e dos custos indevidamente escriturados. aia; , 3 Processo n" 10680.01392412006-11 CCOUT93 Acórdão n..° 193-00.027 Fls. 4 III — Imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa Considerando a inidoneidade dos documentos fiscais; que as contrapartidas dos lançamentos contábeis dos custos elou despesas foram a conta contábil Caixa, ou seja, que esta conta registra uma efetiva saída de numerário da empresa sob a alegação de pagamento destes custos e/ou despesas; e que não existe a comprovação da efetiva entrega do numerário à Versátil, entende-se que o contribuinte está efetuando o pagamento a terceiros não identificados e/ou sem causa. IV — Da multa qualificada Considerando os fatos narrados no TVF, foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, II da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. • Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos que fundamentam • • o lançamento constam das fls. 26/145. Cientificado das exigências em 15/12/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 148/196 alegando a nulidade do auto de infração porque teria apresentado os documentos que comprovariam que os pagamentos teriam sido efetuados em dinheiro dos saldos de caixa, com origem em cheques, integralização de capital, créditos de sócios e recebimentos conforme já esclarecido no procedimento fiscal contra a multa e a taxa SELIC, levantando questões constitucionais em relação à exigência. - A decisão de primeira instância afastou a nulidade do lançamento, esclareceu • que a multa não é confiscatória e que não cabe a discussão de ilegalidade e inconstitucionalidade na via administrativa. • A autuada apresentou recurso no qual repete os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. • - • - • -$) 4 • Processo n" 10680.013924/2006-11 CC011793 Acórdão n."19.3-00.027 Eis. 5 Voto Conselheira CHERYL BERNO, Relatora A autuada não trouxe e não explicou os documentos declarados inidõneos, simplesmente alega que os pagamentos teriam sido efetuados em dinheiro dos saldos de caixa, com origem em cheques, integralização de capital, créditos de sócios e recebimentos conforme já esclarecido no procedimento fiscal. No entanto, não demonstra ou comprova as falsidades muito bem discriminadas e comprovadas pela fiscalização, assim, não há a alegada nulidade do auto de infração, pois, lavrado nos termos das normas aplicáveis sem quaisquer vícios de nulidade. No recurso alega ainda que o auto de infração só pode ser lavrado com base em fundamentos concretos, não bastando mera suposições e traz decisões do STJ neste sentido. No entanto desconsidera totalmente todas as provas mencionadas pela fiscalização e a declaração do Município de que as notas fiscais em questão não foram autorizadas à empresa Versátil Assessoria Ltda , bem como sobre a existência de vários originais de um mesmo documento. Assim, ante a ausência de novos fatos ou documentos, é de ser mantida a decisão de primeira instância que deu pela procedência do lançamento no mérito propriamente dito. • Com relação a multa aplicada violar os princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade, a uma não é dado ao julgador administrativo afastar a norma por inconstitucionalidade e mesmo que isto fosse possível não seria o caso, pois, a multa em geral tem caráter de punição e no presente mais acertada ainda esta classificação uma vez que se trata de fraude apurada pela fiscalização a qual o contribuinte não obtive êxito em afastar. Desta forma, mantida a multa. Com relaçào à aplicação da Taxa SELIC, não obstante o entendimento desta relatora, de que realmente a taxa de juros-SELIC é inconstitucional esta apreciação lhe e vedada na via administrativa, conforme normas deste E. Conselho de Contribuintes do Ministério de Fazenda. Assim, sendo vedado a esta via administrativa afastar uma determinada norma por inconstitucionalidade dá-se a mesma por válida, até eventual decisão em contrário vinculante do Poder Judiciário. Diante do exposto, nego proviMento ao recurso, mantida a decisão de primeira instância. J.), ...É o voto.• jZi(ojc4W/43ERN° "Lt 5 • • Processo n" 10680.01392412006.11 CCO I /T93 Acórdão n." 193-00.027 Fls. 6 6

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4610052 #
Numero do processo: 13897.000511/2001-15
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. au 4,61AL ° OSE1VA MARIA COEL ■!) RQUES CARLO IVIARTINS DE LIMA Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM 0 OkIGINAL Brasilia, Wantio Etist;ii to Ferreira Siapt 91776 CCO2/T91 Fls. 107 Processo n°13897.000511/2001-15 Acórdão n.° 291 -00.124 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI referenie ao 2 2 trimestre de 2001. Pelo Despacho Decisório proferido as fls. 20 e s'eguintes dos presentes autos, houve indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente não homologação da compensação declarada. Para tanto, o ilustre Julgador de primeira instância tomou por fundamento o art. 40 da Lei n2 9.748/99 e o § 52 da IN SRF n2 21/97, combinado com os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/97; 7 2 do Decreto-Lei n2 2.287/86; e 72 do Decreto n2 2.138/97, em virtude da constatação de que não fora apresentado o encontro de contas de débitos e créditos, nos termos do art. 375 do RIPI/98. Além disso, não houve comprovação do estorno do crédito e nem consta no termo de encerramento que este tenha sido visado pela repartição competente do Fisco Estadual, ou o registro na Junta Comercial, ou apresentção de outro controle previsto da legislação estadual, nos termos do art. 349 do RIPI/98, o que 'impede o reconhecimento das informações nele contidas. As fls. 34/37 destes autos a recorrente rebateu as argumentações do ilustre Julgador, alegando, em síntese, que, conforme documentação juntada, trata-se de ressarcimento de créditos apurados no 2 2 trimestre de 2000, extemporaneamente escriturados no 32 trimestre de 2001, tendo somente ocorrido um erro formal quando da juntada dos documentos relacionados. Alega ainda que, em resposta à intimação do Fisco para apresentação da correta documentação, de apenas cinco dias, requereu dilação de prazo para dez dias, período em que acabou por receber a notificação do indeferimento. Ademais, entende que seu direito à compensação não pode ser restrito pela Receita Federal, em especial por ter apresentado as devidas DCTFs com as compensações efetuadas e ter demonstrado a legitimidade do direito ao crédito. Por fim, requereu a homologação da compensação. o Relatório. 2 Processo n° 13897.000511/2001-15 Acórdão n.° 291-00.124 Voto CCO2/T9 Fls. 108 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE com O ORIGINAL Bras(lia, ; Wand° E iquio Ferreira Mai. !ape 91776 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestiVo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A questão em tela deve ser avaliada sob o prisma formal, haja vista que não houve por parte da contribuinte atendimento ao quanto determinado pela DRF em Tabodo da Serra - SP no sentido de juntar documentos necessários ao deslinde da questão. A fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento pedido, a autoridade fiscal solicitou, fundamentada na legislação pertinente, a apresentação de documentos ou informações complementares que julgou necessárias para subsidiá-la no exame de mérito do processo, tendo comunicado à contribuinte a respeito das exigências adicionais e intimando-a a apresentá-las. A recorrente, no entanto, nada apresentou, tendo somente requerido a dilação de prazo cinco dias úteis após ter se encerrado os cinco dias úteis já conferidos pela Fiscalização, portanto, já esgotado o próprio prazo solicitado. Sendo assim, devem ser observados os arts. 39 e 40 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim disciplinam: "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo tinico. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ott documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo." Cabe observar que a Administração Pública está restrita ao quanto determinado em lei, não sendo permitido a mesma excepcionar a norma determinante, a não ser que outro fundamento legal a autorize, hipótese prevista no § 4 2 do art. 16 do Decreto rt2 70.235/72, o que não se aplica ao caso em tela, verbis: "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua a s ntaglio oportuna, por motivo de forgo maior; b) re. fira-se a fato ou a direito superveniente; 3 •-• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUINTES COZE COM ORIGINAL Brasilia, Wanda Eustã io Emeiro Niat. Si;ap 917,7( c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteno- (n7iTe7rdzidusYras- autos." Com efeito, inexistindo qualquer das exceções aCima elencadas, resta concluir que ocorreu a preclusão determinada pelo art. 40 da Lei n 2 9.784/99. De todo modo, ainda que se considere o prazo concedido pela DRF, de cinco dias, exíguo, é de se suma importância observar que em nenhurn, momento houve por parte da contribuinte a apresentação do documento requerido. Em outras palavras, a recorrente teve inúmeras oportunidades de juntada do livro de Apuração de IPI nos termos requeridos pela DRF - foram apresentadas duas manifestações de inconformidade, além de recurso voluntário - e em momento algum o fez, muito pelo contrário, em sede deste recurso voluntário novamente requereu prazo para juntada, uma vez que solicitou a conversão deste julgamento em diligência. válido mencionar que o pleito de ressarcimento é referente aos créditos de IPI escriturados no 3 9- trimestre de 2001 e apurados "no 2° trimestre de 2000". Contudo o presente ressarcimento se refere ao 2 trimestre de 2001, para o qual não houve apresentação de qualquer crédito escriturado ou prova de sua existência. Portanto, ainda que seja atendido o principio do informalismo, não é possível o ressarcimento de IPI, uma vez que não houve comprovação de saldo credor. E cediço que aquele que alega tem o ônus da prova. Outrossim, ainda que a recorrente venha novamente alegar "que houve erro formal", constata-se à fl. 39 que foi lançado o montante de R$' 110.065,08, o qual coincide exatamente com o total dos débitos a serem compensados, a titulo de: "crédito extemporâneo do IPI conf. Art. 164 do RIPI/2002", artigo este que tem dez incisos, ou seja, dez casos de créditos do IPI, logo, não há como saber efetivamente qual seria t origem e a natureza jurídica de tal valor. Não bastasse, considerando que o RIPI12002 Só veio a ser publicado em 26/12/2002, ou seja, um ano e dois meses após setembro de 2001; data que a contribuinte alega ter escriturado o indigitado crédito, torna-se claro que tal escrituração foi feita posteriormente Aquela data. Ademais, o termo de encerramento de fl. 49 também não está visado pela repartição competente do Fisco Estadual, nos termos do iart. 349 do RIPI198. Diante do exposto, voto por NEG R ItOVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconhecimento/d. 4iieito creditório em questão, com o conseqüente indeferimento da homologação s as Declarações de Compensação a ele vinculadas. como voto. Sala das Sessões, e ovembro de 2008. CARL MARTINS DE LIMA 4 Processo n° 13897.000511/2001-15 Acórdão n.° 291 -00.124 CCO2/T91 Fls. 109

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Numero do processo: 15586.720819/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros declinar competência para Terceira Seção de julgamento. Acompanhou o julgamento em nome da contribuinte, o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB/RJ nº 27.406. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente a Conselheira Livia de Carli Germano. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros declinar competência para Terceira Seção de julgamento. Acompanhou o julgamento em nome da contribuinte, o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB/RJ nº 27.406. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente a Conselheira Livia de Carli Germano. Relatório

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Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente a Conselheira Livia de Carli Germano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRISTÃO  COMPANHIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Juiz  de  Fora­SP  que  concluiu  pela  manutenção  do  auto  de  infração  de  MULTA  REGULAMENTAR  por  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 81 9/ 20 13 -5 3 Fl. 1067DF CARF MF Original Processo nº 15586.720819/2013­53  Resolução nº  1401­000.388  S1­C4T1  Fl. 1.063          2 indevida  referente  a  créditos  de  PIS  e  Cofins,  efetuada  em  declaração  apresentada  com  alegação  de  falsidade  no  valor  total  de  R$  14.313.415,82  (fls.  780/788),  em  função  das  irregularidades que se encontram descritas no Relatório Fiscal (RF) de fls. 716/778.  A mencionada DRJ/Juiz de Fora­SP proferiu, então, o Acórdão nº 09­49272, de  31  de  janeiro  de  2014,  por  meio  do  qual  considerou  procedente  o  lançamento,  sob  o  fundamento de que:   Como se vê, o julgamento do auto de infração relativo à imposição da multa em  momento  posterior  ao  dos  processos  que  analisaram  as Dcomps  e  que  ensejaram  sua  aplicação não gera nulidade.  Considerando que, como já se disse, o fato gerador da multa regulamentar é a não  homologação de compensação para  a qual  se  comprove  falsidade da Dcomp,  é obvio  que  o  destino  desta multa  está  intimamente  legado  ao  dos  processos  que  guardam as  Dcomps.  Ou seja, se a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que  ser  mantida.  Se  for  derrubada  total  ou  parcialmente,  a  multa  deve  acompanhar  esta  decisão.  Registra­se que os processos relativos às Dcomps que deram origem a multa ora  em análise,  já foram objetos de julgamento por parte da 17ª Turma de Julgamento da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  (1),  em Acórdãos  da  lavra da julgadora Andréa Paula de Moraes Machado, como consta do quadro abaixo,  sendo que em  todos o resultado  foi “manifestação de  inconformidade  improcedente –  direito creditório não reconhecido”.    Fl. 1068DF CARF MF Original Processo nº 15586.720819/2013­53  Resolução nº  1401­000.388  S1­C4T1  Fl. 1.064          3   Não há que se falar em “infrigência ao Código Tributário Nacional”,visto que as  multas  em  questão  foram  instituídas  em Lei,  como  disposto  acima.Essas multas  tem  fatos  geradores  distintos  da  multa  de  mora  cobrada  em  relação  aos  tributos  compensados  indevidamente  nas  Dcomps  transmitidas  pela  empresa,  portanto,  a  alegação da empresa quanto à sua imposição não pode prosperar".  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  repete os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora   Tendo em vista que conforme consignado na decisão da DRJ e observado pela  Recorrente,  o  objeto  deste  recurso  è  a  análise  de  cabimento  ou  não  de  MULTA  REGULAMENTAR prevista no art. art. 18 da Lei 10.833/2003, que estabelece:   Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430,  de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente. (...)    Significa  dizer  que  o  fato  gerador  dessa  multa  é  a  não  homologação  de  compensação para a qual se comprove falsidade da Dcomp. A comprovação da falsidade das  Dcomps  respectivas  e  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  declaradas  é  efetuada  em  processos  nos  quais  essas  Dcomps  são  analisadas.  Assim,  toda  e  qualquer  alegação  que  trate  de  questões  atinentes  à  apuração  dos  créditos  declarados  nas Dcomps  só  pode ser analisada no bojo daqueles processos.  Neste  processo  são  analisadas  somente  as  questões  pertinentes  à  multa  regulamentar em si, e, aplicaremos, quanto ao mérito das Dcomps, o resultado do julgamento  Fl. 1069DF CARF MF Original Processo nº 15586.720819/2013­53  Resolução nº  1401­000.388  S1­C4T1  Fl. 1.065          4 das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  aos  respectivos  processos  que  tratam  de  compensações referentes à créditos de PIS e Cofins.  Conforme o disposto no art. 2º,  inciso VII, do atual Regimento, é da Primeira  Seção  a  competência  residual  de  julgamento,  ou  seja,  para  julgar  a  aplicação  da  legislação  tributária em  relação à matéria não pertencente  à competência das outras duas Seções. Nada  obstante, nos  termos do art. 4º,  inciso  I, c.c. art. 7o, parágrafo 1o. compete à Terceira Seção  julgar  a  aplicação  da  legislação  tributária  relativamente  às  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços e questões decorrentes de  processos administrativos em se discuta sua compensação.  Isso posto, voto no sentido de declinar competência de julgamento em favor da  Terceira Seção.  É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Fl. 1070DF CARF MF Original

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4758173 #
Numero do processo: 13837.000017/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.161
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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S/C Recorrida DRJ em Campinas - SP AsSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO -DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. frn4 - , I $ • ( OSE A MARIA C I ARQU S Presidente CARLOS HEN PÁ IdIRTINS DE LIMA Relator 4141 1 1 Participaram, ai Na, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Maurício Fedato. Processo n° 13837.000017/2003-27 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.161 Fls. 58 Relatório Trata-se de pedidos de restituição, fundamentados pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n2 23, de 29 de junho de 1993, fls. 01/05, protocolados em 09/01/2003, utilizando direito creditório oriundo de pagamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1994 a janeiro de 2007. Examinados os elementos do processo, a autoridade jurisdicionante proferiu o Despacho Decisório de fls. 35/36, no qual indeferiu o pedido de restituição, em face de ter sido realizado após decorrido o prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, ou seja, fora do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do crédito decorrente de pagamento indevido, conforme previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n2 096, de 26/11/1999. Cientificada em 13/05/2003, a interessada apresentou, em 06/06/2003, manifestação de inconformidade, fls. 39/40, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o presente caso, o prazo para o pedido de restituição ou para a compensação é de 5 (cinco) anos contados da homologação do lançamento, que ocorre de forma tácita em 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para fundamentar suas alegações, cita jurisprudência judicial. A DRJ indeferiu a solicitação e tempestivamente a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso. É o Relatório. n 11' n j7 (110 2 • Processo n° 1 3 837.0000 1 7/2003-27 CCO2/19 1 Acórdão n.° 291-00.161 Fls. 59 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição da Cofins, em função de pagamento indevido. A linha de pensamento externada na pacífica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o prazo decadencial para a efetivação de restituição de um tributo pago a maior é de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, de seu pagamento. No caso em tela, a recorrente adentrou com pedido de restituição em 08 de janeiro de 2003, cujo período de apuração ocorreu entre janeiro de 1994 e janeiro de 2000. Decorreu, portanto, mais de 05 (cinco) anos entre o período de apuração, pagamento, e o pedido de compensação, não assistindo razão alguma à recorrente. Como fundamento para tal raciocínio, deve ser observado o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe, não permitindo interpretação ampliativa de suas normas: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)." Assim sendo, entre a data do protocolo do pedido de restituição, 08/01/2003, e a data do pagamento mais recente, 31/03/2000, passaram-se mais de 05 (cinco) anos, não assistindo direito creditório algum em razão da recorrente. Isso tudo sem contar que a tese acatada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça dos "cinco mais cinco", também mencionada pela recorrente, fora recentemente superada pela edição da Súmula Vinculante n2 08, pela qual o Egrégio Supremo Tribunal Federal limitou a cobrança dos tributos vinculados ao INSS aos últimos cinco anos. Ainda sobre o assunto é válido mencionar que o mesmo Egrégio Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, a co eta i • ligência dos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, em s-e - e es Agravos n2s 64.773-SP e 69.363-SP, tendo deixado expresso que: n f AM& 3 .. , . • . Processo n° 13837.000017/2003-27 CCO2/T9 1 , - Acórdão n.° 291-00.161 Fls. 60 "A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se . resolveu e sua eficácia não cessou (..) Segue-se do exposto que não é da omologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo pr-scricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 (..)." Ex positis, não restam dúvida- de q - a restituição da Cofins pleiteada não é passível de restituição. lir , Diante do exposto, voto p zr i j, : R PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconheci , ei ',/, ii • direito a restituição em questão. , ir Sala das Sessões, em i' s i / N ., ereiro de 2009. CARLOS HEI II i fA '' N . ' TINS DE LIMA 1/461X- .. .. 4

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10239953 #
Numero do processo: 10469.905458/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-006.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.202, de 18 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.905846/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.202, de 18 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.905846/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

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DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Superada a questão prejudicial que fundamentou o indeferimento do crédito pleiteado no despacho decisório inicial, e mantido o indeferimento no despacho decisório complementar por inexistência do crédito, não há falar-se em decurso do prazo (homologação tácita) de que trata o § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, tampouco em mudança de critério jurídico, art. 145, do CTN. Afinal, superada a questão prejudicial por decisão do Carf, incumbe à autoridade fiscal analisar as demais questões de mérito não apreciadas no contencioso, ou seja, a matéria de fundo, liquidez, certeza, existência e disponibilidade do crédito pleiteado (art. 170, do CTN), cuja decisão é passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. O despacho decisório revisional tem natureza complementar ao despacho decisório inicial. Na espécie, para fins de verificação de homologação tácita, deve-se analisar o despacho decisório inicial e não o despacho complementar. Entender de forma diversa seria desconsiderar o acórdão Carf que determinou a reanálise do crédito, bem como impedir, de forma indireta, que a autoridade fiscal analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. DCOMP. CRÉDITO INDEFERIDO. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA DEVIDOS. O débito informado em Dcomp cujo crédito fora indeferido está sujeito à multa e juros de mora nos percentuais que especifica, nos termos do art. 61 da Lei n. 9430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.202, de 18 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.905846/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 58 /2 00 9- 50 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, não homologou a compensação declarada com base no argumento de que o pagamento de estimativa mensal de IRPJ somente poderia ser utilizado para dedução do imposto ao final do período de apuração ou para composição de saldo negativo de IRPJ. O Despacho Decisório complementar não homologou as compensações declaradas por insuficiência de crédito. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual, na mesma linha, manteve a não homologação. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as alegações de primeira, quais sejam, homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação), impossibilidade de exigência de multa e juros na hipótese da manutenção da não homologação da Dcomp. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez do despacho decisório revisional Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 (complementar) e da multa e juros de mora incidentes sobre os débitos compensados em Dcomp não homologada. Vejamos. Despacho Decisório inicial não homologou a compensação declarada por entender que pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real “somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período” (e-fls. 53). Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, inconstitucionalidade de lei e “existência do direito creditório, já que no mês de setembro de 2004 a manifestante não apurou IRPJ a pagar, porém, foi efetuado um recolhimento por meio de DARF no valor de R$ 339.905,99, ou seja, houve um pagamento a maior/indevido de R$ 339.905,99, o qual não foi abatido do tributo calculado no encerramento do período de apuração”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, assentou que “na hipótese de pagamento a título de estimativa mensal de Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou, então, para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, de acordo com a legislação que rege a matéria, razão da não homologação da compensação efetivada pela defendente”. Com efeito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 60): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se torna restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA_ INCOMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em recurso voluntário a recorrente, em síntese, reiterou as alegações de primeira instância (e-fls. 70). No âmbito deste Carf, nos termos do Acórdão nº 1102-001.145, de 29/07/2014, o colegiado, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto “para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação.”, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. A Delegacia da Receita Federal ao verificar a “existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação”, conforme determinado pelo referido Acórdão Carf n. 1102-001.145, mediante análise de documentação contábil e fiscal constatou que no mês 09/2004 a recorrente teria, na verdade, débito de R$ 846.158,95, e não um recolhimento a maior, conforme postulado. É dizer, constatou a inexistência de crédito nos seguintes termos (e-fls. 171): 2. A partir dos livros e registros fiscais e contábeis da empresa Guararapes Confecções S/A, que incluem livro Diário, Razão, balancetes e LALUR, juntados ao e-processo nº 16707.003570/2005-57, observa-se claramente que, no período de apuração de setembro de 2004, faltou a empresa recolher R$ 846.158,95, a título de IRPJ sobre base de cálculo mensal estimada. 3. A propósito, registramos que o e-processo nº 16707.003570/2005-57 tem por objeto fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração, em decorrência de a empresa Guararapes Confecções S/A haver indevidamente incluído receitas de aluguéis no lucro da exploração de atividades alheias, contempladas com benefícios fiscais de redução e isenção de Imposto de Renda. 4. Nesse sentido, o CARF, no acórdão nº 1201-000.995 – 2ª Câmara/1ª Turma (fls. 129 a 162), acolheu integralmente cálculos efetuados em diligência fiscal (fls. 163 a 170), que em consonância com o que verificamos e relatamos acima, também constatou a referida falta de recolhimento de R$ 846.158,95, conforme planilha a seguir: [...] CONCLUSÃO 5. Do exposto: ▪ não reconheço o direito creditório e mantenho a não homologação da compensação relativa ao Perd/Comp nº 14529.27772.250108.1.3.04-9957. 6. Cumpridas as determinações do acórdão nº 1102-001-145 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, cientifico o contribuinte deste Despacho Decisório Revisional, ressalvando-lhe o direito de contestá-lo junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão. Em nova manifestação de inconformidade a recorrente alegou, em síntese, homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação), impossibilidade de exigência de multa e juros na hipótese da manutenção da não homologação da Dcomp. Em novo julgamento, a Turma julgadora de primeira instância ressaltou inicialmente que a recorrente não contestou “as razões consignadas no despacho decisório para o indeferimento do direito creditório pleiteado”. Por Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 tratar-se de matéria não impugnada, tornou-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17 1 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, afastou as alegações da recorrente e julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 188): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Constatado nos autos que o despacho decisório relativo ao direito creditório pleiteado foi emitido dentro do prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação, não há ocorrência de homologação tácita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DÉBITO. COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento limita-se à apreciação de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância em 07/11/2019, a recorrente interpôs novo recurso voluntário em 09/12/2019 e reiterou as alegações apresentadas em primeira instância. Como se vê, o primeiro despacho decisório, cuja ciência ocorreu em 20/10/2009, indeferiu o crédito pleiteado na Dcomp entregue em 25/01/2008 em razão de “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. O segundo despacho decisório, cuja ciência ocorreu em 29/08/2018, também indeferiu o crédito pleiteado na Dcomp entregue em 25/01/2008, desta feita em razão da inexistência de crédito, porquanto “A partir dos livros e registros fiscais e contábeis da empresa Guararapes Confecções S/A, que incluem livro Diário, Razão, balancetes e LALUR, juntados ao e-processo nº 16707.003570/2005-57, observa-se claramente que, no período de apuração de setembro de 2004, faltou a empresa recolher R$ 846.158,95, a título de IRPJ sobre base de cálculo mensal estimada”. A recorrente, ao amparo do art. 74, §5º, da Lei n. 9.430/1996, alega que “não há 1 Decreto n. 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 na legislação qualquer dispositivo que interrompe o prazo da RFB para homologar a compensação declarada. Logo, a emissão de Despacho Decisório Revisional após o lapso temporal, de cinco anos contados do envio da DCOMP, expressamente estabelecido em lei é claramente intempestiva”, com efeito, defende a “ocorrência da homologação tácita da compensação declarada”. Aduz ainda, preclusão consumativa, por entender que “o Fisco perdeu a capacidade de praticar novo ato (no caso emitir Despacho Decisório Revisional), pois, quando teve a oportunidade de se manifestar acerca do direito creditório o fez de forma equivocada”. Defende ainda que a “Autoridade Fiscal revisitou a análise da compensação efetuada, e emitiu novo ato administrativo alterando totalmente o critério jurídico aplicado no ato anterior”, conforme previsto no art. 146, do CTN. Não assiste razão à recorrente. Explico. Conforme visto acima, o Acórdão Carf n. 1102-001.145, de 29/07/2014, deu parcial provimento ao recurso voluntário “para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora”. Nesse sentido, determinou o retorno dos autos à Receita Federal para “verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação”. Note-se que o art. 170 do CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/1996). Verifica-se, pois, que o acórdão Carf não homologou a compensação declarada em razão de o pretenso crédito não ter sido analisado quanto à sua liquidez e certeza. Ao analisar a matéria de fundo, ou seja, liquidez e certeza, a autoridade fiscal constatou que o pretenso crédito não existia, fato não contestado pela recorrente, com efeito, emitiu o despacho decisório revisional e indeferiu o crédito vindicado. Observe-se ainda que o crédito pleiteado fora indeferido em ambos os despachos decisórios; no primeiro, em razão de questão prejudicial - utilização de créditos de estimativas - a qual foi superada pelo acórdão Carf; no segundo, Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 por inexistência do crédito. Superada a questão prejudicial, incumbe à autoridade fiscal analisar as demais questões de mérito não apreciadas no contencioso, ou seja, a matéria de fundo, liquidez, certeza, existência e disponibilidade do crédito pleiteado (art. 170, do CTN), cuja decisão é passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Logo não há falar-se em decurso do prazo (homologação tácita) de que trata o § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, tampouco em mudança de critério jurídico (art. 145, do CTN). Nesse mesmo sentido, já se manifestou a Receita Federal no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016: PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. Nessa mesma trilha caminhou a decisão recorrida: 12. Contudo, o CARF, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, considerou ser improcedente o entendimento do despacho decisório, posicionando-se pela possibilidade de o excesso de pagamento de estimativa ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizado como crédito em compensação. Vencida tal questão, tornou-se necessário apreciar a efetividade do pagamento a maior, sua disponibilidade e sua suficiência para a compensação pretendida, razão pela qual os autos foram devolvidos pelo CARF para a unidade de origem a fim de que a autoridade administrativa competente realizasse essa análise. Está claro que não houve anulação do despacho decisório pelo CARF. 13. Ao afirmar que pagamento em excesso de estimativa de IRPJ não pode ser utilizado como crédito de compensação, houve enfrentamento de mérito pelo despacho decisório inicial. Não foi necessário verificar a efetividade do pagamento a maior e sua disponibilidade, já que, no entender da autoridade administrativa, a simples condição de ser recolhimento de estimativa não autorizaria a utilização do excesso porventura existente como crédito diretamente, sem que compusesse o saldo negativo. Ou seja, a questão de mérito analisada no primeiro despacho decisório é uma prejudicial de outra questão de mérito, qual seja, a análise da efetividade, disponibilidade e suficiência do pagamento a maior. Superada esta prejudicial por meio de decisão do CARF, foi determinada a apreciação da outra questão de mérito pela autoridade administrativa da unidade de origem. Logo, o novo despacho decisório constitui uma análise complementar no bojo do mesmo processo, não interferindo para fins de homologação tácita. Verifica-se, pois, que o despacho decisório revisional tem natureza complementar ao despacho decisório inicial, o qual fora emitido dentro do Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 prazo de cinco anos a contar da entrega da Dcomp e em cumprimento ao acórdão Carf, daí não há falar-se em homologação tácita. É dizer, na espécie, para fins de verificação de homologação tácita, deve-se analisar o despacho decisório inicial e não o despacho complementar. Entender de forma diversa seria desconsiderar o acórdão Carf que determinou a reanálise do crédito, bem como impedir, de forma indireta, que autoridade fiscal analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; pois, de que adiantaria tal análise se não pudesse indeferir o pretenso crédito? Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma, por unanimidade, conforme Acórdão n. 1201-005.418, de 16/11/2021, de relatoria do Conselheiro Jeferson Teodorovicz: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de despacho complementar não há que se falar em aplicação do §5 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Por fim, a recorrente alega que no caso em análise “não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que [...] quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, os débitos constantes estavam em aberto”. Como visto acima, o débito informado na Dcomp não fora quitado em razão da inexistência de crédito. Por outro lado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9430/1996, os débitos tributários federais não pagos nos prazos previstos na legislação específica, estão sujeitos à multa e juros de mora nos percentuais que especifica: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905458/2009-50 por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Portanto, são devidos a multa e os juros de mora em relação aos débitos inadimplidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901107/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que dava provimento ao recurso por entender que o álcool anidro, adicionado à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Gasolina Tipo “C”, tem natureza de insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.869, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.901106/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que dava provimento ao recurso por entender que o álcool anidro, adicionado à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Gasolina Tipo “C”, tem natureza de insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.869, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.901106/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 07 /2 01 2- 84 Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS- PASEP/COFINS, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: (i) Preliminarmente, que o despacho decisório não traz a motivação para o indeferimento e a não homologação pretendida e sequer determinou se as razões são fáticas ou de direito, mencionando apenas que não há direito ao crédito pleiteado, impossibilitando de contestar em defesa, o que configura cerceamento ao direito de defesa. (ii) Solicita a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos para serem respondidos, de forma a comprovar a existência fática da atividade, a hipótese de incidência e o fato gerador do crédito, além da existência quantitativa. (iii) No mérito, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins e salienta que no desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição da gasolina “C”, adquire das usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da gasolina “C”, a qual é obtida através do processo físico- químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à gasolina “A”, adquirida diretamente da Petrobrás e vedada a sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento. Traz os conceitos técnicos dados pela Agência Nacional de Petróleo ao álcool anidro, a gasolina “A” e a gasolina “C”. Citando o art. 46 do CTN e o Decreto nº 7.212, de 2010, ressalta o conceito de industrialização para que se possa analisar se a adição do álcool anidro à gasolina, realizada por distribuidores, é considerada ou não fabricação ou produção de bem ou produto, concluindo que o álcool anidro é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e doutrina e, portanto, gerador do direito a crédito de PIS e Cofins pela sua aquisição. Argumenta, em seqüência, sobre o direito ao crédito do frete e armazenagem dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), empregados na produção, solicitando para que seja reconhecido. Cita, por fim, Despacho Decisório proferido pela mesma DRF, em processo de outro contribuinte, que deferiu o crédito pleiteado, tal qual o caso aqui analisado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Antes de ser formalmente intimada da decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterado por meio de petição após a intimação. No recurso, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Posteriormente, por meio de Resolução, esta turma baixou o processo em diligência para que fossem juntados aos autos documentos relacionados à fiscalização. A diligência foi realizada. Foram juntados aos autos os documentos solicitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se recurso contra Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, do 2º trimestre 2005, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal. Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 À seguir, passo a apreciar os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário: A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C"; e A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART. 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina tipo “A”, na formulação da gasolina tipo “C”, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento. b) Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina "A". c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina “C” é resultante da mistura da gasolina “A” com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158- 35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina “C” como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina “A”. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina tipo “C”. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “ (...) 3.19. No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 3.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 3.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 3.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (...) ” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “ (...) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). (...) No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (...) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75 (grifos nossos). (...)” Ainda com relação à legislação incidente sob o direito creditório em litígio, e tendo em vista especialmente o argumento de defesa acerca do Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 processo produtivo da gasolina tipo “C”, destaco a recente Solução de Consulta COSIT nº 3, de 1º de março de 2021, que elucidou sobre a configuração do processo produtivo de tal combustível, cuja ementa abaixo colaciono (grifos nossos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins com relação às aquisições de combustíveis pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 Cabe destacar ainda que, no âmbito deste Conselho, existem diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402- 008.425, de 29/04/2021 – Relator: Pedro Sousa Bispo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401- 008.704, de 28/01/2021 – Relator: Tom Pierre Fernandes da Silva) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é DF CARF MF Fl. 2242 Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901088/2012-96 considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303- 010.327, de 17/06/2020 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402- 007.717, de 22/09/2020 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária, o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes. Para a gasolina, por exemplo, sempre se procurou a concentração no fabricante, tendo em vista a participação preponderante da PETROBRAS no mercado nacional. Já no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e diversas, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era a PETROBRAS), nos fabricantes, e depois em ambos. E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas especificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. A recorrente alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303- 006.219, de 24/01/18, e 3402-002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim, neste item, não conheço dos argumentos. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901107/2012-84 despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2266DF CARF MF Original

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