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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9903525 #
Numero do processo: 11020.002690/2009-66
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação dos exames de admissibilidade dos Recursos Especiais, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação dos exames de admissibilidade dos Recursos Especiais, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se do lançamento de contribuições destinadas ao SENAR, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural ao exterior. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/55), analisando os documentos e a contabilidade do contribuinte, a fiscalização constatou que a empresa não recolheu as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros – SENAR), sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, diretamente com adquirentes domiciliados no exterior, no período de 08/2004 a 12/2007. Em sessão plenária de 18/01/2012 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela autuada, prolatando-se o Acórdão nº 2302-002.506 (fls. 162/170), assim ementado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 02 69 0/ 20 09 -6 6 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.291 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 08/2004 a 12/2007 EXPORTAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTICUCIONAL (sic). NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA "S". NÃO ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. A imunidade prevista no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 149 da CF/88 relativamente às receitas decorrentes da exportação, destina-se exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, não podendo ser estendida a todas as contribuições elencadas no "caput" do referido dispositivo. Na hipótese, a contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).8 Antes de serem encaminhados à Fazenda Nacional, os autos foram enviados à origem para ciência do contribuinte que apresentou Recurso Especial (fls. 177/187). O contribuinte apresenta como matérias a serem rediscutidas: “A contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, estando abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988”. Nessa ocasião, o contribuinte não indicou paradigmas. Ao ser observado o equívoco no encaminhamento, por meio do despacho de saneamento de folhas 203/205, foi determinado que a Secretaria da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF encaminhasse os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para ciência e manifestação quanto ao resultado do Acórdão n° 2301-002.506. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.291 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 06/01/2016 (fl. 207) e, em 15/01/2016 (fl. 219), retornaram com o Recurso Especial (fls. 208/2018), visando rediscutir as matérias: “forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008” Pelo despacho de 30/03/2016 (221/224), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. Como paradigma, foram apresentados os Acórdãos nº 2401-002.453 e nº 9202- 002.636, sendo que, no exame de admissibilidade, considerou-se apenas o segundo paradigma, deixando de analisar o primeiro, ao argumento de que o segundo já se prestaria a caracterizar a divergência. O Contribuinte tomou ciência da decisão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 13/10/2016 (fl. 263) e, em 28/10/2016 (fls. 264), apresentou e Recurso Especial (fls. 265/276), visando rediscutir a seguinte matéria: Contribuição devida na comercialização de produção rural com empresas exportadoras Pelo despacho datado de 17/04/2017 (fls. 312/318), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Como paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nº 2401-003.072 e nº 3402- 002.980. No entanto, o paradigma 3402-002.980 não foi analisado, ao argumento de que o paradigma 2401-003.072 já teria demonstrado a divergência jurisprudencial suscitada. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que, tanto no Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional como pelo Contribuinte, deu-se seguimento aos recursos com a análise de apenas um dos paradigmas apresentados, ao argumento de que o paradigma escolhido já teria se mostrado apto a demonstrar a divergência suscitada. Analisando os paradigmas considerados, verifica-se, preliminarmente, que ao contrário da conclusão dos despachos de admissibilidades, tais decisões não demonstram a divergência jurisprudencial suscitada, pelas razões que se seguem: Recurso Especial da Fazenda Nacional O paradigma analisado no despacho de admissibilidade foi Acórdão nº 9202.002.636, do qual destaco os seguintes trechos: Relatório Em face de Max Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/28, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais à contribuição previdenciária patronal, para as competências de 01/2008 a 09/2008. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.291 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 Conforme Relatório do Auto de Infração de fls. 23, para os mesmos períodos envolvidos na autuação foram lavrados autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, formalizadas em outros processos. (...) Voto Vencedor (...) Assim, creio que a autoridade preparadora deve comparar as multas na hora da execução, como solicita a recorrente, a fim de aplicar a penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, comparando: 1. somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; em relação a 2. multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (Grifou-se) Percebe-se que no acórdão paradigma, o caso concreto se refere ao lançamento de obrigação principal, bem como o lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, razão pela qual o relator do voto vencedor considerou correto o comparativo de multas entre o somatório das multas previstas anteriormente à Lei nº 11.941/2009, art. 35 e art. 32, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/1991, com a multa de ofício prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009. No presente caso, não há qualquer evidência de que tenha havido auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Até porque, à época dos fatos geradores, inexistia obrigatoriedade de se declarar as contribuições objeto do lançamento em GFIP. Assim, não se tratando da mesma situação fática, o Acórdão nº 9202-002.636 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada, sendo necessário devolver os autos à Câmara de origem para a complementação da análise, considerando-se o Acórdão nº 2401- 002.453, não analisado. Recurso Especial do Contribuinte O Contribuinte apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 2401-003.072 e nº 3402-002.980, entretanto, apenas o paradigma nº 2401-003.072 foi considerado para verificar a existência da divergência jurisprudencial alegada. Ocorre que o Acórdão nº 2401.003-072 foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada em 09/03/2016, onde foi prolatado o Acórdão nº 9202- 003.841, que deu provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, haja vista a desistência apresentada pelo sujeito passivo. Assevere-se que o Acórdão nº 9202-003.841 foi publicado em 12/04/2016 e, o Recurso Especial do Contribuinte foi apresentado em 28/10/2016, ou seja, ocorreu a hipótese prevista no § 15 do art. 67 do RICARF, in verbis: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.291 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Como primeiro paradigma considerado não se prestou a demonstrar a divergência alegada, é necessário que haja a complementação da análise considerando o Paradigma nº 3402- 002.980. Conclusão Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos sejam encaminhados à 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com vistas complementação dos despachos de admissibilidade dos recursos apresentados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, mediante análise dos Acórdãos Paradigmas nº 2401-002.453 e nº 3402-002.980, respectivamente, com a ressalva de que o exame complementar não se presta a obstar o seguimento do Recurso Especial em relação aos paradigmas examinados nos despachos objeto de complementação. Após, os autos devem retornar ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 332DF CARF MF Original

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4840950 #
Numero do processo: 36138.003853/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 RETENÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL. Incide a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual sobre os valores dos serviços de construção civil prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, cujo recolhimento é obrigação da tomadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.598
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, - JELJ° 629 Maria d FilMrreira de Carvalho atSis 751683 CCO2/C06 Fls. 1.205 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 36138.003853/2003-46 150.702 Voluntário RETENÇÃO 206-01.598 06 de novembro de 2008 TELSUL TELECOMUNICAÇÕES S/A SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 RETENÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL. Incide a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual sobre os valores dos serviços de construção civil prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, cujo recolhimento é obrigação da tomadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 04( Processo n° 36138.003853/2003-46 Acórdão n.° 206-01.598 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE ' CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilia, 11 OLS- CCO2/C06 Fls. 1.206 Maria de Fite i Prrira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°36138.003853/2003-46 Acórdão n.° 206-01.598 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt. ' -rc.S CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ---- Maria de Fat' eira de Carvallto Mat. Siape 751610 CCO2/C06 Fls. 1.207 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços de construção civil, prestados por diversas empresas, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada e não recolhidos em época própria a Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. A auditoria fiscal analisou notas fiscais, recibos e faturas de prestação de serviços, bem como contratos de obras de construção civil de responsabilidade da notificada e às folhas 28/72, elaborou planilha contendo as prestadoras de serviços, cujas retenções estão sendo lançadas na presente notificação, detalhando os serviços prestados. A notificada apresentou defesa (fls. 116/143) onde alega, em síntese, que a fiscalização efetuou o lançamento sem levar e conta que houve as referidas retenções, as quais só não foram feitas na situação em que os contratados estavam amparados por medidas liminares do Poder Judiciário. Aduz a nulidade da notificação em razão do lançamento ter sido efetuado apenas com suporte em lançamentos contábeis da impugnante que não seriam suficientes para o ajuizamento. Entende necessária a realização de diligência para apurar a verdade material e sanar a manifesta ilegalidade da notificação. Afirma que em exaustivo esforço, empenhou-se em demonstrar a improcedência da medida fiscal, analisando os fatos em relação à cada matricula de obra, entretanto, o exíguo prazo de quinze dias não permitiu reunir a totalidade dos documentos. A fim de resguardar seu direito de defesa requer prazo de sessenta dias para complementar a documentação apresentada. Finaliza com o argumento de que seria manifesta a inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários. Os autos foram encaminhados em diligência para que a auditoria fiscal se manifestasse a respeito dos documentos juntados aos autos em sede de defesa. Em resposta (fls. 340/341) o auditor fiscal informa que com base em parte dos documentos apresentados haveria necessidade de retificação do lançamento. Quanto à documentação que não se refere ao presente lançamento, a auditoria fiscal elaborou planilha (fls. 342/367), justificando o não aproveitamento do documento. Pela Decisão-Notificação n° 19.401.4/0044/2004 (fls. 166/171), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação proposta pela auditoria fiscal. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fl.s 462/495) onde manifesta discordância quanto a vedação à autoridade administrativa, em atividade judicante, de examinar a constitucionalidade das leis. 3 Processo n°36138.003853/2003-46 Acórdão n.° 206-01.598 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1Bt. CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, CCO2/C06 Hs. 1.208 Maria de Fatima rreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Inova da alegação de que seria descabida a exigência da retenção de 11% sobre o valor dos serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada. Considera que a matéria apresenta aspectos polêmicos que apontam no rumo da invalidez jurídica da pretensão do Fiscal com supedâneo na Lei n° 9.711/1998 e em ordens de serviço. Colaciona doutrina no sentido de que a citada lei e as ordens de serviços que tratam da matéria seriam ilegais, por violação ao Código Tributário Nacional. Também inova na alegação de que seria ilegal adotar base de cálculo presumida em valor que excede a incidência da contribuição social que recairia sobre o salário do segurado que foi objeto de cessão de mão-de-obra. Assevera que a definição de base de cálculo é matéria reservada à lei. Mantém o inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC com juros moratórios. Traz à consideração desse E. Conselho as premissas fáticas que não foram objeto de apreciação do inclito julgador monocrático que seriam os pedidos de prorrogação de prazo e de diligência, considerando a grande dificuldade em apurar a documentação necessária. A notificada junta documentos em sede de recurso que foram analisados pela auditoria fiscal que manifestou -se (fls. 812/814) no sentido de que os documentos juntados no recurso, não apresentados durante a ação fiscal, demonstram que a notificada efetuou recolhimento de parte das retenções lançadas, motivo pelo qual o lançamento deveria ser retificado. Foi emitido Despacho Decisório n° 19.401.4/0022/2004 (fls. 912/913) para retificação do lançamento, do qual foi dada ciência a notificada. 0 recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens e a SRP apresentou contra-razões. o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a alegação de que não haveria vedação para que o julgador do âmbito do contencioso administrativo fiscal se manifestasse a respeito da constitucionalidade de leis, negando-lhes aplicação. 0 controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. 0 controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU Y."1 CONFERE COM 0 OP TGINAL Brasilia. () Processo n°36138.003853/2003-46 Acórdão n.° 206-01.598 Maria de Fit' erreira de Carvalho Mat. Siape 731683 1 J julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Sao Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustageio de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadran2ento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim 6, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g.n.)." Nesse sentido, tal qual no julgamento de primeira instância, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, não serão apreciadas questões relativas à constitucionalidade de leis ou sua legalidade em face A. lei hierarquicamente superior, pois tal atribuição é do Poder Judiciário. Assim, não serão argüidas, nessa instância administrativa de julgamento, as alegações a respeito da legalidade da 9.711/1998 que deu nova redação ao art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e instituiu a retenção. Tampouco quanto ao percentual aplicado, o qual a recorrente alega afrontar o principio da legalidade. Cumpre lembrar que o percentual de 11% está definido na própria lei e não em ordens de serviço, conforme argüir a recorrente e este deve ser aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços. E possível a redução da base de incidência em determinadas situações como, por exemplo, quando alem da mão-de-obra, houver fornecimento de materiais e equipamentos, ou pela natureza dos serviços. Dentre os requisitos previstos para a redução da base de incidência está a obrigação de se efetuar o destaque dos valores relativos a mão-de-obra. A auditoria fiscal informa no Relatório Fiscal, bem como demonstra na planilha elaborada que nos casos em que a nota fiscal discriminava o valor efetivo de mão de obra, a retenção foi efetuada sobre esse valor e não sobre o total da nota. 5 CCO2/C06 Fls. 1.209 Cilat4 ARIA BANDEIRA MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBi • — "C CONFERE Com 0 ORIGINAL Processo n° 36138.003853/2003-46 Brasilia, ( Acórdão n.° 206-01.598 Maria de Fit erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 1.210 Na mesma esteira, também não serão apreciadas as alegações que question= a constitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários. No que tange à alegação de que o julgador monocrático não teria levado em consideração o pedidos de prorrogação de prazo e de diligência, vale ressaltar, em primeiro lugar, que não há previsão legal para a prorrogação de prazo pleiteada. Entretanto, nada impediu que a recorrente voltasse a juntar elementos nos autos, que foram devidamente apreciados, resultando mesmo em retificação do lançamento. Em segundo lugar, a diligência solicitada pela recorrente tem por objetivo a verificação da documentação da mesma pela auditoria fiscal. Ocorre que o lançamento foi efetuado com base nos documentos apresentados pela auditoria fiscal. Posteriormente, a notificada juntou novos documentos e, aqueles que puderam demonstrar a improcedência de parte do lançamento, foram considerados para retificação do crédito. Não se pode olvidar que a diligência pode ser solicitada pelo julgador quando este entende necessária ao deslinde da questão. Da mesma forma que o julgador de primeira instância entendo que a diligência é descabida, uma vez que esta não se revela prescindível, sua necessidade não restou demonstrada nos autos, bem como a recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Decreto n°70.235/1972, baixo transcritos: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificacdo profissional de seu perito; § 1°- Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o lançamento resultante após a retificação efetuada por meio do Despacho Decisório n° 19.401.4/0022/2004. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 6

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Numero do processo: 15578.000137/2010-87
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO RECURSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria trazida aos autos apenas em sede de Recurso Voluntário não deve ser conhecida por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que não foi submetida a apreciação da instância inferior.
Numero da decisão: 3201-010.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, (II) por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário em que se alega equívoco na apuração do rateio proporcional e, na parte conhecida, (III) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso (i) para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento nesse item, (ii) para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (iii) para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, em observância à legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator, na parte conhecida do mérito, pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.282, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 15578.000145/2010-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 37 /2 01 0- 87 Fl. 8250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO RECURSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria trazida aos autos apenas em sede de Recurso Voluntário não deve ser conhecida por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que não foi submetida a apreciação da instância inferior. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, (II) por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário em que se alega equívoco na apuração do rateio proporcional e, na parte conhecida, (III) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso (i) para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento nesse item, (ii) para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (iii) para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, em observância à legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator, na parte conhecida do mérito, pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.282, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 15578.000145/2010-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 8251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo, referente aos meses de janeiro a junho de 2009. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório, com base no SEORT/DRF/VIT nº 1.810, de 19/07/2010 (fls. 207 a 224), decidindo reconhecer parte do direito creditório, no montante de R$ 1.156.025,66 e homologar as compensações apresentadas no presente processo, no limite do crédito reconhecido. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese que: É imperioso que seja outorgado à Recorrente o amplo direito de defesa, pois os dados do demonstrativo da fiscalização não refletem a verdade dos fatos; O regime de suspensão nas vendas efetuadas por cooperativas passou a vigorar a partir na publicação da IN SRF 636/2006, revogada pela IN SRF 660/2006, que dispôs sobre os termos e condições a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas beneficiadas com o favor fiscal; Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não teve sua receita favorecida pela suspensão do PIS e da Cofins, mostra-se lógico inferir que o aproveitamento do crédito pelo adquirente observará as regras gerais; As informações do Parecer, no que se refere a aquisições de pessoas jurídicas omissas ou inaptas, não são de conhecimento da Requerente, já que não foi convocada a participar do procedimento administrativo a elas alusivo; Houve ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo necessário afastar os efeitos dos fundamentos expostos no Parecer e no Anexo 1, Vols. I e II, eis que produzidos sem a participação da empresa Recorrente; Houve uma efetiva preocupação da empresa Recorrente em buscar informações sob a regularidade fiscal de seus fornecedores por ocasião de cada compra; São inaceitáveis as glosas de créditos advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado; Os inquéritos policiais não podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos; Fl. 8252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Segundo o art. 82 da Lei 9.430/96, as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do RIR/99; A Recorrente teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao banco de dados da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações, o que não é verdade, a Recorrente jamais poderia ser prejudicada por fatos que não causou; Várias das empresas arroladas ainda apresentam situação cadastral “ativa” de seus CNPJ’s; Seguem os comprovantes de ingresso das mercadorias e de seus respectivos pagamentos, acompanhados da consulta ao SINTEGRA e à situação cadastral na SRFB; A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café, devendo os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem serem considerados como insumos à atividade da Recorrente; O conceito de insumos dado pela IN SRF 404/2004 é equivocado, o que permite concluir que o legislador administrativo extrapolou sua função regulamentar; Requer seja julgado insubsistente o Despacho Decisório, determinando sejam os autos baixados para nova diligência. Ad argumentandum tantum, requer a reforma do Parecer SEORT e, por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se fizerem necessários. Posteriormente, a contribuinte carreou aos autos petição intitulada “Aditivo à Manifestação de Inconformidade”, corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária e salientando a boa-fé da contribuinte. Em resposta ao pedido de diligência, a delegacia de origem anexou aos autos novo Demonstrativo de Apuração das Contribuições não-cumulativas e o Termo de Encerramento de Diligência A impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Fl. 8253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 PIS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando, em síntese: DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA DE CRÉDITOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 116, P. ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 50, LIV E LV DA CRFB; ART. 2°, X; ART. 3° LII E ART. 38 DA LEI N°. 9.784/99. INADEQUAÇÃO DO "CONJUNTO PROBATÓRIO" CARREADO AOS AUTOS — TRANSCRIÇÃO PARCIAL — INEXISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS INTEGRAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOS ASPECTOS PROBATÓRIOS INERENTES AOS AUTOS — INIDONEIDADE DAS "PROVAS" PRODUZIDAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DOS DEPOIMENTOS DE PRODUTORES RURAIS E DE CORRETORES — INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE — ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO CRIMINAL NA ESFERA DAS OPERAÇÕES "TEMPO DE COLHEITA" E "BROCA". DEPOIMENTOS COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. Fl. 8254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO EM FACE DA RECORRENTE COMO ADQUIRENTE DE BOA FÉ — ART. 82, p. ÚNICO DA LEI N°. 9.430/96 — ACÓRDÃO N° 1401-000.853, 4' CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA – CARF. UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES E DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DAS "OPERAÇÕES BROCA" E "TEMPO DE COLHEITA" PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA TOMADA DOS CRÉDITOS DO PIS. DAS AQUISIÇÕES DE "CAFÉ CRU EM GRÃO" PELA RECORRENTE DE SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE EXERCEM PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. A VINCULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS À CADEIA PRODUTIVA DO CAFÉ. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM DUPLICIDADE NA CADEIA DO CAFÉ. CONCLUSÕES SOBRE O DIREITO AO CREDITAMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NAS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE "CAFÉ CRU EM GRÃO" REALIZADAS JUNTO ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CONCLUSÕES FINAIS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE CORRETAGEM DE CAFÉ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Conforme relatório acima os tópicos abordados no Recurso Voluntário são extensos. Os argumentos repetem-se e confundem-se, de modo que em busca de um voto mais didático irei analisar as questões de acordo com as glosas e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente, iniciando pelas preliminares. Preliminares O recorrente alega inúmeras preliminares, elencadas a seguir: Fl. 8255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Ilegítima inovação aos fundamentos da glosa de créditos (inaplicabilidade do art. 116, p.ú do CTN) para desconsideração dos negócios jurídicos; Violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição e art. 2°, X, art. 3° LII e art. 38 da lei n°. 9.784/99. Inadequação do "conjunto probatório" carreado aos autos — transcrição parcial — inexistência dos depoimentos integrais — cerceamento do direito de defesa. Inicialmente observo que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão dispostas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e que não há nos autos infrações nele previstas, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim notamos que a nulidade objetiva, propriamente dita, a luz do referido artigo não ocorreu nos autos de modo que os argumentos recursais são genéricos e subjetivos, ancorados essencialmente nos princípios constitucionais processuais que abarcam o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto é imperioso citar súmula editada recentemente no seguinte sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a súmula trate de impugnação ao lançamento, entendo que se estende ao Manifesto de Inconformidade dos casos de pedido de Ressarcimento/compensação nos quais as alegações de que houve violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, previstos nos art. 5º, LIV e LV da Constituição e art. 2°, X, art. 3° LII e art. 38 da lei n°. 9.784/99, não se sustentam, pois assim determina os citados diplomas legais: Constituição Federal, Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) LEI N°. 9.784/99, Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 8256DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Nesse contexto, o julgado a quo foi bem fundamentado quando esclareceu que: Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão em nome de diversas empresas fornecedoras da contribuinte inconformada, os quais foram utilizados pela autoridade fiscal para fundamentar as conclusões expostas no Parecer contestado. A alegação da interessada não pode prosperar. De fato, o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão que homologou apenas em parte a compensação declarada e foi intimado para exercer o contraditório no prazo legal. E, assim, produziu a contestação de fls. 262/305 que ora se analisa. Além disso, o Parecer Conclusivo foi devidamente fundamentado, contendo as informações necessárias e suficientes para a compreensão das infrações apuradas e a produção de sua defesa. Vale lembrar, ainda, que é facultado ao sujeito passivo o acesso ao inteiro teor do processo administrativo junto à repartição e a solicitação de cópia do mesmo. O fato de não ter sido dado ao contribuinte o direito de participar da coleta de depoimentos citados Parecer Conclusivo, prestados por representantes ou funcionários de outras empresas durante o procedimento fiscalizatório deflagrado com as chamadas Operações Tempo de Colheita e Broca não macula de nulidade a decisão proferida nos presentes autos. Entendo que a defesa foi oportunizada ao contribuinte que teve prazo legal respeitado e acesso a todas as peças processuais, considerando que se assim não ocorresse o Recurso não teria sido elaborado com dados tão precisos acerca das conclusões da fiscalização. Outrossim, ao que pode ser verificado nos autos, a investigação que apurou um esquema de aquisição de café de pessoas jurídicas de fachada (“pseudoatacadistas”) foi ancorada em provas obtidas de uma ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, dentro da legalidade a qual a administração pública se submete. A operação fiscal que se desenhou sobre a operação aqui discutida é de pleno conhecimento do recorrente, sendo-lhe dado acesso a todas as provas produzidas bem como a possibilidade de juntar provas em contrário, e assim respeitando a ampla defesa. Sobre o procedimento adotado pelas entidades acima elencadas ressalto o que constou de forma didática e resumida, no acórdão n.º 3301-005.836 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, que em que pese ter sido vencida em seu entendimento, concordo nos argumentos por ela apresentados, vejamos: (...) A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização Fl. 8257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES (fl. 3895) encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial (fl. 3897), à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES, fls. 3898 e 3900). Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. (...) A recorrente alega ainda, em sede preliminar que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa de créditos (inaplicabilidade do art. 116, p.ú do CTN) para desconsideração dos negócios jurídicos e destaca que: (...) Da leitura desses fragmentos, percebe-se, claramente, que a autoridade julgadora objetivou desqualificar as legítimas operações de aquisição de café efetuadas pela Recorrente, alegando, para tanto, não ter havido a transação. A toda evidência, a Delegacia de Julgamento adota uma atitude desesperada com vistas a robustecer os fundamentos ventilados pela DRF/ES, lançando como argumento a suposta dissimulação nas operações de compra e venda realizadas pela Recorrente. Em termos diversos, o fisco, já em estágio avançado do Processo Administrativo Fiscal, e, ainda, em violação ao que preceitua o CTN, pretende acrescentar aos fundamentos o elemento "dissimulação". (...) Fl. 8258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Em seus argumentos alega que é ilegítima a utilização do Art. 116, parágrafo único do CTN que determina que: Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse ponto entendo que equivocou-se a recorrente, visto que não há menção nos autos, tanto pela fiscalização quanto pelo julgador a quo sobre a aplicabilidade desse artigo ao caso concreto, bem como na prática não houve desconsideração dos atos e negócios jurídicos. O que de fato ocorreu foi a aplicação da apuração tributária entendida como correta, tanto que houve uma reescrita fiscal quanto aos créditos devidos, conforme será melhor detalhado ao longo do voto, por ser matéria pertinente ao mérito. Outrossim, não houve inovação por parte da DRJ em relação ao entendimento da DRF, o que ocorreu foi um aprofundamento dos motivos das glosas. Em outras palavras, a DRF glosou os créditos em razão de ter encontrado inconsistências nos cadastros das fornecedoras (inativas, baixadas e omissas) e a DRJ entendeu por bem buscar maiores informações sobre essas empresas “pseudoatacadistas” e por conseguinte obteve as informações completas das operações “tempo de colheita” e “broca”, logo, não houve inovação mas sim complemento das razões que inicialmente já haviam sido objeto do despacho decisório. Diante desse contexto fático, não vislumbro razões para acolher as alegações recursais e concluo por rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Antes de adentrarmos nas glosas e suas razões faz-se necessário breves comentários acerca da legitimidade da operação “tempo de colheita” e “broca”, muito contestada em termos probatórios pela recorrente. Conforme já foi mencionado nas preliminares, não vislumbro ilegitimidade das provas aproveitadas das referidas investigações ao presente caso, em especial pelo fato de que a empresa contribuinte deste processo, sendo uma empresa de grande porte e vasta experiência no ramo do café, não desconhecia por completo a operação que se desenhou em torno da criação de pessoas jurídicas com o único interesse de se obter maior benefício fiscal. Ressalto ainda que nestes autos o processo transcorreu dentro da legalidade de modo que as provas aqui juntadas foram disponibilizadas ao recorrente que, em que pese discordar de sua legitimidade, o faz apenas de forma argumentativa, sem especificar e comprovar que os depoimentos prestados e os documentos que corroboraram com os depoimentos são inválidos. Igualmente discordo que Fl. 8259DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 os depoimentos foram utilizados como único meio de prova, posto que há vasta documentação nos autos além das declarações prestadas. Outro ponto que destaco é que este julgador não esta vinculado a decisões pretéritas proferidos por outras turmas, nem mesmo a solução de consulta n.º 65. A convicção do julgador é formada pelo seu livre convencimento, devendo ser realizada de forma fundamentada e com base em provas produzidas nos autos, podendo se basear em outras decisões ou não. Por fim, passamos a análise das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento. Glosa de créditos referentes a bens fornecidos por Pessoas Jurídicas reconhecidas como de “fachada, alegação de eventual inovação na fundamentação da glosa e irregularidades nas provas utilizadas nos autos. Nos termos do que já foi noticiado no relatório a empresa recorrente fez parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 8260DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) O Recorrente defende-se alegando que não recai sobre a Recorrente nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos com empresas de fachadas. Em que pese seu histórico de idoneidade, fato é que a recorrente compactuou com a prática da simulação quando manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. A defesa rebate ainda que em razão de ser uma empresa de grande porte, inclusive ocupando os primeiros lugares no ranking dos maiores exportadores de café do Brasil, sendo adquirente de café de milhares fornecedores espalhados pelo Brasil, não teria como manter contato direto com todos eles. Nessas palavras tenta a recorrente se eximir do conhecimento do fato de que as empresas “pseudoatacadistas” em verdade apenas emitiam notas fiscais. Entendo que, justamente por ser uma empresa de grande porte não é crível a ausência de um sistema de controle interno e externo, ainda que a época os meios fossem menos sofisticados que os atuais a empresa exportadora tinha meios de conhecer seus parceiros comerciais até por uma questão de segurança dos seus negócios, que por vezes envolviam valores substanciais. Sobre esse ponto destaco que a DRJ listou as empresas com as quais a recorrente efetuou negócios de vultosas quantias e que ao serem investigadas mostraram-se incapazes de operar no mercado atacadista, bem como resumiu os depoimentos que constaram na investigação noticiando a participação da recorrente na operação (e-fls. 7668 e seguintes), vejamos um dos destaques: No conjunto, as empresas fornecedoras da contribuinte relacionadas no quadro em fl. 228 movimentaram no primeiro semestre de 2009, mais de 103 Milhões de Reais (consideradas apenas as venda efetuadas para a inconformada), não obstante os valores irrisórios de tributos e contribuições federais recolhidos ou declarados pelas sobreditas empresas. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa -, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística (conforme informações constantes dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão no Anexo I). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Ainda que as negociações tenham sido realizadas por intermédio de corretores, não é o suficiente para eximir a Recorrente da responsabilidade na cadeia do negócio celebrado, considerando que estamos diante do pedido de crédito sobre uma operação tributária comprovadamente simulada. Dentro desse contexto a Recorrente confirma que recebeu todo o produto encomendado e que pagou regularmente o valor contratado. Contudo não se Fl. 8261DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 questiona a situação das empresas, mas sim capacidade das mesmas operarem como atacadistas, sem estrutura física e financeira, bem como é indiferente que a operação tenha se materializado, pois aqui se discute a realidade tributária que foi simulada. Tal narrativa coaduna com o desfecho do voto do Acórdão da DRJ, Veja-se: DRJ: Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras da contribuinte, que não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui-se que a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a venda conforme confessado - por quem podia confessar - tampouco poderia ter havido a compra, a contrario sensu, estar-se ia diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda. O simples fato de que comprou, pagou e recebeu a mercadoria, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional. No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações, e de que tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou Sintegra. As alegações são irrelevantes porque, independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não-cumulativa. Enfim, a alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores não prevalece diante da prova reunida pela Autoridade Fiscal. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela Recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Fl. 8262DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301- 011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Fl. 8263DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontravase ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a máfé e tornando legítima a glosa dos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado. (3201-003.420) Dentro dessas conclusões, mantenho o voto do julgador a quo, confirmando o crédito presumido sobre as aquisições de café de pessoas físicas que foram simuladas como pessoa jurídica, nos termos da legislação acima reproduzida. Compras de Cooperativa Inicio a análise sobre o pedido de crédito integral sobre a aquisição de café de cooperativas, no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, que Fl. 8264DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 foram glosados pela fiscalização em razão da não observância dos limites e condições previstos na legislação. Sobre esse assunto tratou o Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.809, que se encontra nas e-fls 230 a 248, contudo peço vênia para reproduzir excertos do Parecer Sefis n.º 16 de 2016, presente no processo de compensação n.º 10783.904393/2013-49, de minha relatoria, a ser julgado na mesma sessão, por melhor desencadear os normativos legais que deram suporte ao entendimento do fisco, certo que ambos utilizaram o mesmo racional para suas conclusões. veja- se: A Solução de Consulta n° 65 – Cosit, de 10/03/20 14, esclareceu que tal aquisição não impede o aproveitamento desses créditos, desde que observados os limites e condições previstos na legislação. O art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu as condições do crédito presumido nas aquisições de cooperativa de produção agropecuária. Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...), todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM1, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). O inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. 1 café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção - Cosmos Fl. 8265DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de cooperativa que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado § 6° conceitua produção: § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: se a cooperativa exerceu atividade agroindustrial prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o adquirente teria direito ao crédito integral. Fl. 8266DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Caso contrário, a venda de cooperativa de produção agropecuária deveria ter ocorrido obrigatoriamente com suspensão, o que implicaria no aproveitamento do crédito presumido pelo adquirente. (...) Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à UNICAFÉ. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições. O Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.809, que se encontra nas e-fls 230 a 248 desta PAF, relata sobre a “aquisição de cooperativas com crédito integral” apresentando as seguintes fundamentações: Aquisições de Cooperativas com crédito integral. Conforme determinado no art. 90 da lei n° 10.925/04, as cooperativas de produção agropecuária encontram-se obrigadas às saídas com suspensão das obrigações com o PIS e COM a Cotins. Por outro lado Unicafé Companhia de Comércio Exterior, doravante chamada apenas de Unicafé, apura o imposto de renda com base no lucro real e exerce atividade agroindustrial, condições relacionadas ao adquirente. A INSRF n° 660/2006, art. 6° define que as atividades de padronizar, beneficiar preparar e misturar tipos de café (blend) ou separar por densidade enquadra-se na atividade agroindustrial. Tais atividades são aquelas realizadas pelo contribuinte conforme resposta ao TIF n° 001. Assim sendo, o contribuinte adquire insumos para a atividade agroindustrial. Nota-se, também, que o contribuinte adquire café de pessoas físicas e apura crédito presumido sobre estas aquisições, operações que somente dão direito ao crédito presumido quando tratam de insumos, confirmando que o contribuinte adquire café como insumo para o beneficiamento. Resta claro, portanto, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apurar apenas crédito presumido sobre as aquisições das cooperativas. Ele apura parte das aquisições como crédito presumido e parte das aquisições como crédito integral, inclusive há casos em que as aquisições da mesma cooperativa são consideradas ora como crédito presumido, ora como crédito integral. O não cumprimento pela cooperativa da obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída é com suspensão não permite ao adquirente aproveitar-se do crédito integral. Ainda é importante ressaltar que as receitas das cooperativas decorrentes da comercialização da produção dos cooperados não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 15 da MP n°2158-35/2001), portanto, quando a cooperativa não dá saída com suspensão, não recolhe tributos sobre estas receitas, daí o motivo pelo qual a lei prevê apenas o crédito presumido ao adquirente das cooperativas. Desta forma, a parcela das aquisições de café efetuadas de cooperativas com crédito integral foram glosadas, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido previsto pelo art. 8° da lei 10.925/04. (...) Conclui-se também que as aquisições de cerealistas e de cooperativas de produção agropecuária só permitem o crédito presumido, na proporção de 35% do crédito integral. Colaborando com esse raciocínio a decisão recorrida, DRJ, pontuou a situação da recorrente nas seguintes palavras: Fl. 8267DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Deve-se observar que a suspensão aplica-se apenas às cooperativas de produção agropecuária. Na hipótese de a cooperativa exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, ou seja, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, esta terá direito ao crédito presumido de PIS e Cofins calculado sobre os insumos utilizados em seu processo industrial e em relação a suas vendas não se aplicará a suspensão. No entanto, a interessada não sustenta ter adquirido café de cooperativas enquadradas nesta situação (cooperativa de produção agroindustrial) e também não há elementos acostados aos autos neste sentido. Nas notas fiscais de venda emitidas pelas cooperativas, o produto vendido está descrito como “café cru em grão” ou “café beneficiado em grão cru”, o que não evidencia a venda de produto já submetido a processo industrial. A Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA nª 12, de 1978, que aprovou as normas técnicas especiais do estado de São Paulo, relativas a alimentos e bebidas, para efeito em todo o território nacional, dá a seguinte definição para o café cru: DEFINIÇÃO Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Coffea robusta. Frise-se que para efeitos da aplicação da suspensão ora em comento, é irrelevante o fato de a sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento do café recebido e posteriormente comercializado, conforme se depreende do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006. Apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. O processo de beneficiamento do café, executado de forma isolada pela cooperativa, não a descaracteriza como cooperativa de produção agropecuária e não lhe permite a apropriação do crédito presumido aqui tratado. Este raciocínio encontra-se em perfeita consonância com as conclusões expostas na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014 anexada aos autos pela interessada. Conclui-se que a glosa dos créditos integrais contabilizados pelo contribuinte sobre as compras de cooperativa agropecuária, sujeitas ao obrigatório regime de suspensão, deve ser mantida. Em sua defesa o recorrente, utilizando-se de julgados, alega ser devido o crédito na aquisição de café de cooperativas citando a solução de consulta n.º 65 de 03/2014, bem como não nega adquirir “café cru em grão”, contudo, afirma que o produto é adquirido já beneficiado e que promove apenas um “rebeneficiamento” que aperfeiçoa o produto, veja-se o destaque que faço do Recurso Voluntário (fls. 7792). A Recorrente, ao adquirir o insumo "café cru em grão", o revende ao mercado externo. Em alguns casos, além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a substância, em operações múltiplas que tem por objetivo Fl. 8268DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 adequar o café às exigências do cliente, principalmente, do importador no sentido de padroniza-lo para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados por cada padrão de bebida/cliente e importador. Não é demais destacar que, mesmo nesses casos, a atividade de revenda é preponderante, em detrimento das atividades de aperfeiçoamento do produto café, assim entendido o rebeneficiamento para definição de aroma e sabor, ou outras atividades que aprimorem seu consumo no mercado externo. No que se refere ao produto em si, nota-se que a Recorrente adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, conforme comprovaram as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas, juntadas por ocasião da apresentação do aditivo à Manifestação de Inconformidade. (fls. 7.582 e ss. dos autos) Ocorre que as referidas notas fiscais em nada contribui para a conclusão de que as cooperativas são agroindústrias e fornecem o café pronto para revenda, inclusive o próprio recorrente assume que “rebeneficia” o produto para adequá- lo às exigências do cliente. Outrossim, o fato de conter em algumas notas fiscais a abreviação da expressão “beneficiamento” não é o suficiente para se aferir que a cooperativa é agroindustrial, visto que conforme já foi aqui exposto, para que o crédito seja integral nos termos do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006, ou seja, apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. Nesse ponto, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar que as cooperativas, objeto de glosa do crédito, exercem atividade agroindustrial e nesse sentido cito o Acórdão n.º 3102.002.344, do mesmo contribuinte, sobre período de apuração imediatamente posterior ao presente, no qual o Ilustre Relator, José Fernandes do Nascimento, foi vencido no ponto que tratava do direito ao crédito integral na aquisição de cooperativas, contudo, entendo que os fundamentos utilizados por ele são os mais coerentes a serem adotados, veja-se: Do cotejo dos posicionamentos explicitados, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se o “café cru em grão” adquirido pela recorrente de sociedades cooperativas fora submetido a processo agroindustrial, que compreende o exercício cumulativo das atividades enumeradas no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004. No caso, embora a recorrente tenha apresentado fartos argumentos no sentido de jusitificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” exerciam a atividade agroindustrial definida no preceito legal em destaque, não trouxe aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal. As notas fiscais colacionadas aos autos, por amostragem, pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, a meu ver, são insuficientes para comprovar que as cooperativas fornecedoras submeteram o produto adquirido pela recorrente ao mencionado processo agroindustrial. Fl. 8269DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Com efeito, em consonância com os bem postos argumentos exarados no Parecer que serviu de base para o questionado Despacho Decisório, o simples registro das referidas espressões nas notas fiscais, informando que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, induvidosamente, não tem o condão de conferir efeito diverso a real operação praticada entre as cooperativas emitentes dos referidos documentos e a recorrente, que, até prova em contrário, trata-se de venda de café em grão sem a realização do processo de produção agroindustrial, definido no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004. Além disso, pretender atribuir ao registro de uma mera expressão, ainda que colocado em documento fiscal (qualquer papel cabe tudo), a condição de prova adequada e suficiente de que as cooperativas vendedoras realizavam a operação de produção definida no referido comando legal, a meu ver, implicaria total desprezo pela verdade material, em despretígio ao princípio da verdade real, que rege o processo administrativo fiscal, principalmente tendo em conta o evidente poder da adquirente de impor as condições, para fim de realização do negócio, aliado ao fato de que as receitas de vendas das cooperativas, da forma como alegada pela recorrente, não estavam sujeitas ao pagagamento das referidas contribuições, por força das deduções asseguradas no art. 15, I e IV 2 , da Medida Provisória 2.15835/2001, o que, certamente, representa um fator propício para simulação de operação. Dada essa circunstância, a comprovação de que tais cooperativas exerciam a atividade agroindustrial, induvidosamente, demanda provas cabais, hábeis e idôneas, o que a recorrente não se dignou colacionar aos autos, nas duas oportunidades defesa, embora estivesse ciente de que este era o motivo da glosa parcial dos créditos em questão. E no caso, diferentemente do que alegou a recorrente, por se tratar de pedido de ressarcimento de crédito, nos termos do art. 333, I, do CPC 3 , que se aplica subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova do direito creditório pleiteado, sabidamente, cabia recorrente. Assim, tanto os argumentos quanto a jurisprudência apresentados pela recorrente, no sentido de que a fiscalização caberia comprovar tal fato, não se aplica ao caso em tela, mas ao procedimento de lançamento de ofício, formalizado nos termos do art. 142 do CTN e com os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972. Dessa forma, na ausência de prova em contrário, tem-se que os referidos produtos foram adquiridos de cooperativas de produção agropecuária e não de cooperativa industrial, conforme alegado pela recorrente. 2 O referido preceito legal, tem a seguinte redação: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 3 Atual código de processo civil de 2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 8270DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 A recorrente alegou ainda que o “café cru em grão”, por ela adquirido, não se confundia como o café in natura, haja vista que aquele tratava-se de semente beneficiada, definida na Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) 12/1978, e que tal definição abrangeria todas as atividades relacionadas no § 6° do art. 8º da Lei 10.925/2004, e não somente o beneficiamento. A definição de "cafè cru" ou "café em grão" estabelecida pela citada Resolução tem o seguinte teor, in verbis: “Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Cffea robusta.” Do simples do cotejo dessa definição com a definição de produção do § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004, fica demonstrada que a alegação da recorrente não procede. Na verdade, diferentemente do alegado pela recorrente, essa definição corrobora o entendimento da autoridade fiscal de que café aquirido não sofre o processo de produção, conforme definido no citado preceito legal. Em suma, chega-se a conclusão de que o “café cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção, sendo irrelevante o fato de a sociedade cooperativa vendedora realizar simples atividade de beneficiamento, pois, somente o exercício cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004 e no art. 6º, II, da Instrução Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não ocorrera com o produto adquirido pela recorrente. Ademais, como a recorrente atendia, cumulativamente, os três requisitos estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, independentemente do teor das expressões apostas nas correspondentes notas fiscais de venda (prevalência da verdade material sobre a verdade formal), a real operação foi realizada com suspensão da exigibilidades das referidas contribuições, conforme estabelecido no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Logo, a recorrente fazia jus apenas ao crédito presumido que lhe fora reconhecido pala autoridade fiscal. Com base nessas considerações, fica demonstrada a procedência da glosa parcial dos créditos, realizada pela fiscalização. Acrescento ainda que o presente PAF trata de pedido de ressarcimento que em regra tem como ônus do contribuinte comprovar os fatos constitutivos do seu direito, visto que é ele, o contribuinte, que alega possuir o crédito que pretende ver ressarcido. Desta feita, considerando que a fiscalização constatou serem as cooperativas de produção agropecuária, ou seja, as cooperativas não exercem as atividades agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e não houve prova em contrário por parte da Recorrente sobre essas conclusões, cabe apenas o crédito presumido sobre as aquisições. Despesas com corretagem – Insumo. Considerações acerca do Conceito de Insumo Contemporâneo Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe Fl. 8271DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. A matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão vinculante, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de Fl. 8272DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa que comercializa no mercado interno e exporta café, tendo feito uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Acerca dessa glosa, o julgador a quo baseou sua decisão, ratificando a negativa do crédito, nos conceitos estabelecidos nas instruções normativas 247/02 e 404/04, visto que o julgamento ocorreu em 2013, antes do STJ estabelecer os critérios já destacados acima, portanto. Da decisão de piso trago os seguintes destaques: DRJ: Fixado o conceito acima, podemos facilmente concluir que a glosa efetuada pela autoridade fiscal em relação às despesas com corretagem e armazenagem encontra-se em consonância com a legislação aplicável. Tais valores, embora representem despesa necessária à empresa, não geram crédito a descontar, uma vez que se aplicam a etapa anterior ao processo produtivo, não se enquadrando, portanto na definição legal de insumos passíveis de gerar crédito da COFINS. Registre-se ainda que como a apropriação desse crédito resulta em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se obedecer ao comando do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que obriga à interpretação literal da legislação que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Quanto à alegação de que o conceito de insumos dado pela IN-SRF 404/2004, que, aliás, regula os créditos para a COFINS com idêntico entendimento e regulamentação que a IN-SRF 247/2002, do PIS, é equivocado e que o legislador administrativo extrapolou sua função regulamentar, cumpre esclarecer que a apreciação da questão foge à alçada da autoridade administrativa de julgamento, que não dispõe de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Estando claramente delimitadas na legislação que rege a matéria as condições a serem observadas para que bens e – especificamente em relação à glosa analisada - serviços possam ser considerados aptos a gerar créditos a serem deduzidos/ressarcidos dos valores apurados mensalmente da COFINS, cabe à Administração, ao constatar o aproveitamento indevido de créditos não autorizados por lei, efetuar os ajustes necessários à correta determinação da contribuição a ser exigida ou do saldo de crédito a ser ressarcido. Fl. 8273DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 O recorrente defende que: Inicialmente, no que diz respeito às despesas de corretagem, convém salientar que o entendimento externado contraria os mais recentes julgados de turmas do CARF e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, devendo, pois, ser reformado, como será demonstrado, analiticamente, a seguir. Ao contrário do que sustenta o Órgão Julgador a quo, o conceito de insumo deve ser interpretado de forma mais extensiva do que para fins de IPI, pelo que deve abarcar despesas necessárias, como é o caso dos serviços de corretagem de café. Isso porque, os critérios materiais da hipótese de incidência dos tributos, bem como a não cumulatividade dos mesmos são substancialmente distintos. Assim, a adoção do conceito de insumo para fins de IPI, como pretende a Autoridade Julgadora a quo, revela-se deveras equivocada. Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei no acórdão n.º 3201-007.904 de minha relatoria, no qual citei julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de Fl. 8274DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Direito a compensação dos créditos presumidos Verifica-se que o recorrente alega ainda a aplicação da Lei n.º 12.995 de 2014, que no artigo 23 acrescentou à Lei n.º 12.599 de 2012 o artigo 7º-A, com a seguinte redação: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Fl. 8275DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Como se vê o referido diploma legal permite que os créditos presumidos aos quais a recorrente tem direito, apurados até 1º de janeiro de 2012, que é o caso destes autos, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como ressarcíveis em dinheiro. Observo ainda que pela leitura do excerto do julgado a quo, presume-se que o que rege a referida legislação foi aplicado. Vejamos o dispositivo: Alegação de equívocos na apuração do crédito: (...) O exame do demonstrativo corrigido nos leva a concluir que, embora assista razão ao contribuinte em relação a todos equívocos apontados na manifestação de inconformidade, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Após as correções efetuadas foi apurado crédito de COFINS passível de compensação com outros tributos no valor de R$ 5.028.714,23 (R$ 2.930.551,33 referente ao 1o trimestre de 2009 e R$ 2.098.162,90 referente ao 2o trimestre de 2009). A decisão recorrida, no entanto, já havia reconhecido crédito a compensar em montante superior, exatamente no valor de R$ 5.324.724,25 (R$ 3.419.890,88 para o 1o trimestre e R$ 1.904.833,37 para o 2o trimestre), conforme apurado no demonstrativo em fl. 229. Nesses termos, assiste razão ao recorrente em seu pleito, devendo ser admitida a utilização do saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, ainda não aproveitado, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012). Do Rateio dos créditos Alega a recorrente que embora o julgado a quo tenha reconhecido equívocos na apuração da base de cálculo, incorreu em erro quanto ao rateio proporcional. Vejamos: (...) Sucede que ao elaborar a tabela retificadora, conformo reconhecido no Acórdão objurgado às fls. 7.678 dos autos, a fiscalização incorreu em grave equívoco. Isto porque, a sistemática de aplicação do rateio proporcional foi equivocada, ex vi, do artigo 3°, §8°, inciso II da Lei n°. 10.637/02, in verbis: Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no Fl. 8276DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II -rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (Grifos Nossos) Como se deflui da transcrição acima, o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional deve ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. Todavia, em completa dissonância com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como da própria Receita Federal do Brasil, a Delegacia de Julgamento alocou todo o crédito presumido no mercado interno, quando deveria ter efetuado a proporcionalidade da exportação — mercado externo - no crédito presumido. Assim, em decorrência dessa premissa adotada, restou indevidamente reduzido o percentual referente ao aludido rateio, como demonstra a planilha acostada aos autos pela Recorrente. (doc. 06) Assim, requer seja devidamente retificada a planilha de fls. 7.678, dos autos, para fins de adequação à sistemática de aplicação do rateio proporcional para que aflorem os reais valores dos créditos devidos à Recorrente. Eis a mencionada planilha que requer a retificação. A alegação de equívoco na elaboração da tabela com nova apuração dos créditos em decorrência de rateio proporcional trata-se de flagrante inovação recursal, posto que trazida aos autos apenas no Recurso Voluntário. Fl. 8277DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 A Delegacia Regional De julgamento apurou todos os equívocos de apuração alegados em sede de Manifestação de Inconformidade, sendo certo que naquela oportunidade não havia sido mencionado pelo manifestante qualquer tipo de descontentamento em razão de rateio. Conforme destaque do julgado a quo, o que foi objeto de inconformismo foi apurado, vejamos: A interessada alega ainda, a ocorrência dos seguintes erros na apuração fiscal: a) glosa indevida de valor correspondente a compras junto à CONAB, uma vez que não houve apropriação de créditos relativos a tais aquisições; b) a receita de exportação auferida em junho/2009 foi desconsiderada pela fiscalização e, consequentemente, não foram apurados créditos vinculados ao mercado externo; c) não há nos documentos apresentados pela empresa, valores registrados a título de “despesas de contraprestação de arrendamento mercantil”, e d) a fiscalização inseriu valores na rubrica “outras operações com direito a crédito” sem que haja na contabilidade da empresa elementos que amparem tal direito. O contribuinte juntou aos autos demonstrativos, planilhas e cópia de balancete, solicitando a realização de diligência para que fossem prestados maiores esclarecimentos quanto aos dados utilizados no cálculo fiscal, possibilitando, assim, o seu pleno exercício do direito de defesa. (grifei) Acatando a solicitação do contribuinte, esta Turma de julgamento encaminhou o processo em diligência, através da Resolução nº 136, de 06/09/2013 (fls. 7.605/7.606), para que a Delegacia de origem prestasse esclarecimentos em relação a cada item apontado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade e, na hipótese de se confirmarem os equívocos, elaborar nova planilha de apuração com as correções que se fizessem necessárias. A resposta da DRF/Vitória encontra-se no Termo de Encerramento de Diligência em fls. 7.620/7.625. A autoridade fiscal deu razão ao contribuinte em todos os pontos levantados. Quanto à glosa de valores relativos a aquisições junto a CONAB em março/2009, no valor de R$ 761.319,78, afirmou ter constatado no arquivo digital de notas fiscais que não houve o correspondente aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Confirmou a receita de exportação, auferida em junho/2009, que havia sido indevidamente desconsiderada na apuração fiscal. Esclareceu que no demonstrativo de apuração foram inseridos equivocadamente no item “despesas de contraprestações de arrendamento mercantil”, valores informados no DACON no item “outras operações com direito a crédito” e que foi constatado não ter havido despesas de arrendamento mercantil no período analisado. Por fim, informou que no demonstrativo de apuração elaborado, o item “outras operações com direito a crédito” deveria ter sido preenchido com os valores indicados no item “despesas de contraprestações de arrendamento mercantil”. À fl. 7.618 a autoridade fiscal anexou novo demonstrativo de apuração dos créditos com as devidas correções. A empresa interessada foi devidamente cientificada do resultado da diligência e não se manifestou. Observa-se, ainda, por oportuno, que embora notificada do resultado da reapuração, a empresa recorrente não se manifestou, logo, deixou precluir o seu direito de alegar qualquer inconformismo que por ventura ainda existisse. Alegações trazidas aos autos apenas em sede recursal prejudica o contraditório, pois não permite que a instância anterior tenha conhecimento dos argumentos para então se defender. De igual maneira não há como retroagir com o processo para que essa questão seja apreciada, considerando que embora intimada a se manifestar a recorrente quedou-se inerte. Fl. 8278DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000137/2010-87 Nesse sentido impõe-se o não conhecimento dessa parte do Recurso Voluntário, em razão de se tratar de inovação recursal. Diante do Exposto, rejeito as preliminares, não conheço do Recurso na parte em que alega equívoco na apuração do rateio proporcional e dou parcial provimento ao recurso no que foi conhecido, para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, assegurar o direito a apropriação dos créditos presumidos a que teria direito a recorrente nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, bem como admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário em que se alega equívoco na apuração do rateio proporcional e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso para: reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem; para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004; e para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, em observância à legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8279DF CARF MF Original

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4619350 #
Numero do processo: 11618.001375/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1997,1998 NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4o). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2 1°CC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 11850.000108/2008-73
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­47109  de  16  de  dezembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 54/59) dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07),  em  01/04/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de vinte volumes  no  vôo  GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8297.4334.80025289. Todavia,esse vôo chegou com apenas dezessete volumes. Os  outros  chegaram  no  vôo  GEC8270,  em  05/04/2008  desacompanhado  de  qualquer  documentação.  Em  07/04/2008,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  inconsistente  entre  a  carga  física  existente  e  a  carga  informada  no  HAWB,  foi  solicitado  o  cancelamento  da  DTA  08/0152430­0,  com  o  objetivo  de  retirar  a  indisponibilidade  e  apropriar  o  volume  vinculado a Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) ao Conhecimento  de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada do lançamento em 24/09/2008, a contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2008 (fls.23/25), alegando em síntese que::  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferencia  física da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência física cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  A  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000108/2008­73  Acórdão n.º 3802­000.811  S3­TE02  Fl. 146        3 d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos irregulares é baixo,  não podendo a  impugnante  ser colocada na mesma vala comum de um  infrator doloso,  decidido a não respeitar os preceitos legais;  e) requer, assim, seja considerado nulo o auto de infração e cancelado o  respectivo débito.  0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  28, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos autos  (fls. 29/52), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  É o relatório.”  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/09/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF no  102/94, torna­se aplicável a multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls.98/143), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  traz  a  lume  todos  os  argumentos  já  aduzidos  na  fase  impugnativa, na qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade do auto infração, uma vez que julga não  ser  a  Companhia  Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos nos transportes internacionais de carga conforme a Convenção de Montreal, afirmando que  “Nessa  esteira de pensamento,  a única maneira de manter  aplicabilidade  e coerência da multa do  art.  107, IV, e, do Decreto Lei no. 37/66 é fazendo com que ela incida sobre o verdadeiro responsável pelas  falhas na prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.      Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.    (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000108/2008­73  Acórdão n.º 3802­000.811  S3­TE02  Fl. 147        5 IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10314.011277/2007-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO No 09/2004. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 105, 106 E 112 DO CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena, previsto no art. 654 do Regulamento Aduaneiro/2002. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 334          1 333  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011277/2007­62  Recurso nº  890.354   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.639  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  MULTA ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  REGULAMENTAR.  IRRETROATIVIDADE  DA  RESOLUÇÃO  No 09/2004. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 105, 106 E 112 DO CTN. MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão  recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão  reconhecida. Precedentes da Turma.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  e  decidir  o  pedido  de  relevação  da  pena,  previsto  no  art.  654  do  Regulamento Aduaneiro/2002. Matéria de competência privativa do Ministro  da Fazenda ou autoridade por este delegada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11005.OF39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário no qual se discute a legalidade da aplicação da  multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cabível nas hipóteses de  classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  A decisão recorrida, proferida pela unanimidade dos integrantes da 2a Turma  DRJ de São Paulo II (SP), apresenta a seguinte ementa (fls. 307):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ matéria prima atorvastatina cálcica  classifica­se  na  posição  2933.99.49  e  os  medicamentos  derivados deste principio ativo na posição 3004.90.69.  REVISÃO  ADUANEIRA.  Reexame  da  classificação  fiscal  de  mercadoria  utilizado  pelo  importador.  Não  se  considera  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  art. 146 do CTN, o reenquadramento do produto importado em  código  da  NCM  diverso  daquele  informado  na  declaração  de  importação desembaraçada.  DECADÊNCIA:  Lançamento,  aperfeiçoado  pela  intimação  do  interessado,  efetuado  antes  cinco  anos  da  data  de  registro  da  declaração de importação, não se efetiva a decadência.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considera­se não impugnada a  matéria não expressamente contestada pela impugnante  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem resumir a controvérsia até o julgamento da impugnação, transcreve­ se o relatório da decisão da DRJ (fls. 308):  Conforme consta da descrição dos fatos do auto de infração, auto foi lavrado  em procedimento de  revisão aduaneira,  em face do produto atorvastatina cálcica e  dos medicamentos fabricados com esta substância ativa.  A interessada importou até 06/01/2004, a matéria prima atorvastatina cálcica  na posição 29.33.39.99 e após esta data na posição 2933.99.49, e os medicamentos  Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11005.OF39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.011277/2007­62  Acórdão n.º 3802­00.639  S3­TE02  Fl. 335          3 derivados deste principio ativo até 21/06/2005 na posição 3004.90.99 e depois desta  data na posição 3004.90.69.  Instada a manifestar­se a respeito desta alteração, a interessada justificou que  a mudança foi motivada pela Resolução n° 9 de 31/03/2004, da CACEX que reduziu  a alíquota de II para alguns produtos, dentre eles os seguintes:  2933.99.49­Ex 001 Atorvastatina Cálcica  3004.90.69­ Ex 018­ Contendi Atorvastatina cálcica  Com  base  nestas  informações  a  fiscalização  concluiu  que  as  classificações  inicialmente  empregadas  eram  incorretas  ensejando  a  aplicação  da  multa  por  classificação incorreta, capitulada no artigo 84, I da MP 2158­35/01.  Cientificada  da  autuação  em  28/09  (fls.  39),  a  interessada  apresentou  impugnação de fls. 41 e ss, alegando em síntese que:  • O auto  é  improcedente pois  fere o principio da  legalidade, uma vez que  a  interessada cumpriu todos os preceitos relativos ao despacho aduaneiro.  • Não cabe o lançamento em questão em face da decadência.  • Descabe a aplicação da multa, uma vez que não houve diferença de tributos,  não tendo a defendente auferido vantagem com a classificação incorreta.  • Avoca o ato declaratório n°12/97, que declara não ser passível de infração  administrativa  a  declaração  de  importação de mercadoria  objeto  de  licenciamento,  cuja descrição esteja correta.  O  acórdão  rejeitou  a  preliminar  de  decadência,  por  entender  que  o  lançamento teria sido efetuado dentro do prazo legal. Foi afastada a aplicação do prazo de um  ano previsto no art. 667 do Regulamento Aduaneiro (RA/2002), em face de sua revogação pela  Lei nº 10.833/2003. A ausência de diferença de tributo a pagar em decorrência da classificação  adotada foi considerada irrelevante para fins de aplicação da penalidade. Entendeu­se, por fim,  que o ADN Cosit no 12/1997 seria aplicável apenas à multa por falta de licença de importação.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 318­330, sustenta a impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da Resolução  no  09/2004,  da Câmara  de Comércio Exterior,  da  qual  teria  decorrido  a  nova  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  lançadora.  Aduz  que,  do  contrário, haveria afronta aos arts. 105, 106, 112 do Código Tributário Nacional e ao art. 109,  III, do RA/2002, reiterando o pedido de relevação da pena nos termos do art. 654 do RA/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  06/10/2010  (fls.  331)  e  o  protocolo  do  recurso ocorreu tempestivamente, em 04/11/2010 (fls. 318). O recurso, entretanto, não pode ser  conhecido, uma vez que não se encontram presentes os demais  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11005.OF39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  verifica­se  que  as  alegações  de  impossibilidade  de  aplicação  retroativa da Resolução no 09/2004 e de afronta aos arts. 105, 106 e 112 do CTN não foram  ventiladas  na  impugnação  (fls.  268­288).  Tampouco,  por  conseguinte,  restaram  enfretandas  pela  decisão  recorrida.  Tais  argumentos,  na  verdade,  são  apresentados  originariamente  nas  razões  recursais  (fls.  318­330),  circunstância  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  no  70.235/1972, impede o seu conhecimento por ocasião do julgamento do recurso voluntário:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997)  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  no  3802­000.585,  julgado  na  sessão de 05/07/2011, relatado pelo eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento e que  reflete o entendimento da Turma:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11005.OF39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.011277/2007­62  Acórdão n.º 3802­00.639  S3­TE02  Fl. 336          5 O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Por  fim,  considerando  que  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena, previsto no art. 654 do  RA/2002, também não há como conhecer o recurso nesse particular.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11005.OF39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 13/09/2011 00:39:18. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 13/09/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e SOLON SEHN em 13/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11005.OF39 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7BA26A60337CD68B3271F2271DD00D122BC25E49 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.011277/2007-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.000941/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.051, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. A Recorrente apresento pedidos de compensação de débitos tributários com créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao período de apuração de janeiro de 2009, no valor total de R$ 1.953.641,48 (hum milhão, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos, formalizados através das DCOMP 08493.38030.200209.1.3.09-7726, 29211.32895.120309.1.3.09-0435 e 27808.14120.270309.1.3.09-2511. A DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 00 94 1/ 20 09 -4 2 Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. Encontramos no processo apenas a conclusão do referido TVF, juntada à folha 101, do presente processo que apenas apresenta uma planilha com o resultado final das glosas e ajustes determinados pela Autoridade Tributária, e que no Despacho Decisório, a folha 86, descobrimos que a integralidade do TVF encontra-se juntada ao processo nº 13603.724203/2011- 17, já arquivado. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte, da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTES. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo transporte, assim como o frete, integra o custo de aquisição de bens ou mercadorias adquiridas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo credor apurado em decorrência de operações de importação, autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão-somente os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza para serem utilizados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 18 de agosto de 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de agosto de 2014. Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Alega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, a Recorrente requer: (a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da Manifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, nos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); (b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico 3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; (c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, para que: (c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos termos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; (c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. 17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; (c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 Serviços não empregados diretamente na produção e Fretes sobre produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente O artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de texto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de geração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, nos seguintes termos: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Este inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e corretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em confusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do regime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições (PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui “ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa jurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, esta pequena simplificação reflete bem a discussão. “27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. 29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” No entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de créditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles consumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. Isto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) Fl. 1511DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” Assim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de março de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 1512DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o da relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas acima citadas. “43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(grifo nosso) Em atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão judicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a respeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. De fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária fundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos repetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: “O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de Fl. 1513DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de insumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme transcrição seguinte: (...) Verifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o contribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas memórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” Também encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira Instância: “Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, e respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais destacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: (...) As instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.” Por outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, como é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. “8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” Em que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer em presa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este objetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão primordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de cálculo destas contribuições. De fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram créditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para a revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim , o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, apesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo jurídica para a sua consideração. Desta forma, dou razão parcialmente à Recorrente no sentido de considerar que a análise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Afasto, entretanto, a pretensão de considerar fretes de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente como passíveis de geração de créditos no regime não cumulativo. Fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do seu custo de aquisição que virá a ser depreciado. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente, e a contrario sensu, a aquisição de itens que não geram direito a crédito também não gera direito a se creditar por despesas e gastos relacionados a aquisição destes bens , como fretes, seguros e tributos não recuperáveis. Sendo assim, novamente preciso dar razão parcial à Recorrente, apenas no que diz respeito às despesas de aquisição de bens do ativo imobilizado. Fretes em relação a mercadorias não identificadas Com relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas mercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que juntou-se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 179 a 1.392, relacionando os conhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse para identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. A contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos hábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar de considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja suficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da aplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos que teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da referida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no processo e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à Recorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que inclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. Dou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas considerações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, acima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, desde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos a fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000941/2009-42 Conclusão. Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii) reavalie os itens 3.2; 3.4; 3.5 e 3.7 do Termo de Verificação Fiscal, que deu embasamento ao Despacho Decisório, objeto do presente processo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019, além da análise dos documentos fiscais válidos, referidos na planilha de folhas 179 a 1.392 deste processo. (iii) Verificar eventuais erros de cálculo ao recalcular os créditos de contribuições, passíveis de compensação e ressarcimento, nos termos do item 4, do Recurso Voluntário. (iv) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1517DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000370/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2402-011.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 70 /2 00 7- 41 Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 19ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-45.942 (p. 820), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração (fls. 365/378) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios 2003 (fls. 07/09) e 2004 (fls. 10/13), em que foram apuradas as seguintes infrações: I) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, sendo: a) R$ 880,00 de Posto de Gasolina Jóia de Vizeu Ltda., com fato gerador em 31/12/2003; b) R$ 13.000,00 da empresa Jaguar Combustíveis, com fato gerador em 31/12/2002. II) acréscimo patrimonial a descoberto, estando caracterizada a omissão de rendimentos de R$ 219.597,68, com fato gerador em 31/08/2003, quando verificou-se o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados; III) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 307.286,28 ao longo do ano-calendário 2002 e de R$ 298.542,11 no ano-calendário 2003, em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e IV) multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à título de carnê-leão, no valor total de R$ 2.411,52 para o ano-calendário 2002 e de R$ 397,80 para o ano-calendário 2003, conforme demonstrativos de apuração de fls. 373/374 e 376/377, respectivamente. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 379/399, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) o Interessado é casado com separação total de bens com a Sra. Marisa de Souza Leite, CPF n° 025.617.06737, e, nos anos-calendário fiscalizados, apresentou DIRPF com rendimentos de R$ 36.000,00 no ano-calendário 2002 (sem rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos á tributação exclusiva) e de R$ 42.660,00 no ano-calendário 2003 (com rendimentos isentos de R$ 1.112.582,27 no item "lucros e dividendos recebidos", provenientes das empresas Auto Posto e Serviço Bam Bam Ltda, Posto de Gasolina Duzentos Ltda, Posto de Gasolina Jóia de Vizeu Ltda e LS Posto Abastecimento Santa Cruz Ltda); b) com base nos documentos apresentados em resposta ao Termo de Início de Fiscalização e aos seis Termos de Intimação Fiscal, a fiscalização constatou as quatro infrações objeto de lançamento; c) omissão de parte dos rendimentos recebidos da empresa Posto de Gasolina Jóia de Vizeu Ltda, CNPJ n° 42.199.000/000102, no ano-calendário de 2003, conforme Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) entregue pelo Posto (fls. 18), onde consta Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 que o fiscalizado recebeu o total anual de R$ 2.820,00, tendo declarado na DIRPF apenas R$ 1.940,00; d) omissão de rendimentos recebidos da empresa Jaguar Combustíveis, referente à transferência bancária identificada pelo fiscalizado através dos documentos bancários de fls. 315/317, nos valores de R$ 5.000,00 em 20/02/2002, R$ 3.000,00 em 27/02/2002 e R$ 5.000,00 em 04/03/2002, cujo motivo do recebimento não foi esclarecido pelo Interessado; e) em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, o Interessado afirmou que “quando emprestou R$ 250.000,00 ao amigo Daniel Baik que lhe conseguiu alguns ótimos negócios de postos para que o mesmo pudesse prosperar como é comum entre verdadeiros amigos, tal fato ocorrido em agosto de 2003, conforme apontado pela planilha de FLUXO FINANCEIRO MENSAL anexa elaborado por esta auditoria, o fez porque tinha lastro em razão da distribuição de lucros auferida em grande parte em dinheiro (ESPÉCIE), que lhe rendeu no primeiro trimestre de 2003 a quantia SUFICIENTE PARA O EMPRÉSTIMO”; f) alegou, ainda, o Interessado que “todos os demais valores que circularam pelas suas contas pessoais e justificam sua variação patrimonial, repita-se, estão sempre os valores oriundos da DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS do seu negócio comercial de vendas de GNV “; g) mesmo considerando no Fluxo Financeiro Mensal como recurso os depósitos de origem não comprovada, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2003; h) o Interessado não apresentou outras justificativas, tampouco documentação para comprovar o efetivo recebimento dos lucros que alega terem sido recebidos em grande parte em dinheiro (espécie); i) o Interessado se contradiz em outras correspondências, quando alega, mas não prova, que parte dos depósitos existentes em suas contas referem-se, também, a lucros distribuídos; j) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas junto ao Banco HSBC S/A, ABN AMRO Real S/A e Caixa Econômica Federal, nos anos-calendário de 2002 e 2003, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; k) análise dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte revelou que, para efeito do art. 4º da Lei n° 9.481/97, os depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00, no ano- calendário de 2002, totalizaram R$161.276,61, e, no ano-calendário de 2003, R$ 250.542,41, portanto, superior a R$ 80.000,00 anuais, e, desta forma, sujeitos à comprovação da origem; l) regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos indicados, o Interessado afirmou que parte destes devem-se a um empréstimo contraído com sua esposa em 2001 e 2002; m) segundo a fiscalização, os empréstimos efetuados em 2001 não podem comprovar a origem de depósitos/créditos realizados em 2002; n) intimado a identificar através de documentação hábil e idônea o empréstimo de R$ 300.000,00 junto a sua esposa, o Interessado relaciona alguns valores em dinheiro, depositados no HSBC, que não totalizam o valor em questão; o) em referência aos alegados lucros distribuídos, o Interessado informou, em 06/04/2006, que foram recebidos em espécie, mas os extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, nas datas acima citadas, não respaldam créditos destes valores nem outros depósitos menores que somados resultem nestes valores; p) intimado a identificar quais depósitos corresponderiam à distribuição de lucros, o Interessado insistiu nas mesmas alegações, sem identificar a conta, a data e o valor de cada crédito, o que levou a fiscalização a considerar que não foi comprovado qualquer crédito/depósito referente a distribuição de lucros; Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 q) sobre os valores dos depósitos serem oriundos de empréstimos contraídos com sua mulher, o Interessado faz uma alegação genérica, não identificando a conta, a data nem o valor do crédito/depósito a que se refere sua justificativa; r) sobre a alegação de que recebia depósitos em virtude de frete realizado com caminhão de sua propriedade, o Interessado, mais uma vez, faz meras alegações, não identificando a conta, a data nem o valor do crédito/depósito, nem apresentando a documentação comprobatória da prestação de serviço mencionado; s) de acordo com a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários apresentada pelo fiscalizado (fls. 292), o valor de R$ 180.000,00 foi recebido integralmente em dinheiro, não sendo identificados como crédito/depósito pela fiscalização nem pelo contribuinte, nos extratos apresentados; t) quanto à alegação de que a conta corrente na Caixa Econômica Federal era em conjunto com sua mulher, os extratos de fls. 226/238 não apresentam o nome de outros titulares e, uma vez intimado a comprovar tal alegação, o Interessado repete a mesma alegação sem apresentar qualquer documentação probante; u) apesar de alegar ter recebido R$ 8.000,00 em sua conta no HSBC relativos a uma indenização trabalhista, o Interessado não informou a data do recebimento da aludida verba, nem anexou documentação que a corrobore, não sendo possível identificar o valor acima como crédito/depósito nos extratos apresentados; v) a fiscalização considera que não foi comprovado qualquer crédito/depósito como sendo referente à distribuição de lucros, pois o Interessado foi intimado a identificar estes créditos em sua conta corrente, simplesmente tentando justificar sua alegação sem a apresentação de documentação hábil e idônea que corrobore suas afirmativas; w) foram excluídos do lançamento depósitos comprovadamente oriundos de sua esposa e de outras contas correntes do próprio Interessado; x) o demonstrativo dos depósitos bancários de origem não comprovada encontra-se nas fls. 392/397; y) quanto à multa isolada de 50% apurada sobre os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas nas DIRPF/2003 e 2004, não foi localizado pagamento no código 0190 no sistema interno da Receita Federal (fls. 15/16), sendo aplicada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda devido a título de carnê-leão. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 230.809.24, multa de ofício de R$ 173.106,93, além de juros de mora de R$ 122.249,36 (calculados até abril de 2007). Apurou-se, ainda, a multa exigida isoladamente no valor de R$ 2.809,32. Com a ciência do Auto de Infração feita por via postal em 11/05/2007 (fl. 415), o Interessado, através de seu procurador (procuração na fl. 446), apresentou impugnação (fls. 416/444) em 12/06/2007, alegando, em síntese, que: a) procedeu ao pagamento de parte do tributo lançado, referente aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e carnê-leão, conforme demonstra a cópia dos respectivos Darfs ora acostados; b) referente ao rendimento da empresa Posto de Gasolina Jóia de Vizeu Ltda., está recolhendo como pagamento parcial após o lançamento; c) quanto aos rendimentos de Jaguar Combustíveis, os “valores depositados em sua conta efetivamente destinava-se a pagamento de fretes ou a cheques que trocou para os caminhoneiros que transportavam quase que diariamente combustíveis para o posto, conforme anteriormente informado à fiscalização, porque como proprietário do posto só poderia receber de uma Distribuidora de Combustível produto ou devolução de valor por falta de entrega de produto ou produto fora das especificações” (sic); d) o Fluxo Financeiro Mensal elaborado pela fiscalização ignorou os dois empréstimos tomados (R$ 50.000,00 em 2001 e R$ 300.000,00 em 2002) e os rendimentos trimestrais auferidos pelo contribuinte (distribuição de lucros no valor total de R$ 1.112.582,27); Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 e) se os valores referentes à distribuição de lucros fossem considerados, supririam a cobertura patrimonial e os dispêndios/gastos que foram realizados pelo contribuinte nos anos-calendário de 2001 a 2003; f) a autoridade lançadora não atentou para o fato da conta corrente na Caixa Econômica Federal ser conjunta com sua esposa; g) a autoridade lançadora despreza a realidade contida nas DIRPF do Interessado e de sua esposa em relação aos empréstimos tomados; h) a efetiva origem de 90% dos depósitos destacados são empréstimos contraídos com sua mulher e pagamentos de alguns fornecedores de combustíveis ou derivados, que, por descuido, foram realizados através da conta corrente de pessoa física; i) os depósitos no HSBC são relativos à distribuição de lucros que se socorria para administrar seus postos de gasolina, ao serviço de frete realizado com seu caminhão (declarados na coluna de rendas diversas de R$ 36.000,00 em 2002 e R$ 40.720,00 em 2003), à utilização de sua conta particular para administrar os postos e à cessão de um terreno de propriedade de sua mãe (R$ 180.000,00); j) recebeu uma indenização trabalhista em 2002 da empresa TRANSPORTADORA RÁPIDO 900 LTDA., para a qual tinha trabalhado, tendo movimentado R$ 8.000,00 em sua conta no HSBC; k) não era um contribuinte muito organizado, mas não agiu de má-fé, pois se tornou repentinamente um empresário; l) o tipo de atividade mercantil, com característica específica e varejista das empresas que efetuaram as distribuições de lucros para o contribuinte, justifica a grande parte da distribuição ter sido em espécie, gerando economia e crescimento em face de redução dos gastos com a CPMF; m) quanto ao fato da distribuição do lucro ter sido em espécie e considerada expressiva pela autoridade fiscal lançadora, o fato é que as empresas efetivamente tinham lucros para distribuir aos cotistas e origens para fazer a distribuição, sendo que a distribuição em espécie era perfeitamente natural para uma empresa que fornecia o combustível no varejo, recebendo dos consumidores quase sempre em espécie; n) ao não acatar os rendimentos auferidos na distribuição de lucros, a autoridade lançadora desconsiderou a contabilidade apresentada pela empresa mercantil, sem autuá-la, penalizando o sócio; o) a autoridade lançadora atuou por mera presunção, posto que deveria afirmar quais os valores eram corretos, e não perguntar se os valores corretos são os contabilizados ou os que constam da conta corrente; p) a distribuição de lucros é regulada pela Lei n.º 9.245/95, que estabelece que os lucros auferidos pelos sócios de empresas não estão sujeitos à tributação, diferentemente do que vimos no presente procedimento fiscal, que despreza e fere os princípios e diretrizes lógicas que norteiam a escrituração contábil apresentada pelo contador da empresa. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-45.942 (p. 820), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IDENTIFICADOS. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se- ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA ISOLADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 840,esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento do direito de defesa e quebra do devido processo legal, por ausência de intimação acerca do resultado da diligência fiscal determinada pela DRJ; (ii) comprovação dos empréstimos realizados pela esposa, Sra. Marisa de Souza Leite, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 300.000,00, conforme reconhecido nos autos do processo 18471.001366/2006-19; (iii) impossibilidade da desclassificação indireta da escrita fiscal – busca da verdade material – existência de provas apresentadas na época da fiscalização que evidenciam a correta distribuição dos lucros. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do IRPF em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: I) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, sendo: Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 a) R$ 880,00 de Posto de Gasolina Jóia de Vizeu Ltda., com fato gerador em 31/12/2003; b) R$ 13.000,00 da empresa Jaguar Combustíveis, com fato gerador em 31/12/2002. II) acréscimo patrimonial a descoberto, estando caracterizada a omissão de rendimentos de R$ 219.597,68, com fato gerador em 31/08/2003, quando verificou-se o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados; III) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 307.286,28 ao longo do ano-calendário 2002 e de R$ 298.542,11 no ano-calendário 2003, em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e IV) multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à título de carnê-leão, no valor total de R$ 2.411,52 para o ano- calendário 2002 e de R$ 397,80 para o ano-calendário 2003, conforme demonstrativos de apuração de fls. 373/374 e 376/377, respectivamente. Registre-se desde já que, conforme pontuado pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte expressamente reconheceu as seguintes infrações: I) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 880,00, recebidos de Posto de Gasolina Jóia de Vizeu Ltda., com fato gerador em 31/12/2003; e II) multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à título de carnê-leão, no valor total de R$ 2.411,52 para o ano-calendário 2002 e de R$ 397,80 para o ano-calendário 2003, conforme demonstrativos de apuração de fls. 373/374 e 376/377, respectivamente. Em sua peça Recursal, o Autuado concentra suas razões de defesa em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, defendo, em síntese, que: (i) cerceamento do direito de defesa e quebra do devido processo legal, por ausência de intimação acerca do resultado da diligência fiscal determinada pela DRJ; (ii) comprovação dos empréstimos realizados pela esposa, Sra. Marisa de Souza Leite, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 300.000,00, conforme reconhecido nos autos do processo 18471.001366/2006-19; (iii) impossibilidade da desclassificação indireta da escrita fiscal – busca da verdade material – existência de provas apresentadas na época da fiscalização que evidenciam a correta distribuição dos lucros. Pois bem! Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor no que tange, por certo, à única infração combatida em sede recursal (acréscimo patrimonial a descoberto), in verbis: Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida no ano-calendário de 2003, conforme demonstrado no Auto de Infração. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” O art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs no mesmo sentido: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” É oportuno esclarecer, antes de mais nada, que acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis apontados na declaração de rendimentos, além dos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal. No entanto, os dispositivos transcritos estabelecem uma presunção legal juris tantum, ou relativa, na medida em que admitem prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la. Para justificar origens que afastariam a infração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o Interessado alega, com base no declarado em DIRPF, que os empréstimos tomados junto a sua esposa (R$ 50.000,00 em 2001 e R$ 300.000,00 em 2002) e os rendimentos isentos auferidos com a distribuição de lucros de seus postos de gasolina (no valor total de R$ 1.112.582,27) supririam o total dos dispêndios/aplicações listados no Fluxo Financeiro Mensal de fls. 400/401. O grande problema na defesa do Interessado reside no fato deste simplesmente alegar tais argumentos sem apresentar qualquer tipo de comprovação de tais fatos. Desde o Termo de Início de Fiscalização (fls. 19/20), passando por vários Termos de Intimação no curso da fiscalização (fls. 99/100 e 334/337, por exemplo), o Interessado Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 foi especificamente intimado a identificar, por escrito, qual a conta, o valor e a data do depósito a que se refere o empréstimo contraído com sua esposa (fl. 335). Em resposta, o Interessado se limitou a responder genericamente que parte dos depósitos eram relativos ao suposto empréstimo, mas nunca vinculando créditos específicos em sua conta-corrente a estas operações. O Interessado apresentou declarações assinadas pelo próprio (fls. 29/30) e por sua esposa (fls. 173/174) que atestam a operação de empréstimo. Declarações como as de fls. 29/30 e 173/174 contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.2003/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prova-las.” Desta forma, uma simples declaração do Interessado e de sua esposa não é suficiente para comprovar uma suposta operação de empréstimo de R$ 300.000,00. O Interessado deveria vincular este empréstimo a depósitos específicos em sua conta-corrente e que foram objeto de lançamento por origem não comprovada. Uma vez que o Interessado não logrou comprovar através de documentos idôneos o suposto empréstimo contraído, este não deve ser considerado como recurso no Fluxo Financeiro Mensal. Em relação aos supostos lucros distribuídos por seus postos de gasolina, se repetem neste ponto as mesmas falhas apontadas acima na impugnação do Interessado. O Interessado não comprovou através de documentos idôneos o efetivo recebimento de tais lucros supostamente distribuídos. Se limitou a apresentar os Comprovantes de Rendimentos de fls. 32/35 emitidos pelas pessoas jurídicas das quais era sócio. A autoridade julgadora determinou a realização de diligência (fls. 531/532) no sentido de que a fiscalização verificasse: “junto às empresas AUTO POSTO E SERVIÇO BAM BAM LTDA, CNPJ n.º 03.325.858/000114, POSTO DE GASOLINA JÓIA DE VIZEU LTDA. CPNJ n.º 42.199.000/000102, LS POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA CRUZ LTDA. CNPJ n° 68.632.249/000153, e POSTO DE GASOLINA DUZENTOS LTDA, CNPJ n.º 34.174.151/000188, se os lucros efetivamente pagos ao impugnante no Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000370/2007-41 ano-calendário de 2003 estão compatíveis com o lucro presumido, deduzidos os impostos e contribuições correspondentes, ou se compatíveis com o valor do lucro contábil e lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores, caso a parcela de lucros ou dividendos sejam excedentes ao valor determinado pelo lucro presumido, juntando documentação comprobatória das informações coletadas”. No relatório final da diligência (fls. 810/813), a fiscalização concluiu que a participação do Interessado nas pessoas jurídicas Auto Posto Bam Bam e Jóia de Vizeu permitiria a distribuição de lucros considerados como rendimentos isentos de apenas R$ 6.628,16 e R$ 2.092,43, respectivamente, no ano-calendário 2003. Em relação às pessoas jurídicas Posto de Gasolina Duzentos e Posto de Abastecimento Santa Cruz, optantes pela tributação com base no Lucro Real, não foram apresentados os documentos fiscais solicitados. A fiscalização conclui, por fim, que “o contribuinte não comprovou o efetivo recebimento dos lucros alegados como distribuídos em 2003” (fl. 813). Desta forma, uma vez que o Interessado não comprovou o efetivo recebimento de lucros distribuídos de suas empresas, bem como não está caracterizada a natureza isenta de tais rendimentos, não deve ser considerado como origem no Fluxo Financeiro Mensal a distribuição de lucros declarada na DIRPF/2004 no valor de R$ 1.112.582,27. Conclui-se, portanto, que o Interessado simplesmente alega sem comprovar supostas origens (empréstimos e lucros distribuídos) que justificariam os dispêndios realizados ao longo do ano-calendário 2003. Assim sendo, deve ser mantida a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, estando caracterizada a omissão de rendimentos de R$ 219.597,68, com fato gerador em 31/08/2003, quando verificou-se o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados (art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamentos do presente voto, destaque-se que: * improcede a alegação do Recorrente referente ao cerceamento do direito de defesa e quebra do devido processo legal, por ausência de intimação acerca do resultado da diligência fiscal determinada pela DRJ. Isto porque, conforme se infere do AR de p. 814, verifica-se que o Contribuinte foi regularmente cientificado, em 08/09/2011, dos termos do relatório de diligência fiscal de p.p. 810 a 813; * no que tange à alegação de comprovação dos empréstimos realizados pela esposa, Sra. Marisa de Souza Leite, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 300.000,00, conforme reconhecido nos autos do processo 18471.001366/2006-19, impõe-se destacar que no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202-002.113, referente ao julgamento do referido processo, não há qualquer menção e/ou demonstração no sentido de que a Sra Marisa de Souza Leite teria emprestado efetuado os empréstimos a que alude o ora Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 927DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.000663/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento da contribuição utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica, devendo ser desconsiderados os valores pagos a outro título às empresas concessionárias de energia elétrica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.774
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento da contribuição utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica, devendo ser desconsiderados os valores pagos a outro título às empresas concessionárias de energia elétrica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumo, portanto,  apresenta­se  associado à  sua aplicação direta  no  processo  produtivo  (conceito  jurídico  de  insumos).  Assim,  para  fins  de  creditamento do  imposto, consideram­se como  insumos, além das matérias­ primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que  se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos  no  ativo  imobilizado  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  uma  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 640          2 créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens  utilizadas  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  para  transporte  porquanto  não  foram  utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não­cumulatividade,  as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento  da  contribuição  ­  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não­cumulatividade, o  consumo  de  energia  elétrica  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  devendo  ser  desconsiderados  os  valores  pagos  a  outro  título  às  empresas  concessionárias de energia elétrica.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (substituta).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 641          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Renar  Móveis  S/A  contra  Acórdão  nº  07­19.838,  de  7  de maio  de  2010  (fls.  542  a  554),  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC, que não reconheceu a diferença do direito creditório pleiteado objeto de  glosa pela fiscalização.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Cofins, relativo ao 3º Trimestre de 2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  manifestou­se  pelo  deferimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados;  aquisição de material de consumo de pessoas físicas; valores não comprovados pela  empresa;  aquisição  de  serviços  de  transportes  de  documentos;  despesas  de  parcelamento, multa, juros, doações e outros tributos incluídos no valor da despesa  com energia elétrica; despesas de aluguéis de prédios  locados de pessoas físicas; e  aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos por automóveis. Além destas  glosas,  foram  refeitos  os  cálculos  referentes  ao  rateio proporcional das  receitas de  exportações.  Cientificada  desta  decisão  em 29  de  julho  de  2009,  a  interessada  apresenta,  em  31/08/2009,  requerimento  para  que  seja  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  sua  intempestividade  decorre  de  recusa,  por  parte de funcionário da Agencia da Receita Federal em Videira/SC, em 28/08/2009,  em efetuar o protocolo da Manifestação de Inconformidade.  O  funcionário  teria  argumentado  que  alguns  documentos  anexados  não  estariam  autenticados,  o  que  impediria  o  protocolo  da  peça  contestatória.  A  interessada  alega  que  não  compete  a  autoridade  preparadora  emitir  juízo  de  valor  sobre  a  prova  produzida  pelo  contribuinte,  bem  como  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  informar  os  requisitos  da  impugnação,  não  exige  a  autenticação  de  cópias de peças probatórias ou juntada de peças originais.  Anexa  o  requerente  Boletim  de  Ocorrência  comunicado  à  Delegacia  de  Polícia de Videira.  A manifestação de inconformidade frente esta decisão, por sua vez, apresenta  os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos promocionais, são  insumos consumidos na fase final de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Requerente.  Afirma que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto de crédito  de Cofins sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 642          4 Aduz  que  a  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  permite  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  insumos  necessários  a  obtenção  de  produtos  elaborados  pela contribuinte, em sentido amplo e sem restrições.  O conceito de insumo presente no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404/2004 define a  amplitude do conceito de insumo, incluindo toda e qualquer aquisição de material de  embalagem.  Afirma  ainda  que  o  legislador  foi  além,  possibilitando  o  crédito  inclusive  sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei  nº 10.833/03).  Argumenta  o  sujeito  passivo  ainda  que  a  autoridade  administrativa  incorreu  em  equívoco  ao  classificar  as  embalagens  destinadas  à  apresentação  do  produto  como sendo apenas de transporte. As embalagens glosadas objetivariam destacar o  produto  frente  ao  consumidor. As  caixas  de  papel  e  papelão  ondulado  recebem  a  colagem de etiquetas que garantem o fim promocional, e são destinados a montagem  pelo próprio consumidor em sua residência.  Alternativamente, solicita que o processo seja baixado em diligência para que  seja comprovado que as embalagens caracterizam­se como de apresentação.  No  tocante  aos  créditos  glosados  decorrentes  de  valores  pagos  a  título  de  parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos incluídos no valor de despesa  com energia  elétrica,  o  recorrente  entende  como  incorreta  a  glosa,  tendo  em vista  que  esse custo  foi  efetivamente  suportado pela  recorrente,  e os valores  sofreram a  incidência da Cofins.  Em relação a aquisição de combustíveis e lubrificantes, afirma que os mesmos  são, de fato, utilizados no processo de fabricação. Como prova, a  recorrente anexa  plano de contas e balancetes mensais.  Ressalta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  seus  diversos  veículos encontram­se escriturados em sua contabilidade em contas distintas, e não  foram objeto de pedido de ressarcimento.  Requer, desta forma, a inclusão na base de cálculo do crédito de Cofins não  cumulativo  os  valores  referentes  a  embalagens  destinadas  ao  transporte/apresentação, despesas de energia elétrica e combustíveis e lubrificantes.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 643          5 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título  as empresas concessionárias de energia elétrica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  Admite­se  a  manifestação  de  inconformidade  quando  a  sua  intempestividade  decorre  de  recusa  imotivada  de  recebimento  por parte de servidor do órgão.    Cientificado  do  referido  acórdão  em  17  de  junho  de  2010  (fl.  555),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 15 de julho de 2010 (fls. 556 a 570) pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 644          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Aponte­se,  de  início,  que  os  limites  do  presente  litígio  se  restringem  à  discussão  dos  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  despesas  de  multa,  juros,  correção  monetária, encargos e outros tributos incluídos no valor da despesa com energia elétrica.   Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos  O regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  foi  instituído,  respectivamente,  pelas  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da Medida Provisória  no  135,  de  2003),  tendo  passado  a produzir  efeitos,  em  relação  à  não­cumulatividade  dessas  contribuições – na mesma ordem – a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de fevereiro de  2004.  As Leis  nºs  10.637/2002  e 10.833/2003  trouxeram as  seguintes  disposições  sobre a específica matéria em comento:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 645          7 [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa forma, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002, bem como o  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003,  prevêem  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Daí  surge  a necessidade de  se definir,  para  fins de  creditamento,  o que são  insumos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Enfrentando esse tema, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios, em voto  proferido  nos  autos  do  Processo  nº  11020.000146/2004­75  (Acórdão  nº  3802­00.334  –  2ª  Turma  Especial,  em  02  de  fevereiro  de  2011),  asseverou  que  “da  leitura  das  redações  do  dispositivo que trata do creditamento em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito  –  constata­se  que  o  termo  “insumo”,  na  forma  como  é  e  sempre  foi  empregado,  nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada, mas continuamente associado ao seu papel de fator de produção ou na prestação de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente  instituído  para  sua  tributação.”    Trilhando esse mesmo caminho, também entendo que essas Leis, ao falarem  em  insumos  utilizados  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda", criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do  insumo à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos), devendo­ se atribuir­lhe o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI.  Assim, no que se refere especificamente ao conceito de insumos, vejamos as  seguintes disposições trazidos pelo então vigente Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002) – mantidas pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,  em seu artigo 226, I, in verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 646          8 consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Tal  delimitação  para  o  conceito  de  insumo,  em  verdade,  há  muito  está  disseminado na legislação tributária. A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal, atual Cosit, por meio do seu Parecer Normativo nº 65/1979, tratou da questão  ao interpretar o artigo 66, I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aprovado  pelo  Decreto  no  83.263/1979  (RIPI/1979)  ­  correspondente  ao  artigo  164,  I  do  Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002):  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  ............................................................  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 647          9 ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa  forma,  para  fins  de  creditamento  do  imposto,  consideram­se  como  insumos,  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência  de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Assim,  a  IN SRF nº  247/2002,  em  sintonia  com o  desiderato  do  legislador  ordinário,  andou  bem  ao  conceber  ao  termo  “insumo”  o  mesmo  sentido  tradicionalmente  empregado pela legislação do IPI:  Art. 66. .......................................  ....................................................................................  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Nesse mesmo sentido, há farta jurisprudência. Vejamos:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 648          10 podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as  regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)    DIREITO  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ­  COFINS  E  PIS  ­  LEIS  Nº  10.637/02  E  Nº  10.833/03  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  CREDITAMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­­  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº  04/2007  DA  SRF.  1.  Remessa  Oficial  tida  por  ocorrida,  nos  termos  do  artigo  475,  I  do  CPC.  2.  Sindicatos  têm  legitimidade  ativa  para,  agindo  como  substituto  processual,  demandar  em  juízo  a  tutela  de  direitos  subjetivos  individuais  de  seus  sindicalizados.  3.  Desnecessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento  de ação judicial. A jurisprudência vem entendendo que a previsão constante  no Estatuto autoriza a representação na via judicial. Os sindicatos possuem  legitimidade extraordinária, na qualidade de substitutos processuais (artigo  6º  do  CPC),  assim,  estando  expressamente  autorizados  (artigo  8º  III  da  Constituição  Federal),  entram  em  juízo  em  nome  próprio  para  defender  direito  alheio,  ou  seja,  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria  que  representa.  4.  Originariamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  era  previsto  na  Constituição  Federal  apenas  para  os  impostos sobre produtos industrializados (IPI, art. 155, IV, § 3º, II) e sobre  circulação  de  mercadorias  e  serviços  (ICMS,  art.  155,  II,  §  2º,  I),  não  alcançando as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, inciso  I,  salvo  as  criadas  com  fundamento  no  §  4º  do  mesmo  artigo,  que  são  submetidas  às  regras  do  artigo  154,  inciso  I.  5.  A  definição  de  não­ Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 649          11 cumulatividade prevista nos dispositivos constitucionais "compensando­se o  que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores"  ou  "compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal" ­ não se aplica àquelas contribuições contempladas no inciso I do  artigo 195, para as quais somente com a Emenda nº 42, de 2003, passou a  ser  expressamente  previsto  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Nada  impedia  a  adoção  desta  técnica  de  arrecadação  ­  a  não­cumulatividade  ­  para as contribuições sociais antes mesmo da Emenda Constitucional nº 42,  de  19.12.2003,  como  feito  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (DOU  30.08.2002) convertida na Lei nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) no que diz  respeito ao PIS, e pela Medida Provisória nº 135/2003  (DOU 31.10.2003)  convertida na Lei nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003), quanto à COFINS. 6.  Esta nova previsão constitucional de não­cumulatividade das contribuições  do  inciso  I,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária,  porque  o  texto  remete a definição de  seu  conteúdo à  lei  que  venha  regulamentar os  setores da atividade econômica em que deveriam tais contribuições ser não­ cumulativas, o que importa em reconhecer a não obrigatoriedade da regra  de não­cumulatividade para a generalidade dos casos e, conseqüentemente,  a  possibilidade  de  o  legislador  identificar  outros  critérios,  situações  e  condições  para  a  fixação  da  regra  da  não­cumulatividade,  como  estabelecido nos artigos 3º, incisos I e II, 8º e 11, da Lei nº 10.637/02, e nos  artigos 3º,  I e  II, 10 e 12, da Lei nº 10.833/03, o que até reforça, em uma  compreensão  genérica  e  global  da  sistemática  constitucional  para  estas  contribuições sociais, a regra do § 9º do mesmo artigo 195 da Constituição,  que  já  havia  sido  incluído  pela Emenda  nº  20/98  e  com  redação  alterada  pela Emenda nº 47/2005,  segundo o qual,  embora regulando outro  campo  normativo, dispõe que  tais contribuições podem ter "alíquotas ou bases de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do  mercado  de  trabalho",  conferindo  ao  legislador  a  possibilidade  de  identificar  as  situações  jurídicas  individuais  e  graduar  a  incidência  contributiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, atendendo às  peculiaridades  individuais  de  cada  setor  da  economia,  assim  conferindo  efetividade  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  7.  A  isonomia  tributária  deve  ser  aferida  e  concretizada  pelo  Legislador  diante  das  situações  jurídicas  específicas  dos  diversos  setores  econômicos,  estabelecendo  os  créditos sujeitos a desconto na operação seguinte para efeito de aperfeiçoar  a  não­cumulatividade,  descontos  estes  que  devem  corresponder,  dentro  de  um critério de razoabilidade, àqueles oriundos de produtos ou serviços com  incidência contributiva na operação anterior, não competindo ao Judiciário  fazê­lo  (criar  hipóteses  de  dedução  não  previstas  ou  excluídas  expressamente pela lei).O reconhecimento da inconstitucionalidade de todo  o  regime  da  não­cumulatividade  instituído  pelas  referidas  Leis  somente  poderia  ser  reconhecida  se  fosse  demonstrado,  efetivamente,  que  a  norma  discriminatória importasse na vulneração essencial do regime, o que não é  possível  reconhecer  na  legislação  impugnada  nestes  autos  sob  uma  alegação  genérica  de  ofensa  à  não­cumulatividade.  8.  A  regra  de  não­ cumulatividade  estabelecida  para  as  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  depende  de  definição  de  seu  conteúdo  pela  lei  infraconstitucional,  não  se  extraindo  do  texto  constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 650          12 relativos  a  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese  de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. Estando as regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  afetas  à  definição  infraconstitucional,  o  conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve  ser extraído do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de  cujo confronto não se verifica qualquer vício das regras insertas na ADI nº  04/07  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços.  9.  Plenamente  legítima  a  restrição  estabelecida  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  ­  ADI  SRF  nº  4/2007,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal  para  o  creditamento  pleiteado,  também  não  se  afigurando  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  nem  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  (CF,  art.  145,  §  1º),  da  vedação  de  efeito  confiscatório  (CF,  art.  150,  IV),  da  propriedade  (CF,  art.  5º,  XII)  e  da  proporcionalidade  (CF,  art.  5º,  LIV).  10.  Afastadas  as  preliminares.  Remessa Oficial e Apelação providas. Ação improcedente.   (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  299.565.  Processo  no  2007.61.000093629.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  06/08/2009.  Data  da  publicação: 25/08/2009)    PIS.  COFINS  .  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  A  nova  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos  os contribuintes  sujeitos à  tributação pelo  lucro presumido.  Insumo é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se  ao  produto,  seja  bem  ou  serviço.  Desse  modo,  a  vigilância  e  a  limpeza,  a  publicidade, o aluguel e a energia elétrica não são insumos dos prestadores  de  serviços.  Se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  traria  um  rol  detalhado  de  despesas  que  podem gerar créditos ao contribuinte. Os benefícios da não­cumulatividade  foram  conferidos  aos  optantes  pela  tributação  pelo  lucro  real,  acompanhados  de  uma alíquota  superior  (7,6% e  1,65%),  enquanto  que  a  alíquota  menor  (3%  para  a  COFINS  e  0,65%  para  o  PIS)  aplica­se  às  empresas optantes pelo sistema do lucro presumido inexistindo, nesse caso,  vantagens  fiscais  semelhantes.  Assim,  o  próprio  sujeito  passivo  escolhe  a  modalidade de apuração da COFINS e do PIS mais vantajosa. O artigo 195,  §12, da Carta Magna confere à lei a competência para definir os setores de  atividade  econômica  para os  quais  o PIS  e  a COFINS passam a  ser  não­ cumulativos. O parágrafo 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela  EC nº 20/98,  já permitia a diferenciação  tanto da alíquota quanto da base  de  cálculo  com  base  na  atividade  econômica  do  contribuinte.  Se  a  carga  tributária das contribuições não­cumulativas é excessiva para a impetrante,  essa  desigualdade  não  se  deve  à  natureza  da  empresa,  mas  sim  a  sua  escolha do regime de tributação. O conceito de insumo esposado na IN SRF  n.º 404/04 está de acordo com a legislação pertinente, uma vez que restringe  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 651          13 o  creditamento  aos  elementos  que  compõem  diretamente  o  produto  ou  serviço e não à atividade geral da empresa.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível. Processo no 2005.71.000277220. Relator: Luciane Amaral Corrêa  Münch. Data da decisão: 21/10/2008. Data da publicação: 19/11/2008)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. IN/SRF  Nº 404/02. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1.  As  Leis  n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  ao  instituírem  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, operaram, de um lado, a majoração  da alíquota de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,6%, respectivamente, e  concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que  resultariam  na  redução  da  carga  tributária  das  empresas,  conforme  disposto  no  art.  3º.  Esse  regime  permite  uma  apropriação  "semidireta"  dessas contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  2.  Somente  pode  ser  considerado  insumo o que se relaciona diretamente à atividade da empresa. 3. A IN/SRF  n.º  404/2004  não  amplia  o  conteúdo  legal,  apenas  reforça  o  modo  legalmente  previsto  de  aproveitamento  dos  créditos  no  sistema  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  não  incorre  em  vícios  de  ilegalidade ou de inconstitucionalidade.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível.  Processo  no  2009.71.070022302.  Relator:  Juíza  Vânia  Hack  de  Almeida. Data da decisão: 26/01/2010. Data da publicação: 03/03/2010)    TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/02  E  10.833/03.  NÃO­ CUMULATIVIADE. CONCEITO DE INSUMOS DA IN SRF Nº 404/04. ­ A  não­cumulatividade do PIS  e da COFINS,  erigida nas Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, traduz­se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de  créditos  referentes  às  contribuições  em  comento,  que  já  tenham  sido  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços,  objeto  de  faturamento  em  etapas  anteriores.  Pretende­se  com  isso minorar  a  incidência  dos  efeitos  sobre  a  receita ou faturamento. ­ Apesar da sistemática da não­cumualtiviade do IPI  e  ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de  insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber,  todos os elementos que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados  à  atividade  da  empresa.  ­  O  legislador  ordinário  se  quisesse  dar  um  elastério  maior  ao  conceito de insumo, empregando­lhe um caráter genérico não teria trazido  um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, a  exemplo dos créditos  referentes à "energia elétrica  e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos  da pessoa jurídica" e tantos outros. ­ A IN SRF nº 404/04 ao explicar o que  vem a ser insumo não extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou  os  créditos  possíveis,  em  virtude  de  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não havendo que se falar em restrição de direitos. ­ Precedente do colendo  TRF  4ª  Região  (AC  200772010007910­  SC,  Rel.  Des.  Fed.  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH,  DE  20.11.2008,  AC  200772010002444  SC,  Rel.  Des.  Fed.  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  DE  26.11.2008  e  AC  200771070014746­RS,  Rel.  Des.  Fed.  VÂNIA  HACK  DE  ALMEIDA,  DE  26.11.2008). ­ Apelação desprovida.   (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Segunda Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  nº  98.876  Processo  no  2006.84.000015998.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 652          14 Relator:  Francisco  Wildo.  Data  da  decisão:  17/08/2010.  Data  da  publicação: 26/08/2010)    Dos créditos relativos à aquisição de embalagens  De início, como os créditos em análise, consoante disposição legal (artigo 3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  se  referem  a  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, vejamos o conceito de industrialização, no  que se relaciona às embalagens, utilizado pelo Decreto n.o 4.544/2002 (Regulamento do IPI):  Art.  4º  –  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou [...] Negrito aposto.  O artigo 6º do Decreto nº 4.544/2002 trouxe ainda as seguintes disposições:  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de  embalagem do  produto,  entender­se­á  (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):           I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar precipuamente a tal fim; e           II  ­  como  acondicionamento  de  apresentação,  o  que  não  estiver compreendido no inciso I.          § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:          I ­ ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e          II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.          § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 653          15          §  3º O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  Desta  sorte,  resta  clara  a  distinção  feita  pela  norma  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  considerando  apenas  a  primeira  como  caracterizadora de uma operação de industrialização.  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de  créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens de transporte.  Nesse sentido, vejamos a seguinte decisão judicial:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS NºS  10.637/2002 E  10.833/2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1. A orientação da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão  de  créditos  taxativamente previstos em seus preceitos para que sejam aproveitados por  meio de dedução da contribuição incidente sobre o faturamento apurado na  etapa posterior. 2. Nessa ordem, o legislador estabeleceu a possibilidade de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em relação aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços e na fabricação de mercadorias  destinadas  à  venda,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3. Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto  industrializado  a  que  se  destina.  Logo,  as  embalagens  utilizadas  especificamente para acondicionar mercadorias para transporte não estão  abrangidas pela definição de insumos, porquanto não foram utilizadas no  processo  de  industrialização  e  transformação  do  produto  final.  4.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de  industrialização  e  comercialização  do  produto  fabricado.  5.  Apelação  e  remessa oficial providas.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Primeira  Turma.  Apelação/Reexame Necessário. Processo no 2007.72.010002444. Relator:  Juiz  Joel  Ilan  Paciornik.  Data  da  decisão:  12/11/2008.  Data  da  publicação: 25/11/2008)    No  presente  caso,  argumenta  o  sujeito  passivo  que  a  autoridade  administrativa incorreu em equívoco ao classificar as embalagens destinadas à apresentação do  produto  como  sendo  apenas  de  transporte.  As  embalagens  glosadas  objetivariam  destacar  o  produto frente ao consumidor. As caixas de papel e papelão ondulado recebem a colagem de  etiquetas  que  garantem  o  fim  promocional,  e  são  destinados  a  montagem  pelo  próprio  consumidor em sua residência.  Entretanto,  verificando  as  descrições  das  mercadorias  constantes  na  lista  apresentada pelo  recorrente a  fls. 562 e 563 das  razões  recursais  (por exemplo: grampo para  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 654          16 caixa  de  papelão,  fita  gomada,  etiqueta,  rótulos,  papel  veludo,  fita  PVC,  fita  crepe)    –  tidas  como embalagens de apresentação pelo mesmo – e os documentos constantes do Anexo 3 do  recurso voluntário (esquemas de embalagem e fichas da estrutura) a fls. 582 a 593, tenho que  esses itens não objetivam valorizar o produto, e sim que a natureza do acondicionamento e as  características  do  rótulo  atendem,  essencialmente,  a  exigências  técnicas,  caracterizando­se  como embalagem para transporte.  Por conseguinte, não podem ser considerados no cálculo do crédito os valores  decorrentes da aquisição de materiais  que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no  transporte  dos  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica.  Essas  embalagens,  embora  essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou  indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração,  não  tinham  o  objetivo  de,  por  si,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza  uma embalagem de apresentação.  Assim, não há como reconhecer o direito pleiteado pela contribuinte.  Por  fim,  cabe  também  rejeitar  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  recorrente.   O  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa forma, temos que a realização de diligência e perícia pressupõe que o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos considerados obscuros no processo, o que não sói ocorrer no presente caso.  Com efeito, uma vez demonstrado que as embalagens se caracterizam como  de  transporte,  apresenta­se  prescindível  a  realização  de  diligência  diante  da  existência  nos  autos de elementos considerados suficientes para o julgamento do processo.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 655          17 Dessa forma, indefiro o respectivo pedido de diligência.  Dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes  Para uma melhor análise desse ponto, convém trazermos novamente à baila  as disposições normativas insertas no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa  forma,  a  legislação em estudo expressamente permite o creditamento  de valores  relativos a combustíveis e  lubrificantes utilizados como insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados  à  venda,  ou  seja,  utilizados como insumo pela empresa em seu processo produtivo.  Entretanto, atento à  redação do artigo 42 da Medida Provisória nº 2158­35,  de  20011,  não  se  pode  perder  de  vista  a  alteração  promovida  pela Lei  nº  10.865/2004  ­  que                                                              1    Art.  42.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda de:    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 656          18 promoveu  a  inclusão  ao  parágrafo  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  de  dispositivo  segundo  o  qual  “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”.  Noutro  giro,  no  presente  caso,  as  notas  fiscais  apresentadas  referem­se,  em  sua grande maioria, à aquisição de diesel comum, outras à aquisição de lubrificantes, querosene  e gás, e algumas notas fiscais de prestação de serviços de lavagem de veículos.  Como bem destacado pela decisão recorrida, observando­se as aquisições de  combustíveis listadas, percebe­se que a quase totalidade delas refere­se a aquisições de diesel  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento  da  cidade,  em  quantidades  pequenas,  destinadas, no mais das vezes, ao abastecimento de automóveis. Nada há que permita inferir o  uso destes combustíveis no processo produtivo da contribuinte.  Em  conseqüência,  havendo  carência  de  comprovação  de  que  os  bens  adquiridos  ­  combustíveis  e  lubrificantes  ­  tenham  sido  utilizados  como  insumo no  processo  produtivo da empresa, não há que se falar em direito a créditos.  Já  no  tocante  à  prestação  de  serviços  de  lavagem  de  veículos,  além  de  evidentemente não se caracterizarem como aquisição de combustíveis e  lubrificante,  entendo  também não lhe serem afetos a caracterização de insumo utilizado na produção ou fabricação  de bens.  Com  efeito,  o  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observância  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita comprovação do emprego dos bens e serviços adquiridos como insumos na atividade  de produção ou fabricação da pessoa jurídica.  Dessa forma, tenho também por correta a presente glosa promovida pela  Autoridade Fiscal.  Dos créditos relativos à aquisição de energia elétrica  O artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.637/02 e o artigo 3º, inciso III, da Lei nº  10.833/03 trazem as seguintes disposições de interesse:  Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  [Redação                                                                                                                                                                                                   I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;      Fl. 18DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 657          19 atual  dada  pela Lei  nº  11.488,  de  2007:  IX  ­  energia  elétrica  e  energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.]   [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica; [Redação atual dada pela Lei nº 11.488, de 2007: IX ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.]   [...]  Dessa  forma,  a  legislação em estudo expressamente permite o creditamento  de valores relativos a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  No presente caso, entretanto, os créditos glosados se referem a valores pagos  a título de parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos incluídos no valor de despesa  com energia elétrica  Assim, importante destacar que os créditos ora em estudo, como também bem  apontado pela decisão recorrida,  não se estendem a totalidade dos valores pagos às empresas  distribuidoras de energia; encontram­se restritos aos valores gastos como consumo de energia  elétrica.   Desta  forma, para que estes valores pagos em conjunto com as despesas de  energia elétrica sejam considerados créditos do PIS e da Cofins, é necessário que os mesmos se  enquadrem entrem as hipóteses passíveis de creditamento, fato que o recorrente não conseguiu  demonstrar.  Finalmente,  as  alegações  da  recorrente  de  que  esse  custo  foi  efetivamente  suportado e de que os valores sofreram a incidência da contribuição não são, por si sós, hábeis  à geração de créditos uma vez que ausente o necessário enquadramento em uma das hipóteses  previstas pela legislação como ensejadora de tal direito.  Dessa forma, tenho também por correta a presente glosa promovida pela  Autoridade Fiscal.            Fl. 19DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000663/2007­31  Acórdão n.º 3802­000.774  S3­TE02  Fl. 658          20 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 20DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10120.002900/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Exercício: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado para tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em DCTF. A ocorrência de cancelamento de contrato não pode produzir efeitos sobre esse documento formal, sendo de se aplicar o raciocínio espelhado na Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Conhecido e negado.
Numero da decisão: 3802-000.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002900/2007­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000572  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05/07/2011  Matéria  PIS  Recorrente  SANEAMENTO DE GOIÁS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Exercício: 2002  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  DÍVIDA  CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  pode  ser  aplicado  para  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em  DCTF. A ocorrência de cancelamento de contrato não pode produzir efeitos  sobre esse documento formal, sendo de se aplicar o raciocínio espelhado na  Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.      EDITADO EM: 05/07/2011       Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  03­ 28749  de  23  de  dezembro  de  2008,  de  lavra  da  4ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Brasília/DF.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 44 dos  autos):  Versa o presente processo sobre Auto de Infração — PIS/2002 ­ Declaração  de Contribuições e Tributos Federais, ano­calendário de 2002, folha 23, da  qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor  de R$ 3.268,42, pelas razões constantes As folhas 24/26.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/05) alegando,  em síntese, que:  ­  o  pagamento  foi  realizado  no  valor  original  acompanhado  dos  juros  devidos, sem a incidência da multa, conforme se constata da cópia do DARF.  Desse modo, aludido pagamento não causou dano ao Erário da União;  ­  o  recolhimento  do  PIS  foi  realizado  espontaneamente  sem  que  houvesse  qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, conforme  dispõe o art. 138 do CTN, fato que afasta a incidência da multa.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da  DRJ  de  Brasília/DF  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2002  Ementa: MULTA PAGA A MENOR – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO.  Comprovado o pagamento fora de prazo de débitos declarados em DCTF, é  cabível a exigência de multa paga a menor, conforme a legislação de regência e  inaplicável, na espécie, o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional.    Lançamento Procedente      Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  52­61),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos  por ocasião da sua impugnação inicial.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pela  inaplicabilidade  da  multa  moratória,  já  que  este  afirma  que  “Resta  induvidoso  que  os  procedimentos  adotados  pela  Impugnante  se  revestem  dos  elementos  caracterizadores  da  denúncia espontânea, vez que foram cumpridas as obrigações acessórias, o tributo foi recolhido  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.002900/2007­63  Acórdão n.º 3802­000572  S3­TE02  Fl. 112        3 com os juros de mora devidos e não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização,  bem  como  dano  à  Fazenda  Pública  Federal.  Destarte,  improcedente  é  a  exação  albergada no auto de infração em tela.”.  Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida  manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão de  lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou de  multa moratória paga a menor decorrente da inadimplência do tributo no tempo devido.  O Recorrente pretende anular o auto de infração pela aplicação do instituto da  denúncia  espontânea,  trazendo  como  argumentos  (i)  a  inexigibilidade  da  multa  ante  a  configuração de denúncia espontânea e (ii) a ausência de prejuízo ao fisco.  Passo à análise de cada um deles.  No que tange ao argumento da inexigibilidade da multa pela configuração da  denúncia espontânea assiste razão ao impugnante.  O Recorrente aduz que adquiriu crédito tributário de terceiros e que o utilizou  para  pagamento  do  tributo(compensação),  sendo  este  objeto  de  informação  da DCTF. Alega  que por questões comerciais o contrato de cessão de créditos  foi cancelado, em virtude disto  teve de recolher o tributo fora do prazo, mas que o fez acrescido dos juros e antes de qualquer  ação  fiscal  investigativa  ou  qualquer  outro  procedimento  administrativo,  e,  além  disso,  acrescenta  que  procedeu  a  retificação  da  DCTF,  pugnando  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  –  que  excluiria  sua  responsabilidade  pela  infração,  nos  termos  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  O Recorrente aduz que adquiriu crédito tributário de terceiros e que o utilizou  para pagamento do  tributo (compensação), sendo este objeto de  informação da DCTF. Alega  que por questões comerciais o contrato de cessão de créditos  foi cancelado, em virtude disto  teve de recolher o tributo fora do prazo, mas que o fez acrescido dos juros e antes de qualquer  ação  fiscal  investigativa  ou  qualquer  outro  procedimento  administrativo,  e,  além  disso,  acrescenta  que  procedeu  a  retificação  da  DCTF,  pugnando  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  –  que  excluiria  sua  responsabilidade  pela  infração,  nos  termos  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Ocorre que, nada obstante  ter ocorrido cancelamento do contrato, conforme  aduz o Recorrente, o problema é que houve declaração do débito em DCTF – o que  importa  confissão de dívida.  Assim, forçosa se faz a aplicação da Súmula n. 360 do STJ, segundo a qual    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 “O benefício  da  denúncia  espontânea  não  se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.”    Isso porque um ato do sujeito passivo, unilateral ou com outro particular, não  pode ter o condão de afastar sua responsabilidade pela infração – a qual, nos termos do art. 136  do CTN, independe da vontade do agente.  Desse  modo,  deve  responder  o  Recorrente  por  todo  o  crédito  tributário  exigido, em virtude de não caber a aplicação do instituto da denúncia espontânea para dívidas  já confessadas por intermédio de DCTF.  Em  virtude  do  supracitado,  oriento meu  voto  no  sentido  de  que,  diante  da  confissão de dívida e da impossibilidade de um acordo particular produzir efeitos sobre dívida  declarada em DCTF, seja mantida a responsabilidade pela infração.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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