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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793833 #
Numero do processo: 13822.000071/92-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02643
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4792094 #
Numero do processo: 10768.030662/90-52
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28604
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Sa a da= e-e,'es, em-s1r0 ou Ábro de 1993 \\ ruf__207CAkLOS l ' --,- =-12"-• ---- Il Presidente ...: Ir 1Ç AZKI SHIOBA*Á e, 72 FRAN SCO TARG/NO DA ROCHA NETO - Relator - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: e nr- igo4o , DEZ ,..J „.,L..i.,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Franscisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Júlio Cé- sar Gomes da Silva, Carlos Roberto Monteiro Bertazie Itíneu Sí , mianex(Pxuídente na data do julgamento). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.030662/90-25 RECURSO N2: 73.130 - CONTRIBUI ÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 ACORDA° N2: 102-28.604 RECORRENTE: LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS RELATORI O A empresa LUNDGREN IRMAAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAM- BUCANAS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nc2 07.209.612/0001-39, inconformada com a decisão de 12 grau, profe- rida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de compe- tência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma do despacho da autoridade recorri- da. No recurso de fls. 32/42, a recorrente argui a incons- titucionalidade da exigência da Contribuição Social criada pela Lei n2 7.689/88, sob tres aspectos: a) primeiro, face a inexistência de qualquer comprome- timento com a seguridade social, revela-se um autêntico imposto inconstitucional, pela inobservância das regras próprias estabe- lecidas pela constituição; b) segundo, pela violação do princípio da reserva de lei complementar, previsto no artigo 146, inciso III, da Consti- tuição Federal de 1988; e, c) terceiro, a violação do princípio da VACATIO LEGIS do parágrafo 62 do artigo 195 da Constituição, pelo descumprimen- to do prazo de 90 (noventa) dias para a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado do período-base encerradopelas pessoas jurídicas em 31.12.88.Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.030662/90-52 Acórdão 112 102-28.130 1 Assim, requer a reforma da decisõo administrativa pro- ferida em primeira instância, a fim de que seja feita justiça e respeitado o entendimento da maioria dos Tribunais Federais deste Pais. É o relatório 1 1 1 1 fl P Li. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.030662/90-52 Acórdão n2 102-28.604 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 0 recurso preenche os requisitos legais. 0 litígio submetido ao julgamento deste Colegiado refe- re-se a incidência da Contribuição Social sobre o resultado apu- rado no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento na Lei n2 7.689/88, com especial ênfase ao artigo 82 da citada lei. De fato, sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, â unanimidade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, fere o princípio da ir- retroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as IA e 3§.- Câma- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. , 1 A la Câmara, através do Acórdão n2 101-84.679, de 1, 27.01.93, assim decidiu: "IRPJ - CONTRIBVIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, lace ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, dá Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 222 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o rato gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido. , / I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.030662/90-52 Acórdão n2 102-28-604 Já a 3P, Câmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei nP 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisões do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Ex- traordinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: -Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nível administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de dívida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- mento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucional:Idade posteriormente apre- ciada." O entendimento encampado pela Secretaria da Receita, que visa, em última análise, a prevenir o ônus da sucumbência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, nte a irrever- sibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal.; 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, !!, PROCESSO N2 10768.030662/90-25 1 Acórdão n2 102-28.604 , ,,, De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF)07 de outubro de 1993 \i, -dá KAZ " SH 10:ARA , ! Relator , , , ,, ,! , ,, , I , ! ,, , , ! ,, , , ,,, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4795281 #
Numero do processo: 10480.003933/90-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00586
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Numero do processo: 13337.000010/96-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:41:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:41:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:41:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:41:09Z; created: 2009-08-28T18:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T18:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:41:09Z | Conteúdo => _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA.r. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13337.000010/96-65 RECURSO N°. : 12.265 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1992 a 1995 RECORRENTE: E.M.CORDEIRO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA - CE SESSÃO Ff : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.778 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Legitima a imposição com base na Lei n° 7.689/88, cujos artigos 1°, 2° e 3°, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 146.773-SP. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. M. CORDEIRO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL • mi 0 GADE At • DIAS - PRESIDENTE LUIZ • 1: ERTO CAV • MACERA - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JAN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13337.000010/96-65 •• Acórdão n° :108-04.778 • Recurso n° : 12.265 • • Recorrente : E. M. CORDEIRO E CIA. LTDA. • •• • RELATÓRIO E. M. CORDEIRO E CIA. LTDA., empresa com sede na Rua Tarquino Lopes, n° 1.612, Centro, Pinheiro/MA, inscrita no C.G.C. sob n° 23.600.158/0001-06, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, devido à falta de recolhimento desta contribuição no período de junho - de 1992 a outubro de 1993, de dezembro de 1993 a março de 1994 e de maio a dezembro de 1994, com base no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - A empresa não esta obrigada a efetuar o recolhimento desta contribuição, face a sua total inconstitucionalidade, pois mesmo que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disponha sobre sua criação, não foi expedida a normatização específica disciplinando os meios para cobrança e recolhimento da mesma. - Nossos tribunais têm se manifestado pela impossibilidade da Receita Federal proceder a cobrança de parcelas a título de CSL nessas circunstâncias. Traz à colação julgados do TRF da 3 a e 5a Regiões. - Não se pode estabelecer mecanismos administrativos para a obtenção de objetivos já prescritos na legislação pertinente sob pena de sua invalidade, porquanto a lei estabelece critérios e normas específicas para regulamentar toda e qualquer atividade civil e criminal, havendo que se distinguir a igualdade entre ações judiciais cobradas pela Receita Federal em todo o País e a exigida do impugnante, mesmo em caráter administrativo, até porque os teria recolhido corretamente, inobstante entendê-los inconstitucional, citando ainda, neste aspecto, que não se teria observado o disposto no art. 110 do CTN. - O fato do parcelamento oferecida pela CAD ser de 30 prestações, sendo posteriormente transformado em 60, prejudicou-a face a retroatividade do ato, solicita, portanto, ao final seja determinado o cancelamento de tal cobrança, requerendo inclusive que se considere o integral cumprimento dos pagamentos a título de CSL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13337.000010/96-65 Acórdão n°. :108-04„778 A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. FALTA DE RECOLHIMENTO Tem-se como procedente o lançamento tributário decorrente da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o lucro da pessoa jurídica, quando, à luz da legislação pertinente e diante dos autos, constatar-se que, tendo o contribuinte assumido em termo próprio da Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), o compromisso de recolher os débitos apurados através desse procedimento, descumpra-o sem motivo justificado, dando margem assim, ao Fisco, de proceder ao lançamento de ofício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE".. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações constantes na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13337.000010/96-65 Acórdão n°. • 108-04.7.78 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Cabe referir que o Egrégio Supremo Tribunal Federal refutou os diferentes argumentos com que se pretendia sustentar a inconstitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3°, da Lei n° 7.689/88, que instituiu a cobrança da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas através de decisão unânime proferida no julgamento do RE n° 146.733-SP, portanto, legítima a imposição em causa. Diante do exposto; voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de dezembro de 1997. LUIZ BERTO CA A MACEIRA fi 614 • 4 _ Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04950
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13814.000299/91-81
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05040
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.044352/90-56
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RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - SP /vjvc IMPOSTO DF RRNDA NA PONTR - DRCORRENCIA - Susb- sistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência da- quele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala ,a- rPr (DF),Im 28 abril de 1995. , - LUIZ ALBitTO CAVA M ó JEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDENCIA o MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/044.352/90-56 Acórdão no. 108-01.985 4i ià adaSS", SANDRA MMIA DIAS NUNES - REDATORA ~Fr / VISTO EM MA, *EL FELIP REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 5 AGO 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e RICARDO JANCOS- RI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n2 10880.044352/90-56 Recurso n2: 72.791 Acórdão n2: 108-01.985 Recorrente: LOUSANO INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por LOUSANO INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 61.666.533/0001-00, com domicilio tributário na Rua Ioneji Matsubayashi, 352, São Paulo/SP., em 06/04/92 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 27, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 1.036.954,57 BTNF, em 22/11/90, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte devido nos anos de 1985 a 1988, na forma prevista no artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última sobre a parcela relativa à omissão de receita apurada mediante "nota calçada". O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.044350/90-21. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 26/04/95, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.966 I 9jh 1 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-01.985 Processo n2 10880.044352/90-56 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ressalte-se, por oportuno, que não consta do Aviso de Recebimento - AR de fls. 51, a data em que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância. Entretanto, e considerando que a postagem da intimação se deu em 28/02/92, e ainda, as disposições contidas no inciso II, do parágrafo 22, do artigo 23 do Decreto n 2 70.235/72, segundo o qual admite-se, quando omissa a data da ciência, o prazo de quinze dias após a entrega da intimação ã agência postal, conheço do recurso por tempestivo porque protocolizado em 06/04/92. Com efeito, segundo a regra citada, o prazo expiraria em 13/04/92. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 28 de abril de 1995. / ~16)34,74/y2 SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000282/91-69
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04759
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PELOTAS-RS SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1.08-04.759 ocs/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COAR - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-03.465, de 18/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM """ 2 DEZ 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 11041-000282/91-69 RECURSO N°. : 75.333 ACÓRDÃO N°. : 108-04.759 RECORRENTE : COAR - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto- de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 11041-000280/91-33. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar, relativa ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3o, alínea "a", parágrafo I°, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 28/30. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 2 -- --- PROCESSO N°. : 11041-000282191-69 RECURSO N°. : 75.333 ACÓRDÃO N° . 108-04.759 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 11041-000280/91-33), resolvido reformar, em parte, a decisão de . primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 3 PROCESSO N°. : 11041-000282/91-69 RECURSO N°. : 75.333 Como salientado, no presente caso observa-se que a este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- 03.465, de 18.09.96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-03.465, de 18/09/96. Brasília-DF, em 14 de novembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010535/92-97
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40592
Nome do relator: Não Informado
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PROVA - Quando a aposentadoria não decorrer de incapacidade física, cabe ao contribuinte a prova, mediante laudo pericial emitido por serviço médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de ser portador "paralisia irreversível e incapacitante" Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO RAIMUNDO DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ramiro Heise (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4 r-- 1 1 • TTO DMOri DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA STI NA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10580.010535/92-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.592 RECURSO N°. : 07.375 RECORRENTE : LEONARDO RAIMUNDO DE SANTANA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 grau que indeferiu o pedido de restituição do IRF do contribuinte que a pleiteou com base no art. 6', inciso XIV da Lei 7.713/88. É e ' elat. .o. / / 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10580.010535/92-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.592 VOTO VENCI 12 O CONSELHEIRO: RAMIRO BEISE, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito dou-lhe provimento tendo em vista que o recorrente demonstrou por todos'os laudos médicos carreados aos autos que se enquadra no beneficio contemplado pelo Art. 6°, inc. XIV da Lei 7.713/88. A isonomia também há que ser considerada nesse caso, para deferir a pretensão do contribuinte, quando anexa prova (fls. 85) do deferimento do beneficio a quem se encontrava em identidade de condições. Por essas razões, voto no sentido de se dar provimento total ao pleito e recurso do contribuinte. Sala das Sesse!hg DF, em 22 de agosto de 1997. s 011 /RAÃ i" O HEISE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PREMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010535/92-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.592 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Os presentes autos tiveram início com o requerimento de fls. 01 onde o contribuinte LEONARDO RAIMUNDO DE SANTANA, CPF -MF n° 003382065-15, anteriormente qualificado, solicitou a restituição do imposto de renda retido na fonte no período de dezembro de 1989 a setembro de 1992, juntando documentos às fls. 02/45. Às fls. 46/74 foram juntadas cópias de documentos. Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu seu pedido (fls. 79) embasado no Parecer da SESIT/SETPF/DRF-SDR , fls. 76/78, qua apresenta a seguinte conclusão: "O contribuinte acima identificado solicita a restituição do imposto de renda retido na fonte do período compreendido entre dezembro de 1988 e setembro de 1992, alegando ser aposentado e portador de paralisia irreversível e incapacitante, amparando-se no art. 6° da Lei n' 8/713/88 e item 4 e 4.1 da IN n° 49/89. Com vistas a comprovar que é portador de moléstia referida anteriormente, o contribuinte anexou vários atestados médicos e um laudo médico do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito negando-lhe o direito de obtenção da carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículo normal. Juntou, ainda, cópia do Diário Oficial do Estado da Bahia, onde se encontra portaria da Secretaria da Fazenda concedendo-lhe aposentadoria. Observando os atestados médicos apresentados tem-se que: - o de fis.02 afirma que o contribuinte apresenta no seu quadro neurológico seqüela de pólio desde os três anos de idade com atrofia dos membros inferiores; - o de fls.03 também constata que o mesmo é portador da seqüela de poliomielite, adquirida na infância; 9Ler) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010535/92-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.592 - o de fls. 48 diz ser o contribuinte portador da paralisia irreversível e incapacitante do membro inferior direito; - o de fls. 51/52 afirma que as seqüelas de Pólio, são irreversíveis e incapacitantes. Da análise dos autos, conclui-se que o contribuinte adquiriu paralisa com três anos de idade, e tal fato não o impediu de exercer o cargo de Auditor Fiscal do Estado da Bahia, do qual foi aposentado em 19/07/85, por tempo de serviço. No documento de fls.50, o próprio contribuinte afirma ter trabalhado os 35 anos exigidos em lei. Em relação ao laudo do Departamento Estadual de Transito verifica-se que há apenas uma limitação quanto a condução de carro comum, podendo porém dirigir carro adaptado. Face ao exposto proponho que seja indeferido o pedido de restituição de fls.01." Cientificado em 21/06/94 (termo de fls. 80), recorreu ao Superintendente da Receita Federal em Salvador, apresentando petição de fls. 81/84 instruída pelos documentos de fls. 85/88. Em 14/11/94, despacho de fls. 90, o presente processo foi encaminhado a DRJ de Salvador. A autoridade de primeira instância manteve o entendimento da autoridade administrativa em decisão de fls. 92/94, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Aplica-se literalmente a legislação que dispõe sobre outorga de isenção. Estão isentos do imposto de renda, de acordo com o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, exclusivamente os proventos da aposentadoria ou reforma motivada pelas doenças especificadas nesse dispositivo legal, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria." - L4P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010535/92-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.592 Cientificado em 22/08/96, dentro do prazo legal recorre a este Conselho reprisando as razões já consignadas que assim podem ser sintetizadas: - seu pedido está escutado no inciso XLV do art. 6° da Lei n° 7.713/88, por ser aposentado e portador de "atrofia do membro inferior direito e, conseqüentemente, apresentar paralisia irreversível e incapacitante", conforme demonstrado nos atestados e laudos juntados ao processos; - o atestado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado (IAPSEB), comprova que desde 12/02/84, um ano e seis meses antes de ser aposentado, estava sob cuidados médicos sem condições de trabalhar, não tendo completado 32 anos de serviço público, tendo que completar o tempo com serviço em empresa privada, conforme comprova certidão de serviço; - por ser portador de seqüela de pólio, o requerente encontrava-se sem sombra de dúvida em uma das situações enfocadas pela Lei, como se depreende do atestado fornecido por dois médicos do IAPSEB, onde consta que desde 15/02/84 o requerente vinha sob cuidados médicos, em tratamento de atrofia, decorrente de paralisia sofrida em sua infância, mais se agravando progressivamente em decorrência da idade; - as considerações do parecer está fundamentada apenas no laudo do Departamento Estadual de Trânsito, alegando que havia limitações quanto a condução de veículos normais, este é um fundamento de somenos importância, haja vista que o cego, não deixa de ler, estudar, fazer concursos, exercer cargos e nem por isso deixa de ser portador de cegueira abrigado pelo inciso XIV do art. 6° da lei n° 7.713/88; - essa orientação agride outras decisões adotadas pela Delegacia da Receita Federal para casos dessa natureza cru= exemplo a constante no proc esso n° 10.950/91, em que o interessado é Agente do Fisco Estadual como o 6 Iço t) — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • •••:. PROCESSO N°. : 10580.010535/92-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.592 requerente, tendo inclusive aposentado-se por tempo de serviço e obteve o benefício da isenção como prova cópia anexa. Conclue solicitando a revogação da decisão de primeira instância e o deferimento de seu pedido de restituição. Anexou documentos às fls. 103/108. O dispositivo legal aplicável a espécie: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma DESDE que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por irradiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. "(Leis n's 7.713/88, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art.47)"(grifei) Isso e obedecendo o comando do inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que outorga isenção, conclue-se: a condição obrigatória, para usufruir dos benefícios da isenção, é que o interessado prove por CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA, desde quando o problema de saúde, que traz de sua infância e que por mais de trinta anos não impediu-o de trabalhar, lhe causou "paralisia irreversível e incapacitante". 4211 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010535/92-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.592 Levando-se em conta o disposto no inciso I do art.106 do C.T.N de que a lei expressamente interpretativa aplica-se a fato pretérito e que a partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento da isenção aqui discutida, a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (Lei n° 9.250/95, art. 30, § 1), entendo que os documentos juntados aos autos não são suficientemente hábeis para que seu pleito seja atendido. Quanto a afirmação de que em processo semelhante ( cópia fls. 100/109), houve o reconhecimento da isenção esclareço que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa somente serão entendidas como Normas Complementares, quando a lei atribuir-lhes eficácia Normativa (CTN, art., 100, inciso II). Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. / 414(0"," • I EFI :RITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes auto: de recurso interposto por WALPIRES S.A. - CORRETORA DE CAMBIO,TITU- LOS E VALORES MOBILIÁRIOS: ACORDAM os Membros da Oitava amara do Primeiro Cor. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a intE grar o presente julgado. Sala •.s SesOes (DF), em 20 de outubro de 1993 &-#9 J á ION GUEDNLFERREIRA IP - PRESIDENTE IPPI ADN 0 ILVA - RELATOR VISTO EM ‘,0 L L et( GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 1 NOV 4C1ij . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATik GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JGNIOR, SANDRA MARIA DIA1) NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n4 10880/021.395/90-08 RECURSO N4: 73.016 ACCIRDA0 NQ: 108-00.590 RECORRENTE: WALPIRES S.A. - Corret. de Câmbio.Titulos e Valores Mobiliários RECORRIDA: ORE em São Paulo - SP It IE I- At. O it [O WALPIRES S.A. - CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Estado de São Paulo, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1986 a 1988. No apelo, datado de 29 de novembro de 1991, conta a digna patrona da recorrente que, até então, não havia sido dada ciência da decisão correspondente ao processo-matriz, do qual este é decorrência. E, à guisa de preliminar, assim conclui: "Ora, se é verdade incontestável que o lançamento reflexo depende do decidido no processo-causa, nos termos já expostos, claro está que deverá o presente recurso ficar suspenso até final análise do lançamento IRPJ." Processo n9 10880-021.395/90-08 3. Acórdão n9 108-00.590 Entre parênteses, cumpre anotar que a ciência da decisão do processo principal foi dada, via correio, em 29 de novembro de 1991 (cf. AR de fl. 145 daquele processo). Cumpre anotar, igualmente, que referida decisão agravou a exigência inicial, reabrindo o prazo para impugnação da parcela agravada. Quanto ao mérito, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relat:Nick. 110 r mo - , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10880-021.395/90-08 Acórdão n9 108-00.590 V a- C) Conselheiro Adelmo Martins Silva. relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Não é fácil justificar o óbvio. Diz a ementa da decisão recorrida que "O decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL". Ora, conforme relatei, a matéria que dá causa ao presente processo decorrente, em verdade, ainda não estava decidida em primeira instância na data em que a r. decisão recorrida foi prolatada. Pendia de julgamento a parte da exigência que surgiu com a decisão do processo principal, também proferida naquela mesma data. Como não pode haver efeito sem causa, a r. decisão recorrida, no meu entender, é nula. Destarte, a suspensão do julgamento do recurso aqui interposto, pleiteada pela recorrente, por certo não convalidará a r. decisão recorrida, que padece de nulidade. Por estas razões, voto no sentido de que se declare nula a r. decisão recorrida. Brasília-DF, 20 de outubro de 1993 / ' Ade o ins S - lva - Relator Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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