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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793679 #
Numero do processo: 10640.002843/92-97
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02261
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão no. 108-02.261 Sessão de: 25 de agosto de 1995 Recurso : 84.526 - IRPF - EX: DE 1989 Recorrente:ANTONIO ALBACETE VELASQUES Recorrida :DRF EM JUIZ DE FORA - MG IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISTCA (PROCESSO PP:PI-X- V) - Tratando-se de lançamento reflexivo a deci- são proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALBACETE VELASQUES ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur- so,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. DF, em 25 de agosto de 1995. ((- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL, RICARDO JAN- COSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE0 Processo no. 10640/002.843/92-97 Acórdão no. 108-02.261 Recurso : 84.526 Recorrente:ANTONIO ALBACETE VELASQUES RELATORI O ANTONIO ALBACETE VELASQUES,CPF no. 007.229.447-72, domici- liado em Manaus (AM), recorre a este Conselho de Contribuintes, da de- cisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo auto de In- fração de fls. 39/43, relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1989 e 1990, ano-ó-base de 1988 e 1989. O lançamento originou-se de acão fiscal realizada na pessoa jurídica FOTO SHOW LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA., pela qual foi proce- dido ao arbitramento dos lucros dos exercícios acima mencionados, em face de não ter a empresa apresentado os livros e documentos solicita- dos pelo fisco, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o no. 10640/002.841/91-81. Em consonância com o disposto no artigo 9o. do Decreto-lei no. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio ANTONIO ALBACETE VELASQUES, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daqueles exercícios. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmen- te a exi gência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da intima re- lação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual 6V - MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640/002.843/92-97 Acórdão no. 108-02.261 tratamento deve ser dispensado ao lancamento ora discutido, nos ter- mos da decisão de fls. 78/80. No recurso apresentado a este Conselho, fls. 47/49, o con- tribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às ra- zões arroladas no recurso interposto no processo matriz, acrescentan- do, ainda, que é entendimento do antigo Tribunal Federal de Recursos que a tributação reflexa de lucros só é legitima se provada a distri- buição efetiva do lucro, e que, quando se retirou da sociedade, firmou acordo em juizo com o seu ex-sócio, no sentido de que este assumiria todo o passivo que por ventura existisse ou viesse a existir. E relatório.no &ar MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640/002.843/92-97 Acórdão no. 108-02.261 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Do mérito. trata-se de processo decorrente. tendo este Cole- giado, apreciando o processo principal (no 10640/002.841/91-81),resol- vido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a ir- resignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousa em um mesmo embasamento fático. Assim. entendendo se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejado peloo mesmo suporto fático, especial- mente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No en- tanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que se- ja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No que pertine à informação da recorrente de que o antigo TRF já teria se manifestado pela inconstitucionalidade da tributação, MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640/002.843/92-97 Acórdão no. 108-02.261 na pessoa física dos sócios, de lucros não comprovadamente distribuí- dos, releva ressaltar que, este Conselho, como órgão integrante do Po- der Executivo, tem decidido, reiteradamente, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, devendo aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegação do suplicante de que, por força de acordo homologado em juizo, está isento do cumprimento da obrigação tributá- ria, vale lembrar que as convenções particulares, relativas à respon- sabilidade pelo pagamento de tributos, não são oponíveis à Fazenda Pú- blica, consoante preceitua o art. 123 do CTN. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no. 108-00.477, de 10.09.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 25 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

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4794314 #
Numero do processo: 10983.003574/90-51
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Omissão de Receitas - IRPJ - Quando a diferença apurada em cotejo de receitas declaradas e informações de terceiros é, mediante a prova dos autos, justificada pelo repasse destes valores a subempreiteiros, não há impacto na formação da base de cálculo do tributo. Compensação de Prejuízos - Decadência - Incabível a glosa da compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadencial.
Numero da decisão: 108-03.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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RECORRIDA : DRF em Florianópolis - SC. SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.354 Omissão de Receitas - IRPJ - Quando a diferença apurada em cotejo de receitas declaradas e informações de terceiros é, mediante a prova dos autos, justificada pelo repasse destes valores a subempreiteiros, não há impacto na formação da base de cálculo do tributo. Compensação de Prejuízos - Decadência - Incabível a glosa da compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-e(---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RAV,..,-al .1 UyEl RANCO JÚNIOR RE T I/ 2 ; •k"C Z't4a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr;\ " PROCESSO N°. : 10993-003.574/90-51 ACÓRDÃO N°. : 108-03.354 FORMALIZADO EM: 20 spi- 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 771 61/' -1- . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n°10983.003.574/90-51 Acórdão n° 108-03.354 Recurso n°102173 . Recorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Louvo-me no relatório de fie 384 a 387 da lavra do ilustre Conselheiro Passuelo, que para esclarecimento dos demais Conselheiros leio agora na integra. Em 16 de novembro de 1993 esta Colenda Câmara resolveu por converter o julgamento em diligência conforme voto do ilustre relator que passo a leitura. Retornam agora os autos para novo julgamento, sendo portanto relevante sintetizar o relatório final da diligência determinada às fls. 447 a 448: 1- O Condomínio Costa do Marfim informou que o total de gastos efetuados com mão de obra foram pagos à Zilli, acrescentando ainda outros valores antes não informados; 2 Não foi possível obter informações dos Condomínios Costa Azul e Chácara da Espanha; 3 Quanto ao Condomínio Costa do Mar, em informações prestadas pela construtora, a mesma discriminou pagamentos efetuados à autuada e seu sócio, bem como outros custos e material empregado na obra, sem contudo identificar seus fornecedores. Intimada a informar quanto às notas fiscais anexas às fls. 316/349, aduziu que as emitentes devem tér prestado, serviços como sübempreiteiros; 4- A empresa Comercial Pereira, às fls. 422, confirma o fornecimentos pelas sübempreiteir s, acrescentando que IL "2, ... • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n°10983.003.574/90-51 Acórdão n°108-03.354 Recurso n°102173 Recorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. os valores foram entregues à autuada que os repassou aos referidos fornecedores; 5 No tocante às subempreiteiras apenas uma foi contactada, João Manuel Vasco-NE, a qual confirmou a emissão de notas fiscais para Zilli Construção Civil ltda; 6 Por fim., respondendo à intimação a autuada informou não possuir demonstrativo do custo das obras realizadas apresentando contudo os Livros Diário e Razão. Outrossim, comprovou, às fls. 427/436 a rubrica de "Despesas de Serviços de Terceiros". U, É o relatório. Ot . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10983.003.574/90-51 5. Acórdão n°108-03.354 Recurso n°102173 Recorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. De início há de se excluir a exigência baseada na indevida compensação de prejuízos. Este Colegiado tem se pautado por entender que ao ano-base alcançado pela decadência refoge à Fazenda o direito de questionar, e produzir efeitos de lançamento, a base do cálculo do tributo, mesmo que naquele ano-base esta base tenha se mostrado negativa, através da apuração de prejuízo. Neste sentido cabe trazer à colação os seguinte julgados ementados da mesma forma, Acórdão 105-5.903/91 e 105-6.037/91, verbis: "Incabível a glosa da compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadencial." Além disso, decadência é matéria de ofício, devendo ser declarada pelo julgador independentemente de provocádo pela parte, não se lhe aplicando qualquer preclusão. lit 6:1/ • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10983.003.574/90-51 6. Acórdão n° 108-03.354 Recurso n°102173 Recorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO =VIL LTDA. Já no tocante à omissão de receita, a mesma deflui de cotejo entre informações de terceiros e os valores declarados pela autuada. Quanto as divergência, alega a recorrente que as mesmas são fruto de recebimentos feitos em nome de ~empreiteiras, que na realidade prestaram serviços diretamente aos contratantes das obras, funcionando a autuada como mera repassadora. . Embora ciente da fundamentação do julgado monocrático a afirmar os ditames dos art. 157 do RIR/80, de que a escrituração deve abranger , quanto à pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, todas as operações do contribuinte e observar as leis comerciais e fiscais, vale ressaltar que o processo administrativo busca sempre a verdade material, a qual pode aflorar por outros mecanismos alheios à escrituração. Oportuno observar, entretanto, que os custos e despesas que podem materializar-se pela prova trazida aos autos, possuem reflexos variados na formação da base de calculo de cada tributo. Diante do convencimento de que houve repasses diretos aos ~empreiteiros, mormente pelo próprio padrão de operação no setor, bem como pela existência de contratos, negativa de outros custos pelos contratantes da obra e afirmações de que as notas anexadas aos autos forma pagas pela recorrente às empreiteiras, creio que resta apenas a analise do impacto na base de calculo do I.R. Pelos documentos acostados percebe-se que os repasses superam as diferenças declaradas, o que, aceito os custos, não poderá subsistir a exigência para este tributo. .(9e • • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10983.003.574/90-51 7. Acórdão n° 108-03.354 Recurso n°102173 Recorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Esc positis, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto 1 Mário 1 Júnior, Relator. ,1/(1 ira anco Brasília, 21 de agosto de 1996 g)? 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10993-003.574/90-51 ACÓRDÃO N°. 108-03.354 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003435/95-49
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:32:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:32:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:32:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:32:36Z; created: 2009-07-07T17:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:32:36Z | Conteúdo => '24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10840/003.435/95-49 RECURSO N°.: 10.711 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : PEDRO MARCOS LIPORACCE RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 102-41.461 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por Li corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MARCOS LIPORACCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEÀFREITAS DUTRA PRESIDENTE -e A CLELIA PEREIRA DE • RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABB 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM ' fr' MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr PROCESSO N°. : 10840/003.435/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.461 RECURSO N° : 10.711 RECORRENTE : PEDRO MARCOS LIPORACCE RELATÓRIO PEDRO MARCOS LlPORACCE, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira impOsto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. (ei Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de veria 4 indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da NotificaçãO É o Relatório. 2 v- MINISTÉRIO DA FAZENDAzt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.435/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.461 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em 4 reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregad ,,j , tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver I os seus ignorados direito Of 3 -4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10840/003.435/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.461 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." 4 Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5 0, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o de falque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência o 4 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.435/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.461 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. 4 As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. wof 4-7 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000119/92-52
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29461
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, rel,a .t.. ados e discutidos os autos de t troointerposlo por IVO RODE:A:SUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do PfiMOIro Cense lho de Contvibuintes, por unanimidade de VOI- Os !, dar proviment.:o os e í..-urso, HOS tEfl'fflOS do rela!ór-lo 2 voto que passam a integrar o present.e juigade. ttbr o de t c;"=.;) -".".9P!!!!!! 117.777777MJ 1.:OS SANITOS Fr;A - PRESTDEME REI in ));.: WSIO EM FRANCISCO 1ARO[NC' DA ROCHP , NEM PROOORADOR DA Fe li ZENDA NAC1ONN.. r) nr eN ParlicLparwl, ainda, do present . e j iqomstLo, 4-3 5 sç.z'guiWg Waldevan A)VR9 de Oli.veira, Uusula Hansen, Maria Clália de nndra de Figueirlo e Francis q o de Paula Currea Carneiro nifforii. Ausente mINIsTERIn DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.). 11 9/92.-52 RECURSO No.:: 79.386 ACORDAI] No.:: 102-29.461 RECORRENTE: Ivn RODRlGUES DOS SANTOS R E. L (=4.. I 0.. E. I. 0. Processe. iado dom a notificação do Contribuinte pa- ra que recolhesse as diferenças de IRPF apuradas pela Re.. ......:eita, r . ente ao e .::ercicio de 1991, ano-base de 1990. 11-resignado, às fls. 01 o Contribuinte apresentou im--- pugnação alegando que no exercício dw 1990, ano--base 1989, anexou a sua dedlaração dois atestados módicos quf2 .::oimproavàm ter cont.raido doenÇ a grave apás sua aposentadoria. Ocorre que: no exercício de 1991, ano-base 1990, o Col.,.-v- t.r.lb..i..inte dcjxou de anexar . os atestados, visto que segundo o Manual do IF:-..:PF, não h.:,..,..Avt.'-ia mais necessidade, alega ainda que nos termos do in- ciso XIV, do artÁgo 6(..2. da Lei Ng., 7.713/88, estaria isento do desconto do Imposto de Renf.....1a na Fonte, tendo em vista a doença que contraiu após sua aposentadoria. A5 fls. 04/07, o Contribuinte anexa aos autos 3 atesta - doS medicos ...i.i...-Lft.....f.n.ando que ser.ia portador de cardiopatia isquÊmica e que sofreu um acidente denebral isquÊmice. Com base nos documentos apresentados o Delegado da Re- ceita Federal afirma qud para que o Contribuinte tivesse direito ao benef_io da. isenção de det....1,:.:tri.:ção, com base no inciso XIV, do antigo da Lei Ng. 7.73/88, deveria tf. ,.21- aprise.?ntado laudo emitido por . dois medicas, especialistas na área DH por . entidade medicacr.i.'i.c.:ii:.:C1 da União, ci.,,i,o no caso em tela ft.":.irem apresentados dois atestados medicos de especialistas em áreas distjntas, ou s,..,..,.ia, f .... m desacordo com as nor- mas legais, tinma conhecimento da impugnação, para, no merito nc .àgar lhe prwviinento determinando D prosseguimento da c....c3t:Jr..a.nç.....a do credito tribu- .„,,.....,,,, d MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO Nc.) 1.1020/000.117/92-52 ACORDMO No. ....:02-27.461 Ciente da decisão, às fls. 17/20 interpe recurso vo- llintár.l.t ....) reiterando os argumentos utilizados na peça impugnatÓría e t4az aos autos no sentido de corTTdx....,r,.,u- uom suas alegaç'bes, os seguin- - a) Comunicação Ng 359/90 de 12/03/70, -fornecida pela Companhia Esta.- dual de Energia Elétrica -- CEIEE., informando que o f..kwitribuinte estaria a partir do más de março/70 isento do desconto de LREN b) que segundo o Delegado os atestados não foram aceitos em virtude de estar. em desacordo com a lei, poré ,m esclarece que o acidente vascular. c-. :...... r- e ."...,.:1-.:.A :I. 43(...:4.34 .4 .i., j...j. 31<111211ri 2 .1 /1 C....) !,':";-, S E35 G !; :R 4.31<13U- di o p .::íi. 3. 4.3114 g r a \se: (.33.... z ..) r . r. - e t..i.. em 11/01/90, conforme laudo médico já anexado, e aproveita a oportunidade para juntar aos autosnovo al......estado meoico informando que o C..ontri- buinte teria contraido ..,..,., doença. em LI./01./90 e ei (.........onforme documentos anteriormente anexados mais o novo laudo médico afirma o Contribuinte que passou a atender. todas as q frn enume- radas pelo Delegado da Receita Federal. 2 4/:/..... E n relatório. ,... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Nn, 11020/00.119/92.52 AllMRDMO No, lo2 29.16: Y o o. Clonseiheir Jn110 César Somes da Silva • Relator. recurso volunlário é tempestivo, e luanlo ao méritD s jo.al razão an Rc.2c r(..:?:¡Uss,„ (2; 1d Onl t t" pr c)vado ati avéss da documentação 1ON-10:R!, anexada na peça impugnat-ória e no recurso, t..er direiLo ao beneflç lo çoncedido pelo inciso XIV, do arligo 62, da lei N2 7 —7.LUSEl. Vale ressall.ar que o douumento os crA. Esladms.il de Energia Elélria, confirma a existÊ-ncia de laudo m., édic.o na Frcm'.ma gida pela hei— 'n, . 7.71T,S88. PDr lais raz'bes, Lonheco do recurso por ser l'.wmpesl.Lvo, para, no mél. LUo dar ihe wovimento integral. Brasília - DF, 19 de outubro de 1994. César Somes da Silva Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000967/93-42
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02346
Nome do relator: Não Informado
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F. SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPOS/RJ SESSÃO : 21 de setembro de 1995. MATÉRIA : IRPJ EX. DE 1992 ACÓRDÃO : 108-02. 346 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNACÃO INTEMPESTIVA •- A entrega extemporânea da impugnação impede a segunda instância conhecer do recurso voluntário, eis que não instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por K. E. SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA ALUA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 -, ;7...).').:.,.., 'ejz MINISTÉRIO DA FAZENDA '''. -i"-= • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10725/000.967/93-42 ACÓRDÃO N° 108-02.346 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJAA 2 Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10725.000967/93-42 Recurso n2: 108.510 Acórdão n2: 108-02.346 Recorrente: R. F. SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA RELATÓRIO R.P. SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal sob exame refere-se à multa correspondente a 3.250 UFIR pelo descumprimento de obrigação tributária acessória (desatendimento de intimação e reintimação), nos termos do artigo 652, S 1 2 do Decreto n2 85.450/80, combinado com o artigo 9 2 do Decreto-lei n2 2.303/86, artigo 22 do Decreto-lei n2 1.718/79, alterados pelo inciso I do artigo 3 2 da Lei n 2 8.383/91 e Instrução Normativa SRF n 2 14/92. Inconformada com o lançamento e após o decurso do prazo regulamentar, a autuada apresentou sua impugnação (f is. 06) alegando que não atendeu as exigências contidas no artigo 40, 22 e artigo 90 da Lei n2 8.383/91 (opção pelo lucro presumido) porque enquadrou-se na Lei n2 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) em 06/01/92, conforme atesta o documento anexo (fls. 08). Argumenta ainda que somente hoje (não faz menção à data) recebeu da EBCT as intimações e, ao final, pede a anulação do auto invocando, a seu favor, as disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional. "Às fls. 13 e 14, cópia das intimações datadas de 23/04/92 e 06/10/92, respectivamente. A. autoridade de primeira instância, por sua vez, decide não conhecer da impugnação por intempestiva (Decisão às fls. 16),..a7 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.346 Processo n2 10725.000967/93-42 Ciente em 11/03/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 19, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho protocolizando o seu apelo em 24/03/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos na peça vestibular. É o relatório/ Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.346 Processo n2 10725.000967/93-42 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Conforme relatei, a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação da recorrente porque apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data em que foi feita a intimação da exigência. Portanto, o mérito em julgamento nesta instância refere-se, exclusivamente, à tempestividade da peça inicial. Neste aspecto, a recorrente não trouxe qualquer elemento ou argumento capaz de afastar a extemporaneidade da impugnação que, nos autos, está plenamente comprovada. Com efeito, a autuada tomou ciência do Auto de Infração em 10/07/93 e somente apresentou sua impugnação em 24/08/93, portanto, após decorrido o prazo regulamentar. Ao teor do artigo 14 do Decreto n 2 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, razão pela qual voto por não conhecer do recurso. Brasília (DF), 21 de setembro de 1995. 1, ." .1 aet .2./~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. ego Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42399
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wr- . ,-; .= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836 000528/96-03 Acórdão n 102-42399 Recurso N° 12 134 Recorrente VANDERLEI JOSÉ BROLESI RELATÓRIO VANDERLE1 JOSÉ BROLESI, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls, 03 do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 ,de R$ 165,74 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Lei n° 8.981 de 20/01/95, art 88, RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art 889, art 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, art 2° Impugnação às fls 01, em que se alega a espontaneidade do contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 14/15 Cientificada em 31/01/97 (AR de fls 18), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls 19, alegando, em síntese - a recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda - Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração 2 6-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Its• Processo n 13836.000528/96-03 Acórdão n 102-42399 - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste colegiado - cita acórdãos da mesma Câmara em sentido contrário ao decidido - alega denúncia espontânea Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário Consta às fls 22/23, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836 000528/96-03 Acórdão n 102-42.399 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 1 16), a matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte «Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11- à multa de duzentas LIFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UHR para as pessoas físicas, b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório - Normativo COSIT n° 07 que assim declara 09, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836 000528/96-03 Acórdão n 102-42.399 - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art.. 88 da Lei n° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art.. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFI R, pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66 Código Tributário Nacional, arguida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade - pecuniária ai° aif 5 ,À? o MINISTÉRIO DA FAZENDA-1J•_. ,,)Irl•-,;x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836 000528/96-03 Acórdão n 102-42399 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Salas das Sessões - em 13 de novembro de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA C RNEIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:56:18Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:56:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:56:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:56:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:56:18Z; created: 2009-09-03T11:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:56:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-029.411/90-48 RECURSO N'. 78.112 •MATÉRIA MF - ANO DE 1985 RECORRENTE : DATAFORM SUPRIM. PARA TELEINFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA D.R.F. EM SÃO PAULO (SP) •SESSÃO DE 20 de setembro de 1995 ACÓRDÃO : 108-02.331 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - O processo formalizado para exigência tributária, por reflexo levado a efeito na pessoa jurídica no processo matriz, deve seguir a mesma sorte deste, ante a Intima relação de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATAFORM SUPRIMENTOS PARA TELEINFORMÁTICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento do recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA PRESIDENTEai • RIC ' J OSKI RELAxo FORMALIZADO EM 14 JUN 1996 o 2. PROCESSO N°. : 10880-029.411/90-48 ACÓRDÃO : 108-02.331 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO, JÚNIOR JOSÉ ANTONIO M1NATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.gbi o .. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880.029411/9048 Acórdão n9 108-02.331 Recurso nr. 78.112 Recorrente: DATAFORM SUPRIMENTOS PARA TELEINFORMÁTICA LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em São Paulo. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fis.14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado, na área do imposto de renda - pessoajurídica, protocolizado na repartição sob o nr. 10880.029410/90-85. . Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda retido na fonte, correspondente a 25% da omissão da receita, que implicaram na redução do lucro líquido do exercício, relativo ao período-base de 1987, consoante previsão do art. 80. do Decreto lei nr. 2065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fis. 34. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 7.1.93 e, inconformado, ingressou em 29.1.93, com recurso voluntário de fis. 37. Como razões recursais a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o re 04latbrio. 6) 4 . Processo nr. 10880.029411/90-48 Acórdão n9 108-02.331 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente tendo este colegiado, apreciando o processo principal nr. 10880.029410/90-85, mantido a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, que refletiu em totalmente desfavorável a este recurso, através do Acórdão de pr. 108-02.330. Em sendo lançamento reflexivo, que guarda estreita relação de causa e efeito CUM O lançamento principal, vez que 88 exigências repousam em um mesmo embasamento . filtico, e tendo em vista que a recorrente não apresenta nestes autos elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, voto para negar provimento ao presente recurso. Brasilia,DF em 21 de setembro de 199/ Ri - relator. Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.019543/91-78
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03277
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000232/93-75
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO : DRF EM TAUBATE (SP) /vjvc CORREÇAO MONETARIA DE IMOVEIS - Sujeitam-se à cor- reção monetária os imóveis não classificados no ativo imobilizados, constantes de estoque destina- do à venda. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA ANSELMO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1994 e d' JACKSO UEDES F e " IRA - PRESIDENTE JOSE tARL S PASSUELf5r - RELATOR f,';0•\ <Cr - VISTO EM MANOE LPer REGO BRANDA() — PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: ¶2 U n OU I 1 99 CIONAL ;C: . MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo no. 13884/000.232/93-75 Acórdão no. 108-01.121 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,ADELMO MARTINS SILVA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- ,/ RA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. PROCESSO NP 13884-000.232/93-75 3. RECURSO Ng 106.516 ACORDAI) N9 108-01.121 RECORRENTE: SOUZA ANSELMO ENGENHARIA E CONSTRUÇA0 LTDA. RELATORIO SOUZA ANSELMO ENGENHARIA E CONSTRUÇA0 LTDA., qualificada nos autos, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Taubaté (SP), que manteve integralmente a exigãncia inicialmente imposta de 21.187,74 UFIR, relativamente ao exercício de 1990. A exigãncia baseou-se em entrega de numerário (Cz$ 20.000,00) sem comprovação de origem e efetiva entrega e falta de correção monetária sobre valores de imóveis (Oz$ 692.. • impugnação, a recorrente não ataca a exigãncia relativamente à entrega de numerário, limitando-se a alegar ser a Lei n2 7.799/89 aplicável somente a partir de 1.1.90, somente produzindo efeitos jurídicos no exercício de 1991, estando portanto o exercício de 1990 submisso à legislação anterior, que não previa a correção monetária de bens imóveis classificados fora do ativo permanente. A autoridade julgadora manteve a exigãncia integralmente, alegando, quanto à matéria em litígio, que a correção monetária dos imóveis destinados à venda já estava prevista anteriormente, no Decreto-lei n2 2.065/83. O recurso reproduz os argumentos da impugnação e conclui pedindo o cancelamento da exigãncia. É o relatório. VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, inclusive quanto ao prazo de interposição, deve o mesmo ser conhecido. Abandonada a matéria incontroversa, a pendãncia se prende à aplicabilidade da sistemática de correção monetária de balanço aos saldos das contas representativas de imóveis destinados à venda, classificadas fora do ativo imobilizado, perante o texto da Lei n2 7.799/89. Genericamente, já decidiu esta cãmara, á unanimidade, ser a sistemática de correção monetária de balanço aplicável ao exercício de 1990, como um todo, mediante a adoção do IPC 1,71( 4. Acórdão n9 108-01.121 como elemento atualizador dos índices (Acórdão n2 108-00.963, de 22 de março de 1994. Especificamente, com relação as contas em discuss(o, pode-se afirmar que devem obedecer a regra geral, desde que a ela se submetam. O Decreto-lei n2 2.341/87, contemplava em seu artigo 32: -Art. 359_ - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do pátrimSnio e os resultados do período- base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial; a) h) das contas representativas do custo dos imóveis em estoque das empresas que se dediquem à compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis; - A inaplicabilidade da correção monetária dos imóveis destinados á venda somente poderia ser invocada se constituísse introdução inovadora na sistemática, a partir da lei n2 7.799/89, porquanto se questionaria eventual aumento na carga tributária a partir de sua vig@ncia. Já preexistindo tal sistemática e sendo os valores questionados, já anteriormente colhidos pela correçã'o monetária de balanço, não vejo como aceitar a tese de inovação que seria beneficiada pela anterioridade constitucional. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurs.. a, no mérito, negar-lhe provimento. Brasil/Á - li ; de maio de 1994 ,#‘ /04~ Consel , eirb José Carlos Passuello Relat.r

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