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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5730496 #
Numero do processo: 10073.720342/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ENTENDIMENTO AMPARADO NO DEVER DE COLABORAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM A ADMINISTRAÇÃO, NO § 1º DO ART. 17-O DA LEI 6.938/91, E NO § 1º DO ART. 7 DO DECRETO 70.235/72. A dedução das Áreas de Preservação Permanente das áreas tributáveis pelo ITR carece da protocolização de Ato Declaratório Ambiental anteriormente ao início da ação fiscal, tendo em vista a necessidade de o contribuinte observar o seu dever de colaboração com a administração tributária, e considerando o disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/91, c/c o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Vinícius Magni Verçoza e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (ITR) exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  46.546,01  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda São  Jorge/1",  com  área  declarada  de  488,3  ha  e  cadastrado  na Receita  Federal  do  Brasil sob o NIRF 2.323.788­0, localizado no Município de Piraí/RJ.  O  lançamento  glosou, por  falta de comprovação,  a  área declarada na DITR  (Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural)  do  exercício  2004  como  sendo  de  preservação  permanente de 250,0 ha, e rejeitou o Valor da Terra Nua (VTN) informado, arbitrando­o com  base no VTN/ha médio, apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT).   No relatório da decisão atacada consta assim descrito o teor da impugnação  vertida pela contribuinte:  Cientificada  do  lançamento,  em  02/10/2008  (AR/cópia  de  fls.  166),  a  interessada protocolou sua impugnação, em 29/10/2008, anexada às fls. 81/87, instruída com os  documentos/extratos de fls. 91, 92, 93/105, 106/107, 108/113, 114, 115/116, 117/118, 119/132,  136,  137/139,  140,  141,  142,  144,  146,  148,  150,  152/154,  155/156,  158,  160/161,  163  e  164/165.  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  Notificação  de  |Lançamento;  ­ a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA é  contraditória à Lei 9.393/96, e destituída de qualquer embasamento legal;   ­  essa  exigência,  imposta  por  ato  administrativo  da  Receita  Federal,  para  fins  de  isenção das áreas ambientais do ITR, fere direito líquido e certo dos proprietários rurais, constituindo  patente ilegalidade;  ­ ainda que por hipótese seja considerada legal, a falta de entrega do ADA não é fato  gerador do ITR sobre as áreas ambientais do imóvel;  ­ o ADA é um simples formulário burocrático, no qual o próprio produtor rural, sem  a participação do órgão competente,  realiza o seu preenchimento,  ficando sob sua  responsabilidade o  conteúdo das informações prestadas;  ­  a  Lei  4.771/65  (citada  na  Lei  9.393/96)  foi  exaustiva  na  definição  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  inviabiliza  exigir,  por meio  de  ato  administrativo,  qualquer  tipo  de  documento  para  definir  o  que  a  Lei  já  dispôs. Muito menos,  se  a  própria  Lei  não  admitiu expressamente tal exigência;  ­  com  o  advento  da Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  a  questão  restou  definitivamente superada, posto que passou a constar do art. 10 da Lei 9.393/96, o disposto no criado §  7º, que transcreve, ficando tais áreas dispensadas de prévia comprovação por parte do declarante;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720342/2008­13  Acórdão n.º 2802­003.207  S2­TE02  Fl. 290          3 ­ enfim, de acordo com a citada legislação, NÃO É NECESSÁRIA A OBTENÇÃO  DE QUALQUER ESPÉCIE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA RELATIVA ÀS ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL,  INCLUINDOSE  AÍ  O  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL;  ­  não  aplicar  tal  dispositivo  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96)  aos  lançamentos  já  efetuados, contraria o disposto no art. 106, II, alínea “c” do CTN;  ­ mesmo não  sendo necessário,  para  comprovar  a  área de preservação permanente  declarada, estimada em 250,0 ha, providenciou a protocolização junto ao IBAMA do referido ADA, em  26/09/2007, só retificando após vistoria técnica no imóvel, para 275,0 ha, em 18/01/2008;  ­  justifica  a  não  apresentação,  naquela  primeira  oportunidade,  dos  laudos  então  exigidos,  instruindo  a  sua  defesa  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  engº  agrônomo Carlos Patrício, em janeiro/2008, confirmado e aceito pelo autuante, mediante o qual  foi  apurado VTN  de  R$  883.875,30,  utilizado  para  lançamento  do  imposto  do  exercício  de  2004;  ­ apresenta, mais uma vez o Laudo de Vistoria elaborado pelo engº florestal  Evandro da Silva Batista, em janeiro/2008, também confirmado pelo Auditor Fiscal;  ­  em  relação  aos  dois  ADA  apresentados,  o  primeiro  com  a  área  de  preservação permanente de 250,0 ha e, o segundo, com a área alterada para 275,0 ha, apurada  após vistoria técnica no imóvel, alega o Auditor Fiscal que não foi apresentado para o ano de  2004;  ­ assim, o Auditor Fiscal acatou Laudo de Avaliação e de Vistoria Técnica,  elaborados em 01/2008 para apurar o imposto em 2004, porque não aceitar o ADA protocolado  em 09/2007 para o mesmo exercício de 2004;  ­ invocando o princípio da razoabilidade, demonstra o cálculo do imposto que  entende devido, considerada a área de preservação permanente de 275,0 ha, e demais alterações  decorrentes;  ­ que o grau de utilização deverá ser diminuído e sem que a tributação do ITR  deverá  ter  por  base  o  VALOR  DA  TERRA  NUA  E  NÃO  O  VALOR  DA  TERRA  NUA  TRIBUTÁVEL QUE GERA O INCENTIVO DEMINUINDO O VALOR A RECOLHER, E   ­ por fim, devidamente comprovada, por meio de laudos técnicos, a área de  preservação permanente e o VTN do imóvel, espera que a presente impugnação seja acolhida,  reformulando o cálculo do imposto devido e cancelando­se a presente notificação.    A instância de primeiro grau, considerando não impugnada expressamente a  matéria relativa ao VTN, consubstanciou seu entendimento no acórdão assim ementado:  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Exige­se que as áreas de preservação permanente, para fins de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  sejam  objeto  do  Ato Declaratório  Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/3/2013,  juntando documentos e aduzindo as seguintes razões, a seguir sumarizadas:  ­ trouxe na impugnação laudo técnico de vistoria, elaborado por profissional  habilitado confirmando a existência de 275,0 ha de área de preservação permanente;  ­ nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a declaração para fins de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  do  que  se  conclui que tal norma não do contribuinte não está obrigado a entregar o ADA como condição  para o gozo da isenção, citando decisões administrativas e judiciais que iriam nesse sentido;  ­  a  exigência  de  ADA  é  obrigação  acessória,  não  autorizando  sua  falta  de  entrega a glosa das Áreas de Preservação Permanente (APP) existentes no imóvel;  ­  a  natureza  da ADA é  declaratória,  permitindo  que o  IBAMA  ratifique  as  áreas declaradas como de reserva legal e preservação permanente, validando a sua retirada da  base de cálculo do ITR, devendo assim ser interpretado o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, e o § 4º  do art. 10 do Decreto nº 4.382/02;  ­  na  ausência  da  ratificação  pelo  IBAMA,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  competente  permite  tal  ratificação,  atestando  a  veracidade  das  informações,  em  consonância com o princípio da verdade material;  ­ a existência das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2º da Lei  nº 4.771/65 (Código Florestal), prescindem de qualquer declaração do poder público;  ­ o prazo para entrega do ADA foi previsto em mera Instrução Normativa da  RFB e/ou art. 10, § 3º do Decreto nº 4.382/02, não tendo amparo legal;  ­  o  laudo  técnico  apresentado  comprova,  com  detalhes  e  cabalmente,  o  enquadramento da área tratada como APP;  ­  traz  decisões  administrativas  e  judiciais  que,  entende,  respaldam  seus  argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  fins  de  reconhecimento da isenção do ITR encontra­se no § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720342/2008­13  Acórdão n.º 2802­003.207  S2­TE02  Fl. 291          5 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  §§ 2º a 5º (omissis)  Trata­se,  portanto,  de  exigência  assentada  em  lei,  e  ainda  que  a  notificada  considere revestir­se aquela do caráter de obrigação acessória, tal conclusão não favorece suas  pretensões, pois os parágrafos únicos dos arts. 175 e 194 do Código Tributário Nacional (CTN)  são bastante claros acerca da necessidade dos contribuintes cumprirem obrigações acessórias,  ainda que eventualmente não estejam obrigadas ao pagamento do tributo.   Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  tanto  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE nº 250.844/SP, DJe de 19/10/2012), quanto da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça  (EDcl  nos  EDcl  no  REsp  nº  1.116.792/PB,  DJe  de  6/9/2012),  em  julgamento  do  qual  se  transcreve o seguinte excerto de ementa:  Afirmou­se que os deveres instrumentais, previstos na legislação  tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  vinculam,  inclusive,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194, parág. único do CTN;  Dessarte, não há impedimento normativo para que a não tributação das APP  pelo  ITR  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  deveres  formais,  já  que mesmo  situações  versando sobre imunidade, matéria de índole constitucional, podem assim restar limitadas.  Assevere­se, por outro lado, que a eventual dispensa de comprovação prévia  relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.9363, de 13 de  dezembro de 1996, alude ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da  entrega da DITR, dos  elementos probatórios que  amparam as deduções  pleiteadas,  como  sói  acontecer  com  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Porém,  uma  vez  sob  procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê­los para atestar o cumprimento das condições  legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse  sentido, outrossim, o disposto no art. 10, § 3º,  I, do Decreto nº 4.382, de 19 de  setembro de  2002.  E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso  do  acima  compartilhado,  o  fato  é  que  estas,  quando  afastaram  a  tributação  das  APP  pelo  gravame  contestado,  não  o  fizeram  ao  lume  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Portanto,  na  ausência  de  disposição  normativa  que  imponha  a  observância  a  tais  decisões por parte dos membros deste Colegiado, delas dissinto, por entender não perfilarem o  melhor  entendimento  da  questão  ao  não  abordarem  os  efeitos  daquela  prescrição  legislativa  sobre a matéria.   Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência  das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (Código  Florestal),  prescindem  ou  não  de  declaração  do  poder  público,  mas  sim  dos  requisitos para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a  esfera da legislação estritamente ambiental.  Noutro giro, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a  verificação  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes  em  suas DITR,  até mesmo porque  aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar,  in loco, as feições  reais do imóvel e cotejá­las a descrição contida naquela declaração.  Assim,  entregue  o ADA  conforme  respectivo  protocolo,  há  uma  presunção  relativa  de  que  as  áreas  ali  consignadas  possuem,  sendo  o  caso,  interesse  para  fins  de  preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do  imóvel.  Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações  prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB.  Dessa premissa, contudo, não se pode inferir, como equivocadamente cogita  a contribuinte, de que ausência dessa "ratificação" por parte da fiscalização do IBAMA poderia  ser "suprida" por laudo técnico particular, de lavra de engenheiro ambiental.  A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise  que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e  verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas  competências funcionais.   Nesse  contexto,  não  há  como  aceitar,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  que  o  laudo pericial  trazido  pela  contribuinte  possa  preencher  a  exigência  legal  do  ADA.  Esse  princípio  não  pode  preponderar  na  espécie,  porquanto  estabelecida  pelo  próprio  legislador regra visando preservar o interesse público mediante a perspectiva de que um ato ou  procedimento administrativo, promovido por órgão ambiental, venha a aferir  a conformidade  do conteúdo da DITR com a realidade dos fatos e com as normas de regência.  Quanto ao prazo para apresentação do ADA, cabe asseverar, primeiramente,  que não é matéria afeta à lei a fixação de prazo para o cumprimento de obrigações acessórias;  por  exemplo,  o  prazo  para  a  entrega  de  declarações  tais  como DCTF  e DIPJ  costumam  ser  fixados,  periodicamente,  por meio  da  edição  de  Instruções  Normativas  da  RFB,  normas  de  caráter regulamentar exaradas com fulcro nos arts. 100, I do CTN, e 16 da Lei nº 9.779, de 10  de janeiro de 1999.   Desta  sorte,  ainda  que  a  disciplina  do  ADA  enquanto  documento  a  ser  preenchido e entregue à administração federal seja de competência do IBAMA, não vislumbro  óbices para que os efeitos tributários sejam atribuídos somente aos ADAs entregues dentro de  um determinado prazo, definido por ato infralegal da RFB.  Não  obstante  tais  considerações,  convém  ponderar  que  o  mero  fato  de  a  entrega do ADA ter se dado a destempo não configura motivo suficiente, por si só, para limitar  o direito do contribuinte ao gozo da isenção a que faz jus no que diz respeito ao ITR. Poderia  ensejar, por exemplo, a imposição de sanção pela protocolização do documento fora do prazo  previsto, mas  não  a  impossibilidade  de  se  deduzir,  da  base  de  cálculo  do  imposto,  as  áreas  preservadas.  Vale lembrar que o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  impõe  à  administração  pública  o  dever  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  que  o  seu  inciso XIII  prescreve  que  nos  processos  administrativos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720342/2008­13  Acórdão n.º 2802­003.207  S2­TE02  Fl. 292          7 serão  observados  os  critérios  de  interpretação  da  norma  administrativa da  forma que melhor  atender o fim público a que se dirige.   Destaque­se,  entretanto,  que  tais  assertivas  não  favorecem  ao  contribuinte  que  infringe  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  administração  tributária,  apresentando  o  ADA não só de maneira intempestiva, como também tão somente após premido pelo início de  ação  fiscal  em  seu  desfavor,  momento  em  que  já  não  está  abrigado  pelo  benefício  da  espontaneidade, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.  No particular, a contribuinte colacionou ao processo ADAs do exercício 2007  às  fls.  111/112,  transmitidos  via  internet  e  recepcionados  pelo  IBAMA  em  26/9/007  e  18/1/2008,  contemplando APP  de  250,0  ha  e  275,0  ha,  respectivamente;  ou  seja,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal  o  qual  se  deu  em  17/9/2007  (fls.  9/12),  não  sendo  possível,  consequentemente,  sua  aceitação  para  fins  de  comprovação  das  APP  relativamente  ao  ano­ calendário 2003.   Ademais,  os  ADAs  apresentados  a  partir  do  exercício  de  2007  ­  como  no  caso  em  tela  ­  são  válidos  apenas  para  o  exercício  em  vigor,  devendo  ser  tal  apresentação  realizada anualmente até 30 de setembro do ano­calendário, forte no disposto no art. 9º da IN  Ibama nº 96, 30 de março de 2006, e posteriores arts. 6º e 7º da IN Ibama nº 5, 25 de março de  2009. O prazo para sua retificação, segundo essas normas, estende­se até 31 de dezembro.  Por  conseguinte,  eventuais  retificações  realizadas  do  exercício  2007  em  diante possuem o escopo limitado de modificar as informações constantes nos ADAs relativos  aos mesmos  respectivos  exercícios,  não  tendo o  efeito  retroativo  a  períodos  passados,  como  pretende a contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16636.000085/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/2003 a 12/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ALTERADA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DO STF. INCLUSÃO NO REFIS. Não há que se conhecer do Recurso Voluntário, quando o próprio Recorrente admite que não tem efetivamente direito ao crédito e que sua intenção era ingressar em parcelamento especial, fazendo pedido nesse sentido, inovando, pois, a discussão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16636.000085/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.289  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/12/2003 a 12/12/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ALTERADA EM RAZÃO DE  JULGAMENTO DO STF. INCLUSÃO NO REFIS.  Não há que se conhecer do Recurso Voluntário, quando o próprio Recorrente  admite  que  não  tem  efetivamente  direito  ao  crédito  e  que  sua  intenção  era  ingressar em parcelamento especial, fazendo pedido nesse sentido, inovando,  pois, a discussão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 00 85 /2 00 8- 55 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se de pedido de compensação de crédito de IPI, decorrente da aquisição  de  insumos  tributados  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  com  suporte  em  decisão  judicial,  processo  n  2000.71.10.004518­6,  para  a  compensação de débitos da COFINS.  A DRF, em Pelotas, não homologou as compensações, sob o fundamento de  que  a  legislação  não  contempla  a  hipótese  de  compensação  anteriormente  ao  trânsito  em  julgado, nos termos do artigo 170­A do Código Tributário Nacional.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que  a  compensação  tem suporte em decisão de 2  instância,  atacada pela  interposição de Recurso  Extraordinário,  recebido  somente  com  efeito  devolutivo,  e  que  a  referida  decisão  teria  autorizado  a  compensação  dos  créditos  pleiteados  com  outros  débitos  para  com  a  União  Federal, sem condicionar tal utilização ao trânsito em julgado da sentença. Defende ainda que a  limitação à compensação não se aplica às ações judiciais interpostas antes da entrada em vigor  do artigo 170­A do CTN, ocorrida em 10 de janeiro de 2001.  Também  encontra­se  apenso  ao  presente  processo,  o  processo  16641.000162/2008­06,  que  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada  de  75%,  pela  compensação  indevida,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  ainda  não  transitada em julgado, tendo por fundamento legal o artigo 18, parágrafo 2 , da Lei 10.833. A  Recorrente apresentou Impugnação contra esse lançamento, em que repete a sua argumentação  de que a compensação se deu de forma legítima.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional  não  diferencia  a  decisão  judicial da qual tenha sido emanada a ordem de compensação, exigindo o trânsito em julgado  da ação para ela ser realizada.  A Decisão menciona  que  o  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1996  também  dispõe  sobre  a  compensação  de  crédito  judicial  transitado  em  julgado,  e  o  artigo  37  da  Instrução  Normativa n 210/2002.  Ressalta  a  Decisão  que  as  compensações  realizadas  antes  do  trânsito  em  julgado não encontrariam amparo no próprio acordão, que não a teria excepcionado, e por essa  razão a Recorrente prestou declaração falsa ao preencher sua PER/DCOMP informando que a  decisão  judicial  teria  transitado  em  julgado  em  08  de  maio  de  2003,  eis  que  o  processo  encotnrava no Supremo Tribunal Federal em decorrência do Recurso Extraordinário n 398.186,  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Menciona  a  Decisão  que  o  referido  RE  foi  submetido  ao  regime  da  repercussão geral, vinculado ao julgamento do Recurso Extraordinário n 562.980/SC, ocorrido  em sessão de 06 de maio de 2009, que decidiu, por maioria, que no período anterior à vigência  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16636.000085/2008­55  Acórdão n.º 3403­003.289  S3­C4T3  Fl. 6          3 da Lei n 9.779/1999, não haveria direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da  entrada de insumos quando o produto final for isento do tributo sujeito à alíquota zero.  Relativamente ao lançamento da multa isolada, a DRJ decidiu que com base  no artigo 18 da Lei n 10.833/2003 deve­se aplicar a multa  isolada, quando o débito não seja  passível de compensação por expressa disposição legal, e, em sua visão, foi exatamente isso o  que ocorreu, e concluiu pela manutenção da cobrança da multa.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  defendendo  que  sua  compensação foi realizada de forma legítima e, por essa razão, não poderia  ter sido apenada,  visto  que  a  compensação  se  refere  a  processo  ajuizado  antes  da  alteração  do  artigo  170  do  Código Tributário Nacional, que passou a valer apenas a partir de 10 de janeiro de 2001, com  base em decisão do Superior Tribunalo de Justiça (AgRg no Agravo de Instrumento n 872.309­ SP).  A Recorrente ainda argumentou fato novo, consistente no fato de que com o  julgamento,  pelo  STF,  da  impossibilidade  de  creditamento,  ela  procurou  parcelar  todos  os  valores decorrentes do processo administrativo, mas apenas foram disponibilizados os valores  relativos à multa isolada.  E advoga que parcelado o valor da multa isolada não haveria qualquer lógica  em  não  se  autorizar  o  parcelamento  do  presente  processo,  que  trata  das  compensações  declaradas que foram indicadas de forma expressa ao parcelamento.  Assim,  requer  que  o  Conselho  determine  a  legalidade  da  compensação  realizada, devido à irretroatividade do artigo 170­A do CTN, e a inclusão do débito contido no  presente processo no parcelamento da Lei n 11.941/2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Realmente,  analisando  os  documentos  dos  autos,  verifica­se  que  a  Ação  Judicial  proposta  pela  Recorrente  data  de  16  de  outubro  de  2000,  data  que  é  anterior  ao  obstáculo  previsto  no  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional,  conforme  jurisprudência  pacífica do STJ    "...  5.    Por  fim,  é  entendimento  pacífico  da  Primeira  Seção  desta  Corte que o disposto no art. 170­A do CTN, a exigir o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário,  somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 104/01,  ou  seja,  a  partir  de  11.01.2001,  o  que  se  verifica  na  espécie. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.240.038/PR, Rel. Min.  OG  FERNANDES,  DJe  02.05.2014  e  AgRg  no  REsp.  1.429.680/SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  28.03.2014, dentre outros."  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1202553  /  PR  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL2010/0135387­0    Dessa  forma,  não  havia  obstáculo  legal  para  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  que  havia  obtido  ordem  judicial  para  tanto,  e  estava,  pois,  apta  a  realizar  a  compensação por sua conta e risco.  Ou  seja,  alterado  o  curso  de  sua  ação,  como  efetivamente  ocorreu,  a  Recorrente  teria  que  recolher  aos  cofres  públicos  as  quantias  indevidamente  compensadas,  acrescidas de juros, conforme o caso.  No presente processo, a Recorrente  informa que  efetuou o parcelamento da  multa  isolada que  lhe  foi aplicada  e que pretendia parcelar a quantia principal, mas que esta  não foi liberada pela Receita Federal do Brasil e, por isso, alegando fato novo requer que este  Colegiado profira julgamento sobre a matéria, determinando a sua inclusão no parcelamento da  Lei n 11.941/2009.  A  Recorrente  não  chega  a  fazer  pedido  expresso  de  desistência  de  seu  Recurso,  mas  acaba  inovando,  pois  admite  que  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado  em  decorrência de julgamento do Supremo Tribunal Federal e, ao final, requer a sua inclusão no  Refis, alegando equívoco da Receita Federal do Brasil.  Não  consta  nos  autos  o  porquê  efetivamente  a  Recorrente  não  conseguiu  incluir  tal  crédito  no  parcelamento,  tendo  feito  o  parcelamento  da multa  isolada  que  lhe  foi  aplicada, mas tal matéria refoge ao âmbito do presente processo, que, ao meu ver, perdeu seu  objeto  ante  o  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  reconhecimento,  pela  própria  Recorrente, que não teria direito ao crédito pleiteado.  A  Recorrente,  como  observado  anteriormente,  tinha  direito  a  realizar  a  compensação,  mas  esta  não  tendo  sido  feito  e  iniciado  o  processo  administrativo,  com  a  superveniência  de  decisão  contrária  do  STF  e  a  admissão  da  Recorrente,  não  faz  nenhum  sentido julgar acerca da compensação, posto que inexiste crédito.  No  tocante  ao  ingresso  do  débito  no  Refis,  a  Recorrente  deverá  adotar  a  própria  para  que  seu  apela  seja  considerado,  visto  que  neste  processo  administrativo  não  se  julga a suposta negativa de ingresso no Refis, mas sim o procedimento de compensação.  Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16636.000085/2008­55  Acórdão n.º 3403­003.289  S3­C4T3  Fl. 7          5 Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 18186.000180/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. Art. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. Apresentará voto vencedor Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Ana Maria Bandeira – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. Art. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 219          1 218  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000180/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. Art. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO  STF.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 80 /2 00 7- 49 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  que aplicavam a  regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. Apresentará voto vencedor  Ana Maria Bandeira.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator    Ana Maria Bandeira – Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 220          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  (NFLD  DEBCAD  n°  35.580.381­0)  contra  a  empresa  Albatroz  Segurança  e  Vigilância  Ltda.,  identificado  no  montante  de  R$  80.218,47  (oitenta mil duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), consolidado em 27/06/2003.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 31/33:  ­  As  contribuições  devidas  correspondem  à  parte  patronal,  desconto  dos  segurados,  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas aos terceiros, relativas ao período de 10/96 a 12/98.  ­  Os  fatos  geradores  referem­se  a  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relativas  a  acordos/processos  trabalhistas,  apuradas por meio da verificação dos  livros contábeis da empresa;  ­ A empresa, embora devidamente notificada, por meio de TIAD – Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos,  datado  de  27/03/2003,  deixou  de  apresentar  a  documentação pertinente aos processos trabalhistas, o que gerou a lavratura do auto de infração  n. 35.510.678­7.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (Fls.  35/54)  acompanhada de documentos (Fls. 55/115) alegando, em síntese:  ­  Que  não  poderia  prosperar  a  ação  fiscalizadora,  pois  não  alicerçada  em  princípios que regem sua exatidão, liquidez e certeza;  ­ Que o fisco não poderia se utilizar de métodos unilaterais não fundados em  lei;  ­ Que a autuação tornou­se abusiva e inválida;  ­ Que há afronta aos princípios da legalidade, verdade material, investigação  e oficialidade;  ­  Que  a  taxa  Selic  não  deveria  ser  aplicada  sobre  contribuições  ao  SESC,  SENAC e SEBRAE.  Em  09/01/2006,  foram  os  autos  baixados  em  diligência  fiscal.  Referida  diligência  resultou  em  despacho  (Fls.  173/174)  no  qual  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  empresa  apresentou  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  mês  a  mês  e  demais  documentos  solicitados;  documentos  referentes  aos  processos/acordos trabalhistas; documentos contábeis e os respectivos livros diários e que, ao  final,  foi  verificado  que  a  empresa  era  filiada  a  Sindicato  favorecido  por  liminar  cujo  tero  desobriga ao recolhimento das contribuições decidas ao SESC/SENAC.  Em análise  ao  despacho da  autoridade  fiscal,  a DRJ/SPO  julgou  necessária  realização de nova diligência fiscal, sob o fundamento de que foram verificados recolhimentos  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  não apropriados ao processo e que, tendo sido apresentados novos documentos, deveria o fiscal  verificar os valores exatos a serem objeto de autuação, deduzindo aqueles que por ventura já  tenham sido pagos.  Em  face  da  decisão  de  nova  diligência  e  intimação  para  apresentação  de  documentos,  a  empresa  Recorrente  apresentou  manifestação  (Fls.  191/194)  baseada  exclusivamente em alegações de decadência e prescrição do crédito lançado.  Não houve apresentação dos documentos solicitados (Fls. 204).  A  DRJ/SPO  se  manifestou  novamente  (Fls.  217/225)  determinando  a  realização  de  terceira  diligência,  na  tentativa  de  tomar  ciência  dos  documentos  referentes  à  autuação em comento. Além disso, no que tange à pretensão da ora Recorrente em relação à  decadência e prescrição do crédito previdenciário, a DRJ acolheu parcialmente para reconhecer  a decadência dos créditos tributários de competência de 10/1996 a 11/1997.  Iniciada  a  diligência  (Fls.  218/219),  a  empresa Recorrente  apresentou  nova  manifestação  (Fls.  221/222)  reiterando  os  termos  da  manifestação  anterior  para  que  fosse  declarada  decadência  ou  prescrição  do  crédito  previdenciário  e,  ainda,  alegando  que  a  documentação  já  apresentada  era  suficiente.  Não  foram  novamente  apresentados  os  documentos solicitados (Fls. 224/226).  Não  havendo  manifestação  do  contribuinte  quanto  ao  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF), os autos foram encaminhados à DRJ/SP, a qual  prolatou  acórdão  (Fls.  235/253)  reconhecendo  a  regularidade  do  procedimento  fiscal  em  discussão e mantendo em parte o crédito tributário, em razão do reconhecimento da decadência  de parte do crédito tributário.  Contra  o  acórdão  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (Fls.  265/302)  ora  apreciado, no qual a Recorrente argumenta, em síntese, que:  Em preliminar ­ Houve cerceamento de defesa, uma vez que a Autoridade em  momento  algum  comprova  ou  demonstra, mediante  juntada  de  documentos,  quais  seriam  as  diferenças de apuração que deram origem ao lançamento suplementar efetuado;  ­  O  lançamento  é  nulo  por  falta  de  vinculação,  já  que  não  comprovada  a  existência efetiva de serviços de mão de obra entre as empresas;  ­ Houve afronta ao princípio da verdade material, pois o lançamento não se  pautou em documentos, mas sim em presunção da Autoridade Fiscalizadora;  ­ Todos os débitos em discussão encontram­se fulminados pela decadência e,  portanto, devem ser cancelados.  No  mérito  ­  Não  há  fato  gerador  que  possa  resultar  em  incidência  de  contribuições previdenciárias, pois os valores utilizados por base de cálculo referem­se a todos  os valores pagos  aos  funcionários  e não  exclusivamente  àqueles pagos  a  título de  acordo ou  ação trabalhista;  ­ É ônus da fiscalização a comprovação dos valores a serem utilizados como  base de  cálculo. Não poderia esta  se basear no valor  total de cada um dos acordos, mas sim  efetuar  descontos  das  verbas  que  não  compõem  a  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 221          5 ­ Houve inclusão de valores indevidos na base de cálculo do crédito exigido;  ­ Seria indevida a multa aplicada, uma vez que não houve infração.  ­  Inconstitucional  a  cobrança  de  juros  superiores  a  12%  ao  ano  Por  fim,  requereu que fosse reconhecida a nulidade/improcedência do auto de infração, bem como das  DEBCADs  deste  decorrentes  e  o  conseqüente  cancelamento  dos  correspondentes  créditos  tributários;  Alternativamente, requereu a exclusão das multas e não aplicação de juros à  taxa SELIC.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação do Recurso.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminarmente   A notificação foi lavrada em 27/06/2003, tendo o contribuinte tomado ciência  da mesma, via AR (Fls. 34), em 07/07/2003, contemplando o período de 10/1996 a 12/1998.  Sendo  observado  que  houve  recolhimento  parcial  (Fl.  31)  dos  valores  supostamente devidos  e a  inexistência de dolo,  fraude ou simulação, aplicar­se­á  ao presente  feito o que dispõe o art. 150, § 4°, do CTN, que determina:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Assim, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada da ocorrência do fato  gerador. É o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2003.  COFINS  E  PIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é  a  data  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamentos  antecipados, ou o primeiro dia do exercício de  sua ocorrência,  em caso contrário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA  SUMULADA.  (...).  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (CARF,  Proc.  n°  10530.001265/2004­22,  Terceira  Câmara/Terceira  Seção  De  Julgamento,  Acórdão  n°  3302­ 001.627, Sessão de 24/05/2012)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo  pagamento  antecipado,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir,  pelo  lançamento,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 222          7 crédito  tributário  de  PIS.  Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF.  CRÉDITOS  APURADOS  DE  OFÍCIO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO.  O  pagamento  a  maior,  ou  indevido,  feito  no  período  fiscalizado  e  apurado  pela  Fiscalização,  deve  ser  compensado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  desde  que  disponível  para  alocação  nos  sistemas  da  RFB,  com  débitos  apurados  nos  períodos  fiscalizados  e  posteriores  ao  do  pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF, Proc.  n°  10725.001887/00­41,  Terceira  Câmara/Terceira  Seção  De  Julgamento, Acórdão n° 3302­001.601, Sessão 24/05/2012)  Destarte, já reconhecida em sede de acórdão da DRJ SP I decadência parcial  do  crédito  previdenciário  referente  aos  exercícios  de  10/1996  a  11/1997,  necessário  o  reconhecimento  da  decadência  dos  débitos  previdenciários  referentes  às  competências  de  12/1997 a 06/1998.  No Mérito   Analisando os autos, verifica­se que diante das inconsistências vislumbradas  quando  da  atividade  fiscalizatória,  a  Recorrente  foi  notificada,  por  mais  de  uma  vez,  a  apresentar  os  documentos  entendidos  pela  autoridade  como  necessários  ao  saneamento  das  divergências localizadas. Em não sendo cumpridas estas notificações, o Fisco decidiu por aferir  indiretamente os créditos tributários em aberto.  Todavia,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  apresentado  os  documentos  solicitados para esclarecer quais valores efetivamente se referem a acordos e ações trabalhistas,  isto  não  dá  ao  fisco  a  liberdade  de  entender  pela  ocorrência  do  fato  gerador  sem  qualquer  indício  de  que  tenha  ocorrido.  No  que  diz  respeito  às  rubricas  nas  quais  não  se  verifica  a  natureza  de  acordo,  não  está  descrita  no  relatório  qualquer  evidência  que  demonstre  a  concretude dos valores lançados como sendo decorrentes de acordos/ações judiciais, limitando­ se a autoridade fiscal a deduzir tais valores em razão da não apresentação de documentos.  Vale  dizer  que,  mesmo  que  não  houvesse  documentos  para  elucidar  os  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  empresa,  o  fisco  tem  o  dever  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  trazendo  aos  autos  elementos  de  convicção  da  existência  do  mesmo.  Ainda, quanto ao mérito, para a constituição do crédito  tributário o art. 142  do Código Tributário Nacional prevê que deve  ser verificada  a ocorrência do  fato  gerador  e  determinada a matéria tributada.   O fato gerador da obrigação principal é definido pelo art. 114 do CTN como  sendo “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Para que se  considere  o  fato  gerador  ocorrido,  por  sua  vez,  devem  estar  presentes  as  circunstâncias  materiais necessárias ao surgimento da obrigação tributária (arts. 142 e 116, I, CTN).  A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial  do  procedimento  administrativo  de  lançamento.  A  ausência  dessas  circunstâncias  gera  ao  lançamento  vício  insanável.  Nesse  sentido  têm  sido  os  pareceres  da  Consultoria  Jurídica do Ministério da Previdência Social:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  “EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  –  RELATÓRIO  FISCAL  –  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal quando da elaboração do relatório  fiscal  gera vício insanável, acarretando a nulidade do ato. Avocatória  conhecida  por  infringência  de  dispositivo  legal.”  (Parecer  n°  1.747/99, Referência NFLD 32.145.697­1)  No caso em análise, foram considerados fatos geradores, além daqueles que  efetivamente  dizem  respeito  a  acordos  e  ações  trabalhistas,  valores  localizados  nos  livros  contábeis  da Recorrente  sem  qualquer  referência  a  ações  judiciais  ou  acordos,  não  restando  demonstrada  a  ligação  entre  os  valores  apontados  e  a  circunstância  material  necessária  ao  surgimento da obrigação tributária.  Versando o lançamento exclusivamente sobre verbas decorrentes de acordos  e  ações  trabalhistas,  a  efetiva  ocorrência  destas  circunstâncias  deveria  estar  cabalmente  demonstrada no  relatório  fiscal. No caso, ao  realizar atividade  fiscalizatória, deveria o Fiscal  comprovar,  quando  do  lançamento,  a  natureza  de  todos  os  valores  dados  como  pagos  aos  funcionários  no  período  da  autuação,  uma  vez  que,  ante  a  inexistência  de  documentos  para  comprovar a razão desses pagamentos, não pode o Fisco simplesmente imputar a ocorrência de  um fato gerador.  Todavia, como se pode verificar do Relatório Fiscal de fls. 31/33, a descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  abstrata  em  relação  a  alguns  pagamentos, não trazendo qualquer elemento de convicção quanto à efetiva ocorrência do fato  gerador.  A simples suposição da existência de serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas pela norma  como hipótese de  incidência. A  subsunção  fática  à  regra de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Cabe,  portanto,  à  Autoridade  lançadora  a  motivação  adequada  de  suas  afirmativas (art. 50, II, Lei n° 9.784/99), possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão  do que  lhe é  imputado, viabilizando o exercício do direito  inserido no  inciso LV,  art. 5°, da  Constituição Federal, qual seja o contraditório e a ampla defesa.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  n°  70.235/1972  e, mais  especificamente  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias,  a  Portaria RFB n° 10.875/2007, prevêem a nulidade dos “despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”  (art. 59,  II, do Decreto n°  70.235/72 e art. 27, II, da Portaria RFB n° 10.875/07).  Mais  ainda,  ao  deixar  de  motivar  o  lançamento  mediante  apresentação  de  fatos que poderiam configurar acordos ou  ações  trabalhistas,  a Autoridade  fiscalizadora  agiu  contra o Princípio da Verdade Material, segundo o qual o processo fiscal tem por finalidade a  garantia da legalidade da apuração do crédito tributário, devendo a conduta do Fiscal proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material  efetivamente ocorrera.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 223          9 No  presente  caso,  ao  analisar  a  Notificação  de  Lançamento,  impossível  a  verificação de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em relação a alguns  dos  valores  tributados,  razão  pela  qual  se  impõe  a  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  sejam  apurados  os  valores  efetivamente  devidos,  apontados  nos  livros  contábeis  e  relatório  fiscal  como  sendo  referentes  a  acordos  trabalhistas,  considerando­se  os  valores  antecipadamente  pagos  pela  Recorrente  durante  o  período fiscalizado e seus respectivos abatimentos do total do crédito tributário.  Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  converto  o  julgamento em diligência nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira – Redatora Designada  Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  quanto  ao  período  abrangido  pela  decadência.  Após  a  edição  da Súmula Vinculando  nº  8  pelo  Supremo Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  o  cômputo  da  decadência se dá pela observação das disposições do Código Tributário Nacional.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  10/1996  a  12/1998  e  foi  efetuado  em  07/07/2003,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 224          11 Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até  11/1997, inclusive.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer  que ocorreu a decadência até 11/1997, pela aplicação do art. 173, Inciso I, do CTN.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13808.001246/2002-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 364.799,09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 541          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE  DE R$80.000,00.  Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61)  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ewan  Teles  Aguiar  que  acolhiam  a  preliminar.  No  mérito,  por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$  364.799,09.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcio  Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/SPOII/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado,  em  24/06/2002,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  331/333,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  329/330,  que  lhe  exige  crédito tributário no montante de R$609.545,75, correspondente  ao  imposto (R$268.415,94), multa proporcional  (R$201.311,95)  e  juros  de  mora  (R$139.817,86,  calculados  até  31/05/2002),  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física,  exercício  1999, ano­calendário 1998.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 542          3 Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  332/333),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  junto  ao  Unibanco  —  União  de  Bancos  Brasileiros  SA  e  Banco  Bradesco  SA  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  não  foram  comprovados mediante documentação hábil  e  idônea, conforme  Termo de Verificação anexo.  (...)  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 324/328).  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  por  via  postal  (AR  com  carimbo  da  unidade  de  destino  em  24/06/2002  ­  fl.  338),  a  interessada  apresentou,  em  24/07/2002,  por  intermédio  de  sua  representante  legal  (fl.  344),  a  impugnação  de  fls.  339/343,  instruída com os documentos de fls. 344/354, aduzindo o que se  segue.  Por um  lapso, não entregou a declaração de  imposto de  renda  referente  ao  ano­base  1998,  exercício  1999.  Mas  a  falta  de  entrega de tal declaração não gera qualquer prejuízo ao fisco ou  suscita  indício  de  omissão  de  rendimentos,  visto  que  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  Brasil,  já  que  a  impugnante  é  viúva  e  o  único  rendimento  que  recebe  é  proveniente da indenização pela morte de seu marido, paga pela  empresa  para  qual  laborava  quando  residente  na  Argentina,  chamado Plano de Seguro por morte.  O  único  rendimento  recebido  pela  impugnante  é  a  aludida  indenização  paga  pela  empresa  na  Argentina  e,  também,  os  rendimentos  decorrentes  da  aplicação  no  mercado  financeiro  desses  recursos  recebidos  regularmente  do  exterior,  que  se  operacionalizararn  por  meio  de  operação  de  câmbio  com  expressa aprovação do Banco Central do Brasil.  Além do mais, a legislação fiscal brasileira trata como isentos os  rendimentos  provenientes  de  seguros  ou  pecúlios  pagos  por  morte do segurado, conforme disciplina o inciso XLIII do art. 39  do RIR11999.  Além  da  aludida  disposição  legal  interna,  há  que  se  observar,  ainda,  a  existência  entre  Brasil  e  Argentina  do  Tratado  Internacional  visando  evitar  a  bitributação  da  renda  e  a  manutenção  da  natureza  jurídica  da  renda  percebida  nos  dois  países.  O citado tratado foi aprovado pelo Decreto Legislativo 74/81 e  regulamentado  pelo  Decreto  87.976/82,  Portaria  22/83  e  ADN  6/90.  Assim,  os  rendimentos  auferidos  em  um  país  contratante  do  Tratado  Internacional  é  isenta  de  tributação  no  outro  país  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 543          4 contratante  do  mesmo  tratado,  respeitando­se  a  natureza  jurídica  dada  ao  rendimento  pelo  país  onde  o  mesmo  foi  auferido.  Resta induvidoso que a integralidade dos rendimentos recebidos  pela  impugnante  de  fontes  estrangeiras  tem natureza  tributária  de  rendimento  isento,  pelo  que,  indevido  o  lançamento  de  imposto de renda sobre referido montante.  Quanto  à  existência  de  alienação de  imóvel  no  ano­calendário  de  1998  pela  impugnante,  decorrente  de  informação  constante  da  DOI,  esclarece  que  houve  uma  permuta  entre  imóveis.  O  imóvel de propriedade da impugnante localizado na Al. Ministro  Rocha  Azevedo,  932  —  São  Paulo,  foi  dado  como  parte  de  pagamento  na  aquisição  do  imóvel  na  R.Bela  Cintra,  2349 —  apt° 61 — São Paulo. Dita alienação não gerou qualquer tipo de  lucro  imobiliário  para  a  impugnante,  ensejador  do  pagamento  de imposto sobre ganho de capital.  Apresenta  a  declaração  de  ajuste  anual,  incluindo  como  rendimentos  isentos  e não  tributáveis o  valor de R$991.767,07,  por  terem  sido  determinados  pela  autoridade  fiscal,  no  que  se  aplica  o  art.  149,  inciso  II,  do  CTN  e  junta  a  guia  DARF  do  recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração, de  R$165,74.  Por  fim,  protesta  pelo  prazo  de  30  dias  para  a  juntada  dos  documentos  provenientes  da  empresa  do  exterior  'com  a  finalidade  de  comprovar  a  origem  e  natureza  jurídica  dos  rendimentos recebidos e do Instrumento Particular de Promessa  de  Compra  e  Venda  para  a  comprovação  da  permuta  entre  imóveis ocorrida, sem que houvesse lucro imobiliário.  Requer, após a juntada dos elementos de prova pertinentes, que  a presente impugnação seja julgada procedente, cancelando­se o  lançamento decorrente do auto de infração.  Em 23/08/2002, a  representante  legal da impugnante, mediante  petição de  fls. 358/360, protocolou documentos comprobatórios  da  inexistência  de  lucro  imobiliário  na  alienação  do  imóvel  localizado na Al. Ministro Rocha Azevedo, 932— apt° 151  (fls.  361/384).  Em  22/08/2003,  a  impugnante,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  apresentou  os  esclarecimentos  (fls.  395/399)  e  documentos relativos à movimentação de quantias em sua conta  corrente, aduzindo que:  I — Do rendimento recebido da Argentina   A  contribuinte  recebe  mensalmente  valores  provenientes  da  empresa Du Pont localizada na Argentina por ocasião da morte  de  seu marido,  o  qual  trabalhava  para  a mencionada  empresa  até seu falecimento.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 544          5 Tais rendimentos são decorrentes de pagamentos efetuados pela  empresa  estrangeira  para  a  contribuinte,  em  razão  de  sua  condição de cônjuge supérstite de um de seus funcionários, por  força  da  existência  de  plano  de  pensão  (seguro  por  morte)  mantido  pela  empresa  no  qual  consta  como  beneficiária  a  contribuinte em questão.  Os  valores  referentes  ao  plano  de  pensão  são  remetidos  mensalmente da Argentina para o Brasil através de operação de  câmbio  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  consoante  comprovantes  de  fechamento  de  câmbio  realizados  em  1998  (doc. 01).  Junta  também  declaração  da  empresa  Du  Pont  Argentina  SA  (doc.  02),  devidamente  consularizada  e  traduzida  por  tradutor  juramentado, que demonstra o rendimento bruto percebido pela  contribuinte  por  conta  do  plano  de  pensão,  bem  como  o  valor  retido  a  título  de  imposto  de  renda  e  o  valor  líquido  remetido  para o Brasil (expresso em dólares americanos), o qual é igual  ao valor declarado nos contratos de câmbio.  Por força do acordo, os rendimentos provenientes da Argentina  que  já  sofreram  tributação  nesse  país  (país  de  origem),  são  considerados  isentos  pelo  seu  valor  líquido  no  Brasil  (país  de  residência  do  beneficiário),  devendo  ser  informados  na  declaração de rendimentos apresentada nesse último país.  Consoante documentos apresentados, a contribuinte recebeu da  empresa da Argentina, durante o ano­calendário 1998, Ô valor  de R$506.474,99, os quais constituem rendimentos isentos e não  tributáveis  no  Brasil,  por  força  da  aplicação  do  Tratado  Internacional  e,  também,  por  já  haverem  sido  tributados  pelo  imposto de renda argentino.  Portanto,  resta  claro  que  tais  valores  não  são  passíveis  de  tributação  no  Brasil;  conseqüentemente,  imperiosa  se  faz  a  exclusão dos valores citados.  II— Da transação imobiliária   No  ano­calendário  de  1998  ocorreram  duas  operações  imobiliárias efetuadas pela contribuinte.  A  primeira  consistiu  na  alienação  do  apartamento  n°  151  do  Edifico  Mediterrannée,  localizado  na  Al.  Ministro  Rocha  Azevedo,  932 —  São  Paulo,  para  o  Sr.  Luiz  Fernando  Ferrari  Neto, CPF 236.013.028­53 e Sr' Maria Jandira Loconte Ferrari,  CPF  051.204.018­48,  pelo  valor  de  R$500.000,00,  a  serem  pagos (i) R$200.000,00 no ato de assinatura do Compromisso de  Compra e Venda — 13/01/1998, e  (ii) R$300.000,00 através de  quitação de nota promissória.  Referido  apartamento  estava  devidamente  informado  na  declaração de bens da contribuinte, por seu valor de aquisição  de R$575.000,00. Valor este que pode ser comprovado por meio  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 545          6 da  Certidão  de  Registro  do  imóvel  de  matrícula  n°  43370,  demonstrando que não houve ganho de capital nessa operação.  A  outra  operação  imobiliária  diz  respeito  à  aquisição  pela  contribuinte  do  apartamento  n°  61  no Edifício Mansão  Jardim  Europa,  R.  Bela  Cintra,  2349  —  São  Paulo;  pelo  valor  de  R$850.000,00,  conforme  Certidão  de  Registro  do  imóvel  de  matrícula 71170 (doc. 04).  A  contribuinte  utilizou  os  créditos  a  serem  recebidos  pela  alienação do apartamento da Al. Ministro Rocha Azevedo para  compor  o  valor  pago  ao  apartamento  adquirido  na  R.  Bela  Cintra, procedimento este registrado em Instrumento Particular  de Cessão de Créditos.  Tal  procedimento  comprova  a  origem  dos  R$300.000,00  depositados  e  sacados  da  conta  corrente  que  a  contribuinte  possuía  no  Banco  Bradesco,  posto  que  tanto  o  Instrumento  Particular de Compra e Venda do imóvel da Al. Ministro Rocha  Azevedo  como o  Instrumento Particular  de Cessão de Créditos  dispõem  que  esse  valor  referente  à  alienação  do  imóvel  pela  contribuinte  seria  quitado  através  de  resgate  de  nota  promissória.  Assim,  o  valor  apontado  pela  Receita  Federal  constitui  tão  somente  parcela  do  pagamento  efetuado  pela  aquisição  de  imóvel de propriedade da contribuinte  (Al. Mi. Rocha Azevedo)  e,  automaticamente  convertido  em  pagamento  do  imóvel  adquirido  pela  contribuinte  (Rua  Bela  Cintra),  restando  comprovada a origem e o destino desse valor.  III — Conclusão   Diante do exposto, necessária se faz a exclusão dos valores de (i)  R$506.474,99,  referentes  ao  plano  de  pensão  recebido  pela  contribuinte  da  empresa  Du  Pont  Argentina  SA,  os  quais  são  rendimentos isentos e não tributáveis pelas razões já apontadas;  (ii)  R$300.000,00,  referentes  a  parcela  de  pagamento  efetuado  pelo adquirente de imóvel de propriedade da contribuinte, o qual  não gerou ganho de capital, e utilizados para aquisição de novo  imóvel pela contribuinte.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  449/461, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de oficio, os valores creditados em contas 'de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 546          7 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo à contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas inequívocas e hábeis é capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada pela autoridade lançadora.  Os  créditos  decorrentes  de  recebimentos  de  rendimentos  do  exterior  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo presumida,  de  que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois que submetidos  às normas de  tributação específicas,  previstas na  legislação de  regência.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente cientificada daquele Acórdão,  a  interessada,  representada por  sua advogada (fl. 32), interpôs o recurso de fls. 470/480, no qual, em síntese, requer a exclusão  dos  valores  a  seguir  apontados  e  amplamente  comprovados  através  dos  documentos  ora  anexados, do crédito de R$ 478.230,54 (R$ 129.274,74 de principal, R$ 67.869,23 de multa e  R$ 281.086,57 de juros.) mantido pela decisão recorrida, considerando como rendimento isento  a  quantia  de  R$  300.000,00  referente  a  venda  de  apartamento  e  R$  185.799,09  referente  a  diferença no cálculo dos rendimentos no exterior e valores de rendimentos.  Conforme Resolução de fls. 531/539, foi sobrestado o julgamento do recurso,  nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF,  tendo em vista que a quebra de  sigilo bancário é matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE  601314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  no  montante de R$ 991.767,07, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  em  que  a  fiscalização  se  valeu  de  RMF  para  obtenção  de  informações  bancárias  do  contribuinte.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 547          8 Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  que  foi  vencido  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção  de  dados bancários do contribuinte.  De acordo com o entendimento do STJ no  julgamento de recurso especial  ­  Resp n° 1.134.665SP,  tramitado sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, a utilização de  informações  financeiras  pelas  autoridades  fazendárias  não  viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei  9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar  105/2001  (arts.  5º  e  6º),  inclusive  podendo  ser  efetuada  em  relação  a  períodos  anteriores  à  vigência das referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações  bancárias  do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como  preconiza  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  o  crivo  do  Judiciário,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  porquanto  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  como  a  Lei  nº  10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária  de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos  fiscais.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  que  tange  à  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o art. 42  da Lei nº 9.430/1996 prevê ­ expressamente ­ que os valores creditados em conta de depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 548          9 A  decisão  recorrida  cancelou  a  parcela  de  R$  505.967,98  referente  aos  créditos cujos recursos teve a origem em pagamentos efetuados pela Du Pont Argentina SA no  ano­calendário de 1998 e transferidos para o Brasil.   Entretanto, rejeitou, a  justificativa da Impugnante no sentido de que o valor  de R$300.000,00, creditado com histórico de "Estorno Lançamento POUP", em 16/04/1998, na  conta  corrente  8308216­P,  Agência  0134­1,  do  Banco  Bradesco  SA,  refere­se  à  parcela  de  pagamento efetuado pelo adquirente de imóvel de propriedade da contribuinte, pois, consoante  exame  dos  documentos  juntados  aos  autos,  concluiu  que  tanto  o  pagamento  do  sinal  de  R$200.000,00,  quanto  da  parcela  única  de  R$300.000,00  pelo  Anuente  Devedor,  Sr.  Luiz  Fernando Ferrari Neto e sua mulher Maria Jandira Loconte Ferrari, devido em razão da compra  do  apartamento 151,  sito  à Al Ministro Rocha Azevedo, 932 — São Paulo/SP,  foi  realizado  diretamente  à  Cessionária  (INPAR­Incorporações  e  Participações  Ltda),  não  transitou  pela  conta corrente da alienante do imóvel, Sra Nancy Beatriz Alonso de Rosas, conforme cessão de  créditos realizada por Instrumento Particular (fls. 378/381).   Em  sede  de  recurso,  foi  apresentado,  à  fl.  525,  o  comprovante  de  depósito  (Débito por Teleprocessamento) no qual foi identificado Sr. Luiz Fernando Ferrari Neto como  o depositante da quantia de R$ 300.000,00 em 16/04/1998.  Com a identificação do depositante, entendo que foi comprovada a origem do  referido depósito, razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o  caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  dispõe  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Nessa  linha  de  raciocínio,  também  decidiu,  por  unanimidade,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme Acórdão 2201­0001.801, julgado na  sessão de 16 de agosto de 2012, que foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Exercício: 1999, 2000, 2001   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DEFESA  NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram  de contestar as acusações que lhe foram imputadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada” (Súmula CARF n. 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO– Não  cabe o  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 549          10 lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  quando  claramente  identificado  o  depositante,  devendo  ser  aplicada a tributação específica aplicável ao tipo de rendimento,  se for o caso.  Por fim, é de se observar o comando existente no parágrafo 3º, inciso II, da  Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Dos  citados  dispositivos  infere­se  que,  no  caso  de  pessoas  físicas,  não  se  admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual  inferiores a R$12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$80.000,00, no ano­calendário,  sendo, inclusive, este o teor da Súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010).  Assim, também deve ser cancelada a omissão de rendimentos correspondente  aos créditos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório é de  R$ 64.799,09.  Por  falta  de  comprovação,  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  depósitos  bancários abaixo relacionados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996:  DEPÓSITO DE R$ 15.000,00 realizado em 26/02/1998  DEPÓSITO DE R$ 15.000,00 realizado em 26/02/1998  DEPÓSITO DE R$ 61.000,00 realizado em 22/09/1998  DEPÓSITO DE R$ 30.000,00 realizado em 09/12/1998  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo da infração o valor de R$ 364.799,09.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 550          11 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 14485.000410/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 19/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.572          1 1.571  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000410/2007­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.370  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº  794/1994 e  reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros e Resultados.  A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade  de  formalização  de  acordo  prévio  ao  ano  base,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser  interpretado de maneira ampla e não restritiva.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 10 /2 00 7- 44 Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Elias  Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 19/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  AJINOMOTO  INTERAMERICANA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD nº 37.095.568­4, em 15/08/2007, exigindo­lhe crédito tributário referente às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário­Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  assim  considerada  a  importância  concedida  a  título  de  Participação  nos  Resultados  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  em  relação  ao  período  de  12/2000  a  07/2006  (intermitente),  conforme Relatório  Fiscal  da Notificação,  às  fls.  44/50,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 12a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº  16­15.738/2007, às fls. 1.157/1.173, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a Egrégia 1a Turma Ordinária da 3ª Câmara, em 19/08/2009, por maioria de votos, achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2301­00.548,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2006   DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.573          3 disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  SALÁRIO INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  No que se refere à participação nos lucros, o que se exige é que  o  termo  acordado  traga  previsão  de  regas  e  critérios,  e  até  mesmo  metas  de  conhecimento  dos  trabalhadores.  É  bem  verdade  que  essas  regras  e  esses  critérios  podem,  numa  avaliação  pessoal,  serem  considerados  como  não  sendo  ideais  para implementação de um programa de distribuição de lucros.  Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal  por  parte  do  fisco  se  contraponha  à  vontade  das  partes  externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia,  contrariando assim o que a regulamentação da participação nos  lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação  da natureza de um beneficio.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.403/1.412,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, procurando demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Suscita,  que o decisório  combatido  afronta,  ainda,  a  legislação de  regência,  notadamente as regras inscritas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, c/c artigo 28, § 9o,  da Lei n° 8.212/91.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  n°  2401­00.276,  ora  adotado como paradigma, firmou entendimento no sentido de que o pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, enquanto no decisório recorrido entendeu­se que a  legislação  regulamentadora  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro  seja  concretizada  após  a  sua  efetivação,  devendo  apenas proceder ao pagamento, mas não necessariamente ao avento do lucro obtido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  aduzindo  para  tanto  não  ter  havido  negociação  entre  as  partes,  deixando  a  empresa  de  comprovar a escolha através de eleições, dos representantes dos empregados para participar  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 da comissão, não cumprindo desta forma, o disposto no inciso I do artigo 2o do mencionado  diploma legal.  Sustenta que a ausência de atas de eleição da comissão de empregados e das  reuniões para elaboração do acordo do PPR demonstra não ter existido qualquer modalidade de  negociação  de  aludido  programa,  não  havendo  nenhum  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados, conforme determina a legislação pertinente.  Defende  que  a  conduta  utilizada  pela  contribuinte  distorce  a  mens  legis  presente na  legislação da Participação dos Lucros  e Resultados,  já que  se  infere da norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado,  para,  ulteriormente,  imunizar­se  o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos legais.  Assevera  que  a  interpretação  teleológica  das  normas  que  regulamentam  a  matéria  nos  conduz  à  conclusão  de  que  o  trabalhador  deve  ter  conhecimento  dos  critérios  e  condições para recebimento da PLR anteriormente ao período aquisitivo, sobretudo em face da  exigência de fixação prévia das regras, metas ou mecanismos de aferição, sob pena, inclusive,  de malferir os preceitos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, c/c artigo 28, § 9o, da Lei n°  8.212/91.  Traz à colação os dispositivos legais que regulamentam a matéria, concluindo  que  a  contribuinte  não  observou  cumulativamente  os  pressupostos  para  o  pagamento  da  Participação nos Lucros  e Resultados aos  seus  funcionários, de maneira a excluir da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  especialmente  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  ao  exercício e inexistência de regras previamente ajustas.  Dessa  forma,  tendo  sido  fornecida  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  aos  seus  funcionários  em desconformidade  com as normas  legais que disciplinam a  matéria,  não há  se  falar  na  imunidade  contemplada pela Constituição Federal,  bem como no  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  restabelecida  a  exigência  fiscal  na  forma  lançada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  a  necessidade  de  acordo  prévio  para  fins  de  não  incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de PLR, conforme  Despacho n° 2300­077/2011, às fls. 1.424/1.425.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.429/1.445, corroborando os fundamentos  de  fato  e de  direito  do Acórdão  recorrido,  em defesa  de  sua manutenção, mormente  quando  inobservados os pressupostos para conhecimento da peça recursal.  É o Relatório.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.574          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à  análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Notificação, no presente lançamento exige­se contribuições previdenciárias  concernentes à parte destinada a Terceiros (Salário­Educação), incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados,  assim  consideradas  as  importâncias  concedidas  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados pretensamente em contrariedade à legislação de regência,  em relação ao período de 12/2000 a 07/2006 (intermitente).  Com mais especificidade, em suma, entendeu a autoridade lançadora que tais  verbas  foram  pagas  em  desconformidade  à  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  nº  10.101/2000, diante das seguintes considerações:  1) Ausência  de  comprovação  de  negociação  entre  as  partes,  ou  seja, ajuste  prévio entre a empresa e empregados, malferindo o disposto no caput do artigo 2o, da Lei n°  10.101/2000;  2)  Parte  dos  Acordos  assinados  posteriormente  ao  início  do  período  de  aferição dos resultados, ficando evidente que os empregados da matriz desconheciam as regras  para concessão da PLR durante os primeiros meses de vigência do acordo;  3)  Inexistência  de  regras  claras  e  objetivas,  passíveis  de  mensuração  e  acompanhamento;  4) Ausência de acordo para os empregados ocupantes de cargos de gerentes  no estabelecimento MATRIZ;  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  total  do  feito,  acolhendo  a  tese  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as verbas concedidas pela empresa aos segurados empregados a título de  Participação nos Resultados, nos  termos da  legislação de  regência,  razão do  insurgimento da  Procuradoria nesta oportunidade.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado, bem como o regramento específico de tal verba, mais precisamente os artigos 2o e  3o  da  Lei  n°  10.101/2000,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada  à  divergência arguida.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 A  fazer  prevalecer  sua  tese,  sustenta  que  Acórdão  n°  2401­00.276,  ora  adotado como paradigma, firmou entendimento no sentido de que o pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, enquanto no decisório recorrido entendeu­se que a  legislação  regulamentadora  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro  seja  concretizada  após  a  sua  efetivação,  devendo  apenas proceder ao pagamento, mas não necessariamente ao avento do lucro obtido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  aduzindo  para  tanto  não  ter  havido  negociação  entre  as  partes,  deixando  a  empresa  de  comprovar a escolha através de eleições, dos representantes dos empregados para participar  da comissão, não cumprindo desta forma, o disposto no inciso I do artigo 2o do mencionado  diploma legal.  Assevera que a ausência de atas de eleição da comissão de empregados e das  reuniões para elaboração do acordo do PPR demonstra não ter existido qualquer modalidade de  negociação  de  aludido  programa,  não  havendo  nenhum  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados, conforme determina a legislação pertinente.  Defende  que  a  conduta  utilizada  pela  contribuinte  distorce  a  mens  legis  presente na  legislação da Participação dos Lucros  e Resultados,  já que  se  infere da norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado,  para,  ulteriormente,  imunizar­se  o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos legais.  Dessa  forma,  tendo  sido  fornecida  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  aos  seus  funcionários  em desconformidade  com as normas  legais que disciplinam a  matéria,  não há  se  falar  na  imunidade  contemplada pela Constituição Federal,  bem como no  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  restabelecida  a  exigência  fiscal  na  forma  lançada.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  De início, convém registrar que o insurgimento da Fazenda Nacional repousa,  em síntese, no fato de os acordos terem sido formalizados após o início do ano­base, trazendo a  colação  Acórdão  paradigma  que  afasta  a  imunidade  de  aludida  verba  em  situação  idêntica,  razão do conhecimento da peça recursal.  Relativamente  às  demais  alegação  da  recorrente,  no  sentido  da  ausência  de  tratativas  do  acordo  ou  mesmo  da  comprovação  da  escolha  através  de  eleições,  dos  representantes dos empregados para participar da comissão, não contemplaremos em nosso  voto, tendo em vista não haver sido indicado paradigma para amparar a pretensão da Fazenda  Nacional, razão pela qual, inclusive, sequer fora objeto de análise por ocasião do conhecimento  preliminar  da  peça  recursal  por  parte  do  Presidente  da  Turma  recorrida,  que  tratou  o  insurgimento da Procuradoria exclusivamente no que pertine a necessidade de acordo prévio.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.575          7 A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.576          9 a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Atualmente,  a  Lei  n°  10.101/2000  se  apresenta  com  algumas  alterações  introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013, que deixaremos de  contemplar  em  razão de  não fazer qualquer efeito na hipótese dos autos, que trata de fatos geradores pretéritos a aludido  Diploma Legal.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por outro lado, convém frisar que tratando­se de imunidade, os pagamentos a  título de PLR não devem observância aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  os  quais  contemplam  as  hipóteses  de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  poderá  ser  mais  abrangente,  de  maneira  a  fazer  prevalecer  a  própria  vontade  do  legislador  constitucional  ao  afastar  a  tributação de  tais verbas,  o que não  implica dizer que  a PLR não  deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de  eficácia plena.  Na  hipótese  vertente,  passando  à  análise  das  razões  do  lançamento,  rechaçados  todos  os  fundamentos  da  pretensão  fiscal  pelo  Acórdão  recorrido,  a  nobre  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Procuradoria  entendeu  por  bem  insurgir­se  exclusivamente  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  no  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  matéria  que  passamos  a  contemplar com mais especificidade, começando pela delimitação das datas dos acordos:  1) PLR 2000:  assinado em 09/08/2000;  2) PLR 2001:  assinado em 30/07/2001;  3) PLR 2002:  assinado em 06/08/2002;  4) PLR 2003:  assinado em 14/08/2003  Como se depreende dos autos, afora as demais razões do lançamento fiscal,  afastadas pelo decisório combatido e que não fora objeto do Recurso da Procuradoria, a ilustre  autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte  aos empregados a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio ao ano base, o que  implicaria dizer não estarem presentes as exigências de metas e resultados para obtenção dos  lucros.  Inobstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelo  fiscal  autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, corroboradas pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar.  Data  vênia  àqueles  que  divergem  do  entendimento  deste  Conselheiro,  a  conclusão  da  exigência  de  acordo  prévio  para  concessão  da  PLR  encontra  sustentáculo  nos  incisos  I  e  II,  §  1º,  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.101/2000  e/ou MP  nº  794/1994  e  reedições.  De  conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no  §  1º,  o  legislador  SUGERIU  a  utilização  de  “I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”.  Observe­se, que em momento algum a lei impôs a observância de tais incisos.  Muito pelo contrário. Extrai­se do bojo do § 1º, artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, a expressão  “podendo”, o que não representa uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade.  O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]”.  Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador  ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1º, artigo 2º, da Lei  nº 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a  isenção/imunidade não comporta subjetivismo.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  não  se  pode  cogitar  em  anormalidade  no  caso  de  acordo  firmado  entre  as  partes  e  o  consequente  pagamento  ocorrer  posteriormente  a  apuração  dos  lucros  e  resultados  no  final  do  ano  calendário,  após  as  deduções  dos  custos  e  despesas  anuais,  conquanto  que  observados  os  demais requisitos para tanto.  Melhor elucidando a empresa  apura o  lucro/resultado,  se dispõe a conceder  participação  aos  funcionários,  oportunidade  em  que  procedem  as  tratativas  entre  as  partes,  acordando a forma e valores dos pagamentos. Não se pode vislumbrar qualquer irregularidade  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.577          11 em  tal  conduta,  notadamente  quando  a  verba  atingiu  seu  fim  precípuo,  insculpido  na  Constituição Federal.  Não  bastasse  isso,  como  a  própria  autoridade  lançadora  asseverou  em  seu  Relatório Fiscal, a contribuinte vem pagando Participação nos Lucros e Resultados desde 2000,  nos  levando  a  concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de direito por parte destes, fazendo  com  que  se  empenhassem  no  bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe,  iria  participá­lo  aos  empregados.  Ademais, é preciso reconhecer que o mundo real, distante daquele que seria o  ideal  para  o  bom  andamento  das  relações  interpessoais  e,  por  conseguinte,  entre  empresa  e  funcionários,  nos  impõe  barreiras,  de  certa  forma  até  naturais,  que  convergem  pela  assinatura/formalização do acordo de PLR após iniciado o ano­base. Isto porque, tratando­se de  discussão  a  propósito  de  direitos  dos  trabalhadores,  escorados  em  lucros  ou  resultados  de  empresas, dificilmente um acordo contemplando os valores, regras, condições básicas, etc para  a  concessão  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  será  de  fácil  resolução,  exigindo,  por  certo, longo período de tratativas, mormente com a participação da empresa, empregados, seus  representantes em comissões e/ou respectivos Sindicatos.  Aliás, o eminente Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, à época integrante  da  2ª  Caj  do CRPS,  atualmente  Presidente  da  2ª  TO  desta  4a  Câmara,  dissertou  com muita  propriedade a respeito do tema, espancando de uma vez por todas a pretensão fiscal, conforme  se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão nº 213/2007 abaixo transcrito:  “[...]   O programa de participação nos lucros da recorrente foi  instituído  em  1995  e  é  revisto  anualmente  de  acordo  com  o  resultado  apurado  em  cada  exercício  financeiro.  Essa  sistemática autorizada pelo artigo 2º, §1º da Lei nº 10.101/2000  permite  ajustes  anuais  para  melhor  aproximação  aos  valores  reais  apurados.  As  regras  foram  pactuadas  quando  da  sua  criação,  logo  após  a  primeira  regulamentação  através  da  Medida Provisória  nº  794,  de  29/12/1994. Desde  essa  época  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  formado  por  uma  comissão  permanente  de  empregados  assistidos  pelos  sindicatos das categorias profissionais (fls. 162).  Equivocadamente,  a  autoridade  fiscal  tomou  cada  acordo de revisão anual das regras isoladamente, ignorando que  antes  de  cada um  há  outro  que  o  precede  e  que  a  cada  ano  é  revisto.  Até  que  determinado  acordo,  estabelecendo  critérios  e  condições,  seja  revogado por um outro, não se pode negar  sua  existência,  vigência  e  aplicação.  Como  exemplo,  o  acordo  de  revisão  assinado  em  11/11/96  (fls.  168)  permanece  vigente  até  que outro o modifique; no caso, o acordo assinado em 12/11/97  (fls.  171)  que  aumentou  a  parcela  fixa  de  R$  350,00  para  R$  450,00 (fls. 166 e 170), mantendo­se, no entanto, o percentual de  75% do salário vigente.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 [...]”  (2ª  Caj  do  CRPS  –  NFLD  nº  35.132.833­5,  Sessão  de  27/03/2007 – Unânime)  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento,  a  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em recentíssima decisão (06/05/2014), afastou qualquer dúvida em relação  à matéria,  reafirmando que a simples ausência de acordo prévio não desnatura a Participação  nos Lucros e Resultados, na  linha do sustentado acima, consoante se positiva do Acórdão n°  9202­003.192, da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Períodos de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004  [...]  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  ANTERIORIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA,  ACORDO  COLETIVO  OU  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA.  NECESSIDADE.  INEXISTENCIA  DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  ATENDE  AOS  REQUISITOS LEGAIS.  A  Lei  10.101/2000  exige  que  o  fechamento  do  acordo  para  o  pagamento  da  PLR  ocorra  antes  do  pagamento  e  ao  menos  durante  o  período  de  aferição  dos  critérios  adotados  para  fixação do direito subjetivo dos  trabalhadores. Referida  lei não  estabelece,  contudo,  prazo  mínimo  necessário  entre  o  fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao  interprete fazê­lo.  [...]” (Processo n° 35366.001448/2005­07)  Outro não  foi o posicionamento manifestado,  igualmente, pela 2a Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  dos  processos  n°s  14485.000326/2007­21,  14485.000329/2007­64 e 14485.000327/2007­75, senão vejamos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR  AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  [...]  VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.485 – Sessão  de 29/01/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.578          13 Data do fato gerador: 11/09/2007  [...]    VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.484 – Sessão  de 29/01/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2007  [...]    VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.486 – Sessão  de 29/01/2013)  Partindo  dessas  premissas,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  de  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com a legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14                 Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10540.000313/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA) ou o responsável informe a data da ciência pelo contribuinte da Decisão da DRJ em Salvador (BA), anexando a comprovação. Após, encaminhar os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA) ou o responsável informe a data da ciência pelo contribuinte da Decisão da DRJ em Salvador (BA), anexando a comprovação. Após, encaminhar os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 310          1 309  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000313/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.223  –  3ª Turma Especial  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DE JEQUIÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória  da  Conquista  (BA) ou o  responsável  informe a data da  ciência pelo  contribuinte da Decisão da  DRJ em Salvador (BA), anexando a comprovação. Após, encaminhar os autos para julgamento.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos  Praia  de  Lima  –  Presidente  e Relator  Participaram  do  presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de  Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .0 00 31 3/ 20 09 -5 1 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.000313/2009­51  Resolução nº  2803­000.223  S2­TE03  Fl. 311          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata  de  Auto  de  Infração  (AI)  de  crédito  previdenciário,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  por  recibos,  a  segurados  contratados  pelo  CENTRO  DE  EDUCAÇÃO  TÉCNICA  DE  JEQUIÉ  LTDA  como  estagiários,  sem  observação  à  legislação  específica,  que  trata  da  realização  de  estágio curricular.  Importa também em contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações  pagas,  por  recibos,  a  empregados  sem  contrato  e  sem  registro.  Receberam  décimo  terceiro  salário,  prestaram  serviços  relacionados  à  atividade  fim  da  empresa  e  foram  contratados  em  seguida para exercer as mesmas atividades. Essas remunerações foram omitidas de Folhas de  Pagamento,  não  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), nem as contribuições recolhidas no prazo legal.  O  crédito  diz  respeito  às  seguintes  contribuições  sociais  lançadas  no  levantamento CSE — Caracterização Seg. Empregado, conforme segue:  a)  Contribuição  a  cargo  da  empresa  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviço, prevista no art. 22, inciso I e III, da Lei 8.212, de 24/07/1991.  b)  Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, prevista no art. 22,  inciso II, da Lei  8.212, de 24/07/1991.  As remunerações não constam das Folhas de Pagamento e não foram declaradas  em  GFIP,  sendo  contabilizadas  no  livro  Razão,  conta:  Prestação  de  Serviços,  Despesas  Operacionais, cód. 184 3.4.1.01.001.  As  bases  de  cálculo  (remunerações  pagas  através  de  recibos),  lançadas  no  levantamento CSE — Caracterização Seg. Empregado, constam de planilhas integrantes deste  relatório fiscal, Anexos IV e VIII.  O  período  dos  lançamentos  é  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  conforme  determinado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  05.1.03.00­2008­000090­5,  de  13/06/2008.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, apresentando impugnação.   O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  em  parte  o  crédito fiscal, excluindo o período de 01 a 03/2004 em razão da decadência pela regra do art.  150, § 4º do CTN.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.000313/2009­51  Resolução nº  2803­000.223  S2­TE03  Fl. 312          3 O contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/07/2010, entretanto não foi  possível identificar a data da ciência do Acórdão da DRJ pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.000313/2009­51  Resolução nº  2803­000.223  S2­TE03  Fl. 313          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Compulsando os autos não foi possível identificar a data da ciência do Acórdão  da DRJ em Salvador (BA) pelo contribuinte. No aviso de recebimento – AR dos Correios às fl.  299 não consta a data legível. A informação é importante para se analisar a admissibilidade do  recurso voluntário.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em converte o julgamento em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA) ou o responsável informe a data da  ciência  pelo  contribuinte  da  Decisão  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  anexando  a  comprovação.  Após, encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5642564 #
Numero do processo: 16366.000031/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP EM VALOR INFERIOR AO SALDO NEGATIVO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA SEM QUE TAL VALOR INFLUENCIASSE NO MONTANTE DE CRÉDITOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. PROCEDIMENTO QUE TEM POR EFICÁCIA REGULARIZAR O MONTANTE DO SALDO NEGATIVO Nos casos em que o valor do saldo negativo é superior às compensações realizadas e mesmo glosando parte dos valores que formaram o saldo negativo homologou-se as compensações por serem de valor inferior ao saldo negativo apurado, o recolhimento de diferença de estimativa, em atraso, com multa moratória e juros, produz eficácia para regularizar o saldo negativo, em relação ao montante do pagamento realizado. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. Apresentada a declaração de compensação a Fazenda Pública pode verificar a existência do saldo negativo indicado para fins de compensação. O que não é possível, após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do lançamento original ou da retificação, é a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor. Tal hipótese, se admitida, importaria em violação do disposto no artigo 9º, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972 e, em levar a efeito procedimento fiscal para fazer exigência em relação a período já atingido pela decadência. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 1402-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do valor de R$ 15.236,19 na composição do saldo negativo no ano-calendário de 2003. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 10          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do valor de R$ 15.236,19  na composição do saldo negativo no ano­calendário de 2003.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 11          3   Relatório  A  recorrente  apresentou  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  02  e  seguintes  objetivando  compensar  os  valores  neles  indicados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário de 2003. A DIPJ que consta à fl. 51 dos autos indica saldo negativo no valor de  ­R$ 6.751.945,73.  O  despacho  de  fls.  148/153,  reconheceu  a  existência  de  saldo  negativo  no  valor de R$ 4.698.511,33, homologando as compensações de nº 25131.75152.180806.1.7.02­ 5012,  34749.16381.300404.1.3.02­1401  e  29005.03057.210806.1.7.02­4401  e,  de  forma  parcial, a compensação de nº 40827.46790.210806.1.7.02­3906, restando um saldo devedor em  relação a esta de R$ 1.278.490,84 (fl. 154).   Pelo  que  se  extrai  do  despacho  decisório,  em  relação  aos  valores  que  formaram o saldo negativo, não foram reconhecidos os seguintes montantes:  a) R$ 15.236,19 referente à estimativa devida em 10/2003;  b) R$ 5.932,82 comprovado em DIRF referente a IRRF por órgãos públicos,  frente a R$ 9.764,75 considerado pela recorrente;  c) R$ 1.923.677,69 correspondente a IRRF da empresa SPLICE;  d) R$ 108.999,90 correspondente a IRRF pelo Santander.  Intimada  da  decisão  de  fls.  148/153,  a  parte  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que  a  DRJ  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  acolher o  IRRF nos valores de R$ 5.932,82 e R$ 1.923.677,69 apontando, em relação a este  último, que houve mero erro do contribuinte na designação da fonte retentora.  No que se  refere  à  glosa da  estimativa devida  em 10/2003, no valor de R$  15.236,19, o acórdão referido está assim fundamentado:  "O despacho decisório guerreado foi perfeito, no que se refere ao ponto agora  sob análise, à luz dos fatos acontecidos até então, e não pode ser alterado pela  DRJ em razão da superveniência do pagamento, em 15 de maio de 2009, após  a ciência do despacho decisório, que aconteceu em 20 de abril de 2009, do  IRPJ devido por estimativa no mês de outubro de 2003.  Por  fim,  em  no  que  tange  à  retenção  feita  pelo BANCO SANTANDER,  o  acórdão recorrido destacou:  " No que tange à retenção feita pelo BANCO SANTANDER o contribuinte  apresenta como documento comprobatório da sua ocorrência um Informe de  Rendimentos  Financeiros  em  que  consta  como  tendo  havido  retenção  do  valor de R$ 607.600,57, no código 3426, exatamente o valor que foi aceito e  considerado  pela  autoridade  recorrida.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  assevera  que  a  diferença  “na  ordem  de R$  103.067,08  será  oportunamente  anexada aos autos, por tratar­se de operações financeiras existentes em outra  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 12          4 instituição  financeira”.  Como  não  houve  a  juntada  de  qualquer  elemento  comprobatório  da  existência  dessa  retenção,  referente  à  outra  instituição  financeira,  e  não  tendo  a  autoridade  recorrida  encontrado  elementos  confirmatórios nos sistemas da RFB, não é possível acatar­se a alegação do  contribuinte, no ponto.  Intimada  em  31/01/2012  (fl.  248),  de  forma  tempestiva  a  parte  interessada  apresentou o recurso de fls. 249 e seguintes, alegando, em síntese:  a) que em 15/04/2009, quando proferido o despacho decisório, cuja intimação  se deu em 20/04/2009, a análise do saldo negativo de IRPJ relativa ao ano­calendário de 2003  não  podia  ser  feita,  uma  vez  que  passados  mais  de  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores que formaram o saldo negativo.  b) que no caso dos autos não se está a deduzir que ocorreu a decadência do  Fisco de analisar a compensação pleiteada e sim a decadência do direito do Fisco de proceder  com a recomposição do crédito tributário utilizado.  b) que é nítido que o pagamento do DARF no valor de R$ 15.236,19 compõe  o saldo negativo do IRPJ referente ao ano­calendário de 2003.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 13          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo ao exame do  mérito.  I ­ Da questão relacionada ao pagamento, em 20 de abril de 2009, de R$  15.236,19 referente à estimativa devida em 10/2003.  Ciente de  que  a  estimativa de  outubro  de  2003,  devidamente  declarada,  no  valor  de R$  15.236,19,  não  tinha  sido  quitada,  em  31/10/2009,  após  intimação  do  despacho  decisório,  a  fiscalizada  realizou  o  pagamento  desta,  com multa moratória  e  encargos  legais,  recolhendo o montante de R$ 29.861,40 (fl. 230).  Aqui,  a  situação  divide­se  em  dois  pontos:  a)  O  primeiro  diz  respeito  a  consequência do recolhimento de estimativa em atraso, quando o valor desta é necessário para  formar  o  saldo  negativo  e  este,  por  sua  vez,  é  integralmente  absorvido  pelas  compensações  realizadas;  b)  O  segundo,  é  a  consequência  do  recolhimento  de  estimativa  em  atraso  nas  hipóteses  em  que  tal  valor  não  impede  a  homologação  das  compensações  em  face  destas  abrangerem montante inferior ao saldo negativo.  Na  primeira  hipótese,  isto  é,  quando  o  saldo  negativo,  sem  a  estimativa  recolhida em atraso não é suficiente para homologar as compensações, em relação ao valor não  homologado,  há  incidência  de multa moratória  de  20%  e  juros  legais1. Nestas  situações,  do  valor devido, com multa de 20% e juros, subtrai­se o valor recolhido em atraso. Considerando  que a correção e a multa são idênticas em ambos os casos, resultado era zero.   Nos  casos  em  que  o  valor  do  saldo  negativo  é  superior  às  compensações  realizadas,  como  ocorreu  na  situação  dos  autos,  e  mesmo  glosando  os  valores  apontados  homologou­se  as  compensações  apresentadas  por  serem  de  valor  inferior  ao  saldo  negativo  apurado,  não  há  o  que  se  cobrar.  O  valor  da  estimativa  recolhida  em  atraso,  com  multa  moratória  e  juros,  tem  por  eficácia  a  regularização  do  saldo  negativo,  na  proporção  paga.  Assim, no caso concreto, do recolhimento da estimativa referente ao mês de outubro de 2003,  recolhida em 20/04/2009,  resultou a regularização da pendência  referente a outubro de 2003.  Não  fosse  este  raciocínio,  chegar­se­ia  ao  equívoco  de  se  afirmar  que  o  recolhimento  em  20/04/2009 caracterizaria pagamento indevido, o que não é.  Com  tais  considerações,  reconheço  que  o  valor  de  R$  15.236,19,  deve  integrar o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2003.  II ­ Da alegação de que passados cinco anos, da data dos fatos geradores,  a Fiscalização não pode glosar saldo negativo apurado em DIPJ.                                                              1 Atualmente, quando a estimativa não é homologada, aplica­se multa de 50%, sendo que tal exigência encontra­se  em análise no STF, com repercussão geral.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 14          6 Em decisões anteriores já me manifestei em questões semelhantes, sendo que  os acórdãos de minha relatoria podem ser sintetizados por meio das duas ementas que seguem  a título exemplificativo:  Ementa:  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Esse prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original,  ou  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível  alterar  o  lucro  real  regularmente apurado e declarado, sob pena de, por vias transversas, levar a  efeito procedimento fiscal em relação a período já atingido pela decadência.  (Processo 10768.905686/2006­11. Acordão 1402­00.768. Jul. 20/10/2011).  Ementa:  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do  saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento  original,  ou  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível  alterar  o  lucro  real  regularmente  apurado  e  declarado.  (Processo  nº  10923.000117/2008­09.  Acórdão 1402­00.736. Jul. 29/09/2011).  Recentemente,  em  declaração  de  voto  que  apresentei  no  processo  nº  10640.720967/2009­76,  julgado  na  sessão  de  06/05/2014,  resultando  no  acórdão  nº  1402­ 001.662, em acórdão de relatoria do ilustre Conselheiro Fernando Brasil, tendo­o acompanhado  pelas conclusões, enfrentei a questão da regra­matriz de incidência tributária, e a regra­matriz  de direito ao crédito por parte do contribuinte.  Igualmente, quando da análise do processo nº  10880.950151/2008­61,  também  pautado  nesta  sessão,  enfrentei  a  questão  nos  seguintes  termos:  "I ­ Da Natureza jurídica, o momento da constituição do saldo negativo  do imposto de renda das pessoas jurídicas e a questão relacionada à prescrição  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 15          7 Nos termos da Súmula 436 do STJ e do Resp 962.279/RS, submetido ao rito  do artigo 543­C, do CPC, “a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo  o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência  por parte do Fisco."  Neste cenário, no momento da entrega da DCTF, à semelhança do que ocorre  com o lançamento de ofício, tem­se uma norma individual e concreta constituindo  o crédito  tributário. Todavia, além da regra­matriz de  incidência  tributária, da  qual  resulta  o  débito  tributário,  há  a  regra­matriz  de  direito  ao  crédito.  Da  primeira  surge  a obrigação do particular  em  face da Administração e da  segunda  advém a obrigação da Administração frente ao particular. É da segunda que nasce a  constituição do crédito em favor do contribuinte2.   Assim,  em  se  tratando  de  IRPJ,  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  decorrente  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  ou  recolhimento  de  estimativas,  resulta  constituído  no  momento  em  que  o  contribuinte,  mediante  procedimento  adequado3,  (i)  informa  as  receitas  e  os  rendimentos sujeitos à tributação; (ii) apura o montante dos tributos devidos e (iii)  dele  subtrai  o  que  foi  pago  de  forma  antecipada,  declarando  tal  procedimento  à  Administração. Neste momento  tem­se a constituição do saldo negativo em favor  do  contribuinte,  com  prazo  de  cinco  anos  para  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  ou  pedido  de  restituição.  Em  igual  prazo,  identificando  irregularidades  na  constituição  do  saldo  negativo,  o  Fisco  pode  efetuar  as  glosas  que entender necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto  a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do  Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei nº 11.941, de 2009.  "Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  auto  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributos ou penalidades (...).  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em  que,  constatada  a  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  Partindo do entendimento de que o direito ao crédito tributário do  contribuinte frente à Fazenda advém de regra de incidência pertencente ao regime  jurídico,  tem  razão  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco anos da constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e  tendo  este  aproveitado  tais  valores  mediante  compensação,  sem  que  a  Fazenda                                                              2 A questão da existência da regra­matriz de incidência tributária, da qual decorre o débito do particular frente à  Administração e a regra­matriz de direito ao crédito tributário, da qual decorre a obrigação  da Administro frente  ao particular, foi apontada pelo Ministro Fux quando do julgamento dos Resp 773.675 e 1.065.234/RS.     O fato dos referidos julgamentos versarem sobre  ICMS em nada altera os pressupostos e a natureza jurídica do  direito ao crédito. A propósito, do REsp 77.675, (DJ de 2.4.2007, p. 239), colho a seguinte passagem:    "(...) O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra­matriz de  incidência  tributária do ICMS, mas da  eficácia  legal  da  norma  constitucional  que  prevê  o  próprio  direito  ao  abatimento  (regra­matriz  de  direito  ao  crédito) (...) porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao  crédito)."  3  A  expressão  "procedimento  adequado"  deve  ser  entendida  como  situação  onde  inexistam  omissões  a  serem  tributadas.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 16          8 Nacional  tivesse  glosado  nos  5  (cinco)  anos  subsequentes  à  constituição,  não  é  possível  fazê­lo após  tal prazo. Assim como o sujeito passivo  tem 5 (cinco) anos  para requerer a restituição ou compensação do saldo negativo, uma vez constituído  tal  saldo  a  Fazenda  também dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  conferir  as  apurações  feitas pelo sujeito passivo, informadas em DIPJ. Passados 5 (cinco) anos, e diante  do que dispõe o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela  Lei nº 11.941, de 2009, não há como alterar o valor do saldo negativo.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  tanto  pode  entregar  DCTF  reconhecendo imposto a pagar, situação em que resta constituído o débito tributário  em  favor do Fisco,  como pode  realizar procedimento,  previsto  em  lei,  apontando  crédito  em  seu  favor.  Neste  sentido,  conforme  reiteradamente  destacado  pelo  Conselheiro  Carlos  Pelá,  tem­se  que  a  relação  entre  Contribuinte  e  Fisco  é  de  crédito  e  débito,  que  ora  pode  ser  a  favor  de  um  e  ora  a  favor  de  outro.  Nesta  mesma  linha  encontram­se  ensinamentos  em  artigos  de  doutrina  de  Jefferson  Medina  nas  Revistas  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nºs  225  e  226,  editadas,  respectivamente, nos meses de junho e julho de 20144.  Pois  bem,  partindo  do  entendimento  de  que  direito  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  advém  de  regra  de  incidência  pertencente  ao  regime  jurídico,  concordo  com  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco  anos  da  constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e tendo este aproveitado tais  valores mediante compensação, sem que a Fazenda Nacional tivesse glosado nos 5 (cinco) anos  subsequentes,  não  é  possível  fazê­lo  após  tal  prazo.  Assim  como  o  sujeito  passivo  tem  5  (cinco)  anos  para  requerer  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo,  uma  vez  constituído  tal  saldo  a Fazenda  também dispõe de  5  (cinco)  anos  para  conferir  as  apurações  feitas pelo sujeito passivo e informadas em DIPJ.  Isto  torna­se  mais  evidente  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  por  equívoco, apura imposto a pagar ou saldo negativo diferente do efetivamente devido. Passados  5 (cinco) anos não poderá retificar a DIPJ para alterar os valores nela informados.   Em  que  pese  os  fundamentos  acima  mencionados  e  a  minha  mudança  de  entendimento  acerca  da  matéria,  estou  ressalvando  meu  ponto  de  vista  e  seguindo  o  entendimento da douta maioria de que a Fazenda, a qualquer tempo, pode verificar se houve o  recolhimento dos valores que formaram o saldo negativo, não podendo, todavia, após o prazo  de  5  (cinco)  anos  pretender  glosar  despesas  ou  apontar  omissões,  sob  pena  de,  por  vias                                                              4  Jefferson Marcos Biagini Medina  ­    Natureza  Jurídica  do Crédito  e  Débito  no  ICMS  e  suas  Implicações  no  Ordenamento Jurídico. In. Revista Dialética de Direito Tributário, 225, p. 113­124. Junho 2014.     Jefferson Marcos Biagini Medina ­ Inconstitucional ide do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos Jurídicos  para  os  Signatários  e  Consumidor  Final  não  Contribuintes  do  ICMS.  In  .  In.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, 226, p. 91­105, julho 2014.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 17          9 transversas, exigir tributo em relação a período já atingido pela decadência, isto sem falar em  violação do disposto no § 4º, do art. 9º, do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei  nº 11.941, de 2009.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito à utilização do valor de R$ 15.236,19 na composição do saldo negativo no  ano­calendário de 2003.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.900588/2006-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 92          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 93          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fis.  10/17)  de  INDUSVAL  FINANCEIRA,  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  S.A.,  supra  qualificada,  apresentada  em  face  do Despacho Decisório de fis. 01.  Em  13.06.2003,  o  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  05/09  (PER/DCOMP  n°  30130.97051.130603.1.3.04­9134),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de PIS, oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  contido  no  recolhimento  efetuado  em  15.05.2003  (PA  04/2003),  com  débitos  do  próprio  PIS  com  vencimento em 13.06.2003 (PA 05/2003).  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  01  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  27.02.2008  (fls.  04),  que  "a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o valor  indevidamente compensado (principal: R$ 4.341,29).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28.03.2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/17,  alegando,  em  apertada síntese, a nulidade do despacho decisório, por falta de  motivação e de fundamentação do ato, e, no mérito, que existiria  um outro DARF, no valor de R$ 26.481,99, referente ao mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP,  mas  que,  por  um  lapso,  não  foi  informado  pelo  contribuinte  mediante  retificação  do  PER/DCOMP.  Pleiteia,  assim,  a  homologação  integral  da  compensação  e  cancelamento  da  cobrança, bem como, ante a existência de fato novo  informado,  seja o processo  encaminhado à DEINF/SPO para nova análise  do PER/DCOMP.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003   COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 94          4 Descabe  reparo  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  revelar­se  inexistente  o  crédito  pleiteado.  In  casu,  os  alegados  créditos  seriam  oriundos  de  recolhimentos  que,  não  obstante,  estavam  integralmente alocados para a quitação de débitos confessados  pelo contribuinte.  Solicitação Indeferida  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual alega a preliminar de nulidade do despacho decisório, por falta  de motivação  e  de  fundamentação  do  ato,  e,  no mérito,  que  a  origem ao  crédito  objeto  da  •  PER/DCOMP  em  questão  (R$  4.341,29),  resulta  da  diferença  entre  o  valor  do  DARF  (R$  49.830,59) e o valor efetivamente devido (R$ 45.489,30).  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 95          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de PIS, Código de Receita 4574, PA 30/04/2003.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos de  PIS, e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a PIS Código de Receita 4574,  PA  30/04/2003,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 96          6 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório, assimila as conseqüências do  fato que deu origem à rejeição da compensação, que  lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação  de seu direito creditório.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor  total de R$ 49.830,59,  referente a PIS Código de Receita 4574, PA 30/04/2003, pleiteando a  compensação de um pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 4.341,29.  Na  manifestação  de  inconformidade  alegou  que  havia  um  outro  DARF  relativo  ao mesmo  período  de  apuração,  o  qual,  se  fosse  considerado  pela  autoridade  fiscal,  evidenciaria a existência do crédito compensado.   No  entanto,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  em  sua  DCTF retificadora entregue em 23.08.2004, declarou um débito de PIS referente ao período em  questão  no  valor  de R$  73.608,98,  vinculando  os  dois DARF mencionados,  evidenciando  a  inexistência do crédito alegado pelo interessado.  No  recurso  voluntário  apresentado,  por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  valor apurado a título de PIS, referente ao mês de abril/2003, na verdade seria de R$ 45.489,30,  o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em questão (R$ 4.341,29), resultado da  diferença entre o valor do DARF (R$ 49.830,59) e o valor efetivamente devido (R$ 45.489,30).  Alega ainda que o valor efetivamente apurado estaria consignado na DIPJ do  ano­calendário  2003  (DOC.  06),  exercício  2004  e  que  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  referente ao 2° trimestre de 2003 (DOC. 07).  Conforme  já  ressalvado,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.  Dos elementos de prova presentes nos autos verifica­se que consta copia de  uma DIPJ 2004, ano calendário 2003, entregue em 26/06/2004, na qual foi calculado um valor  de  R$  45.489,30,  referente  a  contribuição  para  PIS/PASEP  para  o  período  de  apuração  de  abril/2003. Já a DCTF retificadora, entregue em 23/08/2004, aponta um débito de PIS referente  ao período em questão no valor de R$ 73.608,98.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 02/12/2008, os documentos apresentados são insuficientes para  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 97          7 se apurar o valor correto do PIS referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato  no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento  do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litígio.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5739421 #
Numero do processo: 19515.000704/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULAR INTIMAÇÃO. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, se ausente a regular intimação para justificativa dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Considera-se válida a intimação por via postal desde que haja prova de recebimento, pelo contribuinte ou seu preposto, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Restando improfícua a intimação pela via postal ou quando a inscrição do sujeito passivo for declarada inapta, e não havendo indicação de se endereçar a intimação a local diverso, a ciência dos atos administrativos deve ser realizada por edital (§ 1°, I, II, III do art. 23 do Dec. 70.235/72). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 1401-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ofício, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULAR INTIMAÇÃO. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, se ausente a regular intimação para justificativa dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Considera-se válida a intimação por via postal desde que haja prova de recebimento, pelo contribuinte ou seu preposto, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Restando improfícua a intimação pela via postal ou quando a inscrição do sujeito passivo for declarada inapta, e não havendo indicação de se endereçar a intimação a local diverso, a ciência dos atos administrativos deve ser realizada por edital (§ 1°, I, II, III do art. 23 do Dec. 70.235/72). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ofício, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000704/2010­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TITAMARI FACTORING LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULAR  INTIMAÇÃO.  Incabível  o  lançamento  fundado  na  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  se  ausente  a  regular  intimação para justificativa dos valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  conforme  determina  o  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.   INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  Considera­se  válida  a  intimação  por  via  postal  desde  que  haja  prova  de  recebimento, pelo contribuinte ou seu preposto, no domicilio tributário eleito  pelo sujeito passivo.  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Restando  improfícua  a  intimação  pela  via  postal  ou  quando  a  inscrição  do  sujeito passivo for declarada inapta, e não havendo indicação de se endereçar  a  intimação  a  local  diverso,  a  ciência  dos  atos  administrativos  deve  ser  realizada por edital (§ 1°, I, II, III do art. 23 do Dec. 70.235/72).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado  no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.   Recurso de ofício negado               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 04 /2 01 0- 91 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  ofício, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem  Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de recurso de oficio contra acórdão que julgou, por unanimidade de  votos,  a  impugnação procedente,  cancelando o  crédito  tributário. Por bem  resumir  a questão  ora examinada, adoto e  transcrevo o relatório anterior elaborado pela 5º Turma da DRJ/SP1­  São Paulo­ SP:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,  instaurada  por  força  do  MPF  nº  0819000  2009  03904­9,  foram  lavrados Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­ calendário  de  2006  e  2007,  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  922/926);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (fls.  933/937);  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  944/948)  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 952/956).  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  914/916:  • não foi dada ciência pela via pessoal ou postal em virtude de a  contribuinte não  ter sido  localizada em seu endereço cadastral,  tendo a mesma sido declarada INAPTA a partir de 01.01.2006,  conforme  ADE  n°  234  de  09.09.2009,  publicado  no  DOU  de  11.09.2009;  • com base em extratos bancários referentes aos anos­calendário  de  2006  e  2007  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica Federal mediante autorização para quebra de sigilo  bancário, a contribuinte foi intimada a esclarecer e comprovar a  origem dos depósitos e créditos efetuados nas contas bancárias;  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 4          3 • como a contribuinte não se manifestou, à falta de comprovação  da origem dos valores mencionados nas planilhas, nos termos do  artigo 926 do RIR199, e após desconsideradas as transferências  entre  bancos,  restou  configurada  presunção  de  omissão  de  receita no ano­calendário de 2006 no valor de R$ 54.518.060,52  (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil e sessenta  reais e cinquenta e dois centavos) e no ano­calendário de 2007  no  valor  de  R$  68.979.667,08  (sessenta  e  oito  milhões,  novecentos  e  setenta  e  nove  mil  e  seiscentos  e  sessenta  e  sete  reais e oito centavos), de conformidade com os artigos 287 e 849  do RIR199.  3  Fundamentação  fática  e  legal  e  valores  totais  dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a  multa  proporcional  e  juros  calculados até 31/03/2010, discriminados a seguir:      4.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  22/04/2010  (AR  a  fl.  958),  a  interessada  apresentou,  em  20/05/2010,  a  impugnação  de  fls.  962/968,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  969/986,  na  qual  apresentou  as  alegações  abaixo sintetizadas:  Preliminarmente,  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 5          4 4.1.  a  garantia  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foi  completamente descurada, porquanto a  tentativa de localização  da  pessoa  jurídica  foi  promovida  "Avenida  Santa Maria  948  ­  Jardim Colonial  ­  São Paulo",  ao  passo  que  o  domicilio  fiscal  declarado  e  que  forçosamente  deveria  constar  dos  registros  e  assentamentos da RFB era "Avenida Francisco Santa Maria n°  948 ­ Jardim Colonial ­ São Paulo";  4.2. sem tentativa efetiva de localização da contribuinte no real  endereço  constante  dos  registros  e  assentamentos  do  órgão  fiscalizador, não se considera cientificada a contribuinte, que é  pressuposto essencial para o regular exercício do procedimento  fiscal  promovido,  restando  contaminados  todos  os  atos  praticados posteriormente;  4.3. em 11/12/2009, a contribuinte ingressou com de reativação  do CNPJ,  processo  n°  13807.010088/2009­81, mediante o  qual  ao conhecimento da RFB a designação da ora subscritora como  administradora a a impugnante e o novo endereço de sua sede,  qual seja, Rua Dom José Mauricio, n° 133, Santana, São Paulo,  CEP no 02028­000;  4.4.  se  porventura  a  contribuinte  tivesse  sido  oportuna  e  efetivamente  notificada  no  endereço  correto,  o  que  poderia  ocorrer,  já  que  o  feito  fiscal  foi  concluído  somente  em  15/04/2010,  a  contribuinte  poderia  ter  ingressado  no  curso  da  ação  fiscal  aparelhada  e  ter  produzido  documentos  que  certamente  influiriam  no  resultado  final  encontrado  pela  auditora;  4.5.  é  inegável  o  prejuízo  ou  gravame  experimentado  pela  impugnante,  que  constitui  causa  hábil  e  suficiente  para  a  anulação  da  ação  fiscal  desde  o  inicio,  tornando  imperiosa  a  renovação dos atos, que desde logo se requer;  No mérito,  4.6. A autuação desconsiderou que a contribuinte atua no ramo  de "factoring", em que é comum e rotineiro o remanejamento de  recursos  próprios  que  constituem  seu  capital  de  giro,  sem  que  isso signifique as propaladas receitas omitidas.   As  atividades  realizadas  constituem  prestação  de  serviços  de  gestão  empresarial  e  comercial  executados  em  caráter  cumulativo  e  continuo  e,  ainda,  cobranças  de  títulos  extrajudiciais por conta própria e de terceiros, que resultam na  movimentação  de  valores  a  principio  até  expressivos, mas  que  não se constituem, integralmente, em receitas que tivessem sido  omitidas para evitar o recolhimento de tributos legais;  4.7.  Não  houve  análise  individualizada  para  determinação  da  receita  omitida,  tal  como  previsto  pelo  artigo  4°  da  Lei  n  °  9.481/97,  e  de  onde  se  pudesse  extrair  a  conclusão  de  que  as  movimentações constituíram receitas omitidas;  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 6          5 4.8. Durante o interregno de tempo que mediou a declaração de  inaptidão  da  empresa,  publicada  no D.O.  em  11/09/2009,  e  as  autuações  ora  contestadas,  verificadas  em  15/04/2010,  a  contribuinte  estava  simplesmente  impossibilitada  de  prestar  as  informações  que  lhe  competiam  visando  demonstrar  a  real  e  verídica  situação  para  efeitos  fiscais  e  tributários.  Embora  aparentemente  a  tentativa  de  reativação  do  CNPJ  não  tenha  chegado ao conhecimento da divisão de fiscalização, a conduta  fiscal  configura  ofensa  ao  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional, "segundo o qual a interpretação da lei  tributária que  define  infrações  ou  comina  penalidades  sempre  será  feita  de  maneira mais favorável ao acusado, em existindo dúvidas quanto  a  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  11  natureza ou extensão dos seus efeitos" (fl. 967);  4.9. é inquestionável a boa fé da contribuinte, que protocolou em  11/12/2009  o  pedido  de  reativação  do  CNPJ  para  buscar  a  regularização  de  sua  situação  fiscal,  mormente  com  a  apresentação das declarações apontadas como omitidas entre os  exercícios de 2005 até 2008;  4.10. A autuação deve  ser anulada, ainda, por  cerceamento ao  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte,  eis  que  os  Autos  Infracionais  apresentam­se  em  desacordo  com  o  previsto  no  artigo  10,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72,  pois  não  foram  elaborados  com  a  descrição  pormenorizada  do  fato  tido  por  irregular e penalidade imposta;  4.11. Requer, por fim, a anulação da ação fiscal ou, no mérito, o  integral  refazimento  da  apuração  dos  tributos  lançados  e  também das sanções sobre eles incidentes.    Em  face  destes  argumentos,  a  5º  Turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  acórdão  julgando improcedente o lançamento.   Tendo  em  vista  que  dentre  as  questões  em  discussão  no  presente  feito,  encontra­se  a  utilização  da  Requisição  de  Movimentação  Financeiras  –  RMF,  por  parte  da  Autoridade Fiscal, como forma de conhecer os extratos bancários da Recorrente, e, sendo certo  que  a matéria  encontra­se  no Supremo Tribunal  Federal,  sob  o  regime de  repercussão  geral,  este i. Relator, em 03.07.2012, proferiu voto sobrestando o feito, até o pronunciamento final do  Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos da Portaria nº 138/2009 do STF.  Ocorre  que  com  o  advento  da  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, revogou os § 1º e § 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  foi  determinado  a  reinclusão  em  pauta  para  julgamento  os  processos  referentes  às  matérias que estão em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sem trânsito em  julgado, de acordo com o rito do art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC).  Assim,  tendo  em  conta  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  a  legislação  vigente determina a reanálise da demanda por este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Como  exposto  no  relatório,  trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  instaurado  por  força  do MPF  nº  0819000  2009  03904­9,  onde  se  lavrou  Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  922/926);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (fls.  933/937);  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  944/948)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (fls.  952/956),  com  base  em  extratos  bancários  referentes  aos  anos­calendário de 2006 e 2007 fornecidos pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal  mediante  autorização  para  quebra  de  sigilo  bancário,  não  sendo  a  contribuinte  regulamente  intimada  a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  conforme  descrito  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  914/946) que é parte integrante do presente Auto de Infração.  Imperioso destacar, que o cerne da presente discussão se foca ao fato da não  realização da intimação da contribuinte, uma vez que pela leitura dos autos, se constata que o  contribuinte não foi oportunamente notificado no endereço correto, impossibilitando assim, seu  ingresso  no  curso  da  ação  fiscal  e  a  produção  de  documentos  que  certamente  influiriam  no  resultado final encontrado pela fiscalização.   Como  bem  examinado  pela  DRJ,  constata­se  que  as  correspondências  enviadas à empresa e aos sócios desde o inicio do feito fiscal retomaram à RFB sem a ciência  dos destinatários a despeito de essas correspondências terem sido enviadas ao correto endereço  cadastral.   Salienta­se  que  o  erro material  derivou­se  exclusivamente  da RFB,  que  no  momento  da  fiscalização,  enviou  as  correspondências  a  endereço  com  nome  de  logradouro  (Avenida  Santa  Maria)  diferente  do  informado  pela  contribuinte  e  à  época  constante  dos  registros e assentamentos da RFB, qual seja "Avenida Francisco de Santa Maria”.  Cabe  observar  que  os  termos  de  inicio  de  fiscalização  foram  enviados  à  empresa  e  a  três  sócios  em  seus  distintos  endereços  cadastrais  e,  mesmo  assim,  todos  eles  também  retornaram  à  fiscalização  sem  ateste  de  recebimento  pelos  destinatários,  com  informação  dos  correios  de  que  os  mesmos  seriam  desconhecidos  naqueles  endereços  (fls.  9/17).  A fim de elucidar a questão  temporal do assunto, mister se  faz  transcreve a  cronologia dos fatos expostas pela DRJ:  1. em 31/03/2008, os Termos de Inicio de Fiscalização enviados com AR à  empresa  e  seus  sócios  nos  endereços  constantes  no  cadastro  da  RFB  retornaram  com  a  informação  dos  correios  de  que  os  destinatários  eram  desconhecidos  nos  referidos  locais,  ou  seja,  os  destinatários  (empresa  e  sócios) não foram encontrados nos endereços cadastrados (fls. 07, 12, 13 e  14).    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 8          7 2. em 11.09.2009 foi publicado o ADE n° 234/2009, que declarou a inaptidão  da contribuinte com efeitos retroativos a 01.01.2006 (fl. 21);  3.  em  11.12.2009,  a  contribuinte  ingressou  na  RFB  com  Pedido  de  Reativação de CNPJ (fl. 984), no qual informou novo endereço, a Rua Dom  José Mauricio, n° 133, Santana, São Paulo. O processo  foi autuado sob n°  13807.010088/2009­81;  4. em 02.02.2010, foi enviada à empresa por via postal, no mesmo endereço  constante no cadastro da RFB, intimação para comprovação da origem dos  valores  debitados  e  creditados  constantes  de  extratos  bancários  fornecidos  por instituições financeiras (fl. 30 ou 572), tendo essa correspondência sido  devolvida pelos correios (AR a fl. 573) porque, novamente, a empresa não foi  encontrada naquele endereço.  5.  em 22.04.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  dos Auto  de  Infração  por  correspondência enviada pela fiscalização ao endereço informado no pedido  de  Reativação  de  CNPJ,  Rua  Dom  José  Mauricio,  n°  133,  Santana,  São  Paulo.  Desta forma, fundamental se faz a exposição do art. 23 do Decreto 70.325/72,  que elucida algumas questões:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal,  pelo autor  do procedimento ou por  agente do  órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  con:  a  assinatura  do  sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  O  intimar;  (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  § 1º Quando  resultar  improfícuo um dos meios previstos  no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 9          8 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196,  de 2005.)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005.)  (...)  § 3 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005.)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196, de 2005.)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei  n°11.196, de 2005.)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito  passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005.) (grifou­se).  (...)  Assim,  importante  destacar  que  segundo  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  observa­se que a  intimação do sujeito passivo se  fará, em regra, pela via pessoal ou pela via  postal,  em  seu  domicilio  tributário,  nos  termos  do  §4º  do  art.  23  do Decreto  70.235/72,  não  estando tais meios sujeitos à ordem de preferência.  Deste  modo,  constata­se  que  não  havendo  prova  do  recebimento  da  correspondência no domicilio  tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme estabelecido no  inciso  II  do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intimação  de  fl.  30,  encaminhada  à  contribuinte  por  via  postal  não  pode  ser  considerada  válida,  ainda  que  tenha  sido  enviada  a  endereço informado pela própria contribuinte aos cadastros da RFB.  Nesse caso, mostrando­se efetivamente improfícua a intimação por via postal,  conforme atesta o AR de fl. 573, que foi devolvido pela agência dos correios com a informação  de destinatário "desconhecido",  a  fiscalização  teria que proceder  à publicação de edital, nos  termos  do  §1°  do  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  para  concretizar  a  regular  intimação  da  contribuinte.  Frise­se que, a atual redação do §1º do artigo 23 foi dada pela Lei n°11.941,  publicada no DOU de 28.05.2009, sendo sua observância obrigatória, portanto, à época em que  providenciada  a  cientificação  da  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  ao  final  admitidos como receitas omitidas, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96.  Diante  do  acima  exposto  e  do  que  consta  dos  autos,  conclui­se  que,  efetivamente  não  houve  intimação  válida,  para  o  documento  de  fl.  30,  não  se  observando  assim,os art.23, inciso II e §1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 10          9 Por fim, fundamental se configura a exposição do que se encontra previsto no  art. 42 da Lei nº 9430/96, reproduzido no art. 849 do RIR 99:  Art.  849. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei n º 9.430, de 1996, art. 42).  Como de observar pela  simples  leitura a cima, a hipótese  tributária prevista  no  dispositivo  configura­se  com  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  operações  bancárias,  após  ser  a  contribuinte  "regularmente  intimada",  repita­se,  “regularmente intimada” a essa comprovação.    Nesse sentido, este i. Conselho já se manifestou sobre a matéria:    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  RPJ/CSLUPIS/COFINS — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA —  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇAO  E  INTIMAÇÃO  ESPECIFICA  ­  A  utilização  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei n° 9.430/92 tem como um dos pressupostos indispensáveis a  intimação  especifica  ao  contribuinte  para  que  justifique  os  créditos bancários individualizados pela fiscalização. Não pode  prevalecer exigência tributária calçada somente nos valores da  movimentação  global  apontada  nos  sistemas  eletrônicos  de  preparo  da  ação  fiscal,  ponto  de  partida  para  os  trabalhos  fiscais.  (Acórdão  nº  107­09.098  –Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  7ª  Câmara­ Rel.  Luiz Martins  Valero­  Sessão  de  04.07.2007­ DOU 31.01.2008­ Grifou­se).    Com  efeito,  a  contribuinte  necessariamente  precisa  ser  regularmente  intimada, na forma do Decreto n° 70.235/72, para que assim, possa prestar esclarecimentos a  RFB, comprovando a origem dos créditos, garantindo a oportunidade de se manifestar sobre as  movimentações bancárias, não se configura o fato indiciário (não comprovação da origem dos  recursos) com que a lei permite presumir­se omitidas as receitas.  Pelo  exposto,  entendo que  a  falta de  intimação  válida da  contribuinte  para,  querendo, se manifestar quanto à origem das movimentações bancárias afronta diretamente o  disposto no art. 849 do RIR 99.   Assim,  configura­se  forçoso  concluir  que  não  houve  a  regular  intimação  exigida no dispositivo legal em que se fundou a autuação, de modo que a não comprovação da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras  não  é  suficiente  para  caracterizar a omissão de receitas presumida.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 11          10 Deste modo, não se constatando a regular intimação da contribuinte a prestar  informações sobre as movimentações bancárias que foram utilizadas para a presente autuação  voto pela improcedência do Recurso de Ofício, motivo pelo qual, mantenho a decisão da DRJ­ SP1­ São Paulo, exonerando o Crédito Tributário.  É como voto.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 11516.722635/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. DADOS INCORRETOS. CONDUTA QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do STJ que não tem efeito de coisa julgada não exime o SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código de recolhimento relativo à contribuição do salário-educação e a devida ao INCRA. A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da GFIP configura infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, multa de ofício do art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e multa isolada do art. 32-A da mesma lei, sendo que a vigência desses dispositivos legais não pode ser negada pelo CARF com base em alegação de inconstitucionalidade, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. DADOS INCORRETOS. CONDUTA QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do STJ que não tem efeito de coisa julgada não exime o SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código de recolhimento relativo à contribuição do salário-educação e a devida ao INCRA. A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da GFIP configura infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, multa de ofício do art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e multa isolada do art. 32-A da mesma lei, sendo que a vigência desses dispositivos legais não pode ser negada pelo CARF com base em alegação de inconstitucionalidade, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A  jurisprudência  do  STJ  que  não  tem  efeito  de  coisa  julgada  não  exime  o  SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código  de  recolhimento  relativo  à  contribuição  do  salário­educação  e  a  devida  ao  INCRA.  A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da  GFIP configura infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Aplicação da Súmula CARF nº 28.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  foram  aplicadas  com  base  na  legislação  de  regência,  multa  de  ofício  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida na Lei  11.941/2009,  e multa  isolada  do  art.  32­A da mesma  lei,  sendo  que  a  vigência  desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 484          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 04­33.584  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campo Grande  (MS),  fl.  433­444,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  01/10/2013,  fl.450,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  manteve  integralmente  o  lançamento  tributário aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo em 21/12/2011, fl. 03.  De acordo com o relatório fiscal de f. 118­128, o lançamento tem por objeto  os seguintes autos de infração:  a) Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrado sob o debcad n°  51.011.586­1,  referente  à  exigência  de  contribuições  devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  FNDE  (salário­educação)  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, no período de 01/2009 a 13/2010.  b) Auto de Infração de Obrigação Acessória  (AIOA),  lavrado sob o debcad  n°  51.011.585­3,  referente  à  exigência  de multa  por  infração  ao  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  “caput”,  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos  pela MP  nº  449/2008  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, com base no fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2009 a 12/2010, com informações  incorretas  nos  campos  “Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)”  e  “Códigos  de  outras entidades e  fundos”, deixando de  informar nesses campos os códigos “523” e “0003”,  respectivamente.   Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  autuada  auto  enquadrou­se  no  código  FPAS 507 e código de outras entidades e  fundos 0000, ao passo que, em razão da forma de  constituição e da atividade econômica da autuada, conforme seu regimento interno, o correto é  o  código  FPAS  523  (atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais  não  vinculadas ao ex IAPC) e código de terceiros 0003 [contribuições ao Salário Educação (0001)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA(0002)],  conforme  disposto no inciso VII do art. 109­A e Anexo I da Instrução Normativa n° 971, de 13/11/2009 e  alterações posteriores.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento contestando as matérias do  auto de infração. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 29/02/2012  DECISÃO JUDICIAL  A  sentença  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.  IMUNIDADE OU ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  imunidade  estampada  no  §  7º  do  artigo  195  da  CF  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  lei.  O  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  expedido nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 12.101/2009, é prova  indispensável do direito à isenção prevista em seu bojo.  EMPRESA. EQUIPARADA  o Senai equipara­se a empresa para os efeitos da Lei 8.212/91.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Representação Fiscal para Fins Penais correspondente a prática  de  possível  crime  vinculado  a  crédito  tributário  apurado  é  tramitada somente após sua constituição definitiva. Não compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  a  regularidade  e  o  cabimento  de  representação  para  fins  penais  formalizada ao final do procedimento de fiscalização.  FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  fato  gerador  da  obrigação  acessória:  “Apresentar  de  GFIP  com  informações  incorretas”,  decorre  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos  pela MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009. A Instrução Normativa estabelece formas  de preenchimento da Gfip.  Em  10/10/2013,  a  autuada,  por  meio  do  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  fl.  451­468,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  precedente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  reconhecendo  a  isenção/imunidade  do  SESI  com  relação  ao  pagamento  das  contribuições para o salário educação e INCRA, conforme decidido no acórdão 2401­002.594  – 4a Câmara/1a Turma Ordinária – 2a Seção.  Alega  também  a  existência  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida em execução fiscal manejada em face da recorrente (processo no 2004.72.00.010149­ 7),  na  qual  se  reconheceu  a  isenção/imunidade  da  entidade  em  relação  aos  tributos  aqui  lançados.  Deste modo, assevera que o lançamento tributário atenta contra a segurança  jurídica e fere o princípio da eficiência, além de se tratar de conduta passível de se configurar  crime de excesso de exação, tipificado no art. 316 §§ 1o e 2o do Código Penal.  No  mérito,  a  recorrente  sustenta  que  goza  da  imunidade  tributária  de  impostos, prevista no art. 150, VI, “c” da CF, e de contribuições sociais, nos termos do art. 195  §  7o  da  CF,  por  enquadrar­se  no  conceito  de  entidade  de  assistência  social,  atuando  na  formação e orientação profissional, sem finalidade de lucro e cumprindo os requisitos do § 1o  do  art.  14  do CTN,  citando,  neste  sentido,  jurisprudência  do  TRF  da  5a  Região,  acórdão  nº  471398/CE, DJE 28/07/2011.  Ademais,  ressalta  que  é  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  ao  INCRA/FUNRURAL  por  expressa  disposição  dos  arts.  12  e  13  da  Lei  2.613/55,  situação  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 485          5 jurídica  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  reiteradas,  cujas  ementas foram transcritas em sua peça recursal.  É ampla a isenção concedida à recorrente pela lei 2.613/55, e , segundo ela,  atinge também a contribuição do salário­educação. Além disso, afirma que, conforme doutrina  e jurisprudência, sua natureza jurídica peculiar não se enquadra no conceito de empresa, sendo  que somente essa é sujeito passivo do salário­educação, conforme art. 212 § 5o da CF.  Argumenta  também  que  a  contribuição  ao  Serviço  Social  Rural  somente  é  devida pela empresa rural, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal.  Com relação ao preenchimento das GFIPs, explica que agiu de boa fé, tendo  realizado o auto­enquadramento do código de  terceiros seguindo a  jurisprudência do STJ, no  sentido da imunidade/isenção em relação às contribuições aqui questionadas.  Discorda  do  valor  das  multas  por  considerá­las  irrazoáveis,  com  caráter  confiscatório.  Com  relação  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  sustenta  que não existe o dolo necessário para configuração do crime e ressalta que o esgotamento da  via administrativa é condição de procedibilidade para que se inicie a persecução penal.  Requer  o  acolhimento  das  preliminares  ou  que  seja  dado  provimento  ao  recurso, reconhecendo­se a imunidade e a isenção da recorrente.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Coisa Julgada  Noticia,  a  recorrente,  que  a  relação  tributária  objeto  do  lançamento  está  disciplinada por decisão  judicial protegida pela coisa julgada material, proferida em processo  judicial  que  teve  as  mesmas  partes  e  o  mesmo  tributo  aqui  tratado,  e  que  culminou  por  interpretar a mesma legislação.  Os  documentos  juntados  demonstram  que  a  recorrente  é  beneficiária  de  decisão  judicial,  proferida em sede de  embargos  da  execução  fiscal  nº 2004.72.00.010149­7,  que tramitou perante a Justiça Federal da 4a Região, na qual  foi reconhecido o seu direito ao  não  pagamento  do  salário­educação  e  do  INCRA,  no  período  de  01/1993  a 05/2003  (NFLD  35.516.024­2 e 35.516.025­0).  A  sentença  judicial,  ao  julgar  o  mérito  dos  embargos  à  execução  fiscal,  reconheceu a isenção da recorrente ao pagamento do salário­educação e ao INCRA com base  no fundamento de que a  recorrente não se enquadra no conceito de empresa, por se  tratar de  entidade de assistência social sem fins lucrativos, citando precedentes do STJ neste sentido.  A  sentença  de  primeiro  grau  foi  confirmada,  nessa  parte,  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Região em sede de reexame necessário.  Entretanto,  a  coisa  julgada material  proferida  em embargos  à  execução não  tem efeito para o período deste lançamento, nos termos do enunciado da Súmula STF nº 239,  segundo a qual, decisão que declara indevida a cobrança do Imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em relação aos posteriores.  Os  embargos  à  execução  fiscal  têm  natureza  de  ação  formal  e  a  decisão  proferida não faz coisa julgada continuativa, conforme já decidiu o STJ1:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  DO  ENTE  PÚBLICO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  POR  APROVEITAMENTO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  EM  EMBARGOS  DO  DEVEDOR,  COM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  "COISA  JULGADA"  CONTINUATIVA.  INEXISTÊNCIA.  ANULAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALORES  ÍNFIMOS.  REVISÃO.  PREJUDICIALIDADE.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.                                                               1 Resp nº 1.378.778­MG, Rel Min. Herman Benjamin, DJe 20/06/2014.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 486          7 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao  julgar Agravo de  Instrumento  contra  a  decisão  que  determinou  a  intimação  de  instituição  financeira,  para  fins  de  efetivação  de  garantia  representada  por  fiança  bancária,  acolheu­o  para  extinguir  a  Execução Fiscal, ao argumento de que a matéria nela veiculada  é  idêntica  à  constante  de  outro  processo  executivo,  cujos  Embargos  do  Devedor  foram  providos  por  meio  de  decisão  transitada em julgado.  3. Inexiste a figura da "coisa julgada continuativa", ao menos na  concepção adotada pelo acórdão hostilizado.   4. A coisa  julgada pressupõe a existência de decisão que  tenha  apreciado  a  relação  jurídica  processual  constante  da  demanda  proposta no Poder Judiciário.  5.  A  existência  de  duas  Execuções  Fiscais  que  abrangem  as  mesmas  partes  e  versam  sobre  o  mesmo  tributo  (naturalmente  com  fatos  geradores  relativos  a  períodos  diversos)  requer  provimento jurisdicional que componha as respectivas lides.  ...  12. Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido para  anular  o  acórdão  hostilizado.  Prejudicado  o  Recurso  Especial  da empresa.  Preliminar rejeitada.  Mérito  Sujeição Passiva. Imunidade. Isenção  Impõe­se  analisar  se  a  recorrente  faz  jus  à  imunidade  ou  à  isenção  do  pagamento das contribuições do salário­educação e do INCRA.  O STJ já se manifestou diversas vezes sobre o assunto em processos fiscais  contra a recorrente e o SESI, concluindo ora pela imunidade, ora pela isenção2.  Os fundamentos são, em síntese, os mesmos apresentados neste recurso e que  sustentou o acórdão proferido por este Conselho Administrativo.  Assim, a recorrente seria imune ao pagamento das referidas contribuições por  se tratar de entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, que, em razão de sua  peculiar natureza jurídica, não se enquadra no conceito de empresa para fins fiscais, de modo  que estaria dispensada do atendimento dos requisitos  infraconstitucionais ao gozo da  isenção  de que trata o art. 195 § 7o da Constituição Federal.  Art. 195...                                                              2  Resp  nº  766.796,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  06/03/2006,  REsp  n.º  220.625/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  20/06/2005;  REsp  n.º  363.175/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  21/06/2004;  REsp  n.º  361.472/SC, Rel. Min.  Franciulli Netto, DJ  de 26/05/2003; AgRg no AG n.º  355.012/PR, Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Outro  fundamento  é  que  os Serviços Sociais Autônomos,  gênero  do  qual  a  recorrente  é  espécie,  foram  equiparados  à  União  e  gozam  de  ampla  isenção  por  expressa  previsão legal contida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, que criou o  Serviço Social Rural (SSR).  Devem ser respeitadas as decisões do STJ, bem como as deste CARF que as  adotaram, todavia, delas ouso dissentir por entender que lhes faltam amparo legal.  Primeiramente, por expressa previsão constitucional, é condição para o gozo  da  imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195 § 7o da CF o atendimento dos  requisitos previstos em lei, art. 55 da Lei nº 8.212/9, e, agora, arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n.  12.101/2009.  A  peculiar  natureza  jurídica  das  entidades  que  compõem  a  categoria  dos  Serviços Sociais Autônomos, por si só, não lhe retira essa condição.  A princípio, essas entidades, por disposição legal, não visam lucro e revertem  toda  a  receita para  seus  fins  sociais,  submetendo­se  à  fiscalização  do Tribunal  de Contas  da  União  (TCU).  Entretanto,  a  legislação  não  veda  a  remuneração  dos  seus  diretores,  um  dos  requisitos para o gozo da imunidade aqui tratada. No Regimento Interno do SENAI, acostado  aos autos, há previsão expressa neste sentido nos arts. 19 e 24:  Art. 19 compete ao conselho nacional:  l) fixar a remuneração do diretor do Departamento Nacional;  Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho Nacional:  ...  b)  fixar  os  níveis  máximos  de  vencimentos  dos  Diretores  e  Delegados Regionais;  Conforme  constou  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  no  decorrer do procedimento de fiscalização, os documentos comprobatórios do atendimento dos  requisitos para gozo da imunidade de que trata o art. 195 § 7o da CF.  Quanto à isenção, essa só pode ser concedida por lei específica (art. 150, § 6o  da CF3), a qual deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN4).  Ocorre que os artigos 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,  que criou o extinto Serviço Social Rural (SSR), trata de outorgar isenção somente aos serviços  e bens das entidades que especifica, incluindo o SENAI:                                                              3 Art. 150 ...  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  4 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 487          9 Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.    Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção  fiscal como se fôssem da própria União.   Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  A isenção não contempla as contribuições exigidas no lançamento tributário,  relativas  ao  salário­educação  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício5.  Outro aspecto a ser abordado é se os SSA podem ser considerados empresa,  para fins fiscais.  A resposta é positiva, pois, para os efeitos da legislação que rege a matéria,  equipara­se à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade. É o que consta da norma  prevista no art. 15 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, que, por determinação do art. 94 da Lei  8.212/91 e art. 3o da Lei 11.457/20076 estende­se às exigências das contribuições aqui tratadas,  que são equiparadas às devidas aos terceiros pelo § 3o do art. 3o da Lei 11.457/2007.                                                              5 A contribuição do salário educação está prevista no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 1° da Lei n° 9.766,  de 18/12/1998 e a contribuição destinada ao INCRA surgiu na Lei 2.613/55, art. 6º, parágrafo 4º, e com o advento  da  Lei  nº  4.863,  de  29/11/1965,  transferiu  o  recolhimento  do  SSR  para  o  extinto  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário­INDA  que,  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  582,  de  15/05/1969,  art.  6º,  dividiu  o  percentual para o IBRA­Funrural e INDA. Com o surgimento do INCRA, através do Decreto­Lei nº 1.110/70, a  quota do IBRA e INDA passou para o INCRA.  6 Lei 8.212/91  Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).    Lei 11.457/2007  Art.  3   As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta Lei  se  estendem às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  ...  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do Regime Geral  de  Previdência  Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  ...  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   ...  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  No mesmo sentido é o § 3o do art. 1o da Lei 9.766/98, que trata do salário­ educação:  § 3o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  Outro  ponto  do  recurso  que  deve  ser  analisado  diz  respeito  à  referibilidade  direta da contribuição ao INCRA, considerando a natureza urbana das atividades desenvolvidas  pela recorrente.  A  contribuição  devida  ao  INCRA  tem  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE) e visa a beneficiar toda a sociedade, e não  apenas  o  meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do  Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente  o  programa nacional de reforma agrária, sendo prescindível a referibilidade direta em relação ao  sujeito passivo da exação, nos termos da jurisprudência do STJ:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, set/06).  Em  suma,  não  vislumbro  na  legislação  de  regência  a  possibilidade  de  reconhecer a imunidade ou a isenção da recorrente em relação ao pagamento da exigência aqui  tratada,  e,  por  conseguinte,  da  multa  imposta  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  inerente à obrigação principal.                                                                                                                                                                                           § 6º Equiparam­se  a  contribuições de  terceiros,  para  fins  desta Lei,  as destinadas  ao Fundo Aeroviário  ­ FA,  à  Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 488          11 Multa  As  multas  foram  aplicadas  com  base  na  legislação  de  regência,  multa  de  ofício  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e  multa  isolada  do  art.  32­A  da  mesma  lei,  sendo  que  a  vigência  desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  afronta  a  princípio constitucional da vedação ao confisco, por força do enunciado da Súmula CARF nº  02, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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