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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032570 #
Numero do processo: 10980.916563/2011-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 65 63 /2 01 1- 40 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.868 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.916563/2011-40 Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.868 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.916563/2011-40 decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.868 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.916563/2011-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727888/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert que não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert que não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por KALIL IBRAHIM EL SAIFI - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela Derat/SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Cuida-se de manifestação de inconformidade apresentada em 22/10/2015 (fls. 2-3), combatendo o Ato Declaratório Executivo de fl. 6, do qual foi dada ciência ao contribuinte em 11/11/2015, por edital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 78 88 /2 01 5- 82 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727888/2015-82 Por esse ato administrativo a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2016 com fundamento no art. 17, inciso V da Lei Complementar n. 123/2006, dada a existência de débitos do Simples Nacional. O manifestante alega que tem conhecimento dos débitos mas foi incapaz de quitá-los, motivo pelo qual solicita dilação de prazo para pagamento até 31/12/2016. A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão que enfatizou a existência do prazo de trinta dias para a regularização das pendências, contado a partir da ciência da comunicação da exclusão, previsto no art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06. Não tendo sido observado este prazo, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que a exclusão revela-se nitidamente inconstitucional e invoca a aplicação da regra da proporcionalidade no caso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, a recorrente unicamente a inconstitucionalidade do feito e pede que se aplique a regra da proporcionalidade, isto é, que se promova uma análise do caso à luz dos conhecidos parâmetros da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Nada obstante, os questionamentos acerca da inconstitucionalidade dos comandos legais que envolveram a exclusão do regime não podem ser apreciados por este colegiado porque a competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação administrativa. Quanto a isto, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF) e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727888/2015-82 Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8723987 #
Numero do processo: 10469.720159/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2008 PIS. COFINS. CORRETORAS DE SEGUROS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. No julgamento do RE 240736, em 21 de outubro de 2014, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, restou decidido que as corretoras de seguros não se confundem com as sociedade corretoras, sendo que só estas últimas que podem ser equiparadas às instituições financeiras. JUROS DE MORA. SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Sobre pretensão de afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício, trata-se de questão sumulada por este Conselho: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”
Numero da decisão: 3402-008.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2008 PIS. COFINS. CORRETORAS DE SEGUROS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. No julgamento do RE 240736, em 21 de outubro de 2014, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, restou decidido que as corretoras de seguros não se confundem com as sociedade corretoras, sendo que só estas últimas que podem ser equiparadas às instituições financeiras. JUROS DE MORA. SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Sobre pretensão de afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício, trata-se de questão sumulada por este Conselho: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”

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COFINS. CORRETORAS DE SEGUROS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. No julgamento do RE 240736, em 21 de outubro de 2014, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, restou decidido que as corretoras de seguros não se confundem com as sociedade corretoras, sendo que só estas últimas que podem ser equiparadas às instituições financeiras. JUROS DE MORA. SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Sobre pretensão de afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício, trata-se de questão sumulada por este Conselho: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 59 /2 01 0- 81 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720159/2010-81 a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 386 – 406) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE, que negou provimento à impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 02/10 e 17/25, do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referente aos períodos de apuração constantes dos autos de infração do PIS e da COFINS: 2. De acordo com o autuante, os referidos Autos são decorrentes da falta/insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins, em conformidade com os fatos descritos na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 04110 e 19125. 3. Inconformada, a contribuinte, por seus procuradores, instrumento, fl. 204, apresentou a peça impugnatória de fls. 187/203, e anexou cópias de documentos, afirmando, em síntese, que: 3.1 — sustenta a fiscalização que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF foram apresentadas sem informação de existência de débitos, bem que o contribuinte não efetuou recolhimento de seus tributos federais relativamente ao período compreendido entre os anos calendários de 2007 e 2008; 3.2 — com lastro nos elementos fisco contábeis descortinados pela contribuinte no curso do procedimento administrativo, a fiscalização procedeu à aferição quantum tributário que entendeu devido, utilizando-se, entretanto, de bases tributáveis superiores àquelas que efetivamente corresponderiam à atividade da impugnante; 3.3 — isto porque a fiscalização, ao considerar a impugnante como prestadora de serviços em geral, findou por majorar a importância atinente às contribuições sub examine, posto haver apurado seus respectivos valores mediante a adoção de critérios incompatíveis com a natureza jurídica da atividade desenvolvida pela Impugnante; 3.4 — à luz do que se extrai do contrato social da contribuinte, a sociedade tem por escopo a corretagem de seguros dos ramos vida, capitalização, planos previdenciários, saúde e intermediação na obtenção de empréstimos e prestação de serviços de cadastro, encaminhamento de pedidos de financiamentos e empréstimos, análise de crédito e de cadastro, análise de avaliação de riscos e serviços de cobrança extrajudicial por conta e ordem de terceiros e corretora de veículos; 3.5 — passando ao exame acerca dos negócios jurídicos celebrados entre a impugnante e as instituições financeiras , concernentes à prestação de serviços de correspondente bancário, logra-se enxergar serem as atividades da contribuinte substanciadas na intermediação de negócios objetivando a realização de operações e empréstimos e financiamentos, nos termos da Resolução n° 3.110103, exarada pelo Banco Central do Brasil; Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720159/2010-81 3.6 — na linha do que se apreende do instrumento de constituição social da contribuinte, assim dos contratos avençados entre a mesma e as instituições financeiras, ter-se-á que as atividades empresariais desenvolvidas pela impugnante equiparam- se aos serviços prestados pelas instituições financeiras, sendo, inclusive, a sua atuação perante o mercado regulamentada pelas normas do Banco Central do Brasil, virtude do que não deve se submeter à tributação na qualidade de prestadora de serviços em geral; 3.7 — logo, eis que em razão da natureza jurídica das atividades que leva a efeito como seu objetivo societário, a impugnante equaliza-se a instituição financeira, impõe-se seja o cálculo das contribuições do PIS e da COFINS implementados a partir da incorporação das deduções plasmadas na Lei n° 9.718/98, art. 3 0, §§ 50 e 60 , isto é, deve-se fazer incidir a tributação apenas sobre o lucro bruto; 3.8 — todavia, ao deixar de considerar a impugnante como instituição financeira o autuante aplicou-lhe as disposições das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, ou seja, com a utilização das alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS); 3.9 — para as instituições financeiras, aplicam-se as disposições contidas no art. 8 1, inc. I, da Lei n° 10.637/2002 e o art. 10, inc. I, da Lei n° 10.833/2003. Assim, a impugnante tem direito a apuração das contribuições com base no § 4 0 do art. 31 da Lei n° 9.718/98, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) exclusivamente sobre o lucro bruto auferido pela pessoa jurídica (art. 3 0, §§ 50 e 60, da Lei n° 9.718/98);] 3.10 — a fiscalização incorreu em erro de direito implicando em nulidade da autuação fiscal por vício de fundamentação, porquanto lançou mão de capitulação legal inoponível aos fatos tributários encartados no presente caderno processual mormente em razão de a impugnante equalizar-se a instituição financeira; 3.11 — afastada a aplicabilidade de determinada lei, impõe-se a desconstituição do crédito tributário constituído mediante sua égide, estando a autoridade julgadora impedida de efetuar novo lançamento — desta feita aplicando a outra norma legal que entende ser pertinente ao caso — pois tal ato administrativo compete à autoridade investida nas funções de lançamento - ,oportunizará direito de defesa perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 3.12 — as exigências têm por objetivo garantir ao administrado que anteveja a adequação do lançamento realizado às normas jurídicas vigentes no ordenamento, principalmente quanto à procedência do tributo objeto da autuação lavrada, a sua responsabilidade; 3.13 — o resultado da assertiva acima é a nulidade das autuações lavradas com base em regra jurídica inaplicável ao fato descrito como delituoso, são nulas as autuações por terem sido praticadas sem o arcabouço da legalidade em vista do erro de direito cometido; 3.14 — confirmada e admitida a inaplicabilidade da norma jurídica ao caso em tela, outra atitude não poderia tomar a autoridade julgadora senão a de desconstituir o crédito tributário dela decorrente sem, contudo, proceder à nova apuração do crédito tributário com base em outra lei, pois que essa atribuição não lhe compete, além de agredir aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3.15 — requer a declaração de improcedência dos presentes autos de infração, extinguindo o crédito tributário através deles veiculados. 4. Em face da disposição contida na Portaria RFB no 666, de 24 de abril de 2008, os processos referentes ao PIS e COFINS formaram um único processo. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 11-32.849 - da DRJ de Recife/PE, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720159/2010-81 Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CALCULO. A base de cálculo do PIS e, da COFINS é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei. DEDUÇÃO E EXCLUSÃO DA RECEITA. Na apuração da base de cálculo, só podem ser excluídas ou deduzidas da receita bruta, quando a tenham integrado os valores. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CALCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720159/2010-81 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. A Contribuinte tomou ciência da decisão em 05/04/2011, conforme AR de fls 378, tendo apresentado sua peça recursal ao CARF em 14/04/2011. Assim, o presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Da equiparação da Recorrente à instituição financeira Da leitura dos autos, percebe-se que toda a defesa (tanto relativamente à preliminar de erro de direito, quanto ao mérito da base de cálculo ser indevida) da Contribuinte funda-se na seguinte premissa: seria ela sociedade equiparada à instituição financeira, e, por conseguinte, à tributação desta. Conforme delineado pela própria Contribuinte, à luz do que se extrai do seu contrato social, trata-se de empresa corretora de seguros. Pois bem. No julgamento do RE 240736, em 21 de outubro de 2014, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, restou decidido que as corretoras de seguros não se confundem com as sociedade corretoras, sendo que só esta última que pode ser equiparada às instituições financeiras. Segue transcrita a ementa do julgamento: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do art. 97 da CF/88. Inexistência. Súmula nº 279/STF. Inaplicável. Prequestionamento. Existência. Artigo 2º da LC nº 84/96. Contribuição social. Majoração de alíquota quanto às instituições financeiras e equiparadas. Corretoras de seguro. Equiparação com instituições financeiras. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88, uma vez que a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 84/96, nem afastou sua aplicação sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. 2. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Os temas objeto do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento. 4. A solução mais adequada recomenda reconhecer a distinção entre empresas corretoras de seguro e sociedades corretoras, admitindo que o predicado de instituição financeira deve ser atribuído tão somente a essa última. Isso porque a empresa corretora limita-se a intermediar a captação de clientes (corretagem propriamente dita), enquanto a sociedade, indo além do agenciamento, ocupa-se da gestão e distribuição de títulos e valores mobiliários. 5. Agravo regimental não provido. Inclusive o referido entendimento também está abraçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.400.287/RS e 1.391.092/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, levando à edição da Súmula STJ nº 584: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/20 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720159/2010-81 A aplicação deste entendimento especificamente para o caso da ora Recorrente, com relação aos negócios jurídicos mencionados também na defesa desses autos, já foi feita por este Conselho, no Acórdão 1402-003.347 1 , com as seguintes conclusões que devem ser aqui adotadas: Portanto, a leitura que se deve fazer do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/19912 é a de que a equiparação atinge as sociedades corretoras e não as empresas corretoras de seguro. Melhor sorte não cabe à recorrente se for tomada sua atividade como de prestação de serviços de intermediação bancária, oportunidade em que a contratada recebe comissões pelos serviços prestados, ou seja, não realiza qualquer operação exclusiva de Bancos e assemelhados, como receber depósitos, disponibilizar talões de cheques, assumir aplicações de clientes, etc. Portanto, não merece prosperar a indignação da Recorrente neste ponto. 2. Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício No que tange à pretensão de afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada à Recorrente, trata-se de questão sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, devem ser afastados os argumentos da defesa nesse ponto. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade e que não foram levados à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS Constatados pagamentos efetuados pelas empresas seguradoras por serviços prestados a título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta nos livros da fiscalizada, seja por circularização junto às fontes pagadoras, seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação pela contribuinte, lícito o lançamento dos valores correspondentes como receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS. COFINS Anos-calendário:2009,2010,2011 Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração da CSLL decorrente. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720159/2010-81 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.913289/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições.
Numero da decisão: 3201-009.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de ressarcimento – PER, além da não homologação das compensações a ele vinculadas, de acordo com Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 32 89 /2 01 4- 84 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913289/2014-84 O referido PER contém demonstração de crédito de PIS-Pasep/COFINS não- cumulativo – mercado interno. Após procedimento de fiscalização, a DRF prolatou decisão reconhecendo direito creditório. A decisão foi tomada com base nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal – TVF. A fiscalização relata que o contribuinte tem por objeto social “a pesquisa e lavra de recursos minerais; comércio atacadista de sucatas e metais em geral; representação de terceiros à base de comissões; importação e exportação de minérios e produtos siderúrgicos; comércio e beneficiamento de minérios em geral; negociação de direitos minerários, e negociação de jazidas minerais”. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte no período fiscalizado foram “a compra de minério de ferro e sua revenda ao mercado externo por meio de empresas comerciais exportadoras”, sendo que o minério de ferro saía dos fornecedores com frete em etapa única, ou seja, diretamente para seus clientes. Assim, concluiu a fiscalização que trata-se de uma empresa essencialmente comercial, sem instalações necessárias nem contratação de terceiros para execução de qualquer processo de industrialização do minério adquirido. As análises empreendidas pelos sistemas da RFB constataram diversas inconsistências entre as informações prestadas pelo contribuinte. A fiscalização relata que grande parte dos trabalhos de verificação dos créditos solicitados foi dedicada à correção das informações prestadas em Dacon e apuração dos valores corretos. Assim, os valores considerados como base dos créditos pretendidos pelo contribuinte foram alterados. Após, ao proceder à análise dos créditos, a fiscalização glosou os seguintes valores: - Despesas de frete na compra A análise considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda. Portanto, foram glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido. - Aquisição na condição de “preponderantemente exportadora” A fiscalização apurou que o contribuinte é beneficiário da Lei nº 10.865/2004, cujo art. 40 prevê a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. A LGA foi habilitada ao referido regime pelo ADE nº 8, publicado no DOU em 19/03/2008. Embora não promova qualquer processo de industrialização do minério adquirido, a Instrução Normativa SRF 595/2005, artigo 9º, I, b, ampliou o benefício quando a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem for revendido no estado em que foi adquirido. O contribuinte pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Entretanto, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização entendeu que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913289/2014-84 condições e, portanto, glosou, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada, interpôs Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento do direito ao crédito decorrente do frete na aquisição de minério de ferro para revenda, considerando que o frete na aquisição do minério é essencial ao exercício da atividade da Recorrente e que o STJ (REsp 1.221.170/PR) determinou seja a essencialidade verificada no contexto da “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, o que abrange, portanto, a atividade comercial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A análise realizada pela Fiscalização considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda, tendo sido glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido (despesas de frete na compra). A decisão recorrida, no entanto, deferiu o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e de COFINS, com a reversão da glosa. Assim, se posicionou a decisão recorrida: “Quanto às despesas com frete na aquisição, não há qualquer hipótese legal que preveja a possibilidade de desconto de créditos. Contudo, assiste razão à manifestante quando afirma que os valores despendidos com fretes compõem o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto nº 9.580/2018 (grifou-se): Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913289/2014-84 De acordo com o dispositivo acima transcrito, as despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõem o custo de aquisição de tais mercadorias. Dessa forma, como o crédito é calculado sobre o valor adquirido em cada mês (§ 1º, I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), entende-se que o frete pago na aquisição compõe este valor. Ressalte-se que não se trata de aferição do conceito de insumo, pois estes inexistem na atividade comercial. Assim, não há que se falar em essencialidade ou relevância do frete, mas tão somente da caracterização desse dispêndio como parte da composição do custo da mercadoria adquirida, de acordo com o acima exposto. Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”. Pelo texto da decisão recorrida, e da ementa a seguir reproduzida, tem-se que houve o deferimento parcial dos créditos relativos ao frete nas aquisições de mercadorias para revenda, desde que, nas aquisições realizadas os fretes não estejam com suspensão de PIS e de COFINS. Da ementa da decisão vergastada tem-se: “REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição.” Nestes termos, compreendo que a matéria que permanece em litígio se restringe tão somente aos créditos de frete nas aquisições em que há a suspensão de PIS e de COFINS. Como já afirmado, a Recorrente pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Ocorre que, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização e a decisão recorrida entenderam, acertadamente, que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosaram, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Referido dispositivo legal, na parcela que interessa, assim dispõe: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913289/2014-84 mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.” A decisão recorrida se posicionou no seguintes moldes: “O contribuinte é beneficiário de Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa SRF nº 595/2005, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 17 de março de 2008 (fl. 61). (...) Portanto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins ficam com incidência suspensa quando o adquirente for uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim classificada de acordo com o disposto nos trechos legais acima transcritos. Ademais, a suspensão também alcança as receitas de frete, tanto na aquisição quanto nos produtos destinados à exportação. Note-se que a Lei estabelece que, atendidos os requisitos do art. 40, as contribuições ficarão necessariamente suspensas. No entanto, a manifestante argumenta que o Ato Declaratório Executivo apresentado não foi utilizado nessas operações. Ainda, afirma que comprovou a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas e, assim, alega que a fiscalização deveria ter demonstrado os motivos pelos quais não acatou tais esclarecimentos e comprovações. Primeiramente, é de se destacar que tais notas fiscais (fls. 72 a 131), apresentadas em resposta a intimação e citadas pela manifestante, são notas fiscais de saída da LGA Mineração e Siderurgia Ltda. Dessa forma, não têm serventia como elemento de prova para o fim pretendido pela manifestante, tendo em vista que a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", conforme o previsto na Lei, deve constar nas notas fiscais de vendas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ou seja, naquelas emitidas pelos seus fornecedores, e não nas notas fiscais emitidas pela LGA. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a fiscalização determinou o percentual de aquisições suspensas com base nas informações prestadas em memorial de cálculo pelo próprio contribuinte em resposta a intimação (fls. 205 a 232). Dessa forma, a fiscalização tomou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. Vejamos: o contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora; possui um Ato Declaratório Executivo expedido pela RFB reconhecendo tal condição; os memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte, em resposta a intimação, demonstram que houve diversas operações com suspensão de PIS/Cofins. Portanto, estão claros os motivos que levaram a fiscalização à glosa dos valores relativos aos fretes em operações com incidência suspensa de PIS/Cofins.” Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913289/2014-84 A Recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida nesta parcela em específico, limitando-se a defender basicamente que possui direito ao creditamento com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no processo RESP 1.221.170/PR. Ressalte-se, novamente, que os créditos em relação fretes não suspensos foram deferidos à Recorrente com a consequente reversão da glosa, conforme excerto a seguir: “Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”.” Do CARF colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 (...) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10183.720768/2013-89; Acórdão nº 3302-010.598; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 23/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 16692.720055/2014-32; Acórdão nº 3201-007.882; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/02/2021) Assim, pelo contido na legislação e na jurisprudência dominante do CARF, entendo que as glosas mantidas pela decisão recorrida devem ser confirmadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913289/2014-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908967/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 89 67 /2 00 9- 13 Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS-Pasep/COFINS. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), interessada apresentou manifestação de inconformidade. Após alegar a tempestividade da defesa e requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, alegou, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento das declarações (DACON2 e DCTF ), tendo procedido a retificação do DACON para computar créditos antes não aproveitados a título de Serviços Utilizados como Insumo e de Fretes Pagos nas Operações de Venda. Entendeu que a ausência da DCTF retificadora não tem o condão de inviabilizar o direito ao crédito que julga existente. Disse que, em decorrência da legislação nova e confusa, bem como das inúmeras obrigações principais e acessórias a que está sujeita, não estava se beneficiando dos créditos citados. Destacou, como exemplo da dificuldade para o cumprimento "do sem número" de obrigações impostas às empresas do setor automotivo, o fato de que recolhia a contribuição sob dois códigos: (não cumulativo) e (cumulativo). Disse que, como não conseguia identificar a forma de declarar os dois recolhimentos no DACON, declarava apenas os recolhimentos efetuados sob o código não cumulativo. Esclareceu que, ao constatar o equívoco, promoveu a revisão e a correção da apuração da contribuição, de forma a aproveitar os créditos cuja origem se encontra nas notas fiscais acostadas à defesa, apresentadas por amostragem diante da enorme quantidade de documentos, bem como apresentou o DACON retificador, passando a compensar os valores recolhidos a maior. Detalhou os recolhimentos feitos no período, sob dois códigos distintos de arrecadação (não cumulativo e cumulativo), suas vinculações às declarações apresentadas, bem como os saldos resultantes dos pagamentos tidos por indevidos, consoante demonstrado na planilha apresentada. Julgou que, ao ser demonstrada a existência do crédito, o débito compensado está extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu perícia a fim de comprovar que deixou de aproveitar créditos na apuração da contribuição, com a indicação dos quesitos e do seu perito. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Encaminhados os autos para julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência, conforme Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por se entender que a interessada iniciou a prova do direito creditório que afirma possuir, à vista das notas fiscais trazidas por amostragem (diante da grande quantidade de documentos) e das informações no DACON original e retificador, requerendo-se análise fiscal. Em análise dos autos para julgamento, a DRJ decidiu, mais uma vez, mediante Resolução, pela sua conversão em diligência. Concluída a diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado no Recurso Voluntário:  Do Crédito decorrente de Frete;  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Por fim, solicitou que o recurso fosse recebido, julgado e provido, a fim de que fosse reconhecido o direito da Recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2018, às e-folhas 718. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de dezembro de 2018, e-folhas 720. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do Crédito decorrente de Frete; Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação do PIS relativo ao período de apuração outubro de 2004, onde se alega recolhimento a maior pela Recorrente, no valor original de R$ 122.860,18. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, ao seguinte fundamento: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima-identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente alega que tal fato decorre de erro cometido pela Recorrente, que, ao detectar as incorreções cometidas na apuração do tributo, no período de maio de 2004 a dezembro de 2006, qual seja, o não aproveitamento de créditos expressamente autorizados pela legislação, efetuou a retificação do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, mas deixou de promover a retificação da DCTF. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo não homologou a compensação, sob o argumento de que o DARF descrito na Declaração de Compensação já se encontra alocado para a quitação de outro débito da Recorrente. A partir do ingresso do Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto proferido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido aos seguintes fundamentos: 1. com relação ao crédito referente aos fretes contratados pela Recorrente o direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; 2. quanto ao crédito decorrente de serviços contratados pela Recorrente, o direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais; 3. com relação ao crédito relativo aos materiais adquiridos e utilizados como insumos, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da falta de comprovação de que tais créditos não foram incluídos na rubrica correta do DACON e não foram aproveitados em duplicidade. - Do Crédito decorrente de Frete. É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário: Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Conforme acima mencionado, no que tange ao “crédito pleiteado referente a ‘fretes pagos nas operações de venda’”, durante a diligência, os Auditores- Fiscais não quiseram verificar as Notas Fiscais de Venda e os conhecimentos de transporte apresentados pela Recorrente e limitaram-se à análise do “layout específico” dos arquivos eletrônicos solicitados e entregues. Como consequência, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da suposta falta de comprovação de que se trata de frete nas operações de venda, devido à não vinculação das Notas Fiscais de Venda aos conhecimentos de transporte nos arquivos eletrônicos. No entanto, conforme demonstram os documentos apresentados pela Recorrente, no conhecimento de transporte consta o nome da transportadora e o número do chassi do caminhão, informações que também constam da Nota Fiscal de Venda, estando, portanto, demonstrado o vínculo entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda, e sendo, consequentemente, possível a verificação e determinação do montante dos créditos relativos a frete nas operações de venda. Diante disso, caracteriza flagrante afronta ao princípio da verdade material da ampla defesa, o não reconhecimento do direito creditório devido à não apresentação das informações no “layout” específico determinado pela autoridade administrativa. Pretende a contribuinte, para certificar a legitimidade dos créditos alegados, de que os fretes realmente correspondem a operações de venda nas quais tenha sido suportado pelo vendedor, que a autoridade competente compare, para cada conhecimento de transporte, o nome da transportadora e o número do chassi de cada veículo transportado, com as informações constantes das notas fiscais de venda (uma para cada veículo vendido). E, note- se, são milhares de conhecimentos de transporte e de notas fiscais de venda. Em síntese, as Declarações de Compensação foram consideradas “não homologadas” porque os valores pleiteados encontravam-se alocados na quitação de débitos confessados em DCTF. Segundo a requerente, apesar de ter retificado a apuração nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) reduzindo débitos de PIS e COFINS, não houve retificação da DCTF (equívoco da própria requerente). Contudo, afirma ter direito a créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo e a créditos referentes aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do Art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas / SP (DRJ/CPS), através da Resolução n° 3.305 - 3a Turma da DRJ/CPS, de 21/11/2011 (fls. 115/118), que converteu o julgamento em diligência para que esta delegacia verificasse se os valores constantes no DACON retificador têm suporte documental, “avaliando se os dispêndios com serviços correspondem a insumos geradores da não cumulatividade, bem como atestando se os valores dos fretes contratados correspondem a transporte vinculado à operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada, aferindo, assim, a validade e a dimensão do direito de crédito utilizado nas DCOMP”. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 A requerente foi inicialmente intimada a apresentar em arquivos digitais as notas fiscais de serviço abrangidas no conceito de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como os conhecimentos de transporte referentes aos fretes pagos nas operações de venda, que deram origem aos créditos de COFINS e PIS nos respectivos períodos de apuração. Foi intimada a apresentar também os arquivos digitais da contabilidade e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos- calendário 2004 a 2006. A intimação foi atendida em setembro de 2012. Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 132/145), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. A fiscalização entendeu que apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. Eis a justificativa fiscal para o indeferimento do crédito relativo ao frete: Crédito pleiteado referente a “fretes pagos nas operações de venda”: Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 145/158), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Assim, apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. (destaques acrescidos) A fundamentação apontada na Informação Fiscal: O campo ‘Número do Registro correspondente ao frete’, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. ...), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Ao invés de atender ao quanto solicitado pela fiscalização, a contribuinte traz em sua defesa, por amostragem, conhecimentos de transporte e notas fiscais pretendendo que o Auditor Fiscal faça o vínculo entre referidos documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Segundo o acórdão recorrido, não é possível o reconhecimento do direito ao crédito resultante de serviços contratados pela Recorrente, em razão da descrição genérica dos serviços nas respectivas Notas Fiscais, o que “impossibilita a identificação e subsunção do serviço ao conceito de insumo”. / Entretanto, conforme acima mencionado, em flagrante afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, foram consideradas apenas as Notas Fiscais e não foram levados em conta os demais documentos apresentados pela Recorrente, que demonstram a natureza dos serviços contratados e a sua imprescindibilidade para o regular desenvolvimento das suas atividades. É inegável a essencialidade de serviços tais como parqueamento, patiamento, armazenagem e movimentação de veículos, transporte de unidades, movimentação de unidades, a uma indústria automobilística. No caso em pauta, a requerente pretende comprovar “serviços utilizados como insumo”, que no DACON seriam computados nos seguintes campos:  DACON Ano-Calendário 2004: Linha 03 da Ficha 04 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 06 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2005: Linha 03 da Ficha 06 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 12 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2006: Linha 03 da Ficha 6-A (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 16-A (COFINS) Tratadas as informações citadas no item 12, foi selecionada uma amostra significativa de documentos fiscais de cada período de apuração, que supostamente comprovaria despesas de serviços utilizados como insumo na produção. A requerente foi intimada, através do TERMO DE INTIMAÇÃO DRF/SBC/SEORT n° 1329/2017 (fls. 235/236), ciência em 29/11/2017,a apresentar os documentos fiscais selecionados, tendo sido concedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias para resposta. A requerente solicitou, em 19/12/2017, prorrogação de prazo, que foi concedida. Findo o prazo adicional, em alguns processos houve novo pedido de prorrogação (na última semana de janeiro de 2018) que foi deferido, mas a requerente foi informada de que não haveria novas prorrogações de prazo. A requerente apresentou os documentos na forma digital (isto é, documentos digitalizados), pautando-se para tanto no que dispõe a Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Destaque-se, no entanto, o que estabelece o caput do Art. 3° e no Art. 6° da referida lei: “Art. 3° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. [...] Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Art. 6° Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ” Contudo, vários documentos apresentados pela parte interessada não observaram o disposto no art. 3°. Outros documentos foram informados com divergências consideráveis de valor. Um exemplo é o Documento Fiscal Mod. 01 N° 000149 emitido pelo CNPJ n° 03.534.795/0002-97 tendo como participante a pessoa jurídica de CNPJ n° 03.470.727/0002-01. No arquivo “Rfederal_cofjul04 OK.txt’ a empresa informa que o valor do documento seria R$ 82.918,89, sendo esta a base de cálculo da COFINS, que geraria um crédito de COFINS de R$ 6.301,84. No entanto, no arquivo “Rfederal__pisjul04 OK.txt’, o mesmo documento é informado com o valor de R$ 183,10 (valor da Base de Cálculo do PIS), gerando um crédito de PIS no valor de R$ 3,02. Note-se a diferença considerável entre os dois valores. Apresentado o documento fiscal, verificou-se que o valor correto é R$ 183,10 (Vide fl. 419 do Processo n° 13819.903585/2009-95). Alguns documentos fiscais são referentes a aquisição de materiais, sendo incorreto o enquadramento nos campos citados no item 18 deste relatório (“Serviços utilizados como insumos”). Quanto aos demais documentos fiscais, foram analisadas “ipsis litteris” as informações neles constantes, em especial os registros constantes no campo “Descrição”. De todas as descrições analisadas, somente três tipos de serviço poderiam, à primeira vista, ser enquadrados no inciso II do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Serviço de logística interna; Serviço de transporte; Serviço de manutenção. Uma análise detalhada de cada um destes casos, especificada no Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 342 e 343, confirmou a impossibilidade de considerá-los como crédito de PIS/Pasep e COFINS. De todo exposto conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados nas DCOMP listadas na Tabela 1, de PIS/COFINS não- cumulativos, apurados nos DACON retificadores dos respectivos períodos de apuração relativos a serviços utilizados como insumos e a fretes pagos na operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 De acordo com o acórdão recorrido, o direito aos créditos decorrentes de materiais adquiridos e utilizados como insumo pela Recorrente, mas não declarados na rubrica certa do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos solicitados, não pode ser reconhecido, uma vez que não foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que não houve aproveitamento em duplicidade. Tal decisão, entretanto, configura nova afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, visto que, caso os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram a aquisição dos materiais utilizados como insumo, não sejam considerados suficientes ao reconhecimento do direito ao crédito, em razão do erro cometido no preenchimento do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos, deveria ser dada oportunidade à Recorrente para a apresentação dos documentos reputados necessários e não simplesmente ser mantida a glosa, em flagrante e injusto prejuízo à Recorrente. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Da delimitação do pleito. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. Por isso, é defeso à autoridade julgadora alargar aquilo que solicitado inicialmente. Razões apontadas na manifestação de inconformidade não podem inovar o pedido após a decisão inicial do processo, conforme o disposto no art. 264 do CPC, decorrência natural do princípio da estabilidade da lide: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Ocorre que, após a autoridade competente proferir a decisão administrativa provocada por conta da protocolização da declaração original, não mais possível é retificá-la, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Logo, no que toca aos pedidos de compensação/restituição, em respeito ao princípio da estabilidade da lide, o litígio deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, evitando, dessa forma, tumultos no processo administrativo que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908967/2009-13 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13900.720214/2019-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao sobrestamento deste processo até que seja prolatada a decisão do de nº 13884.502844/2018-71, já que o julgamento deste processo é dependente do resultado daquele. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao sobrestamento deste processo até que seja prolatada a decisão do de nº 13884.502844/2018-71, já que o julgamento deste processo é dependente do resultado daquele. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.800, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional, devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que requereu a revisão do débito junto à PGFN em 26/11/2018 e que foi informada que o prazo para análise seria de 30 dias. Requereu que não fosse excluída do Simples Nacional, enquanto não fosse julgado seu requerimento. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, porque: Conforme o art. 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para regularização do(s) débitos(s) contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 76, § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 atualizada pelo art. 84, § 1º a Resolução CGSN nº 140/2018). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 00 .7 20 21 4/ 20 19 -1 2 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 Inicialmente deve ser esclarecido que a apresentação de Manifestação de Inconformidade, automaticamente suspendeu a exclusão do Simples Nacional (cf. fl. 31) até decisão administrativa definitiva. Após o mencionado prazo para regularização, conforme consta no Portal SIVER – Sistema de Verificações de Irregularidades do Simples Nacional, permaneceu em aberto o débito acima mencionado. O interessado alega em sua contestação ter requerido a revisão desse débito por meio do processo administrativo 13884.502844/2018-71. Contudo em consulta a este processo verifica-se que a pendência ainda não foi resolvida. Cabe asseverar que o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III. Cientificada em 02/10/2020 (fl.70), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 28/10/2020 (fl. 47). Em seu RV, a recorrente afirma ter como única atividade a prestação de serviços de advocacia e que cometeu um erro ao preencher a Declaração Original no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, pois: ...relativamente aos períodos de apuração 01-02/2015 até 01/ 11/ 2015, ao responder ao questionamento: "A atividade principal da empresa assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma do artigo 17 da IN/RFB n. 1.436/2013", ao invés de assinalar corretamente a palavra "NÃO" para os grupos 412, 432, 433 e 439 (construção civil) e 421, 422, 429 e 431 (obras de infraestrutura) do CNAE-2. O, erroneamente indicou a palavra "SIM", grupos estes que não pertencem à atividade da Recorrente, considerando ainda, que a referida atividade, embora prevista no artigo 19, Inciso Ida IN/ RFB n. 1.436/2013, não foi contemplada pelo artigo 7° da Lei n. 12.546 de 14/ 12/ 2011 (Desoneração da Folha de Pagamento) devendo, destarte, recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n. 8.212/91. Por conta deste lapso, apresentou: Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (doc. 01), onde: a) demonstrou o lapso cometido (vide item 1.2); b) requereu a retificação das declarações (DIRPJ/ DCTF/DIRPF) em razão do erro de fato cometido, ação prevista no próprio item que permite alternativamente a apresentação de declaração quando existente o erro de fato, como se deu no presente caso; c) juntou as respectivas Declarações Retificadoras e os Recibos de Entrega e, d) esclareceu não ter sido informada da mencionada Inscrição na Dívida Ativa, quando da sua inclusão. As Declarações Retificadoras foram regularmente recepcionadas pela Secretaria da Receita Federal,(doc. 02) como faz prova os documentos obtidos através do endereço eletrônico: ... Todavia não se tem notícia da decisão visando a exclusão dos débitos inscritos até a presente data, apenas se teve conhecimento do respeitável Despacho SICAR - Requerimento n. 20180277453 datado de 26/ 11/ 2018 (doc. 03), onde se observa o seguinte: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 • No entanto, deve o requerente aguardar a decisão a ser proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no pedido de revisão apresentado pelo requerente. • Faz-se necessário aduzir, ainda, que o prazo para análise dos processos administrativos, entre os quais se inclui o pedido de revisão de débitos é de 360 dias, conforme disposto no artigo 24 da Lei n. 11457/2007. • DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO. Como se pode observar, a respeitável decisão prolatada pelo Procurador da Fazenda Nacional, deu a entender que o indeferimento, tratava-se de decisão provisória, pois estaria sujeita a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em relação ao pedido de revisão apresentado em 23/ 11/ 2018, cuja decisão deveria ser prolatada no prazo de 360 dias conforme art. 24 da Lei n. 11.457/2007, O QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA, como se observa do documento ora juntado(doc. 04) que não apresenta a necessária decisão em relação ao Pedido de Revisão. Entende a Recorrente "data máxima vênia", que o débito inscrito na Dívida Ativa da União, somente subsistirá em caso de decisão de indeferimento do Pedido de Revisão, decisão que como já mencionado, não ocorreu até o momento e que neste caso, apenas para que não se alegue débitos Inscritos e ainda não recolhidos, a requerente efetua nesta data o pagamento do valor apresentado como devido (Doc. 05),juntando a cópia da referida guia de recolhimento (DARF)(Doc. 06). O referido processo consta ainda como em andamento. Assim requer: • a inexistência do fato gerador do tributo em razão do erro material provocado nas declarações entregues ao fisco; • que a atividade exercida pela Recorrente não contempla os grupos relacionadas à construção civil, atividade jamais exercida por ela; • a falta de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil no processo n. 13884.502844/2018-71. Espera a Recorrente, serenamente, que este Egrégio Conselho acolha o presente Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno do processo à origem (9a Turma da DRJ/ RPO) para que se aguarde a decisão a ser exarada no Processo n. 13884.502844/2018-71 e assim seja determinada as medidas necessárias à solução do presente demanda, nos termos decididos, por ser medida da mais lidima justiça. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em consulta ao sistema COMPROT (comprot.fazenda.gov.br) verifiquei o seguinte status do processo nº 13884.502844/2018-71: Dados do Processo Número:13884.502844/2018-71 Data de Protocolo:17/09/2018 Documento de Origem: Procedência: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA Nome do Interessado: PEREZ RIVAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 CNPJ:04.944.891/0001-95 Tipo: Digital Sistemas: Profisc:Nãoe-Processo:SimSIEF:Não controlado SIEF Localização Atual Órgão de Origem: PROCUR SECC FAZ NAC SAO J. DOS CAMPOS-SP Órgão: PROTOCOLO PSFN-SJC-SP Movimentado em:26/11/2018 Sequência:0002 RM:13478 Situação: EM ANDAMENTO UF: SP Ressalto pedido de revisão (fl. 55/58) foi protocolado em 23/11/2018, muito antes da ciência do ADE, que deu-se em 19/09/2019, onde a recorrente requereu a retificação de declaração, antes da inscrição em Dívida Ativa, demonstrando ter havido erro de fato no preenchimento do item 2.2 Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conforme reproduzo: 2.2 Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, onde é questionado se "A atividade principal da empresa, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma do artigo 17 da IN/RFB 1.436/2013, está enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0?" onde foi assinalado erroneamente o item "SIM" , quando na verdade o correto é NÃO, haja vista que, o contribuinte é uma Sociedade de Advogados Optante pelo Simples Nacional que tem como CNAE 2.0 o n° 69.11-7-01 - Serviços Advocatícios, que apesar da atividade estar elencada no Artigo 19 inciso I da IN/RFB 1.436/2013, quando deparada com o Artigo 7o da Lei 12.546 de 14/12/2011 (Desoneração da Folha de pagamento)não contempla Serviços Advocatícios, ou seja , deve recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda o sobrestamento deste processo até que seja prolatada a decisão do de nº 13884.502844/2018-71, já que o julgamento deste processo é dependente do resultado daquele.É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.720166/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Nessa hipótese, ao comprovar o efetivo pagamento, mediante apresentação de extratos e cheques a dedução deve ser restaurada.
Numero da decisão: 2001-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Nessa hipótese, ao comprovar o efetivo pagamento, mediante apresentação de extratos e cheques a dedução deve ser restaurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se notificação de lançamento lavrada em 14 de janeiro de 2013, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 2.970,00, a título de IRPF suplementar, exercício 2011, ano-calendário 2010, acrescido de multa de ofício, diante dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.800,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) os apresentou os extratos bancários que comprovam, através de saques, em valores e datas compatíveis com os recibos, que efetivamente efetuou os pagamentos ao profissional médico; b) não existe nenhuma legislação que obrigue o contribuinte à comprovação dos desembolsos; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 01 66 /2 01 3- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.273 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720166/2013-11 c) se habilita a realizar perícia que comprove a realização do tratamento dentário. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 10 a 13); (ii) extratos bancários (fls. 14 a 24). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-66.981 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a documentação trazida aos autos não são suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a intimação se refere a valores e datas compatíveis com os recibos apresentados e não em valores coincidentes; b) resta claro que o Recorrente efetuou saques em valores próximos, ou seja, compatíveis com o pagamentos e recibos emitidos pelo profissional. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional médico Alessandro Hyczy Lisboa (R$ 10.800,00) da base de cálculo do IRPF. Despesas médicas É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.273 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720166/2013-11 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.273 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720166/2013-11 Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos são hábeis para atestar gastos dedutíveis com profissional médico Alessandro Lisboa, posto que o Recorrente anexa extratos e recibos capazes de comprovar que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Ressalta-se que, é expressamente estabelecido pelo art. 11 do Decreto Lei nº 3.000/99, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, que o Recorrente pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções na declaração de imposto sobre a renda, a juízo da autoridade lançadora, sendo deslocado para ele o ônus probatório. No caso em tela, a Recorrente anexa os recibos dos profissionais citados, bem como o seu extrato bancário anual como forma de comprovar que houve o dispêndio dos valores. De maneira a compreender os valores e a datas atribuídos aos recibos médicos cabe a análise das tabelas colacionadas abaixo. Veja-se: Profissional Médico – Alessandro Hyczy Lisboa Valor da Despesa Médica Declarada - R$ 10.800,00 Valor do Recibo Data do Recibo Fls. Valor Sacado Mês do Saque Fls. R$ 1.100,00 28/01/2010 10 R$ 2.663,50 Janeiro 14 R$ 500,00 24/02/2010 10 R$ 5.087,70 Fevereiro 15 R$ 2.000,00 31/03/2010 10 R$ 2.550,00 Março 16 R$ 500,00 30/04/2010 11 R$ 2.930,00 Abril 17 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.273 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720166/2013-11 R$ 1.500,00 28/05/2010 11 R$ 3.400,00 Maio 18 R$ 1.000,00 30/07/2010 11 R$ 12.394,06 Julho 19 R$ 1.700,00 31/08/2010 11 R$ 12.680,56 Agosto 20 R$ 1.000,00 29/10/2010 12 R$ 1.130,00 Outubro 22 R$ 1.222,54 30/11/2010 12 R$ 12.250,00 Novembro 23 R$ 500,00 22/12/2010 13 R$ 3.100,00 Dezembro 24 Em que pese os valores dos recibos convergirem com os apontados na glosa, bem como preencherem todos os requisitos legais, não são suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. No entanto, a partir da análise dos extratos bancários apresentados pelo ora Recorrente, e após o cotejo analítico das datas e dos valores sacados confrontando-os com as datas e valores constantes dos recibos emitidos pelo profissional médico, verifica-se que o Recorrente realmente dispunha de quantia suficiente em espécie para efetuar tais pagamentos. Vale ressaltar que o valor sacado pelo Recorrente ao longo do ano-calendário de 2010 foi de R$ 58.185,82 e a despesa com o profissional médico fora glosada em R$ 10.800,00, sendo a diferença bem considerável e reforçando a comprovação da destinação do valor, razão pela qual a dedução deve ser restaurada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.905948/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 144, §1º DO CTN. Não se aplica ao procedimento fiscal de análise de créditos a legislação que tenha criado nova documentação a ser exigida do contribuinte para a comprovação de seu direito. Isto porque, não se trata simplesmente de instituição de novos critérios ou processos de fiscalização, de modo que impõe-se o afastamento do artigo 144, §1º do CTN, inclusive pela observância plena do princípio da irretroatividade das leis e da proteção de segurança jurídica dos contribuintes.
Numero da decisão: 3402-008.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado através dos arquivos digitais, independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo acompanharam a relatora pelas conclusões, sem a declaração de nulidade do despacho. Vencido o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 144, §1º DO CTN. Não se aplica ao procedimento fiscal de análise de créditos a legislação que tenha criado nova documentação a ser exigida do contribuinte para a comprovação de seu direito. Isto porque, não se trata simplesmente de instituição de novos critérios ou processos de fiscalização, de modo que impõe- se o afastamento do artigo 144, §1º do CTN, inclusive pela observância plena do princípio da irretroatividade das leis e da proteção de segurança jurídica dos contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado através dos arquivos digitais, independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo acompanharam a relatora pelas conclusões, sem a declaração de nulidade do despacho. Vencido o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 59 48 /2 01 2- 11 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905948/2012-11 Relatório Trata o presente processo da análise de declaração de compensação - DCOMP - 31239.33053.300608.1.3.04-4459, na qual o contribuinte solicita crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS combustíveis, código de receita 6840, período de apuração 07/2006, no valor de R$ 6.482.312,30. A autoridade competente exarou o despacho decisório, decidindo não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por base o Termo de Verificação Fiscal proferido pela Diort/Demac/RJO, parte integrante do dossiê formalizado nos autos do processo n° 16682.721045/2012-71. No referido Termo, a autoridade fiscal relata que o procedimento de diligência realizado teve por objetivo a análise de diversas declarações de compensação, trabalhadas em conjunto, abrangendo créditos pleiteados de PIS e COFINS relativos a períodos de apuração ocorridos em 2004, 2005 e 2006. Após descrever os Termos de Intimação Fiscal e as respostas fornecidas pelo contribuinte, a autoridade fiscal assim conclui: “Por tudo acima exposto, fica patente que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, apesar de intimado e reintimado, e de diversos pedidos de prorrogações concedidos. Desta forma, com base no disposto no artigo 65 da IN RFB n.º 900/2008, concluímos pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados relativos a todas as DCOMPs enumeradas e a consequente não homologação das mesmas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro/RJ, mediante o Acórdão 12-84.166, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO. APLICAVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905948/2012-11 Irresignada, a Contribuinte recorreu a este Conselho por meio de petição de fls 351 a 373, apresentada em 23/03/2017, com os seguintes tópicos de defesa: i) preliminarmente, a inobservância da Portaria RFB n. 666/2008; ii) da falta de amparo legal para a exigência dos arquivos digitais sob forma oriunda de legislação não vigente à época do recolhimento a maior; iii) da obrigação legal de exibir documentos e não de criá-los para fins fiscalizatórios; iv) da ilegalidade envolvendo a eleição dos arquivos digitais constantes do ADE n/ 25/2010 como sendo a única prova capaz de demonstrar as alegações do contribuinte; v) do cerceamento da ampla defesa por conta da não juntada da prova apresentada pela Recorrente; vi) da violação ao princípio da verdade material e da configuração do enriquecimento sem causa da União; vii) da supressão de instância e do cerceamento do direito de defesa; viii) no mérito, discorre sobre o indébito tributário. É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pela leitura do acórdão recorrido, imediatamente percebe-se que o presente processo possui a mesma discussão jurídica de diversos outros PAFs do mesmo Contribuinte. Dentre eles destaca-se o Processo n. 16682.720030/2015-39, citado pelo relator a quo, justamente utilizando-o para fundamentar o julgamento do caso. Pesquisando o andamento do citado processo, vê-se que já chegou ao CARF e foi apreciado pela 2ª Turma da 3ª Câmara desta Seção de julgamento, oportunidade em que foi reconhecida a procedência dos argumentos do Contribuinte a respeito da impossibilidade de exigência de documentação na forma do ADE nº 25/2010. Por concordar com o sobredito julgamento, com respaldo no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, adoto como razões de decidir as ponderações da Resolução n. 3302000.776, posteriormente ratificadas no Acórdão 3302006.418, a seguir colacionadas: Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade é plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905948/2012-11 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não-patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não só ao aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas também ao próprio legislador, a quem fica vedado ditar regra para tributar fato passado ou para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato”. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro . 12.ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2006. p. 118-9) Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Nesse sentido, as obrigações acessórias também devem respeitar o princípio da irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão das cláusulas pétreas constitucionais. Neste eito, trazemos os ensinamentos do professor Humberto Ávila: “A segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito e, relativamente à regra da irretroatividade, sobre princípio. Ela pode ser descrita com base em duas perspectivas. Primeiro, o cidadão deve saber previamente quais são as normas válidas. Isso só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a sua edição (proibição de retroatividade) e quando o cidadão tiver condições de conhecer com antecedência o conteúdo das leis (regra da anterioridade).” (ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 144) Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905948/2012-11 Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE nº 25/2010, e, sim, ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual seja, ADE 15/2001. Cumpre ainda salientar que não é o caso de aplicação do artigo 144, §1º do CTN, uma vez a específica situação que se está diante nesse processo não implica simplesmente em “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização”, como predica o citado dispositivo para permitir exceção à regra da irretroatividade das leis. Com efeito, in casu a utilização do ADE n. 25/2010 não trouxe novos critérios ou processos de fiscalização. Na realidade o Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do anexo único do ADE 15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Ou seja, a alteração legislativa passou a requerer nova documentação por parte dos contribuintes, e não simplesmente novo critério ou novo processo para a averiguação dos créditos referentes às contribuições sociais. A tentativa de impor essa nova obrigação a fatos passados (período de apuração dos indébitos de 2006 e DCOMP transmitido em 2008), além de ser eventualmente impossível no plano pragmático, vai na contramão da segurança jurídica que resguarda os contribuintes. Nesse sentido é a lição de Luis Eduardo Schoueri, digna de transcrição: Por outro lado, nos termos do §1º acima reproduzido, se entre a data do fato jurídico tributário e do lançamento, tiver havido uma mudança legislativa meramente procedimental, ampliando os poderes da fiscalização, então nada impede que o Fisco de valha da nova legislação, ainda que seja para investigar fato ocorrido no passado. Esse dispositivo, no entanto, pode ser questionado, dado que parte do pressuposto da neutralidade das regras procedimentais. Afinal, haverá situações em que, posto que indiretamente, apontar-se-á impacto na situação jurídica do contribuinte, afetando sua legítima expectativa. Nesse sentido, caso haja alguma lei assegurando um procedimento específico para a fiscalização de um tributo, deve-se entender pela inaplicabilidade desse dispositivo, em respeito à segurança jurídica do contribuinte. 1 Por tais razões é que devem ser avalizados os argumentos da Recorrente sobre nulidade do despacho decisório que fundamentou o início do contencioso administrativo, uma vez que desrespeitou a irretroatividade das leis e a segurança jurídica ao exigir do contribuinte o cumprimento do quanto estabelecido pelo ADE n. 25/2010. Dispositivo Diante do exposto, voto por para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal efetive a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 2019, p. 656 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905948/2012-11 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722765/2013-94
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 65 /2 01 3- 94 Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722765/2013-94 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2202-003.440 (fls. 2516/2530), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão realizada de 14 de junho de 2016. O Despacho de Admissibilidade de fls. 2606/2608 consta com o seguinte teor: “Entendo que cabe razão à embargante. De fato, verifica-se que o acórdão foi omisso ao tratar da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores. O acórdão embargado delimitou a lide do seguinte modo: "A lide foi delimitada em recurso voluntário, haja vista que o recorrente alega em suas razões apenas duas matérias de defesas: imunidade tributária e, sucessivamente, necessidade de retificação da base de cálculo." No entanto, ao apreciar a matéria de recurso voluntário quanto a "necessidade de retificação da base de cálculo", somente foi tratado no acórdão quanto a exclusão das verbas de caráter indenizatório, sendo omisso em relação a um segundo pedido que estaria igualmente abrangido dentro do item "necessidade de retificação da base de cálculo", consoante se verifica às fls. 15/19 do recurso da contribuinte. Ocorre que o item "necessidade de retificação da base de cálculo" possuía duas matérias a serem apreciadas: i) exclusão das verbas de caráter indenizatório; e ii) cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos a contribuintes individuais (autônomos, avulsos e administradores). Assim, como a Turma do CARF não se pronunciou a respeito do cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos a contribuintes individuais, resta evidente uma omissão no julgamento, a qual deve ser reparada. Ante o exposto, proponho pelo acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios revelados.” Diante da admissibilidade dos embargos de declaração, os autos foram indicados para inclusão de pauta de julgamento. Em 29 de junho de 2017 (fls. 2611/2651), pela contribuinte foi juntada manifestação para fins aplicação ao caso concreto o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por ocasião do RE n. 566.622/RS. Tratando-se de temática relativa à tese de Repercussão Geral, o processo ficou sobrestado até julgamento do RE n. 566.622/RS pelo STF. Considerando que houve julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais, vieram os autos ao Conselheiro relator para continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722765/2013-94 Os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Quanto a alegada omissão, entendo que possui razão à embargante. De fato, verifica-se que o acórdão foi omisso ao tratar da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores. O acórdão embargado delimitou a lide do seguinte modo: "A lide foi delimitada em recurso voluntário, haja vista que o recorrente alega em suas razões apenas duas matérias de defesas: imunidade tributária e, sucessivamente, necessidade de retificação da base de cálculo." No entanto, ao apreciar a matéria de recurso voluntário quanto a "necessidade de retificação da base de cálculo", somente foi tratado no acórdão quanto a exclusão das verbas de caráter indenizatório, sendo omisso em relação a um segundo pedido que estaria igualmente abrangido dentro do item "necessidade de retificação da base de cálculo", consoante se verifica às fls. 15/19 do recurso da contribuinte. Ocorre que o item "necessidade de retificação da base de cálculo" possuía duas matérias a serem apreciadas: i) exclusão das verbas de caráter indenizatório; e ii) cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos a contribuintes individuais (autônomos, avulsos e administradores). Assim, como a Turma do CARF não se pronunciou a respeito do cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos a contribuintes individuais, resta evidente uma omissão no julgamento, a qual deve ser sanada. Por tais razões, entendo que devem acolhidos os embargos, para que seja sanada a omissão apontada. Desse modo, passa-se a analisar o pedido de cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos a contribuintes individuais (autônomos, avulsos e administradores). A DRJ de origem assim havia relatado a alegação da embargante: “18. Contesta a Impugnante a validade da incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados a autônomos, pois tais pagamentos não tem natureza salarial, pela ausência dos requisitos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício. 18.1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões “avulsos, autônomos e administradores”, contidas no artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/1989. Posteriormente, a Lei 8.212/1991, repetindo o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/1989, trouxe novamente a questão, para estabelecer o percentual de 20% para a contribuição devida pelos segurados empresários, trabalhadores avulsos e autônomos por serviços prestados à empresa. Todavia, referida contribuição somente poderia ter sido instituída por meio de lei complementar, restando, pois, violada a norma constitucional inscrita no parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal.” Por sua vez, a DRJ de origem assim havia apreciado tal alegação: Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722765/2013-94 “Da validade das contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos 36. Contesta a Impugnante a validade da incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados a autônomos, pois tais pagamentos não tem natureza salarial, pela ausência dos requisitos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício. Aduz a Autuada que a referida contribuição não poderia ser fundamentada na Lei 8.212/1991, o que constitui afronta ao parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal. 36. Não cabe a este órgão administrativo examinar a constitucionalidade dos diplomas legais que fundamentam o lançamento fiscal, conforme vedação prevista no Decreto 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” Em recurso voluntário, a embargante teceu os argumentos abaixo reproduzidos: “Ocorre que a contribuição somente poderia ser criada para incidir sobre a folha de salários, remuneração típica de empregados e não de administradores, avulsos ou autônomos, que não são assalariados, na acepção técnica do termo, pois não recebem salários e sim pro-labore, ou remuneração, como prestadores de serviços. Assim sendo, o legislador infraconstitucional ao criar contribuição incidente sobre a remuneração paga a estes últimos, acabou por violar a norma constitucional do inciso I, artigo 195, da Constituição. De fato, não faria uso aqui o legislador constituinte originário, da expressão folha de salários com sentido diferente daquele empregado nas demais disposições constitucionais que tratam da matéria, decorrendo daí a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre o pro-labore e a remuneração paga a avulsos e autônomos. Nesse sentido, o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 7.787, de 30.06.89, e tem reiterado a sua posição como se vê na ementa do seguinte julgado: (...). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no par. 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos. (RE nº 166.772/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 16.12.1994, p. 34.896). Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722765/2013-94 O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões 'avulsos, autônomos e administradores', contidas no inciso I do art. 3º da Lei 7.787, de 30.6.89 (RREE'S nºs. 166.772 e 164.812).2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para o mesmo fim. (RE 148.308-3, Rel. Min. Sidney Sanches, DJU 11.11.94, p. 30.638). Em seguida, o Senado Federal, por meio da Resolução nº. 14, suspendeu a execução das expressões mencionadas no referido dispositivo legal, não existindo mais no ordenamento jurídico a referido contribuição social. Posteriormente, a Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, repetindo o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 7.787/89, trouxe novamente a questão, para estabelecer o percentual de 20% para a contribuição devida pelos segurados empresários, trabalhadores avulsos e autônomos por serviços prestados à empresa. Todavia, referida contribuição somente poderia ter sido instituída por meio de lei complementar, restando, pois, violada a norma constitucional inscrita no § 4º do artigo 195, pois, à exceção das fontes previstas na própria Constituição, as demais, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, somente poderão ser instituídas por meio desta espécie normativa. Nesse sentido, o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já asseverou que: l. O inciso I do art. 22 da Lei nº. 8.212, de 25.7.91, derrogou o inciso I do art. 3º. Da Lei nº. 7.787, de 30.6.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria ( art.2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Cód. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões 'avulsos, autônomos e administradores' contidas no inc. I do art. 3º. da Lei nº. 7.787, pela Resolução nº l4, de 19.4.95 (DOU 28.4.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE nº 177.296-4. 2. A contribuição previdenciária incidente sobre a 'folha de salários' (CF, art.195,I) não alcança os 'autônomos' e 'administradores', sem vínculo empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts.195, § 4º, e 154,I). 3. (...). 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos' e 'administradores' contidas no inciso I do art.22 da Lei nº 8.212, de 25.7.91 (ADIN nº. 1.102-2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU, 16.10.95). Portanto, não se trata de hipótese de reconhecimento e declaração de inconstitucionalidade na esfera administrativa (hipótese vedada na súmula n. 2 do 1º Conselho de Contribuintes) e sim de se conferir eficácia à declaração de inconstitucionalidade do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como determina o artigo 4º, § único do Decreto n. 2.346/97. Nesses termos, sendo estreme de dúvidas que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a autônomos, avulsos e administradores, a ora Recorrente protesta pela ulterior juntada da documentação que, de forma cabal, demonstrará que parcela da base de cálculo das exigências em testilha é indevidamente composta por pagamentos tais.” Embora a embargante sustente não se tratar de pedido de reconhecimento e declaração de inconstitucionalidade na esfera administrativa, mas tão somente de conferir eficácia à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a pretensão da embargante é de que este Conselho afaste a aplicação ou deixe de observar legislação infraconstitucional, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722765/2013-94 responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Assim, por não comportar a apreciação de tais alegações por este Conselho, nega- se provimento ao recurso também quanto ao pedido de cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos a contribuintes individuais (autônomos, avulsos e administradores). Petição de fls. 2611/2651 Conforme relatado, em 29 de junho de 2017 (fls. 2611/2651), a contribuinte apresentou manifestação requerendo aplicação ao caso o entendimento que viesse a ser sedimentado no Supremo Tribunal Federal por ocasião do RE n. 566.622/RS, bem como que este processo administrativo fique sobrestado até o julgamento do RE n. 566.622/RS. Quanto ao pedido de sobrestamento, verifica-se que o CARF sobrestou todos os processos relacionados ao tema do RE n. 566.622/RS, somente tendo sido cancelado o sobrestamento após julgamento de embargos de declaração opostos ao julgamento do RE n. 566.622/RS, de modo que o referido pedido, na presente data, teve perda de objeto, deixando de ser apreciado. Em relação ao pedido de aplicação ao caso da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do RE n. 566.622/RS, deixa-se de conhecer tal pedido por ultrapassar os limites cognitivos dos embargos de declaração, que tem cognição limitada e restrita a matéria admitida em despacho de admissibilidade do Presidente da Turma. Ademais, a apreciação do pedido da embargante demandaria reanálise das alegações do recurso voluntário quanto a imunidade, cuja matéria não foi objeto de análise do despacho de admissibilidade e que sequer foi objeto dos embargos de declaração. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento deve ser atacado, ainda no âmbito do processo administrativo, por meio recurso próprio, não sendo possível, em sede de julgamento de embargos de declaração, apreciar alegação nova trazida em petição, após oposição de embargos de declaração e, inclusive, após o despacho de admissibilidade. Portanto, por não conhecê-los, deixo de apreciar os pedidos constantes na petição de fls. 2611/2651. Conclusão. Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722765/2013-94 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem atribuir- lhes efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.000091/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da(o) PIS/PASEP, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-011.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da(o) PIS/PASEP, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 91 /2 01 1- 16 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. O pedido é referente a crédito de PIS/PASEP não cumulativo(a) - Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva; (2) é equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 venda. (3) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS; (4) somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracterizaremse como despesas de transporte; (5) por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública; (6) quando participantes do processo industrial, caracterizam-se como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos. O mesmo não se aplica quando utilizados em equipamentos responsáveis por operações de transporte e movimentação; (7) nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Ao analisar todo o processo de fiscalização realizado pela RFB, verifica-se que o procedimento que originou a glosa dos créditos decorrentes do PIS e da COFINS está viciado, uma vez que não se buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Portanto, resta demonstrada a nulidade integral do procedimento fiscal, razão pela qual requer-se seja o mesmo cancelado e, por consequência, reconhecido integralmente a validade de todos os créditos apropriados pela Recorrente; b) caso não se entenda pela nulidade do procedimento fiscal, impõe-se aos I. Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 183 do Decreto nº 70.235/72), determinando-se à fiscalização a realização de diligência “in loco” nos estabelecimentos da Recorrente e a devida análise dos elementos constantes nos autos do processo administrativo para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado na regular execução das atividades da empresa bem como (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do processo produtivo e das atividades desenvolvidas pela empresa, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços nestas atividades, aquilatando sua participação em relação ao produto final e sua comercialização; c) Basta analisar de forma mais detida os insumos adquiridos pela Recorrente em relação à sua utilização no processo produtivo da empresa, para se constatar que todos os produtos e serviços glosados pela fiscalização estão diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes ou essenciais ao seu processo produtivo. A falta desses insumos prejudica ou interfere de maneira Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 substancial na qualidade do produto ou serviço, razão pela qual é permitido o aproveitamento de créditos da contribuição nos termos da legislação, não havendo como se manter a glosa; d) Diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, todas as despesas incorridas com fretes, seja da matéria-prima, seja do produto acabado e ainda quanto aos serviços incluídos nestes transportes (amarração e baldeio), todos são essenciais e relevantes para o processo produtivo da Recorrente, e, por isto, dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; e) Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da Recorrente, essenciais e relevantes para o seu processo produtivo, dá direito ao crédito de PIS e COFINS, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre tais despesas; f) Quanto às despesas com energia elétrica, o v. acórdão manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. Contudo, não é esta a correta interpretação que deve ser dada à legislação do PIS e da COFINS quanto a energia elétrica, pelo que, merece ser reformada. Isto porque, a energia elétrica é passível de creditamento, pois essencial e relevante às suas atividades. Não há como se falar em industrialização, em processo de beneficiamento de madeira, sem que para tanto os maquinários/equipamentos sejam alimentados por energia elétrica. Assim, todos os valores que compõe o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente. O valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Desta forma, o recurso deve ser provido para reconhecer que todos os custos que compõem o preço da energia elétrica dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; g) Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de Cofins; h) Os produtos químicos utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam- se de despesas indispensáveis, essenciais e relevantes à devida execução das suas atividades, é de se reconhecer o direito ao crédito do PIS e da COFINS. Termina o recurso pedindo seu conhecimento e o provimento para reconhecer a nulidade do procedimento fiscal, alternativamente o reconhecimento integral dos créditos pleiteados ou, em respeito a busca pela verdade material, a conversão do julgamento em diligência a fim de ser verificada a utilização dos insumos no processo produtivo da sociedade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade do procedimento fiscal. Alega a interessada que a Autoridade Fiscal não buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Que, em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Diante dessas alegações requer a nulidade do procedimento fiscal. Ocorre que analisando os autos do processo, identifico que a Autoridade Fiscal intimou a recorrente para apresentar documentos e uma série de informações, dentre elas, a descrição do processo produtivo da empresa e os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM (e-fls. 17/19). INTIMAÇÃO N.° 021/2011 Considerando a necessidade de instrução dos citados processos, e com fundamento no art. 39 da Lei n° 9.784/1999 e do art. 65 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, INTIMO essa Empresa a atender ao disposto a seguir: 1. Apresentar arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS, elaborados conforme disposições da Portaria DRF/JOI n° 35, DE 18 DE JULHO DE 2005( 1 ), referentes aos estabelecimentos do contribuinte, relativos a esse trimestre; 2. Apresentar cópias das fichas Dados Iniciais da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes a esse trimestre de apuração e do respectivo recibo de entrega; 3. Apresentar cópia do Dacon, acompanhado do respectivo recibo de entrega, referente ao período em análise; 4. Apresentar demonstrativos dos Despachos de Exportações Diretas e Indiretas dos trimestres, relacionando os números dos despachos e as respectivas notas fiscais de venda, valor contábil e data de embarque, em papel e/ou em meio digital; 5. Apresentar memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajustes, etc), em papel e/ou em meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento do Dacon, detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; Apresentar demonstrativo das Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, juntando cópias dos contratos e de documentos comprobatórios dos pagamentos das referidas despesas. Indicar qual a função do bem em pauta nas atividades da empresa. 6. Apresentar demonstrativo das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, utilizadas no cálculo dos créditos do trimestre; 7. Apresentar demonstrativo dos Créditos a Descontar de PIS/Pasep Importação - Alíquota de 1,65% e de Cofins Importação - Alíquota de 7,60% para o trimestre em análise; 8. Apresentar cópia do Livro de Apuração de IPI relativo ao trimestre; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 9. Apresentar descrição do processo produtivo da empresa informando os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM; 10. Apresentar cópia do Contrato Social acompanhada da última alteração contratual em que houve mudança na administração; 11. Apresentar cópia de documento de identidade do Sr. Jorge Hillmann. Portanto, a recorrente foi instada a demonstrar a participação de cada bem ou serviço ao seu processo produtivo. As glosas efetuadas se basearam nas informações prestadas pela própria recorrente. Sendo assim, não vejo maculas no procedimento fiscal realizado que possa induzir ao seu cancelamento, de sorte que afasto o pedido de nulidade do procedimento fiscal. Pedido de diligência. O pedido de diligência deve ser indeferido, pois o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento ressarcimento de créditos do regime da não-cumulatividade, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. Conforme se extrai do art. 3º do Contrato Social, a Recorrente possui como objeto a comercialização de matéria-prima, produtos e sub-produtos de flora; o consumo de lenha, briquete, cavaco e serragem de madeira; o plantio, manuseio, corte, exploração de ativos florestais; o beneficiamento de madeira; a serraria, laminação, desfolhamento e faqueadura de madeira; a produção de compensados e contraplacadas; a utilização de preservativos de madeira entre outras atividades listadas no seu contrato social. Suas atividades principais estão voltadas à industrialização de toras de madeira. Transporte de matéria-prima e produtos semiacabados. Segundo a recorrente, tratam-se de despesas com o transporte de toras de madeira (matéria-prima), que são retiradas de floresta própria da empresa ou de floresta de terceiros e que são levadas para a fábrica, a fim de receberem o devido beneficiamento e posterior comercialização. As toras de madeira estão diretamente ligadas à atividade econômica da Recorrente, já que, sem elas, inexiste o produto final comercializado pela empresa. Importante destacar que neste transporte, por vezes, estão incluídos os serviços de amarração e baldeio, já que para se realizar o deslocamento de tais toras, é necessário que elas estejam devidamente acondicionadas nos caminhões de forma a evitar acidentes. É um serviço essencial e relevante ao qual a Recorrente deve incorrer para garantir a segurança do transporte das toras. A legislação que atualmente está em vigor, para o transporte de madeiras, é a Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Esta resolução fixa todos os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo de carga. Não se trata, portanto, de uma escolha da Recorrente, mas sim de uma imposição legal das normas de segurança quanto aos transportes destes insumos. Os custos com a movimentação de matéria-prima e produtos semiacabados, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias-primas para a planta industrial, e no interior da indústria, estaria impossibilitada a transformação das matérias primas e materiais intermediários no produto acabado da Recorrente. Sendo, então essenciais para o processo produtivo, de forma que dão direito ao crédito. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 Quanto aos serviços de amarração e baldeio, diante da imposição prevista na Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN, vejo sua relevância no processo produtivo da sociedade. Neste norte, reverto as glosas referentes aos custos com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio. Despesas com combustíveis. Alega a recorrente que: Dentro do processo produtivo da Recorrente, após a madeira estar pronta, tratada, cortada, serrada e secada, faz-se necessário que elas sejam devidamente colocadas nos pallets para transporte. Este serviço é essencial e relevante para o correto acondicionamento do produto industrializado. Para que isso ocorra, são utilizados maquinários que fazem o devido levantamento e o empilhamento adequado da madeira nos pallets. Estes equipamentos precisam de combustível (gás) e também de óleo para o seu funcionamento. É fato inquestionável que o gás para o funcionamento do maquinário e o óleo utilizado na sua manutenção são despesas essenciais e relevantes à atividade da Recorrente, integrando seu processo produtivo. Entendo os combustíveis utilizados nas movimentações de matérias-primas e produtos semiacabado e nos maquinários do parque industrial da recorrente devem compor a base de cálculo do crédito da não cumulatividade, por serem essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo. Isto posto, reverto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da recorrente Serviços de estufamento e carregamento de contêineres. Alega a recorrente que as despesas incorridas com fretes aos terminais portuários ainda incluem um serviço específico de estufamento - na estufagem não se deve deixar espaços vazios no container, que precisar sempre ser totalmente ocupado, ou seja, sem sobrar qualquer espaço - e carregamento de contêineres. Tais serviços permitem o acondicionamento dos produtos para posterior remessa à exportação. Este transporte de produtos acabados não pode ser feito por qualquer empilhadeira ou maquinário, pois trata-se de uma movimentação extremamente especializada. Entendo que esses serviços não possuem qualquer relação com o processo produtivo da recorrente. Tratam-se de serviços auxiliares executados em momento posterior ao processo produtivo, não podendo ser considerados insumos na produção da recorrente. Logo, não se subsomem ao conceito de insumo previsto nas leis da não-cumulatividade. Sendo assim, mantenho a glosa dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres. Despesas com energia elétrica Quanto às despesas com energia elétrica, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” – contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. A recorrente alega que o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica, não havendo limitações. Discordo da tese da recorrente, pois a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Sendo assim, mantenho a glosa referente à COSIP, por falta de previsão legal. Custos com aquisições de peças de reposição do maquinário Informa a recorrente: Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de COFINS. As lâminas e as facas são utilizadas no corte e na serragem da madeira e, como tal, são essenciais e indispensáveis à atividade da Recorrente. Não há como transformar as toras em madeira cortada sem que os maquinários possuam as lâminas e as facas. Pela descrição da recorrente, as lâminas e as facas são essenciais ao processo produtivo, se subsumindo ao conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Desta forma, reverto as referidas glosas. Custos com aquisição de produtos químicos. A recorrente alega que adquire dois tipos diferentes de produtos químicos: (i) para tratar a madeira que será destinada à venda, e (ii) para tratar a água que será despejada no meio ambiente ou reutilizada. No primeiro caso, os produtos químicos são utilizados para preparar e tratar a madeira, bem como para realizar a sua secagem, e são adicionados à água. Estes produtos servem para manter a coloração adequada da madeira, protege-la de cupins, intempéries e outros fatores que possam influenciar na qualidade da madeira, ou seja, são produtos que garantem a qualidade da madeira. São, neste aspecto, essenciais e relevantes para o processo de industrialização realizado pela Recorrente. No segundo caso, os produtos químicos são utilizados no tratamento da água da caldeira, pois esta mesma água (utilizada no processo produtivo e que está acrescida dos produtos químicos de tratamento da madeira) não pode ser reutilizada e nem mesmo descartada no meio ambiente sem que seja realizado o seu devido tratamento. Este segundo caso se assemelha em muito ao tratamento de efluentes. No caso dos produtos químicos utilizados na madeira para tratamento, entendo que se faz presente o requisito da essencialidade, pois sua utilização modificará o produto final. No caso dos produtos químicos utilizados para tratamento da água, entendo que é uma questão ambiental, não se pode jogar água carregada de dejetos no ambiente, ela deve ser tratada. E o tratamento dessa água requer a utilização de produtos químicos. Nesta esteira fica caracterizada a relevância desses custos no processo produtivo da recorrente. Sob perspectiva descrita, reverto as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. Transporte de produtos acabados Pela narrativa do recurso voluntário, o recorrente busca créditos referentes aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e para o terminal portuário. Em relação às despesas incorridas com fretes para o transporte do produto final (consumidor – destinatário adquirente ou terminal portuário), estes também são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS. Essa matéria foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Já me posicionei em outras ocasiões sobre o tema, com decisão oposta que apresento agora. Contudo, a mudança de entendimento se deu pelo minha posição de seguir o entendimento de decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a decisão tiver sido proferida por sua composição titular. Foi exatamente o ocorrido. A mudança de posicionamento da 3ª Turma da CSRF teve como sustentáculo a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, que abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA URISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sendo assim, voto por manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos e entre o estabelecimento da recorrente e os terminais portuários. Por todo exposto, afasto as preliminares suscitadas e dou provimento parcial ao recurso para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias- Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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