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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796311 #
Numero do processo: 13964.000107/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00778
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4793605 #
Numero do processo: 10825.000604/93-89
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03362
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10825-000.604193-89 RECURSO N'. : 01.619 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1992 RECORRENTE: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM BAURU (SP) SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.362 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos que sustentam a exigência do processo matriz, cancela-se o lançamento reflexo, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. RECURSO PROVIDO. A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN1'ONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE O* 1110 - T 4 • IIi30 ; 't̀ 41410 MIN • L RE n I) R FORMALIZADO EM: 2 o sE 7- 1996 PROCESSO br. :10825-000.604/93-89 2. ACÓRDÃO N°. :108-03.362 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 01.619 C.Social: Exerc. 1992 Processo n° 10825.000604/93-89 Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : DRF EM BAURU (SP) Acórdão n°108-03.362 RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de exigência de contribuição social, incidente sobre redução indevida do resultado do período-base de 1.991, pela contabilização de despesas com o Finsocial que foi depositado em Juizo, com discussão de sua exigibilidade. Foi lavrado auto de infração para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica, que resultou no processo n° 10825.000603/93-16, do qual decorre o presente feito. A exigência foi impugnada pela petição de fls. 11/14 onde alegou a autuada ser descabida a exigência, uma vez que não prevê a legislação anecessidade de adição de despesas indedutiveis, para apuração da base de cálculo da contribuição. Sobreveio a decisão de fls. 20 mantendo integralmente o lançamento, pelo principio da decorrência, pela estreita relação de causa e efeito com o processo matriz relativo ao imposto de renda, também mantido. Em grau de recurso reitera a recorrente as razões da impugnação, aditando que, mesmo que mantida a glosa no processo matriz relativo ao imposto de renda, essa indedutibilidade não afetaria a base de cálculo da contribuição social, por falta de previsão legal, pleiteando, ainda, a revisão dos cálculos pela exclusão da TRD. É o relatório. 4-4ç2rV . - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Oitava Câmara Recurso n°01.619 C.Social: Exerc. 1.992 Processo n° 10825.000604/93-89 Recorrente: BRLTDDEN EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : DRF EM BAURU (SP) Acórdão n° 108-03 . 362 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, a exigência decorre de lançamento efetuado para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica, através do processo n° 10825.000603/93-16, no qual proferi voto reconhecendo legítima a apropriação das despesas com o Finsocial, cujos valores foram depositados em Juízo, pelo regime de competência. Por decorrência, o mérito daquele julgamento fulmina integralmente o presente lançamento, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos os processos. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Sala das Sessões, 22 de Agosto de 1996 'Nur ii° AI • 11 J 111 -V 111 0N10 MLNA ELr.4 relator çgi? PROCESSO N°. :10825-000.604/93-89 5. ACÓRDÃO Np . :108-03.362 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4794792 #
Numero do processo: 13886.000230/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02621
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA e DRF EM LIMEIRA CP) vjvc/ FINEOCIAL-FATURAMENTO - A contribuiçâo devida pe- las empresas comerciais sera mediante a aplição da alíquota de 0,5% prevalecendo o previsto no DL 1940/82 sobre a inconstitucionalidade do art. 9o. da Lei 7689/88, como também a majoração das ali- quotas previstas nas Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Indevida sua co- brança nos meses de fevereiro a julho de 1991, por inexist@ncia de amparo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAZERI & CIA. LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicaçâo da aliquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i lSala das Sessbes (DF), em 06 de dezembro de 1995 MANOEL A TONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , RICt-ejelá NCOSKI - RELATOR . fl TMAI 1996 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13896-000.230/92-85 Acórdâo no. 108-02.621 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 ., 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTTRD3LTINTES Processo nr.13886.000230192-85 Acórdão n9 108-02.621 Recurso nr. 89.183 Recorrente: ZAZERI CIA LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Limeira. Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte acima identificado, em face de Decisão prolatada pela ilustre autoridade "a quo", considerando a ação fiscal parcialmente procedente, consubstanciada no auto de infração de FINSOCIAL FATURAIvIENTO, de folhas 1/4, referente ao ano de 1989. Na descrição dos fatos consta tratar-se de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda PJ, formalizad0 pelo processo nr. 13886.000227/92-71, na qual foi apurada redução do lucro liquido, ocasionando por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: Art. lo. par. 1 o. do DL 1940/82, cie art 22 do DL 2397/87, art. lo. da Lei 7691/88, art. 28 da Lei 7738/89, art. 7o. da Lei 7787/89, art. 7894/89 e art. 10. da Lei 8147/90. Decisão 108651255/93, consubstanciada na ementa abaixo de folhas 82: " FINSOCIAL/FATURAMENTO-LANÇAMENTO REFLEXIVO A procedência do lançamento matriz Pi2PJ, por omissão de receita em decorrência da constatação de saldo credor de caixa, impõe como ‘ ‘ consequência, a manutenção da exigência reflexiva, sendo licito ao fisco exigir a complementação da contribuição incidente sobre o montante da respectiva omissão de receita. Lançamento procedente. Demonstrativo de apuração da contribuição nos autos às folhas 7, à aliquota de 1%. Ciente o contribuinte da Decisão em 20.1.94, interpõe Recurso Voluntário em 16.2.94. É o relatório. GLiiiizz.7_77 g) . , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13886.000230/92-83 Acórdão n9 108-02.621 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. Recurso tempestivo dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo nr. 13886.000227/92-71. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, manteve o lançamento, nos termos do acórdão 108-02.618, excluindo somente a cobrança da TRD Em geral observado o principio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Por oportuno, adite-se que recentemente, o Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória de nr. 1142, de 29 de setembro de 1995, DOU de 30.9.95, a qual convalida os atos praticados com base na Medida Provisória de nr. 1110, de 30 de agosto de 1995, estando expresso no art. 17, disposição no seguinte teor: Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - ri- IQ- à contribuição ao FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9o. da Lei 7689/88, na aliquota superior a 0,5% conforme Leis nrs. 7787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989 e 8147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei 2397, de 21 de dezembro de 1987. Face ao exposto, voto para dar provimento parcial, para excluir da exigência fiscal a parcela que exceder ai alíquota de 0,5%, bem como a TRD, no período de fevereiro a ;1111Nn l'1 F P 1 001i p Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030656/89-39
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM SA0 PAULO - SP ACORDAI] NR. 108-02.717 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição p a r a o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o _decor_fzen-te-,—provido- -pr-ime-iro-cigua-l—deei:são—=e- -- impbe Quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONISOUZA - COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente j ulga- . do. ,ief• MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR ""ALIMDC gM 291FEN 1996 • -, PROCESSO NR. : 10880/030.656/89-39 ACORDPIO NR.: 108-02.717 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, OS- CAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E JOSE ANTONIO MINATEL. Ausente jus- al tificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. ' PROCESSO NR. s 108SO/030.656/S9-39 RECORRENTE : MONISOUZA — COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. RECURSO NR.: 01.625 ACORDA° NR.: 108-02.717 RELATORI 0 A contribuinte su pra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou prore- dente a exigência fiscal formalizada no Outo de Infraeão de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na àrea do Im posto de Renda - Pessoa Jurí- dica. protocolizado na repartição local sob o no. 10880/030.645/89-12. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuieão ',ara o Programa de lntearação Social - PIS/FOTURAMENTO. relativa ao exerci- cio de 1987. consoante estabelecido no artiao 3o.. alinea "b". da Lei Complementar na. 07/704 com as alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em p rimeira instãn- cia. igual sorte coube a este litioio naquele grau de jurisdieão. con- forme decisão de fls. 11/15. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03.02.94, e, inconformada, ingressou em 04.03.94 com o recurso voluntarin de fls.19/20.612 a PROCEESSO NR. 10880/030.656/89-39 ACORDAI] MR. 108-02.717 Como razbes do recurso, a contribuinte se re porta aos funda- mentos apresentados no processo principal. PI E o relatório. • s PROCESSO NR. ; 10880/030.656/89-39 ACORDAI] NR.: 108-02.717 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais. razâo porque dele tomo conheci- mento. No mérito, trata-se de processo decorrente. tendo este Cole- g iada, apreciando o.processo principal (no.10880/030.645/89-12). re- solvido reformar a decisâo de primeiro grau, entendendo procedente a irresinnaçâo da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre a lançamento principal e o lançamento decorrente. uma vez que ambas as exigências repousam em um mesma embasamento tático. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados. tal exame enseja decisões homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento enseisdo neln mr ,-.. mn su porte fatica, especial men tr nn processo intitulado princi pal. serve também paro os demais. Mao guer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. Nn en- tanto. no havendo no ororesso decorrente nenhum elemento novo nue se- ja apto a alterar a convicçâo do julgador, por questão de coerência O ln g ica, a decisâo deve ser tomada em i gual sentido. PROCESSO NR. t 10980/030.656/89-39 ACOROMO NR.: 108-02.717 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal. concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acôrdão no. 108-02.283, de 20.09.95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, impbe-se decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 1996. /e-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13337.000001/96-74
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04730
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Numero do processo: 10937.000042/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30206
Nome do relator: Não Informado
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A declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão do STF/RE N° 150764-1/PE, de 16.12.92, que limita a aliquota. do FINSOCIAL/FATURAMENTO aplicável, a 0,50%, é aplicável na esfera administrativa, no âmbito da competência deste Colegiado TRD - Os efeitos financeiros de sua variação somente são aplicáveis a partir da vigência da Lei n° 8 218/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATTER BORDIN & DONIDA LTDA. ACORDAM os Membto da Segunda Camata do PA.imeito Conelho de Conbuínte4, pot unanímídade de voto4, dat pAovimento pateíal ao tecut- o pata adequat ao que c'í. decídido no ptoce4o pAíncípa/ e teduzík o va- loA. da alíquota pana 0,5%, no4 tetmo4 do teiatõtío e, voto que pa43am a íntegtat o pnuenze julgada. Saia da4 seu - f: )s, 21 de 4etembto de 1995 WALDEVAN ALVm.- *. !JEIRA - VICE-PRESIDENTE,rnmeneemee, JOSE'CARLO PASSUELLO - REATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: L SET 1995 pcvitÁcipcoLam, anda, "do ptuente julgamento, o4 e.gwvte4 Coruselheíto3: Jo Cljy ví A/vu, Wuswea Hmuen, Matía Claía de Andtade Fígueítedo, saèã Egígênía Mendeis de Btítto, JCo Cãat Gorne.s da Síiva e joú: Getaldo Rosa (Sup/ente). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10937/000.042192-25 ACJRDÃO Ál9 102-30.206 2 RELATÓRIO MATTER BORDIN & DONIDA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel, PR, que manteve parcialmente exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO dos exercícios de 1990 a 1992 Relativamente ao mérito e situações fáticas que ensejaram o lançamento principal, ao qual este processo se vincula na relação de dependência, a impugnação, informação fiscal, julgamento monocrático e recurso andaram na mesma trilha, não sendo aduzidos fatos novos no recurso apresentado a este processo O processo principal levou o n° 10937/000 039/92-11, correspondente ao recurso n° 105 529 Questão legal foi levantada na impugnação, inovadora em função do tributo aqui discutido, relativamente ao processo principal, que se reveste no pleito do acatamento de decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, relativamente à ilegalidade na majoração das alíquotas do F1NSOCIAL, que pede, a recorrente, seja calibrada a cobrança a nível de 0,50% sobre o faturamento A autoridade monocrática rejeitou a pretensão, alegando ser exclusividade do Poder Judiciário apreciar tal pretensão, não lhe sendo conferido competência para tanto Volta no recurso, o questionamento, inclusive reforçado por memorial apresentado quando do julgamento do processo principal É o relatório,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10937/000.042/92-25 ACÚRDÃO NQ 1 02-30.206 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido Com relação à matéria de fato, já foi o processo principal, fonte da presente exigência, julgado, em sessão de de agosto de 1995, de cuja votação foi exarado o Acórdão n° 102- , com provimento parcial ao recurso. Naquela feita, por se apreciar outro tributo, a questão da constitucionalidade nas majorações da aliquota do FINS OCIAL incidente sobre o faturamento não foi apreciado. O assunto, atualmente bastante suscitado, já se encontra pacificado nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho, que seguem a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, adotando a tese invocaria pela recorrente Voto por seguir a trilha reiteradamente batida nesta Câmara, que entende ser a declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão do STF/RE n° 150764/1/PE, de 16 1292, aplicável na esfera administrativa, na competência deste Colegiado Cito, como paradigma, o Acórdão 101-87.265, de 18 10 94, assim ementado, na espécie "FINSOCIAL / FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n° 1940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a alteração da aliquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7689/88, conforme Acórdão do STF/RE N° 150764-1/PE, de 16 12 92 " Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para adequá-lo ao decidido no processo principal e para excluir o tributo excedente à aplicação da aliquota de 0,50% sobre o faturamento. 13/EaZe:ca, DF, de etembu de 1995— Joú: Ccuz,e.o3 'r 'cl3tie-eio - Re.eaton. 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Numero do processo: 10980.012157/91-00
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
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Numero do processo: 13604.000178/94-20
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30572
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES ZEFERINO DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ITAS DUTRA PRESIDENyÊ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA z" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.178/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30.572 RECURSO N° : 04.934 RECORRENTE : MARIA DE LOURDES ZEFERINO DUARTE RELATÓRIO MARIA DE LOURDES ZEFERINO DUARTE, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadã brasileira; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizada sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isenta da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o benefício da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CIN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, Primeirw .V 2 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.178/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30.572 Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessão r41/1 É o Relatório. 3 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.178/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30.572 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa fisica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CIN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto a denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CIN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a multa aplicada é genérica, portanto, não há c. .,4f reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.178/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30.572 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. 111/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001367/92-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10840.002424/91-63
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:30:17Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:30:17Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:30:17Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:30:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:30:17Z; created: 2009-08-28T19:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:30:17Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:30:17Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 10890/002.424/91-63 Sessão de 10 de agosto de 1993. Acórdão n° 108.00.412 Recurso n° 72916 - LRF - ANO DE 1986 Recorrente: FUNK - Indústria e Comércio de Equipamentos de Raio X Ltda. Recorrida: DRF em Ribeirão Preto - SP "Impugnação Intempestiva - Deve-se conhecer do recurso que versa tão-somente quanto a tempestividade da impugnação. No mérito, nega-se provimento se confirmada a intempestividade." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNK - Indústria e Comércio de Equipamentos de Raio X Ltda. Acordam os membros da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 10 de agosto de 1993. 1., Jac son G edets Fiarreira - Presidente Mario W• • - ira ranco Junior - Relator -1' /.- , VISTO EM man‘- iet Rego BRAND - — Procurador da Fazenda Nacional SESSÀO DE: 1 2 4 LM I 94 . Participaram ainda da Sessão os Conselheiros Adelmo Martins Silva, José Carlos Passuello, Renata Gonçalves Pantoja, Luiz Alberto Cava - Maceira e como Suplente convocado Geraldo Pereira Sobrinho. Ausente justifi- cadamente o Conselheiro Paulo Irvinn de Carvalho Vianna. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.o 2 Processo n2:10840/002.424/91-63 Acordão n2:108-00.412 Recurso n2:72916 Recorrente:Funk Indústria e Comércio de Equipam Putos de Raio X Ltda. RELATÓRIO Recurso decorrente do de número 103201, para cobrança do IRS. Com o fito de maiores esclarecimentos, transcrevo abaixo o relatório no processo principal: "Conforme Termo de Constatação de fls. 151, a matéria objeto do Auto de infração de fls. 156, envolvia falta de comprovação de despesas contabili- zadas, excesso de retirada dos administradores e passivo fictício. O Auto está datado de 28.10.91, com ciência da autuada na mesma data. Em 28.11.91, ingressou a ora recorrente com impugnação, embora já houvesse decorrido o trintídio legal para fazê-lo. Junto à impugnação apresen- tou vasta documentação visando embasar suas alegações. A decisão monocrática , deixou de conhecer da impugnação visto ser a mesma intempestiva. Irresignada, a ora recorrente, apresentou recurso a este Colegiada com o fito tão-somente de contestar a intempeatividade declarada pela decisão singular, e o fez com base nos seguintes argumentos: 1- Primeiramente, indica que na cópia do Auto de Infração que permaneceu em seu poder não consta a data da ciência. it) 01- . • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.oI Processo n2:10840/002.424/91-63 Acordelo n2:108-00.412 2- Arguiu que tal ausência fere o disposto no artigo 10, inciso V do Decreto 70.235/72, sendo portanto equívoco praticado pelo próprio auditor autuante e que não poderia impor prejuízos a defesa da reoorrente." o relatório. 4d) Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.oã Processo n2:10840/002.424/91-63 Acordão n2:108-00.412 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Tratando o recurso somente da questão da tempestividade da impugnação mas sendo o mesmo tempestivo, dele tomo conhecimento, por aderir a tese de que o art. 21 do Decreto 70.235/72 deve ser interpretado com elasticidade, visando garantir o duplo grau de jurisdição, constitucionalmente protegido. No mérito, i.e, quanto a intempestividade da impugnação, considero que conforme consta claramente dos autos às fls. 156, a recorrente tomou conheci- mento do lançamento em 28.10.91, contando-se o prazo para sua devida contestação a partir de 29.10.91 e com dia ''ad quem" em 27.11.91. Isto posto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. o meu voto. Brasília, 10 e ag7 de 1993 ase,o Mário Jun ueir Fra o Júnior - Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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