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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803788 #
Numero do processo: 10925.000315/95-13
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANOPOLIS - SC SESSAO DE : 20 de março de 1996 ACORDAO NP.: 103-17.230 COFINS - PRCRTTAS DR EXPORT4CAO - A isenção prevista no artigo 79 da Lei Complementar nQ 70/91, com redacão da- da pela Lei Complementar n c2 65/96, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1992. Recurso Provido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . . .4r--iE 0:.,:a• PirDr iir ,ffillb Ait ' VILSON : 4.R . .. RE e FORMALIZADO EM 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Victor i Luis de Sanes Freire justificadamente. , PROCESSO NQ 10925/000.315/95-13 2. RECURSO NQ: 06.543 ACORDAO $2: 103-17.230 RECORRENTE : PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A. REL AT SI RIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, por insuficiência de recolhimento da con- tribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, relativa ao período de abril de 1992 a novembro de 1.993. A acusação fiscal diz que a contribuinte deduziu inde- vidamente da base de cálculo da COFINS, as receitas de exportação, em desacordo com o artigo 72, da Lei Complementar 112 07/91, uma vez que esta dedução só passou a ser permitida com o advento do Decreto n2 1.030, de 29.12.93 (DOU de 30.12.93). Em suas peças de defesa, a recorrente sustenta que o artigo 72 da Lei Complementar n2 70/91, era auto aplicável. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme fundament expostos na decisão e fls. 53/59. É o relatório. PROCESSO N2 10925/000.315/95-13 3. ACORDAO N2 103-17.230 31.010 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Como visto no relatório, discute-se neste processo a partir de que data as receitas provenientes de vendas destinadas ao exterior, ficaram isentas da Contribuição para a Seguridade Social instituída pela Lei Complementar n2 70/91. Essa questão foi definitivamente resolvida através da Lei Complementar n2 85, de 15.02.96 (DOU de 16.02.96), que deu nova redação ao artigo 72 da Lei Complementar n2 70/91 e estabeleceu que seus efeitos retroagem a 12 de abril de 1992. -Art. 12 - O artigo 72 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte re- dação: "Art. 72 - São também isentas da contribuição as recei- tas decorrentes: I - de vendas de mercadorias, ou serviços para o exte- rior, realizadas diretamente pelo produtor; II - de exportação realizada por intermédio de coopera- tivas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor devedor às em- presas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto- lei n2 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com o fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Se- cretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indús- tria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em trá- fego internacional, quando o pagamento for efetuado e moeda conversível; PROCESSO NQ 10925/000.315/95-13 4. JRDA0 N2 103-17.230 VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condiOes estabelecidas pelo Poder Exe- cutivo." Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992. Como se vê, o novo texto legal reproduziu as hipóteses de isenção listadas no Decreto n2 1.030/93. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao . recurso interposto. 13274F)„,z, J 0 de ma ço de 1996 VI A /f LSON 13 - srLATOR Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4804597 #
Numero do processo: 11080.005909/93-28
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17362
Nome do relator: Não Informado
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4805033 #
Numero do processo: 10280.000786/91-30
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:34:36Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:34:36Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:34:36Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:34:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:34:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:34:36Z; created: 2009-07-31T13:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:34:36Z | Conteúdo => il MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10283/004.842/90-02 ACORDA() N. 103-14.307 Sessão de: 21 de outubro de 1993 Recurso nr: 72.703 - IRPF - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente : GAETANO COSTANZO Recorrida : DRF EM MANAUS - AM ACAS Não subsistindo,a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAETANO COSTANZO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con Belho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1993 l'aren- RO GU BER - PRESIDENTE JOSE09>1ser-Ode MOREIRA D MELO 11, - RELATOR :411.9 VISTO EM , e JOIR(XIMEE • kir° - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 0! 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). si a MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10283/004.842/90-02 ACORDA() N. 103-14.307 Recurso rir. 72.703 Recorrente : GAETANO COSTANZO RELATORIO E VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GAETANO COSTANZO pessoa física inscrita no CPF sob nr. 007.777.067-68, com domicilio tributário à rua Tenente Passolo 33 Rio de Janeiro-RJ em 07/05/92, com fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09/04/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/04, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 1.328.405,91 BTNFs em 25/07/90, correspondente ao Imposto de Renda pessoa física incidente sobre remuneração recebida de IALO-Indüstria Amazonense de Lentes Oftalmicas S/A nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo que obriga o recurso principal nr. 14.231. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/10/93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do acórdão nr. 14.231. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso nr. 10283/004.842/90-02 :CORDA° N. 103-14.307 z..onsta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal contidfa na decisão recorrida nos termos de que ficou decidido no processo matriz. Brasilia(DF)., 21 de outubro de 1993 JOSE ifiliMOREIRA AE MELO RELATOR ir Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005841/89-79
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14553
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:48Z; created: 2009-08-03T15:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:48Z | Conteúdo => //• BERVICO ~CO FWERAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10680/005.841/89-79 Sessão de : 21 de fevereiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.553 Recurso rir: 98.193 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente : CONSTRUTORA MASTER LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG ACAS DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTIVEIS - Em demoratmán, a fiscalização, em evidências cabais, a relação de causa e efeito entre determinado empréstimo captado pela pessoa jurídica no mercado financeiro e sua utilização efetiva em favor de diretores, sócios a acionistas, não são suscetíveis de serem deduzidos do lucro da empresa os encargos financeiros correspondentes. OMISSAO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - Se a autuada logra demonstrar que a integralização de capital. foi procedida no início de suas atividades e antes de auferir qualquer receita, não cabe cogitar que tal aporte financeiro, quanto à sua comprovação, possa, para aquela empresa, ensejar a imputação a que alude o art. 181 do RIR. CORRECAO MONETARIA DO BALANÇO - As apurações em um exercício, de saldo devedor a maior que o devido, resultante de erro de coeficiente resulta em que aflore reserva oculta de lucro apresentado pela diference entre a base de cálculo e o valor da provisão do imposto de renda, e, como tal, constitua parte integrante do patrimônio líquido sobre o qual, no exercício seguinte, se apura a correção monetária. POSTERGACAO DE RECEITAS - A escrituração deve abranger os resultados apurados anualmente nas atividades da empresa, constituindo a inexatidão quanto ao período-base de lançamento contábil (principio de competência), motivo bastante para o lançamento de diferença de imposto devido. Mas descabida a exigência de tributo, se a ) firma apresenta prejuízos fiscais nos exercícios fiscalizados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dty recurso interposto por CONSTRUTORA MASTER LTDA. Qt) ORAGO IFU8L/C0 FEDERAL Processo nr. 10680/005.841/89-79 rdão nr. 103-14.553 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- dho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi - ar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento par- dal ao recurso para: 01) - restabelecer a dedutibilidade de despesas financeiras glosadas, exceto em relação ao empréstimo de Cr$ 19.156.780, no exercício de 1985; 02) - excluir da tributação a impor- tância de Cr$ 66.000.000,00, no exercício de 19 85; e as importâncias_ tributadas a título de "postergação de receita" nos exercícios de 1985 e 1986; 03) - reconhecer os efeitos da correção monetária da reserva oculta, excluída a provisão do imposto de renda, no exercício de 1986; 04) admitir a compensação da matéria tributável apurada com os prejuí- zos fiscais dos respectivos exercícios fiscalizados, mediante recompo- sição do lucro real, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luís de Salles Freire, que da- vam provimento integral em relação ao item 01 (glosa de despesas fi- nanceiras). Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 ,_,. seor - Oft-' é D r W"UBER - PRESIDENTE ehns 4. Al-frt., FLAVIO ALME IIA MIGOWSRI - RELATOR Jet.... VISTO EM :0JOICIMIE SCUSA r dw - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 08 DEZ: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA tRUBENS MACHADO DA SILV (SUPLENTE CONVOCADO). 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10680/005/841/89-79 Recurso nr: 98.193 Acórdão nr: 103-14.553 Recorrente : CONSTRUTORA MASTER LTDA RELATORIO CONSTRUTORA MASTER LTDA.. com sede em Belo Horizonte - MG. recorre da decisão prolatada pela autoridade administrativa de primeiro grau, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 12/14, através do qual foi-lhe exigido, a titulo de imposto de renda pessoa jurídica, crédito tributário no valor de Ncz$ 33.525,77, relativo aos exercícios financeiros de 1985 e 1986. Como resultado da fiscalização desenvolvida na empresa, o autor do feito apurou: a) despenes finnneinks indedutiveie, correspondentes ao custo financeiro de empréstimo repassados aos sócios; valor tributá- vel: Cr$ 15.693.110,00; base legal: arte. 157 e 191 do RIR/80; b) nmisertn de isereite caracterizada pela não comprova- ção da origem e da efetividade da empresa do numerário, na integrali- zação de capital em 13.01.84, sendo Cr$ 8.000.000,00 remmanescentes do capital inicial e Cr$ 58.000.000,00 resultantes do aumento de capital verificado naquela data; valor tributável: Cr$ 66.000.000 (exercício de 1985); base legal: arte. 154, 157 e 181, do RIR/80; c) ,maldn deverinr de nerrecAn menetArie n mainn em 31.12.84, devido á aplicação incorreta do índice de 3,1528 em lugar de 2,6389 sobre a parcela da conta Capital integralizada em 13.01.84; com repercussão em 31.12.85, sob a Justificativa de ter o saldo do balanço de abertura eido alterado pelo erro havido no exercício anterior; va- lores tributáveis: Cr$ 33.917.400,00 (exercício de 1985) e Cr$ 51.052.109,08 (exercício de 1986); base legal: arte. 347, 348 e 358 do. RIR/80; t\ 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10680/005/841/89-79 Acórdão nr: 103-14.553 d) pensteraacAn de receitas por terem sido apropriadas, no-, ano-base de 1985, receitas correspondentes ás notas fiscais de nre. 037 e 038, no valor de Cr$ 4.546.710,00, relativo a serviços prestados de 16.11.84 a 15.12.Q4; e, no ano-base de 1986, o valor da nota fiscal tu'. 072, de Cr$ 132.914.578,00, referente a serviços pres- tados no período de 01.11.85 a 31.11.85 (aio); valores tributáveis: Cr$ 3.158.716,00 (exercício de 1985) e Cr$ 51.052.109,00 (exercício de 1986); base legal: arta. 157, 387 e 676, III, do RIR/80. Ao concluir o Termo de Verificação de fls. 02/03, que embasou a descrição das irregularidades, verificadas, consignou a fis- calização que "os prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1985 e 1986, foram integralmente compensados no exercício de 1987". Em impugnação de fls. 28/36, acompanhada da documenta- ção de fls. 37/95, a autuada apresentou suas objeanas, a saber: a) que o custo financeiro da captação de recursos cons- titui despesa necessária, normal e usual nas transa0es de qualquer empresa que se utilize de capital de terceiros, consoante parágrafos do art. 191 do RIR/80 e PN 32/81; que não restou provado repasse doe recursos captados para os sócios, não havendo qualquer vinculação en- tre tais recursos e os saldos devedores dos sócios; e que tais emprés- timos não feriram os arte. 367 a 347 do RIR/80, que tratam da distri- buição disfarçada de lucros; b) que, quanto A "omissão de receita", a empresa, juri- dicamente existindo a partir de 19.12.93, fixou o início de suas ati- vidades para 02.01.84; mas seu primeiro contrato foi firmado em 11.02.84, origem das duas primeiras notas fiscais emitidas, de 26.03 e 16.05.84, o que aponta o mês de fevereiro de 1984 como inicio fático; mencionado, em seu apoio, jurisprudência administrativa, e ainda, aos docs. de fie. 38 a 74; N'\* SEM%0 PUMWO ~IML Processo nr. 10680/005/841/89-79 Acórdão nr: 103-14.553 c) que, relativamente ao saldo devedor de correção mo- netária, alegou estar-se incorrendo em bitributação, porquanto, ponde- rou, tendo o Patrimônio Liquido sido considerado menor, resulta em que gerou despesa de c.m.; em suma, uma vez detectado erro no cálculo da c.m., tal fato, deveria ter sido levado em conta em seus efeitos na correção do próximo balanço (não obstante reconhecer o engano, con- cluiu solicitando se excluísse da matéria tributável o valor de Cr$ 108.322.000,00, vale dizer, a soma das parcelas glosadas em ambas os exercícios); d) que, quanto à postergação de receita, as notas fis- cais apontadas referem-se a reajustamento de preço de contratos firma- dos anteriormente, cujos valores só foram conhecidos nos exercícios de sua contabilização e após o encerramento doe balanços precedentes; mas, ponderou, caberia considerá-las para efeito do cálculo da can. do PL; e que, conforme seus cálculos (fia. 35/36), houve pagamento de 40,92 OTNs além do valor devido. Finalizando, requereu a impugnante a improcedência do feito, expurgado da base de cálculo os valores que, em seguida, arro- lou - a rigor, toda a matéria tributável. Informação fiscal às fls. 96, na qual o auto do feito propugnou pelo indeferimento da impugnação. O julgador singular, acompanhando o entendimento da fiscalização, manteve inteiramente a exigência, consoante decisão de fls. 98/102, que porta a seguinte ementa: -Custos, Despesas Operacionais e Encargos - O custo Li nanceiro de empréstimos repassados em conta corrent para . os sócios da empresa não pode ser apropriado pel empresa repaesante por não se enquadrar no conceito necessidade, violando os pressupostos da normalidade da usualidade das despesas. (1ç Lucro real. A falta de mprovação da origem dos recu 1 6 SOMO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10680/005/841/89-79 Acórdão nr: 103-14.553 aos utilizados na integralização do capital da empresa autoriza a presunção de omissão de receita nos casos em que não se tratar de integrlaização inicial. Correção monetária do balanço. A correção monetária da conta Lucros Acumulados ter-se-à sobre os valores nela adequadamente registrados. Correção monetária do balanço. Incabível a recomposição do cálculo da correção monetária em decorrência de au- mento do patrimônio liquido dos exercícios em que foram acrescidas receitas postergadas." Ciente da decisão, encaminhada por intimação de 17.08.90 (fls. 103), a autuada ingressou em 10.09.90 com o recurso de fls. 104/115. Preliminarmente, protestou a recorrente por, suposta- mente, haver a autoridade julgadora de primeira instância efetuado su- perficial exame, e, ainda, contra todas as provas constantes do pro- cesso, razão pela qual renovou os fundamentos constantes da impugna- ção. Os argumentos tais como aduzidos na peça recursal fo- ram, oportunamentea, transcritos em alentado relatório que instruiu a Resolução nr. 103-1.190, de 02.12.91, de fls. 135/156. De acordo com o voto então proferido pela Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo, constatou-se a necessidade de que se procedesse a diligência, visando "elucidação de alguns aspectos considerados imprescindíveis ao julgamento da lide", mais precisamen- te, o item da autuação "despesas financeiras indedutiveis". Antes de proferir o voto, todavia, destacou a Sra. Con- selheira como pertinente a pretensão exposta na peça recursal, "In fi- ne", de molde a que os prejnçrknF‘ de Cr$ 21.806.597,00 e Cr$ 161.716.453,00, constantes das declaraç5es de rendimentos dos exercí- cios de 1985 e 1986, respectivamente (fls. 116/123) - compensados pela empresa na declaração do exercício de 1987, fls. 124/128 - fossem re-- \,\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10680/005/841/89-79 Acórdão nr: 103-14.553 mansindm‘ para efeito de compensação com as respectivas "parcelas de lucro" com tributação eventualmente mantida (fls. 154/155). Atendendo ã Resolução, o autor do feito providenciou a coleta de documentação (f is. 158/173), a qual veio a dar suporte ao parecer de fls. 174/176, tendente à manutenção da parte questionada. Ressalvou que a quantia glosada fora, em realidade, subestimada, eis que não computados outros encargos além da correção monetária sobre os saldos devedores. Encaminhada cópia do parecer a interessada, rebateu esta a argumentação fiscal através da missiva de fls. 187/192. Encaminhado o processo para julgamento neste Conselho em 27.08.93, conforme fls. 193. VS E o relatório. 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10680/005.841/89-79 Acórdão nr. 103-14.553 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: O recurso é tempestivo, devendo portanto ser conhecido. A decisão singular, conquanto sucinta, atendeu satisfa- toriamente aos quesitos do art. 31 do Decreto nr. 70.235/72, nos ter- mos em que originariamente foi esse dispositivo redigido: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do pro- cesso, fundamentos legais, conclusão e ordem de intima- ção." Não se constata, na forma em que foi redigida a decisão recorrida, hipótese de cerceamento de direito de defesa. Isto posto, passa-se à questão relativa às despesas fi- nanceiras consideradas indedutiveis. Segundo descrito no Auto de In- fração, "parte dos recursos captados foram repassados aos sócios a custo zero". Detalha o Termo de Verificação Fiscal (fls. 02), que, durante o ano-base de 1984, a empresa incorrerar em despesas financei- ras no montante de Cr$ 40.960.504,00, mantendo, à mesma época, duas contas correntes com seus titulares. Trata-se dos sócios Srs. Geraldo Negocinho A. da Costa e Paulo Cury, referidos no "Quadro Demonstrativo nr. 01", fls. 06, que, partindo dos saldos devedores em conta-corren- te, aponta os respectivos encargos de correção monetária (base nas fi- chas-razão de fls. 15/18). A justificação para a glosa de parte das despesas fi- nanceiras (Cr$ 15.693.110, amparada nos arta. 157 e 191 do RIR/80) consistiu em que "se parte doe recursos tomados no mercado, pela em- presa, foram repassados aos sócios, os encargos financeiros decorren- tes desta parcela não podem ser considerados de tiveis para fins de apuração do lucro real" (fls. 02). ulmcwwwconmilm Processo rir. 10680/005.841/89-79 Acórdão rir. 103-14.553 Legitima a dedução, para efeitos fiscais, das despesa. financeiras incorridas, tanto é que a maior parte de tais encargos nãe foi, pela própria fiscalização, considerada como infringente ao art. 191 do RIR/80. De fato, a fim de que se habilitem ao "status" de des- pesas operacionais, reza o dispositivo, devem elas ser necessárias à atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. Cabe, então, verificar se - no todo ou em parte - as- siste razão ao autor do feito em suas manifestações tanto na peça ves- tibular quanto no parecer emitido em atendimento a diligência determi- nada por este Colegiada. Na medida em que provado(s) o(s) repasses(s), ou, pelo menos, uma estreita vinculação do tipo "empréstimo no mercado financeiro/empresa/sócio", demonstrada estará a impropriedade de have- rem sido consideradas como despesas operacionais. De fato, nesse caso, não lhe competiria suportar tal ônus, devendo, para efeitos fiscais, tomar as despesas como indedutiveis. Não se trata, no caso vertente, como aventou a litigan- te, de distribuição disfarçada de lucros (art. 367 do RIR/80 e arta. 20 e 21 do DL. 2.065/83), pois a mesma pressupõe reservas de lucros ou lucros acumulados, algo estranho à empresa naquela oportunidade, aliás então desenvolvendo seus primeiros negócios. Todavia, se o empréstimo de dinheiro à pessoa ligada não se reveste daquela figura legal, há que examinar as condições em que foi remunerado, isto é, se com Juros e correção monetária iguais aos do mercado financeiro. Nessa conformi- dade, o Acórdão nr. 101-80.239, DOU DE 26.09.90): "Os encargos financeiros correspondentes às parcelas de empréstimos conseguidos junto à instituições financei- ras, repassadas a diretores e acionistas, não podem ser deduzidos do lucro da empresa, por não revestirem o ca- ráter de necessidade exigido para a sua dedutibilida- de". Para o propósito de verificar elos de ligação entre em- préstimos contratados pela PJ e seus sócios, a conexão deve ser clara \\ émnommumfa Processo rir. 10680/005.841/89-79 Acórdão rir. 103-14.553 não estabelecida a partir, por mais brilhantes que sejam, de exerc cios matemáticos, sob pena, como disse a recorrente, de se incorrer mera presunção, sem suporte legal. O Termo de verificação acima referido, juntamente com c Quadro Demonstrativo de fls. 06, revelam, em um caso apenas, provas contundentes no sentido já apertado, de estreita vinculação. 0 norte da diligência determinada foi, como se depreende, o de esclarecer se, efetivamente, e em gize medida, os recursos aportados aos proprietários originaram-se de empréstimos obtidos no mercado financeiro, não de fontes de financiamento internas A unidade econômica. Dai, a importân- cia das provas documentais e esclarecimentos produzidos também na fase recureal. Correto (e favorável A autuada, que impropriamente re- clamou do critério fiscal - fls. 106 e 192) que o cálculo doe encargos financeiros glosados incidam sobre os saldos devedores em conta-cor- rente, precisamente porque levam em consideração somente os recursos liquidamente transferidos aos sócios (isto é, abatendo as quantias por ventura credoras a favor destes). Quantos aos períodos em que eram eles, os sócios, liquidamente credores da empresa (a custo zero), des- sa sorte visando o cômputo doe encargos que supostamente que lhe se- riam devidos, competiria A interessada fazê-lo, na devida época, e na medida do condicionamento legal. Há demonstração de intimidade entre contas bancárias de sócios e sua empresa (fie. 174): "tocins os dAhltom lencsdns em conf.^ enrDente dns sócios se derem ^través (In transferfinnis henrAriss roo- forms instrueMes dos rorrentistas" (docs. de fls. 161/8). Saldos deve- dores por parte do Sr. Geraldo Negocinho se registraram em 30.05, 19/06, 10/07, 03/08, 04/09, 30/11 e 26/12/84, isto já se assinalou As fls. 06. Do Sr. Paulo Cury, até 04/09/84. '11 SERV/C0 PUBLICO FEMINAL Processo nr. 10680/005.841/89-79 Acórdão nr. 103-14.553 Constata-se, no parecer às fls. 175, que o primeiro em- préstimo obtido pela firma ocorreu em 19.09.84, no valor de Cr$ 20.000.000 (fia. 175). O mesmo transparece no extrato de fls. 162, o qual também indica débito, na mesma data, de Cr$ 19.156.780,00 - pre- cisamente o valor destinado ao sócio Sr. Negocinho, embora escriturado como tendo ocorrido dias antes, em 04.09.84. Significando isto que, em se tomando como fiel a contabilidade, esse valor captado no mercado teve por única e exclusiva motivação a de repor o caixa da empresa, esvaziado que estava em virtude do aporte ao sócio. Destarte, os en- cargos financeiros desse empréstimo devem, para os efeitos do art. 191 do RIR/80, ser considerados indedutíveis. No entanto, à luz doe elementos constantes do processo, não restou cabalmente provado que os demais saldos devedores tenham se originado de recursos obtidos no mercado financeiro, seja porque ante- riores ao primeiro mútuo de 19.09.94, seja porque, em particular, não se vislumbra relação de causa e efeito do débito de Cr$ 10.000.000,00, em 26.12.84, contraído pelo sócio acima referido, com empréstimos con- trtados precedentemente. Em suma, da matéria tributável de Cr$ 15.693.110,00, somente remanescem como indedutíveis os encargos financeiros havidos ApAs 151 09 R4 sobre o dAhitn dm Crt 19 156 760 00. n cue torne impe- rins° novo cAlrifin dos encargos de rnrrecAn monetárie No que tange ao item "omissão de receita", presumida a partir da não comprovação da origem e da entrega do numerário que res- pondeu pela integralização de capital em 13.01.84 no valor de Cr$ 66.000.000,00, é útil reportar-se às consideraçUs expostas na decisão recorrida: "Com referência a omissão de receite resultante da in- tegralização de capital, entendemos que a empresa au tuada, mediante juntada de documentos, especialmente = nota fiscal de serviCos de fls. 52, comprova que tev- as suas atividades iniciadas em 26 de março de 1984. UmMoNetcon~ Processo nr. 10680/005.841/89-79 córdão tu'. 103-14.553 Ora, conforme consta do contrato social de fls. 38/40, a data prevista para o inicio das atividades estava fi- xada em 02 de janeiro de 1984. Nessa condic5es, o nosso entendimento é no sentido de que não se pode falar, no caso, em integralização inicial do capital. Por outro, lado, o fato de infração ter ocorrido apenas alguns dias após o inicio das atividades da empresa não é su- ficiente para considerarmos inconsistentes as afirma- 4es da fiscalização, uma vez que, não existe, a favor da empresa autuada, a presunção de que mesma não tives- se obtido receitas até então."(sic) O art. 161 do RIR/80 contempla uma presunção legal de omissão de receitas. Mas é uma presunção condicional, "juris tantum", ou seja, não encerra uma verdade absoluta, podendo ser destruída por uma prova em contrário. Essa prova, forneceu-a a impugnante, conforme se percebe da transcrição supra. Se a empresa não havia firmado qual- quer negócio, impossível que, de seu âmago, pudesse naquela fase pré- operacional gerar receitas, muito menos omiti-las. No que diz respeito ao item "saldo devedor de correção monetária a maior", observou a litigante, na impugnação, a admissão do erro (o "adequado coeficiente" era de 2,1937, confessou-o novamente As fls. 111) implicando dedução indevida de Cr$ 33.917.400,00. De manter- se essa parcela, por consoante com o art. 347 do RIR/80. Tal disposi- tivo estabelece o "dever de corrigir" do balanço patrimonial, no qual se insere o patrimônio liquido. Demonstrou a recorrente que, com a re- versão da quantia para "lucros ou prejuízos acumulados", este deixe de assumir valor negativo, passando a um valor positivo de Cz$ 12.110,80. IM modo que o PL em 32.12.85, tal como fora contabilizado resulta igual ao obtido depois de expurgado o valor apontado para exercício anterior (vale observar que nos dois períodos-base, a empr- sa apurou prejuízo fiscal, razão pela qual possivelmente, não se ten cogitado de provisão de imposto de renda, com reflexos na c.m. de 1- lanço). Esposa-se aqui o entendimento segundo o qual, em se vendo constatado em auditoria de correção monetária das contas pe 13 SIJIWO PIAMO FEDEM!. Processo nr. 10680/005.841/89-79 Acórdão nr. 103-14.553 moniaia, determinada(s) incorreção(Oés), cumpre considerar (ao menos enquanto tarefa exequível) todos os reflexos decorrentes do ajuste promvido - insista-se, em conta de balanço suscetível de atualização monetária. Apropriada, para a matéria em foco, a ementa do Acórdão nr. 101-80.408, DOU DE 12.11.90, voto proferido pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "A tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela de patrimônio líquido suscetível tomada de correção mo- netária no período-base seguinte." Portanto, contém-se a parcela relativa ao primeiro exercício e, quanto ao segundo, apenas relativa àquela correspondente a provisão do imposto devido. O último item da autuação refere-se à postergação de receitas, contatada em ambos os exercícios. O teor da descrição das notas fiscais juntadas às fls. 75, 76 e 85 demonstra a não obediência ao princípio da competência na apropriação das receitas. Os valores ditos auferidos por reajustamento, integram-se, diante de falta previ- são legal em contrário, ao principal. A escrituração deve abranger os resultados apurados anualmente em suas atividades (art. 157 do RIR/80), constituindo a inexatidão quanto ao período-base de escritu- ração de receita fundamento em tese para lançamento, uma vez que se constate postergação de pagamento do imposto (art. 171 do RIR/80). To- davia, a empresa consignou prejuízos em sua contabilidade; portanto, não havendo pagamento de imposto, não se pode falar de postergação do pagamento de débito. Se houvesse imposto a ser exigido, o deveria ser no próprio exercício. Mas como a empresa apurou prejuízo fiscal nos dois exercícios fiscalizados, o procedimento correto, a meu ver, seria o de apropriar os valores integrais das notas fiscais nos períodos-ba- se de competência, compensando-os com os prejuízos fiscais existentes, bem como procedendo aos ajustes dos prejuízos fiscais nos exercícios cr). seguintes. Como não foi esse o tratamento dado, mas o que consta d \\.\\ • 14 SERVICO ~CO FEDERAL Processo nr. 10680/005.841/89-79 Acórdão nr. 103-14.553 Quadros Demonstrativos nrs. 2 e 3 de fls. 7 e 8, efetuou-se o cálculo do IR como se devido fosse pelo regime previsto no art. 171 do RIR/80, para chegar ao "valor tributável" diferente das parcelas originárias. Não ficando, assim, suficientemente caracterizada a irregularidade, de modo que se pudesse exigir alguma diferença de imposto. A excluir, pois, os valores lançados a esse título. Quanto ao pedido de reposicionamento do patrimônio li- quido, para fins de correção monetária, não cabe acolhe-lo. Aqui, não se trata de, uma vez detectado erro no sistema c.m. de balanço, desen- cadear um processo de retificação amplo daquelas contas, que, efetiva- mente, devem ser vistas de maneira harmoniosa, a teor do que dispõe o art. 347 do RIR/80. No caso, o erro se verifica em rubrica estranha àquele sistema, devendo prevalecer orientação segundo a qual "o direi- to à constituição de reservas com lucros tributáveis pressupõe o exer- cicio de opções, de procedimentos contábeis e do cumprimento de obri- gações fiscais a serem efetuados obrigatoriamente pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias" (Ac. 105-4.709, DOU de 07.11.90). Por fim, tem inteira razão a recorrente no que tange ao fato de a fiscalização não ter levado em conta, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ, os prejuízos consignados em suas declarações de rendimentos (corroborados pelo LALUR); como, a propósito, declarou a ilustre Conselheira a quem coube preliminarmente examinar este pro- cesso. Consoante o art. 405 do RIR/80, a base de incidência do IRPJ é o lucro real, que tem por suporte o lucro liquido do exercício, reza o art. 387 do RIR/80. Assim, quando do procedimento fiscal, a ma- téria tributável apurada em cada exercício deveria ter sido somado aos prejuízos tais como constantes em cada uma das declarações. E, at, 15 SERVICO POILICO FEDERAL Processo nr. 10680/005.841/89-79 Acórdão nr. 103-14.553 continuo, promovida a glosa, total ou parcial, das compensações de prejuízo fiscal no exercício de 1987. Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, acolher quanto ao mérito par- cialmente o recurso, de modo a: 1. que, relativamente ao item 1.1 do Auto de Infração, seja promovido o expurgo das parcelas de despesas financeiras, cuja indedutibilidade não restou provada, efetuando-se cálculo da matéria tributável remanescente, nos termos acima alinhados; 2. que seja procedida a exclusão integral das par- celas de Cr$ 66.000.000,00 (item 1.2), Cr$ 3.158.716 (item 1.4), do exercício de 1985; e de Cr$ 51.052.109,00 (item 2.2), do exercício de 1986; 3. que se promova a exclusão, relativamente ao item 2.1 do Auto de Infração, da glosa não cabível do saldo devedor de correção monetária, considerado apenas a parte do património líquido afetada pela provisão do imposto de renda; 4. que se efetue o remanejamento, para exercícios de 1985 e 1986, da parte dos prejuízos fiscais indevidamente compensados no exercício de 1987. Brasília-DF., em 21 de fevereiro de 1994 A 1.47-t- FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Vistos, relatados é discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBA - COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar próvi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de julho de 1992 Ir\ tiliW;i d• *DR ilger' El R — PRESIDENTE E RELATOR lgis e kIM MITO HO • GA t: . , GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assun- ção. O DAIIIEFP/DF- !ECOO /I t 0114/110 mc 4dW.1 ff,1:1-w SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/002.355/89-84 RECURSO RS 100. 119 ACOROÃONE: 103-12.480 RECORRENTE: CBA-COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO A empresa supra-identificada foi intimada a reco- lher o valor de NCZ$ 9.569,41 relativos a multa pela não entrega de DCTF do período de janeiro a dezembro de 1988, das declarações do IRPJ dos exercícios de 1987 e 1988 e da Declaração Anual do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do ano de 1988, conforme consta do Auto de Infração de fl. 02. Cientificada da notificação em 28.04.89, conforme data e assinatura nos documentos de fl. 02 e 03, apresentou a au tuada, em 01.06.89, intempestivamente portanto, a impugnação de fl. 04/06, onde alega que: a) a fiscalização foi iniciada em 27.04.89, sendo concedido prazo de 24 horas para apresentação da documentação solicitada, prazo este considerado pequeno pela fiscalizada já que os docu- mentos encontravam-se com seu contador; b) no dia 02.05.89 a autoridade fiscal voltou ã empresa sen do recebido pelo Sr. Selmo Silva, que desconhecia o assunto por- quanto estava viajando e que foi compelida a assinar o AI com a data de 28.04.89 aposta pelo AFTN; c) entregou as declaraçôes do IRPJ dos exercícios solicita- D AME119/0, - SEC0111 4 OU/ 110 1114. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10280/002.355/89-84 2. Acórdão n9 103-12.480 dos, conforme cópia dos recibos de entrega, de fl. 12 e 14 e que quanto aos demais não foram exibidos ou porque não teve retenção ou porque estava desobrigado de apresentar tais documentos; dl devido a incêndio ocorrido em suas instalações torna-se im possível provar seu arrazoado, cabendo, assim, à Fazenda Nacional provar sua ilicitude; e) que o valor da penalidade aplicada está em desacordo com o artigo 723 do RIR/80, com as modificações do DL. 2327/87 e IN 86/87, que, se aplicados, jamais alcançariam o valor cobrado. Em sua informação fiscal o autuante diz que a empre sa foi incluída no programa omissos por estar omissa desde dezem- bro de 1987, que a mesma não ê microempresa, que no exercício de 1986 apresentou declaração com base no Lucro Real, que as declara- ções no formulário II, relativos aos exercícios de 1987 e 1988,ane xadas à impugnação foram naturalmente feitas após a lavratura do auto. Finaliza propondo que seja mantido o AI, naturalmente com o abatimento de seu item 1, pela entrega das declarações de pessoas físicas. A autoridade monocrâtica embora reconhecendo a in- tempestividade da impugnação analisa o seu mérito e profere deci- são mantendo os itens 2 e 3 do AI, considerando que a autuada esta obrigada a manter escrituração e à apresentação dos documentos exi gidos pelo fisco; que a data do AI não merece reparos já que a Sr? Selma Silva aceitou-a sem qualquer observação.naquele momento; que a autoridade fiscal não teve acesso à documentação da contribuinte, devido à sua inexistência ou a qualquer procedimento legal que jus tificasse a sua falta, cabendo ao contribuinte provar suas alega- ções e não ao Fisco provar em contrário; que as alegações de defe- sa são totalmente contraditórias sem qualquer fundamento lógico ou legal. Cientificada da decisão em 01.03.91, dela recorreem 14.03.91, alegando que impugnou o AI no prazo legal, ou seja, den- :reprima Madona'. umnco PUBLICO nmmt Processo n9 10280/002.355/89-84 3. Acórdão n9 103-12.480 tro de 30 dias contados de 02.05.89, exclusiva, data em que rece- beu o documento; que realmente sofreu incêndio em suasinstalaçaes, salvando-se apenas os documentos que estavam com o contador; que não é mentira que este enquadrada como microempresa, que o fato da ocorrência e comprovação do Incêndio é mais veemente que seu des- cumprimento do disposto no artigo 154 § 19 do RIR/80; que as DCTE e as DIRP não foram apresentadas no período reclamado porque não havia obrigação de fazê-lo. Pleiteia, finalmente, o cancelamentodo credito tributerio questionado. É o relatório. SERVIÇO P11111/C0 FEDERAL PROCESS 9 10280/002.355/89-84 4. Acórdão n9 103-12.480 3 OTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A contribuinte foi cientificada da decisão de pri meira instância administrativa em 01.03.91, fls. 42, e interpôs recurso voluntário em 14.03.91, fls. 44/45. Portanto o recurso é tempestivo. O decisório recorrido acusou a -intempestividade da impugnação, apresentada após o transcurso do prazo de 30 (trin ta) dias, deixando a empresa de observar as disposições dos art. 14 e 15 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrati vo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, a seguir transcritos: "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento; '"Art. 15.- A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamen- tar, será apresentada ao 'órgão preparador no pra- zo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." A contribuinte no seu apelo rebelou-se contra a decisão, neste particular, argumentando que a data de 28.04.89 jã estava aposta no auto de infração recebido na empresa em 02.05.89 o que tornaria a impugnação apresentada em 01.06.89 tempestiva. A solução da lide, neste ponto, resume-se a uma questão de apreciação de provas. Do auto de infração de fls. 02, consta que a con- tribuinte foi intimada em 28.04.89, seguindo-se a assinatura da Sra. Selma Silva, que também assinou o recurso voluntãrio. A data é clararsem o menor vestígio de rasura. ~em ~Dast sERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO 149 10280/002.355/89-84 5. Acórdão n9 103-12.480 Contra esta prova a recorrente alegou, mas não provou, que fora intimada em 02.05.89. Mera alegação não elide um fato concreto. Em se tratando de comerciantes estabelecidos, da tas, valores, assinaturas e outros elementos constantes de do- cumentos são elementos que dizem respeito a segurança de seus ne g6cios, e merecem fé até que se prove o contrário. Mas há que provar, não apenas alegar. Não me parece crível que o Fisco tenha intimado a empresa em 02.05.89 com data anterior de 28.04.89 e muito menos crível que a contribuinte a tenha aceitado pura e simplesmente, sem fazer constar do auto de infração qualquer anotação de protes to, ou se recusado a recebe-1o, situação em que, mesmo se fosse intimada via postal, pelo menos, para a contribuinte, haveria cer teza e prova quanto à data do efetivo recebimento da intimação. Assim, diante da ausência absoluta de provas da alegada tempestividade da impugnação, tem-se como não inaugurada a fase litigiosa do procedimento, devendo ser mantida a bem lança da decisão singular, neste particular, razaes pelas quais conheço do recurso apenas quanto ã discordância da suplicante em relação intempestividade da impugnação. Voto no sentido de negar provimento ao recurso; Brasília-DF., em 20 de julho de 1992 • 4M4 RODRIG E UBER - RELATOR Itens Nacional Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000710/92-04
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8337
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.010729/92-83
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17634
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. - inairdit PRI01 S - • -PRESIDENTE OTTO Ool."."-se CRIST • DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ViLson Biadola, Márcia Maria Lona Meira Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Saltes Freire. I 'Processo n° : 10580.010729/92-83 2. Recurso n° : 109.730 Acórdão n° : 103-17.634 Recorrente : EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA RELATÓRIO Trata o presente processo de Lançamento Suplementar onde se exigiu Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas referente ao exercício financeiro de 1990, ano base de 1989, face a apuração de omissão de receita operacional caracterizada pela diferença constatada entre o valor oferecido a tributação e o Informado pela fonte pagadora, governo do Estado da Bahia, acrescido da cobrança da TFtD como juros e demais acréscimos legais. Intimada do lançamento em 29 de julho de 1992, foi o mesmo objeto de impugnação em 14 de setembro do mesmo ano Como a impugnação foi oferecida argüindo-se que o lançamento se referia a transferências efetuadas pelo Governo do Estado da Bahia para Empresa de turismo da Bahia sob a forma de subvenção, sendo parte destinada a custeio e parte destinada a investimento, contabilizadas de acordo com o Art. 265 do RIR/80, a autoridade fiscal, propôs a realização de diligência com o intuito de averiguar os lançamentos contábeis referentes àquelas transferências. Intimada para prestar esclarecimentos a então impugnante informou que foram registradas como outras receita operacionais, portanto oferecidas a tributação, a importância de Cr$ 21.993.358,42 (vinte e um milhões novecentos e noventa e três mil, trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros e quarenta e dois centavos ). O fato que instruiu o Lançamento Suplementar foi a constatação de que o Estado da Bahia houvera transferido para a então impugnante a importância correspondente a Cr$ 24.570.692,71 e que esta apenas declarara como receita o valor correspondente a Cr.$ 51.667,00, como constava de sua declaração de rendimentos, anexa aos autos. 'Processo ri0 10580.010729/92-83 3. Recurso n° : 109.730 Acórdão n° : 103-17.634 Recorrente : EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIAT1JRSA Esclarecido que o valor de Cr$ 21.993.358,42 também foi oferecido a tributação porque declarado como outras receitas operacionais no quadro Q.13, item "09", foi emitida nova informação fiscal reconhecendo este fato e concluso o processo foi a julgamento. A autoridade fiscal de primeira instância inicialmente reconheceu ser intempestiva a impugnação. Contudo face os elementos constante dos autos reviu de oficio o lançamento com base nos Art. 145 e 149 do Código Tributário Nacional, para reconhecer que também a importância de Cr$ 21.993.358,42 houvera sido oferecida a tributação. Determinou, ainda, aquela decisão fosse intimada a interessada a parcela mantida no prazo de 30 (trinta) dias, salvo recurso no mesmo prazo para o primeiro Conselho de Contribuintes. Intimada da Decisão em 17 de outubro de 1994 foi interposto recurso para este Conselho em 04 de novembro do mesmo ano. Em seu recurso a autuada alegou que não foi esclarecido como chegou o fisco a conclusão de que houvera sido omitida parte da receita transferida para a Recorrente pelo Governo do Estado da Bahia. Em seguida argüiu que não tendo sido deferida a perícia requerida em sua peça impugnatória restava flagrante o cerceamento do seu direito de defesa, inclusive porque as peças referentes a diligência efetuada pelo fisco não foram acostadas aos autos. No mais arrolou uma série de decisões judiciais e deste Conselho para afinal requerer fosse dado provimento ao seu recurso anulando a parte da decisão administrativa que lhe foi desfavorável. É O RELATÓRIO • Processo no : 10580.010729/92-83 4 . Recurso no : 109.730 Acórdão no 103-17.634 Recorrente : EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAIIIATURSA VOTO Conselheiro Relator, Otto Cristiano de Oliveira Glasner O recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. A Recorrente em seu recurso não se insurge contra a alegação de que houvera comparecido ao processo para impugnar o lançamento, intempestivamente. Mesmo assim, a Autoridade Julgadora de Primeira instância decidiu pela revisão do lançamento porque à vista dos elementos constante dos autos restava patente que parcela expressiva considerada no lançamento como receita omitida fora de fato oferecida a tributação. A alegação de que não foi deferida a perícia solicitada se esvazia porque intempestiva a impugnação. Contudo, resta claro que a Recorrente não poderia alegar que os fatos não foram suficientemente descritos porque o lançamento decorria da constatação de que o volume de recursos transferidos pelo Governo do Estado da Bahia para a Recorrente, no montante de CrS 24.570.692,71, não fora integralmente oferecido a tributação. Este fato, núcleo da questão, era do seu conhecimento. Alegou a Recorrente, em sua peça impugnatória, que a diferença objeto do lançamento se referia a subvenções para investimento. Logo em seguida, informou que parcela expressiva do valor questionado houvera sido oferecida a tributação na rubrica, "outras receitas operacionais" de sua declaração de rendimentos. Com base na constatação de veracidade do informado é que a Autoridade Julgadora de Primeira instância decidiu pela revisão "ex oficio" do lançamento. De qualquer sorte, a única matéria que poderia ser objeto do presente recurso seria a revelia declara pela Autoridade Julgadora de l' instância. A questão sequer foi argüida. Como a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, porque intempestiva a impugnação, não cabe apreciação • Processo n° : 10580.010729192-83 5 . Recurso n° : 109.730 Acórdão n° : 103-17.634 Recorrente : EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA por parte deste Conselho do ato administrativo que resultou na revisão do lançamento. O julgamento se encerrou quando não apreciadas as razões de mérito da então impugnante, porque intempestivo seu comparecimento ao processo. A revisão "ex officio" do lançamento constitui ato administrativo autónomo, não se incluindo entre os atos processuais passíveis de revisão. Ademais, estou convencido do caráter meramente protelatório do presente recurso, vez que não foi contraditada a alegação de intempestividade da impugnação, nem contraditada a informação prestada pelo Governo do Estado da Bahia acerca do volume dos recursos transferidos. Por outro lado, também não restou provado que parte das transferências se destinavam a investimentos na Autuada. Face todo o exposto Voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, face à intempestividade da impugnação. Brasília, 20 de agosto de 1996 OTTO CRISTIANO D Vi LIVEIRA GLASNER Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001821/93-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.026412/91-62
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:25Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:25Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:25Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:25Z; created: 2009-08-03T15:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:25Z | Conteúdo => 4 e SEMIÇOI~OFEMM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10768/026.412/91-62 Sesta° de a 25 de janeiro de 1994 ACORDO Nr. 103-14.506 Recurso nr: 104.202.2- IRPJ - EX: 1988 Recorrente e ANDRE MARTINS DE ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C. Recorrida a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ ACAS REALIZACAD DO LUCRO INFLACIONARIO PELAS SOCIEDADES CIVIS NO EXERCICIO DE 1980 (D.L. 2.429/88) - A realizacWo do lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987, na declaracWo de renda do exercício de 1988. por sociedade civil será tributada na ali guota de 6%. conforme estabelecido no parágrafo 3o. do art. 5o. do Decreto-lei nr. 2.429188. Vistos., relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por ANDRE MARTINS DE ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesstes. em 25 de janeiro de 1994 ,4:-;e7.--.--..,-.2,2r9girome .. wor- , 110 (3 . .-1, ER - PRESIDENTE CLOVI AR -'DO LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM -n .r ' 4 1M soo JOACUMg DE • * grit)e....--eer - PROCURADOR DA FA sEssno DE ZENDA NACIONAL v2 mAp 1995 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JORO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO)) CRISTINALICE MENDONCA SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA) FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. ri 2 ZOC U I o .4 . c j -oh _Oj g. • • 2 AC: 103-14.506 RÇOURSO Nia 104202 RECORRENTE • ANDRE MARTINS DE ANDRADE CONSULTORIA S/C LTDA. ANDRE MARTINS DE ANDRADE CONSULTORIA S/C LTDA., estabelecida na av. Graça Aranha no 326, Rio de Janeiro/RJ, tempestivamente recorre a este Conselho contra a Decisão no 1477/92o fls. 34, do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Sul, que manteve a exigência contida na Notificação• Suplementar IRPJ/88, fls. 14. A notificação resulta de revisão interna da Declaração de Rendimentos Pessoa Juridica e exige diferença de tributo apurado pelo declarante a menor que o devido. A impugnação esclarece que ao preencher a declaração, a impugnante registrou no item 33 do quadro 14 uma quantidade de OTN sem as duas casas decimais exigidas, tal erro teria acarretado a leitura distorcida da quantia de OTN's que acabou sendo lida por em centésimo de seu valor. A declaração de rendimentos da impugnante registra a opção de tributar a aliquota de 6%, conforme art. so do Decreto-lei no 2.429/88, parte de seu resultado conforme consignado no quadro 08, item 08 do A-2 e quadro 15, item 03 da DRPJ/88. Conclui pedindo a insubsistência do lançamento. A decisão manteve o lançamento apoiada nas seguintes razões. Não houve alteração da capitulação legal e da irregularidade vez que o Demonstrativo do Lançamento Suplementar consigna a mesma totalidade de OTN que o contribuinte declara em sua SRLS de fls. 09. A aliquota de 67. referida na impugnaybo refere-se à distribuição automática do Lucro Inflacionário nada tendo a ver com o lucro real. O quadro 08, item 08 do A-2, é exclusivo das empresas com atividade rurais sendo, portanto, descabido seu uso pela impugnante. Inconformada com a decisão, a notificada recorre, alegando. O parágrafo 3o do art. 50 do Decreto-lei no 2.429/88 dá as sociedades civis a alternativa de extinguir o crédito tributário apurável no saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/87 mediante pagamento de IR a aliquota de 6% com uma única - restrição qual seja a de nãoc\ptar por incentivo!iscais. . PROC.10768/026.412/91-62 • . 3 7 d. it '' • AC.103-14.506 " • O oferecimento do lucro inflacionário acumulado à tributação foi feita com a adição de seu respectivo valor na apuração do lucro real - quadro 14, item 04 da DRPJ, combinado com o quadro 07, item 10 do A-2 da mesma declaração. Quanto ao indevido uso do quadro 15, item 03 do formulário I, cumpre observar a inexistència de outro com essa aliquota face a edição do Decreto-lei no 2.429/88 em 14/04, às véspera portanto do prazo de entrega da declaração. A pretensão da autoridade recorrida de impedir o uso da tributação a aliquota de 67. pela falta de corpo apropriado no formulário, corresponde a tentativa de revogar o art. 5o parágrafo 3o do Decreto-lei no 2.429/88. Conclui requerendo a improcedência da autuação. E o relatório. \\ 0. . ,- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10768/026.412/91-62 AcórdWo nr. 103-14.506 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. Relatar, O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto dnico do presente processo é a a plicaao ou rata da allquota diferenciada, tratada pelo parágrafo 3o. do Artigo 5o.do Decreto-Lei nr. 2.429 de 14.08.1988, de 6% na realizaao do lucro in- flacionário acumulado no exercício de 1988 pelas sociedades civis. A contribuinte em sua declaraao de rendimentos pessoa Jurídica, folhas 05 a 08, optou por realizar o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987 e tributa-se pela aliquota de 6%. Manteve o seu entendimento, aplicado em sua declaraao, na impugnaaa fez do lançamento eletrônico suplementar. A autoridade julgadora de primeiro g rau manteve o lançamento sob a seguinte alegaao: ... a allquota de 6% pleiteada se refere, conforme es- tabelece o par. 3o. do artigo 5o. do Decreto-lei nr. 2 429/88, a distribuía° automática de lucro inflacioná- rio, nada tendo a ver, portanto, com o lucro real ob- jeto, em termos de base tributável, do presente lança- mento. Acrescente-se ainda o fato de que, para fazer jús àquela faculdade legal, o impugnante teria que es- criturar a parcela relativa a lucro inflacionário em conta especifica do patrimônio liquido, o que, ao que se pode inferir da cópia do balanço de fls. 19, isso raro ocorreu." (SIC) (folhas 34 e 35). O julgador primário, entendo, comete um erro ao querer dissociar da apuraao do lucro real a realizaao do lucro infácionã- rio, esta é. indiscutivelmente, parcela componente daquele. Neste ca- so. a contribuinte procedeu corretamente ao lançar o valor de Cz$ 1.503.465.00 na linha 04 do quadro 14 de sua declaraao de renda, lu- cro inflacionário realizado. Ou seja, integrou a realizaao do lucro inflacionário à demonstraao do lucro real. Outra via° simpática é a afirmaao, sem outros, eleme tos, de que o lucro inflacionário rira es- 5 REMOO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10768/026.412/91-62 Acarta° nr. 103-14.506 ta em conta es pecifica do patrimônio liquido. A autoridade julgadora no se atém a linha da reserva de lucros que pelo saldo apresentado de Cz$ 3.377.112,00 pode conter o destaque. Apesar de sob minha vista, este ponto ser irrelevante. A contribuinte como sociedade civil faz jús a tributa- çZo de 6%, optativa, conforme determina o parágrafo 3o. do artigo 5o. do d.L. 2.429/88 por ter realizado seu lucro inflacionário, já que a única restriao ao benefício era a no opa° por incentivos fiscais. A regra da distribuía° automática de lucros embora no caput do artigo em análise em nada prejudica a opao, incentivada, de realizaao do lucro inflacionário naquele exercício. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta dou provimento ao recurso. ‘I\Brasíliat em ....5 de janeiro de 1994 , CLOVIS ARMA LEMOS CARNEIRO - RELATOR O, Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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