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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793349 #
Numero do processo: 10530.001007/93-13
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OITAVA CÂMARA • PROCESSO N°. : 10530-001-007/93-13 RECURSO N°. 03.053 MATÉRIA • FINSOCIAL - EXS.: DE 1991 E 1992 RECORRENTE : EMBANOR - INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA RECORRIDA • DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA .• , SESSÃO DE • 12 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.028 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIÀL FATURAMENTO Descabe a exigência da contribuição na aliquota a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940/82, conforme decisào do Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764/PE) e reConhecimento do Poder Executivo (Medida Provisória n". 1.175/95). • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBANOR -; INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL, 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci7eVL • MANOEL ANTONIO G • SELHA 5 AS PRESIDENTE . 9 (i • MARI: n 8 •-4 S RODRIGUES DE CARVALHO 1%. . .„et . FORMAITZADO 12JUL : • . . • • • ., PROCESSO N°. : 10530-001-007/93-13 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.028 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, tilOSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES P TOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA ai 3- Tç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001.007/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 02 8 RECURSO N°. : 03.053 RECORRENTE : EMBANOR-INDUSTRIAS DE EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO EMBANOR - Indústria de Embalagens do Nordeste Ltda., empresa inscrita no CGCMF n° 14.337.03410001-80, estabelecida á Av. Sudene s/n° CIS - Tomba - Feira de Santana - BA, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de Ils. 01. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, a fiscalização identificou a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, nos PA's 09 a 12/1991 e 01 a 03/1992, confome consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, documento de fls. 02. A ora recorrente, nos termos do Decreto n° 70.235/72, apresenta impugnação de lançamento ao Auto de Infração/FINSOCIAL, aduzindo fatos e direitos sucintamente delineados a seguir. Entende a contribuinte, em decorrência das atividades que pratica, estar obrigada a pagar sobre o faturamento mensal (FINSOCIAL) conforme dispositivo das leis. Não obstante, considera que os dispositivos legais que disciplinam a matéria afrontam princípios constitucionais, posto e de natureza de "IMPOSTO" camuflado como se "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL" fosse. 9119 . 4 . •* C-ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA *1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001.007/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.028 Na esteira dos princípios constitucionais invoca questão de direito, sustentado no artigo 95 da Constituição Federal de 1988. - CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL- entendendo que ali estabeleceu-se as formas de financiamento, arrecadação,e a gestão dos recursos captados, com alocação especifica para a seguridade social. Segundo a ótica do seu entendimento, no caso do FINSOCIAL, a União Federal fez prevalente sua prerrogativa constitucional para a instituição da referida exação, mas não delegou ao SINPAS ( Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), órgão competente, a exigência e arrecadação de "forma direta" conforme disciplina a lei. A delegação de competência foi outorgada á Secretaria da Receita Federal, onde entende haver risco de não ocorrer previsão ou condição de repasse à Seguridade Social. Dada a inexistência de garantia, para o contribuinte, de que os recursos, uma vez integrados ao Tesouro Nacional, serão alocados efetivamente para os fins a que se destinam, configura-se a violação ao artigo 195 e incisos da Constituição Federal. Ainda sobre a constitucionalidade do FINSOCIAL, colaciona julgados da lavra dos Exmos. Drs. Juízes da 2" e 13 a Varas da Justiça Federal de Minas Gerais e, a não menos propalada decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, exarada no RE n° 102.054-7 em que foi relator o eminente Ministro Cordeiro Guerra. Na sequência arguitiva, trata da contribuição para a Seguridade Social na nova ordem Constitucional, destacando a contribuição sobre o faturamento das pessoas jurídicas que vendem mercadorias, para as quais manteve-se as normas do DL n° 1 40/82 e alterações posteriores, que haviam criado o FINSOCIAL, e assim manifesta-se. 959 • ' ,*- - 5. -2.:-...k...o., :•L•!' c...:.-.,:,.a: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001.007/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.028 " Para as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços, a contribuição social foi instituída pela Lei n° 7.738/89 que, em seu art. n° 28, estabeleceu que referidas empresas calculariam a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, não havendo, mais uma vez, qualquer destinação especifica para a seguridade social." Concluindo a peça impugnativa, "requer a improcedência parcial do presente auto de infração, no sentido de determinar a cobrança do referido tributo, à aliquota de 0,5% (meio por cento), desobrigando a autuada ao pagamento da majoração de alíquotas, a partir do ano de 1989 até o mes de março de 1992". A decisão de primeira instância mantém o crédito tributário e dela a contribuinte toma ciência aos 22/06/1994, apresentando, conforme facultam-lhe os termos da legislação vigente, recurso em 29/06/1994, reiterando os fundamentos da impugnação do lançamento. gÉ o Relatório. GPV • '- .. 6 . ,;.;/.. .:-..,,.. :,-•-•-c.;-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:.54.:?.tj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;',..t.;,e PROCESSO N°. : 10530-001.007/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 . 0 28 VOTO O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. A matéria abordada na impugnação e reiterada no recurso diz respeito à constitucionalidade da contribuição para o F1NSOCIAL e sucessivas alterações de alíquotas procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Existe jurisprudência firmada a respeito de que a Contribuição para o FINSOCIAL possui a natureza tributária, da espécie de imposto. A vigência da Contribuição para o FINSOCIAL, culminou com a reconhecida inconstitucionalidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 103.778-4, em que foi relator o eminente Ministro Cordeiro Guerra. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar a inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Ca gá, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos do./ ribunais . i- 04"fr11 • 7. 3".., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001.007/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3.02 8 Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.320, de 09/02/96 (reedição das M P n's 1.110/95, de 30/08/95; 1142/95, de 29/09/95; 1.175/95, de 27/10/95; , 1.209/95, de 28/11/95; 1.244/95 de 14/12/95 1.281/96, de , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO: 10530-001.007/93-13 AC(5RDÃO : 108-03.028 12/01/96; 1.320/96, de 09/02/96 e 1.360/96, de 12/03/1996), onde em seu art. 17 "capte e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias, mistas e prestadoras de serviços. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, e determino a redução da alíquota aplicada sobre o faturamento para 0,5% (meio por cento) a partir cio período de apuração de SETEMBRO/1989. Saladas 1996 • MARIA DO Áltriçasseee._.:ffili. • S RO GUrS DE CARVALHO RELA O ' - • • •

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4796136 #
Numero do processo: 10830.005994/90-06
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04592
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE : INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BALESTRO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.592 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz de II'!, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BALESTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • / •• LUIZ • St RTO CAVA M CEIRA RELAT I ' FORMALIZADO EM: 17 NOV1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA E JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. _ Processo n° : 10830. 005904/90-06 Acórdão n° : 108-04.592 Recurso n° :101.853 Recorrente : INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BALESTRO LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BALESTRO LTDA., empresa com sede na Rua Santa Cruz, n° 1.550, Mogi Mirim, Campinas/SP inscrita no C.G.C. sob n°52.770.948/0001-20, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente ao exercício de 1987, devido aos mesmos fatos, que geraram o auto de infração de IPI, quais sejam, os procedimentos levados à efeito no estabelecimento da empresa relativo ao programa GEIPI 0345 (IPI), que apurou através de auditoria de produção, vendas de produtos à margem da escrituração regular. Base legal: Arts. 156, 157 § 1°, 165, 168, 174, 179, 181 e 676, todos do RIR/80, c/c art. 343 do RIPI/82. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que, o processo de IRPJ é uma decorrência do processo n° 10830.005994/90-06 (IPI), tratando- , se de um reflexo, ou seja, possível omissão de receitas gerou o lançamento • — suplementar dá IPIT e por conseqüência, o reflexo no Imposto de Renda Pessoa • Jurídica. Portanto, requer no caso de impossibilidade de conexão dos dois processos, seja a defesa apreciada como se a esse processo se referisse, pois tudo que nela se aborda se coaduna com o presente processo. A autoridade singular julgou a exigência fiscal procedente em parte, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito • proferida no processo principal. Exigência fiscal procedente em parte." • • Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: 2. _ Processo n°. : 10830.005994/90-06 Acórdão n°. : 108-04.592 - A pretensão que resultou na cobrança de IPI, foi calcada em elementos subsidiários, que não coadunam, mesmo se verdadeiro fosse, com a sua representatividade em termos de omissão de receita, pois, tudo quanto dos autos constam, sob a ótica da fiscalização, admite que a recorrente produziu e vendeu ou manteve nos estoques uma quantidade maior de transformadores do que lhes permitiria produzir os insumos (radiadores) adquiridos ou disponíveis. Transformar a possível falta desses insumos em novos produtos, seria duplicar a alegada diferença, pois, além da empresa já haver sofrido o ônus de "faturar o que não produziu" (pela suposta falta de insumos), passa também a ser onerada pela transformação desses insumos (radiadores) faltantes em novas unidades de transformadores. - Reitera o conceito explicitado no tópico 04 da impugnação sobre a diferença entre os insumos radiadores 550 x 1 x 80 consumidos contra os transformadores de 30 Kva, descrevendo que na hipótese ..., "poderia caracterizar um desembolso financeiro não registrado no caixa da empresa, equivalente ao montante do valor da matéria prima presumivelmente adquirida. • Esse valor limitado aos custos financeiros dos insumos, seria convertido em produção e tributado à titulo de omissão de receitas." •• - Mediante a interpretação equivocada emprestada à lide pelo Sr. • Agente Fiscal, requer seja determinado a nulidade definitiva do Auto de Infração. • _ _ _ É o relatório. 3 - Processo n°. : 10830.005994190-06 Acórdão n°. :108-04.592 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez excluída a imposição do IPI conforme Acórdão n° 201-69.003, de 26.08.93, idêntica medida impõe-se a este por constituir exigência reflexa daquele. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 1997. 1 •• • LUIZ ALBE TO CAVA MAC r IRA .• • 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003214/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:58:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:58:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:58:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:58:00Z; created: 2009-07-05T21:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T21:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:58:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10880/003214/90-71 Sessão de 17 de outubito de 1995 Aeordão n. 102-30. 239 RECURSO n. 00.989 - PIS Faturamento - Ex.: 1986 RECORRENTE ELJEVIA E ICONISH1 LIDA. RECORRIDA DRF em SÃ O PAULO, SP PIS FA ° , 1U • -Ex. .. DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VíAto3, ile-eatado)s e dí4cuiído4 03 pte4ente3 au=co de tecun- o ínteilpo3zo poYE EiJIMA E rçONISHI LTDA. ACORDAM o Memb)Lo3 da Segunda Cãmana do PAímeíAo Con4elho' de Contitíbuínte3, poit unanímídade de voto, negat pitouímento ao Ae- cuto, no teAmois do Aeiatõitío e voto que pa4am a íntegtat o pte4en te julgado. Saía das Se34 -õe4, em 17 de ouzub4o de 1995 ANTONIO DE F4TAS DUTRA - PRESIDENTE -, // 'C._-------' URSLÁ , PSEN - RELATORA t VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA PA_ SESSÃO PE: 2 O OUT 1995 zuh-7,A NACIONAL. V, VERSO Pantícípaitam, aínda, do pte4ente ju/gamento, cy guinte3 Con3elheíito. Wa/devan Ás OLíveíita, Jota CvLó A/ve3, Matía Cl ji,ía de Andtadi tÁgueínedo, Sue! Mende3 de Bitítto, Yraío CJ3cot Gonies da Sílva e J03 Cano MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 1 O SO 1001 2 14/90=71 RECURSO n. 00.989 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 2 3 9 RECORRENTE ELTIMA E KONISHE LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fis. 41 e anexos, lavrado contra Eijima e Konishi Ltda., CGC n. 61.799.268/0001-20, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, formalizando a exigência de PIS Faturamento, relativa ao exercício de 1986, no valor de 373,00 BTNFs e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. da Lei Complementar n.7/70, c/c o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10880/003.216/90-05 Inconfatinada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 02/02190, sua impugnação de fls. 44/45, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância foi proferida às fls. 57158 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 09/04/92, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/05/92, reiterando, em suas Ra7ões, juntadas às Ils. 60, os argumentos formulados na fase impugnatória, O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatóri. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10880/003.214/90-71 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 2 3 9 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10880/003.216/90-05. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 11 de dezembro de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.703; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRAS4_,IA, DF, / URSUL pr/S- 'Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002027/91-73
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02019
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13634.000130/94-09
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40218
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANA DA SILVA SANTOS - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado k, N4-J1/"....,-/) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ..., -' .------, - E r , / / /7) Adk.' 440 L__i., , Itiop e E • v É "` 1 BK11 TO , -LA1 J-..- A FORMALIZADO EMEM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 13634/000,130/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40 218 RECURSO N° 110.546 RECORRENTE MARIANA DA SILVA SANTOS - ME RELATÓRIO MARIANA DA SILVA SANTOS - ME, inscrita no Cadastro Geral do - 11/15F n° 25 954 041/0001-48, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é- Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fis 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal 11111V/). 2 ;.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 130/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40218 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. H, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/20 É o Relatório 4,4 fr 3 ,r:._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 0'fr. ,',.!f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 130/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40218 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos. "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe:- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.130/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40.218 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art.. 22, e Lei n° 8 383/91, art. 3 0, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: lI - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com •at.'5 5 -t% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 130/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40 218 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado .- 6 -t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 11_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a• PROCESSO N° 13634/000 130/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40 218 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES ME1RELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155A 7 '°-,;;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA't- "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 130/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40 218 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter lege», para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade específica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 n i : 4101, r .1i ND ' 1E :RITTO , \-i - 8

score : 1.0
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Numero do processo: 10937.000035/92-60
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01395
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRF - DECORRENCIA - O disposto no art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/93 foi revogado pela Lei n2 7.713/88. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLGA, BOTTEGA & MARCHIORI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Gamara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies, em 12 de setembro de 1994 6,-:<4_,ÓL__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS- PRESIDENTE ./411 f4 f FRn•co JUNIOR : 5 Mr -.0115 - RELATOR ,//114.70 -"---"- VISTO EM: MAKE_ a_IPE REG. BRANDM - PROCURADOR DA FA- • SESSA13 DE: . 2 7 JAN*1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTWA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10937/000.035/92-60 Acórdão n° 108-01.395 Recurso n° 77291 Recorrente: Polga, Bottega Marchiori Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este para cobrança do IRF, anos de 1989 e 1990, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83. A matéria no auto principal decorria dos seguintes fatos: Exercício 1990 - Saldo credor de caixa apurado no dia 29/11/89, conforme recomposição às fls. 90, considerando-se as vendas a vistas registradas no dia 30/11/89, cheques emitidos, depósitos e despesas efetuadas. - Omissão de compras pela ausência de escrituração de notas fiscais, apurada conforme Livro de Registro de Entradas. Exercício 1991 - Falta de comprovação da origem do numerário relativo à integralização de capital. - Omissão de compras pela ausência de escrituração de notas fiscais, apurada conforme Livro de Registro de Entradas. - Saldo credor de caixa em 30/11/90, por ter sido constatada a contabilização no mês de dezembro de diversos pagamentos efetuados em meses anteriores. - Omissão de receita pela existência de notas fiscais "paralelas" (sic), i.é, documentos de mesma numeração com valores e destinatários distintos. - Glosa de despesas com gastos gerais de alimentação, lastreadas em documento simplificado. Impugnação com as mesmas razões do processo principal. Decisão com provimento parcial, excluindo da base do tributo a glosa de despesas operacionais. Recurso reiterando a impugnação. O requisito da tempestividade foi respeitado. É o relatório. ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10937/000.035/92-60 Acórdão n° 108-01.395 Recurso n° 77291 Recorrente: Polga, Bottega Marchiori Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo. Este Colegiado tem se pronunciado a respeito de exigências com base no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83, após o advento da Lei 7713/88. O entendimento majoritário situa-se em concordância com o voto do ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda, no Acórdão n° 103-13.715/93, assim ementado: "IRF- DECORRÊNCIA - O disposto no art. 8° do DL. 2065/83 foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei 7713/88." A tese desenvolvida deflui da certeza de que os arts. da Lei 7713/88 supracitados regularam inteiramente a matéria objeto da disposição do art. 8° do Decreto-Lei 2065/83. Mesmo porque, houve necessidade de nova disposição especifica para o mesmo tema com o advento da Lei 8541/92. Vale transcrever trecho fundamental do atesto citado, "verbis": "Não resta dúvida, portanto, que, além dos ajustes especificados no artigo 35, § 1° da Lei 7713/88, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes etc., enfim, todos os correspondentes às situações previstas no aludido artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83." (grifo do original) :.... Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10937/000.035/92-60 Acórdão n o 108-01.395 Recurso n° 77291 Recorrente: Polga, Bottega & Marchiori Ltda. Raciocínio desta clareza deve ser acompanhado. Saliente-se, que não há prejuízo ao Fisco de proceder a novo lançamento, dentro do prazo decadencial, porém, com base em legislação em vigor à época. Por todo o exposto, conheço do recurso para cancelar a exigência. É o meu voto. Brasília, 12 de setembro de 1994 Mári J ueFranco Júnior, Relator.iyie Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006696/93-11
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54197 e IN-SRF n°94/97).
Numero da decisão: 108-05.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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DE 1991 RECORRENTE: INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.092 OCS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54197 e IN-SRF n°94/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 O ABR 1998 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, NELSON LÓSSO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO IV°, : 10480-006696/93-11 RECURSO N°. : 109.753 ACÓRDÃO N° : 108-05.092 RECORRENTE : INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 108-00.094, de 20/03/97 (fls. 61/64). A então relatora, ex-Conselheira Maria do Carmo S.R. de Carvalho, consignou em seu voto á fl. 64: "Infere-se do relato tratar-se de Notificação de Lançamento de Imposto Suplementar, resultante da Revisão Interna da DIRPJ - exercício de 1991 - período-base de 1990. Verifica-se também que a Autoridade de primeira instância pautou-se no fimdamento de que a contribuinte, ao apresentar impugnação ao feito, apensou apenas as cópias do Diário e Razão, sem apresentar os documentos hábeis que comprovassem as alegações firmadas. Tendo em vista os argumentos expensados no recurso bem como a apresentação, por cópia, dos documentos de fls. 41/58, acolhendo-os como verdadeiros, por considerar inevitável para o restabelecimento da justiça, voto no sentido de converter a decisão do recurso em diligência, para que se verifique, com exatidão, a legalidade dos documentos apresentados e se se referem a desPesas operacionais ou não, elaborando parecer conclusivo quanto ao.- correto valor tribfitável, dando ciência ao contribuinte." O relatório da diligência fiscal está vazado nos seguintes termos (fl. 71): "Tendo em vista determinação desta Chefia/SEFIS, Flh. 67, e encaminhamento da DRJ-Recife FUI. 66, Wivamente ao cumprimento da Resolução n° 108-00-094 do 'tri,..meiro Conselho de Contribuintes e voto do Relator, fls. 61/64, Araremos Diligência junto ao estabelecimento do Interessado sobredittlando- -se a relatar. -... o que se segue: . 1. Examinados os documentos de Flhs. 41 à 58,-podemos afirmar à g vista dos seus originais que os mesmos são idôneos e legais.) 2 a PROCESSO 1\11'. : 10480-006696/93-11 RECURSO N°. : 109.753 2. Quanto à serem operacionais as despesas, entendemos que não o são àquelas equivalentes à Cr$ 128.900,00 uma vez que dentre elas está um Televisor que é um bem patrimonial, e o restante também não são operacionais pôr não serem necessários à atividade. 3. O correto valor tributável ao nosso ver, ou seja, o lucro real já informado ao contribuinte nesta oportunidade, fls. 70, é o demonstrado a seguir: .Cr$ 50.478.479,00 . BTNF = 487.676,60 DONDE: BTNF . Imposto 146.302,98 + . Adicional 26.267,66 + . Vale transporte (DIRPJ-91/90) 1.164,78 - . IRRF (DIRPJ -91/90). 1.133,04 - — ---- . A cobrar 170.272,82." 6,)É o relatóri io. 3 • • ar" •I'b.... Lefz-k '• • 14•sa.... PROCESSO N°. : 10480-006696/93-11 RECURSO N°. : 109.753 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme relatado, o parecer fiscal, resultante da diligência realizada, não foi favorável à recorrente. Verifico preliminarmente, contudo, que a notificação de lançamento que deu origem à presente exigência não atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97 (D.O.U. de 16/06/97), notadamente o artigo 5 0, inciso VI, a saber: "nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura." Igualmente a exigência não observa as disposições do art. 40 da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97 (DOU de 29/12/97), que concluiu, também, que o lançamento de oficio deve ser formalizado mediante lavratura de auto de infração, e não mais, por meio de notificação de lançamento. Em face disso, e considerando que a própria administração tributária entende que a falta desses requisitos implica a nulidade do lançamento (artigo 6° dos referidos atos normativos), não há como subsistir a exigência fiscal. Voto, pois, por declarar a nulidade do lançamento. Brasilia-DF, em 16 de bril de/1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000984/91-47
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:30:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:30:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:30:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:30:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:30:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:30:43Z; created: 2009-07-05T14:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T14:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:30:43Z | Conteúdo => 8 , ... 14; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/000.984/91-47 AF Sess8o de 27 de janeiro de 19 93 ACORDÃO 0 102-27.753 Recurso 71.063 — IRPF — EXS: DE 1988 a 1990 n Recorrente VALDEREZ APARECIDO PEREIRA LIMA BRIGLIADORI: Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IRPF — DECORRÊNCIA — Aplica—se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou principal. As- sim impõe-se a confirmação da de cisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito, em vista do decidido pelo Colegiado ao apreciar o recurso interposto pela pessoa jurídica no aludido processo matriz e objeto do Acór dão n9 102-27.750, de 27.01.93. - - Recurso a que se nega provimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEREZ APARECIDO PEREIRA LIMA BRIGLIADO- RI: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993. IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCb D PAULA ••••—• IRO GIFF I — RELATOR • ;00 VISTO EM UILDE MARA ZANICe • OLIVEIRA - PROCURADORA SESSÃO DE: 1 r ABD 10n .) DA FAZENDA r-'s 11 j,j NACIONAL v. V . DAMEFP/OF- SECOB Nt 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBA RA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEI RO BERTAZI. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JÚLIO CÉ SAR GOMES DA SILVA. .42» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.984/91-47 2. RECURSO N9 71.063 ACORDiONg : 102-27.753 RECORRENTE: VALDEREZ APARECIDO PEREIRA LIMA BRIGLIADORI RELATÓRIO Tendo sido nomeado relator e a partir das peças dos presentes autos, digo que Valderez Aparecido Pereira Lima Briglia dori, domiciliado em Jardinopolis, inconformado com a decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal de fls. 34/36 através de patrono recorreu a este Tribunal Administrativo amparado no ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administra- tivo fiscal, para pleitear a reforma da referida decisão da autori dade monocrática a qual lhe foi desfavorável. O litígio fiscal resultou de lançamento suplemen- tar na Cédula "F" das suas declarações de rendimentos, relati vas aos exercícios de 1988 a 1990, cujos valores foram apurados por via reflexa, do auto de infração lavrado pela autoridade fis cal, contra a empresa "GRÁFICA LIMA LTDA." por arbitramento de lucro e da qual o contribuinte é sócio. Em suas razões recursais contra o lançamento suple- mentar mantido para a pessoa física às fls. 46/49, solicitou que fossem consideradas as razões recursais do processo matriz, bem como as da impugnação ao lançamento suplementar. De fato, a autoridade "a quo" demonstrou a in- subsistência das razões do recorrente em relação à pessoa jurídi ca e do sócio neste e noutros processos. DAPAEFP/DF- SECOS N9 065/90 J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.984/91-47 3. Acórdão n9 102-27.753 Tempestivamente recorre o reclamante a esta Câmara, trazendo em suas razões recursais de fls. 43/49, os mesmos argu- mentos apresentados à autoridade "a quo", solicitando por fim seja revisto o decisum do Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto. Este é o relatório. Imprensa Nacional , , , , , e SERVIDO PUBLICO FEDERAL processo N9 10840/000.984/91-47 .4. 1 Acórdão N9 102-27.753 : VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO-DE PAULA CORREA.CARNEIROGIFFONI REATOR Conhece-se do recurso porque preenche os requisitos da lei. Em sessão do dia 27 de janeiro de 1993, os Conselhei..., tos da Segunda Câmara, realiza±am o. julgamento do recurso n9 102.383 de interesse de GRAFICA LIMA LTDA., da qual o ora recorrente é só- cio. Os Conselheiros desta Câmara, após julgarem o recur- so voluntário interposto pela empresa mencionada, relativo à arbitra- mento de lucro apurado em auto deinfração promovido pela DRF em Ribeirão Preto (SP) e negar-lhe provimento prolataram o Acórdão n9. 102-27.750. Considerando-se então que sendo o lançamento mantido pa- ra a pessoa jurídica da qual o,recorrente é sócio, deve-se pelo prin cípio de causa e efeito, adotadb por este colegiado e de acordo com a tradição desse Tribunal Administrativo, e ainda que a matéria ré-. flexa está claramente constatada nos autos, voto no: sentido de ne- gar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão da autori- dade "a quo", com a bem fundamentada decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto (SP), que, com a devida vénia, faz , parte integrante deste voto. Brasília - DF., 27 de janeiro de 1993. F NCIS s;,, j, -1-- '&-------4 RAuu uE AULA C RE4 CARNEIRO IFFONI - RELATOR , , , Imprensa Nacional — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000797/91-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01145
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DUMAR S/C LTDA. Recorrida DRF Em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRF- Decorrência - "Ao processo eddzrcnte aplica-se_a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qual quer nova questão de fato ou de direi- . to." IRF - Decorrência - "O disposto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7713/88." • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CASA DE SAODE DR. DUMAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitarapre liminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimen to parcial ao recurso para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 108-01.112, de 17.05.94;. b) excluir da exigência a parcela correspondente ao exercício de 1989, e c) excluir do montante exigido a parcela da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e votdque passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA ' MARIA DIAS NUNES e JACKSON GUEDES FERREIRA, que mantinham a TRD integralmente. Sala •- Sessões (DF), 19 de maio de 1994 JAÇK Ne• GUEDES-/FERREIRA - PRESIDENTE F- MÁRI J OlUE'S; FRANCO JÚNIOR - RELATOR # Les e--7-).VISTO EM MANOE P ,-0 BRANDÃO - PROCURADOR DA FA7 DA NACIONAL , . 'SESSÃO DE: . O 9 DE7-1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇAI PANTOJA:e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 , w I : E . , L....rna.......- . - --d. Processo n°:10850.000.797/91-36 Acórdão n° 108-01.145 Recurso n° 72937 Recorrente:Casa de Saúde Dr. Dumar SIC Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para a cobrança do IRF, anos de 1986 e 1989, com base no art. 8° do Decreto-lei 2065/83 O processo principal derivou de autuação para cobrança do IRPJ, com base em diversas infrações, nos exercícios de 1987 a 1990. Tanto a impugnação quanto o recurso atendem ao requisito da tempestivi- dade. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissiblida- de, merecendo ser conhecido. Ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, tendo em vista a es- treita relação de causa efeito existente entre eles. No presente caso, entretanto, devo pronunciar-me a respeito do lançamento, referente ao ano de 1989. Por diversas vezes este Colegiado tem entendido que o surgimento da Lei 7713/88, criando a presunção automática de distribuição de lucros, através da incidência do ILL, derrogou a tributação com base no art. 8° supracitado. As razões deste entendimento estão corretamente expressadas no Acórdão n° 103-13.715, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arru- da, o qual com a devida vênia, adoto "in totum". Com isto, afasto a incidência com relação ao ano de 1989. 1 . • Processo n°:10850.000.797/91-36 Acórdão n° 108-01.145 Recurso n° 72937 Recorrente:Casa de Saúde Dr. Dumar S/C Ltda. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito adequar a exigência ao decidido no Acordão n° 108-01.112/94, inclusive no tocante a cobrança de juros de mora em 1% ao mês ou fração no período de 01.02.91 a 31.07.91, ao invés da variação da TRD, afastando por completo a exigência no ano de 1989. É o meu voto. Brasília, 19197 maio de 1994 Mári. 6v,7,,,, J ei rasco Júnior II -, , , 2

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Numero do processo: 10980.012404/92-50
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03447
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.447 ART. 80 - DL no. 2.065/83 - O artigo em epígrafe foi derrogado pelo art. 35 da Lei n°. 7.713/88. DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no chamado matriz, haja vista a íntima relação de causa e efeito, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIL - CONSTRUTORA PIANOWSKI LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 50% no exercício de 1989, considerar indevida a exigência no exercício de 1991, bem como, sobre a exigência remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARISfiRA CO JÚNIOR REL OR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.404/92-50 Acórdão n° 108-03.447 Recurso n° 04500 Recorrente: Pil-Construtora Pianowski Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRF, com base no art. 8° do Decreto-lei 2065/83, fatos geradores em 31/12/88 e 31/12/90, decorrente de autuação no imposto de renda. Para maiores esclarecimentos, transcrevo abaixo o relatório no processo matriz: "Trata-se de processo para exigência do IRPJ, exercícios de 1989 e 1991, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo abaixo: a) Glosa de custos decorrente de contabilização de documentos inidôneos em obra executada pela Contapi Consórcio de Engenharia (na qual a empresa fiscalizada participava com 50%). Multa agravada para 150%. Capitulação legal nos arts. 154, 157 e 191, § 1° e .5 2°, 387, I, e 743, todos do RIR/80, bem como ADN CST n° 21/84. b) Glosa de custos tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea. Capitulação legal nos arts 154, 157, 191, 387, I, todos do RIR/80, bem como ADN CST n° 21/84. c) Postergação do pagamento do imposto, decorrente da contabilização de notas fiscais como custo do ano-base de 1988, quando o correto seria no ano-base de 1989, em obra executada pela Contapi 611 3 g''' lo :=:.OW7U-M4V :1/AIr-M4PM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.404/92-50 Acórdão n° 108-03.447 Recurso n° 04500 Recorrente: Pil-Construtora Pianowski Ltda. Consórcio de Engenharia Enquadramento legal nos arts. 157, § 1 0 e 171 do RIR/80. Impugnação tempestiva, fls. 127, com as seguintes razões defesa: 1) Em preliminar, pede a retificação da base imponivel pela consideração do montante dos demais tributos, também lançados, em - autos reflexos, por corresponderem a encargos da empresa, e pertencentes a apuração do residual tributável pelo imposto de renda; 2) No tocante aos documentos inidôneos, afirma a impugnante que a Ecil, empresa emitente das notas fiscais, efetivamente prestou serviços à autuada, tendo inclusive recebido cheque nominal para pagamento de uma de suas fatura. Aduz ainda que os pagamentos eram feitos, devido a distância do canteiro de obras, através de um preposto, na conta do qual eram feitas remessas bancárias. Nesse passo ainda, a apuração do Fisco frente às irregularidades da emitente não são conclusivas, indicando que a mesma já efetuou inclusive pagamentos de imposto de renda, sem que se possa olvidar que inexiste responsabilidade da autuada por infrações cometidas por outrem, inclusive seus fornecedores; 3) Na postergação, traz aos autos documentos a comprovar a execução dos serviços ainda no ano-base de 1988, muito embora os documentos respectivos tenham sido emitidos somente em janeiro V\ de 1989; 0 x..-.:c.r.w.T. Jin rE.415D=, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.404/92-50 Acórdão n° 108-03.447 Recurso n° 04500 Recorrente: Pil-Construtora Pianowski Ltda. 4) Propugna também pela exclusão da TRD como juros de mora exigidos anteriormente a setembro de 1991, e a limitação de seu percentual a 12% a.a., sob pena de configuração de crime de usura. Decisão monocrática, fls. 197, assim ementada: "Lançamento de Oficio - Dedução do valor dos lançamentos reflexos na base de cálculo do imposto - No caso de lançamento de oficio, não há previsão legal para deduzir como despesa, na apuração do lucro real, os valores das contribuições lançadas por decorrência do lançamento principal. Glosa de custo não comprovado - A dedutibilidade de custos depende de comprovação da sua efetiva realização e do pagamento ao beneficiário, com documentação hábil e idônea. Glosa de custo comprovado com documento inidôneo - Evidenciado que a interessada utilizou documentos inidôneos em sua contabilidade , por não comprovar a efetiva prestação dos serviços, e tampouco o seu pagamento, é cabível a glosa do custo e aplicação da multa agravada. Postergação do Pagamento do IRPJ - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custos provoca a postergação do pagamento do imposto, prevista no artigo 171 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80. Uk -'4-;171W„. JW.I.Y.flíMLW WEL rflZaam.), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +./ Processo n° 10980/012.404/92-50 Acórdão n° 108-03.447 Recurso n° 04500 Recorrente: Pil-Construtora Pianowski Ltda. Juros de Mora - TRD - Aos tributos não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92. Recurso, fls. 209, no qual a ora recorrente reforça os argumentos expendidos na impugnação, e , em especial, no sentido de que a prova da relação jurídica e comercial mantida pela recorrente com a emitente dos documentos considerados inidôneos afasta qualquer presunção de má-fé ou dolo da recorrente, não tipificando crime de sonegação". No presente processo a recorrente argumenta no sentido da revogação do art. 8° do Decreto-lei 2065, a partir de janeiro de 1989, pelo art. 35 da lei 7713/88, bem como pela inaplicabilidade da multa majorada. É o relatório. Uk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.404/92-50 Acórdão n° 108-03.447 Recurso n° 04500 Recorrente: Pil-Construtora Pianowski Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. "Ai) initio" é de se afastar a exigência referente ao ano de 1990, haja vista já ter assentado neste Colegiado jurisprudência no sentida da derrogação do art. 8 0 do Decreto-lei 2065/83 pelo art. 35 da Lei 7713/88. Na matéria remanescente, aplica-se ao processo decorrente o decidido no chamado matriz, haja vista a intima relação de causa e efeito; sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito cancelar a exigência referente ao ano de 1990, bem como, quanto ao remanescente, reduzir a penalidade ao percentual U\ éOP Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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